QUINTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2012
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4355 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊA
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
SUPLENTE: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
MEMBRO: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
SUPLENTE: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
MEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
SUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
SUPLENTE: JUIZ FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
MEMBRO: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS
SUPLENTE: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
2 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
CNJ
Edição nº 4355
PáginaSANTO
I de I
D.J. ESPÍRITO
CONSELHO
NACI O N~.L
DE JUSTiÇA
ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Requerente: Co nselho Nacional de Just iça
Requerido: Co nselh o Nacional de Justiça
DESPAC HO/OFíCIO N"
12012
Considerando a publicação da Recomendação nO42, de 8 de agosto de 201 2, determino a inti mação
dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais
Regiona is Federais, dos Tribunais Regionais do Traba lho, para ciência do nonnativo (RECOM4,
even to 40).
Após, ao arquivo, independentemente de nova conclusão.
Serve o prese nte, por cópia, como oficio.
Brasília, 10 de agosto de 20 12.
JOSÉ LU CIO MUNHOZ
Conselheiro
Esse Documento foi Assinado Eletroni camente por JOSÉ LUCIO MUNHOZ em 12 de Agosto de
20 12 ás 15:58:32 ·
O Original deste Docume nto pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash:
445c8742 15eObl2d l bd6628a85b6f585
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13/08/20 12
3 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Poder Judiciário
RECOMENDAÇÃO N' 42, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
Recomenda aos tribunais que adotem a
linguagem inclusiva de gênero, no âmbito
do Poder Judiciario, no que diz respeito à
menção aos cargos ocupados por
servidoras e magistradas.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTiÇA, no
uso de suas atribuições legais e reg imentais, e
CONSIDERANDO a decisão do Plena rio do Consel ho Nacional
de Justiça, no julgamento do Ato n' 0000912-07.2012.2.00.0000, real izado na
151' Sessão Ordinária, em 31 de julho de 2012:
CONSIDERANDO o principio constitucional da igualdade de
gênero (inciso I do art. 5' da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário
deve
dar igual
tratamento aos seus magistrados e servidores, sejam eles homens ou
mulheres;
CONSIDERANDO ser imprópria a menção de denominações
masculinas pa ra ca rgos ocupados por mulheres;
CONSIDERANDO a necessidade de eliminar eventuais práticas
depreciativas da condição feminina e de propicia r a linguagem inclusiva como
pol ítica de igualdade de tratamento, pe lo Poder Judiciá rio brasileiro;
RESOLVE:
Art. 1° Fica recomendado aos tribunais indicados nos incisos II a
V II do art. 92 da Constitu ição Federal que:
\
4 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Poder Judiciário
~'d.<~ JlCbna/'d fot'<j.,z
I} na menção aos cargos do Poder Judiciário, observem o gênero
de seu ocupante, respeitando a condição feminina ou masculina;
11) a linguagem inclusiva de gênero, referente aos cargos, seja
observada nos atos oficiais de nomeações, posses, designações, documentos
funcionais, crachâs de identificaçêo pessoal, placas de automóvel, cartões de
visita, plaquetas de identificação, entre outros que visem ã identificação.
Art . 2° Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a
todas os tribunais .
/./
_
~_/7 "t,/.~
/_
/_-
17:/' -~-/c
Ministro f;.yres Britto
Presidente
2
5 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Expedierlte
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
2012,01 .047.655
DESPACHO
Cie, , e.
Pu I Rue-se no Diário da Justiça do Estado do Espírito
Santo, I 03 (três) dias consecutivos, para que todos os
Magistr I os e Servidores tomem ciência e procedam o
integral umprimento da Reco éndação n.º 42/2012,
emana a o c. Conselho Naci nal e Justiça.
II
I
Vii
i a, 23 de agosto d
sembargador PEO
LLS FEU ROSA
Presidente TJ/ES
6 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
Poder Judiciá rio
Tribunal de Justiça do
Estado do Esp ir ito Santo
D.J. ESPÍRITO SANTO
NúcleO de
Processamento
de Estatística
Vitória, 29 de Agosto de 2012
Despacho 16/2012
Ret. Oficio-Circular n'2215/2012 - PGJ
Sr. Juiz Assessor Especial da Presidência,
Informo pelo presente que não é possível extrair os dados dos
sistemas judiciais enquanto as Tabelas Processuais Unificadas não forem
implantadas. Para esta solicitação é necessano que cada vara faça
levantamento manual e nos envie as informações.
Atenciosamente,
\
~Q~j~
~N A
eJoARkEl-GUEDES
~úc leo de Processamento de Estatística
An. Clara D'Avila Guedes
a
0.,.
do Se<"
~.~de~4eEltJlisb
Vitória - ES, 11 de setembro de 2012.
Excelentlssimos Senhores Magistrados.
Atendendo ao Qflclo-CircUlaf nO 2215IPGJ12012 do Ministério Púb'co do
Esplrlto Santo. SOlicito que envie~ao Núcleo de Processamento de
Estatlstica deste Egrégio Tribunal d 1us~ça (~9f.~Itti§!l~~~jJ..§.Ju:)
os dados so~citados na planilha anex a é o dia 1T de setembro di! 2012.
Atencio samente.
p,e"r
PEDR
VA
\
S FE ~ ROSA
IES
ua Desembargador Homero Matro, 601 Enseada do Suá, Wória - ES - CEP 29.050-275 - Tel.: (27) 3334 2333
7 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO EspíRITO SANTO
I'ODER JUDICIÁRIO
TRIBUNA L DE JUSTIÇA
Processos Judichtis cuja rmltéria refere-se a litígios coletivos pela 110SSC de terra rural
VARA/COMARCA:
.JUJZ:
N° do Processo
OI
02
03
04
05
06
07
08
09
lO
1i
12
13
14
15
16
17
18
8 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
TJES -
D.J. ESPÍRITO SANTO
:il mllllllllllllll~IIIIl1WIIIII
L
•
<: N 201.4~"0I0236?2
•
~-- i
MINISTERIO PUBLI CO DO ESPÍRITO SANTO
~ ~ ,;;..Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
~•.l:....""... ,
. Rua I'rocur:loor Antoni O IkncdlclQ A,nanclO I'~r,""'. 350 _ Ed. l'rolllOlo. Edson Machaoo _ Sanla Helena CEI' 290~O·26S
--.~
.-
e
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~V~"~~-~~=:
- ~~~~~(~27~)~"~9'~.5~"~9~
_ ~S,~"~W~W~"~'"~
~~
s w~
, ,~b~
, _____________________________
Vitória, t 7 de agosto de 20 12
De ordem do Exmo. 5r. Des. Fresidente, enca!":1inne -se
OFIPGJIN° 221512012
ao Nudf?() de ProcessameM·) dE- Estatíst ica , para os
devicio~
fins.
Vitória,
.L't
1 0'1) ! 2012.
Referência: MP n' 31888120 12
I'
, .'
A Sua Exa • Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Desembargador Pedro Valls Fcu Rosa
Excelentíssimo Senhor,
Pelo presente, reportamo-nos a Vossa Excelência para solicitar info nnações referentes a
quantidade de processos judiciais, cuja matéria refere·se a litígios coleti vos pela posse de
terra rural , os quai s trami tam no Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, devendo
constar ainda o número correspondente a cada processo.
Por oportuno, apresentamos protestos de estima c consideração.
Atenciosamente,
EDER PONTES DA SILVA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTiÇA
9 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 086 /2012
Ficam convocados os candidatos aprovados no Concurso Público para Servidores - Edital nº 01/2010,
abaixo nominados, para que compareçam na Salão Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 17 de setembro
2012, às 14 horas, com a finalidade de manifestar opção quanto as vagas existentes nas Comarcas de 1ª Entrância,
2ª Entrância e 3ª Entrância.
O candidato que não comparecer, no dia e horário determinados, será nomeado para a vaga a critério da
administração.
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO 02 – ÁREA: JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE: OFICIAL DE
JUSTIÇA AVALIADOR
GUSTAVO GOMES DE JESUS
EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS
CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
LEONARDO BRUNE BARBOSA CARNEIRO (PNE)
NATHALIA DUMONT DE MIRANDA ZAHER
RAQUEL FONTANA
LARISSA ALMEIDA JORDAO
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
LEONARDO SERGIO RESENDE GOMES
RAFAEL CAMPANATE POYARES DA ROCHA
VALESKA MESQUITA PESSOTTI BASSETTI
SINGRIDY PALLES DA SILVA
BRUNO HAMACEK DE OLIVEIRA
GUILHERME SILVA MARTINS
DREYFUS LUIS DA SILVA FERNANDES
CAROLINA DE OLIVEIRA SANTANNA
TAMARA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA
OLY EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA
LEANDRO BARBOSA COITINHO
FABRICIO ERLACHER AQUINO
JANINE FONSECA BRAGA
DAISY TARGA
ARLAN AUGUSTO NINKE DE ARAUJO
KALEBE DIAS DA CUNHA
WENDER DA CUNHA FARIA
Vitória, 11 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
10 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
12/09/2012
VAGAS REMANESCENTES APÓS O PROCESSO DE REMOÇÃO - EDITAL 73/2012
Tipo do Cargo : <Todos os Cargos>
Entrância:
Todas
Comarca :
Todas
ÁGUA DOCE DO NORTE - Entrância: PRIMEIRA
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL.
DIRETORIA DO FORO
2
BOA ESPERANÇA - Entrância: PRIMEIRA
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL.
DIRETORIA DO FORO
1
CONCEIÇÃO DA BARRA - Entrância: SEGUNDA
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL.
DIRETORIA DO FORO
3
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL. - ART 39-H - INC.XXX DA LC 234/02 - 2 ENTRANCIA
DIRETORIA DO FORO
4
ECOPORANGA - Entrância: SEGUNDA
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL.
DIRETORIA DO FORO
2
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL. - ART 39-H - INC.XXX DA LC 234/02 - 2 ENTRANCIA
DIRETORIA DO FORO
1
JAGUARÉ - Entrância: PRIMEIRA
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL.
DIRETORIA DO FORO
1
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL. - ART 39-H - INC.XXXI DA LC 234/02 - 1 ENTRANCIA
DIRETORIA DO FORO
1
MIMOSO DO SUL - Entrância: SEGUNDA
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL.
DIRETORIA DO FORO
1
Sistema de Remoção - Controladoria Geral de Informática
1
11 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
12/09/2012
MUCURICI - Entrância: PRIMEIRA
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL.
DIRETORIA DO FORO
1
NOVA VENÉCIA - Entrância: TERCEIRA
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL.
CENTRAL DE MANDADOS
3
PEDRO CANÁRIO - Entrância: PRIMEIRA
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL.
DIRETORIA DO FORO
2
RIO BANANAL - Entrância: PRIMEIRA
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL. - ART 39-H - INC.XXXI DA LC 234/02 - 1 ENTRANCIA
DIRETORIA DO FORO
1
SÃO GABRIEL DA PALHA - Entrância: SEGUNDA
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL.
DIRETORIA DO FORO
1
ANALISTA JUD. 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVAL. - ART 39-H - INC.XXX DA LC 234/02 - 2 ENTRANCIA
DIRETORIA DO FORO
1
Sistema de Remoção - Controladoria Geral de Informática
2
12 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 087/2012
Ficam convocados os candidatos aprovados no Concurso
Público para Servidores - Edital nº 01/2010, abaixo nominados, para que
compareçam na Sala de Sessões do térreo deste Egrégio Tribunal de Justiça, no
dia 20 de setembro de 2012, às 14 horas, com a finalidade de manifestar opção
quanto às vagas existentes nas Comarcas de 1ª Entrância, 3ª Entrância e Entrância
Especial.
O candidato que não comparecer, no dia
determinados, será nomeado para a vaga à critério da administração.
e
horário
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO 01 – ÁREA: APOIO ESPECILALIZADO –
ESPECIALIDADE: TÉCNICO DE INFORMÁTICA
01-FABIO CASSIANO NUNES DE OLIVEIRA
02-FELIPE CESAR STANZANI FONSECA
03-GENESIS PEREIRA LOPES DA SILVA
04-RONEY DOS SANTOS
05-RONIELLI PRANDO
06-LEONARDO VELLOSO
07-DAVID SUDRE DE ANDRADE
08-ROGERIO ANTUNES MATOS
09-JONES ROBERTO AVELINO JUNIOR
10-WANDERSON ANDRADE DO CARMO
11-JEFFERSON SOUZA CLAUDINO
Vitória, 12 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
13 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
12/09/2012
VAGAS REMANESCENTES APÓS O PROCESSO DE REMOÇÃO - EDITAL 72/2012
Tipo do Cargo : <Todos os Cargos>
Entrância:
Todas
Comarca :
Todas
BARRA DE SÃO FRANCISCO - Entrância: TERCEIRA
ANALISTA JUD. 01 - AE - TÉCNICO DE INFORMÁTICA
CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA
2
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Entrância: TERCEIRA
ANALISTA JUD. 01 - AE - TÉCNICO DE INFORMÁTICA
CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA
2
GUARAPARI - Entrância: TERCEIRA
ANALISTA JUD. 01 - AE - TÉCNICO DE INFORMÁTICA
CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA
1
LINHARES - Entrância: TERCEIRA
ANALISTA JUD. 01 - AE - TÉCNICO DE INFORMÁTICA
CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA
1
NOVA VENÉCIA - Entrância: TERCEIRA
ANALISTA JUD. 01 - AE - TÉCNICO DE INFORMÁTICA
CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA
1
SÃO MATEUS - Entrância: TERCEIRA
ANALISTA JUD. 01 - AE - TÉCNICO DE INFORMÁTICA
CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA
1
SERRA - Entrância: ESPECIAL
ANALISTA JUD. 01 - AE - TÉCNICO DE INFORMÁTICA
CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA
1
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - Entrância: PRIMEIRA
ANALISTA JUD. 01 - AE - TÉCNICO DE INFORMÁTICA
CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA
1
Sistema de Remoção - Controladoria Geral de Informática
1
14 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 102/2012
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 107, de 06 de abril de 2010, do Conselho
Nacional de Justiça, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e
resolução das demandas de assistência à saúde;
Art. 3 Considera-se bem móvel inservível:
I
- Ocioso: aquele que, embora em perfeitas condições de uso, não
estiver sendo aproveitado;
II - Recuperável: quando a possível recuperação do bem custar no máximo
50% do valor de mercado;
III
- Antieconômico: quando a manutenção do bem se tornar onerosa ou seu
rendimento precário, em razão de uso prolongado, desgaste ou obsoletismo;
IV
- Irrecuperável: quando o bem perder as suas características ou tornar
inviável a sua recuperação, tornando-se impossível sua utilização para o fim a que se destinava.
Art. 4o Este ato entra em vigor na data de publicação.
Publique-se.
Vitória(ES), 11 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição do Comitê Executivo do
Fórum Nacional da Saúde no Estado do Espírito Santo;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
CONSIDERANDO a autorização prevista no artigo 1º, § 2º da Portaria nº 25, de 22 de
março de 2011, da lavra do Ministro Cezar Peluso, Presidente do Conselho Nacional de
Justiça.
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
RESOLVE:
ATO E Nº 1064/2012 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª. PRISCILA
DE CASTRO MURAD, MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Fundão, de 1ª
Entrância, por 04 (quatro) dias, a partir de 03/09/2012, para tratamento de saúde, de
acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
Art. 1º - Alterar a composição do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional da
Saúde no Estado do Espírito Santo, com o intuito de substituir o Carlos José Cardoso,
Médico, Corregedor do Conselho Regional de Medicina - CRM-ES pelo Dr. Oswaldo
Luiz Pavan Junior, Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina - CRM-ES.
Art. 2º - Incluir o Dr. Jorge Henrique Valle dos Santos, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória.
Art. 3º - Indicar a Dra. Marianne Júdice de Mattos, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara dos
Feitos da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória, como Coordenadora do
Comitê Executivo.
Art. 4º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória-ES, 11 de setembro de 2011.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO N° 103/2012
ATO E Nº 1065/2012 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª. MARTA
MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM. Juíza de Direito Titular da Vara de Órfãos e
Sucessões, do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, por 07 (sete)
dias, a partir de 22/08/2012, para tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69, inciso
I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
ATO E Nº 1066/2012 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.
SERENUZA MARQUES CHAMON, MM. Juíza de Direito Substituta de 3ª
Entrância, por 07 (sete) dias, a partir de 04/08/2012, para tratamento de saúde, de acordo
com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
ATO E Nº 1067/2012 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª. CLAUDIA
COPOLILLO AYRES, MM. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Ibiraçu, de 2ª
Entrância, por 10 (dez) dias, a partir de 15/08/2012, para tratamento de saúde, de acordo
com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
ATO E Nº 1068/2012 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº. Sr. Dr.
LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA, MM. Juíz de Direito Titular da
1ª Vara Cível da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância, por 03 (três) dias, a partir de
14/08/2012, para tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS
FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
e
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
CONSIDERANDO o pequeno espaço físico disponível para a acomodação
de materiais permanentes na Seção de Patrimônio da Coordenadoria de Suprimento e
Controle Patrimonial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
devendo ser utilizado exclusivamente para o recebimento e tombamento de bens móveis
novos;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução 15/95 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao
Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário,
na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
RESOLVE:
Art. 1o Os bens móveis inservíveis que se encontram nas Comarcas do Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo deverão permanecer nos respectivos foros até a
realização dos procedimentos de avaliação e posterior destinação.
Art. 2o A Comissão para avaliação de bens móveis do Poder Judiciário do
Estado do Espírito Santo, instituída no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça por
meio do Ato 483/2012, publicado em 02/02/2012, visitará as comarcas, conforme
cronograma a ser elaborado, para proceder a avaliação e classificação dos bens inservíveis
(ociosos, recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis) e emitir laudo técnico.
-**********-
ATO E Nº 1069/2012 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº. Sr. Dr. FÁBIO
LUIZ MASSARIOL, MM. Juíz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de
Linhares, de 3ª Entrância, por 03 (três) dias, a partir de 29/08/2012, para tratamento de
saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(LOMAN).
ATO E Nº 1070/2012 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº. Sr. Dr. CARLOS
MADEIRA ABAD, MM. Juíz de Direito Titular da Vara Especializada da Infância e da
Juventude, da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância, no dia 24/08/2012, para tratamento
de saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(LOMAN).
15 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2575 /12 - DESIGNAR o Sr. FERNANDO BATISTA PECLY, Anallista
Judiciário 02 - AE - Direito, para substituir a Sra. KARLA DI MARCELLO
VALLADÃO LUGON MAZZONI no cargo em comissão de Coordenador de
Protocolo, Registro e Distribuição deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo período de 30
(trinta) dias, a partir de 01/10/12.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO Nº 2576
/12 - DESIGNAR o Sr. ANSELMO FERREIRA BARBOSA,
Anallista Judiciário 01 - AA - Sem Especialidade, para substituir o Sr. FERNANDO
BATISTA PECLY no cargo de Chefe de Seção de Protocolo, Registro e Distribuiçao
deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 01/10/12.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 05 de setembro de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-**********-
ATO E Nº 1071/2012 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº. Sr. Dr. JOAQUIM
RICARDO CAMATTA, MM. Juíz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Castelo,
de 2ª Entrância, por 02 (dois) dias, a partir de 23/08/2012, para acompanhamento de
pessoa da família, de acordo com o artigo 69, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (LOMAN).
ATO E Nº 1072/2012 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº. Sr. Dr. FABIO
GOMES E GAMA JUNIOR, MM. Juíz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca
de Aracruz, de 3ª Entrância, no dia 22/08/2012, para acompanhamento de pessoa da
família, de acordo com o artigo 69, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(LOMAN).
ATO E Nº 1073/2012 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.
MORGANA DARIO EMERICK, MM. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família,
Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Marataízes, de 3ª Entrância, no
dia 23/08/2012, para acompanhamento de pessoa da família, de acordo com o artigo 69,
inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 12 de setembro de 2012.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2577 /12 – EXONERAR a pedido, o Sr. HEBER LUCAS PEREIRA do
exercício do cargo de Analista Judiciário 01 – AA – Sem Especialidade deste Egrégio
Tribunal de Justiça, a partir de 03/09/12.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 05 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO E Nº 1074/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. PAULO SÉRGIO
BELLUCIO, MM. Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Criminal do Juízo de Vitória,
Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro
semestre de 2012, para gozo oportuno, por imperiosa necessidade de serviço.
ATO E Nº 1075/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. PAULO SÉRGIO
BELLUCIO, MM. Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Criminal do Juízo de Vitória,
Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo
semestre de 2012, para gozo oportuno, por imperiosa necessidade de serviço.
ATO E Nº 1076/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. CLÁUDIO FERREIRA DE
SOUZA, MM. Juiz de Direito Substituto de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias
relativas ao segundo semestre de 2012, para gozo oportuno, por imperiosa
necessidade de serviço.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 12 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2578 /12 - RATIFICAR os termos do ato nº 1020/2012, publicado no “DJ”
de 09/03/12, que colocou a Sra. JULIANA CARRARETO FAVARATO, Analista
Judiciária 02 - AJ - Direito da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca
de Colatina, de 3ª Entrância, a disposição neste Egrégio Tribunal de Justiça.
ATO Nº 2579 /12 - RATIFICAR os termos do ato nº 1022/2012, publicado no “DJ”
de 09/03/12, que designou para o exercicio da função gratificada de Assistente de
Gabinete deste Egrégio Tribunal de Justiça, a Sra. JULIANA CARRARETO
FAVARATO, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito da 1ª Vara Especializada da Infância e
Juventude da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 04 de setembro de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2580 /12 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 1053/2005, pubicado no
DJ do dia 10/11/05 que prorrogou a disposição da Sra VERA LÚCIA DIAS
VASCONCELOS, Servidora Estável deste Egrégio Tribunal de Justiça, no Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 05 de setembro de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
16 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2581 /12 - DESIGNAR de forma excepcional, a Sra. DELZIMERY VALIM
DAVEL CHARPINEL, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito para o exercício da função
gratificada de Chefe da Contadoria da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim de 3ª
Entrância, nos eventuais impedimentos e afastamentos do titular, a partir de 04/06/12,
tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência no processo nº 201000200252.
ATO Nº 2587 /12 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 1469/2008, publicado no
DJ do dia 30/10/08 que designou a Sra. ROSEMARY MARIN RESENDE, Analista
Judiciária 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria
da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Cachoeiro de
Itapemirim, de 3ª Entrância, nos eventuais impedimentos e afastamentos da titular, a
partir de 16/11/11, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência no processo nº
201200340918.
ATO Nº 2582
/12 - DESIGNAR de forma excepcional, a Sra. MARIA DE
LOURDES CARNEIRO, Analista Judiciária 02 - AJ -Direito para o exercício da função
gratificada de Chefe da Secretaria Substituta da 1ª Vara de Família da Comarca de
Linhares, de 3ª Entrância, no período de 01/08/12 a 30/08/12, tendo em vista r decisão
da Egrégia Presidência no processo nº 200800818791.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ATO Nº 2583 /12 - DESIGNAR a Sra. SIMONE BERILLI JABOUR DE
REZENDE, Analista Judiciária 02 - QS - Secretário de Gabinete para o exercício da
função gratificada de Chefe da Secretaria Substituta da 11ª Vara Cível do Juízo de Vitória,
Comara da Capital, de Entrância Especial, pelo período de 15 (quinze) dias, a partir de
03/08/12, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência no processo nº
201100107107.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 03 de setembro de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2588 /12 – EXONERAR a Sra. ELIANA MOYSES do exercício do cargo
em comissão de Assessor de Juiz.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 10 de setembro de 2012.
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
ATO Nº 2584 /12 - RATIFICAR os termos do ato nº 2269/2012, publicado no “DJ”
de 01/08/12, que colocou a Sra. CINTHYA TOFANO CUZZUOL, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito da Vara Única da Comarca de Marilândia, de 1ª Entrância, a
disposição neste Egrégio Tribunal de Justiça.
ATO Nº 2585 /12 - RATIFICAR os termos do ato nº 2271/2012, publicado no
“DJ” de 01/08/12, que designou para o exercicio da função gratificada de Chefe de
Seção de Monitoramento de Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça, a Sra.
CINTHYA TOFANO CUZZUOL, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito da Vara Única
da Comarca de Marilândia, de 1ª Entrância.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 03 de setembro de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 2589
/12
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
LOCALIZAR provisoriamente a Sra. TATIANA ABREU, Analista Judiciário 02 - AJ Execução Penal da 2ª Vara Criminal (Execuções Penais) do Juízo de Viana, Comarca da
Capital, de Entrância Especial, na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro
Público e Meio Ambiente da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância, pelo
período de 12 (doze) meses, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência no processo
nº 201200680131.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
ATO Nº 2586 /12 - DESIGNAR para o exercício da função gratificada de Chefe da
Central de Apoio Multidisplinar da Comarca de Venda Nova do Imigrante, de 1ª
Entrância, a Sra. MARIA AUXILIADORA SANTORO DE OLIVEIRA, Analista
Judiciário 02 - AE - Serviço Social da Central de Apoio Multidisplinar por Região
Judiciária da Comarca de Venda Nova do Imigrante, de 1ª Entrância.
PU B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 04 de setembro de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 2590
/12
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
17 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ATRIBUIÇÃO LEGAL E CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DEFERIDA NO
PROCESSO Nº 0002179-88.20128080000 DO EGRÉGIO CONSELHO DA
MAGISTRATURA.
RESOLVE:
PERMUTAR entre si, a Sra. LUCIANE NICCHIO GALON DE ALMEIDA,
Analista Judiciária 02 - AJ - Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina,
de 3ª Entrância, e o Sr. JOLDIMAR BATISTA ALEXANDRE, Analista Judiciário 02 AJ - Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Colatina, de 3ª
Entrância.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
Edição nº 4355
período de 90 (noventa) dias, a partir de 29/05/12, tendo em vista r decisão da Egrégia
Presidência no processo nº 201200135016.
ATO Nº 2594 /12 - DESIGNAR o Sr. GIOVANI DEMONEL DE LIMA, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria
da 3ª Vara Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de
20/07/12, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência no processo nº
200600731490.
ATO Nº 2595 /12 - DESIGNAR o Sr. GIOVANI DEMONEL DE LIMA, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria
Substituto da 2ª Vara da Infância e Juventude do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de
Entrância Especial, a partir de 06/08/12, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência
no processo nº 200600731490.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 04 de setembro de 2012
-**********-
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2591 /12 - RETIFICAR os termos do Ato nº 2445/2012, publicado no "DJ"
de 30/08/12 que designou a Sra. MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCINIO
AZEVEDO, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada
de Chefe da Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções
Fiscais do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, no período de
28/06/12 a 28/11/12, para fazer constar, no período de 29/05/12 a 28/11/12.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 10 de setembro de 2012
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2601 /12 - RATIFICAR os termos do ato nº 2408/2011, publicado no “DJ”
de 30/12/11, que nomeou o Sr. CEZAR ROBERTO NOGAROL SILVA, para o
exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível Superior para Assuntos Juridicos
02 deste Egrégio Tribunal de Justiça.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 10 de setembro de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 2592 /12
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DEFERIDA NO
PROCESSO Nº 0001670-60.20128080000 DO EGRÉGIO CONSELHO DA
MAGISTRATURA.
RESOLVE:
PERMUTAR entre si, a Sra. NICEIA HELENA SALVADOR, Auxiliar Judiciária QS - Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, e o Sr. JOSÉ ADRIANO
PEREIRA, Auxiliar Judiciário QS - Serviços Gerais da Diretoria do Foro do Juízo de
Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº
2602 / 12 - PRORROGAR a cessão da Sra ADRIANA RIBEIRO
MENEZES, Analista Judiciário 02 - AE - Taquigrafia deste Egregio Tribunal de Justiça,
no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no período de 05 (cinco) anos, a
partir de 01/09/11, sem ônus para o Poder Judiciário, tendo em vista r decisão da
Egrégia Presidência no processo nº 200901030034.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012
-***********-
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2603 /12
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
ATO Nº 2593 /12 - DESIGNAR de forma excepcional, a Sra. SARA CHEQUER
BOU-HABIB, Analista Judiciária 01 - QS - Escrevente Juramentada para o exercício da
função gratificada de Chefe da Contadoria da Comarca de Iúna, de 2ª Entrância, pelo
LOCALIZAR provisoriamente o Sr. MIGUEL VICTORIO MARGOTO FILHO,
Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da Diretoria do Foro da
18 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Comarca de Domingos Martins, de 2ª Entrância, na Diretoria do Foro do Juízo de
Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, pelo período de 06 (seis) meses.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 12 de setembro de 2012.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ERRATA
ASSINADA
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2604 /12 – EXONERAR o Sr. JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE
BARROS do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz, a partir de 11/09/12.
ATO Nº 2605 /12 - NOMEAR a Sra. ISABELA FERREIRA LUCAS DE
AGUIAR MENDES para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz.
ERRATA: Na redação do ato nº 2481/2012, publicado no “DJ” de 04/09/12, referente
a Comissão de Recebimento Definitivo da Obra de Construção do Fórum de Vila Velha
ONDE SE LÊ: Comissão de Recebimento Definitivo da Obra de Manutenção do
Fórum de Vila Velha
LEIA-SE: Comissão de Recebimento Definitivo da Obra de Construção do Fórum de
Vila Velha
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 10 de setembro de 2012.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-***********-
ATO Nº 2606 /12 - RESOLVE LOTAR a Sra. ISABELA FERREIRA LUCAS
DE AGUIAR MENDES Assessor de Juiz, na 2ª Vara de Família da Comarca de
Linhares, de 3ª Entrância.
ATO Nº 2607
/12 – CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 97/2012, publicado
no DJ do dia 09/01/12, que lotou a Sra. ARIANY HUPP MARTINS, Assessor de
Juiz, na 2ª Vara de Família da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância.
ATO Nº 2608 /12 - RESOLVE LOTAR a Sra. ARIANY HUPP MARTINS
Assessor de Juiz, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 05 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2612/12 - EXONERAR, a pedido, a Sra. LILIANE CARLESSO
MIRANDA, Assessora de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 01 do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 12 de setembro de 2012.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 2609/12- Tornar sem efeito o ato nº 2048/12, publicado em 28/06/2012, que
nomeou a Sra. THAIS PERINI ZANOTELLI, habilitada em concurso público, para
exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio Especializado – Especialidade:
Técnico em Edificações deste Egrégio Tribunal de Justiça tendo em vista não ter tomado
posse no prazo legal. (Inscrição nº10033022).
ATO Nº 2610/12 - NOMEAR a Sra. OLIVIA MOTTA SIQUEIRA, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico em Edificações deste Egrégio Tribunal de Justiça
( Inscrição nº 10001474).
PUBLIQUE-SE
Vitória, 11 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-***********-
RESUMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 200901030034
CEDENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato
representado por seu Excelentíssimo Sr. Presidente Desembargador, PEDRO VALLS
FEU ROSA.
CESSIONÁRIO:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada por seu
Presidente SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO.
OBJETO: 1.1 Constitui objeto do presente convênio a cooperação técnica e financeira
através da cessão da servidora ADRIANA RIBEIRO MENEZES,, matrícula nº 2798-69,
do quadro de pessoal do Cedente.
ATO Nº 2611/12 - AFASTAR, do exercício de suas funções, a Srª. ADECI PEREIRA
DE ABREU, Analista Judiciário 01 - AA - Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de
Justiça, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a partir
de 05/09/2012, nos termos do que consta no expediente nº 2012.01.113.126, no aguardo
da publicação do ato de aposentadoria.
VIGÊNCIA: 2.1 O prazo de vigência deste Convênio é de 05 (cinco) anos, a partir de
01/09/2011.
2.2 O presente convênio poderá ser prorrogado, através de acordo assinado entre os
Convenentes.
2.3 O Cessionário deverá comunicar no prazo de15 (quinze) dias, antes do término da
cessão, a servidora cedida, que esta deverá retornar a sua Unidade Adminsitrativa de
origem no Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, no primeiro dia útil após
prazo final da cessão.
2.4 O Cessionário deverá enviar ao Cedente cópia da comunicação de que trata o item
anterior, devidamente recibada pela servidora cedida, no prazo até 10 (dez) dias, após o
término da cessão.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 06 de Setembro de 2012.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 11 de setembro de 2012
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
19 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO A Nº 1290/12: ANTECIPAR as férias referentes ao exercício de 2012 da Sra.
LAUDIRA MARIA DA SILVA, Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça
Avaliador, do mês de NOVEMBRO/2012 para o mês de OUTUBRO/2012, bem
como os seus efeitos financeiros.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 12 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e no
Regulamento Geral da Previdência Social - Decreto Federal nº 3048, de 06 de maio de
1999 e alterações.
Ultrapassados 15(quinze) dias de licença médica o servidor ocupante de cargo
exclusivamente em comissão, deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, mediante requerimento de Auxilio Doença, que deverá ser fornecido pelo
Secretário de Gestão do Foro.
Para obter o formulário do Auxílio Doença o Secretário de Gestão de Foro
deverá acessar à página www.previdencia.gov.br.
Deverá ser encaminhado também ao INSS, o servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissão que afastar-se do trabalho durante 15(quinze) dias,
retornar à atividade no décimo sexto dia, e voltar a se afastar dentro de 60(sessenta) dias
desse retorno, em decorrência da mesma doença.
A Licença Médica para acompanhar pessoa da família(cônjuge ou
companheiro, filhos, pais e irmãos), será concedida somente ao servidor ocupante de
cargo efetivo.
Verificando o Secretário de Gestão de Foro tratar-se de licença médica para
acompanhar pessoa da família, deverá encaminhar o servidor à perícia médica, mediante
fornecimento da GIM - Guia de Inspeção Médica não importando a quantidade de dias
em que o servidor encontrar-se-á licenciado.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO-GERAL
-**********-
Servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão não faz jus à
Licença Médica para acompanhar pessoa da família, tendo em vista o que dispõe o § 13
do art. 40 da Emenda Constitucional nº 20/98.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA GERAL
Deverá ser encaminhada à perícia médica a servidora efetiva que se afasta
para Licença Gestação, mediante GIM - Guia de Inspeção Médica, devendo ser
orientada sobre os documentos que serão necessários levar quando da perícia médica, em
conformidade com o que dispõe o item 6.1.2 da Portaria nº 005-R do IPAJM.
Ordem de Serviço nº 008 /2012
Vitória, 11 de setembro de 2012.
SENHORES SECRETÁRIOS DE GESTÃO DO FORO,
Objetivando esclarecer aos servidores os procedimentos para a concessão de
Licença Médica no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, necessário
observar o que estabelece a portaria do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do Espírito Santo - IPAJM nº 005- R de 16 de janeiro de 2012, publicada no
Diário Oficial do Estado em 23/01/2012, bem como o Decreto nº 2297-R, de 15 de
julho de 2009 , publicado no Diário Oficial do Estado em 16/07/2009.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo IPAJM, disciplinou, através do Decreto nº 2297-R, os procedimentos operacionais para
os afastamentos de servidores em virtude das licenças previstas nos artigos 125 a 145 da
Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/96.
A licença médica para tratamento da própria saúde será concedida aos
servidores do Poder Judiciário mediante requerimento, com o ciente da chefia imediata e
apresentação do atestado médico contendo o carimbo com nome, especialidade e CRM
do médico emitente, Código Internacional da Doença - CID e período de afastamento
por extenso ou Guia de Inspeção Médica - GIM, após a data de realização da perícia.
O servidor deverá apresentar atestado médico à chefia imediata, no prazo
máximo de 03(três) dias após o seu afastamento, e, após, imediatamente ao Secretário de
Gestão do Foro, que o remeterá, juntamente com o requerimento de afastamento, à
Coordenadoria de Recursos Humanos para a efetiva concessão da licença requerida.
A concessão de licença médica para tratamento da própria saúde aos
servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, quando exceder a
05(cinco) dias no exercício, deverá ser concedida pelo IPAJM, por meio da gerência de
perícia médica, após avaliação do médico perito. Verificando o Secretário de Gestão de
Foro a necessidade de encaminhamento do servidor à perícia médica, deverá fornecer a
GIM - Guia de Inspeção Médica, devendo ser observado o disposto no ítem 6.3.1.3 da
Portaria nº 005/2012: “ Em hipótese alguma será concedida licença retroativa, salvo
quando comprovada a impossibilidade de comparecimento em tempo hábil à perícia
médica, pelo servidor ou seu representante”.
Caberá ao servidor detentor do cargo efetivo agendar a data de realização da
perícia médica no prazo de até 05(cinco) dias úteis a contar do início do afastamento do
trabalho.
Tratando-se de licença para tratamento da própria saúde em prorrogação,
deverá o servidor agendar perícia médica até cinco(05) dias após o término da mesma.
Em seguida deverá solicitar ao Secretário de Gestão de Foro a emissão da Guia de
Inspeção Médica - GIM.
Tratando-se de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, os
primeiros 15(quinze) dias de licença médica serão concedidos pela Coordenadoria de
Recursos Humanos, tendo em vista serem beneficiários obrigatórios do Regime Geral da
Previdência Social - RGPS e estarem sujeitos às normas estipuladas na Lei Federal nº
Servidora Gestante efetiva ao solicitar Licença Médica, quando o afastamento
for em virtude da gravidez, deverá passar pela perícia médica do IPAJM a fim de que seja
concedida Licença Gravídica, conforme observa-se do art. 2º, inciso IV do Decreto
2297-R, de 15 de julho de 2009.
A licença gestação poderá ser concedida à servidora efetiva a partir do
primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
A solicitação de concessão do benefício do salário maternidade à servidora
ocupante de cargo exclusivamente em comissão deverá ser requerida mediante a
apresentação do atestado médico original, contendo a data de início do afastamento ou
cópia da Certidão de Nascimento. A Secretaria de Gestão do Foro, mediante o
requerimento da servidora, fará o devido encaminhamento à Coordenadoria de Recursos
Humanos.
Ocorrendo acidente em serviço de servidor efetivo, é de responsabilidade do
Secretário de Gestão do Foro adotar, no prazo de 08(oito) dias, as providências
necessárias para dar início a abertura de processo no protocolo do Tribunal de Justiça, o
qual deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Recursos Humanos para imediato
envio à Perícia Médica do IPAJM, contendo os seguintes documentos: formulário de
comunicação de Acidente em Serviço, comprovante de frequência, exames e atestados
médicos comprobatórios, parecer do Médico do Trabalho e boletim de ocorrência,
quando for o caso.
O período de afastamento, até o parecer conclusivo do IPAJM, é considerado
como licença para tratamento da própria saúde do servidor.
Uma vez caracterizado o acidente em serviço será feita a retificação nas
respectivas licenças concedidas no período anterior ao afastamento concedido em
decorrência do acidente.
Em caso de acidente de trabalho de servidor exclusivamente ocupante de
cargo em comissão, a Secretaria de Gestão do Foro deverá cientificar imediatamente à
Coordenadoria de Recursos Humanos, preenchendo o formulário de Comunicação de
Acidente de Trabalho - CAT,
que encontra-se disponível no endereço
eletrônicowww.mpas.gov.br .
Devidamente cientificada, a Coordenadoria de Recursos Humanos deverá
comunicar ao INSS, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, por meio da
Comunicação de Acidente de Trabalho encaminhada pela Secretaria de Gestão do Foro.
Em todas as hipóteses em que houver a necessidade de realização de perícia
médica, será considerado como falta injustificada os dias em que o servidor solicitar
afastamento e não apresentar a GIM devidamente deferida pela perícia médica.
A chefia imediata do servidor deverá dar o ciente em todos os requerimentos
de afastamento, não importando qual a Licença Médica requerida.
Os atestados Médicos encaminhados a esta Coordenadoria de Recursos
Humanos sem a observância do estabelecido nos parágrafos anteriores desta Ordem de
Serviço, serão devolvidos à Secretaria de Gestão do Foro correpondente à localização do
20 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
servidor para a devida adequação, estabelecendo
devolução do documento.
o prazo de 10(dez) dias para a
Edição nº 4355
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
Verificando a Coordenadoria de Recursos Humanos que o atestado médico
não retornou no prazo acima estabelecido com o devido ajuste, deverá ser encaminhado
ofício à Coordenadoria de Pagamento de Pessoal determinando o corte no pagamento
do servidor referente aos dias não justificados.
A perícia médica será realizada na sede do IPAJM e nas Unidades Regionais
dos Municípios de Afonso Cláudio, Alegre, Barra de São Francisco, Cachoeiro do
Itapemirim, Colatina. Iúna, Linhares, Marataízes/Itapemirim, Mimoso do Sul, Montanha,
São José do Calçado/Apiacá, São Mateus, esclarecendo que os médicos peritos
designados para atuarem em Municípios fora da Grande Vitória, somente poderão
conceder licença para tratamento da própria saúde do servidor por período de até
30(trinta) dias iniciais e a licença gestação ou licença para acompanhar pessoa da família
será de até 15(quinze) dias, na forma da lei .
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 095/12
Participação Exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
OBJETO: Registro de preços de serviço de hospedagem e alimentação para os
instrutores, palestrantes e visitantes institucionais, que irão ministrar cursos e palestras
para os Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
ABERTURA: 25/09/2012 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
-***********-
Vitória/ES, 06 de setembro de 2012.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
PORTARIA Nº 601/2012 O SECRETARIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado no “DJ” do
dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conforme
requerimento, observado o Art. 12, § 2º, da Resolução supracitada:
NOME
Kaio Fardim
201201133907
Vitor Rabbi Baldi
201201133907
CARGO
Analista Judiciário
01 - AE Técnico
em Eletrotécnica
DESTINO
Presidente
Kennedy
ATIVIDADE
Efetuar
conserto
no
sistema de monitoramento
por alarme do Fórum
PERÍODO
12/09/2012
Analista Judiciário
01 - AE Técnico
em Eletrotécnica
Presidente
Kennedy
Efetuar
conserto
no
sistema de monitoramento
por alarme do Fórum
12/09/2012
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 099/12
OBJETO: Fornecimento e instalação de portão automático no Fórum de Barra de São
Francisco.
ABERTURA: 25/09/2012 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
Vitória, 11 de setembro de 2012.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********-
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Vitória/ES, 12 de setembro de 2012.
PORTARIA Nº 602/2012 O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado no “DJ” do
dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011. RESOLVE conceder diárias à Magistrada abaixo mencionada conforme
requerimento, observado o Art. 12, § 2º, da Resolução supracitada:
NOME
Dra. Janete Pantaleão Alves
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARGO
Juíza de Direito -Coordenadora das
Varas da Infância e Juventude do
ES
DESTINO
Linhares
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Acompanhar a visita do CNJ às Varas da
Infância e Juventude do Estado para
inspecionar a Unidade Regional Norte
201201143000
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 12 de setembro de 2012.
MICHELLE GOMES GUIMARÃES
Pregoeira
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
ATO A Nº 916/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
DIEGO KUSTER DE AZEVEDO, Analista Judiciário 01 - AE – Técnico de
Informática deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 03/09/2012,
na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar
nº 98/97.
COORDENADORIA DE COMPRAS,
LICITAÇÃO E CONTRATOS
ATO A Nº 917/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde de
natureza gravídica, a Sra. ADRIANA MARINATO NORBIM ARREVABENI,
Analista Judiciário 01- AE – Técnico em Edificações deste Egrégio Tribunal de Justiça,
por 10 (dez) dias a partir de 07/08/2012, na forma do artigo 132 c/c o art. 112 § 5º da
Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
ATO A Nº 918/12 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. ADRIANA
MARINATO NORBIM ARREVABENI, Analista Judiciário 01- AE – Técnico em
Edificações deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 180 (cento e oitenta) dias de licença
maternidade, a partir de 20/08/2012, na forma do art. 140 da Lei Complementar nº
46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 e alterada pela Lei Complementar
21 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
418/07.
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 919/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. PATRICIA ROZINDO ROCHA WANDEKOKEN, Analista
Judiciário 02 – AJ – Direito do Juízo de Cariacica, por 05 (cinco) dias a partir de
27/08/2012, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 935/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em
pessoa da família, o Sr. JORGE LUIZ SCHAIDER DO Ó, Analista Judiciário 01 – QS
– Escrevente Juramentado da Comarca de Piúma, no dia 20/08/2012, na forma do art.
145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 920/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
ANTÔNIO ARY SILVA ALMEIDA, Analista Judiciário 02 - AJ – Infância e Juventude
do Juízo de Vila Velha, no dia 14/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 921/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde de
natureza gravídica, a Sra. TAIANA AGUIAR DE ALMEIDA, Analista Judiciário 01QS – Escrevente Juramentado da Comarca de Rio Bananal, por 18 (dezoito) dias a partir
de 20/08/2012, na forma do artigo 132 c/c o art. 112 § 5º da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 922/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
DORIO NUNES LOUREIRO, Servidor Optante do Regime Jurídico Único (RJU)
deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de 27/08/2012, na forma
do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 923/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
GIOVANA LAMBERTI GIANORDOLI, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito do
Juízo de Cariacica, no dia 22/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 924/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de
pessoa da família, da Sra. FATIMA ROCHA CABRAL, Analista Judiciário 02- AA –
Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de
03/09/2012, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94 renumerada
pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 925/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de
pessoa da família, do Sr. RUY DE MATTOS LOUREIRO, Auxiliar Judiciário – QS –
Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de
03/09/2012, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94 renumerada
pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 926/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de
pessoa da família, da Sra. LUCELI DE SOUZA, Analista Judiciário 02- AE –
Taquigrafia deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de 30/08/2012,
na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 927/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
GENA AUGUSTA GUERINI SABBAGH, Analista Judiciário 02 – AE – Serviço
Social do Juízo de Vitória, por 15 (quinze) dias a partir de 22/08/2012, na forma do art.
132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 928/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO, Analista Judiciário 02 – AJ – Oficial de
Justiça Avaliador do Juízo de Vitória, por 15 (quinze) dias a partir de 20/08/2012, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 929/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. RITA DE CASSIA IGNATOWSKA, Analista Judiciário 02 –
AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 15 (quinze) dias a partir de 13/08/2012, na forma
do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 930/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
JULIANA MARIA BERALDO DE ASSIS, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito do
Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 13/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 931/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
JULIANA MARIA BERALDO DE ASSIS, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito do
Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 16/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 932/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO, Analista Judiciário 02 – AJ
– Direito da Comarca de Guarapari, por 03 (três) dias a partir de 13/08/2012, na forma
do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 933/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. ROSANGELA NAUMANN ZANOTELLI, Analista
Judiciário 02 – AA – Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15 (quinze)
dias a partir de 22/08/2012, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 934/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
GEANE CAMPOS BARBOZA ALVES, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito do Juízo
de Vitória, no dia 02/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94
ATO A Nº 936/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARIA FERNANDA VALINHO DE MORAES, Chefe do Setor de Conciliação do
Juízo de Serra, no dia 30/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 937/12 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra.
JULIA GONÇALVES E GONÇALVES, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito do Juízo
de Serra, por 15 (quinze) dias a partir de 31/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 938/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
CLAUDIA INDUZZI DREWS, Analista Judiciário 01 – QS – Avaliador do Juízo de
Vitória, no dia 13/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 939/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
ROSIANE DOS SANTOS SORESINI, Analista Judiciário 02 – AJ – Oficial de Justiça
Avaliador deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 04/09/2012, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 940/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
NILSEIA DA CONCEIÇÃO BORGES DE MENEZES, Analista Judiciário 01 – QS
– Escrevente Juramentado do Juízo de Vitória, por 05 (cinco) dias a partir de
27/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 941/12 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra.
SONIA MARA SALES, Auxiliar Judiciário – QS – Serviços Gerais do Juízo de Vitória,
por 02 (dois) dias a partir de 15/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 942/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
SONIA MARA SALES, Auxiliar Judiciário – QS – Serviços Gerais do Juízo de Vitória,
por 60 (sessenta) dias a partir de 20/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar
nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 943/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
JOÃO DE SOUZA LIMA, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito do Juízo de Vitória,
por 02 (dois) dias a partir de 30/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 944/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, do Sr.
LEONARDO PEREIRA CHAGAS, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito da Comarca
de Nova Venécia, por 08 (oito) dias a partir de 17/08/2012, na forma do art. 30 inciso III
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 945/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARIA ELIZETE CAMPOREZ, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito da Comarca de
Cachoeiro de Itapemirim, por 05 (cinco) dias a partir de 27/08/2012, na forma do art.
132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 946/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. SONIA DE FÁTIMA GOMES, Servidora Estável deste
Egrégio Tribunal de Justiça, por 15 (quinze) dias a partir de 29/08/2012, na forma do art.
145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 947/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
FABRICIO VALENTINO PENITENTE BENTO, Assessor de Juiz da Comarca de
Barra de São Francisco, no dia 30/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar
nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 948/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
ADEMILDO RODRIGUES, Auxiliar Judiciário – QS – Serviços Gerais da Comarca
de Guarapari, no dia 03/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 949/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
HERVE FERNANDES GUIMARÃES, Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente
Juramentado da Comarca de Guaçuí, por 15 (quinze) dias a partir de 27/08/2012, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 950/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
JOSE DE ANCHIETA MARCHIORI, Secretário de Gestão de Foro do Juízo de
Cariacica, no dia 04/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 951/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARIA NERLI ZANELLATO ACERBI, Auxiliar Judiciário – QS – Comunicação
22 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 29/08/2012, na forma do
art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 952/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
SABRINA BOSIO CALMON, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito da Comarca de
Linhares, por 05 (cinco) dias a partir de 03/09/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 953/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
KELLY VALERIA BICALHO, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito do Juízo de
Vitória, por 05 (cinco) dias a partir de 21/08/2012, na forma do art. 134 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 954/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
SAMYA ESPANHOL FERRAZ, Assessora de Juiz da Comarca de Linhares, por 14
(catorze) dias a partir de 24/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 955/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
LUCIOLA CRISTINA CONDE MESQUITA, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito
do Juízo de Vila Velha, por 15 (quinze) dias a partir de 14/08/2012, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 956/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
TATIANE SOARES RODRIGUES, Analista Judiciário 01 – AA – Sem Especialidade
deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 22/08/2012, na forma do
art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO A Nº 968/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
LOURDES LIBARDI, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 04
(quatro) dias a partir de 07/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 969/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
BARBARA ESTER MOREIRA MARTINS PORTO, Analista Judiciário 01- QSEscrevente Juramentado da Comarca de Santa Leopoldina, por 03 (três) dias a partir de
23/07/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 970/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em
pessoa da família, o Sr. JORGE LUIZ SCHAIDER DO Ó, Analista Judiciário 01 – QS
– Escrevente Juramentado da Comarca de Piúma, no dia 03/09/2012, na forma do art.
145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 971/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, do Sr.
GABRIEL GRASSI PIZETTO, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito da Comarca de
Linhares, por 08 (oito) dias a partir de 29/08/2012, na forma do art. 30 inciso III da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-**********-
ATO A Nº 957/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA, Analista Judiciário
Especial – AJ – Escrivão da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 05 (cinco) dias a
partir de 20/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada
pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 958/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
DUCINEA MARIA LORENÇÃO DE ALMEIDA, Analista Judiciário 02 – AJ –
Infância e Juventude do Juízo de Vitória, por 10 (dez) dias a partir de 16/08/2012, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 959/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
JOACIR ORIGE, Assessor de Juiz da Comarca de Colatina, por 03 (três) dias a partir de
29/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 960/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em
pessoa da família, o Sr. RONALDO DA SILVA COCK, Analista Judiciário 01 – QS –
Agente de Segurança deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 08 (oito) dias a partir de
28/08/2012, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 961/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI, Analista Judiciário Especial
– AJ – Escrivão do Juízo de Vitória, por 12 (doze) dias a partir de 20/08/2012, na forma
do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
DA
SECRETARIA
DE
GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 972/12 - Retificar os Atos nº 671/12 e 1005/12 publicados no “DJ” em
13/04/2012 e 21/05/2012, respectivamente, referente à concessão de Licença Médica
para Tratamento da Própria Saúde da Sra. MARILENE COIMBRA MOREIRA,
conforme Processo Administrativo nº 2012.00.343.199 (TJES) / 57425906 (IPAJM) que
caracterizou como Acidente em serviço o ocorrido com a servidora em 19/03/2012:
Onde se lê: Nos termos do artigo 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela
Lei Complementar nº 98/97.
Leia-se: Nos termos do artigo 136 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-**********-
ATO A Nº 962/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
ARIANE RODRIGUES BORTOLON, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito do Juízo
de Cariacica, por 60 (sessenta) dias a partir de 30/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 963/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
FLAVIA HOLZ MEIRELLES PEREIRA, Analista Judiciário 02 – AE – Engenharia
Civil deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 31/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 964/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de
pessoa da família, da Sra. CLAUDIA REGIA DEZAN PICALLO, Analista Judiciário
02- AE – Serviço Social da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 05 (cinco) dias a
partir de 31/07/2012, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 965/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
JORGE DAHER FILHO, Chefe de Setor de Conciliação da Comarca de São Mateus,
por 05 (cinco) dias a partir de 23/07/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 966/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
JORGE DAHER FILHO, Chefe de Setor de Conciliação da Comarca de São Mateus,
por 10 (dez) dias a partir de 11/07/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 967/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
JORGE DAHER FILHO, Chefe de Setor de Conciliação da Comarca de São Mateus,
por 05 (cinco) dias a partir de 06/07/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 973/12 - Retificar o Ato nº 127/12 publicado no “DJ” em 03/02/2012,
referente à concessão de Licença Médica para Tratamento da Própria Saúde da Sra.
RAQUEL AZEVEDO DUTRA, conforme Processo Administrativo nº
2012.00.092.111 (TJES) / 56725957 (IPAJM) que caracterizou como Acidente em serviço
o ocorrido com a servidora em 24/01/2012:
Onde se lê: Nos termos do artigo 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela
Lei Complementar nº 98/97.
Leia-se: Nos termos do artigo 136 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
23 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 27/08/2012,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (CONCILIADORA) ALEXANDRA MARTINS
BARTOLO DO AMARAL.
PUBLIQUE-SE
ATO A Nº 974/12 - Retificar os Atos nº 2143/09/2011 e 2449/10/2011 publicados no
“DJ” em 26/09/2011 e 26/10/2011, respectivamente, referente à concessão de Licença
Médica para Tratamento da Própria Saúde do Sr. MARCELINO BETTERO
CAIADO, conforme Processo Administrativo nº 2012.00.950.476 (TJES) / 55119530
(IPAJM) que caracterizou como Acidente em serviço o ocorrido com o servidor em
19/08/2011:
Onde se lê: Nos termos do artigo 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela
Lei Complementar nº 98/97.
Leia-se: Nos termos do artigo 136 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 975/12 – Tornar sem efeito os Atos nº 2174/10/2007 e 2329/11/2007
publicados no “DJ” em 30/10/2007 e 08/11/2007, respectivamente, referente à
concessão de Licença Médica para Tratamento da Própria Saúde do Sr. AUGUSTO
CEZAR NICCHIO DA SILVA, por ter sido publicado em duplicidade, conforme
Processo Administrativo nº 2007.00.842.244.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 976/12 - Retificar o Ato nº 627/07 publicado no “DJ” em 21/11/2007,
referente à concessão de Licença Médica para Tratamento da Própria Saúde do Sr.
AUGUSTO CEZAR NICCHIO DA SILVA, conforme Processo Administrativo nº
2007.00.842.244:
VITÓRIA-ES, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 24/09/2012,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) NAYARA MORAES CAMPOS.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 27/08/2012,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) ANA PAULA IVO TISSIANEL.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 06 DE SETEMBRO DE 2012.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-***********-
Onde se lê: 30 (trinta) dias a partir de 17/10/2007;
Leia-se: 30 (trinta) dias a partir de 16/10/2007.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 11 de setembro de 2012.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ERRATA: NA REDAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, DE CLARISSA FARIA
SOFFIATTI, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 25 DE JULHO DE 2012,
ONDE SE LÊ: 06/07/12
LEIA-SE: 02/08/12
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 06 DE SETEMBRO DE 2012.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
24 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MANDADO DE INTIMAÇÃO
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída
pela Portaria nº 003/2012, através de seu Presidente...
REQUER a qualquer Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça, a
que este couber por distribuição, que proceda a INTIMAÇÃO da Dra. THANANY
MACHADO DARIO INOUE, OAB-ES Nº 11.116, com escritório na Rua Natalina
Daher Carneiro, 165/101, Bloco II, Jardim da Penha, Vitória - ES, para comparecer
às 16:00 horas do dia 17/09/2012, na sala de treinamento da EMES/Servidor no
Egrégio Tribunal de Justiça localizada na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 60,
Enseada do Suá, Vitória/ES, para acompanhar os depoimentos a serem prestados nos
autos do processo administrativo nº 2012.00.345.450.
Vitoria - ES, 06 de setembro de 2012.
JOSÉ HERMÍNIO DE LACERDA
Presidente da Comissão Processante
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MANDADO DE INTIMAÇÃO
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída
pela Portaria nº 003/2012, através de seu Presidente...
INTIMA a Dra. THANANY MACHADO DARIO INOUE, OAB-ES
Nº 11.116, com escritório na Rua Natalina Daher Carneiro, 165/101, Bloco II,
Jardim da Penha, Vitória - ES, para que compareça na sede do e. Tribunal de Justiça, a
fim de tomar ciência das decisões da Comissão Processante, conforme consta da ata de
reunião da Comissão, realizada no dia 05/09/2012, relativo ao processo administrativo nº
2012.00.345.450.
Vitoria - ES, 06 de setembro de 2012.
JOSÉ HERMÍNIO DE LACERDA
Presidente da Comissão Processante
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000036-10.2004.8.08.0000 (100040000364) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
JOAO LUIZ DELAIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9292 ES ALEX NASCIMENTO FERREIRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12941 ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO STJ.
2 NO PROCESSO Nº 0003964-32.2005.8.08.0000 (100050039641) EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AC ORDINÁRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EXECUTANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ONDE É EXECUTADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009243 ES NATHALIA NEVES BURIAN
5699 ES ARNALDO LEMPKE
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 558.
3 NO PROCESSO Nº 0001361-73.2011.8.08.0000 (100110013610) PROCESSO 13A
CLASSE - SUSPENSÃO LIMINAR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É REQUERENTE
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 13187 ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 314.
4 NO PROCESSO Nº 0002647-86.2011.8.08.0000 (100110026471) RECURSO
ADMINISTRATIVO PROC CONSELHO
ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGAL
DECISÃO(ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO)TRATA-SE DE RECURSO OPOSTO POR ROSÂNGELA
BARREIRA VASCONCELOS EM RAZÃO DE DECISÃO EMANADA DO
CONSELHO DE MAGISTRATURA (FLS. 42-43) NO SENTIDO DE DEFERIR O
PEDIDO DE PERMUTA ENTRE AS SERVIDORAS JILDEMI SOUZA CAFÉ E
LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO E, EM CONSEQÜÊNCIA,
DESACOLHEU
A
IMPUGNAÇÃO
APRESENTADA
PELA
ORA
RECORRENTE.AS SERVIDORAS PERMUTANTES INFORMARAM NÃO MAIS
PERSISTIR O INTERESSE NA FORMALIZAÇÃO DA PERMUTA (FL. 76), FATO
SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA
IMPUGNAÇÃO REALIZADA, E, EM CONSEQÜÊNCIA, A DO INTERESSE DE
RECORRER.A TEOR DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO
COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. DIANTE DO
EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO ANTE A PERDA
SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA,
INTIMANDO-SE AS PARTES.APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL,
REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.VITÓRIA, ES, EM 06 DE SETEMBRO DE 2012.
5
NO
PROCESSO
Nº
0002960-47.2011.8.08.0000
INTERPELAÇÃO JUDICIAL
LUIZ SERGIO AURICH ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007039 ES LUIZ SERGIO AURICH
003452 ES CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA
PARA RETIRADA DE CARTA PRECATÓRIA.
(100110029608)
6 NO PROCESSO Nº 0000636-50.2012.8.08.0000 (100120006364) MANDADO DE
SEGURANÇA
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AUTORIDADE
COATORA
JOSE AMARAL FERNANDES FILHO ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 10649 ES HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
D E C I S Ã OCUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
JOSÉ AMARAL FERNANDES FILHO CONTRA SUPOSTO ATO COATOR
PRATICADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONCERNENTE AO CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INVESTIGADOR DE
POLÍCIA CIVIL INSTAURADO POR INTERMÉDIO DO EDITAL Nº 002/93.NA
INICIAL (FLS.02/06), O IMPETRANTE AFIRMA TER OBTIDO A 727ª POSIÇÃO
NA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CERTAME, RECEBENDO O DIPLOMA DE
CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CONTUDO, POR
FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2011, A
AUTORIDADE IMPETRADA NOMEOU CANDIDATOS QUE ESTARIAM EM
POSIÇÃO INFERIOR NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CITANDO COMO
EXEMPLOS ANTÔNIO ADOLPHO BORSOI GARCIA (741ª), DELMY DÊNIS
TARGINO LARANJEIRA (752ª) E FÁBIO PEREIRA SANDES (740ª). ADEMAIS,
EM 23 DE FEVEREIRO DE 2012, FOI PROFERIDA SENTENÇA EM AÇÃO
ORDINÁRIA, ORDENANDO A NOMEAÇÃO DE OUTRO CANDIDATO EM
COLOCAÇÃO INFERIOR À DO IMPETRANTE, EDSON EDUARDO RIBEIRO
FERNANDES (811ª). ASSIM, SOB A ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, REQUER A
CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A RECLASSIFICAÇÃO
NO CONCURSO EM QUESTÃO, NOS TERMOS DO EDITAL Nº 002/93, E A
NOMEAÇÃO NO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FORA HABILITADO.A
MEDIDA LIMINAR VINDICADA FOI INDEFERIDA PELA DOUTA
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, ATRAVÉS
DA DECISÃO DE FLS.40/41.O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ÀS FLS.54/72,
APRESENTOU INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE REPUTA
PERTINENTES AO DESATE DA LIDE. A CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO
VEIO ÀS FLS.74/78, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE: A) O IMPETRANTE
NÃO FOI CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO
EDITAL; B) A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA CARREIRA POR LEI
POSTERIOR NÃO IMPORTA NA NOMEAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS
NO CONCURSO PÚBLICO; C) NÃO HOUVE PRETERIÇÃO, VEZ QUE AS
NOMEAÇÕES MENCIONADAS NA INICIAL FORAM REALIZADAS EM
CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS; D) NÃO PODE O
IMPETRANTE IMPUGNAR O RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO, ANTE
O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM, REQUER SEJA
DENEGADA A SEGURANÇA.A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO PARECER
DE FLS.81/88, SUSCITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL,
EXPONDO QUE APESAR DE PLEITEADA A RECLASSIFICAÇÃO DO
RESULTADO FINAL DO CERTAME, NÃO FORAM EXPLICITADAS ¿AS
RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJARAM A FORMULAÇÃO DO
REFERIDO PEDIDO.¿ADIANTE, ADUZ QUE O PEDIDO DEDUZIDO FOI
COLHIDO PELA DECADÊNCIA, CERTO QUE O PRAZO DE VALIDADE DO
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13 de setembro de 2012
CERTAME HÁ MUITO SE FINDOU, BEM ALÉM DO LAPSO DE CENTO E
VINTE DIAS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.NO
MÉRITO, OPINA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, UMA VEZ QUE A
NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO
CARACTERIZA PRETERIÇÃO, CONSIDERANDO OS LIMITES SUBJETIVOS
DA ORDEM JUDICIAL.É O RELATÓRIO. DECIDO.INICIALMENTE,
REGISTRO QUE DEIXAREI DE ANALISAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS
PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA POR VISLUMBRAR A PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE, A
CONDUZIR À EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO.COMO CEDIÇO,
TRAMITAM NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL VÁRIAS AÇÕES DE MANDADO DE
SEGURANÇA QUESTIONANDO O RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, AINDA NO ANO
DE 1993. NAQUELAS DEMANDAS, DISCUTIU-SE SOBRE O CRITÉRIO A SER
ADOTADO PARA O CÔMPUTO DA NOTA FINAL DOS CANDIDATOS,
MOTIVO DE SÉRIA DIVERGÊNCIA, E QUE GEROU REPERCUSSÕES SOBRE
A LISTA FINAL DE APROVADOS. EM SESSÃO PLENÁRIA, ESTA CORTE
DELIBEROU PELA REUNIÃO DE TODOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA
QUE VERSASSEM SOBRE A MATÉRIA SOB A RELATORIA UNIVERSAL DA
EMINENTE DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS,
VISANDO CONFERIR TRATAMENTO UNIFORME, DE MODO A ABRANGER
TODOS OS INTERESSADOS, MESMO QUE NÃO INTEGRANTES DAS
DEMANDAS. ASSIM, A QUESTÃO FOI SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO
EM 31 DE MAIO DE 2012, QUANDO FOI DIRIGIDO AO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO COMANDO MANDAMENTAL DETERMINANDO: A) A
RECLASSIFICAÇÃO GERAL DOS APROVADOS NO CONCURSO, CONSOANTE
O CRITÉRIO PREVISTO NO EDITAL Nº 002/93, COM A PUBLICAÇÃO
OFICIAL DO RESULTADO FINAL, EM CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES
TRANSITADAS EM JULGADO NOS PROCESSOS Nº 024.000.132.472 E
024.010.109.890, ORIUNDOS DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DE VITÓRIA; B) A NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE OCUPAREM
MELHORES POSIÇÕES DO QUE OS CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS
DO DECRETO Nº 616-S DE 2009, CONFORME A RIGOROSA ORDEM
CLASSIFICATÓRIA RESULTANTE DO ITEM ANTERIOR, SEM PREJUÍZO DO
DIREITO DE PRECEDÊNCIA DE TERCEIROS.O JULGADO RESTOU ASSIM
EMENTADO:¿MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA PARCIAL DO OBJETO
DA AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE INGRESSO DE
LITISCONSORTES ATIVOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL.
NOMEAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA.
PRETERIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. CONSTANDO NOS AUTOS A
INFORMAÇÃO SEGUNDO A QUAL ALGUNS DOS IMPETRANTES JÁ
OBTIVERAM O RESULTADO AQUI PRETENDIDO EM OUTRAS AÇÕES
JUDICIAIS (NOMEAÇÃO NO CARGO PÚBLICO), EXTINGUE-SE O PROCESSO
EM RELAÇÃO AOS MESMOS, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC (PERDA
DO OBJETO DA AÇÃO). 2. REJEITAM-SE OS PEDIDOS DE INGRESSO DE
LITISCONSORTES ATIVOS FORMULADOS APÓS A RESOLUÇÃO DA
QUESTÃO DE ORDEM NOS PRESENTES AUTOS (CITAÇÃO UNIFICADA DE
LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS), A FIM DE EVITAR MAIORES
DELONGAS E O TUMULTO DO FEITO, SENDO CERTO QUE A EVENTUAL
CONCESSÃO DA SEGURANÇA POSTULADA (RECLASSIFICAÇÃO E
NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS IMPETRANTES) NÃO ACARRETARÁ
PREJUÍZOS A TERCEIROS, POIS DEVERÁ SER OBSERVADA A ESTRITA
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. 3. MANDADOS DE
SEGURANÇA IMPETRADOS POR CANDIDATOS HABILITADOS NO
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EDITAL Nº 002/93).
ESTABELECIDA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA COM BASE NO CRITÉRIO DE
APURAÇÃO DEFINIDO NO ART. 51 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.509-N/93,
VÁRIOS CANDIDATOS APROVADOS E DIPLOMADOS PELA ACADEPOL
FORAM NOMEADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. OCORRE
QUE ALGUNS CANDIDATOS AJUIZARAM DUAS AÇÕES ORDINÁRIAS
BUSCANDO A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO PREVISTO NO
PRÓPRIO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. APÓS LONGOS ANOS DE
TRAMITAÇÃO, ORDENOU-SE A RECLASSIFICAÇÃO GERAL DOS
CANDIDATOS CONSOANTE O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO EDITAL Nº
002/93. NA OCASIÃO, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, O STJ RECONHECEU A
DESNECESSIDADE
DE
CITAÇÃO
DOS
DEMAIS
CANDIDATOS
PARTICIPANTES DO CONCURSO, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES
NECESSÁRIOS, COM A RESSALVA EXPRESSA DE QUE ESTES NÃO SERIAM
PREJUDICADOS PELO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIMENTOS JUDICIAIS,
PORQUE AS FUTURAS NOMEAÇÕES DEVERIAM OBEDECER À ESTRITA
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL NO CERTAME. CONTUDO, O JUÍZO
DE ORIGEM, INOVANDO SUBSTANCIALMENTE OS ALUDIDOS TÍTULOS
JUDICIAIS, LIMITOU O SEU ALCANCE EM FAVOR DOS CANDIDATOS QUE
FIGURAVAM COMO AUTORES DAQUELAS AÇÕES ORDINÁRIAS, OS QUAIS
FORAM RECLASSIFICADOS COM FULCRO NO EDITAL Nº 002/93 E
ORDENADOS NUMA LISTA ESPECIAL, À MARGEM DOS SEUS
CONCORRENTES. E MAIS, SEM NENHUM COMANDO NESTE SENTIDO NA
RES JUDICATA, ORDENOU A IMEDIATA NOMEAÇÃO DE TAIS
CANDIDATOS NOS CARGOS CONCORRIDOS (DECRETO Nº 616-S DE 2009),
EM DETRIMENTO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL NO CONCURSO.
3. OS IMPETRANTES RESTARAM PRETERIDOS EM DECORRÊNCIA DE
FLAGRANTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA, POIS OS SEUS CONCORRENTES FORAM INDEVIDAMENTE
BENEFICIADOS NUMA INTERPRETAÇÃO DISTORCIDA DOS TÍTULOS
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUDICIAIS, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS DE
CLASSIFICAÇÃO PARA CANDIDATOS QUE CONCORRIAM EM IGUALDADE
DE CONDIÇÕES: OS AUTORES DAS AÇÕES ORDINÁRIAS FORAM
ORDENADOS EM LISTAGEM SEPARADA E NOMEADOS DE IMEDIATO
COM BASE NO CRITÉRIO DO EDITAL Nº 002/93, SEM A OBSERVÂNCIA DA
ORDEM GERAL DE CLASSIFICAÇÃO, ENQUANTO OS DEMAIS
CANDIDATOS PERMANECERAM SOB O CRITÉRIO DO DECRETO Nº 3.509N/93, NUMA SITUAÇÃO TOTALMENTE DESVANTAJOSA. 5. NOTA-SE QUE
OS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO SE DESTINARAM EXCLUSIVAMENTE AOS
CANDIDATOS DEMANDANTES, E SIM, AO UNIVERSO DE PARTICIPANTES
DO CONCURSO. ALIÁS, EM SE TRATANDO DE CRITÉRIO DE
CLASSIFICAÇÃO GERAL DO CERTAME, A DECISÃO UNIFORME SE
IMPUNHA, SOB PENA DE VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BALIZARES DA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ENTRE OS QUAIS O ISONÔMICO. A
DISTORÇÃO DO ALCANCE DE TAIS JULGADOS POR OCASIÃO DE SEU
CUMPRIMENTO, ALÉM DE INOVAR A LIDE, RESULTOU NUMA SITUAÇÃO
INUSITADA E ILEGAL: A CRIAÇÃO DE CATEGORIA PRIVILEGIADA DE
CANDIDATOS, SUJEITOS A CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DIVERSO DO
APLICADO ÀQUELES QUE DEVERIAM CONCORRER SOB IDÊNTICAS
CONDIÇÕES, A EXEMPLO DOS IMPETRANTES. 6. SE JÁ HOUVE A
NOMEAÇÃO DAQUELE QUE FIGURARIA EM ÚLTIMO LUGAR NA LISTA
GERAL DE APROVADOS, APÓS A RECLASSIFICAÇÃO ORA POSTULADA,
COMO EVIDENCIA A LISTA PROVISÓRIA DIVULGADA PELA ACADEPOL,
OS EVENTUAIS CANDIDATOS LESADOS COM A QUEBRA DE TAL ORDEM
CLASSIFICATÓRIA, SE CONFIRMADA A PRETERIÇÃO, FARÃO JUS À
NOMEAÇÃO NOS CARGOS ALMEJADOS. 7. AS RECENTES NOMEAÇÕES DE
VÁRIOS CANDIDATOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS ENTRE ESTES
E A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS, COM
PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.656/2011, EDITADA EM CARÁTER
EMERGENCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DIVERSAS AÇÕES
JUDICIAIS EM CURSO REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO EM
QUESTÃO, AMPLIANDO O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, AINDA
SEM CUIDAR DE RESTABELECER A DEVIDA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
NO CERTAME, SOMENTE REFORÇOU A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES
SUSTENTADAS PELOS IMPETRANTES. ASSIM, NÃO SE VISLUMBRAM
OBSTÁCULOS INTRANSPONÍVEIS À EVENTUAL NOMEAÇÃO DE TODOS
OS IMPETRANTES, CONDICIONADA À RIGOROSA OBSERVÂNCIA DA
ORDEM CLASSIFICATÓRIA A SER OFICIALMENTE PUBLICADA, COMO
ÚNICO MEIO DE SANAR A ILEGALIDADE EVIDENCIADA NESTES AUTOS.
POR OUTRO LADO, A DECISÃO PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS NÃO
PODERIA AFETAR A SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA DOS CANDIDATOS
NOMEADOS ATRAVÉS DO ATO COATOR IMPUGNADO (DECRETO Nº 616-S
DE 2009), CITADOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, POIS
HÁ ANOS JÁ SE ENCONTRAM NO EXERCÍCIO DOS CARGOS PÚBLICOS
PARA OS QUAIS FORAM HABILITADOS NO CONCURSO, ENSEJANDO A
APLICAÇÃO DA ¿TEORIA DO FATO CONSUMADO¿, INSPIRADA NO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 8. A HIPÓTESE VERTENTE NÃO
COMPORTA A ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL A NOMEAÇÃO DE
CANDIDATOS POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL SERIA INCAPAZ DE
CARACTERIZAR
PRETERIÇÃO
À
CONVOCAÇÃO
DE
OUTROS
CONCORRENTES NÃO BENEFICIADOS, AINDA QUE ESTEJAM MELHOR
SITUADOS NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO. COMO VISTO,
AS NOMEAÇÕES CONCRETIZADAS POR MEIO DO DECRETO Nº 616-S DE
2009 VIOLARAM A PRÓPRIA COISA JULGADA FORMADA NAS AÇÕES
ORDINÁRIAS QUE LHE SERVIRIAM DE SUPORTE, POIS ESTA PRESERVOU
O EVENTUAL DIREITO DOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO CHAMADOS A
INTEGRAR A LIDE, CONFORME A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OBTIDA
NO CERTAME. DESTARTE, AQUI, A PREMISSA FÁTICA É DIVERSA
DAQUELA NA QUAL SE ASSENTOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
AVENTADA, RESTANDO MANIFESTA A ILEGALIDADE DO ATO QUE, A
PRETEXTO DE CUMPRIR A RES JUDICATA, SUBVERTE TOTALMENTE A
ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CONCURSO. 9. SEGURANÇA CONCEDIDA
PARA ORDENAR: I) A RECLASSIFICAÇÃO GERAL DOS CANDIDATOS NO
CONCURSO, CONSOANTE O CRITÉRIO PREVISTO NO EDITAL Nº 002/93,
COM A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO RESULTADO FINAL, EM CUMPRIMENTO
ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO NOS PROCESSOS Nº
024.000.132.472 E 024.010.109.890, ORIUNDOS DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA; II) A NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES
QUE OCUPAREM MELHORES POSIÇÕES DO QUE OS CANDIDATOS
NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 616-S DE 2009, CONFORME A
RIGOROSA ORDEM CLASSIFICATÓRIA RESULTANTE DO ITEM ANTERIOR,
SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DE TERCEIROS.¿ (TJES,
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA, 100090024983, RELATOR DESIGNADO:
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL
PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 06/06/2012)DESTARTE, TEMOS QUE ESTE TRIBUNAL, NO LEITO
DE OUTRA AÇÃO, DETERMINOU QUE SE PROCEDESSE A
RECLASSIFICAÇÃO DA ORDEM DE COLOCAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS NO CERTAME ADREDE MENCIONADO, DEVENDO SER
OBSERVADO, A PARTIR DESSA NOVA CLASSIFICAÇÃO, A ORDEM DE
NOMEAÇÕES. CONQUANTO O AQUI IMPETRANTE NÃO TENHA
PARTICIPADO DA LIDE EM QUE O ALUDIDO PRONUNCIAMENTO FOI
EXARADO, ESTÁ EVIDENTE QUE A SUA SITUAÇÃO JURÍDICA FOI POR ELE
ABARCADA, TENDO SIDO BENEFICIADO POR COMANDO GENÉRICO, DE
NÍTIDA VOCAÇÃO EXPANSIVA, EXTRA PARTES. ESCLAREÇO, NO
ENTANTO, QUE NÃO PRETENDO AQUI CONFERIR EFICÁCIA ERGA
OMNES AO PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE EM SEDE DE MANDADO
26 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
DE SEGURANÇA INDIVIDUAL; A RAZÃO PELA QUAL REPUTO O
IMPETRANTE ALCANÇADO PELA ORDEM DE RECLASSIFICAÇÃO ESTÁ NA
FORÇA E AUTORIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO
COLENDO STJ, QUE COMO BEM EXPOSTO NA EMENTA TRANSCRITA
ACIMA, ASSENTOU QUAL O CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO A SER ADOTADO
PELA ADMINISTRAÇÃO, PROCLAMANDO ¿A DESNECESSIDADE DE
CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CONCURSO, NA
CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, COM A RESSALVA
EXPRESSA DE QUE ESTES NÃO SERIAM PREJUDICADOS PELO
CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIMENTOS JUDICIAIS, PORQUE AS FUTURAS
NOMEAÇÕES DEVERIAM OBEDECER À ESTRITA ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO GERAL NO CERTAME.¿NESSE CENÁRIO, ENTENDO QUE
A CAUSA DE PEDIR EXPOSTA PELO IMPETRANTE - A PRETERIÇÃO
APURADA FRENTE UMA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO JÁ SUPERADA - NÃO
MAIS SUBSISTE, UMA VEZ QUE SERÁ NECESSÁRIO QUE NOVAMENTE
SEJAM POSTOS EM ORDEM OS CANDIDATOS APROVADOS. PORTANTO,
EVENTUAL ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - DIANTE DA DECISÃO JUDICIAL
DE CUNHO GENÉRICO CONFIRMADA PELO STJ E RATIFICADA EM
RECENTE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL -,
DEVERÁ SER AVALIADA EM VIRTUDE DA NOVA LISTA QUE SERÁ FEITA, A
PARTIR DE CRITÉRIO UNIFORME DE AVALIAÇÃO DA PONTUAÇÃO, PARA
TODOS OS CANDIDATOS. NÃO HÁ, AGORA, COMO AVERIGUAR SE
REALMENTE O PACIENTE OCUPA ESTA OU AQUELA COLOCAÇÃO NO
RESULTADO FINAL, OU SE AS NOMEAÇÕES EFETIVADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZARAM PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.FRISO,
MAIS UMA VEZ E POR DERRADEIRO, QUE NÃO SE ESTÁ A AFIRMAR QUE
O IMPETRANTE NÃO POSSUI DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO HÁ,
CONTUDO, CONDIÇÕES DE APRECIAR A QUESTÃO ANTES QUE SE DÊ
CUMPRIMENTO AO COMANDO GENÉRICO QUE DETERMINOU A
RECLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS.DITO ISSO, CONSIDERO
QUE O IMPETRANTE NÃO TEM MAIS INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE
A ESTE WRIT, JÁ QUE ESVAZIADA A CAUSA DE PEDIR, A ENSEJAR A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COMO ORIENTA A
JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ:¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PREVHAB. REGIME DE
INTERVENÇÃO. INTERVENTOR. PORTARIAS Nº S 7.987 E 8.491 DE 2000
¿ MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿. 1. EDITADO
ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES INTERDITANDO OS EFEITOS DO
ANTERIOR, ENSEJADOR DA CAUSA DE PEDIR, A MODIFICAÇÃO
SUPERVENIENTE AFETA O OBJETO DA IMPETRAÇÃO E ATINGE O
INTERESSE PROCESSUAL. 2. DIVISADA A PERDA DE OBJETO, A EXTINÇÃO
DO PROCESSO É INARREDÁVEL. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO.¿ (MS
7220/DF, REL. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
JULGADO EM 28/08/2002, DJ 23/09/2002, P. 216)LOGO, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC, E POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
ARTIGO 557, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA, JULGO EXTINTO SEM EXAME
DO MÉRITO O PRESENTE WRIT.CUSTAS PELO IMPETRANTE, FICANDO A
EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA POR LITIGAR AMPARADO PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI N.º 12.016/09.PUBLIQUE-SE NA
ÍNTEGRA.INTIMEMSE.ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVEM-SE.
7 NO PROCESSO Nº 0000919-73.2012.8.08.0000 (100120009194) AÇÃO
DECLARATÓRIA
ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA E OUTROS ONDE É
REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005489 ES ENIO SEBASTIAO PEREIRA
16050 ES MARCINEA KUHN DE FREITAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DE DECISÃO FLS. 523.
8 NO PROCESSO Nº 0001109-36.2012.8.08.0000 (100120011091) HABEAS
CORPUS
ROBERTO SANTOS DA COSTA ONDE É PACIENTE
RICARDO BATISTA DA SILVA ONDE É PACIENTE
JOAO BATISTA CALHEIROS ONDE É PACIENTE
TIAGO MENDES ARAUJO ONDE É PACIENTE
WALTER CHAVES RODRIGUES ONDE É PACIENTE
DECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE HABEAS CORPUS
IMPETRADO EM FAVOR DOS PACIENTES WALTER CHAVES RODRIGUES,
RICARDO BATISTA DA SILVA E TIAGO MENDES ARAÚJO, OS QUAIS,
SUPOSTAMENTE, ESTARIAM SOFRENDO ILEGAL COAÇÃO EM SUAS
LIBERDADES INDIVIDUAIS.POIS BEM: APÓS ANALISAR OS AUTOS,
ENTENDO QUE O PRESENTE WRIT NÃO DEVE SER CONHECIDO,
CONSOANTE MOTIVOS QUE PASSO A EXPOR.COMO É DE CURIAL
SABENÇA, A VIA DO HABEAS CORPUS EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, CABENDO INTEGRALMENTE A ESTE
ÚLTIMO O ONUS PROBANDI QUANTO ÀS ASSERTIVAS CONTIDAS NA
INICIAL. NESSE SENTIDO, CONSULTE-SE A UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA
DO COLENDO SUPERIOR DE JUSTIÇA:¿[...] DEVE SER MANTIDA, POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE
HABEAS CORPUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. CUMPRIA À
IMPETRANTE, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO PRÉVIO WRIT,
INSTRUIR O FEITO COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
COMPREENSÃO DO CASO. É CONSABIDO QUE O HABEAS CORPUS NÃO
COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA
DAS ALEGAÇÕES [...] EVIDENCIADO QUE A IMPETRANTE, POR OCASIÃO
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE PEDIDO, NÃO O INSTRUIU COM CÓPIA
DA PEÇA FALTANTE, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO [...]¿ (STJ, RCDESP NO HC 243.331/PR, REL. MINISTRO
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/06/2012, DJE
29/06/2012, DESTAQUEI).¿PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO [...] O HABEAS CORPUS, COMO AÇÃO MANDAMENTAL,
DE GRANDEZA CONSTITUCIONAL, TEM DE VIR INSTRUÍDO COM AS
PEÇAS (PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS) QUE DÃO SUPORTE À PRETENSA
ILEGALIDADE, CASO CONTRÁRIO NÃO MERECE TRÂNSITO A
INSURGÊNCIA [...]¿ (STJ, HC 175.786/GO, REL. MINISTRA MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 03/05/2012, DJE 14/05/2012,
DESTAQUEI).¿CRIMINAL. HABEAS CORPUS [...] INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM AS DECISÕES PROFERIDAS
PELO JUÍZO PROCESSANTE E DEMAIS DOCUMENTOS APTOS A
DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO REPUTADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM
O DECRETO PRISIONAL E DA ALEGADA MOROSIDADE EXCESSIVA NA
FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM NÃO CONHECIDA [...] AUTOS QUE NÃO
FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DOS JULGADOS PROFERIDOS PELO
JULGADOR DE 1º GRAU, O QUE OBSTA A CONHECIMENTO DO WRIT,
CONSIDERANDO A SUA INSTRUÇÃO DEFICIENTE [...]¿ (STJ, HC 224.059/BA,
REL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA, JULGADO EM 01/03/2012,
DJE 08/03/2012, DESTAQUEI).¿HABEAS CORPUS [...] O RITO DO HABEAS
CORPUS PRESSUPÕE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO,
DEVENDO A PARTE DEMONSTRAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, POR
MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS, A EXISTÊNCIA DA AVENTADA COAÇÃO
ILEGAL SUPORTADA PELO PACIENTE [...] IN CASU, A IMPETRAÇÃO NÃO
TROUXE À COLAÇÃO CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA SE AFERIR A ALEGADA NULIDADE
NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA [...]¿ (STJ, HC 148.724/RJ, REL. MINISTRO
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 08/11/2011, DJE 17/11/2011,
DESTAQUEI).TRAGO À COLAÇÃO, A PROPÓSITO, PRECEDENTES DESTE
SODALÍCIO A ENCAMPAR O MESMO ENTENDIMENTO:¿HABEAS CORPUS PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O DE DROGAS AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO 1) EM
SEDE
DE
HABEAS
CORPUS
A
PROVA
DAS
ALEGAÇÕES
NECESSARIAMENTE DEVE VIR PRÉ-CONSTITUÍDA. O PACIENTE NÃO
INSTRUIU SEU REQUERIMENTO COM NENHUM DOCUMENTO, IMPONDO
O NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 2) HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO¿ (TJES, HABEAS CORPUS N.º 100110027156, REL. DES. ADALTO
DIAS TRISTÃO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, JULGADO 14/09/2011, DJ
27/09/2011, DESTAQUEI).¿HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE
DEMONSTRAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PROGRESSÃO DE
REGIME - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA [...] NÃO TENDO O IMPETRANTE
JUNTADO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR
DE FORMA CLARA O ATO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO
PELA AUTORIDADE COATORA, IMPOSSIBILITANDO COM ISSO A
AVERIGUAÇÃO DA REFERIDA ILEGALIDADE VENTILADA NA INICIAL DA
IMPETRAÇÃO, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO, VEZ QUE O HABEAS
CORPUS É REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROVA PRÉCONSTITUÍDA, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM TODOS OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
APOSTAS [...]¿ (TJES, HABEAS CORPUS N.º 100100010436, REL. DES. JOSÉ LUIZ
BARRETO VIVAS, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/05/2010,
DJ
12/07/2010,
DESTAQUEI).¿HABEAS
CORPUS.
AUSÊNCIA
DE
DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O REMÉDIO CONSTITUCIONAL
DEVE VIR INSTRUÍDO COM TODAS AS PROVAS DAS ALEGAÇÕES QUE
ENCERRA, POIS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2 ¿ HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO¿ (TJES, HABEAS CORPUS N.º 100080045402, REL.
DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 04/02/2009, DJ 04/03/2009, DESTAQUEI).IN CASU,
A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO ACOMPANHADA DE NENHUM
DOCUMENTO, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, FORÇOSAMENTE, CONDUZ À
INADMISSÃO
LIMINAR
DO
WRIT.NÃO
OBSTANTE,
ALGUMAS
CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS DEVEM SER FEITAS AQUI. OCORRE QUE A
INICIAL FOI REDIGIDA PELOS PRÓPRIOS PACIENTES, ISTO É, INTERNOS
DA PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA DE VIANA, OS QUAIS,
SEGUNDO SE NOTA, NÃO CONTARAM COM QUALQUER ASSISTÊNCIA
JURÍDICA. NESSA TOADA, É CONVENIENTE QUE SE OFICIE A
DEFENSORIA PÚBLICA DESTE ESTADO, A FIM DE QUE ESTA POSSA
PRESTAR ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO AOS PACIENTES.POR OUTRO
LADO, PARECE-ME QUE A SITUAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL, SE
VERDADEIRA, É DE ALTA GRAVIDADE, NA MEDIDA EM QUE SE AFIRMA A
EXISTÊNCIA DE PRESOS PORTADORES DE CÂNCER E HEPATITE QUE
NÃO ESTARIAM RECEBENDO O DEVIDO ATENDIMENTO MÉDICO.
AFIRMA-SE, AINDA, QUE ESTARIAM OCORRENDO IRREGULARIDADES NA
PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO DOS INTERNOS, DENTRE OUTRAS SITUAÇÕES
PATOLÓGICAS.ORA, EM UM TAL CENÁRIO, ENTENDO PRUDENTE QUE OS
FATOS DESCRITOS NA VESTIBULAR SEJAM MELHOR APURADOS PELOS
ÓRGÃOS COMPETENTES. POR ESSA RAZÃO, CONSIDERO OPORTUNA A
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERVISÃO DAS EXECUÇÕES PENAIS, BEM
COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DAS
ALEGAÇÕES FORMULADAS PELOS IMPETRANTES E POSSAM ADOTAR AS
MEDIDAS QUE ENTENDEREM DE DIREITO.POR ORA, ENTRETANTO, A
27 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO A ACOMPANHAR A INICIAL ME
IMPEDE, COMO JÁ VISTO DE DEFERIR-LHE O PROCESSAMENTO.EM FACE
DO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC
C/C O ART. 3.º DO CPP, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.POR
OPORTUNO, DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OFÍCIOS AO EMINENTE
DESEMBARGADOR SUPERVISOR DAS EXECUÇÕES PENAIS, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL,
TRANSMITINDO-LHES CÓPIA DA INICIAL E DESTA DECISÃO.INTIMEM-SE
AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 6 DE JULHO DE 2012.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0001045-26.2012.8.08.0000 (100120010457) RECURSO
ORDINÁRIO AGV REG MAND SEGURANÇA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA CUMPRIR O ART. 508 DO CPC
DE FLS. 62/218 DOS AUTOS.
2 NO PROCESSO Nº 0000241-97.2008.8.08.0000 (100080002411) AÇÃO
DECLARATÓRIA
ABEL TEODORO INOCENCIO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ADILSON SOARES ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ADIR SOUZA FARIA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ALAOR BRAGA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ALCIDES MINETI ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ALMIR DO CARMO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ALOIZIO CARDOSO COTTA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ALVARO GUILHERME MACHADO CAPISTRANO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13724 ES PRISCILA BAUER LOZER
ANA MARIA DE SOUZA SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13724 ES PRISCILA BAUER LOZER
ANA MARIA SUPELETE ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ANGELA MARIA DA SILVA JARDIM DE OLIVEIRA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
AUSTROGEZILO LOPES DE RESENDE ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
AYLTON KENNEDY PINTANGA COSTA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
BASILIO ALVES DE SOUZA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
BOANERGES CHRISTIANO DE AGUIAR ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
CARLOS HEUGENIO DUARTE CAMISÃO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11897 ES STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA
NEPOMUCENO
CICELY VIVAS ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
CILSO RIBEIRO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
CLECI JOSE ONEDA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
CLEONI RIZZO SECOMANDI ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
DEMERVAL DE SOUZA LEMOS ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ED WESLEY OLIVEIRA DE MORAES ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
EDUARDO LUGAO MARINS ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ELIASIB RAUTA ANTUNES ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ELIEZER INOCENCIO DE MORAES ONDE É REQUERIDO
007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS.
ELINEIDE MARQUES MALINI ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
EMILIA MARIA SOARES ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ERMINDA BELEI ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
FERNANDO DA SILVA CASTRO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
GEDILSON PEIREIRA PIMENTEL ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
GUARACY DE OLIVEIRA ASSIS FILHO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
GUSTAVO ASSIS GUERRA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
GUSTAVO CONRADO SCHWAN ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ITAMAR MOREIRA DA FRAGA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
IVANETTE MARIA DAS DORES LOSS ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JAIR GOMES DA SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JAIR GONZAGA CARNEIRO ONDE É REQUERIDO
007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
POR SEUS ADVS. DRS.
JANDIR VENTURELE ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JAQUES BAIENSE ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JARBAS DIAS ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOAO ANTONIO NUNES DA SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOAO DA SILVA CHAVES ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOEL SALOMAO FADLALAH ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOELMA DESSAUNE ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOSE ALVES DA COSTA DUARTE ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOSE FLORINDO DE BARROS ONDE É REQUERIDO
007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
POR SEUS ADVS. DRS.
JOSE LOUZADA FILHO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOSE LUIZ FRADE ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOSE LUIZ PEDRINHA FERREIRA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOSE MARTINS ALVES ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOZELIO HENRIQUES PINTO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JUCI MOREIRA MACHADO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
LEONIDA PEREIRA LIMA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
LIANE LUGON CACCIARI PASOLINI ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
LUCIER BORTOLOTTI CAPOBIANGO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
LUIZ AUGUSTO PESSANHA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
LUIZ CARLOS JUNQUEIRA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
LUIZ GONZAGA CARDOZO ONDE É REQUERIDO
999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
POR SEUS ADVS. DRS.
LUIZ GONZAGA DE FREITAS MACHADO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARCELO DA SILVA RAMOS ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARIA ALADIA DUARTE MELO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARIA ALICE ROVETTA ALTOE ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARIA ANGELICA CAMPOS PEREIRA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRO FERNANDES ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARIA ELIZABETH PITANGA COSTA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARIA GORETTI DE OLIVEIRA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARIA HELENA GOBBO MONTIBELLER ONDE É REQUERIDO
28 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARIA SAIDE SOARES ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARISA HEMERLY RAINHA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARLENE PEREIRA TOLEDO MUNIZ ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MAURO DESERTO BRAGA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MIGUEL ANGELO PANDINI ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MILTON NESPOLI ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MONICA DE ARAUJO SALDANHA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MUCIO DE SOUZA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13505 ES ANDRE PIM NOGUEIRA
10114 ES FILIPE PIM NOGUEIRA
NAPOLEAO DA SILVA CAMPOS ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
NAZARIO ACHA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
NEICIMARIO LINHALIS ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
NELSON AFONSO DUARTE ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
NEMYR MACHADO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
NENISIO LUGON RIBEIRO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
PAULO AFONSO DA SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
PEDRO CARDOSO DA SILVA ONDE É REQUERIDO
007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
POR SEUS ADVS. DRS.
PEDRO FELICIANO DE LIMA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
RICARDO JOSE PASOLINI ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
RIVA ABRANTES TEIXEIRA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ROMULO AMARAL DO NASCIMENTO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
SEBASTIAO RIBEIRO PINEL ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 52510B MG HAYLSON DE SOUZA PINEL
SIGMAR BETZEL ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
SILVIO RUBENS SOARES ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
THIODORICO FRANCISCO MIRANDA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
VALMIR CARONE DAMAZIO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
VIRGOLINO MARINS LUGAO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ZENAIDE MARIA TOMAZELLI LANCA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARIA GORETE PETERLE ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
DORIO JOSE FLORES DA SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ELI AUGUSTO FONSECA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
GRACINDA SCANDIAN DE AZEVEDO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
RUY CARLOS GOMES ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
SILVIA ANGELA CARNEIRO DA SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
CARMELITA THIEBAUT MIRANDA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
PAULO CAMPOREZ DE AZEVEDO ONDE É REQUERIDO
007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
POR SEU ADV. DR.
JOSE HUMBERTO LOURENCO RODRIGUES ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
PLINIO ANTONIO STEIN ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ROMUALDO VIEIRA DA SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOUBERT ANTONIO PITANGA COSTA ONDE É REQUERIDO
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
DEMOSTHENES DE CARVALHO SOARES ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
HERVAL JOSE BORINI CEZARINO ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
LUCIA HELENA SOARES TATAGIBA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
JOAO BATISTA GOMES DE MELO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
FRANCISCA DA CONCEIÇAO RODRIGUES SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ROSILDA DOS SANTOS LUGAO ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
VIRGILIO DE SOUZA LIMA NETO ONDE É REQUERIDO
007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
POR SEU ADV. DR.
GERALDO ESQUEF MONTEIRO JUNIOR ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARCELO VINICIUS BORGES AMISTA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
MARLUCIA ALMEIDA GOUVEIA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
ADENIS MELQUÍADES DA SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
LUZINETH MARIA BELOTTI ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
GLORIA MARIA MARGOTTO COTTA ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FL. 1240 DOS AUTOS.
3 NO PROCESSO Nº 0002861-43.2012.8.08.0000 AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11026 ES KAYO ALVES RIBEIRO
MARIA APARECIDA ALMEIDA NEVES ONDE É REQUERENTE
11026 ES KAYO ALVES RIBEIRO
POR SEU ADV. DR.
MARCIA KRUGER RODOR FONTANA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11026 ES KAYO ALVES RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 228/230 VERSO.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PAUTA DE JULGAMENTO DA 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2012
SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - PROCESSO CONSELHO Nº 0001762-38.2012.8.08.0000
CACH ITAPEMIRIM - CARTÓRIO 1ª VARA CRIMINAL
REQTE NIVIA PASTORE BATISTA GONCALVES FACHETTI
REQTE ROBERTO CARLOS LIMA GOMES
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
2 - RECURSO Nº 0002834-60.2012.8.08.0000
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CONTADORIA
RECTE CARLA ALVES MIRANDA SPALA
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
VITÓRIA, 12/09/2012
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
29 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 PROCESSO CONSELHO Nº 0002046-46.2012.8.08.0000
NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
REQTE CIDILEIA DEMO NASCIMENTO JUNKER
REQTE MIRALVA CARDOSO RIBEIRO CAZELLI
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 10/09/2012 E LIDO EM 10/09/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº . 0002046-46.2012.8.08.0000.
REQTE(S):CIDILÉIA DEMO NASCIMENTO JUNKER E MIRALVA CARDOSO
RIBEIRO CAZELLI.
REQDO(S):CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. LOCALIZAÇÃO
POR PERMUTA. ANALISTA JUDICIÁRIO I E II. CARREIRAS EQUIPARADAS.
DESISTÊNCIA DO SERVIDOR IMPUGNANTE. ANTIGUIDADE RESPEITADA.
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO RESGUARDADO. PEDIDO DEFERIDO.
1. A CIRCUNSTÂNCIA DAS PERMUTANTES OCUPAREM CARGOS DIVERSOS
NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ÓBICE AO ACOLHIMENTO DO PLEITO, NA
MEDIDA EM QUE O ÓRGÃO PLENÁRIO DESTE SODALÍCIO JÁ
SEDIMENTOU ENTENDIMENTO, EM CASO ANÁLOGO AO DOS AUTOS, NO
SENTIDO DE QUE “DIANTE DA NOVA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS,
INSTITUÍDA PELA LEI 9.497/2010 E LEI COMPLEMENTAR 567/2010, DEIXOU
DE EXISTIR A DIVISÃO POR ENTRÂNCIAS E POR CONSEQÜÊNCIA
LÓGICA, AQUELES SERVIDORES DETENTORES DOS CARGOS DE
ANALISTA JUDICIÁRIO I (ANTIGOS ESCREVENTES - OCUPANTES DE
CARGO DE NÍVEL MÉDIO), FORAM EQUIPARADOS AOS SERVIDORES
OCUPANTES DOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO II.” (TJES, CLASSE:
RECURSO, 100110004569, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU,
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO:
24/11/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 06/12/2011).
2. APESAR DE NOTICIAREM OS AUTOS A TEMPESTIVA HABILITAÇÃO DE,
AO MENOS, UM IMPUGNANTE MAIS ANTIGO, CONSTATADA SUA
DESISTÊNCIA FORMAL QUANTO À OPOSIÇÃO APRESENTADA, FORÇA É
CONVIR NENHUM EMBARAÇO TENHA SIDO CAUSADO À OBSERVÂNCIA
DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE INSCULPIDO NO ART. 3º DA RES. TJES N.º
057/2010 (TJES, CLASSE: PROCESSO CONSELHO, 100110032958, RELATOR:
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHO DA
MAGISTRATURA, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2011, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 11/11/2011).
3. AUSENTES ÓBICES OUTROS DE ORDEM JURÍDICO-LEGAL, A
AQUIESCÊNCIA
PRÉVIA
MANIFESTADA
PELAS
AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS LOCAIS ÀS QUAIS SE SUBORDINAM AS PERMUTANTES FAZ
PRESUMIR ESTEJA RESGUARDADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO (RES. TJES N.º 057/2010, ART. 4º, § 2º). PRECEDENTE DO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.
4. LOCALIZAÇÃO POR PERMUTA DEFERIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, EM QUE
FIGURAM AS PARTES ACIMA DESCRITAS. ACORDA, ESTE CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DE CONFORMIDADE COM A ATA, À
UNANIMIDADE, DEFERIR A LOCALIZAÇÃO POR PERMUTA, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE DES. RELATOR.
VITÓRIA (ES), 10 DE SETEMBRO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DEFERIR A
PERMUTA.
2 RECURSO Nº 0000199-09.2012.8.08.0000 (100120001993)
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
RECTE HERMANN ANDRADE CRUZ
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 10/09/2012 E LIDO EM 10/09/2012
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº . 100.12.000199-3.
RECORRENTE(S):HERMANN ANDRADE CRUZ.
RECORRIDO(S):PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
ACÓRDÃO
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA:
RECURSO
AO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DA PONTUAÇÃO OBTIDA
PELO SERVIDOR NO PROCESSO DE PROMOÇÃO E ENQUADRAMENTO
RELATIVO AO ANO DE 2011. TITULAÇÃO/CAPACITAÇÃO OBTIDA JUNTO À
ENTIDADE NÃO AVALIADA PREVIAMENTE PELA SESTAJU/EMES.
CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO (FATOR PROFISSIONAL).
POSSIBILIDADE.
TITULAÇÕES/CAPACITAÇÕES
REJEITADAS
NAS
MODALIDADES EQUIPE ESPECIAL, PUBLICAÇÃO DE TRABALHOS, E
TREINAMENTOS E CURSOS DE APROVEITAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS
POSTULADOS DA ESTRITA LEGALIDADE, ISONOMIA E VALORIZAÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.CONSOANTE JÁ CONSIGNADO POR OCASIÃO DA RELATORIA DO
RECURSO DO CONSELHO N.º 100120001878, APESAR DE O ITEM 4.3.2 DO
REGULAMENTO DO CERTAME EM QUESTÃO - ATO N.º 1.830/2010 -, DISPOR
QUE A PARTICIPAÇÃO NOS ITENS DESTA MODALIDADE É COMPROVADA
MEDIANTE CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO EMITIDOS PELA ENTIDADE
DE ENSINO E SOMENTE SERÁ ACEITO SE A ENTIDADE HOUVER SIDO
PREVIAMENTE
AVALIADA
PELA
DIRETORIA
JUDICIÁRIA
DE
TREINAMENTO (SESTAJU) E INDICAR O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO
EVENTO, DATA E HORÁRIO, E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO." (GRIFOS
APOSTOS), NÃO PODERIA A CEPRO ERIGI-LO COMO ÓBICE BASTANTE À
ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO TÍTULO APRESENTADO PELO
SERVIDOR À FL. 50, NA MODALIDADE TREINAMENTO E CURSOS DE
APERFEIÇOAMENTO (ITEM 4.3), EXPEDIDO NO ANO DE 2003, MAS TÃO
SOMENTE QUANTO AO TÍTULO APRESENTADO À FL. 56, EXPEDIDO QUE
FOI NO ANO DE 2011, POIS, CEDIÇO, ATÉ A EDIÇÃO DO ATO N.º 868/2010
NO DJES DE 19/05/2010, A SESTAJU/EMES SEQUER EXERCIA A DIRETIVA
DE ACOMPANHAR AS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES EMISSORAS DE
TÍTULOS CURRICULARES, DADO QUE INDIGITADO CRITÉRIO
SIMPLESMENTE NÃO CONSTA DO DIPLOMA LEGAL (NORMA PRIMÁRIA) LEI ESTADUAL N.º 7.854/2004 - A QUE O ATO ADMINISTRATIVO
SUPERVENIENTE (NORMA SECUNDÁRIA) VISA REGULAMENTAR.
2.DEVE SER REVISTA A DECISÃO ADMINISTRATIVA ORA HOSTILIZADA
NO PONTO EM QUE REJEITOU OS TÍTULOS APRESENTADOS PELO
SERVIDOR, RESPECTIVAMENTE, ÀS FLS. 70 E 30. O PRIMEIRO TÍTULO, POR
QUESTÃO DE ISONOMIA DE TRATAMENTO, HAJA VISTA QUE,
CONSOANTE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO À PRÓPRIA CEPRO ÀS FL.
189/191, A PONTUAÇÃO ORA ALMEJADA NA MODALIDADE PUBLICAÇÃO
DE TRABALHOS (ITEM 4.5) FOI CONCEDIDA A SERVIDOR INTEGRANTE
DO MESMO GRUPO DE TRABALHO PRESIDIDO PELO ORA RECORRENTE.
O SEGUNDO TÍTULO, PORQUE MACULADO POR EVIDENTE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO O INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO PEDIDO
SUBSIDIÁRIO PARA QUE ELE VIESSE A SER COMPUTADO ENTÃO NA
MODALIDADE COMISSÃO E EQUIPE ESPECIAL (ITEM 4.1), SOBRETUDO
PORQUE, À MÍNGUA DE QUALQUER ÓBICE NORMATIVO A TANTO, TAL
MEDIDA REVELA-SE MAIS CONSENTÂNEA COM A DIRETRIZ DA
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR, TAL QUAL INSCULPIDA NO INC. II DO ART.
1º DA LEI ESTADUAL N.º 7.854/2004, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRAS
E VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DESTE PODER
JUDICIÁRIO.
3.CONSIDERA-SE HÍGIDO O DECISÓRIO ADMINISTRATIVO HOSTILIZADO
NO CAPÍTULO ATINENTE AO INDEFERIMENTO DO TÍTULO DE FL. 34 NA
MODALIDADE INSTRUTOR DE TREINAMENTO (ITEM 4.2), PORQUANTO
CONSENTÂNEO COM O POSTULADO DA ESTRITA LEGALIDADE. AFINAL,
JÁ HAVENDO SIDO ELE AGRACIADO COM A MODALIDADE DE MAIOR
PONTUAÇÃO, A PRETENSÃO EM VER TAMBÉM COMPUTADA OUTRA
PARTICIPAÇÃO SUA OCORRIDA NO MESMO EVENTO VAI DE ENCONTRO
À LITERALIDADE DA REGRA TRAZIDA PELO ITEM 4.7.2 DO ATO N.º
1.830/2010 (DJES DE 24/11/2010), E QUE SE ENCONTRA ASSIM VAZADO: "O
SERVIDOR QUE PARTICIPAR EM MAIS DE UMA MODALIDADE NO MESMO
EVENTO
(PARTICIPANTE,
PALESTRANTE,
ORGANIZADOR,
POR
EXEMPLO), TERÁ APROVEITADA APENAS A MODALIDADE DE MAIOR
PONTUAÇÃO".
