11 DE MARÇO DE 2015
Informativo Oficial do Municipio de Itapemirim - Criado pela Lei Municipal nº 1.928/05 e Regulamentado pelo Decreto nº 2.671/05 - Ano IX - 1634
LEIS
LEI Nº 2.846/2015
Autor do Projeto de Lei:
Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP E
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU, e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivos e Legislativos Municipais, bem como as autarquias,
fundações e empresas públicas do município
autorizados a reconhecer, de ofício, o título
de organização da sociedade civil de interesse
público – OSCIP concedido pelo Ministério da
Justiça – Secretária Nacional então praticados e
Organização Social.
§ 1° Constatado o regular funcionamento
da entidade e estando vigente a qualificação
concedida pelo Ministério da Justiça, ficam
órgãos municipais autorizados a celebrar
termos de parceria com as OSCIP`s, nos termos
da Lei Federal nº 9.790/99 e Decreto Federal
nº 3.100/99.
§ 2º Tratando-se de organização social deverá
ser qualificada nos termos da Lei Federal nº
9.637/98.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua
publicação.
Itapemirim/ES, 04 de Março de 2015
LUCIANO DE PAIVA ALVES
Prefeito Municipal
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Itapemirim participa de pré-assembleia com a Selita
sembleia da Cooperativa
de Laticínios Selita, que
recebe leite de mais de
150 produtores do município.
volvimento Rural,
Luciano Henriques.
“Todo mundo sabe
que o produtor rural
não tem descanso,
nem férias. Eles moDurante a reunião, a equi- vimentam o Brasil e
pe da cooperativa apremerecem valorizasentou os relatórios de in- ção”, explica o preteresse dos cooperados e feito.
parabenizou o município
de Itapemirim pelas ações “Nós já colocamos
em prol do homem do
em prática vários
campo. “Itapemirim está projetos, como endevolvendo e garantindo trega de ração para
a condição do homem
vacas leiteiras, mucontinuar no campo. Mes- das frutíferas, alevimo enfrentando um ano
nos de tilápia, mas
difícil, o trabalho aqui foi temos muitos outros
à frente. Sempre vemos
a serem executaa patrulha da agricultura
dos. O produtor está
trabalhando”, afirma o di- sempre em primeiro
retor presidente, Rubens
lugar”, completa o
Moreira.
secretário.
A Administração MuniFoi realizado na noi- cipal se fez presente, por
meio do prefeito municite desta terça-feira
(10), na comunidade pal, Dr. Luciano de Paiva,
de Garrafão, em Ita- e do secretário municipal
de Agricultura e Desenpemirim, a pré-as01