e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ar - n° 6133/MAP 10 Setembro S/referência ASSUNTO: S/ comunicação RESPOSTA ~. Encarrega-me Exma. Senhora Secretária-Geral da Assembleia da República Conselheira Adelina Sá Carvalho 09 (7nt' Data N/referência de PERGUNTA N°. 887/X/3a f1cJJ.AOo. ~A-1)- o Senhor Ministro ~ ~ dos Assuntos Parlamentares de enviar cópia do oficio 3853 de 1 do corrente, do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, sobre o assunto supra mencionado. Com os melhores cumprimentos, Per A Chefe do Gabinete -- Maria José Ribeiro SMM Palâcio de s. Bento - 1249-068 Lisboa - PORTUGAL Te1ef:+ 351213920500 Fax: + 351213920515 S..R. MINI~TÉRIODOTRABALHOE UASOLIDARIEDADESOCIAL Gabinete do Ministro GAB!NGEDO~!;.W~TP,O DOSAS$UHrnSPP,:1U'.~,i,P~T;J,~ES Entrr.d.1N."-h:i.l1.______ Pmc<.'&!.:O N."_..___..___. .-'2..9J 9-'\.L2.Q.D 2009119.01 Exma. Senhora 03853 Dra. Maria José Ribeiro Chefe do Gabinete de Sua ExccJência (I Ministro dos Assunws ParJarncn1:!tres Pal:ído de ::;ào Bento '; Asscmblcia da República 1249-068 Lisboa S/RelccêDcia N/Rcferência s / CQnlllnica~ào .. ASSUNTO: Data Proc"978/2008/326 PERGUNTA N.~ 8S1/X/3' - AC DE 11DE MARÇO DE 2008 ALTERAÇÃO DAS CONDIÇOES DO CONCURSO PARA RECRUrAMENTO INTERNO DESTINADO AO INGRESSO NA CARREIRA DE APOIO SOCIAr. - TÉCNICA SUPERIOR DA SEmrRANÇA SOCIAL. Encanega-me Sua Excelênçia o Ministro do Tmbalhe, C da Solidariedade Social de Ínfonnar v. Eu. que, por lapso foi enviada a rcsp()sra à pcq,'1.1ntan" 8R6/X/3", 19~06-20Q8,. sendo esta para a PC\~\1nta em assunto, agradeccndo pdo ofício n° 2372, de a dc\'ida rcctifiOtç~o. .0,,,,,,. meÍho"",cumP"""'''to,.~"..o "~,~'IõOndre.S;rP'2",16O::1~9 -056~ - TeI.218441700 - Fax 218424115 ~E-:Mail:gmtsí[email protected]óv.pt Q PF'E'-':2Ê:'Cb 8 l "'-'L.H-=: 8E ~lI:'\ISTR::: s Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ~ , ~4AP E~rr.8. , Senher8 .. '-;t-:::retana- '\ssemblela ~ )nselheira S ~ referência S comunicação de G 1 d era. I .' . '../'f./ ,? I w/"' .,/' a da Repúb~lCé:l "'~ / Adel1na Sã CaFa.h Data N/referência --l ASSUNTO: ~~SPOSTA PERGU!iTA N.o 886JX DEPUTADO JOSÉ MOliRA SOEIRO .. ÃL TERAÇOES DAS CONDIÇOES DESTINADO SEGURANÇA NA CARREIRA ;,1111Sti' e Qd Solidariedade SOCleu 'l.'l S melh DE ApOIO GERAL - TÉCNICO SUPERIOR SOCIAL Senh~i t. ~ c.n"ega-me ~ A INGRESSO (3'1 DE 11 DE MARÇO DE 2008, DO SENW'R IBEI DO CONCRUSO PARA RECRUTAMENTO INTER~ O C1 s .\ssuntos s,~ore v assunto Parlamentares supra de mencionad" res c:umpnmentos, ') 1'- ( '-\ ~ hefe do Gabinete ~ '~ana ~osé Ribeiro ... [' - 'J:::;' e,1 I:'E s. ~IINISTÉRIO DO TR<\BALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Gabinete do Ministro 2iifilüi19 02372GABiNEl ~ do MINISTRO dos ASSUNT:)S FARL;J,';ENiARES Exma. Senhora Dr. Maria José Ribeiro Chefe do Gabinete de Sua Excelência o ~linistro dos Assuntos Parlamentares Assembleia da República Palácio de São Bento 1249 - 068 LISBOA Er-tiê.Oa N.2 Data ~ :sti2.-.' S/Comunicação S/ Referenda Assunto: Qo08 Pergunta Alterações nO 886OO(]&) - AC de II N/Referenda Ent.6690/MTSS/2008 ProcO.978/2008/326 Data de ~1arço de 2008 das condições do concurso para recrutamento a ingresso na carreira de Apoio Geral Social - interno destinado Técnico Superior de Segurança :Na sequência do vosso oficio n° 2839.'MAP de 17.03.