4.O MESMO SE DIGA QUANTO AO CAPÍTULO ATINENTE À REJEIÇÃO DO
TÍTULO DE FL. 24 NA MODALIDADE CONSELHO, COMISSÃO E EQUIPE
ESPECIAL (ITEM 4.1), POIS, ADEMAIS DE NÃO SE ADEQUAR A HIPÓTESE
AO FIGURINO DESCRITO NA REFERIDA MODALIDADE, VERIFICA-SE QUE
INDIGITADO TÍTULO JÁ FOI CONSIDERADO NA MODALIDADE PRÊMIO
(ITEM 4.4), DE SORTE QUE SUA DUPLA CONSIDERAÇÃO PARA
MODALIDADES DISTINTAS CONFIGURARIA INJUSTIFICADO E INDEVIDO
BIS IN IDEM.
5.RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA
ORDENAR A REVISÃO DA PONTUAÇÃO OBTIDA QUANTO AOS TÍTULOS
DE FLS. 30, 70 E 56, NAS MODALIDADES CONSELHO, COMISSÃO E EQUIPE
ESPECIAL (ITEM 4.1), PUBLICAÇÃO DE TRABALHOS (ITEM 4.5) E
TREINAMENTO E CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO (ITEM 4.3),
RESPECTIVAMENTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, EM QUE
FIGURAM AS PARTES ACIMA DESCRITAS.
ACORDA, ESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DE
CONFORMIDADE COM A ATA, À UNANIMIDADE, CONHECER DO
RECURSO, E, QUANDO AO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DES. RELATOR.
30 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
VITÓRIA (ES), 10 DE SET. 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO
RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
7 NO PROCESSO Nº 0000449-16.2006.8.08.0012 (012060004491) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
EXPRESSO SANTA PAULA LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004957 ES ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
11737 ES GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
SUENE CLUBE DE SEGUROS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 1090 VERSO.
VITÓRIA, 11/09/2012
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002307-78.2007.8.08.0002 (002070023078) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
TECNOW COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA.. ONDE É
EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 10640 ES ORLANDO NOVAES FILHO
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 121.
2 NO PROCESSO Nº 0002559-35.2008.8.08.0006 (006080025593) APELAÇÃO
CÍVEL
BANCO ITAU S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003463 ES ANTONIO NACIF NICOLAU
97929 MG THIAGO SANTANA RABELO
87253 MG BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
PARA INTIMAR OS ADVOGADOS DR. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ E THIAGO SANTANA RABELO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 177/181 CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 197.
3 NO PROCESSO Nº 0015714-66.2012.8.08.0006 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO FIAT S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 13621 ES NELSON PASCHOALATO
ANAEL RIBEIRO DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11359 ES DALTON ALMEIDA RIBEIRO
18498 ES WELLIGTON DE SOUZA SILVA
PARA O AGRAVANTE TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 84/86 QUE
DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO, PARA O
AGRAVADO, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS TERMOS
DA CITADA DECISÃO.
4 NO PROCESSO Nº 0004365-90.2008.8.08.0011 (011080043653) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JOSE MATIAS DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007770 ES EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER
12477 ES ELSON PEREIRA LACERDA
13975 ES CAMILA MANCINI ANDRADE
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 187/188.
5 NO PROCESSO Nº 0903684-26.2011.8.08.0000 (011119000815) AGRAVO
INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
J.J.B. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 056484 MG PEDRO FERNANDES RIBEIRO
005514 ES MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA APRESENTAR NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS SUAS CONTRARRAZÕES CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 271.
6 NO PROCESSO Nº 0070181-77.2012.8.08.0011 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ROBERTO BARBOSA BASTOS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6821 ES LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
LUCIANA MARVILHA PEREIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 18880 ES JULIANA RODRIGUES SCHULZ
10886 ES JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS
PARA INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 453/459 QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
8 NO PROCESSO Nº 0010590-60.2007.8.08.0012 (012070105908) APELAÇÃO
CÍVEL
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16953 ES MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
PARA INTIMAR O APELANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 487 QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
9 NO PROCESSO Nº 0011854-78.2008.8.08.0012 (012080118545) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005027 ES WAGNER DOMINGOS SANCIO
JORGE CANDIDO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12561 ES DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
IONE DA SILVA CANDIDO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12561 ES DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PARA
INTIMAR
OS
EMBARGADOS
PARA
APRESENTAREM
CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 348.
10 NO PROCESSO Nº 0904552-04.2011.8.08.0000 (012119001977) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
BANCO BRADESCO S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 172A ES CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA
SILVA
ANADETE BARBOSA ANDRIKOPOULOS ONDE É AGRAVANTE
002622 ES JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
POR SEU ADV. DR.
JEAN GEORGES ANDRIKOPOULOS ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 002622 ES JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
PARA OS AGRAVANTES TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 74/77
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO, PARA O
AGRAVADO, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS
TERMOS DA CITADA DECISÃO.
11 NO PROCESSO Nº 0901459-96.2012.8.08.0000 (012129000357) AGRAVO
INOMINADO AGV INSTRUMENTO
R.D.P.S. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005644 ES JOAO ANGELO BELISSARIO
005961 ES WAGNER ANTONIO CAMPANA
S.W.N. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004772 ES ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
T.S.N.(.I. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005644 ES JOAO ANGELO BELISSARIO
005961 ES WAGNER ANTONIO CAMPANA
PARA OS AGRAVANTES TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
338/339 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO,
PARA O AGRAVADO, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS
TERMOS DA CITADA DECISÃO.
12 NO PROCESSO Nº 0019290-49.2012.8.08.0012 AGRAVO DE INSTRUMENTO
MAURO SERGIO MATOS DA SILVA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 18132 ES PEDRO OLIMPIO PINHEIRO CUNHA
16488 ES BRUNO ROSSI DONA
PARA INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 160/165 QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
RECURSAL.
13 NO PROCESSO Nº 0004570-08.2011.8.08.0014 (014110045706) APELAÇÃO
CÍVEL
JACKELINI DE SOUZA VICENTE ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17590 ES ROGERIO FERREIRA BORGES
17606 ES DAYANE DE ASSIS SOARES
PARA INTIMAR A ADVOGADA DA APELANTE, DRª DAYANE DE ASSIS
SOARES PARA APRESENTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS VÁLIDO
INSTRUMENTO DE MANDATO CONFORME O R. DESPACHO DE FLS.
412/413.
14 NO PROCESSO Nº 0003058-08.2007.8.08.0021 (021070030586) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
WILMA VALESCA EWALD ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11458 ES ANDREI COSTA CYPRIANO
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 285 VERSO.
31 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
15 NO PROCESSO Nº 0901705-92.2012.8.08.0000 (021129000598) AÇÃO
CAUTELAR INOMINADA
JOÃO NOGUEIRA DE SOUZA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 14586 ES MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
PARA INTIMAR O REQUERENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 83.
16 NO PROCESSO Nº 0901795-03.2012.8.08.0000 (021129000697) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
BIANCA COMERCIAL SPORTWER LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9838 ES SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR
PARA INTIMAR A AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 147/148.
17 NO PROCESSO Nº 0901803-77.2012.8.08.0000 (021129000705) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
BIANCA COMERCIAL SPORTWER LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9838 ES SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR
PARA INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 252/253.
18 NO PROCESSO Nº 0000078-43.2011.8.08.0023 (023110000785) APELAÇÃO
CÍVEL
GILSON RANGEL MANHÃES ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 66776 MG GLAUCIA RESENDE DE ALMEIDA
BANCO BRADESCO S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14269 ES VINICIUS LUNZ FASSARELLA
13777 ES SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
PARA INTIMAR AS PARTES DA SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 115/116.
19 NO PROCESSO Nº 0015808-77.2000.8.08.0024 (024000158089) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006725 ES SANDRO VIEIRA DE MORAES
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 335
20 NO PROCESSO Nº 0018153-16.2000.8.08.0024 (024000181537) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006725 ES SANDRO VIEIRA DE MORAES
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 295.
21 NO PROCESSO Nº 0007404-32.2003.8.08.0024 (024030074041) AGRAVO
INOMINADO AP CÍVEL
INEUZI CARMEM PAZOLINI CARDOZO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
009588 ES ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
0001160ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
4367 ES JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
10401 ES ANDREA CARLA ZANI
11445 ES SERGIO DE SOUZA FREITAS
MARIO PEREIRA CARDOSO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11445 ES SERGIO DE SOUZA FREITAS
0001160ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
009588 ES ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
10401 ES ANDREA CARLA ZANI
4367 ES JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
PARA INTIMAR OS AGRAVANTES PARA PROMOVER A NECESSÁRIA
SUCESSÃO PROCESSUAL CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 508.
22 NO PROCESSO Nº 0019932-98.2003.8.08.0024 (024030199327) AGRAVO
REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ALIOMAR ANTUNES DA LUZ DROGARIA 2001 ME ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006252 ES MARCOS GUARCONI PIUMBINI
DROGARIA PERFUMARIA JARDIM DA PENHA LTDA.. ME ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006252 ES MARCOS GUARCONI PIUMBINI
PARA INTIMAR OS AGRAVADOS PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO NO PRAZO LEGAL CONFORME O R. DESPACHO DE
FLS. 353.
23 NO PROCESSO Nº 0000005-15.2004.8.08.0024 (024040000051) AGRAVO
REGIMENTAL AP CÍVEL
ALIOMAR ANTUNES DA LUZ DROGARIA 2001 ME ONDE É AGRAVADO
006252 ES MARCOS GUARCONI PIUMBINI
POR SEUS ADVS. DRS.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
DROGARIA PERFUMARIA JARDIM DA PENHA LTDA.. ME ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006252 ES MARCOS GUARCONI PIUMBINI
PARA INTIMAR OS AGRAVADOS PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO NO PRAZO LEGAL CONFORME O R. DESPACHO DE
FLS. 329.
24 NO PROCESSO Nº 0003958-84.2004.8.08.0024 (024040039588) APELAÇÃO
CÍVEL
VAFRIDO CHIEPPE DIAS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13678 ES PIRRO CAMPOS BRANDAO
005624 ES VERONICA FELIX CORDEIRO
PARA INTIMAR O APELANTE PARA TRAZER AOS AUTOS INSTRUMENTO
DE MANDATO VÁLIDO CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 221.
25 NO PROCESSO Nº 0005666-38.2005.8.08.0024 (024050056662)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP VOLUNTÁRIA REM EXOFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 2943 ES JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
PARA INTIMAR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA SE MANIFESTAR NO
PRAZO LEGAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 273.
26 NO PROCESSO Nº 0009922-87.2006.8.08.0024 (024060099223) APELAÇÃO
ADESIVA AP CÍVEL
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN ONDE É
APELADO
10798 ES FRANCINE FAVARATO LIBERATO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA INTIMAR O APELADO PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CONTRARRAZOAR O RECURSO ADESIVO CONFORME O R. DESPACHO DE
FLS. 338.
27 NO PROCESSO Nº 0018066-50.2006.8.08.0024 (024060180668) APELAÇÃO
CÍVEL
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A CVRD ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONC
PARA INTIMAR A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A PARA
APRESENTAR CONTRARRAZÕES CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 359.
28 NO PROCESSO Nº 0032094-23.2006.8.08.0024 (024060320942) APELAÇÃO
CÍVEL
SURREAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008547 ES RICARDO TAUFFER PADILHA
PARA INTIMAR O APELADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 214.
29 NO PROCESSO Nº 0016914-30.2007.8.08.0024 (024070169149) APELAÇÃO
CÍVEL
BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 13646 ES BIANCA FRIGERI CARDOSO
IVETE SOUZA FARINA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10851 ES RENATA GOES FURTADO
11137 ES PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
000016AES EDISON ALVES FURTADO
MODESTO FARINA FILHO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10851 ES RENATA GOES FURTADO
11137 ES PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
000016AES EDISON ALVES FURTADO
PARA INTIMAR AS PARTES DA SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 389/390.
30 NO PROCESSO Nº 0019845-06.2007.8.08.0024 (024070198452) APELAÇÃO
CÍVEL
ELBA MARIA DO CARMO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
14183 ES MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
HSBC BANK BRASIL S/A (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A) ONDE
É APELADO
POR SEU ADV. DR. 13646 ES BIANCA FRIGERI CARDOSO
PARA INTIMAR AS PARTES DA SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 131/132.
31 NO PROCESSO Nº 0021207-43.2007.8.08.0024 (024070212071) APELAÇÃO
CÍVEL
WALTER DE SOUZA EBINGER ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. M25987 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
M27865 ES SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
SANTONILIO CORREA BORGES ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. M25987 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
M27865 ES SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
AURINDA BAPTISTA NEVES ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. M25987 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
M27865 ES SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
32 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
IVINA SUELY DE OLIVEIRA SOUZA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. M25987 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
M27865 ES SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
GERALDO NEVES COUTINHO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. M25987 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
M27865 ES SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
THEREZINHA DE JESUS PURIFICAÇÃO DE OLIVEIRA ONDE É
APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. M25987 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
M27865 ES SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
GISELY PINHEIRO DE CASTRO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. M25987 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
M27865 ES SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES ONDE É
APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
13697 ES RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
EUCLIDES SCARAMUSSA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. M25987 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
M27865 ES SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
CLIVES PEREIRA DA SILVA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. M25987 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
M27865 ES SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
DIVA DUARTE CANDIDO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. M25987 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
M27865 ES SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
PARA INTIMAR AS PARTES DA SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 196/197.
32 NO PROCESSO Nº 0025229-47.2007.8.08.0024 (024070252291) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DO ES - SINDSAUDE
ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 296.
33 NO PROCESSO Nº 0033104-68.2007.8.08.0024 (024070331046) APELAÇÃO
CÍVEL
STILLO MOTOS LTDA.. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008760 ES LEONARDO FIRME LEAO BORGES
12015 ES FLAVIO DA COSTA MORAES
PARA INTIMAR A APELANTE PARA PROVIDENCIAR O PREPARO NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
CONFORME A R. DECISÃO DE FLS. 166/168.
34 NO PROCESSO Nº 0062643-79.2007.8.08.0024 (024070626437) APELAÇÃO
CÍVEL
WALTAIR MOTA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006760 ES MILTON SIQUEIRA FILHO
PANIFICADORA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA LTDA.. ONDE É
APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006760 ES MILTON SIQUEIRA FILHO
NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS LTDA.. ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16550 ES FERNANDA BISSOLI PINHO
ELIETE PEREIRA SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006760 ES MILTON SIQUEIRA FILHO
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 987/990.
35 NO PROCESSO Nº 0006085-53.2008.8.08.0024 (024080060858) APELAÇÃO
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
16156 ES TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
JEAN CARLOS MACHADO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13343 ES DANIELE RICARDO DE SOUZA
PARA INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 341 QUE DEFERIU A
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO.
36 NO PROCESSO Nº 0011671-71.2008.8.08.0024 (024080116718) APELAÇÃO
CÍVEL
CAIXA SEGURADORA SA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO
14487 ES BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
PARA INTIMAR O APELANTE DO R. DESPACHO DE FLS. 272 QUE DEFERIU
VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
37 NO PROCESSO Nº 0014541-89.2008.8.08.0024 (024080145410) AGRAVO
INOMINADO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ORTOVIT COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13028 ES FERNANDA DA SILVA MOTA
10036 ES BRUNO FELIPPE ESPADA
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 5
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
(CINCO) DIAS CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 310.
38 NO PROCESSO Nº 0021229-67.2008.8.08.0024 (024080212293) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
SANTINA CIPRIANO COUTINHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ANA MARIA DE SOUZA VIEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ROSEANA SOARES DE MELO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA INTIMAR A EMBARGADA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO
LEGAL CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 202.
39 NO PROCESSO Nº 0023051-91.2008.8.08.0024 (024080230519) APELAÇÃO
CÍVEL
ELZENI LUZIA PEREIRA ONDE É APELADO
006751 ES CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
POR SEUS ADVS. DRS.
004570 ES ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4423 ES PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 171/173.
40 NO PROCESSO Nº 0023493-57.2008.8.08.0024 (024080234933) APELAÇÃO
CÍVEL
BANCO BVA ONDE É APELADO
11444 ES FABIANO CARVALHO DE BRITO
POR SEU ADV. DR.
PARA INTIMAR O PATRONO DO APELADO PARA TRAZER AOS AUTOS
VÁLIDO INSTRUMENTO DE MANDATO CONFORME O R. DESPACHO DE
FLS. 280.
41 NO PROCESSO Nº 0032930-25.2008.8.08.0024 (024080329303) APELAÇÃO
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS
CHOCOLATES GAROTO S/A ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11414 ES PAULO SERGIO RAGA
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 133/135.
42 NO PROCESSO Nº 0042716-93.2008.8.08.0024 (024080427164) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
REGINA LUCIA TAVARES DA SILVA ONDE É EMBARGADO
004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA INTIMAR A EMBARGADA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO
LEGAL CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 271.
43 NO PROCESSO Nº 0007823-42.2009.8.08.0024 (024090078239) APELAÇÃO
CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
VIVO S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14490 ES IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA
PARA INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 403.
44 NO PROCESSO Nº 0013154-05.2009.8.08.0024 (024090131541) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO
LEGAL CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 169.
45 NO PROCESSO Nº 0016353-35.2009.8.08.0024 (024090163536) APELAÇÃO
CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É APELANTE/APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10020 ES PATRICIA MARQUES GAZOLA
PARA INTIMAR O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO R. DESPACHO DE FLS. 396.
46 NO PROCESSO Nº 0020802-36.2009.8.08.0024 (024090208026) AGRAVO
INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANESTES SEGURO S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13469 ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ONDE É
P. INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
13469 ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
PEDRO BARBOSA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14475 ES GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
LUCIA BARBOSA HILDEBLANDO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14475 ES GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
HELIO BARBOSA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14475 ES GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 252 QUE HOMOLOGOU
O ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
33 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
47 NO PROCESSO Nº 0026616-29.2009.8.08.0024 (024090266164)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008202 ES EVA PIRES DUTRA
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 212.
48 NO PROCESSO Nº 0032789-69.2009.8.08.0024 (024090327891) APELAÇÃO
CÍVEL
ELIS REGINA DIAS MOTA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14006 ES NICOLLY PAIVA DA SILVA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT ONDE É
APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 122.
49 NO PROCESSO Nº 0011612-15.2010.8.08.0024 (024100116128) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
FABIO RODRIGUES GOMES ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15409 ES CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
GIRLEY JOSE DE PAULA ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15409 ES CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 241/241 VERSO QUE
NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
50 NO PROCESSO Nº 0031431-35.2010.8.08.0024 (024100314319) APELAÇÃO
ADESIVA AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS S A ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14025 ES RAFAEL ALVES ROSELLI
JAYR MANOEL DE SOUZA FILHO ONDE É APELANTE
14006 ES NICOLLY PAIVA DA SILVA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 130/131.
51 NO PROCESSO Nº 0091669-92.2010.8.08.0000 (024100916691) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A-ESCELSA ONDE É
EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
17376 ES LUIZ FERNANDO PICORELLI DE OLIVEIRA MOUTA
SOBRITA INDUSTRIAL S/A ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
10866 ES THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
PARA INTIMAR OS EMBARGADOS PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 926.
52 NO PROCESSO Nº 0092382-67.2010.8.08.0000 (024100923820) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
AGF BRASIL SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADO
139482 SP MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
POR SEUS ADVS. DRS.
18992 SP ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE
DA
POSSIBILIDADE
DE
ATRIBUIÇÃO
DE
EFEITOS
MODIFICATIVOS CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 491.
53 NO PROCESSO Nº 0014515-86.2011.8.08.0024 (024110145158) APELAÇÃO
CÍVEL
BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17355 ES RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
PARA INTIMAR O APELANTE PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO CONFORME O R. DESPACHO DE
FLS. 66/67.
54 NO PROCESSO Nº 0906123-10.2011.8.08.0000 (024119005817) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
JOAO BATISTA DE FREITAS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO
PEPINO
11063 ES JEANINE NUNES ROMANO
13115 ES ROGERIO NUNES ROMANO
PARA O AGRAVANTE TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 99/103 QUE
DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
55 NO PROCESSO Nº 0901537-27.2011.8.08.0000 (024119015378)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO
SAESA DO BRASIL LTDA.. ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12643 ES THIAGO AARAO DE MORAES
16201 ES RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
PARA INTIMAR O EMBARGANTE DO R. DESPACHO DE FLS. 733/734.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
56 NO PROCESSO Nº 0902157-05.2012.8.08.0000 (024129001384) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
MINERAÇAO THOMAZINI LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
POR SEUS ADVS. DRS.
13548 ES GUALTER LOUREIRO MALACARNE
PARA INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 67/73 QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
RECURSAL.
57 NO PROCESSO Nº 0902389-17.2012.8.08.0000 (024129002044)AGRAVO DE
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
SAESA DO BRASIL LTDA.. ME ONDE É AGRAVADO
16201 ES RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 599/600.
58 NO PROCESSO Nº 0902443-80.2012.8.08.0000 (024129002226) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
ASA COMERCIO DE CALCADOS LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
15906 ES MYRNA FERNANDES CARNEIRO
PARA INTIMAR A AGRAVANTE PARA INFORMAR O NOME DOS PATRONOS
DA PARTE AGRAVADA, BEM COMO O SEU RESPECTIVO ENDEREÇO, NO
PRAZO DE 3 (TRES) DIAS CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 628.
59 NO PROCESSO Nº 0902587-54.2012.8.08.0000 (024129002929) AGRAVO
INOMINADO AGV INSTRUMENTO
BANCO ITAU S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003463 ES ANTONIO NACIF NICOLAU
14504 ES LIVIA BORGES DAHER
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 320.
60 NO PROCESSO Nº 0900406-80.2012.8.08.0000 (024129004065) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
FAZENDA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007771 ES DOUGLAS GIANORDOLI S JUNIOR
MIRACABO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 73743 RJ ERALDO JORGE DE OLIVEIRA
PARA O AGRAVANTE TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 209/216
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO, PARA O
AGRAVADO, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS TERMOS
DA CITADA DECISÃO.
61 NO PROCESSO Nº 0900622-41.2012.8.08.0000 (024129006227) APELAÇÃO
CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É
APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
AUREA DAHER ROCHA SALUME ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15331 ES RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
GLAUBER GIUBERTTI MARGON ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15331 ES RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
HEMERSON INOCENCIO DA SILVA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15331 ES RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
PABLO LUCIANO TUMANE ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15331 ES RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
PRISCILA ALVES DE FREITAS ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15331 ES RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
PARA INTIMAR AS PARTES DA SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS 295/296.
62 NO PROCESSO Nº 0900763-60.2012.8.08.0000 (024129007639) APELAÇÃO
CÍVEL
ANTONIO RAIMUNDO CLEMENTINO ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 9101 ES INGRID SILVA DE MONTEIRO
BANCO SANTANDER BRASIL SA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000405AES ROSANE ARENA MUNIZ
11185 ES VERONICA FERNANDA AHNERT
PARA INTIMAR AS PARTES DA SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 273/274.
63
NO
PROCESSO
Nº
0021260-48.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
FAZENDA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 005620 ES CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 90.
64
NO
PROCESSO
Nº
0027017-23.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
CLARINDA FERREIRA DA ROCHA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 000294BES ROSEMARY MACHADO DE PAULA
PARA INTIMAR A AGRAVADA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
34 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 137.
65
NO
PROCESSO
Nº
0027128-07.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
THIAGO RABELO PAULO ONDE É AGRAVANTE
001576 ES CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
POR SEUS ADVS. DRS.
18607 ES JONATHAN VALANDRO CUNHA
4356E ES JEFERSON CABRAL
PARA INTIMAR O AGRAVANTE PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA
SENTENÇA ATÉ O DESPACHO ORA HOSTILIZADO CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 18.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
11750 ES ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO
PARA INTIMAR A EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 388.
75 NO PROCESSO Nº 0002487-73.2008.8.08.0030 (030080024877) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 2161 ES PAULO LIRIO
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 785.
66
NO
PROCESSO
Nº
0027864-25.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
TERESA CRISTINA MORETO DE LIMA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10110 ES LEVINA MARIA BARROS LIBORIO
12854 ES MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 151.
76 NO PROCESSO Nº 0011248-93.2008.8.08.0030 (030080112482) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RODRIGO SANTOS NEVES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9866 ES RODRIGO SANTOS NEVES
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 414 VERSO.
67
NO
PROCESSO
Nº
0029735-90.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 148.
77 NO PROCESSO Nº 0010777-09.2010.8.08.0030 (030100107777) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17377 ES RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO
LEGAL CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 168.
68
NO
PROCESSO
Nº
0030197-47.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
CLEUSA FACCINI PREMOLI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10578 ES HUGO OTTONI PASSOS
BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S A BANCOOB ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14130 ES VITOR MIGNONI DE MELO
PARA O AGRAVANTE TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 313/317
QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO, PARA A
AGRAVADA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS TERMOS
DA CITADA DECISÃO.
78 NO PROCESSO Nº 0001163-33.1994.8.08.0032 (032050011637) APELAÇÃO
CÍVEL
CLAUDIA OHANA CUTI BRAZ ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15798 CE SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ
16424 CE DRAUZIO CORTEZ LINHARES
LIA MARCIA GOMES LEITE ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6640 ES LIA MARCIA GOMES LEITE
ESPÓLIO DE GIL MONTEIRO LEITE ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 007874 ES ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO
CAVALCAN PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 619/620.
69 NO PROCESSO Nº 1101700-05.1998.8.08.0024 (024910128339) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
ES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12215 ES ANA LUIZA BOGHI SERRAO
10673 ES LETICIA RANGEL SERRAO
PARA INTIMAR O PATRONO DA EMBARGANTE PARA SUBSCREVER A
PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 464.
79
NO
PROCESSO
Nº
0014495-37.2012.8.08.0032
AGRAVO
INSTRUMENTO
FRANKLIN ALVES DE CARVALHO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 008809 ES ODIVAL FONSECA JUNIOR
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 103/108.
70 NO PROCESSO Nº 1010405-81.1998.8.08.0024 (024970029609) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESP SANTO S/A BANDES ONDE É
EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11070 ES HENRIQUE QUINTAES VELLO
994 ES RICARDO COELHO VELLO
PARA INTIMAR O EMBARGADO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPÍRITO SANTO - BANDES PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 336.
71 NO PROCESSO Nº 1076839-52.1998.8.08.0024 (024980101356) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
ESPÓLIO
DE
ARMANDO
AMARAL
SILVA
ONDE
É
EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13637 ES FERNANDA FERREIRA CELIN
008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
004338 ES ANDREA NEVES REBELLO
005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
PARA INTIMAR OS EMBARGADOS PARA CONTRARRAZOAREM NO PRAZO
LEGAL CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 269.
72 PROCESSO EXCLUÍDO
73 NO PROCESSO Nº 0003195-14.2003.8.08.0026 (026030031954) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AG INOM. EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
TARCISIO CORTEZINI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004823 ES SAMUEL ANHOLETE
16403 ES LETICIA SEVERIANO ZOBOLIPARA INTIMAR O EMBARGADO
PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 290.
74 NO PROCESSO Nº 0009067-61.2004.8.08.0030 (030040090679) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
HERMINIA DE SOUZA ARRUDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003952 ES FRANCISCO GAMA CURTO
004530 ES LUIZ ALVES MACHADO
12069 ES MARCIO PIMENTEL MACHADO
DE
80 NO PROCESSO Nº 0902482-14.2011.8.08.0000 (033119000058) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
VALDENI ALVES NOGUEIRA ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13636 ES LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
13851 ES JULIANA BEZERRA ASSIS
EVANILDA MARIA DO CARMO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005383 ES ALTAMIR MORAIS FILHO
PARA O AGRAVANTE TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 65/68 QUE
DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO, PARA O
AGRAVADO, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS TERMOS
DA CITADA DECISÃO.
81 NO PROCESSO Nº 0020426-17.2009.8.08.0035 (035090204260) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13469 ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR O AGRAVO
INOMINADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONFORME O R. DESPACHO
DE FLS. 146.
82 NO PROCESSO Nº 0077947-80.2010.8.08.0035 (035100779475) APELAÇÃO
CÍVEL
CENTRO DE ENSINO DE 1º GRAU ITALO SCHMID LTDA.. ONDE É
APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005285 ES FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
10031 ES FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRU PARA INTIMAR
O APELADO CENTRO DE ENSINO DE 1º GRAU ITALO SCHMID LTDA..
PARA TRAZER AOS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS O
INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONFORME O R. DESPACHO DE FLS.
279/280.
83 NO PROCESSO Nº 0022368-79.2012.8.08.0035 AGRAVO INOMINADO AGV
INSTRUMENTO
IAN KNUPP DE PAULA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10516 ES CARLYSON SANTOS CARVALHO
1515327RJ FABIO BONOMO DE ALCANTARA
PARA INTIMAR IAN KNUPP DE PAULA DA R. DECISÃO DE FLS. 54/59.
84
NO
PROCESSO
Nº
0024829-24.2012.8.08.0035
AGRAVO
INSTRUMENTO
MARCUS VENICIUS MONTURIL REGO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11779 ES FLAVIO NARCISO CAMPOS
DE
35 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
PARA INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 276/281.
85
NO
PROCESSO
Nº
0027762-67.2012.8.08.0035
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRA
13469 ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
REGINA HELENA GUIMARAES OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10894 ES WILLY DE FRAIPONT
PARA O AGRAVANTE TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 647/648
QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO, PARA A
AGRAVADA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS TERMOS
DA CITADA DECISÃO.
86 NO PROCESSO Nº 0000869-61.1997.8.08.0036 (036090008693) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 2309.
87 NO PROCESSO Nº 0000143-20.2007.8.08.0042 (042070001435) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SELDA SANTOS MOREIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009661 ES ERON HERINGER DA SILVA
JOSE CARLOS BARROS WETLER ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004823 ES SAMUEL ANHOLETE
NILZA FERREIRA WETLER ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004823 ES SAMUEL ANHOLETE
JOSE LUIZ RIBEIRO ONDE É EMBARGADO
009661 ES ERON HERINGER DA SILVA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 224.
88 NO PROCESSO Nº 0000107-43.2005.8.08.0043 (043050001072)
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10357 ES ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS O AGRAVO INOMINADO CONFORME O R. DESPACHO DE
FLS. 295.
89 NO PROCESSO Nº 0005421-79.2010.8.08.0047 (047100054213) AGRAVO
INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JORDANO DO LIVRAMENTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ELISON JOSE CANUTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
PERCIVAL BOROTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
JACINEIDE FIOROTT AMORIM ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
JORGE LUIZ SOUZA CORREIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
MARCILIA MARIA FANTIN FUNDAO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
MARIA AUXILIADORA ALTOE ALVES ONDE É AGRAVADO
12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
POR SEUS ADVS. DRS.
SEBASTIAO STORARI DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
TOLENTINO MARTINS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
CLARINDO FUNDAO FILHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
PARA INTIMAR OS AGRAVADOS PARA CONTRARRAZOAR O AGRAVO
INTERNO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONFORME O R. DESPACHO DE
FLS. 642.
90 NO PROCESSO Nº 0000832-10.2011.8.08.0047 (047110008324) APELAÇÃO
CÍVEL
BANCO HSBC BANK BRASIL S.A ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 18067 ES PETROCHELLY PEREIRA LEITE
RUBENS SCHUENG ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007874 ES ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO
CAVALCAN
PARA INTIMAR AS PARTES PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SE
MANIFESTAREM SOBRE A INFORMAÇÃO CONTIDA À FLS. 79 E NOS
DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM CONFORME O R. DESPACHO DE
FLS. 87.
91 NO PROCESSO Nº 0017514-06.2012.8.08.0047 AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEBASTIAO PEREIRA NASCIMENTO FILHO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8841 ES RODRIGO CASSARO BARCELLOS
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
10152 ES ANDRE FRANCISCO LUCHI
TRANSCONAL TRANSPORTE NASCIMENTO LTDA.. ME ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8841 ES RODRIGO CASSARO BARCELLOS
10152 ES ANDRE FRANCISCO LUCHI
19195 ES RAYANE GOBBI DE OLIVEIRA CRATZ
SONIA PEREIRA CARVALHO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 5202 ES ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
PARA OS AGRAVANTES TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 61/63
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO, PARA A
AGRAVADA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS TERMOS
DA CITADA DECISÃO.
92
NO
PROCESSO
Nº
0017668-24.2012.8.08.0047
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
ULISSES BRAMBINI RIVOLTA DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 692B BA ERNANI GRIFFO RIBEIRO
BELLO FRUIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ONDE É
AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 692B BA ERNANI GRIFFO RIBEIRO
ROYAL FRUITS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 57666 MG PAULO ROBERTO SANTAANNA
PARA OS AGRAVANTES TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
431/433 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO,
PARA O AGRAVADO, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS
TERMOS DA CITADA DECISÃO.
93 NO PROCESSO Nº 0012530-59.2001.8.08.0048 (048010125309) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
ALEX DE LEMOS MOTA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005644 ES JOAO ANGELO BELISSARIO
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 212.
94 NO PROCESSO Nº 0008278-76.2002.8.08.0048 (048020082789) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AG INOM. REM EX-OFFICIO
SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14386 ES FLAVIO DA SILVA POSSA
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 427 VERSO.
95 NO PROCESSO Nº 0006798-92.2004.8.08.0048 (048040067984) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
EVA APARECIDA DE SOUZA COSTA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI
003423 ES FERNANDO BARBOSA NERI
PARA INTIMAR A EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 172.
96 NO PROCESSO Nº 0012999-32.2006.8.08.0048 (048060129995) APELAÇÃO
CÍVEL
V P S (MENOR PÚBERE) ONDE É APELANTE/APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10806 ES AGUIDA DA COSTA SANTOS
MONICA PROUX BOPP DE SOUZA ONDE É APELANTE/APELADO
10806 ES AGUIDA DA COSTA SANTOSPOR SEU ADV. DR.
BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS ONDE É
APELADO/APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
PARA INTIMAR OS APELADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA
INTERPOSTO PELA RÉ NEUZA MAGNOGO HELEODORO PARA
CONTRARRAZOAREM NO PRAZO LEGAL CONFORME O R. DESPACHO DE
FLS. 588/589.
97 NO PROCESSO Nº 0011426-51.2009.8.08.0048 (048090114264) APELAÇÃO
CÍVEL
SONIA MARIA GOMES SIMEAO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 007129 ES CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
PARA INTIMAR A APELANTE PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
EFETUAR O PREPARO REFERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO
CONFORME A R. DECISÃO DE FLS. 67/68.
98 NO PROCESSO Nº 0014246-09.2010.8.08.0048 (048100142461) APELAÇÃO
CÍVEL
BV FINANCEIRA C F I SA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 18528 ES AVILA PEDRONI LOBO
008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
PARA INTIMAR O APELANTE DO R. DESPACHO DE FLS. 374.
99 NO PROCESSO Nº 0902393-54.2012.8.08.0000 (048129002050) AGRAVO
INOMINADO AGV INSTRUMENTO
ROSSI RESIDENCIAL S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS
GONFRENA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. ONDE É
36 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS
ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS
PATRICK DE SA BARRETO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17135 ES VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI
PARA O AGRAVANTE TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 203/205
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO, PARA O
AGRAVADO, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS TERMOS
DA CITADA DECISÃO.
100 NO PROCESSO Nº 0018096-03.2012.8.08.0048 AGRAVO INOMINADO AGV
INSTRUMENTO
ELIAS KUSTER ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9207 ES FERNANDO SERGIO MARTINS
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 135.
101
NO
PROCESSO
Nº
0026118-50.2012.8.08.0048
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
ADEMIR BIS ONDE É AGRAVADO
12620 ES OTTO BARCELLOS RANGEL JUNIOR
POR SEU ADV. DR.
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 500.
102 NO PROCESSO Nº 0008363-77.1993.8.08.0048 (048970083639) EMBARGOS
INFRINGENTES EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESCELSA S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
942 ES IMERO DEVENS
008394 ES FABYANO CORREA WAGNER
SOBRITA INDUSTRIAL S/A ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
001507 RJ MAURA SALGADO VALENTINI
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 532/533.
103 NO PROCESSO Nº 0008364-62.1993.8.08.0048 (048970083647) EMBARGOS
INFRINGENTES EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESCELSA S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 942 ES IMERO DEVENS
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
SOBRITA INDUSTRIAL S/A ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
001507 RJ MAURA SALGADO VALENTINI
008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 642/643.
104 NO PROCESSO Nº 0008366-32.1993.8.08.0048 (048970083662) EMBARGOS
INFRINGENTES EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESCELSA S/A ONDE É EMBARGADO
942 ES IMERO DEVENS
POR SEUS ADVS. DRS.
005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
008392 PR CICERO B PORTUGAL
SOBRITA INDUSTRIAL S/A ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA
001507 RJ MAURA SALGADO VALENTINI
5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 971.
Edição nº 4355
11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
11363 ES EULER DE MOURA SOARES FILHO
12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO
CONCEIÇÃO FONSECA DA COSTA ONDE É EMBARGANTE
10324 ES RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 136/137.
107, NO PROCESSO Nº 0001553-50.2004.8.08.0000 (100040015537) AÇÃO
RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU
ALBERTO MULLER ONDE É REQUERIDO
37934 RS HERMINIO CARLOS DOS SANTOS
POR SEUS ADVS. DRS.
007305 ES MARIO CESAR LIMA
MARIA JOSE CRUZ DA SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 37934 RS HERMINIO CARLOS DOS SANTOS
007305 ES MARIO CESAR LIMA
8985 ES LIEGE MENDES DUARTE VIGANOR
VERONICA MULLER MANSCK ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 37934 RS HERMINIO CARLOS DOS SANTOS
007305 ES MARIO CESAR LIMA
LUCIANO EMÍLIO MANSK ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 37934 RS HERMINIO CARLOS DOS SANTOS
007305 ES MARIO CESAR LIMA
M V C DA S (MENOR IMPÚBERE) ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 37934 RS HERMINIO CARLOS DOS SANTOS
007305 ES MARIO CESAR LIMA
IPAJM ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO
PARA INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 421.
108 NO PROCESSO Nº 0001879-34.2009.8.08.0000 (100090018795) RECURSO
ORDINÁRIO AC RESCIS 1º GRAU
ODETE NASCIMENTO DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4588 ES ALBERTO JOSE D OLIVEIRA
PARA INTIMAR O REQUERENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 116/118.
109 NO PROCESSO Nº 0003247-44.2010.8.08.0000 (100100032471) AÇÃO
RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU
ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4304 DF LUIS CARLOS GODOY
16853 DF LUIS CARLOS CERCAL
11586 ES ANDERSON FERREIRA FELIS
8860 ES JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
PARA INTIMAR AO REQUERENTE PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES
FINAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONFORME O R. DESPACHO DE FLS.
516.
110NO PROCESSO Nº 0001475-12.2011.8.08.0000 (100110014758) EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO
GUERINO LUIZ ZANON ONDE É EXCEPTANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 262 ES FLAVIO C JORGE
7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
PARA INTIMAR O EXCIPIENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 956 QUE
DEFERIU A VISTA DOS AUTOS POR 5 (CINCO) DIAS.
111NO PROCESSO Nº 0001058-25.2012.8.08.0000 (100120010580) EMBARGOS DE
TERCEIRO
GRANSHOW MARMORES E GRANITOS LTDA.. ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14586 ES MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
11037 ES LEONARDO RANGEL GOBETTE
PARA INTIMAR A EMBARGANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 151.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
105 NO PROCESSO Nº 0000652-67.2011.8.08.0055 (055110006529) APELAÇÃO
CÍVEL
GABRIEL ULIANA ONDE É APELANTE
18602 ES JULIO ZINI DE SOUZA
POR SEU ADV. DR.
PARA INTIMAR O PATRONO DO APELANTE, SUBSCRITOR DA INICIAL,
PARA TRAZER AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS INSTRUMENTO
QUE COMPROVE A QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE ALYSSON
MAGNO JOSÉ MARCELO ULIANA CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 141.
106 NO PROCESSO Nº 0001700-19.2011.8.08.0069 (069110017006) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS SA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14025 ES RAFAEL ALVES ROSELLI
007016 ES ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
11364 ES RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0015487-70.2012.8.08.0008 AGRAVO DE INSTRUMENTO
DARLI VIEIRA ONDE É AGRAVADO
37 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
POR SEU ADV. DR. 8643 ES VITOR LUCIO LIMA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS.
DRS. 6742 ES FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 73/77 DOS AUTOS E,2- AOS
AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.
2 NO PROCESSO Nº 0021934-62.2012.8.08.0012 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMLOG LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.. - ME
ONDE É AGRAVANTE POR SEU ADV. DR. 16793 ES PARAGUASSU PENHA
MONJARDIM
1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 91/94 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU O
EFEITO SUSPENSIVO.
3 NO PROCESSO Nº 0015744-23.2007.8.08.0024 (024070157441) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) REM EX-OFFICIO
JULITA VAREJAO FASSARELLA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
DALILA ANDRADE CAVALCANTI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ÀS PESSOAS FÍSICAS AGRAVADAS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO INTERNO DE FLS.
208/214, CONFORME DETERMINADO PELA DECISÃO DE FL. 216.
4 NO PROCESSO Nº 0905701-35.2011.8.08.0000 (024119004505) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
EWA COMERCIO DE MOTOS LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
15906 ES MYRNA FERNANDES CARNEIRO
15297 ES MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONCA
14598 ES DEBORAH MARIA AKEL MAMERI
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 364/365 DOS AUTOS, E SE MANIFESTAR
EM 10 (DEZ) DIAS SOBRE OS DOCUMENTOS ÀS FLS. 341/342 E 357/361.
5 NO PROCESSO Nº 0015983-66.2003.8.08.0024 (024129009619) APELAÇÃO
CÍVEL
BANCO ITAU S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003463 ES ANTONIO NACIF NICOLAU
008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
BANCO SANTANDER BRASIL S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008809 ES ODIVAL FONSECA JUNIOR
000405AES ROSANE ARENA MUNIZ
LIBRO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
ONDE É APELANTE
000405AES ROSANE ARENA MUNIZ
POR SEUS ADVS. DRS.
008809 ES ODIVAL FONSECA JUNIOR
YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.. ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
10866 ES THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃ DE FLS. 8335/8338 DOS AUTOS, EM QUE FOI
DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO
DEFINITIVO DO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 011090010833.
6 NO PROCESSO Nº 0032765-36.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
12800 ES GILBERTO CEZARIO SANTOS
HEITOR PEIXOTO PROTASIO DA COSTA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
18031 ES GUSTAVO SOBRAL TORRES
1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 160/168 DOS AUTOS E,2- AOS
AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.
7 NO PROCESSO Nº 0032767-06.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DO ES ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005335 ES FABIO DAHER BORGES
ELIEL DO NASCIMENTO SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
PAULO SERGIO NAPOLEAO DA COSTA CRUZ ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
WELITON MINERVINO DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
ROBSON ARAUJO JUREWISKY ONDE É AGRAVADO
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
JORGE FERREIRA BEZERRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
RONDERSON ALVES COSTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
CARLOS ANTONIO RUFINO LEITE ONDE É AGRAVADO
15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
POR SEUS ADVS. DRS.
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
UENDERSON FERREIRA GUALBERTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
EDSON LOUREIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
JOSE CARLOS BARBOSA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
BRUNO DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
NILTON ALMEIDA NOGUEIRA JUNIOR ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
WILSON NASCIMENTO FILHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
RUBENS BATISTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
JOSEMAR LOUREIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
FABIANO METZKER ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
AMARILDO QUADROS ALVES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15646 ES PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
5617 ES ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 148/151 DOS AUTOS E,2- AOS
AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.
8 NO PROCESSO Nº 0033293-70.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11986 ES FABRICIO BASSETTI MORAES
MONIQUE FARIAS BRITO ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 004297 ES RUTE MORAES CASTELLO PINTO
1- À AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R.
/DECISÃO DE FLS. 221/224 DOS AUTOS E,2- AOS
AGRAVADOS, PARA EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.
9 NO PROCESSO Nº 0033465-12.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COURONORTE
INDUSTRIA
E
COMERCIO
EXPORTAÇÃO
E
IMPORTAÇÃO LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
001194 ES VICTOR RODRIGUES DA COSTA
1- AOS AGRAVADOS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO
DE FLS. 860/861 DOS AUTOS E PARA OS EFEITOS DO
ARTIGO 527, V, DO CPC.
10
NO
PROCESSO
Nº
0033502-39.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
DIEGO DE OLIVEIRA VALLANDRO ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 16935 ES CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FRAGA
1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 48 DOS AUTOS, QUE ADMITIU O AGRAVO
E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.
11 NO PROCESSO Nº 0012309-22.1999.8.08.0024 (024990123093) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004732 ES BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
INTIMAÇÃO DO BANESTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO INTERNO DE FLS.
360/373, CONFORME DETERMINADO PELA DECISÃO DE FLS. 388.
12 NO PROCESSO Nº 0051058-36.2012.8.08.0030 AGRAVO DE INSTRUMENTO
M.O.P. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. M31422 ES GABRIEL CESAR DOS SANTOS
38 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO ÀS FLS. 75 DOS AUTOS, E INFORMAR SE O
AGRAVADO ENCONTRA-SE RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL,
DETALHANDO, EM CASO POSITIVO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA
RECLUSÃO.
13 NO PROCESSO Nº 0014442-56.2012.8.08.0032 AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL ONDE É AGRAVANTE
12683 ES FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA
POR SEUS ADVS. DRS.
DROGARIA M. C. MAURI LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 9636 ES HELENO SALUCI BRAZIL
1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 50/55 DOS AUTOS E,2- AOS AGRAVADOS PARA OS
EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.
14 NO PROCESSO Nº 0019345-04.2007.8.08.0035 (035070193459) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ITAU SEGUROS S.A ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
15254 ES GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
AOS EMBARGANTES DA DECISÃO DE FLS. 484/485 DOS AUTOS, PARA
REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EM 48(QUARENTA E
OITO) HORAS, MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO
SUBSCRITOR DOS EMBARGOS, SOB
PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.
21 NO PROCESSO Nº 0012538-29.2012.8.08.0055 AGRAVO DE INSTRUMENTO
HERMINIO BUSATO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12630 ES SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA
12846 ES IVAN LINS STEIN
ODETE BRAVIM BUSATO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12630 ES SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA
12846 ES IVAN LINS STEIN
1- AOS AGRAVADOS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 854/858 DOS AUTOS E PARA OS EFEITOS
DO ARTIGO 527, V, DO CPC.
22 NO PROCESSO Nº 0002667-43.2012.8.08.0000 AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10357 ES ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
1- AOS REQUERIDOS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 547/548.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***************-
15 NO PROCESSO Nº 0018044-46.2012.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTE
1- AOS AGRAVANTES POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 272 DOS AUTOS, E PARA FORNECER EM
10(DEZ) DIAS ENDEREÇO ATUALIZADO DA EMPRESA RUDSON ALVES
LIMA ME, POR SER INCABÍVEL O JULGAMENTO À SUA
REVELIA.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
16
NO
PROCESSO
Nº
0029676-69.2012.8.08.0035
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
LIVIA PERES RANGEL ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 128781 MG TATIANA PAULA MIRANDA NOGUEIRA DE
CAMARGO
1- AO AGRAVANTE, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 123/124 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU O
PEDIDO LIMINAR.
1 NO PROCESSO Nº 0002177-31.2007.8.08.0021 (021070021775) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RENATO ALVES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12312 ES ALLYSON MARCELLO SANT ANA
O(S) EMBARGADOS PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 299/301 DOS AUTOS.
17 NO PROCESSO Nº 0014580-81.2012.8.08.0045 AGRAVO DE INSTRUMENTO
CLAUDINEIA BONIS ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 8994 ES IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 58/63 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA.
2 NO PROCESSO Nº 0024719-39.2004.8.08.0024 (024040247199) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ALOISIO CHAVES RODRIGUES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 059663 RJ ELIEL SANTOS JACINTHO
VERA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 059663 RJ ELIEL SANTOS JACINTHO
O(S) EMBARGADOS PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 293/300 DOS AUTOS.
18 NO PROCESSO Nº 0026619-04.2012.8.08.0048 AGRAVO DE INSTRUMENTO
GILCIMAR DE SOUZA ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 004443 ES ERNANDES GOMES PINHEIRO
AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS. 31/32 DOS AUTOS E PARA
RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA
DE DESERÇÃO.
19 NO PROCESSO Nº 0800835-98.2003.8.08.0050 (050030010750) APELAÇÃO
CÍVEL
YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.. ONDE É
APELADO/APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
10866 ES THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
11978 ES FABIO DA FONSECA SAID
1- AOS ADVOGADOS DE YARA ALIMENTOS LTDA.. PARA RESPONDER NO
PRAZO LEGAL O RECURSO INTERPOSTO POR BELOCAP PRODUTOS
CAPILARES LTDA...
20
NO
PROCESSO
Nº
0017362-46.2012.8.08.0050
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
ONDE É AGRAVANTE
004715 ES SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
POR SEUS ADVS. DRS.
11868 ES LUCAS ZIGONI CAMPOS
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 8544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONC
ELY PICOLE ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 12024 ES JULIANA MARA VAREJAO GOBBI
DELMA MARIA FRANÇA PICOLE ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 12024 ES JULIANA MARA VAREJAO GOBBI
1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 87/91 DOS AUTOS E,2- AOS
3 NO PROCESSO Nº 0006525-49.2008.8.08.0024 (024080065253)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
SEBASTIAO LUIZ ROSARIO DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
O(S) EMBARGADOS PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.145/152 DOS AUTOS.
4 NO PROCESSO Nº 0041390-30.2010.8.08.0024 (024100413905)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
EDMO PIMENTEL FRACALOSSI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
O(S) EMBARGADOS PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 110/112 DOS AUTOS.
5 NO PROCESSO Nº 0901092-09.2011.8.08.0000 (024119010924)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005620 ES CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
O(S) EMBARGADOS PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 147/149 DOS AUTOS.
6 NO PROCESSO Nº 0018584-84.1999.8.08.0024 (024990185845) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005252 ES MARIA DAS GRACAS FRINHANI
O(S) EMBARGADOS PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 184/186 DOS AUTOS.
7 NO PROCESSO Nº 0004709-04.2005.8.08.0035 (035050047097) EMBARGOS
INFRINGENTES AP CÍVEL
EDERSON TADEU FARONI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008265 ES ALEXANDRE PUPPIM
O(S) EMBARGADOS PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS INFRINGENTES DE FLS. 1061/1072 DOS AUTOS.
39 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
8 NO PROCESSO Nº 0007304-63.2011.8.08.0035 (035110073042) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11252 ES RODRIGO LEONARDO PENHA
NASCIMENTO
O(S) EMBARGADOS PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 162/165 DOS AUTOS.
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONFIRA-SE A DOUTRINA DE
"NO
TEORI ALBINO ZAVASCKI:
PARTICULAR, O DISPOSITIVO OBSERVA ESTRITAMENTE O
PRINCÍPIO DA SALVAGUARDA DO NÚCLEO ESSENCIAL: ANTECIPAR
IRREVERSIVELMENTE
SERIA
ANTECIPAR
A
PRÓPRIA
VITÓRIA
DEFINITIVA DO AUTOR, SEM ASSEGURAR AO RÉU O EXERCÍCIO DO
SEU DIREITO FUNDAMENTAL DE SE DEFENDER, EXERCÍCIO ESSE
QUE, ANTE A IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO DE FATO, TORNARSE-IA ABSOLUTAMENTE INÚTIL, COMO INÚTIL SERIA, NESTES
9 NO PROCESSO Nº 0901958-80.2012.8.08.0000 (035129000960)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
JOSE RUBENS TRANSPADINI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15012 ES FLAVIA GRECCO MILANEZI
14781 ES LARISSA LOUREIRO MARQUES
O(S) EMBARGADOS PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 253/257 DOS AUTOS.
10 NO PROCESSO Nº 0024913-25.2012.8.08.0035 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ILHAS DO CARIBE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
TODA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11587 ES THIAGO
CARVALHO DE OLIVEIRA
KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11587 ES THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
O(S) EMBARGADOS PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 220/228 DOS AUTOS.
11 NO PROCESSO Nº 0001296-44.2012.8.08.0000 (100120012966)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC CAUTELAR INOM
HOLCIM BRASIL S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 138486 SP RICARDO AZEVEDO SETTE
O(S) EMBARGADOS PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 339/341DOS AUTOS.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
CASOS,
O PROSSEGUIMENTO DO PRÓPRIO PROCESSO" (IN
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 1999, P.
97). PRECEDENTE DO STJ.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNNAIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901559-85.2011.8.08.0000 (024119015592)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE ADOLFO EMANUEL DE AZEVEDO SILVA
ADVOGADO(A) MARCOS LUQUES POLIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MARLENE SERAFIN XAVIER
AGVDO COOPERATIVA DE ECONOMIA CREDITO E MUTUO COOPSEFES
ADVOGADO(A) RICARDO NUNES DE SOUZA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1)
REQUISITOS
PARA
ANTECIPAÇÃO
DE
TUTELA.
2)
EMPRÉSTIMO.
INSUFICIÊNCIA
DE
PROVAS
PARA
DEMONSTRAR ILEGALIDADE EM DESCONTOS NA CONTA
CORRENTE DE ASSOCIADO DE COOPERATIVA. 3) RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) CONSOANTE O ART. 273, INC. I DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
2) SENDO IMPOSSÍVEL EXTRAIR DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AO RECURSO ALGUMA
ILEGALIDADE PERPETRADA POR COOPERATIVA QUE DESCONTA DA CONTA CORRENTE DE
ASSOCIADO VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO TOMADO POR ESTE, TORNA-SE INVIÁVEL A
CONCESSÃO DO PLEITO, MORMENTE QUANDO TRATA-SE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO
PARA
EFEITO
DE
RECURSO OU
3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902758-45.2011.8.08.0000 (004119000117)
ANCHIETA - VARA ÚNICA
AGVTE CONDOMINIO VILLAGE DE PARATI
ADVOGADO(A) RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
ADVOGADO(A) ROBERTO LEONEL BONFIM
AGVDO PEMA COMERCIO E DECORACOES LTDA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
TUTELA
ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. AUSENTES,
NO
CASO,
O
REQUISITO
PARA
DEFERIMENTO DA MEDIDA E DETECTADO
PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE, NO CASO
DE EVENTUAL DEFERIMENTO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A
ANTECIPAÇÃO
DE
TUTELA,
PROVIDÊNCIA
CAUTELAR
INTRODUZIDA POR FORÇA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO
PROCESSO CIVIL, EXIGE PROVA
INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA, EQUIVALENTE AO FUMUS BONI
JURIS E AO PERICULUM IN MORA, SOMADO AO RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL, OU AO ABUSO DE DIREITO DE DEFESA
MANIFESTADO PELO RÉU EM CARÁTER PROTELATÓRIO.
ARTIGO
273,
2. AUSENTE,
DO
CÓDIGO
NO
CASO,
DE
O
PERICULUM
IN
DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PLENA NA ORIGEM.
MORA
PARA
DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA, NÃO HAVENDO ÓBICE
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901782-38.2011.8.08.0000 (024119017820)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE NILZON TAQUETI MACHADO
ADVOGADO(A) IZAIAS BABILONE
AGVTE GERALDO SANTANA MACHADO
ADVOGADO(A) IZAIAS BABILONE
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CONSERVAÇÃO DO DIREITO DOS CREDORES EM
FACE DOS COOBRIGADOS E FIADORES. 2) NOVAÇÃO. NÃO
EXONERAÇÃO DOS AVALISTAS. 3) PRECEDENTES DO STJ. 4)
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) O ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, DISPÕE QUE “OS CREDORES DO DEVEDOR EM
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
CONSERVAM
SEUS
DIREITOS
E
PRIVILÉGIOS
CONTRA
OS
COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO”.
2) A
NOVAÇÃO DE QUE TRATA O ART.
INCIDÊNCIA DO ART.
OS AVALISTAS DO
59 DA CITADA LEI NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE
365 DO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, NÃO TEM O CONDÃO DE EXONERAR
DÉBITO CONTRAÍDO PELO DEVEDOR PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
3) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU
CONFERIR: CC 112.620/DF E RESP 1095352/SP.
4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PRECEDENTES NESSE SENTIDO.
PARA QUE A PARTE AGUARDE A INSTRUÇÃO DA DEMANDA PARA
QUE NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE OBTENHA O BEM DA
VIDA REQUERIDO, CASO SAGRE-SE VENCEDORA DA AÇÃO.
3. "TODA
E QUALQUER TUTELA ANTECIPADA DEVE SER PASSÍVEL
DE REVERSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
273, § 2º, DO CPC,
PORQUANTO SUA VALIDADE VINCULA-SE À SORTE DO PEDIDO
PRINCIPAL, A SER RESOLVIDO NA SENTENÇA.
A
PROPÓSITO,
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901967-76.2011.8.08.0000 (024119019677)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
A
40 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
AGVTE SILUS COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A) BRIAN CERRI GUZZO
ADVOGADO(A) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
AGVTE LUIZ CAMILO SILVA
ADVOGADO(A) BRIAN CERRI GUZZO
ADVOGADO(A) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
AGVTE SIDNEY MURACA
ADVOGADO(A) BRIAN CERRI GUZZO
ADVOGADO(A) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(A) CHRISTIANO DIAS LOPES NETO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ART. 7º, III, DA LEI
Nº 12.016/2009 - AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - DUAS
AUTUAÇÕES - EXCESSO DE VELOCIDADE - FALTA
COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO - TRANSCURSO DO PRAZO
ADMINISTRATIVO PARA INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR - LEGALIDADE
DA
AUTUAÇÕES
PERPETRADAS
RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - CONSOANTE DISPÕE O ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009, O
DEFERIMENTO
ACÓRDÃO
DA
LIMINAR
MANDAMENTAL
EXIGE
A
DEMONSTRAÇÃO
DA
RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DO RISCO DE INEFICÁCIA CASO A
MEDIDA NÃO SEJA DE PRONTO CONCEDIDA.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PRELIMINARMENTE LEGITIMAÇÃO RECURSAL - CONCEITO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE
NÃO EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA VERBETE N. 106 DA SÚMULA DO C. STJ SÓCIO - NOME - CDA - LEGITIMAÇÃO ÔNUS
PROBATÓRIO
RECURSO
PARCIALMENTE
CONHECIDO
E,
NA
PARCELA CONHECIDA, IMPROVIDO.
1 - A LEGITIMAÇÃO RECURSAL SE LIGA INTRINSECAMENTE À
COMPOSIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ONDE O RECURSO SE
ORIGINA,
DE
MODO
QUE
FALECERÁ
TAL
REQUISITO
DE
ADMISSIBILIDADE ÀQUELE QUE NÃO FIZER PARTE DAQUELA
RELAÇÃO OU NÃO COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO
INTERESSADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO
SIDNEY MURACA.
2 - AJUIZADA, PELO AGRAVADO, A DEMANDA EXECUTIVA FISCAL
AGRAVANTE
EM
MOMENTO
ANTERIOR
AO
TRANSCURSO
DO
LAPSO
2 - HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DE NÃO HAVER A COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO
VEÍCULO, O PROPRIETÁRIO DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO ADMINISTRATIVO PARA
INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR, NO QUE CONCERNE ÀS DUAS AUTUAÇÕES
PERPETRADAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBROU QUALQUER ILEGALIDADE
PRATICADA PELA ACOIMADA AUTORIDADE COATORA, APTA A GARANTIR A LIMINAR
MANDAMENTAL PLEITEADA.
3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902119-27.2011.8.08.0000 (024119021194)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSELY MADEIRA CRUZ GRIPE
ADVOGADO(A) ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO BV FINANCEIRA S/A
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRESCRICIONAL QUINQUENAL, E NÃO TENDO SIDO EFETIVADA A
CITAÇÃO
QUE
O
LC
118/05),
DOS
EXECUTADOS
(CONSIDERANDO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
EM TEMPO HÁBIL, POR RAZÕES EXCLUSIVAMENTE
LIGADAS À MOROSIDADE DO
PODER JUDICIÁRIO,
DEVE SER
A
PREJUDICIAL
MERITÓRIA
DE
PRESCRIÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO VERBETE N. 106 DA SÚMULA DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3 - O SIMPLES FATO DE O NOME DO SÓCIO CONSTAR, DE FORMA
EXPRESSA, DA CDA, É SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA
AFASTADA
LEGITIMAÇÃO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA
EXECUTIVA FISCAL E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPOR-LHE O ÔNUS
DE PROVAR QUE NÃO INCIDIU, AO CASO CONCRETO, QUALQUER
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN.
PRECEDENTES.
4 - HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM
DO ÔNUS EM REFERÊNCIA, RESTANDO CORRETA, POR
CONSEQUÊNCIA, A DECISÃO RECORRIDA, QUE REJEITOU OBJEÇÃO
DE NÃO EXECUTIVIDADE POR ELES OPOSTA.
5 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARCELA
CONHECIDA, IMPROVIDO.
DAS
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIADE VOTOS, REJEITAR A
PRELIMINAR DE PRECRIÇÃO, À UNANIMIDADE, SUSCITAR E ACOLHER A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE SIDNEY MURACA E REJEITAR
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LUIZ CAMILO SILVA, PARA
QUANTO AO MÉRITO, CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO E, NESTA
PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902013-65.2011.8.08.0000 (024119020139)
-240 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE LAZARO ERLER LLUGDAR
ADVOGADO(A) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
AGVDO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DETRAN ES
ADVOGADO(A) CARLOS PLANTICKOW GAUDIO
ADVOGADO(A) CAROLINA DEL SANTO FALCAO
ADVOGADO(A) DANIEL MATOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) DANIELA MENEZES LIMA
ADVOGADO(A) EDUARDO ROCHA LEMOS
ADVOGADO(A) EVELYN INGLE BERGER
ADVOGADO(A) INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
ADVOGADO(A) LEONARDO LAGE DA SILVA
ADVOGADO(A) LUCIANA HELENA CORDEIRO BATISTONI
ADVOGADO(A) PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPEL
ADVOGADO(A) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. ART. 273 DO CPC. AUSENTES OS
REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA
MEDIDA:
NOTADAMENTE
A
PROVA
INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO
ALEGADO E O PERICULUM IN MORA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVEM
ESTAR PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, ALÉM DO
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. TAIS REQUISITOS
DEVEM SER DEMONSTRADOS POR MEIO DE PROVA INEQUÍVOCA.
ESTA A DICÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC. PRECEDENTE DO
STJ.
2. PROVA INEQUÍVOCA É AQUELA HÁBIL A DEMONSTRAR, DE
PLANO, O SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA AS
ALEGAÇÕES VERTIDAS PELA PARTE, PROPICIANDO QUE O JUÍZO DE
VEROSSIMILHANÇA - MESMO POSSÍVEL DE INFORMAÇÃO POR
POSTERIORES DADOS INSTRUTÓRIOS - COMPAREÇA COM ALTÍSSIMO
GRAU DE UNIVOCIDADE AVALIATIVA, EM FAVOR DO POSTULANTE.
2. AUSENTES, NO CASO, TANTO A PROVA INEQUÍVOCA DA
VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUANTO O PERICULUM IN MORA.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901306-63.2012.8.08.0000 (024129000212)
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE K.T.D.(.I.
ADVOGADO(A) MAIRA MIRANDA MACEDO
AGVDO D.D.C.S.D.J.C.
ADVOGADO(A) MANUELA LEAO PEREIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART.
127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90.
DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS
MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS".
NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA
41 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE
DIREITOS
NÃO
PROGRAMÁTICA.
EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE
TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS
SITUADAS
NESSA
FAIXA
ETÁRIA.
CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
2 - QUANDO
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA LOCAÇÃO, A MUNICIPALIDADE, BUSCANDO ATENDER O SEU
INTERESSE COM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE UM PRONTO ATENDIMENTO, SE
DISPONIBILIZOU, POR SUA CONTA E RISCO, A ADAPTAR O IMÓVEL PARA O FIM
DESEJADO.
3 - ALTERADA
DESAPROPRIAÇÃO
A
VONTADE
SENDO
R$1.700.000,00 (UM
DA
QUE,
ADMINISTRAÇÃO,
O
VALOR
PAGO
PASSOU-SE
PELA
À FASE
DE
MUNICIPALIDADE
MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS) FICOU ABAIXO DAS
ASSIM NÃO FOSSE, TAL LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO FIXOU O
PELO
PRÓPRIO
MUNICÍPIO (COPEA PROC./SEMOB - R$2.532.641,00), SEM A DEDUÇÃO
DOS VALORES GASTOS COM A OBRA DE ADAPTAÇÃO, ASSIM COMO FICOU ABAIXO DA
AVALIAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF - R$2.504.208,71).
4 - A QUESTÃO ATINENTE À DEFINIÇÃO DA QUESTÃO SE A DEDUÇÃO DO VALOR
GASTO COM AS OBRAS DE ADAPTAÇÃO (APROXIMADAMENTE R$1.400.000,00) DO
PRÉDIO DEVERIA, OU NÃO, SER DEDUZIDO DO PREÇO PAGO PELA DESAPROPRIAÇÃO
SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE.
5 - PARA A ANÁLISE DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, SEM A PRETENSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO MERITÓRIO FINAL, MERECE RELEVÂNCIA A QUESTÃO DE OS
MOMENTO PARA A AFERIÇÃO DESSA IDADE, DE MODO QUE SE A
GASTOS COM A ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL TEREM SIDO CONSUBSTANCIADOS NA FASE
6 (SEIS) ANOS DE IDADE NO CURSO NO
ANO LETIVO, NADA OBSTARIA A MATRÍCULA; (C) DESSARTE,
MALGRADO A RESOLUÇÃO Nº 2439/2010 DO CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PRESCREVA QUE PARA A MATRÍCULA DO
ENSINO FUNDAMENTAL SERÁ EXIGIDA IDADE DE 6 (SEIS) ANOS
COMPLETOS OU A COMPLETAR ATÉ 30 DE JUNHO DO ANO LETIVO,
DE LOCAÇÃO, NO INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCATÁRIO
PREFALADA EXIGÊNCIA NÃO EMANA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A R.
AVALIAÇÕES
REALIZADAS
R$2.332.150,69
1.
A
JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
CAPIXABA TRILHA NA VEREDA DE QUE (A) A LEGISLAÇÃO FEDERAL
PERTINENTE
ESPÉCIE,
À
AO
FUNDAMENTAL INICIA-SE AOS
ESTABELECER
6 (SEIS)
QUE
O
ENSINO
ANOS DE IDADE, ALMEJOU
TRAÇAR UM LIMITE ETÁRIO MÁXIMO OBRIGATÓRIO PARA QUE AS
CRIANÇAS ESTEJAM MATRICULADAS NA AVENTADO DEGRAU DE
ENSINO, E NÃO IDADE MÍNIMA DE INGRESSO;
(B)
MESMO QUE
CRIANÇA COMPLETARÁ OS
SUBJACENTE E QUE LHE DÁ SUPORTE DE VALIDADE; E
FIM, O
ESTADO
COTEJO,
EM
ALBERGAR
DO
ESPÍRITO SANTO,
SOMENTE
OUTRAS
CONCEBEU
FORMAS
(D)
CRITÉRIO
CIENTÍFICAS
DE
ETÁRIO,
SEM
AFERIÇÃO
DA
CURSAR O PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
NEGATIVA
EXCLUSIVAMENTE
-
DE
MATRÍCULA
ESCORA-SE
,
-
BEM ASSIM
ÚNICA
E
NO NÃO-IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA
EXIGIDA NAS JÁ CITADAS RESOLUÇÕES DO
DE
LOGO, EM PRINCÍPIO, E NESTA COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE SERÁ OBJETO DE REVISÃO
APÓS INSTRUÇÃO E COGNIÇÃO EXAURIENTE, NÃO ACARRETARIA O DEVER DE
DEDUÇÃO QUANDO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO.
6 - COMPROMETIDA
A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, JULGA-SE PROVIDO O
DECISÃO ANTECIPATÓRIA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
AO DESLINDE DA QUAESTIO IURIS A EXISTÊNCIA DE
CURSOU O ENSINO INFANTIL, ENCONTRANDO-SE, POIS, APTO, A
A
SEM
AO EDITAR A RESOLUÇÃO
PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE COMPROVAR QUE O AGRAVANTE
QUE
(MUNICÍPIO),
APARENTE RELAÇÃO COM O SEGUNDO EVENTO, RELACIONADO À DESAPROPRIAÇÃO;
POR
CAPACIDADE HUMANA.
2) IMPORTA
E
CONSELHO ESTADUAL
EDUCAÇÃO.
3) RECURSO
DETERMINAÇÃO
CONHECIDO
DA
E
PROVIDO
MATRICULA
DO
PARA
ORA
MANTER
A
RECORRENTE,
PRELIMINARMENTE DEFERIDA NO PRESENTE RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902106-91.2012.8.08.0000 (024129001269)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE C.D.P.Z.M.O.
ADVOGADO(A) ESMERALDA FIOROTTI DA ROCHA ROSADO
ADVOGADO(A) MOACYR ROSADO
AGVDO M.P.E.
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - AÇÃO DE IMPROBIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO
DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 273 DO CPC) AQUISIÇÃO
DE
IMÓVEL
POR
PARTE
DA
MUNICIPALIDADE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE
LESÃO AO ERÁRIO - IMÓVEL PRETERITAMENTE
LOCADO PELA PREFEITURA - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO
DEDUÇÃO DO VALOR DA REFORMA PARA LOCAÇÃO DO
PREÇO DE DESAPROPRIAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS
APARENTEMENTE DISSOCIADAS - VONTADE DE LOCAR
EXTERNADA LICITAMENTE - NECESSIDADE DE
REFORMA PARA ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL AO
INTERESSE DO MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO QUE AS
DESPESAS COM AS BENFEITORIAS CORRERIAM POR
CONTA DO LOCATÁRIO - PREÇO PAGO MENOR DO QUE
AS AVALIAÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS, QUANDO
NÃO DEDUZIDOS OS VALORES GASTOS COM A
ADAPTAÇÃO
COMPROMETIMENTO
DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - RECURSO
PROVIDO.
1 - EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS, SUCESSIVAS NO TEMPO, ENTRE O
MUNICÍPIO E A COLÔNIA DE PESCADORES: A) LOCAÇÃO; E B) DESAPROPRIAÇÃO.
9- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902353-72.2012.8.08.0000 (024129001921)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE J.C.C.
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
ADVOGADO(A) MARCIO DELL'SANTO
AGVTE J.F.G.
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
ADVOGADO(A) MARCIO DELL'SANTO
AGVTE S.R.R.
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
ADVOGADO(A) MARCIO DELL'SANTO
AGVDO M.P.E.
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - AÇÃO DE IMPROBIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO
DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 273 DO CPC) AQUISIÇÃO
DE
IMÓVEL
POR
PARTE
DA
MUNICIPALIDADE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE
LESÃO AO ERÁRIO - IMÓVEL PRETERITAMENTE
LOCADO PELA PREFEITURA - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO
DEDUÇÃO DO VALOR DA REFORMA PARA LOCAÇÃO DO
PREÇO DE DESAPROPRIAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS
APARENTEMENTE DISSOCIADAS - VONTADE DE LOCAR
EXTERNADA LICITAMENTE - NECESSIDADE DE
REFORMA PARA ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL AO
INTERESSE DO MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO QUE AS
DESPESAS COM AS BENFEITORIAS CORRERIAM POR
CONTA DO LOCATÁRIO - PREÇO PAGO MENOR DO QUE
AS AVALIAÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS, QUANDO
NÃO DEDUZIDOS OS VALORES GASTOS COM A
ADAPTAÇÃO
COMPROMETIMENTO
DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - RECURSO
PROVIDO.
1 - EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS, SUCESSIVAS NO TEMPO, ENTRE O
MUNICÍPIO E A COLÔNIA DE PESCADORES: A) LOCAÇÃO; E B) DESAPROPRIAÇÃO.
2 - QUANDO DA LOCAÇÃO, A MUNICIPALIDADE, BUSCANDO ATENDER O SEU
INTERESSE COM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE UM PRONTO ATENDIMENTO, SE
DISPONIBILIZOU, POR SUA CONTA E RISCO, A ADAPTAR O IMÓVEL PARA O FIM
DESEJADO.
3 - ALTERADA A VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO, PASSOU-SE À FASE DE
DESAPROPRIAÇÃO SENDO QUE, O VALOR PAGO PELA MUNICIPALIDADE
R$1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS) FICOU ABAIXO DAS
AVALIAÇÕES
REALIZADAS
PELO
PRÓPRIO
MUNICÍPIO (COPEA R$2.332.150,69 E PROC./SEMOB - R$2.532.641,00), SEM A DEDUÇÃO
42 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
DOS VALORES GASTOS COM A OBRA DE ADAPTAÇÃO, ASSIM COMO FICOU ABAIXO DA
AVALIAÇÃO DA
4-A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF - R$2.504.208,71).
ACÓRDÃO
QUESTÃO ATINENTE À DEFINIÇÃO DA QUESTÃO SE A DEDUÇÃO DO VALOR
GASTO COM AS OBRAS DE ADAPTAÇÃO (APROXIMADAMENTE
R$1.400.000,00) DO
EMENTA:
DIREITO
EMPRESARIAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DUPLICADA DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. PROTESTO POR INDICAÇÕES E
POR FALTA DE ACEITE. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR OS
SERVIÇOS PRESTADOS. LEGITIMIDADE DO
PEDIDO
DE
SUSTAÇÃO.
RECURSO
DESPROVIDO.
I - O PROTESTO DA DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEVE ESTAR ACOMPANHADO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO
CONTRATUAL E DE DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA
EFETIVA
PRESTAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
CONTRATADOS,
PRÉDIO DEVERIA, OU NÃO, SER DEDUZIDO DO PREÇO PAGO PELA DESAPROPRIAÇÃO
SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE.
5 - PARA
A ANÁLISE DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, SEM A PRETENSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO MERITÓRIO FINAL, MERECE RELEVÂNCIA A QUESTÃO DE OS
GASTOS COM A ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL TEREM SIDO CONSUBSTANCIADOS NA FASE
DE LOCAÇÃO, NO INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCATÁRIO
(MUNICÍPIO),
SEM
APARENTE RELAÇÃO COM O SEGUNDO EVENTO, RELACIONADO À DESAPROPRIAÇÃO;
LOGO, EM PRINCÍPIO, E NESTA COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE SERÁ OBJETO DE REVISÃO
APÓS INSTRUÇÃO E COGNIÇÃO EXAURIENTE, NÃO ACARRETARIA O DEVER DE
DEDUÇÃO QUANDO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO.
6 - COMPROMETIDA
A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, JULGA-SE PROVIDO O
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A R.
DECISÃO ANTECIPATÓRIA.
NOTADAMENTE QUANDO O TÍTULO É PROTESTADO POR FALTA DE
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
ACEITE OU POR INDICAÇÕES.
II - A
SERVIÇOS
AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUE DOCUMENTE OS
PRESTADOS
PELO
CREDOR
TORNA
LEGÍTIMA
A
PRETENSÃO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO.
III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902715-74.2012.8.08.0000 (024129003562)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
AGVDO CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA PROVEDEL LTDA-ME
ADVOGADO(A) HOMERO JUNGER MAFRA
ADVOGADO(A) LUIZA NUNES LIMA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
ADMINISTRATIVO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
MANDADO
DE
SEGURANÇA - LIMINAR - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR
NULIDADES
AUSÊNCIA
DE
VEROSSIMILHANÇA
LIMINAR
INDEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1 - NÃO SE APRESENTA NULO, POR CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA DO ACUSADO, O JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO
12- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019207-94.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE OCEAN CARGO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(A) VINICIUS MAIA CAMPOS
ADVOGADO(A) VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
AGVDO TRADEVIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RODRIGUES PECANHA
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROBATÓRIAS CONSIDERADAS INÓCUAS PARA A RESOLUÇÃO DA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO
CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO. IMPROCEDENTES. REVOGAÇÃO DA
MEDIDA LIMINAR. CONTRACAUTELA. ART. 804 DO
CPC.
LEVANTAMENTO
PELO
CREDOR.
POSSIBILIDADE.
INSTRUMENTALIDADE
DO
PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
1) A CONTRACAUTELA PREVISTA NO ART. 804 DO CPC POSSUI NATUREZA
NITIDAMENTE INDENIZATÓRIA, POIS “O CONTEÚDO DA CAUÇÃO SE LIGA AO
LIDE.
DANO QUE PODE SER PRODUZIDO PELA EXECUÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS
PROBATÓRIAS
REQUERIDAS
PELO
ACUSADO,
QUANDO
ESTE
CONFESSA A PRÁTICA DOS ATOS APURADOS NO PROCEDIMENTO.
2 - ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL NÃO HÁ
CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS
3 - NÃO
OFENDE O ART.
109, § 4º, DA LEI DE LICITAÇÕES, O
FATO DE A AUTORIDADE SUPERIOR, EM SEDE DE JULGAMENTO DE
RECURSO HIERÁRQUICO, RATIFICAR AS RAZÕES UTILIZADAS PELA
NÃO AO BEM OBJETO DO LITÍGIO NA AÇÃO PRINCIPAL, OU AO DANO TEMIDO
DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO
(LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO
CRUZ ARENHART IN CURSO DE PROCESSO CIVIL, V. 4, PROCESSO
CAUTELAR, 3ª ED., 2011, P. 132).
2) A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM SUFRAGANDO ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DE QUE A CAUÇÃO SE PRESTA TÃO-SOMENTE A COBRIR EVENTUAIS
IMPETRANTE QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA
PREJUÍZOS DECORRENTES DA LIMINAR E NÃO PODE SER UTILIZADA COMO
LIMINAR POR ELE PLEITEADA.
FORMA DE PAGAMENTO, SENÃO QUANDO PLEITEADO EM RECONVENÇÃO.
AUTORIDADE
RECORRIDA
PARA
APLICAR
AS
SANÇÕES
AO
ACUSADO.
4 - AUSÊNCIA
5 - RECURSO
DECISÃO
CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A
RECORRIDA
E
INDEFERIR
O
PLEITO
LIMINAR
ANTECIPATÓRIO DE TUTELA FORMULADO PELO AGRAVADO.
PELO AUTOR DA AÇÃO CAUTELAR.”
3) CONTUDO,
O PROCESSO É CONCEBIDO COMO INSTRUMENTO PARA
CONCRETIZAÇÃO DE UM DIREITO MATERIAL LEGÍTIMO, MOTIVO PELO QUAL
DEVE PAUTAR-SE DE MODO A GARANTIR ESTE DIREITO E NÃO SERVIR DE
OBSTÁCULO PARA A SUA OBTENÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
4) O C. SUPERIOR TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
ENTENDE PELA PRIMAZIA DA
EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DO FORMALISMO PROCESSUAL.
5)
EM
OBSERVÂNCIA
AOS
PRINCÍPIOS
QUE
INFORMAM
O
DIREITO
PROCESSUAL, NÃO VISLUMBRO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO
A TÍTULO DE CAUÇÃO PARA PAGAMENTO DOS TÍTULOS RECONHECIDAMENTE
11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900724-63.2012.8.08.0000 (024129007241)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE NEWCOM NEGOCIOS E SOLUCOES DE TI LTDA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE SOUZA POPINI
ADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
ADVOGADO(A) MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES
ADVOGADO(A) MAURICIO QUADROS SOARES
AGVDO BUAIZ INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO TELEVISAO VITORIA S/A
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO BUAIZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
VÁLIDOS, NA MEDIDA EM QUE JULGADAS IMPROCEDENTES AS AÇÕES
CAUTELAR E PRINCIPAL QUE OS CONTESTAVAM.
6) RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
13- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019209-64.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE OCEAN CARGO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(A) VINICIUS MAIA CAMPOS
ADVOGADO(A) VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
AGVDO TRADEVIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RODRIGUES PECANHA
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
43 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO
CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO. IMPROCEDENTES. REVOGAÇÃO DA
MEDIDA LIMINAR. CONTRACAUTELA. ART. 804 DO
CPC.
LEVANTAMENTO
PELO
CREDOR.
POSSIBILIDADE.
INSTRUMENTALIDADE
DO
PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
1) A CONTRACAUTELA PREVISTA NO ART. 804 DO CPC POSSUI NATUREZA
NITIDAMENTE INDENIZATÓRIA, POIS “O CONTEÚDO DA CAUÇÃO SE LIGA AO
DANO QUE PODE SER PRODUZIDO PELA EXECUÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E
NÃO AO BEM OBJETO DO LITÍGIO NA AÇÃO PRINCIPAL, OU AO DANO TEMIDO
PELO AUTOR DA AÇÃO CAUTELAR.”
(LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO
CRUZ ARENHART IN CURSO DE PROCESSO CIVIL, V. 4, PROCESSO
CAUTELAR, 3ª ED., 2011, P. 132).
2) A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM SUFRAGANDO ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DE QUE A CAUÇÃO SE PRESTA TÃO-SOMENTE A COBRIR EVENTUAIS
PREJUÍZOS DECORRENTES DA LIMINAR E NÃO PODE SER UTILIZADA COMO
FORMA DE PAGAMENTO, SENÃO QUANDO PLEITEADO EM RECONVENÇÃO.
3) CONTUDO,
O PROCESSO É CONCEBIDO COMO INSTRUMENTO PARA
CONCRETIZAÇÃO DE UM DIREITO MATERIAL LEGÍTIMO, MOTIVO PELO QUAL
DEVE PAUTAR-SE DE MODO A GARANTIR ESTE DIREITO E NÃO SERVIR DE
OBSTÁCULO PARA A SUA OBTENÇÃO.
4) O C. SUPERIOR TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
ENTENDE PELA PRIMAZIA DA
EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DO FORMALISMO PROCESSUAL.
5)
EM
OBSERVÂNCIA
AOS
PRINCÍPIOS
QUE
INFORMAM
O
DIREITO
PROCESSUAL, NÃO VISLUMBRO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO
A TÍTULO DE CAUÇÃO PARA PAGAMENTO DOS TÍTULOS RECONHECIDAMENTE
VÁLIDOS, NA MEDIDA EM QUE JULGADAS IMPROCEDENTES AS AÇÕES
CAUTELAR E PRINCIPAL QUE OS CONTESTAVAM.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO(A) FABIOLA FEITOSA DE ASSIS
AGVDO METROPOLITANA SEDENT E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO EXPEDIDO
PELO DETRAN-ES - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - COMPRA
DO VEÍCULO PELO AGRAVANTE EM MOMENTO
ANTERIOR À RESTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, EXPEDIDO PELO DETRANE.S., EMBORA NÃO CONSTITUA PROVA PLENA DE PROPRIEDADE, AUTORIZA A
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE TITULARIDADE EM FAVOR DAQUELA CUJO NOME
CONSTE NO DOCUMENTO, CABENDO AO INTERESSADO EM ELIDI-LA APRESENTAR
PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
2. CONSTANTE DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO
O NOME DO AGRAVANTE, PRESUME-SE SEJA ELE O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DOS
VEÍCULOS PENHORADOS, CABENDO AO EXEQUENTE PROVAR O CONTRÁRIO.
3. TENDO-SE DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO PELO EXECUTADO,
ORA AGRAVADO, ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER
DESCONSTITUÍDA A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE.
4. CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA
PROVÊ-LO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO REPROGRAFADA PROFERIDA
PELO JUÍZO A QUO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
6) RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
14- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019885-12.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA
AGVDO ANDREIA STHEL CAIADO FEIJO
ADVOGADO(A) BRUNA LYRA DUQUE
ADVOGADO(A) NATASSIA MIRANDA DA SILVA E SILVA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERE
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
ATRAVESSADO NOS AUTOS DA AÇÃO
CAUTELAR. PEDIDO PLEITO DIVERSO DO
FORMULADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO
ANULADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. O
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS
DECISÕES
JUDICIAIS
DECORRE DE ORDEM CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO A
LEI
DISPOR EM CONTRÁRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO
ARTIGO
93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM
SENDO, AO DEFERIR PEDIDO FORMULADO POR QUALQUER
DAS PARTES, É PRECISO QUE O
DECISÃO
MAGISTRADO
EXPONHA NA
INTERLOCUTÓRIA AS RAZÕES QUE FORMARAM SEU
CONVENCIMENTO, AINDA QUE DE MODO CONCISO.
DECISÃO
ANULADA, EIS QUE, IN CASU, NÃO RESTOU FUNDAMENTADA.
II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
15- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0906310-18.2011.8.08.0000 (035119006431)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE DELTA ELETRIFICACOES E SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A) FABIO JORGE DELATORRE LEITE
16- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901209-63.2012.8.08.0000 (035129000135)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE TERCASA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(A) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
ADVOGADO(A) MARCELO GALVEAS TERRA
AGVDO DENILSON BORJA FERREIRA
ADVOGADO(A) ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADO(A) GIOVANNA PLESSIS CICATELLI SILVA
ADVOGADO(A) ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO(A) JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO(A) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
AGVDO PENHA APARECIDA DADALTO ZAMPA
ADVOGADO(A) ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADO(A) GIOVANNA PLESSIS CICATELLI SILVA
ADVOGADO(A) ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO(A) JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO(A) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) ATRASO NA
ENTREGA DE OBRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE
O
SALDO
DEVEDOR
AFASTADOS.
2)
RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DE ENTREGAR
DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS
AO
FINANCIAMENTO
BANCÁRIO DO IMÓVEL. 3) RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1) NOS CASOS EM QUE SE DENOTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA À EXORDIAL QUE HOUVE
ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL, É
VIÁVEL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS,
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, POR NÃO TER OS
ADQUIRENTES CONSEGUIDO O FINANCIAMENTO BANCÁRIO POR ESTE EXATO MOTIVO.
PRECEDENTE DO TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028767-97.2010.8.19.0000.
2) CASO ASSIM NÃO FOSSE, O ADQUIRENTE, DE FORMA INJUSTA, VERIA SEU SALDO
DEVEDOR AUMENTAR POR FATO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, QUE
NÃO ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E REQUERIDA PELAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
17- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017305-73.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE LOURDES SKUSA
ADVOGADO(A) LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS
AGVDO CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A) FABIO FERREIRA
AGVDO VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
44 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ADVOGADO(A) FABIO FERREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA COM
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
- DEFERIMENTO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DE
REQUISITOS
AUTORIZATIVOS
RECURSO
PROVIDO.
1) SE É DO CONHECIMENTO DOS AGRAVADOS QUE JÁ HOUVE
TRANSAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE A UM TERCEIRO, E SE
PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TAL TRANSAÇÃO, RESTA
EVIDENTE QUE ESTE COMPRADOR DEVE INTEGRAR A LIDE.
2) A AUSÊNCIA DO COMPRADOR DO IMÓVEL NA LIDE, POR SI SÓ, JÁ
SERIA SUFICIENTE PARA O PROVIMENTO DESTE RECURSO, POIS
DEMONSTRA A FRAGILIDADE DA AÇÃO AJUIZADA, QUE DEVERÁ SER
OBSERVADA PELO JUIZ DA CAUSA.
3) POR OUTRO LADO, SE MOSTRA DESPROPOSITAL A MEDIDA LIMINAR
POIS, JÁ TENDO SIDO ALIENADO O IMÓVEL, NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR
EM RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ . A ALIENAÇÃO JÁ
É FATO CONSUMADO E O TERCEIRO, NO CASO, INCLUSIVE JÁ AJUIZOU
INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DOS AGRAVADOS, A FIM DE PROTEGER
A SUA POSSE.
4) RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
18- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900890-95.2012.8.08.0000 (038129000022)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPOLIO DE TITO DOS SANTOS NEVES
ADVOGADO(A) JOSE FERNANDES NEVES
ADVOGADO(A) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
AGVTE EUNIDES MARIA DAHER CURRY NEVES
ADVOGADO(A) JOSE FERNANDES NEVES
ADVOGADO(A) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
AGVTE ANTONIO CARNEIRO NEVES
ADVOGADO(A) JOSE FERNANDES NEVES
ADVOGADO(A) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
AGVDO JOSE ARAUJO
ADVOGADO(A) DEJAIR DA SILVA
ADVOGADO(A) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
AGVDO ONECIA VENTURA ARAUJO
ADVOGADO(A) DEJAIR DA SILVA
ADVOGADO(A) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
AGVDO OSCAR SA FREIRE DUTRA
ADVOGADO(A) FLAVIO JOGAIB DUTRA
ADVOGADO(A) JEFFERSON CORREA DE SOUZA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO
REVISIONAL
DE
CONTRATO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE
ORDEM
SUSCITADA
EX
OFFICIO.
SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA
DE
ACORDO.
EXAURIMENTO
DA
COMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS
POSTERIORES
ESTRANHOS
AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU AO
PROCESSO
DE
EXECUÇÃO.
DESCUMPRIMENTO
DO
ACORDO.
POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO
PROCESSO EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS TRANSLATIVOS AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM
ACOLHIDA.
ANULAÇÃO
DOS
ATOS
POSTERIORES À SENTENÇA.
I. APÓS
SENTENÇA
OCORRIDO
NO
JUÍZO
COMPETÊNCIA DO
SENTENÇA
O
TRÂNSITO
EM
JULGADO
PRINCIPAL,
PROCESSO
AFETA AO
A
CUMPRIMENTO
DE
EXECUÇÃO
ACORDO
OU DO PROCESSO DE
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE
II.
JUÍZO
FUNDADO EM
CASO,
PRESENTE
PROFERIDOS PELO
DA
OPERA-SE
OS
ATOS
A QUO, AO TRÂNSITO EM
DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO
ACORDO, SÃO ESTRANHOS À FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, EIS QUE A SIMPLES PETIÇÃO
ATRAVESSADA PELO RECORRIDO (FL. 126) NÃO
JULGADO
ATENDE
ÀS
FORMALIDADES
LEGAIS
PARA
DESENCADEAR TAL ETAPA PROCESSUAL.
III. O
FATO DE O
RECORRIDO
HAVER
EFETUADO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE
36.000,00 (TRINTA
ACARRETARÁ
EFEITOS
CUMPRIMENTO
DE
R$
E SEIS MIL REAIS), SOMENTE
FUTUROS,
SENTENÇA,
EM
SEDE
DE
QUANDO PODERÁ SER
DEDUZIDA TAL QUANTIA DO VALOR INTEGRAL E
ATUALIZADO
DO
DÉBITO
ESTABELECIDO
NA
PENDENTE,
CLÁUSULA
CONSOANTE
N°
02
SUPRATRANSCRITA.
ACÓRDÃO
IV. É
PERFEITAMENTE
CABÍVEL
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS TRANSLATIVOS AO
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA DATA
DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO
DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS
ASSINATURAS APOSTAS NO ALUDIDO DOCUMENTO. INDÍCIOS
DE POSSE HÁ MAIS DE ANO E DIA. LEGALIDADE DA DECISÃO
QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE OBRA INICIADA PELO
SUPOSTO PROPRIETÁRIO. RECURSO IMPROVIDO
DE
I. NÃO IMPUGNADA AS ASSINATURAS CONSTANTES NO RECIBO DE COMPRA E VENDA DO
IMÓVEL LITIGIOSO, APENAS E TÃO SOMENTE A RASURA DOS (02) DOIS ÚLTIMOS
ALGARISMOS REPRESENTANTES DO ANO DE CONFECÇÃO DO RECIBO DE COMPRA E
VENDA DO IMÓVEL LITIGIOSO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUBSISTEM INDÍCIOS DE
VALIDADE DA REFERIDA AVENÇA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO, PARA ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA
EX OFFICIO E, EM DECORRÊNCIA DO EFEITO TRANSLATIVO, ANULAR
TODOS OS ATOS POTERIORES À SENTENÇA DE FLS. 117/118, JULGANDO,
OUTROSSIM, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO PRESENTE
RECURSO.
II. DEMONSTRADA A POSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO HÁ MAIS DE ANO E DIA, TEM-SE
POR NECESSÁRIO MANTER A DECISÃO AGRAVADA, QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE
OBRA INICIADA NO IMÓVEL LITIGIOSO PELO SUPOSTO PROPRIETÁRIO.
III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
19- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015950-89.2012.8.08.0047
-240 SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
INSTRUMENTO
PROFERIDOS
INCOMPETENTE,
A
AGRAVO
PARA ANULAR ATOS PROCESSUAIS
POR
JUÍZO
MANIFESTAMENTE
SOBRETUDO, POR SE
TRATAR DE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
V. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA DE
FLS. 117/118.
20- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0905731-70.2011.8.08.0000 (048119004579)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BIG FIELD INCORPORACAO S/A
ADVOGADO(A) LEONARDO VARGAS MOURA
ADVOGADO(A) VICTOR VIANNA FRAGA
AGVTE SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
ADVOGADO(A) LEONARDO VARGAS MOURA
ADVOGADO(A) VICTOR VIANNA FRAGA
AGVDO FLAVIANE VANESSA NOBERTO CRUZ
ADVOGADO(A) MARCELO DE AVILA CAIAFFA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
45 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO, QUE DEVE SER APRECIADO
CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA - ART. 273 DO CPC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CESSÃO DE DIREITOS PERMITIDA E ANUÍDA PELO VENDEDOR - AUSÊNCIA DE
ENTREGA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CESSÃO DE DIREITOS ALTERAÇÃO CLÁUSULAS ORIGINÁRIAS EM TERMO ADITIVO - ALEGADA
FALSIDADE DE ASSINATURA - VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÃO AMPARADA POR
PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - SUSPENSÃO TERMO ADITIVO - ENTREGA DAS CHAVES
- DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES POR CONTA DO VENDEDOR QUE OS
DECLAROU
INEXISTENTES
- RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1 - CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE,
OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA
DOS FATOS ALEGADOS, SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, E, NOS
TERMOS DO INCISO I, HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO.
2 - HIPÓTESE EM QUE FOI ADQUIRIDO UM IMÓVEL, POR MEIO DE UMA CESSÃO DE
DIREITOS, PERMITIDA E ANUÍDA PELO VENDEDOR, QUE NÃO ENTREGOU AO
COMPRADOR O INSTRUMENTO DE CESSÃO E CONDICIONOU A ENTREGA DAS
CHAVES AO CUMPRIMENTO DE NOVAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS EM UM TERMO
ADITIVO, CUJA ASSINATURA SE IMPUTA FALSA.
3 - PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA
ANTECIPATÓRIA. SUSPENSÃO DO TERMO ADITIVO E ENTREGA DAS CHAVES.
4 - VENDEDOR DEVE ARCAR COM OS DÉBITOS CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA
DAS CHAVES AO COMPRADOR, QUANDO PASSOU A EXERCER A POSSE DO IMÓVEL,
MORMENTE QUANDO OS DECLARA INEXISTENTES.
5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
21- APELAÇÃO CIVEL Nº 0001870-17.2010.8.08.0007 (007100018709)
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO GUILHERME ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) FABYANO CORREA WAGNER
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. 1) REJEITADA A
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 2)
ASSISTÊNCIA
JURÍDICA.
DEVER
DO
ESTADO.
INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. 3) COISA
JULGADA EFEITOS QUE NÃO ATINGEM O ESTADO. 4)
NÃO
SUBSERVIÊNCIA
À
TABELA
DA
OAB.
RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO. 5) PRETENSÃO
LEGÍTIMA DE REVISÃO DO VALOR. MULTA AFASTADA.
6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
1) A REITERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, MUITAS VEZES, CONSTITUI O ÚNICO
ARGUMENTO PASSÍVEL DE OPOSIÇÃO AO JULGADO RECORRIDO, MESMO QUE O
TEMA JÁ TENHA SIDO NELE APRECIADO. ASSIM, APENAS NAQUELES CASOS EM QUE
A DECISÃO ATACADA ENCONTRAR INEQUÍVOCO E CLARÍSSIMO RESPALDO EM
TODAVIA,
NO CASO CONCRETO, QUAL SEJA A DEFESA DE
ACUSADO POR ESTELIONATO, QUE AO FINAL FOI ABSOLVIDO, É JUSTA E RAZOÁVEL
R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).
5) SENDO JUSTA A PRETENSÃO DO ESTADO DE REVER O VALOR FIXADO A TÍTULO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE SER AFASTADA A MULTA IMPOSTA POR
INTUITO PROCRASTINATÓRIO.
6) RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVÊLO PARCIALMENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS, PARA QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
O VALOR ARBITRADO EM
22- APELAÇÃO CIVEL Nº 0005413-18.2007.8.08.0012 (012070054130)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APDO BEBIDAS REGIANE LTDA
ADVOGADO(A) KARLA BUZATO FIOROT
APTE/APDO REPUBLICA SHOW BAR LTDA ME
ADVOGADO(A) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO
APTE/APDO CLEMAR MOREIRA VENTURIM
ADVOGADO(A) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO
APTE/APDO LEANDRO MOREIRA VENTURIM
ADVOGADO(A) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO
APTE/APDO LEONARDO MOREIRA VENTURIM
ADVOGADO(A) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO
APTE/APDO ELETRICA MORELLO LTDA ME
ADVOGADO(A) WALDIR TONIATO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
0EMENTA: 1ª APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE
NULIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA CITRA PETITA JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 515, §3º, CPC RESPONSABILIDADE CIVIL - INCÊNDIO EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MÁ PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE PLACAS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA
PELA PRÁTICA DA ATO CULPOSO DOS SEUS
PREPOSTOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS
DEVIDOS
LUCROS
CESSANTES
NÃO
DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA EM PARTE DO
PLEITO AUTORAL - 2º APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. 1ª APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA
ACOLHIDA - A SENTENÇA CITRA PETITA É AQUELA QUE NÃO ESGOTA A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEIXANDO DE ANALISAR OS PEDIDOS EFETUADOS
NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
PROCESSO CIVIL. TAL
460,
DO
CÓDIGO
DE
CIRCUNSTÂNCIA QUANDO VERIFICADA AUTORIZA A
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM.
2. EXISTENTE NO BOJO DA
SENTENÇA VÍCIO INSANÁVEL E SENDO A MESMA
DESCONSTITUÍDA POSSÍVEL O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO
ARTIGO
515, §1º,
DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO CIVIL,
QUANDO A CAUSA
ENCONTRAR-SE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.
3. AS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO DEMONSTRAM À SACIEDADE A CULPA
DOS PREPOSTOS DA EMPRESA CONTRATADA PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS
NA FACHADA DO ESTABELECIMENTO PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS,
PORQUANTO
REALIZADO
O
SERVIÇO
SEM
AS
DEVIDAS
CAUTELAS,
PROVOCANDO UM INCÊNDIO DE TAMANHA PROPORÇÃO QUE DESTRUIU TODO
NÃO PARCIAL) OU SUMULADA, BEM COMO
A CASA NOTURNA DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, RAZÃO PELA QUAL DEVE
NAQUELES EM QUE SE MOSTRAR CONTRÁRIA À MÍNIMA LÓGICA NORMATIVA
A EMPRESA INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS
DECISÓRIA, PODER-SE-Á NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE
NOS AUTOS.
DIALETICIDADE.
4. O
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
(E
EQUITATIVAMENTE.
PRELIMINAR REJEITADA.
2) É DEVER DO ESTADO GARANTIR A ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS.
INEXISTINDO NA COMARCA DEFENSOR PÚBLICO, DEVE O MAGISTRADO NOMEAR
DEFENSOR DATIVO, QUE IRÁ EXERCER ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE UM DEFENSOR
PÚBLICO. NOMEADO PELO JUÍZO O PROFISSIONAL, INCUMBE AO ESTADO O
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO FORMA DE RESSARCIMENTO
PELO LABOR E TEMPO POR ELE DESPENDIDOS PARA ASSUMIR RESPONSABILIDADE
QUE AO PRÓPRIO ENTE ESTATAL COMPETIA.
3) NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ESTADO FORA ATINGIDO PELA COISA JULGADA
REFERENTE AO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO
CRIMINAL, E, POR ISSO, ESTARIA DESPROVIDO DE QUALQUER MEIO PROCESSUAL
PARA DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO NA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EM QUALQUER
DEMANDA, A COISA JULGADA SÓ ATINGE AS PARTES QUE DELA PARTICIPARAM,
RAZÃO PELA QUAL O ESTADO, UMA VEZ QUE NÃO PARTICIPOU DA REFERIDA LIDE,
NÃO FOI ATINGIDO PELO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, AINDA QUE ESTEJA
ESTA IMANTADA PELA COISA JULGADA, NÃO SENDO ESTA, TODAVIA, OPONÍVEL AO
ESTADO, QUE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PODERÁ DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO NO
VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS NO BOJO DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
4) O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO À TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DOS
LUCRO CESSANTE CONSISTE NA FRUSTRAÇÃO DO CRESCIMENTO
PATRIMONIAL ALHEIO, OU SEJA, O GANHO PATRIMONIAL QUE A VÍTIMA
PODERIA AUFERIR, MAS NÃO O FEZ GRAÇAS À LESÃO SOFRIDA .
(STJ –
RECURSO ESPECIAL Nº 979.118, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI,
J. 23 DE SETEMBRO DE 2008).
5. QUANTO AOS LUCROS CESSANTES É ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE
PARA A PROCEDÊNCIA DOS MESMOS FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO
CABAL DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE QUE OS PLEITEIA, O QUE NÃO
SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE.
6. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. QUANTUM ARBITRADO
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE,
BEM
COMO
OS
CRITÉRIOS
SUBJETIVOS
E
OBJETIVOS
PERTINENTES AO CASO EM COMENTO, ENCONTRANDO-SE O MESMO APTO A
MITIGAR OS EFEITOS DECORRENTES DA LESÃO A UM DIREITO DE ÍNDOLE
PERSONALÍSSIMA DOS AUTORES, ATENDENDO, AINDA, AO CARÁTER PUNITIVO
PRETENDIDO.
7. 2ª APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
46 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR REPÚBLICA SHOW BAR LTDA. ME, E
ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, PROFERINDO
JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 513, § 3º DO CPC, A FIM DE JULGAR
PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL E JULGAR PREJUDICADO O
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ELÉTRICA MORELLO LTDA.
ME.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A HÉRNIA DISCAL.
2. O
OBJETO PRINCIPAL DO SEGURO É A COBERTURA
DO RISCO CONTRATADO, OU SEJA, O EVENTO FUTURO E
INCERTO QUE PODERÁ GERAR O DEVER DE INDENIZAR
POR
PARTE
SEGURADOR.
DO
OUTRO
ELEMENTO
ESSENCIAL DESTA ESPÉCIE CONTRATUAL É A BOA-FÉ,
23- APELAÇÃO CIVEL Nº 0012587-73.2010.8.08.0012 (012100125876)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO JULIENE SILVA NASCIMENTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
CARACTERIZADA PELA SINCERIDADE E LEALDADE NAS
INFORMAÇÕES
GARANTIDOR
PRESTADAS
DO
PELO
CONTRAPRESTAÇÃO DAQUELE
SEGURADO
AO
PACTUADO,
RISCO
É
CUJA
O PAGAMENTO
DO
SEGURO.
3.DESSE
MODO,
O
SEGURADOR
SÓ
PODERÁ
SE
EXONERAR DE SUA OBRIGAÇÃO SE FICAR COMPROVADO
O DOLO OU A MÁ-FÉ DO SEGURADO, OU SE HOUVER
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO
- VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE LOCALIDADE DIVERSA
DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
1) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº
1.184.570 / MG, REALIZADO NOS MOLDES DE RECURSO REPETITIVO, PACIFICOU
O ENTENDIMENTO DE QUE “A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA E
ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR VIA POSTAL E COM AVISO DE
RECEBIMENTO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO QUE NÃO SEJA AQUELE DO
DOMICÍLIO DO DEVEDOR”.
2) DESSA FORMA, NOS CASOS EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO
AGRAVAMENTO DO RISCO, ANTE O DESEQUILÍBRIO DA
DO MÉRITO NA ORIGEM DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA
5. POR
MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DA
EXPRESSA PREVISÃO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO
MESMA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (ART.
2º, § 2º DO DECRRETO-LEI
911/69), A SENTENÇA DEVE SER ANULADA E OS AUTOS REMETIDOS À 1ª
INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O FEITO TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
EXCLUI
Nº
ENTANTO TAL CLÁUSULA
24- APELAÇÃO CIVEL Nº 0000578-86.2009.8.08.0021 (021090005782)
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO V C S ( MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A) ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
6. A
SEGREDO DE JUSTIÇA
25- APELAÇÃO CIVEL Nº 0004929-06.2003.8.08.0024 (024030049290)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO AIG SEGUROS
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) GIOVANNA MARIA SGARIA DE MORAIS
APDO IVON ELIOTERIO DA COSTA
ADVOGADO(A) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.
AÇÃO
DE
CUMPRIMENTO
DE
CONTRATO DE SEGURO. NEXO
CAUSAL CONFIGURADO ENTRE O
ACIDENTE
DE
TRABALHO
OCORRIDO E A LESÃO. EVENTO
ACIDENTAL E NÃO NATURAL. ART.
333,
II
DO
CPC.
CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA.
JUROS DE MORA A PARTIR DA
CITAÇÃO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCOS. PÁLIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. REGRA DO § 1º DO ARTIGO
11 DA LEI Nº 1.060/50 DEIXOU DE
SUBSISTIR A PARTIR DA LEI Nº 8.906/94
(ESTATUTO DA OAB). ARTIGO 20, § 3º
DO CPC.
APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM INDENIZAR
O APELADO EM RAZÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE
RELAÇÃO CONTRATUAL.
4. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INDUZEM À
CONCLUSÃO DE QUE O EVENTO QUE MOTIVOU A
HÉRNIA DISCAL NO APELADO FOI
“NATURAL”,
“ACIDENTAL”
E NÃO
INEXISTINDO JUSTIFICATIVA A MOTIVAR A
NEGATIVA INDENIZATÓRIA POR PARTE DA APELANTE,
POIS A PARTE DEMANDADA NÃO PRODUZIU QUALQUER
ADMINÍCULO DE PROVA DE SORTE A CORROBORAR A SUA
TESE, ÔNUS QUE LHE IMPUNHA E DO QUAL NÃO SE
DESINCUMBIU, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART.
