EIXO 3: INSTRUMENTOS E POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITORIAL
TAREFA 1: Propostas de Emendas ao texto base nacional
PROPOSTA 01: (EMENDA ADITIVA)
As quatro Conferências das Cidades realizadas tiveram em sua pauta o Sistema
de Desenvolvimento Urbano (SNDU) pensado como conjunto de instrumentos
para promover a reversão desse quadro e pensar a cidade integralmente e não
de forma fragmentada (habitação, saneamento, mobilidade, lazer, trabalho,
saúde, educação, cultura...).
PROPOSTA 02: (EMENDA ADITIVA)
A criação de um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) parte da
necessidade de coordenar as ações governamentais relacionadas às políticas
urbanas de forma a garantir a intersetorialidade e universalizar o direito à
cidade, o acesso universal aos serviços públicos e infraestrutura urbana de
qualidade, em especial, o acesso à moradia digna, aos serviços de saneamento
ambiental e à mobilidade urbana. Tal objetivo se torna um imperativo se
considerarmos que nas últimas décadas a questão urbana e os processos de
exclusão social se constituíram em problemas centrais para pensar
o futuro da humanidade. O diagnóstico sobre os problemas sociais nas cidades,
submetidas às transformações sociais, políticas e econômicas decorrentes da
globalização neoliberal, indica a existência de profundas desigualdades sociais e
de dinâmicas de segregação socioespacial.
PROPOSTA 03: (EMENDA MODIFICATIVA)
No Brasil, em termos institucionais, até 2003 com a eleição do governo Lula, os
sucessivos governos nunca tiveram um projeto estratégico para as cidades
brasileiras envolvendo, de forma articulada, as intervenções no campo da
regulação do solo urbano, da habitação, do saneamento ambiental, e da
mobilidade e do transporte público. Assim, pode-se dizer que a criação do
Ministério das Cidades, em 2003, representou uma resposta a um vazio
institucional, de ausência de uma política nacional de desenvolvimento urbano
consistente, capaz de construir um novo projeto de cidades sustentáveis e
democráticas. Em especial no que se refere às metrópoles, percebe-se a
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EIXO 3: INSTRUMENTOS E POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITORIAL
importância de uma intervenção nacional, tanto na definição de diretrizes como
no desenvolvimento de planos e projetos, de forma a impulsionar políticas de
cooperação e de integração de que respondam à complexidade da problemática
urbanometropolitana no país.
PROPOSTA 04: (PROPOSTA)
Encaminhamento imediato do projeto de lei de criação do Sistema Nacional de
Desenvolvimento Urbano ao Congresso Nacional após a 5ª Conferência
Nacional.
PROPOSTA 05: (EMENDA ADITIVA)
I – plano nacional, planos regionais, metropolitanos, intersetoriais e setoriais
urbanos de ordenação do território, desenvolvimento econômico, social e
ambiental;
IV – Consórcios Públicos e outros instrumentos de parceria, com a participação
do Ministério das Cidades;
VI – Instrumentos de participação e de controle pela sociedade para
acompanhamento, monitoramento e avaliação do SNDU.
PROPOSTA 06: (EMENDA ADITIVA)
Até 2014, o Ministério das Cidades deve elaborar, com a participação do
Conselho das Cidades, uma proposta de sistema de planejamento e gestão das
metrópoles, como parte do SNDU, estabelecendo critérios objetivos para
definição das metrópoles que serão utilizados na admissão dos municípios e
estados nesse sistema.
Em conformidade com as deliberações das Conferências Nacionais das Cidades
e do Conselho das Cidades, e levando em consideração o Estatuto da Cidade (Lei
10.257/01) e a Constituição Federal de 1988, até 2015 o Ministério das Cidades
deve elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano, com caráter
participativo, construindo, para tal, instrumentos nas unidades federativas,
estabelecendo os objetivos estratégicos da intervenção do governo federal na
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EIXO 3: INSTRUMENTOS E POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITORIAL
política de desenvolvimento urbano para os próximos 10 anos, a contar da sua
aprovação. O Plano Nacional de Desenvolvimento urbano deve considerar a
intersetorialidade ao incluir os planos nacionais de diversos temas urbanos de
abrangência social, cultural, territorial, ambiental e econômica.
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EIXO 3: INSTRUMENTOS E POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITORIAL
TAREFA 2 - Discussão das prioridades do Ministério das Cidades para
a Política de Desenvolvimento Urbano no período 2014-2016
PROPOSTA 01 - Considerar os critérios municipais existentes para indicação das
famílias de faixa de 0 a 3 salários mínimos, revendo a Portaria 610, na qual
existem políticas municipais de habitação que tratam o tema, desconsiderando
o dispositivo de sorteio.
PROPOSTA 02 – Que o critério de limitação para obtenção de imóveis seja de
renda familiar entre 0 a 3 salários mínimos, e não o critério de se considerar o
valor de R$ 1600,00.
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EIXO 3: INSTRUMENTOS E POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITORIAL
TAREFA 3 - Discussão das prioridades MUNICIPAIS E ESTADUAIS para a
Política de Desenvolvimento Urbano no período 2014-2016
Nota: Todas as propostas que impliquem, para sua efetivação, alteração no
conteúdo da legislação urbanística municipal dependem de apresentação e
aprovação na Conferência Municipal de Política Urbana. Caso aprovados no
referido evento, serão incorporados ao Projeto de Lei de revisão do Plano
Diretor, da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo e da legislação
correlata para encaminhamento à Câmara Municipal.
PROPOSTA BH 01 – Institucionalizar o OPH como política pública, integrada às
demais políticas urbanas e sociais, garantindo em lei, a vinculação de recursos
municipais e os respectivos instrumentos de controle pela sociedade.
PROPOSTA BH 02 - As famílias dos núcleos de moradia organizadas no OPH
devem ser contempladas no programa MCMV.
PROPOSTA BH 03
– Regulamentação imediata do IPTU Progressivo, da Outorga
Onerosa e demais instrumentos de financiamento das políticas de habitação
popular e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade.
PROPOSTA BH 04 - Criação do Conselho da Cidade Intersetorial, articulador dos
demais conselhos de políticas públicas em Belo Horizonte com caráter
Deliberativo.
PROPOSTA BH 05
– Garantir a implementação integrada de políticas urbanas e
sociais nas áreas alvo de intervenções públicas.
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EIXO 3: INSTRUMENTOS E POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITORIAL
PROPOSTA BH 06 - Que sejam concluídos os Planos Diretores Regionais (em
Belo Horizonte) com efetiva participação da sociedade.
PROPOSTA BH 07 – O governo municipal deve destinar no mínimo 1% dos
recursos do Tesouro Municipal para o Fundo Municipal de Habitação.
PROPOSTA MG 01 – Proposta de política municipal de articulação
metropolitana, de cooperação interinstitucional e controle social.
PROPOSTA MG 02 – Criação do Orçamento Participativo Estadual.
PROPOSTA MG 03- Cobrar do Estado a participação e efetivação das políticas
públicas nos municípios.
PROPOSTA MG 04 - Que os Planos Diretores Metropolitanos sejam concluídos e
implantados nas regiões metropolitanas do Estado.
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