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex" do seguinte: o Regulamento de Pessoal do Instituto da Segurança Social, LP., foi aprovado e publicado em Suplemento ao Diário da República, II Série, n.o 235, de 0"712/2006, tendo entrado em vigor no dia 2.de Janeiro de 2007. 2. Este Regulamento, nos termos do seu artigo 21°, impõe a obrigatoriedade anual de abertura de concurso de promoção, prevendo ainda este Regulamento a possibilidade de abertura de processo de recrutamento interno ou mudança de carreira, dependendo de opção gesrionária, com o objectivo de valorizar as competências, potencialidades e qualificações dos trabalhadores. 3. AsslID, e com base no número de lugares vagos no quadro, foram abertos no decurso do ano de 2007 os seguintes processos de recrutamento interno: a) Pessoal Técnico Superior, carreira de Apoio Geral - Técnico Superior da Segurança Social - ..!olugares; b! Pessoal Técnico. carreira de Apoio Geral - Técnico da Segurança Social - 9 lugares; C) Pessoal de Apoio e Administracão Administrativo - 20 lugares; Geral. carreira de Apoio Geral - Técnico Praça de Londres, "o 2. 160 - 1049 - 056 .sboa - Tel 218441700 - Fax 218424115 - E-Mal!http;.,www.mtss.go't.pt S..R. ML"IISTÉRIO DO TR.\BALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCL.\L Gabmete de Mimstro d) Pessoal de Apoio e Administracão Geral, carreira de Apoio Geral .. Motorista de Transportes Colectivos - 2 lugares; e) Pessoal de Apoio e Administracão Geral, carreira de Apoio Geral - Auxiliar Administrativo - 2 lugares; f', Pessoal de Accão Social Inteszrada- Estabelecimentos (Apoio Especializado), carreira de Apoio Especializado - Docente - Educador de Infância - 6 lugares; g) Pessoal de Accão Social lnteszrada.. EstabelecimentostApoio Especializado), carreira de Apoio Especializado - Acção Social-Técnico - 2 lugares; h) Pessoal de Accão Social Inte2:rada - Estabelecimentos (Apoio Especializadot, carreira de Apoio Geral-Ajudante de Apoio Integrado - 25 lugares. 4. Com efeito, através de anúncio publicitado no dia 17 de Setembro de 200'"'''foi abeno processo de recrutamento interno para ingresso na Carreira de Apoio Geral -Técnico Superior da Segurança Social, destinado ao preenchimento de 40 lugares na categoria de Técnico Superior, Nível G, do quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, em anexo ao Regulamento de Pessoal do ISS, IP, com a seguinte distribuição: ·· · Referência A: licenciatura em Direito ou Solicitadoria - 4 lugares Referência B: licencIatura em Economia, Gestão ou Contabilidade - 12 lugares Referência C: licenciarura em Psicologia, Sociologia, Acção Social Serviço Social e Segurança Social- 20 lugares Referência D; outras licenciaturas - 4 lugares 5. Conforme expresso no ponto :2do supra referido anúncio, o processo tem a validade de um ano, ou seja, foi abeno para 40 vagas e para todas as que viessem a ocorrer no prazo de um ano após a sua conclusão. 