INCISO
333,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DERRADEIRO, NÃO SE OLVIDA QUE EXISTE
"HÉRNIA"
DA COBERTURA DO CONTRATO, NO
DEVE SER INTERPRETADA
SISTEMATICAMENTE COM AS DEMAIS CLÁUSULAS DO
CONTRATO,
MOTIVO
PELO
QUAL
SÓ
PODERIA
SER
INTERPRETADA PARA A HÉRNIA DO TIPO CONGÊNITA E
JAMAIS PARA AQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRABALHO, O QUE SERIA DESARRAZOADO PARA FINS DE
CONTRATAÇÃO DE SEGURO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR
RESPONSABILIDADE
CIVIL
DECORRENTE
DE
CULPA
CONTRATUAL INCIDE A PARTIR DA
DATA EM QUE
DEVERIA
A
TER
SIDO
CUMPRIDA
OBRIGAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
7. OS JUROS DE MORA CONTAM A PARTIR DA CITAÇÃO.
8. OCORRE QUE O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 11
DA LEI Nº 1.060/50 NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR DEPOIS
DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), CUJO
ARTIGO 22, § 1º, REGULOU A MATÉRIA E ATRIBUIU A
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO JUIZ DA CAUSA, DE
ACORDO COM A TABELA PREVIAMENTE ORGANIZADA."
(STJ, 4ª T., RESP 140.560, MIN. RUY ROSADO,
J.7.5.98, DJU 29.06.98).
9. ALÉM DO MAIS: "A REGRA DO ART. 11, § 1º, DA LEI
Nº 1.060/50, DEIXOU DE SUBSISITIR A PARTIR DO
MOMENTO EM QUE SE INSTITUIU NA LEI PROCESSUAL
CIVIL O SISTEMA DE SUCUMBÊNCIA"
(STJ- 4ª T., RESP
70.333, MIN. BARROS MONTEIRO, 23.4.96, DJU
3.6.96). NO MESMO SENTIDO: STJ-3ª T., RESP
963.322, MIN. SIDNEI BENETI, J. 2.6.09, DJ
12.6.09; RJTJES 24/175, 54/34, RP 29/278.
ENFIM, "O FATO DE O AUTOR LITIGAR SOB O PÁLIO DA
JUSTIÇA
GRATUITA
EM
NADA
INFLUENCIA
NO
ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA,
UMA VEZ QUE ESTA VISA À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROCURADOR, DEVENDO SER
ANALISADA CONFORME OS REQUISITOS PREVISTOS NO
ARTIGO
20, § 3º, DO CPC."
10. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
26- APELAÇÃO CIVEL Nº 0017670-44.2004.8.08.0024 (024040176703)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE CONSORCIO OPERACIONAL DO CORREDOR DE TRANSPORTES
CENTOLESTE
ADVOGADO(A) WANDERSON GONCALVES MARIANO
APTE CONSORCIO DO CORREDOR ATLANTICO DO MERCOSUL
47 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
ADVOGADO(A) WANDERSON GONCALVES MARIANO
APTE FUNDAÇAO CENTROLESTE
ADVOGADO(A) WANDERSON GONCALVES MARIANO
APDO EXATA CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA
ADVOGADO(A) ALOIZIO MUNHAO FILHO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
CAUSA.
TAL É A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 927, CAPUT DO
CÓDIGO CIVIL.
4. NO
CONTRATANTES
DOCUMENTOS
NO
DIA
PELO
FATO
APRAZADO.
DE
NÃO
TER
OUTROSSIM,
SIDO
5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ENTREGUE
CONCLUIU-SE
QUE
CONCLUSÃO: ACORDA O(A)
EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, PARA QUANTO AO
MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
28- APELAÇÃO CIVEL Nº 0020530-81.2005.8.08.0024 (024050205301)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S A
ADVOGADO(A) FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
ADVOGADO(A) MOHAMAD FAHAD HASSAN
APDO ACTA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(A) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
ADVOGADO(A) LEONARDO LAGE DA MOTTA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
OS
O
CANCELAMENTO DE CONTRATO COM TERCEIRO SE DEU POR FATOS NÃO LIGADOS À
CONTRATADA.
4) CONSOANTE
CASO, OS APELADOS NÃO DERAM CAUSA AO SINISTRO,
MOTIVO PELO QUAL AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. 1) MAGISTRADO.
DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AGRAVO RETIDO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) PERÍODO DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
CONTÁBEIS.
3)
AUSÊNCIA
DE
RESPONSABILIDADE. FATOS QUE NÃO DEU CAUSA. 4)
INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCINDIR O
CONTRATO. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) O DESTINATÁRIO DAS PROVAS É O MAGISTRADO, CABENDO A ELE DECIDIR
ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO
DO ART. 130 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO ARESP 120586 /
RS; AGRG NO ARESP 33243 / RJ; RESP 1162469 / PR. AGRAVO RETIDO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
2) SEGUNDO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, A EMPRESA APELADA FOI
CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÁBIL NO ANO DE 2002,
TENDO CUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES.
3) É INVIÁVEL RESPONSABILIZAR A EMPRESA CONTRATADA POR FATOS QUE NÃO
DEU CAUSA, QUAL SEJA A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA CONTABILIDADE DAS
EMPRESAS
D.J. ESPÍRITO SANTO
O LAUDO PERICIAL, AS CONTRATANTES NÃO ADIMPLIRAM SUA
OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA CONTRATADA,
RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO RESCINDIR O CONTRATO, QUE INCLUSIVE FOI
SUSPENSO POR ESSE MOTIVO.
5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
27- APELAÇÃO CIVEL Nº 0015273-75.2005.8.08.0024 (024050152735)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARIA NILZA RAMOS MENDONÇA
ADVOGADO(A) SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
APDO ILMAR HULLE
ADVOGADO(A) OZIRES PIZZOL
APDO MARCIA ANGELO CRUZ HULLE
ADVOGADO(A) OZIRES PIZZOL
APDO PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA
NULA - AFASTADAS AS CARACTERÍSTICAS DE
ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - DEFEITO NA RELAÇÃO
JURÍDICA ORIGINÁRIA - CESSÃO DE “CRÉDITOPRÊMIO” - IPI - DECRETO-LEI Nº 491/69 IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PRONUNCIOU-SE ACERCA DA
QUESTÃO, ENTENDENDO QUE OS DEFEITOS EXISTENTES NA RELAÇÃO JURÍDICA
ORIGINÁRIA, IN CASU, CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇAM TAMBÉM OS
TÍTULOS DE CRÉDITOS A ELA VINCULADOS. (TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO
EMB DECLARAÇÃO AP CIVEL, 14060073971, RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ
DUQUE, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/01/2009).
2 - A LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO Nº 9.430/96, DISPÕE EM SEU ARTIGO 74,
§12, INCISO II, ALIENAS “A” E “B”, QUE SERÁ CONSIDERADA NÃO DECLARADA A
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM QUE O CRÉDITO FOR DE TERCEIRO
OU REFIRA-SE A
“CRÉDITO-PRÊMIO” INSTITUÍDO PELO ARTIGO 1º DO DECRETO491/69, A TÍTULO DE ESTÍMULO FISCAL À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
MANUFATURADOS.
3 - TEM-SE, PORTANTO, QUE NO CASO EM COMENTO A CESSÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO RESTA VEDADA POR TRATAR-SE DE CRÉDITO DE TERCEIRO E MAIS
ESPECIFICAMENTE DE “CRÉDITO-PRÊMIO” DECORRENTE DO ARTIGO 1º DO
DECRETO-LEI Nº 491/69.
4 - NESSE SENTIDO NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA VERGASTADA QUE
LEI
Nº
ENTENDEU POR AFASTAR AS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA
CÁRTULA, POSTO QUE A CAUSA DEBENDI FOI CONDIÇÃO PRIMÁRIA PARA A EMISSÃO
DA MESMA, PORTANTO, SENDO VEDADA A CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RELATIVOS A
ACÓRDÃO
REMANESCE
IPI (CRÉDITO-PRÊMIO)
QUALQUER
OBRIGAÇÃO
OPERADA PELA EMPRESA APELADA, NÃO
DECORRENTE
DO
REFERIDO
NEGÓCIO
JURÍDICO, PORQUANTO NULO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.
PRELIMINAR
(AGRAVO
RETIDO). DO CERCEAMENTO DE DEFESA.
REJEITADA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
VÁRIOS VEÍCULOS. NÃO RECONHECIDA A
RESPONSABILIDADE DOS APELADOS NA
OCORRÊNCIA
DO
EVENTO
DANOSO
NARRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO
CC/16 E ART. 927, CAPUT, DO CC/02. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À
RECEITA FEDERAL PARA FINS DE EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA
RENDA DA AUTORA, NO CASO, NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE
DEFESA, JÁ QUE TAL VALOR, NÃO SENDO COMPROVADO NOS
AUTOS, DEVE SER PRESUMIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE SOBRE O TEMA, COMO SENDO EQUIVALENTE A UM
SALÁRIO MÍNIMO. PRELIMINAR REJEITADA.
5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
29- APELAÇÃO CIVEL Nº 0020738-65.2005.8.08.0024 (024050207380)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE PRISMA PROPAGANDA LTDA
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A) LEONARDO NUNES MARQUES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
ADVOGADO(A) SANDRO VIEIRA DE MORAES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
2. A
CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE,
SEMPRE, A OCORRÊNCIA DE DANO, INDEPENDENTEMENTE DA
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, BEM COMO O NEXO
DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE O ATO E O ALEGADO DANO.
PRECEDENTES DO STJ.
3. NO DIREITO BRASILEIRO
"CAUSALIDADE ADEQUADA",
VIGORA O PRINCÍPIO DA CHAMA
PELO
QUAL
NINGUÉM
SERÁ
RESPONSABILIZADO POR RESULTADO A QUE NÃO TIVER DADO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO.
AÇÃO
ORDINÁRIA.
RECOLHIMENTO A MENOR DO ISSQN
(IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA). SERVIÇO DE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
I) PRELIMINARMENTE. INOCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
48 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
RECURSAL. II) MÉRITO. ATIVIDADE DE
IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE
MATERIAL PUBLICITÁRIO VINCULADO AO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
LIMITAÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁVEL
AO VALOR DOS HONORÁRIOS DA AGÊNCIA DE
PUBLICIDADE E PROPAGANDA. REFORMA DA
SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. PRELIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
A MINUTA RECURSAL REFUTA, EM SEU CONTEXTO, A
FUNDAMENTAÇÃO
LANÇADA
NA
SENTENÇA OBJURGADA,
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONTAVA COM MAIS DE 65 (SESSENTA) E CINCO ANOS, DE MANEIRA
QUE O REGIME DE BENS APLICÁVEL É O DA SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR
UNIÃO ESTÁVEL PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTOS AO CASAMENTO OU, AO MENOS, QUE OS
DA
CONVIVENTES ESTEJAM SEPARADOS DE FATO DOS SEUS
ANTERIORES
ITERATIVA DO
CÔNJUGES,
CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
BUSCANDO FAZER PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE A
ATIVIDADE
FABRICAÇÃO)
DE
DO
PRODUÇÃO
MATERIAL
(IMPRESSÃO,
DE
REPRODUÇÃO
DIVULGAÇÃO
OBJETO
II. O SR. JOSÉ VIEIRA MILAGRES
FERREIRA CASOU-SE COM A SRA. SEBASTIANA
BARBOSA MILAGRES EM 21/05/1941, HAVENDO
E
DO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E
PUBLICIDADE, CONSTITUI FATO GERADOR DISTINTO DO ELENCADO
PARA O ISSQN - IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA, SEM SEQUER REPRODUZIR OS TERMOS UTILIZADOS NA
PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA.
PERMANECIDO COM ELA CASADO ATÉ A DATA DO ÓBITO DA
MESMA,
OS SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE INDICADOS NO
DE
JULHO DE
INFRAÇÃO N° 905/2004, NOS MESES DE JANEIRO A
2004. SOMENTE CONSTITUI FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
O VALOR DOS HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE DE
PRODUÇÃO
(IMPRESSÃO,
REPRODUÇÃO
E
FABRICAÇÃO)
DO
MATERIAL DE DIVULGAÇÃO INCLUÍDO NO OBJETO DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO REALIZADA, NOS TERMOS DO ITEM
17.06, DA LISTA
ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. PRECEDENTES
DO TJES.
III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O AUTO DE
INFRAÇÃO Nº 905/2004, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 7º, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 116/2003, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA RECORRENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA, PARA QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
30- APELAÇÃO CIVEL Nº 0019711-13.2006.8.08.0024 (024060197118)
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE NOELIA ALVES FUNDAO
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE EDINEIA ALVES RODRIGUES
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE JOSE ALVES RODRIGUES NETO
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE VANDELICIO ALVES FUNDAO
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE MARIA ALVES RODRIGUES
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE ADEHIRDE ALVES RODRIGUES
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE EVALDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE WELLINGTON ARCANJO RODRIGUES
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APDO ESPOLIO DE JOSE VIEIRA MILAGRES FERREIRA
ADVOGADO(A) JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
19/08/1999,
INEXISTINDO
PROVA
DA
III. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A
SRA. SEBASTIANA BARBOSA MILAGRES E O
SR. JOSÉ VIEIRA MILAGRES FERREIRA
ENCONTRAVAM-SE SEPARADOS DE FATO, A RELAÇÃO ENTRE
REFERIDO SENHOR E A SRA. EVA ARCANJO
RODRIGUES NÃO PODE CARACTERIZAR-SE COMO
UNIÃO
ESTÁVEL,
MAS
SIM
COMO
CONCUBINATO.
ESCLARECEÇA-SE, AINDA, QUE O PRÓPRIO SR. JOSÉ
VIEIRA MILAGRES FERREIRA FIRMOU UM
CONTRATO DE TRABALHO COM A SRA. EVA ARCANJO
RODRIGUES, NO ANO DE 1969, BEM COMO UM
CONTRATO DE LOCAÇÃO, NO ANO DE 1981,
EVIDENCIANDO-SE, ASSIM, QUE O ALUDIDO SENHOR, ALÉM
DE NÃO PODER CONSTITUIR UMA UNIÃO ESTÁVEL, POIS SE
ENCONTRAVA CASADO COM A SRA. SEBASTIANA
BARBOSA MILAGRES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA
INTENÇÃO DE CONSTITUIR UMA FAMÍLIA COM A SRA. EVA
ARCANJO RODRIGUES, EIS QUE, CASO CONTRÁRIO,
NÃO TERIA MOTIVOS PARA FORMALIZAR, COM ESTA ÚLTIMA,
NEGÓCIOS JURÍDICOS DIVERSOS. ADEMAIS, POR OCASIÃO
DO FALECIMENTO DA SRA. SEBASTIANA BARBOSA
MILAGRES (19/08/1999), O SR. JOSÉ VIEIRA
MILAGRES FERREIRA FIGUROU, NO PROCESSO DE
INVENTÁRIO COMO CÔNJUGE MEEIRO, DE ACORDO COM A
AVERBAÇÃO DA PARTILHA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS.
II. MÉRITO. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECORRENTE PRESTOU
AUTO
EM
EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO.
IV. CONSEQUENTEMENTE, A UNIÃO ESTÁVEL
SR. JOSÉ VIEIRA MILAGRES
FERREIRA E A SRA. EVA ARCANJO
RODRIGUES APENAS E TÃO SOMENTE PODE SER
RECONHECIDA A PARTIR DO ÓBITO DE SUA ESPOSA (SRA.
SEBASTIANA BARBOSA MILAGRES), OU SEJA,
A PARTIR DE 20/08/1999 ATÉ 1º/01/2005 (FL. 23),
DATA DO ÓBITO DE SUA COMPANAHEIRA, A SRA. EVA
ARCANJO RODRIGUES.
ENTRE
V. É
O
DE SE FRISAR, AINDA, QUE NA DATA DO INÍCIO DA UNIÃO
ESTÁVEL, O DE CUJUS CONTAVA COM
85 (OITENTA E CINCO) ANOS
144), DE MANEIRA QUE, DE
ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 258, PARÁGRAFO ÚNICO,
INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, À ÉPOCA EM VIGOR, E
COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, O REGIME DE BENS ENTRE OS COMPANHEIROS SERÁ O DA
SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. ASSIM, OS IMÓVEIS EM APREÇO NÃO SE
AFIGURAVAM COMO SENDO UM BEM COMUNICÁVEL À FALECIDA,
SRA. EVA ARCANJO RODRIGUES, MÃE DOS
RECORRENTES, EIS QUE O DE CUJUS, SR. JOSÉ VIEIRA
MILAGRES FERREIRA, POSSUÍA-LHES A PROPRIEDADE
ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL.
E
11 (ONZE)
MESES DE IDADE (FL.
VI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA
CONCOMITANTE DE CASAMENTO E DE UNIÃO ESTÁVEL.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE
OS CÔNJUGES. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA APENAS APÓS O
ÓBITO DA ESPOSA DO COMPANHEIRO. QUANDO DO INÍCIO DA
UNIÃO ESTÁVEL, O COMPANHEIRO JÁ HAVIA ADQUIRIDO OS BENS
ORA PLEITEADOS PELOS HERDEIROS DA COMPANHEIRA. ADEMAIS,
O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL OCORREU QUANDO O COMPANHEIRO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
31- APELAÇÃO CIVEL Nº 0034789-47.2006.8.08.0024 (024060347895)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ROBERTO HENRIQUE SOARES
49 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
APDO ODEMAR DE OLIVEIRA NUNES
ADVOGADO(A) HELODINA DA CONCEICAO SOARES
ADVOGADO(A) ROBSON SIMOES BODART
APDO SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO(A) CLAUDIA REIS ROSA
ADVOGADO(A) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL.
EXAMES MÉDICOS NÃO COBERTOS. CLÁUSULA EXPRESSA.
PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. HEMORRAGIA DECORRENTE
DE CIRURGIA DE VESÍCULA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO.
RECURSO IMPROVIDO.
PROCESSO CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE
IMISSÃO
DE
POSSE
DOMÍNIO
(IUS
POSSIDENDI)
APELADO
LEGÍTIMO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - RESPALDO NO
DECRETO-LEI
70/66
EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL ADQUIRIDO SOB O
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CARTA
DE
ADJUDICAÇÃO
REGULARMENTE
REGISTRADA EM CARTÓRIO - DIREITO DO
ARREMATANTE DE SER IMITIDO NA POSSE DO
IMÓVEL ARREMATADO - IMPOSSIBILIDADE DE
OBSTAR O EXERCÍCIO DA POSSE PLENA PELO
ADQUIRENTE - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. A
PREVISÃO TAXATIVA, CLARA E COMPREENSÍVEL ACERCA DA EXCLUSÃO DE
PROCEDIMENTOS DA COBERTURA CONTRATUAL, DISCRIMINADA EM CLÁUSULA NO CORPO
CONTRATO, TEM-SE QUE A REDAÇÃO ATENDE AOS PRECEITOS DA
LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA, PELO QUE, AFIGURA-SE VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXCLUI A
COBERTURA DE INTERNAÇÕES EM U.T.I. (UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO) E
ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL, MORMENTE QUANDO TRATA-SE DE PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL, CELEBRADO ENTRE A RECORRIDA E A EMPREGADORA DO CÔNJUGE DA
RECORRENTE.
DO
INSTRUMENTO
II - O
ART.
1228),
DE MODO QUE PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO
AUTORAL BASTA A APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, EM QUE
CONSTA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DO AUTOR.
DE
CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS EVIDENCIOU QUE A HEMORRAGIA
DA QUAL FOI VÍTIMA A
ELEMENTO
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE É DEMANDA FUNDADA UNICAMENTE
EM DOMÍNIO (IUS POSSIDENDI), EQUIVALENTE À AÇÃO REIVINDICATÓRIA
(CC,
I - HAVENDO
D.J. ESPÍRITO SANTO
CULPA,
RECORRENTE,
NOTADAMENTE
NÃO FORA SUFICIENTE A CARACTERIZAR O
NA
FIGURA
DA
IMPERÍCIA,
IMPRUDÊNCIA
OU
NEGLIGÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR-SE EM ERRO MÉDICO.
2. AS
POSSE,
TESES DEFENSIVAS DOS APELANTES NA AÇÃO DE IMISSÃO DE
FUNDADAS EM NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL,
DEVEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.
3. AQUELE QUE ARREMATA BEM EM EXECUÇÃO E PROMOVE O REGULAR
REGISTRO IMOBILIÁRIO, NÃO PODE SER IMPEDIDO DE SER IMITIDO NA
POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO. A PRETENSÃO DO APELADO - NA
CONDIÇÃO DE LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM EM QUESTÃO ENCONTRA RESPALDO NO PRÓPRIO DECRETO-LEI N.º 70/66 QUE, AO
PREVER A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS SOB O
SISTEMA FINANCEIRO
III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DE
HABITAÇÃO,
ASSEGURA AOS ADQUIRENTES O
DIREITO À IMISSÃO NA POSSE APÓS EXPEDIDA CARTA DE ARREMATAÇÃO
REGULARMENTE
REGISTRADA
NO
CARTÓRIO
COMPETENTE,
ASSIM
TORNANDO INDEVIDA A PERMANÊNCIA DO MUTUÁRIO NO IMÓVEL.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
4. AS ARGUIÇÕES DEFENSIVAS DOS APELANTES NA AÇÃO DE IMISSÃO DE
POSSE, FUNDADAS EM NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL,
DEVEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.
5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
32- APELAÇÃO CIVEL Nº 0059987-52.2007.8.08.0024 (024070599873)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
APDO LUZIMPORT LUZ COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA
ADVOGADO(A) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DAVI AMARAL HIBNER
APDO RITA DE CASSIA DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
APDO CLAUDIO DARCY DE OLIVEIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROVIMENTO NO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO
DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
1. CONSIDERANDO O PROVIMENTO DO APELO NOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL,
DEVE SER DADO O DEVIDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO.
2. RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA
DEMANDA EXECUTIVA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
33- APELAÇÃO CIVEL Nº 0001686-78.2008.8.08.0024 (024080016868)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA FILHO
ADVOGADO(A) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE MARIA ANGELICA PEIXOTO RABELLO
ADVOGADO(A) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APDO FERNANDO DE CARVALHO FILHO
ADVOGADO(A) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
34- APELAÇÃO CIVEL Nº 0028347-94.2008.8.08.0024 (024080283476)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SANTANDER S A
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO ANTONIO JOSE RECO
ADVOGADO(A) ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE
ESPECIAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - EXTIRPAÇÃO DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E DESPROVIDO.
1 - NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE
NÃO FOI DECLARADA ILEGAL PELA SENTENÇA, A QUAL APENAS DESTACOU, NA SUA
FUNDAMENTAÇÃO, QUE É LÍCITA A COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12%
(DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE QUE LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, FIXADA
PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SEM AFERIR QUALQUER DISCREPÂNCIA ENTRE A
TAXA PRATICADA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO CONHECIDO
NESSA PARTE.
2 - A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR
DE 31/03/2000, EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB
O Nº 2.170-36/2001, DESDE PACTUADA, PORÉM, NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA
EFETIVA PACTUAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
3 - A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É ADMITIDA A COBRANÇA DA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE PACTUADA E NÃO
CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL OU JUROS
REMUNERATÓRIOS, CALCULADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA, CONTUDO, À TAXA
CONTRATADA. ASSIM, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO, DEVE SER
AFASTADA A SUA COBRANÇA, COM INCIDÊNCIA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS
PREVISTOS NO CONTRATO.
50 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
4 - NÃO SE AFIGURAM EXCESSIVOS OS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS
REAIS), CUJA CONDENAÇÃO RECÍPROCA FOI IMPOSTA ÀS PARTES, EM RAZÃO DO
ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL (EXTIRPAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA).
5 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
35- APELAÇÃO CIVEL Nº 0015380-80.2009.8.08.0024 (024090153800)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
APDO LUZIMPORT LUZ COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA
ADVOGADO(A) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DAVI AMARAL HIBNER
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO. CRÉDITO FIXO.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO,
CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Edição nº 4355
TERIA SIDO FIXADO - UTILIZAÇÃO DA REGRA
CONTIDA NO ART. 185 DO CPC - NA AUSÊNCIA DE
FIXAÇÃO DE PRAZO DE PRAZO DETERMINADO,
OBSERVAR O INTERVALO DE 05 (CINCO) DIAS CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUANTO À EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO QUANTIFICAÇÃO DA MULTA - FIXAÇÃO DE VALOR
EXACERBADO - PROJEÇÃO DO VALOR DIÁRIO
(R$2.000,00) COM RELAÇÃO AOS 69 (SESSENTA E NOVE)
DIAS DE ATRASO CULMINARIA NUMA MULTA MAIS DE
TRÊS VEZES SUPERIOR (R$138.000,00) AO VALOR DO
PRINCIPAL
(R$43.000,00)
OBSERVANDO
A
RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE, REDUZ-SE A
MULTA DIÁRIA PARA R$200,00 - RECURSO PROVIDO EM
PARTE - APELAÇÃO ADESIVA - PREJUDICADA A PARTE
DO RECURSO ATINENTE À MULTA PELO DEPÓSITO
EXTEMPORÂNEO - AFASTADA A TESE DE ALEGAÇÃO DA
NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA POR NÃO
APRESENTAÇÃO DO DVD E DO ORIGINAL DO CHEQUE
- ELEMENTOS ENTREGUES ANTERIORMENTE À
POLÍCIA CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
CONFORME PRECEITOS LEGAIS - EXCLUSÃO DA MULTA
DE 1% DO VALOR DA CAUSA POR MANEJO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE.
1 - NÃO DEVE PROSPERAR A ARGUMENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
FORMULADA NO SENTIDO DE SUSTENTAR QUE O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE
R$43.000,00
(UTILIZADO,
NO MAIS DAS VEZES, EM SUA MODALIDADE ‘CHEQUE ESPECIAL’) NÃO
CONSUBSTANCIA, EM SI, UMA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR.
AO CONTRÁRIO, INCORPORA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
EM DISPONIBILIZAR DETERMINADA QUANTIA AO SEU CLIENTE,
PODENDO DELA UTILIZAR-SE OU NÃO. [...] 3. A AUSÊNCIA DE
EXECUTIVIDADE DECORRE DO FATO DE QUE, QUANDO DA ASSINATURA
DO PACTO PELO CONSUMIDOR - OCASIÃO EM QUE A OBRIGAÇÃO NASCE
PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DISPONIBILIZAR DETERMINADA
QUANTIA AO SEU CLIENTE -, NÃO HÁ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, SENDO
DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO
QUE OS VALORES EVENTUALMENTE UTILIZADOS SÃO DOCUMENTADOS
UNILATERALMENTE
PELA
PRÓPRIA
INSTITUIÇÃO,
SEM
QUALQUER
PARTICIPAÇÃO, MUITO MENOS CONSENTIMENTO, DO CLIENTE
(RESP
800.178/SC, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/12/2010, DJE
10/12/2010).
2. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE
CRÉDITO FIXO, E NÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, DEPOSITADO DE UMA SÓ
VEZ, APÓS A ASSINATURA DE CONTRATO, COM O PLENO
CONSENTIMENTO DO CONTRATANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 233 DA SÚMULA DO STJ, SENDO A
DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PRECEDENTES.
3. INEXISTINDO SEQUER INDÍCIOS QUE CORROBOREM COM AS
ALEGAÇÕES DA PARTE, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELO ÔNUS DA PROVA,
NA FORMA DO INC. I DO ART. 333 DO CPC.
4. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA GUERREADA E
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
36- APELAÇÃO CIVEL Nº 0002808-58.2010.8.08.0024 (024100028083)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO CONTATOS CONTABILIDADE LTDA ME
ADVOGADO(A) RICARDO SONEGHET BATALHA
APDO JEFFERSON VARGAS BARBOSA
ADVOGADO(A) RICARDO SONEGHET BATALHA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24100028083
APTE CONTATOS CONTABILIDADE LTDA ME
APTE JEFFERSON VARGAS BARBOSA
APDO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTAMENTO DA TESE
DE NÃO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO, QUE NÃO
TERIA SIDO TEMPESTIVA PELO SÓ FATO DE O MANDADO NÃO TER
FIXADO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO.
2 - EM
1. O “CONTRATO
D.J. ESPÍRITO SANTO
LINHAS GERAIS, NÃO TENDO OCORRIDO A FIXAÇÃO DE PRAZO, DEVE A
PARTE SEGUIR A REGRA GERAL, CONTIDA NO ART
185 DO CPC, QUE DETERMINA
05 (CINCO) DIAS.
3 - CONFORME PRECEDENTES DO E. STJ, O MAGISTRADO PODE, A QUALQUER
MOMENTO, ALTERAR O VALOR DAS ASTREINTES, QUANDO OBSERVAR QUE O VALOR
FOR EXACERBADO OU IRRISÓRIO.
4 - NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE O ATRASO PERDUROU POR 69
(SESSENTA E NOVE) DIAS, TEM-SE O CÔMPUTO DA MULTA, CASO MANTIDO O
VALOR DIÁRIO DE R$2.000,00, MAIS DE 300% SUPERIOR AO VALOR DO
PRINCIPAL, NO CASO, OS R$43.000,00, RETIRADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA
DO CLIENTE.
5 - DEVE SER CONSIDERADO QUE O BANCO, MESMO QUE TARDIAMENTE,
DEVOLVEU O DINHEIRO, ASSIM COMO FORAM ARBITRADOS DANOS MORAIS EM
FAVOR DOS AUTORES, NO VALOR DE R$20.000,00.
6 - MULTA DIÁRIA REDUZIDA PARA R$200,00 (DUZENTOS REAIS), POR RESPEITO
À RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS FINS DA ASTREINTE.
7 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
8 - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA REFORMAR A PARTE
DO JULGADO QUE LHES APLICAVA MULTA DE 1% POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
9 - AFASTADA A TESE FORMULADA NO SENTIDO DE SUSTENTAR A NECESSIDADE
DE COMINAÇÃO DE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO DVD E DO ORIGINAL
DO CHEQUE, PELO FATO DE TAIS ITENS TEREM SIDO ENTREGUES À POLÍCIA CIVIL
ANTERIORMENTE.
10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME PARÂMETROS LEGAIS.
11 - RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.
A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AOS RECURSOS.
37- APELAÇÃO CIVEL Nº 0002930-71.2010.8.08.0024 (024100029305)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA
IPAMV
ADVOGADO(A) NATHALIA FERNANDES MACHADO
APDO CARLOS ALBERTO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
1EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO 40% - DIREITO
RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERÍODO
PRETÉRITO - RECLAMAÇÃO EM VIA JUDICIAL PRÓPRIA SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARTE.
1. É SABIDO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE
COBRANÇA, NÃO SE PRESTANDO À POSTULAÇÕES QUE ABARQUEM DIREITOS RELATIVOS À
PERÍODOS PRETÉRITOS, CONFORME DEPREENDE-SE DOS ENUNCIADOS 269 E 271 DO
51 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. RECONHECIDA NO BOJO DO
VANTAGENS
PECUNIÁRIAS
(GRATIFICAÇÃO
DE
Edição nº 4355
MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DA
MANDADO DE SEGURANÇA A SUPRESSÃO INDEVIDA DE
ORIUNDAS
DO
REPRESENTAÇÃO
E
EXERCÍCIO
DE
GRATIFICAÇÃO
CARGO
EM
40%),
COMISSÃO
PORQUANTO
INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO E DETERMINANDO O SEU
RESTABELECIMENTO,
DEVE
SER
MANEJADA
A
RESPECTIVA
AÇÃO
ORDINÁRIA
DE
COBRANÇA PARA PAGAMENTO DAS VANTAGENS RELATIVAS A PERÍODO PRETÉRITO.
3. SOMENTE
D.J. ESPÍRITO SANTO
COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA É QUE SERÁ DADO
INICIO AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER OBSERVADO O
MESMA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (ART.
2º, § 2º DO DECRRETO-LEI
911/69), A SENTENÇA DEVE SER ANULADA E OS AUTOS REMETIDOS À 1ª
INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O FEITO TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
Nº
REGIME PRÓPRIO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA,
730, 731 E 741, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO, POIS, QUALQUER OMISSÃO NO
DECISUM ATACADO QUANTO PROCEDIMENTO JUDICIAL A SER ADOTADO.
4. NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, NAS DE VALOR INESTIMÁVEL, NAQUELAS EM QUE
NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, E NAS
EXECUÇÕES, EMBARGADAS OU NÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. NO CASO EM COMENTO IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA
VERBA SUCUMBENCIAL.
5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
PREVISTO NOS ARTIGOS
100
DA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
38- APELAÇÃO CIVEL Nº 0013422-25.2010.8.08.0024 (024100134220)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE EDUARDO MATTOS PAIVA
ADVOGADO(A) ARILSON CARDOSO CAETANO
ADVOGADO(A) EURICO SAD MATHIAS
APDO B F B LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
1REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
CONTRATO
DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL . COBRANÇA DO
VRG.
MATÉRIA
SEDIMENTADA.
RECURSO
IMPROVIDO.
1. A LIDE SE RESTRINGE, PONTUALMENTE, À EXIGÊNCIA PELO BANCOARRENDANTE DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG - E A
DESNATURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
2. ESTANDO A MATÉRIA SEDIMENTADA JURIDICAMENTE, SENDO O JUIZ
DE DIREITO O DESTINATÁRIO DA PROVA PRODUZIDA, E NÃO HAVENDO
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO
FEITO, DADA A FORMAÇÃO DE PLANO DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO
HÁ OUTRA MEDIDA SENÃO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM
QUE
ISSO
REPRESENTE
QUALQUER
OFENSA
AOS
DIREITOS
CONSTITUCIONAIS À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
3. RECURSO IMPROVIDO.
40- APELAÇÃO CIVEL Nº 0011206-57.2011.8.08.0024 (024110112067)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
ADVOGADO(A) VITOR RIZZO MENECHINI
APTE SANDRA LUCIA SARTORIO FRAGA
ADVOGADO(A) VITOR RIZZO MENECHINI
APDO PAULO SERGIO SAAVEDRA CASTRO
ADVOGADO(A) LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
APDO BERNARDO BRANDAO
ADVOGADO(A) LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. 1) EMBARGOS DE TERCEIROS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
2) AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. ÔNUS
SUCUMBENCIAL. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE.
1) A SÚMULA 303 DO STJ, OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DISPÕE QUE
“EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR
COOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”.
2) ASSIM, EMBORA OS APELANTES TENHAM SE SAGRADO VENCEDORES PELO
RECONHECIMENTO DO PEDIDO, POR TER SIDO A AÇÃO INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO
NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE LHES COMPETIA, QUAL SEJA O REGISTRO DO TÍTULO
TRANSLATIVO DO IMÓVEL, HÁ QUE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE LHES IMPÔS O ÔNUS
SUCUMBENCIAL.
3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA DIMINUIR OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
41- APELAÇÃO CIVEL Nº 0019710-52.2011.8.08.0024 (024110197100)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE ERICA MONICA PARDAL
ADVOGADO(A) RENATA BOLZAN JAURIS BARACHO
APTE NAYARA FIRMINO
ADVOGADO(A) RENATA BOLZAN JAURIS BARACHO
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
ADVOGADO(A) ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
39- APELAÇÃO CIVEL Nº 0006666-63.2011.8.08.0024 (024110066669)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO ROBSON SEGOVIA CHRYSOSTOMO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO
- VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE LOCALIDADE DIVERSA
DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
01) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº
1.184.570 / MG, REALIZADO NOS MOLDES DE RECURSO REPETITIVO, PACIFICOU
O ENTENDIMENTO DE QUE “A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA E
ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR VIA POSTAL E COM AVISO DE
RECEBIMENTO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO QUE NÃO SEJA AQUELE DO
DOMICÍLIO DO DEVEDOR”.
2) DESSA FORMA, NOS CASOS EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO NA ORIGEM DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA
EMENTA:
DIREITO
CONSTITUCIONAL,
DIREITO ADMINISTRATIVO
E DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA
SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DE NOMEAÇÃO
DA RECORRENTE PARA A POSSE NO CARGO
PÚBLICO
CONCORRIDO.
NÃO
PREENCHIMENTO
DAS
EXIGÊNCIAS
EDITALÍCIAS. RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE FIGURAR NO
FINAL DA ORDEM DE APROVAÇÃO (“FINAL DE
FILA”). PROVIDÊNCIA INÓCUA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. AS RECORRENTES
183º (CENTÉSIMO
179º (CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO
NONO) LUGARES NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DA
ÁREA DE EDUCAÇÃO E QUADRO GERAL (EDITAL Nº
001/2010- PMV), CONCORRENDO PARA O CARGO PÚBLICO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, CONSOANTE SE INFERE DO
RESULTADO FINAL PUBLICADO EM 30.06.2010.
OCTOGÉSIMO
II. NA
FORAM APROVADAS EM
TERCEIRO)
E
SEQUÊNCIA, APÓS A NOMEAÇÃO DOS
178º (CENTÉSIMOS
SEPTUAGÉSIMOS OITAVOS) COLOCADOS, FORAM CHAMADOS TODOS
OS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO PÚBLICO
52 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, DO REFERIDO CERTAME, EM
08.04.2011, INCLUSIVE, AS IMPETRANTES/RECORRENTES, A FIM
ART.
DE QUE APRESENTASSEM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
4. RECURSO
PARA
A
INVESTIDURA
NO
CARGO,
ALUDIDO
NA
DATA
DE
267, VI, DO CPC.
CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, RECONHECER A
ILEGITIMIDADE DA EMPRESA AUTORA.
13.04.2011.
III. PORTANTO, A QUESTÃO DE FUNDO NÃO INVOCA A VIOLAÇÃO
DE QUALQUER DISPOSITIVO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO,
HAJA VISTA QUE O QUE SE DISCUTE NÃO É O DIREITO AO
PRETENDIDO ‘FINAL DE FILA’, MAS SIM A DECISÃO ADMINISTRATIVA
QUE FIXA UM MOMENTO PARA QUE TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA I APRESENTEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL DO
ALUDIDO CERTAME.
APROVADOS PARA O CARGO PÚBLICO
IV.
DESSE
MODO,
DETERMINAÇÃO DAS
RESULTA
RECORRENTES
INÓCUA
A
PRETENDIDA
FIGURAREM NO ‘FINAL DE
FILA’, EIS QUE, NO MOMENTO EM QUE A
AUTORIDADE
COATORA
DECIDE QUE TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS PARA O
CARGO
DEBATIDO
DEVEM
APRESENTAR
A
DOCUMENTAÇÃO
EXIGIDA NO EDITAL, POUCO IMPORTA SE AS
RECORRENTES
FIGURAM, OU NÃO, NAS ÚLTIMAS POSIÇÕES.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RPESENTE
PARA, EX OFFICIO, RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA
AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.
43- APELAÇÃO CIVEL Nº 0015343-98.2001.8.08.0035 (035000153433)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE DORALICE MENDES NEIVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDILSON LOZER JUNIOR
APDO CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL SA
ADVOGADO(A) ARTENIO MERCON
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
V. POR CONSEGUINTE, SE NO MOMENTO EM QUE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONVOCA O ÚLTIMO CANDIDATO ESTE
NÃO ACUDE AO CHAMAMENTO, SEJA POR NÃO PREENCHER TODOS
OS REQUISITOS DO EDITAL, SEJA POR NÃO OSTENTAR INTERESSE
NA POSSE DO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO, RESTARÁ,
AUTOMATICAMENTE, ELIMINADO DO CERTAME.
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL
PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA
- CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO
MÉRITO
DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA - VALOR
CONDIZENTE
COM
O
MERCADO
IMOBILIÁRIO
DA
ÉPOCA
IMPROCEDÊNCIA
DO
PEDIDO
IMPROVIMENTO
DO
RECURSO
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º
GRAU.
1. O JUIZ TEM O PODER-DEVER DE JULGAR A LIDE
ANTECIPADAMENTE, DESPREZANDO A REALIZAÇÃO DE
VI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
42- APELAÇÃO CIVEL Nº 1129097-39.1998.8.08.0024 (024980161129)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE AGROPECUARIA VIVA MARIA SA
ADVOGADO(A) LOWGAN BASTOS DA SILVA
ADVOGADO(A) TIAGO SIMONI NACIF
APDO CIPAM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO(A) URSULA SOUZA VAN ERVEN
APDO RAIMUNDO ZITO MIRANDA
ADVOGADO(A) URSULA SOUZA VAN ERVEN
APDO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) RODRIGO RABELLO VIEIRA
APDO MARIA SUELI MIRANDA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS AO CONSTATAR
QUE O ACERVO JÁ PRODUZIDO É SUFICIENTE PARA NORTEAR
E INSTRUIR SEU ENTENDIMENTO.
2. NÃO
RECEBER
ESTABELECIDA
DE
DE
SEU
INDENIZAÇÃO
IMÓVEL
QUANDO
PAGA
AS
PELA
PROVAS
O MERCADO IMOBILIÁRIO DA ÉPOCA.
3. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE 1º
GRAU.
1. HOJE NÃO PREVALECE MAIS A ANTIGA ORIENTAÇÃO DA CORTE
SUPREMA, DISPOSTA NA SÚMULA 621, QUE ESTABELECIA QUE A
PESSOAL
DIFERENÇA
REVELAM QUE O VALOR PAGO FOI JUSTO E CONDIZENTE COM
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS
DE TERCEIRO. SUMULA 621 DO STF.
INAPLICABILIDADE. APLICABILIDADE DA
SÚMULA 84 DO STJ. ART. 1046, CPC. POSSE,
NO CASO, NÃO COMPROVADA PELA
DEMANDANTE. DEMANDA EXTINTA SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE
ATIVA DA EMPRESA AUTORA. RECURSO
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
MERAMENTE
PRELIMINAR REJEITADA.
HÁ QUE SE FALAR NO DIREITO DA PARTE DE
DESAPROPRIAÇÃO
ACÓRDÃO
RELAÇÃO
ACÓRDÃO
ENTRE
OS
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA, PARA QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
44- APELAÇÃO CIVEL Nº 0015659-38.2006.8.08.0035 (035060156599)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE LUIZ PAULO GONZAGA
ADVOGADO(A) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
APDO ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO RAGA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
CONTRATANTES NÃO PODERIA SER UTILMENTE INVOCADA EM
EMBARGOS
TERCEIRO, POR SUA INOPONIBILIDADE AO
PASSOU A VIGORAR A TESE QUE CONSTA DA SÚMULA
COLENDO STJ, SEGUNDO A QUAL: “É ADMISSÍVEL A
DE
EXEQUENTE.
Nº
84
DO
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO
DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO”.
2. ESTÁ
ATIVAMENTE
LEGITIMADO
A
OPOR
EMBARGOS
DE
TERCEIRO TODO AQUELE QUE, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO,
SOFRER TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DE SEUS BENS, POR ATO
DE
APREENSÃO
JUDICIAL,
INVENTÁRIO E PARTILHA (ART.
ARRECADAÇÃO.
ARROLAMENTO,
1.046 DO CPC).
3. NO CASO, NÃO COMPROVADA A POSSE DA EMPRESA AUTORA.
ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, TENDO POR BASE A INTELIGÊNCIA DO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE
PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - ART. 3º CAPUT DO DECRETO Nº 35.851/1954 CONSTRUÇÃO
DENTRO
DA
FAIXA
DE
SEGURANÇA
- ESBULHO
CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO A CONSTRUÇÃO IMPLEMENTADA DENTRO DA FAIXA
DE SEGURANÇA, DESRESPEITANDO OS LIMITES DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM
DA LINHA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, OS QUAIS SE
ENCONTRAM DELIMITADOS PELO ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO Nº 35.851/1954, QUE REZA
QUE "OS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS ATINGIDAS PELO ÔNUS LIMITARÃO O USO DO GÔZO DAS
MESMAS AO QUE FÔR COMPATÍVEL COM A EXISTÊNCIA A SERVIDÃO, ABSTENDO-SE, EM
CONSEQÜÊNCIA, DE PRATICAR, DENTRO DELAS, QUAISQUER ATOS QUE A EMBACAREM OU
LHE CAUSEM DANO, INCLUÍDOS ENTRE OS DE ERGUEREM CONSTRUÇÕES OU FAZEREM
PLANTAÇÕES DE ELEVADO PORTE".
53 Quinta-Feira
2-O
13 de setembro de 2012
FATO DE EXISTIREM OUTRAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES ABAIXO DA MESMA LINHA
DE TRANSMISSÃO/DISTRIBUIÇÃO (MAIS ANTIGAS), NÃO AUTORIZA A PARTE, A PRETEXTO DE
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PERPETUAR SITUAÇÃO ILEGAL E PERIGOSA
(COLOCANDO EM RISCO A VIDA DOS RESPECTIVOS MORADORES).
3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DA
MUNICIPAL CONSTITUCIONALMENTE
- APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR JORGE
ALBERTO ANDERS E AGEL AMARAL
GURGEL EDIFICAÇÕES:
- ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO
MERECE GUARIDA, HAJA VISTA QUE O JUIZ É LIVRE PARA
AVALIAR A PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA,
PODENDO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, CASO
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE VERIFICOU IN
CASU. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO
QUE SE CONFIGURA IMPRESCRITÍVEL, A TEOR DO § 5º
DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONJUGADA COM O
NOTADO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO MUNICÍPIO
DE VILA VELHA. CRITÉRIOS PESSOAIS E SUBJETIVOS
PARA A ESCOLHA DAS EMPRESAS DONATÁRIAS QUE
37,
"CAPUT" E ART. 5º, "CAPUT", TENDO EM VISTA A LESÃO
A LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E
IGUALDADE, DENTRO DA ORDEM CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 8.666/93, QUE EXIGE A
VIOLA OS DISPOSITIVOS DESCRITOS NO ARTIGO
ILEGAIS APURADOS POR OCASIÃO DAS DOAÇÕES DE
MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
DE PROVA CABAL ACERCA DA EXISTÊNCIA
DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INGERÊNCIA DO
APELADO SOBRE A EXECUÇÃO DA POLÍTICA URBANA EM
MUNICIPAL.
AGENTES
INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1 - DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
- INEXISTÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE A CONDUTA
DO EX-SUPERINTENDENTE DA SUPPIN E OS FATOS
DOMÍNIO
POR
MADURO PARA SENTENÇA EM OCASIÃO ANTERIOR À
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DOAÇÃO IRREGULAR DE TERRENOS
ORIGINARIAMENTE DESTINADOS AO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA PARA A
EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA URBANA NA
REGIÃO ONDE SERIA INSTALADO O
COMPLEXO
INDUSTRIAL
DO
MUNICÍPIO
APELAÇÃO
CÍVEL
INTERPOSTA
PELO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
ESTADUAL
PARA
A
RESPONSABILIZAÇÃO
DO
EXSUPERINTENDENTE DA SUPPIN PELAS
ILEGALIDADES APURADAS - AUSÊNCIA
DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A
CONDUTA DESTE EX-AGENTE E AS
IRREGULARIDADES
E
PREJUÍZOS
VERIFICADOS - SENTENÇA MANTIDA
PARA EXCLUÍ-LO DA CONDENAÇÃO
FIXADA.
APELAÇÕES
CÍVEIS
INTERPOSTAS POR JORGE ALBERTO
ANDERS E AGEL AMARAL GURGEL
EDIFICAÇÕES LTDA - ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO
DE
DEFESA
INEXISTÊNCIA
PRESCRIÇÃO
LANÇADA COMO TESE DEFENSIVA INEXISTÊNCIA
PREVISÃO
LEGISLATIVA
ILEGALIDADE
DAS
DOAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DO
DEVER DE LICITAR - NOTADO
PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO
ENVOLVIDO
ATO
NULO
POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO,
EM PARTE, DO ATO VICIADO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA
- PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE
DEVE SE SOBREPOR AO DEVER DE
LEGALIDADE - ESTABILIDADE DAS
RELAÇÕES E MELHOR ATENDIMENTO
DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE
INDENIZAR - CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE
ACRESCIDA
DE
JUROS
MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E
CORREÇÃO
MONETÁRIA
APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDA
PARCIALMENTE PARA AGEL AMARAL
GURGEL EDIFICAÇÕES.
DE
PRATICADOS
MUNICIPALIDADE.
- COMPETÊNCIA
ENTENDA QUE O FEITO JÁ ESTEJA SUFICIENTEMENTE
ACÓRDÃO
BENS
CORPORIS
SEGUNDO AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR.
45- APELAÇÃO CIVEL Nº 0019468-02.2007.8.08.0035 (035070194689)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APDO MAURO DA SILVA RONDON
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE AGEL AMARAL GURGEL EDIFICACOES LTDA
ADVOGADO(A) ALEX SANDRO DAVILA LESSA
ADVOGADO(A) FABRICIO CARDOSO FREITAS
ADVOGADO(A) ODAIR DE MELO
APDO/APTE JORGE ALBERTO ANDERS
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
ADVOGADO(A) ULYSSES JARBAS ANDERS
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
- AUSÊNCIA
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATRIBUÍDA PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA URBANA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
BENS PÚBLICOS DO
Edição nº 4355
ATOS
INTERNA
PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO EIS
QUE
NÃO
ALBERGADA
A
SITUAÇÃO
FÁTICA
PELA
DISPENSA DO CERTAME.
- CONVALIDAÇÃO
DE PARTE DO ATO NULO, PARA
- QUE CONTINUA A
- PERMANEÇA
DOAÇÃO IRREGULAR.
PERMITIR QUE A SEGUNDA APELADA
EXERCER SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS
NO BEM IMÓVEL OBJETO DA
POSTULADOS DA SEGURANÇA
JURÍDICA E ESTABILIDADE
DAS RELAÇÕES QUE IMPÕE O DEVER DE MANUTENÇÃO
DO
STATUS
QUO
QUE
MELHOR
SE
COADUNA
AO
INDENIZAR
AO
INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO.
- CONFIGURADO
MUNICÍPIO PELA
RAZÃO
DA
O
DEVER
DE
PERDA IRREGULAR DO BEM EM
VEDAÇÃO
DO
ENRIQUECIMENTO
SEM
CAUSA.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS APELANTE
QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE SE PERMITIR A PRÁTICA
CONDUTAS
ILÍCITAS
PRATICADAS
POR
AGENTES
PÚBLICOS.
- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO BEM SEGUNDO O VALOR
DE MERCADO DA ÉPOCA DA DOAÇÃO A SER APURADO
EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO ARTIGOS.
INCIDÊNCIA
DE
JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA NOS EXATOS TERMOS FIXADOS.
- NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO LIMITE DO MONTANTE
CONDENATÓRIO DE ACORDO COM VALOR ATUAL DO
BEM
IMÓVEL,
EXCLUÍDAS
AS
BENFEITORIAS
JÁ
REALIZADAS PELA SEGUNDA APELANTE, SOB PENA DE
INCORRER-SE EM NOTADA HIPÓTESE DE REFORMATIO IN
PEJUS QUE AGRAVARIA A SITUAÇÃO DESTA RECORRENTE
EM RELAÇÃO AOS TERMOS DO DECISUM DE PISO, SEM
QUE HOUVESSE QUALQUER RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO COM ESTA FINALIDADE.
RECURSOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO
AGEL AMARAL E GURGEL
EDIFICAÇÕES LTDA.
PARA A EMPRESA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
RECURSOS INTERPOSTOS POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E JORGE
ALBERTO ANDERS E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO OPOSTO POR
AGEL AMARAL GURGEL EDIFICAÇÕES LTDA.
46- APELAÇÃO CIVEL Nº 0000560-57.2008.8.08.0035 (035080005602)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO(A) EZIO PEDRO FULAN
ADVOGADO(A) MATILDE DUARTE GONCALVES
APDO SALOMAO DA PAZ BATISTA
ADVOGADO(A) GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
54 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL
E
CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO
COM GARANTIA HIPOTECÁRIA EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIALDECRETO-LEI
70/66
INOBSERVÂNCIA
DOS
PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 31
E DO ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI
70 DE 1966 - AUSÊNCIA DO
REQUISITO
ASSEGURADO
AO
DEVEDOR EM SER COMUNICADO
NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
PARA VIR PURGAR O DÉBITO IMPOSSIBILIDADE
DE
PROPOSITURA DA EXECUÇÃO NULIDADE DA EXECUÇÃO E DO
LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS
DA PROVA DO APELANTE INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO.
1. A
DECRETO LEI 70/66
UTILIZAÇÃO DO
ESTÁ
TOTALMENTE
ASSENTADA
PÁTRIA.
JURISPRUDÊNCIA
DESTA
PELA
FORMA,
A
BANCO APELANTE EM SE UTILIZAR
DO REFERIDO DECRETO NÃO AFRONTOU A
ORDEM LEGAL, SENDO TOTALMENTE POSSÍVEL A
EXECUÇÃO E O LEILÃO EXTRAJUDICIAL, DESDE
QUE NOS TERMOS DA REFERIDA LEI.
ATITUDE DO
2. COMO
É CEDIÇO, É REQUISITO ESSENCIAL
PARA A PROPOSITURA DE QUALQUER EXECUÇÃO,
SEJA
ELA
JUDICIAL
CPC
OU
EXTRAJUDICIAL,
OU NO
DECRETO
SEJA
70/66,
O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. OCORRE
QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A
NOTIFICAÇÃO PARA O LEILÃO, NA EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI
70/66, DEVE SER, NECESSARIAMENTE PESSOAL.
(ART. 31, § 1º). PRECEDENTES.
BASEADA NO
Nº
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE
MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO CITAÇÃO VÁLIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE
DA PARTE - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIAL
AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO
ANTECIPADO - ART. 515, § 3º, DO CPC CONTRATO
DE
CONSTRUÇÃO
POR
ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO - FRAÇÃO
ADJUDICADA PELO CONDOMÍNIO - DIREITO A
RESTITUIÇÃO DO SALDO APURADO - NÃO
COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - DEDUÇÃO DOS
PERCENTUAIS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO - REFOMA DA SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL.
1. A CITAÇÃO VÁLIDA, REALIZADA EM AÇÃO ANTERIOR COM A MESMA
CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, AINDA QUE EXTINTO O PROCESSO SEM A
RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, INTERROMPE
A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO
REJEITADA.
2. TENDO AS PARTES REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
E ESTANDO A CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIADO JULGAMENTO,
APLICA-SE O ART. 515, § 3º, DO CPC.
3. NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO
DE CUSTO, SOB A ÉGIDE DO ART. 58 DA LEI Nº 4.591/64, É DE
RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS OU ADQUIRENTES - NO CASO O
ORA APELANTE - O PAGAMENTO DO CUSTO INTEGRAL DA OBRA ATÉ O
TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO.
4. HAVENDO INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO, A LEI AUTORIZA O
LEILÃO DA FRAÇÃO POR ELE ADQUIRIDA E A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL
PELO
CONDOMÍNIO,
QUE
DEVERÁ
RESTITUIR
AQUELE
O
SALDO
APURADO DEDUZIDAS AS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS E
AQUELAS PREVISTAS EM LEI.
3. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO APELANTE DE
5. RECURSO
QUE
PARCIAL DO PEDIDO INICIAL.
PROCEDEU
A
COMUNICAÇÃO
AO
ORA
PROVIDO.
REFORMA
DA
SENTENÇA.
PROCEDÊNCIA
APELADO, DE MODO A LHE ASSEGURAR PROCEDER
EM VINTE DIAS, O PAGAMENTO DO DÉBITO, EM
1º E 2º DO
ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI 70 DE 1966, QUE
ESTABELECE EXPRESSAMENTE, NOS SEUS ARTS.
31, PARÁGRAFO 1º E 32, A FORMA DE
CONSONÂNCIA COM OS PARÁGRAFOS
NOTIFICAÇÃO
DO
MUTUÁRIO
DOS
ATOS
EXECUTÓRIOS.
4. O
APELANTE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS
DA PROVA DE QUE A MENCIONADA EXECUÇÃO E
ARREMATAÇÃO DEU-SE NOS ESTRITOS TERMOS DO
DECRETO-LEI 70/66 E LEI Nº 8.004/90 E DAS
RESOLUÇÕES DO BNH ATINENTES À MATÉRIA
OU, AINDA, QUE O APELADO TENHA RECEBIDO A
COMUNICAÇÃO
DECRETO,
QUE
ALUDE
O
333
DO
CÓDIGO
DE
II
PROCESSO
CIVIL.
5. DESSA
FORMA, NÃO TENDO EXERCIDO O SEU
ÔNUS DE PROVAR QUE PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS
QUE
LHE
COMPETIAM,
NÃO
HÁ
48- APELAÇÃO CIVEL Nº 0003971-74.2009.8.08.0035 (035090039716)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE MESSALA LEMOS
ADVOGADO(A) BERNARDO CAMARA
ADVOGADO(A) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
APDO MARIA SUZEL TEDOLDI MENEGHELI
ADVOGADO(A) ANA CAROLINA TEDOLDI PINTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
REFERIDO
A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO
DO ARTIGOS
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
COMO
SE
REFORMAR A DECISÃO A QUO, SOB PENA DE SE
PRESTIGIAR SIMPLES ALEGAÇÕES.
6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. 1) VALOR PAGO
PELO FIADOR. ABATIMENTO NO DÉBITO. 2)
CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM MULTA
MORATÓRIA.
NECESSIDADE
DE
FATOS
GERADORES DISTINTOS. 3) RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ. 4)
RECURSO
CONHECIDO
E
PROVIDO
PARCIALMENTE.
1) DEVE SER ABATIDO DO VALOR EXEQUENDO AQUELE DEPOSITADO
PELO FIADOR, DESTINADO ESPECIFICAMENTE A QUITAR A OBRIGAÇÃO
CONSTANTE DO CONTRATO.
2) QUANTO À CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA
COMPENSATÓRIA) COM MULTA MORATÓRIA, O STJ JÁ SEDIMENTOU O
ENTENDIMENTO
NO
SENTIDO
DE
QUE
SÓ
PODEM
CONJUNTO SE TIVEREM FATOS GERADORES DISTINTOS
47- APELAÇÃO CIVEL Nº 0016962-19.2008.8.08.0035 (035080169622)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ANTONIO FERNANDO VIEIRA CORREA
ADVOGADO(A) DENILSON CARLOS DOS SANTOS
APDO CONDOMINIO DE CENTRO JURIDICO DE VILA VELHA
RESP 832929 / SP).
3) O STF, POR MEIO
DA
SÚMULA
Nº
159,
INCIDIR
(A
EM
CONFERIR:
FIRMOU POSICIONAMENTO
DE QUE A COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS
SANÇÕES PREVISTAS NO ART.
(ATUAL
ART.
940). ASSIM,
1.531
DO
CÓDIGO CIVIL
DE
1916
EM SENDO A DISCREPÂNCIA DO VALOR
55 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEVIDO PELO EMBARGANTE A CONTROVÉRSIA DESTE CASO CONCRETO,
2 - COMPETE AO IMPUGNANTE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE
O IMPUGNADO NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO.
3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE A RESTITUIR O
DOBRO DO QUE HAVIA COBRADO.
4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNNAIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
49- APELAÇÃO CIVEL Nº 0902182-52.2011.8.08.0000 (038020001988)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MARIA LIMA TEIXEIRA
ADVOGADO(A) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
APTE ANTONIO CARLOS TEIXEIRA
ADVOGADO(A) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
APTE MARIA LUIZA TEIXEIRA
ADVOGADO(A) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
APTE VICTORIO EMMANUEL TEIXEIRA
ADVOGADO(A) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
APTE MARINA TEIXEIRA PERALTA
ADVOGADO(A) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
APTE MARIA ANTONIA TEIXEIRA
ADVOGADO(A) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
APDO EDIVANIA MORAU
ADVOGADO(A) CELSO CIMADON
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
51- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 0000834-24.2011.8.08.0000
(100110008347)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE J.S.D.S.P.
ADVOGADO(A) ERICA BRANDAO MILANI
ADVOGADO(A) JORGE LIRA ARNONI
REQDO P.S.S.P.(.I.
ADVOGADO(A) ALCYR TIRADENTES VOLPATO
ADVOGADO(A) GILMAR ALVES BATISTA
REQDO J.D.S.P.
ADVOGADO(A) ALCYR TIRADENTES VOLPATO
ADVOGADO(A) GILMAR ALVES BATISTA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA AUTOR PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR - RÉU POSSUIDOR
NÃO PROPRIETÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E
VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS - PROPRIEDADE COMPROVADA - COISA
DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA - POSSE INJUSTA AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECURSO PROVIDO.
1. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA TEM CARÁTER ESSENCIALMENTE DOMINIAL E POR ISSO SÓ
PODE SER UTILIZADA POR QUEM TENHA JUS IN RE. NESSA ESPÉCIE DE AÇÃO O AUTOR
DEVE PROVAR O SEU DOMÍNIO, OFERECER PROVA INCONTROVERSA DA PROPRIEDADE,
COM A RESPECTIVA TRANSCRIÇÃO, DESCREVER O IMÓVEL COM SUAS CONFRONTAÇÕES,
BEM COMO DEMONSTRAR QUE A COISA REIVINDICADA SE ENCONTRA NA POSSE DO RÉU,
NÃO INTERESSANDO, NESTE ASPECTO, SE A POSSE É DE BOA-FÉ OU MÁ-FÉ.
2. O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO
CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DEMONSTRA DE FORMA CABAL A
PROPRIEDADE DA COISA.
3. RESTANDO, POIS, CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA A ÁREA DA PROPRIEDADE
REIVINDICADA E A POSSE INJUSTA, EXIGIDA PELO ART. 1.228 DO CC (ART. 524, DO
CC/1916), CARACTERIZADA PELO FATO DO POSSUIDOR NÃO POSSUIR TÍTULO HÁBIL
QUE JUSTIFIQUE A POSSE OU OCUPAÇÃO DO BEM EM QUESTÃO, IMPÕE-SE A
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO.
4. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PERDAS E DANOS PORQUANTO AUSENTE PROVAS DE
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.
485, DO CPC, VII E IX. DOCUMENTO NOVO.
NÃO APRESENTADO. AUTOR JÁ TINHA
CIÊNCIA DO TEOR DO DOCUMENTO NA
INSTRUÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE
PATERNIDADE. ERRO DE FATO. NÃO
DEMONSTRADO.
MAGISTRADA
SENTENCIOU EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA
COM AS PROVAS DOS AUTOS. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. "O
DOCUMENTO
NOVO,
APTO
A
APARELHAR
A
AÇÃO
RESCISÓRIA, DEVE SER PREEXISTENTE AO JULGADO RESCINDENDO,
DE EXISTÊNCIA IGNORADA OU DE QUE NÃO PODE A PARTE FAZER
USO,
CAPAZ,
FAVORÁVEL"
2. O
POR SI SÓ, DE ASSEGURAR
PRECEDENTES DO STJ.
PRONUNCIAMENTO
ERRO DE FATO SUPÕE FATO SUSCITADO E NÃO RESOLVIDO,
PORQUE O FATO NÃO ALEGADO FICA SUPERADO PELA EFICÁCIA
PRECLUSIVA
DO
DISPUTATUM
- TANTUM IUDICATUM QUANTUM
(ARTIGO 474, DO CPC). EM
JULGADO
DEBEAT
CONSEQÜÊNCIA, O ERRO QUE JUSTIFICA A RESCISÓRIA É AQUELE
DECORRENTE DA DESATENÇÃO DO JULGADOR QUANTO À PROVA,
NÃO O DECORRENTE DO ACERTO OU DESACERTO DO JULGADO EM
DECORRÊNCIA
DA
APRECIAÇÃO
DELA
PORQUANTO
A
MÁ
VALORAÇÃO DA PROVA ENCERRA INJUSTIÇA, IRREPARÁVEL PELA VIA
RESCISÓRIA.
A
INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA INSERTA NOS
§§ 1º
E
EVENTUAL PREJUÍZO SOFRIDO EM VIRTUDE DA OCUPAÇÃO PROLONGADA DA ÁREA EM
2º
DISSIPA QUALQUER DÚVIDA, AO PRECEITUAR QUE HÁ ERRO
LITÍGIO.
QUANDO A SENTENÇA ADMITIR UM FATO INEXISTENTE, OU
5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
QUANDO CONSIDERAR INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE
OCORRIDO, SENDO INDISPENSÁVEL, NUM COMO NOUTRO CASO,
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA, NEM PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL SOBRE O FATO.
3. NO
PRECEDENTE DO STJ.
CASO, NÃO APRESENTADO DOCUMENTO NOVO NEM
COMPROVADO ERRO DE FATO.
50- APELAÇÃO CIVEL Nº 0005540-34.2010.8.08.0049 (049100055406)
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE JOAQUIM FALQUETO
ADVOGADO(A) NUBIA JUDETE LOPES ALTOE
APDO LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA
ADVOGADO(A) MARIA APARECIDA LIMA FREIRE
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
4. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNNAIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A
AÇÃO.
ACÓRDÃO
CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL INCIDENTE
DE
IMPUGNAÇÃO
À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA INEXISTÊNCIA
DE
PROVA
QUE
EVIDENCIA A CAPACIDADE ECONÔMICA
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA AFIRMADA
CAPACIDADE
ECONÔMICA
DA
PARTE
QUE
PLEITEIA
O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MANTÉMSE A PRESUNÇÃO DE POBREZA DECLARADA.
52- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0002517-18.2011.8.08.0026 (026110025173)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PARTE GILMAR MARVILA DA SILVA
ADVOGADO(A) PAULO DE TARSO SILVA
PARTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ITAPEMIRIM ES
ADVOGADO(A) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
PARTE COMISSAO ORGANIZADORA DO CAMPEONATO DE FUTEBOL
AMADOR
ADVOGADO(A) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
56 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
ACÓRDÃO
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENTÃO ADOTADO POR ESTA
CORTE
DE
JUSTIÇA,
PASSANDO-SE A
CONSIDERAR DEVIDO O RECEBIMENTO DOS VALORES DE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
REMESSA
NECESSÁRIA.
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL
AMADOR.
INDEFERIMENTO
DE
INSCRIÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS
QUE
REGEM
A
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA
ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA
ESTRANHA À JURISDIÇÃO DESPORTIVA.
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS
EM
DISCUSSÃO.
INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO PODER
JUDICIÁRIO.
REMESSA
EX
OFFICIO
CONHECIDA E IMPROVIDA.
I. SEGUNDO PREVISTO NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI N°
9.784/99, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA, DENTRE OUTROS, PELOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
II.
NA
QUESTÃO
HIPÓTESE PRESENTE, EMBORA SE TRATE DE
AFETA
À
COMPETIÇÃO
DESPORTIVA,
É
FGTS
PELOS
SERVIDORES CONTRATADOS ILEGALMENTE.
4. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
54- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 0000044-39.1999.8.08.0007
(007990000445)
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
EMGTE ADELAIDE PADUA FERREIRA MARTINS
ADVOGADO(A) FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
EMGTE ESPOLIO DE RUI FERREIRA
ADVOGADO(A) FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
EMGTE MARIA ALICE DE VARGAS LEMOS FERREIRA
ADVOGADO(A) FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
EMGDO JOELY COSTA SOARES
ADVOGADO(A) JOSE DE BARROS NETO
ADVOGADO(A) LEONICE BARROS
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ESPECÍFICA
PARA INGRESSO DA DEMANDA NO
PODER JUDICIÁRIO,
ACÓRDÃO
HAJA
VISTA QUE A DISCUSSÃO TRAVADA ENVOLVE DIREITOS E
GARANTIAS
CONSTITUCIONALMENTE
PREVISTAS,
NOTADAMENTE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO E A
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
III. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E IMPROVIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DA
REMESSA PARA MANTER A SENTENÇA.
53- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CIVEL Nº 0001931-90.2010.8.08.0001
(001100019312)
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
EMGTE ALEDIANE VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) PEDRO PESSOA TEMER
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(A) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 14/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃOINEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PREQUESTIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO
PROTELATÓRIO - MULTA APLICÁVEL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO
ACERCA DO QUE JÁ FOI DECIDIDO NOS AUTOS. 2. INEXISTINDO NO
ACÓRDÃO A OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VENTILADAS, NEGA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO
HOSTILIZADA.
3. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGADO NÃO POSSUI O
CONDÃO DE, POR SI SÓ, AUTORIZAR O MANEJO DOS EMBARGOS, SENDO
CERTO QUE, IN CASU, A RECORRENTE PRETENDE TRAZER À BAILA
DEBATE SOBRE MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE, O QUE
REPRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO, SÓ SÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA
ESTIVER EIVADA DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM A OPOSIÇÃO
DESSA ESPÉCIE RECURSAL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATO TEMPORÁRIO
IRREGULAR. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART.
37 DA CF. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.
JULGAMENTO DO RE 596478/RR SUBMETIDO AO REGIME
DE REPERCUSSÃO GERAL. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO POSICIONAMENTO. EFEITO
MODIFICATIVO. RECURSO PROVIDO.
1. SEGUNDO
TJES, DADA A NATUREZA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS
ENTENDIMENTO VIGENTE NO
PRECÁRIA DO AJUSTE CELEBRADO COM A
SERVIDORES IRREGULARMENTE ADMITIDOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA NÃO FAZEM JUS À ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO
(CTPS),
À PERCEPÇÃO DO
FGTS
E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS DE
ÍNDOLE TRABALHISTA.
2. OCORRE, PORÉM, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS
DO RE 596478/RR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE
13/06/2012, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL,
DECIDIU QUE,
SENDO NULOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS
CELEBRADOS SEM A OBSERVÂNCIA DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF,
EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À BOA-FÉ, VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA
VALORIZAÇÃO DO TRABALHO NA ORDEM ECONÔMICA-SOCIAL E DA
SEGURANÇA JURÍDICA, O CONTRATADO QUE ADIMPLIU AS OBRIGAÇÕES
QUE LHE FORAM IMPOSTAS PELO VÍNCULO COM O ESTADO TEM
DIREITO AOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS,
CONFORME PREVISÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90.
15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
55- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CIVEL Nº 0025382-14.2010.8.08.0012
(012100253827)
CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A) BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
EMGDO ESPOLIO DE GUIOMAR MARIA DA SILVA HOFFMAN
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.
OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO
IMPROVIDO.
PROCESSO
1) É
CEDIÇO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE
MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES,
BASTANDO
QUE
A
DECISÃO
ESTEJA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO DESTA
3. ASSIM,
ATENTANDO-SE PARA A FINALIDADE DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL, QUE É O DE UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL, E EM HOMENAGEM À FUNÇÃO PACIFICADORA DA
JURISPRUDÊNCIA, É IMPERIOSA A REVISÃO DO POSICIONAMENTO ATÉ
CORTE
2) SUBSISTINDO
OMISSOS, NÃO
EMBARGADO.
CLARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PONTOS DITOS
HÁ
FALAR
EM
INTEGRAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
57 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
D.J. ESPÍRITO SANTO
(A CONFERIR NO STJ: EDCL NO
MS 11.038 / DF).
5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM O SEU MANEJO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNNAIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
56- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 0904916-73.2011.8.08.0000
(012119002710)
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MARY ELLEN PEREIRA PINTO
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
ADVOGADO(A) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
ADVOGADO(A) VICTOR SANTOS DE ABREU
EMGDO MUNICIPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
58- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº 0009039-53.2000.8.08.0024
(024000090399)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE JOAO BOSCO CARDOZO DA COSTA
ADVOGADO(A) SERGIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTE
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA SÓ
ADMISSÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC, AINDA QUE HAJA
FINALIDADE
DE
PREQUESTIONAMENTO.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, QUAL
SEJA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, CONFORME
PRECONIZA O ART. 535, DO CPC.
2. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE NÃO
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO
VERIFICAÇÃO.
REDISCUSSÃO
DA
CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO
JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
1) A
PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA
NÃO DÁ MARGEM À OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS.
DO
PRECEDENTES
C. STJ.
SE FAZ NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS
2) A OMISSÃO APTA A
PELA PARTE A RESPEITO DE SUA PRETENSÃO, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO
A QUE SE REFERE AOS PONTOS QUE DEVERIAM TER SIDO
PROFERIDA PELO JULGADOR OBSERVE OS PONTOS RELEVANTES E CONTENHA
DECIDIDOS E NÃO AOS EVENTUAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAREM A CONCLUSÃO ALCANÇADA (A CONFERI
OU LEGAIS INVOCADOS.
STJ: AGRG NO AG 1.113.494 / SP).
3. EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NO
3) REVELAM-SE
ENSEJAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É
NO
ART.
535,
DO
CPC,
OS EMBARGOS
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM A FINALIDADE DE REDISCUTIR A DECISÃO E,
EM QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS TRADUZEM INCONFORMISMO
DESSE MODO, O MERO INCONFORMISMO COM O SEU TEOR NÃO CONSTITUI
COM
HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA (A CONFERIR NO
REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, SEM DEMONSTRAR OMISSÃO,
RESP 1075422 / RJ).
4. AINDA QUE HAJA FINALIDADE
STJ: EDCL NO AGRG NO
O
TEOR
DA
DECISÃO
EMBARGADA,
PRETENDENDO
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
DE PRESQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO SÓ SERÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA OSTENTAR ALGUM
DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM O SEU MANEJO (A CONFERIR NO
STJ: EDCL
4) RECURSO IMPROVIDO
NO
MS 11.038 / DF).
5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
57- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº 0004850-32.2000.8.08.0024
(024000048504)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
ADVOGADO(A) ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO
EMGDO AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
ADVOGADO(A) ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS
ADVOGADO(A) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
59- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº 0021449-70.2005.8.08.0024
(024050214493)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
EMGDO BUAIZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO(A) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
EMGDO BUAIZ S.A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO(A) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA SÓ
ADMISSÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC, AINDA QUE HAJA
FINALIDADE
DE
PREQUESTIONAMENTO.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, QUAL
SEJA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, CONFORME
PRECONIZA O ART. 535, DO CPC.
2. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE NÃO
SE FAZ NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS
PELA PARTE A RESPEITO DE SUA PRETENSÃO, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO
PROFERIDA PELO JULGADOR OBSERVE OS PONTOS RELEVANTES E CONTENHA
FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAREM A CONCLUSÃO ALCANÇADA (A CONFERI
STJ: AGRG NO AG 1.113.494 / SP).
3. EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 - NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUANTO A
FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA, BEM COMO A CONCLUSÃO DO MESMO, APRESENTAM-SE
ADEQUADOS E SUFICIENTES PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, BASTANDO-SE
PARA MOTIVAR O CONVENCIMENTO NELE SUSTENTADO, TENDO EM VISTA QUE ABARCA TODAS
OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, DECIDINDO DE MANEIRA INTEGRATIVA AS
QUESTÕES POSTAS À APRECIAÇÃO.
2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
NO
ART.
535,
DO
CPC,
OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM A FINALIDADE DE REDISCUTIR A DECISÃO OU
SUSCITAR MATÉRIA QUE NEM MESMO FOI OBJETO DO APELO E, DESSE MODO, O
MERO
INCONFORMISMO
UTILIZAÇÃO DESTA VIA
1075422 / RJ).
4. AINDA QUE HAJA
COM
(A
O
SEU
TEOR
CONFERIR NO
NÃO
CONSTITUI
STJ: EDCL
NO
HIPÓTESE
AGRG
NO
DE
RESP
FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO SÓ SERÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA OSTENTAR ALGUM
60- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº 0029937-77.2006.8.08.0024
(024060299377)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE AMARANTE COMESTIVEIS LTDA
ADVOGADO(A) LEANDRO SIMONI SILVA
ADVOGADO(A) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
EMGDO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA
ADVOGADO(A) CLAUDIA MARIA FONSECA CALMON NOGUEIRA DA
58 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO BESSA SOARES
ADVOGADO(A) TATIANA RODRIGUES BRITTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ART.
535/CPC.
CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE.
OBJETIVO RECURSAL DE INFRINGIR O ACÓRDÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. DESAUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A INEXISTÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXSURGE
CRISTALINA DOS AUTOS E EVIDENCIA O OBJETIVO RECURSAL ÚNICO DE INFRINGIR
ACÓRDÃO.
2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
O
ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO
DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - PERMISSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO - ATO PRECÁRIO - MÓDULO
COMERCIAL EDFICADO EM PRAÇA PÚBLICA - TÉRMINO
DO PRAZO DE VIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE
NOTIFICAÇÕES POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO
ENTREGA DO BEM - CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO
(POSSE INJUSTA/PRECARIEDADE) - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
DE
PROCEDÊNCIA
DO
PEDIDO
REINTEGRATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RECURSO DESPROVIDO.
1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONAR DETERMINADAS NORMAS
FRENTE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAIS ESPECIFICAMENTE O
ART. 5º, XXIII, LIV E LIV E ART. 175, IV E 182, §2º DA CF/88, ASSIM
COMO O ART. 77 E 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº8.666/93 E O ART. 44 DA
LEI MUNICIPAL Nº4.818/98.
2 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
3 - RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
61- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº 0030015-71.2006.8.08.0024
(024060300159)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE AMARANTE COMESTIVEIS LTDA
ADVOGADO(A) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
EMGDO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO BESSA SOARES
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
ADVOGADO(A) LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
63- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 006317468.2007.8.08.0024 (024070631742)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
EMGDO SADIA S/A
ADVOGADO(A) SERGIO CARLOS DE SOUZA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGADA.
INEXISTÊNCIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA
NÃO CONSUMIDA. CONSUMIDOR FINAL ASSUME
CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE DIREITO.
MERA DISCORDÂNCIA COM AS PREMISSAS DA
DECISÃO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO.
VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
I. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA
MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SERVINDO COMO
INSTRUMENTO
DE
APERFEIÇOAMENTO
DO
JULGADO
QUE
CONTENHA
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
II. A
DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO NÃO
AUTORIZAM O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
III. CONSOANTE SE OBSERVA, O EMBARGANTE EQUIVOCA-SE NA SUA TESE,
ACÓRDÃO
POIS A DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA MUDADO O ENTENDIMENTO É
RELATIVA AO
IPI
E DE LAVRA DO
APLICA AO CASO DO
ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA
- PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - ATO
PRECÁRIO - MÓDULO COMERCIAL EDIFICADO EM
PRAÇA PÚBLICA - TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO NOTICIANDO O NÃO INTERESSE NA
PRORROGAÇÃO
MEDIDA
A
CRITÉRIO
DA
MUNICIPALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRORROGAÇÃO DA
PERMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO
DESPROVIDO.
1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONAR DETERMINADAS NORMAS
FRENTE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAIS ESPECIFICAMENTE O
ART. 5º, XXIII, LIV E LIV E ART. 175, IV E 182, §2º DA CF/88, ASSIM
COMO O ART. 77 E 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº8.666/93 E O ART. 44 DA
LEI MUNICIPAL Nº4.818/98.
2 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
3 - RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNNAIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
62- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 000715287.2007.8.08.0024 (024070071527)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE JOSE CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) AFONSO CEZAR CORADINI
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
NA
APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO
ICMS SOBRE
MINISTRO LUIZ FUX. PORÉM,
NÃO SE
A ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA,
POIS AQUI O CONSUMIDOR FINAL ASSUME A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE
DE DIREITO, FAZENDO JUS À RESTITUIÇÃO.
INCLUSIVE,
O MESMO
MINISTRO
MANIFESTOU-SE PELA AUSÊNCIA DE
MUDANÇA EM SEU ENTENDIMENTO E POR SUA MANUTENÇÃO NO TOCANTE
À
LEGITIMIDADE
DO
CONSUMIDOR
DE
ENERGIA
ELÉTRICA
PELA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.
IV. NÃO
SE CONSTATA NO DECISUM EMBARGADO NENHUM VÍCIO QUE
POSSA SER REMEDIADO PELO PRESENTE RECURSO.
V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
64- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº 0039483-88.2008.8.08.0024
(024080394836)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
EMGDO CARLA AMORIM LUCAS
ADVOGADO(A) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 - NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUANTO A
FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA, BEM COMO A CONCLUSÃO DO MESMO, APRESENTAM-SE
ADEQUADOS E SUFICIENTES PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, BASTANDO-SE
PARA MOTIVAR O CONVENCIMENTO NELE SUSTENTADO, TENDO EM VISTA QUE ABARCA TODAS
OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, DECIDINDO DE MANEIRA INTEGRATIVA AS
QUESTÕES POSTAS À APRECIAÇÃO.
12 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
59 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
65- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 001441687.2009.8.08.0024 (024090144163)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH
ADVOGADO(A) ALBERTO CAMARA PINTO
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
ADVOGADO(A) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO(A) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
EMGDO ELIDA BARCELOS CAMPOS
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
67- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX-OFFICIO Nº
0027048-14.2010.8.08.0024 (024100270487)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) GUSTAVO CABRAL VIEIRA
EMGDO RENATO SOARES
ADVOGADO(A) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
ADVOGADO(A) RODRIGO LOPES BRANDAO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL
DOS JUROS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. CONTRADIÇÃO
ENTRE JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NOS
ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE.
1) TENDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NATUREZA DE TRIBUTO, SEGUEM
AS DISPOSIÇÕES DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN E DA SÚMULA 188
DO STJ CONCERNENTE AO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO, OU SEJA,
OS JUROS DA RESTITUIÇÃO FLUEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
2) AS AUTARQUIAS ESTADUAIS ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE ESSAS FORAM ADIANTADAS PELA
PARTE CONTRÁRIA QUE VENCE A DEMANDA, O QUE NÃO É O CASO CONCRETO.
3) REFERÊNCIAS SOBRE OS TEMAS NO TJES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO 024080222201.
4) É INVIÁVEL O CONFRONTO DE JULGADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, POIS DARIA AZO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NA
ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. REFERÊNCIAS NO STJ: AGRG NOS EDCL NO
AGRG NO AG 965266 / RJ; EDCL NO AGRG NO RESP 1020025 / SC.
5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
66- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 0018333-80.2010.8.08.0024
(024100183334)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
EMGDO SABOR CAPIXABA REFEICOES E LANCHES LTDA ME
ADVOGADO(A) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL.
DESNECESSIDADE
DE
ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS
SUSCITADOS
PELAS
PARTES.
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
RECURSO IMPROVIDO.
1) INEXISTE
OMISSÃO NO JULGADO QUANDO A MATÉRIA SUSCITADA,
EMBORA DE ORDEM PÚBLICA
(INTERESSE
DE AGIR), NÃO HAVIA SIDO
LEVANTADA ANTERIORMENTE NA FASE RECURSAL.
2) O
JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE
TODO E QUALQUER PONTO SUSCITADO PELAS PARTES, MAS APENAS
SOBRE AQUELES CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A
DECISÃO.
3) TAMBÉM
NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO JÁ HOUVER MANIFESTAÇÃO
PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL ACERCA DA MATÉRIA TIDA POR VIOLADA,
RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROVIMENTO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM FIM PREQUESTIONATÓRIO.
4) NÃO
DO
ART.
E
LV
GARANTIDO
AO
HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO INCISOS
5º
DA
CF,
SOBRETUDO
QUANDO
É
XXXV
BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA AMPLO ACESSO À ATIVIDADE
JURISDICIONAL.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO
CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. I)
INTERDIÇÃO
CAUTELAR
DE
RESTAURANTE.
NECESSIDADE
DE
PRÉVIO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA
CONFIGURADO.
II)INEXISTÊNCIA
DE
OMISSÃO.
RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO.
68- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº 0902584-36.2011.8.08.0000
(024119000073)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) VALERIA MARIA CID PINTO
EMGDO ALICE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AO
MONTANTE
DOS
HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
RECURSO PROVIDO.
I.
NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA PELA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, NA MEDIDA EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA
1) REVELA-SE
E CLARA ACERCA DA LLEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE
RECONHECER A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE UMA DAS PARTES E, POR
DETERMINOU A INTERDIÇÃO CAUTELAR DO ESTABELECIMENTO DA
CONSEGUINTE, CONDENAR A OUTRA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS,
RECORRENTE,
DE
NÃO SE MANIFESTA ESPECIFICAMENTE QUANTO AO MONTANTE
ELEMENTOS CONCRETOS QUE PORVENTURA PODERIAM LEGITIMAR A
DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO
ADOÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA DE URGÊNCIA.
§4° DO ART. 20 DO CPC.
II.
02) RECURSO PROVIDO.
BEM
COMO
ENCONTRANDO-SE
NO
TOCANTE
À
INEXISTÊNCIA
FUNDAMENTADA DE MANEIRA LÓGICA
OMISSO
O
ACÓRDÃO
QUE,
A
DESPEITO
DE
E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O POSICIONAMENTO ADOTADO, O ÓRGÃO
JULGADOR
NÃO
ESTÁ
PORMENORIZADAMENTE,
PELAS PARTES.
OBRIGADO
SOBRE
PRECEDENTE
DO
TODA
A
TRATAR,
A
ARGUMENTAÇÃO
DECISUM,
TRAZIDA
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL
JUSTIÇA.
III.
NO
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DE
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
60 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO.
69- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 0901842-11.2011.8.08.0000
(024119018422)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE JOAO CARLOS TOREZANI
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
EMGDO BANCO DE DESEMVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
BANDES
ADVOGADO(A) HENRIQUE QUINTAES VELLO
ADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA SÓ
ADMISSÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC, AINDA QUE HAJA
FINALIDADE
DE
PREQUESTIONAMENTO.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, QUAL
SEJA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, CONFORME
PRECONIZA O ART. 535, DO CPC.
2. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE NÃO
SE FAZ NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS
PELA PARTE A RESPEITO DE SUA PRETENSÃO, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO
PROFERIDA PELO JULGADOR OBSERVE OS PONTOS RELEVANTES E CONTENHA
FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAREM A CONCLUSÃO ALCANÇADA (A CONFERI
STJ: AGRG NO AG 1.113.494 / SP).
3. EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NO
NO
ART.
535,
DO
CPC,
OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM A FINALIDADE DE REDISCUTIR A DECISÃO E,
DESSE MODO, O MERO INCONFORMISMO COM O SEU TEOR NÃO CONSTITUI
HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA (A CONFERIR NO
RESP 1075422 / RJ).
4. AINDA QUE HAJA FINALIDADE
STJ: EDCL NO AGRG NO
DE PRESQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO SÓ SERÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA OSTENTAR ALGUM
STJ: EDCL NO
MS 11.038 / DF).
5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
0CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
71- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº 0017828-03.2003.8.08.0035
(035030178285)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ALPHA COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO(A) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
ADVOGADO(A) DIOGO PAIVA FARIA
EMGDO CRISTINA MARIA PESSOA CIPRIANO
ADVOGADO(A) HENRIQUE QUINTAES VELLO
ADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLO
EMGDO DALVA MARIA PESSOA NADER
ADVOGADO(A) HENRIQUE QUINTAES VELLO
ADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLO
EMGDO LAURA FUNDAO PESSOA
ADVOGADO(A) HENRIQUE QUINTAES VELLO
ADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLO
EMGDO MARCELO ROBERTO FUNDAO PESSOA
ADVOGADO(A) HENRIQUE QUINTAES VELLO
ADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLO
EMGDO MARCUS ALEXANDRE FUNDAO PESSOA
ADVOGADO(A) HENRIQUE QUINTAES VELLO
ADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLO
EMGDO MIRIAN DE FREITAS RECEPUTI
ADVOGADO(A) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
EMGDO PAULO MARCIO FUNDAO PESSOA
ADVOGADO(A) HENRIQUE QUINTAES VELLO
ADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLO
EMGDO RENATO JOSE FUNDAO PESSOA
ADVOGADO(A) HENRIQUE QUINTAES VELLO
ADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLO
EMGDO SEBASTIAO ESTEVAN RECEPUTI
ADVOGADO(A) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
EMGDO TANIA MARIA PESSOA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) HENRIQUE QUINTAES VELLO
ADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM O SEU MANEJO (A CONFERIR NO
70- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº 099346104.1998.8.08.0024 (024940011364)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
EMGDO REACTOLAB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO
VERIFICAÇÃO.
REDISCUSSÃO
DA
CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO
JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
1) A PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA
NÃO DÁ MARGEM À OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES
DO C. STJ.
2) A OMISSÃO APTA A ENSEJAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É
A QUE SE REFERE AOS PONTOS QUE DEVERIAM TER SIDO
DECIDIDOS E NÃO AOS EVENTUAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
OU LEGAIS INVOCADOS.
3) REVELAM-SE
ACÓRDÃO
COM
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR
DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA DE
JULGAMENTO SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES.
INVALIDADE.
NOVO
JULGAMENTO.
RECURSO PROVIDO.
I. ADMITE-SE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A TÍTULO DE AGRAVO INTERNO, QUANDO
CONSTATADA A NÍTIDA PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO,
À LUZ DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
II. A INOBSERVÂNCIA DA PRIMITIVA INTIMAÇÃO DAS PARTES
DO ATO PROCESSUAL DE INCLUSÃO DO AGRAVO INTERNO EM
PAUTA DE JULGAMENTO ENSEJA A INVALIDADE DO ACÓRDÃO,
POR IMPLICAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO
LITIGANTE TRADUZIDO NA FRUSTRAÇÃO DA OPORTUNIDADE
DE PRÉVIA PREPARAÇÃO PARA A
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS TRADUZEM INCONFORMISMO
SESSÃO DE JULGAMENTO.
O
TEOR
DA
DECISÃO
EMBARGADA,
PRETENDENDO
REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, SEM DEMONSTRAR OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
4) RECURSO IMPROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
72- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº 0012896-59.2005.8.08.0048
(048050128965)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE RAMOS BARBOSA -ME
ADVOGADO(A) BRUNO PEREIRA PORTUGAL
ADVOGADO(A) LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
EMGDO BR FACTORING LTDA
ADVOGADO(A) RONALDO ADAMI LOUREIRO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR OS ATOS
PROCESSUAIS QUE SUCEDERAM A INCLUSÃO DO RECURSO DE
AGRAVO INTERNO EM PAUTA DE JULGAMENTO, INCLUSIVE DO
ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINANDO O RETORNO NOS
AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA
RECONHECER
A
REGULARIDADE
DA
CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS
ALIANÇA.
LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ENDOSSANTE E
61 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
ENDOSSATÁRIOS NA AÇÃO QUE VISA A
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS
EXECUTIVOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. O RECORRENTE DEMONSTROU QUE HAVIA BUSCADO O
ENDEREÇO DA RÉ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
ALIANÇA EM LISTAS TELEFÔNICAS, CONSOANTE DOCUMENTO
DE FL. 95, O QUAL COINCIDE COM O ENDEREÇO DECLARADO NA
PETIÇÃO INICIAL E COM OS ENDEREÇOS EM QUE FORAM
REALIZADAS AS CITAÇÕES POR AVISO DE RECEBIMENTO (FL. 56)
E POR OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 139/143). POR ESSE MOTIVO,
HAVERÁ
DE
SER
CONCEDIDO
INFRINGENTES
AOS
DECLARAÇÃO APENAS PARA
CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ALIANÇA.
PRESENTES
EMBARGOS
EFEITOS
DE
RECONHECER A REGULARIDADE DA
II. CONSIDERANDO QUE O PLEITO AUTORAL CONSISTE NA
ANULAÇÃO DAS DUPLICATAS NÚMEROS 028327/28, 028782,
028645 E 028580 (FL. 08), INEGÁVEL QUE O ENDOSSANTE E
OS ENDOSSATÁRIOS DESSES TÍTULOS DE CRÉDITO SERÃO
IGUALMENTE AFETADOS POR UMA EVENTUAL SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA, DE MANEIRA QUE OS MESMOS COMPÕEM A LIDE
EM UM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NACESSÁRIO. ADEMAIS, É
NORMA GERAL DE DIREITO QUE ATOS NULOS NÃO GERAM
QUALQUER EFEITO JURÍDICO, DE MODO QUE, UMA VEZ ANULADA
A SENTENÇA POR ESTA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, É
MEDIDA COGENTE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE
LEVANTADA PELO ORA
EMGTE HOME DECOR TECIDOS E ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO(A) GILMAR ZUMAK PASSOS
EMGTE ELIZABETH CARDOSO FERES
ADVOGADO(A) GILMAR ZUMAK PASSOS
EMGDO ANDERSON SERGIO DE BARROS
ADVOGADO(A) VALCIMAR PAGOTTO RIGO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO
VERIFICADA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
REDISCUSSÃO
DA
CAUSA.
RECURSO
IMPROVIDO.
1) INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ARGUMENTO VENTILADO NO
RECURSO
É
EXPRESSAMENTE
ABORDADO
E
ESMIUÇADO
NA
DECISÃO EMBARGADA.
2) OS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
NÃO
SE
PRESTAM
À
REDISCUSSÃO DA CAUSA.
3)
RECURSO
CONHECIDO
IMPROVIDO.
E
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
RECORRENTE, A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO
D.J. ESPÍRITO SANTO
48, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS E
TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA CITAÇÃO
EDITALÍCIA DE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
ALIANÇA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
73- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 0905525-56.2011.8.08.0000
(048119004058)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA
ADVOGADO(A) JOSE DAS GRACAS PEREIRA
ADVOGADO(A) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
EMGDO ERICA COUTO DA SILVA
ADVOGADO(A) GERUZA LEBRANCK DE PAULA
ADVOGADO(A) JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL
ADVOGADO(A) LUZIA APARECIDA DE MEDEIROS
EMGDO MAIZA COUTO DA SILVA
ADVOGADO(A) GERUZA LEBRANCK DE PAULA
ADVOGADO(A) JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL
ADVOGADO(A) LUZIA APARECIDA DE MEDEIROS
EMGDO MARIA LUIZA DA SILVA
ADVOGADO(A) GERUZA LEBRANCK DE PAULA
ADVOGADO(A) JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL
ADVOGADO(A) LUZIA APARECIDA DE MEDEIROS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
75- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 001290246.2006.8.08.0011 (011060129027)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE GRAMARTINS MOAGEM LTDA
ADVOGADO(A) CESAR DE AZEVEDO LOPES
ADVOGADO(A) WILSON MARCIO DEPES
AGVTE LUCIA HELENA CORREA MARTINS
ADVOGADO(A) CESAR DE AZEVEDO LOPES
ADVOGADO(A) WILSON MARCIO DEPES
AGVTE PAULO CEZAR MARTINS
ADVOGADO(A) CESAR DE AZEVEDO LOPES
ADVOGADO(A) WILSON MARCIO DEPES
AGVDO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
ADVOGADO(A) CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE
ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO
EM
CONTA
CORRENTE
EMBARGOS
MONITÓRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
NÃO
INCIDÊNCIA
IMPLEMENTAÇÃO OU INCREMENTAÇÃO DA
ATIVIDADE NEGOCIAL - ATIVIDADE DE
CONSUMO INTERMEDIÁRIA - DESIQUILÍBRIO
CONTRATUAL
ABUSIVIDADE
NÃO
DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1. CONSIDERA-SE CONSUMIDOR QUANDO O BEM ADQUIRIDO FOR DE
CONSUMO, ISTO É, NÃO SERVIR DE FOMENTO PARA A ATIVIDADE
EXERCIDA
PELO
VULNERABILIDADE
HIPÓTESE
ACÓRDÃO
PARTES
ADQUIRENTE
DO
E
CONSUMIDOR
RESTAR
EM
FACE
DEMONSTRADA
DO
A
FORNECEDOR.
EM QUE O CONTRATO BANCÁRIO ENTABULADO ENTRE AS
LITIGANTES
NÃO
CONFIGURA
RELAÇÃO
DE
CONSUMO,
NOTADAMENTE PORQUE A EMPRESA RECORRENTE UTILIZA O DINHEIRO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 - NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUANTO A
FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA, BEM COMO A CONCLUSÃO DO MESMO, APRESENTAM-SE
ADEQUADOS E SUFICIENTES PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, BASTANDO-SE
PARA MOTIVAR O CONVENCIMENTO NELE SUSTENTADO, TENDO EM VISTA QUE ABARCA TODAS
OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, DECIDINDO DE MANEIRA INTEGRATIVA AS
QUESTÕES POSTAS À APRECIAÇÃO.
2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
COMO CAPITAL DE GIRO E NÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL.
2. IMPERIOSO
MERCADO ESPECÍFICA PARA A OPERAÇÃO EFETUADA, OPORTUNIDADE
NA QUAL A REVISÃO JUDICIAL É PERMITIDA, POIS DEMONSTRADOS O
DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E A OBTENÇÃO DE LUCROS EXCESSIVOS
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE
CASO.
3. A
74- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
87.2012.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AG INTERNO AGV INSTRUMENTO Nº 0017392-
PRECEDENTE DO STJ.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM
QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS
QUE,
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
ESTAR EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS A
EXORBITÂNCIA DAS TAXAS COBRADAS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO
PREVISTOS
PARA
A
SITUAÇÃO
DE
INADIMPLÊNCIA,
CRIAM
INCOMPATIBILIDADE PARA O DEFERIMENTO DESTA PARCELA.
(AGRRESP N. 706.368/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª
SEÇÃO, UNÂNIME, DJU DE 08.08.2005; AGRG NO RESP
1060094/RS, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/11/2009, DJE
18/12/2009). NO CASO CONCRETO, DOS DEMOSNTRATIVOS DE
DÉBITOS REFERENCIADOS PELA BEM PRODUZIDA SENTENÇA, NÃO SE
DESTACOU
A
IMPOSIÇÃO
DE
COMISSÃO
DE
PERMANÊNCIA
OU
62 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
CUMULAÇÕES INDEVIDAS, SITUAÇÃO QUE, POR SINAL, SEQUER FOI
CONTRATO, TAL PREVISÃO, EM ABSTRATO, NÃO TEM O CONDÃO DE
CONTESTADA PELOS ORA AGRAVANTES QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO
ATINGIR
RECURSO DE APELAÇÃO.
PARTICIPANTES, POIS SOMENTE A SUA APLICAÇÃO EM CONCRETO,
4. RECURSO IMPROVIDO.
IMPEDINDO EFETIVAMENTE O PARTICULAR CONTRATANTE DE
EVENTUAL
DIREITO
LÍQUIDO
E
CERTO
DOS
RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS, É
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
QUE IRÁ CONFIGURAR EM TESE O ATO COATOR.
DECADÊNCIA
REJEITADA.
2) ENUNCIA O INCISO XIII DO ART. 55
LEI 8.666/93
DA
QUE
SÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS EM TODO CONTRATO AS QUE
76- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 001148584.2008.8.08.0012 (012080114858)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
AGVDO VANESSA PEREIRA GOMES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ESTABELEÇAM A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER,
DURANTE
TODA
A
EXECUÇÃO
CONTRATO,
DO
EM
COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS,
TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS
NA LICITAÇÃO, O QUE INCLUI A REGULARIDADE FISCAL.
3) A EXIGÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL, TANTO NA
FASE DE HABILITAÇÃO, QUANTO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DO
CONTRATO,
VISA
ATESTAR
A
IDONEIDADE
DA
PESSOA
CONTRATADA, EVITAR A VANTAGEM CONCORRENCIAL POR MEIO
DO
NÃO
PAGAMENTO
DE
TRIBUTOS
E
AFASTAR
EVENTUAL
RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇO.
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. ABANDONO DA CAUSA. INCISO
III DO ART. 267 DO CPC. DESNECESSIDADE
DE
INTIMAÇÃO
PESSOAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO
IMPROVIDO.
1) EXTINGUE-SE
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
QUANDO O AUTOR DEIXAR DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO
POR MAIS DE
30 (TINTA) DIAS E, INTIMADO PESSOALMENTE PARA
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NADA
PRATICAR O ATO EM
4) POR TAIS CONSIDERAÇÕES, A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE
REGULARIDADE FISCAL DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO
AUTORIZA O ROMPIMENTO POR JUSTA CAUSA DO CONTRATO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
5) DESTARTE,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DA
AVENÇA PELO DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSERTA NO CITADO
INCISO
XIII
EXIJA
QUE
DO ART.
A
55,
ADMINISTRAÇÃO
É LEGÍTIMO QUE A
CONTRATADA
APRESENTE
PERIODICAMENTE
CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL E TRABALHISTA.
6) ENTRETANTO,
É ILEGAL E CONFIGURA ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO CONDICIONAR O PAGAMENTO DEVIDO EM FUNÇÃO DE
SERVIÇOS
REGULARMENTE
CONTRATADOS
E
EFETIVAMENTE
PRESTADOS À APRESENTAÇÃO DE TAIS CERTIDÕES.
MANIFESTAR.
2) DESCUMPRIDO O COMANDO DO INCISO II DO ART. 39 DO
CPC, JUSTIFICA-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA VIA
EDITALÍCIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO §1°
DO ART. 267 DO CPC.
3) NÃO
SE APLICA O TEOR DA
SÚMULA
Nº
240/STJ
ÀS
7) SEGUNDO A CORTE ESPECIAL, FUNDAMENTADA NA DOUTRINA
ESPECIALIZADA SOBRE O ASSUNTO, TAL ESPÉCIE DE PENALIDADE,
POR NÃO SE
ENCONTRAR NO ROL TAXATIVO DE SANÇÕES
IMPOSTAS NO ART.
87
DA
LEI
PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU
PARCIAL DO CONTRATO, OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
8) LOGO,
SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES
HIPÓTESES EM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE FORMOU.
DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E DA LEI,
PRECEDENTES DO STJ.
DEVE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROCEDER AO PAGAMENTO
DEVIDO PELAS OPERAÇÕES CONTRATADAS E JÁ EXECUTADAS.
4) O
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS VISA O
APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.
SER
UTILIZADO
PARA
BURLAR
A
CONTUDO,
LEI
E
PERPETUAR
O
PROCESSAMENTO DE AÇÕES, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES ONDE
A PARTE NÃO CUMPRE AS DILIGÊNCIAS QUE LHE CABEM.
RECURSO
IMPROVIDO.
77- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº
0024820-05.2010.8.08.0012 (012100248207)
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO MONTALVANI ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(A) FLAVIANA ROPKE DA SILVA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. REJEITADA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA
FISCAL
DURANTE
TODA
A
EXECUÇÃO
DO
CONTRATO.
POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL.
VEDAÇÃO DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
1) EMBORA
CLÁUSULA
A
NO
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
INSTRUMENTO
TENHA INSERIDO
CONVOCATÓRIO
EXIGINDO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
78- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AG INTERNO AP CIVEL Nº 001598082.2001.8.08.0024 (024010159804)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
AGVDO HELIO BARBOSA ADVOCACIA ASSESSORIA CONSULTORIA E
ASSOCIADOS
ADVOGADO(A) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
RGULARIDADE
RECURSO IMPROVIDO.
NÃO PODE
A
MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DURANTE TODO O
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
PRESENTE O INTERESSE DE AGIR AUTORAL.
SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA
MADURA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO
DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
I A EMINENTE DESEMBARGADORA ELIANA
JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 024.079.008.587
AFIRMOU QUE AUTOR, ORA RECORRIDO, POSSUI INTERESSE DE
AGIR, DE MANEIRA QUE NÃO PODERIA O JUÍZO A QUO HAVER
63 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECIDIDO DE FORMA DIFERENTE, EXTINGUINDO O FEITO SEM
EVIDENTE A PRESCRIÇÃO DA DEMANDA AJUIZADA EM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ULTRAPASSADOS MAIS DE
05 (CINCO)
19.12.2003,
PORQUANTO
ANOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE
ORIGINARAM.
II - PENDENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DE QUESTÕES DE
FATO, AS QUAIS SERÃO DIRIMIDAS POR OCASIÃO DA FASE DE
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA
CAUSA MADURA, CONFORME DESEJA FAZER PREVALECER O
RECORRENTE, PORQUANTO A QUESTÃO DE FUNDO NÃO VERSA,
EXCLUSIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, NÃO ESTANDO O
PROCESSO,
AINDA,
REGULARMENTE
SANEADO
PARA
O
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
79- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 001218364.2002.8.08.0024 (024020121836)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
AGVDO NATALINO MARCHIORI
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
AGVDO VITORIA ADUANEIRA TRADING LTDA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL
CONTRATO
BANCÁRIO
CAPITALIZAÇÃO
MENSAL
DE
JUROS
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - VARBA
HONORÁRIA PROPORCIONALMENTE FIXADA RECURSO IMPROVIDO.
1. NOS CONTRATOS FIRMADOSS ANTES DA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 NÃO SE ADMITE A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SENDO IMPOSSÍVEL A SUA
COBRANÇA.
2. VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FIXADA PELO
JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES,
COMO POSSIBILITA O ART. 21, “CAPUT”, DO CPC.
3. RECURSO IMPROVIDO.
III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
81- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 000514411.2005.8.08.0024 (024050051440)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO(A) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) LEANDRO BARBOSA MORAIS
ADVOGADO(A) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
ADVOGADO(A) MARIANA DE FRANÇA PESTANA
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO(A) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO(A) RICARDO SANTOS JUNGER
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
ADVOGADO(A) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
ADVOGADO(A) ROSANGELA RODRIGUES MAIA
AGVDO MARINET MERCON
ADVOGADO(A) ANA IZABEL VIANA GONSALVES
ADVOGADO(A) DANIELLE PINA DYNA
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA
CONSOLIDADA NO TJ/ES - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS - ILEGALIDADE
DA COBRANÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE A REVOGAÇÃO DA EC Nº 20/98 E EC Nº
41/03 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. JÁ ESTÁ CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE
SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS
SERVIDORES
INATIVOS
REVOGAÇÃO DA
EC
Nº
NO
PERÍODO
20/98
E A
COMPREENDIDO
EC
Nº
41/03,
ENTRE
A
DEVENDO A
AUTARQUIA ESTADUAL RESTITUIR AO SERVIDOR INATIVO OS VALORES
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOB ESTA RUBRICA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
80- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 0021853-92.2003.8.08.0024
(024030218531)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ENEDINA QUINTINO MONTEIRO
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO
NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE COTAS MENSAIS DE SALÁRIO FAMÍLIA.
IDADE LIMITE. 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PREVISÃO
EM LEI MUNICIPAL. VERBAS ATINGIDAS PRESCRIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - NOS
TERMOS DO ARTIGO
209,
INCISO
I,
DA
LEI COMPLEMENTAR
Nº
46/94,
CONSIDERAM-SE DEPENDENTES ECONÔMICOS, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO
SALÁRIO-FAMÍLIA, OS FILHOS, COM IDADE ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE.
II - EM
SENDO OBSERVADO QUE A
RECORRENTE
POSTULOU NA EXORDIAL O
2. SE
A
MATÉRIA
SE
ENCONTRA
1989, COM TÉRMINO EM JUNHO DE 1994 E NOVEMBRO DE 1998,
02 (DUAS) FILHAS COMPLETARAM A IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS,
QUANDO SUAS
É
CABÍVEL
O
PELO ART.
557 DO CPC.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
82- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 001714358.2005.8.08.0024 (024050171438)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE DORIAN GLAURO DE MORENO
ADVOGADO(A) ADEIR RODRIGUES VIANA
ADVOGADO(A) DIOGO MORAES DE MELLO
AGVTE DIMITRIS GUIMARAES DE MORENO
ADVOGADO(A) ADEIR RODRIGUES VIANA
ADVOGADO(A) DIOGO MORAES DE MELLO
AGVDO INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES
IPAJM
ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH
ADVOGADO(A) ALBERTO CAMARA PINTO
ADVOGADO(A) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
ADVOGADO(A) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO(A) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
1JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
RECEBIMENTO DE COTAS MENSAIS DE SALÁRIO FAMÍLIA, INICIANDO-SE NO MÊS DE
MARÇO DE
CONSOLIDADA,
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NA FORMA AUTORIZADA
ACÓRDÃO
64 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR
MORTE - PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO
DE SEGURADO - REQUISITO INDISPENSÁVEL
AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO
IMPROVIDO.
