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ISSN 1677-7069
Espécie: Termo Aditivo n o- 00001/2014 ao Convênio n o- 796251/2013.
Convenentes: Concedente : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE,
Unidade Gestora: 255000, Gestão: 36211. Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACA, CNPJ n o- 34.693.564/000179. Alteração de cláusulas do termo de convênio original.. Valor
Total: R$ 408.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 8.200,00, Vigência:
31/12/2013 a 31/12/2015. Data de Assinatura: 30/07/2014. Signatários: Concedente : ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES, CPF n o- 767.810.894-04, Convenente : RODRIGO DAMASCENO CATAO, CPF n o- 746.907.362-00.
(SICONV(PORTAL) - 01/08/2014)
Espécie: Termo Aditivo n o- 00001/2014 ao Convênio n o- 796343/2013.
Convenentes: Concedente : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE,
Unidade Gestora: 255000, Gestão: 36211. Convenente : MUNICIPIO
DE ASSIS BRASIL, CNPJ n o- 04.045.993/0001-79. Alteração de
cláusulas do termo de convênio original.. Valor Total: R$ 510.386,04,
Valor de Contrapartida: R$ 10.386,04, Vigência: 31/12/2013 a
31/12/2015. Data de Assinatura: 30/07/2014. Signatários: Concedente: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES, CPF n o767.810.894-04, Convenente : HUMBERTO GONCALVES FILHO,
CPF n o- 339.446.102-10.
(SICONV(PORTAL) - 01/08/2014)
Espécie: Termo Aditivo n o- 00001/2014 ao Convênio n o- 796345/2013.
Convenentes: Concedente : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE,
Unidade Gestora: 255000, Gestão: 36211. Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, CNPJ n o- 84.306.661/000130. Alteração de cláusulas do termo de convênio original.. Valor
Total: R$ 510.386,04, Valor de Contrapartida: R$ 10.386,04, Vigência: 31/12/2013 a 31/12/2015. Data de Assinatura: 30/07/2014.
Signatários: Concedente : ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO
PIRES, CPF n o- 767.810.894-04, Convenente : ANTONIO CARLOS
FERREIRA PORTELA, CPF n o- 637.889.852-91.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO ACRE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO N o- 7/2014
Espécie: 5º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N o- 0348/2010. Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16,
por meio da Superintendência Estadual do Acre situada na Av. Antonio da Rocha Viana, 1584, Rio Branco/AC e o Município de Marechal Thaumaturgo, CNPJ: 84.306.4630001-76, situado na Rua 05 de
Novembro, S/N - Centro, Marechal Thaumaturgo - AC. Objeto: Prorrogar a vigência do Convênio até dia 15/01/2015. Data de assinatura:
18/07/2014. Processo n° 25100.041.327/2010-14.
Espécie: Termo de Apostilamento II- assinado em 31 de julho de
2014, entre a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, CGC n o26.989.350/0239-14, através da Superintendência Estadual em Goiás,
representada por sua Superintendente Sr.ª MÁRCIA FREIRE DANTAS COUTINHO, conforme Portaria de delegação de competência n o128 de 16/02/2011, publicada no DOU. de 17/02/2011, do Presidente
da FUNASA e a empresa DIAGONAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA CNPJ - 03.154.566/0001-66, representada pela Srª. SORAYA SANTOS NVES MARIANI. OBJETO: repactuação para menor do valor do contrato 03/2013 firmado com a empresa Diagonal
Segurança e Vigilância LTDA, em razão da adequação do valor da
planilha de formação de preços no que diz respeito aos itens D, E e
F do módulo 4.4, passando o valor mensal do contrato de R$
13.582,04 (treze mil quinhentos e oitenta e dois reais e quatro centavos, para R$ 13.334,95 (treze mil trezentos e trinta e quatro reais e
noventa e cinco centavos).
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO N o- 17/2014 - UASG 255004
Processo n o- 25120005483201415 . Objeto: Pagamento de inscrição do
servidor Joaquim Marques dos Santos Neto, para participar da XI
Semana de Administração Orcamentaria, Financeira e de Contratações Publica, a ser realizada em Brasilia/DF, no período de 13 a
17/10/2014. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art.
25º, Caput da Lei n o- 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender
PBS-SOCAP-36/2014. Declaração de Inexigibilidade em 31/07/2014.
GILZA BATISTA DA SILVA. Chefe da Diadm/funasa/suest-am. Ratificação em 31/07/2014. EDMAR ALVES PINTO. Superint.suest/funasa-am. Valor Global: R$400,00. CNPJ CONTRATADA:
02.317.176/0001-05 ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA.
(SIDEC - 01/08/2014) 255004-36211-2014NE800002
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO CEARÁ
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
(SICONV(PORTAL) - 01/08/2014)
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N o- 0821/2013. Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16,
situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5° andar, Brasília/DF e o MUNICIPIO DE SANTA CECILIA/PB, CNPJ: 01.612.643/0001-59, situado na PRAÇA DA MATRIZ, N o- 19 - SANTA CECILIA/PB.