6. Importa sublinhar que o processo decorreu em estrito cumprimento do disposto no artigo 13.0do Regulamento de Pessoal do ISS, IP. 7. Em"" de Dezembro de 200- foi publicitada a lista provisória, informando-se na mesma o seguinte: "Informa-se n. o 214, 20{r que por aplicação do dispOSTOno n. o 5 do artigo 16. o do Decreto-Lei de 29 de ~\tfaio, e com base no estaruido no ponto 2 do anúncio de abertura, o presente processo de recrutamento interno passa a destinar-se ao preenchimento de 85 lugares distribuidos do seguinte modo. · ··· - Referência A - lugares Referência B - 25 :z..gares Referência C - 3- lugares ReferênciaD - : 6 hgares 8. Previamente a publicitação do acréscImo de vagas foi efectuada a devida cabimentação orçamental das mesmas. Praça de Londres, nO2 - 16Q- :049 - 056 .JSboa - Te!. 218441700 - Fax 218424115 - E-Mali http:;INNVv.mtss.gov.pt S..R. ML"íISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARII:DADE SOCL.\L Gab'''ete do V'''st'1J 9 Não obstante, aquando dz. sübmissão das ústas para hom"'1(.gação do Conselho Directivo, e em face do disposto no artigo ~~9.° do Orçamento de Estado para 2008, que impõe corno prioridades, sucessiva...'TIente. remunerações e progressões, premlOsde desempenho e concursos e contratações, os Ser.lços do ISS. IP confrontaram-se com .1 necessidade de suspender o acréSCImodas vagas aditadas. por inexlstência de cobertura orçamental para o efeito 10. Desse facto, foram os trabalhadores devidamente informados pela Intranet. por e-maiL teiefomcamente e por escrito. 11. EfecÜ\.arnente, foram dados os devidos esclarecimentos a todos os trabalhadores relatl'.arnente à fundamentação da decisão gestionária de suspender G acréscImo de 'agas publicitado, tendo ainda os candidatos sido informados de que. tendo o processo a .alidade de um ano, durante esse tempo seriam, paulatinamente, objecto de mudança de carreira, de acordo com as vagas e orçamento existentes 12. Ultrapassada a questão orçamentaL por força designadamente do elevado numero de aposentações que se têm \erificado no ISS. IP, e aquando da elaboração dos critérios para preenchimento das \-agas a ocorrer durante o referido prazo de validade do processo de recrutamento ;.memo para ingresso na carreira de apolO geral - técnico supenor Ua.segurança socla:. fOI analisado e reavaliado o fundamento legal para o acréSCImode vagas, tendo o mesmo sido considerado desadequado. 13. Como tal. e dado que o processo foi aberto para todas as vagas existentes no quadro de pessoal anexo ao Regulamento de Pessoa: do ISS, IP - quarenta - os candidatos que obtiveram nota superior a dez apenas poderão mudar de carreira à medida que forem sendo libertadas ..agas, designadamente por força de rescisões de contrato, 14. Importa igualmente referir que, por força do Regulamento de Pessoal do ISS, IP, existe obrigatoriedade anual de abertura de concursos de promoção, que apenas produzirão os seus eteit:os. em tennos rer1Uneratórios,em 2009. confonne resulta da leitUra do n.O8 do artigo21 U do Regulamento. 15. Face ao exposto, e contrariamente ao alegado, estamos perante processos de promoção, que se inserem no âmbit:odo direito à carrelfa, e não de novas contratações, não tendo o ISS, IP, no corrente ano procedido à abertura de processos de recrutamento interno. Com os melhores cumprimentos, O CHEFE DO GAB~'"ETE :-: \ ~~ Di ~o Franco) ~ Praça de L.oNires,,,0 2 - ~6° - 1049 - 056 ;Jsboa - ~eL 21S441'QC - Fax 218424115 - E-Mal htIp: ~mtss.ço(J\I.Pt