1. É ASSENTE NO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA
IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO
(RESP N. 1.110.565/SE,
TERCEIRA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO FÉLIX FISCHER, DJ DE
3/8/2009; AGRG NO RESP 885.918/SP, REL. MINISTRO CELSO
LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 03/02/2011, DJE
21/02/2011).
2. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU COMPROVADO QUE A FALECIDA,
ANTERIOR AO SEU ÓBITO, MANTIVERA-SE FILIADA AO RGPS, RAZÃO
PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENGEHEIROS - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL
Nº 4.950-A INAPLICÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO ENTENDIMENTO
PLENÁRIO
DESDE
EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO - MULTA APLICADA.
1. O PLENÁRIO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL FIXARAM O ENTENDIMENTO QUANTO À
INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 4.950-A AOS SERVIDORES
PÚBLICOS SUJEITOS AO REGIME ESTATUTÁRIO.
5. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE
AGRAVO, NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO §2º
DO ART. 557 DO CPC.
3. RECURSO IMPROVIDO.
PELA QUAL É INDEVIDA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS
DEPENDENTES, AQUI RECORRENTES.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
83- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 001132154.2006.8.08.0024 (024060113214)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA
IPAMV
ADVOGADO(A) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
ADVOGADO(A) NATHALIA FERNANDES MACHADO
AGVDO VERA LUCIA DA SILVA
ADVOGADO(A) LARYSSA SANTOS DENICOLA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE CARÁTER
TRANSITÓRIOS E INDENIZATÓRIOS QUE NÃO
INTEGRARÃO
OS
PROVENTOS
DA
APOSENTADORIA.
DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS. ILEGALIDADE RESTITUIÇÃO
DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. REVELAM-SE ILEGAIS OS DESCONTOS EFETIVADOS NO SALÁRIO DO
SERVIDOR AO LONGO DE SUCESSIVAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES
§1º, DO ARTIGO 36, DA
LEI Nº 6.172/04, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
2. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS
SOBRE VERBAS TEXTUALMENTE ISENTADAS NO
DE
CONTRIBUIÇÃO
SERVIDOR
PÚBLICO
PREVIDENCIARIA
MUNICIPAL
INCIDENTES
A
TÍTULO
DE
SOBRE
VERBAS
DE
CARÁTER TRANSITÓRIO QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA.
3. NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO, DEVE
HAVER, NECESSARIAMENTE, CORRELAÇÃO ENTRE CUSTO E BENEFÍCIO. A
EXISTÊNCIA DE ESTRITA VINCULAÇÃO CAUSAL ENTRE CONTRIBUIÇÃO E
BENEFÍCIO PÕE EM EVIDÊNCIA A CORREÇÃO DA FÓRMULA SEGUNDO A
QUAL
NÃO
PODE
HAVER
SEM BENEFÍCIO,
PRECEDENTE DO EXCELSO STF.
CONTRIBUIÇÃO
BENEFÍCIO SEM CONTRIBUIÇÃO.
85- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 000838182.2007.8.08.0024 (024070083811)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMO
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
PROVENTOS
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
NEM
4. RECURSO DESPROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
84- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 002405367.2006.8.08.0024 (024060240538)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE MAURO GOMES SATHER
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVTE MARCIO MORAES ABREU
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO
EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS -
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RENDA
MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DECORRENTE
DE
ACIDENTE
DE
TRABALHO.
IRRETROATIVIDADE
DOS
PRAZOS
DECADENCIAIS
PREVIDENCIÁRIOS.
AJUIZAMENTO
DE
DEMANDA
PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR NO ÂMBITO DA JUSTIÇA
FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
SUSPENSÃO
OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97,
CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ALTEROU O ARTIGO 103 DA LEI Nº
8.213/91, SOMENTE PODE ATINGIR AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR
DE SUA VIGÊNCIA, VEZ QUE A NORMA NÃO É EXPRESSAMENTE RETROATIVA E TRATA
DE INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL
II. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU CONCEDIDO O BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA AO
RECORRENTE EM 28/05/1999, SENDO A APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA CONCEDIDA
NA DATA DE 11/01/2000. PORTANTO, FRENTE À IRRETROATIVIDADE DOS PRAZOS
DECADENCIAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA
DE DIREITO MATERIAL DO INSTITUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 207, DO CÓDIGO
CIVIL, IMPÕE-SE, IN CASU, APLICAR O PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS,
RELATIVO AO DIREITO DE O RECORRENTE EM REVISAR O VALOR DA RENDA MENSAL
INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA, EIS QUE À ÉPOCA DOS FATOS JÁ
HAVIA SIDO PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.663-15, DE 22/10/1998,
POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.711/1998.
III. PORTANTO, CONCEDIDO O BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE AO RECORRENTE NA
DATA DE 28/05/1999, DEVE SER CONSIDERADO O INÍCIO DO DECURSO DO PRAZO
DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS EM 1º/06/1999, EXPIRANDO-SE EM
1º/06/2004. NO ENTANTO, A PRESENTE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE
RESTOU PROTOCOLIZADA NA DATA DE 14/03/2007, OCASIÃO EM QUE JÁ HAVIA
DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL.
IV. EM SENDO O PRAZO DE DECADÊNCIA INSUSCETÍVEL DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 207, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FAVORECE O AUTOR O
FATO DE, EM OUTUBRO DE 2004, HAVER SIDO AJUIZADA A DEMANDA NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA FEDERAL, A QUAL RESTOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO AO
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, SENDO CERTO QUE A AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA RESTOU AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO JÁ HAVIA
DECORRIDO O ALUDIDO PRAZO DECADENCIAL, OU SEJA, EM 20/10/2004.
V. A MATÉRIA VENTILADA NO BOJO DO AGRAVO INTERNO, ENCONTRA-SE
REGULARMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO
A APELAÇÃO CIVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO,
65 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
86- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº
0023815-77.2008.8.08.0024 (024080238157)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA
IPAMV
ADVOGADO(A) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
ADVOGADO(A) NATHALIA FERNANDES MACHADO
ADVOGADO(A) TATIANA PREZOTTI MORELLI
AGVDO LUIZ GONÇALVES MARTINS
ADVOGADO(A) JULIANE RODRIGUES GAVA
ADVOGADO(A) KENIA DE OLIVEIRA GONÇALVES
ADVOGADO(A) VINICIUS SUZANA VIEIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO
FUNDADA
EM
TÍTULO
EXTRAJUDICIAL
PLURALIDADE
DE
EXECUTADOS - PENHORA - INTIMAÇÃO DE
TODOS - NECESSIDADE - RECURSO
DESPROVIDO
1. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE
FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, TRATANDO-SE DE DEMANDA
EXECUTIVA MOVIDA EM FACE DE DIVERSOS EXECUTADOS, IMPÕESE
A
INTIMAÇÃO
REALIZADA,
PROPRIEDADE
ACÓRDÃO
AINDA
DE
TODOS
QUE
O
ELES
BEM
QUANTO
À
PENHORADO
SOMENTE DE UM DELES, SENDO,
PENHORA
SEJA
DE
INCLUSIVE,
AUTÔNOMO E INDIVIDUAL O PRAZO DE CADA QUAL PARA
APRESENTAR EMBARGOS.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA MUNICÍPIO DE VITÓRIA - NATUREZA DE
REMUNERAÇÃO - VENCIMENTO - RECURSO
IMPROVIDO.
1. "A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA INSTITUÍDA PELA LEI
MUNICIPAL DE VITÓRIA N.º 3.272/85 TEM NÍTIDO CARÁTER DE
VENCIMENTO, RECEBENDO APENAS, FORMALMENTE, O NOME DE
'GRATIFICAÇÃO', UMA VEZ QUE É RECEBIDA POR TODOS OS SERVIDORES
DESCRITOS NA LEI, ALÉM DOS EQUIPARADOS, DE MANEIRA LINEAR E
GERAL, NÃO PREVENDO NENHUM TRABALHO ESPECÍFICO OU FUNÇÃO
EXTRAORDINÁRIA A SER EXERCIDA PARA QUE OS SERVIDORES TENHAM
O DIREITO A SEU RECEBIMENTO, DEVENDO SER ESTENDIDA AOS
AGENTES PÚBLICOS INATIVOS".
PRECEDENTES DO TJES.
2. RECURSO IMPROVIDO.
1
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
PRECEDENTES.
2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
89- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO Nº 090063455.2012.8.08.0000 (024129006342)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO DEBORA FONSECA E CUNHA
ADVOGADO(A) HUDSON DE LIMA PEREIRA
AGVDO HUDSON DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO(A) HUDSON DE LIMA PEREIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
87- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) REM EX-OFFICIO Nº 001512384.2011.8.08.0024 (024110151230)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE LUCAS BRAGA RODRIGUES
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEICAO S B CHAMOUN
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) AFONSO CEZAR CORADINI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PROCESSO CIVIL.
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA LEI
Nº 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO
ART. 475-J DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO
DE SENTENÇA ANTES DA LEI Nº 11.235/2005.
EXECUÇÃO INICIADA APÓS SUA ENTRADA
EM VIGOR. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA
FIXAÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE
JUROS
DE
MORA.
CÁLCULO
CORRETAMENTE
REALIZADO
PELA
CONTADORIA
E HOMOLOGADO PELO JUÍZO.
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE.
RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) A MAIS RECENTE E DOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J
MESMO
QUANDO,
TRANSITADA
EM
JULGADO
A
SENTENÇA
CONDENATÓRIA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.235/2005, A
EXECUÇÃO TEVE INÍCIO APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
2) NÃO SUBSISTE RAZÃO PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DA DECISÃO
1) A MAIS HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA CRISTALIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM
OBJURGADA SE O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA JÁ HAVIA SIDO
PROVENTOS
LESÃO
INTERESSE EM RELAÇÃO A ESTE MISTER.
SEJAM
3) RECURSO IMPROVIDO.
DE
INCAPACITANTE
APOSENTADORIA
E
A
CONCESSÃO
REQUER
DA
QUE
A
APOSENTADORIA
ANTERIORES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA
CORRETAMENTE EFETUADO ANTES DA IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM
EXEQUENDO PELO RECORRENTE, REVELANDO-SE PATENTE A FALTA DE
LEI N. 9.528/97.
2) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
88- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO Nº 090177461.2011.8.08.0000 (024119017747)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO(A) DIOGO MARTINS
AGVDO DEBORAH MATOS ROCHA FIZZERA
ADVOGADO(A) FIORAVANTE DELLAQUA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO NO ASPECTO PERTINENTE MULTA DO ART. 475, J DO CPC, E ,
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO RELATIVAMENTE AO
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
90- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 000260850.2007.8.08.0026 (026070026088)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
ADVOGADO(A) ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
66 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
AGVDO ALEXSANDRO GARCIA ALVES
ADVOGADO(A) DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLI
AGVDO CRIZOLINO MARTINS
ADVOGADO(A) DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLI
AGVDO ELAINE CRISTINA GARCIA ALVES
ADVOGADO(A) DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLI
AGVDO EMPACOTADEIRA SIRIANE LTDA ME
ADVOGADO(A) DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLI
AGVDO MANOEL MARTINS ALVES
ADVOGADO(A) DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLI
AGVDO MARIA GARCIA ALVES
ADVOGADO(A) DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLI
AGVDO ROSEMARY LAURINDO MARTINS
ADVOGADO(A) DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. CASO
CONCRETO EM QUE, EMBORA PRESENTE O PRIMEIRO
DOS REQUISITOS (SUFICIÊNCIA), A PARTE NÃO DE DESINCUMBIU
DO
ÔNUS
DE
COMPROVAR
A
PRESENÇA
DO
SEGUNDO
(IDONEIDADE), MOSTRANDO-SE CORRETA, POR CONSEQUÊNCIA, A
DECISÃO RECORRIDA, QUE REJEITOU A GARANTIA OFERTADA
PELOS RECORRENTES.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
92- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO Nº 090116714.2012.8.08.0000 (040129000101)
PINHEIROS - VARA ÚNICA
AGVTE BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
AGVDO VALDENIR DE JESUS SANTOS
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
EM
APELAÇÃO
CÍVEL
JULGAMENTO
MONOCRÁTICO
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO PROCEDÊNCIA
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
SUCUMBÊNCIA
DECISÃO
MANTIDA
RECURSO
IMPROVIDO.
1. NO PRESENTE CASO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA
PORQUE
NÃO
HOUVE
PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
O
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1) A TEOR DO ART. 112 DO CPC, A EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA É O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA SUSCITAR A
INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO, OU SEJA, NO CASO DE
COMPETÊNCIA TERRITORIAL OU FIXADA PELO VALOR DA CAUSA.
2) POR PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS EM DETRIMENTO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI, A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A
UTILIZAÇÃO
DESTE
INCIDENTE
PROCESSUAL
EMBARGANTE ALEGOU APENAS EXCESSO NA EXECUÇÃO E,
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO
EFETIVAMENTE, FOI DETERMINADO O DECOTE NA PARTE
3) RECURSO IMPROVIDO.
A
ENSEJAR
A
CONTRA A QUAL SE INSURGIU.
2. JULGADO
PROCEDENTE OS EMBARGOS Á EXECUÇÃO, É
DECORRÊNCIA LÓGICA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA,
QUE SUCUMBIU À PRETENSÃO DA PARTE VENCEDORA, AO
(STJ - AGRG NOS
EDCL NO ARESP 107049/RS, REL. MINISTRO
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,
JULGADO
EM
19/06/2012,
DJE
27/06/2012).
3. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
91- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO Nº 090627121.2011.8.08.0000 (035119006308)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE ALEKSANDRA DOROTA KAROLCZAK
ADVOGADO(A) JONATAS LIMA COSTA SILVA
AGVTE ESPOLIO DE ALEXANDRE REZENDE DA SILVA
ADVOGADO(A) JONATAS LIMA COSTA SILVA
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
AGVDO BANCO ITAU S/A
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
93- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CIVEL Nº 000536694.2011.8.08.0047 (047110053668)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCUS AZEVEDO BATISTA COZIVIP-ME
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
ADVOGADO(A) VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMA
AGVDO JORGE BARBOSA CARAN
ADVOGADO(A) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/09/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO
CÍVEL.
EMBARGOS
DE
TERCEIRO.
ARRESTO
DE
BENS
DA
EMPRESA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. SUCESSÃO ENTRE
EMPRESAS
PERTENCENTES
A
UMA
MESMA
FAMÍLIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1) EM SEDE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO HÁ COMO
AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE QUE NÃO COMPROVA
ACÓRDÃO
QUE A SUA EMPRESA E A EMPRESA EXECUTADA FUNCIONARAM
CONCOMITANTEMENTE
EM
LOCAIS
DISTINTOS,
TAMPOUCO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO
ORDINÁRIA
LIMINAR
CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE
CAUÇÃO - MEDIDA DE CONTRACAUTELA DISCRICIONARIEDADE CONTROLADA DO
JULGADOR - REQUISITOS - HIPÓTESE EM
CONCRETO - AUSÊNCIA - RECURSO
DESPROVIDO
1. A CAUÇÃO TEM NATUREZA DE MEDIDA DE CONTRACAUTELA E
QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O ENCERRAMENTO DAS
VISA A RESGUARDAR A PARTE CONTRÁRIA CONTRA EVENTUAIS
DA SUCESSÃO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, A COLACIONAR O MESMO
DANOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE DETERMINADO
REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE DADOS DA EMPRESA JÁ
PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL.
CONSTANTE DOS AUTOS.
2. SUA
4) RECURSO IMPROVIDO.
FIXAÇÃO, EM CADA CASO CONCRETO, INSERE-SE DENTRO
ATIVIDADES DA EXECUTADA.
2) ADEMAIS,
OS
CONSTATOU-SE A RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE
PROPRIETÁRIOS
DAS
RESPECTIVAS
EMPRESAS,
ALÉM
DA
COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS DE DOMICÍLIO, NOME FANTASIA E
ATIVIDADE COMERCIAL.
3) NA
TENTATIVA DE ELUCIDAR A QUESTÃO, A PARTE FOI
INTIMADA PARA APRESENTAR O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA,
DOCUMENTO CRUCIAL PARA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO
DA CHAMADA DISCRICIONARIEDADE CONTROLADA DO JULGADOR,
EIS QUE POSSÍVEL O CONTROLE, EM SEDE RECURSAL, ACERCA DA
PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, SUFICIÊNCIA E
IDONEIDADE.
PRECEDENTES.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
67 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO.
VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0068829-84.2012.8.08.0011 AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
VANILDO JOSE PARTELLI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1608 ES HIGNER MANSUR
V J PARTELLI LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1608 ES HIGNER MANSUR
PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO,
CONFORME DESPACHO DE FL. 1418.
2 NO PROCESSO Nº 0046049-53.2008.8.08.0024 (024080460496) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
ANDRÉIA FONSECA SARAIVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11581 ES PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
11857 ES SIDNEY FONSECA SARAIVA
PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE O PETITÓRIO E
DOCUMENTOS DE FLS. 293/300 NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONFORME DESPACHO DE FL. 302.
3 NO PROCESSO Nº 0902459-34.2012.8.08.0000 (024129002283) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MARCIO SOUSA DE CARVALHO BRITTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 37500 RJ LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH
2-M PARTICIPAÇÕES LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 37500 RJ LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
4 NO PROCESSO Nº 0027865-10.2012.8.08.0024 AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
GERENTE DE VIGILANCIA EM SAUDE SESA ES ONDE É AGRAVADO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, CONFORME
DESPACHO DE FL. 211
5 NO PROCESSO Nº 0070610-44.2012.8.08.0011 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO SICOOB SUL
ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005702 ES SILVIO ROBERTO
CARVALHO OLIVEIRA PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
6 NO PROCESSO Nº 0029886-56.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007513 ES RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
7 NO PROCESSO Nº 0032105-42.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13852 ES LUIS FELIPE PINTO VALFRE
009593 ES KARINA KELLY PETRONETTO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
8 NO PROCESSO Nº 0029745-04.2012.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO
CLAUDIA CARNEIRO ROSETTI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008556 ES JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
15471 ES MARCELO VARGAS CAMPOS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
9 NO PROCESSO Nº 0029747-71.2012.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO
VANIA DE CASSIA SOUZA RUAS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 13549 ES TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
10 NO PROCESSO Nº 0014480-78.2012.8.08.0061 AGRAVO DE INSTRUMENTO
E B S ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12492 ES CARMELITA
BELMOCH BEZERRA
6832 ES HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
11 NO PROCESSO Nº 0014556-05.2012.8.08.0061 AGRAVO DE INSTRUMENTO
E.B.D.S. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 6832 ES HELLISON DE
ALMEIDA BEZERRA
12492 ES CARMELITA BELMOCH BEZERRA
9643 ES ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
12 NO PROCESSO Nº 0070299-53.2012.8.08.0011 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ES - SICOOB
ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007437 ES CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
13 NO PROCESSO Nº 0033355-13.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16474 ES MARCOS JOSE MILAGRE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
14 NO PROCESSO Nº 0013968-28.2012.8.08.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ERNALDO FRANCISCO GONCALVES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 18351 ES PATRICIA SILVA PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068398-50.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE GERALDO BILO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) ALDAHIR FONSECA FILHO
ADVOGADO(A) RONALDO CYPRIANO
AGVDO GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA.
ADVOGADO(A) HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
AGVDO ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO
ADVOGADO(A) CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0068398-50.2012.8.08.0011.
AGRAVANTE: JOSÉ GERALDO BILÓ DO NASCIMENTO.
AGRAVADOS: GLOBAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA.. E ARMISTRONG
TRAVAGLIA AMBROSIO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
JOSÉ GERALDO BILÓ DO NASCIMENTO INTERPÔS AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 15-7 (CÓPIA),
PROFERIDA PELO EMINENTE JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA
CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NOS
AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO TOMBADA SOB O N.
011.12.008850-2, PROPOSTA EM SEU DESFAVOR POR GLOBAL MÁRMORES E
GRANITOS LTDA.. E ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO, QUE DEFERIU
A MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO DO "DIREITO DE POSSE DO AUTOR
SOBRE A ÁREA DE 5.000M2, LOCALIZADA NA RODOVIA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM X ATÍLIO VIVÁCQUA, KM 08, NESTA CIDADE, COM A
RESSALVA DE QUE A ÁREA DE 1.500M2, QUE FORA O REQUERIDO
VENCEDOR NA DEMANDA QUE TRAMITOU NA 2ª VARA CÍVEL DESTA
COMARCA AINDA ENCONTRA-SE AGUARDANDO O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO (FLS. 116/122), VEZ QUE O RECURSO FORA
RECEBIDO PELO DESPACHO DE FL. 123" .
NAS RAZÕES DE RECURSO, QUE CONSTAM ÀS FLS. 9-12, O AGRAVANTE
ALEGOU, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: 1) AS RAZÕES DO
INCONFORMISMO QUANTO À DECISÃO AGRAVADA JÁ SE ENCONTRAM
NA CONTESTAÇÃO CUJA CÓPIA FOI ACOSTADA AOS AUTOS; 2) A AÇÃO
CAUTELAR FOI AJUIZADA COM CÓPIAS SIMPLES DOS TÍTULOS, NÃO
SENDO COLIGIDA CÓPIA AUTENTICADA; 3) "OS MOTIVOS; AS PROVAS; AS
68 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
CIRCUNSTÂNCIAS; OS REQUISITOS LEGAIS E PROCESSUAIS, TODOS
LEVAM À CASSAÇÃO DA LIMINAR E À EXTINÇÃO DO FEITO"; 4) NÃO
ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA
CAUTELAR DE ARRESTO.
ÀS FLS. 76-88 CONSTAM AS CONTRARRAZÕES NAS QUAIS FORAM
RECHAÇADAS AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. FOI ALEGADO, AINDA,
PELOS AGRAVADOS, PRELIMINARMENTE, O DESCUMPRIMENTO PELO
AGRAVANTE DA NORMA DO ART. 526, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS PELO ILUSTRE MAGISTRADO
PROLATOR DA DECISÃO FUSTIGADA E CONSTAM ÀS FLS. 90 E 90Vº.
É O RELATÓRIO.
DECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
VERIFICO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO,
PORQUE AUSENTE UM DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DISPÕE O ART. 526, CAPUT, DO CPC QUE NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS O
AGRAVANTE DEVERÁ INFORMAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO, FAZENDO
JUNTAR AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO,
ACOMPANHADA DO ROL DE DOCUMENTOS QUE O INSTRUÍRAM, ALÉM
DO COMPROVANTE DA INTERPOSIÇÃO.
O NÃO CUMPRIMENTO DE TAL NORMA IMPORTA NA APLICAÇÃO DA
SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, QUE
TRANSCREVO:
ART. 526. O AGRAVANTE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, REQUERERÁ
JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO ASSIM
COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO, DESDE QUE ARGUIDO E PROVADO PELO AGRAVADO, IMPORTA
INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.
SEGUNDO O PROFESSOR LUIZ ORIONE NETO:
FÁCIL É VERIFICAR QUE, COM A INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 10.352,
DE 26-12-2001, O NÃO-CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO
IMPLICARÁ A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE
RECURSAL,
CONSISTENTE
EM
VÍCIO
DE
REGULARIDADE FORMAL, IMPONDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
ESTA REGRA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE ÔNUS A AMBAS AS
PARTES PROCESSUAIS: UM DIRIGIDO AO AGRAVANTE, QUE SE
CONFIGURA NA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOBRE A
EXISTÊNCIA DO RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO.
COMUNICAÇÃO ESTA QUE DEVE SER FEITA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS
DIAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DEVERÁ SER
ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO E DA RELAÇÃO
DE
DOCUMENTOS
QUE
FORMARAM
O
INSTRUMENTO.
O
DESCUMPRIMENTO
DESTA
OBRIGAÇÃO
IMPORTA
EM
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO.
PORÉM, REFERIDA SANÇÃO DE INADMISSIBILIDADE APENAS INCIDIRÁ
NO AGRAVO SE, E SOMENTE SE, O AGRAVADO ARGUIR E PROVAR O
DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 526, CAPUT, PELO AGRAVANTE.
ESTE É O ÔNUS IMPOSTO AO AGRAVADO. SOBRE ESTA MATÉRIA
PRELECIONA BARBOSA MOREIRA:
NO PARÁGRAFO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 10.352, OPTOU-SE POR
SOLUÇÃO DE COMPROMISSO. A OMISSÃO DO AGRAVANTE NEM É DE
TODO IRRELEVANTE QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO,
NEM ACARRETA, POR SI SÓ ESSE DESENLACE. CRIOU-SE PARA O
AGRAVADO O ÔNUS DE ARGUIR E PROVAR O DESCUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ART. 526. CONQUANTO NÃO O DIGA O TEXTO EXPRESSIS
VERBIS, DEVE ENTENDER-SE QUE A ARGÜIÇÃO HÁ DE VIR NA RESPOSTA
DO AGRAVADO, POIS ESSA É A ÚNICA OPORTUNIDADE QUE A LEI LHE
ABRE PARA MANIFESTAR-SE. A PROVA SERÁ FEITA, AO MENOS NO
COMUM DOS CASOS, POR CERTIDÃO DO CARTÓRIO OU DA SECRETARIA,
QUE ATESTE HAVER O PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. NA FALTA DE
ARGÜIÇÃO E PROVA POR PARTE DO AGRAVADO, O TRIBUNAL NÃO
PODERÁ NEGAR-SE A CONHECER DO AGRAVO - SALVO, É CLARO, COM
FUNDAMENTO DIVERSO -, AINDA QUE LHE CHEGUE POR OUTRO MEIO A
INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE SE OMITIU. A DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DO PARÁGRAFO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO GERAL
SEGUNDO O QUAL O ÓRGÃO AD QUEM CONTROLA EX OFFICIO A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO." (MEUS, OS DESTAQUES).
A MESMA LEITURA DA REFERIDA NORMA É FEITA PELO COLENDO
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D.J. ESPÍRITO SANTO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DEMONSTRADO NOS
PRECEDENTES ABAIXO:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 526,
CAPUT, DO CPC. LEI 10.351/2001. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROVIMENTO.
I. O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS PREVISTO NO CAPUT
DO ART. 526 DO CPC CONTA-SE DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
II. O NÃO CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DO DISPOSTO NO
REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL IMPLICA INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO, DESDE QUE OPORTUNAMENTE ARGÜIDO PELA PARTE
AGRAVADA (ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).
II. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(PROCESSO AGRG NO RESP 1124338/MG AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL 2009/0029944-8; RELATOR(A) MINISTRO ALDIR
PASSARINHO JUNIOR (1110); ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA;
DATA DO JULGAMENTO 17/06/2010; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE
04/08/2010).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526
E § ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, AINDA QUE NÃO
CITADO O AGRAVADO.
1. "O AGRAVANTE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, REQUERERÁ JUNTADA,
AOS AUTOS DO PROCESSO, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM
COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO."
(CPC, ART. 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). O NÃO CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NESTE ARTIGO, DESDE QUE ARGÜIDO E PROVADO PELO
AGRAVADO, IMPORTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. (INCLUÍDO PELA
LEI Nº 10.352, DE 26.12.2001).
2. DESTARTE, O DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ENUMERADAS
NO CAPUT DO ART. 526 DO CPC, ADOTÁVEIS NO PRAZO DE TRÊS DIAS,
SOMENTE ENSEJA AS CONSEQÜÊNCIAS DISPOSTAS EM SEU PARÁGRAFO
ÚNICO SE O AGRAVADO SUSCITAR A QUESTÃO FORMAL NO MOMENTO
PROCESSUAL OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
3. DOUTRINA CLÁSSICA SOBRE O TEMA LECIONA QUE: "NO PARÁGRAFO,
INTRODUZIDO PELA LEI Nº 10.352, OPTOU-SE POR SOLUÇÃO DE
COMPROMISSO. A OMISSÃO DO AGRAVANTE NEM É DE TODO
IRRELEVANTE QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NEM
ACARRETA, POR SI SÓ, ESSE DESENLACE. CRIOU-SE PARA O AGRAVADO O
ÔNUS DE ARGÜIR E PROVAR O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ART. 526. CONQUANTO NÃO O DIGA O TEXTO EXPRESSIS VERBIS, DEVE
ENTENDER-SE QUE A ARGÜIÇÃO HÁ DE VIR NA RESPOSTA DO
AGRAVADO, POIS ESSA É A ÚNICA OPORTUNIDADE QUE A LEI LHE ABRE
PARA MANIFESTAR-SE. A PROVA SERÁ FEITA, AO MENOS NO COMUM DOS
CASOS, POR CERTIDÃO DO CARTÓRIO OU DA SECRETARIA, QUE ATESTE
HAVER O PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. NA FALTA DE ARGÜIÇÃO E
PROVA POR PARTE DO AGRAVADO, O TRIBUNAL NÃO PODERÁ NEGAR-SE
A CONHECER DO AGRAVO - SALVO, É CLARO, COM FUNDAMENTO
DIVERSO -, AINDA QUE LHE CHEGUE POR OUTRO MEIO A INFORMAÇÃO
DE QUE O AGRAVANTE SE OMITIU. A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO
PARÁGRAFO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO GERAL SEGUNDO O
QUAL O ÓRGÃO AD QUEM CONTROLA EX OFFICIO A ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO." (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "COMENTÁRIOS AO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", VOL. 5, ED. FORENSE, RIO DE JANEIRO,
2005, PÁGS. 511/512)
4. CONSECTARIAMENTE, PARA QUE O RELATOR ADOTE AS
PROVIDÊNCIAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC, QUAL SEJA,
NÃO CONHECER DO RECURSO, RESTA IMPRESCINDÍVEL QUE O
AGRAVADO MANIFESTE-SE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO
COMANDO DISPOSTO EM SEU CAPUT, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO É
COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. (PRECEDENTES: RESP 1091167/RJ, REL.
MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/03/2009, DJE
20/04/2009; RESP 834.089/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04/09/2008, DJE 11/03/2009; AGRG NO
RESP 884.304/DF, REL. MINISTRO PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA,
JULGADO EM 28/08/2008, DJE 29/09/2008; RESP 1005645/ES, REL. MINISTRA
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/06/2008, DJE
18/08/2008; RESP 805.553/MG, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA,
QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/10/2007, DJ 05/11/2007; RESP 328018/RJ
RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO DJ 29.11.2004)
5. "(...) FAZ-SE INDISPENSÁVEL QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA
SEJA ARGÜIDO E PROVADO PELO AGRAVADO, NÃO SE ADMITINDO O
CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO, MESMO NÃO TENDO OS
AGRAVADOS PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS." (RESP 577655/RJ
RELATOR MINISTRO CASTRO FILHO DJ 22.11.2004)
6. IN CASU, REVELA-SE A NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, PORQUANTO, NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVADO,
DE MOLDE A ARGUIR E COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DAS
PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS NO CAPUT DO ART. 526 DO CPC, EM
CONSONÂNCIA COM O SEU § ÚNICO, É VEDADO AO JUÍZO, EX OFFICIO,
NEGAR-SE A CONHECER DO AGRAVO.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS
69 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
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D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 522, DO CPC.
ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO STJ 08/2008.
(PROCESSO RESP 1008667/PR; RECURSO ESPECIAL 2007/0274232-5;
RELATOR(A): MINISTRO LUIZ FUX (1122); ÓRGÃO JULGADOR: CE - CORTE
ESPECIAL;
DATA
DO
JULGAMENTO:
18/11/2009;
DATA
DA
PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 17/12/2009).
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
OPORTUNIDADE
EM
QUE,
MONOCRATICAMENTE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 557, CAPUT,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RESTA NÍTIDO, PORTANTO, QUE TÃO RELEVANTE QUANTO O ÔNUS
IMPOSTO AO AGRAVANTE DE FAZER A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU É O DO AGRAVADO DE ARGUIR E PROVAR O
DESCUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL PELO AGRAVANTE PARA DAR
EFEITO À SANÇÃO PREVISTA PELA REGRA.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
SÃO TAMBÉM NESTE SENTIDO OS SEGUINTES PRECEDENTES DESTE
SODALÍCIO:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO
DO QUE DISPÕE O ART. 526 DO CPC - ACOLHIMENTO.
I - EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E, AINDA,
CONFORME É PREVISTO NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO INFRINGENTES DEVEM
SER RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
II - DA ANÁLISE DO QUE DISPÕE O CAPUT DO ART. 526 DO CPC, DENOTASE QUE TRÊS SÃO AS CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO
AGRAVANTE, QUAIS SEJAM: A JUNTADA AOS AUTOS DA CÓPIA DA
PETIÇÃO DO AGRAVO; O COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO NA
SEGUNDA INSTÂNCIA E A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM O RECURSO. JÁ O PARÁGRAFO ÚNICO ESTIPULA QUE O NÃO
CUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS EXIGÊNCIAS IMPLICA NA
INADMISSÃO DO RECURSO, DESDE QUE REQUERIDO E COMPROVADO
PELO AGRAVADO.
III - IN CASU, O AGRAVADO REQUEREU E DEMONSTROU QUE O
AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA DO ART. 526 DO CPC, NA
ÍNTEGRA, VEZ QUE NÃO COMPROVOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO,
EXSURGINDO O ENTENDIMENTO DE NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ISTO PORQUE, A TEOR DO QUE DISPÕE O
CITADO ARTIGO, O AGRAVANTE DEVE NÃO APENAS JUNTAR CÓPIA DAS
RAZÕES DO AGRAVO, MAS TAMBÉM COMPROVAR A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, O QUE SE DÁ COM O PROTOCOLO DO MESMO.
IV - NÃO CONHECER DO RECURSO
(PROCESSO N. 24119003572; CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO; ÓRGÃO: QUARTA CÂMARA CÍVEL; DATA DE
JULGAMENTO: 06/06/2011; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 20/06/2011;
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU; ORIGEM: VITÓRIA - 3ª VARA
CÍVEL).
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER - RECURSO INTERPOSTO POR 'FAC-SÍMILE' - CONFIGURAÇÃO
DA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - FAZENDA PÚBLICA:
PRIVILÉGIO
DE
PRAZO
PROCESSUAL
INTERPRETAÇÃO
ABSOLUTAMENTE RESTRITIVA - NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
(...)
2. APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.352/2001, AS PROVIDÊNCIAS
ENUMERADAS NO CAPUT DO ART. 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PASSARAM A SER OBRIGATÓRIAS E NÃO MAIS MERA FACULDADE DO
AGRAVANTE. DESSA FORMA, DEVE O AGRAVANTE, NO PRAZO DE 3
(TRÊS) DIAS, REQUERER A JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM
COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. A
NÃO OBSERVÂNCIA DESSAS EXIGÊNCIAS LEGAIS AUTORIZA O NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(...)
(PROCESSO:
11099000702;
CLASSE:
AGRAVO
INOMINADO
AGV
INSTRUMENTO; ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DE
JULGAMENTO: 20/04/2010; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 19/07/2010;
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA; ORIGEM: CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB).
OS AGRAVADOS ACOSTARAM AOS AUTOS A CERTIDÃO DE FL. 89, NA
QUAL CONSTA QUE A COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO SOMENTE FOI REALIZADA NA INSTÂNCIA SINGULAR
EM 06-08-2012. DE OUTRO GIRO, VERIFICO À FL. 2 QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO EM 30-07-2012. DESSE MODO, NÃO TENHO COMO DEIXAR
DE RECONHECER QUE O COMANDO PREVISTO NO ART. 526, CAPUT DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTOU INOBSERVADO.
POSTO ISSO, PROFIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA, EM
DECORRÊNCIA, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E EM CONFRONTO COM
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA ÓRBITA DO COLENDO SUPERIOR
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES., 6 DE SETEMBRO DE 2012.
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028265-49.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE RENATA ARAUJO PINTO
ADVOGADO(A) LIZONETE MACHADO GUARNIER
AGVDO SANDRA DE ASSIS MENDES ABREU
ADVOGADO(A) CLAUDIO BORGES NUNES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0028265-49.2012.8.08.0048.
AGRAVANTE: RENATA ARAÚJO PINTO.
AGRAVADA: SANDRA DE ASSIS MENDES ABREU.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
RENATA ARAÚJO PINTO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO CONSTANTE ÀS FLS. 17-8 (CÓPIA),
PROFERIDA PELO ILUSTRE JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA
SERRA - COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DA "AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO C/COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
MORAIS E DE LUCROS CESSANTES" TOMBADA SOB O N. 001925833.2012.8.08.0048, AJUIZADA POR SANDRA DE ASSIS MENDES ABREU EM
FACE DA AGRAVANTE E DE ALONSO DOS SANTOS VALADARES, QUE
DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
APREENSÃO DOS BENS OBJETOS DA DEMANDA.
NAS RAZÕES DO RECURSO QUE CONSTAM ÀS FLS. 2-11, ALEGOU
A AGRAVANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: 1) FOI AJUIZADA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO; 2) FOI DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA; 3) AO REBOQUE
DA PEÇA EXORDIAL NÃO FOI COLIGIDO NEM SEQUER UM DOCUMENTO
QUE COMPROVE QUE OS BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO
COMERCIAL DA AGRAVANTE SÃO OS MESMOS DESCRITOS NO CONTRATO
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; 4) A AÇÃO É DO TIPO POSSESSÓRIA E,
CONSIDERANDO QUE JÁ TRANSCORREU MAIS DE ANO E DIA DO
CONHECIMENTO DOS FATOS, NÃO TEM CABIMENTO A PROVIDÊNCIA
LIMINAR DEFERIDA; 5) A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO EXISTE NO NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO; 6) OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O
DEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA NÃO ESTÃO PRESENTES; 7) É
NECESSÁRIA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
É O RELATÓRIO.
DECIDO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO, PORQUE AUSENTE UM DE
SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A REGULARIDADE
FORMAL.
E ASSIM É PORQUANTO A AGRAVANTE DEIXOU DE INSTRUÍ-LO COM
CÓPIA DE PEÇA QUE A LEI ELENCA COMO DE APRESENTAÇÃO
OBRIGATÓRIA, POIS CONFORME O INCISO I DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ
INSTRUÍDA, OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA,
DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO.
É DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE VERIFICAR SE A
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ENCONTRA-SE COMPLETA,
UMA VEZ QUE CABE A ELE, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O
ÔNUS
DA
CORRETA
FORMAÇÃO
DO
AGRAVO,
CONFORME
ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS.
A AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO QUANTO À DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO
OBJURGADA.
DA MESMA FORMA, NÃO FOI POSSÍVEL A ESTE JULGADOR RECONHECER
A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DA
DECISÃO. ISTO PORQUE A DECISÃO FOI PROFERIDA EM 10 DE JULHO DE
2012 (FL. 18) E O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 27 DE AGOSTO DE 2012
(FL. 02).
DE OUTRO GIRO, NÃO POSSO CONSIDERAR COMO DATA DA CIÊNCIA
70 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
INEQUÍVOCA DA DECISÃO OBJURGADA A MENCIONADA NA CÓPIA DA
GUIA DE REMESSA EXTERNA (10-08-2012), QUE ESTÁ ACOSTADA À FL. 16.
ISSO PORQUE O REFERIDO DOCUMENTO NEM SEQUER INDICA A
NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS, NÃO HAVENDO CERTEZA SE,
NESTE INSTRUMENTO, HÁ CÓPIA INTEGRAL DAS PEÇAS QUE CONSTAM
DOS AUTOS. NO SENTIDO DO EXPOSTO, ENTENDO OPORTUNO CITAR O
SEGUINTE JULGADO:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.
TEMPESTIVIDADE.
FALTA
DE
DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. - SEGUNDO O ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL,
"O
RELATOR
NEGARÁ
SEGUIMENTO
A
RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU
EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE
TRIBUNAL SUPERIOR", O QUE SIGNIFICA DIZER, NEGAR SEGUIMENTO A
RECURSO VISIVELMENTE CARENTE DE QUALQUER PRESSUPOSTO
RECURSAL, IN CASU, COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 2. - OS
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NO
RECURSO DE AGRAVO SÃO OS MENCIONADOS NO ART. 525, INC. I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. - NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE
NÃO COLIGIU CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 4. NÃO É POSSÍVEL, POR OUTRO LADO, AFERIR A TEMPESTIVIDADE
RECURSAL A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO
VERGASTADA E A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, BEM COMO A
PARTIR DA DATA EM QUE FOI FEITA CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO
DO AGRAVANTE, POIS NÃO HÁ CÓPIA INTEGRAL DAS PEÇAS QUE
CONSTAM NOS AUTOS DE ORIGEM. 5. - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO (TJES, CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO, 26119000144, RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 24/07/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/08/2012).
DA MESMA FORMA, O QUE SE OBSERVA É QUE A AGRAVANTE
PRETENDEU UTILIZAR O PRAZO EM DOBRO (ART. 191 DO CPC) PARA
RECORRER. CHEGO A TAL CONCLUSÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A
DATA QUE CONSTA NA GUIA DE REMESSA EXTERNA (10-08-2012 - FL. 16) E
A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (27-08-2012 - FL. 2).
ENTREMENTES, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE, NA
DEMANDA PROPOSTA, OS REQUERIDOS ESTEJAM REPRESENTADOS POR
PROCURADORES DISTINTOS.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE POSSAM
EVIDENCIAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE MERAS
ALEGAÇÕES QUE ATÉ DEMONSTRAM A CIÊNCIA ANTERIOR. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DA CERTIDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - EMBORA SEJA POSSÍVEL A DISPENSA DA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (ART. 525, I, DO CPC), QUANDO SE POSSA
AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS ELEMENTOS
CONSTANTES DO INSTRUMENTO, NÃO SE CONSTATOU A EXISTÊNCIA
DESTES NOS AUTOS. 2 - SE AS MERAS ALEGAÇÕES DA PARTE,
DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS PATRONOS, FOSSEM
SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
DOS RECURSOS EM GERAL, SERIA FAZER MORTA A NORMATIZAÇÃO
APLICÁVEL À ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE AS ALEGAÇÕES DA PARTE
DENUNCIAVAM INDÍCIOS DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA DECISÃO. 3 A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CERTIDÃO NÃO É ADMITIDA, DADA A
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJES; AGINT-AI 21109001483; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. SUBST.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY; DJES 08/04/2011; PÁG. 72).
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CÓPIA INTEGRAL DOS
AUTOS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, CONSIDERADA PEÇA
OBRIGATÓRIA À INSTRUÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 525,
INCISO
I,
DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL,
CONSTITUI
IRREGULARIDADE FORMAL QUE OBSTACULA O CONHECIMENTO DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR IMPOSSIBILITAR A
AFERIÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. II - CONSOANTE ENTENDIMENTO
ASSENTE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA "A MERA ALEGAÇÃO DE QUE
FORA TRASLADADA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, DESACOMPANHADA
DE QUALQUER DOCUMENTO OFICIAL QUE ATESTE O ASSEVERADO, NÃO
TEM O CONDÃO DE ELIDIR A NECESSÁRIA JUNTADA DA PEÇA TIDA POR
FALTANTE OU A REFERIDA CERTIDÃO" (STJ, AGRG NO AG 1050958/SP). III RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJES; AGINT-AI 30109001443;
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO;
DJES 25/03/2011; PÁG. 48).
POSTO ISSO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR
AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, NOS TERMOS DO ART. 527, INC. I
COMBINADO COM O ART. 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
ASSIM, NÃO HÁ NESTE INSTRUMENTO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A
DATA DA INTIMAÇÃO OU DA CIÊNCIA PELA A AGRAVANTE QUANTO AO
TEOR DA DECISÃO RECORRIDA.
INTIME-SE A AGRAVANTE.
REGISTRO QUE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO É
PEÇA INDISPENSÁVEL PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. A
PROPÓSITO, CONFIRA-SE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
VITÓRIA-ES., 5 DE SETEMBRO DE 2012.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FISCALIZAÇÃO DAS PEÇAS. ÔNUS DO
AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 544, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS CÓPIAS DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA CONSTITUEM PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO, CUJA AUSÊNCIA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AGRG-AG 1.363.467;
PROC. 2010/0201923-4; PR; QUINTA TURMA; RELª MINª LAURITA HILÁRIO
VAZ; JULG. 12/04/2011; DJE 04/05/2011).
3- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0013887-12.2012.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE D.F.C.
ADVOGADO(A) LUCIANA VALVERDE MORETE
AGVDO M.P.E.
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR
DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA.
JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. 1. DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS A DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS, POIS
CONSTITUI DEVER DA PARTE INSTRUIR CORRETAMENTE O
INSTRUMENTO, CABENDO-LHE, PORTANTO, O ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.
PRECEDENTES. 2. NÃO SE ADMITE A JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS
ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ; AGRG-AG 1.380.634;
PROC. 2011/0023945-0; AL; SEXTA TURMA; REL. DES. CONV. CELSO
LIMONGI; JULG. 12/04/2011; DJE 27/04/2011).
NESTE SENTIDO TAMBÉM É A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE
SODALÍCIO:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
NÃO
CONHECEU
DO
RECURSO
POR
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
O RECORRENTE DORLEI FONTÃO DA CRUZ INTERPÔS AGRAVO
INTERNO VEICULANDO PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO
LIMINAR (FLS. 161/164) QUE, ENTENDENDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUN IN MORA - MANTEVE A
DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
PRESIDENTE KENNEDY, QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO LIMINAR
DO RECORRENTE, BEM COMO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS,
RESSALVANDO OS VENCIMENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR,
GARANTIDO O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.
AS RAZÕES DO RECURSO SUSTENTAM QUE A DECISÃO LIMINAR NÃO
APRECIOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO EFEITO
ATIVO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE PROVAS QUE SUSTENTEM A
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU VERGASTADA, ASSEVERANDO QUE A
DENÚNCIA OFERTADA EM SEU DESFAVOR, SOMENTE EM JUÍZO DE
VALOR DO ÓRGÃO ACUSADOR.
ADUZ, DE IGUAL FORMA VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE A LEI
8.429/92, SOMENTE PERMITE O AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO, DO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SOMENTE QUANDO A MEDIDA FOR
IMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SITUAÇÃO ESTA QUE NÃO
ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS.
71 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ASSEVERA QUE O QUE ESTÁ COMPROVADO, ATRAVÉS DO DIÁLOGO
CONSTANTE, É QUE HÁ SOMENTE UM TRECHO DE UMA CONVERSA
ENTRE UM MUNÍCIPE E UM VEREADOR A RESPEITO DE EMPREGO PARA
PESSOA QUE VIVE NA LINHA DA MISÉRIA.
POR DERRADEIRO, AFIRMA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DESISTINDO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS, ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAR O RECORRENTE
PELA NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
VERIFICA-SE, DESSA FORMA, QUE A DECISÃO LIMINAR NÃO É PASSÍVEL
DE REFORMA, SALVO RECONSIDERAÇÃO DO RELATOR, O QUE TORNA O
PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSTAS ESTAS
CONSIDERAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 C/C O ARTIGO 527,
PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
SEGUIMENTO
AO
RECURSO,
ANTE
A
SUA
MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557
"CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO, EIS QUE O JULGAMENTO DO
PRESENTE COMPORTA JUÍZO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DE SUA
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA E O AGRAVADO PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COM O ADVENTO DA LEI N.º 11.187/05, QUE CONFERIU NOVA DISCIPLINA
AO CABIMENTO DOS AGRAVOS RETIDO E DE INSTRUMENTO, O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC FOI ALTERADO, PASSANDO A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO
RELATOR
VITÓRIA/ES, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E
DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:
III - PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (ART. 558), OU
DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A
PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ A SUA DECISÃO;
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PARÁGRAFO ÚNICO. A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS DOS
INCISOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE É PASSÍVEL DE
REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O
PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERAR.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DE ACORDO COM A DISCIPLINA LEGAL TRANSCRITA ACIMA, TRAGO
ALGUNS JULGADOS PARA DEMONSTRAR QUE OS TRIBUNAIS PÁTRIOS
ESTÃO JULGANDO A QUESTÃO ANALISADA DE FORMA ANÁLOGA,
SENÃO VEJAMOS:
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL CONTRA DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO HÁ RECURSO CONTRA
A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXEGESE DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA 6ª
CONCLUSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, AGRAVO Nº 70013984216,
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO
EM 30/03/2006).
EMENTA: AGRAVO INTERNO. LEI N. 11.187/2005. NOVA DISCIPLINA.
EXCLUSÃO DE DEVEDORES DE CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO.
DE ACORDO COM A NOVA DISPOSIÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 527 DO CPC,
A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO
CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE É PASSÍVEL DE REFORMA NO
MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O PRÓPRIO
RELATOR A RECONSIDERAR. ASSIM, CONFORME INOVAÇÃO LEGAL,
DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE
CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, AGRAVO Nº 70014739726,
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: CLAUDIR FIDELIS FACCENDA,
JULGADO EM 12/04/2006).
OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. 1. EM ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
(ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) A LEI N.
11.187/2005, MODIFICANDO A SISTEMÁTICA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, INTRODUZIU NO ART. 527 DO CPC ALTERAÇÃO QUE
VEDOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DECISÃO QUE CONCEDER
EFEITO SUSPENSIVO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL
OU PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL. 2. INCABÍVEL AGRAVO
INTERNO DE DECISÃO LIMINAR DE RELATOR NO ÂMBITO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL, SOMENTE PASSÍVEL DE
REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O
PRÓPRIO RELATOR RECONSIDERÁ-LA (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC) OU POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 3. PRECEDENTES:
RMS 25.949/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
4.3.2010, DJE 23.3.2010; RMS 28.515/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 2.4.2009, DJE 20.4.2009; RMS 30.608/RN, REL.
MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 2.3.2010, DJE
10.3.2010. 4. INAPLICÁVEL AO CASO INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO
ART. 39 DA LEI N. 8.038/90, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 527,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AGRG NO
RESP 1215895/MT, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 15/03/2011, DJE 23/03/2011)
PAUTA DE JULGAMENTO DA 34 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/09/2012
QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003742-54.2011.8.08.0000 (100110037429)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE TNL PCS S/A
ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO(A) BRUNO DI MARINO
ADVOGADO(A) DANIEL MOURA LIDOINO
REQTE BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO(A) BRUNO DI MARINO
ADVOGADO(A) DANIEL MOURA LIDOINO
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
LITIS. PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065075-37.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
AGVTE M.P.E.
AGVDO C.A.L.(.I.
DEF. PÚBLICO VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
3 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0600862-63.2009.8.08.0015 (015096008626)
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
RECTE WILLIAM DA SILVA DIAS
ADVOGADO(A) CLAUDIA BRITES VIEIRA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
4 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0001573-82.2007.8.08.0017 (017070015734)
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
RECTE PAULO SERGIO RAMOS DE LIMA
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
5 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0001691-08.2010.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
CLASSE 1º GRAU:
RECTE RONEY FERREIRA
ADVOGADO(A) RIVELINO AMARAL
RECTE JOSE JARDEL ASTOLPHO
72 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ADVOGADO(A) RIVELINO AMARAL
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
P.INT.PASSIVA NELSON MOREIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) NELSON MOREIRA JUNIOR
P.INT.PASSIVA LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) NELSON MOREIRA JUNIOR
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
6 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0012765-52.2012.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:RECURSO CRIMINAL
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO ELIDEVALDO VORME NIPPES
ADVOGADO(A) DORISMAR MARTINS MASIERO
RELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0010968-63.2011.8.08.0048 (048110109682) APELAÇÃO
CRIMINAL
MARCIO RONY VENTURA FERREIRA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16708 ES LUIZA NUNES LIMA
15248 ES ADRIANA GOULART DIAS
008963 ES SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
7 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0023042-86.2010.8.08.0048 (048100230423)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
RECTE WALACE DA SILVA RAMOS
ADVOGADO(A) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
ADVOGADO(A) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003088-25.2011.8.08.0014 (014110030880)
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR
APTE/APDO M.P.E.
APDO/APTE W.M.F.S.
DEF. PÚBLICO RAFAEL MIGUEL DELFINO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0357322-94.2010.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE KEITE EVELIN SEABRA NUNES
ADVOGADO(A) ANDRE BAPTISTA RIGO
ADVOGADO(A) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0083449-97.2010.8.08.0035 (035100834494)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE RENAN FERREIRA DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013215-17.2011.8.08.0048 (048110132155)
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JAIR BARBOZA CESAR
DEF. PÚBLICO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO ALEXANDRO SOBRAL COSER
DEF. PÚBLICO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO SIDNEY MORAIS LOPES
ADVOGADO(A) JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZ
APDO SEBASTIAO LOPES
ADVOGADO(A) JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZ
RELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO
PARA
EFEITO DE RECURSO
OU
1- HABEAS CORPUS Nº 0000607-97.2012.8.08.0000 (100120006075)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELIEL SILVA DOS ANJOS
ADVOGADO(A) LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
HABEAS CORPUS - ROUBO - ART. 157, §2º, INCISOS I E II E ART. 244-B DA LEI
8.069/90 - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO
CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1 - TENDO SIDO OFERECIDA, E POSTERIORMENTE RECEBIDA, A
DENÚNCIA, RESTA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PARA O SEU OFERECIMENTO (PRECEDENTES).
2 - PARA A CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO, IMPORTANTE
REGISTRAR QUE HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO
NO SENTIDO DE QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA A CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS, PODENDO, DIANTE
DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEREM RELATIVIZADOS,
APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
3 - ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
2- HABEAS CORPUS Nº 0001551-02.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JAMILSON BATISTA INACIO
ADVOGADO(A) VALDIR VIEIRA JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - PREJUDICADO - INEXISTÊNCIA - ORDEM
CONCEDIDA.
COMO AS PROVAS CARREADAS AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL
DEMONSTRAM QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO POR QUASE TRÊS
(3) MESES ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM ESPEQUE NA PRISÃO EM
FLAGRANTE, PATENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE
PRAZO, EM ESPECIAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REFERIDA
DEMORA POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
12 - DENÚNCIA Nº 0001294-11.2011.8.08.0000 (100110012943)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
DENCTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENCDO HUMBERTO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A) MARCELO STITI DE PAULA
RELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRO GRAU NÃO
TORNA O HABEAS CORPUS PREJUDICADO QUANDO RESTA
DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
PARTIR DA SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE A JUSTIFICAR O
RELAXAMENTO DA PRISÃO.
VITÓRIA, 12/09/2012
ORDEM CONCEDIDA.
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONCEDER A ORDEM.
3- HABEAS CORPUS Nº 0002118-33.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ERNIL BERNARDO JUNIOR
ADVOGADO(A) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
73 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE COMETIDA EM PRESÍDIO
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
INSTAURADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA
E DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA, JÁ PRESCRITA. PRELIMINAR DA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. É ASSENTE NAS CORTES SUPERIORES QUE A PREVISÃO DE RECURSO
ESPECÍFICO PARA A MATÉRIA NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DA AÇÃO
CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS QUANDO HOUVER A
POSSIBILIDADE DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO
INDIVÍDUO, MORMENTE QUANDO A QUESTÃO POSTA À ANÁLISE
PRESCINDIR DE INCURSÃO PROBATÓRIA.
2. EMBORA O IMPETRANTE MOSTRE-SE IRRESIGNADO COM O
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A APURAR A
FALTA PRATICADA PELO REEDUCANDO NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE
2008, O FATO É QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O CONTEÚDO DE TAL
PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL SABER SE HOUVE
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.
3. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE HOUVE HOMOLOGAÇÃO
DE TAL INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA DECISÃO DO JUIZ FEDERAL
QUANTO À NECESSIDADE DE SE COMPUTAR A PENA REMANESCENTE A
SER CUMPRIDA PELO REEDUCANDO A PARTIR DO COMETIMENTO DA
INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, OCORRIDA NO DIA 07 DE FEVEREIRO
DE 2008.
4.DIANTE DE TAL PRONUNCIAMENTO, NÃO PODERIA O JUIZ DA 2ª VARA
CRIMINAL DE VIANA SUBMETER A NOVO JULGAMENTO A MESMA
INFRAÇÃO, POR JÁ EXISTIR MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO A ELA.
5. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PARA ANALISAR A DECISÃO
VERGASTADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJES, PARA
ANALISAR A DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL.
4- HABEAS CORPUS Nº 0002154-75.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TIAGO REZENDE DA SILVA
ADVOGADO(A) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - OITIVA DO APENADO VIA CARTA
PRECATÓRIA - MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - ORDEM DENEGADA.
1 - A PORTARIA 322-S PREVÊ UM PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
CONTUDO, É FIRME O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NO
SENTIDO DE QUE A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DEVE GUARDAR
COERÊNCIA COM A RAZOABILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL
CHEGARMOS A UM PRAZO FATAL ATRAVÉS DE SIMPLES SOMA
ARITMÉTICA, DE MODO QUE AS PECULIARIDADES DE CADA CASO
PODEM, EM CERTOS CASOS, ACARRETAR SUA DILAÇÃO.
2 - NÃO SE VERIFICA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE
PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR, QUANDO
INCAPAZ DE TRAZER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE DEFESA PELO
APENADO.
3 - O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO É ABSOLUTO,
PORQUANTO A ADOÇÃO DESTE NÃO PODE CONDUZIR AO RACIOCÍNIO
SIMPLISTA DE DISPENSAR TOTALMENTE E EM TODAS AS SITUAÇÕES A
COLABORAÇÃO DE OUTRO JUÍZO NA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS.
4 - CONSIDERANDO QUE O APENADO ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA
EM COMARCA DIVERSA, POSSÍVEL SUA OITIVA VIA CARTA PRECATÓRIA,
NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO À SUA DEFESA.
5 - ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
5- HABEAS CORPUS Nº 0002230-02.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ADINEIA ELIAS DA SILVA
ADVOGADO(A) RONDINELLE TEODORO MAULAZ
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ECOPORANGA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE
DELITO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE
MANTÉM A PRISÃO CAUTELAR - RÉU PRIMÁRIA E DE BONS
ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO
DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO SUCINTA
PORÉM FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.
1 - A DECISÃO QUE MANTÉM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EMBORA
SUCINTA, ENCONTRA-SE RESPALDADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS
INSERTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, NO
CASO, SE PERFAZ PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO
MAGISTRADO TER EVIDENCIADO A PERICULOSIDADE CONCRETA DA
CONDUTA DA PACIENTE, PRESA EM FLAGRANTE COM GRANDE
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTO POTENCIAL
LESIVO ("CRACK").
2 - A CUSTÓDIA CAUTELAR É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL EM NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO CONSISTINDO EM VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE
(ART. 5º, INC. LVII, DA CF), QUANDO FUNDAMENTADA EM FATOS
CONCRETOS, COMO OCORREU NA SITUAÇÃO EM APREÇO.
3 - ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
6- HABEAS CORPUS Nº 0002249-08.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELIZEU BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO
PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - PLEITO PREJUDICADO ANTE O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DA PRISÃO IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE
DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR - SEGREGAÇÃO CAUTELAR E
EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO - POSSIBILIDADE PRECEDENTES.
1 - JÁ HOUVE O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA PEÇA
ACUSATÓRIA, DE MODO QUE RESTA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.
2 - NÃO CONSTA NOS AUTOS A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE, BEM COMO AS DECISÕES QUE
INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO, DE MODO QUE NÃO É
POSSÍVEL
VERIFICAR
OS
FUNDAMENTOS
UTILIZADOS
PELO
MAGISTRADO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, A FIM DE AFERIR SUA REAL
NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, BEM COMO A SUBSUNÇÃO AOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
3 - NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRESERVAÇÃO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR E A EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA MENOS RIGOROSO, SE OS MOTIVOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA PERMANECEM HÍGIDOS.
4 - ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
7- HABEAS CORPUS Nº 0002354-82.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SEBASTIAO GABRIEL NOGUEIRA
ADVOGADO(A) LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO
PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - MODUS OPERANDI - EXTREMA VIOLÊNCIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
1 - O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É SEDIMENTADO NO SENTIDO
DE QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS, PODENDO, DIANTE DAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEREM RELATIVIZADOS,
APLICANDO-SE AO CASO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
2 - SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA, BEM COMO
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA,
QUAL SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA
PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS,
TRADUZIDA PELA VIOLÊNCIA EMPREGADA, QUE EXTRAPOLA O
PRÓPRIO TIPO PENAL, TENDO O AGENTE ATENTADO CONTRA A VIDA
74 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
DE SUA PRÓPRIA COMPANHEIRA, DESFERINDO DIVERSOS GOLPES COM
UM PEDAÇO DE MADEIRA, CAUSANDO-LHE MÚLTIPLAS LESÕES NA
CABEÇA, BRAÇOS E COSTAS, SOMENTE CESSANDO A AGRESSÃO APÓS A
INTERVENÇÃO DE VIZINHOS DO CASAL.
3 - ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
8- HABEAS CORPUS Nº 0002359-07.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLEITON MAIA DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
NÃO
CONFIGURAÇÃO
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ANÁLISE DE
ATO
ADMINISTRATIVO
INOCORRÊNCIA
VIOLAÇÃO
DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ORDEM
DENEGADA.
1- EM QUE PESE O ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS PREVER O
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA AS DECISÕES
PROFERIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, É POSSÍVEL A
AFERIÇÃO DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA VIA DO
HABEAS CORPUS NOS CASOS EM QUE A QUESTÃO JURÍDICA DISPENSA A
ANÁLISE E VALORAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
2 - A LEI DAS EXECUÇÕES DISPÕE EXPRESSAMENTE ACERCA DAS
COMPETÊNCIAS DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, PREVENDO EM SEU
ART. 66, INCISO VI, QUE COMPETE A ELE ZELAR PELO CORRETO
CUMPRIMENTO DA PENA E DA MEDIDA DE SEGURANÇA. POR ISSO, CABE
AO MAGISTRADO CONDUZIR A EXECUÇÃO PENAL E FISCALIZAR O
ESCORREITO CUMPRIMENTO DA PENA.
3 - EMBORA A AMPLA DEFESA SEJA FUNDAMENTAL PARA A GARANTIA
DE EXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA EXECUÇÃO PENAL, A
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE
DEFESA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO SER
ASSEGURADO, CONTUDO, A GARANTIA AO PRESO DE APRESENTAR OS
SEUS MOTIVOS PARA O COMETIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR.
4 - ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
9- HABEAS CORPUS Nº 0002370-36.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SIMONE HENRIQUE DE MIRANDA
ADVOGADO(A) CHARLES BONELI GONCALVES
ADVOGADO(A) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
PACTE TUANNY ELIETE DE OLIVEIRA LELES
ADVOGADO(A) CHARLES BONELI GONCALVES
ADVOGADO(A) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BAIXO GUANDU
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA
ORDEM
PÚBLICA
MEDIDAS
CAUTELARES
ALTERNATIVAS
INADEQUADAS - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - PRISÃO QUE
PERDURA POR MAIS DE QUATRO ANOS - DEMORA INJUSTIFICADA ATRASO PARA O QUAL NÃO CONCORREU A DEFESA - IMPUTADO AO
PODER PÚBLICO QUE NÃO CONSEGUE REGULARIZAR A DEFESA DE UM
CORRÉU - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SER JULGADO EM PRAZO
RAZOÁVEL E ADEQUADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. A PRISÃO PREVENTIVA DAS PACIENTES SE FAZ NECESSÁRIA COM BASE
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A
REAL PERICULOSIDADE DAS MESMAS E A GRAVIDADE EM CONCRETO DA
CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA, UMA VEZ QUE ESTÃO SENDO
ACUSADAS DE INTEGRAREM UMA COMPLEXA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUE ESTARIA
PRATICANDO INÚMEROS OUTROS DELITOS, INCLUSIVE CONTRA A VIDA,
A FIM DE SE ESTABELECER NUM MUNICÍPIO DESTE ESTADO,
PREENCHENDO, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS
NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DEMONSTRANDO
SEREM INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO
CÁRCERE (ART. 319, DO CPP).
2. AS NORMAS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
HUMANOS, DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO, GARANTEM O DIREITO
DE SER O ACUSADO JULGADO EM PRAZO RAZOÁVEL, DE MANEIRA
CÉLERE E JUSTA, PRINCIPALMENTE NOS CASOS EM QUE HÁ RESTRIÇÃO
PROVISÓRIA DE SUA LIBERDADE, CABENDO RESSALTAR QUE TAIS
GARANTIAS AGORA SE ENCONTRAM, EM FUNÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45, POSITIVADAS NO ROL DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAIS
PRECISAMENTE NO ART. 5º, INCISO LXXVIII. NO CASO, A DEMORA
EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O ENCERRAMENTO DO JUDICIUM
ACCUSATIONIS, IMPLICA OFENSA DIRETA AO RESPECTIVO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
3. DEVE-SE PRESTIGIAR SEMPRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE,
PROCURANDO VER COMO JUSTIFICÁVEL A DEMORA DECORRENTE DA
COMPLEXIDADE DO FEITO, PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONTUDO, POR MAIS QUE SEJA
SUBJETIVO E ELÁSTICO O CONCEITO DE RAZOABILIDADE, NÃO SE
REVELA ACEITÁVEL MANTER UMA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MAIS DE
04 (QUATRO) ANOS SE O ATRASO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO SE DEVE
INTEIRAMENTE POR CULPA DO ESTADO, QUE NÃO CONSEGUE
REGULARIZAR A DEFESA DE UM CORRÉU A FIM DE QUE SEJAM
APRESENTADOS OS MEMORIAIS EM RELAÇÃO A ESTE.
4. FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE MANTER A
CUSTÓDIA CAUTELAR DAS PACIENTES QUANDO A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL É ADIADA EM RAZÃO DA DEMORA OCASIONADA PELA
DEFESA DE APENAS UM DOS CORRÉUS.
5. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, PARA, EM RAZÃO DO
FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO
DE PRAZO, RELAXAR A PRISÃO PROVISÓRIA DAS PACIENTES.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONCEDER A ORDEM.
10- HABEAS CORPUS Nº 0002371-21.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEXANDRE PEREIRA DA HORA
ADVOGADO(A) FRANZ ROBERT SIMON
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO
PENAL. PUBLICA INCONDICIOANDA. ADI 4424 JULGADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA EM SEU EFEITO REGULAR. EX TUNC. ORDEM
DENEGADA.
1. EM REGRA, OS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SÃO EX TUNC, OU SEJA,
RETROAGEM DESDE A DATA EM QUE A LEI EM ANÁLISE TEVE A SUA
VIGÊNCIA INICIADA
2. A TÉCNICA DE DECISÃO NÃO INTERFERE NO EFEITO DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE MANEIRA QUE NA
"INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO" CONTINUA A VALER A
REGRA GERAL, OU SEJA EFEITO EX TUNC. EM OUTRAS PALAVRAS, DESDE
O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI AQUELA É A ÚNICA INTERPRETAÇÃO
VÁLIDA, O QUE ALCANÇA OS PROCESSOS EM ANDAMENTO E ATÉ
MESMO FINDOS, NESSE CASO A DEPENDER DE OUTRAS PREMISSAS DO
ORDENAMENTO JURÍDICO.
3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGANDO A ADI 4424, ENTENDEU
QUE A ÚNICA INTERPRETAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA QUE ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO EXIGE QUE A AÇÃO PENAL NOS
CASOS DE LESÃO CORPORAL LEVE SEJA PÚBLICA INCONDICIONADA.
ESSA É A INTERPRETAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA DESDE A
EDIÇÃO DA LEI, DE MANEIRA QUE, ATUALMENTE, APLICA-SE A TODOS
OS PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE.
4. SE O STF TIVESSE VISLUMBRADO QUALQUER OFENSA À SEGURANÇA
JURÍDICA DECORRENTE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.424, TERIA
ELA MESMA EXCEPCIONADA A REGRA GERAL, COM FULCRO NO ARTIGO
27 DA LEI 9.868/98.
5. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
11- HABEAS CORPUS Nº 0002394-64.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FREDERICO DINIZ PEREIRA GUALANDE
ADVOGADO(A) SAULO AZEVEDO SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ORDEM
DENEGADA.
75 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
1- A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS DEVE VIR INSTRUÍDA COM
TODAS AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DAS ALEGAÇÕES FEITAS, JÁ QUE
NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A COMPROVAÇÃO DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA,
NOTADAMENTE PORQUE O WRIT NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA
INERENTE AOS RITOS QUE CONTEMPLEM COGNIÇÃO PRIMÁRIA. A
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM.
2- ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
12- HABEAS CORPUS Nº 0002395-49.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.S.D.S.
ADVOGADO(A) MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
A COATORA J.D.D.D.5.V.C.D.S.
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. ANALISANDO A DECISÃO IMPUGNADA, VEJO QUE O MAGISTRADO
CONCLUIU PELA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE EM
INDÍCIOS APURADOS PELA POLÍCIA CIVIL E QUE O APONTAVAM COMO
SENDO O INDIVÍDUO CONHECIDO COMO "FUNDO" OU "JHONI". PARA
QUE ME FOSSE CONCLUIR DE FORMA DIVERSA DO MAGISTRADO SERIA
NECESSÁRIO O PROFUNDO REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS
INDICIÁRIOS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E A
PRÓPRIA AÇÃO PENAL. TAL ANÁLISE PROBATÓRIA, ALÉM DE
INADEQUADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, ME É IMPOSSÍVEL ANTE OS
POUCOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM ESTE FEITO.
2. ORA, SENDO CERTO QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
PRESCINDE DA CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, BASTANDO INDÍCIOS
QUE APONTEM O AGENTE COMO AUTOR DO CRIME, VEJO QUE ME É
IMPOSSÍVEL ENTENDER DE FORMA DIVERSA DO MAGISTRADO DE PISO.
3. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESPROVIDO.
1. O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE
CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.
2. O LEGÍTIMO DETENTOR CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE JULGAR
OS ACUSADOS DE PRATICAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA SÃO OS
PRÓPRIOS CIDADÃOS, MEDIANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,
CABENDO AO JUIZ TOGADO APENAS VERIFICAR SE HÁ INDÍCIOS DE
AUTORIA E CERTEZA DA OCORRÊNCIA DO FATO QUE CONSTITUA CRIME
CONTRA A VIDA, PARA SUBMETÊ-LO AO SEU JUIZ NATURAL, ATRAVÉS DA
PRONÚNCIA.
3. RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
15- RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0007461-84.2006.8.08.0011 (011060074611)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE ERIVELTON RODOLFO
ADVOGADO(A) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
RECTE EYDSON VIEIRA BATISTA
ADVOGADO(A) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO
TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSBILITOU/DIFICULTOU A DEFESA
DA VÍTIMA - DISCUSSÃO PRÉVIA ENTRE O SUPOSTO AUTOR E A VÍTIMA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1 - A PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA
ACUSAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE EXIGE A PROVA PLENA TAL
COMO EXIGIDA NAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS QUE NÃO SÃO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
2 - DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO DE PISO AS RAZÕES DE SEU
CONVENCIMENTO ACERCA DAS QUALIFICADORAS, DEVE SER MANTIDA
A DECISÃO DE PRONÚNCIA.
3 - ISSO PORQUE SÓ É ADMISSÍVEL AO JULGADOR, EM SEDE DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, AFASTAR QUALIFICADORA APONTADA
NA DENÚNCIA, QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DE
TODO DESCABIDAS, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAR E
DECIDIR TAIS QUESTÕES.
13- HABEAS CORPUS Nº 0002411-03.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLAUDINEY DOS SANTOS
ADVOGADO(A) MARA RITA SANTANA PEREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAO NEIVA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
4 - ADEMAIS, "A CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE DISCUSSÃO ANTERIOR
ENTRE VÍTIMA E ACUSADO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A QUALIFICADORA
REFERENTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA
VÍTIMA."(STJ, RESP 973.603/MG, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 02-09-2008, DJE DE 10-11-2008, GRIFOU-SE.)
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ORDEM
DENEGADA.
1- A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS DEVE VIR INSTRUÍDA COM
TODAS AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DAS ALEGAÇÕES FEITAS, JÁ QUE
NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A COMPROVAÇÃO DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA,
NOTADAMENTE PORQUE O WRIT NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA
INERENTE AOS RITOS QUE CONTEMPLEM COGNIÇÃO PRIMÁRIA. A
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM.
2- ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
14- RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0004766-02.2011.8.08.0006 (006110047666)
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
RECTE BELIX BENTO PEREIRA
ADVOGADO(A) DEJAIR FERREIRA SOUSA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA
- DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - INOCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO
5 - RECURSO DESPROVIDO.
16RECURSO
SENTIDO
ESTRITO
Nº
0061929-22.2007.8.08.0024
(024070619291)
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO JADERSON SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) MERIA RITA MARTINS CARDOSO
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO. TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO
DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
IMPERIOSA A ANÁLISE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES. PRECEDENTES.
1. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É MEDIDA
DESPENALIZADORA PARA A QUAL É IMPRESCINDÍVEL A COLABORAÇÃO
DO ACUSADO, NÃO PODENDO SER COGITADA A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE SE AS CONDIÇÕES - IMPOSTAS E ACEITAS - NÃO FOREM
CUMPRIDAS.
2. O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PODE SER
REVOGADO MESMO APÓS O PERÍODO DE PROVA, DESDE QUE
MOTIVADO POR FATOS OCORRIDOS ATÉ O SEU TÉRMINO. ASSIM, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO MERO
DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
76 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
17- RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0007945-84.2011.8.08.0024 (024110079456)
VITÓRIA - 11ª VARA CRIMINAL (ESP. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER)
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO ALEXANDRE TAVARES
ADVOGADO(A) FRANZ ROBERT SIMON
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA - REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - PRAZO DECADENCIAL
DE 06 (SEIS) MESES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
1 - NOS CRIMES EM QUE AÇÃO PENAL ESTIVER CONDICIONADA À
MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, A
PRÉVIA REPRESENTAÇÃO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO
PENAL, E SUA EVENTUAL AUSÊNCIA DEVERÁ ACARRETAR A REJEIÇÃO
DA DENÚNCIA.
2 - SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A REPRESENTAÇÃO É
PEÇA SEM RIGOR FORMAL, PODENDO SER APRESENTADA ORALMENTE
OU POR ESCRITO, BASTANDO QUE CONTENHA A NARRATIVA, AINDA
QUE SUCINTA, DO FATO A SER APURADO, E QUE TRADUZA, DE FORMA
INEQUÍVOCA, A VONTADE DA VÍTIMA EM VER RESPONSABILIZADO
PENALMENTE O AUTOR DO ILÍCITO PENAL.
3 - EM QUE PESE NÃO SE EXIJA MAIORES FORMALIDADES PARA A
REPRESENTAÇÃO, ESTA NÃO PODE OCORRER DE FORMA TÁCITA,
SENDO NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DA
VÍTIMA DE QUE DESEJA VER APURADO O FATO CONTRA ELA
PRATICADO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.
4 - TRANSCORRIDO O PRAZO DO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NOS AUTOS,
CONFIGUROU-SE A DECADÊNCIA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE,
NOS MOLDES DO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
5 - RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
18- RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0003800-24.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE MAGNO DE CARVALHO DETTMAN
ADVOGADO(A) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
RECTE ARGEU SOUZA SILVA
ADVOGADO(A) EMANOEL JANEIRO
ADVOGADO(A) GAUDENCIO BARBOSA
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CPP.
INCONSISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE
CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.
II. EM SE TRATANDO DE CRIME AFETO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DO JÚRI, O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR SÓ PODE DEIXAR
DE OCORRER CASO SE VERIFIQUE SER DESPROPOSITADA A ACUSAÇÃO,
PORQUANTO AQUI VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
III. RECURSOS DESPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
19- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002515-31.2008.8.08.0001 (001080025156)
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
APTE AMARILDO ONOFRE PEREIRA
ADVOGADO(A) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALTERADO PELA LEI 11.705/08 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS
RELATIVOS AO PRÓPRIO TIPO PENAL - REPRIMENDA REDUZIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO - RECURSO
PROVIDO.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 - A ÚNICA VARIÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59,
DO CÓDIGO PENAL, SOPESADA DESFAVORAVELMENTE AO RÉU FOI
AQUELA RELATIVA À CULPABILIDADE, PORQUANTO DEVE SER
DECOTADA, HAJA VISTA QUE O MAGISTRADO SINGULAR UTILIZOU-SE
DE FUNDAMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL PARA
FUNDAMENTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, O QUE É VEDADO
PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA.
2 - É IMPERIOSA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, RAZÃO PELA QUAL FIXASE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES DE
DETENÇÃO.
3 - TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, OCORRIDO EM 09/12/2008 - FL. 49, E A
PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA EM 1º/06/2011 - FL. 86, CONSTATA-SE A
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA
MODALIDADE RETROATIVA, PELO QUE DEVE SER DECLARADA EXTINTA
A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 107, VI,
C/C § 1º, DO ART. 110 (AMBOS COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/2010),
DO CÓDIGO PENAL.
4 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECLARA-SE
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE PRATICADO PELO RECORRENTE, ANTE A OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR
AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO.
20- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001524-35.2011.8.08.0006 (006110015242)
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
APTE WELITON DA CONCEIÇÃO SANTOS
ADVOGADO(A) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
ADVOGADO(A) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROVA DOS
AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DOSIMETRIA - MÍNIMO LEGAL MANUTENÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO CABIMENTO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO REGIME INICIAL FECHADO - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA E SUA RESPECTIVA
AUTORIA, A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
FAZ-SE NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO QUANDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR DE
FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
NÃO HÁ MOTIVOS PARA SER MODIFICADA A DOSIMETRIA DA PENA
QUANDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E
AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO,
FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E
PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.
A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA IMPEDE QUE SEJA CONCEDIDO
O BENEFÍCIO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTO NO § 4º DO
ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006.
NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO
ART. 44 DO CP, TORNA-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
DEVE SER ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA E O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA
DELITIVA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º,
DO CÓDIGO PENAL E JÁ EM OBSERVÂNCIA AO RECENTE PRECEDENTE
PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90 (HC Nº
111.840/ES).
SEGUNDO POSICIONAMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO SE
CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A RÉU QUE
PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, POIS
A MANUTENÇÃO NA PRISÃO CONSTITUI-SE EM UM DOS EFEITOS DA
RESPECTIVA CONDENAÇÃO.
77 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
21- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003274-72.2011.8.08.0006 (006110032742)
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
APTE ANUNCIO LOPES ROCHA
ADVOGADO(A) VERA LUCIA CABALINI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE
- ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - PENA PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO
POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
OS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS COMPROVAM DE FORMA
PEREMPTÓRIA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONSTITUINDO, ASSIM, FONTE
LEGÍTIMA PARA SUBSIDIAR UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
A PENA-BASE DO RÉU APRESENTA-SE DEVIDAMENTE FIXADA EM
VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, APREENSÃO DE 280
(DUZENTOS E OITENTA) GRAMAS DE COCAÍNA, ELEMENTO MAIS DO
QUE SUFICIENTE PARA RESPALDAR A REPRIMENDA ARBITRADA, TENDO
EM VISTA A EXIGÊNCIA DE MAIOR PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO
ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS.
MANTÉM-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO REDUTORA DE UM QUARTO (1/4) EM
DECORRÊNCIA DE A PRÁTICA DELITIVA (COMERCIALIZAÇÃO DE
ENTORPECENTES) SE PERPETRAR DENTRO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DO
ACUSADO, LOCAL TAMBÉM HABITADO POR SUA FILHA - ELEMENTO
CONCRETO QUE DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE EM SUA AÇÃO -,
SENDO QUE AQUELE ESCONDIA APARENTEMENTE OS ENTORPECENTES
EM LOCAL ACESSÍVEL A SEUS FAMILIARES (BANHEIRO DA CASA).
A PENA PECUNIÁRIA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A
REPRIMENDA IMPOSTA.
PRESERVA-SE O ÓBICE AO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA
REPRIMENDA, POR NÃO RESTAREM ATENDIDOS OS REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.
FIXA-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA,
CONSOANTE DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 2º, "A" E § 3º, DO CP E JÁ
EM OBSERVÂNCIA AO RECENTE PRECEDENTE PROFERIDO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE
DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90 (HC Nº 111.840/ES).
SEGUNDO POSICIONAMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO SE
CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A RÉU QUE
PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, POIS
A MANUTENÇÃO NA PRISÃO CONSTITUI-SE EM UM DOS EFEITOS DA
RESPECTIVA CONDENAÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
22- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000626-51.2004.8.08.0011 (011040006261)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO GILBERTO CONRADO DE SOUZA
ADVOGADO(A) PINDARO BORGES ECCARD
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(ART. 1º, V, DA LEI 8.137/1990) - FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - JUÍZO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PENA BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL.
RECURSOS IMPROVIDOS. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO.
1. EMBORA O RÉU QUESTIONE A MATERIALIDADE DELITIVA, SUA
PRÓPRIA CONFISSÃO NA FASE ADMINISTRATIVA, AINDA QUE NÃO
CONFIRMADA EM JUÍZO, SOMADA AO AUTO DE INFRAÇÃO E À PERÍCIA
CONTÁBIL REALIZADA DURANTE O INQUÉRITO, SÃO MAIS QUE
SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CRIME, DE FATO, OCORREU.
2. O JUÍZO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESTÁ, POR CERTO,
INCLUÍDO NA DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA PELA LEI AO
MAGISTRADO E É EXATAMENTE POR ISSO QUE A EXASPERAÇÃO DA
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO RACIONAL,
RAZOÁVEL E OBJETIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALUSÃO
GENÉRICA À GRAVIDADE DO DELITO OU AOS ELEMENTOS CONTIDOS
NO PRÓPRIO TIPO PENAL.
3. A DESPEITO DA ARGUMENTAÇÃO DO PARQUET, VERIFICO QUE
SOMENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE AOS MOTIVOS DO CRIME FOI
CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. NO ENTANTO, MESMO ESSE JUÍZO
NEGATIVO NÃO DEVE PERMANECER, HAJA VISTA QUE O MAGISTRADO
SEQUER DEMONSTROU QUAIS SERIAM ESSES MOTIVOS, FAZENDO
APENAS UMA ALUSÃO GENÉRICA AO FATO DE QUE O CRIME ATINGE
TODA A COLETIVIDADE. ASSIM, NÃO HAVENDO MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL
PARA O JUÍZO NEGATIVO QUANTO A QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL, A PENA-BASE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR FIXADO PELO
JULGADOR DE PISO.
4. NOS TERMOS DO ART. 110, §1º, DO CP, TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA, OU COM O IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, É O MONTANTE DA PENA QUE DEVE SER UTILIZADO PARA
AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM, COMO A PENA FOI
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO -, O PRAZO
APLICÁVEL AO PRESENTE CASO É O DO ART. 109, V, DO CP, OU SEJA, 04
(QUATRO) ANOS. TRANSCORRIDO TAL PRAZO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO.
5. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
23- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015105-73.2009.8.08.0011 (011090151058)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO F S A (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APDO V P S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA.
APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO
COM BASE NO PERÍODO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA.
NÃO SENDO FIXADO PERÍODO CERTO NA SENTENÇA, APLICA-SE O
PERÍODO MÁXIMO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. JUIZ QUE FIXOU
PRAZO CERTO NA SENTENÇA. PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O
RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. NÃO OBSTANTE HAJA VERDADEIRA LACUNA ACERCA DA APLICAÇÃO
DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PARA ATOS INFRACIONAIS, O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS NÃO ENCONTRA NENHUMA RESTRIÇÃO, DEVENDO
SER APLICADA A PRESCRIÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NESSE SENTIDO DISPÕE A SÚMULA 338
DO STJ.
2. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS DEVE SER BALIZADA PELO PERÍODO FIXADO PARA
O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SOMENTE QUANDO NÃO TENHA SIDO
FIXADO TERMO É QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO A DURAÇÃO
MÁXIMA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, OU SEJA, 3 ANOS, SENDO DEPOIS
CONFRONTADO TAL QUANTUM COM A TABELA PREVISTA NO ART. 109
DO CÓDIGO PENAL.
3. COMO A APURAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE ATO INFRACIONAL SEMPRE
DIZ RESPEITO AO ADOLESCENTE, ISTO É, UM JOVEM QUE OSTENTA
CERTAMENTE MENOS DE 21 ANOS DE IDADE À DATA DO FATO, O PRAZO
PRESCRICIONAL DEVERÁ SEMPRE SER REDUZIDO PELA METADE, EM
ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.
4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
24- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002320-23.2002.8.08.0012 (012020023201)
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE LUIZ CLAUDIO ZEFERINO
ADVOGADO(A) PEDRO PESSOA TEMER
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DECISÃO
DO TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS PELOS APELANTES -
78 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE
IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - FATOS DEMONSTRADOS POR
PROVAS JUDICIAIS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - NÃO
VIOLAÇÃO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA
DAS VERSÕES CONSTANTES NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO.
1. É UNÂNIME O ENTENDIMENTO REFERENTE À PERMISSÃO DE
ESCOLHA POR PARTE DOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES
ALTERNATIVAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO, AINDA QUE TAL OPÇÃO
NÃO SEJA RESPALDADA PELA MAIORIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS
IRROGADOS NOS AUTOS. EXIGE-SE, TÃO-SOMENTE, QUE A VERSÃO PELO
QUAL O JÚRI OPTOU SEJA, AO MENOS, VEROSSÍMIL E CALCADA EM
ALGUM ELEMENTO IDÔNEO DE PROVA, A FIM DE QUE NÃO SE
CARACTERIZE EM UMA DECISÃO DESPÓTICA. APENAS SE COGITA DE
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO
O JÚRI OPTA POR VERSÃO SEM QUALQUER APOIO NO PROCESSO.
EXISTINDO DUAS VERSÕES, PODE O CONSELHO OPTAR POR QUALQUER
DELAS, COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS
QUE LHE FOI OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. SE EXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NAS FASES
INQUISITIVA E JUDICIAL APONTANDO QUE O APELANTE DESFERIU UMA
FACADA NO ABDÔMEN DA VÍTIMA, POR TRÁS, APROVEITANDO-SE QUE
ESTA ENCONTRAVA-SE EMBRIAGADA E DISTRAÍDA EM UMA FESTA,
CARACTERIZANDO UM ATAQUE SURPRESA, DE MODO A IMPOSSIBILITAR
OU DIFICULTAR A DEFESA DA OFENDIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS OU EM AFASTAMENTO DA
QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV, § 2º, DO ART. 121, DO CÓDIGO
PENAL, EIS QUE O CONSELHO DE SENTENÇA APENAS ACATOU UMA DAS
VERSÕES APRESENTADAS, DEVENDO SER RESPEITADO O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
3. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
25- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0124555-74.2011.8.08.0012 (012111245556)
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DAYANE CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO CIVES SEABRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME QUÍMICO E
DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO
DA PENA-BASE E PROVISÓRIA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DE 1/4 DA
PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO
A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO
AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME QUÍMICO E PELOS
DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
2. SE NÃO HOUVER NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO
PRATICA O TRÁFICO REITERADAMENTE OU QUE COMPÕE GRUPO
CRIMINOSO PARA TANTO, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33,
DA LEI 11.343/06, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
3. EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO Nº 05/2012 DO SENADO FEDERAL, A
APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS AOS CRIMES DE TRÁFICO NÃO
MAIS ESBARRA EM PROIBIÇÃO LEGAL. PORÉM, QUANDO NÃO
PREENCHIDOS O REQUISITO SUBJETIVOS, EM RAZÃO DA NATUREZA,
VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
4. É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO AOS
DELITOS DE TRÁFICO. PRECEDENTES DO STF.
5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MANTER A
CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO, PORÉM REDUZIR A REPRIMENDA DA
ACUSADA EM 1/4. DE OFÍCIO, FIXA-SE O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
26- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002453-52.2008.8.08.0013 (013080000311)
CASTELO - 2ª VARA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JOSE SANTANA DE SOUZA
ADVOGADO(A) EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
APDO GILMAR MARCOLAN LAQUINI
ADVOGADO(A) ENOSMAR OLMO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/03
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - EXAME
PERICIAL REALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL POR DOIS POLICIAIS VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 1º DO CPP - CRIME DE MERA
CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA.
1- PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03), BASTA QUE O
AGENTE PORTE A ARMA SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM A
DETERMINAÇÃO LEGAL. A AUSÊNCIA OU A EVENTUAL NULIDADE DO
EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO OU O FATO DELA ESTAR
DESMUNICIADA NÃO DESCARACTERIZAM O CRIME CITADO, POR SE
TRATAR DE DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
2- COM EFEITO, A CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO
DEPENDE DE LESÃO OU PERIGO CONCRETO PARA CARACTERIZAR SUA
TIPICIDADE, POIS O OBJETO JURÍDICO TUTELADO NÃO É A
INCOLUMIDADE FÍSICA, E SIM A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL,
COLOCADOS EM RISCO COM A POSSE OU O PORTE DE ARMAS À DERIVA
DO CONTROLE ESTATAL. ALÉM DISSO, A OFENSIVIDADE DE UMA ARMA
DE FOGO NÃO ESTÁ APENAS NA SUA CAPACIDADE DE DISPARAR
PROJÉTEIS, MAS, TAMBÉM, NO SEU POTENCIAL DE INTIMIDAÇÃO.
3- NOS TERMOS DO ART. 159, §1º DO CPP, O FATO DE A PERÍCIA NA ARMA
DE FOGO APREENDIDA TER SIDO EFETUADA POR AGENTES POLICIAIS
NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO
ARMAMENTO, MORMENTE PORQUE QUE REALIZADA POR DUAS PESSOAS
IDÔNEAS, COM HABILIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À NATUREZA
DO EXAME, O QUAL VISAVA APENAS CONSTATAR SE A ARMA ESTAVA
APTA A EFETUAR DISPAROS, O QUE EFETIVAMENTE SE CONSTATOU.
4- ESTANDO COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME,
A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
5- O MAGISTRADO DEVERÁ CONHECER DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE EM QUALQUER FASE PROCESSUAL.
6- VERIFICADO QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
(28/01/2008)
ATÉ
A
PRESENTE
DATA
(PRIMEIRA
DECISÃO
CONDENATÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO - ART. 117, IV DO CP),
TRANSCORREU UM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO
REGULADA PELA PENA EM CONCRETO COMINADA (02 ANOS DE
RECLUSÃO), UMA VEZ QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE QUATRO
ANOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, DEVE
SER DECLARADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART.
107, IV DO CÓDIGO PENAL.
7- RECURSO PROVIDO E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA DE
OFÍCIO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, E DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE.
27- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003387-70.2009.8.08.0014 (014090033870)
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE I.R.R.
ADVOGADO(A) RAFAEL MIGUEL DELFINO
APDO M.P.E.
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO
QUALIFICADO (ART. 103 DO ECA C/C ART. 121, § 2º, I, E ART. 29, AMBOS DO
CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INTERNAÇÃO MEDIDA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.
EXISTINDO PROVA SATISFATÓRIA DE QUE O APELANTE CONCORREU
PARA A EXECUÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO
QUALIFICADO (ART. 103 DO ECA C/C ART. 121, § 2º, I, E ART. 29, AMBOS DO
CP), NÃO DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA QUE IMPÔS AO MESMO A
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE
RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO (ART. 122, I, DO ECA) E, AINDA, PELA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONQUANTO A DEFESA TENHA PUGNADO PELA APLICAÇÃO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A DE INTERNAÇÃO,
ESTA SE MOSTRA PERFEITAMENTE ADEQUADA AO PRESENTE CASO,
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DEU A PRÁTICA DA
79 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
CONDUTA (PREMEDITAÇÃO, POR MOTIVO TORPE E COM SURPRESA À
VÍTIMA) E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, QUE RESPONDE
A OUTRAS REPRESENTAÇÕES, SENDO UMA DELAS TAMBÉM POR
HOMICÍDIO, E QUE SE EVADIU LOGO APÓS A PRÁTICA DO ATO
INFRACIONAL, MANTENDO-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR
MAIS DE DOIS ANOS.
RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
28- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004476-60.2011.8.08.0014 (014110044766)
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO DE ALMEIDA ALVES
ADVOGADO(A) CARLA SIMONE VALVASSORI
APTE SILVANO MOREIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A) RAPHAEL MAIA RANGEL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE
DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PROVAS CONTUNDENTES.
ADEQUAÇÃO DO ATO AO TIPO PENAL IMPUTADO. MINORANTE DO ART.
33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS. CONTUMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI DE DROGAS).
NECESSÁRIAS ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
PROVAS. IMPOSITIVA ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA
POR
SANÇÃO
RESTRITIVA
DE
DIREITOS.
DESCABIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1) A MATERIALIDADE CONSTATADA PELO LAUDO DO EXAME QUÍMICO,
EM CONJUNTO COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E
INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS, RECOLHIDOS NA FASE DE
INVESTIGAÇÃO E TAMBÉM EM JUÍZO, CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE
PARA A CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
2) O FATO DE A PARTE INTERESSADA JÁ TER SIDO PRESA E PROCESSADA
POR CRIMES ANÁLOGOS, OU DE ASSUMIDAMENTE JÁ OS TER PRATICADO
ANTES, BEM COMO A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EM SEU
PODER, EVIDENCIAM O SEU PROFISSIONALISMO E LIGAÇÃO AO MUNDO
DO CRIME, O QUE JUSTIFICA A NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE
PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11343/06. PRECEDENTES DO STJ.
3) PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI
DE DROGAS, É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE A ESTABILIDADE E A
PERMANÊNCIA DOLOSAS NA PRÁTICA DE DELITOS EM ASSOCIAÇÃO,
APLICANDO-SE, DO CONTRÁRIO, O BROCARDO IN DUBIO PRO REO.
DOUTRINA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJES.
4) A CONDENAÇÃO EM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA
VEZ NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CPB.
5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
29- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000675-45.2002.8.08.0017 (017030006757)
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO CLAUDIO LUIZ TOZI FERREIRA
ADVOGADO(A) DILAIR CAETANO DAROS
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS - ART. 213 C/C ART.
224, ALÍNEA 'A' DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE 03 (TRÊS) ESTUPROS - NÃO
PROCEDENTE - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA DOS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS COLHIDOS - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM 01 (UM)
ESTUPRO - REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMI-ABERTO DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07 - FIXAÇÃO
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 3º, DO
CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - COMO É SABIDO, NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, PELA SUA
PRÓPRIA NATUREZA A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME EXTREMA
IMPORTÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS
PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE
ESSES
DELITOS
NORMALMENTE
SÃO
PRATICADOS
NA
CLADESTINIDADE, OU SEJA, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS.
3 - TODAVIA, AS PROVAS TESTEMUNHAS COLHIDAS EM JUÍZO, APESAR DE
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
CORROBORAREM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO SÃO
APTAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM ESTUPRO POR
PARTE DO RECORRIDO.
4 - ASSIM, CONFORME PONDERADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE
"INEXISTEM PROVAS CONTUNDENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS
DEMAIS PRODUZIDAS, QUE EVIDENCIEM A OCORRÊNCIA DA
QUANTIDADE DE TRÊS ESTUPROS."
5 - ANTE A DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90, PASSOU A
SER PERFEITAMENTE POSSÍVEL, AOS CONDENADOS POR CRIMES
HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, A FIXAÇÃO, EM TESE, DE QUAISQUER
DOS REGIMES PRISIONAIS LEGALMENTE PREVISTOS, DEVENDO A NOVA
REDAÇÃO CONFERIDA AO CITADO DISPOSITIVO LEGAL PELA LEI N.º
11.464/07 ATINGIR SOMENTE OS CASOS POSTERIORES À SUA ENTRADA
EM VIGOR, COMO REITERADAMENTE VEM ORIENTANDO ESTE
SUPERIOR TRIBUNAL.
6 - ASSIM, PERPETRADO O CRIME EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
LEI 11.464/07 E, À CONSIDERAÇÃO DE QUE "A QUANTIDADE DE PENA
APLICADA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ABRANDAMENTO DO MODO
INICIAL DE RESGATE DA SANÇÃO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO E A FUNDAMENTAÇÃO INDICAM A NECESSIDADE DE
UMA MAIOR REPREENSÃO." (HC 200916/MG, REL. MINISTRO JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, JULGADO EM 08/11/2011, DJE 01/12/2011), ENTENDO
ADEQUADO À SITUAÇÃO EM ANÁLISE QUE A REPRIMENDA IMPOSTA
PELO JUÍZO A QUO SEJA CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME
SEMIABERTO.
7 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ESTABELECER O REGIME
SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
30- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000839-14.2010.8.08.0022 (022100008394)
IBIRAÇU - 2ª VARA
APTE JAFE DA SILVA
ADVOGADO(A) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECONHECIMENTO DA
NATUREZA PRIVILEGIADA - MONTANTE QUE SE ENCAIXA NO
CONCEITO DE BEM DE PEQUENO VALOR - PRIMARIEDADE DIMINUIÇÃO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
POR SER O RECORRENTE PRIMÁRIO E O BEM SUBTRAÍDO, EMBORA NÃO
POSSA SER ENQUADRADO COMO INSIGNIFICANTE, APRESENTA-SE
DENTRO DO CONCEITO DE PEQUENO VALOR (R$ 300,00), APLICA-SE O
PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL NA
FRAÇÃO DE 1/3 ANTE A QUANTIA CORRESPONDENTE DA RES FURTIVA.
POR TER O MAGISTRADO SE VALIDO DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA
AO SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO
CP E, POR NA SEGUNDA FASE, INCIDIR A ATENUANTE DE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA DEVE SER A REPRIMENDA RECONDUZIDA AO MÍNIMO
LEGAL, EM OBSERVÂNCIAS AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 231 DO STJ.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
31- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0063493-36.2007.8.08.0024 (024070634936)
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE HAINER DE PAULA MARTINS
ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE
DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO
E PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO.
1) AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 1º GRAU, MORMENTE
PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE FARTO
MATERIAL ILÍCITO.
2) NO CASO, O TESTEMUNHO JUDICIAL FIRME/IDÔNEO DOS AGENTES
PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA PRISÃO, ASSIM COMO A CONFISSÃO
EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, DEMONSTRAM QUE A DROGA
APREENDIDA SERIA DESTINADA AO CONSUMO DE TERCEIROS,
CONFIGURANDO ASSIM O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33 DA LEI
11343/06.
80 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
3) O FORNECIMENTO DE DROGA, AINDA QUE GRATUITO, CONSTITUI
ATO QUE SE SUBSUME A UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/06, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL.
PRECEDENTES DO STJ.
4) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AOS RECURSOS.
32- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017902-46.2010.8.08.0024 (024100179027)
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO VIVIANE FERREIRA FERRARESI
ADVOGADO(A) LIVIA SOUZA BITTENCOURT MOREIRA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DIVERSOS - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - REITERAÇÃO
DELITIVA - PEQUENO VALOR - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - FATO TÍPICO - INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL - NÃO APRECIAÇÃO NO JUÍZO A QUO - DÚVIDA
QUANTO AO ESTADO PSÍQUICO DA ACUSADA - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1 - SEGUNDO A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL EM
ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECLAMA A PRESENÇA
DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA
CONDUTA DO AGENTE; B) A NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA
AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO
COMPORTAMENTO; E D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA
PROVOCADA (PRECEDENTES).
2 - O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETOR DE INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DO TIPO PENAL - DETERMINA QUE, PARA SER TÍPICO, DEVE
NÃO APENAS AJUSTAR-SE FORMALMENTE AO TIPO PENAL, MAS,
TAMBÉM, SER MATERIALMENTE LESIVO AOS BENS JURÍDICOS
TUTELADOS.
3 - SENDO INCONTESTÁVEL A REITERAÇÃO DELITIVA DA RÉ, A
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM COMPREENDIDO
QUE NÃO SE DEVE APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA REVELA A EXISTÊNCIA DE
PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO - POR NÃO SE TRATAR DE UM FATO
ISOLADO - E UM GRAU CONSIDERÁVEL DE REPROVABILIDADE DO
COMPORTAMENTO (PRECEDENTES).
4 - A CONDUTA PERPETRADA PELA ACUSADA NÃO PODE SER
CONSIDERADA IRRELEVANTE PARA O DIREITO PENAL, DEVENDO,
PORTANTO, SER REFORMADA A R. SENTENÇA ORA VERGASTADA.
5 - A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUER
ESTADO DE DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA IMPUTABILIDADE CRIMINAL DO
ACUSADO, POR MOTIVO DE DOENÇA OU DEFICIÊNCIA MENTAL. TAL
DÚVIDA DEVERÁ SER RAZOÁVEL, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO
DA DEFESA. (PRECEDENTES).
6 - ARGUIDA PELA DEFESA A PRELIMINAR DE INSANIDADE MENTAL,
ALEGANDO QUE A RÉ PADECE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS
IMPORTANTES, CID10/F44.7 - TRANSTORNO DISSOCIATIVO MISTO (DE
CONVERSÃO), LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS RECEITUÁRIOS
MÉDICOS PRESCREVENDO MEDICAMENTOS DE USO CONTROLADO, BEM
COMO OS VÁRIOS ENCAMINHAMENTOS PSIQUIÁTRICOS EM NOME DA
ORA ACUSADA, ENTENDO PRUDENTE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO
EXAME, A FIM DE SE AFERIR A SUA CAPACIDADE DE
AUTODETERMINAÇÃO, E CONSEQUENTE IMPUTABILIDADE.
7 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
33- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020739-74.2010.8.08.0024 (024100207398)
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE BISMARCK PEREIRA ROCHA
ADVOGADO(A) ALLEY ALMEIDA COELHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO
CRIMINAL
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES
-
D.J. ESPÍRITO SANTO
MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA
LEI Nº 11.343/2006 - AUMENTO DA ATENUANTE DA IDADE - ACOLHIDA EM
PARTE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44,
III DO CP - REGIME INICIAL FECHADO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS RESTARAM
DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, BEM COMO PELOS DEMAIS
ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS.
2. O PERCENTUAL RELATIVO À ATENUANTE DE MENORIDADE, É CERTO
QUE O LEGISLADOR NÃO ESTABELECEU PERCENTUAIS MÍNIMOS E
MÁXIMOS PARA A SUA APLICAÇÃO, CABENDO AO MAGISTRADO O
EXERCÍCIO DE JUÍZO DISCRICIONÁRIO PARA DETERMINAR O QUANTUM
A SER APLICADO E NO CASO DOS AUTOS SE MOSTRA MODESTO.
3. A IRRESIGNAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DE APENAS 1/4
REFERENTE À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ENTENDO
QUE É DESCABIDA A PRETENSÃO EM DESCONSTITUIR O DECISUM
CONDENATÓRIO E, AO CONTRÁRIO DO QUE FORA ALEGADO, A
SENTENÇA ENTENDEU DE FORMA CORRETA E DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06.
4. NÃO OBSTANTE O AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL QUE PROIBIA
A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE
DIREITOS NOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N° 97.256/RS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A
CONVERSÃO NO CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O APELANTE,
CONFORME OBSERVADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO
PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISO III, DO
CÓDIGO PENAL, POSSUINDO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL,
TANTO É QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO.
5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE
PROVIMENTO EM PARTE.
34- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0027240-10.2011.8.08.0024 (024110272408)
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MARLLON DOS SANTOS CAROLINO
ADVOGADO(A) GLAUCO BARBOSA DOS REIS
ADVOGADO(A) RENATO MEDEIROS RICAS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR SUBS. DESIG. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JULGADO EM 22/08/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITOS: REDUÇÃO DA PENA-BASE ANTE A AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXARPERAÇÃO DA REPRIMENDA,
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PARA A CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06,
MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O
REGIME SEMI-ABERTO E FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 DE
CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, PELO
RECONHECIMENTO
DO
TRÁFICO
PRIVILEGIADO.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º
DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, NÃO É SUFICIENTE PARA PROVOCAR O
AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO EXISTENTE ENTRE O DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E OS CRIMES HEDIONDOS, EIS QUE NÃO
HÁ A CONSTITUIÇÃO DE NOVO TIPO PENAL, DISTINTO DA FIGURA
DESCRITA NO CAPUT DO MESMO ARTIGO, NÃO SENDO, PORTANTO, O
DENOMINADO TRÁFICO PRIVILEGIADO TIPO AUTÔNOMO. ASIM, EM
TAIS CASOS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS - COMO REQUISITO
OBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL OS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA OS CRIMES COMUNS.
2. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS
EXTRAÍDOS DOS AUTOS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
AUTORIZA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL
COMINADO.
3. NO ENTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06, A
QUANTIDADE, A NATUREZA E A QUALIDADE DA DROGA PODEM
JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO PATAMAR MÍNIMO.
4. A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS E A
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA
BASEADA NA HEDIONDEZ DO CRIME, SEM ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELADA NOS AUTOS, APRESENTA-SE
COMO EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA.
5. SENDO, PORTANTO, FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E
TENDO A PENA SIDO FIXADA ABAIXO DE 04 ANOS, TEM CABIMENTO A
FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS.
81 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
EMINENTE DESEMBARGADORA REVISORA.
35- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000624-82.2008.8.08.0030 (030080006247)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GABRIELA MILBRATZ FIOROT
APDO JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO
CPC POR ANALOGIA (ART. 3º DO CPP) - VALOR EQUITATIVO MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
37- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007700-26.2009.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO PETRIUS ABUD BELMOK
ADVOGADO(A) PETRIUS ABUD BELMOK
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEFENSOR DATIVO QUE
ATUOU DESDE A FASE INICIAL DO PROCESSO, INCLUSIVE DO
JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.
1. COMPETE AO ESTADO ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A
SEREM PAGOS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ, QUANDO
INEXISTENTE OU INSUFICIENTE A DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA.
2. A TABELA DE HONORÁRIOS FIXADA EM CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JURÍDICA GRATUITA, APÓS TER SIDO
ESTE DENUNCIADO PELA SECCIONAL OAB DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, TORNA-SE INAPLICÁVEL À CLASSE DE PROFISSIONAIS
REPRESENTADA POR AQUELA AUTARQUIA SUI GENERIS.
3. QUANDO O MAGISTRADO SENTENCIANTE ARBITRA HONORÁRIOS,
MORMENTE NA SEARA CRIMINAL, ONDE O CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL É SILENTE NESTE SENTIDO, DEVE O JULGADOR UTILIZAR, POR
ANALOGIA, O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE
ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, BEM COMO O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU
SERVIÇO.
4. EM CASO DE O DEFENSOR DATIVO SER NOMEADO PARA PROMOVER A
DEFESA DO RÉU EM PROCEDIMENTO CRIMINAL, OS HONORÁRIOS QUE
LHE SÃO DEVIDOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL E
RAZOÁVEL À SUA ATUAÇÃO PROCESSUAL.
5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
36- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005625-48.2008.8.08.0030 (030080056259)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
38- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000791-56.2009.8.08.0033 (033090007916)
MONTANHA - VARA ÚNICA
APTE J.E.D.D.
ADVOGADO(A) ALTAMIR MORAIS FILHO
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
O ADVOGADO QUE ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO, QUANDO
INEXISTENTE OU INSUFICIENTE A DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FAZ JUS AOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ
E PAGOS PELO ESTADO (ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94). PRECEDENTES
DO STJ.
AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA ÁREA CRIMINAL O
MAGISTRADO PODE SE UTILIZAR ANALOGICAMENTE DA REGRA
DISPOSTA NO ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, UMA VEZ QUE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE NADA
PREVER NESSE SENTIDO, PERMITE A APLICAÇÃO DA ANALOGIA (ART. 3º
DO CPP). DESSA FORMA, COMO O CUIDADO, A DEDICAÇÃO E A
PRESTEZA DO CAUSÍDICO DATIVO NA DEFESA DO RÉU PERANTE O
TRIBUNAL DO JÚRI DEIXAM PATENTE O SEU ZELO PROFISSIONAL E
SOLICITUDE PARA COM A CAUSA, DEVE SER MANTIDO O QUANTUM DA
VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEFENSOR DATIVO QUE
ATUOU EM DUAS AUDIÊNCIAS E APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS EM
FAVOR DE DOIS RÉUS. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PROVIDO
1. COMPETE AO ESTADO ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A
SEREM PAGOS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ, QUANDO
INEXISTENTE OU INSUFICIENTE A DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA.
2. A TABELA DE HONORÁRIOS FIXADA EM CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JURÍDICA GRATUITA, APÓS TER SIDO
ESTE DENUNCIADO PELA SECCIONAL OAB DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, TORNA-SE INAPLICÁVEL À CLASSE DE PROFISSIONAIS
REPRESENTADA POR AQUELA AUTARQUIA SUI GENERIS.
3. QUANDO O MAGISTRADO SENTENCIANTE ARBITRA HONORÁRIOS,
MORMENTE NA SEARA CRIMINAL, ONDE O CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL É SILENTE NESTE SENTIDO, DEVE O JULGADOR UTILIZAR, POR
ANALOGIA, O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE
ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, BEM COMO O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU
SERVIÇO.
4. EM CASO DE O DEFENSOR DATIVO SER NOMEADO PARA PROMOVER A
DEFESA DO RÉU EM PROCEDIMENTO CRIMINAL, OS HONORÁRIOS QUE
LHE SÃO DEVIDOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL E
RAZOÁVEL À SUA ATUAÇÃO PROCESSUAL.
5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
(REVOGADO ART. 214 DO CODIGO PENAL) - NEGATIVA DE AUTORIA FALTA DE PROVAS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO
DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS
DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A DESPEITO DA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, NÃO VEJO COMO
PROSPERAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO. CUMPRE SALIENTAR QUE, EM
CRIMES COMO OS QUE SÃO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, SÃO
COMUMENTE PRATICADOS DE FORMA CLANDESTINA, LONGE DA VISTA
DE QUALQUER TESTEMUNHA, DE MODO QUE, NA MAIORIA DOS CASOS,
O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É ÚNICA FONTE DE PROVA E, POR ISSO,
MERECE ESPECIAL RELEVO NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO
JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ.
2. DESTA FORMA, UMA VEZ QUE OS DEPOIMENTOS SÃO COERENTES E
DETALHADOS, ESTANDO, AINDA, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO
PARCIAL DO ACUSADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE PROVAS,
SENDO CERTO QUE O APELANTE PRATICOU OS CRIMES QUE LHE SÃO
IMPUTADOS.
3. SE POR UM LADO NÃO FAZ JUS À ABSOLVIÇÃO, POR OUTRO, ENTENDO
QUE
MERECE
SER
ACOLHIDO
O
PLEITO
RECURSAL
DE
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM SUBSTITUIÇÃO
DO CONCURSO MATERIAL, AFINAL, OS CRIMES SÃO IDÊNTICOS E FORAM
PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E
CIRCUNSTÂNCIAS, ESTANDO PREENCHIDOS, PORTANTO, OS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, SENDO IRRELEVANTE O
FATO DE SEREM VÍTIMAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA REDUÇÃO DA
PENA APLICADA.
CONCLUSÃO:
CONCLUSÃO:
ACORDA
O(A)
EGRÉGIO(A)
PRIMEIRA
CÂMARA
ACORDA
O(A)
EGRÉGIO(A)
PRIMEIRA
CÂMARA
82 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
39- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000854-44.2010.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE A.T.S.
ADVOGADO(A) GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO(A) ADILSON GONCALVES FERREIRA
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO
PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM
PARTE POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS REQUERIMENTOS INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - REJEITADA - ESTUPRO DE VÍTIMA DE 15
ANOS POR PADRASTO (ART. 213, § 1º, C/C 226, II, CP) - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA
TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NORTEARAM O FATO RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE
AUTORIA FORMULADA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL, VISTO QUE AS
PROVAS PROPOSTAS EM MOMENTOS EXTRAORDINÁRIOS - O ORDINÁRIO
É A RESPOSTA À ACUSAÇÃO PARA A DEFESA - PODERÃO SER
INDEFERIDAS A PARTIR DA CONSIDERAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE
QUE SÃO DESNECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU
CONVENCIMENTO,
FAZENDO-O,
É
CLARO,
SEMPRE
FUNDAMENTADAMENTE, COMO OCORREU NO CASO. PRELIMINAR
REJEITADA.
2. SENDO A PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE COM AS DEMAIS
PROVAS DOS AUTOS, ESTA APRESENTA-SE COMO DE GRANDE VALIA
PARA A SOLUÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO, QUE, NA MAIORIA DAS VEZES,
OCORRE NA CLANDESTINIDADE, SENDO A OFENDIDA A ÚNICA
TESTEMUNHA PRESENTE. ENCONTRANDO-SE O RELATO DESTA EM
CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, ESTANDO APENAS
EM SENTIDO CONTRÁRIO A NEGATIVA FIRMADA PELO RÉU E O
DEPOIMENTO JUDICIAL PRESTADO POR SUA COMPANHEIRA,
CARREGADO DE AMPLO SENTIMENTALISMO, MOSTRA-SE CORRETA A
CONDENAÇÃO.
3. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR
A PRELIMINAR SUSCITADA E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
40- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001977-40.2011.8.08.0035 (035110019771)
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO CARLOS ALBERTO BATISTA DE JESUS
ADVOGADO(A) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) - PROVA DA MATERIALIDADE E
AUTORIA DELITIVAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E SEGUROS ELEMENTOS COLETADOS NA FASE INSTRUTÓRIA JUDICIAL - RECURSO
PROVIDO.
A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA POR
INTERMÉDIO DO AUTO DE APREENSÃO, SENDO QUE, CONQUANTO NÃO
SE DESCONHEÇA QUE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA
FIRMOU COMPREENSÃO DE QUE OS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO
DO DESARMAMENTO SÃO DE PERIGO ABSTRATO, TAMBÉM FOI
PROVIDENCIADO O LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E
MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA, INDICANDO RESULTADO POSITIVO
PARA A SUA EFICIÊNCIA.
EMBORA TENHA NEGADO O COMETIMENTO DO DELITO, FOI
COLETADA A PROVA ORAL FORNECIDA PELOS POLICIAIS, SOB O CRIVO
DO PODER JUDICIÁRIO, QUANDO ESTES NÃO SÓ CONFIRMARAM AS
INFORMAÇÕES QUE PRESTARAM NA FASE INVESTIGATIVA, MAS,
TAMBÉM, DISSERAM QUE O ACUSADO ASSUMIU SER O PROPRIETÁRIO
DAS ARMAS DE FOGO ENCONTRADAS EM SUA CAMA.
EXISTEM ELEMENTOS DE PROVA FIRMES E SEGUROS PARA REFORMAR A
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E IMPOR A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO
PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO, POIS, EMBORA O RÉU TENHA RESISTIDO EM ADMITIR
QUE POSSUÍA AS ARMAS ENCONTRADAS EM SUA RESIDÊNCIA, AS
INFORMAÇÕES COLETADAS PELOS POLICIAIS NA FASE AINDA
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
INQUISITIVA E CONFIRMADAS COMO PROVAS SOB A FISCALIZAÇÃO DA
MAGISTRADA INDICARAM SEGURAMENTE A CERTEZA DE SUA AUTORIA
NO REFERIDO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO, SENDO CERTO AFIRMAR QUE OS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS OBTIDOS POR FORÇA DE DEPOIMENTOS POLICIAIS,
QUANDO ESTES SÃO SEGUROS E COERENTES, CONSTITUEM
REFERÊNCIA DE GRANDE VALIA PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO, IMPONDO A CONDENAÇÃO DO
RECORRIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
41- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005087-47.2011.8.08.0035 (035110050875)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE WANDERSON DE SOUZA
ADVOGADO(A) RAFAEL DE MORAES CAIADO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 08/08/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E
MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA
E QUANTIDADE DA DROGA DESFAVORÁVEIS - TERCEIRA FASE - CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - CABIMENTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL ABERTO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
DEVE SER MANTIDA A PENA-BASE ESTABELECIDA EM MONTANTE
SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL QUANDO A NATUREZA E A QUANTIDADE
DA DROGA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE PERMITEM UMA
AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL, A QUAL PREPONDERA, NOS TERMOS DO
ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS.
POR INEXISTIR NOS AUTOS PROVAS DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO,
BEM COMO DA DEDICAÇÃO DO MESMO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS,
DEVE SER APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº
11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO.
COMO A REPRIMENDA FINAL ATENDA AO PRESSUPOSTO OBJETIVO DO
ART. 44, I, DO CP E INEXISTE QUALQUER ASPECTO SUBSTANCIAL QUE
REVELE SER DESACONSELHÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DEVE O APELANTE SER
BENEFICIADO POR TAL MEDIDA, ESTABELECENDO-SE, ALÉM DISSO, O
REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO, NOS
TERMOS DA VERTENTE RECENTEMENTE CONSAGRADA NO ÂMBITO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC Nº 111840, PLENÁRIO, REL. MIN. DIAS
TOFFOLI, ACÓRDÃO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO).
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.
42- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011066-10.1999.8.08.0035 (035990110666)
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO GENECI RUELA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) NEIVA COSTA DE FARIAS
ADVOGADO(A) RONALDO MARTINS DA SILVA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO ART. 121, §2º, II, III, IV E V - PRELIMINAR DE NULIDADE OCORRIDA NO
JULGAMENTO EM PLENÁRIO - PRECLUSÃO - REJEITADA. MÉRITO - TESE
DE NEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS
AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - VERSÃO PLAUSÍVEL - RESPALDO MÍNIMO A
CORROBORÁ-LA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO
DESPROVIDO.
1- O ARTIGO 571, VIII, DO CPP PRECEITUA QUE AS NULIDADES
REFERENTES AO JULGAMENTO EM PLENÁRIO (TRIBUNAL DO JÚRI)
DEVEM SER ARGUIDAS LOGO DEPOIS DE OCORREREM, DEVENDO
CONSTAR DA ATA DA SESSÃO.
2- O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FEZ CONSTAR EM ATA POSSÍVEL
NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, DE FORMA
QUE A QUESTÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO ESTÁ
INEVITAVELMENTE COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
83 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
3- NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOMENTE
NA HIPÓTESE DE DECISÃO FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS É QUE SE AUTORIZA NOVO JULGAMENTO.
4- POSSUINDO A TESE ADOTADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI UM RESPALDO
MÍNIMO A CORROBORÁ-LA, DEVERÁ PREVALECER O VEREDICTO
SOBERANO DOS JURADOS, OU SEJA, SENDO O VEREDICTO DO
CONSELHO DE SENTENÇA UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS COM AMPARO
MÍNIMO NAS PROVAS DOS AUTOS, DEVE PREVALECER A DECISÃO
SOBERANA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS.
5- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR
A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
43- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001946-05.2011.8.08.0040 (040110019466)
PINHEIROS - VARA ÚNICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO V A G (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MPES. ALEGAÇÃO DE
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO
PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.
1) QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IMPUTAÇÃO DA
AUTORIA DO ATO INFRACIONAL AO MENOR REPRESENTADO, SENDO AS
PROVAS DOS AUTOS DÚBIAS E EVASIVAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DA
SUA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS, É
IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
2) RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
44- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000049-02.2012.8.08.0041 (041120000496)
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
APTE BRUNO MARVILA
ADVOGADO(A) AGISSE MELCHIADES DE SOUZA FILHO
ADVOGADO(A) ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROVA DOS
AUTOS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - ATENUANTE - NÃO
INCIDÊNCIA - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - NATUREZA
E QUANTIDADE DA DROGA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - REGIME INICIAL
FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA E SUA RESPECTIVA
AUTORIA, A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SOBRETUDO QUANDO A
PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SE
DESTINA À VENDA, IMPOSSIBILITANDO, COM ISSO, A DESCLASSIFICAÇÃO
DO DELITO PARA USO.
NÃO HÁ RAZÃO PARA SER MODIFICADA A PENA-BASE QUANDO FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL, TORNANDO-SE INÓCUA A ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA, À VISTA DO TEOR DA SÚMULA Nº 231 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (9,1G
DE COCAÍNA), INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO
§ 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR DE UM SEXTO (1/6).
NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO
ART. 44 DO CP, TORNA-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
DEVE SER ESTABELECIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO
33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E JÁ EM OBSERVÂNCIA AO RECENTE
PRECEDENTE PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO
À INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90 (HC
Nº 111.840/ES).
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
45- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001257-37.2011.8.08.0047 (047110012573)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
APTE VIVIANE DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO(A) ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DESIG. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JULGADO EM 22/08/2012 E LIDO EM 05/09/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.É CERTO QUE O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PODE SER
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO EM CASOS DE
TRÁFICO DE DROGAS. NO ENTANTO, PARA QUE ASSIM SEJA, PRECISAM
ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE
ENVOLVAM O DELITO EM SI.
2. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FOI APREENDIDA
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, DROGA ESTA QUE, AO QUE TUDO
INDICA, PERTENCERIA AO RÉU DIEGO, MILITANDO CONTRA A
APELANTE, UNICAMENTE, O FATO DE A APREENSÃO TER SE DADO EM
SUA CASA.
3.NÃO POSSO CONSIDERAR TAL FATO COMO SUFICIENTE PARA INDICAR
SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO PRATICADO PELO RÉU
DIEGO E, POR ISSO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA, ENTENDO QUE IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE.
4. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE DESEMBARGADORA REVISORA.
46- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001998-77.2011.8.08.0047 (047110019982)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JONAS ALVES MARTINS
ADVOGADO(A) WISTONRUS DE PAULA ALVES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - MATERIALIDADE E
AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS VALORADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDUÇÃO DA
SANÇÃO QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DA PENA UM POUCO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE
- IMPROVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. PLEITO DEFENSIVO NO SENTIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE
IMPOSTA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS
NEGATIVAMENTE EM FACE DO ACUSADO. NECESSIDADE DE SE
REDIMENSIONAR A PENALIDADE APLICADA, UMA VEZ QUE SOMENTE
UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FOI CONSIDERADA EM SEU PREJUÍZO.
2. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA REPRIMENDA CORPORAL
QUE SE IMPÕE, CONTUDO, NÃO HÁ COMO FIXAR A PENA-BASE NO
PATAMAR MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA A REITERAÇÃO CRIMINOSA.
3. NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO PARA RESPONDER O PROCESSO
EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE, CONFORME REGISTRADO NA R.
SENTENÇA A QUO, O RÉU MANTEVE-SE PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
47- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0907756-77.2009.8.08.0048 (048090137331)
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE SAMUEL INACIO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ALBERTO FLORIANO DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.
DOSIMETRIA
DAS
PENAS.
REDIMENSIONAMENTO.
RECURSO
84 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
PARCIALMENTE PROVIDO.
I- CUMPRE AO ÓRGÃO SENTENCIANTE, E NÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO,
A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, NELA INCLUÍDA A
FIXAÇÃO DAS SUBSTITUÍDAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS
TERMOS DOS ARTS. 59 E 44, § 2º, AMBOS DO CP E DO ART. 387 DO CPP.
II- O TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DEVE GUARDAR
PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO COM A
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO.
III- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
48- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018523-68.2010.8.08.0048 (048100185239)
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO(A) ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO
APDO SAMUEL SANTOS GOMES
ADVOGADO(A) VALDIR VIEIRA JUNIOR
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) - AUSÊNCIA DE LAUDO
PERICIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO
ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL - CONDENAÇÃO DOSIMETRIA - SÚMULA 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
VIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU PELO CRIME
DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUANDO AS
PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM DE FORMA INCONTESTE A
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.
TORNA-SE DESNECESSÁRIA A EMISSÃO DE LAUDO PERICIAL DO
ARMAMENTO E MUNIÇÕES APREENDIDOS, POR SE TRATAR DE CRIME DE
PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA PELA MERA DISPONIBILIDADE DO
OBJETO ANTE A SUA LESIVIDADE À SEGURANÇA COLETIVA.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ E STF.
FIXA-SE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, E MANTÉM-SE A SANÇÃO
INTERMEDIÁRIA NESTE PATAMAR, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP FAVORECEM O ACUSADO E POR
VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA Nº 231 DO STJ.
ARBITRA-SE O REGIME INICIAL ABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 33, §
2º, C, DO CP, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS POR TER O APELADO CUMPRIDO OS REQUISITOS
SUBJETIVO E OBJETIVO PREVISTOS NO ARTIGO 44, § 2º, DO MESMO
DIPLOMA LEGAL.
RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
49- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0024047-46.2010.8.08.0048 (048100240471)
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE OZEAS PORTO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.
ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONSISTÊNCIA.
DOSIMETRIA
DAS
PENAS.
REDIMENSIONAMENTO.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I- SE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO SE REVELA ROBUSTO PARA UM JUÍZO
CONDENATÓRIO, NÃO TEM LUGAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN
DUBIO PRO REO, CUJA INCIDÊNCIA SE DIRIGE AOS CASOS DE PROVAS
INSUFICIENTES, CONTRADITÓRIAS E INCONCLUSIVAS, O QUE NÃO
ACONTECE NA ESPÉCIE.
II- CUMPRE AO ÓRGÃO SENTENCIANTE, E NÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO,
A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, NELA INCLUÍDA A
FIXAÇÃO DAS SUBSTITUÍDAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS
TERMOS DOS ARTS. 59 E 44, § 2º, AMBOS DO CP E DO ART. 387 DO CPP.
III- O TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DEVE GUARDAR
PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO COM A
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO.
IV- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O(A)
EGRÉGIO(A)
PRIMEIRA
CÂMARA
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
50- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025312-83.2010.8.08.0048 (048100253128)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO CRISTIANO RAPHAEL DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO(A) CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE NA
QUESITAÇÃO NÃO QUESTIONADA. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO.
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS.
OCORRÊNCIA. QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE
VERSÃO ABSOLUTÓRIA. INEXISTENCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO
QUE SEJA COMPATÍVEL COM DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.
DECISÃO ARBITRÁRIA. RECURSO PROVIDO.
1. RECURSOS DE APELAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI
POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DESSA FORMA, DEVE O
RECORRENTE APONTAR COM PRECISÃO O MOTIVO DA INSURGÊNCIA,
DENTRE OS PREVISTOS NO INCISO III DO ART. 593 DO CPP, VINCULANDO
A ANÁLISE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO DISPOSTO NA
SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. O ART. 483, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEVE SER
INTERPRETADO DE FORMA TÃO AMPLA QUE CONDUZA À CONCLUSÃO
DE QUE OS JURADOS ESTÃO AUTORIZADOS A ACOLHER TESES NÃO
SUSCITADAS PELA DEFESA. COM EFEITO, EMBORA POSSA O CONSELHO
DE SENTENÇA ABSOLVER O RÉU POR QUALQUER FUNDAMENTO, DEVE
HAVER A EXPOSIÇÃO PELA DEFESA DESSE FUNDAMENTO EM PLENÁRIO
OU MESMO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU.
3. É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS O VEREDICTO
QUE ACOLHE TESE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E SEQUER
SUSTENTADA PELA DEFESA TÉCNICA OU PELO RÉU EM SEU
INTERROGATÓRIO,
CARACTERIZANDO-SE
UM
DECISUM
DESARRAZOADO E ABSURDO, MERECENDO, POR ISSO, ANULAÇÃO NOS
TERMOS DO § 3º, DO ART. 593, DO CPP.
4. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, A FIM DE ANULAR A
DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINANDO QUE O
APELADO SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
51- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0901914-61.2012.8.08.0000 (048129000872)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE CARLOS GABRIEL SILVA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO
HOMICÍDIO COMPROVADAS- JULGAMENTO DOS JURADOS COERENTE À
PROVA DOS AUTOS - PENA-BASE - PATAMAR EXACERBADO - NECESSÁRIO
O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE - VALOR FIXADO EXACERBADAMENTE - RECURSO DA
DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO PROVIDO.
1. A MATERIALIDADE DO DELITO DE HOMICÍDIO PODE SER
COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E PELOS
DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.
2. A CULPABILIDADE NÃO PODE SER FUNDAMENTADA COM BASE EM
ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL DO HOMICÍDIO.
3. É INVIÁVEL A ANÁLISE DA PERSONALIDADE, VEZ QUE UM JUIZ, LEIGO
EM ASSUNTOS DE PSICOLOGIA E/OU PSIQUIATRIA, NÃO TEM BASE PARA
FORMAR UM JUÍZO, POSITIVO OU NEGATIVO, DA PERSONALIDADE DE
UMA PESSOA.
4. OS INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO
(INCLUSIVE SENTENÇAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO) NÃO
INDUZEM REINCIDÊNCIA, NEM PODEM SER LEVADOS EM
CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
5. HAVENDO PLURALIDADES DE QUALIFICADORAS É POSSÍVEL A
UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA
COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - AGRAVANTE QUANDO PREVISTA
LEGALMENTE, OU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
6. NÃO HÁ COMO APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANDO O
85 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ACUSADO, APESAR DE CONFESSAR OS FATOS EM SEDE POLICIAL, SE
RETRATA EM JUÍZO.
7. COMPETE AO ESTADO ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A
SEREM PAGOS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ, QUANDO
INEXISTENTE OU INSUFICIENTE A DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA.
8. A TABELA DE HONORÁRIOS FIXADA EM CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JURÍDICA GRATUITA, APÓS TER SIDO
ESTE DENUNCIADO PELA SECCIONAL OAB DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, TORNA-SE INAPLICÁVEL À CLASSE DE PROFISSIONAIS
REPRESENTADA POR AQUELA AUTARQUIA SUI GENERIS.
9. QUANDO O MAGISTRADO SENTENCIANTE ARBITRA HONORÁRIOS,
MORMENTE NA SEARA CRIMINAL, ONDE O CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL É SILENTE NESTE SENTIDO, DEVE O JULGADOR UTILIZAR, POR
ANALOGIA, O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE
ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, BEM COMO O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU
SERVIÇO.
10. EM CASO DE O DEFENSOR DATIVO SER NOMEADO PARA PROMOVER
A DEFESA DO RÉU EM PROCEDIMENTO CRIMINAL, OS HONORÁRIOS
QUE LHE SÃO DEVIDOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA
PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À SUA ATUAÇÃO PROCESSUAL.
11. AO RECURSO DA DEFESA SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
12. AO RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SE DÁ PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
52- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001008-75.1991.8.08.0051 (051030010089)
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
APTE JOAO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ANTONIO RODRIGUES MOREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA
DEFESA - HOMICÍDIO SIMPLES - DOSIMETRIA - PENA-BASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA OCORRÊNCIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE REPROVAÇÃO DA GRAVE CONDUTA PERPETRADA - RECURSO PROVIDO
EM PARTE.
1) UTILIZADA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA, SEM
APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS ADEQUADOS
A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, EM DESALINHO COM A DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA
MAJORITÁRIA,
INCLUSIVE
DESTA
CORTE,
IMPOSSIBILITANDO O ADEQUADO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO,
DEVE A REPRIMENDA SER REDUZIDA, À LUZ DA LEGALIDADE E DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS
JUDICIAIS.
2) CONTUDO, A PENA-BASE DEVE SER AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL,
CONSIDERANDO-SE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS (CÓDIGO PENAL, ART. 59), UMA VEZ QUE O CONTENTE
FÁTICO-PROBATÓRIO
PERMITE
MENSURAR
O
GRAU
DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA, SENDO INEXIGÍVEL A
FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA
APLICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STF.
3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O APENAMENTO
IMPOSTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
CP POSSIBILITA UM AUMENTO DE 1/6 ATÉ METADE, MOTIVO PELO QUAL
SE APLICA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO).
III- O TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DEVE GUARDAR
PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO COM A
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO.
IV- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
54- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0901082-28.2012.8.08.0000 (057129000063)
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
APTE ELIAS DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO(A) ISRAEL GOMES VINAGRE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - LIMITES DO RESPECTIVO APELO SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO E FUNDAMENTO LEGAL DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFRONTA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 593, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO
CONHECIMENTO NESTA PARTE - DESAFORAMENTO - IMPOSSIBILIDADE
DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - PEDIDO PREJUDICADO DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO EM
PARTE - PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 593, §3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, "SE A APELAÇÃO SE FUNDAR NO Nº . III, "D", DESTE
ARTIGO, E O TRIBUNAL AD QUEM SE CONVENCER DE QUE A DECISÃO
DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
DAR-LHE-Á PROVIMENTO PARA SUJEITAR O RÉU A NOVO JULGAMENTO;
NÃO SE ADMITE, PORÉM, PELO MESMO MOTIVO, SEGUNDA APELAÇÃO",
SENDO INDIFERENTE SE O PRIMEIRO RECURSO FOI INTERPOSTO PELA
ACUSAÇÃO E O SEGUNDO PELA DEFESA, INCIDINDO A NORMA
RESTRITIVA DO §3º DO ARTIGO 593, CPP, EM TODAS AS HIPÓTESES.
2 - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.
3 - NÃO SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO,
RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO.
4 - A FIXAÇÃO DA PENA É UM ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO,
QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O LIMITE MÁXIMO E MÍNIMO
PREVISTOS ABSTRATAMENTE NO TIPO PENAL E OBEDECER AO SISTEMA
TRIFÁSICO PREVISTO NO ART. 68, DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE APLICAR
UMA SANÇÃO JUSTA AO RÉU, VISANDO A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO
DO ILÍCITO PENAL PERPETRADO, SEMPRE ATENTANDO PARA A
CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, INSCULPIDAS NO
ART. 59, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
5 - SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA
QUALIFICADORA, UMA DELAS DEVE SER UTILIZADA PARA A
CONFIGURAÇÃO DO TIPO QUALIFICADO, ENQUANTO QUE AS OUTRAS
DEVERÃO SER CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTES,
QUANDO PREVISTAS COMO TAL, OU, RESIDUALMENTE, COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, TANTO EM
VIRTUDE DA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO PENAL QUANTO EM RESPEITO À
SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
6 - INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR
DE FORMA IDÔNEA OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A VALORAÇÃO
NEGATIVA DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS, IMPERIOSA A REDUÇÃO DA PENA-BASE ARBITRADA.
7 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
53- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000213-97.2004.8.08.0056 (056040002133)
SANTA MARIA DE JETIBA - VARA ÚNICA
APTE SIDNEY GUMS
ADVOGADO(A) NICHOLLAS VENTURINI MONICO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.
DOSIMETRIA
DAS
PENAS.
REDIMENSIONAMENTO.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I- A AGRAVANTE DO ART. 298, INC. I, DO CTB, NÃO TEM QUALQUER
RELAÇÃO COM OS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, COM A
PERSONALIDADE DO AGENTE E NEM COM A REINCIDÊNCIA, DE MODO
QUE, SEGUINDO A REGRA DO ART. 67 DO CPB, NÃO PODERIA
PREVALECER SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO.
II- A MAJORAÇÃO DA PENA EM 2/5, PELA PRÁTICA DE TRÊS DELITOS EM
CONCURSO FORMAL, SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO, REVELA
EXASPERAÇÃO EXCESSIVA, TENDO EM VISTA QUE O ART. 70, CAPUT, DO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
55- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001563-83.2010.8.08.0065 (065100015638)
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE JONAS DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(A) FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZA
APTE ANDERSON SANTOS LIMA
ADVOGADO(A) FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZA
APTE VERA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(A) FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
86 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLURALIDADE DE
RÉUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA
TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1) AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 1º GRAU, POIS A PRISÃO
EM FLAGRANTE REALIZADA POR AGENTES PÚBLICOS, APÓS DENÚNCIAS
ANÔNIMAS, ASSIM COMO A APREENSÃO DE FATO MATERIAL ILÍCITO
(DROGAS E PETRECHOS), COMPROVAM A EFETIVA PRÁTICA DO ODIOSO
COMÉRCIO ILEGAL.
2) NO CASO, A CONTRADIÇÃO EXISTENTE NOS INTERROGATÓRIOS DOS
ACUSADOS, MOSTRA A FRAGILIDADE DA VERSÃO DEFENSIVA,
SOBRETUDO QUANDO COTEJADA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS
AO LONGO DA PERSECUÇÃO, SOBRETUDO A DINÂMICA DA PRISÃO DOS
RÉUS E O TESTEMUNHO FIRME/IDÔNEO DOS AGENTES PÚBLICOS
ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO.
3) RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS, COM MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
56- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002128-47.2010.8.08.0065 (065100021289)
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO FREDE RIBEIRO NEVES
ADVOGADO(A) FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZA
ADVOGADO(A) JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
APDO CLAUDIONOR DE SOUZA
ADVOGADO(A) FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZA
RELATOR SUBS. DESIG. PAULO ABIGUENEM ABIB
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO
FORMAL PRÓPRIO (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CPB) - RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DAS FIGURAS ESTAMPADAS NO
ARTIGO 69 (CONCURSO MATERIAL) OU ARTIGO 70, SEGUNDA PARTE
(CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO) AMBOS DO CPB - DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS E CUMULAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1) O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEMONSTRA QUE OS
RÉUS PRATICARAM DOIS DELITOS, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES, UMA VEZ QUE FORAM ACOMPANHADOS NA
AÇÃO DELITUOSA POR COMPARSA ADOLESCENTE NA ÉPOCA DOS
FATOS.
2) DEVE SER RECONHECIDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A EXISTÊNCIA
DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, TENDO EM VISTA QUE
O RECORRIDO, COM UMA ÚNICA CONDUTA, PRATICOU OS DOIS
DELITOS.
3) NO CASO, AS PROVAS COLHIDAS DEMONSTRAM QUE O MENOR
CAPITANEOU OS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A EXECUÇÃO DO CRIME
PATRIMONIAL, EXTRAINDO-SE AINDA QUE A INTENÇÃO DOS APELADOS
ERA TÃO SOMENTE PRATICAR O ROUBO, EM COMPANHIA DO MENOR,
CONFIGURANDO, POR CONSEGUINTE, DOIS DELITOS MEDIANTE UMA
SÓ AÇÃO.
4) NÃO SE EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E POSTERIOR
CORRUPÇÃO DO MENOR, REVELA-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO
CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NA HIPÓTESE EM APREÇO, TENDO EM
VISTA QUE NÃO EXISTEM ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS QUE
APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DOS AGENTES EM
CORROMPER O ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA EMPREITADA
CRIMINOSA. PRECEDENTES DO STJ.
5) RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
57- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001877-80.2011.8.08.0069 (069110018772)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE ROMULO FRANCISCO SILVA ALMEIDA
ADVOGADO(A) EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PREJUÍZO DEMONSTRADO - ACOLHIMENTO.
1 - O APELANTE SOLICITOU EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS (FLS. 74/75) A
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
REGULARIDADE PROCESSUAL, PARA QUE SE PROCEDESSE A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU EM MOMENTO
ALGUM, EM TOTAL AFRONTA À AMPLA DEFESA.
2 - PRESENTE O PREJUÍZO, NULO OS ATOS DECORRENTES DA FALTA DE
INTIMAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
3 - PRELIMINAR ACOLHIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
58- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004521-93.2011.8.08.0069 (069110045213)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE VALDENIR EVANGELISTA BENEVIDES
ADVOGADO(A) MARIA APARECIDA NUNES GOMES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO
ATIVA (ARTS. 304 E 333 DO CP) - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - AJUSTE PONTUAL DA SANÇÃO
ACESSÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EXISTEM ELEMENTOS DE PROVA FIRMES E SEGUROS PARA MANTER A
SENTENÇA CONDENATÓRIA, RAZÃO POR QUE NÃO SE SUSTENTA A
TESE DE QUE O ACUSADO DEVE SER ABSOLVIDO POR FORÇA DE UMA
ALEGADA DÚVIDA OCASIONADA AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,
POIS O MESMO CONFESSOU O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO,
SENDO QUE, A DESPEITO DE TER RESISTIDO EM CONFIRMAR O
COMETIMENTO DO OUTRO DELITO, A PROVA DESTE É CERTA EM RAZÃO
DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO.
NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE AS PROVAS OBTIDAS POR FORÇA DE
DEPOIMENTOS POLICIAIS, QUANDO ESTES SÃO SEGUROS E COERENTES,
CONSTITUEM
REFERÊNCIA
DE
GRANDE
VALIA
PARA
A
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTE DO
STJ.
OS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA SÃO
FORMAIS, MOTIVO PELO QUAL, MESMO EXISTINDO A PREVISÃO DE UMA
CONDUTA E DE UM RESULTADO NATURALÍSTICO, A CONSUMAÇÃO
OCORRE COM A MERA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO ELEMENTO,
CONFORME ADVERTÊNCIA DA DOUTRINA ABALIZADA SOBRE O TEMA.
NÃO HÁ ABUSO NA EXASPERAÇÃO DA PENA BÁSICA QUANDO O JUIZ
RECONHECE E VALORA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM BASE EM
FUNDAMENTAÇÃO
OBJETIVA
RESPALDADA
POR
ELEMENTOS
CONCRETOS DOS AUTOS.
A PENA ACESSÓRIA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
59- AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 0002158-15.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MAURICIO FONSECA DE SOUZA LIMA
ADVOGADO(A) CARLA SIMONE VALVASSORI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
QUANDO O COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO NÃO CONDIZ COM O
ESPERADO DE ALGUÉM EM SUA SITUAÇÃO, DESCUMPRINDO SEU DEVER
DE MANTER UM COMPORTAMENTO DISCIPLINADO, MORMENTE O DE
OBEDECER E RESPEITAR O SERVIDOR OU QUALQUER PESSOA COM
QUEM DEVA RELACIONAR-SE, TENDO INCLUSIVE ADMITIDO ISSO EM
JUÍZO, RESTA CONFIGURADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE.
A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EM
RAZÃO DO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE É
MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR
FOI PREMIAR AS BOAS CONDUTAS CARCERÁRIAS E REPREENDER AS MÁS.
87 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
60- AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 0002465-66.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE RUDSON SANTANA
ADVOGADO(A) GLAUCO BARBOSA DOS REIS
ADVOGADO(A) PRISCILA KIEFER
ADVOGADO(A) RENATO MEDEIROS RICAS
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE PENA
PARA
REEDUCANDO
REINCIDENTE.
INEXIGIBILIDADE
DE
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 2º, §2º, DA LEI 8.072/90, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 11.464/07. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA
PENA EM REGIME FECHADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A REINCIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 8.072/90 NÃO
É ESPECÍFICA, MAS SIM REINCIDÊNCIA COMUM, DE FORMA QUE NÃO É
NECESSÁRIO QUE O CRIME QUE A ENSEJA SEJA TAMBÉM HEDIONDO.
PRECEDENTE DO STJ.
2. EM SE TRATANDO DE RÉU APENADO POR CRIME HEDIONDO E
REINCIDENTE, FAZ-SE NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA
EM REGIME FECHADO PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO
OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO
INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
61- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL
18.2010.8.08.0024 (024100059476)
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE CLAUDIO MARCIO MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
ADVOGADO(A) VITOR SANTOS DE ABREU
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
P.INT.PASSIVA GLAUCIO BATISTA MENDES
ADVOGADO(A) HELLEN NICACIO DE ARAUJO
P.INT.PASSIVA MARCELO BATISTA MENDES
ADVOGADO(A) HELLEN NICACIO DE ARAUJO
P.INT.PASSIVA PAULO MENDES
ADVOGADO(A) EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL
ADVOGADO(A) NILTON POSSATI DE JESUS
P.INT.PASSIVA VALMIR DA PAIXAO LISBOA
ADVOGADO(A) RODRIGO PECANHA DA CRUZ
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
Nº
0005947-
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA - EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. COMO É CEDIÇO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
TÃO-SOMENTE
EXPUNGIR
DO
ACÓRDÃO
AMBIGÜIDADE,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU, AINDA, SUPRIR OMISSÃO SOBRE
TEMA DE PRONUNCIAMENTO OBRIGATÓRIO POR PARTE DO JUIZ OU
TRIBUNAL.
2. SE O VOTO CONDUTOR DO JULGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES
SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, NÃO PENDENDO QUALQUER DÚVIDA
SOBRE O CONTEÚDO DO ARESTO, NEM EXISTINDO NELE QUALQUER
CONTRADIÇÃO OU OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
3. INOCORRENTE A HIPÓTESE DE VÍCIO NO ARRESTO, NÃO HÁ COMO
PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO
DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE É TOTALMENTE VEDADO EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINS DE
PREQUESTIONAMENTO, SE OS ARGUMENTOS INVOCADOS JÁ FORAM
DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
62- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS Nº 0001521-64.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGTE MARCOS JOSE DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(A) LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO - APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS VISANDO A
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO, CONSOANTE O
DISPOSTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TÃOSOMENTE EXPUNGIR DO ACÓRDÃO AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU, AINDA, SUPRIR OMISSÃO SOBRE TEMA DE
PRONUNCIAMENTO OBRIGATÓRIO POR PARTE DO JUIZ OU TRIBUNAL.
2. SE O VOTO CONDUTOR DO JULGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES
SUSCITADAS PELO EMBARGANTE E, AO RESOLVÊ-LAS APONTOU DE
MODO CLARO E FUNDAMENTADO OS MOTIVOS QUE LEVARAM A
SOLUÇÃO CONSTANTE NO DECISÓRIO, NÃO PENDENDO QUALQUER
DÚVIDA SOBRE O CONTEÚDO DO ARESTO, NEM EXISTINDO NELE
QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, BEM COMO OFENSA À
LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
3. INOCORRENTE A HIPÓTESE DE VÍCIO NO ARESTO, NÃO HÁ COMO
PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO
DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE É TOTALMENTE VEDADO EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
63- AGRAVO REGIMENTAL H CORPUS Nº 0001297-29.2012.8.08.0000
(100120012974)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE GUILHERME WELMER NETO
ADVOGADO(A) EDILSON LUDTKE NAIMEKE
ADVOGADO(A) MARCIO LINO CAMPORESE
AGVDO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. RECURSO
DESPROVIDO.
I- EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EM TESE
COMETIDO, DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO EM PODER DO AGRAVANTE, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A
CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, PARA O BEM DA ORDEM
PÚBLICA.
II- MESMO QUANDO O PROVIMENTO JUDICIAL SE REVELA CARENTE DE
FUNDAMENTAÇÃO REAL QUANTO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO
DA PRISÃO DO RÉU, PODE O VÍCIO SER SANADO COM A POSTERIOR
APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PELO MAGISTRADO.
III- EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO
PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO
LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE HÁ NOS
AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A SUA MANUTENÇÃO,
COMO SE VERIFICA NO CASO EM TELA.
IV- RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
64- AGRAVO REGIMENTAL H CORPUS Nº 0001667-08.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE JEFERSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) DARLAN SALVADOR PEREIRA
AGVDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 05/09/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS DEVIDAMENTE
CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É FIRME NO
SENTIDO DE QUE A DECISÃO SUCINTA NÃO AFRONTA O INCISO IX DO
ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
II- AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E
RESIDÊNCIA FIXA NÃO OBSTAM A PRISÃO PROVISÓRIA, SE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
88 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
III- RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 0002896-03.2012.8.08.0000
PACTE GLEIDSON ALEXANDRE FERNANDES DA PENHA
ADVOGADO JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
ADVOGADA TANIA MARIA PEREIRA GONCALVES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR,
IMPETRADO POR JORGE SANTOS IGNÁCIO JÚNIOR E
TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES EM FAVOR DE GLEIDSON
ALEXANDRE FERNANDES DA PENHA,
APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA
4ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA
CAPITAL.
INFORMAM OS IMPETRANTES QUE O PACIENTE FOI PRESO EM 22.03.2012,
EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 024.060.261.779, QUE O
CONDENOU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) ANOS E 09
(NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, PELO
DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI 6.386/76 (TRÁFICO DE DROGAS).
ALEGAM QUE “O PACIENTE NÃO ACOMPANHOU INTEGRALMENTE O
PROCEDIMENTO POR FALTA DE ORIENTAÇÃO DE SEU ADVOGADO E
PORQUE NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADO DOS ATOS NO
ENDEREÇO ONDE SEMPRE RESIDIU”, AFIRMANDO NÃO TER TOMADO
CIÊNCIA DE NENHUM DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, MESMO
APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TENDO SIDO CITADO PELA VIA
EDITALÍCIA.
ADUZEM SER A PENA APLICADA EXCESSIVA, PORQUANTO A PENA-BASE
FOI FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, OU SEJA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 6.386/76.
PLEITEIAM A APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 AO PACIENTE,
PORQUANTO NÃO SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA.
ASSEVERAM FAZER JUS O PACIENTE A REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO, BEM COMO À SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
PASSO, DESDE LOGO, À ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 3º, DO CPP, COMBINADO COM ART. 557, DO CPC.
NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FIXAÇÃO
DA
PENA
BASE.
CONDUTA
SOCIAL
INADEQUADA.
FATO
CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
DEVE
PREPONDERAR SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
PRECEDENTES.
1. DE ACORDO COM O ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É POSSÍVEL QUE O
RELATOR NEGUE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, DE FORMA MONOCRÁTICA, O QUE NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
(AGRG NO RESP 1203750/AC, QUINTA TURMA, REL. MINISTRA LAURITA
VAZ, J. 07/04/2011, UNANIMIDADE, DJE. 25/04/2011)
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS IMPETRANTES
PRETENDEM VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE PISO CUJO TRÂNSITO
EM JULGADO OCORREU EM 27.07.2007, OU SEJA, HÁ MAIS DE 5 (CINCO)
ANOS.
PARA TANTO, ALEGAM O CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE, BEM COMO A NULIDADE DA DOSIMETRIA
DA PENA A ELE APLICADA.
FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, ENTENDO QUE A EXISTÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE
CONDENOU O PACIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS)
ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS, É PASSÍVEL DE SER DEBATIDA PELA MEDIDA RECURSAL
ADEQUADA - QUE NÃO O REMÉDIO HERÓICO DO HABEAS CORPUS -, O
QUAL, ALIÁS, IMPEDE O REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E NÃO TEM O
CONDÃO DE FULMINAR O SISTEMA RECURSAL
ORDINÁRIO EXISTENTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.
ALÉM DO MAIS, “O WRIT NÃO FOI CRIADO PARA AS FINALIDADES AQUI
EMPREGADAS, DE QUESTIONAR O MÉRITO DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO E
DISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA EM AÇÃO PENAL QUE
TRAMITOU DE FORMA REGULAR. HÁ QUE SE UTILIZAR O RECURSO
CABÍVEL OU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A REVISÃO CRIMINAL. A
PREVALECER TAL POSTURA, OS RECURSOS ORDINARIAMENTE
PREVISTOS TORNAR-SE-ÃO TOTALMENTE INÓCUOS. CERTAMENTE NÃO
FOI ESSA A INTENÇÃO DO LEGISLADOR
CONSTITUINTE AO PREVER O HABEAS CORPUS NO ART. 5º, LXVIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, EM SEU ART. 105, III, DEFINIR AS HIPÓTESES
DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.” (HC 178.371/ES, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/02/2012, DJE 12/03/2012).
NÃO É OUTRO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA:
PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO DA
PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TIPICIDADE DA CONDUTA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
1. É IMPERIOSA A NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO HABEAS
CORPUS, A BEM DE SE PRESTIGIAR A LÓGICA DO SISTEMA RECURSAL. AS
HIPÓTESES DE CABIMENTO DO WRIT SÃO RESTRITAS, NÃO SE
ADMITINDO QUE O REMÉDIO CONSTITUCIONAL SEJA UTILIZADO EM
SUBSTITUIÇÃO A RECURSOS ORDINÁRIOS (APELAÇÃO, AGRAVO EM
EXECUÇÃO, RECURSO ESPECIAL), TAMPOUCO COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL.
2. ANÁLISE DA INOCÊNCIA É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO
HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR ANÁLISE PORMENORIZADA DO
CONJUNTO PROBATÓRIO.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO HC 240.761/DF, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 29/05/2012, DJE 06/06/2012)
APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRÁTICA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76.
DOSIMETRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO
DO
JULGADO EM SEDE DE WRIT.
IMPOSSIBILIDADE PASSADOS MAIS DE 5 ANOS DESDE A PROLAÇÃO DO
ACÓRDÃO COMBATIDO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. MATÉRIA A SER EVENTUALMENTE
DEBATIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. PASSADOS MAIS DE SEIS ANOS DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA,
CINCO ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E MAIS
DE DOIS ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO,
NÃO SE ADMITE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE HABEAS
CORPUS.
II. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE
QUE VIA ESTREITA DO WRIT MOSTRA-SE INIDÔNEA PARA
DESCONSTITUIR ÉDITO CONDENATÓRIO JÁ TRANSITADO EM JULGADO,
MORMENTE QUANDO O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA, POIS, CONFORME JÁ
CONSIGNADO, PARA TAL OBJETIVO EXISTE A REVISÃO CRIMINAL
(PRECEDENTES).
III. SUBSTITUIÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL PELO HABEAS CORPUS QUE
SOMENTE É ADMITIDA QUANDO A APRECIAÇÃO DO PLEITO PRESCINDIR
DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E A ILEGALIDADE FOR MANIFESTA, O
QUE NÃO SE REVELA NO CASO EM APREÇO.
IV. SE O IMPETRANTE REPUTA A CONDENAÇÃO COMO EXCESSIVA,
TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DO RÉU,
DEVERÁ ESSE SOCORRER-SE DA REVISÃO CRIMINAL, NO INTUITO DE
REFORMAR SENTENÇA ALEGADAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO PENAL
E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
V. ORDEM NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
(HC 176.074/MG, REL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA, JULGADO
EM 16/06/2011, DJE 01/07/2011)
ADEMAIS, NÃO OBSTANTE OS COMBATIVOS ARGUMENTOS DOS DOUTOS
IMPETRANTES, TEMOS QUE ESTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR
89 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
O ALEGADO, TRAZENDO AOS AUTOS TÃO SOMENTE A CÓPIA DA
SENTENÇA ORA OBJURGADA, O QUE IMPOSSIBILITA SEQUER A
VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS QUESTÕES SUSCITADAS.
POR TODO O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
2 HABEAS CORPUS Nº 0000990-75.2012.8.08.0000 (100120009905)
PACTE NOELSON LACERDA
ADVOGADO DANIEL HENRIQUE CAMPOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JAGUARE
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR,
IMPETRADO PELO DEFENSOR PÚBLICO DANIEL HENRIQUE CAMPOS, EM
FAVOR DE NOELSON LACERDA, POR ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL PERPETRADO PELA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA
CRIMINAL DO JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EM SUA INICIAL, O IMPETRANTE INFORMA QUE O PACIENTE ESTÁ
CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, MAS
INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 10/13, EM QUE A MMª JUÍZA,
ENTENDENDO PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS,
CONCEDEU-LHE A PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO, FIXANDO
COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
AFIRMA QUE NÃO FOI OBSERVADA A “DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE
AS ESPÉCIES DE PENAS PREVISTAS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO,
BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA SANÇÃO POR UM MESMO
FATO”, OBSERVANDO QUE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO
AUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
DECISÃO ÀS FLS. 16/19 SUSPENDENDO A EXIGÊNCIA DE TAL CONDIÇÃO
ESPECIAL PARA O GOZO DO REGIME ABERTO PELO
PACIENTE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE WRIT.
INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 25/26.
A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA PELA CONCESSÃO DA ORDEM
PLEITEADA.
É O RELATÓRIO.
CONFORME
ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO
PELO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER CONDIÇÕES
ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO, EM
COMPLEMENTAÇÃO DAQUELAS PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES
PENAIS (ART. 115 DA LEP), NÃO PODENDO, CONTUDO, ADOTAR MEDIDAS
JÁ PREVISTAS COMO PENA SUBSTITUTIVA, COMO AQUELAS DO ART. 44
DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, O QUE ACARRETARIA UMA DUPLA
PUNIÇÃO AO SENTENCIADO.
TAL MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA NO TRIBUNAL DA CIDADANIA,
TENDO EDITADO RECENTEMENTE A SÚMULA Nº 493, CUJA REDAÇÃO
ENSINA: “É INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA (ARTIGO
44 DO CP) COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO”.
SEGUEM PRECEDENTES DO COLENDO STJ:
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES
ESPECIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, FIRMOU ENTENDIMENTO QUE É
LÍCITO AO JUIZ ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A
CONCESSÃO DO REGIME ABERTO, EM COMPLEMENTAÇÃO DAQUELAS
PREVISTAS NA LEP (ART. 115 DA LEP), MAS NÃO PODERÁ ADOTAR A ESSE
TÍTULO NENHUM EFEITO JÁ CLASSIFICADO COMO PENA SUBSTITUTIVA
(ART. 44 DO CPB), PORQUE AÍ OCORRERIA O INDESEJÁVEL BIS IN IDEM,
IMPORTANDO NA APLICAÇÃO DE DÚPLICE SANÇÃO (RESP. 1.107.314/PR,
REL. MIN. LAURITA VAZ, REL. P/ACÓRDÃO MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, JULGADO EM 13.12.2010).
II. ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”
(HC 212.692/SP, REL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA, JULGADO
EM 22/11/2011, DJE 05/12/2011)
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
CONVERTIDA EM REPRIMENDA CORPORAL. REGIME ABERTO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDIÇÃO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE.
BIS IN IDEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM
CONCEDIDA.
I. NÃO É POSSÍVEL IMPOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
(PENA SUBSTITUTIVA) COMO CONDIÇÃO ESPECIAL À CONCESSÃO DO
REGIME PRISIONAL ABERTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, AINDA QUE O
JULGADOR ESTEJA LASTREADO EM NORMAS DA CORREGEDORIA DE
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
II. DEVE SER CASSADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, RESTABELECENDO-SE
A DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIREITOS IMPOSTA AO RÉU EM REPRIMENDA CORPORAL, A SER
CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, IMPONDO-LHE CONDIÇÕES DIVERSAS
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
III. ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(HC
228.668/SP, REL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA, JULGADO EM
15/03/2012, DJE 22/03/2012)
PELO EXPOSTO, ESTANDO A QUESTÃO EM CONFRONTO COM MATÉRIA
SUMULADA EM TRIBUNAL SUPERIOR, SEM MAIORES DELONGAS E NA
FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C
ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A ORDEM
POSTULADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE E AFASTAR A
EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO
CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O GOZO DO REGIME ABERTO PELO
PACIENTE, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR A SEU
TEMPO DEFERIDA.
3 HABEAS CORPUS Nº 0001986-73.2012.8.08.0000
PACTE WALACE PEREIRA CAETANO
ADVOGADO JOAO CARLOS XAVIER MARTINS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
CONFORME RELATADO, TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO
EXPRESSO DE LIMINAR, IMPETRADO POR JOÃO CARLOS
XAVIER MARTINS EM FAVOR DE WALACE PEREIRA CAETANO,
APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE
DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA DA
CAPITAL.
ALEGA
O
IMPETRANTE
ESTAR
O
PACIENTE
SOFRENDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE SUA LIBERDADE, PORQUANTO, MESMO
APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO DE PISO, NÃO
FOI EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
IMPETRADO O PRESENTE REMÉDIO DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO,
FOI
DEFERIDA
A
LIMINAR
PLEITEADA
PELO
EMINENTE
DESEMBARGADOR PLANTONISTA ARNALDO SANTOS SOUZA, SENDO
EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA (FLS. 20/22).
NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL Nº 001/09, PUBLICADA EM 05 DE
AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO XI,
DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O RELATOR, COM
ATUAÇÃO NA ÁREA CRIMINAL, MONOCRATICAMENTE JULGAR
PREJUDICADO O PEDIDO QUE TENHA PERDIDO O SEU OBJETO.
VEJAMOS:
ART. 74 - COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
É O CASO DOS AUTOS.
CONFORME EXPOSTO ALHURES, A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 11/13
APRESENTOU CARÁTER SATISFATIVO, EIS QUE ATENDEU POR
COMPLETO E IRREMEDIAVELMENTE O PLEITO FORMULADO EM FAVOR
DO PACIENTE.
SOBRE
O
ASSUNTO,
JURISPRUDENCIAAL:
TEM-SE
A
SEGUINTE
ORIENTAÇÃO
“HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. EXTRAÇÃO DE CÓPIA
REPROGRÁFICA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. MEDIDA SATISFATIVA.
PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. JULGA-SE PREJUDICADA A ORDEM
EM FACE DA PERDA DO OBJETO, ANTE O CARÁTER SATISFATIVO DA
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.”
(TJ-MS - HC 2009.015475-7/0000-00 - SONORA; PRIMEIRA TURMA CRIMINAL RELª DESª MARILZA LÚCIA FORTES - DJEMS 27/07/2009 - PÁG. 47).
“EM SENDO SATISFATIVA A LIMINAR QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO
IMPETRANTE PARA DETERMINAR À INDIGITADA AUTORIDADE
COATORA QUE REQUISITE A PRESENÇA DO MENOR À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO QUE SERÁ REALIZADA EM COMARCA DISTINTA DAQUELA
ONDE ELE SE ENCONTRA INTERNADO, O CUMPRIMENTO DA DECISÃO
EXAURE O OBJETO DO WRIT NESSE PARTICULAR. 3. ORDEM
PREJUDICADA E EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL.”
(TJ-MT - HC 100593/2009 - BARRA DO GARÇAS - SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL - REL. DES. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO - JULG. 21/10/2009 DJMT 15/01/2010; PÁG. 39).
DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS,
TENHO QUE A PRESENTE ORDEM MANDAMENTAL PERDEU SEU OBJETO,
DEVENDO SER JULGADA PREJUDICADA.
90 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
4 HABEAS CORPUS Nº 0002565-21.2012.8.08.0000
PACTE JIOCONDO DA COSTA CASSUCE
ADVOGADA MARIANA SILVA BASTOS SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE JIOCONDO DA
COSTA CASSUCE, APONTANDO COMO AUTORIDADE
COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE
CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL.
ADUZ O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CERCEAMENTO
DE DEFESA, POSTO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
TERIA OCORRIDO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE.
CONTUDO, CONSULTANDO AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO NO SÍTIO
ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, VISLUMBRA-SE QUE, APÓS A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FOI
DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ORA PACIENTE, COM A
EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE
SEJA JULGADO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS PELA
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0003723-82.2010.8.08.0000 (100100037231) AÇÃO PENAL
EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES ONDE É RÉU
POR SEUS ADVS. DRS. 000900 ES MIGUEL NUNES DE AZEVEDO
9931 ES MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE REJEITOU O PLEITO FORMULADO PELA DEFESA, UMA VEZ QUE
NÃO HÁ IMPEDIMENTO POR PARTE DO
PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA PRESENTE
AÇÃO PENAL.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
ASSIM, RESTA CLARIVIDENTE A NÃO MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
VERIFICA-SE, POIS, QUE O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA IMPETRAÇÃO
ESTÁ PREJUDICADO ANTE A PERDA DO INTERESSE DE AGIR.
INTIMAÇÕES
A SITUAÇÃO POSTA A LUME REFLETE, POR CERTO, O EXPOSTO NA
ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95
(REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTE NO SEIO DO INCISO XI DE SEU
ART. 74, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO INCISO XI PERMITE AO
JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR DE MANEIRA PRÉVIA A
PRETENSÃO
JUDICIAL
DESTA NATUREZA (RECTIUS,
PEDIDO
PREJUDICADO), INCLUSIVE POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA,
SITUAÇÃO EXATAMENTE EXTRAÍDA DO CASO SOB FOCO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NOS
TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.
VITÓRIA, 11/09/2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002944-59.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
FERNANDO SOARES RAMOS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 17808 ES RODRIGO FIGUEIRA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE MANTEVE A DECISÃO DE FLS. 91/93.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002510-70.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
FABIANO BARCELOS DE JESUS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 15374 ES FABRICIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
2 NO PROCESSO Nº 0002590-34.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
JUDIVAN JESUS DAS NEVES ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11988 MT EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
3 NO PROCESSO Nº 0002639-75.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
EMERSON ARRUDA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 18794 ES JAVAN MARTINS DUQUE
16606 ES LARYSSA SANTOS DENICOLA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
4 NO PROCESSO Nº 0002741-97.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
EDMUNDO AMORIM COSTA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9868 ES PAULO CESAR GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
5 NO PROCESSO Nº 0002933-30.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
LUCINDO BEIRIZ AARAO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 12036 ES ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
6 NO PROCESSO Nº 0002935-97.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
SONIA MARIA LIMA DA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 12036 ES ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
7 NO PROCESSO Nº 0002939-37.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
LUCIANO VITORINO NASCIMENTO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002921 ES JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
91 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
-**********-
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028872-62.2012.8.08.0048
AGVTE GUSTAVO MELO MAGNAGO
ADVOGADA RUTE MORAES CASTELLO PINTO
AGVDO LARISSA LEAO CAMPOS
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028872-62.2012.8.08.0048
AGRAVANTE: GUSTAVO MELO MAGNAGO
AGRAVADO: LARISSA LEÃO CAMPOS
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL, COM PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR GUSTAVO MELO MAGNAGO,
CONTRA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA/ES, QUE, COM
FUNDAMENTO NO PEDIDO DA AGRAVADA LARISSA LEÃO CAMPOS,
DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74, INCISO XI,
DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
VITÓRIA, DE SETEMBRO DE 2012.
ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR RELATOR
2 HABEAS CORPUS Nº 0002338-31.2012.8.08.0000
PACTE ALESSANDRO BARBOSA FERREIRA
ADVOGADA JANE MARA BOLDT VIEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 0002338-31.2012.8.08.0000 - BARRA DE SÃO FRANCISCO
PACTE: ALESSANDRO BARBOSA FERREIRA
IMPTE: DRª JANE MARA BOLDT VIEIRA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE
BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO.
DECISÃOMONOCRÁTICA
ADUZ A ILUSTRE DEFESA, EM SÍNTESE, QUE COM A AUSÊNCIA DE
LAUDO, NÃO OCORREU O AFERIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS
DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, VEZ QUE NÃO FOI
CONSTATADA QUALQUER VIOLÊNCIA SOFRIDA PELA AGRAVADA OU
HAJA PERIGO DE POSSÍVEIS E NOVAS AGRESSÕES A MESMA,
EVIDENCIANDO, DESTA FORMA, QUE OS FATOS NARRADOS SÃO
CONTROVERSOS, ALEGANDO AINDA, QUE A AGRAVADA É LITIGANTE DE
MÁ-FÉ, VEZ QUE REQUEREU A MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO
DO AGRAVANTE, MAS A MESMA O PROCURA CONTINUAMENTE,
REALIZANDO LIGAÇÕES PARA O SEU CELULAR.
POR FIM, AFIRMA QUE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS.
EM FAVOR DE ALESSANDRO BARBOSA FERREIRA, ACUSADO DA PRÁTICA
DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, NA
FORMA DO ARTIGO 69 DO CP, FOI IMPETRADA A PRESENTE ORDEM DE
HABEAS CORPUS, SEM PEDIDO DE LIMINAR, ANTE AO SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO/ES.
ASSEVERA A DEFESA QUE O PACIENTE ESTÁ SOFRENDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ESTAR PRESO PREVENTIVAMENTE
SEM A EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:
DIANTE TAIS RAZÕES, REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO
PARA REFORMAR A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORA AGRAVADA,
REVOGANDO A MEDIDA PROTETIVA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE
FATO INCONTROVERSO QUE ASSEGURE O DEFERIMENTO DA MEDIDA
PROTETIVA DE URGÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DA PRESENÇA O FUMUS
BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11-46.
SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.
APÓS DETIDA ANÁLISE DO FEITO, NOTA-SE QUE A AUTORIDADE
COATORA A PRESTAR INFORMAÇÕES, FLS. 15/30, ADUZ QUE O PACIENTE
FOI SOLTO POR AQUELE JUÍZO, COMO DEMONSTRAM A DECISÃO DE FLS.
26/29 DOS AUTOS E ALVARÁ DE SOLTURA LOCALIZADO ÀS FLS. 30 DO
FEITO.
VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE.
NO CASO EM TELA, VERIFICO QUE HOUVE AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL SUPERVENIENTE, POIS, CONSOANTE SE INFERE NA PETIÇÃO
JUNTADA À FL. 49 DOS AUTOS, O AGRAVANTE REQUEREU A DESISTÊNCIA
DO RECURSO, VEZ QUE REQUEREU RETRATAÇÃO PERANTE O DR. JUIZ A
QUO.
DESTA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO
RECORRENTE, VERIFICO QUE RESTOU PREJUDICADO O RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESTE PARTICULAR, MOTIVADO NA PERDA
DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE,
CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO RETRO ADUZIDA.
ASSIM, RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS
CORPUS E, PORTANTO, APLICÁVEL A REDAÇÃO DO INCISO XI, DO
ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74, INCISO XI,
DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
POIS BEM.
INTIME-SE.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.
É COMO VOTO.
ASSIM SENDO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE FEITO,
O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74,
DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
VITÓRIA, DE SETEMBRO DE 2012.
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
[...]
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR RELATOR
3 HABEAS CORPUS Nº 0002962-80.2012.8.08.0000
PACTE ROSILENE RIBONDI RAMALHO
ADVOGADO JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA ES
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 0002962-80.2012.8.08.0000
PACIENTE: ROSILENE RIBONDI RAMALHO
IMPETRANTE: JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
92 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FÁBIO BRASIL NERY
DECISÃO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR,
IMPETRADO PELO ADVOGADO JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
EM BENEFÍCIO DE ROSILENE RIBONDI RAMALHO, APONTANDO COMO
AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
DE SERRA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE ESTÁ SENDO VÍTIMA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA LIBERDADE.
PARA TANTO, SUSTENTA O ILUSTRE ADVOGADO IMPETRANTE A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS DELITOS IMPUTADOS À
PACIENTE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ASSIM, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA
DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE.
COM ESTE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
APÓS A ANÁLISE DETIDA DA INICIAL DA IMPETRAÇÃO, VERIFICO A
IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO, ANTE A INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE PARA SUA APRECIAÇÃO, SENÃO VEJAMOS.
DENOTA-SE DOS AUTOS QUE A ORA PACIENTE, APÓS SER DENUNCIADA
PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 180, § 1º, (QUATRO
VEZES) C/C O ARTIGO 311 (QUATRO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69,
TODOS DO CÓDIGO PENAL, FORA CONDENADA POR SENTENÇA
PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA,
CULMINANDO TODOS ESTES DELITOS EM UMA PENA DE 16 (DEZESSEIS)
ANOS DE RECLUSÃO E 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA,
DEVENDO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SER INICIADA EM REGIME FECHADO.
INTERPOSTA APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFESA DA ORA PACIENTE, A
COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO DO
RECURSO, MANTENDO IN TOTUM OS TERMOS DA SENTENÇA
PROFERIDA.
ASSIM, RESTA CLARO QUE, SENDO PRETENDIDO O RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO RATIFICADA POR ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE
COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTE SODALÍCIO NÃO É
COMPETENTE PARA JULGAR TAL MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS
CORPUS, TENDO EM VISTA QUE SE TORNOU A AUTORIDADE DITA
COATORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO.
DIANTE DESTES FATOS, A COMPETÊNCIA PARA O EXAME E O
JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS FACE A IRRESIGNAÇÃO DO DIGNO
CAUSÍDICO IMPETRANTE, É DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA
FORMA DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
TRATA-SE, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL VERTICAL, OU
SEJA, QUANDO A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR SE FIXA PELO
SEU GRAU DE JURISDIÇÃO.
NESSE SENTIDO JÁ DECIDIU ESTA COLENDA CORTE, IN VERBIS:
"É IMPOSSÍVEL O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL
QUE JULGOU IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
PACIENTE, POIS TAL CORTE TORNOU-SE A AUTORIDADE COATORA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" SUSCITADA DE
OFÍCIO, PARA FINS DE NÃO CONHECER DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
ORDEM NÃO CONHECIDA."
(TJ/ES - HC N.º 100090008135 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - REL. DES.
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - DATA DE JULGAMENTO: 22/04/2009).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO
QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA FIXADA EM SENTENÇA
CONDENATÓRIA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL E TRANSITADA EM
JULGADO DESDE 2008. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL, COM REPERCUSSÃO DA MUDANÇA PARA FINS DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DO TRF5. COMPETÊNCIA DO STJ. ENCAMINHAMENTO
DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR.
1. O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI IMPETRADO SOB O FUNDAMENTO
DE QUE O PACIENTE ESTARIA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
HAJA VISTA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA, NA PARTE RELATIVA À DOSIMETRIA DA PENA, JÁ QUE
A PENA-BASE NÃO TERIA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2. EMBORA A
ORDEM DE HABEAS CORPUS TENHA SIDO IMPETRADA CONTRA A
SENTENÇA, É CERTO QUE ELA FOI SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO DESTA
CORTE REGIONAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL
(ACR 4924/RN:"CASO EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 59
DO CÓDIGO PENAL FORAM CORRETAMENTE OBSERVADAS PELO JUÍZO
A QUO, SENDO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL A EXASPERAÇÃO DA PENA
POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL,
MÁXIME DIANTE DA INTENSIDADE DO DOLO PRESENTE NAS
CONDUTAS DOS RECORRENTES" - TRECHO DA EMENTA), COM TRÂNSITO
EM JULGADO NOS IDOS DE 2008. 3. DESTARTE, ANTE TAL EFEITO
SUBSTITUTIVO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DESTE HABEAS
CORPUS É DO STJ, E NÃO DESTA CORTE REGIONAL. 4. PRECEDENTES
DESTE TRF5:HC 3342/PE, PRIMEIRA TURMA, REL. DES. FEDERAL EDÍLSON
NOBRE, J. EM 16.09.2008 ("1. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE
DESEMBARGADORES DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, NOS TERMOS
DO ART. 105, I, 'A' E 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. HIPÓTESE EM QUE
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
A IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NO WRIT REFERE-SE A CONDENAÇÃO
CRIMINAL MANTIDA PELA SEGUNDA TURMA DESTE REGIONAL,
QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO
ORA PACIENTE, EM RELAÇÃO À QUAL SE OPEROU O TRÂNSITO EM
JULGADO. 3. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. REMESSA DOS AUTOS AO
STJ"); E AGRAVO NO HC 3990/SE, PRIMEIRA TURMA, REL. DES. FEDERAL
JOSÉ MARIA LUCENA, J. EM 02.09.2010 ("1 - AS RAZÕES QUE ORIENTAM A
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO NÃO LOGRAM SUPERAR OS
ARGUMENTOS QUE FUNDAMENTAM A DECISÃO DECLINATÓRIA DA
COMPETÊNCIA DO PRESENTE FEITO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. 2 - COM EFEITO, TENDO O ACÓRDÃO EFEITO SUBSTITUTIVO EM
RELAÇÃO À SENTENÇA, PARCIALMENTE QUESTIONADA NO TÓPICO
RELATIVO AO CÔMPUTO DA DOSIMETRIA, FALECE COMPETÊNCIA A
ESTA CORTE REGIONAL PARA APRECIAR POSSÍVEL ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER. 3 - NOS TERMOS DO ART. 105, I, C DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CUMPRE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO DE HABEAS CORPUS QUANDO A AUTORIDADE
COATORA FOR TRIBUNAL SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO"). 5. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DETERMINANDO-SE A
REMESSA DOS AUTOS AO STJ." (TRF 05ª R.; HC 4120; PROC. 001679386.2010.4.05.0000; RN; PRIMEIRA TURMA; REL. DES. FED. FRANCISCO
CAVALCANTI; DJETRF5 08/11/2010).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E EXTORSÃO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL AD QUEM. JURISDIÇÃO
EXAURIDA. INCOMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PEDIDO. ORDEM
NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO STJ. 1. JULGADA A APELAÇÃO
E MANTIDA, NA INTEGRALIDADE, A DECISÃO DE 1º GRAU, EXAURIU-SE A
JURISDIÇÃO DESTA EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, IMPOSSIBILITANDO
SEJA POR ELA CONHECIDO O PRESENTE MANDAMUS, PASSANDO A
ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO A SER DE COMPETÊNCIA
DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS EXATOS TERMOS
DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CRFB/88. 2. ORDEM NÃO
CONHECIDA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO STJ." (TJ-CE; HC
2600-06.2010.8.06.0000/0; PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL; REL. DES.
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO; DJCE 16/04/2010).
PELO EXPOSTO, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO WRIT, NÃO CONHEÇO DA
IMPETRAÇÃO.
DÊ-SE CIÊNCIA À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
VITÓRIA/ES, 10 DE SETEMBRO DE 2012.
FÁBIO BRASIL NERY
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
4 HABEAS CORPUS Nº 0002763-58.2012.8.08.0000
PACTE D.G.J.
ADVOGADA BARBARA AUGUSTA DE PAULA ARAUJO MYSSIOR
ADVOGADO LAZARO GONCALVES GUILHERME
ADVOGADO LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
ADVOGADA THALITA DA SILVA COELHO
A COATORA J.D.D.D.C.D.I.
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 0002763-58.2012.8.08.0000
PACIENTE: DETSI GAZZINELLI JUNIOR
IMPETRANTE: LAZARO GONÇALVES GUILHERME E LEONARDO ISAAC
YAROCHEWSKY
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FÁBIO NERY BRASIL
DECISÃO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR,
IMPETRADO PELOS ADVOGADOS LAZARO GONÇALVES GUILHERME E
LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY EM BENEFÍCIO DE DETSI
GAZZINELLI JUNIOR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O
MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA, SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EM SUA LIBERDADE.
PARA TANTO, SUSTENTAM OS ADVOGADOS IMPETRANTES A NULIDADE
DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO NO QUAL HOUVE A DECRETAÇÃO
DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, UMA VEZ QUE O MESMO VEM
SENDO CONDUZIDO EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
A SEGUIR, ADUZEM A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO
TEMPORÁRIA, BEM COMO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
SUA DECRETAÇÃO.
DIANTE DESTES ARGUMENTOS, PUGNAM PELA CONCESSÃO DA ORDEM
PARA QUE SEJA REVOGADA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO PACIENTE.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 85/86.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS ILUSTRES CAUSÍDICOS
IMPETRANTES, ÀS FLS. 90.
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 96/97, DE LAVRA DO ILUSTRE
PROCURADOR DE JUSTIÇA ELCY DE SOUZA, OPINANDO PELA
PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 99, ONDE A EXCELENTÍSSIMA
AUTORIDADE TIDA COMO COATORA ESCLARECE QUE O PRAZO DA
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13 de setembro de 2012
PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE EXPIROU NO DIA 23 DE AGOSTO DO
CORRENTE ANO, TENDO SIDO O MESMO POSTO EM LIBERDADE.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM 05 DE
AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO XI,
DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O RELATOR, COM
ATUAÇÃO NA ÁREA CRIMINAL, MONOCRATICAMENTE JULGAR
PREJUDICADO O PEDIDO QUE TENHA PERDIDO SEU OBJETO.
VEJAMOS:ART. 74 - COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
É O CASO DOS AUTOS.
CONFORME AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA AUTORIDADE
JUDICIAL APONTADA COMO COATORA, O PRAZO DA PRISÃO
TEMPORÁRIA DO PACIENTE EXPIROU, SEM QUE HOUVESSE SUA
RENOVAÇÃO, NÃO GERANDO MAIS QUALQUER ATO DE PRIVAÇÃO DE
LIBERDADE AO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE O
PRESENTE WRIT PERDEU O SEU OBJETO.
DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENTE A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR NESTA ORDEM MANDAMENTAL, NÃO VEJO OUTRA
ALTERNATIVA SENÃO JULGÁ-LA PREJUDICADA.
NESTE SENTIDO, A SEGUINTE LIÇÃO JURISPRUDENCIAL:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA EXPIRADA.
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1.
EXPIRADO O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DA PACIENTE, APÓS A
IMPETRAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, E NÃO OCORRENDO A
SUA PRORROGAÇÃO, OCORRE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO
WRIT. 2. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADA." (TRF
01ª R.; HC 0080429-37.2010.4.01.0000; TO; TERCEIRA TURMA; REL. DES. FED.
CARLOS OLAVO; JULG. 25/01/2011; DJF1 18/02/2011; PÁG. 62).
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, ANTE A
PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 10 DE SETEMBRO DE 2012.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
LUIZ CARLOS CACÁ GONÇALVES, POR SEUS ADVOGADOS DR. MILTRO
JOSÉ DALCAMIN E DR. TRAJANO CONTI FERREIRA, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMA SRA. DESª. SUBSTITUTA
MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA, EXARADA ÀS FLS. 272/274 NOS
AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 0002919-46.2012.8.08.0000, EM QUE É
RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
ONDE INDEFERE O PEDIDO.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº
048.020.063.904
AGVTE: RENATO MARIANO
(ADVOGADOS: DRS CHAIM FERREIRA FARAGE, CLEVERSON
MATTIUZZI FARAGE E MARCELO RIBEIRO DE FREITAS)
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA-ES, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
FÁBIO BRASIL NERY
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
VITÓRIA, 11/09/2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
FLÁVIO CORREA LEITE, POR SEUS ADVOGADOS DR. RODRIGO CARLOS
HORTA E DRª. FLÁVIA MELLO JABÔR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO
MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 1721/1755, NOS AUTOS
DO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 012.050.085.526, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA,11 DE SETEMBRO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCICIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
Colegiado Recursal dos Juizados Especiais
3ª Turma de Vitória
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA
RECURSAL DE VITÓRIA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2012 (QUARTAFEIRA) QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES DO
CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA,
LOCALIZADO NA AVENIDA CÉZAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO
FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR
PROCESSOS DESTA PAUTA
01-RECURSO INOMINADO Nº 22.402/12 - 04808001451-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC SERRA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO: ANTONIO MASARIOL
ADV. DR. FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
02-RECURSO INOMINADO Nº 22.403/12 - 03510510351-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ. VILA VELHA
RECTE: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT
ADV. DR. FABIANO CABRAL DIAS
RECDO: ADRIANA DOS SANTOS COSTA E DRA.RAQUEL FAUSTINI DAS
NEVES
ADV. RUBENS COSTA DOS SANTOS JUNIOR
94 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR DANIEL MOURA LIDOINO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
03-RECURSO INOMINADO Nº 22.411/12 - 02410531689-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ. VITORIA
RECTE: ADEYLSON CALISTRATO MIRANDA
ADV. DR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
RECDO: CRETOVALE - COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO DOS
COLABORADORES DA CVRD
ADV. DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
04-RECURSO INOMINADO Nº 22.412/12 - 01209001042-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC CARIACICA
RECTE: ARLEIDE ESTEVES DE SOUZA
ADV. DRª. VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA E DR.LUCIANO JOSE SILVA
PINTO
RECDO: CETELEM BRASIL S/A- CREDITO , FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV. DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE E DRA. KARINA KELLY
PETRONETTO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
05-RECURSO INOMINADO Nº 22.426/12 - 03511513203-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ.VILA VELHA
RECTE: UNIMED BELO HORIZONTE COPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADV. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, DRª ANA PAULA CORREA
DA SILVEIRA GOMES
RECDO: ELCI JOSE DE ARRUDA
ADV. DR. JOSE ALEXANDRE BASTOS DYNA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
06-RECURSO INOMINADO Nº 22.427/12 - 02408032718-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC ADJ.VITORIA
RECTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV. DR. EDUARDO LUIZ BROCK
RECDO: FABIO IVAN DE SOUZA
ADV. DR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
07-RECURSO INOMINADO Nº 22.435/12 - 024115000097-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ VITORIA
RECTE: BV FINANCEIRA S/A
ADV. DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RECDO: ROMEU BARBOZA BARBEITO
ADV. DR. ROBERTA LEONI BARBOSA BARBEITO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
08-RECURSO INOMINADO Nº 22.436/12 - 02410534173-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ VITORIA
RECTE: VALDEMIRO ADOLFO TESCH
ADV. DR. CRISTIANO RABELLO DE SOUSA E ANDRE BRITO DE CARVALHO
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR. ANDRE SILVA ARAUJO E RAFAEL ALVES ROSELLI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
09-RECURSO INOMINADO Nº 22.445/12 - 03510516863-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ VILA VELHA
RECTE: VGR LINHAS AEREAS S/A
ADV. DR: LUIS FELIPE PINTO VALFRE, DRª KARINA KELLY PETRONETTO
RECDO: MARCELLO ORÇATI
ADV. DRª. FABIANA ALVES DA SILVA, DR. ALEXANDRE DE SOUZA
MACHADO E DRª MAYARA BORGES PEREIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
10-RECURSO INOMINADO Nº 22.457/12 - 02411510475-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ VITORIA
RECTE: DAVI VALDETARO GOMES CAVALIERI E MARCEL BASTOS BINOTTI
VALDETARO GOMES
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. DAVI VALDETARO GOMES CAVALIERI
RECDO: TAM LINHAS AEREAS S/A
ADV. DR. DRª JENEFER LAPORTI PALMEIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
11-RECURSO INOMINADO Nº 22.478/12 - 02410509815-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ VITORIA
RECTE: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV. DR.ª BIANCA FRIGERI CARDOSO
RECDO: JOANA ISABEL DO NASCIMENTO SOARES
ADV. DR. LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
12-RECURSO INOMINADO Nº 22.487/12 - 02410528937-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ VITORIA
RECTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
ADV. DR: EDUARDO LUIZ BROCK
RECDO: OLIVEIRA ALVES DE LIMA JUNIOR
ADV. DR: RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
13-RECURSO INOMINADO Nº 22.496/12 - 02411034081-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC FAZ PUB. VITORIA
RECTE: ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV. DRª MILA VALLADO FRAGA
RECDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV. DR: JASSON HINBER AMARAL - PROCURADOR DO ESTADO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
PROCESSOS ELETRÔNICOS - E-PROCEES
14-RECURSO INOMINADO Nº 1503055-92.2011.8.08.0035 (035.11.503055-9) - EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
TOP MOTOS LTDA
ADVOGADO: 7719-ES FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
RECORRIDO
PAULO CESAR DA CUNHA
ADVOGADO: 12427-ES ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
15-RECURSO INOMINADO Nº 1510693-15.2011.8.08.0024 (024.11.510693-2) - EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC VITORIA
RECORRENTE
BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: 7144-ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO: 8737-ES BERESFORD0 MARTINS MOREIRA NETO
RECORRIDO
JOSE JORGE DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO: 10982-ES MARTA ROSE VIMERCATI SCODINO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
16-RECURSO INOMINADO Nº 1506781-10.2011.8.08.0024 (024.11.506781-1) EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC VITORIA
RECORRENTE
CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFRE
ADVOGADO: 13995-ES INGRID SALES TOZZI
ADVOGADO: 9593-ES KARINA KELLY PETRONETTO
RECORRIDO
MONICA NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: 13762-ES ROGER NOLASCO CARDOSO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
17-RECURSO INOMINADO Nº 1510409-07.2011.8.08.0024 (024.11.510409-3) EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC VITORIA
RECORRENTE
UNIMED VITORIA -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: 12242-ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
95 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ADVOGADO: 12548-ES ANDRE ARNAL PERENZIN
RECORRIDO
ELIANA ASSIS DE ARAUJO
0ADVOGADO: 15537-ES JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO FILHO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
18-RECURSO INOMINADO Nº 0518459-73.2010.8.08.0024 (024.10.518459-2) EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC VITORIA
RECORRENTE
BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: 12233-ES TIAGO LANNA DOBAL
MANOELLA SANZ VIOLA CALMON
ADVOGADO: 14822-ES FELIPE BARBOSA DE MENEZES
RECORRIDO
CDL - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITORIA
ADVOGADO: 005614-ES NILSON DOS SANTOS GAUDIO
SERASA (VITÓRIA)
ADVOGADO: 154348-SP SANI CRISTINA GUIMARAES
ADVOGADO: 8809-ES ODIVAL FONSECA JUNIOR
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
19-RECURSO INOMINADO Nº 0531625-75.2010.8.08.0024 (024.10.531625-1) EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC VITORIA
RECORRENTE
INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO: 7028-ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO
ADVOGADO: 7972-ES EDUARDO JOSE COSTA REIS
RECORRIDO
NELY FERREIRA RABELO SETUBAL
ADVOGADO: 9410-ES WEBER CAMPOS VITRAL
PAULO ROBERTO GUERIM SETUBAL
ADVOGADO: 9410-ES WEBER CAMPOS VITRAL
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
20- RECURSO INOMINADO Nº 1511433-70.2011.8.08.0024 (024.11.511433-2) - EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC VITÓRIA
RECORRENTE
MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: 12987-ES ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
ADVOGADO: 9294-ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
TIA PENHA TOURS
ADVOGADO: 5121-ES MAGDA MARIA BARRETO
RECORRIDO
ALEXANDRE PEDRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: 17327-ES GABRIEL GOMES PIMENTEL
TATIANA BENEVIDES BRITO
ADVOGADO: 17327-ES GABRIEL GOMES PIMENTEL
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
21 - RECURSO INOMINADO Nº 1513391-58.2011.8.08.0035 (035.11.513391-6)- EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC VILA VELHA
RECORRENTE
VALMIR MACHADO DE ANDRADE
ADVOGADO: 8318-ES ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA
RECORRIDO
CARREFOUR
ADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFRE
ADVOGADO: 13995-ES INGRID SALES TOZZI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
22- RECURSO INOMINADO Nº 8519045-09.2008.8.08.0035 (035.08.519045-2)- EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC VILA VELHA
RECORRENTE
SIMONE DOS SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO: M2828740-ES RUBENS PEDREIRO LOPES
RECORRIDO
CEVES
ADVOGADO: 13458-ES ICARO JOSE MOURA SILI
ADVOGADO: 14158-ES JOÃO PAULO BARBOSA LYRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
23- RECURSO INOMINADO Nº 1506115-73.2011.8.08.0035 (035.11.506115-8)- EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC VILA VELHA
RECORRENTE
ÍBERO CRUZEIROS LTDA
ADVOGADO: 007108-ES MARCIA ALESSANDRA CORREA
ADVOGADO: 14078-ES GABRIELA LIMA DE VARGAS
ADVOGADO: 184916-SP ANA CAROLINA CAMPOS MOYA
RECORRIDO
RICARDO WILSON BIAZATTI VIEIRA
ADVOGADO: 8453-ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
24- RECURSO INOMINADO Nº 1504011-11.2011.8.08.0035 (035.11.504011-1)- EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC VILA VELHA
RECORRENTE
EMIRATES AIRLINES
ADVOGADO: 14496-ES LEANDRO NADER DE ARAUJO
RECORRIDO
SERGIO BEZZI DOS SANTOS
ADVOGADO: 11324-ES ALINE TERCI BAPTISTI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
25- RECURSO INOMINADO Nº 1503917-63.2011.8.08.0035 (035.11.503917-0)- EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC VILA VELHA
RECORRENTE
KEPLER SANTANA DE LACERDA
ADVOGADO: 9824-ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
RECORRIDO
DIRLENE DOS SANTOS JORGE
ADVOGADO: 13821-ES ELIVALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: 14195-ES ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA
ADVOGADO: 15665-ES GUSTAVO ANGELI STORCH
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
26- RECURSO INOMINADO Nº 1506953-16.2011.8.08.0035 (035.11.506953-2)- EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC VILA VELHA
RECORRENTE
MONGERAL SA SEGUROS E PREVIDENCIA
ADVOGADO: 12451-ES ANDRÉ SILVA ARAÚJO
RECORRIDO
BENEDITA GERALDA SIMÕES SIQUARA
ADVOGADO: 10710-ES ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
27- RECURSO INOMINADO Nº 0524969-05.2010.8.08.0024 (024.10.524969-2)- EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC VITÓRIA
RECORRENTE
BANCO RURAL S/A
ADVOGADO: 137191-RJ NATASHI BUENO GUEDES BARROS
ADVOGADO: 225A-ES FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
SUMÉRIA
ADVOGADO: 12204-ES MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
RECORRIDO
CARLOS ALBERTO PINTO DUARTE
ADVOGADO: 103508-ES RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
ADVOGADO: 14120-ES THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
28- RECURSO INOMINADO Nº 1505857-96.2011.8.08.0024 (024.11.505857-0)- EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC VITÓRIA
RECORRENTE
CIAS UNIMED VITÓRIA (UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO)
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: 14544-ES RAQUEL SANTOS TOZZI
ADVOGADO: 15819-ES SILVIA D' ASSUMPÇÃO CARVALHO
ADVOGADO: 9835-ES RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO
RECORRIDO
MARCIA DOS SANTOS GOMES
ADVOGADO: 5228-ES LUCIANO AZEVEDO SILVA
96 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
29- RECURSO INOMINADO Nº 1512123-02.2011.8.08.0024 (024.11.512123-8)- EPROCEES
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC VITÓRIA
RECORRENTE
UNIMED VITORIA
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: 15819-ES SILVIA D' ASSUMPÇÃO CARVALHO
ADVOGADO: 9835-ES RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO
RECORRIDO
LUIZ GONZAGA SALES PINHEIRO
ADVOGADO: MAT31940-ES BRENO PERALTA VAZ
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
PROCESSOS ELETRÔNICOS - PROJUDI
30-RECURSO INOMINADO Nº 0010038-51.2012.808.0746
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC VIANA
RECORRENTE(S):
EUNICE GOMES GUIMARAES
ADVOGADO
VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA
DEBORA FABRIS BARCELLOS
LUCIANO JOSE SILVA PINTO
RECORRIDO(S):
BANCO BMG S/A
ADVOGADO
RODRIGO PEIXOTO PIMENTEL 16023N-ES
PRATICA SONSULTORIA
ADVOGADO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
31-RECURSO INOMINADO Nº 0011766-03.2012.808.0173
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
BANCO SANTANDER
ADVOGADO
MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA 10083A-AL
GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR 123792N-RJ
RECORRIDO(S):
ANDRE HORBETH DE AMORIM
ADVOGADO
SEM ADVOGADONOS AUTOS.
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
32-RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.891.911-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
BANCO BMG S/A
ADVOGADO
SERVIO TULIO DE BARCELOS
17362N-ES
RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
17057N-ES
LIVIA DEMUNER DAS NEVES
18152N-ES
NATALIA BEPPER VIVALDI
16387N-ES
RAQUEL JULIETA DAL-CIN CAMPANHARO
16334N-ES
RECORRIDO(S):
NEIDE RAMALHETE OLIVEIRA
ADVOGADO
CARLOS ROGERIO SOUZA
2472937D-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2012.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA DE VITÓRIA
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
01- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
22.263/12
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: DANIEL MOURA LIDOINO OAB/ES 17.318
RECDO(A): ROSANGELA BRANDÃO VIANA
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI - OAB/ES 8.303
PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2012.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL
HABEAS CORPUS Nº 044/12 (02412009149-1)
PACIENTE: LUCINEIA PEREIRA PIMENTEL DO CARMO
ADV. DR.: PATRICK PIMENTEL DO CARMO
AUTORIDADE COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATORA: DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA.
DECISÃO
CUIDA DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
IMPETRADO POR LUCINEIA PEREIRA PIMENTEL DO CARMO VISANDO O
TRACAMENTO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA SI INSTAURADO
POR FORÇA DE DECISÃO DO EMINENTE JUIZ DO 2 JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DE VITÓRIA.
O PEDIDO DE LIMINAR FOI INDEFERIDO E UMA VEZ
PRESTADAS AS INFORMAÇÕES, FOI OUVIDO O REPRENTANTE DO MP
QUE APRESENTOU PARECER DESFAVORAVEL AO PEDIDO.
É O SUCINTO RELATORIO PASSO A DECIDIR.
A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE
AÇÃO PENAL OU DE INQUERITO POLICIAL, É MEDIDA DE EXCEÇÃO
SOMENTE CABIVEL EM HIPOTESES QUE RESTE EVIDENCIADA A
ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INEXISTENCIA DE INDICIOS DE
AUTORIA (SUMULA 76 DO STJ).
NESTE DIAGRAMA SUBTRAIO QUE OS AUTOS EM SUA ORIGEM
ESTÃO SENDO PROCESSADOS, POREM EXISTE MANIFESTAÇÃO DE
PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO REALIZADA PELA PRÓPRIA VITIMA, O
QUE ESTÁ SENDO ALVO DE APRECIAÇÃO.
OUTROSSIM, EM SEDE DESTE RECURSO NÃO EXISTE
QUALQUER PROVA INDICIÁRIA SEQUER CABAL QUE CONDUZA A
AFASTAMENTO DA AUTORIA OU ATIPICIDADE DE CONDUTA, DE MOLDE
A CONFERIR A POSSIBILIDADE DE RECEPCIONAMENTO DO
IMPETRANTE.
A JURISPRUDENCIA CONFIRMA TAL POSICIONAMENTO E
ADVERTE: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VEDAÇÃO DA ANÁLISE DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
DENEGAÇÃO
DA
ORDEM.
O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS É
MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE SE ADMITINDO QUANDO OS AUTOS
DEMONSTREM, DE FORMA INQUESTIONÁVEL, A INOCÊNCIA DO
ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, JÁ QUE O TERMO
CIRCUNSTANCIADO DESCREVE DE FORMA SATISFATÓRIA AO EXERCÍCIO
DA AMPLA DEFESA, OS FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM A INFRAÇÃO
PENAL ATRIBUÍDA AO ACUSADO. (TJ-BA; REC. 0000318-85.2010.805.9000-1;
QUINTA TURMA RECURSAL; REL. JUIZ ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA
SILVA; DJBA 16/12/2010)
TECIDAS TAIS CONSIDERAÇÕES DENEGO A ORDEM
REQUERIDA EM SEDE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E JULGO EXTINTO
O PRESENTE HC.
SEM CUSTAS FACE O QUE PRECONIZA O ART 5 INC LXXVII DA
CF.
P.R.
INTIME.
VITÓRIA-ES, 06 DE SETEMBRO DE 2012.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA-VITÓRIA
INTIMAÇÕES
ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
JUÍZA RELATORA - 3ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2012
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
INTIMO:
-*********-
97 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 684/12 (02409524639-4)
IMPETRANTE: FLÁVIO VIEIRA DE PAULA
ADV. DR.: SÉRGIO FASSBENDER DE REZENDE
LITISCONSORTE: JBE CONSTRUTORA LTDA..
ADV. DR.: CLAUDIO JOSÉ CANDICO ROPPE
AUTORIDADE COATORA: MM JUIZ(A) DE DIREITO DO 6º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
RELATORA: DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA.
DECISÃO
CUIDA DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR IMPETRADO POR FLAVIO FASSBENDER DE REZENDE CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR EM
SEDE DE AÇÃO JULGADA EXTINA POR DESIDIA DO PRÓPRIO
DEMANDANTE.
O PEDIDO DE LIMINAR FOI INDEFERIDO E NOTIFICADA A
AUTORIDADE TIDA COMO COATORA ESTA PRESTOU INFORMAÇÕES,
NOTICIANDO QUE A DEMANDA SOFREU JULGAMENTO, TENDO O
PETICIONÁRIO REQUERIDO CERTIDÃO PARA BUSCAR EM SEDE DE
OUTRA AÇÃO O CREDITO E QUE NÃO HAVIA ORDEM JUDICIAL DE
BLOQUEIO EM VIGOR MOTIVO PELO QUAL A QUANTIA NÃO PODE SER
LIBERADA.
A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO EMITIU PARECER
DESFAVORAVEL PELA CONCESSÃO DO MANDAMUS.
É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS DE ORIGEM OBSERVO QUE A
SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO PELA CONTUMÁCIA DO PRÓPRIO
IMPETRANTE. DIANTE DE TAIS FATORES A QUANTIA QUE ANTES
ESTARIA BLOQUEADA FOI LIBERADA POR ORDEM JUDICIAL NÃO
HAVENDO COMO O IMPETRANTE MAIS LEVANTA-LA.
OUTROSSIM, OBSERVO QUE O IMPETRANTE PRETENDE EM
SEDE DE MANDADO E SEGURANÇA REVOLVER A MATÉRIA DE
SENTENÇA JÁ TRANSITA EM JULGADA.
A SUMULA DO STJ ASSIM NORTEIA A MATERIA:
SÚMULA Nº 268. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO
TECIDAS TAIS CONSIDERAÇÕES JULGO EXTINTO O PRESENTE
MANDAMUS PELA AUSENCIA DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO ART.
267 INC VI DO CPC.
CONDENO O IMPETRANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM
ÔNUS DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, DE ACORDO COM AS SUMULAS
512 DO STF E 105 DO STJ.
INTIME.
VITÓRIA-ES, 06 DE SETEMBRO DE 2012.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
APRESENTOU SEU PARECER A FL. 35/36 ADUZINDO INCLUSIVE QUE O
FEITO ORIGINÁRIO SE ENCONTRA JULGADO.
É O SUCINTO RELATORIO PASSO A DECIDIR.
DIANTE DO JULGAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM PELA
EXTINÇÃO DO FEITO ESTANDO INCLUSIVE, ARQUIVADO, DECORREU A
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DEO PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
É COMO TANGIVERSAM OS INUMEROS JULGAMENTOS,
VEJAMOS:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO EM
RAZÃO DE ARQUIVAMENTO SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA
AÇÃO ORIGINAL. PERDA DO OBJETO. 1. TENDO SIDO JULGADA A AÇÃO
PRINCIPAL NÃO SE JUSTIFICA O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. TRATA-SE DE HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE EFICÁCIA ESTÁ
DIRETAMENTE LIGADA, QUALQUER QUE SEJA, DA DECISÃO PROFERIDA
NA AÇÃO PRINCIPAL, ASSIM, AFASTA-SE A UTILIDADE E A NECESSIDADE
PROCESSUAL DA TUTELA, INSTRUMENTAL. 3. AGRAVO PREJUDICADO.
(TRF 03ª R.; AI 0006111-39.2004.4.03.0000; SP; MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA;
REL. JUIZ FED. CONV. LEONEL FERREIRA; JULG. 24/11/2011; DEJF
13/02/2012; PÁG. 386)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO
NO EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO CAUTELAR DEFINITIVAMENTE
JULGADA PELO ÓRGÃO AD QUEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL
QUANDO O RECURSO JÁ NÃO PODE OFERECER QUALQUER RESULTADO
ÚTIL À PARTE QUE O INTERPÔS. 2. A DECISÃO, PROFERIDA PELO ÓRGÃO
AD QUEM EM SEDE CAUTELAR, QUE TRATA DOS EFEITOS EM QUE DEVE
SER RECEBIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, PREVALECE SOBRE AQUELA
EVENTUALMENTE PROLATADA PELO JUÍZO A QUO SOBRE A MESMA
MATÉRIA. TANTO NUM QUANTO NOUTRO CASO, A DISCUSSÃO DIZ
RESPEITO A UMA SÓ MATÉRIA: O EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE
CAUTELA NO TOCANTE AOS EFEITOS DO APELO. 3. OUTROSSIM, O
JULGAMENTO DA CAUTELAR TORNA PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM QUE SE ATACA O DECISUM DE PISO. 3. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJ-ES; AI 48109002369; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; REL. DES.
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA; DJES 28/04/2011; PÁG. 47)
DIANTE DE TAIS FATORES JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
AGRAVO E EXTINTO O PEDIDO RECURSAL NA FORMA DO ART 267 INC VI
DO CPC.
SEM CUSTAS FACE O QUE PRECONIZA A LEI.
P.R.
INTIME.
VITÓRIA-ES, 06 DE SETEMBRO DE 2012.
ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
JUÍZA RELATORA - 3ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2012
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
JUÍZA RELATORA - 3ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2012
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL
AGRAVO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 018/12 (02412003738-7)
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR.: GABRIEL BOAVISTA LAENDER - PROCURADOR DO ESTADO
AGRAVADA: MARIA MADALENA DE MORAES CORREA
RELATORA: DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA.
DECISÃO
CUIDA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELO
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FRENTE A DECISÃO DO
JUÍZO DO 1 JECRIM E DA FAZENDA PUBLICA QUE CONCEDEU TUTELA
ANTECIPADA.
O PEDIDO DE LIMINAR FOI INDEFERIDO E OUVIDAS AS
PARTES INTERESSADAS, BEM COMO PRESTADA INFORMAÇÕES DO
EMINENTE JULGADOR A FL. 32.
EM PARECER BRILHANTE A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MP
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
P O R T A R I A Nº 2 0 / 2 0 1 2
LOCALIZA SERVIDOR
NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIRETORA
DO FORO EM EXERCÍCIO DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL, ESPECIALMENTE A PREVISTA NO ART.
26, XXXIII DO CÓDIGO DE NORMAS DA E.
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E,
CONSIDERANDO, QUE COMPETE AO JUIZ DIRETOR DO FORO,
A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS
PELO PODER JUDICIÁRIO, NOS FOROS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, LOCALIZANDO PROVISORIAMENTE, DE ACORDO COM
O CARGO, AS APTIDÕES E A CONVENIÊNCIA DOS SERVIÇOS, OS
98 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
SERVIDORES NAS DIVERSAS ESCRIVANIAS;
CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO Nº 006/2012GABINETE, SUBSCRITO PELOS MM JUÍZES DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
E DA 4ª VARA CRIMINAL, DR. RICARDO GARGSHAGEN ASSAD E DR.
ALEXANDRE
PACHECO
CARREIRA,
RESPECTIVAMENTE,
POR
INTERMÉDIO DO QUAL, SOLICITAM A LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA,
JUNTO ÀS DITAS SERVENTIAS, DOS SERVIDORES ROBERTO LUCHI
NASCIMENTO E KEILA GARCIA DOS REIS;
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DIA 13/09/2012 ÀS 15:00 HORAS, FOI REDESIGNADA PARA O DIA
24/09/2012, À 15:00 HORAS, TUDO DE ACORDO COM O DESPACHO DA MM.
JUÍZA DE F. 102.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
CILENES DIAS TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA
R E S O L V O:
-**********-
I.
LOCALIZAR
PROVISORIAMENTE
O
SERVIDOR
EFETIVO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, ROBERTO LUCHI
NASCIMENTO, JUNTO A 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA, A PARTIR DE
06/09/2012, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REMOÇÃO
(EDITAL Nº 68/2012), HOMOLOGADO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº
24/2012, PUBLICADA EM 14/08/12.
II. LOCALIZAR PROVISORIAMENTE A SERVIDORA EFETIVA DA
1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA, KEILA GARCIA DOS REIS, JUNTO A 4ª
VARA CRIMINAL DE CARIACICA, A PARTIR DE 06/09/2012, ATÉ A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REMOÇÃO (EDITAL Nº 68/2012),
HOMOLOGADO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 24/2012, PUBLICADA EM
14/08/12.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (9) DO ANO DE DOIS MIL E
DOZE (2012).
EDNALVA DA PENHA BINDA
JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FORO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA
CHEFE DE SECRETARIA: CILENES DIAS TOGNERI
LISTA COMPLEMENTAR 28/12 - AUDIÊNCIA DE SETEMBRO
01 - 0124011-86.2011.8.08.0012 (012.11.124011-0) - COBRANÇA
REQUERENTE: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
REQUERIDO: CAMILA GLASSINER MARTINS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO
PEPINO
PARA CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA
O DIA 13/09/2012 ÀS 13:30 HORAS, FOI REDESIGNADA PARA O DIA
24/09/2012, À 13:30 HORAS, TUDO DE ACORDO COM O DESPACHO DA MM.
JUÍZA DE F. 102.
02 - 0114683-35.2011.8.08.0012 (012.11.114683-8) - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ADEMAR ANTONIO POSSATI
REQUERIDO: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
ADVOGADO(A): 10117/ES - JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
PARA CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA
O DIA 13/09/2012 ÀS 14:00 HORAS, FOI REDESIGNADA PARA O DIA
24/09/2012, À 14:00 HORAS, TUDO DE ACORDO COM O DESPACHO DA MM.
JUÍZA DE F. 102.
03 - 0901074-54.2008.8.08.0012 (012.08.018252-5) - MONITORIA
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO: S V ROSA ICARO CAR ME E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
ADVOGADO(A): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
PARA CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA
O DIA 13/09/2012 ÀS 14:30 HORAS, FOI REDESIGNADA PARA O DIA
24/09/2012, À 14:30 HORAS, TUDO DE ACORDO COM O DESPACHO DA MM.
JUÍZA DE F. 102.
04 -012.11.111966-0 - COBRANÇA
REQUERENTE: EDP - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A ESCELSA
REQUERIDO: WLA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
ADVOGADO(A): 9776/ES - LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA
PARA CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM AMÉRICO RIBEIRO COELHO
RUA SÃO SOÃO BATISTA,S/Nº
ALTO LAGE CARIACICA
TEL: 32465500 - RAMAIS 5517/5518
E-MAIL ;[email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0006201-13.1999.8.08.0012
(012.03.006201-7)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0006201-13.1999.8.08.0012 (012.03.006201-7), TENDO COMO VÍTIMA JERRE
ADRIANE DE JESUS BORGES, FIGURANDO COMO ACUSADO HÉLIO
MATIAS DOS SANTOS, VULGO "CALANGO", NATURAL DE ILHÉUS-BA,
FILHO DE ANTÔNIO MATIAS DOS SANTOS E DE ERENITA DOS SANTOS
MATIAS, PEDREIRO, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO
PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR O MESMO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL
PARA COMPARECERE AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DE
CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 18 (DEZOITO) DE OUTUBRO
DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM “AMÉRICO
RIBEIRO COELHO”, SITUADO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-************ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM AMÉRICO RIBEIRO COELHO
RUA SÃO SOÃO BATISTA,S/Nº
ALTO LAGE CARIACICA
TEL: 32465500 - RAMAIS 5517/5518
E-MAIL ;[email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0000171-30.1997.8.08.0012
(012.97.000171-0)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0000171-30.1997.8.08.0012 (012.97.000171-0), TENDO COMO VÍTIMA JOÃO
BATISTA DA SILVA, FIGURANDO COMO ACUSADO JOSÉ CARLOS ALVES
COSTA, NATURAL DE VITÓRIA-ES, FILHO DE JOSÉ PEDRO LOPES COSTA E
DE CEATA LOPES COSTA, NASCIDO AOS 13.03.57, CATADOR DE PAPEL, POR
INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR O MESMO EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL PARA COMPARECERE AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
99 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
JÚRI DE CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 18 (DEZOITO) DE
OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM
“AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITUADO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº ,
ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
(QUINZE) DE OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI
DO FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITUADO À RUA SÃO JOÃO
BATISTA, S/ Nº , ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº
, ALTO LAGE, CARIACICA, ES, TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518 - EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº
, ALTO LAGE, CARIACICA, ES, TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518 - EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0011331-42.2003.8.08.0012
(012.03.011331-5)
AP. Nº 0003133-40.2008.8.08.0012
(012.08.003133-4)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0003133-40.2008.8.08.0012 (012.08.003133-4), TENDO COMO VÍTIMA ÁTILA
SOARES DO CARMO, FIGURANDO COMO ACUSADO ADRIANO DE JESUS
ANDRADE, NATURAL DE VILA VELHA-ES, FILHO DE ELENE DE JESUS
ANDRADE, NASCIDO AOS 08.05.87, FEIRANTE, POR INFRAÇÃO AO ART. 121,
§ 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COMO
CONSTA NOS AUTOS ESTAR O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER
AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DE CARIACICA-ES, QUE SE
REALIZARÁ NO DIA 15 (QUINZE) DE OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30
HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO",
SITUADO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº
, ALTO LAGE, CARIACICA, ES, TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518 - EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0006125-57.1997.8.08.0012
(012.03.006125-8)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0006125-57.1997.8.08.0012 (012.03.006125-8), TENDO COMO VÍTIMAS
SÉRGIO FERREIRA E WELLINGTON CARMEM DA SILVA, FIGURANDO
COMO ACUSADO ERASMINO FERREIRA DOS SANTOS, NATURAL DE
ECOPORANGA-ES, FILHO DE ARNO FERREIRA DOS SANTOS E DE ALZIRA
CAROLINA DOS SANTOS, NASCIDO AOS 25.01.69, PEDREIRO, POR
INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, NA FORMA DO ART. 69, "CAPUT",
AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR O
MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO
PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI DE CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 15
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0011331-42.2003.8.08.0012 (012.03.011331-5), TENDO COMO VÍTIMA ELIAS
ANIANE DIAS, FIGURANDO COMO ACUSADOS AGNALDO FRANÇA DOS
SANTOS, NATURAL DE PAU BRASIL-BA, FILHO DE AURELINO ROCHA DOS
SANTOS E DE MARIA DE LOURDES FRANÇA, NASCIDO AOS 30.03.61,
AÇOUGUEIRO E EDILSON DE JESUS, NATURAL DE BUERAREMA-BA,
FILHO DE DURVALINA JOANA DE JESUS, NASCIDO AOS 05.12.64,
LAVRADOR, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C ART. 14, INC.
II E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS
ESTAREM OS MESMOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICAM
INTIMADOS PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECEREM AO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DE CARIACICA-ES, QUE SE
REALIZARÁ NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30
HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM “AMÉRICO RIBEIRO COELHO”,
SITUADO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS MESMOS, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº
, ALTO LAGE, CARIACICA, ES, TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518 - EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0002777-41.1991.8.08.0012
(012.91.002777-5)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0002777-41.1991.8.08.0012 (012.91.002777-5), TENDO COMO VÍTIMA
ADRIOMAR DE OLIVEIRA, FIGURANDO COMO ACUSADO JOCIMAR DIAS
DO NASCIMENTO, VULGO "MAZINHO", NATURAL DE CARIACICA-ES,
FILHO DE JOSUÉ GALDINO REIS E DE TEREZINHA DIAS DO
NASCIMENTO, NASCIDO AOS 02.10.72, AJUDANTE DE CARPINTARIA, POR
INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, E COMO
CONSTA NOS AUTOS ESTAR O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL PARA
100 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
COMPARECER AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DE
CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE
OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM
“AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITUADO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº ,
ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL PARA COMPARECER AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI DE CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 19 (DEZENOVE) DE
OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM
“AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITUADO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº ,
ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********-**********E S T A D O D O E S P Í R I T O SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº ,
ALTO LAGE, CARIACICA, ES, TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518 - E-MAIL:
[email protected]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº
, ALTO LAGE, CARIACICA, ES, TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518 - EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0008094-97.1996.8.08.0012
(012.03.008084-5)
AP. Nº 0000020-98.1996.8.08.0012
(012.96.000020-1)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0008094-97.1996.8.08.0012 (012.03.008084-5), TENDO COMO VÍTIMA
ANTÔNIO EUZÉBIO, FIGURANDO COMO ACUSADO ALTIVO JOAQUIM
DE SOUZA, NATURAL DE MIMOSO DO SUL-ES, FILHO DE CLAUDIANO
JOAQUIM DE SOUZA E DE MARIA FRANCISCA DE SOUZA, NASCIDO AOS
03.08.28, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, E
COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL PARA
COMPARECER AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DE
CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 19 (DEZENOVE) DE
OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM
“AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITUADO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº ,
ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0000020-98.1996.8.08.0012 (012.96.000020-1), TENDO COMO VÍTIMA
MARCELO LAURETTE TEIXEIRA, FIGURANDO COMO ACUSADO
OLIVEIRA EUZÉBIO BATISTA, NATURAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCOES, FILHO DE MOISÉS BATISTA E DE DELZA BATISTA DE SOUZA,
NASCIDO AOS 05.05.54, MOTORISTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INC.
