RESOLUÇÃO Nº 4517, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
Concede progressão a servidores detentores de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da
Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 15.464, de 13 de janeiro de 2005,RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida progressão aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo das carreiras de Auditor
Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de
2005, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Fica sem efeito a progressão concedida ao servidor Áureo David Eugênio de Andrade, Masp 355.865-7, ocupante
do cargo de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, na Resolução nº 4.457, de 11 de junho de 2012, em
decorrência de concessão de promoção por escolaridade adicional ao Nível V, Grau “A”, na Resolução nº 4.502, de 23
de novembro de 2012, ambas concedidas a partir de 30/06/2012, contrariando o disposto no § 3º do artigo 16 da Lei nº
15.464, de 2005.
Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º
da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURICIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo Único (a que se refere o artigo 1º da Resolução 4517, de 25 de janeiro 2013)
SITUAÇÃO
ANTERIOR
MASP
NOME SERVIDOR
SITUAÇÃO
ATUAL
CARREIRA
Nível
Grau
Nível
Grau
A PARTIR
668 .855-0 DANIELA KROEHLING RODRIGUES GIL
AFRE
I
C
I
D
05/07/2012
668 .794-1 CARLOS GUSTAVO BAETA DAMASCENO
AFRE
I
C
I
D
14/02/2012
668 .921-0 ANA LÚCIA FERNANDES
AFRE
I
C
I
D
07/11/2012
669 .031-7 GUSTAVO PALMA DE OLIVEIRA
AFRE
I
C
I
D
07/11/2012
669 .039-0 SIDNEI FLÁVIO GOULART MIRANDA
AFRE
I
C
I
D
07/11/2012
669 .040-8 WALLAS RONEY MARCAL
AFRE
I
C
I
D
07/11/2012
669 .051-5 RAUL KIYOSHI FUKUSHIMA
AFRE
I
C
I
D
07/11/2012
669 .054-9 MÁRCIA EUGÊNIA NICÁCIO LEITE
AFRE
I
C
I
D
07/11/2012
669 .056-4 MARILUCI BERTOLINI MARTINELLI
AFRE
I
C
I
D
07/11/2012
669 .059-8 MARCELO PAIVA MAGALHÃES
AFRE
I
C
I
D
07/11/2012
669 .062-2 EDMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
AFRE
I
C
I
D
07/11/2012
669 .063-0 DENISE BRESSAN BENEVENUTI DE CARVALHO
AFRE
I
C
I
D
26/12/2012
669 .064-8 DANIELA RAMOS MENDONÇA DE ARAÚJO
AFRE
I
C
I
D
07/11/2012
669 .070-5 RODRIGO SANTOS FARIA
AFRE
I
C
I
D
07/11/2012
669 .092-0 MARCELA AMARAL DE ALMEIDA
AFRE
I
C
I
D
28/11/2012
669 .099-4 ANDREA SOUZA DE SALES
AFRE
I
C
I
D
28/11/2012
452 .307-2 SORAIA ROSSI GONÇALVES
GEFAZ
I
C
I
D
14/07/2012
668 .901-2 AULO MARCUS DE MEIRELES FILHO
GEFAZ
I
C
I
D
02/03/2012
669 .034-1 MARCELO GERARDI VERSIANI VELLOSO
GEFAZ
I
C
I
D
07/11/2012
669 .036-6 PAULO FRANCISCO NOGUEIRA
GEFAZ
I
C
I
D
07/11/2012
669 .041-6 MÁRCIA CRISTINA DA SILVA
GEFAZ
I
C
I
D
07/11/2012
669 .044-0 RENATA MUNHOZ ALMEIDA DE MORAIS
GEFAZ
I
C
I
D
22/12/2012
669 .045-7 VÂNIA LÚCIA CARVALHO MENDES
GEFAZ
I
C
I
D
07/11/2012
669 .046-5 ROBERTO LUIZ POSSAS DE ALBUQUERQUE
GEFAZ
I
C
I
D
07/11/2012
669 .047-3 VINICIUS DE QUEIROZ CASTANHEIRA
GEFAZ
I
C
I
D
07/11/2012
669 .078-8 MARIA CECÍLIA DA ROCHA KLEINSORGE
GEFAZ
I
C
I
D
28/11/2012
669 .093-7 ROGÉRIO ALVES CAETANO
GEFAZ
I
C
I
D
28/11/2012
669 .094-5 LUANA GOMES GUIMARÃES
GEFAZ
I
C
I
D
28/11/2012
669 .095-2 WALDECY FERREIRA DA SILVA
GEFAZ
I
C
I
D
28/11/2012
669 .098-6 GLENIO MURTA SIQUEIRA
GEFAZ
I
C
I
D
28/11/2012
669 .117-4 ELITA APARECIDA COSTA ANDRADE
GEFAZ
I
C
I
D
27/12/2012