Objeto: Alteração de cláusula do instrumento. Signatários: ANTONIO
HENRIQUE DE CARVALHO PIRES, CPF n o- 767.810.894-04 e DANIEL LOPES DE MENDONÇA, CPF 020.051.254-40. Data de assinatura: 31/07/2014. Processo n° 25100.031.555/2013-29.
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N o- 0847/2013. Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16,
situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5° andar, Brasília/DF e o MUNICIPIO DE CACIMBAS/PB, CNPJ: 01.612.686/0001-34, situado
na RUA SÃO JOSÉ, N o- 35 - CACIMBAS/PB. Objeto: Alteração de
cláusula do instrumento. Signatários: ANTONIO HENRIQUE DE
CARVALHO PIRES, CPF n o- 767.810.894-04 e GERALDO TERTO
DA SILVA, CPF 022.808.864-05. Data de assinatura: 31/07/2014.
Processo n° 25100.031.581/2013-57.
o-
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N 0451/2013. Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16,
situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5° andar, Brasília/DF e o MUNICIPIO DE MAE D'AGUA/PB, CNPJ: 09.084.088/0001-41, situado
na RUA LUIZ FURTADO DE FIGUEIREDO, N o- 48 - MAE
D'AGUA/PB. Objeto: Alteração de cláusula do instrumento. Signatários: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES, CPF n o767.810.894-04 e MARGARIDA MARIA FRAGOSO SOARES,
CPF 041.626.334-87. Data de assinatura: 31/07/2014. Processo n°
25100.027.256/2013-90.
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N o- 1016/2013. Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16,
situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5° andar, Brasília/DF e o MUNICIPIO DE ALEGRIA/RS, CNPJ: 92.465.228/0001-75, situado na
RUA SETE DE SETEMBRO, N o- 1171 - ALEGRIA/RS. Objeto:
Alteração e retificação de cláusula do instrumento. Signatários: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES, CPF n o- 767.810.89404 e RENATO FRANCISCO TEIXEIRA, CPF 528.162.060-68. Data
de assinatura: 31/07/2014. Processo n° 25100.032.151/2013-52.
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO N o- 3/2014 UASG 255000
o-
Processo n 25100005179201406 . Objeto: Contratação de empresa
de consultoria responsável pela elaboração de diagnósticos, estudos
de concepção e viabilidade (Relatório Técnico Preliminar ? RTP),
serviços de campo, projetos básicos e executivos de engenharia e
estudos ambientais para Sistemas de Abastecimento de Água (SAA)
e/ou Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) em Municípios/localidades do Estado do Pará. Total de Itens Licitados: 00002. Edital:
04/08/2014 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h59. Endereço: Saus Quadra 04 - Bloco n - 4º Andar Norte Asa Sul - BRASILIA - DF.
Entrega das Propostas: a partir de 04/08/2014 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 16/09/2014 às
10h00 site www.comprasnet.gov.br.
Espécie: Ata de Registro de Preços n o- 02/2014; Objeto: AQUISIÇÃO
DE REFIL PARA PURIFICADORES DE ÁGUA. Contratada: EMPRESARIAL CN SERVIÇOS EIRELI-ME CNPJ: 19.210.090/000173; item 1; Vigência: 12 (doze) meses, a contar da publicação no
Diário Oficial da União, Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico
via Sistema de Registro de Preços n o- 003/2014; Processo n o- .
25245.006.467/2014-25; Data da assinatura: 28/07/2014; O valor global é: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Assinam: CLAUDIO
MANOEL DE FARIA MOREIRA pela FUNASA e FERNANDO
SOARES DA CUNHA pela EMPRESARIAL CN SERVIÇOS EIRELI-ME.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TC/PAC N° 0034/2012. Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0019-45,
situada à Rua Moacyr Strauch, 85, Praia do Canto - Vitória/ES e o
Município de Boa Esperança/ES, CNPJ: 27.167.436/0001-26, situado
na Avenida Senador Eurico Rezende, 780 - Centro. Objeto: Prorrogar
a vigência do Termo de Compromisso até o dia 27.02.2015. Data de
assinatura: 01.08.2014. Processo n o- . 25100.009.934/2012-51.
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO N o- 9/2014 - UASG 255008
Processo n o- 25150003333201410 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para locação e instalação de
03(três) contêineres, tipo depósito, medindo 40 pés, sendo 12.12 X
2.44 X 2.57, contendo 02 portas de acesso do próprio conteiner, 02
pontos de iluminação, 01 tomada elétrica 2P+T, piso em compensado
naval pintado e instalação elétrica bifásica até a saída do contêiner,
por um período de 12 (doze) meses, incluindo mobilização com
deslocamento e instalação na área a ser ocupada e desmobilização na
desinstalação e remoção. Total de Itens Licitados: 00001. Edital:
04/08/2014 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h59. Endereço: Rua
Moacir Strauch, 85 - Praia do Canto VITORIA - ES. Entrega das
Propostas: a partir de 04/08/2014 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 15/08/2014 às 10h00 site
www.comprasnet.gov.br.