II, DO CÓDIGO PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR O MESMO
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL PARA COMPARECERE AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI
DE CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 17 (DEZESSETE) DE
OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM
"AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITUADO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº ,
ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********-
-**********-
E S T A D O D O E S P Í R I T O SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº
, ALTO LAGE, CARIACICA, ES, TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518 - EMAIL: [email protected]
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº ,
ALTO LAGE, CARIACICA, ES, TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518 - E-MAIL:
[email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0129858-31.1995.8.08.0012
(012.95.000026-0)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0129858-31.1995.8.08.0012 (012.95.000026-0), TENDO COMO VÍTIMA
CREUZA MARSILINA VIEIRA, FIGURANDO COMO ACUSADO
CLEMENTE JOSÉ DOS REIS, NATURAL DE ÁGUAS FORMOSAS-MG, FILHO
DE IDALINA NUNES PONTES, NASCIDO AOS 24.07.58, LAVADOR DE
CARROS, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 14, INC. II, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR O MESMO EM
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0011203-66.1996.8.08.0012
(012.03.011203-6)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0011203-66.1996.8.08.0012 (012.03.011203-6), TENDO COMO VÍTIMA JÚLIO
CÉZAR PAULO DOS SANTOS, FIGURANDO COMO ACUSADO PEDRO
PARANHOS DOS SANTOS FILHO, VULGO "DRIM", NATURAL DE
CORONEL FABRICIANO-MG, FILHO DE PEDRO PARANHOS DOS SANTOS E
DE CONCEIÇÃO DIVINA PARANHOS, NASCIDO AOS 07.10.68, BOMBEIRO
HIDRÁULICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO
PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR O MESMO EM LUGAR
101 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL
PARA COMPARECERE AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DE
CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 17 (DEZESSETE) DE
OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM
"AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITUADO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº ,
ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
CÓDIGO PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR O MESMO EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL PARA COMPARECER AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI
DE CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 22 (VINTE E DOIS) DE
OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM
"AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITUADO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/Nº,
ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO"
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/Nº, ALTO LAGE, CARIACICA, ES
TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518
E-MAIL: [email protected]
JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANESSA MONTEIRO FRAGA DE BARROS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DA PENHA OLIVEIRA
ABAURRE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
Lista: 0020/2012
AP. Nº 0003112-40.2003.8.08.0012
(012.03.003112-9)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0003112-40.2003.8.08.0012 (012.03.003112-9), TENDO COMO VÍTIMA
VALDEVINO OCELINO PEREIRA, FIGURANDO COMO ACUSADO
ALEXANDRE BARCELOS DE CÁSSIO, NATURAL DE VILA VELHA-ES,
FILHO DE JOSÉ BERNARDO DE CÁSSIO E DE JÚLIA BARCELOS DE CÁSSIO,
NASCIDO AOS 13.07.78, PINTOR, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, "CAPUT", C/C
ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS
ESTAR O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO
PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI DE CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 22
(VINTE E DOIS) DE OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO
JÚRI DO FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITUADO À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/Nº, ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-*********PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO"
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE, CARIACICA, ES
TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518
E-MAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0007303-02.2001.8.08.0012
(012.03.007303-0)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0007303-02.2001.8.08.0012 (012.03.007303-0), TENDO COMO VÍTIMA JOSÉ
ROGÉRIO DE JESUS DOS SANTOS, FIGURANDO COMO ACUSADO JOSIAS
DOS SANTOS, NATURAL DE VITÓRIA-ES, FILHO DE JOSÉ ANTÔNIO DOS
SANTOS E DE LUZIA MARIA DOS SANTOS, NASCIDO AOS 18.10.72,
COMERCIANTE, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV, DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
1 - 0003410-13.1995.8.08.0012 (012.95.003410-3) - Ação Penal
Autor: JUSTICA PUBLICA.
Vítima: JANIRO DE JESUS SOUZA
Réu: HERISVALDO DOS SANTOS MARAMBAIA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003206/ES - LUIZ AMERICO ZAMPROGNO
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, com fulcro artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EDIVALDO PAUBEL FERNANDES, já
qualificado.
2 - 0023671-03.2012.8.08.0012 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e Citação
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ADRIANO RODRIGUES SOARES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008007/ES - DARLY DETTMANN
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL TRIBUNAL DO JURI, no dia 22/10/2012 às 15:00, situada no(a) - Rua São João Batista,
n.º 1000, Alto Lage, Cariacica/ES.
3 - 0113848-47.2011.8.08.0012 (012.11.113848-8) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DOUGLAS FELIPE MACHADO
Réu: WESTENBRYAN ALLAN PASSOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005851/ES - TERESINHA NOLASCO SAMPAIO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL TRIBUNAL DO JURI, no dia 24/10/2012 às 14:30, situada no(a) - Rua São João Batista,
n.º 1000, Alto LAge, Cariacica/ES.
CARIACICA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº IVONE FATIMA FONTANA DE MENEZES
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
Lista: 0012/2012
1 - 0012840-90.2012.8.08.0012 (012.12.012840-5) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: J.B.M.
Requerido: L.A.M.
102 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
18/10/2012 às 14:00, situada no Fórum Desembargador Américo Ribeiro Coelho, Rua
São João Batista, s/nº, 2º Andar, Alto Lage, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230
2 - 0010721-64.2009.8.08.0012 (012.09.010721-5) - Reconhecimento de União Estável
Requerente: V.R.D.S.
Requerido: A.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Para ciência da manifestação constante às fls. 253/254 do Sr. Oficial de Justiça sobre o
auto de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias.
3 - 0006902-22.2009.8.08.0012 (012.09.006902-7) - Cumprimento de Sentença
Exequente: A.D.S.L.
Executado: B.M.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004640/ES - JOAO BATISTA GOMES
Para tomar ciência do despacho:
1 - Defiro o pedido de desarquivamento dos autos, sem o pagamento da respectiva taxa,
tendo em vista a declaração constante à fl. 78; 2 - Em seguida, dê-se vista dos autos ao
ilustre causídico, pelo prazo de 05 (cinco) dias; 3 - Após cumpridas todas as formalidades
legais, e não havendo qualquer requerimento, retornem com os presentes autos ao
arquivo, observadas as cautelas de estilo; 4 - Diligencie-se. Cariacica, 21 de Agosto de
2012. IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES Juíza de Direito
4 - 0002524-33.2003.8.08.0012 (012.03.002524-6) - Execução
Exequente: H.D.C.
Executado: M.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando a certidão cartorária lançada à fl. 60 verso, determino que a escrivania
deste juízo diligencie no sentido de intimar a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco)
dias, requerer o que entender de direito; 2 - Diligencie-se. Cariacica/ES, 23 de Agosto
de 2012. IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES Juíza de Direito
5 - 0004260-91.2000.8.08.0012 (012.00.004260-1) - Investigação de Paternidade
Requerente: B.F.G. e outros
Requerido: P.R.B.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
8 - 0011525-27.2012.8.08.0012 (012.12.011525-3) - Execução de Prestação Alimentícia
Exequente: T.R.
Executado: T.D.P.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13579/ES - ANILTON COELHO PAGOTTO
Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando o requerimento constante à fl. 31, determino que a escrivania deste
juízo diligencie no sentido de intimar a parte autora para anexar aos autos o Termo de
Afirmação de Ausência do(a) requerido(a) que encontra-se em local incerto e não sabido,
conforme estatuído no art. 232, inciso I do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
2 - Após, venham-me os autos conclusos para análise; 3 - Diligencie-se. Cariacica/ES,
24 de Agosto de 2012. IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES Juíza de Direito
9 - 0114718-92.2011.8.08.0012 (012.11.114718-2) - Execução de Prestação Alimentícia
Exequente: M.D.G.B.R.
Executado: S.A.G.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008398/ES - MARVILEN DE PAULO CRUZ
Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça constante à fl. 68, determino que a
escrivania deste juízo diligencie no sentido de intimar o ilustre causídico constituído à fl.
72 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito; 2 - Diligencie-se.
Cariacica/ES, 21 de Agosto de 2012. IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
Juíza de Direito
10 - 0018654-83.2012.8.08.0012 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: L.C.T.
Requerido: J.L.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Para tomar ciência do despacho:
1 - Primeiramente, diligencie a escrivania deste juízo no sentido de intimar a parte autora
para anexar aos autos o Termo de Afirmação de Ausência da requerida que encontra-se
em local incerto e não sabido, conforme estatuí o art. 232, inciso I do CPC, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias, ou, se for o caso, declinar o seu atual endereço; 2 - Após,
venham-me os autos conclusos para análise; 3 - Diligencie-se. Cariacica/ES, 24 de
Agosto de 2012. IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES Juíza de Direito
11 - 0010546-65.2012.8.08.0012 (012.12.010546-0) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: T.C.C.
Requerido: E.M.G.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça constante à fl. 94, determino que a
escrivania deste juízo diligencie no sentido de intimar a parte autora para, no prazo de 05
(cinco) dias, informar o atual endereço do requerido/executado, visando o
prosseguimento do feito; 2 - Diligencie-se. Cariacica/ES, 21 de Agosto de 2012. IVONE
FÁTIMA FONTANA MENEZES Juíza de Direito
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009242/ES - ELIANE MARIA TARDIN
Intimar para apresentação de réplica, no prazo de lei.
6 - 0002275-53.2001.8.08.0012 (012.08.002275-4) - Separação Consensual com bens a
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Requerente: A.P.D.S. e outros
Requerido: E.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10215/ES - EDUARDO LOPES ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça constante à fl. 195 verso, determino
que a escrivania deste juízo diligencie no sentido de intimar o ilustre causídico da parte
autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, uma vez
que cumpre às partes atualizar o seu respectivo endereço sempre que houver
modificação temporária ou definitiva, consoante preceitua o art. 238, parágrafo
único do mesmo diploma legal; 2 - Diligencie-se. Cariacica/ES, 21 de Agosto de
2012. IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES Juíza de Direito
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12791/ES - THIAGO CORONA ALVES
Intimar do desarquivamento e para vista dos autos fora do cartório.
7 - 0129820-57.2011.8.08.0012 (012.11.129820-9) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: C.F.V.
Requerido: M.C.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003802/ES - ROBERTO MARINHO GUIMARAES
Advogado(a): 222B/ES - SUELY BUENO PINHEIRO SALOTO
Para tomar ciência do despacho:
1 - A respeito do Estudo Psicossocial constante às fls. 35/44, determino que a escrivania
deste juízo diligencie no sentido de intimar as partes para manifestarem nos autos, no
prazo legal de 10 (dez) dias; 2 - Desde já, intime-se a parte requerida, com as advertências
do art. 285 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de
lei, apresentar réplica. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do
Ministério Público para manifestação; 3 - Ao final, venham-me os autos conclusos para
análise; 4 - Diligencie-se. Cariacica/ES, 21 de Agosto de 2012. IVONE FÁTIMA
FONTANA MENEZES Juíza de Direito
12 - 0000797-97.2007.8.08.0012 (012.07.000797-1) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: A.N.F.
Executado: E.D.C.F.
13 - 0111492-79.2011.8.08.0012 (012.11.111492-7) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: O.F.C.
Requerido: S.N.D.S.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Advogado(a): 005821/ES - TERESINHA DOMINGAS PEROVANO
Para tomar ciência da sentença:
A priore, cumpre destacar que, por um lapso, o petitório constante à fl. 295 foi juntado a
destempo, ou seja, somente após a prolação da sentença que julgou procedente em parte
o pedido autoral. Dessa forma, verifico que o acordo de vontades estabelecidos entre as
partes, constante às fls. 297/300, restaria prejudicado com a efetivação da sentença
proferida às fls. 290/294. Portanto, não vislumbro outro motivo, senão DECLARAR
NULA a sentença proferida às fls. 290/294. Nesse sentido, importante ressaltar que a
103 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
transação é o instituto civil por meio do qual os interessados previnem e terminam o
litígio, mediante concessões mútuas, impondo segurança nas relações jurídicas. Sendo
assim, considerando satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontade
estabelecido entre as partes e resguardado o interesse da filha menor do casal,
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de vontades celebrado, que se regerá pelas
cláusulas e condições estabelecidas às fls. 297/300, para que produza os jurídicos e legais
efeitos, e via de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO do casal OLÁVIO
FERNANDES COUTINHO e SIMONE NEVES DA SILVA COUTINHO,
desconstituindo o vínculo matrimonial com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição
Federal, devendo a divorcianda voltar a identificar-se com o nome de solteira, qual seja,
SIMONE NEVES DA SILVA, julgando extinto o presente processo, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo
Civil.
14 - 0121297-18.1995.8.08.0012 (012.11.121297-8) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: M.R.D.S.
Requerido: J.A.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003207/ES - DARCY JOSE DAVILA
Para tomar ciência do despacho:
1 - Compulsando minuciosamente os presentes autos, verificou este juízo que a pretensão
da parte autora constante às fls. 71/72 deverá ser postulada mediante ação própria. Desse
modo, determino que a escrivania deste juízo diligencie no sentido de intimar o ilustre
causídico para ingressar com a medida judicial cabível, no juízo competente; 2 - Após
cumpridas todas as formalidades legais e não havendo qualquer requerimento, determino,
desde logo, o retorno dos presentes autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo; 3 Diligencie-se.
Cariacica/ES, 21 de Agosto de 2012. IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
Juíza de Direito
15 - 0123289-52.2011.8.08.0012 (012.11.123289-3) - Divórcio Litigioso sem Bens a
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Requerente: E.D.S.R.D.S.
Requerido: A.F.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10420/ES - ANDREOTTE NORBIM LANES
Para tomar ciência do despacho:
1 - Indefiro o pleito deduzido à fl. 37, tendo em vista que o requerido já foi devidamente
citado, conforme se verifica à fl. 24; 2 - Para tanto, determino que a escrivania deste
juízo diligencie no sentido de intimar a parte autora para requerer o que entender de
direito, no prazo de 05 (cinco) dias; 3 - Diligencie-se.
16 - 0009410-33.2012.8.08.0012 (012.12.009410-2) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: E.M.D.
Requerido: M.D.C.D.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Para tomar ciência da sentença:
Considerando que a desistência é ato unilateral do autor, por meio do qual se abre mão
do processo como forma de solução do litígio, JULGO EXTINTO O FEITO, sem
resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
20 - 0010649-14.2008.8.08.0012 (012.08.010649-0) - Divórcio Litigioso sem Bens a
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Requerente: I.C.D.S.N.
Requerido: M.D.S.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Intimar do desarquivamento, bem como para vista dos autos.
21 - 0023713-52.2012.8.08.0012 - Modificação de Cláusula
Requerente: R.D.S.
Requerido: L.T.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Para fornecer contra-fé.
22 - 0125241-66.2011.8.08.0012 (012.11.125241-2) - Cautelar
Requerente: M.P.D.J.
Requerido: P.L.D.S.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Para tomar ciência da sentença:
Considerando que a desistência é ato unilateral do autor, por meio do qual se abre mão
do processo como forma de solução do litígio, JULGO EXTINTO O FEITO, sem
resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
23 - 0115043-67.2011.8.08.0012 (012.11.115043-4) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: M.R.D.
Requerido: A.E.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13336/ES - ANDRE GIUBERTI LOUZADA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO R.H. 1 - Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais em
forma de memoriais, no prazo de lei; 2 - Diligencie-se. Cariacica/ES, 25 de Julho de
2012.
IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES Juíza de Direito
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Intimar para apresentar réplica da reconvenção, no prazo de lei.
24 - 0014560-97.2009.8.08.0012 (012.09.014560-3) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: V.C.
Executado: V.C.
17 - 0127998-33.2011.8.08.0012 (012.11.127998-5) - Revisão de Alimentos
Requerente: H.D.S.M.
Requerido: N.A.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Intimar para apresentar réplica, bem como para apresentar contestação da reconvenção,
no prazo de lei.
18 - 0008059-25.2012.8.08.0012 (012.12.008059-8) - Reconhecimento de União
Estável
Requerente: A.C.S.
Requerido: J.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
1 - Não obstante a manifestação constante à fl. 32, mas considerando a informação
acostada às fls. 26/28, determino que a escrivania deste juízo diligencie no sentido de
intimar o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar e qualificar os demais
integrantes do polo passivo, quais sejam, os herdeiros do de cujus, visando o regular
prosseguimento do feito; 2 - Diligencie-se. Cariacica/ES, 24 de Agosto de 2012.
IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES Juíza de Direito
19 - 0016358-88.2012.8.08.0012 - Alimentos
Requerente: A.L.C.D.S.
Requerido: J.P.A.D.S.
CARIACICA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DR FABIO BRASIL NERY
Lista: 0037/2012
1 - 0013318-98.2012.8.08.0012 (012.12.013318-1) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: S.L.C.M.
Requerido: P.R.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
104 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Advogado(a): 5384/ES - HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto e de acordo com o art. 105 do Código de Processo Civil, DETERMINO
que os autos desta ação sejam remetidos para a 3ª Vara de Família desta Comarca, tendo
em vista a conexão existente. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se à 3ª Vara de
Família. Intimem-se as partes desta decisão.
2 - 0121801-62.2011.8.08.0012 (012.11.121801-7) - Divórcio Litigioso sem Bens a
Partilhar
Requerente: J.A.F.
Requerido: E.R.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003158/ES - JOSE FRAGA FILHO
Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, conheço dos embargos, já que tempestivos, porém, nego-lhes provimento por
não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição ou omissão, persistindo a sentença tal
como está lançada. Intime-se.
3 - 0130081-22.2011.8.08.0012 (012.11.130081-5) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: T.D.J.F.
Requerido: W.L.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Para tomar ciência da decisão:
Assim, solicite-se a realização de estudo social pela equipe da Central de Apoio
Multidisciplinar da Comarca de Linhares, observado os itens de fl. 63. Determino que a
menor A.P. permaneça sob os cuidados do pai até a conclusão do acima citado estudo
social. Por outro lado, zelando pela convivência harmônica, bem como pela construção
psicossocial da menor diretamente afetada pela lide, torna-se imperiosa a reaproximação
com a mãe, razão pela qual é necessária a regulamentação das visitas em favor da
requerente, que conforme assegura o art. 1589 do CC, será exercida, durante este período,
em finais de semana alternados, podendo a requerente pegar a menor no sábado às 09h00
e devolvê-la no domingo, às 18h00. As visitas poderão se dar fora do espaço residencial
do requerido, sendo permitido à mãe levar a filha para passear, etc. Intimem-se. Dê-se
ciência ao Ministério Público. Diligencie-se.
4 - 0021968-08.2010.8.08.0012 (012.10.021968-7) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: K.S.D.O.
Executado: E.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Para informar novo endereço do empregador do executado, face ofício de fl.112, no
prazo legal.
5 - 0022320-92.2012.8.08.0012 - Separação de Corpos
Requerente: G.N.D.S.
Requerido: E.M.M.D.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003396/ES - EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
Para recolher custas, no prazo legal, no valor de R$ 199,46 (cento e noventa e nove reais e
quarenta e seis centavos) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).
6 - 0121951-43.2011.8.08.0012 (012.11.121951-0) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: J.D.S.R.
Requerido: J.R.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2304/ES - DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
Para tomar ciência do despacho:
Por haver conexão entre as ações de guarda que tramitam na 1ª e 5ª Varas de Família
desta Comarca, e por ser aquela preventa para o julgamento da presente demanda (fl. 45),
declino de minha competência. Dê-se bixa nos respectivos registros, remetendo-se os
autos à 1ª Vara de Família. Intimem-se
7 - 0019035-91.2012.8.08.0012 - Exoneração de Pensão
Requerente: J.P.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto e, não vislumbrando qualquer vício ou fato impeditivo em relação ao pleito
dos interessados, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, para que surta os seus jurídicos
e legais efeitos, ficando, pois, o Sr. J.P.L. exonerado da obrigação alimentar, em relação a
J.P.L.J., estabelecida nos autos de nº 024.10.040881-4, da 2ª Vara de Família de Vitória. De
conseguinte, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Oficie-se à fonte
pagadora para que cesse os descontos. Sem custas e honorários. P. R. Intimem-se. Dê-se
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ciência ao Ministério Público. Ocorrido o trânsito, arquivem-se.
8 - 0017446-64.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: L.D.A.N.
Requerido: L.N.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006563/ES - CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Para répica, no prazo legal.
9 - 0016905-31.2012.8.08.0012 - Investigação de Paternidade
Requerente: R.R.
Requerido: R.L.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18520/ES - MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
13/09/2012 às 13:30h.
10 - 0022078-36.2012.8.08.0012 - Revisional
Requerente: V.M.D.S.
Requerido: A.N.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no
dia 25/09/2012 às 15:00h.
11 - 0018795-05.2012.8.08.0012 - Reconhecimento de União Estável
Requerente: L.B.Z.
Requerido: A.R.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003511/ES - LUIZ FERNANDO GOULART
Para tomar ciência da sentença:
De conseguinte e, restando claro que não houve atendimento à determinação judicial,
indefiro a inicial, com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, do CPC. JULGO EXTINTO
o presente feito com fulcro no art. 267, I, do mesmo diploma legal. Sem custas e
honorários. P. R. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ocorrido o trânsito em
julgado, arquivem-se.
12 - 0119339-35.2011.8.08.0012 (012.11.119339-2) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: S.B.A.
Requerido: J.D.G.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto e, amparado no parecer ministerial de fls. 32/33, INDEFIRO o
requerimento de assistência judiciária gratuita. Intime-se.
13 - 0115744-28.2011.8.08.0012 (012.11.115744-7) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: S.P.D.
Requerido: M.D.G.S.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16157/ES - JOSE GERALDO MARTINS DE PAULO
Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto e, amparado no parecer ministerial de fls. 77/78, INDEFIRO o
requerimento de assistência judiciária gratuita. Intime-se.
14 - 0124923-83.2011.8.08.0012 (012.11.124923-6) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: E.G.T. e outros
Executado: Z.R.T.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14723/ES - MARIA JOSE VIEIRA GIORISATTO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as exequentes para, em dez dias, apresentarem planilha atualizaa do débito.
15 - 0010785-79.2006.8.08.0012 (012.06.010785-6) - Alimentos
Requerente: E.D.J.R.
Requerido: A.R.
105 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004612/ES - EDILSON QUINTAES CORREA
Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista que a própria requerida, por sua representante, às fls. 39/40, concordou
com a suspensão dos alimentos, HOMOLOGO o acordo de suspensão dos alimentos,
para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, pois, o Sr. A.R. exonerado da
obrigação alimentar em relação a E.J.R., no equivalente a 30% (trinta por cento) da
aposentadoria daquele. De conseguinte, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 269, III,
do CPC. Oficie-se à fonte pagadora para que cesse os descontos na forma
supradeterminada. Custas já recolhidas. P. R. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério
Público. Ocorrido o trânsito, arquivem-se.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: POWER AUTO PEÇAS
REQUERIDO: GELSON MARETO
FINS: DE FLS. 259 PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DE FLS. 258,
EM CINCO DIAS.
PROCESSO N. 012090028304
DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES
REQUERENTE: JOSE CARLOS SIQUEIRA
REQUERIDO: THERMAS INTERNACIONAL
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 193 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 267, III, 598 E 795 DO CPC, C/C ART. 51, CAPUT E § 1º DA
LJE.
CARIACICA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES
LISTA Nº 16/2012
JUIZ DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
PROCESSO N. 012800008989
DR. JOSE DE TARSO GRASSI
REQUERENTE: AUTO SERVIÇO MALACA
REQUERIDO: LESTE BRASILEIRA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 435 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
MERITO NA FORMA DO ART. 267, III, 598 E 795 DO CPC, C/C ART. 51, CAPUT
E § 1º DA LJE.
PROCESSO N. 012800015707
DR. SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO
REQUERENTE: MARIA GORETH DOS SANTOS
REQUERIDO: CLARO
FINS: DO DESARQUIVAMENTO POR CINCO DIAS.
PROCESSO N. 012800016063
DR. ORIDES FRANCISCO ZANETTI
DR. IGOR PINHEIRO DE SANT’ANNA
REQUERENTE: RUBENS DUQUE
REQUERIDO: ONDALUZ EVENTOS
FINS: PARA CIÊNCIA DA BAIXA NA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE FLS. 453.
PROCESSO N. 012060084642
DR. JEFFERSON APARICIO CAMPANA
DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO
DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA GIACOMIN
REQUERIDO: BANCO MERCANTIL
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 301 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC.
PROCESSO N. 012060129439
DR. SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO
REQUERENTE: FERNANDA DE CASTRO
REQUERIDO: CLARO
FINS: DO DESARQUIVAMENTO, POR CINCO DIAS.
PROCESSO N. 012070163113
DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO
DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO
REQUERENTE: OLIVAL LIRA
REQUERIDO: FISIOATIVA
FINS: DA CERTIDÃO DO OFICIAL, DE FLS. 264 VERSO E 269 VERSO,
DEVENDO EM TRINTA DIAS INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DOS
EXECUTADOS, PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO N. 012070173856
DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA
REQUERIDO: RENATA OLIVEIRA E OUTRO
FINS: DO DESARQUIVAMENTO POR CINCO DIAS.
PROCESSO N. 012090018313
DR. MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO
REQUERENTE: LENON ROBERTO ROSA ME
REQUERIDO: NILSON STEFANO
FINS: DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE
OUTUBRO DE 2012, AS 12:40 HORAS.
PROCESSO N. 012090019113
DR. GABRIEL PORCARO BRASIL
PROCESSO N. 012090078655
DR. ERICO ALVES LOPES
REQUERENTE: JOSAFA PEREIRA
REQUERIDO: JOSE NILSON RIBEIRO E OUTROS
FINS: DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 236/246, EM QUINZE DIAS.
PROCESSO N. 012090085650
DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO
REQUERENTE: JEFFERSON DOS SANTOS
REQUERIDO: OMNI INTERNACIONAL
FINS: DA AUDIENCIA UNA DESIGNADA PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE
2012, AS 15:30 HORAS, DEVENDO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO N. 012090160735
DR. ANDRE LUIZ LANNA
DR. NEWTON DE SOUZA G. CASTRO
DRª FABRICIA PERES
REQUERENTE: OZIELI DE SOUZA
REQUERIDO: MARIEL INTERNACIONAL
FINS: PARA CIÊNCIA DOS CALCULOS DE FLS. 260, EM CINCO DIAS.
PROCESSO N. 012090164497
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
REQUERENTE: AMILTO PREMOLI
REQUERIDO: VITA SAUDE
FINS: DE FLS. 168 PARA CIÊNCIA DOS CALCULOS DE FLS. 166,
REQUERENDO O QUE LHE APROUVER, EM CINCO DIAS,
CONSIDERANDO-SE SEU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FLS. 164/165.
PROCESSO N. 012090171260
DR. ANALTON LOXE JUNIOR
REQUERENTE: MARCIO BONELI
REQUERIDO: ITAU
FINS: DO DESARQUIVAMENTO POR CINCO DIAS.
PROCESSO N. 012100075923
DRª PATRICIA CUNHA LORA
REQUERENTE: JOAO ALBERTO CALVAO
REQUERIDO: FORD MOTORS E OUTRO
FINS: PARA RECEBER O ALVARA EM CINCO DIAS.
CARIACICA-ES, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
ANGELA MARIA PISSINATI
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO: DRº ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IONARA DE FREITAS TATAGIBA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCIA AMARAL SANTOS
Lista: 0028/2012
1 - 0025600-42.2010.8.08.0012 (012.10.025600-2) - Cobrança
Requerente: FABRICIA PERES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para manifestar-se acerca do cálculo de fl. 163, no prazo de 10 (dez)
dias. Após, à conclusão.
2 - 0025990-12.2010.8.08.0012 (012.10.025990-7) - Cobrança
Requerente: FABRICIA PERES
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
106 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para manifestar-se acerca do cálculo de fl. 88, no prazo de 10 (dez)
dias. Após, à conclusão.
CARIACICA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
MARCIA AMARAL SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 091/2012
A EXMA SENHORA DOUTORA TELMELITA
GUIMARÃES ALVES, JUÍZA DE DIREITO DIRETORA
DO FÓRUM DO JUÍZO DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO QUE CONSTA NO PROCEDIMENTO Nº 1108375,
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROVENIENTE DE
RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA DRª. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA,
A ÉPOCA MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA, EM
FACE DE ADONIAS MENDES SALES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DA 1ª VARA
CRIMINAL DA SERRA.
CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO EXMO.
DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, REMETIDA A ESTA
DIRETORIA ATRAVÉS DO OFÍCIO CGJ - MFJ Nº 603/2012, DE 04 DE MAIO
DE 2012, NO SENTIDO DE APURAR A SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO
SERVIDOR PÚBLICO PELA INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, OU QUE TENHA RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA INVESTIDO, TENDO EM VISTA O
DESAPARECIMENTO DE ARMAS DE FOGO JUNTO AO CARTÓRIO DA 1ª
VARA CRIMINAL DA SERRA.
CONSIDERANDO QUE POR MEIO DA PORTARIA Nº 081/2012,
PUBLICADA EM 03 DE AGOSTO DE 2012, FOI CONSTIUÍDA A COMISSÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SENDO NOMEADA
COMO MEMBRO O SRª MARLEY DA SILVA SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO
02, A QUAL NÃO SERÁ POSSÍVEL ATUAR JUNTO AO CITADO
PROCEDIMENTO POR TER SIDO REMOVIDO A DOIS MESES, LOTADA EM
UMA VARA COM VÁRIOS PROCESSOS CONTANDO COM POUCOS
SERVIDORES.
RESOLVE:
1 - DESIGNAR O SRº CLAUDECIR LUIS SARMENTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO 02, PARA COMPOR COMO MEMBRO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR Nº 011/2012 EM SUBSTITUIÇÃO.
2 - O PRESENTE PROCEDIMENTO DEVERÁ, OUTROSSIM,
OBSERVAR OS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE, ATENTANDO
NOTADAMENTE, A DOUTA COMISSÃO, PARA EMISSÃO DE RELATÓRIO
FINAL CONCLUSIVO DAS AVERIGUAÇÕES.
3 - FIXAR O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS,
DESDE QUE POR FUNDAMENTADAS RAZÕES, PARA CONCLUSÃO DOS
TRABALHOS
4 - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS 09
(SETEMBRO) DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , FABIANA COSTA
PARAÍSO, ASSESSORA DA DIRETORIA DO FORO, REGISTREI, AUTUEI E
SUBSCREVI A PRESENTE.
TELMELITA GUIMARÃES ALVES
JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FORO DA SERRA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CRIMINAL DA SERRA/ES
FÓRUM “DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO “
AV. GETULIO V ARGAS, 250, CENTRO, SERRA - ES - CEP. 29.176.090
TELEFONE(S): (27) 3291-5542 - EMAIL: [email protected]
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXPEDIENTE 11/09/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
PROC.0017297-67.2006.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSEMAR FURTADO
MAIA - INTIME-SE, O DR. JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA, PARA
QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRA, EM CONFORMIDADE
COM O ART. 391, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL
DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS
PENAS DO ART. 196, DO CPC;
NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.100.286.458 (1888/11)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL,
POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO LEONARDO PESSIGATE RODRIGUES ,
BRASILEIRO, NASCIDO AOS 11/06/1992, FILHO DE JAIRO
GONÇALVES RODRIGUES E DE MARIA JOSÉ PESSIGATI, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 29, TODOS DO CPB,
CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO RUA JOSÉ
MACHADO, BAIRRO TABUAZEIRO, VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA DEZ (10) DE OUTUBRO (10) DE 2012, QUARTA-FEIRA, ÀS
09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 048.100.286.458 (1888/11).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
(09) DE 2012. EU,........, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES, ANALISTA
JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.100.286.458 (1888/11)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL,
POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA,
BRASILEIRO, NASCIDO AOS 02/06/1992, FILHO DE EDVALDO
BONFIM DA SILVA E DE LUCIANA SOARES DA SILVA, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 29, TODOS DO CPB,
CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO RUA DAS ROSAS,
S/N, SANTA HELENA, VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA DEZ (10) DE OUTUBRO (10) DE 2012, QUARTA-FEIRA, ÀS
107 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 048.100.286.458 (1888/11).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
(09) DE 2012. EU,........, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES, ANALISTA
JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
(09) DE 2012. EU,........, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES, ANALISTA
JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.100.286.458 (1888/11)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL,
POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO AUGUSTO SANTOS DE PAULA,
BRASILEIRO, NASCIDO AOS 13/05/1992, FILHO DE FRANCISCO
ALVES DE PAULA E DE CELINA FERREIRA DOS SANTOS, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C ART. 29, CAPUT, TODOS
DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO RUA
CASTELO, S/N, JABOUR, VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA DEZ (10) DE OUTUBRO (10) DE 2012, QUARTA-FEIRA, ÀS
09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 048.100.286.458 (1888/11).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
(09) DE 2012. EU,........, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES, ANALISTA
JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.090.052.233 (489/96)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL,
POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA,
BRASILEIRO, FILHO DE JOSÉ FERREIRA E DE LOURDES DOS SANTOS
FERREIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, E
ARTIGO 211, TODOS DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO
ENDEREÇO RUA NOVA ZELÂNDIA, QUADRA 09, Nº 21, SETOR OCEANIA,
CIDADE CONTINENTAL, SERRA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA VINTE E CINCO (25) DE OUTUBRO (10) DE 2012, TERÇAFEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A
JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.090.052.233 (489/96).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
(09) DE 2012. EU,........, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES, ANALISTA
JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI
-***********-
EDITAL DE INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.100.286.458 (1888/11)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL,
POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO DOUGLAS JOSÉ GINELI GOMES ,
BRASILEIRO, NASCIDO AOS 19/03/1989, FILHO DE ALONSO
PEREIRA GOMES E DE SÔNIA APARECIDA GINELI GOMES, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 29, TODOS DO CPB,
CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO RUA SÃO MARCOS,
Nº 210, ESCADARIA ANTONIO GIL VELOSO, BAIRRO SANTOS DUMONT,
VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA DEZ (10) DE OUTUBRO (10) DE 2012, QUARTA-FEIRA, ÀS
09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 048.100.286.458 (1888/11).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
PROCESSO N. 048.090.052.233 (489/96)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL,
POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO JAGRIMAL CAETANO PIMENTEL,
BRASILEIRO, FILHO DE JAGRIMAL PIMENTEL E DE MARIA DE
LOURDES PIMENTEL, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS
III E IV, E ARTIGO 211, TODOS DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO
ÚLTIMO ENDEREÇO RUA FLORIANO PEIXOTO, Nº 374, SEDE, SERRA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA VINTE E CINCO (25) DE OUTUBRO (10) DE 2012, TERÇAFEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A
JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.090.052.233 (489/96).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
(09) DE 2012. EU,........, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES, ANALISTA
JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
108 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI
JUÍZA DE DIREITO: DRA. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E DEVAIR PEREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARTA RAMOS
ANALISTA (S) JUDICIÁRIO (S) II: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINA
MARIA BARCELLOS BORGES E ROBSON CIRINO ALMEIDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GABARITO 63/2012
PROCESSO N. 048.090.052.233 (489/96)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL,
POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO MESSIAS DA SILVA, BRASILEIRO, FILHO
DE ANA RITA DE OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º,
INCISOS III E IV, E ARTIGO 211, TODOS DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS
COMO ÚLTIMO ENDEREÇO RUA PONTA GROSSA, Nº 52, BARCELONA,
SERRA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA VINTE E CINCO (25) DE OUTUBRO (10) DE 2012, TERÇAFEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A
JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.090.052.233 (489/96).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
(09) DE 2012. EU,........, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES, ANALISTA
JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.020.077.987 (954/02)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL,
POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO ARISTEU LOURENÇO, BRASILEIRO,
NASCIDO AOS 14/08/1973, FILHO DE JOSIAS LOURENÇO DOS
SANTOS E DE JULIA LISBOA DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART.
121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 29, TODOS DO CPB, CONSTANDO NOS
AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO CÓRREGO DO SETE, DISTRITO DE
SÃO JOSÉ DO SOBRADINHO, BOA ESPERANÇA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA TRINTA (30) DE OUTUBRO (10) DE 2012, TERÇA-FEIRA,
ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 048.020.077.987 (954/02).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
(09) DE 2012. EU,........, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES, ANALISTA
JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
ADVOGADO: DR. ANTÔNIO CÉSAR AMON - OAB/ES 5580
ADVOGADO: DR. WILSON CARVALHO BRANCO SALDANHA - OAB/ES
4212/E
PROCESSO: 048.090.267.203 (1749/10)
ACUSADO: EDUARDO DA SILVA
FINS: INTIMAR OS DOUTOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 185/194, QUE
PRONUNCIOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §
2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 61, II, “H” E ART. 155, § 2º, IV, TODOS DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUJEITANDO-O AO JULGAMENTO PERANTE
O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS ACIMA REFERENCIADOS.
ADVOGADO: DR. MANOEL SOARES DE DEUS - OAB/ES 5666
PROCESSO: 048.110.195.905 (1990/11)
ACUSADO: DEUSELETE MAIA NUNES
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO
DE LESÕES CORPORAIS E DO DIAGRAMA DO CORPO, REALIZADOS NA
VÍTIMA, BEM COMO, PARA ADITAR OU COMPLEMENTAR AS ALEGAÇÕES
FINAIS APRESENTADAS ÀS FLS. 153/154, NO PRAZO LEI, NOS AUTOS
ACIMA REFERENCIADOS.
ADVOGADO: DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9846
ADVOGADO: DR. FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO - OAB/ES 14.532
PROCESSO: 048.110.185.096 (1992/11)
ACUSADO: SELMI LACERDA RAMOS, LEANDRO LACERDA RAMOS,
LIDIOMAR RODRIGUES LACERDA, PABLO VERONESI SANTOS E WESLEY
DA CONCEIÇÃO DE MELO.
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA QUE APRESENTEM AS
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEI, NOS AUTOS ACIMA
REFERENCIADOS.
ADVOGADO: DR. ISAAC PANDOLFI - OAB/ES 10.550
PROCESSO: 048.110.315.768 (2036/11)
ACUSADO: SAULO OLIVEIRA DE SOUZA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 550/558, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO
COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUJEITANDO-O AO JULGAMENTO PERANTE
O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS ACIMA REFERENCIADOS.
ADVOGADO: DR. ANANIAS RANGEL MELLO - OAB/ES 8371
ADVOGADA: DRª TATIANA SILVA PAIVA - OAB/ES 18.165
ADVOGADO: DR. JOSÉ JÚLIO FERREIRA - OAB/ES 5237
PROCESSO: 048.110.315.768 (2036/11)
ACUSADO: SAULO OLIVEIRA DE SOUZA
FINS: INTIMAR OS DOUTOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 550/558, QUE
PRONUNCIOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §
2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUJEITANDO-O
AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS
ACIMA REFERENCIADOS.
ADVOGADO: DR. VITOR VALÉRIO VERVLOET - OAB/ES 4611
PROCESSO: 048.120.020.382 (2094/12)
ACUSADO: LUCIANO CARLOS RAMOS DA SILVA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 54/57, QUE DESCLASSIFICOU A
DESCRIÇÃO TÍPICA CONTIDA NA DENÚNCIA PARA DELITO DIVERSO
DAQUELES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 74, DO CPP.
ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS - OAB/ES 13.568
ADVOGADA: DRª SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA
- OAB/ES 14174
PROCESSO: 048.080.207.466 (1818/10)
ACUSADO: ANDRÉ GORONI GUIMARÃES E WESLEY ALICIO MESQUITA
DOS SANTOS
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 299/306, QUE PRONUNCIOU OS
ACUSADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E
IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUJEITANDO-O
AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS
ACIMA REFERENCIADOS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457
PROCESSO: 048.070.125.439 (1437/07)
ACUSADO: RAFAEL RANGEL NUNES
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA QUE APRESENTE AS
109 Quinta-Feira
ALEGAÇÕES FINAIS,
REFERENCIADOS.
NO
13 de setembro de 2012
PRAZO
LEI,
NOS
AUTOS
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACIMA
ADVOGADO: DRª TEREZINHA SANT ´ANNA DE CASTRO - OAB-ES 6008
PROCESSO: 048.110.091.989 (1967/11)
ACUSADO: WANTUIL RIBEIRO FILHO E OUTROS
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA QUE APRESENTE AS
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEI, NOS AUTOS ACIMA
REFERENCIADOS.
ADVOGADO: DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB/ES 13.237
ADVOGADO: DR. RICARDO PIMENTEL BARBOSA - OAB/ES 8564
PROCESSO: 048.090.271.254 (1734/09)
ACUSADOS: GELSON BANDEIRA, EDSON FILENE DOS SANTOS,
DIONATAN VIANA DOS SANTOS
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
DESCIDA DOS AUTOS E PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE
DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
ADVOGADO: DRª MARLY DÉIA BASSETTI MORAES - OAB/RJ 106.061
ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457
PROCESSO: 048.110.339.313 (2071/12)
ACUSADO: BRAULIO TESSARO BARBOSA, JESON MATIAS, FABIO DE
AGUIAR E CARLOS DIEGO DA SILVA CARDOSO AGOSTINHO
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 228, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, BEM COMO, PARA COMPARECEREM
NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA,
NO PRÓXIMO DIA 24/10/2012, ÀS 15:00 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS ACIMA
REFERENCIADOS; FICANDO, DESDE JÁ, CIENTE DE QUE AS ALEGAÇÕES
FINAIS DEVERÃO SER APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA.
ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6848
PROCESSO: 048.110.141.537 (1999/11)
ACUSADO: CLAUDIO LOURENÇO E WESLEY SALLES BASTOS
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALA DE
AUDIÊNCIA DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NO
PRÓXIMO DIA 17/09/2012, ÀS 15:00 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E ATUAR NA DEFESA DO
ACUSADO CLAUDIO LOURENÇO, NA CONDIÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO, APENAS PARA ESSE ATO.
ADVOGADO: DR. JORGE LUIS DOS SANTOS - OAB/RJ 116.562
PROCESSO: 048.090.058.156 (2014/11)
ACUSADO: CRISTIANO PEREIRA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA QUE APRESENTE AS RAZÕES
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS
ACIMA REFERENCIADOS.
MARTA RAMOS
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO Nº. 048.120.040.364 (2099/12)
EXMA. SRA. DRA. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL,
POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃO PENAL
Nº 048.120.040.364 (2099/12), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, O RÉU
LEONARDO DE JESUS, VULGO "LEO", BRASILEIRO, NASCIDO EM
03/06/1993, FILHO DE LUIZA MARIA DE JESUS, CONSTANDO COMO
ÚLTIMO ENDEREÇO: RUA MANAUS, Nº 05, NA LOCALIDADE DE PAREDÃO,
BAIRRO JARDIM LIMOEIRO, SERRA/ES; ATUALMENTE COM ENDEREÇO
INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I,
III E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; COMO NÃO TENHA
SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL E, NOS
TERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/08, FICA
O ACUSADO CITADO E INTIMADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA QUAL DEVERÁ RESPONDER A
ACUSAÇÃO, APRESENTAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO
OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA E REALIZADO
O INTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 366 DO CPP.
ADVERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO PARA
OFERECER A DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZO SER-LHE-Á NOMEADO
DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARA PROMOVER A DEFESA NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO O FIZER.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO (09) DE 2012. EU,...., A.L., ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O
FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
ADVOGADO: DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB-ES 9846
PROCESSO: 048.120.053.409 (2085/12)
ACUSADO: HOEVERSON SOUZA VICENTE
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALA DE
AUDIÊNCIA DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NO
PRÓXIMO DIA 24/10/2012, ÀS 12:00 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS ACIMA
REFERENCIADO; FICANDO, DESDE JÁ, CIENTE DE QUE AS ALEGAÇÕES
FINAIS DEVERÃO SER APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA.
ADVOGADO: DR. NELSON MOREIRA JUNIOR - OAB/ES 7960
ADVOGADO: DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - OAB/ES 5708
ADVOGADO: DR. LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA - OAB/ES
16240
PROCESSO: 048.090.130.021 (1737/09)
ACUSADO: FABIANO CORREA DE ANDRADE, ANTONIO AZEVEDO LIMA
NETO E ANDERSON LUIS VERÍSSIMO
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE IPATINGA/MG, A
FIM DE INQUIRIR A TESTEMUNHA ARROLADA PELO MP ANDREA ALVES
DE SOUZA, BEM COMO, PARA COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIA
DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NO PRÓXIMO DIA
25/09/2012, ÀS 15:00 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS ACIMA REFERENCIADOS;
FICANDO, DESDE JÁ, CIENTES DE QUE AS ALEGAÇÕES FINAIS DEVERÃO
SER APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA.
ADVOGADA: DRª MARLY DÉIA BASSETTI MORAES - OAB/RJ 106.061
PROCESSO: 048.080.123.457 (1564/08)
ACUSADO: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FLS. 273 DOS AUTOS, QUE INFORMA QUE A TESTEMUNHA
JOELDES APARECIDO DE OLIVEIRA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO
E NÃO SABIDO; E PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DESSA CERTIDÃO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
SERRA/ES, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO Nº. 048.010.045.143 (2069/12)
EXMA. SRA. DRA. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL,
POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃO PENAL
Nº 048.010.045.143 (2069/12), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, O RÉU
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, BOMBEIRO
HIDRÁULICO, NATURAL DO PARANÁ, FILHO DE PEDRO VELOSO DE
OLIVEIRA E DE NEUSELY SERAFIM LOUBATO DE OLIVEIRA;
ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO
NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL; COMO NÃO
TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL E, NOS
TERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/08, FICA
O ACUSADO CITADO E INTIMADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA QUAL DEVERÁ RESPONDER A
ACUSAÇÃO, APRESENTAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO
OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA E REALIZADO
O INTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 366 DO CPP.
ADVERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO PARA
OFERECER A DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZO SER-LHE-Á NOMEADO
DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARA PROMOVER A DEFESA NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO O FIZER.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO (09) DE 2012. EU,...., A.L., ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O
110 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO Nº. 048.110.126.108 (1977/11)
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
DENUNCIADO/REQUERIDO: PAULO RENATO ESTRELLA MONTEIRO
FINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO DENUNCIADO/REQUERIDO
DA R. DECISÃO DE FLS. 67/69 CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “(...)
POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETRATAÇÃO TÁCITA
DA VÍTIMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA
PELA DEFESA. DOUTRA BANDA, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO
VERIFICO NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR UMA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA,
MOTIVO PELO QUAL A INSTRUÇÃO DEVE PROSSEGUIR. ASSIM, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 DE
OUTUBRO DE 2012, ÀS 14:00 HORAS. (...) SERRA/ES, 03 DE SETEMBRO DE
2012. RUBENS JOSÉ DA CRUZ - JUIZ DE DIREITO.”
SERRA-ES, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
EXMA. SRA. DRA. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL,
POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
IVANIR MARIA FIOROT
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃO PENAL
Nº 048.110.126.108 (1977/11), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, O RÉU
LUCAS ALVES GONZAGA, VULGO "LUCÃO", SOLTEIRO, NASCIDO EM
16/05/1990, FILHO DE LUZIA ALVES GONZAGA E DE GERALDO DA
CONSOLAÇÃO ALVES; CI 2178651, ATUALMENTE COM ENDEREÇO
INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I,
III E IV, DO CÓDIGO PENAL; COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL E, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP,
COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/08, FICA O ACUSADO CITADO E
INTIMADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, NA QUAL DEVERÁ RESPONDER A ACUSAÇÃO, APRESENTAR
TODA A MATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA E REALIZADO O
INTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 366 DO CPP.
ADVERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO PARA
OFERECER A DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZO SER-LHE-Á NOMEADO
DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARA PROMOVER A DEFESA NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO O FIZER.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO (09) DE 2012. EU,...., A.L., ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O
FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA
LISTA Nº 30/12
JUIZ: DR RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: IVANIR MARIA FIOROT
INTIMO:
1) DR. LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ, OAB/ES 18.613
PROC. Nº 0008251-44.2012.8.08.0048 (048.12.008251-5)
DENUNCIADO: JUCELINO JULIO DO NASCIMENTO
FINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO DENUNCIADO PARA, NOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 56, APRESENTAR RESPOSTA À
ACUSAÇÃO, UMA VEZ QUE O RÉU FOI DEVIDAMENTE CITADO,
CONFORME SE OBSERVA À FL. 54.
2) DR. DARLISON WANDER CORREA, OAB/ES 12.011
PROC. Nº 0008028-91.2012.8.08.0048 (048.12.008028-7)
DENUNCIADO: ANDRÉ RIBEIRO SANTOS
FINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO DENUNCIADO PARA, NOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 70, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO,
BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, UMA VEZ QUE O
RÉU FOI DEVIDAMENTE CITADO, CONFORME SE OBSERVA À FL. 67.
3) DR. LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ, OAB/ES 18.613
PROC. Nº 048.12.009596-2 / 048.11.031857-2
INDICIADO/REQUERIDO: PAULO SÉRGIO DE JESUS CONCEIÇÃO
FINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO INDICIADO/REQUERIDO DA
AUDIÊNCIA DO DIA 17/10/2012 ÀS 13H 20MIN.
4) DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO, OAB/ES 9.888
PROC. Nº 048.12.007684-8 / 048.11.020399-8
-**********-
JUIZ DE DIREITO: DRº SERENO JOSE GARDIN RUBERT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS
Lista: 0119/2012
1 - 0013113-34.2007.8.08.0048 (048.07.013113-0) - Investigação de Paternidade
Requerente: G.P.A. e outros
Requerido: I.M.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17026/ES - THIAGO MUNIZ DE LIMA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
03/10/2012 às 13:00, situada no(a) -Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090.
Serra/ES.
2 - 0006297-60.2012.8.08.0048 (048.12.006297-0) - Alimentos
Requerente: A.B.R. e outros
Requerido: E.R.N.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11542/ES - LORENA PICOLI
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no
dia 02/10/2012 às 15:10, situada no(a) -Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090.
Serra/ES.
3 - 0019663-06.2011.8.08.0048 (048.11.019663-0) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: V.G.B.G. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no
dia 10/10/2012 às 15:50, situada no(a) -Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090.
Serra/ES.
SERRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 215 /2012
JUÍZA DE DIREITO - DRª LETICIA NUNES BARRETO
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL - GLEICE NEVES
ANALISTAS JUDICIARIOS - SAMARA ROCHA GONÇALVES, VANDA DA
SILVA LOPES FRAGA.
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - OAB/ES 8982
111 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
AVELINO EUGENIO MIRANDA - OAB/ES 8789
ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS - OAB/ES 6297
EMILIO LUIZ C. DA SILVA - OAB/ES 1262
JOEL MACHADO DA SILVA - OAB/ES 2367
LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10.997
MARINALVA ALVES DE ALMEIDA - OAB/ES 3530
MÁRIO MALBAR DA SILVA - OAB/ES 5115
MILTON RAMOS DE ABREU LIMA - OAB/ES 13.278
REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO - OAB/ES 13.139
ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - OAB/ES 9600
ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A
THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - OAB/ES 11.587
VALÉRIA GAURINK DIAS FUNDÃO - OAB/ES 13.406
VICTOR SALES MARCIAL - OAB/ES 15.092
WALFREDO WILSON DAS NEVES - OAB/ES 12-A
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.100.241.636 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE TERESINHA
MARIA NOGUEIRA MELO, INVENTARIADO CELIO PEREIRA DE MELO,
INTIME-SEO DR. JOEL MACHADO DA SILVA - OAB/ES 2367, PARA
ENCAMINHAR A INVENTARIANTE AO CARTÓRIO A FIM DE ASSINAR
TERMO DE ULTIMAS DECLARAÇÕES.
2. PROC. Nº 048.100.135.549 INVENTÁRIO - INVENTARIANTE KATYANE
SOARES BRINGHENTI, INVENTARIADO LUIZ ALBERTO BRINGHENTI,
INTIME-SE O DR. VICTOR SALES MARCIAL - OAB/ES 15.092, PARA
APRESENTAR AOS AUTOS O VALOR EXATO DO BOLETO, COM DESCONTO,
SE HOUVER, A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ PARA PAGAMENTO
DO DÉBITO JUNTO À FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PARA
CARREAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE
PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS APONTADOS NAS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE REMOÇÃO
DO CARGO DE INVENTARIANTE.
3. PROC. Nº 048.090.221.325 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE RENATA CÓ
E GOMES, INVENTARIADO DILSON OLIVEIRA GOMES, INTIME-SE O DR.
THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - OAB/ES 11.587, PARA NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR A VENDA DO IMÓVEL CITADO NO R.
DESPACHO DE FL. 55, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FL.
48, E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
4. PROC. Nº 048.090.155.234 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE MARILDA
DE OLIVEIRA BARROS ALMEIDA E OUTROS, INVENTARIADO CLAUDIO
ROBERTO DE ALMEIDA, INTIME-SE O DR. MÁRIO MALBAR DA SILVA OAB/ES 5115, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, DAR CUMPRIMENTO AO
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 49/54 E 55, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
5. PROC. Nº 048.090.150.300 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE GESCILENE
CANDIDA FERREIRA, INVENTARIADO ALBERTINA CANDIDA FERREIRA,
INTIME-SE O DR. AVELINO EUGENIO MIRANDA - OAB/ES 8789, PARA
ENCAMINHAR A INVENTARIANTE AO CARTÓRIO A FIM DE ASSINAR
TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
6. PROC. Nº 048.090.032.920 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE JASMIRA
ROSA DOS SANTOS LOURENÇO, INVENTARIADO GILVAN JOSE
LOURENÇO, INTIME-SE O DR. EMILIO LUIZ C. DA SILVA - OAB/ES 1262,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
7. PROC. Nº 048.080.207.326 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE JUCELI
APARECIDA DAINEZ GOUVEIA DE LIMA, INVENTARIADO SEVERINO
RAMOS DE LIMA, INTIME-SE A DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS OAB/ES 6297, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE
O OFICIO DE FL. 71, BEM COMO MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL
FLS. 73/74.
8. PROC. Nº 048.080.200.818 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE SHIRLISLEIA
ALVES CARDOSO, INVENTARIADO JAIR ALVES BAPTISTA, INTIME-SE O
DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10.997, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR ACERCA DA QUITAÇÃO DO
FINANCIAMENTO DO IMÓVEL INVENTARIADO, COMPROVANDO SE FOR
O CASO, BEM COMO PARA INFORMAR O CPF OU O NOME DA MÃE DOS
HERDEIROS CITADOS POR EDITAL.
9. PROC. Nº 048.080.135.279 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE CARMELITA
FANTONI FESTA, INVENTARIADO ROBERTO SINVAL FESTA, INTIME-SE A
DRª MARINALVA ALVES DE ALMEIDA - OAB/ES 3530, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 110, DISPONDO QUE DEVERÁ SER
COLACIONADO AOS AUTOS DECLARAÇÃO, COM FIRMA RECONHECIDA,
DA INVENTARIANTE AFIRMANDO, EXPRESSAMENTE, QUE AS REFERIDAS
PARCELAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO FORAM PAGAS E O
REFERIDO VALOR NÃO FOI QUIGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
10. PROC. Nº 048.080.129.819 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE GERMANA
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA, INVENTARIADO JOSE COTTA NETO,
INTIME-SE A DRª REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO OAB/ES 13.139, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 70, O QUAL
DISPÕE DA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, PARA QUE COLACIONE AOS
AUTOS INSTRUMENTO PUBLICO QUE FORMALIZA A CESSÃO DE
DIREITOS EM FAVOR DA GENITORA, BEM COMO PARA COMPROVAR O
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE A REFERIDA
DOAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
11. PROC. Nº 048.080.078.008 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE VINCENZO
MUSICÓ, INVENTARIADO ALDINEIA DE OLIVEIRA PALES MUSICÓ,
INTIME-SE O DR. ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - OAB/ES
8982, PARA O REQUERENTE SE MANIFESTAR SOBRE O PARECER
LANÇADO NO ANVERSO DO R. DESPACHO DE FL 20, DEVENDO
ESCLARECER SE REQUEREU A ABERTURA DO INVENTÁRIO NA
QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO FILHO, OU NA PRETENDA
QUALIDADE DE HERDEIRO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO O
PATRONO INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO AUTOR.
12. PROC. Nº 048.080.073.280 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE DJANIRA
SILVA, INVENTARIADO MARIA JOSE DA SILVA ROSA, INTIME-SE A DRª
VALÉRIA GAURINK DIAS FUNDÃO - OAB/ES 13.406, PARA NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, ADOTAR AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS AO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
13. PROC. Nº 048.080.068.124 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE VANDA
FRANHOLZ, INVENTARIADO MANOEL MESSIAS SILVA PINHEIRO, INTIMESE O DR. WALFREDO WILSON DAS NEVES - OAB/ES 12-A, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE RATIFICA A PETIÇÃO DE FL. 139, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
14. PROC. Nº 048.080.057.465 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE ROSIMAR
DE JESUS SANTOS CAETANO, INVENTARIADO ARNALDO CESAR
CAETANO, INTIME-SE A DRª ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR AS ULTIMAS
DECLARAÇÕES.
15. PROC. Nº 048.080.056.467 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE MARCIA
CRISTINA DE SALDES, INVENTARIADO ALEX BASTOS MOTTA, INTIME-SE
O DR. MILTON RAMOS DE ABREU LIMA - OAB/ES 13.278, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR AJUIZAMENTO DA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PERANTE O JUÍZO
COMPETENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
16. PROC. Nº 048.080.010.225 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE LUIZ
ANTONIO DE PAIVA, INVENTARIADO YARA PAIVA, INTIME-SE O DR.
ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - OAB/ES 9600, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, APRESENTAR PEDIDO DE QUINHÃO.
SERRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
GLEICE NEVES
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
(AUT. PELO ART. 60 DO CN)
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 216 /2012
JUÍZA DE DIREITO - DRª LETICIA NUNES BARRETO
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL - GLEICE NEVES
ANALISTAS JUDICIARIOS - SAMARA ROCHA GONÇALVES, VANDA DA
SILVA LOPES FRAGA.
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 15309
CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES - OAB/ES 6095
CARLOS JOSE LIMA FARONI - OAB/ES 9807
DAVID LUIZ GOBBI - OAB/ES 9130
DENILSON CARLOS DOS SANTOS - OAB/ES 10.309
EDSON NEVES SAID - OAB/ES 5120
EDUARDO ANDRADE BARCELOS - OAB/ES 12.970
HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO - OAB/ES 11.847
JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 18.173
JOSE DA SILVA AMORIM - OAB/ES 3633
LEONARDO GASPARINI DA SILVA - OAB/ES 15.809
LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO - OAB/ES 19.260
MARILENE LIMA - OAB/ES 4636
MAURICIO BOECHAT PEYNEAU - OAB/ES 7232
PEDRO PAULO PESSI - OAB/ES 6615
112 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
TERESINHA DOMINGAS PEROVANO - OAB/ES 5821
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 0026791-43 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE MARIA TEREZA
LOPES DA SILVA, INVENTARIADO SEBASTIÃO EMIDIO, INTIME-SE O DR.
DENILSON CARLOS DOS SANTOS - OAB/ES 10.309, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 13 ITEM 01, QUE ANALISA O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO PARA ENCAMINHAR A
SRA. MARIA TEREZA (INVENTARIANTE) AO CARTÓRIO A FIM DE ASSINAR
TERMO DE INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
2. PROC. Nº 048.120.137.392 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE NESIA
SANTOS SACRAMENTO, INVENTARIADO JARBAS SACRAMENTO, INTIMESE A DRª LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO - OAB/ES 19.260, PARA
ENCAMINHAR A INVENTARIANTE AO CARTÓRIO A FIM DE ASSINAR
TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
3. PROC. Nº 048.120.124.960 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE ROGERIA
MARA DOS SANTOS RUBERTH RUIZ, INVENTARIADO ANTONIO TEIXEIRA
RUIZ, INTIME-SE O DR. DAVID LUIZ GOBBI - OAB/ES 9130, PARA
ENCAMINHAR A INVENTARIANTE ROGÉRIA AO CARTÓRIO A FIM DE
ASSINAR TERMO DE INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
4. PROC. Nº 048.120.101.539 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE JOSE
DOMINGOS DE LAIA, INVENTARIADO CARMELITA DE LOURDES LAIA,
INTIME-SE O DR. LEONARDO GASPARINI DA SILVA - OAB/ES 15.809,
PARA APRESENTAR EM CARTÓRIO CONTRAFÉ DA INICIAL PARA A
DEVIDA CITAÇÃO DO SR. GUALTER DOMINGOS DE LAIA.
5. PROC. Nº 048.120.075.964 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE MARIA
APARECIDA PEREIRA, INVENTARIADO MARCIO RAIMUNDO MENEZES,
INTIME-SE O DR. MAURICIO BOECHAT PEYNEAU - OAB/ES 7232, PARA
ENCAMINHAR A INVENTARIANTE AO CARTÓRIO A FIM DE ASSINAR
TERMO DE INVENTARIANTE.
6. PROC. Nº 048.120.068.985 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE ELIETE
ROCHA DE OLIVEIRA PEREIRA, INVENTARIADO JOSE ARGENTINO
PEREIRA, INTIME-SE O DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO OAB/ES 11.847, PARA COMPROVAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIAS, PARA COLACIONAR AOS AUTOS A
CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DA REFERIDA DEMANDA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
7. PROC. Nº 048.120.013.999 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE BRUNA
SERPA DE JESUS, INVENTARIADO ELIAS FURTADO SERPA, INTIME-SE O
DR. JOSE DA SILVA AMORIM - OAB/ES 3633, PARA ENCAMINHAR A SRA.
BRUNA SERPA DE JESUS AO CARTÓRIO A FIM DE ASSINAR TERMO DE
INVENTARIANTE.
8. PROC. Nº 048.110.309.696 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE JOANA
MARTINS FERREIRA, INVENTARIADO MARIO FERREIRA, INTIME-SE O
DR. EDUARDO ANDRADE BARCELOS - OAB/ES 12.970, PARA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 18,22
E
25/26
E
ADOTAR
AS
PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS
AO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
9. PROC. Nº 048.110.307.237 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE MARIA JOSÉ
RAMADA FERRARI, INVENTARIADO GILSON SUEDA FERRARI, INTIME-SE
A DRª TERESINHA DOMINGAS PEROVANO - OAB/ES 5821, PARA
ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A
PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO, BEM COMO
APRESENTAR PREVIAS DECLARAÇÕES OBSERVANDO O REGIME DE
COMUNHÃO PARCIAL ENTRE OS CONJUGES.
10. PROC. Nº 048.110.212.221 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE KATIA
LOUREIRO PEREIRA ANGELI, INVENTARIADO ALTAIR ANGELI, INTIMESE A DRª MARILENE LIMA - OAB/ES 4636, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO
993 DO CPC.
11. PROC. Nº 048.110.159.240 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE ELIANA
LAURENTINO VARGAS, INVENTARIADO MANOEL DOMINGOS GARCIAS,
INTIME-SE A DRª LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO - OAB/ES
19.260, PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DO
ARTIGO 993 DO CPC.
12. PROC. Nº 048.110.152.872 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE LAURO
FRANCISCO DA GRAÇA, INVENTARIADO ALZIRA VIEIRA DA GRAÇA,
INTIME-SE O DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES - OAB/ES 6095,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 99, PARA DIZER SE
INSISTE NA IMPUGNAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NA HIPÓTESE DE
MANUTENÇÃO DA IMPUGNAÇÃO SERÁ DETERMINADA A REALIZAÇÃO
DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DEVENDO A IMPUGNANTE ATENCIPAR OS
HONORÁRIOS DO PERITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
13. PROC. Nº 048.110.146.270 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE ILDA
MARIA OLIVEIRA DE SOUZA SACHT, INVENTARIADO BERNARDO SACHT,
INTIME-SE O DR. PEDRO PAULO PESSI - OAB/ES 6615, PARA NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR AS ULTIMAS DECLARAÇÕES.
14. PROC. Nº 048.110.101.168 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE VANILDA
ABRAO, INVENTARIADO IDALICIO MIRANDA, INTIME-SE O DR.
ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 15309, PARA APRESENTAR
NOVAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ATENDENDO TODOS OS REQUISITOS
DO ARTIGO 993 DO CPC, DEVENDO, APRESENTAR, INCLUSIVE, A
DOCUMENTAÇÃO PERTINENTES AOS HERDEIROS E BENS.
15. PROC. Nº 048.110.003.703 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE MARIA DA
PENHA CEZANA FANTICELE, INVENTARIADO MIGUEL FANTICELE,
INTIME-SE O DR. CARLOS JOSE LIMA FARONI - OAB/ES 9807, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS CERTIDÃO
IMOBILIÁRIA ATUALIZADA DO BEM OBJETO DE INVENTÁRIO E
COMPROVAR A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO INCIDENTE SOBRE O
IMÓVEL, SOB PENA DE REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE.
16. PROC. Nº 048.110.041.497 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE EDMILSON
DE ALMEIDA COSTA, INVENTARIADO NICANOR COSTA, INTIME-SE O
DR. EDSON NEVES SAID - OAB/ES 5120, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PROVIDENCIAR O DEPOSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO
AVALIADOR O ENGENHEIRO JAIRO ALVES PEREIRA NO VALOR DE R$
6.100,00 (SEIS MIL E CEM REAIS), JUNTO AO BANCO BANESTES E CONTA
POUPANÇA JUDICIAL À ORDEM E A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO.
17. PROC. Nº 048.110.033.486 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE ANERITA
SILVA DOS SANTOS, INVENTARIADO JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS,
INTIME-SE O DR. JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 18.173,
PARA VISTA DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.
SERRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
GLEICE NEVES
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
(AUT. PELO ART. 60 DO CN)
-**********PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA/ES
PROCESSO Nº 048 000 031 186
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JÚLIO
CÉSAR BABILON, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR
NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A
FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S) ATPI ENGENHARIA LTDA., ATRAVÉS
DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) E SEU(S) SÓCIO(S) A SRA.
LOURDES GALLINARI, E O SR. AILTON LOURENÇO SANT'ANA, PARA
TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/38, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 589 DO
MESMO CÓDIGO E COM O ARTIGO 1º DA LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO
DE 1980. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE
FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO,
NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE
ATPI ENGENHARIA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO
NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO
DOIS MIL E DOZE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-*********PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
113 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA/ES
PROCESSO Nº 048 070 182 505
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA/ES
PROCESSO Nº 048 110 336 350
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JÚLIO
CÉSAR BABILON, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR
NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A
FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) REFORME DIVISÓRIAS E FORROS
LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E SEU(S)
SÓCIO(S) A SRA. ZILDETE SANTANA GOMES, E A SRA. FERNANDA
SANTANA GOMES HUHN, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.706,34 (UM MIL, SETECENTOS E SEIS
REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 22/09/2007, QUE
DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,
EXTRAÍDO DA INICIAL E DO COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº
138.802/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE
SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM
DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM
FACE DE REFORME DIVISÓRIAS E FORROS LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOZE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ,
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JÚLIO
CÉSAR BABILON, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR
NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A
FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) CAPTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.406,22
(DOIS MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS),
CÁLCULO DE 23/02/2012, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E DO COMPROVANTE DE
DÍVIDA ATIVA Nº 116.819/2011, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO
DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CAPTEL TELECOMUNICAÇÕES
LTDA. - ME. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOZE. EU,
CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-***********-
-***********PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA/ES
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA/ES
PROCESSO Nº 048 120 059 331
PROCESSO Nº 048 110 336 392
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JÚLIO
CÉSAR BABILON, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR
NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC...
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JÚLIO
CÉSAR BABILON, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR
NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A
FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ESPÓLIO DE EGÍDIO JOSÉ RABELO,
QUE DEVERÁ SER REPRESENTADO NA PESSOA DO INVENTARIANTE,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$
4.436,06 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SEIS
CENTAVOS), CÁLCULO DE 23/02/2012, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E DO
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 102.831/2011, REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM
ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO
DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ESPÓLIO DE EGÍDIO JOSÉ
RABELO. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS
10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOZE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A
FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) VM DE SOUZA ME, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E SEU(S) SÓCIO(S) E O SR. VILMAR
MONTEIRO DE SOUZA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.142,90 (UM MIL, CENTO E QUARENTA
E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CÁLCULO DE 01/02/2012, QUE
DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,
EXTRAÍDO DA INICIAL E DO COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº
061.909/2011, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE
SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM
DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM
FACE DE MOSAICO ARQUITETURA E ENGENHARIA S/C LTDA. E OUTROS.
CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 10 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOZE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-***********-
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-************-
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
114 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA/ES
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA/ES
PROCESSO Nº 048 110 253 092
EDITAL DE COBRANÇA DE AUTOS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JÚLIO
CÉSAR BABILON, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR
NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A
FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SERNOG MÓVEIS LTDA. ME, ATRAVÉS
DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E SEU(S) SÓCIO(S) A SRA.
HOSANA CASADO NOGUEIRA E O SR. SERGIO ANTONIO NOGUEIRA,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$
2.405,45 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E
CINCO CENTAVOS), CÁLCULO DE 17/08/2011, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E DO COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 015.669/2010,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E
TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE
FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO,
NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE
SERNOG MÓVEIS LTDA. ME E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO
NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO
DOIS MIL E DOZE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-*************PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA/ES
PROCESSO Nº 048 100 223 238
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JÚLIO
CÉSAR BABILON, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR
NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A
FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ANTONIO CAMILO DAS CHAGAS, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 977,57
(NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE
CENTAVOS), CÁLCULO DE 21/09/2010, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E DO
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 010.267/2010, REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM
ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO
DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ANTONIO CAMILO DAS
CHAGAS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS
10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO ANO DOIS MIL E DOZE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-***********-
EM CONFORMIDADE COM O ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, SEGUE NÚMERO
DO PROCESSO QUE SE ENCONTRA FORA DO CARTÓRIO, CONFORME
CONSULTA REALIZADA AO E-JUD – SISTEMA ELETRÔNICO DE
CONTROLE DE PROCESSOS, FICANDO O ADVOGADO INTIMADO PARA
QUE DEVOLVA OS AUTOS, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS),
SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.
1- PROC. Nº 048060093191
DESAPROPRIAÇÃO
DR. HUDSON MARIANO CARNEIRO – OAB/ES 10.203
SERRA(ES), 10 DE SETEMBRO DE 2012.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
JUIZ DE DIREITO: DRº JULIO CESAR BABILON
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
Lista: 0040/2012
1 - 0900150-61.2010.8.08.0048 (048.10.900150-2) - Expedientes Especiais
Requerente: CERTUB-GV
Requerido: O MUNICIPIO DE SERRA/ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12031/ES - ALINE DUTRA DE FARIA
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a): 004523/ES - ROBSON JACCOUD
FICA(M) INTIMADO(S) DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES, E AINDA O REQUERENTE CETURBGV - COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITÓRIA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR TOTAL
DE R$ 88,03 (OITENTA E OITO REAIS E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS
PODEM SER RETIRADAS JUNTO AO SITE WWW.TJES.JUS.BR, CONSULTA DE
PROCESSO 2ª INSTÂNCIA.
2 - 0900267-52.2010.8.08.0048 (048.10.900267-4) - Expedientes Especiais
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: BRAZ ROBERTO KNUPP ME-METALURGICA KNUPP-FI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004523/ES - ROBSON JACCOUD
Advogado(a): 14174/ES - SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA
ALBERGARIA
FICA(M) INTIMADO(S) DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES, E AINDA O (REQUERENTE
MUNICÍPIO DA SERRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 83,26 (OITENTA E TRÊS REAIS E
VINTE E SEIS CENTAVOS), CUJAS GUIAS PODEM SER RETIRADAS JUNTO
AO SITE WWW.TJES.JUS.BR, CONSULTA DE PROCESSO 2ª INSTÂNCIA.
3 - 0900203-42.2010.8.08.0048 (048.10.900203-9) - Expedientes Especiais
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: MARIAFERREIRA DAMASCENA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 139090/RJ - HERACLITO COSTA MOTTA
Advogado(a): 9552/ES - MURILO MARINS RODRIGUES
FICA(M) INTIMADO(S) DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES, E AINDA O REQUERENTE
MUNICÍPIO DA SERRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 83,26 (OITENTA E TRÊS REAIS E
VINTE E SEIS CENTAVOS), CUJAS GUIAS PODEM SER RETIRADAS JUNTO
AO SITE WWW.TJES.JUS.BR, CONSULTA DE PROCESSO 2ª INSTÂNCIA.
4 - 0900272-40.2011.8.08.0048 (048.11.900272-2) - Expedientes Especiais
Requerente: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: DENY DE FREITAS PINTO DOS REIS
115 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
FICA(M) INTIMADO(S) DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES, E FICA INTIMADO, AINDA, O
REQUERENTE MUNICÍPIO DA SERRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 83,26 (OTENTA E TRÊS
REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), CUJAS GUIAS PODEM SER RETIRADAS
JUNTO AO SITE WWW.TJES.JUS.BR, CONSULTA DE PROCESSO 2ª INSTÂNCIA.
5 - 0900024-74.2011.8.08.0048 (048.11.900024-7) - Expedientes Especiais
Requerente: IPS INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DO MUN SERRA ES
Requerido: JORGE JOSE RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008663/ES - JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON
Advogado(a): 003652/ES - JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
FICA(M) INTIMADO(S) DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES, E FICA INTIMADO, AINDA O
REQUERENTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DA SERRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 99,00 (NOVENTA E NOVE REAIS),
CUJAS GUIAS PODEM SER RETIRADAS JUNTO AO SITE WWW.TJES.JUS.BR,
CONSULTA DE PROCESSO 2ª INSTÂNCIA.
6 - 0900264-97.2010.8.08.0048 (048.10.900264-1) - Expedientes Especiais
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: BRAZ ROBERTO KNUPP ME-METALURGICA KNUPP-FI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004523/ES - ROBSON JACCOUD
Advogado(a): 14174/ES - SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA
ALBERGARIA
FICA INTIMADO(S) DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES, FICA INTIMADO AINDA, O
REQUERENTE MUNICÍPIO DA SERRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 83,26 ( OITENTA E TRÊS
REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), CUJAS GUIAS PODEM SER RETIRADAS
JUNTO AO SITE WWW.TJES.JUS.BR, CONSULTA DE PROCESSO 2ª INSTÂNCIA.
7 - 0001850-10.2004.8.08.0048 (048.04.001850-8) - Mandado de Segurança
Requerente: ANDREIA APARECIDA MARQUES PEREIRA e outros
Requerido: SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
FICA INTIMADO DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/ES, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO LEGAL.
8 - 0024023-52.2009.8.08.0048 (048.09.024023-4) - Ordinária
Requerente: LOURDES VAZ DE MORAES RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005675/ES - ABELARDO GALVAO JUNIOR
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Para tomar ciência da decisão:
FICAM INTIMADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 173/176,
CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "... Ante o exposto, conheço dos embargos
opostos para lhes dar parcial provimento no sentido de que seja integrada a sentença de
folhas 149/160 para acrescentar o seguinte texto no tocante à fixação do índice a ser
aplicado para o cálculo dos juros moratórios: "Ante o exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando nulo o contrato de
trabalho celebrado entre as partes e , em conseqüência, condenar o requerido a pagar à
requerente os valores correspondentes aos depósitos do FGTS, a contar de 01/07/2004,
acrescidos de juros e correção monetária a partir da data em que cada pagamento deveria
ser realizado pela municipalidade, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença",
devendo ser aplicado para o cálculo dos juros moratórios o mesmo percentual de juros
aplicado à caderneta de poupança, nos moldes do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de
10.9.1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 29.6.2009. Intimem-se..."
9 - 0006906-14.2010.8.08.0048 (048.10.006906-0) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE SERRA
Embargado: ELIANA MEDEIROS DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006351/ES - JOANA D'ARC BASTOS LEITE
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Para tomar ciência do despacho:
FICAM TODOS INTIMADOS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DE FLS. 26/32, QUE SEGUE : "...1. Remetam-se os autos à Contadoria
da Comarca para que, no prazo de cinco (05) dias, elabore memória discriminada e
atualizada do valor da indenização por danos extrapatrimonias, da indenização por danos
patrimoniais (materiais) e da verba honorária de sucumbência, utilizando-se os termos
iniciais de correção monetária e juros previstos no título executivo (sentença/acórdão) e
critérios legais de índice de correção e percentual de juros de mora. 2. Relativamente à
verba honorária de sucumbência, a Contadoria deverá elaborar dois cálculos, um pelo
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outro pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais), cuja
definição da questão será definitivamente tomada em sentença. 3. Deverá a Contadoria,
ainda, feito os cálculos, informar se a parte exequente/embargante os excedera ao propor
a execução, indicando pormenorizadamente os eventuais pontos e valores do excesso.4.
Após a elaboração dos cálculos, deles dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco
(05) dias e, por fim, venham imediatamente os autos à conclusão..."
10 - 0900256-23.2010.8.08.0048 (048.10.900256-7) - Expedientes Especiais
Requerente: CAMILA FEHLBERG MALEQUE
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Advogado(a): 17045/ES - RAPHAEL MALEQUE FELICIO
FICA(M) INTIMADO(S) DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES, FICA INTIMADO AINDA, O
AGRAVANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
NO VALOR TOTAL DE R$ 153,98 ( CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS
E NOVENTA E OITO CENTAVOS), CUJAS GUIAS PODEM SER RETIRADAS
JUNTO AO SITE WWW.TJES.JUS.BR, CONSULTA DE PROCESSO 2ª INSTÂNCIA.
11 - 0900266-67.2010.8.08.0048 (048.10.900266-6) - Expedientes Especiais
Requerente: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: SEBASTIAO GOMES ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004523/ES - ROBSON JACCOUD
Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI
FICA(M) INTIMADO(S) DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES, FICA INTIMADO AINDA,
O AGRAVANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
NO VALOR TOTAL DE R$ 138,30 ( CENTO E TRINTA E OITO REAIS
E TRINTA CENTAVOS), CUJAS GUIAS PODEM SER RETIRADAS JUNTO AO
SITE WWW.TJES.JUS.BR, CONSULTA DE PROCESSO 2ª INSTÂNCIA.
12 - 0904727-97.2001.8.08.0048 (048.01.008465-4) - Ordinária
Requerente: JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004200/ES - ANDRE LUIZ NEVES
Advogado(a): 9198/ES - RICARDO MAULAZ DE MACEDO
Para tomar ciência da decisão:
FICAM INTIMADOS DA R. DECISÃO DE FLS. 577/578, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE : "...Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas os
rejeito, sem mais delongas. Intimem-se..."
13 - 0003093-52.2005.8.08.0048 (048.05.003093-0) - Embargos à Execução
Embargante: SAO FRANCISCO ESCOLA DE CONDUTORES LTDA -ME
Embargado: 0 MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
FICA INTIMADO DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - ES, BEM COMO PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
14 - 0006030-25.2011.8.08.0048 (048.11.006030-7) - Cobrança
Requerente: INGRID FERNANDES GONÇALVES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005675/ES - ABELARDO GALVAO JUNIOR
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS.
112, QUE SEGUE : "...Em atendimento ao contraditório, sobre os documentos
apresentados pela autora à folha 111, ouça-se o réu pelo prazo de cinco (05) dias..."
15 - 0012820-64.2007.8.08.0048 (048.07.012820-1) - Ordinária
Requerente: CIMA EMPREEENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
116 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 10503A/ES - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
Advogado(a): 003895/ES - MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE CIMA EMPREENDIMENTOS DO
BRASIL LTDA, ATRAVÉS DO SEUS PATRONOS, E O REQUERIDO MUNICÍPIO
DA SERRA PARA COMPARECER(M) AO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS
DESIGNADOS, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 1.108, PARA O DIA 03/10/2012,
ÀS 14:00 HORAS, NESTE CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DA
SERRA, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES.
VARGAS, 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA-ES, CEP: 29176-090.
JULGAMENTO PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 16:00 HORAS, QUE
SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CARTÓRIO DA VARA DA
FAZENDA MUNICIPAL DA SERRA, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL
DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA-ES, CEP:
29176-090.
16 - 0015031-68.2010.8.08.0048 (048.10.015031-6) - Ordinária
Requerente: AFIMS ASSOCIACAO DO FISCO DO MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003895/ES - MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
Advogado(a): 11327/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Para tomar ciência da decisão:
FICA(M) INTIMADO(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
138/140, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE : "...Ante o exposto, conheço dos
embargos opostos, mas os rejeito...."
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11188/ES - ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Para tomar ciência do despacho:
FICAM TODOS INTIMADOS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 228, QUE SEGUE: "...1. Recebo a apelação interposta pelo
Município da Serra nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Intimem-se a parte apelada
para responder o recurso no prazo legal.3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta e
desde que em contrarrazões não exista questão referente ao juízo de admissibilidade
recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça no prazo legal..."
17 - 0017051-66.2009.8.08.0048 (048.09.017051-4) - Reclamação Trabalhista
Requerente: JUCEIA DE OLIVEIRA MOURA
Testemunha Autor: PAULO SERGIO ORLANDI e outros
Testemunha Réu: LEDIR PORTO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005670/ES - ANABELA GALVAO
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
Advogado(a): 000043A/ES - JOSE CARLOS PINHEIRO COELHO
FICA (M) INTIMADO (S) DA R. DECISÃO DE FLS.219/221, QUE EM SÍNTESE
DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL JÁ REALIZADA, BEM
COMO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO
PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES
ÀS FLS. 150E 213, E AINDA, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 14:00 HORAS, QUE
SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CARTÓRIO DA VARA DA
FAZENDA MUNICIPAL DA SERRA, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL
DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA-ES, CEP:
29176-090.
18 - 0016894-25.2011.8.08.0048 (048.11.016894-4) - Anulatória
Requerente: MARLUCIA TEREZA DA SILVA MATOS
Testemunha Autor: SANDRA LUIZA BATISTA SERAFIM DOS ANJOS e outros
Requerido: SECRETARIA DE SAUDE DA SERRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Advogado(a): 16051/ES - THIAGO SANTOS CARDOSO
FICA (M) INTIMADO (S) DA R. DECISÃO DE FLS.133/135, QUEEM SÍNTESE
DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL JÁ REALIZADA, BEM
COMO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO
PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR ELA À
FOLHA 18, E DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS PELO
RÉU, NO PRAZO ABAIXO E AINDA, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS
14:00 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CARTÓRIO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, situada no(a)
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, 250, 3º
ANDAR, CENTRO, SERRA-ES, CEP: 29176-090. FICA INTIMADO AINDA, O
REQUERIDO PARA ARROLAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DESTA.
19 - 0024758-17.2011.8.08.0048 (048.11.024758-1) - Indenizatória
Requerente: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Requerido: MONTALVANI ENGENHARIA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14106/ES - MARCELA APARECIDA DADALTO MAGNAGO
Advogado(a): 004523/ES - ROBSON JACCOUD
Advogado(a): 14779/ES - SILVANIA DIAS TEIXEIRA
Advogado(a): 14592/ES - WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS
FICA (M) INTIMADO (S) DA R. DECISÃO DE FLS.125/127, QUE EM SÍNTESE
DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL JÁ REALIZADA, BEM
COMO A PRODUÇÃI DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO
PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE
ARROLADAS PELA PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A
INTIMAÇÃO DESTA, E AINDA, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
20 - 0021403-38.2007.8.08.0048 (048.07.021403-5) - Ordinária
Requerente: WEBER CAMPOS VITRAL e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Eu Jaqueline Miranda Carvalho, Analista Judiciária II, confeccionei, sendo devidamente
assinada
SERRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADIB JOSE FAIÇAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
Lista: 0077/2012
1 - 0025634-35.2012.8.08.0048 - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: JOSUE GULARTE DA SILVA
Autoridade coatora: REITOR DA UNESC- CENTRO UNIVERSITAIO DO
ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Assim, sem mais delongas, nos termos do artigo 113, do Código de Processo Civil,
declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento deste
mandado de segurança, ao tempo em que determino a remessa destes autos para a Justiça
Federal, a quem couber por distribuição. Intimem-se e remetam-se os autos na forma
acima determinada, com as baixas e cautelas necessárias.
SERRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA
CASTRO
Lista: 0025/2012
1 - 0027490-39.2009.8.08.0048 (048.09.027490-2) - Ordinária
Requerente: ALESSANDRO REIS DE SOUZA
Requerido: 'EMBRATEL S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332B/ES - ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE
Advogado(a): 005490/ES - FATIMA CHRISTINA MIGUEL VERVLOET
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para CONDENAR a
requerida a restituir o valor de R$85,41 (oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos)
referente ao desconto a mais do que fora acordado, conforme os encartes de fls. 16 e 165
117 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
e, CONDENO ainda a requerida a pagar ao autor a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais)
a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta, a teor da Súmula 362,
do STJ, com juros legais a partir da citação e, por consequência EXTINGO o presente
processo, com resolução de mérito, na forma autorizada pelo art. 269, I, do CPC.
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a): 16163/ES - RUI DE VASCONCELLOS PINTO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
2 - 0002006-85.2010.8.08.0048 (048.10.002006-3) - Indenizatória
Requerente: FLORISMAR CABRAL DE LIMA
Requerido: BANCO BMG SA
INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. Após:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Defiro o pedido de desarquivamento dos autos, devendo a parte manifestar-se no prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de novo arquivamento.
I-se.
Dil-se.
Serra, 14/08/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
3 - 0012211-08.2012.8.08.0048 (048.12.012211-3) - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO
Requerido: LUCILENE BELLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 05/11/2012 às 11:00, situada no(a) RUA PUTIRI, Nº 150, CAÇAROCA
SERRA
CEP: 29.176-424, AO LADO DO CAMPO SOCIETY
4 - 0010311-87.2012.8.08.0048 (048.12.010311-3) - Execução Extrajudicial
Exequente: ISAAC FERNANDEZ DE MOURA BARBOSA
Executado: HOMEJET CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17326/ES - RICARDO ALBERTO DA ENCARNACAO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para fornecer o novo endereço dos requeridos, no prazo de 05 (cinco)
dias, sob pena de extinção.
5 - 0000265-39.2012.8.08.0048 (048.12.000265-3) - Obrigação de Fazer
Requerente: FATIMA PINTO DA SILVA MOURA
Requerido: LOCARALPHA SALVADOR SALVADOR BA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 26/10/2012 às 10:30, situada no(a) RUA PUTIRI, Nº 150, CAÇAROCA
SERRA
CEP: 29.176-424, AO LADO DO CAMPO SOCIETY
6 - 0014536-87.2011.8.08.0048 (048.11.014536-3) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: ANGELA MARIA BORLOT NASCIMENTO
Executado: SELIMAR NARCIZO DA SILVA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17616/ES - PRISCILA BISSOLI COSTA
Para tomar ciência do despacho:
Torno sem efeito a penhora lavrada às fls. 21 e indefiro a indicação de bens a penhora
retro, vez que não houve informação de descumprimento do acordo.
Retornem os autos ao arquivo.
Diligencie-se.
7 - 0026836-81.2011.8.08.0048 (048.11.026836-3) - Obrigação de Fazer
Requerente: JERUSA SCHUANZ FRAGA
Requerido: BANCO CARREFOUR SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
1 - Intime-se as partes requeridas, por seus advogados, se possuirem, para efetuarem o
pagamento do valor do débito atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de
10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do art. 475-J do C.P.C.;
2 - Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para receber o seu crédito,
expedindo-se o competente alvará e, após, arquivem-se os autos;
3 - Não efetuado o pagamento e não havendo pedido de execução, intime-se a parte
autora para requerer o que entender cabível, no prazo de dez dias. Caso requeira a
execução, a parte autora deve confirmar o endereço da parte requerida e pode indicar
desde logo bens a serem penhorados (art. 475-J, §3º, CPC);
4 - Caso seja requerida a execução, atualize-se o débito, com o acréscimo da multa de
10% (dez por cento), e tendo em vista Ato Normativo nº 135/2007, publicado em
23/11/2007, que prioriza a penhora através do sistema Bacen-Jud, determinando,
excepcionalmente, a expedição de Mandado de Execução de Título Judicial quando a
primeira medida revelar-se infrutífera, proceda-se ao bloqueio "on-line" de quantia em
dinheiro, no valor atualizado do débito executado, existente em contas bancárias da(s)
Executada(s) Banco Carrefour S.A, bem como fornecer o CNPJ ou CPF do(a)
executado(a);
5- Se concretizado o bloqueio e o depósito judicial, considerar-se-á realizada a penhora
em dinheiro para todos os fins legais e intime-se o(a) Executado(a) da constrição.
6- Em caso negativo da penhora on-line, proceda-se a expedição do mandado executivo.
expedindo-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação do Executado,
que poderá oferecer impugnação no prazo de quinze dias. Faça-se constar no mandado a
indicação de bens penhoráveis eventualmente feita pelo Exeqüente.
Serra, 23/08/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO
8 - 0022496-31.2010.8.08.0048 (048.10.022496-2) - Indenizatória
Requerente: JUCILENE NUNES DOS SANTOS
Requerido: TOTAL VIDA SAUDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007240/ES - LOURIVAL COSTA NETO
Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, REVOGO in totum a liminar concedida (fls. 11/12) e,
JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e, via de conseqüência,
JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma
autorizada pelo art. 269, I, primeira parte do Código de Processo Civil Brasileiro.
9 - 0018940-21.2010.8.08.0048 (048.10.018940-5) - Indenizatória
Requerente: ROSANA DE LOURDES CORREA
Requerido: JR STUDIO DIGITAL LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Advogado(a): 13238/ES - THIAGO PIMENTA MOREIRA
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do
artigo 51, III, da Lei 9.099/95.
10 - 0027199-68.2011.8.08.0048 (048.11.027199-5) - Declaratória
Requerente: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO
Requerido: CETELEM BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13751/ES - JEANE PINTO DE CASTRO
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Para tomar ciência da sentença:
III- PELO EXPOSTO 1- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
autoral e, via de conseqüência, CONDENO a requerida CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagar à requerente a
importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, atualizados
monetariamente e acrescida de juros de mora desde a publicação desta; 2- Determino que
a requerida proceda o cancelamento do débito cobrado indevidamente da parte
requerente, objeto da presente demanda, bem como proceda a baixa definitiva de seu
nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito relativos ao débito objeto da
presente ação; 3-JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma
do art. 269, I do Código de Processo Civil; 4. Deixo de condenar a requerida no
pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese do artigo 55 da
Lei 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, fica desde já intimado a requerida para
que cumpra o disposto nesta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 475-J do Código de
Processo Civil. Solicitada a execução, processa-se na forma da lei. Após, ARQUIVE-SE,
observadas as cautelas de estilo.
118 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
11 - 0018328-15.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: MAURO REZENDE DE ARAUJO
Requerido: BANCO BRADESCO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito retro, vez que a diligência já fora adotada às fls. 30.
Aguarde-se audiência já designada.
Diligencie-se.
12 - 0025793-75.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: ANTONIO JORGE PIMENTA
Requerido: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000085B/ES - DELAIDE DE SOUZA LOBATO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos o comprovante de
balcão
da
negativação
imposta,
devidamente
atualizado.
Diligencie-se.
13 - 0021463-35.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: MARCELO MAGALHAES TEIXEIRA
Requerido: LUCIANO DE LIMA GONCALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9703/ES - JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
Para ciência do INDEFERIMENTO da liminar, e, para buscar a carta de citação, em
cinco dias, sob pena de arquivamento.
14 - 0017003-05.2012.8.08.0048 - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIVIT SETOR A2
Requerido: COOP. HABITACIONAL DO CENTRO INDS. DA GR. VITORIACOOPCIVIT e outros
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
17 - 0028373-15.2011.8.08.0048 (048.11.028373-5) - Indenizatória
Requerente: NATHALIE HELEN DO CARMO OLIVEIRA
Requerido: STATUS HOTEIS CLUB e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15809/ES - LEONARDO GASPARINI DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de expedição de carta precatória para citação do requerido CRAL,
tendo em vista que a certidão dos correios informa que este mudou-se, devendo o autor
informar o seu novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do
processo
quanto
a
este
requerido.
Intime-se.
18 - 0027484-32.2009.8.08.0048 (048.09.027484-5) - Cobrança
Requerente: SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ALCELI FELIPPE HULI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14653/ES - JULIANA FELIX CAMPOSTRINI
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pleito retro, pelo prazo de 60(sessenta) dias, devendo a parte autora manifestarse findo prazo independente de intimação, sob pena da inércia implicar em quitação do
débito.
Intime-se.
Diligencie-se.
19 - 0027799-55.2012.8.08.0048 - Obrigação de Fazer
Requerente: ANTONIO XAVIER NETO
Requerido: LINHAMOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para juntar aos autos todos os comprovantes de pagamento.
Diligencie-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o pedido de desistência da formulado às fls. 19 para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 158, Parágrafo Único, do Código de
Processo Civil e via de conseqüência, declaro extinto o feito, nos termos do art. 267,
VIII, do mesmo Diploma Legal, com o desentranhamento dos documentos, com as
cautelas de estilo.
15 - 0028879-59.2009.8.08.0048 (048.09.028879-5) - Indenizatória
Requerente: ODÉLIA LÚCIA DA SILVA
Requerido: BANCO REAL S/A
20 - 0019974-94.2011.8.08.0048 (048.11.019974-1) - Execução Extrajudicial
Exequente: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Executado: ADRIANA COLARES DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 006483/ES - WILBER RODRIGUES MESQUITA
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro os pleitos retro, vez que os veículos penhorados foram alienados após a
propositura da demanda.
Certifique-se o transcurso do prazo de impugnação apontado na intimação de fls. 61.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Defiro o pedido de desarquivamento dos autos, devendo a parte manifestar-se no prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de novo arquivamento.
I-se.
Dil-se.
Após, intime-se o credor para requerer o que entender de direito.
Diligencie-se.
Em tempo: Intime-se o advogado da executada para regularizar a sua representação nos
autos.
21 - 0016827-65.2008.8.08.0048 (048.08.016827-0) - Indenizatória
Requerente: MARIA DAS GRACAS WERNECK
Requerido: ALEXSANDRO DEODATO
Serra, 12/07/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
16 - 0002051-21.2012.8.08.0048 (048.12.002051-5) - Ordinária
Requerente: JAM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006007/ES - JOAO FRANCISCO PETRONETTO
Advogado(a): 009335/ES - RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO O ACORDO de vontade supra, requerido às fls. 96/97 que fica fazendo
parte integrante deste, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do
artigo 22, § Único da Lei 9.099/95 e, via de consequência, declaro extinto o presente feito
com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, III do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10029/ES - JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI
Advogado(a): 007923/ES - LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo este
processo na forma do art. 269, I, do CPC.
Em tempo: Intime o advogado da parte requerida para regularizar a sua representação
processual.
22 - 0002479-37.2011.8.08.0048 (048.11.002479-0) - Indenizatória
Requerente: M E D TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME
Requerido: BRASIF S/A EXPORTACAO E IMPORTACAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17146/ES - EUCLESIO LEANDRO DE SOUZA
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
119 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Para tomar ciência da sentença:
Diante ao exposto, faço o Juízo de retratação, revogando o despacho proferido em
audiência de instrução que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo e DECLARO
extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II,
primeira parte, da Lei 9.099/95, sem condenação no pagamento das despesas processuais
por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal
permissiva.
23 - 0018626-75.2010.8.08.0048 (048.10.018626-0) - Indenizatória
Requerente: MARIA JOSE PAIXAO FERNANDES
Requerido: HABITEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12780/ES - MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa executada
HABITEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ Nº
09.649.715/0001-44, devendo a presente Execução correr em desfavor dos sócios
ANDREA LOUREIRO DOS SANTOS (CPF/MF sob nº 015.152.557-94) e MARIA
LOUREIRO DOS SANTOS (CPF/MF sob nº 980.297.627-04), conforme documento
de fls. 49/52. Sendo assim, atualize-se o débito constante de fls. 152 e intime-se os
executados para pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento,
remetam os autos conclusos para pesquisa junto ao sistema Bacen-Jud.
24 - 0020224-64.2010.8.08.0048 (048.10.020224-0) - Indenizatória
Requerente: FABIO NEVES DA SILVA
Requerido: BANCO IBI SA BANCO MULTIPLO
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Diante do exposto, extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo
267. inc. VI, do Código de Processo Civil, em face da requerida Maslercard Brasil
Soluções de Pagamento Ltda. e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
inicial, para condenai" o hanco requerido a restiluir ao autor, o valor em dohro do
indevidamente cobrado em sua conta corrente c pago por este. no importe de R$ l.876.00
(num mil, oitocentos e setenta e seis reais), que deverá ser corrigido monetariamente. a
partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros, a partir da citação. Desde já. fica o
banco requerido intimado de que deverá efetuar o pagamento espontâneo no prazo de 15
(quinze) dias. a partir do trânsito em julgado da presente, sob pena de incorrer na multa
de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J. do
Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido, em indenizar o autor por
danos morais, por entender que. no caso. se tratou de mero aborrecimento. Em
conseqüência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. 1 do Código de Processo
Civil. Isento das custas e honorários nesta fase por determinação legal (art. 55. lei 9.099/
95).
27 - 0006382-46.2012.8.08.0048 (048.12.006382-0) - Ressarcimento de Danos
Requerente: EVANDRO DUARTE MONTEIRO
Requerido: IMOBILIARIA ROSILDA MARTINS DOS SANTOS ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Advogado(a): 005907/ES - SERGIO DOS SANTOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 19/10/2012 às 10:30, situada no(a) RUA PUTIRI, Nº 150, CAÇAROCA
- SERRA
CEP: 29.176-424, AO LADO DO CAMPO SOCIETY
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126504/SP - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
28 - 0006299-98.2010.8.08.0048 (048.10.006299-0) - Ordinária
Requerente: GILSON DIAS BARBOSA
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITOSSANTENSE DE SANEAMENTO
Defiro a assistência judiciária gratuita.
I-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 (dez)
dias.
Dil-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para juntar aos autos declaração de hipossuficiência para fins de análise
do pedido de assistência judiciária gratuita.
Serra, 08/08/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
29 - 0013191-23.2010.8.08.0048 (048.10.013191-0) - Cobrança
Requerente: MWS SERVICOS E SISTEMAS LTDA ME - BIT COMPANY SERRA
Requerido: MILCA GOMES DE SOUZA NOGUEIRA
25 - 0008589-52.2011.8.08.0048 (048.11.008589-0) - Ordinária
Requerente: RODRIGO LAIBER SALARINI
Requerido: LG - ELETRONICA DA AMAZÔNIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16332/ES - STEFANNY DO NASCIMENTO GONCALVES DEL
PIERO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do pedido de fls. 20. Havendo
concordância, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, caso contrário,
prossiga-se com a execução.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005825/ES - ROGERIA COSTA
Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro no art. 463, inciso I, do CPC, face ao erro material constante na Sentença
proferida às fls. 43/47, retifico o seguinte:
Onde se lê, na parte dispositiva: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE
o pedido autoral, para fins de condenar a requerida a restituir ao Autor o valor de R$
2.066,18(dois mil e sessenta e seis reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente e
com juros legais desde a data do desembolso, ou seja, 17/02/2012 (fls. 07), bem como a
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente aos danos morais causados pela
requerida ao autor, valor este corrigido monetariamente nos moldes da súmula 362 do
STJ e com juros legais a contar da publicação desta.expeçam-se os Formais de Partilha e
respectivo alvará para que sejam resgatadas todas as cotas da Investvale que se
encontrarem livres", leia-se: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o
pedido autoral, para fins de condenar a requerida a restituir ao Autor o valor de R$
2.066,18(dois mil e sessenta e seis reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente e
com juros legais desde a data do desembolso, ou seja, 17/02/2010 (fls. 07), bem como a
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente aos danos morais causados pela
requerida ao autor, valor este corrigido monetariamente nos moldes da súmula 362 do
STJ e com juros legais a contar da publicação desta.".
Intimem-se.
Diligencie-se.
26 - 0013028-72.2012.8.08.0048 (048.12.013028-0) - Indenizatória
Requerente: DIEGO LINO DA ROCHA
Requerido: BANCO SANTANDER SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13180/ES - BRUNO BARBOSA COMARELLA
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Para tomar ciência da sentença:
Diligencie-se
30 - 0005720-24.2008.8.08.0048 (048.08.005720-0) - Cobrança
Requerente: FERNANDA BASSINI GOMES
Requerido: GREEN HOUSE CERIMONIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002963/ES - CARLOS ALBERTO PONTES GOMES
Para tomar ciência do despacho:
Efetuada a consulta processual dos autos de nº 024.10.513435-7, em trâmite no 1º
Juizado Especial Cível, constatei que a R. Sentença julgou improcedente o pleito autoral.
Desta forma, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para o
prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
31 - 0003830-11.2012.8.08.0048 (048.12.003830-1) - Ressarcimento de Danos
Requerente: ANELIA BENEDITA ZAMBON
Requerido: PALLADIUM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 15/10/2012 às 14:00, situada no(a) RUA PUTIRI, Nº 150, CAÇAROCA
SERRA
CEP: 29.176-424, AO LADO DO CAMPO SOCIETY
32 - 0015632-74.2010.8.08.0048 (048.10.015632-1) - Obrigação de Fazer
Requerente: WELINGTON DA CUNHA MAZARAK
120 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Requerido: CLARO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008787/ES - MARCELO MARTINS ALTOE
Para comparecer neste 2ºJEC, a fim de receber a quantia depositada através de Alvará.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intime-se as partes da descida dos autos para requererem o que de direito em 05 (cinco)
dias, bem como para a parte autora levantar alvará.
Após, arquivem-se.
Dil-se.
Serra, 12/07/2012.
33 - 0009364-38.2009.8.08.0048 (048.09.009364-1) - Ordinária
Exequente: VICTOR ROBERTO MILANEZ DOS SANTOS
Requerente: VICTOR ROBERTO MILANEZ DOS SANTOS
Requerido: ITAVEMA RIO VEICULOS E PEÇAS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14099/ES - FABIO MADEIRA REGES
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
I-se o(a) embargado para responder os embargos à execução, caso queira, no prazo de 15
(quinze) dias, na pessoa de advogado.
Dil-se.
Serra, 28/06/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
34 - 0017957-51.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: CLAUDIR RODRIGUES BASTOS
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111030/RJ - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO para os devidos fins o acordo apresentado nos autos e firmado conforme
termos e condições de fls. 40/42, e declaro extinto o processo com resolução do mérito,
com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.
Em tempo: Intime-se o advogado do autor para comparecer neste 2ºJEC, a fim de
receber a quantia depositada através de Alvará.
35 - 0001728-50.2011.8.08.0048 (048.11.001728-1) - Obrigação de Fazer
Requerente: SMC DA SILVA COSTA LTDA
Requerido: BANCO PECUNIA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
Advogado(a): 87785/RJ - MAURO GUIMARAES FERNANDES
Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Art. 51,
inciso I, da Lei nº 9.099/95, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais,
o que deverá ser comprovado caso renove esta reclamação. Sem honorários advocatícios
(lei 9.099/95, art. 55, caput). Após o trânsito em julgado, caso haja requerimento, defiro o
desentranhamento dos documentos juntados na inicial, mediante cópia nos autos. Após
arquivem-se. P.R.I
36 - 0004453-75.2012.8.08.0048 (048.12.004453-1) - Cominatória
Requerente: PEDRO LUIZ DA SILVA
Requerido: ELTON BARBOSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16897/ES - ERIKA TEIXEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Diante da ausência injustificada do requerido à audiência de conciliação(fls. 13), embora
devidamente citado/intimado para o ato(fls. 12-verso), declaro-o revel.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
38 - 0023874-56.2009.8.08.0048 (048.09.023874-1) - Indenizatória
Requerente: LUIZ CARLOS CARVALHO RODRIGUES
Requerido: HAOBAO MOTOR DO BRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12020/ES - VALDIR ANTONIO DE CARVALHO
Para comparecer neste 2ºJEC, a fim de receber a quantia depositada através de Alvará.
39 - 0025810-82.2010.8.08.0048 (048.10.025810-1) - Indenizatória
Requerente: ROVENA DAHER CARNEIRO SANDRI e outros
Requerido: GILBERTO MIRANDA LANES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15740/ES - LORENA DAHER SANDRI
Advogado(a): 15906/ES - MYRNA FERNANDES CARNEIRO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos
morais, formulado pelos Requerentes, bem como o pedido de indenização por danos
materiais e, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO,
conforme o disposto no art. 269, inciso I, do CPC. SEM CUSTAS, nos termos do art. 54
da Lei nº 9.099/95. P.R.I. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, ARQUIVESE, observadas as cautelas de estilo.
40 - 0024133-51.2009.8.08.0048 (048.09.024133-1) - Indenizatória
Requerente: ALINE JULIANA FREITAS DE MORAES
Requerido: NADIR SEZINO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Advogado(a): 10924/ES - YARA CRISTINA CUSTODIO COURA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos
morais e de obrigação de fazer, formulado pela Requerente, bem como o pedido
contraposto e, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO,
conforme o disposto no art. 269, inciso I, do CPC. Oficie-se a Prefeitura Municipal de
Serra, com cópia da petição inicial, contestação e documentos de fls. 04, 05 e 42 a 46,
para ciência das alegações de construção irregular em via pública, a fim de que efetue as
devidas averiguações e tomada das providências cabíveis. SEM CUSTAS, nos termos do
art. 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após,
ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.
41 - 0004138-18.2010.8.08.0048 (048.10.004138-2) - Obrigação de Fazer
Requerente: MARTA TENNIS TEIXEIRA
Requerido: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, e considerando ausência de impugnação, e, tendo em vista o
Enunciado Fonaje nº 93, aprovado no XVII Encontro-Curitiba/PR., convolo em
definitivo a quantia penhorada, conforme Termo de Penhora de fls. 124 para satisfação
do débito executado, e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Arts.
794, inciso I e 795 do CPC, sem condenação no pagamento de despesas processuais por
não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.
Intimem-se.
Após, façam-me conclusos para Sentença.
42 - 0026508-54.2011.8.08.0048 (048.11.026508-8) - Ordinária
Requerente: MARIA DE LOURDES DE JESUS ROCHA
Requerido: FOLHA D AGUA IND E COM LTDA - CALVENE
Diligencie-se.
37 - 0015911-94.2009.8.08.0048 (048.09.015911-1) - Indenizatória
Requerente: JOSE VALMIR DE ALMEIDA
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 16/10/2012 às 09:30, situada no(a) RUA PUTIRI, Nº 150, CAÇAROCA
- SERRA
CEP: 29.176-424, AO LADO DO CAMPO SOCIETY
43 - 0009659-70.2012.8.08.0048 (048.12.009659-8) - Indenizatória
Requerente: MARIA DA ROCHA HINTZ
Requerido: PHS - VIDA SAUDAVEL S.A
121 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009335/ES - RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Considerando que, o comparecimento pessoal da parte às audiências é
obrigatório(enunciado 20 fonaje), verifico que a parte autora não compareceu à audiência
designada(fls. 20), tampouco justificou sua ausência e, ante o disposto no artigo 51 inciso
I da Lei 9.099/95, onde diz que o autor deverá comparecer a todos os atos processuais,
pessoalmente, e, deixando de fazê-lo, será a sua inércia processual sancionada com o
encerramento do processo, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com
fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.
44 - 0026530-78.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: AGNALDO SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto e por tratar- se de matéria de ordem pública, declaro de ofício a
incompetência absoluta deste Juízo para julgar a presente demanda e, via de
consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo para que o autor possa
ajuizar uma nova demanda perante a Justiça Comum, apoiada nos mesmos fundamentos.
45 - 0018124-68.2012.8.08.0048 - Reparação de Danos
Requerente: ANGELICA PIRES DE SOUZA
Requerido: FLAVIO MOVEIS LTDA (PALLADIUM)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o pedido de desistência da formulado às fls. 22 para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 158, Parágrafo Único, do Código de
Processo Civil e via de conseqüência, declaro extinto o feito, nos termos do art. 267,
VIII, do mesmo Diploma Legal, com o desentranhamento dos documentos, com as
cautelas de estilo.
46 - 0022238-21.2010.8.08.0048 (048.10.022238-8) - Reparação de Danos
Requerente: MARCIO COSTA RODRIGUES
Requerido: BANCO UNIBANCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Advogado(a): 15555/ES - MARTA SARAIVA PRUDENCIO
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO O ACORDO de vontade supra, requerido às fls. 73/74 que fica fazendo
parte integrante deste, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do
artigo 22, § Único da Lei 9.099/95 e, via de consequência, declaro extinto o presente feito
com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, III do CPC.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
49 - 0010550-91.2012.8.08.0048 (048.12.010550-6) - Ordinária
Requerente: FABIOLA DIAS LOPES
Requerido: JR ESTUDIO DIGITAL LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13238/ES - THIAGO PIMENTA MOREIRA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 10/10/2012 às 15:00, situada no(a) RUA PUTIRI, Nº 150, CAÇAROCA
- SERRA
CEP: 29.176-424, AO LADO DO CAMPO SOCIETY
50 - 0003561-40.2010.8.08.0048 (048.10.003561-6) - Ordinária
Requerente: EVALDO JORGE MENDES
Requerido: CLARO OPERADORA DE CELULAR BCP S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13777/ES - SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a requerida a pagar ao
autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais,
corrigido monetariamente a partir desta, a teor da Súmula 362, do STJ, com juros legais a
partir da citação, bem como CONDENAR ainda a requerida ao cumprimento do acordo
de fls. 13/15, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Via de consequência, JULGO
EXTINTO com julgamento de mérito, na forma do 269, I do CPC.
51 - 0011458-22.2010.8.08.0048 (048.10.011458-5) - Obrigação de Fazer
Requerente: DAVID PEREIRA
Requerido: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, e considerando ausência de impugnação, e, tendo em vista o
Enunciado Fonaje nº 93, aprovado no XVII Encontro-Curitiba/PR., convolo em
definitivo a quantia penhorada, conforme Termo de Penhora de fls. 41 para satisfação do
débito executado, e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Arts. 794,
inciso I e 795 do CPC, sem condenação no pagamento de despesas processuais por não
estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.
52 - 0000674-83.2010.8.08.0048 (048.10.000674-0) - Obrigação de Fazer
Requerente: PLINIO OSVALDO GUERRA
Requerido: FABIO SANTANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007193/ES - GETULIO LUSTOSA CABELINO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para ciência da resposta de ofício retro, bem como para requererem
o que entenderem de direito.
47 - 0005071-59.2008.8.08.0048 (048.08.005071-8) - Reparação de Danos
Requerente: CELSO DE ALMEIDA ROSA
Requerido: LOCALIZA RENT A CAR
Diligencie-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
53 - 0005881-29.2011.8.08.0048 (048.11.005881-4) - Obrigação de Fazer
Requerente: JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO e outros
Requerido: PASA-PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS APOSENTADOS DA
VALE
I-se o executado para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de
bloqueio de ativos.
Dil-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7526/ES - GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, oferecerem contrarrazões no prazo legal.
Serra, 21/08/2012.
Ofertadas ou não, remetam-se ao Colégio Recursal com as nossas homenagens.
Diligencie-se.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
48 - 0006790-08.2010.8.08.0048 (048.10.006790-8) - Ordinária
Requerente: LUCIENE GONÇALVES ASSIS
Requerido: CARTAO AUREA CETELEM BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de devolução de prazo de fls. 62/63, vez que a informação foi trazida
aos autos posteriormente à intimação.
Defiro o pedido de vista.
Intime-se.
54 - 0013564-59.2007.8.08.0048 (048.07.013564-4) - Rescisória
Requerente: CARLOS RAMOS DA SILVA
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Para tomar ciência do despacho:
Dada a quitação informada às fls. 211, intime-se o subscritor do petitório retro para
efetuar o levantamento dos valores depositados às fls. 213 através de alvará, mediante
procuração para tanto.
Após, não havendo requerimentos, arquivem-se.
Diligencie-se.
122 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
55 - 0016590-89.2012.8.08.0048 (048.12.005026-4) - Reparação de Danos
Requerente: WALTER DE ALMEIDA
Requerido: DIVEM CAMINHOES MACA
60 - 0019996-55.2011.8.08.0048 (048.11.019996-4) - Ordinária
Requerente: ALEXANDRE LUZ DE OLIVEIRA
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Advogado(a): 130653/SP - WESLAINE SANTOS FARIA
Para tomar ciência da sentença:
PELO EXPOSTO 1- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e,
via de conseqüência, CONDENO o requerido DIVEM CAMINHÕES MACA a pagar
ao requerente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais,
atualizados monetariamente e com juros de mora desde a publicação desta decisão; 2Determino que o requerido proceda o cancelamento definitivo da negativação existente
nos órgãos de proteção ao crédito, referentes à dívida oriunda na NF 544, sob pena de
multa a ser arbitrada por dia de descumprimento; 3- JULGO EXTINTO O PROCESSO,
com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil; 4- Deixo
de condenar o requerido no pagamento das despesas processuais por não estar
configurada a hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado,
fica desde já intimado o requerido para que cumpra o disposto nesta sentença, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos
do Art. 475-J do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas
de estilo
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 159418/SP - MARCELO LOPES VALENTE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
56 - 0026459-13.2011.8.08.0048 (048.11.026459-4) - Obrigação de Fazer
Requerente: IVANILDO PEREIRA MACIEL
Requerido: JOAO BASTOS NETO e outros
Intime-se as partes da descida dos autos para requererem o que de direito em 05 (cinco)
dias.
Após, arquivem-se.
Dil-se.
Serra, 09/08/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
61 - 0020525-79.2008.8.08.0048 (048.08.020525-4) - Cobrança
Requerente: JOSE ARIDE RIGO
Requerido: ASSOCIAÇAO CULTURAL DE RADIO COMUNITARIA DE
CENTRAL CARAPINA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19017/ES - Lais Bastos Nogueira
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o recorrente João Bastos Neto para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos
a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária
Gratuita.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8625/ES - RODRIGO FERREIRA PELISSARI
Para tomar ciência do despacho:
Considerando que para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica do
requerido é necessário a aferição da composição do quadro societário da empresa, intimese o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia do contrato social
da
empresa
demandada,
sob
pena
de
extinção.
Diligencie-se.
Diligencie-se.
57 - 0017248-84.2010.8.08.0048 (048.10.017248-4) - Indenizatória
Requerente: LUIZ DA SILVA MUZI
Requerido: INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO
62 - 0016003-38.2010.8.08.0048 (048.10.016003-4) - Ordinária
Requerente: BRAZILINA HELENA CARLOS DA SILVA
Requerido: IMOBILIÁRIA UNIVERSAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Advogado(a): 007028/ES - ROBERTO JOANILHO MALDONADO
Para tomar ciência da sentença:
Sem mais delongas, e tendo como base no princípio do livre convencimento motivado,
cristalizado no art. 131 do Código de Processo Civil, e no art. 38, da Lei 9.099/95 e
levando em conta os elementos dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
o pedido autoral, para CONDENAR a requerida a restituir o autor o valor de R$128,00
(cento e vinte oito reais) corrigidos monetariamente a partir do reembolso, com juros
legais a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO com julgamento de
mérito, na forma do 269, I do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7026/ES - SEBASTIAO LEITE PELAES
Para, querendo, no prazo de 10(dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso
Inominado interposto pela parte requerida
58 - 0022729-91.2011.8.08.0048 (048.11.022729-4) - Ordinária
Requerente: NEUSA DE SOUZA MACHADO CORDEIRO
Requerido: LOSANGO PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
63 - 0004696-87.2010.8.08.0048 (048.10.004696-9) - Ordinária
Requerente: JEFERSON SOUZA
Requerido: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO VISEU
Advogado(a): 14460/ES - INDIARA CANDIDO VENTURIM
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Advogado(a): 13887/ES - ROBERTO COCO DE VARGAS
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, e considerando ausência de impugnação, e, tendo em vista o
Enunciado Fonaje nº 93, aprovado no XVII Encontro-Curitiba/PR., convolo em
definitivo a quantia penhorada, conforme Termo de Penhora de fls. 180 para satisfação
do débito executado, e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Arts.
794, inciso I e 795 do CPC, sem condenação no pagamento de despesas processuais por
não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.
Defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da inicial e procuração.
Dil-se.
Serra, 16/08/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
59 - 0021091-91.2009.8.08.0048 (048.09.021091-4) - Obrigação de Fazer
Requerente: OZIAS BATISTA
Requerido: IMOBILIARIA JARDINS DE MEAIPE LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5207/ES - SONIA MARIA FRAGA LORENCINI
Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, amparado no citado artigo 794, inciso I, do CPC, julgo extinta a presente
execução. Sem custas. Expeça-se alvará em nome da parte executada da quantia
penhorada à fl. 89/91. P.R.I Após, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.
64 - 0010626-18.2012.8.08.0048 (048.12.010626-4) - Reparação de Danos
Requerente: MARLENE NUNES BRIZON e outros
Requerido: FLAVIO MOVEIS LTDA - PALLADIUM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 24/10/2012 às 15:00, situada no(a) RUA PUTIRI, Nº 150, CAÇAROCA
- SERRA
CEP: 29.176-424, AO LADO DO CAMPO SOCIETY
65 - 0025967-84.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: JOSE CARLOS DE SOUZA
Requerido: BANCO CARREFOUR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO
123 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para juntar aos autos o comprovante de balcão da negativação
devidamente atualizado.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Defiro a assistência judiciária gratuita.
I-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 (dez)
dias.
Dil-se.
Diligencie-se.
Serra, 15/08/2012.
66 - 0003763-46.2012.8.08.0048 (048.12.003763-4) - Indenizatória
Requerente: LICARLOS SCANDIAN
Requerido: UNIVERSIDADE DE VILA VELHA
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13901/ES - FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO O ACORDO de vontade supra, requerido às fls. 41/42 que fica fazendo
parte integrante deste, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do
artigo 22, § Único da Lei 9.099/95 e, via de consequência, declaro extinto o presente feito
com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, III do CPC.
72 - 0032251-45.2011.8.08.0048 (048.11.032251-7) - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO
Requerido: LUIZ CLAUDIO DOS S. FARIAS
67 - 0014246-38.2012.8.08.0048 (048.12.014246-7) - Indenizatória
Requerente: AMINADABE MARCELINO DA ROCHA
Requerido: BANCO BANESTES S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, tendo em
vista a não ocorrência de dano moral ensejador de reparação. Em conseqüência, extingo
o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do Código de
Processo Civil
68 - 0024250-37.2012.8.08.0048 - Revisional
Requerente: KLEITOM GOMES DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO E INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11686/ES - GIORGIO DE CASTRO MURAD
Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto e por tratar- se de matéria de ordem pública, declaro de ofício a
incompetência absoluta deste Juízo para julgar a presente demanda e, via de
consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo para que o autor possa
ajuizar uma nova demanda perante a Justiça Comum, apoiada nos mesmos fundamentos.
69 - 0024388-38.2011.8.08.0048 (048.11.024388-7) - Ordinária
Requerente: MA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP
LOCAVIX
Requerido: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16410/ES - MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA
Para comparecer neste 2ºJEC, a fim de receber a quantia depositada através de Alvará.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito retro, vez que a prestação jurisdicional findou-se quando do transito em
julgado da Sentença sem resolução de mérito prolatada às fls. 38.
Não havendo requerimentos, retornem os autos ao arquivo.
Diligencie-se.
73 - 0025928-87.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: JOSIANNO ANDRADE MARINHO
Requerido: ESCELSA E SANTO CENTRAL ELETRICAS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19230/ES - RODRIGO MONTEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Aguarde-se audiência já designada.
Diligencie-se.
74 - 0013360-39.2012.8.08.0048 (048.12.013360-7) - Indenizatória
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA
Requerido: DACASA FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Advogado(a): 007354/ES - PAULO AFONSO FANTIN
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 09/10/2012 às 15:30, situada no(a) RUA PUTIRI, Nº 150, CAÇAROCA
- SERRA
CEP: 29.176-424, AO LADO DO CAMPO SOCIETY
75 - 0018944-58.2010.8.08.0048 (048.10.018944-7) - Indenizatória
Requerente: SILVANA CRISTINA DOS SANTOS MESQUITA
Requerido: JR STUDIO DIGITAL LTDA ME
70 - 0000560-76.2012.8.08.0048 (048.12.000560-7) - Cobrança
Requerente: DOIS IRMAOS COM. DE TRAPOS E ESTOPAS ME
Requerido: KNM INDUSTRIAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Advogado(a): 13238/ES - THIAGO PIMENTA MOREIRA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Defiro a assistência judiciária gratuita.
I-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 (dez)
dias.
Dil-se.
Serra, 15/08/2012.
I-se o(a) exequente/embargado(a) para responder a Impugnação à Execução, em 15
(dias) caso queira, na pessoa de advogado.
Após o prazo, com ou sem a resposta, conclusos para sentença.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
Serra, 21/08/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
71 - 0017497-35.2010.8.08.0048 (048.10.017497-7) - Indenizatória
Requerente: PEDRO HENRIQUE SANT ANNA ENGELENDER
Requerido: ANDREIA DE ALMEIDA TAVARES ENGELENDER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Advogado(a): 9463/ES - MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
76 - 0007905-93.2012.8.08.0048 (048.12.007905-7) - Obrigação de Fazer
Requerente: ODILON DE OLIVEIRA VIANA
Requerido: CAIXA CAPITALIZAÇAO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 24/10/2012 às 14:00, situada no(a) RUA PUTIRI, Nº 150, CAÇAROCA
- SERRA
CEP: 29.176-424, AO LADO DO CAMPO SOCIETY
77 - 0018450-33.2009.8.08.0048 (048.09.018450-7) - Indenizatória
Requerente: S DE ALMEIDA ME
Requerido: ECLIPSE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
124 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006523/ES - ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR
Para comparecer neste 2ºJEC, a fim de receber a quantia depositada através de Alvará.
definitivo a quantia penhorada, conforme Termo de Penhora de fls. 112 para satisfação
do débito executado, e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Arts.
794, inciso I e 795 do CPC, sem condenação no pagamento de despesas processuais por
não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.
78 - 0004291-17.2011.8.08.0048 (048.11.004291-7) - Reparação de Danos
Requerente: VERONICA FREITAS DE OLIVEIRA
Requerido: JR STUDIO DIGITAL LTDA ME
83 - 0005648-66.2010.8.08.0048 (048.10.005648-9) - Reparação de Danos
Requerente: ANTONIO MOREIRA DA SILVA
Requerido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Advogado(a): 13238/ES - THIAGO PIMENTA MOREIRA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12260/ES - OTILIA TEOFILO
Para comparecer neste 2ºJEC, a fim de receber a quantia depositada através de Alvará.
Defiro a assistência judiciária gratuita.
I-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 (dez)
dias.
Dil-se.
Serra, 15/08/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
79 - 0001668-43.2012.8.08.0048 (048.12.001668-7) - Obrigação de Fazer
Requerente: RHAMONA SALES DO CARMO
Requerido: IBEV - INST. BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103209/SP - RICARDO AZEVEDO LEITÃO
Advogado(a): 16527/ES - THALITA NASCIMENTO DIAS
Para tomar ciência do despacho:
O requerido apresentou recurso inominado via fax e quedou-se da obrigação de
apresentar os originais, conforme certificado às fls.65.
Dispõe a Lei 9.800/99 que a utilização do fax não prejudica o cumprimento dos prazos,
devendo os originais ser entregues em Juízo, necessariamente, até cinco dias da data do
seu término.
Ante o exposto, deixo de receber o Recurso Inominado, recebido via fax de fls. 58/64,
por ausência de cumprimento das formalidades legais.
Intime-se.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Não havendo requerimentos, arquive-se.
80 - 0025015-76.2010.8.08.0048 (048.10.025015-7) - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO
Requerido: SILVIA MARIA BANHOS COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para juntarem o original do acordo com firma reconhecida da
requerida e do autor.
84 - 0015383-65.2006.8.08.0048 (048.06.015383-9) - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM
LIMOEIRO
Requerido: CLEDISON RAMOS DUARTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Para tomar ciência da sentença:
declaro extinto este processo de execução, com fundamento nos artigos 794, inciso I e
795, ambos do Código de Processo Civil.
85 - 0027928-31.2010.8.08.0048 (048.10.027928-9) - Reparação de Danos
Requerente: VINICIUS MORAES PIRES
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Para comparecer neste 2ºJEC, a fim de receber a quantia depositada através de Alvará.
86 - 0023181-38.2010.8.08.0048 (048.10.023181-9) - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO
Requerido: JANDIRA DA SILVA NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
I-se o autor para fornecer o CPF da executada para realização da penhora via bacenjud.
Dil-se.
Serra, 22/08/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
87 - 0017481-47.2011.8.08.0048 (048.11.017481-9) - Indenizatória
Requerente: ANDERSON ANICIO FERREIRA
Requerido: TIM CELULAR S/A
Diligencie-se.
81 - 0022898-78.2011.8.08.0048 (048.11.022898-7) - Indenizatória
Requerente: JULIO CESAR DE LIMA BINOW LTDA ME
Requerido: ANTONIO ADAO RODRIGUES DA FONSECA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14030/ES - KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 54.
Intime-se o patrono do autor para efetuar a juntada do atestado médico justificando sua
ausência em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção.
Transcorrido o prazo sem manifestaçõ, sejam os autos conclusos para sentença.
Havendo a juntada do atestado médico, designe-se nova data de audiência de conciliação,
devendo os requeridos serem citados por Carta Precatória.
Intime-se
82 - 0013336-45.2011.8.08.0048 (048.11.013336-9) - Ordinária
Requerente: MARIA MARLENE FERREIRA DA SILVA e outros
Requerido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA (ELETROCITY) e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Advogado(a): 126504/SP - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, e considerando ausência de impugnação, e, tendo em vista o
Enunciado Fonaje nº 93, aprovado no XVII Encontro-Curitiba/PR., convolo em
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista a satisfação da Execução ocorrida nos presentes autos, conforme petição
de fls. 113, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Arts. 794, inciso I e
795 do CPC. Transitada esta em julgado esta, arquive-se, com as cautelas de estilo.
88 - 0023764-23.2010.8.08.0048 (048.10.023764-2) - Ordinária
Requerente: ERICK SANTOS DE JESUS
Requerido: SEMP TOSHIBA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131600/SP - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES
Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida SEMP
TOSHIBA SA a cancelar a compra e restituir o valor pago pelo autor, devendo esta
entrar em contato com a loja para saber quantas parcelas foram pagas e restituir com
juros e correção monetária a partir da efetiva compra. CONDENO a requerida a pagar
ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos
monetariamente a partir desta data a teor do disposto na Súmula 362 do STJ e, com juros
de mora contados a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito,
com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.
89 - 0005622-34.2011.8.08.0048 (048.11.005622-2) - Ordinária
Exequente: FERNANDO CHAGAS QUEIROZ
Requerente: FERNANDO CHAGAS QUEIROZ
Requerido: RICARDO ELETRO DIV. LTDA e outros
125 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126504/SP - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, e considerando ausência de impugnação, e, tendo em vista o
Enunciado Fonaje nº 93, aprovado no XVII Encontro-Curitiba/PR., convolo em
definitivo a quantia penhorada, conforme Termo de Penhora de fls. 125 para satisfação
do débito executado, e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Arts.
794, inciso I e 795 do CPC, sem condenação no pagamento de despesas processuais por
não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.
90 - 0028277-63.2012.8.08.0048 - Declaratória
Requerente: UALACE GONCALVES MATOS
Requerido: DACASA FINANCEIRA S A (FILIAL ARACRUZ)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14229/ES - ALLISSON CARVALHO XAVIER
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para juntar aos autos o comprovante de balcão fornecido pelo SPC e
SERASA relacion ado a seu CPF.
Diligencie-se.
91 - 0028974-21.2011.8.08.0048 (048.11.028974-0) - Cobrança
Requerente: CB SCHNEIDER ME
Requerido: ALESSANDRA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11000/ES - LEONARDO DE AMARINS NOE
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o pedido de desistência da formulado às fls.37 para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 158, Parágrafo Único, do Código de
Processo Civil e via de conseqüência, declaro extinto o feito, nos termos do art. 267,
VIII, do mesmo Diploma Legal, com o desentranhamento dos documentos, com as
cautelas de estilo.
92 - 0016107-30.2010.8.08.0048 (048.10.016107-3) - Cobrança
Requerente: ELAINE CRISTINA CRUZ
Requerido: DEBORA SANTANA MADURO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15374/ES - FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO
Para tomar ciência da sentença:
Em face do sxposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral i condeno a Requerida
DÉBORA SANTANA MADURO a pagar a Requerente ELAINE CRISTINA CRUZ o
valor de RS 98,40 (noventa e oito reais e quarenta centavos,, atualizados tnonetariamente
desde a data da propositura da demanda e com juros legais desde a dará da citação
93 - 0025640-42.2012.8.08.0048 - Declaratória
Requerente: JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11686/ES - GIORGIO DE CASTRO MURAD
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito retro, sob os mesmos fundamentos da Decisão proferida às fls. 23.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 12335/ES - PAULA CHRISTINA FONSECA E GUSMAO
Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO: DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito, com
fundamento no artigo 51, inciso II, primeira parte, da Lei 9.099/95, sem condenação no
pagamento das despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem
qualquer outra hipótese legal permissiva.
96 - 0019408-53.2008.8.08.0048 (048.08.019408-6) - Indenizatória
Requerente: RILLER PEDRO SIDEQUERSKY
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para comparecer neste 2ºJEC, a fim de receber a quantia depositada através de Alvará.
97 - 0006396-35.2009.8.08.0048 (048.09.006396-6) - Indenizatória
Requerente: FRANCISCO SAVIO SILVA PIANA
Requerido: MARCO DA CONSTRUCAO LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000252B/ES - DELSON DIAS SIMAO
Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, condenando o
embargante ao pagamento das custas processuais. P.R.I. À Contadoria para cálculo das
custas. Após o trânsito em julgado, expeça o Alvará para levantamento da quantia
bloqueada e façam os autos conclusos para consulta Renajud.
98 - 0021616-39.2010.8.08.0048 (048.10.021616-6) - Ordinária
Requerente: ROSA MARIA DALRIO
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de condenar o
demandado BANCO BRADESCO S/A a pagar a autora ROSA MARIA DALRIO o
valor de R$ 4,24(quatro reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente e
com juros legais contados a partir do cálculo de fls. 93, ou seja, 02/05/2012.
Consequentemente declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do
art. 269, I, do CPC.
99 - 0004766-36.2012.8.08.0048 (048.12.004766-6) - Indenizatória
Requerente: MARCIO VALERIO CORREIA DOS SANTOS
Requerido: TIM CELULAR SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 15/10/2012 às 10:30, situada no(a) RUA PUTIRI, Nº 150, CAÇAROCA
- SERRA
CEP: 29.176-424, AO LADO DO CAMPO SOCIETY
100 - 0006371-17.2012.8.08.0048 (048.12.006371-3) - Declaratória
Requerente: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA
Requerido: LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA
Designe-se audiência de conciliação.
Citem-se.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Em tempo: Intime o autor, por seu advogado, para comparecer neste 2ºJEC, a fim de
buscar a carta de citação, em cinco dias, sob pena de arquivamento.
94 - 0008745-06.2012.8.08.0048 (048.12.008745-6) - Indenizatória
Requerente: NUBIA ZEFERINO DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Para comparecer neste 2ºJEC, a fim de receber a quantia depositada através de Alvará.
95 - 0023314-12.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão
Requerente: JOSE EDILSON GOMES SOARES
Requerido: WANDERLEY SANTOS COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO O ACORDO de vontade supra, requerido às fls. 37/38 que fica fazendo
parte integrante deste, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do
artigo 22, § Único da Lei 9.099/95 e, via de consequência, declaro extinto o presente feito
com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, III do CPC.
101 - 0008313-84.2012.8.08.0048 (048.12.008313-3) - Indenizatória
Requerente: JOARES AMORIM
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, tendo em vista
a não ocorrência de dano moral ensejador de reparação. Em consequência, extingo o
processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do Código de
Processo Civil.
SERRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
126 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
Lista: 0047/2012
1 - 0019242-16.2011.8.08.0048 (048.11.019242-3) - Indenizatória
Requerente: OSANO MARQUES DA TRINDADE e outros
Requerido: TRIP LINHAS AEREAS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8840/MT - CARLA DENES CECONELLO LEITE
Para tomar ciência do despacho:
Dito isto, intime-se o executado, por seu advogado ou pessoalmente, este último na
hipótese para o caso de não haver advogado constituído nos autos, para cumprir a
sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de penhora via
BACEN-JUD.
Havendo a juntada de depósito judicial dentro do prazo supra, expeça-se o competente
alvará em favor do exequente, arquivando-se após.
Dil.-se.
Serra, 16 de agosto de 2012.
GUSTAVO ZAGO RABELO
Juiz de Direito
2 - 0000354-96.2011.8.08.0048 (048.11.000354-7) - Reparação de Danos
Requerente: DANILSON ROQUINI
Requerido: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007354/ES - PAULO AFONSO FANTIN
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Para tomar ciência da decisão:
Percebe-se, de forma nítida, que a pretensão da embargante é rediscutir matéria já
decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração, havendo que propor o
recurso cabível para tal fim, que seja, recurso inominado. Assim, conheço dos embargos
declaratórios, mas lhe nego provimento. Intimem-se as partes desta. Serra, 18 de agosto
de 2012 GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito
3 - 0005097-18.2012.8.08.0048 (048.12.005097-5) - Indenizatória
Requerente: HULDA LINDAIANE VIEIRA DA SILVA FERNANDES
Requerido: CLARO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15963/ES - CARLOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a): 15403/ES - GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO
Advogado(a): 15354/ES - JULIANA PERUZINO PRATES
Advogado(a): 525A/ES - LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA
Advogado(a): 16952/ES - LUCAS TESSINARI ZAGOTO
Advogado(a): 007354/ES - PAULO AFONSO FANTIN
Advogado(a): 12218/ES - RODRIGO JOSE NOGUEIRA BARBOZA
Advogado(a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, I,
do CPC, para condenar a empresa Requerida a cancelar os débitos cobrados
indevidamente, vinculados aos contratos de nºs. 000000073640958 e 0000000736460027;
bem como ao pagamento da quantia de R$ 3000,00 (três mil reais) em favor da autora, a
título de indenização por dano moral, com juros e correção na forma da súmula 362, do
STJ. No mais, ratifico a decisão liminar de fls. 17/18. Ausente a condenação de custas e
honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se.
Aguarde-se o trânsito em julgado, assim como o prazo para cumprimento voluntário da
obrigação, na forma do art. 475-J do CPC, devendo, nessa hipótese, ser expedido alvará
em nome da parte demandante, arquivando-se, após, advertindo que o prazo para
pagamento sem multa independe de nova intimação. Não havendo depósito efetivado,
com o decurso do prazo previsto no artigo supracitado, arquive-se após o prazo de 10
(dez) dias, caso nada seja requerido. Serra-ES, 15 de Agosto de 2012. GUSTAVO ZAGO
RABELO Juiz de Direito
4 - 0023466-60.2012.8.08.0048 - Reparação de Danos
Requerente: ROGERIA GOMES RAMOS
Requerido: TNL PCS SA e outros
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15401/ES - RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 28/11/2012 às 13:40, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
5 - 0025790-23.2012.8.08.0048 - Cobrança
Requerente: MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Requerido: UNIVERSO ON LINE S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18537/ES - MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 28/11/2012 às 14:00, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
6 - 0004810-55.2012.8.08.0048 (048.12.004810-2) - Cobrança
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II
ETAPA QD 8
Requerido: VERA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11919/ES - MARIA DA PENHA GUIMARAES JUNIOR
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 22/01/2013 às 14:00, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
7 - 0008728-67.2012.8.08.0048 (048.12.008728-2) - Indenizatória
Requerente: GILSON FERREIRA DA COSTA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16286/ES - LORENZO MIRANDA PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a
inexistência débito vinculado ao contrato de nº 000000000000072, com data de
vencimento em 24/01/2011, no valor de R$ 151,47 (cento e cinquenta e um reais e
quarenta e sete centavos), cujo credor é o Banco do Brasil, confirmando a baixa no nome
da autora junto ao SPC/SERASA, já determinada à fls. 07/08. Quanto ao pedido de
danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE. Por conseguinte julgo o feito extinto com
resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC. Ausente a condenação em custas
e honorários, nos termos do art. 55 caput da Lei 9.099/95. P.R.I. Aguarde-se o trânsito
em julgado, arquivando-se após. Serra, 20 de agosto de 2012. GUSTAVO ZAGO
RABELO Juiz de Direito
SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2012
JUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO - JUIZADO DE DIREITO
ESCRIVANIA DE FAMÍLIA DE VIANA
JUIZA DE DIREITO: NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
CHEFE DE SECRETARIA: SANDRA MARA DO N. AMANCIO
LISTA DE INTIMAÇÕES N° 019/2012
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C 1.216 DO CPC
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM.
ALEX NASCIMENTO FERREIRA - OAB/ES - 9292
EDSON VIEIRA E SILVA - OAB/ES - 7844
GAUDENCIO BARBOSA - OAB/ES - 17092
JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI - OAB/ES - 19240
LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - OAB/ES - 9545
LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMÃO - OAB/ES - 14510
MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB/ES - 13467
PAULO ARNALDO FANTIN - OAB/ES - 10571
RENATO DALAPÍCULA MELOTTI - OAB/ES - 17967
ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI - OAB/ES - 12427
DRª. MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB/ES - 13467
PROCESSO: 0016733-72.2012.8.08.0050-
127 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
REQTE: S.R.S.
REQDO: M.M.S.
PARA CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 15/16, QUE DEFERIU PROVISORIAMENTE
A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, INAUDITA ALTERA PARS, PARA O FIM
DE GARANTIR AO PAI O DIREITO DE TER O FILHO CONSIGO EM UM DIA
DO FINAL DE SEMANA (SÁBADO E DOMINGO ALTERNADAMENTE),
PODENDO O AUTOR TER O MENOR EM SUA COMPANHIA DAS 14:00 ÀS
18:00 HORAS, APANHANDO-O NA RESIDÊNCIA MATERNA E
DEVOLVENDO-A NO MESMO LOCAL, INICIANDO-SE A VISITAÇÃO NO
FINAL DE SEMANA (SÁBADO) IMEDIATAMENTE SEGUINTE À CIÊNCIA DA
REQUERIDA QUANTO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA.
DR. EDSON VIEIRA E SILVA - OAB/ES - 7844
PROCESSO:0015637-22.2012.8.08.0050-EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQTE: R.J.S.S.
REQDO: S.M.A.
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, IMSTRUÇÃO E
JULGA,ENTO, DESIGNADA PARA O DIA 19/09/2012, ÀS 15:00HS, PARA A
QUAL DEVERÃO COMPARECER AS PARTES, ACOMPANHADAS DE SUAS
TESTEMUNHAS E DAS DEMAIS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR.
DR. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI - OAB/ES - 12427
PROCESSO: 050.12.001595-8 - DIVORCIO LITIGIOSO
REQTE: S.P.L.
REQDO: M.G.L.
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA
18/09/2012, ÀS 14:20HS.
DR. GAUDENCIO BARBOSA - OAB/ES - 17092
PROCESSO: 050.11.001624-8 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQTE: A.B.
REQDO: F.S.D.B.
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 20/09/2012, ÀS 14:40HS.
DR. LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMÃO - OAB/ES - 14510
PROCESSO: 050.09.001361-1 - DIVORCIO LITIGIOSO
REQTE: F.P.R.
REQDO: I.H.R.
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER O QUE PRETENDE
(PENHORA ON-LINE OU PENHORA DOS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 155),
POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
SANDRA MARA DO NASCIMENTO AMANCIO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID
TRABALHO
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP:
29135-000
TELEFONE(S): (27) 3255-9107 / (27) 3255-9134 / (27) 3255-9135
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0000808-36.2012.8.08.0050 (050.12.000808-6)
AÇÃO: GUARDA DE MENORES (INFÂNCIA E JUVENTUDE)
REQUERENTE: LUCINEIDE HOFFMAN
REQUERIDO: LAYSA HOFFMAN E AUCIONI DE JESUS SANTOS
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VIANA - VARA INF
JUVENTUDE/ORFÃOS
SUCESSÕES/ACID
TRABALHO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A LAYSA HOFFMAN, ENCONTRANDO-SE
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA
TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA TOMBADA SOB O Nº 000080836.2012.8.08.0050 (050.12.000808-6), PROPOSTA POR LUCINEIDE HOFFMAN,
QUE PRETENDE A GUARDA EM RELAÇÃO À CRIANÇA LUIZ GUILHERME
HOFFMAN SANTOS, PERANTE ESTE JUÍZO, PELO QUE FICAM OS
INTERESSADOS, BEM COMO A PESSOA ACIMA MENCIONADA, CITADOS
PARA TODOS OS TERMOS DA SOBREDITA AÇÃO.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
10 (DEZ) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VIANA , 11/09/2012 .
DR. LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMÃO - OAB/ES - 14510
DR. RENATO DALAPÍCULA MELOTTI - OAB/ES - 17967
PROCESSO: 050.12.000425-9 -EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQTE: I.H.R.
REQDO: F.P.R.
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 84/87, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E, EM CONSEQUENCIA EXTINGUIU
O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO
CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOIS QUE ARB ITRO EM 20% DO VALOR
ATRIBUIDO À CAUSA.
DRª. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - OAB/ES - 9545
PROCESSO: 050.10.000534-2 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQTE: N.C.S. (REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: E.G.S.
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O CONTIDO
NA CERTIDÃO DE FLS. 96 E RECIBO A ELA ACOSTADO.
DRª. JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI - OAB/ES - 19240
PROCESSO: 0016551-86.2012.8.08.0050 - REESTABELECIMENTO DE
SOCIEDADE CONJUGAL
REQTE: C.M.P. E R.C.S.P
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, QUE DEFERIU O PEDIDO,
PARA O FIM DE DECLARAR O REESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE
CONJUGAL ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS E CONDIÇÕES
ANTERIORMENTE CONSTÍTUIDA.
DR. PAULO ARNALDO FANTIN - OAB/ES - 10571
PROCESSO: 050.10.002217-2 - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
REQTE: C.L.B.
REQDO: G.S.P. E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA
20/09/2012, ÀS 15:00HS.
DR. ALEX NASCIMENTO FERREIRA - OAB/ES - 9292
PROCESSO: 050.09.005412-8 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQTE: T.V.M. E V.P.F.M.
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR O NOME DA
REQUERENTE, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA ÀS FLS. 23, SOB PENA DE
DESENTRANHAMENTO DA PEÇA E DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM.
SILVIA MARIA POSSATTO TOSE
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA-ES
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ DE DIREITO: RAQUEL DE ALMEIDA VALINHO
PROMOTORA: RACHEL BARDI GUSMAN
CHEFE DE SECRETARIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
LISTA Nº 131
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
DRª MARIANA SILVA BASTOS SILVA, OAB/ES Nº 17.458;
EXECUÇÃO: 222.2007.05908
APENADO: WESLEY BARBOSA CURCIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 181/182 QUE DEFERIU O
PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.
DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSA, OAB/ES Nº 13.636; DRª JULIANA
BEZERRA ASSIS, OAB/ES Nº 13.851;
EXECUÇÃO: 222.2007.05509
APENADO: AMARILDO DE JESUS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 131 QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.
DR. RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO, OAB/ES Nº 13.013; DR.
HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, OAB/ES N° 6.848
EXECUÇÃO: 00181778820128080035
APENADO: ORLANDO CEZAR FREITAS BARROCO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 41/42 QUE DEFERIU O
PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.
DRª BERNADETE DALL ' ARMELLINA, OAB/ES Nº 7.210 ;
EXECUÇÃO: 222.2009.05560
APENADO: FLAVIANO DE SOUZA VIEIRA
PARA MANIFESTAR - SE SOBRE O TEOR DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 24.
128 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
DRª ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS, OAB/ES Nº 10.441 ;
EXECUÇÃO: 222.2009.10116
APENADO:CLAUDIO AFONSO FERREIRA BRANDÃO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FL.35
DRªTATIANA COSTA JARDIM, OAB/ES Nº 12.040 ;
EXECUÇÃO: 222.2007.03346
APENADO:LUIZ GOMES ALMERINDO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
24/09/2012 ÀS 14:00 HORAS
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES Nº 2.304 ;
EXECUÇÃO: 222.2006.00521
APENADO:PEDRO ALFEU CARDOSO FLOR
PARA MANIFESTAR - SE SOBRE O PAD E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT, OAB/ES Nº 2.135 ;
EXECUÇÃO: 222.2007.16061
APENADO:HELSON MAXIMO DE MOURA JUNIOR
PARA MANIFESTAR - SE E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
DRª OJANA ESPÍNDOLA BORGES, OAB/ES Nº 18.779; DR. LISIMAR
COUTINHO BARBOSA, OAB/ES Nº 14.985; DR. RODRIGO OTÁVIO VAZ DA
SILVA, OAB/RJ Nº 135.246
EXECUÇÃO: 222.2007.07047
APENADO: RICARDO HENRIQUE DE CARVALHO
PARA MANIFESTAR -SE ACERCA DO PAD E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
DE FL.224 -V.
DR. MANOEL FÉLIX LEITE, OAB/ES Nº 6.189 ;
EXECUÇÃO: 222.2007. 07331
APENADO:ERNANDES JOSÉ FOLLI
PARA MANIFESTAR - SE ACERCA DA FALTA COMETIDA PELO APENADO.
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES Nº 2.304 ; DR. NELSON
MOREIRA JUNIOR, OAB/ES Nº 7.960
EXECUÇÃO: 222.2008.00249
APENADO:CLOVES OLIVEIRA OU CLOVIS OLIVEIRA
PARA INSTRUIR O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DE ACORDO COM A
LEP.
DRª TATIANA COSTA JARDIM, OAB/ES Nº 12.040 ;
EXECUÇÃO: 222.2010.01754
APENADO:HELIOMAR RODRIGO DE OLIVEIRA
PARA APRESENTAR A PLANILHA DE FREQUÊNCIA REFERENTE AO MÊS
DE AGOSTO, PARA COMPROVAR A MATRÍCULA DO APENADO, BEM COMO
SUA PRESENÇA NAS AULAS.
DR. JOSIMAR LOPES VIEIRA, OAB/ES Nº 17.783 ;
EXECUÇÃO: 222.2007.02147
APENADO:EDSON TOMAZ ESTEVÃO
PARA MANIFESTAR - SE ACERCA DO PARECER DE FL. 233
DR. OSNI DE FARIAS JUNIOR, OAB/ES Nº 9262 ;
EXECUÇÃO: 222.2008.12764
APENADO:VALDINEI BATISTA VIEIRA
PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA, NO PRAZO LEGAL
VIANA, 11/09/2012
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIA DO FÓRUM DE VILA VELHA
D.J. ESPÍRITO SANTO
CUMPRIMENTO DOS INSTITUTOS NORMATIVOS E AS DETERMINAÇÕES
ADVINDAS DE ÓRGÃOS SUPERIORES;
CONSIDERANDO DECISÃO PROFERIDA POR ESTE DIRETOR ÀS
FLS. 51/53, AUTOS DA SINDICÂNCIA Nº 243/12, DETERMINANDO A
INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA
SUPOSTA INFRAÇÃO FUNCIONAL PRATICADA PELA ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA,
QUE TERIA DEMORADO MAIS DE DOIS MESES PARA JUNTAR AO
PROCESSO Nº 035.11.001466-5 O MANDADO DE CITAÇÃO DO ACUSADO.
CONSIDERANDO QUE DITO PROCEDIMENTO VISA APURAR
RECLAMAÇÃO DO MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DESTA
COMARCA, ADUZINDO QUE TERIA A ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA, DEMORADO MAIS DE
DOIS MESES PARA JUNTAR AO PROCESSO O MANDADO DE CITAÇÃO DO
ACUSADO.
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS
QUANTO AOS FATOS TRAZIDOS AO CONHECIMENTO DESTA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EIS QUE, SEGUNDO O QUE DISPÕE O
ARTIGO 250 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR 46/94, C/C OS
ARTIGOS 1288 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, É
DEVER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUE TIVER CIÊNCIA DA
OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, PROMOVER À
APURAÇÃO IMEDIATA DE POSSÍVEL ATO INFRACIONAL, MEDIANTE
SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM
VISTAS A DELIMITAR A AUTORIA E MATERIALIDADE ACASO EXISTENTES,
ASSEGURANDO-SE
A(O)
RECLAMADO(A)
AMPLA
DEFESA
E
CONTRADITÓRIO;
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO
Nº 20/1998, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO;
R E S O L V E:
ART. 1º. INSTITUIR, PARA ESTE MISTER COMISSÃO SINDICANTE
COMPOSTA POR TRÊS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS NO SERVIÇO
PÚBLICO ABAIXO RELACIONADOS, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO
PRIMEIRO MEMBRO, PROCEDER À REGULAR E TEMPESTIVA APURAÇÃO
DOS FATOS CONTIDOS NA INFORMAÇÃO, BEM COMO APURAR A
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, NA PRESENTE SINDICÂNCIA Nº
243/12.
1º MEMBRO: CRISTINA BRUNORO, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL,
MATRÍCULA 203.885-88;
2º MEMBRO: MÁRCIA MARGARETH CYPRESTE SANSON, ANALISTA
JUDICIÁRIO 2, MATRÍCULA 28570-52;
3º MEMBRO: GIOVANNA GOMES PEREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2,
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADORA, MATRÍCULA 205256-04.
ART. 2º. FICA ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA,
PARA O FIM DE PROMOVER A APURAÇÃO IMEDIATA DOS FATOS,
OBEDECIDAS ÀS DETERMINAÇÕES ÍNSITAS NOS ARTIGOS 1288 E
SEGUINTES, 146, 148, 176, 177, 180 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
ART. 3º. A PRESENTE SINDICÂNCIA DEVERÁ, OUTROSSIM,
OBSERVAR OS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE, ATENTANDO,
NOTADAMENTE, A DOUTA COMISSÃO SINDICANTE DE APURAR,
CONJUNTAMENTE, SUPOSTA RESPONSABILIDADE VENTILADAS NOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA EMISSÃO DE RELATÓRIO FINAL DAS
AVERIGUAÇÕES E O TERMO DE INDICIAMENTO SE FOR O CASO,
OBSERVANDO, RIGOROSAMENTE, O PRAZO ESTIPULADO EM LEI PARA
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, ESTANDO À DISPOSIÇÃO DESTA
COMISSÃO O MANUAL DE REFERÊNCIA NO SITIO ELETRÔNICO,
WWW.CGJ.ES.GOV.BR.
ART.4º. ENCAMINHE-SE
CÓPIA
DA
PRESENTE
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA
JUSTIÇA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
ART. 5º. DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTA
PORTARIA AO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA QUE SE PROCEDA À
PUBLICAÇÃO DA MESMA, BEM COMO AFIXAR-SE CÓPIA NO ÁTRIO DESTE
FÓRUM.
ART. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTARIA N 31/2012
SINDICÂNCIA 243/2012
VILA VELHA-ES, 11 DE SETEMBRO DE 2012
INSTITUI COMISSÃO SINDICANTE
CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM
O EXMO. SR. DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA,
MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO QUE AO DIRETOR DO FÓRUM
SUPERINTENDER OS TRABALHOS FORENSES, ZELANDO
Edição nº 4355
-*********-
CABE
PELO
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIA DO FÓRUM DE VILA VELHA
PORTARIA N 32/2012
129 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
SINDICÂNCIA 240/2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
ALTERA COMISSÃO PROCESSANTE
O EXMO. SR. DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA,
MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO QUE AO DIRETOR DO FÓRUM CABE
SUPERINTENDER OS TRABALHOS FORENSES, ZELANDO PELO
CUMPRIMENTO DOS INSTITUTOS NORMATIVOS E AS DETERMINAÇÕES
ADVINDAS DE ÓRGÃOS SUPERIORES;
CONSIDERANDO QUE DITO PROCEDIMENTO VISA APURAR
RECLAMAÇÃO DO SR. MARCELO SILVA STHEL, QUE APONTA SUPOSTA
INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA PELOS RECLAMADOS NA
LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE OUTORGOU PODERES
ESPECIAIS A SUA EX-ESPOSA, SRª ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL OU
OUTRA PESSOA SE PASSANDO POR ELA, PARA TRANSICIONAR O IMÓVEL UMA SALA DE Nº 101 (CENTO E UM),DO EDIFÍCIO RIP CENTER, SITUADO
NA AV. DESEMBARGADOR DERMEVAL LIRIO, Nº 56, MATA DA PRAIA,
VITÓRIA ES.
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS
QUANTO AOS FATOS TRAZIDOS AO CONHECIMENTO DESTA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EIS QUE, SEGUNDO O QUE DISPÕE O
ARTIGO 250 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR 46/94, C/C OS
ARTIGOS 1288 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, É
DEVER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUE TIVER CIÊNCIA DA
OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, PROMOVER À
APURAÇÃO IMEDIATA DE POSSÍVEL ATO INFRACIONAL, MEDIANTE
SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM
VISTAS A DELIMITAR A AUTORIA E MATERIALIDADE ACASO EXISTENTES,
ASSEGURANDO-SE
A(O)
RECLAMADO(A)
AMPLA
DEFESA
E
CONTRADITÓRIO;
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO
Nº 20/1998, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO;
CONSIDERANDO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 76, DESTE
DIRETOR, QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA
COMISSÃO NA SINDICÂNCIA DE Nº 240/2012;
R E S O L V E:
ART. 1º. DESIGNAR A SERVIDORA VALÉRIA MOREIRA
LEOPOLDO ALTOÉ, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, MATRÍCULA 2927881 PARA SUBSTITUIR O SERVIDOR JOÃO LUIZ PINHEIRO, ANALISTA
JUDICIÁRIO, MATRÍCULA 06356-51, NA PRESIDÊNCIA DA PRESENTE
SINDICÂNCIA DE Nº 240/2012.
ART. 2º. FICA ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA,
PARA O FIM DE PROMOVER A APURAÇÃO IMEDIATA DOS FATOS,
OBEDECIDAS ÀS DETERMINAÇÕES ÍNSITAS NOS ARTIGOS 1288 E
SEGUINTES, 140 INC. I, 146, 148, 149 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E 247 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
46/94.
ART. 3º. A PRESENTE SINDICÂNCIA DEVERÁ, OUTROSSIM,
OBSERVAR OS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE, ATENTANDO,
NOTADAMENTE, A DOUTA COMISSÃO PROCESSANTE PARA A
DETERMINAÇÃO DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA
JUSTIÇA DE APURAR, CONJUNTAMENTE, SUPOSTA RESPONSABILIDADE
VENTILADAS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA EMISSÃO DE
RELATÓRIO FINAL DAS AVERIGUAÇÕES E O TERMO DE INDICIAMENTO
SE FOR O CASO, OBSERVANDO, RIGOROSAMENTE, O PRAZO ESTIPULADO
EM LEI PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, ESTANDO À DISPOSIÇÃO
DESTA COMISSÃO O MANUAL DE REFERÊNCIA NO SITIO ELETRÔNICO,
WWW.CGJ.ES.GOV.BR.
ART.4º.
ENCAMINHE-SE
CÓPIA
DA
PRESENTE
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA
JUSTIÇA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
ART. 5º. DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTA
PORTARIA AO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA QUE SE PROCEDA À
PUBLICAÇÃO DA MESMA, BEM COMO AFIXAR-SE CÓPIA NO ÁTRIO DESTE
FÓRUM.
ART. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
JUIZ DE DIREITO: DRº MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO
CORTES
CHEFE DE SECRETARIA: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
Lista: 0056/2012
1 - 0012219-29.2009.8.08.0035 (035.09.012219-9) - Reintegratória
Requerente: FABIO SOUZA e outros
Requerido: MARCELO JORGE LUIZ CORREA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9874/ES - CARLO ROMAO
Advogado(a): 0025036/RJ - GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO
Para ciência do despacho de fl. 179 verso, que defere a produção das provas requeridas às
fls. 163 e 164/165 e nomeia o dr. JERRY EDWIN RICALDI ROCHA como perito do
juízo. Determina, ainda, a intimação das partes para indicação de assistente técnico e
apresentação de quesitos em 05 dias, como também, para apresentarem no prazo de 15
dias o rol das testemunhas a serem inquiridas na Audiência de Instrução e Julgamento a
ser designada posteriormente.
2 - 0007261-97.2009.8.08.0035 (035.09.007261-8) - Cautelar
Requerente: LUIZ CARLOS SILVA ALVARENGA e outros
Requerido: ISAACK SAMPAIO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009286/ES - ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE
LUGON
Advogado(a): 129943/RJ - TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Para ciência do despacho de fl. 159, que determina a intimação das partes para que estas
apresentem em 15 dias o rol das testemunhas a serem inquiridas em Audiência de
Instrução e Julgamento que será designada posteriormente.
3 - 0017296-24.2006.8.08.0035 (035.06.017296-8) - Consignação em Pagamento
Consignante: MARCO ANTONIO ROSETTI DE OLIVEIRA e outros
Consignado: CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN FLAT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001645/ES - ELBA MARIA DO CARMO
Para ciência do despacho de fl. 266, que determina a intimação do Exequente para
informar o CNPJ do Executado.
4 - 0019803-55.2006.8.08.0035 (035.06.019803-9) - Cobrança
Exequente: ELBA MARIA DO CARMO e outros
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN FLAT
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN FLAT e outros
Requerido: MARTA DUFFLES ANDRADE DONATO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Para ciência do despacho de fl. 225, que determina a intimação do executado para que
este pague o valor de R$ 881,69 estabelecido pelas partes, em 15 dias, sob pena de
acréscimo da multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC.
5 - 0005165-07.2012.8.08.0035 (035.12.005165-7) - Execução Extrajudicial
Exequente: WAGNER CAMPOS LOUREIRO
Executado: FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18628/ES - RAQUEL ZIPPINOTTE VIONET
Para ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl. 127.
6 - 0001760-02.2008.8.08.0035 (035.08.001760-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: SILVANA ROSA ESTEVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para requerer o que lhe aprouver.
VILA VELHA-ES, 11 DE SETEMBRO DE 2012
CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM
-**********-
7 - 0005976-40.2007.8.08.0035 (035.07.005976-7) - Monitoria
Requerente: CLINICA MEDICA XV DE NOVEMBRO LTDA
Requerido: SONIA LYRA COURA DE FARIA
130 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10379/ES - ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
Para requerer o que lhe aprouver.
8 - 0007353-70.2012.8.08.0035 (035.12.007353-7) - Exceção de Incompetência
Requerente: JOVALCI PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO GMAC S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Advogado(a): 121134/MG - MICHELE ALVES GONCALVES
Para ciência do despacho de fl. 36, que determina vista às partes da decisão de fls. 33/35.
9 - 0023898-55.2011.8.08.0035 (035.11.023898-3) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO GMAC S/A
Requerido: JOVALCI PEREIRA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009055/ES - Alexandre de assis rosa
Para replicar a contestação de fls. 32/55.
10 - 0005504-63.2012.8.08.0035 (035.12.005504-7) - Monitoria
Requerente: RENATO VIEIRA TOLEDO
Requerido: ISRAEL MARCOS OLIVEIRA BARBOSA
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: JOAB BARROSO SUHET
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a): 006148/ES - JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER
Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão liminar para
CONSOLIDAR a posse do bem, objeto do contrato, em favor do Autor e
consequentemente DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, com fulcro no Artigo 269, inc. I, primeira parte, do Código de Processo Civil.
Expeça-se mandado de reintegração de posse. Defiro o benefício da assistência judiciária
gratuita ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, suspendo a
cobrança de tais verbas, por estar o requerido amparado pelo benefício da assistência
judiciária gratuita. P.R.I.
17 - 0013137-67.2008.8.08.0035 (035.08.013137-4) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MURILO MOREIRA FREITAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009183/ES - LUCIANO CEOTTO
Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, revogo a sentença de fls. 50/51 e determino a intimação do autor para
requerer o que lhe aprouver.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17624/ES - JULYA FERRARI TOLEDO
Para ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl. 25.
18 - 0009871-72.2008.8.08.0035 (035.08.009871-4) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: FA TRANSPORTES E SERVICOS INTERMODAL LTDA
11 - 0003330-23.2008.8.08.0035 (035.08.003330-7) - Reintegratória
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: PAULO FARIA MELLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Para ciência do despacho de fl. 74 verso e dos documentos de fl. 75/77, relativos ao
BacenJud.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl. 77 verso.
12 - 0027652-68.2012.8.08.0035 - Execução Extrajudicial
Exequente: ROSALVO MARTINS E SILVA
Executado: WANDER BASSINI DALARMELINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, DEFIRO a antecipação de tutela referente ao arresto, para que se
arreste tantos bens quantos bastem à cobertura do alegado crédito até o limite de R$
9.958,90 (nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), mediante
caução, nos termos do art. 816, II, do Código de Processo Civil. Após, cite-se para
pagamento do débito em 3 (três) dias. Arbitro honorários advocatícios em 15% do valor
da causa. Intimem-se.
13 - 0010844-42.1999.8.08.0035 (035.99.010844-7) - Reparação de Danos
Requerente: CREONIZIA FARIA MOZER
Requerido: SHOPPING TOP MODEL e outros
19 - 0025023-24.2012.8.08.0035 - Cautelar
Requerente: ROBERVAL PINTO JUNIOR
Requerido: RAPHAEL FERRARI DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15381/ES - TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA
Para tomar ciência da sentença:
INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso III, do
Código de Processo Civil. Em consequência JULGO EXTINTO o processo sem a
resolução de mérito, na forma do art. 267, incisos I e VI, do citado Diploma Legal.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, entretanto, determino a sua
suspensão nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, uma vez que defiro, neste momento,
os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. P. R. I.
20 - 0022657-46.2011.8.08.0035 (035.11.022657-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
Executado: ANDREIA LIPPAUS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11662/ES - FABRICIO VENTORIM RUBIALE
Advogado(a): 047665/MG - FERNANDO ALVES DE LIMA
Para ciência do despacho de fl. 339 e documentos de fls.340 e 340 verso.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, defiro o pedido de desistência formulado à fl. 72 e com base no artigo 267, inciso
VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
Custas remanescentes se houver pelo autor.
14 - 0002125-17.2012.8.08.0035 (035.12.002125-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER S/A
Executado: JOUBERT ANTONIO PITANGA COSTA
21 - 0002449-12.2009.8.08.0035 (035.09.002449-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: RETA TECIDOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: MARGARIDA PEGO LIMA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUZA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl. 40 verso.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10983/ES - GUILHERME GUERRA REIS
Advogado(a): 10038/ES - LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
de imediato, entendo não ser possível a análise da alegação do excipiente de que o mesmo
sofreu danos em decorrência do defeito de fabricação existente nas mercadorias
adquiridas junto ao excepto, por ser necessária a dilação probatória, sendo, portanto,
matéria de Embargos à Execução. Ante o exposto, com fulcro nas fundamentações acima
alinhadas, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta, devendo a execução
prosseguir nos termos da lei processual civil. Intimem-se. Diligencie-se.
15 - 0015806-30.2007.8.08.0035 (035.07.015806-4) - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA AZUL
Requerido: ESPOLIO DE CARLOS CALDAS MONJARDIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Para tomar ciência da decisão:
rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Diligencie-se.
16 - 0095230-19.2010.8.08.0035 (035.10.095230-4) - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
22 - 0016032-98.2008.8.08.0035 (035.08.016032-4) - Monitoria
Requerente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Requerido: ANA PAULA COSTALONGA SILVEIRA
131 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Advogado(a): 11715/ES - ROGERS WILTON CAPUCHO
Para tomar ciência da sentença:
julgo procedente o pedido contido na inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC,
constituindo de pleno direito o título executivo judicial, determinando a conversão do
mandado inicial em executivo, prosseguindo-se o feito, nos termos do Livro I, Título
VIII, Capítulo X, do CPC (Do Cumprimento de Sentença - arts. 475-I a 475-R).
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os
quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa. P. R. I.
23 - 0009086-57.2001.8.08.0035 (035.01.009086-4) - Monitoria
Requerente: POSTO COSTA AZUL LTDA
Requerido: AYLTON SOUZA FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16012/ES - JOANA BARROS VALENTE
Para ciência do despacho de fl. 150, que determina vista ao requerente, das informações
que seguem em anexo, obtidas através do RENAJUD.
24 - 0015954-02.2011.8.08.0035 (035.11.015954-4) - Revisão Contratual
Requerente: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14596/ES - ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
Para ciência da penhora realizada às fls. 285/286.
30 - 0007355-26.2001.8.08.0035 (035.01.007355-5) - Monitoria
Requerente: BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ES
Requerido: AILTON SILVA FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002545/ES - ANTONIO ROSA
Para ciência do despacho de fl. 121, que determina a intimação do devedor para efetuar o
pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%, nos
termos de artigo 475-J do CPC.
31 - 0026759-14.2011.8.08.0035 (035.11.026759-4) - Monitoria
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: JHONATHAN DA SILVA OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50945/PR - PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR
Para ciência do despacho de fl. 20, que determina a intimação do autor, para assinar a
petição inicial.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Para ciência do despacho de fl. 90, que determina vista ao autor, da contestação e
documentos apresentados.
32 - 0003931-97.2006.8.08.0035 (035.06.003931-6) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: CLARA IZABEL SCHIFFLER CALMON
Executado: MAYRA TEIXEIRA CORTEZ e outros
25 - 0018652-44.2012.8.08.0035 - Indenizatória
Requerente: LUCIANO SOUSA COSTA
Requerido: QBEX COMPUTADORES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12901/ES - DANIELLE SOUZA SILVA
Para ciência do despacho de fl. 122, que determina vista ao autor, do endereço obtido
através do INFOSEG.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Para tomar ciência da sentença:
defiro o pedido de desistência formulado à fl. 51 e com base no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Defiro o
benefício da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitado esta em julgado, arquive-se.
26 - 0027252-54.2012.8.08.0035 - Obrigação de Fazer
Requerente: JANDIRA FURTADO SERPA e outros
Requerido: CAIXA DE ASSIST DOS SERV DA FUNDACAO NACIONAL DE
SAUDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15838/ES - JOAO BATISTA LOURENÇO DA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, e estando presentes os requisitos ensejadores da medida liminar
(periculum in mora e fumus boni iuris), DEFIRO a liminar requerida para determinar que
o requerido mantenha a internação domiciliar concedida à autora, às suas expensas,
devendo se abster de repassar para a mesma, ou para seus familiares, qualquer despesa
referente à internação domiciliar.
27 - 0001805-98.2011.8.08.0035 (035.11.001805-4) - Cautelar
Requerente: PORTAL DA GLORIA INCORPORACAO LTDA
Requerido: JONNI ZABEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11638/ES - RODOLFO PINA DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Homologo para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 87/88 dos
autos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com resolução de mérito, com
fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais
remanescentes se houverem, pelo requerido. Honorários advocatícios na forma acordada.
P. R. I. Transitado esta em julgado, arquive-se.
28 - 0003837-76.2011.8.08.0035 (035.11.003837-5) - Revisão Contratual
Requerente: XENOFORTE ALVES SOARES
Requerido: BANCO ITAU LEASING S/A
33 - 0006218-09.2001.8.08.0035 (035.01.006218-6) - Monitoria
Requerente: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA
Requerido: PATRICIA RAQUEL COSTA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para ciência do despacho de fl. 185, que determina a intimação do autor, para que este
requeira o que lhe aprouver.
34 - 0016043-30.2008.8.08.0035 (035.08.016043-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA S. A
Requerido: AMILTON RODRIGUES GONCALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para requerer o que lhe aprouver.
35 - 0020714-96.2008.8.08.0035 (035.08.020714-1) - Execução Extrajudicial
Exequente: ROBSON DUARTE
Executado: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13334/ES - MATHEUS RODRIGUES FRAGA
Para requerer o que lhe aprouver.
36 - 0081791-38.2010.8.08.0035 (035.10.081791-1) - Reintegratória
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: MARIA DA CONSOLACAO GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Para requerer o que lhe aprouver.
37 - 0021500-09.2009.8.08.0035 (035.09.021500-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: TIAGO NUNES CARAMURU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para ciência do despacho de fl. 60, que determina a intimação do requerido para juntar
aos autos instrumento procuratório.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para requerer o que lhe aprouver.
29 - 0002927-25.2006.8.08.0035 (035.06.002927-5) - Cumprimento de Sentença
Requerente: EDMAR MAUSA DOS SANTOS e outros
Requerido: SIGMA ENGENHARIA LTDA
38 - 0007368-44.2009.8.08.0035 (035.09.007368-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO SANTANDER S A
Requerido: ODILON DO NASCIMENTO MORAES FILHO
132 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para requerer o que lhe aprouver.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl. 39.
39 - 0080348-52.2010.8.08.0035 (035.10.080348-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B V FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA
48 - 0005487-32.2009.8.08.0035 (035.09.005487-1) - Execução Extrajudicial
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: WALLACE SILVA DE LAIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para requerer o que lhe aprouver e assinar a petição de fls. 42/43.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl. 69 verso.
40 - 0002747-04.2009.8.08.0035 (035.09.002747-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: MAIKON DOS SANTOS TONETO
49 - 0095892-80.2010.8.08.0035 (035.10.095892-1) - Cobrança
Requerente: ELIAS MARDONES
Requerido: JOSE TAVARES JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para requerer o que lhe aprouver.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12623/ES - PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Para ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl. 40 verso.
41 - 0000477-02.2012.8.08.0035 (035.12.000477-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ ANTONIO DA SILVA e outros
50 - 0004238-80.2008.8.08.0035 (035.08.004238-1) - Obrigação de Fazer
Requerente: MARCELO JOSE FERREIRA DE QUEIROZ
Requerido: HELICELIO DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para ciência das certidões do sr. Oficial de Justiça de fls. 59 e 62.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar a requerida ao pagamento de
uma indenização a título de danos morais aos autores no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais),que deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices adotados pelo Poder
Judiciário de nosso Estado (INPC/IBGE), a contar da data da sentença até o efetivo
pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da
citação. Determino, ainda, que a requerida proceda a devolução do cheque emitido pelos
autores no valor de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), cuja cópia encontra-se às fls. 70.
Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 269, segunda
parte do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Condeno os autores ao
pagamento dos honorários advocatícios em favor do primeiro requerido SR.
HELICELIO DE SOUZA, excluído da lide, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos
termos do artigo 20, §4º do CPC. P. R. I.
42 - 0022550-02.2011.8.08.0035 (035.11.022550-1) - Despejo
Requerente: OLGA CASAGRANDE ZANELATO
Requerido: ELOY FOGOS MOREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15798/ES - GABRIEL PORCARO BRASIL
Para replicar a contestação de fls. 32/80.
43 - 0017816-47.2007.8.08.0035 (035.07.017816-1) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A.
Requerido: JOCIMAR NERES MONTEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
defiro o pedido de desistência formulado à fl. 74 e com base no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Oficie-se
ao DETRAN/ES para que proceda a baixa na restrição judicial constante sobre o veículo
objeto da lide. Custas remanescentes se houver pelo autor. P. R. I. Transitado esta em
julgado, arquive-se.
44 - 0008747-49.2011.8.08.0035 (035.11.008747-1) - Despejo
Requerente: FRANCISCO VALDEMAR FAE
Requerido: MACIEL RICARDO ANDRADE RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9586/ES - ROBERTO CARLOS GONCALVES
Para ciência do despacho de fl. 67, que defere pedido de fl. 65/66 - mandado de despejo.
E da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls. 69 verso / 72.
45 - 0084544-65.2010.8.08.0035 (035.10.084544-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MULTIPLO
Requerido: SERGIO BORGES MOREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13394/ES - HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
Para ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl. 83.
46 - 0016062-36.2008.8.08.0035 (035.08.016062-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA S. A
Requerido: ANDRE SENNA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl. 69 verso.
47 - 0011896-53.2011.8.08.0035 (035.11.011896-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B V FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: FABIO CARDOSO WOHLERS DA FONSECA
51 - 0002588-95.2008.8.08.0035 (035.08.002588-1) - Cobrança
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: MANOEL FRANCISCO DO AMARAL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Para ciência do despacho de fl. 110, "Recebo a Apelação de fls. 103/109 em ambos os
efeitos. Vista ao Apelado."
52 - 0003521-68.2008.8.08.0035 (035.08.003521-1) - Cumprimento de Sentença
Requerente: MICKAEL SILVA AGOSTINI
Requerido: DROGARIA FARMAVIDA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11715/ES - ROGERS WILTON CAPUCHO
Para ciência do despacho de fl. 74, que determina a intimação do exequente, para que este
informe os valores pagos pelo executado, bem como indique o valor a ser cobrado.
53 - 0011542-28.2011.8.08.0035 (035.11.011542-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCEIRA E INVESTIMENTO
Requerido: JOCIMAR DA COSTA SIQUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para ciência do despacho de fl. 61, que determina a intimação do autor, para providenciar
a citação do requerido.
54 - 0025407-21.2011.8.08.0035 (035.11.025407-1) - Monitoria
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A
Requerido: AMINTAS FERREIRA DE VICTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Para ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl. 92 verso.
55 - 0020318-22.2008.8.08.0035 (035.08.020318-1) - Cautelar
Requerente: FABIO DE SOUZA PEREIRA
133 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Requerido: IRACEMA LOPES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9530/ES - LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEAO PEREIRA
Para ciência do despacho de fl. 106, "Recebo a apelação de fls. 95/100 em ambos os
efeitos. Vista ao Apelado."
56 - 0003621-81.2012.8.08.0035 (035.12.003621-1) - Monitoria
Requerente: LUZIA APARECIDA DA SILVA
Requerido: LENILDA MUNIZ PEIXOTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10389/ES - KELLY FIGUEIREDO FERRARI
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto e demais elementos dos autos, julgo procedente o pedido contido na inicial,
nos termos do artigo 1.102c do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo
judicial, determinando a conversão do mandado inicial em executivo, prosseguindo-se o
feito, nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC (Do Cumprimento de
Sentença - arts. 475-I a 475-R).
57 - 0013939-31.2009.8.08.0035 (035.09.013939-1) - Cobrança
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DIOGO NONATO SANTA CLARA CO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Para ciência do despacho de fl. 69, que determina vista à autora da certidão de óbito de fl.
61 e do endereço obtido através do INFOSEG. Bem como das informações de fls. 69
verso e 70.
58 - 0007247-11.2012.8.08.0035 (035.12.007247-1) - Revisional
Requerente: WENDERSON CARDOSO ROCHA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15097/ES - FERNANDA VIEIRA SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
acolho os presentes Embargos de Declaração, passando a decisão proferida a possuir os
termos que seguem em anexo. Intime-se. Diligencie-se.
VILA VELHA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO HENRIQUE CAMPOS
RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIA MOREIRA LEOPOLDO
ALTOE
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª MARGARETH ZAGO RABELO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª DANIELLA LEÃO DE ALMEIDA SÁ
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI
ADVOGADOS:
ALCEBÍADES D'AVILLA NETO
CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA
FERNANDA ALVARENGA GUEDES
JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 39-A /2012
INTIMAÇÃO DOS DRS. ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, PARA
PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS AUTOS, NO PRAZO
DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DO ART. 196 DO CPC.
01) DR. ALCEBÍADES D'AVILLA NETO - OAB/ES Nº 6.576
PROC.: 035.070.184.706
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: R.C.C.
CARGA EM: 17/07/2012
02) DR.ª RENATA VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB/ES Nº 12.540
PROC.: 035.120.062.449
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: D.M.P.B.
REQUERIDO: M.V.L.B.
CARGA EM: 14/08/2012
03) DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO - OAB/ES Nº 5.790
PROC.: 035.090.085.875
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: I.V.W.
REQUERIDO: F.C.W.F.
CARGA EM: 16/07/2012
04) DR.ª FERNANDA ALVARENGA GUEDES - OAB/ES Nº 12.888
PROC.: 035.110.072.242
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A.L.S.A.
REQUERIDO: J.J.A.
CARGA EM: 07/08/2012
05) DR.ª CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA - OAB/ES Nº 2.662
PROC.: 035.060.080.237
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: N.B.N.
REQUERIDO: A.F.N.
CARGA EM: 09/08/2012
VILA VELHA/ES, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********-
Lista: 0057/2012
1 - 0090748-28.2010.8.08.0035 (035.10.090748-0) - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: ALEXANDRE CAMARGO DE MIRANDA e outros
Réu: MARQUELI APARECIDA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18795/ES - THIAGO HENRIQUE TRANCOSO FERNANDES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL,
no dia 25/10/2012 às 14:00, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/nº, Boa Vista II, Vila
Velha.
VILA VELHA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
VALERIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUSENTE
O DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA, MM. JUÍZA
DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE
VILA VELHA - E.E.SANTO, COMARCA DA CAPITAL DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITARAM OS AUTOS DE SUCESSÃO PROVISÓRIA AUTUADO SOB O Nº
035.070.092.321, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 03/05, EM QUE
FIGURA COMO REQUERENTE LUCELENA JOSE FERREIRA SILVA,
BRASILEIRA, CASADA, COSTUREIRA, NASCIDA AOS 21/07/1958, NATURAL
DE VARGEM ALEGRE/MG, FILHA DE MILTON FERREIRA CAMPOS E DE
MARIA ROSARIA DE ALMEIDA, PORTADORA DO RG M-8.901.364 SSP/MG,
RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA TOBIAS BARRETO, QUADRA 07, BLOCO
705, ED. IMBUIA, APT. 104, BOA VISTA II, VILA VELHA, ES, E COMO
REQUERIDO JOSÉ ROBERTO DA SILVA, BRASILEIRO, NASCIDO AOS
134 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
30/08/1958, NATURAL DE IPATINGA/MG, FILHO DE JOSÉ ANGELO E
ROSALINA CLEMENTE DA SILVA, DECLARADO AUSENTE EM 15/02/2005,
QUE TRAMITAM NESSE JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES, CONFORME DESPACHO, DETERMINOU A MM. JUÍZA A
INTIMAÇÃO DE JOSÉ ROBERTO DA SILVA, POR SE ENCONTRAR EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E
ASSUMIR A POSSE DOS SEUS BENS, CASO EXISTAM.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES QUE CONFORME O SEGUNDO E
O TERCEIRO ITENS DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FOLHAS 41
(QUARENTA E UM) DOS AUTOS DE SUCESSÃO PROVISÓRIA QUE VAI
ADIANTE TRANSCRITO: “DETERMINO, AINDA, COM BASE NO ARTIGO
1.161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS FEITA A ARRECADAÇÃO, A
PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DURANTE O PERÍODO DE 01 (UM) ANO,
REPRODUZIDOS DE 02 (DOIS) EM 02 (DOIS) MESES, PARA CONHECIMENTO
DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS E CHAMANDO O AUSENTE
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA OS FINS DE DIREITO. E
CONSIDERANDO O ESTABELECIDO NO ART. 1163 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A SUCESSÃO PROVISÓRIA SOMENTE TEM VEZ APÓS
DECORRIDO 01 (UM) ANO DA PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO EDITAL SEM
COMPARECIMENTO
DO
AUSENTE,
SEU
PROCURADOR
OU
REPRESENTANTE; PELO QUE, ACOLHENDO PAECER MINISTERIAL DE
FLS. 309/40, SUSPENDO O CURSO DO PRESENTE FEITO ATÉ A
IMPLEMENTAÇÃO DE REFERIDA CONDIÇÃO”.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 30
(TRINTA) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE).
EU, SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI, E
EU, GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL,, O
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: MILTON REIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o exposto, DETERMINO que, às fls. 23 da referida sentença, passe o
item "a", a constar da seguinte forma: A) Onde consta "BOSI DANIELLI, italiano, com
vinte e um anos de idade", fazer constar "BOSI DANIELE, nascido no Município de
Trigolo, Província de Cremona, Itália, na data de 13/10/1873, estando com vinte anos de
idade"; (...) Os demais termos da sentença devem permanecer inalterados. Após o trânsito
em julgado, EXPEçA-SE o competente mandado de retificação, observando-se o
disposto nesta decisão integrativa. Ao final, arquivem-se.
5 - 0020911-46.2011.8.08.0035 (035.11.020911-7) - Ordinária
Requerente: WALTER JOSE FAE MUNIZ
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos insertos na exordial.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I,
do CPC. Condeno o autor em custas processuais e em honorários advocatícios, os quais
arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC,
entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por estar o mesmo amparado pelo
benefício da assistência judiciária gratuita, deferido à fl. 196. P.R.I.-se. Operando-se o
trânsito em julgado, arquivem-se.
6 - 0018871-62.2009.8.08.0035 (035.09.018871-1) - Ordinária
Requerente: LEONARDO CHARLISTON PAGANI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO ROBIS GOLTARA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA JULIA MOSCON ZOPPI
Lista: 0060/2012
1 - 0011422-82.2011.8.08.0035 (035.11.011422-6) - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: UILTON FRANCISCO DE LACERDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11434/ES - TATIANA MARQUES FRANCA
Para tomar ciência do despacho:
Para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do teor da petição de fls. 30/31, bem como
das providências necessárias para a viabilização da inclusão da pensão em folha de
pagamento, e, informar novo endereço da parte exequente, tendo em vista a certidão de
fls. 37-v.
2 - 0019848-49.2012.8.08.0035 - Obrigação de Fazer
Requerente: JULIANA RAMOS FERRARI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13052/ES - PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 108. Intime-se a parte contrária, nos moldes requeridos. Para, no
prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do parecer ministerial de fls. 107/108.
3 - 0020228-09.2011.8.08.0035 (035.11.020228-6) - Cobrança
Requerente: RUBIA DIAS RANGEL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, sem mais delongas, por despiciendas outras considerações, acolho
em parte a preliminar de prescrição com relação ao quinquênio anterior ao ajuizamento
da ação, e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo a demanda
com resolução de seu mérito, nos moldes do disposto no art. 269, I, do CPC. Fica a
autora condenada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários
advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), à vista das
especificidades da causa, ambos os quais, contudo, ficam ora suspensos face ao
deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 12 da Lei n. 1.060/50).
4 - 0016695-08.2012.8.08.0035 - Retificação
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, sem mais delongas, por despiciendas outras considerações,
julgo PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, e DETERMINO que o ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO realize a inscrição de LEONARDO CHARLISTON PAGANI
no próximo Curso de Habilitação de Sargentos e, caso logre aprovação, que seja
promovido em ressarcimento de preterição a contar da data da promoção decorrente do
CHS/2007. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do
art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento
de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), à vista das
especificidades de causa (art. 20, §4°, do CPC). Determino a remessa necessária
conforme disposição do art. 475, I do Código de Processo Civil. P.R.I.-se. Operando-se o
trânsito em julgado, arquivem-se. Vila Velha, 11 de julho de 2012 RODRIGO
CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO
BEM COMO, do recurso de apelação de fls. 255/262, para, querendo, apresentar
contrarrazões, em 15 (quinze) dias.
7 - 0085469-61.2010.8.08.0035 (035.10.085469-0) - Execução Judicial contra a
Fazenda Pública
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JAIME MONTEIRO ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006290/ES - JAIME MONTEIRO ALVES
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o alvará.
8 - 0018091-20.2012.8.08.0035 - Ordinária
Requerente: RENATO BRAGANCA DOMINGUES
Requerido: DETRAN ES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008688/ES - JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
Para tomar ciência da decisão:
Em vista de tudo isso, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Intime-se. Citem-se na forma
da lei.
9 - 0000504-19.2011.8.08.0035 (035.11.000504-4) - Ordinária
Requerente: NEWTON STURZENEKER
Requerido: DETRAN ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002002/ES - JOSE CARLOS FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
III - CONCLUSÃO ANTE TAIS FUNDAMENTOS, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO INSERTO A EXORDIAL e DETERMINO que a autarquia-ré,
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - DETRAN/ES, torne nulo de pleno direito o auto de infração nº 27156331-4
para se abster de suspender o direito de dirigir do autor, ou de atribuir-lhe qualquer outra
135 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
penalidade oriunda do referido auto. Condeno o DETRAN/ES em custas processuais e
honorarios advocatícios, os quais arbitro em R$ 900,00 ( novecentos reais), com base no
art. 20, § 4º do CPC. PRI-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
BEM COMO, do recurso de apelação de fls. 71/84, para, querendo, apresentar
contrarrazões, em 15 (quinze) dias.
10 - 0008548-95.2009.8.08.0035 (035.09.008548-7) - Ordinária
Requerente: LUZIA BARBOSA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se a intimação, advertindo se tratar de 2ª diligência de comunicação.
Do r. despacho de fls. 126, para, no prazo de 48 horas, manifestar-se acerca do interesse
no prosseguimento do feito, atendendo inclusive ao despacho de fls.120, sob pena de
extinção (art. 267, III, do CPC).
11 - 0504830-48.2000.8.08.0035 (035.97.010342-6) - DESAPROPRIACAO
Exequente: DIVA GOES DUARTE e outros
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: HERDEIROS DE JOSE BARBOSA e outros
Requerido: HERDEIROS DE JOSE PEREIRA BARBOSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA
Para tomar ciência do despacho:
Por ora, defiro o pedido de fls. 564, pelo prazo de 10 dias.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos insertos na exordial,
reconhecendo, neste sentido, legalidade do auto de infração PM 27491036-1 e, via de
consequência, confirmo os efeitos da decisão de fls. 40/44, determinando que a a
penalidade e as medidas administrativas advindas desta infração sejam imputadas
exclusivamente à POLYANNA OLIVEIRA BATISTA, CNH registrada sob o nº
03797037206. Por conseguinte, julgo extinto o feito com base no art. 269, I, do CPC.
Condeno os autores em custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em
R$ 200,00 ( duzentos reais), com base no art. 20, § 4º do CPC. Ato contínuo, defiro o
pedido de assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual, suspendo a exigibilidade com
base no art. 12 da lei 1060/50. PRI-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
16 - 0019915-14.2012.8.08.0035 - Retificação de Registro Civil
Requerente: KELEN DINIZ NEVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15466/ES - KELEN DINIZ NEVES
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino ao Oficial do
CARTÓRIO DYONIZIO RUY, Município de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado
do Espírito Santo, que PROCEDA à SEGUINTE RETIFICAçãO no REGISTRO DE
CASAMENTO de PAULO NEVES JUNIOR e KELEN DINIZ ALVES, lavrado no
livro nº B-05, às fls. 39, sob nº 1.032: onde consta que ela passa a assinar "KELEN
DINIZ NEVES" deverá constar "KELEN DINIZ ALVES NEVES". Devendo
permanecer inalteradas as demais informações. Custas pagas. P.R.I.-se. Após o trânsito
em julgado, EXPEçA-SE o competente mandado de retificação. Ao final, arquivem-se.
12 - 0022945-91.2011.8.08.0035 (035.11.022945-3) - Retificação
Requerente: NORDINA BORLOTT
17 - 0002424-67.2007.8.08.0035 (035.07.002424-1) - Execução Judicial contra a
Fazenda Pública
Requerente: MARIA ALBERTINA GONÇALVES SILVA
Executado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: IPAJM - INSTITUTO DE PREV E ASS DOS SERV DO EST DO ESP
SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-se a parte autora para que junte aos autos o Registro de Óbito de ANTONIO
BENTO JUNIOR.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11405/ES - DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte contrária para tomar ciência da petição de fls. 380, bem como para
comprovar a devolução do excesso, tudo no prazo de 5 dias.
Diligencie-se.
13 - 0022945-91.2011.8.08.0035 (035.11.022945-3) - Retificação
Requerente: NORDINA BORLOTT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-se a parte autora para que junte aos autos o Registro de Óbito de ANTONIO
BENTO JUNIOR.
Diligencie-se.
14 - 0083741-82.2010.8.08.0035 (035.10.083741-4) - Ordinária
Requerente: SUPPIN SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE
POLARIZACAO INDUSTRI
Requerido: HERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
Para tomar ciência da sentença:
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO
À EXORDIAL, para resolver o contrato de promessa de compra e venda firmado entre a
SUPPIN e a HERNANDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto é o lote
nº 03, quadra I, do micro polo industrial de vila velha, com área total de 600m². Por
conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I, do
CPC. Determino a imediata reintegração da posse do bem em questão. Condeno a
empresa-ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro
em R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais) nos termos do art. 20, § 4º do CPC. P.R.I.-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
BEM COMO, dos embargos de declaração com pretensão de atribuição de efeitos
modificativos ao julgado embargado, para manifestação, caso queira, em 5 dias.
15 - 0018358-26.2011.8.08.0035 (035.11.018358-5) - Ordinária
Requerente: VALDECIR JOSE BATISTA e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO
ESP.SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
18 - 0001108-77.2011.8.08.0035 (035.11.001108-3) - Ordinária
Requerente: VESSA - VEÍCULOS ESPÍRITO SANTO S/A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8770/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO
: 035.11.001108-3
REQUERENTE
: VESSA - VEÍCULOS ESPÍRITO SANTO S/A
NATUREZA
: ORDINÁRIA
DESPACHO
Defiro o pedido constante à fl. 144, condicionando a
substituição por cópias dos documentos a serem desentranhados. Diligencie-se
Vila Velha, 27 de agosto de 2012 RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
19 - 0010223-25.2011.8.08.0035 (035.11.010223-9) - Reparação de Danos
Requerente: MARGARETE CURTY E OUTROS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16149/ES - THAIS DE AGUIAR EDUAO
Para tomar ciência do despacho:
Concedo mais o prazo de 10 dias para comprovação da liminar. Intime-se o Estado da
presente.
20 - 0024653-79.2011.8.08.0035 (035.11.024653-1) - Ordinária
Requerente: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Para tomar ciência do despacho:
I – Recebo a apelação em seus efeitos legais.
II – Intime-se a parte recorrida para apresentar, caso queira, contrarrazões em 15 dias
(art. 518, CPC).
III – Em seguida, nada mais havendo, remetam-se os autos à superior instância.
136 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Diligencie-se.
21 - 0006573-33.2012.8.08.0035 (035.12.006573-1) - Indenizatória
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO DOS REIS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se ambas as partes para especificarem outras provas que eventualmente tenham
interesse em produzir, no prazo de 10 dias, justificando a sua pertinência, sob pena de
indeferimento.
22 - 0025618-23.2012.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: ANA LUIZA DOS SANTOS PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13403/ES - ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte embargada para manifestação, em 10 dias. Tudo otimizado, venham os
autos conclusos para julgamento ou para providências de saneamento.
23 - 0016825-95.2012.8.08.0035 - Ordinária
Requerente: SUPERITENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO
INDUSTRIAL SUPPI
Requerido: D.M CONFECCOES LTDA
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANTE O EXPOSTO, concedo a antecipação dos efeitos da tutela postulada,
suspendendo a exigibilidade das multas elencadas no DUA de fls. 37/39, com a finalidade
de que as mesmas não sejam impostas como óbice à renovação do licenciamento do
veículo do autor, FIAT - UNO MILLE ECONOMY, Modelo 2011, cor branca, placa
MTS 4062 - RENAVAM nº 232251592, Chassi nº 9BD15822AB6507875, além da
liberação do veículo supra sem quaisquer despesas de pátio onde encontra-se alojado pela
apreensão, sem prejuízo de rever esta decisão após a formalização do contraditório. Para
efetivação desta ordem, deve ser intimado o DETRAN/ES, para que expeça novo
Documento Único de Arrecadação sem as multas que ora se suspende a exigibilidade, no
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). O
mandado deve ser cumprido pelo Oficial de Justiça do Plantão Judiciário, devendo ser
acompanhado de cópia desta decisão e do DUA de fls.37/39. Citem-se os réus,
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESPÍRITO SANTO DER/ES e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DENTRAN/ES, com as cautelas de estilo. Defiro o pedido de assistência judiciária
gratuita. Intime-se o autor. Diligencie-se, com urgência.
BEM COMO, das contestações apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias.
28 - 0017495-75.2008.8.08.0035 (035.08.017495-2) - Reparação de Danos
Requerente: CAUÃ FERNANDO BARCELOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
I – Recebo a apelação em seus efeitos legais.
II – Intime-se a parte recorrida para apresentar, caso queira, contrarrazões em 15 dias
(art. 518, CPC).
III – Em seguida, nada mais havendo, remetam-se os autos à superior instância.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13714/ES - MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls.67/v, lavrada
pelo Sr. Oficial de Justiça.
24 - 0101097-90.2010.8.08.0035 (035.10.101097-9) - Cautelar Inominada
Requerente: MARIA GONCALVES DA SILVA
Requerido: IPAJM - INSTITUTO DE PREV E ASS DOS SERV DO EST DO ESP
SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007540/ES - SANDRO GUIO FRANZOTTI
Para tomar ciência do despacho:
I - Em se tratando de embargos de declaração com pretensão de atribuição de efeitos
modificativos ao julgado embargado, intime-se a parte recorrida para manifestação, caso
queira, em 5 dias.1
Diligencie-se.
29 - 0002561-73.2012.8.08.0035 (035.12.002561-0) - Obrigação de Fazer
Requerente: SAULO PIRES BATISTA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, e LHES DOU
PROVIMENTO, nos termos do art. 535, do CPC, DETERMINANDO que o período
de 09 (nove) meses deverá ser contado a partir do cumprimento da liminar de fls. 23/27.
Os demais termos da sentença de fls. 486/495 devem permanecer inalterados. Dê-se
regular prosseguimento ao feito. Ao final, arquivem-se.
II - Transcorrido o prazo legal com ou sem manifestação, venham os autos conclusos
para o julgamento do recurso.
30 - 0002055-97.2012.8.08.0035 (035.12.002055-3) - Reintegratória
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros
25 - 0016396-31.2012.8.08.0035 - Ordinária
Requerente: SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZACAO IND SUPPIN
Requerido: EUGE'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16318/ES - THIAGO LUIZ MENGAL SOARES
Advogado(a): 009435/ES - WELLINGTON BORGHI
Para tomar ciência do despacho:
Para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da decisão de fls. 126,
apresentarem réplica se for o caso ou requererem o que for de direito.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13714/ES - MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 66-v, lavrada
pelo Sr. Oficial de Justiça.
26 - 0002079-28.2012.8.08.0035 (035.12.002079-3) - Ordinária
Requerente: CARLOS HENRIQUE LOUREIRO DE SOUZA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4423/ES - PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
Advogado(a): 15195/ES - RAFAEL DE MORAES CAIADO
Para tomar ciência do despacho:
Para especificarem outras provas que eventualmente tenham interesse em produzir, no
prazo de 10 dias, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.
31 - 0019797-72.2011.8.08.0035 (035.11.019797-3) - Ordinária
Requerente: RONER ALTOE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18088/ES - MARILIA SCHMITZ
Para tomar ciência do despacho:
Para especificar outras provas que eventualmente tenha interesse em produzir, no prazo
de 10 dias, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.
32 - 0017220-87.2012.8.08.0035 - Ordinária
Requerente: TCR PEREIRA - ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
27 - 0017931-92.2012.8.08.0035 - Anulatória
Requerente: MARCOS BARBOSA DOS SANTOS
Requerido: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO
ESTADO DO ES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8591/ES - ROSIENE BARROS DA ROCHA
Da contestação apresentada, bem como para especificarem outras provas que
eventualmente tenha interesse em produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua
pertinência, sob pena de indeferimento.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
33 - 0004003-11.2011.8.08.0035 (035.11.004003-3) - Ordinária
Requerente: REJANE DA SILVA MENEZES
137 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12098/ES - ADALBERTO MOURA RODRIGUES NETO
Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do
ato administrativo que eliminou a candidata do certame, determinando a sua imediata
reintegração no mesmo, com todos os consectários daí decorrentes, inclusive no que se
refere à ordem de classificação e subsequente nomeação, observados os procedimentos
legais.
34 - 0001747-95.2011.8.08.0035 (035.11.001747-8) - Indenizatória
Requerente: RENATO VAZ ANDRADE
Requerido: DETRAN - ES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111030/RJ - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico às fls. 300 que a intimação do BANCO BRADESCO
S/A acerca do despacho de fls. 299 (especificação de provas) se deu na pessoa da Dra.
Edneia Vieira (OAB/ES 7531).
Ocorre que à época a aludida causídica não mais representava os interesses do banco
requerido, tendo renunciado os seus poderes às fls. 288/289, o que, inclusive, fez com
que o banco posteriormente regularizasse a sua representação, outorgando novos poderes
ao Dr. Eduardo Cavalcante Ramos (OAB/RJ 111.030), conforme petição de fls. 291/298.
Sendo assim, defiro o pedido retro, para chamar o feito à ordem e determinar que seja o
BANCO BRADESCO S/A novamente intimado do despacho de fls. 299, desta feita na
pessoa de seu advogado com poderes vigentes de representação.
Para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar outras provas que eventualmente tenha
interesse em produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.
35 - 0020328-27.2012.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10029/ES - JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI
Para tomar ciência da sentença:
CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os
presentes embargos à execução, considerando como corretos os cálculos apresentados
pelo Estado-embargante às fls. 13/16, totalizando o montante de R$ 1.011,80 ( hum mil e
onze reais e oitenta centavos), atualizados em 21/06/2012, a ser recebido pela exequente
a título de honorários advocatícios, além do ressarcimento das custas processuais prévias,
no valor de R$ 168,03 ( cento e sessenta e oito reais e três centavos). Ante o fato de o
Estado-embargante ter decaído em parte mínima, a embargada responderá, por inteiro,
pelas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais),
com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de
jurisdição ante o disposto no art. 475, §2º do CPC. P.R.I-se. Junte-se cópia desta sentença
nos autos principais, devendo estes virem-me conclusos para prosseguimento da
execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
36 - 0005969-72.2012.8.08.0035 (035.12.005969-2) - Ordinária
Requerente: WILLIANS MAI BINDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10115/ES - RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
I - Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.
II - Cite-se, nos moldes determinados na decisão anterior.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino ao Oficial do
CARTÓRIO LEONARDO AZEVEDO, Município de Vila Velha, Comarca da Capital,
Estado do Espírito Santo, que PROCEDA à SEGUINTE RETIFICAçãO no
REGISTRO DE NASCIMENTO de ANA ELIAS, lavrado sob o número 008122, às fls.
121 do livro A-0022: A) Onde consta como nome da requerente "INGRID ALVES DE
OLIVEIRA" fazer constar "INGRID DE OLIVEIRA SANTOS", mantendo-se
inalteradas as demais informações. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
P.R.I.-se. Após o trânsito em julgado, EXPEçA-SE o competente mandado de retificação.
Ao final, arquivem-se.
39 - 0026516-36.2012.8.08.0035 - Retificação de Registro Civil
Requerente: JOSE MARIA GRAMA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16899/ES - RENATA CRISTINA PAZ SERAFIM
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino ao Oficial do
CARTÓRIO SARLO, do Município de Vitória, Comarca da Capital, Estado do Espírito
Santo, que PROCEDA à SEGUINTE RETIFICAçãO no REGISTRO DE ÓBITO de
ARGEU ESTEVAM DE OLIVEIRA, lavrado sob a matrícula 0246610155 2011 4 00175
070 0086584 55: A) Onde consta nas osbservações/averbações "MARIA GRAMA DE
OLIVEIRA" fazer constar "JOSE MARIA GRAMA DE OLIVEIRA"; As demais
informações deverão manter-se inalteradas. Defiro o pedido de assistência judiciária
gratuita. P.R.I.-se. Após o trânsito em julgado, EXPEçA-SE o competente mandado de
retificação. Ao final, arquivem-se.
40 - 0020764-83.2012.8.08.0035 - Retificação de Registro Civil
Requerente: FLAVIO COTRIM PEDERZINI
Requerido: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO LEANDRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino ao Oficial do
CARTÓRIO LEANDRO, do Município de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do
Espírito Santo, que PROCEDA à SEGUINTE RETIFICAçãO no REGISTRO DE
NASCIMENTO de FLÁVIO COTRIM PEDERZINI, lavrado sob o número 55180, às
fls. 94 do livro 109-A: A) Onde consta como genitor do requerente: "ALEX
GONÇALVES PEDERZINE" fazer constar "ALEX GONÇALVES PEDERZINI",
mantendo-se inalteradas as demais informações. Defiro o pedido de assistência judiciária
gratuita. P.R.I.-se. Após o trânsito em julgado, EXPEçA-SE o competente mandado de
retificação. Ao final, arquivem-se.
41 - 0007761-61.2012.8.08.0035 (035.12.007761-1) - Retificação de Registro Civil
Requerente: MARCYELLE CARDOSO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino ao Oficial do
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, Município de Linhares, Distrito da Sede, Comarca
de Linhares, Estado do Espírito Santo, que PROCEDA à SEGUINTE RETIFICAçãO
no REGISTRO DE NASCIMENTO de MARCYELLE CARDOSO DA SILVA,
lavrado no livro 81-A, às fls. 44, sob o nº. 34974: onde consta o nome "MARCYELLE
CARDOSO DA SILVA", deverá constar "MARCYELLE PAVESI CARDOSO DA
SILVA". As demais informações deverão manter-se inalteradas. Defiro o pedido de
assistência judiciária gratuita. P.R.I.-se. Após o trânsito em julgado, EXPEçA-SE o
competente mandado de retificação. Cumpra-se o disposto no parágrafo 5º do art. 109 da
Lei 6.015/73. Ao final, arquivem-se.
42 - 0019107-09.2012.8.08.0035 - Retificação de Registro Civil
Requerente: MARIO CORNELIO SILVA
Bem como, da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias.
37 - 0015215-97.2009.8.08.0035 (035.09.015215-4) - Retificação de Registro Civil
Requerente: NELY FRAGA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Para tomar ciência do despacho:
Em resposta à petição à fl. 187, aguardem-se os presentes autos em Cartório pelo prazo
de 06 (seis) meses.
Diligencie-se.
38 - 0017644-32.2012.8.08.0035 - Retificação de Registro Civil
Requerente: INGRID ALVES DE OLIVEIRA
Requerido: EDIVALDO TEIXEIRA SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003251/ES - CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKEN
Para tomar ciência da sentença:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a seguinte retificação
no REGISTRO DE CASAMENTO entre MÁRIO CORNÉLIO SILVA e SANDRA
MENDES VASCONCELOS, lavrado no CARTÓRIO FRANCISCO TEIXEIRA,
Município de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, sob matrícula nº
024646 01 55 1995 3 00003 159 0000918 30: Onde consta como nome do registrado
"MÁRIO CORNÉLIO SILVA", fazer constar "MÁRIO SILVA". As demais informações
deverão permanecer inalteradas. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P.R.I.se. Após o trânsito em julgado, EXPEçAM-SE os competentes mandados de retificação.
Ao final, arquivem-se.
VILA VELHA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********-
138 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (EPROCEES)
LISTA NO: 93 - 2012
TEREZA AUGUSTA WOELFFEL
JUÍZA DE DIREITO
1 - 0022392-10.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATALAIA
REQUERIDO: FELIPE SAAD E SANTOS
ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 10/12/2012 14:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
2 - 1509711-65.2011.8.08.0035 (035.11.509711-1) - RECURSO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO - OAB/ES 12068
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS
DO COLEGIO RECURSAL, BEM COMO DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO: "EM FACE DO CONSTANTE DO TELEGRAMA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ITEM DE ORDEM 58, DETERMINO A
SUPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, ATÉ POSTERIOR DECISÃO
SUPERIOR. I-SE."
3 - 1513171-60.2011.8.08.0035 (035.11.513171-2) - RECURSO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
ADVOGADO(A): ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO - OAB/ES
14128
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - OAB/ES 5875
ADVOGADO(A): LEONARDO LAGE DA MOTTA - OAB/ES 7722
ADVOGADO(A): MARCELO BONACOSSA DE CARVALHO - OAB/ES 15362
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS DO COLEGIO RECURSAL, BEM COMO PARA REQUERER O
QUE DE DIREITO NO PRAZO DE LEI.
4 - 0028715-31.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: SILVANA AMARO DE ZEVEDO
REQUERIDO:
EMBRATEL
EMPRESA
BRASILEIRA
DE
TELECOMUNICAÇOES S.A.
ADVOGADO(A): PATRICIA BARROS BELONIA RIBEIRO - OAB/ES 16569
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 27/03/2013 10:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DESPACHO DE ORDEM 07
5 - 1510389-80.2011.8.08.0035 (035.11.510389-3) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: PAULO ROBERTO TALIN DOS SANTOS
REQUERIDO: PROTEGER ANÁLISE E PROTEÇÃO AO CRÉDITO LTDA. E
OUTROS
ADVOGADO(A): FABIO SOARES BAYERL - OAB/ES 15939
ADVOGADO(A): NEI LEAL DE OLIVEIRA - OAB/ES 4761
ADVOGADO(A): PATRÍCIA GOMES ARAÚJO - OAB/GO 26.309
ADVOGADO(A): ROSEMARA PEREZ - OAB/ES 16783
ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ MOREIRA - OAB/ES 14782
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DE DECISÃO
DE ORDEM 60, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO.
6 - 0029480-02.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ELPIDIO MARCELINO LORENO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA E OUTROS
ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHO - OAB/ES 11136
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 03/04/2013 14:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DO DESPACHO DE ORDEM 13
7 - 0022010-17.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CAVALCANTI, OLIVEIRA, ANTUNES & NASCIMENTO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: SIMM- SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL
DO BRASIL S.A E OUTROS
ADVOGADO(A): LEANDRO NADER DE ARAUJO - OAB/ES 14496
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 04/12/2012 16:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DA DECISÃO DE ORDEM 06
8 - 2501669-73.2012.8.08.0035 (035.12.501669-7) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: BRUNO DINIZ DA SILVA
REQUERIDO: AYMORE FINANCIAMENTOS
ADVOGADO(A): NUBIA PEREIRA - OAB/ES 18499
ADVOGADO(A): ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA - OAB/ES 9687
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA E
RECEBIMENTO DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS, BEM COMO PARA SE
MANIFESTAR QUANTO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE LEI.
9 - 1504687-56.2011.8.08.0035 (035.11.504687-8) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: AIDE NUNES DA CRUZ DOS SANTOS
REQUERIDO: CASAS BAHIA E OUTROS
ADVOGADO(A): ARIANE DE AZEVEDO SILVA - OAB/ES 15274
ADVOGADO(A): MARCELLO GONCALVES FREIRE - OAB/ES 9477
ADVOGADO(A): SAMYNA TINÔCO FERREIRA - OAB/ES 15872
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA NO PRAZO DE 15 DIAS
COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
10 - 8509201-35.2008.8.08.0035 (035.08.509201-0) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ALECILDA TEIXEIRA CORREA
REQUERIDO: G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - OAB/ES 4348
ADVOGADO(A): MARIA JOSE VIEIRA GIORISATTO - OAB/ES 14723
ADVOGADO(A): JACKSON ORTEGA SOARES - OAB/ES 7336
ADVOGADO(A): LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES OAB/ES 9545
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA NO PRAZO DE 05 DIAS
COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
11 - 0029996-22.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE SIMÕES DA PENHA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO - OAB/ES 15580
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 05/04/2013 16:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEDM COMO
DA DECISÃO DE ORDEM 10
12 - 0028284-94.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUIZ CARLOS BARRETO
REQUERIDO: SERASA EXPERIAN VITÓRIA E OUTROS
ADVOGADO(A): SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ - OAB/ES 15464
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/03/2013 16:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM C OMO
DA DECISÃO DE ORDEM 07
13 - 0020049-41.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO TRINDADE
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371
ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO - OAB/ES 9835
ADVOGADO(A): ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA - OAB/ES 14195
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) DECISÃO DE ORDEM 19 QUE
INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA ORA PLEITEADA.
14 - 2504749-45.2012.8.08.0035 (035.12.504749-4) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: HENRIQUE PROCOPIO DA MATA
REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES COUTINHO - OAB/ES 18825
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE ORDEM 14 QUE DEFERIU O PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
DO NOVO ENDEREÇO DO RQUERIDO.
15 - 1515999-29.2011.8.08.0035 (035.11.515999-4) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANA MARIA AMBRÓSIO DE BARROS ALVIM
139 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS
ADVOGADO(A): GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO OAB/ES 15403
ADVOGADO(A): DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/ES 17318
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA NO PRAZO DE 10 DIAS
SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE ORDEM 55.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (EPROCEES)
LISTA NO: 75 - 2012
1 - 2503877-30.2012.8.08.0035 (035.12.503877-4) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE FLORIANO FERREIRA
REQUERIDO: ROMER CHAVES COELHO
ADVOGADO(A): NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO - OAB/ES 11261
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 13/11/2012 14:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP:
29107355 E DA CERTIDÃO DE ITEM 33
2 - 0519907-48.2010.8.08.0035 (035.10.519907-5) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ARILZA TRISTÃO NETTO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL (JERONIMO MONTEIRO)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE SPADETO FIRMINO - OAB/ES 16331
ADVOGADO(A): CLENILTO DE ABREU PIMENTEL - OAB/ES 1576
ADVOGADO(A): MARIANA TOLOMEI MONTEIRO - OAB/ES 17882
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
3 - 1500351-42.2011.8.08.0024 (024.11.500351-9) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MARIUZA ARLETE GAGNO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO(A): CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI - OAB/ES 0008219
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371
ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO - OAB/ES 9835
ADVOGADO(A): SILVIA D' ASSUMPÇÃO CARVALHO - OAB/ES 15819
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
4 - 1504849-51.2011.8.08.0035 (035.11.504849-4) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
REQUERIDO: TNL PCS S/A
ADVOGADO(A): ALINE MARIA QUARTO SILVA - OAB/ES 15348
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI - OAB/ES 15518
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
5 - 1507589-79.2011.8.08.0035 (035.11.507589-3) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: WALTER LUIZ VALGER REISEN
REQUERIDO: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158B
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
6 - 0022220-68.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCIO DA SILVA DE JESUS
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
ADVOGADO(A): GLÁUCIA LIMA SCARAMUSSA - OAB/ES 11303
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/11/2012 16:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP:
29107355 E DA DECISÃO DE ITEM 6 COM O SEGUINTE: AUSENTES,
PORTANTO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CPC, RAZÃO
PELA QUAL, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. INTIMEM-SE PARA AS DEMAIS FASES PROCESSUAIS
7 - 2503437-34.2012.8.08.0035 (035.12.503437-7) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA
REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TROPICAL SHOPPING
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERREIRA - OAB/ES 2002
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
À LUZ DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
SETEMBRO DE 1995, ANTE A INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO
INSTITUÍDO POR ESTA LEI PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE
AÇÃO. DEIXO DE IMPOR CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE INAPLICÁVEIS EM PRIMEIRO
GRAU DE JULGAMENTO (ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95). PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, NADA SENDO
REQUERIDO PELAS PARTES, APÓS REGULAR BAIXA, ARQUIVEM-SE COM
AS CAUTELAS DE ESTILO.
8 - 0022325-45.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOEL RENATO SCHACHT
REQUERIDO: PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. -GRUPO P7
E OUTROS
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA - OAB/ES 10379
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 12/11/2012 16:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP:
29107355 E DA DECISÃO DE ITEM 14 COM O SEGUINTE: AUSENTES,
PORTANTO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CPC, RAZÃO
PELA QUAL, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. INTIMEM-SE PARA AS DEMAIS FASES PROCESSUAIS
9 - 0030123-57.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARCILIO MARCELO SOARES
REQUERIDO: CLARO S/A
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LYRIO PERES - OAB/ES 11095
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 08/03/2013 14:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP:
29107355 E DA DECISÃO DE ITEM 8 COM O SEGUINTE: DESTE MODO,
CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, TENHO POR
PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA PRETENDIDA, RAZÃO PELA QUAL, DEFIRO O PEDIDO DO
REQUERENTE MARCILIO MARCELO SOARES, PARA DETERMINAR QUE A
REQUERIDA CLARO S/ARETIRE O SEU NOME DE QUALQUER ÓRGÃO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, ESTIPULANDO MULTA
DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), PODENDO INCIDIR POR 30
(TRINTA) DIAS, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO NO
PRAZO FIXADO. A PARTE REQUERIDA DEVERÁ SER INTIMADA DESTA
DECISÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA,
DIRETAMENTE AO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO, INCLUINDO O SPC E O
SERASA, COM O FITO DE PROMOVER A IMEDIATA RETIRADA DO NOME
DO REQUERENTE. CITE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.
10 - 0022222-38.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: INACIO PENHA RODRIGUES
REQUERIDO: BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO(A): GLÁUCIA LIMA SCARAMUSSA - OAB/ES 11303
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/11/2012 16:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP:
29107355 E DA DECISÃO DE ITEM 6 COM O SEGUINTE: AUSENTES,
PORTANTO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CPC, RAZÃO
PELA QUAL, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. INTIMEM-SE PARA AS DEMAIS FASES PROCESSUAIS.