(SIDEC - 01/08/2014) 255000-36211-2014NE800002
TOMADA DE PREÇOS N o- 2/2014 - UASG 255008
Processo n o- 25150005786201472 . Objeto: Contratação de empresa
especializada para execução de serviços, com Fornecimento de materiais e mão de obra para construção de sistema de abastecimento de
água constituído de captação por meios de poços cravados, estação
elevatória, adutora de água, reservatório de distribuição, rede de distribuição de água bem como ligações domiciliares, na comunidade
quilombola de Monte Alegre, município de Cachoeiro de Itapemirim
ES. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 04/08/2014 de 09h00 às
12h00 e de 14h às 17h59. Endereço: Rua Moacir Strauch, 85 - Praia
do Canto VITORIA-ES. Entrega das Propostas: 19/8/2014 às 09h00
RAIMUNDO RODRIGUES DE CASTRO JUNIOR
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIDEC - 01/08/2014) 255000-36211-2014NE800002
Nº 147, segunda-feira, 4 de agosto de 2014
NILTON JOSE DE ANDRADE
Superintendente
(SIDEC - 01/08/2014) 255000-36211-2014NE800002
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032014080400378
EDITAL DE LEILÃO N o- 1/2014
Processo de Alienação n o- 25160.000.801/2014 - 77. Objeto: Alienação de veículos de diversas marcas/modelos, fabricação/ano, (Toyota/Bandeirantes, quant.01, Mitsubishi/L200, quant. 02, Nissan/Frontier, quant. 03, GM/Corsa Wind, quant. 02, GM/S10/DELUXE, quant.
01, GM/S10/2.8/4x4, quant. 03, Fiat/Uno Mille, quant. 01, Fiat/Palio
Weekend, quant. 01, Ford/Caminhão/Cargo (sucata), quant. 01,
Ford/Ranger/XL, quant. 02, VW/Gol/CLI, quant. 01, VW/Parati,quant. 01), Motores de Popa, Mobiliários de Escritório, Equipamentos de Informática, Motores Estacionários a diesel, Condicionadores de Ar, Barras de Revestimento de Aço, e demais materiais no
estado de conservação em que se encontram, conforme discriminação
contida no Anexo I do edital de leilão, inclusive com avaliação
oficial, que servirá de base para os lances iniciais. Data da abertura:
27/Agosto/2014. Horário da abertura: 09h00min. Local do evento:
Rua 82, n o- 179, Setor Sul, Goiânia - GO (Térreo - Auditório). Data e
horário para vistoria dos lotes: Os bens a serem leiloados identificados no anexo I do Edital de Leilão Público Oficial, poderão ser
examinados pelos interessados a partir do dia 05/Agosto a 19/Agosto/2014, nos dias úteis da semana, das 08h30min às 11h30min, no
seguinte endereço: a) Rua Belo Horizonte, 964, Quadra 49, Lote n o07 a 10, Jardim Guanabara, Goiânia/GO. Edital: Cópia do edital
poderá ser obtida junto a Equipe do Setor de Patrimônio/SALOG/DIADM, sito no endereço localizado na Rua 82, n o- 179 - Setor
Sul, nesta Capital, CEP: 74.083 - 010, mediante pagamento de taxa,
ou no endereço eletrônico da Fundação Nacional de Saúde "www.funasa.gov.br", ou no endereço eletrônico "http://lancelote.com/".
ADALBERTO ESTÁCIO DE FREITAS NETO
Presidente da Comissão de Alienação
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO
AVISO DE ANULAÇÃO
A Fundação Nacional de Saúde, CNPJ 26.989.350/0001-16,
torna sem efeito a publicação de prorrogação da vigência do Termo
de Compromisso n o- 0429/07, publicada no Diário Oficial da União n o76 de 23/04/2014, seção 03, página 87
JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI RANGEL
Superintendente
CPF 331.597.004-10
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços n o- 03/2014; Objeto: AQUISIÇÃO
DE REFIL PARA FILTRO DE PAREDE. Contratada: COMERCIAL
ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA CNPJ:
09.495.586/0001-87; item 2; Vigência: 12 (doze) meses, a contar da
publicação no Diário Oficial da União, Modalidade de Licitação:
Pregão Eletrônico via Sistema de Registro de Preços n o- 003/2014;
Processo n o- . 25245.006.467/2014-25; Data da assinatura:
28/07/2014; O valor global é: R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis
reais). Assinam: CLAUDIO MANOEL DE FARIA MOREIRA pela
FUNASA e DIRSON LUIZ KAUFMANN pela COMERCIAL ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM RONDÔNIA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 3° TERMO ADITIVO AO TC/PAC N o- 0223/2012. Convenentes: Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual de
Rondônia, CNPJ: 26.989.350/0180-82, situada na Rua Festejos, n o167 - Costa e Silva - Porto Velho/RO e o Município de Cacaulândia/RO, CNPJ: 63.762.058/0001-92, situado na Avenida João Falcão, n o- 2119 - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do Termo de
Compromisso até 10/01/2015. Data de assinatura: 01/08/2014. Processo n° 25100.011.561/2012-89.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.