11 - 0022218-98.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCIO DA SILVA DE JESUS
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO(A): GLÁUCIA LIMA SCARAMUSSA - OAB/ES 11303
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/11/2012 15:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP:
29107355 E DA DECISÃO DE ITEM 6 COM O SEGUINTE: AUSENTES,
PORTANTO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CPC, RAZÃO
PELA QUAL, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. INTIMEM-SE PARA AS DEMAIS FASES PROCESSUAIS.
12 - 0019535-88.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LAUDICEIA CATAZANO RODRIGUES
REQUERIDO: [ PONTO FRIO ] E OUTROS
ADVOGADO(A): RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS - OAB/ES 14935
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
DESTE MODO, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS LANÇADOS E OS
140 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
DOCUMENTOS JUNTADOS NA PETIÇÃO DE ITEM 14, TENHO POR
PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA PRETENDIDA, RAZÃO PELA QUAL, RECONSIDERO A DECISÃO
ANTERIORMENTE PROFERIDA E, ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DA
REQUERENTE LAUDICEIA CATAZANO RODRIGUES, PARA DETERMINAR
QUE A REQUERIDA NET FINANCEIRA ITAU CBD S.A RETIRE O SEU NOME
DE QUALQUER ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, ESTIPULANDO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM
REAIS), PODENDO INCIDIR POR 30 (TRINTA) DIAS, EM CASO DE NÃO
CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO NO PRAZO FIXADO. A PARTE
REQUERIDA DEVERÁ SER INTIMADA DESTA DECISÃO POR OFICIAL DE
JUSTIÇA. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, DIRETAMENTE AO ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO, INCLUINDO O SPC E O SERASA, COM O FITO DE PROMOVER
A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE. CITE-SE. INTIMEMSE. DILIGENCIE-SE.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
18 - 2505747-13.2012.8.08.0035 (035.12.505747-7) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLAUDIO LUIS MOURA PINTO
REQUERIDO: BANCO HSBC (GOIABEIRAS)
ADVOGADO(A): BIANCA FRIGERI CARDOSO - OAB/ES 13646
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
13 - 1515493-53.2011.8.08.0035 (035.11.515493-8) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LURDES MARIA ZOCOLOTTO
REQUERIDO: CLUBE THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ - OAB/ES 13333
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
19 - 1512345-34.2011.8.08.0035 (035.11.512345-3) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: COLEGIAL B & B - S/C LTDA.
REQUERIDO: VALERIA CARVALHO
ADVOGADO(A): DE LEON DE ARAUJO RAMOS - OAB/ES 13448
ADVOGADO(A): VALMIR FERREIRA BARBOSA - OAB/ES 13171
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE ITEM 33 COM O SEGUINTE: 1)
INDEFIRO O PLEITO DE ITEM 32, TENDO EM VISTA QUE A LEI 9.099/95
NO ART.53 § 4°, ASSIM DISPÕE: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, OU
INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE
EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR”. 2) INTIME-SE
O EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. 3)
DILIGENCIE-SE
14 - 2504231-55.2012.8.08.0035 (035.12.504231-3) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES MACHADO
REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA.
ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91311
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
20 - 2504127-63.2012.8.08.0035 (035.12.504127-3) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: DANIEL MELLO DE CASTRO
REQUERIDO: TELEMAR INTERNET LTDA.
ADVOGADO(A): DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/ES 17318
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
15 - 1513841-98.2011.8.08.0035 (035.11.513841-0) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: OSWALDO CRUZ GUIMARAES
REQUERIDO: CLARO
ADVOGADO(A): ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE - OAB/ES 332B
ADVOGADO(A): GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO OAB/ES 15403
ADVOGADO(A): SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777
ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO - OAB/ES
14208
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART.
794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO,
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DA LEI.
21 - 2507103-43.2012.8.08.0035 (035.12.507103-1) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO: CLARO S/A
ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO - OAB/ES
14208
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
16 - 1519383-97.2011.8.08.0035 (035.11.519383-7) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCO AURÉLIO DA SILVA NASCIMENTO
REQUERIDO: BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO E OUTROS
ADVOGADO(A): ALESSANDRA LIGNANI DE M S E ALBUQUERQUE OAB/ES 332-B
ADVOGADO(A): HUDSON MARIANO CARNEIRO - OAB/ES 10203
ADVOGADO(A): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/ES
17667
ADVOGADO(A): RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - OAB/ES 10666
ADVOGADO(A): SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250
ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO - OAB/ES
14208
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,
PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
P.R.I. PROSSIGA-SE
O
FEITO
COM
RELAÇÃO
AO
OUTRO
REQUERIDO.INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
17 - 2503459-92.2012.8.08.0035 (035.12.503459-1) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CRISTIANE APARECIDA MARTINS
REQUERIDO: NET TV A CABO
ADVOGADO(A): SIMONE VIZANI - OAB/ES 15718
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
PELO EXPOSTO, VERIFICADA A AUSÊNCIA DO AUTOR, APESAR DE
DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI
9.099/95.
PRI. CUSTAS PELO AUTOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE
PARA PAGAMENTO.
22 - 1514981-70.2011.8.08.0035 (035.11.514981-3) - COBRANÇA
REQUERENTE: APOLONIA MOREIRA SANTANA
REQUERIDO: CLAUDIA DA SILVA LELLES
ADVOGADO(A): ADRIANA TURINO - OAB/ES 11.783
ADVOGADO(A): ELIANE MARIA TARDIN - OAB/ES 9242
ADVOGADO(A): RUDSON ATAYDES FREITAS - OAB/ES 8035
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
23 - 2506491-08.2012.8.08.0035 (035.12.506491-1) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DIAS DA SILVA
REQUERIDO: SELMA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO(A): CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA - OAB/ES 17869
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
24 - 2503711-95.2012.8.08.0035 (035.12.503711-5) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: QUESSIA POLIANE SALES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
ADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ - OAB/ES 18.087
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
PELO EXPOSTO, VERIFICADA A AUSÊNCIA DO AUTOR, APESAR DE
141 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI
9.099/95.
PRI. CUSTAS PELO AUTOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE
PARA PAGAMENTO.
25 - 2503689-37.2012.8.08.0035 (035.12.503689-3) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JORGE LUIZ SCHULTZ CÂMARA
REQUERIDO: WAY TV / OI TV
ADVOGADO(A): DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/ES 17318
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I. DILIGENCIE-SE.
26 - 1511481-93.2011.8.08.0035 (035.11.511481-7) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: THIAGO BARCELLOS BITTENCOURT DA COSTA
REQUERIDO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91311
ADVOGADO(A): LEONARDO AMORIM SILVA - OAB/ES 12966
ADVOGADO(A): RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - OAB/ES 10666
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
27 - 2506523-13.2012.8.08.0035 (035.12.506523-1) - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ATLANTICO SUL - 1° ETAPA
REQUERIDO: ANTONIO C.J. COELHO
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO OAB/ES 9557
ADVOGADO(A): JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO - OAB/ES 18229
ADVOGADO(A): KARINA BRAVIN GOMES - OAB/ES 15508
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE
AUTORA, DE DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL, JULGO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO
NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. SEM CUSTAS. PRI. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE.
28 - 2501885-34.2012.8.08.0035 (035.12.501885-9) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JUBERTIN JOSE DE LIMA
REQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA.
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR - OAB/ES 6523
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE ITEM 24 COM O SEGUINTE: "1) TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA DECLAROU ESTAR SATISFEITA COM O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS
CAUTELAS DEVIDAS. 2) DILIGENCIE-SE" E AINDA, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE ITEM 19
29 - 1514007-33.2011.8.08.0035 (035.11.514007-7) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARTINEZ OLIVEIRA SILVA E OUTROS
REQUERIDO: EDNA LUCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO ANDRADE BARCELOS - OAB/ES 12970
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
30 - 2506485-98.2012.8.08.0035 (035.12.506485-3) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALESANDRO BASSETTO DE PAULO
REQUERIDO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
31 - 2504421-18.2012.8.08.0035 (035.12.504421-0) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANGELA MARIA DE SALLES
REQUERIDO:
EMBRATEL
EMPRESA
BRASILEIRA
DE
TELECOMUNICAÇOES S.A.
ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO - OAB/ES
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
14208
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
32 - 0508845-11.2010.8.08.0035 (035.10.508845-0) - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ABACATEIROS
REQUERIDO: FLAVIO DELUNARDO SEVERINO
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO OAB/ES 9557
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DESTA FORMA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA
QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE OS TERMOS DO
ARTIGO 54 DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E FEITAS AS
ANOTAÇÕES DEVIDAS, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE LEI. P.R.I.
33 - 1503011-73.2011.8.08.0035 (035.11.503011-2) - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA
REQUERIDO: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. E
OUTROS
ADVOGADO(A): GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMA - OAB/ES 11303
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - OAB/ES 12669
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE ITEM 51 COM O SEGUINTE: 1) CONSIDERANDO A CERTIDÃO
EXARADA
NO
ITEM
50
DOS
AUTOS,
A
QUAL
ATESTA
A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NO ITEM 34, DEIXO
DE CONHECÊ-LO E, ASSIM, NEGO-LHE SEGUIMENTO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. 2) INTIME-SE. 3) DILIGENCIE-SE.
34 - 2506341-27.2012.8.08.0035 (035.12.506341-8) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CONCEIÇÃO ODETTE DO NASCIMENTO
REQUERIDO: SAÚDE INTERNACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA
ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI - OAB/SP 177046
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
35 - 1515549-86.2011.8.08.0035 (035.11.515549-7) - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOL
REQUERIDO: EUNICE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ - OAB/ES 11400
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE VONTADES FIRMADO
ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS
E, VIA REFLEXA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE.
36 - 1511047-07.2011.8.08.0035 (035.11.511047-6) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: RG GUIMARAES - ME
REQUERIDO: JOAO BOSCO BERTOLDI ME
ADVOGADO(A): ROGERIO KEIJOK SPITZ - OAB/ES 12449
ADVOGADO(A): RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO - OAB/ES 009277
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DOS
EMBARGOS OPOSTOS NO ITEM 53 DOS AUTOS. APÓS, NOVA
CONCLUSÃO. DILIGENCIE-SE.
37 - 9518069-48.2009.8.08.0035 (035.09.518069-8) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE EDUARDO COUTINHO
REQUERIDO: BEIRAMAR IMOVEIS
ADVOGADO(A): FABRICIO MENDES MORAIS - OAB/ES 4438-E
ADVOGADO(A): JULIA PENZUTI DE ANDRADE - OAB/ES 16607
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DE ALMEIDA COELHO - OAB/ES 13676
ADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-B
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO - OAB/ES 12068
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
DESTARTE, POR CONSIDERAR QUE NÃO HÁ MATÉRIA A SER ACLARADA,
REJEITO OS EMBARGOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
38 - 2505525-45.2012.8.08.0035 (035.12.505525-7) - ORDINÁRIA
142 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
REQUERENTE: SEBASTIAO FIORETT
REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A EMBRATEL
ADVOGADO(A): ALESSANDRA LIGNANI DE M S E ALBUQUERQUE OAB/ES 332-B
ADVOGADO(A): SEBASTIAO FIORETT - OAB/ES 13221
ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO - OAB/ES
14208
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE VONTADES FIRMADO
ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS
E, VIA REFLEXA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE.
39 - 0509253-02.2010.8.08.0035 (035.10.509253-6) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARIA DA PENHA PORCHERA DA SILVA
REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA E OUTROS
ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA SANTOS - OAB/ES 14722
ADVOGADO(A): CARLA MOULIN BRUNOW FREITAS - OAB/ES 12910
ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852
ADVOGADO(A): TAINA DA SILVA MOREIRA - OAB/ES 13547
ADVOGADO(A): THAIS BAETA SANTOS - OAB/ES 13643
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DESTA FORMA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA
QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE OS TERMOS DO
ARTIGO 54 DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E FEITAS AS
ANOTAÇÕES DEVIDAS, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE LEI. P.R.I.
40 - 1514303-55.2011.8.08.0035 (035.11.514303-0) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA
REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - SINFAIS
ADVOGADO(A): CAIO DA CRUZ FERRAZ - OAB/ES 17973
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE ITEM 26 COM O SEGUINTE: 1) INTIME-SE A REQUERIDA, ATRAVÉS DE
SEU
PATRONO,
PARA
NO
PRAZO
DE
15
(QUINZE) DIAS,
EFETUAR/COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO DA
CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SOFRER AS RESTRIÇÕES INERENTES AO
PROCESSO EXECUTÓRIO. 2) DILIGENCIE-SE
41 - 2500261-47.2012.8.08.0035 (035.12.500261-4) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JULIANA SANTOS DE LACERDA
REQUERIDO: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A (CCE) E OUTROS
ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE GARCIA - OAB/SP 134719
ADVOGADO(A): MARCUS MODENESI VICENTE - OAB/ES 13280
ADVOGADO(A): RAFAEL MENDES WOLKARTT - OAB/ES 16200
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DESTA FORMA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA
QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DEVENDO O
PROCESSO PROSSEGUIR EM FACE DOS DEMAIS REQUERIDOS. AGUARDESE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. INTIME-SE.
DILIGENCIE-SE.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS
JUÍZA DE DIREITO: DRª PATRÍCIA FARONI
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: ANA KARLA KOHLS GARCIA
ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO
RELACIONADOS
PARA
PROCEDEREM
A
DEVOLUÇÃO
DOS
RESPECTIVOS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS:
DR. JOÃO DE DEUS ALOCHIO - OAB/ES 7983 - PROC. Nº 035.10.506701-7
DR. RAPHAEL VAREJÃO RABELLO LEÃO - OAB/ES 4845E - PROC. Nº
035.10.513037-7
DR. DOUGLAS TESSAROLO PEREIRA - OAB/ES 5092E - PROC. Nº
035.11.511293-6
DR. ªVANUZA FARIA GOULART - OAB/ES 8363 - PROC. Nº 035.05.403671-0
DR. GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 17947 - PROC. Nº
035.11.509097-5
DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR - OAB/ES 11671 - PROC. Nº 035.05.403087-9
DR. ADEMIR MARTINS DA SILVA - OAB/ES 5336 - PROC. Nº 035.04.402705-0
DR. LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA - OAB/ES 18605 - PROC. Nº
035.11.512277-8
DR.ª BEATRIZ FERREIRA FARRER - OAB/ES 14570 - PROC. Nº
035.10.503783-8
DR. PAULO REIS GOMES - OAB/ES 6594 - PROC. Nº 035.10.081631-9
DR. GERSON MENDES DA SILVA - OAB/ES 8430 - PROC. Nº 035.10.506685-2
DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO - OAB/ES 13469 - PROC. Nº
035.08.015452-5
DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - OAB/ES 9729 - PROC. Nº
035.11.519583-2
DR. ª NEUZA HELENA NUNES CARDOSO - OAB/ES 8490 - PROC. Nº
035.04.401807-5
DR. RODRIGO CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 5195E - PROC. Nº
035.11.513253-8
DR. OBEDE DIAS FREIRE MATTOS - OAB/ES 053/B - PROC. Nº
035.11.513285-0
DR. ITAMAR LUIS VALIM - OAB/ES 14225 - PROC. Nº 035.11.507597-6
DR. ANDRE LUIZ R. PRANDINA - OAB/ES 10379 - PROC. Nº 035.10.518921-7
DR. CLAUDIO LEITE VICENTE - OAB/ES 13492 - PROC. Nº 035.11.506007-7
42 - 0515439-41.2010.8.08.0035 (035.10.515439-3) - RESPONSABILIDADE CIVIL
REQUERENTE: SHIRLEY MARIA BAZONI
REQUERIDO: ELETROLUX E OUTROS
ADVOGADO(A): SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250
ADVOGADO(A): MÉJIDA EL MASRI - OAB/ES 7632
ADVOGADO(A): LORENA RUBERTH GAUDIO - OAB/ES 11606
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE AS PARTES REQUERIDAS PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAREM ACERCA DO
REQUERIMENTO FORMULADO NO ITEM 91 DOS AUTOS. APÓS, NOVA
CONCLUSÃO. DILIGENCIE-SE.
43 - 2502189-33.2012.8.08.0035 (035.12.502189-5) - COBRANÇA
REQUERENTE: CRISTIANE PISSINATI
REQUERIDO: RACHEL DE MELLO VELOSO
ADVOGADO(A): KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES - OAB/ES 13912
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE VONTADES FIRMADO
ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS
E, VIA REFLEXA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE.
DR. RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB/ES 376-A - PROC. Nº 035.11.514285-9
DR. ANDRE LUIZ TRANSPADINI CANDIDO DA SILVA - OAB/ES 9590 PROC. Nº 035.08.020515-2
VILA VELHA-ES, 10/09/2012
ANA KARLA KOHLS GARCIA
ANSLITA JUDICIÁRIA ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA
-**********-
JUIZ DE DIREITO: DRª REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VICENTE DE PAULO DO ESPÍRITO
SANTO COSTA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: WERNER MUNIZ QUEIROZ
ANALISTAS JUDICIÁRIOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI, MARCIA
REGINA MARTINS FREITAS E DENISE RICHA MENEGATTI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DATA : 12 DE SETEMBRO DE 2012
143 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA Nº 035/2012
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 13777/ES - SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ADVOGADOS INTIMADO NESTA LISTAGEM:
DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO, OAB/ES 12.228
AUTOS Nº 035.12.002539-6
VÍTIMA: ARLINDA AMADA DE JESUS
AUTOR DO FATO: DIONE MOITINHO DA SILVA E DANIELE MOITINHO DA
SILVA
ADVOGADO: DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO DESPACHO DE FLS. 39, ONDE A MMª
JUÍZA INDEREFE, POR ORA, O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O PETICIONANTE NÃO TRAZ AOS
AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O ALEGADO ÀS FLS.
30/31.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM 12
DE SETEMBRO DE 2012. EU, MARCIA REGINA MARTINS FREITAS,
ANALISTA JUDICIÁRIA, DIGITEI, E EU, WERNER MUNIZ QUEIROZ,
ANALISTA JUDICIÁRO ESPECIAL, CONFERI E ASSINO, CONFORME
DETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
2 - 0012918-05.1999.8.08.0024 (024.99.012918-1) - EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE: EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR E OUTROS
REQUERIDO: BANCO BAMERINDOS SA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 5189/ES - ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO(A): 003245/ES - CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3 - 0025368-23.2012.8.08.0024 - EMBARGOS TERCEIRO
EMBARGANTE: CEGIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.. E OUTROS
EMBARGADO:
MASSA
FALIDA
DA
ADEC
ADMINISTRADORA
ESPIRITOSSANTENSE
WERNER MUNIZ QUEIROZ
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 008973/ES - RICARDO BARROS BRUM
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS.
371/1.061, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
JUÍZO DE VITÓRIA ENTRÂNCIA ESPECIAL
4 - 0038847-25.2008.8.08.0024 (024.08.038847-3) - BUSCA E APREENSÃO DL 911
REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
NAO PADRONIZAD
REQUERIDO: GABRIELLE DA VITÓRIA AMORIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 1.ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 40 DIAS
PROCESSO Nº : 0021954-51.2011.8.08.0024 (024.11.021954-0)
DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE MERCANTIL
REQUERENTE: HUGO HOMEM DE ANDRADE
REQUERIDO: MARIA DE LOURDES JUSTO
-
AÇÃO:
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 1ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO:
REQUERIDA:MARIA DE LOURDES JUSTO, CPF 525.59.437-20,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER
CONTESTAÇÃO .
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15
(QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO,
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 11/09/2012
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
LISTA: 0101/2012 (996-998)
1 - 0023303-65.2006.8.08.0024 (024.06.023303-8) - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: TRONSOFT SOLUÇÕES LTDA..
REQUERIDO: CLARO S/A
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 74 VERSO, DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
APREENSÃO DO BEM EM TELA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
5 - 0057891-64.2007.8.08.0024 (024.07.057891-9) - BUSCA E APREENSÃO DL 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: EDSON DIAS DA CUNHA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10990/ES - CELSO MARCON
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 95 VERSO, DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
APREENSÃO DO BEM EM TELA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
6 - 0000337-06.2009.8.08.0024 (024.09.000337-7) - BUSCA E APREENSÃO DL 911
REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A
REQUERIDO: PEDRO ARGEMIRO DA SILVA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 72 VERSO, DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
APREENSÃO DO BEM EM TELA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
7 - 0015767-13.2000.8.08.0024 (024.00.015767-7) - COBRANCA REGRESSIVA
EXEQUENTE: BANESTES SEGUROS S/A
REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA
EXECUTADO: CLEBER SILVA DE LACERDA
REQUERIDO: CLEBER SILVA DE LACERDA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
8 - 0027358-83.2011.8.08.0024 (024.11.027358-8) - COBRANÇA
EXEQUENTE: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A
REQUERENTE: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A
EXECUTADO: HOSPITAL DOS FERROVIARIOS
REQUERIDO: HOSPITAL DOS FERROVIARIOS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 17225/ES - ERIC DE PAULA REIS
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
9 - 0042813-88.2011.8.08.0024 (024.11.042813-3) - COBRANÇA
REQUERENTE: NELSON BUENO E OUTROS
REQUERIDO: SIGA SUPLETIVOS LTDA.. E OUTROS
144 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
17 - 0017612-60.2012.8.08.0024 - MONITORIA
REQUERENTE: BANCO FIAT S A
REQUERIDO: SANTA DA SILVA DOS SANTOS
10 - 0011807-29.2012.8.08.0024 (024.12.011807-0) - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA ESPÍRITO SANTO S A
REQUERIDO: FRANCISCO JOSE GONCALVES PEREIRA E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 52131/PR - LEILA CRISTINA VICENTE LOPES
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 12204/ES - MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 241 VERSO, DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
18 - 0024231-06.2012.8.08.0024 - NOTIFICAÇÃO
REQUERENTE: TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA..
REQUERIDO: IVANUZE SOARES FRANCA COSTA E OUTROS
11 - 0000967-57.2012.8.08.0024 (024.12.000967-5) - EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA (SOLVENTE E INSOLVENTE)
EXEQUENTE: FERRAZ E ANDRADE COMERCIO DE LIVROS DIDATICOS
LTDA..
EXECUTADO: NOVOS CAMINHOS COMERCIAL DE LIVROS LTDA.. ME
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 147129/SP - MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 63, DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
12 - 0024397-38.2012.8.08.0024 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA..
EXECUTADO: AUTOS FREIOS VITÓRIA LTDA.. ME E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10508/ES - RODRIGO DA CUNHA NEVES
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 49 VERSO, DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
13 - 0022933-76.2012.8.08.0024 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
EXECUTADO: WORD GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA.. - ME E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 29 VERSO, DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
14 - 0001391-56.1999.8.08.0024 (024.99.001391-4) - EXECUÇÃO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA
REQUERIDO: SIBERIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA..
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FL. 238, DO SR. PERITO, QUE
TRATA DA PERÍCIA A SER REALIZADA NO DIA 25/09/2012 ÀS 10:00 HS., NO
IMÓVEL EM TELA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
15 - 0032387-22.2008.8.08.0024 (024.08.032387-6) - MONITORIA
EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - A.E.V.
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - A.E.V.
EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO PINHEIRO
REQUERIDO: LUIZ CARLOS RIBEIRO PINHEIRO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 12346/ES - SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 22 VERSO, DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
NOTIFICAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
19 - 0007219-13.2011.8.08.0024 (024.11.007219-6) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
EXEQUENTE: RANGEL REIS VEICULOS LTDA.. ME
REQUERENTE: RANGEL REIS VEICULOS LTDA.. ME
EXECUTADO: JOÃO VANILDO DA SILVA JÚNIOR
REQUERIDO: JOÃO VANILDO DA SILVA JÚNIOR
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 004101/ES - AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
20 - 0027296-09.2012.8.08.0024 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: WEDERLLEY ANTUNES DE ARAUJO
REQUERIDO: DORKING BRASIL LTDA.. E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 78 VERSO, DA SRª.
OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO
DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
21 - 0014965-73.2004.8.08.0024 (024.04.014965-0) - CAUTELAR
REQUERENTE: RIO MADEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA..
REQUERIDO: TOTAL VITÓRIA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA..
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10673/ES - LETICIA RANGEL SERRAO
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
22 - 0032205-31.2011.8.08.0024 (024.11.032205-4) - COBRANÇA
REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
REQUERIDO: WILLIS MAGALHAES DOS SANTOS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 7843/ES - ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA:
HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, (FL.50), PARA
OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO
CÍVIL.
E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO,
FULCRADO NO INCISO VIII, DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
CUSTAS NA FORMA DA LEI.
P.R.I-SE.
VITÓRIA - ES, 30 DE AGOSTO DE 2012.
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 114, DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA PENHORA,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
23 - 0002956-74.2007.8.08.0024 (024.07.002956-6) - COBRANÇA
REQUERENTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
REQUERIDO: LILIAN CANDIDA RIBEIRO-ME E OUTROS
16 - 0005951-21.2011.8.08.0024 (024.11.005951-6) - MONITORIA
REQUERENTE: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA
LTDA..
REQUERIDO: VRD COMERCIAL LTDA.. ME
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 11414/ES - PAULO SERGIO RAGA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO COMO REQUERIDO.
DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE PARA PROSSEGUIMENTO.
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 122475/SP - GUSTAVO MOURA TAVARES
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 65 VERSO, DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
24 - 0011199-02.2010.8.08.0024 (024.10.011199-6) - DEMOLITÓRIA
REQUERENTE: ADELAR DIAS E OUTROS
REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASBAH
145 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 007053/ES - JOSE AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIOR
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
25 - 0015917-13.2008.8.08.0024 (024.08.015917-1) - EMBARGOS DE DEVEDOR
EMBARGANTE: MARCIO COUTINHO BRUZZI
EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 003245/ES - CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
ADVOGADO(A): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 30 DIAS, OFERECEREM
ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
33 - 0028771-68.2010.8.08.0024 (024.10.028771-3) - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ROBERTO FERNANDES FREITAS
REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
E
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 101980/MG - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
DÊ-SE VISTA AO REQUERENTE COMO REQUERIDO.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
-**********-
26 - 0044178-85.2008.8.08.0024 (024.08.044178-5) - EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA (SOLVENTE E INSOLVENTE)
EXEQUENTE: TEMPER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA..
EXECUTADO: PAULO SERGIO GONÇALVES DURVAL
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
PARA DA PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE
SOUZA
Lista: 0107/2012
27 - 0035012-58.2010.8.08.0024 (024.10.035012-3) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: CONTORNO MAQUINAS LTDA..
EXECUTADO: TEOBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA..
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 12196/ES - VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
ANTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE E AUSÊNCIA DE BENS DO
EXECUTADO PASSIVEIS DE PENHORA.
AGUARDE-SE NO ARQUIVO A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO III, DO
ARTIGO 791 DO CPC.
INTIME-SE.
28 - 1080007-62.1998.8.08.0024 (024.98.010495-4) - EXECUÇÃO TIT
EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANESTES SA BCO DO EST ESP SANTO
REQUERIDO: CRISTAL ASSESSORIA E SERV TECNICOS LTDA.. E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
29 - 0030679-29.2011.8.08.0024 (024.11.030679-2) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A
EXECUTADO: MARCEL DE SOUZA COSTA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
30 - 0007985-81.2002.8.08.0024 (024.02.007985-4) - MONITORIA
REQUERENTE: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO E S
REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
31 - 1115830-97.1998.8.08.0024 (024.96.014387-3) - REPARAÇÃO DE DANO
REQUERENTE: ELAINE TEREZINHA A DE MIRANDA CARVALHO E
OUTROS
REQUERIDO: DELUCY DA PENHA GABURRO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 000322B/ES - LUCIANO AVELLAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
DÊ-SE VISTAS AO EXEQUENTE, QUANDO A DEMONSTRAÇÃO RETRO.
32 - 0030698-35.2011.8.08.0024 (024.11.030698-2) - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: OLEGARIO DA SILVA PONTES NETO
REQUERIDO: BANCO SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
1 - 0014362-53.2011.8.08.0024 (024.11.014362-5) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Executado: SERRA DO SONO MINERACAO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 37 - HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de
consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
na forma do art. 269, III, do CPC. Custas finais pro-rata. Honorários advocatícios na
forma acordada. P.R.I.
2 - 0019518-22.2011.8.08.0024 (024.11.019518-7) - Execução Extrajudicial
Exequente: FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDA
Executado: JOSE CARLOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11742/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 47 - HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de
consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Custas
processuais pro-rata (art. 26, § 2º do CPC). HOMOLOGO A RENÚNCIA DO PRAZO
RECURSAL. P.R.I.
3 - 0032255-62.2008.8.08.0024 (024.08.032255-5) - Cobrança
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: HELIA BOTTECCHIA PAULA DE MOURA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 75 /78 - Pelo exposto, diante dos fatos e fundamentos acima colacionados,
JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça vestibular, com resolução do
mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida,
ao pagamento das mensalidades de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E
NOVEMBRO referentes aos serviços prestados pela autora, relativo ao ano de 2005, no
valor de R$ 4.050,74 (quatro mil e cinquenta reais e setenta e quatro centavos),
devidamente atualizado com juros de mora a contar da citação e correção monetária a
partir do vencimento de cada parcela. Condeno a demandada ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.
4 - 0028288-72.2009.8.08.0024 (024.09.028288-0) - Monitoria
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: ROZELAINE DE PAULO CLEIM NUNES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 53 - Desta feita, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas pela
instituição de ensino demandante, constituindo de pleno direito o título executivo judicial
no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), com correção monetária desde o
ajuizamento e juros legais desde a citação.
146 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - No tocante ao advogado dos autores, intime-se-o inclusive para apresentar, em cinco
dias, o novo endereço dos mesmos.
5 - 0036641-67.2010.8.08.0024 (024.10.036641-8) - Monitoria
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: HIGOR SILVA ZARA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 33/34 - Desta feita, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas pela
instituição de ensino demandante, constituindo de pleno direito o título executivo judicial
no valor de R$ 1.164,00 (um mil cento e sessenta e quatro reais), com correção monetária
desde o ajuizamento e juros legais desde a citação.
6 - 0021393-61.2010.8.08.0024 (024.10.021393-3) - Monitoria
Requerente: UNIAO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR LTDA UCES
Requerido: CELSO CEZAR PAPALEO NETO
10 - 0028739-34.2008.8.08.0024 (024.08.028739-4) - Cobrança
Requerente: ALENCAR PEREIRA
Requerido: UNIBANCO AIG - SEGUROS E PREVIDENCIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 250 - Considerando o deferimento da prova oral em audiência (fls. 212/213),
designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de outubro de 2012, às 14:30
horas.
Confiro às partes o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas.
Intimem-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15798/ES - GABRIEL PORCARO BRASIL
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 51 - HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de
consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Custas
finais pelo requerido. P.R.I.
7 - 0010133-16.2012.8.08.0024 (024.12.010133-2) - Cobrança
Requerente: ROGERIO CHRISTO
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 45/59 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo
requerente, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso
I, do CPC, condenando o demandado ao pagamento da importância de 60% (sessenta
por cento) sobre o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), deduzido o valor
recebido administrativamente (R$ 2.362,50 - dois mil trezentos e sessenta e dois reais e
cinquenta centavos). Tal quantia deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença,
quando deverá incidir juros legais a partir da citação e correção monetária devida a partir
do evento danoso. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios que fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação devidamente atualizado.
8 - 0012261-58.2002.8.08.0024 (024.02.012261-0) - Ordinária
Exequente: RICARDO SONEGHET BATALHA e outros
Requerente: RICARDO SONEGHET BATALHA
Executado: BANCO ITAU S A e outros
Requerido: BANCO ITAU S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 349 - Equivoca-se o demandado em sua petição de fls. 346/348, considerando que
na decisão de fls. 300 foram fixados os parâmetros para se chegar ao valor total da
execução, onde se chegou ao montante total de R$ 61.756,87.
Ademais, por meio da petição de fls. 325/326 os cálculos foram retificados para se incluir
a multa de 10% sobre o montante ainda devido, bem como honorários na fase de
execução de sentença, do qual o patrono do executado foi devidamente intimado,
conforme se infere às fls. 329, permanecendo inerte.
O BACEN JUD foi realizado, contudo, inadvertidamente o executado não transferiu a
importância bloqueada para o Banco Banestes S/A, conforme mencionado no ofício de
fls. 343.
Assim sendo, intime-se com urgência o demandado para transferir a importância objeto
do BACEN JUD em 05 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00.
9 - 0005195-46.2010.8.08.0024 (024.10.005195-2) - Indenizatória
Requerente: AMANDA BRASSEROSE SANTANA
Denunciado: MARLENE L. COIMBRA
Requerido: VITORIA MEDIFETUS CENTRO ESPECIALIZADO EM ULTRA
SONOGRAFIA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17142/ES - ANA PAULA ZANETTI
Advogado(a): 6147/ES - ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA
Advogado(a): 009542/ES - LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL
Advogado(a): 14321/ES - ROSANE TAVARES DOS SANTOS
Advogado(a): 16373/ES - SATINA PRISCILLA MARCONDES PIMENTA
1 - Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada,
que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, no
dia 08/10/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
11 - 0020006-16.2007.8.08.0024 (024.07.020006-8) - Cobrança
Requerente: JORGE LUIZ PEREIRA
Requerido: UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011601/ES - ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a sentença foi anulada, retornando o processo à fase instrutória e a
parte demandada requereu pela produção de prova pericial (já realizada), testemunhal e
depoimento pessoal, desde logo designo audiência de instrução e julgamento para o dia
08 de novembro de 2012, às 14:30 horas.
Intimem-se, devendo as partes apresentar rol de testemunhas, em 10 dias.
12 - 0015960-86.2004.8.08.0024 (024.04.015960-0) - Ordinária
Requerente: COMINT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros
Requerido: BANCO ITAU S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.
13 - 0041854-20.2011.8.08.0024 (024.11.041854-8) - Protesto Interruptivo da
Prescrição
Requerente: VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A
Requerido: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18218/ES - ELLEN DE CASTRO ALVARENGA
Para fornecer endereço do requerido, posto que não foi localizado, conforme certidão do
Oficial de Justiça.
14 - 0026758-62.2011.8.08.0024 (024.11.026758-0) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: TALINE MATERIAL ELETRICO LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 51 - HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de
consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Custas
pro-rata (art. 26, § 2º do CPC). P.R.I.
15 - 0013587-14.2006.8.08.0024 (024.06.013587-8) - Cobrança
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - AEV
Requerido: MELINA SALES PIETROLUONGO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 135/140 - Pelo exposto, diante dos fatos e fundamentos acima colacionados,
JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça vestibular, com resolução do
mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando a requerida,
ao pagamento das mensalidades de AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO
e DEZEMBRO referentes aos serviços prestados pela autora relativo ao ano de 2004, no
valor de R$ 2.147,98 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos),
devidamente atualizado com juros de mora a contar da citação e correção monetária a
partir do vencimento de cada parcela. Condeno a demandada ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.
147 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
16 - 0020794-93.2008.8.08.0024 (024.08.020794-7) - Monitoria
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Requerido: ADEMAR DE ALMEIDA VIEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 67/68 - Desta feita, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas pela
instituição de ensino demandante, constituindo de pleno direito o título executivo judicial
no valor de R$ 192,34 (cento e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), com
correção monetária desde o ajuizamento e juros legais desde a citação.
17 - 0025636-19.2008.8.08.0024 (024.08.025636-5) - Monitoria
Requerente: FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
Requerido: DEILTON COUTINHO VIEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 80 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela instituição
de ensino demandante, o que faço com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando
o requerido DEILTON COUTINHO VIEIRA a saldar o débito de R$ 7.108,65 (sete mil
e cento e oito reais e sessenta e cinco centavos), com juros de mora de 1 % (um por
cento) ao mês desde a citação e correção monetária a contar do vencimento do título.
Declaro como hábil a ser executado o título prescrito apresentado pela parte autora,
devidamente atualizado conforme essa decisão. Condeno a parte demandada ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbênciais que fixo em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.
18 - 0026150-64.2011.8.08.0024 (024.11.026150-0) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: REINALDO ALEXANDRE DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 38/42 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial,
com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para tornar definitiva a liminar
a seu tempo concedida e consolidar, nas mãos da parte autora, a posse e o domínio pleno
do bem objeto do contrato. Condeno a parte demandada, ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios sucumbênciais que fixo em 10% (dez por cento)
sobre o valor dado a causa.
19 - 0022571-11.2011.8.08.0024 (024.11.022571-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B V FINANCEIRA SA CFI
Requerido: NELSON GONCALVES DUARTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 34/38 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial,
com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para tornar definitiva a liminar
a seu tempo concedida e consolidar, nas mãos da parte autora, a posse e o domínio pleno
do bem objeto do contrato. Condeno a parte demandada, ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios sucumbênciais que fixo em 10% (dez por cento)
sobre o valor dado a causa.
20 - 0039131-28.2011.8.08.0024 (024.11.039131-5) - Revisão Contratual
Requerente: EDMEA BESSA SOARES
Requerido: B V FINANCEIRA S A C F I
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 17080/ES - REGIANE SANTANA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 101/128 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido
formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.
269, I do CPC, de forma a serem observados, no contrato entabulado entre as partes, os
seguintes parâmetros: a)Legalidade da cobrança de taxas de juros superior a 12% (doze
por cento) ao ano, ficando, porém, limitada a taxa média de mercado fixada pelo CMN;
b)Legalidade da capitalização de juros em periodicidade anual; c)Ilegalidade das cobranças
de tarifa de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato; d)Repetição do indébito
e sua compensação, e se após a apuração em liquidação de sentença, sobejar saldo em
favor do devedor, deverá ser na forma simples, com juros de mora a contar da citação e
correção monetária a partir de cada recolhimento indevido. Indefiro o pedido de danos
morais pelas razões expendidas na fundamentação. De consequência, condeno as partes,
reciprocamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que
arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a luz do art. 20, §3º, do
CPC, advertindo que a autora encontra-se amparada pelos benefícios da Assistência
Judiciária Gratuita, segundo o disposto na Lei 1060/50.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
21 - 0042050-58.2009.8.08.0024 (024.09.042050-6) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAÚCARD S/A
Requerido: HERCULES RODRIGUES NOVAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Advogado(a): 14714/ES - TYARA ORLANDO CARVALHO
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 78 - De consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 267, VIII do CPC
22 - 0007788-48.2010.8.08.0024 (024.10.007788-2) - Indenizatória
Requerente: ASHLEY SACRAMENTO FRAGA DE OLIVEIRA
Requerido: PARK RECREACAO INFANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADE
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 172/183 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com
julgamento do mérito na forma do art. 269, I do CPC, condenando a demandada PARK
RECREAÇÃO INFANTIL ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a título de danos morais, a ser atualizado com juros de mora a contar do evento
danoso (21/02/2010 data dos fatos), bem como correção monetária a incidir da data
desta sentença. Face ao princípio da sucumbência, condeno ainda demandada ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbênciais que fixo em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser devidamente atualizado com
juros de mora e correção monetária a contar da publicação desta sentença, tendo como
termo final o efetivo pagamento. A condenação ora imposta à requerida também abrange
eventuais indenizações de viagens, diárias de testemunhas, remuneração de assistente
técnico (art. 20, § 2º do CPC), bem como honorários de perito, caso existentes e
comprovadas.
23 - 0037615-41.2009.8.08.0024 (024.09.037615-3) - Ordinária
Requerente: GIORGIO MURILLO RIOS
Requerido: PODIUM VEICULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2462A/RJ - ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a): 12146/ES - ANA CAROLINA LEONEL DA SILVA
Para manifestação sobre o Laudo Conclusivo, no prazo comum de 10 (dez) dias, onde os
assistentes técnicos oferecerão parecer no mesmo prazo (independente de intimação)
24 - 0026853-34.2007.8.08.0024 (024.07.026853-7) - Indenizatória
Requerente: LIZANDRO PATRICK FERNANDES CANDIDO
Requerido: VIAÇAO VENTURIM TRANSPORTES LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011601/ES - ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 256 - Intimem-se as partes da petição de fls. 254/255 dos autos, em 10 dias.
25 - 0026033-78.2008.8.08.0024 (024.08.026033-4) - Embargos à Execução
Embargante: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000245A/ES - JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
De fls.153 - Intimem-se as partes para informar, em 10 (dez) dias, se tem interesse na
produção de outras provas, especificando-as e motivando-as, caso positivo.
26 - 0018713-69.2011.8.08.0024 (024.11.018713-5) - Cautelar
Requerente: ROSEMARY ANA DE CARVALHO CALDEIRA
Requerido: DACASA FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008556/ES - JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 42/45 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial
considerando a exibição do documento pela parte demandada, anexado a estes autos, e
via de conseqüência julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art.
269, I, do Código de Processo Civil. Não havendo lide, ou seja, não havendo impugnação
ao pedido de exibição de documentos formulado pelo interessado não haverá, também,
sucumbência, fato esse que exclui a condenação do demandado no pagamento de custas
processuais e dos honorários advocatícios. Considerando que ainda não foi apreciado o
pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, defiro-o.
148 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
27 - 0006896-76.2009.8.08.0024 (024.09.006896-6) - Declaratória
Requerente: ROBSON RODRIGUES MATOS
Requerido: BANCO IBI S.A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006226/ES - FABRICIO CARDOSO FREITAS
Advogado(a): 14214/ES - REGIANE RIBEIRO
Advogado(a): 0044698/MG - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 84 - Verifico ter sido expedido mandado de intimação para que a parte autora
desse prosseguimento ao feito, não logrando êxito sua localização no endereço fornecido
na inicial (fls. 79/v). Os requeridos citados que apresentaram defesa foram intimados
para informar se havia algum óbice à extinção do feito, sendo advertidos que o silêncio
importaria em concordância (fls. 83), no entanto, não houve manifestação, conforme se
infere às fls. 83/v . Considerando a incidência do parágrafo único do art. 238, do CPC,
RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267,
III e § 1º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada um dos patronos dos
requeridos que contestaram, com as ressalvas do art. 12, da Lei nº 1.060/50. P.R.I.
28 - 0039100-13.2008.8.08.0024 (024.08.039100-6) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA - IBEV
Executado: FLAVIO LOUREIRO TAVARES
Edição nº 4355
De fls. 258 - HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de
consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na
forma acordada. P.R.I.
34 - 0009573-16.2008.8.08.0024 (024.08.009573-0) - Revisão Contratual
Requerente: EDUARDO FEHLBERG NICOLI
Requerido: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056/RJ - MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.
35 - 0004917-55.2004.8.08.0024 (024.04.004917-3) - Ordinária
Requerente: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a): 007057/ES - LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Para fornecer novo endereço do executado, posto não ter sido localizado, conforme
Certidão do Oficial de Justiça.
VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL
11ª VARA CÍVEL
COMARCA DE VITÓRIA/ES
29 - 0042062-04.2011.8.08.0024 (024.11.042062-7) - Cobrança
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: VALME CAZELI EGIDIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para se manifestar quanto a não localização do requerido, conforme Certidão do Oficial
de Justiça.
30 - 0041572-16.2010.8.08.0024 (024.10.041572-8) - Cobrança
Requerente: AGR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
Requerido: PRESTELMEC PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS E
MECANICOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para fornecer novo endereço do executado, posto não ter sido localizado, conforme
Certidão do Oficial de Justiça.
31 - 0035769-18.2011.8.08.0024 (024.11.035769-6) - Execução Extrajudicial
Exequente: PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA
Executado: ESTAMPARIA E CONFECCAO VIDA NOVA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Para se manifestar quanto a não localização do requerido. conforme Certidão do Oficial
de Justiça.
32 - 0029389-86.2005.8.08.0024 (024.05.029389-3) - Cobrança
Requerente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITORIA - AEV
Requerido: ALESSANDRA M. C. DA FONSECA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 133 - A parte autora já retirou uma via do Edital em cartório, conforme se infere
às fls. 97.
Intime-se a mesma para providenciar sua publicação, em 10 dias, considerando que a
presente demanda se arrastada há anos.
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 200/2012
JUIZ DE DIREITO: DRª. LETÍCIA PIMENTEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO
JÚNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
INTIMO:
1- DRª. ANDREIA DADALTO (OAB/ES 8.297)
DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO (OAB/ES 9.945)
DRª. PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO (OAB/ES 10.192)
PROC. Nº 024.060.050.010
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): BRENO AUGUSTO SEABRA DE MELLO JUNIOR
REQUERIDO(A)(S): CONTAUTO CONTINENTES AUTOMOVEIS LTDA..
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO NO
EXPEDIENTE CARTORÁRIO III, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DA
INFORMAÇÃO PRESTADA NO REFERIDO DOCUMENTO, A FIM DE QUE
REQUEIRA O QUE LHE APROUVER, ESPECIALMENTE DIANTE DO
DISPOSTO NO ART. 1.063, DO CPC, FORNECENDO, OUTROSSIM, A ESSE
JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O NOME DO ILUSTRE CAUSÍDICO DA
PARTE EX ADVERSA, CASO DISPONHA DE TAL DADO, PARA OS DEVIDOS
FINS.
2- DR. FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB/MG 75.806)
DR. BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO (OAB/ES 4.732)
PROC. Nº 024.060.193.851
AÇÃO: REVISIONAL
REQUERENTE(S): RAILTON MARINHO LIMA
REQUERIDO(A)(S): BANCO BANESTES S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO NO
EXPEDIENTE CARTORÁRIO II, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DA
INFORMAÇÃO PRESTADA NO REFERIDO DOCUMENTO, A FIM DE QUE
REQUEIRA O QUE LHE APROUVER, ESPECIALMENTE DIANTE DO
DISPOSTO NO ART. 1.063, DO CPC, FORNECENDO, OUTROSSIM, A ESSE
JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O NOME DO ILUSTRE CAUSÍDICO DA
PARTE EX ADVERSA, CASO DISPONHA DE TAL DADO, PARA OS DEVIDOS
FINS.
VITÓRIA(ES), 11 DE SETEMBRO DE 2012.
33 - 0001716-31.1999.8.08.0024 (024.99.001716-2) - INDENIZACAO
Requerente: DJALMA GONCALVES
Requerido: ELMO CALCADOS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006226/ES - FABRICIO CARDOSO FREITAS
Advogado(a): 004370/ES - LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURRE
Para tomar ciência da sentença:
MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
149 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
JUÍZA DE DIREITO: MANOEL CRUZ DOVAL
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ
DAL’COL
LISTA Nº : 0002/2012 - EDITAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADA POR
LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CITA O(S) DEVEDOR(ES), PACOLA COMERCIO DE TELEFONES
LTDA. ME/MEE, NA(S) PESSOA(S) DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS) E TAMBÉM O(S) SÓCIO(S) COOBRIGADOS SR(A/S). ALCIDES
MIGUEL DA SILVA, CPF: 020.028.487-07, CLUDECI ASSIS ALVES, CPF:
077.079.279-32, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$
45.111,75 (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E ONZE REAIS E SETENTA
E CINCO CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA
AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA
FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 40 DOS AUTOS,
ELABORADOS EM 26.07.2011, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA,
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.040.166.266, PROPOSTA PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO(S)
PERÍODO(S) CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N.
1093/2004, DATADA DE 08.07.2004, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES)
49736/2001, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80. FICA
O/A(S) EXECUTADO/A(S) CIENTIFICADO/A(S) DE QUE O DÉBITO SUSO
CITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOS PERÍODOS ACIMA
CITADOS, CORRESPONDENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO E ISS
VARIÁVEL. FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE
JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ
FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,
CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO E.E.SANTO,
NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00
HORAS.
VITÓRIA/ES, 01 DE MARÇO DE 2012.
HELOISA CARIELLO
JUIZ(A) DE DIREITO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR/(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO(A)
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), SR(A)/S. ALDA RAPOSO MATTOS,
E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 2.638,17 (DOIS MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS),
ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO
CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 17 DOS AUTOS, ELABORADOS EM
27.10.2011, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA
ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL N. 024.090.365.099, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) DE 1
A 10/2004, 1 A 10/2005, 1 A 10/2006, 1 A 8/2007, 9,10/2007, 1 A 10/2008,
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 2444/2009, DATADO
DE 27.05.2009, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 5864/2005, 5767/2006,
5369/2007,
5103/2008,
64395/2008,
4685/2009,
RESPECTIVAMENTE,
CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80, SOB PENA DE SER
TRANSFORMADO EM PENHORA O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE O(S) BEM(NS) NO
FINAL DESCRITO(S), CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL FICA, POR
IGUAL, NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU
CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, SE
ASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DA TRANSFORMAÇÃO
DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O FINAL,
INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S). FICA(M),
POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO
FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL),
LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E
COMARCA DA CAPITAL DO E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO(ÕES)
MUNICIPAL Nº S 2-1718673, LOCALIZADO(S) NA RUA SÃO SIMÃO, 32, VILA
RUBIM, VITÓRIA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO E.
E.SANTO.
VITÓRIA/ES, 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
HELOISA CARIELLO
JUIZ(A) DE DIREITO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADA POR
LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), AUREO TRIPHINO MONJARDIM
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO,
NO VALOR DE R$ 489.855,22 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL,
OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS
CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO
CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 37 DOS AUTOS, ELABORADOS EM
15.09.2011, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA
ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL N. 024.030.170.518, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) 1 A
8/1998, 1 A 10/1999, 1 A 10/2000, 1 A 10/2001, 1 A 10/2002 CONSTANTES DO
REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 1006/2003, DATADA DE 22.09.2003, SOB
O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 16873/1999, 19280/2000, 51182/2000,
51195/2000, 22115/2001, 20848/2002, 23144/2003, CONFORME PRECONIZA O
ART. 8º DA LEI Nº 6830/80. FICA O/A(S) EXECUTADO/A(S)
CIENTIFICADO/A(S) DE QUE O DÉBITO SUSO CITADO REFERE-SE AO
NÃO
PAGAMENTO
DOS
PERÍODOS
ACIMA
CITADOS,
CORRESPONDENTES A IPTU E TAXAS. FICA(M), POR IGUAL, AINDA
CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O.
ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA
CAPITAL
DO
E.E.SANTO,
NO
HORÁRIO
DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
VITÓRIA/ES, 10 DE FEVEREIRO DE 2012 .
HELOISA CARIELLO
JUIZ(A) DE DIREITO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
150 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA
PRAZO DE TRINTA DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). HELOISA CARIELLO, JUÍZA DE
DIREITO TITULAR DA 12A. VARA CÍVEL DE VITÓRIA,
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS, NOMEADA POR LEI E USO ESPECÍFICOS
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE AO/A
DEVEDOR/ORA,OLGA ROSETTI GUIMARAES, E/OU, SE FOR O CASO,
SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO,QUE SE PROCESSAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO OS
AUTOS DE EXECUÇÃO N.º 024.070.624.077, TENDO COMO CREDOR O
MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DEVEDOR(ES) O(S) EXECUTADO(S)
SUPRACITADO(S) E, ATENDENDO AO COMANDO DA LEI N. 6.830/80,
ART. 12, INTIMADO(S), PARA QUERENDO, APRESENTAR(EM)
EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONTADOS DA DATA DA
PUBLICAÇÃO DESTE, FICANDO CIENTIFICADO(S) DE QUE O
ARRESTO DE FLS. 22 DOS AUTOS ACIMA REFERENCIADOS FOI
CONVERTIDO EM PENHORA CONFORME SE VÊ NO TERMO LAVRADO
NOS REFERIDOS AUTOS NA DATA DE 14.02.2012, QUE RECAIU SOBRE
O(S) SEGUINTE(S) BEM(NS):
1) IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO - INSC.
MUNICIPAL Nº 2-819816 - LOCALIZADO NA RUA WILSON FREITAS, 269,
APTO. 302, 3º ANDAR, CENTRO - VITÓRIA - ES.
FICANDO, POIS, INTIMADO DE TODOS OS TERMOS DA
MENCIONADA PENHORA. E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, DETERMINOU O(A) MM JUIZ(A) DE DIREITO QUE AFIXASSE
UMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME, PUBLICADO POR UMA VEZ PELA
IMPRENSA OFICIAL, NA FORMA LEGAL.
EXPEDIDO NESTA CIDADE E COMARCA, AOS 14 (CATORZE)
DIAS DO MÊS DE 02 (FEVEREIRO) DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE).
EU, ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A) CONFERI.
HELOISA CARIELLO
JUÍZA DE DIREITO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADA POR
LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), CCM CONSTRUÇÃO CIVIL E
MANUTENÇÃO LTDA., NA(S) PESSOA(S) DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS) E TAMBÉM O(S) SÓCIO(S) COOBRIGADOS SR(A/S). LEDA
JARDIM MOTTA, CPF: 013.622.987-51, EDUARDO CARVALHO MUZZI, CPF:
810.928.148-68, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$
273.386,75 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E
OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), ACRESCIDO
DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA
DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO
ELABORADO ÀS FLS. 48 DOS AUTOS, ELABORADOS EM 07.07.2011, OU
OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O
TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N.
024.050.015.395, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE
DO NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) 12/2003, 5 A 6/2003, 10 E
12/2003, 3/2004, 3/2004, 10/2002 A CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA
ATIVA N. 1180/2008, DATADA DE 06.05.2008, SOB O(S) Nº (S) DE
INSCRICÃO(ÕES) 53094/2004, 53168/2004, 53169/2004, 53170/2004, 53868/2004,
53869/2004, 54285/2004, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº
6830/80. FICA O/A(S) EXECUTADO/A(S) CIENTIFICADO/A(S) DE QUE O
DÉBITO SUSO CITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOS
PERÍODOS ACIMA CITADOS, CORRESPONDENTES A AUTOS SEMFA.
FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO
PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE”
(FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA,
NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO E.E.SANTO, NO HORÁRIO
DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
VITÓRIA/ES, 28 DE MARÇO DE 2012.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADA POR
LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), SUELY REGINA SOARES SANTOS
PINTO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO
EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 7.379,01 (SETE MIL, TREZENTOS E
SETENTA E NOVE REAIS E UM CENTAVOS), ACRESCIDO DAS
COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE
SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO
ELABORADO ÀS FLS. 31 DOS AUTOS, ELABORADOS EM 16.09.2011, OU
OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O
TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N.
024.040.171.225, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE
DO NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) 1,2/1999, 1,2/2000, 1 A 4/2001, 1 A
4/2002, 1 A 4/2003, CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N.
1018/2004, DATADA DE 05.07.2004, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES)
46241/2000, 5344/2001, 48099/2002, 1694/2003, 48459/2004, CONFORME
PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80. FICA O/A(S) EXECUTADO/A(S)
CIENTIFICADO/A(S) DE QUE O DÉBITO SUSO CITADO REFERE-SE AO
NÃO
PAGAMENTO
DOS
PERÍODOS
ACIMA
CITADOS,
CORRESPONDENTES A ISS FIXO. FICA(M), POR IGUAL, AINDA
CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O.
ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA
CAPITAL
DO
E.E.SANTO,
NO
HORÁRIO
DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
VITÓRIA/ES, 28 DE MARÇO DE 2012 .
HELOISA CARIELLO
JUIZ(A) DE DIREITO
HELOISA CARIELLO
JUIZ(A) DE DIREITO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADA POR
LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), DTS REPRESENTAÇÕES LTDA., NA(S)
PESSOA(S) DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$
8.806,05 (OITO MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS),
ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO
CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 29 DOS AUTOS, ELABORADOS EM
26.07.2011, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA
ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL N. 024.050.263.615, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) 1 A
10/1999, 1 A 10/2001, 1 A 10/2002, 1 A 10/2003, 1 A 10/2004, CONSTANTES DO
REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 1056/2005, DATADA DE 09.08.2005, SOB
151 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 7479/2000, 7542/2002, 10702/2003, 315/2004,
8164/2005, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80. FICA
O/A(S) EXECUTADO/A(S) CIENTIFICADO/A(S) DE QUE O DÉBITO SUSO
CITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOS PERÍODOS ACIMA
CITADOS, CORRESPONDENTES A IPTU E TAXAS. FICA(M), POR IGUAL,
AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO
11O. ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA
CAPITAL
DO
E.E.SANTO,
NO
HORÁRIO
DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
VITÓRIA/ES, 28 DE MARÇO DE 2012
HELOISA CARIELLO
JUIZ(A) DE DIREITO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR/(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO(A)
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), SR(A)/S. ESPÓLIO DE WALDIR
FERREIRA DOS SANTOS, E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO,
NO VALOR DE R$ 6.866,53 (SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS
REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), ACRESCIDO DAS
COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE
SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO
ELABORADO ÀS FLS. 55 DOS AUTOS, ELABORADOS EM 04.02.2010, OU
OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O
TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N.
024.050.007.236, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE
DO NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) DE 1 A 10/1999, 1 A 10/2000, 1 A
10/2001, 1 A 10/2002, 1 A 10/2003, CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA
ATIVA N. 375/2009, DATADO DE 11.02.2009, SOB O(S) Nº (S) DE
INSCRICÃO(ÕES) 4343/2000, 11389/2001, 4197/2002, 7293/2003, 4536/2004,
RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80,
SOB PENA DE SER TRANSFORMADO EM PENHORA O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE
O(S) BEM(NS) NO FINAL DESCRITO(S), CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL
FICA, POR IGUAL, NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU
CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, SE
ASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DA TRANSFORMAÇÃO
DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O FINAL,
INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S). FICA(M),
POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO
FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL),
LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E
COMARCA DA CAPITAL DO E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO(ÕES)
MUNICIPAL Nº S 2-1475754, LOCALIZADO(S) NA AV. ALEXANDRE BUAIZ,
427 2º PAV., ILHA DO PRÍNCIPE, VITÓRIA, NESTA CIDADE E COMARCA
DA CAPITAL DO E. E.SANTO.
VITÓRIA/ES, 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
HELOISA CARIELLO
JUIZ(A) DE DIREITO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12A. VARA
CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO/A
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), SR(A)/S. PEDRO JOSÉ SANTANA,
CPF 416.928.537-91 E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$
1.986,57 (UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E
CINQUENTA E SETE CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES
LEGAIS, SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO
PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 24
DOS AUTOS, ELABORADOS EM 9.11.2011, OU OFERECER BEM(NS) À
PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO,
CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.06.003975-7,
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DOS DÉBITOS
CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 2203/2005, DATADO
DE 16.12.2005, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 50859/2001,
CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80. FICA O/A(S)
EXECUTADO/A(S) CIENTIFICADO/A(S) DE QUE O DÉBITO SUSO CITADO
REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO CORRESPONDENTE AOS AUTOS DE
INFRAÇÃO SEDUR/DPO/LEP, CONSTITUÍDOS EM 9/01/2001. FICA(M),
POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO
FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL),
LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E
COMARCA DA CAPITAL DO E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
VITÓRIA/ES, 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
HELOISA CARIELLO
JUIZ(A) DE DIREITO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12A. VARA
CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO/A
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), SR(A)/S. LEANDRO BONA LIPPAUS,
CPF 101.695.817-05 E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$
537,05 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS),
ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO
CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 18 DOS AUTOS, ELABORADOS EM
16.09.2011, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA
ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL N. 024.09.022914-7, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, DECORRENTE DOS DÉBITOS CONSTANTES DO REGISTRO DE
DÍVIDA ATIVA N. 1515/2009, DATADO DE 8.4.2009, SOB O(S) Nº (S) DE
INSCRICÃO(ÕES) 50500/2007, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº
6830/80. FICA O/A(S) EXECUTADO/A(S) CIENTIFICADO/A(S) DE QUE O
DÉBITO SUSO CITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DE MULTA
POR INFRAÇÃO, CONSTITUÍDA EM 9/11/2006. FICA(M), POR IGUAL, AINDA
CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O.
ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA
CAPITAL
DO
E.E.SANTO,
NO
HORÁRIO
DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
VITÓRIA/ES, 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
HELOISA CARIELLO
JUIZ(A) DE DIREITO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
152 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
MUNICIPAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ARRESTO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO/A
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER, AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE AO/A
DEVEDOR/ORA, LINDAURA SABINO, E SEU CÔNJUGE, SE CASADA FOR,
, E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), QUE SE
PROCESSAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO OS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.07.062394-7, PROPOSTA EM DESFAVOR DE
LINDAURA SABINO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E, NOS MOLDES DO
ARTIGO 653, DO CPC E ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 6830/80, FOI
PROCEDIDO O ARRESTO DO(S) BEM(NS) IMÓVEL(EIS) ABAIXO
DECLINADO(S), DE PROPRIEDADE DO(A) EXECUTADO(A), QUE SE
ENCONTRA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO, FICA(M), NESTE ATO,
INTIMADOS(S) O(S) DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU CÔNJUGE, SE
CASADO FOR, QUE, SOBREVINDO INAÇÃO EM TRINTA (30) DIAS, DA
CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO, O ARRESTO SERÁ TRANSFORMADO EM
PENHORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O FINAL, INCLUSIVE COM
ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S). FICA(M), POR IGUAL, AINDA
CIENTIFICADO(S) DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O.
ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA
CAPITAL
DO
E.E.SANTO,
NO
HORÁRIO
DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
TUDO DE ACORDO COM O DESPACHO PROFERIDO PELO(A)
MM(A). JUÍZ(A) ÀS FLS. 31 DOS SUSO CITADOS AUTOS.
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):
1)IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO,
LOCALIZADO(S) NA RUA ADÍLIO PEREIRA, S/N - ESTRELINHA - INSC.
MUNICIPAL 2-2519410 - VITÓRIA - ES;
FICANDO, POIS, INTIMADO(S) DE TODOS OS TERMOS DO
MENCIONADO ARRESTO. E, PARA QUE NINGUEM POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, DETERMINOU O(A) MM JUIZ(A) DE DIREITO QUE AFIXASSE
UMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME, PUBLICADO POR UMA VEZ PELA
IMPRENSA OFICIAL, NA FORMA LEGAL.
EXPEDIDO NESTA CIDADE E COMARCA, EM 15 DE FEVEREIRO
DE 2012. EU, (MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL'COL) ANALISTA
JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL DIGITEI E CONFERI.
HELOISA CARIELLO
JUIZ(A) DE DIREITO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ARRESTO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO/A
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER, AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE AO/A
DEVEDOR/ORA, GENESIA MARIA SANTOS PRUCOLI, E SEU CÔNJUGE,
SE CASADA FOR, E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), QUE SE PROCESSAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.06.032483-7, PROPOSTA EM DESFAVOR
DE GENESIA MARIA SANTOS PRUCOLI PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA,
E, NOS MOLDES DO ARTIGO 653, DO CPC E ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
6830/80, FOI PROCEDIDO O ARRESTO DO(S) BEM(NS) IMÓVEL(EIS)
ABAIXO DECLINADO(S), DE PROPRIEDADE DO(A) EXECUTADO(A), QUE
SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO, FICA(M), NESTE
ATO, INTIMADOS(S) O(S) DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU CÔNJUGE, SE
CASADO FOR, QUE, SOBREVINDO INAÇÃO EM TRINTA (30) DIAS, DA
CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO, O ARRESTO SERÁ TRANSFORMADO EM
PENHORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O FINAL, INCLUSIVE COM
ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S). FICA(M), POR IGUAL, AINDA
CIENTIFICADO(S) DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O.
ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA
CAPITAL
DO
E.E.SANTO,
NO
HORÁRIO
DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
TUDO DE ACORDO COM O DESPACHO PROFERIDO PELO(A)
MM(A). JUÍZ(A) ÀS FLS.29 DOS SUSO CITADOS AUTOS.
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):
1) IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO,
LOCALIZADO(S) NA RUA DR. JOÃO CARLOS DE SOUZA, 45 - ED. LISY AP
402 - VG - BARRO VERMELHO - VITÓRIA - ES - INSC. MUNICIPAL 27372671 - VITÓRIA - ES;
FICANDO, POIS, INTIMADO(S) DE TODOS OS TERMOS DO
MENCIONADO ARRESTO. E, PARA QUE NINGUEM POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, DETERMINOU O(A) MM JUIZ(A) DE DIREITO QUE AFIXASSE
UMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME, PUBLICADO POR UMA VEZ PELA
IMPRENSA OFICIAL, NA FORMA LEGAL.
EXPEDIDO NESTA CIDADE E COMARCA, EM 15 DE FEVEREIRO
DE 2012. EU, (MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL'COL) ANALISTA
JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL DIGITEI E CONFERI.
HELOISA CARIELLO
JUIZ(A) DE DIREITO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12A. VARA
CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO/A
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), SR(A)/S. LEANDRO DE OLIVEIRA
SANTOS, CPF 031.525.137-98, E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO,
NO VALOR DE R$ 22.557,89 (VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E
CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS),
ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO
CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 60 DOS AUTOS, ELABORADOS EM
16.09.2011, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA
ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL N. 024.04.011336-7, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) DE
3,4/97; 3 A 8/98; 1 A 10/99; 1 A 10/01; 1 A 10/02; 1 A 10/03, CONSTANTES DO
REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 805/2004, DATADO DE 25.05.2004, SOB
O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 23028/98, 13446/99, 15705/00, 43317/02,
20369/03, 18239/04, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80.
FICA O/A(S) EXECUTADO/A(S) CIENTIFICADO/A(S) DE QUE O DÉBITO
SUSO CITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOS PERÍODOS
ACIMA CITADOS, CORRESPONDENTES A IPTU, TAXA DE LIMPEZA
PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. FICA(M), POR
IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO
FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL),
LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E
COMARCA DA CAPITAL DO E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
VITÓRIA/ES, 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
HELOISA CARIELLO
JUIZ(A) DE DIREITO
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
153 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12A. VARA
CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO POR
LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), FABIANI SAMPAIO ZARDINI, CNPJ
04.279.039/0001-40, POR SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 1.177,56 (HUM MIL,
CENTO E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS),
ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO
CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 27 DOS AUTOS, ELABORADOS EM
6/3/2012, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA
ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL N. 024.06.013461-6, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO(S) DÉBITO(S)
CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 397/2006, DATADO DE
20.2.2006, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 56437/2001, CONFORME
PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80. FICA O/A(S) EXECUTADO/A(S)
CIENTIFICADO/A(S) DE QUE O DÉBITO SUSO CITADO REFERE-SE AO
NÃO PAGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO SEDUR/DPO/LFP. FICA(M),
POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO
FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL),
LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E
COMARCA DA CAPITAL DO E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
TUDO DE ACORDO COM O DESPACHO PROFERIDO PELO(A)
MM(A). JUÍZ(A) ÀS FLS. 46 DOS SUSO CITADOS AUTOS.
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):
1) IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO,
LOCALIZADO(S) NA RUA CAP DOMINGOS CORRÊA ROCHA, Nº 80 SANTA LÚCIA - INSC. MUNICIPAL 2-12731404 - VITÓRIA - ES;
FICANDO, POIS, INTIMADO(S) DE TODOS OS TERMOS DO
MENCIONADO ARRESTO. E, PARA QUE NINGUEM POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, DETERMINOU O(A) MM JUIZ(A) DE DIREITO QUE AFIXASSE
UMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME, PUBLICADO POR UMA VEZ PELA
IMPRENSA OFICIAL, NA FORMA LEGAL.
EXPEDIDO NESTA CIDADE E COMARCA, EM 31 DE JULHO 2012.
EU, (MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL'COL) ANALISTA
JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL DIGITEI E CONFERI.
MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL’COL
ANALISTAJUDICIÁRIA ESPECIAL
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR/(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO(A)
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
VITÓRIA/ES, 14 DE AGOSTO DE 2012.
MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL’COL
ANALISTAJUDICIÁRIA ESPECIAL
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ARRESTO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO/A
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER, AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE AO/A
DEVEDOR/ORA, EDIPEL EDIFICAÇÕES E PROJETOS DE ENGENHARIA
LTDA, POR SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), QUE SE PROCESSAM
PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº
024.06.024189-0, PROPOSTA EM DESFAVOR DE EDIPEL EDIFICAÇÕES E
PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ 30.213.243/0001-79, E, NOS
MOLDES DO ARTIGO 653, DO CPC E ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 6830/80,
FOI PROCEDIDO O ARRESTO DO(S) BEM(NS) IMÓVEL(EIS) ABAIXO
DECLINADO(S), DE PROPRIEDADE DO(A) EXECUTADO(A), QUE SE
ENCONTRA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO, FICA(M), NESTE ATO,
INTIMADOS(S) O(S) DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU CÔNJUGE, SE
CASADO FOR, QUE, SOBREVINDO INAÇÃO EM TRINTA (30) DIAS, DA
CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO, O ARRESTO SERÁ TRANSFORMADO EM
PENHORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O FINAL, INCLUSIVE COM
ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S). FICA(M), POR IGUAL, AINDA
CIENTIFICADO(S) DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O.
ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA
CAPITAL
DO
E.E.SANTO,
NO
HORÁRIO
DE
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), SR(A)/S. ESPÓLIO DE MARINA DE
VASCONCELLOS PRADO GUIMARÃES, POR SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$
12.981,94 (DOZE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E
NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES
LEGAIS, SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO
PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 22
DOS AUTOS, ELABORADOS EM 1º/6/2012, OU OFERECER BEM(NS) À
PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO,
CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.08.026941-8,
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃOPAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) 1 A 10/2003; 1 A 10/2004; 1 A 10/2005; 2 A
10/2006; 1 A 8/2007; 9,10/2007, CONSTANTES DOS REGISTROS DE DÍVIDA
ATIVA NS. 3419/2008, SOB OS NOS. DE INSCRIÇÃO(ÕES) 1128/2004;
1093/2005; 1097/2006; 887/2007; 768/2008; 65999/2008, RESPECTIVAMENTE,
CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80, SOB PENA DE SER
TRANSFORMADO EM PENHORA O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE O(S) BEM(NS) NO
FINAL DESCRITO(S), CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL FICA, POR
IGUAL, NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU
CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, SE
ASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DA TRANSFORMAÇÃO
DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O FINAL,
INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S). FICA(M),
POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO
FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL),
LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E
COMARCA DA CAPITAL DO E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 273075, LOCALIZADO NA AV. JERÔNIMO MONTEIRO, 268 ED. H LAGES SALA 501 - CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO E.
E.SANTO.
VITÓRIA/ES, 31 DE JULHO DE 2012.
MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL’COL
ANALISTAJUDICIÁRIA ESPECIAL
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
154 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR/(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO(A)
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), SR(A)/S. JAYME BULHÕES, CPF--,
E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 4.553,23 (QUATRO
MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS
CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO
CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 31 DOS AUTOS, ELABORADOS EM
06/01/2012, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA
ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL N. 024.070.060.116, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) 1 A
10/2001; 1 A 10/2002; 1 A 10/2003; 1 A 10/2004; 1 A 10/2005, CONSTANTES DOS
REGISTROS DE DÍVIDA ATIVA NS. 1764/2006, SOB OS NOS. DE
INSCRIÇÃO(ÕES)
1449/02,
4364/03,
1529/04,
1497/05,
1529/06,
RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80,
SOB PENA DE SER TRANSFORMADO EM PENHORA O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE
O(S) BEM(NS) NO FINAL DESCRITO(S), CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL
FICA, POR IGUAL, NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU
CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, SE
ASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DA TRANSFORMAÇÃO
DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O FINAL,
INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S). FICA(M),
POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO
FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL),
LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E
COMARCA DA CAPITAL DO E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO(ÕES)
MUNICIPAL Nº S 2-272868, LOCALIZADO NA RUA ALBERTO DE OLIVEIRA
SANTOS, 59 - SALA 605 - CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DA
CAPITAL DO E. E.SANTO.
VITÓRIA/ES, 14 DE AGOSTO DE 2012.
MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL’COL
ANALISTAJUDICIÁRIA ESPECIAL
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12A. VARA
CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO POR
LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), WILSON LELLIS REPRESENTAÇÕES
LTDA., CNPJ 28.414.175/0001-64, POR SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS),
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 4.307,85
(QUATRO MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E OITENTA E CINCO
CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO
CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 35 DOS AUTOS, ELABORADOS EM
5/3/2012, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL N. 024.040.181.646, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) 1 A
9/00, CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 1318/2004,
DATADO DE 26.7.2004, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 54766/2001,
CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80. FICA O/A(S)
EXECUTADO/A(S) CIENTIFICADO/A(S) DE QUE O DÉBITO SUSO CITADO
REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO ISSQN
VARIÁVEL E MULTA POR INFRAÇÃO. FICA(M), POR IGUAL, AINDA
CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O.
ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA
CAPITAL
DO
E.E.SANTO,
NO
HORÁRIO
DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
VITÓRIA/ES, 14 DE AGOSTO DE 2012.
MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL’COL
ANALISTAJUDICIÁRIA ESPECIAL
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR/(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO(A)
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), SR(A)/S. ARTHUR HOLLUNDER,
CPF 036.136.317-68, E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$
2.162,11 (DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E ONZE
CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO
CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 33 DOS AUTOS, ELABORADOS EM
28.12.2010, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA
ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL N. 024.070.647.656, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) 1 A
5/02; 1 A 10/03; 1 A 10/04; 1 A 10/05; 1 A 10/06, CONSTANTES DOS
REGISTROS DE DÍVIDA ATIVA NS. 2425/2007, SOB OS NOS. DE
INSCRIÇÃO(ÕES)
8798/03,
6159/04,
6098/05,
5993/06,
5585/07,
RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80,
SOB PENA DE SER TRANSFORMADO EM PENHORA O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE
O(S) BEM(NS) NO FINAL DESCRITO(S), CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL
FICA, POR IGUAL, NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU
CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, SE
ASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DA TRANSFORMAÇÃO
DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O FINAL,
INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S). FICA(M),
POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO
FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL),
LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E
COMARCA DA CAPITAL DO E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO(ÕES)
MUNICIPAL Nº S 2-1774158, LOCALIZADO NA RUA ARAÚJO AGUIRRE, 44 AP 202 - VILA RUBIM, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO E.
E.SANTO.
VITÓRIA/ES, 14 DE AGOSTO DE 2012.
MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL’COL
ANALISTAJUDICIÁRIA ESPECIAL
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
155 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE TRINTA DIAS
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL DO E.E.SANTO, NO HORÁRIO
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
DE
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO(ÕES)
MUNICIPAL Nº S 2-2340607, LOCALIZADO NA RUA ARQUIMEDES
GONÇALVES PEREIRA, S/N L 18 Q XIV - SANTA TEREZA, NESTA CIDADE
E COMARCA DA CAPITAL DO E. E.SANTO.
VITÓRIA/ES, 21 DE AGOSTO DE 2012.
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO/A
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER, AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE AO/A
DEVEDOR/A, TIRRENA DO BRASIL AG MARÍTIMA E COMERCIAL LTDA,
POR SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE SE PROCESSAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO OS
AUTOS DE EXECUÇÃO SUPRA, TENDO COMO CREDOR O MUNICÍPIO DE
VITÓRIA E DEVEDOR(ES) O(S) EXECUTADO(S) SUPRACITADO(S), PARA,
TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE, CONSUBSTANCIADA NO
ART. 269, IV, CPC, C/C ART. 174, "CAPUT", DO CTN, JULGOU EXTINTO,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PRESENTE EXECUTIVO FISCAL
MOVIDO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE TIRRENA DO
BRASIL AG MARÍTIMA E COMERCIAL LTDA..
FICANDO, POIS, INTIMADO DE TODOS OS TERMOS DA
MENCIONADA SENTENÇA. E, PARA QUE NINGUEM POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, DETERMINOU O(A) MM JUIZ(A) DE DIREITO QUE AFIXASSE
UMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME, PUBLICADO POR UMA VEZ PELA
IMPRENSA OFICIAL, NA FORMA LEGAL.
EXPEDIDO NESTA CIDADE E COMARCA, AOS 29 (VINTE E NOVE)
DIAS DO MÊS DE AGOSTO (8) DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, DIGITEI E CONFERI.
MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL’COL
ANALISTAJUDICIÁRIA ESPECIAL
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR/(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO(A)
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), SR(A)/S. GUILHERME FREDERICO
GERMANO MEYER FREUND, CPF--, E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO,
NO VALOR DE R$ 15.030,94 (QUINZE MIL, TRINTA REAIS E NOVENTA E
QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA
AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA
FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 64 DOS AUTOS,
ELABORADOS EM 06/03/2012, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA,
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.03.003074-6, PROPOSTA PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO(S)
PERÍODO(S) 1 A 8/98; 1 A 10/99; 1 A 10/00; 1 A 10/01; 1 A 10/02, CONSTANTES
DOS REGISTROS DE DÍVIDA ATIVA NS. 78/2003, SOB OS NOS. DE
INSCRIÇÃO(ÕES)
6967/99,
8475/00;
15660/01;
8568/02;
11759/03,
RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80,
SOB PENA DE SER TRANSFORMADO EM PENHORA O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE
O(S) BEM(NS) NO FINAL DESCRITO(S), CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL
FICA, POR IGUAL, NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU
CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, SE
ASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DA TRANSFORMAÇÃO
DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O FINAL,
INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S). FICA(M),
POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO
FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL),
LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E
MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL’COL
ANALISTAJUDICIÁRIA ESPECIAL
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). HELOISA CARIELLO, JUÍZA DE
DIREITO TITULAR DA 12A. VARA CÍVEL DE VITÓRIA,
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS, NOMEADA POR LEI E USO ESPECÍFICOS
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE
TIVEREM
CONHECIMENTO,
ESPECIALMENTE
AO/A
DEVEDOR/ORA, DEMETAL ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, POR SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA TOMAR(EM)
CIÊNCIA DA(S) RESTRIÇÕES/PENHORA(S) DETERMINADAS POR ESTE
JUÍZO QUE RECAIU(RAM) SOBRE O(S) VEÍCULO(S) DE PROPRIEDADE DA
EXECUTADA E ABAIXO ELECADO(S), PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO
FISCAL Nº 024.01.019170-8, MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM
FACE DE DEMETAL ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
FICANDO CIENTIFICADO/A(S), AINDA, DE QUE PODERÁ(ÃO), OPOR
EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS
DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE. TUDO CONFORME R. DESPACHO DE
FLS. 128 DOS AUTOS.
DESCRIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S):
PLACAS: GVP 1361 MG - VOLVO/B58; GKO 7064 MG - VOLVO/B58; GVP 1366
MG - VOLVO/B58; GKO 9362 MG - VOLVO/B58; GKO 7066 MG VOLVO/B58; GKO 9162 MG - VOLVO/B58; GKO 7063 MG - VOLVO/B58; GPZ
4131 MG - VOLVO/B58; GQQ 0699 MG - VW/FUSCA 1600; GQS 5770 MG VW/SAVEIRO CL; GQQ 3693 MG - FIAT/UNO MILLE SX YOUNG; GWK
6924 MG - FIAT/PALIO YOUG; GWK 6948 MG - FIAT/UNO MILLE SMART;
GWK 6993 MG - VW/KOMBI;
FICANDO, POIS, INTIMADO DE TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA
PENHORA/RESTRIÇÃO. E, PARA QUE NINGUEM POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, DETERMINOU O(A) MM JUIZ(A) DE DIREITO QUE AFIXASSE
UMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME, PUBLICADO POR UMA VEZ PELA
IMPRENSA OFICIAL, NA FORMA LEGAL.
EXPEDIDO NESTA CIDADE E COMARCA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,ANALISTA JUDICIÁRIO
DIGITEI E CONFERI.
MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL’COL
ANALISTAJUDICIÁRIA ESPECIAL
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR/(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 12A.
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO(A)
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
156 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
LEGAIS,
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAPITAL
DO
E.E.SANTO,
NO
HORÁRIO
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), SR(A)/S. ESPÓLIO DE WALDIR
FERREIRA DOS SANTOS, POR SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS),
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 7.618,64 (SETE
MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO
CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 29 DOS AUTOS, ELABORADOS EM
23/01/2012, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA
ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL N. 024.080.433.857, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) 1 A
10/2003; 1 A 10/2004; 1 A 10/2005; 1 A 10/2006; 1 A 8/2007 E 9,10/2007,
CONSTANTES DOS REGISTROS DE DÍVIDA ATIVA NS. 377/2009, SOB OS
NOS. DE INSCRIÇÃO(ÕES) 4535/2004; 4471/2005; 4413/2006; 4057/2007;
3800/2008 E 65886/2008, RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O
ART. 8º DA LEI Nº 6830/80, SOB PENA DE SER TRANSFORMADO EM PENHORA O
ARRESTO PROCEDIDO SOBRE O(S) BEM(NS) NO FINAL DESCRITO(S),
CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL FICA, POR IGUAL, NESTE ATO,
INTIMADO O DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU CÔNJUGE, SE CASADO FOR,
PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, SE ASSIM DESEJAR, EM TRINTA
(30) DIAS, CONTADOS DA TRANSFORMAÇÃO DO ARRESTO EM PENHORA,
PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O FINAL, INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO
DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S). FICA(M), POR IGUAL, AINDA
CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O.
ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA
CAPITAL
DO
E.E.SANTO,
NO
HORÁRIO
DE
ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 21475673, LOCALIZADO NA AV. ALEXANDRE BUAIZ, 427 1º PAV - ILHA DO
PRÍNCIPE - CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO E.
E.SANTO.
VITÓRIA/ES, 14 DE AGOSTO DE 2012.
MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL’COL
ANALISTAJUDICIÁRIA ESPECIAL
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12ªVARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12A. VARA
CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO/A
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
C I T A O(S) DEVEDOR(ES), SR(A)/S. GILZA BARREIROS
MARINS, CPF 338.422.647-04, E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO,
NO VALOR DE R$ 2.139,68 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E NOVE REAIS
E SESSENTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES
LEGAIS, SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO
PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 26
DOS AUTOS, ELABORADOS EM 5/3/2012, OU OFERECER BEM(NS) À
PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO,
CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.080.384.647,
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃOPAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) DE 1 A 10/2003; 1 A 10/2004; 1 A 10/2005 E
1 A 10/2006;, CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 2603/2008,
DATADO DE 3/9/2008, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 43084/2004;
42825/2005; 43115/2006 E 43070/2007, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA
LEI Nº 6830/80. FICA O/A(S) EXECUTADO/A(S) CIENTIFICADO/A(S) DE
QUE O DÉBITO SUSO CITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOS
PERÍODOS ACIMA CITADOS, CORRESPONDENTES A IPTU E TAXA DE
COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. FICA(M), POR IGUAL, AINDA
CIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O.
ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA
DE
VITÓRIA/ES, 14 DE AGOSTO DE 2012.
MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ DAL’COL
ANALISTAJUDICIÁRIA ESPECIAL
12A. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICO
LISTA: 076/2012 DE 11/09/2012
JUIZ: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA
PROMOTORA: DRª JULIANA PIMENTA FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS S. COLNAGO
PROC Nº 7418/11 - ( Nº ANTIGO: 024110282761) - JUSTIÇA PÚBLICA X
ALISSON DE OLIVEIRA BISPO - INTIME-SE DR DOUGLAS CARVALHO
ROSA, OAB/ES 17.877 E DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA, OAB/ES 2.181,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FOLHAS 165/171 DOS
AUTOS.
PROC Nº 7689/12 - 00127590820128080024 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCUS
VINICIUS SILVA DOS SANTOS - INTIME-SE DR HILTON MIRANDA
ROCHA SOBRINHO, OAB/ES 6.848 E DR. JAIR DE MENDONÇA
CARDOSO, OAB/ES 11.115, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE FOLHAS 76/81 DOS AUTOS.
PROC Nº 7802/12 - 00253596120128080024 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS
VINICIOS FERREIRA DIAS - INTIME-SE DR VALDECIR DE AMORIM
TARDEM, OAB/ES 10.919, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 38/39 E
PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROC Nº 6768/10 - ( Nº ANTIGO: 024100114024) - JUSTIÇA PÚBLICA X
RONALDO DOS SANTOS SILVA - INTIME-SE DR HELIO JOSE BIANCARDI
OLIVEIRA, OAB/ES 16.172 E DR. YUNG ALVES SOUTO, OAB/ES 16.173,
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
PROC Nº 7559/11 - ( Nº ANTIGO: 024.110.376.837) - JUSTIÇA PÚBLICA X
LUCAS ALBERTI DALAPICULA - INTIME-SE - DR. EDMAR SANTOS DE
SOUZA, OAB/ES 15.651, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E PROCEDIMENTOS CONFORME ARTIGO 80 A 83 DO
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PROC Nº 5514/07 - ( Nº ANTIGO: 024.060.365.871) - JUSTIÇA PÚBLICA X
RAMON FELIPE MAGEVISKI E MARIO ANDRÉ MONTEIRO BARBOSA INTIME-SE - DRª FLAVIANA ROPKE DA SILVA, OAB/ES 10.399, PARA
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
PROCEDIMENTOS CONFORME ARTIGO 80 A 83 DO CÓDIGO DE NORMAS
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PROC Nº 7726/12 - 0018426-72.2012.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X ADRIANO
FRANCISCO ROCHA - INTIME-SE - DR. MARCELO ANTONIO
SANT'ANNA NASCIMENTO, OAB/ES 13.192, PARA DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PROCEDIMENTOS
CONFORME ARTIGO 80 A 83 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PROC Nº 7698/12 - 0010872-86.2012.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X BRUNO
SILVA DANTAS - INTIME-SE - DR. JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES,
OAB/ES 3.644, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E PROCEDIMENTOS CONFORME ARTIGO 80 A 83 DO
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PROC Nº 7780/12 - 00238430620128080024 - JUSTIÇA PÚBLICA X ELIAS
ROMÁRIO DA CUNHA E OUTROS - INTIMEM-SE DR. JOSÉ CARLOS
NASCIF AMM, OAB/ES 1.356, DR. BRUNO COSTA CADE, OAB/ES 13.628 E
DR. DIEGO HENRIQUE ARAUJO, OAB/ES 16.213 (ACS. ELIAS ROMÁRIO
DA CUNHA, JOUSE DE SOUZA CUNHA E OUTROS), PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FOLHAS 575/577, QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE
157 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROVISÓRIA DOS ACUSADOS.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
PROC Nº 7546/11 - 00392213620118080024 - JUSTIÇA PÚBLICA X RAUL
MOREIRA NERY FILHO E OUTROS - INTIMEM-SE DR. ALOÍSIO LIRA,
OAB/ES 7.512 (AC. RAQUEL APARECIDA DA SILVA), PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FOLHAS 729/731, QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA, QUE DEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA
APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS E PARA APRESENTAR AS
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO
Lista: 0363/2012
1 - 0022155-43.2011.8.08.0024 (024.11.022155-3) - Denúncia
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Denunciado: HISLAN ALMEIDA TEIXEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2304/ES - DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
da descida dos autos
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA
-************
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO
Lista: 0364/2012
1 - 0057673-36.2007.8.08.0024 (024.07.057673-1) - Denúncia
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Denunciado: ANDERSON DE ALMEIDA CHAVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003271/ES - LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA
Interrogatório designado nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala
de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2012 às
14:00, situada no(a) VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO
Lista: 0365/2012
1 - 0012350-32.2012.8.08.0024 (024.12.012350-0) - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no
dia 26/09/2012 às 14:00, situada no(a) -
RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO
Lista: 0366/2012
1 - 0028071-58.2011.8.08.0024 (024.11.028071-6) - Penal Pública Comum
Denunciante: O MINSTERIO PUBLICO ESTADUAL
Denunciado: THIAGO COUTINHO NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006751/ES - CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS PRESENTES AUTOS.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA - ES
RUA PEDRO PALÁCIOS Nº : 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO VITÓRIA - ES
CEP: 29.015-160 - TEL: 223.69.33 - R: 120
PROCESSO: 024.000.172.833
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS
A DRª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA NONA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E
NÂO SABIDO O ACUSADO TEOMAR OLIVEIRA DE PAULA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, NATURAL DE VITÓRIA-ES, NASCIDO AOS 05/02/1981, FILHO DE
IVANILDE DE OLIVEIRA DE PAULA, INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §
4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUSO, ÁS FLS.
96/102, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:“...FOI DECLARADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO TEOMAR OLIVEIRA DE PAULA,
COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO III E ART. 115,
TODOS DO CP. PRIC. VITÓRIA, 24 DE JUNHO DE 2012. CLÁUDIA VIEIRA DE
OLIVEIRA ARAÚJO - JUÍZA DE DIREITO”.
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
EU, ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE COM
O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 6º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.
TEL. 3198-3082 - CEP 29.015-160
JUIZ DE DIREITO: DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IVAN SOARES DE OLIVEIRA FILHO
158 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: NATHALIE M. H. F. FINAMORE
SIMONI
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 52/2012
EXPEDIENTE DE: 11/09/2012
PROCESSO 024.100.397.405
AÇÃO PENAL
PARTES: A SOCIEDADE X LÍVIA MUNIZ BOLES.
INTIMAR: DR. ROMULO BOTTECHIA DA SILVA - OAB/ES 16.312, DR.
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB/ES 12.756, PARA COMPARECER
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES,
SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL
DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 01 DE OUTUBRO DE
2012, ÀS 16:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
NOS TERMOS DO ART. 399, DO CPP.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAR: DR. WILLES MACIEL SARMENTO - OAB/ES 4.263, PARA
COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4ºANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 04 DE
OUTUBRO DE 2012, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 399, DO CPP.
NATHALIE M. H. F. FINAMORE SIMONI
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 10 DIAS
PROCESSO 024.100.187.939
AÇÃO PENAL
PARTES: A SOCIEDADE X FELIPE JUNQUEIRA FIORIO.
INTIMAR: DR. CLAUDIO FIORIO - OAB/ES 9.220, PARA COMPARECER NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO
À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES.
JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS
15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E OITIVA
DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 399, DO CPP.
PROCESSO 002.942.402.2012.8.08.0024
CARTA PRECATÓRIA
PARTES: A SOCIEDADE X MAURICIO FONSECA CELIN.
INTIMAR: DR. ODETE DA PENHA GURTLER - OAB/ES 6.094, PARA
COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4ºANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 02 DE
OUTUBRO DE 2012, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHA DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 399, DO CPP.
PROCESSO 002.860.128.2012.8.08.0024
CARTA PRECATÓRIA
PARTES: A SOCIEDADE X EDUARDO GOMES DE MATOS.
INTIMAR: DR. HOMERO JUNGER MAFRA - OAB/ES 3.175, DRª LUIZA
NUNES LIMA OAB/ES 16.708, DRª TATIANA MASCARENHAS KARNIKE
OAB/ES 9.561, PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105,
4ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO,
NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 15:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 399, DO
CPP.
PROCESSO 002.034.074.2012.8.08.0024
CARTA PRECATÓRIA
PARTES: A SOCIEDADE X ADMILSON RIBEIRO VASCONCELOS.
INTIMAR: DR. LEANDRO FREITAS DE SOUZA - OAB/ES 12.709, DR.
PETRIUS ABUD BELMOK OAB/ES 10.514, PARA COMPARECER NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À
RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ
MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 14:00
HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO,
NOS TERMOS DO ART. 399, DO CPP.
PROCESSO 002.993.767.2012.8.08.0024
CARTA PRECATÓRIA
PARTES: A SOCIEDADE X WESLLEY RODRIGUES DOS SANTOS.
INTIMAR: DR. WISTONRUS DE PAULA ALVES - OAB/ES 12.175, DR.
GILSON CURVO MACIEL OAB/ES 15.088, DR. JOVENTINO PIMENTA DE
ARAUJO OAB/ES 5.695, PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA
DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS,
Nº 105, 4ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA
NETO, NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 15:15 HORAS, PARA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 399, DO CPP.
PROCESSO 002.994.374.2012.8.08.0024
CARTA PRECATÓRIA
PARTES: A SOCIEDADE X FLAVIANO CARVALHO GOMES.
INTIMAR: DR. RENACHEILA DOS SANTOS SOARES - OAB/ES 18.488,
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4ºANDAR
DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 01
DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHA DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 399, DO CPP.
PROCESSO 024.110.054.012
AÇÃO PENAL
PARTES: A SOCIEDADE X MARCELO PEREIRA CUSTODIO.
AUTOS Nº 0028389-07.2012.8.08.0024 - E.D. 256/112
O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. MARCELO MENEZES
LOUREIRO, TITULAR DESTA VARA DE INQUÉRITOS
CRIMINAIS DE VITÓRIA/ES., COMARCA DA
CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE A CENTRAL
DE INQUÉRITOS DE
VITÓRIA/ES SE PROCESSAM OS AUTOS DO
EXPEDIENTE ESPECIAL Nº 256/12, ATRAVÉS DO QUAL A DP DE SÃO
TORQUATO INFORMA QUE A POLÍCIA MILITAR FIZERA A APREENSÃO DE
R$ 47,00 (QUARENTA E SETE REAIS), NO BAIRRO PRIMEIRO DE MAIO, VILA
VELHA - ES, BU 12558445/11 DE 10/06/2011, NÃO SABENDO A QUEM
PERTENCE A REFERIDA QUANTIA, QUE ENCONTRA-SE DEPOSITADA EM
POUPANÇA JUDICIAL, À DISPOSIÇÃO DESTA VARA NO AGUARDO DE QUE
A PROPRIEDADE DA MESMA SEJA IDENTIFICADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, E QUE NÃO SENDO
DECLARADA A PROPRIEDADE DA QUANTIA SUPRA NO PRAZO ACIMA
MENCINADO SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.173 DO CPC.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, AOS ONZE (11)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012).
MARCELO MENEZES LOUREIRO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº KENNIA FIRME BRAGA SMARCARO
: VANIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
Lista: 0087/2012
1 - 0038281-08.2010.8.08.0024 (024.10.038281-1) - Dissolução de União Estável
Litigiosa com Bens a Partilhar
Requerente: M.C.P.G. e outros
Requerido: V.A.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006760/ES - MILTON SIQUEIRA FILHO
Advogado(a): 003341/ES - SOLANGE BRAGA SANTOS SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Ciência da sentença de fls. 91/99, de seguinte teor parcial: "Forte em tais razões julgo
procedente o pedido, para, via de consequência, julgar extinto o processo, com resolução
de mérito, nas fincas do art. 269, I, do CPC, para declarar a existência de união estável
entre ... e ..., com início no ano de 1999 e término em 02/11/2007, dela advindo o
filho ..., nascido em 23/02/2005, partilhando os bens, direitos e obrigações adquiridos
durante o período de união estável, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um
dos conviventes, na forma do art. 1.725 do Código Civil Pátrio. Fixo o direito de guarda e
visitação do requerido ao filho do casal, na forma acima estabelecida. Arbitro os
alimentos definitivos a serem pagos pelo requerido a seu filho ..., no valor equivalente à
integralidade da mensalidade escolar, mais 50% (cinquenta por cento) do material escolar
e uniforme do menor na Escola que frequentar e mais 50% (cinquenta por cento) do
salário mínimo, este, a ser depositado até o 5º útil do mês seguinte ao vencido, na conta
bancária nº ..., agência .... do Banco do Brasil S/A, em nome da mãe do menor, valendo o
comprovante de depósito como recibo. Havendo a requerente decaído de parte mínima
do pedido (CPC, art. 21, par. ún.), condeno o requerido com fulcro no art. 20, § 3º do
CPC, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de
10% (dez) por cento do valor da condenação, a ser apurado na forma do art. 259, I e VI
do CPC".
159 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº . 0024903-14.2012.8.08 ( PA.5348)
2 - 0031511-28.2012.8.08.0024 - Exoneração de Pensão
Requerente: R.R.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005659/ES - CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Ciência da Sentença de fls. 16 de seguinte teor parcial: "ANTE O EXPOSTO, homologo
por sentença o acordo avençado na petição inicial. JULGO EXTINTA, com resolução de
mérito, a presente relação jurídico-processual, com fulcro no art. 269, III do CPC. Custas
processuais quitadas (fls. 14)".
3 - 0033066-80.2012.8.08.0024 - Divórcio Consensual sem Bens a Partilhar
Requerente: I.P.V. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Ciência da Sentença de fls. 17, de seguinte teor parcial: "Ante o exposto, com
fundamento no § 6.º do art. 226 da Carta da República, homologo o acordo celebrado na
inicial de fls. 03/05 e decreto o divórcio de IZAIAS PEREIRA VALENTIM e NOEME
DOS SANTOS VALENTIM, para todos os fins e principalmente os do art. 24 da lei
6.515/77, voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, NOEME QUIRINO
DOS SANTOS. Julgo extinta, com resolução de mérito, a presente relação jurídicoprocessual, nos termos do art. 269, III, do código de processo civil. Condeno, ainda, os
requerentes nas custas processuais, entretanto suspendo a sua exigência, a teor do
disposto no art. 12 da lei 1.060/50, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária
gratuita. Expeça-se mandado de averbação e, após o trânsito em julgado, intimem-se as
partes para retirá-lo, no prazo de 48 horas. Escoado o prazo, arquive-se".
4 - 0021648-19.2010.8.08.0024 (024.10.021648-0) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: P.P.F. e outros
Executado: J.O.D.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008556/ES - JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
Para tomar ciência da sentença:
Ciência da Sentença de fls. 90, de seguinte teor parcial: "Ante o expresso interesse em ver
homologado o acordo assentado na petição de fls. 83, não há que se impor óbice à
pretensão requerida, posto que a homologação só tem por fim dar maior solenidade ao
ato, não lhe dando nem lhe retirando atributo algum, limitando-se apenas a autenticar a
vontade das partes. ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo avençado na
petição de fls. 83, via de consequência, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, a
presente relação jurídico-processual, nas fincas do art. 794, II do Código de Processo
Civil. Condeno as partes em custas processuais pro rata (art. 26, §2º CPC), entretanto,
com relação as exequentes, suspendo sua exigência nos termos do art. 12 da lei 1.060/50,
tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita".
5 - 0017428-12.2009.8.08.0024 (024.09.017428-5) - Regulamentação de Visita
Reconvinte: L.F.B.A.
Requerente: I.V.R.
Reconvido: I.V.R.
Requerido: L.F.B.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007801/ES - RENATO POSSATTO LYRA
Advogado(a): 008428/ES - Tania Maria Pires e Pinho
Para tomar ciência da sentença:
Ciência da Sentença de fls. 287/289, de seguinte teor parcial: "Em consequência, com
fundamento no art. 267, V, (coisa julgada) do Código de Processo Civil, julgo, sem
resolução de mérito, extinto o processo, deixando de condenar a autora nas custas
despesas processuais e honorários advocatícios, por se encontrar amparada pela
Assistência Judiciária Gratuita. Revogo, via de consequência, a decisão de fls. 226/227,
restabelecendo em sua plenitude a decisão homologatória transitada em julgada proferida
na 3ª Vara de Família deste juízo e comarca nos autos do Proc. nº 024.09.017426-9".
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
VANIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
1ªVARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. OMAR CUNHA
MACIEIRA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
DE VIAGEM AO EXTERIOR REQUERIDO POR VSM, REPRESENTADO PELA
SRª. MARLUCE MIGUEL DE SIQUEIRA, MÃE DO MESMO E COMO CONSTA,
A REFERIDA É GENITORA DO ADOLESCENTE ACIMA E, NÃO SENDO
POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA O MESMO DEVIDAMENTE
CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100,
VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COM VISTAS A RESPONDER A TODOS OS
TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE LEI,
SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS NARRADOS PELA AUTORA EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA
EM CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO
ANO DE 2012. EU, ANALISTA JUDICIÁRIA II, DIGITEI E IMPRIMIR.
CRISTINA LUBE DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº .0017641-13.2012.8.08 (39.161)
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª. JOSIANE MENDES
COSTA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE
PODER FAMILIAR C/C NOMEAÇÃO DE GUARDIÃO E REGULARIZAÇÃO
DE REGISTRO CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REQUERIDA
PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM
RELAÇÃO A MENOR MRMC E COMO CONSTA, A REFERIDA É GENITORA
DA CRIANÇA E, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LA PESSOALMENTE, FICA A
MESMA DEVIDAMENTE CITADA PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO
PRAZO DE 30 DIAS, COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV. FLORENTINO
AVIDOS 100 - VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, PODENDO OFERECER
RESPOSTA NO PRAZO DE LEI (10 DIAS), SOB PENA DE REVELIA E SEREM
PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA
EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
(09) DO ANO DE 2012. EU, ANALISTA JUDICIÁRIA II, DIGITEI E IMPRIMIR.
CRISTINA LUBE DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº .024.11.000316-7 (37.915)
EDITAL DE CITAÇÃO
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
160 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. JORGE LUIS DA
SILVA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMA AÇÃO DE ADOÇÃO, REQUERIDA
POR JOSÉ CARLOS ALVES DE MELO EM FAVOR DE TKCS E COMO CONSTA,
O REFERIDO É GENITOR DA MENOR ACIMA E, NÃO SENDO POSSÍVEL
CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA O MESMO DEVIDAMENTE CITADO PELO
PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 30 DIAS COMPARECER A ESTE
JUÍZO, SITO À AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM, NESTA
CAPITAL, COM VISTAS A RESPONDER A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO,
PODENDO OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE LEI (15 DIAS), SOB PENA
DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
NARRADOS PELA AUTORA EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM
CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO (09) DO ANO DE 2012. EU, ANALISTA JUDICIÁRIA II, DIGITEI E
IMPRIMIR.
CRISTINA LUBE DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº .024.11.032201-3 (38.608)
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª. FABIANA RIBEIRO,
QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMA REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE, REQUERIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, EM RELAÇÃO DE VRS, E COMO CONSTA, A
REFERIDA É GENITORA DA CRIANÇA ACIMA E, NÃO SENDO POSSÍVEL
CITÁ-LA PESSOALMENTE, FICA A MESMA DEVIDAMENTE CITADA PELO
PRESENTE EDITAL, PODENDO OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE LEI,
SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS NARRADOS PELA AUTORA EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA
EM
CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
(09) DO ANO DE 2012. EU, ANALISTA JUDICIÁRIA II, DIGITEI E IMPRIMIR.
CRISTINA LUBE DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº .024.11.032201-3 (38.608)
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. JOÃO BATISTA, QUE
NESTE JUÍZO TRAMITA UMA REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AS NORMAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE, REQUERIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL EM FAVOR DE VRS E COMO CONSTA, O REFERIDO É
GENITOR DO MENOR ACIMA E, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO
PESSOALMENTE, FICA O MESMO DEVIDAMENTE CITADO PELO
PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV.
FLORENTINO AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COM VISTAS
A RESPONDER A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER
RESPOSTA NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE REVELIA E SEREM
PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA
EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO (09) DO ANO DE 2012. EU, ANALISTA JUDICIÁRIA II, DIGITEI E
IMPRIMIR.
CRISTINA LUBE DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº .024.11.004346-0 (38.013)
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª GRACIELY OLIVEIRA
PIMENTEL, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO
DO PODER FAMILIAR REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM
RELAÇÃO A ADOLESCENTE EP E COMO CONSTA, A REFERIDA É
GENITORA DA ADOLESCENTE ACIMA E, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LA
PESSOALMENTE, FICA A MESMA DEVIDAMENTE CITADA PELO PRESENTE
EDITAL, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPARECER A ESTE
JUÍZO, SITO À AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM, NESTA
CAPITAL, COM VISTAS A RESPONDER A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO,
PODENDO OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE LEI (10 DIAS), SOB PENA
DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
NARRADOS PELA AUTORA EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM
CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO (09) DO ANO DE 2012. EU, ANALISTA JUDICIÁRIA II, DIGITEI E
IMPRIMIR.
CRISTINA LUBE DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº . 024.09.024351-0 (36.638)
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
161 Quinta-Feira
13 de setembro de 2012
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. MATEUS ANTÔNIO
VIEIRA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMA AÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE
PERDA DO PODER FAMILIAR, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL EM FAVOR DE RCV E COMO CONSTA, O REFERIDO É GENITOR
DO CRIANÇA ACIMA E, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE,
FICA O MESMO DEVIDAMENTE CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV.
FLORENTINO AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COM VISTAS
A RESPONDER A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER
RESPOSTA NO PRAZO DE LEI (10 DIAS), SOB PENA DE REVELIA E SEREM
PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA
EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO (09) DO ANO DE 2012. EU, ANALISTA JUDICIÁRIA II, DIGITEI E
IMPRIMIR.
CRISTINA LUBE DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº .0031530-34.2012.8.08 (39.438)
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª. MARIA DA
CONCEIÇÃO DE JESUS, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM TERMO DE
GUARDA, REQUERIDA POR VIRGINIA CÉZAR CORREA, EM RELAÇÃO AO
MENOR AJM E COMO CONSTA, A REFERIDA É GENITORA DA CRIANÇA E,
NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LA PESSOALMENTE, FICA A MESMA
DEVIDAMENTE CITADA PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 30
DIAS, COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV. FLORENTINO AVIDOS 100 VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, PODENDO OFERECER RESPOSTA NO
PRAZO DE LEI (15 DIAS), SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA EM SUA
INICIAL,
A
QUAL
SE
ENCONTRA
EM
CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
(09) DO ANO DE 2012. EU, ANALISTA JUDICIÁRIA II, DIGITEI E IMPRIMIR.
CRISTINA LUBE DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº .024.11.006546-3
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
Edição nº 4355
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª. ANA CRISTINA ROSA
GOMES, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMA AÇÃO DE GUARDA DE MENOR
COM PEDIDO LIMINAR, REQUERIDA POR MARIA DAS GRAÇAS LOUREIRO
BATISTA EM FAVOR DE LRL E COMO CONSTA, A REFERIDA É GENITORA
DA MENOR ACIMA E, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LA PESSOALMENTE,
FICA A MESMA DEVIDAMENTE CITADA PELO PRESENTE EDITAL, PARA
NO PRAZO DE 30 DIAS COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV.
FLORENTINO AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COM VISTAS
A RESPONDER A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER
RESPOSTA NO PRAZO DE LEI (15 DIAS), SOB PENA DE REVELIA E SEREM
PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA
EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO (09) DO ANO DE 2012. EU, ANALISTA JUDICIÁRIA II, DIGITEI E
IMPRIMIR.
CRISTINA LUBE DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº .024.10.018513-1 (37.383)
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª JAQUELINE
BARBOSA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UMA AÇÃO DE ADOÇÃO COM
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR REQUERIDO POR MARIA DE JESUS
BARBOSA EM RELAÇÃO A MENOR ALB E COMO CONSTA, A REFERIDA É
GENITORA DA ADOLESCENTE ACIMA E, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LA
PESSOALMENTE, FICA A MESMA DEVIDAMENTE CITADA PELO PRESENTE
EDITAL, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPARECER A ESTE
JUÍZO, SITO À AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM, NESTA
CAPITAL, COM VISTAS A RESPONDER A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO,
PODENDO OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE LEI (15 DIAS), SOB PENA
DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
NARRADOS PELA AUTORA EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM
CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO (09) DO ANO DE 2012. EU, ANALISTA JUDICIÁRIA II, DIGITEI E
IMPRIMIR.
CRISTINA LUBE DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUD