Procuradoria-Geral de Justiça
End.: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80.
Porto Alegre / RS - 90050-190
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Porto Alegre, 28 de agosto de 2012.
Edição n° 1007
Nesta edição:
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Atos Normativos ....................................................................................................................................................2
Boletins...................................................................................................................................................................3
Editais.....................................................................................................................................................................3
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Boletins de Pessoal ...............................................................................................................................................3
Súmulas de contratos.............................................................................................................................................4
Avisos de licitações................................................................................................................................................5
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Súmulas de convênios...........................................................................................................................................5
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Boletins...................................................................................................................................................................6
Errata....................................................................................................................................................................19
ANELISE
VOLKWEIS:58038000072
Digitally signed by ANELISE VOLKWEIS:58038000072
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Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=AR SERASA, cn=ANELISE
VOLKWEIS:58038000072
Date: 2012.08.28 09:46:40 -03'00'
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Edição n° 1007
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N.º 3023/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROGAR, até o dia 31 de dezembro de 2012, mediante designação, em caráter excepcional e
temporário, as Portarias n.ºs 3040/2010 e 1594/2011, que
redistribuiu as atribuições na Promotoria de Justiça de Capão
da Canoa, na forma que segue:
Promotoria de Justiça de Capão da Canoa:
1º Promotor de Justiça: 1ª Vara Cível; Inquéritos Policiais e
Processos Criminais de numeração ímpar, e processos relativos ao Júri e Vara de Execuções Criminais; matéria extrajudicial pertinente ao ato infracional de numeração ímpar; delitos
ambientais de numeração ímpar.
2º Promotor de Justiça: 2ª Vara Cível; Inquéritos Policiais e
Processos Criminais de numeração par, e processos relativos
ao JECrim e Lei Maria da Penha; matéria extrajudicial pertinente ao ato infracional de numeração par; delitos ambientais
de numeração par; Direito da Cidadania relativo especificamente à Saúde, Idosos e Portadores de Necessidades Especiais.
3º Promotor de Justiça: Defesa Comunitária (excluída a
matéria referente à Saúde, Idosos, Portadores de Necessidades Especiais, bem como os delitos ambientais); Infância e
Juventude (excluída a matéria relativa ao extrajudicial concernente ao ato infracional).
Esta Portaria, relativa à prorrogação da disposição outrora
firmada, vigorará no período compreendido entre 01 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, sem ônus para o
Estado, e será apreciada pelo Conselho Superior do Ministério
Público.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20
de agosto de 2012.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
PORTARIA N.º 3061/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROGAR, a contar de 01 de agosto de 2012, mediante designação, em caráter excepcional e temporário, as Portarias n.os 2155/2010, 3226/2011 e
0626/2012, que redistribuíram as atribuições na Promotoria
de Justiça Criminal, Cível e Especializada de São Borja, na
forma que segue:
Promotoria de Justiça Criminal de São Borja
1º Promotor de Justiça: Inquéritos policiais e processos criminais punidos com reclusão e detenção e do Tribunal do Júri
(delitos dolosos contra a vida).
2º Promotor de Justiça: JECrim; Execução criminal, e crimes
e procedimentos afetos à Lei Maria da Penha.
Promotoria de Justiça Cível
1º Promotor de Justiça: 1ª e 3ª Varas Cíveis (nesta, feitos
pares), bem como matéria atinente à Defesa do Consumidor e
aos Direitos do Idoso.
2º Promotor de Justiça: 2ª e 3ª Varas Cíveis (nesta, feitos
ímpares), bem como matéria atinente à Improbidade Administrativa e à Defesa do Patrimônio Público.
Promotoria de Justiça Especializada
Promotor de Justiça: Defesa Comunitária (exceto Defesa do
Consumidor, Improbidade Administrativa e Defesa do Patrimônio Público), e Infância e Juventude.
Esta Portaria, relativa à prorrogação da disposição outrora
firmada, vigorará no período compreendido entre 01 de agosto
e 30 de setembro de 2012, sem ônus para o Estado, e será
apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17
de agosto de 2012.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
PORTARIA N.º 3066/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais, resolve REVOGAR, a contar de 09 de julho de
2012, as Portarias n.os 4081/2011 e 0525/2012, que redistribuíram as atribuições na Promotoria de Justiça de Frederico
Westphalen.
Esta Portaria revoga a disposição outrora firmada, a contar de
09 de julho de 2012.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22
de agosto de 2012.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
2
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PORTARIA N.º 3067/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais, resolve REVOGAR, a contar de 09 de julho de
2012, a Portaria n.º 0794/2012, que redistribuiu as atribuições
na Promotoria de Justiça de Três Passos.
Esta Portaria revoga a disposição outrora firmada, a contar de
09 de julho de 2012.
CIA CAREN LAUTERT, para desempenhar as atividades do
serviço voluntário, conforme Termo de Adesão n.º 457, na
modalidade “serviço voluntário cidadão” (Port. 3083/2012).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28
de agosto de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22
de agosto de 2012.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
BOLETIM N.º 400/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
DESIGNAR
- o Promotor de Justiça, Dr. DIEGO ROSITO DE VILAS, ID n.º
3435954, como Coordenador do Grupo de Atuação Especial
no Combate ao Crime Organizado – GAECO, da Região Serra
(Port. 3060/2012).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28
de agosto de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
BOLETIM N.º 401/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
REVOGAR
- a contar do dia 14/08/2012, a Portaria 0831/2012, que designou FERNANDO ALVES MORSCH, para desempenhar as
atividades do serviço voluntário, na modalidade “serviço voluntário cidadão”, tendo em vista Termo de Distrato datado de
14/08/2012 (Port. 3082/2012).
DESIGNAR, nos termos do Provimento n.º 61/2005 e de acordo com as Leis Estaduais n.º 11.732/02 e 12.279/05:
- pelo período de 6 meses, a contar do dia 17/08/2012, BENI-
EDITAL N.º 343/2012 – PGJ
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 25, inciso
XXX, da Lei nº 7.669/82, cientifica os interessados que, por
despacho, determinou o arquivamento do Expediente Administrativo n.º PR.00740.00098/2012-2.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 24
de agosto de 2012.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM N.º 402/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUBPROCURADORGERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DANIEL SPERB RUBIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
REVOGAR
- a Portaria n.º 3689/2011, que designou os servidores ALEX
FABIANI MARTINS DE SOUZA, ID N.º 3432416, JOÃO LUIZ
PINTO COSTA, ID N.º 3433226, GUILHERME CORRÊA
GONÇALVES, ID N.º 2371944, FRANCIENE CLÓS SCHILLING, ID N.º 3438627, LUIS ANTÔNIO BENITES MICHEL, ID
N.º 3432793, SANDRA REGINA ANDREATTA ID N.º
3424502, e DALVA REGINA MARX, ID N.º 3345041; e seus
respectivos suplentes, LÚCIO BAUMGARTEN CÁCERES, ID
N.º 3432602, MICHEL CORRÊA MURAD, ID N.º 3432785,
LUIZ AFONSO ALENCASTRE ESCOSTEGUY, ID N.º
3436497, LEONARDO LOCATELI ROSA, ID N.º 3444597,
MÁRCIO ROCHA CARDOSO, ID N.º 3438341, PAULO EDU-
3
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ARDO VASCONCELOS FLORES, ID N.º 3428095, e ADILSON EDUARDO DIESEL, ID N.º 3328538, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Avaliação do
Estágio Probatório, nos termos do provimento nº 14/2000
(Port. 3030/2012).
NOMEAR
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
THOMAZ DE LA ROSA DA ROSA, para exercer o cargo de
Assessor - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Classe
“R”, em virtude de aprovação em concurso público, no qual
obteve o quarto (4°) lugar na Lista de Classificação da Região
Porto Alegre (Port. 3097/2012).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
CAROLINA VERÇOZA LOVATO, para exercer o cargo de
Assessor - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Classe
“R”, em virtude de aprovação em concurso público, no qual
obteve o quinto (5°) lugar na Lista de Classificação da Região
Porto Alegre (Port. 3099/2012).
TORNAR SEM EFEITO
- a Portaria n.º 3076/2012, que nomeou LUISA ASTARITA
SANGOI, para exercer o cargo de Assessor - Bacharel em
Ciências Jurídicas e Sociais, Classe “R”, deste órgão (Port.
3096/2012).
- a Portaria n.º 3097/2012, que nomeou THOMAZ DE LA ROSA DA ROSA, para exercer o cargo de Assessor - Bacharel
em Ciências Jurídicas e Sociais, Classe “R”, deste órgão
(Port. 3098/2012).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28
de agosto de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
mentos PGJ/RS 33/08, 47/05 e, subsidiariamente, Leis Federais 8.666/93, 10.520/02 e Provimento PGJ/RS 54/02.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27
de agosto de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DE TERMO ADITIVO
PROCESSO N.º 4691-09.00/10-6
PREGÃO N.º 01/2012
CONTRATADA: MICROSENS LTDA.; OBJETO: prorrogação
do prazo da vigência do Contrato de Prestação de Serviços –
AJDG n.º 113/2011, por 12 (doze) meses, a contar de 25 de
agosto de 2012; supressão de 10 impressoras ao objeto; FUNDAMENTO LEGAL: cláusula oitava do contrato e art. 65, § 1º,
da Lei Federal n.º 8.666/93.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27
de agosto de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
PROCESSO N.º 2206-09.00/12-2
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 36/12
CONTRATADA: OFFICE SHOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA.; OBJETO: aquisição do mobiliário abaixo
descrito:
SÚMULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
PROCESSO N.º 2206-09.00/12-2
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA/
MODELO
QTD.
VALOR
2
Cadeira com
base fixa,
para auditório, conforme
especificações do Termo de Referências.
OPERAMOBILI
202
R$
167,00
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 36/12
CONTRATADA: TEKMÓVEIS COMÉRCIO DE MÓVEIS E
EQUIPAMENTOS LTDA.; OBJETO: aquisição do mobiliário
abaixo descrito:
ITEM
DESCRIÇÃO
1
Sofá fixo,
longarina, 3
lugares, sem
braço, conforme especificações do
Termo de
Referência.
MARCA/
MODELO
HERGOFLEX
QTD.
25
VALOR
R$
380,00
VALOR TOTAL: R$ 9.500,00; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade
2746, Natureza da Despesa 4.4.90.52, Rubrica 5214; FUNDAMENTO LEGAL: Leis Estaduais 13.191/09 e 11.389/99, Provi-
VALOR TOTAL: R$ 33.734,00; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/
Atividade 2746, Natureza da Despesa 4.4.90.52, Rubrica
5214; FUNDAMENTO LEGAL: Leis Estaduais 13.191/09 e
11.389/99, Provimentos PGJ/RS 33/08, 47/05 e, subsidiariamente, Leis Federais 8.666/93, 10.520/02 e Provimento PGJ/
RS 54/02.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27
de agosto de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
4
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Porto Alegre, 28 de agosto de 2012.
Edição n° 1007
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SÚMULA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO N.º 2495-09.00/12-2
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 42/2012
CONTRATADA: MS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; OBJETO: prestação de serviços de suporte
técnico presencial, no limite de até 240 (duzentas e quarenta),
em softwares Oracle; VALOR DA HORA DE SERVIÇO
PRESTADO: R$ 100,00; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 6420, Natureza da Despesa 3.3.90.39, Rubrica 3924; FUNDAMENTO
LEGAL: Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/02, Lei Estadual 13.191/09, Lei Estadual 11.389/99 e Provimentos PGJ/
RS 33/08, 47/05 e 54/02.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27
de agosto de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PROCESSO N.º 1366-0900/12-4
CONVITE N.º 09/12
CONTRATADA: ALFA SUL ENGENHARIA LTDA.; OBJETO:
acréscimo ao objeto do Contrato de Obra e Serviços de Engenharia - AJDG n.º 63/12 - de materiais e serviços, resultando
no acréscimo ao preço total do ajuste da quantia de R$
2.213,37 (dois mil duzentos e treze reais e trinta e sete centavos); FUNDAMENTO LEGAL: artigo 65, inciso I, a e b, e § 1º,
da Lei Federal n.º 8.666/93.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27
de agosto de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
Tipo menor preço global. Objeto: contratação de prestação de
serviços de engenharia, visando à manutenção e reforma do
prédio-sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Alvorada, localizado na Rua Contabilista Vitor Brum, 67, pelo prazo
máximo de 02 (dois) meses, conforme Convite e seus Anexos.
Data e horário de abertura: 06/09/2012, às 16 horas. Local:
Rua General Andrade Neves, 106, 17.º andar, Centro, Porto
Alegre (RS). Edital: http://www.mp.rs.gov.br/licitacao/
convite. Informações gerais: e-mail, [email protected].
Base legal: Lei n.° 8.666/93, e alterações.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 27 de
agosto de 2012.
MICHEL CORRÊA MURAD,
Presidente da Comissão Permanente de Licitações.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Súmula do Primeiro Termo Aditivo ao
Convênio n.º 16/2007
PR.00956.00244/2012-1
Signatários: Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul e Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Objeto:
prorrogar a vigência do Convênio n.º 16/2010, cujo objetivo é o
monitoramento da qualidade de combustíveis comercializados
no Estado do Rio Grande do Sul. Prazo de vigência: 5 (cinco)
anos, contados da data da sua assinatura. Data da assinatura: 24-08-2012. Repasse e contrapartida: não implica transferência de recursos financeiros.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 27 de
agosto de 2012.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
Aviso de abertura de licitações
(01) Convite n.º 28/2012 (Processo n.º 002611-09.00/12-3)
Tipo menor preço global. Objeto: contratação de prestação de
serviços de engenharia, visando à manutenção e reforma do
prédio-sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Triunfo,
localizado na Rua Taquari, n.º 24, pelo prazo máximo de 03
(três) meses, conforme Convite e seus Anexos. Data e horário de abertura: 06/09/2012, às 10 horas.
(02) Convite n.º 29/2012 (Processo n.º 002770-09.00/12-0)
Tipo menor preço global. Objeto: contratação de prestação de
serviços de engenharia, visando à manutenção e reforma do
prédio-sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel
Bicaco, localizado na Rua Francisco Manoel Diniz, 685, Centro, pelo prazo máximo de 02 (dois) meses, conforme Convite
e seus Anexos. Data e horário de abertura: 06/09/2012, às
14 horas.
(03) Convite n.º 30/2012 (Processo n.º 002747-09.00/12-3)
Súmula de Convênio
PR.00686.00234/2012-9
Signatários: Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
e Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Objeto:
implantação do Projeto “Justiça Terapêutica” na Comarca de
Caxias do Sul. Prazo de vigência: 60 (sessenta) meses, a
contar de 19-06-2012. Data da assinatura: 20-08-2012. Repasse e contrapartida: não implica transferência de recursos
financeiros.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 27 de
agosto de 2012.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
5
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Porto Alegre, 28 de agosto de 2012.
www.mp.rs.gov.br
CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
BOLETIM N.º 396/2012
AVISO N.º 68/2012
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 04 de Setembro
de 2012, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos: RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO BARROS
SILVA: Encaminhado por Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Articulação/proteção de Porto Alegre:
01) Processo nº PI.00834.00009/2012: Objeto: averiguar fatos
descritos no relato do comunicante - Sr. José Carlos Sturza de
Moraes - relativamente a episódio ocorrido na E.E.E.F. Pedro
Américo, em que os alunos teriam sido encaminhados para
assistir uma missa em igreja Católica, sob pretexto de recuperação de aulas (não realizadas por extensão de feriado). Local: Porto Alegre/RS. Partes: E.E.E.F. Pedro Américo e José
Carlos
Sturza
de
Moraes.
02)
Processo
nº
PI.00834.00019/2012: Objeto: averiguar a situação descrita no
relato feito via disque denúncia (Disque 100), relativa a suposto envenenamento da merenda escolar na Escola Estadual de
Ensino Fundamental Doutor Pacheco Prates, nesta cidade.
Local: Porto Alegre/RS. Partes: E.E.E.F. Dr. Pacheco Alves e
1ª CRE/SEDUC-RS. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre: 03) Processo nº IC.00833.00012/2012: Averiguar danos ambientais
causado por um Canil, localizado na Rua Pindorama nº 94,
nesta Capital. Requerentes: Milene Teixeira Coelho e Iran
Fernando da Rosa. Investigados: Rosane Riet de Mello e Souza e Osmar Camargo Vaz. Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre:
04) Processo nº IC.00829.00063/2009: SIGILOSO. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Bagé: 05) Processo nº IC.00719.00004/2012:
Objeto: investigar possíveis irregularidades em concurso público do Município de Aceguá (Edital nº 01/2012)- Local: Município De Aceguá. Requerente: Cleusa Pereira Fleitas. Investigado: Município de Aceguá. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Bom Jesus: 06) Processo nº IC.00725.00003/2012: Objeto: queimada de campo
nativo. Local do fato: Fazenda Olho D' água, Pascoal, em Bom
Jesus/RS. Parte principal: Maximiliano Guerreiro Batalha. 07)
Processo nº IC.00725.00014/2011: Objeto: descarte irregular
de embalagens de agrotóxico. Local do fato: Itaimbezinho,
próximo ao Rio dos Quatis, em Bom Jesus/RS. Parte principal:
Jaderson de Almeida Hoffmann. 08) Processo nº
IC.00725.00023/2011: Objeto: dano à flora- queimada. Local
do fato: Localidade Itaimbezinho, em Bom Jesus/RS. Partes
principais: Empresa Agroaguia e Karl Robert Graser. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de
Campina
das
Missões:
09)
Processo
nº
Edição n° 1007
IC.00940.00012/2011: Verificar a existência e regularidade
das normas de convivência escolar (parecer 820/2009 do
CEE/RS), nas escolas da rede pública, municipal e estadual, e
da rede privada do Município de São Paulo das Missões, tendo como investigadas as escolas da rede pública, municipal e
estadual, e da rede privada do Município de São Paulo das
Missões. 10) Processo nº IC.00940.00013/2011: Verificar a
existência e regularidade das normas de convivência escolar
(parecer 820/2009 do CEE/RS), nas escolas da rede pública,
municipal e estadual, e da rede privada do Município de Cândido Godói, tendo como investigadas as escolas da rede pública, municipal e estadual, e da rede privada do Município de
Cândido Godói. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Candelária: 11) Processo nº
IC.00736.00008/2009: Apurar depósito irregular de resíduos
sólidos (lixo), à céu aberto, em área de preservação permanente, atingindo árvores nativas de pequeno porte em faixa
marginal de um curso d'água (sanga), situado na Linha Boa
Vista, às margens da RST, interior do Município de Candelária/RS, figurando como investigado Waldir Edenir Overbeck.
Encaminhado por 5º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 12) Processo nº
IC.00748.00007/2011: Objeto: maus-tratos a idosos por funcionária da ILPI Nosso Lar. Partes: Sigiloso (representante),
Clarisse Soares (representada). Local: Rua José Eberle, Bairro Pio X, em Caxias do Sul,RS. 13) Processo nº
IC.00748.00063/2012: Objeto: demora na marcação de consultas médicas para usuários do SUS. Partes: Daltro Da Mota
Chaves (representante), UBS São Leopoldo (investigado).
Local:
Caxias
do
Sul/RS.
14)
Processo
nº
IC.00748.00075/2011: Objeto: irregularidade no repasse de
verbas destinadas ao SAMU (SUS) e à Farmácia Básica. Partes: (investigado) Município de Caxias do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul (investigado), (representante) Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul. Local: Caxias do Sul/RS. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 15) Processo nº IC.00748.00091/2012:
Objeto: Overmundo Bar - PPCI - Plano de Proteção e Combate Contra Incêndio. Partes: Edinaldo Da Rocha Barbosa
(representante), Overmundo Bar (investigado). Local: Caxias
do Sul/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta: 16) Processo nº IC.00754.00021/2010: Apurar possível irregularidade no
procedimento ordinário de fiscalização de velocidade realizado
pela Polícia Rodoviária Estadual de Cruz Alta. Investigada:
Polícia Rodoviária Estadual de Cruz Alta. Encaminhado por
2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Encantado: 17) Processo nº IC.00760.00007/2011: Apurar as
seguintes irregularidades na administração do Município de
Relvado na gestão do ex-Prefeito Leonar Strapazzon:. 01 Ausência de controle do abastecimento dos veículos e máquinas, e abastecimento dos veículos realizada por servidores
ocupantes de cargo em comissão; 02 - Compras realizadas de
forma fracionada e sem licitação junto à empresa POLESI &
CIA LTDA., de propriedade do presidente do partido PP, que
integra a Administração; 03 - Irregularidade em concurso público para motorista de caminhão, tendo em vista que a prova
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prática foi realizada com uma caminhonete; 04 - Aquisição de
área de terra para instalação do britador da prefeitura, negociada com Nilo Benini, que adquiriu a área de Miguel Antônio
Conte, e na seqüência foi desapropriada amigavelmente pelo
Município; 05 - Compras de peças na empresa de Edilberto
José Benini, empresa que nunca existiu; 06 - Não contabilização e desvio dos valores arrecadados com a cobrança de taxa
dos agricultores, em razão de programa de inseminação artificial; 07 - Contratação de serviços de oficina mecânica para
veículos da Prefeitura de oficina de propriedade do atual VicePrefeito Lindécio, que estaria em nome de André Cantu. Investigado: Leonar Strapazzon. Local: Município de Relvado.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Palmeira das Missões: 18) Processo nº
IC.00818.00060/2010: Funcionamento de Bar e Danceteria
gerando poluição sonora, com perturbação do sossego de
moradores, situado na Avenida Independência,nº1402,em
Palmeira das Missões.Tendo como investigado Absinto Public
Bar e como apresentante 2ª GPA de Frederico Westphalen.
19) Processo nº IC.00818.00073/2011: Comercialização de
produtos de origem animal sem a devida inspeção sanitária,
no estabelecimento comercial, na Rua Marechal Floriano
nº126,Palmeira das Missões/RS, como investigado o senhor
Anibaldo Stein e como requerente a Secretaria da Agricultura
Pecuária e Agronegócio. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas: 20) Processo nº PI.00824.00011/2012: Objeto: informa
possíveis irregularidades envolvendo o emprego de estagiários para o cumprimento de funções de servidor público
(contratação de mão de obra sem prévio concurso público).
Partes: Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - Sanep
- Investigado. Local: Pelotas/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Rio Grande: 21) Processo nº PI.00852.00094/2011: Objeto: apurar suposto ilícito decorrente de transmissão de bem
pertencente ao erário por preço vil. Requerente: de ofício.
Investigado: Estado do rio Grande do Sul. Local: Rio Grande/
RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Santa Rosa: 22) Processo nº
IC.00867.00054/2009: Averiguar a possível ocorrência de
degradação ambiental em razão de exploração econômica de
área de preservação permanente, levada a termo por Pedro
Edilson Lopes da Silva, residente na localidade de São Luiz do
Mauá, interior do Município de Porto Mauá/RS. 23) Processo
nº IC.00867.00071/2009: Averiguar a possível ocorrência de
degradação ambiental em razão de exploração econômica de
área de preservação permanente, localizada na localidade de
São Luiz do Mauá, em Porto Mauá, levada a termo por Ervino
Santo Vanzella, residente na Rua Castelo Branco, nº 81, Centro,
em
Porto
Mauá/RS.
24)
Processo
nº
IC.00867.00124/2009: Averiguar a possível ocorrência de
degradação ambiental em razão de exploração econômica de
área de preservação permanente, levada a termo por Orpídio
Francisco Martins, residente na localidade de São Luís do
Mauá, interior do Município de Porto Mauá/RS. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
de São Borja: 25) Processo nº IC.00878.00057/2005: Patrimônio Público. terceirização dos serviços de saúde no Municí-
Edição n° 1007
pio em razão da contratação da Cooperpasso - Cooperativa
dos Trabalhadores Autônomos de Passo Fundo pela Prefeitura Municipal de São Borja. Local dos fatos: São Borja/RS.
Partes: Município de São Borja (reclamado/Investigado). RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO THUMS: Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de
Porto Alegre: 26) Processo nº IC.00832.00114/2012: Apurar
possível comercialização de produto com vício de rotulagem.
Apresentante: MAPA/GAB/SFA/RS. Reclamado: Arcos Comércio Importação LTDA. Local: RS. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de
Porto Alegre: 27) Processo nº IC.00829.00033/2010: Possíveis irregularidades na administração do Camelódromo. Local:
Porto Alegre. Requerentes: Fernanda Melchionna e Sofia
Cavedon. Requerido: Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Bagé: 28) Processo nº
IC.00718.00035/2011: Objeto: maus-tratos contra animais
domésticos. Investigada: Venina da Silva Alves. Local: Bagé.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Bento Gonçalves: 29) Processo nº
IC.00722.00078/2004: Investigar danos ambientais provocados pelas obras de preparação asfáltica na rodovia RS 431,
neste Município, executadas pela empreiteira Toniolo Busnello. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Camaquã: 30) Processo nº
IC.00732.00013/2009: Apurar possível dano ambiental cometido pelo Sr. Adão Cardoso da Silva, decorrente do corte de
árvores nativas sem licença, na localidade de Passo do Capitão Jango, em Camaquã/RS. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Cerro Largo: 31) Processo nº IC.00751.00016/2009: Objeto: averiguar possíveis
danos ambientais decorrentes do funcionamento de forno de
carvão vegetal. Endereço: Linha Saltinho, interior, Roque Gonzales, RS. Investigados: Acelino José Zimmer e Antônio Diel
Zimmer. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Erechim: 32) Processo
nº IC.00762.00187/2009: Apurar a ocorrência de poluição
industrial mediante vazamento de resíduos da bacia de contenção de resinas e da bacia de contenção de óleo, assim
como de cano de PVC condutor dos resíduos até estação de
tratamento, fato constatado no dia 10 de agosto de 2009, na
Rua Alberto Parenti, n.º 1382, Bairro Distrito Industria, Município de Erechim/RS, constando como investigada Comil Ônibus
S/A. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Farroupilha: 33) Processo nº
IC.00771.00002/2012: Investigado: Marcelo Garbini. Objeto:
queima e disposição inadequada de resíduos. Local: RS 453,
Km 109, Farroupilha. 34) Processo nº IC.00771.00011/2012:
Objeto: poluição sonora. Investigado: Bar Kartódromo. Local:
Bairro Cinquentenário, Farroupilha. 35) Processo nº
IC.00771.00039/2011: Objeto: disposição irregular de resíduos
(sucata). Local: Rua 14 de Julho, ao lado do n.º 451, centro de
Farroupilha. Reclamante: Gilson Luís Haubert. Investigado:
Clacir Bau. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Guaíba: 36) Processo
nº IC.00970.00006/2010: poluição sonora gerada por carros
de som (diversos) no centro do Município de Guaíba/RS. En-
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caminhado por Designação Excepcional - Roberta Morillos Teixeira: 37) Processo nº IC.00795.00002/2011: Objeto:
aprimorar o programa de execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Ijuí. Investigado: Município de Ijuí. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Sapucaia do Sul: 38)
Processo nº IC.00903.00073/2007: Objeto: investigar possíveis irregularidades na construção de 300 carneiros no Cemitério Municipal Pio XII, conforme Contratos n.ºs. 014/05, 037/06 e 033/07. Partes: Marcelo Andrade Machado, José Carlos
Dutra dos Santos (CACO), e WMS Construções LTDA. Local:
Sapucaia do Sul/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Tenente Portela: 39) Processo
nº IC.00913.00007/2001: Objeto: uso indevido de fogo em
mata nativa. Local: Localidade de Desimigrados, Derrubadas/
RS. Partes: Oswaldir Biguelini. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Três Coroas: 40)
Processo nº IC.01130.00001/2010: Objeto: Verificar denúncia
de acúmulo de cães sem higiene adequada. Local: Rua das
Camélias,Três Coroas. Partes: Lisandra Galle e ONG SOS
Vira-Latas. 41) Processo nº IC.01130.00026/2009: Objeto:
dano ambiental - Flora. Local: Figueira, Três Coroas. Partes:
Edo Divo Wagner. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Vacaria: 42)
Processo nº IC.00924.00059/2009: Apuração de corte irregular
de árvores nativas, dentro e fora de APP, sem autorização do
órgão competente. Local: Fazenda do Boqueirão, 1º Distrito,
Município de Pinhal da Serra. Requerente: Companhia Ambiental da Brigada Militar. Investigado: Nelci Fernandes Vargas.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ PEDRO MACHADO KEUNECKE: Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre: 43) Processo nº
IC.01128.00132/2004: Objeto: investigar as condições de
estrutura do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Requerido: Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre - HPS.
Requerente: Ministério Público. Local do Fato: Porto Alegre.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Alegrete: 44) Processo nº
IC.00711.00059/2009: Apurar degradação ambiental causada
p/manutenção de olaria, depósito de pneus inservíveis e casca
de arroz, sem licença do órgão competente. Local do fato:
VRS 306 km 12 ,6º subdistrito, N/C. Investigado: Ezílio Omar
Nemitz Nicoli. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Arroio Grande: 45) Processo nº
IC.00716.00013/2011: Objeto: apurar dano ambiental decorrente de contaminação de açude, derrubada de mata nativa e
queimada. Local: Capão das Pombas, município de Arroio
Grande. Requerente: Carlos Eduardo Mattos da Cunha. Investigado: Rafael Adolfo Tonieto. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Barra do Ribeiro:
46) Processo nº IC.00721.00014/2008: Objeto: averiguar responsabilidades e soluções acerca das obras referentes a esgoto cloacal de residências lançado em sanga e propriedade
particular sem tratamento. Partes: Município de Sertão Santana. Local do fato: Município de Sertão Santana. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
de
Cachoeira
do
Sul:
47)
Processo
nº
IC.00729.00008/2011: Averiguar eventual prejuízo ao erário
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decorrente da entrega a menor de produtos destinados à merenda escolar no Município de Cachoeira do Sul. Local: Cachoeira do Sul/RS. Investigado: executivo municipal de Cachoeira do Sul. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeirinha: 48)
Processo nº IC.01127.00016/2011: Apurar possível poluição
sonora praticada pela oficina localizada na Rua Bonsucesso,
903, Bairro Parque da Matriz, Cachoeirinha/RS, e a regularidade do estabelecimento. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Canoas: 49) Processo nº IC.00739.00052/2009: Objeto: improbidade no concurso para contratação de agentes de saúde de
Canoas. Partes: Jairo Jorge da Silva (investigado). Local:
Canoas. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Carlos Barbosa: 50) Processo nº
IC.00745.00006/2011: Objeto: denúncia de moradores relativa
a perturbação do sossego público. Investigado: Sociedade
Esportiva, Recreativa e Cultural Kennedy. Interessados: Rosmari Burin Baldasso e outros. Local: Baile Kennedy, bairro
Aurora, na cidade de Carlos Barbosa. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Encruzilhada do Sul: 51) Processo nº IC.00761.00032/2011: Trata-se
de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça visando apurar supostas irregularidades na aplicação de recursos para aquisição de caçambas pelo Município de Amaral
Ferrador. Tais informações aportaram nesta Promotoria de
Justiça por meio de denúncia encaminhada pelo vereador Neri
de Lacerda Vasconcelos, residente no município de Amaral
Ferrador. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Garibaldi: 52) Processo nº
IC.00776.00013/2012: Apurar a regularidade da instalação de
placa com símbolo do PTB junto à Carta Testamento de Getúlio Vargas instalada em 24-05-2012 junto à praça Matriz São
Pedro, consoante representação do Vereador Moisés Nekel,
em anexo. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Gramado: 53) Processo nº
IC.00782.00004/2005: Objeto: supressão de vegetação nativa,
sem licença do órgão ambiental. Local: Rua Miguel Tissot, nº
615, Bairro Várzea Grande, Gramado/RS. Partes: Angelo
Gilberto Tissot. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Cível de Rio Grande: 54) Processo nº IC.00853.00029/2012: Objeto: averiguar emissão de
poluição sonora pela sede do bloco carnavalesco "Bloco do
Mico", localizado na rua Dr. Washington Ballester de Sá Freitas, n.º 250 - Parque São Pedro. Local: Rio Grande/RS. Partes: Bloco do Mico (investigado). 55) Processo nº
IC.00853.00042/2011: Objeto: averiguar funcionamento de
revenda de gás GLP sem autorização dos órgãos competentes. Local: Rio Grande/RS. Partes: Margareth Ferraz Devillo
(investigada). Encaminhado por Designação Excepcional Paulo Eduardo Nunes de Avila: 56) Processo nº
PI.00852.00056/2011: Objeto: apurar dano ao consumidor
decorrente da revista de mercadorias compradas. Requerente:
Ricardo de Biasi Amaral. Investigado: Atacadão Distribuidora
Comércio e Indústria LTDA. Local: Rio Grande/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santana do Livramento: 57) Processo nº
IC.00858.00010/2010: Criação de suínos em zona urbana, na
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propriedade de Francisco Severo, situada na Rua Joaquim
Assis da Rosa Leite, s/nº, Vila São Francisco, nesta cidade.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de São Leopoldo: 58) Processo nº
IC.00891.00005/2010: Objeto: investigar a eventual falta de
acessibilidade nas dependências da Universidade do Vale dos
Sinos. Investigado: Universidade do Vale dos Sinos - UNISINOS. LOCAL: Av. Unisinos, nº. 950, Bairro Cristo Rei, São
Leopoldo/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de São Luiz Gonzaga: 59) Processo nº PI.00894.00074/2011: Objeto: apurar
notícia de eventual ilegalidade praticada pelo acúmulo remunerado de funções públicas, por 2 servidores públicos de Bossoroca, acumulando cargo efetivo na Prefeitura Municipal de
Bossoroca com mandato eletivo investido na Câmara daquele
Município. Investigados: Albenei Da Rosa Carvalho (Motorista
e Vereador) e Anderson da Silva Espíndola (Eletricista e Vereador), estando ambos investidos em mandato eletivo de Vereador na Câmara Municipal de Bossoroca, acumulado com
exercício de cargo efetivo na Prefeitura daquele Município.
Localização: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Bossoroca. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Sapucaia do Sul: 60)
Processo nº PI.00903.00008/2012: Objeto: identificar, com
precisão, o objeto a ser investigado em caso de instauração
de IC. Partes: Município de Sapucaia do Sul (investigado).
Local: Sapucaia do Sul. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Seberi: 61) Processo
nº IC.00905.00016/2012: Objeto: apurar infração ambiental,
consistente no depósito de matéria prima vegetal de origem
nativa sem o documento de origem florestal. Local: Linha Progresso, Seberi. Partes: Adão Vieira Sarmento. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Três Passos: 62) Processo nº IC.00917.00017/2007: Apurar
possível ocorrência de lesão aos consumidores de energia
elétrica. Municípios de Três Passos, Tiradentes do Sul e Esperança do Sul. Parte: RGE - Rio Grande Energia. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de
Vacaria:
63)
Processo
nº
IC.00924.00009/2006: Apuração de corte irregular de árvores
nativas, no sistema de desenraizamento, sem autorização do
órgão competente. Local: Capela Santa Rita, 4° Distrito, Município de Muitos Capões/RS. Requerente: Companhia Ambiental da Brigada Militar. Investigado: Arlindo João Dal Moro.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Venâncio Aires: 64) Processo nº
IC.00927.00004/2010: Objeto: apurar a ocorrência de possíveis violações aos direitos de pessoas em vulnerabilidade
social (idosos) que residem em albergue clandestino. Local:
Rua Rotary Brasil, nº 450, Bairro Battisti, Venâncio Aires/RS.
Investigada: Rejane Catarina Ferreira. Encaminhado por 3º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Viamão: 65) Processo nº IC.00931.00017/2010: Objeto: investigar eventual lesão a direito das pacientes incapazes, em
decorrência da realização, desprovida de autorização judicial,
em descumprimento ao disposto no § 6º, I, da Lei 9263/1996.
Investigado: Fundação Universitária de Cardiologia de Viamão
(Hospital de Viamão). Local dos fatos: Viamão/RS. RELA-
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TOR: CONSELHEIRO ROBERTO BANDEIRA PEREIRA:
Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor de Porto Alegre: 66) Processo nº
IC.01128.00102/2010: Referente a laudos de segurança, de
condições sanitárias e de higiene, de prevenção e combate a
incêndio e de vistoria de engenharia, relativos ao Estádio Beira-Rio. Interessado: Confederação Brasileira De Futebol. Investigado: Sport Club Internacional. Local: RS. Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 67) Processo nº IC.00829.00031/2009:
SIGILOSO. Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre: 68) Processo nº IC.01128.00003/2012: Objeto: averiguar as condições de
atendimento da comunidade terapêutica Casa Marta e Maria.
Local dos fatos: Porto Alegre. Requerente: Conselho Regional
de Psicologia. Requerido: Comunidade Terapêutica Casa
Marta e Maria. 69) Processo nº IC.01128.00029/2011: SIGILOSO. 70) Processo nº PI.01128.00056/2011: Objeto: investigar
quanto a falta de médicos no posto de saúde estratégia da
família safira nova. Local dos fatos: posto de saúde estratégia
da família safira nova, em Porto Alegre. Requerente: Alfredo
Goularte da Luz. Requerido: Prefeitura de Porto Alegre por
sua Secretaria da Saúde. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete: 71) Processo nº IC.00711.00062/2010: Apurar degradação
ambiental pelo descarte de embalagens de agrotóxicos a céu
aberto,sem licenciamento. Local do fato: Est. do Lajeado
Grande, Km 25, 2º Distrito, Alegrete/RS. Investigada: Solani
Beatriz Oleiniczak. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Bento Gonçalves: 72) Processo nº IC.00722.00002/2011: Objeto averiguar
delito ambiental pelo desmatamento em área de preservação
permanente (barragem de captação água). Local do fato: Barragem de São Miguel, Bento Gonçalves/RS. Investigado: Valdir Hentges. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Cachoeira do Sul: 73) Processo nº IC.00729.00015/2012: Averiguar eventual ato de
improbidade administrativa em razão da dispensa de licitação
da Linha 41 do transporte escolar, tendo como investigado
Executivo Municipal de Cachoeira do Sul. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Camaquã: 74) Processo nº IC.00732.00101/2006: Apurar suposto contrato de locação de imóvel pelo município de
Camaquã/RS, sem o atendimento das devidas exigências,
tendo como investigado o então Prefeito João Carlos Fagundes Machado, e como reclamante Elio Copes, em Camaquã/
RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Canoas: 75) Processo nº
IC.00740.00010/2011: Investigar a regularidade do estabelecimento denominado Casa Geriátrica Santa Luzia no Município
de Canoas. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Canoas: 76) Processo nº PI.00739.00156/2011: Objeto: apurar possível terraplenagem irregular, ao lado da Concessionária Mercedes
Benz e próxima a ao Posto de Abastecimento de Combustíveis Buffon. Partes: Valter Augusto Goldmeier (reclamante) e
Agropecuária Miane Ltda. (investigada). Local: Nova Santa
Rita. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
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de Justiça de Carlos Barbosa: 77) Processo nº
IC.00745.00047/2011: Objeto: possíveis danos ambientais
decorrentes do descarte inadequado de resíduos pastosos de
soro, na Linha Doze, Município de Carlos Barbosa. Investigada: Cooperativa Santa Clara Ltda. Representante: João Zaro.
Local: Linha Doze, Município de Carlos Barbosa/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada
de
Estrela:
78)
Processo
nº
IC.00770.00005/2010: Objeto: desmatamento, inclusive em
área de preservação permanente, sem licenciamento ambiental. Investigado: Dilamar Gedoz. local: linha 31 de outubro, em
colinas/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Frederico Westphalen: 79) Processo nº IC.00775.00164/2006: Objeto: impedir a regeneração
natural de floresta nativa, através do corte raso em uma área
de, aproximadamente, 300m², sem prévia autorização do DEFAP. Partes: Antonio Jacir Brandalise. Local: Frederico Westphalen. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 80)
Processo nº IC.00820.00151/2011: Prática de exercício irregular de atividade/oficina mecânica, constatada na Rua Aspirante Genner, 1771, Bairro Lucas Araújo, nesta cidade, tendo
como investigado Baltazar De Almeida Damo e como requerente, o 3º BABM. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Cível de Passo Fundo: 81) Processo nº IC.00820.00214/2006: apurar irregularidades no
funcionamento do Conselho Tutelar de Mato Castelhano. Local: Mato Castelhano. Parte: Conselho Tutelar de Mato Castelhano. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pinheiro Machado: 82) Processo nº
IC.00827.00019/2011: Investigar suposto superfaturamento na
execução de obras de asfaltamento das ruas da cidade de
Pedras Altas. Local: Pedras Altas/RS. Parte: Sílvio Marques
Dias Neto. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Rio Pardo: 83) Processo nº
IC.00855.00063/2010: Visa apurar notícia acerca do não fornecimento de passagens escolares a crianças e adolescentes,
e seus acompanhantes, mais especificamente, S. S. M., 9
anos de idade, A. L., 9 anos de idade, G. R. T., R. R. R. e C.
L. que, por deficiência auditiva, necessitam de ensino especializado, com deslocamento diário à Escola Nossa Senhora do
Rosário, situada na Rua Professor José Soder, 120, no município de Santa Cruz do Sul, RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rosário do Sul:
84) Processo nº IC.00856.00007/2012: Apurar possível desproporção da verba anunciada como investimento no pórtico
de entrada da cidade de Rosário do Sul e o valor real da obra.
figurando como investigado o Município de Rosário do Sul.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça
de
Sananduva:
85)
Processo
nº
IC.00857.00018/2011: Objeto: apuração de possível ato de
improbidade administrativa consistente em prestação de contas irregular, no exercício 2008, referente a auxílio concedido,
sendo que a lei que contempla autorização específica para a
despesa é posterior à realização do evento. Local: São João
da Urtiga/RS. Investigado: Município de São João da Urtiga/
RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul: 86)
Edição n° 1007
Processo nº IC.00861.00011/2010: SIGILOSO. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de
Santa
Maria:
87)
Processo
nº
IC.00864.00062/2010: SIGILOSO. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Santa Rosa: 88) Processo nº IC.00867.00017/2009: Possível
implantação de atividade de piscicultura sem licença do órgão
ambiental competente, tendo por investigado o Centro Resgate e Restauração, localizado na localidade de Linha Faxinal,
interior do Município de Santa Rosa/RS. 89) Processo nº
IC.00867.00018/2009: Possível implantação de atividade de
piscicultura sem licença do órgão ambiental competente, tendo por investigado Adair da Rosa Prado, residente na localidade de Lajeado Pessegueiro, interior do Município de Santa
Rosa/RS. 90) Processo nº IC.00867.00058/2010: Meio ambiente - averiguar a possível ocorrência de exploração econômica de área de preservação permanente, na localidade de Barra do Lajeado Capim, Bela União, interior do Município de
Santa Rosa/RS, levada a termo por Arcildo Ernesto Dietrich,
residente na localidade de Barra do Lajeado Capim, Bela União, interior do Município de Santa Rosa/RS. Encaminhado
por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Santa
Vitória
do
Palmar:
91)
Processo
nº
IC.00870.00022/2011: Objeto: apurar as condições de trafegabilidade da VRS 833, que liga Santa Vitória do Palmar ao Balneário do Hermenegildo. Local: VRS 833, Santa Vitória do
Palmar. Partes: Estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo: 92) Processo nº
IC.00872.00016/2011: Investiga o dano ambiental oriundo da
intervenção em área de preservação permanente (APP), do
Arroio Rangel, no Município de Entre-Ijuís, tendo como investigado o Município de Entre-Ijuís/RS. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
São Leopoldo: 93) Processo nº IC.00891.00007/2009: Objeto: fiscalizar o cumprimento da Lei Federal nº 10.098/2000 e
do Decreto nº 5.296/2004, no que tange à promoção da acessibilidade nas escolas municipais. Investigado: Município de
São Leopoldo. Local: Rua Praça Tiradentes, nº 119, Bairro
Centro, São Leopoldo/RS. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São
Luiz Gonzaga: 94) Processo nº IC.00894.00058/2011: Expediente Peças de Informação instaurado a partir de termo de
informação do Agente Administrativo Yure Araújo de Matos de
Souza, a fim de apurar possíveis barreiras físicas, por alguma
inoperância administrativa, relativamente à concretização do
direito à acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, e, inclusive, aos demais usuários das Ruas Fernando
Machado e Marechal Floriano Peixoto, especialmente porque
tais vias representariam especial acesso ao novo prédio do
Foro local, bem como ao prédio do Ministério Público e da
futura sede da subseção da OAB. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Sarandi: 95)
Processo nº IC.00904.00031/2006: Descrição do fato: irregularidades na concessão de alvarás e licenças a empreendimentos e eventos que envolvem instalação e funcionamento de
som mecânico e música ao vivo e equipamentos sonoros em
geral no que diz com a observância das normas de contenção
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acústica e limites sonoros, conforme abaixo-assinado das fls.
03/04;. Local do fato: Município de Sarandi;. Nome da parte:
Município de Sarandi. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Veranópolis: 96) Processo
nº IC.00929.00075/2011: Objeto: poluição sonora. Local: Rua
Capitão Peregrino Guzzo, 458, Bairro Santo Antônio, Veranópolis/RS. Investigada: Igreja Pentecostal. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Viamão: 97) Processo nº IC.00930.00064/2010: Dano
ao meio ambiente e à ordem urbanística decorrente de invasão por 7 ou 8 famílias em área particular, situada na Rua
Sítio Paloma, n.º 470, na localidade da Capororoca, parada
29, da Lomba do Pinheiro, em Viamão/RS. RELATOR: CONSELHEIRO RICARDO DA SILVA VALDEZ: Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de
Porto Alegre: 98) Processo nº IC.00832.00107/2012: Apresentante: MAPA/GAB/SFA/RS. Investigada: Agrotrator Alimentos LTDA. Local: RS. Lesão, em tese, à coletividade de consumidores pelo vício de qualidade por inadequação (produto
impróprio ao uso e consumo - art. 18, § 6º, inc. II, do CDC) e
prática comercial abusiva (colocar no mercado de consumo
produto em desacordo às normas expedidas pelos órgãos
competentes – art. 39, VIII, do CDC). Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de
Porto Alegre: 99) Processo nº IC.00829.00156/2007: SIGILOSO. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa
dos Direitos Humanos de Porto Alegre: 100) Processo nº
IC.01128.00046/2011: SIGILOSO. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística: 101) Processo nº IC.01202.00117/2007: investigar potencial infração à ordem urbanística em razão de irregularidade
no coletor de esgoto misto de fundo da Rua Dr. Walter Só
Jobim, em Porto Alegre/RS. Investigado: Município de Porto
Alegre. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Alegrete: 102) Processo nº
IC.00712.00006/2012: Documento com estudo indicativo do
déficit de creches no Município de Alegrete. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Barra do Ribeiro: 103) Processo nº IC.00721.00015/2011: Objeto: averiguar possível ocorrência de dano ambiental, condizente corte de vegetação nativa, com a utilização de uma retroescavadeira, em áreas distintas, sem autorização do órgão competente. Partes: João Cláudio Podeleski. Local do fato: localidade de Passo da Estiva, no Município de Mariana Pimentel/
RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Bento Gonçalves: 104) Processo nº
IC.00722.00088/2008: Averiguar possível lançamento de cobrança por suposto consumo não faturado nas contas de energia elétrica. Partes: Rio Grande Energia S/A e OAB Subseção
Bento Gonçalves. Local: Bento Gonçalves. Encaminhado por
2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Canguçu: 105) Processo nº IC.00738.00032/2003: Objeto: apurar
eventual dano ambiental consistente na extração mineral areia. Local: Leito e margens do Arroio Faxinal, na localidade da
Sanga Funda, 4º Distrito de Canguçu. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Carazinho: 106) Processo nº IC.00742.00069/2006:
Objetivo: investigar a existência de danos ambientais na pro-
Edição n° 1007
priedade rural situada na Rodovia 285, km 324, no interior do
município de Carazinho, haja vista a notícia de corte raso em
uma área de aproximadamente 0,198 hectares e de destoque
em uma área de cerca de 0,28hectares, ambos em floresta
nativa em estágio médio e avançado de regeneração, com
utilização de trator de esteira, bem como corte seletivo de
árvores nativas em APP, às margens de curso d’água com 01
(um) metro de largura, sem licenciamento ambiental e dentro
de uma área total de 85 hectares. Investigado: Francisco Vargas Matiotti. Representante: 2.º Grupo de Polícia Ambiental –
Carazinho. Local: Carazinho/RS. Encaminhado por 5º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Caxias do Sul: 107) Processo nº IC.00748.00003/2007:
Objeto: falta de atendimento por parte do Serviço de Assistência Móvel de Urgência a Marcio André Becher. Local: Caxias
do Sul. Partes: SAMU - Serviço Móvel de Urgência. 108) Processo nº IC.00748.00349/2006: Objeto: anotação e recebimento de horas-extras não trabalhadas na Guarda Municipal.
Investigados: Volnei Francisco da Silva e Carlos Alberto Dalbosco. Local: em Caxias do Sul. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cruz
Alta: 109) Processo nº IC.00754.00038/2010: Apurar possível
ato de improbidade administrativa no Município de Fortaleza
dos Valos em decorrência da utilização irregular de máquinas
e mão de obra para a realização de serviços em propriedade
particular localizada no Município de Cruz Alta. Investigado:
Município de Fortaleza dos Valos. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Feliz: 110) Processo nº PI.00773.00029/2011: Denúncia de superfaturamento
em aquisições da Prefeitura Municipal de Alto Feliz, no Município de Alto Feliz. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Garibaldi: 111) Processo nº
IC.00776.00031/2011: Apurar notícia de adulteração em Teste
Simulado da Prova Brasil, realizada na 4ª série da E.M.E.F.
Bento Gonçalves, município de Coronel Pilar, consoante notícia anônima recebida nesta Promotoria e Justiça. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Gramado: 112) Processo nº IC.00782.00029/2008: Objeto:
destruição de vegetação nativa localizada em APP,sem possuir licença do órgão ambiental competente. Local: Rua Waldemar Frederico Weber s/n, Bairro Floresta, Gramado/RS.
Partes: Daniel Hilário Bazei. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Ijuí:
113) Processo nº IC.00793.00015/2008: Objeto: investigar a
atual situação de inexistência de pré-escola na escola estadual de ensino fundamental 06 de agosto para os alunos que
residem na localidade de linha 06 norte, interior do Município
de Ijuí. Investigado: Estado do Rio Grando do Sul. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Não-me-toque: 114) Processo nº IC.00810.00002/2004:
Investigar eventual dano ambiental decorrente de destruição
de vegetação nativa, drenagem e assoreamento de banhado
sem licenciamento ambiental e depósito de embalagens de
agrotóxicos às margens de mata nativa, na propriedade de
Breno Alcírio Post, sita na Linha Posse Eli, interior do Município de Tio Hugo/RS. 115) Processo nº IC.00810.00011/2004:
Investigação de eventual dano ambiental decorrente do corte
de dez (10) araucárias não previstas na licença ambiental,
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bem como corte de duas (02) araucárias e um (01) cedro localizados em APP, em desacordo com o licenciamento ambiental concedido, praticado na propriedade de Mário Dapper, sita
na localidade de Barro Preto, BR 386, interior do Município de
Victor Graeff/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Nova Petrópolis: 116) Processo
nº IC.00812.00005/2011: Corte de vegetação nativa e uso de
maquinas para o destocamento, fora de APP,realizado por
Perci Delfino Schneider em sua propriedade localizada na BR
116, Km 206, Morro Bock, Picada Café. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Novo Hamburgo: 117) Processo nº IC.00815.00026/2011:
Apuração de eventuais irregularidades na Instituição de Longa
Permanência para Idosos - ILPI - Lar do Idoso Carinho, situado na Rua Suiça, nº 70, Bairro Rincão, Novo Hamburgo/RS.
Investigado: Lar do Idoso Carinho. Local: Novo Hamburgo.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Novo Hamburgo: 118) Processo nº IC.00814.00044/2011: Objeto: apurar situação de epidemia de catapora. Local: Município de Novo Hamburgo. Investigado: Município de Novo Hamburgo. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas: 119) Processo nº IC.(1)00824.00030/2001:
Objeto: investigar a legalidade de reajuste de tarifa de água e
esgoto. Local: Pelotas. Investigado:Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP). Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Bárbara do
Sul: 120) Processo nº IC.00860.00001/2012: Regulamentar a
participação de crianças e adolescentes nas concentrações
dos Blocos de Carnaval de Santa Bárbara do Sul/RS, bem
como coibir a prática de perturbação da tranquilidade por parte
dos participantes. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria:
121) Processo nº IC.00864.00207/2010: Objeto: recomendação aos Conselhos de Saúde. Investigado: Município de Itaara. Local: Município de Itaara. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria:
122) Processo nº IC.00865.00010/2012: Objeto: investigar
perturbação do sossego público produzido por atividades festivas da Escola de Samba. Local do fato: Camobi, Santa Maria.
Investigado: Escola de Samba Unidos de Camobi. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Santa Rosa: 123) Processo nº
IC.00867.00062/2010: Meio ambiente - averiguar a possível
ocorrência de exploração econômica de área de preservação
permanente, na localidade de Barra do Lajeado Capim, Bela
União, interior do Município de Santa Rosa/RS, levada a termo
por Ildo Rossini, residente na localidade de Barra do Lajeado
Capim, Bela União, interior do Município de Santa Rosa/RS.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de São Francisco de Paula: 124) Processo nº
IC.00882.00054/2010: Queima de campo nativo de responsabilidade do investigado Roberto Leonel Lange ocorrido no
Município de São Francisco de Paula. 125) Processo nº
IC.00882.00114/2011: Queima de campo de responsabilidade
da investigada Sonia Maria Porto Riet ocorrido no Município
De São Francisco De Paula. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de São Luiz Gonza-
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ga: 126) Processo nº PI.00895.00002/2012: Objeto: investigação de fato ou ocorrência que, em tese, pode configurar improbidade administrativa, frente à contratação e execução de
serviço médico mediante convênio e o seu consequente descumprimento, o que resultou em eventual responsabilidade do
gestor público, em relação ao processo trabalhista n° 002692006-741-04.00-0, causando prejuízo ao erário de Pirapó.
Investigado: Lauri Luiz Scheeren. Local do Fato: Pirapó. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Seberi: 127) Processo nº IC.00905.00011/2012: Objeto:
apurar infração ambiental consistente no transporte de matéria
prima de origem nativa sem documento de origem florestal.
Local: BR 386, KM 56, Seberi/RS. Partes: Artur Leonardo
Hermes. RELATOR: CONSELHEIRO GILMAR POSSA MARONEZE: Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 128) Processo nº
IC.00832.00060/2012: Prática abusiva consistente em abastecer veículo com gasolina aditivada sem o consentimento do
cliente. Reclamante: Cátia Rosane Silveira. Reclamado: Posto
Darcy Ltda. Local: Porto Alegre/RS. 129) Processo nº
IC.00832.00069/2012: Apresentante: MAPA/RS. Investigada:
Vicezar Indústria e Comércio LTDA. (Santa Tereza/RS). Local:
RS. Eventual comercialização de produto (vinho tinto de mesa
suave, marca Memorabile) em desacordo com as normas
regulamentares. 130) Processo nº IC.00832.00089/2012: Apresentante: MAPA/GAB/SFA/RS. Investigada: Gaiteiro Alimentos LTDA. Local: RS. Apurar lesão, em tese, à coletividade de consumidores pelo vício de qualidade por inadequação
(produto impróprio ao uso e consumo - art. 18, § 6º, inc. II, do
CDC) e prática comercial abusiva (colocar no mercado de
consumo produto em desacordo às normas expedidas pelos
órgãos competentes – art. 39, VIII, do CDC). 131) Processo nº
IC.00832.00312/2011: Possível inobservância de prazo de
garantia de produto. Reclamante: Roger P. Molon. Reclamado: Loja Fast Shop. Local: Porto Alegre. Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de
Porto Alegre: 132) Processo nº IC.01128.00036/2011: Requerente: Ministério Público Estadual. Requerido: Irmandade
Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Objeto: averiguar
irregularidades levantadas em vistoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS no hospital.
Local do fato: Porto Alegre. 133) Processo nº
IC.01128.00132/2010: Objeto: averiguar as condições e procedimentos para realização de convulsoterapia em pacientes do
IPF. Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul. Requerido: Instituto Psiquiátrico Forense. Local do
Fato: Porto Alegre. 134) Processo nº IC.01128.00146/2007:
Averiguar a necessidade de constituição de uma rede para
acolhimento de pacientes portadores de transtornos mentais
oriundos do Instituto Psiquiátrico Forense. Interessado: Ministério Público. Investigado: Estado do Rio Grande do Sul. Local
do Fato: Porto Alegre. 135) Processo nº PI.01128.00045/2012:
Objeto: investigar a utilização do aparelho de esofagoscopia
digestiva recebida do Governo Japonês. Partes: Luiz José da
Silva Prestes; Município de Porto Alegre. Local dos fatos:
Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Habitação e Defesa da Ordem Urbanística: 136) Processo
nº IC.01202.00056/2012: Investigar potencial infração à ordem
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urbanística em razão de ausência de PPCI no Condomínio
Edifício Chaves Barcelos e no Restaurante Panela de Ouro,
localizados na Rua Marechal Floriano, n.º 72, bairro Centro,
nesta Capital. Interessada: coletividade. Investigado: Condomínio Edifício Chaves Barcelos e Restaurante Panela de Ouro. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Alegrete: 137) Processo nº
IC.00711.00110/2009: Apurar degradação ambiental por fazer
funcionar empreendimento poluidor com licença de operação
vencida. Local do fato:Avenida Tiarajú, 2003, Bairro Capão do
Angico, Alegrete/RS. Investigado: Karen Leal Reichert, Comercial de Gás Reichert e Carvalho Ltda. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Augusto
Pestana: 138) Processo nº IC.00937.00017/2010: Funcionamento de atividade potencialmente poluidora (funilaria) sem
licença da autoridade competente, tendo o fato ocorrido na
Rua Venâncio Aires, 1547, Centro, no Município de Augusto
Pestana, sendo investigado a empresa Pan Metalic Indústria e
Comércio LTDA., Jorge Elomar Nogara Tizotte e Brunilda
Paula Lutzer Tizotte, proprietários da referida empresa. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Bagé: 139) Processo nº
IC.00718.00010/2012: Investigado: estabelecimento comercial
Felicitá Festas e Eventos. Representante: Raquel Irene de
Almeida Caldas. Objeto: poluição sonora e perturbação da
tranquilidade.
Local:
Bagé.
140)
Processo
nº
IC.00718.00023/2011: Objeto: irregularidades nos atendimentos de neuropediatria pela rede de saúde pública. Investigados: Estado do Rio Grande do Sul e Município de Bagé. Local:
Bagé. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Bom Jesus: 141) Processo nº
IC.00725.00012/2012: Objeto: possível irregularidade na venda de combustíveis. Local do fato: No Município de São José
dos Ausentes. Parte principal: Posto Petrocesa Comércio de
Combustíveis Ltda. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Camaquã: 142)
Processo nº IC.00732.00035/2007: Apurar uso de fogo, sem
licença ambiental, na propriedade rural de Dilma Vieira da
Silveira (investigada), na localidade de Querência, interior de
Camaquã/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Campo Novo: 143) Processo nº
IC.00735.00050/2010: Objeto: investigar possível omissão por
parte dos Conselheiros Tutelares do Município de Sede Nova/
RS, no atendimento do caso da criança A. T. W. Investigados:
Conselho Tutelar de Sede Nova/RS. Local: Sede Nova/RS.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça
de
Candelária:
144)
Processo
nº
IC.00736.00035/2006: Apurar o corte de árvores nativas das
espécies canela, branquilho, mamica de cadela, carvalhinho e
capororoca, sem o necessário licenciamento ambiental, fato
ocorrido na Vila União, interior do município de Candelária,
figurando como investigado Rui Ensslin. Encaminhado por 3º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Capão
da Canoa: 145) Processo nº IC.00949.00001/2012: Averiguar
eventual ocorrência de descarte de resíduos sólidos pelo Sr.
Jacir Jacinto em área de preservação permanente, localizada
na Rodovia ERS 389, Km 33, s/n, Bairro Guará, em Xangri-lá/
RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
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de Justiça de Carlos Barbosa: 146) Processo nº
IC.00745.00005/2009: Objeto: possíveis irregularidades nos
repasses de verbas pelo Município de Barão ao Hospital São
José, no ano de 2008. Investigados: Município de Barão. Local: Rua da Estação 1085, Centro, Barão. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Catuípe:
147) Processo nº IC.00747.00001/2010: Dano ambiental ocasionado pela derrubada e queimada de árvores nativas, em
uma área de aproximadamente 500m² sem autorização do
órgão ambiental competente. Local: Passo dos Coradine,
interior de Catuípe. Investigado: Fermino Lazzari. 148) Processo nº IC.00747.00004/2011: Dano ambiental causado pela
construção em APP. Investigado Clausio Luiz Jung. Local do
dano: Rua Honorato Pasquali, 119, Centro, Catuípe/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Caxias do Sul: 149) Processo nº
IC.00748.00104/2012: Objeto: intervenção em área de preservação permanente - APP, sem licenciamento ambiental. Partes: Viviane Cristina Rech (investigada), PATRAM
(representante). Local: Caxias do Sul. Encaminhado por 5º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 150) Processo nº IC.00748.00109/2012:
Objeto: falta de vaga hospitalar para paciente vítima de AVC.
Partes: Valdemiro Soares Machado (representante), Teodoro
Trindade de Moraes (favorecido) e Secretaria Municipal da
Saúde de Caxias do Sul (investigada). Local: Caxias do Sul/
RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 151) Processo nº IC.00748.00206/2011: Objeto: corte de vegetação nativa,
sem
licenciamento
ambiental.
Partes:
PATRAM
(representante), Geraldo Antônio Muraro (investigado). Local:
Caxias do Sul/RS. 152) Processo nº IC.00748.00227/2011:
Objeto: atividade potencialmente poluidora, sem licença de
operação. Partes: PATRAM Patrulha Ambiental de Caxias do
Sul (representante), Vinhos Quincas Ltda. (investigado). Local:
Caxias do Sul. 153) Processo nº IC.00748.00264/2011: Objeto: atividade de canil de animais domésticos, sem alvará de
funcionamento. Partes: Telmo Jose do Nascimento, Dilva
Dalle Grave, Iraci Terezinha Neuwald (representantes), Bela
Vista Adestramento e Hotel Para Animais Domésticos Ltda.
(investigado). Local: Caxias do Sul/RS. Encaminhado por 5º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 154) Processo nº IC.00748.00271/2010:
Objeto: Irregularidades praticadas pela Diretora da Escola
Municipal Machado de Assis, Claudia Adriana Gonzales Sosa.
Partes: Claudia Adriana Gonzales Sosa (investigado). Local:
Caxias do Sul. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul:
155) Processo nº IC.00748.00325/2011: Objeto: intervenção
em área de preservação permanente. Partes: PATRAM
(representante) e Laci Agliardi de Biazzi (investigado). Local:
Caxias do Sul/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Encruzilhada do Sul: 156)
Processo nº IC.00761.00018/2008: Trata-se de Inquérito Civil
instaurado nesta Promotoria de Justiça visando apurar ocorrência de dano ambiental, por corte de vegetação nativa fora
de Área de Preservação Permanente, sem licença do órgão
ambiental, tendo por investigada Alvina Rodrigues, na locali-
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dade Assentamento Padre Réus, interior do município de Encruzilhada do Sul. 157) Processo nº IC.00761.00027/2011:
Trata-se de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de
Justiça visando apurar deficiência no sistema público de saúde do Município de Encruzilhada do Sul. A denúncia aportou
nesta Promotoria de Justiça por meio de representação do
senhor Dioclécio Rodrigues dos Santos, residente na localidade Moinho do Corvo, de Encruzilhada do Sul. 158) Processo
nº IC.00761.00028/2010: Trata-se de Inquérito Civil visando
apurar possível irregularidade envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde de Encruzilhada do Sul e a Policlínica Sudemed,
de Encruzilhada do Sul, referente à cobrança de valores, não
permitida, aos pacientes encaminhados pelo Município, através do SUS. Tal notícia aportou a esta Promotoria de Justiça
por meio de denúncia da senhora Carmen Solaine Gomes
Correa. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Erechim: 159) Processo nº IC.00762.00181/2011: Apurar a adoção de medidas
preventivas aos direitos coletivos afetos à tutela dos diretos
dos consumidores e da ordem urbanística, em Erechim/RS,
tendo como investigado a empresa individual Lores Luisa
Bearsi (Vitrine Comunicação). Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Erechim:
160) Processo nº IC.00763.00008/2008: Investigar eventuais
irregularidades na Comunidade Terapêutica Guerreiros da
Luz, localizada em Erechim/RS. Reclamante: Shirlei Salette
Vettori Oriotote; Investigado: Comunidade Terapêutica Guerreiros da Luz. 161) Processo nº IC.00763.00030/2012: Investigar eventual lesão aos direitos do consumidor em decorrência
da colocação no mercado de consumo de produtos sem inspeção sanitária e/ou impróprios para o consumo pelo produtor
Alécio Otolakoski, no Município de Erechim. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Frederico
Westphalen:
162)
Processo
nº
IC.00775.00079/2006: Objeto: impedir a regeneração de floresta nativa, através do corte raso em duas áreas, perfazendo
um total de aproximadamente 15.000m², sem licença de operação expedida pela FEPAM. Partes: Antônio Marchesan Neto. Local: Palmitinho/RS. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Gramado: 163) Processo nº IC.00782.00001/2008: Objeto: Supressão de vegetação nativa em estágios inicial e médio de regeneração, com
uso de fogo para limpeza, atingindo área de preservação permanente (córrego), em desacordo com Alvará de Licenciamento. Local: Morro Agudo, Serra Grande, Gramado/RS. Partes: Mário Pereira de Souza. 164) Processo nº
IC.00782.00016/2003: Objeto: dano ambiental em APP. Local:
Rua Leopoldo Gayer, n.º 256, Vale do Bosque, Gramado/RS.
Partes: Ruhee & Souza Ltda. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Guaíba: 165) Processo nº IC.00970.00010/2009: Apurar possíveis
irregularidades no comércio de alimentos em estabelecimentos da Rua Adão Foques (Sul Pão), no Município de Guaíba/
RS. 166) Processo nº IC.00970.00012/2009: Apurar possível
ocorrência de desmatamento ocasionado pela construtora
Morandi Ltda., na Rua da Conquista, 325, em Guaíba/RS.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de
Justiça
Cível
de
Ijuí:
167)
Processo
nº
Edição n° 1007
IC.00794.00043/2010: Objeto: apurar dano ambiental decorrente da abertura de vala em Área de Preservação Permanente, na Localidade de Linha 26 Norte, Município de Ajuricaba/
RS. Investigados: Cezar Jair Ruppel, residente na Linha 26
Norte, interior de Ajuricaba/RS. Município de Ajuricaba, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 87.613.253/0001-19,
situada na Rua Oscar Schmidt, nº 172, Centro, Ajuricaba/RS.
168) Processo nº IC.00794.00100/2008: Objeto: apurar dano
ambiental decorrente de corte irregular de vegetação nativa,
realizado parcialmente em APP, na Localidade de Linha 30,
interior do Município de Ajuicaba/RS. Investigado: Célio Trentini, residente na Rua João Luiz Malheiros, nº 233, Município de
Panambi/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Montenegro: 169) Processo nº
PI.01175.00011/2006: Investigado: Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social de Salvador do Sul. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de
Montenegro:
170)
Processo
nº
PI.01175.00051/2010: Denúncia de improbidade administrativa. Objeto: apurar a prática de supostos atos de improbidade
praticados na gestão do atual Prefeito de São José do Sul.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Nova Petrópolis: 171) Processo nº
IC.00812.00002/2011: Corte de vegetação nativa, com abuso
de licença concedida, praticada por Clovis Braun em área de
sua propriedade localizada na Rua Vicente Prieto, 7400, Pinhal Alto, Nova Petrópolis. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões: 172) Processo nº IC.00818.00015/2011: Eventual afronta a dispositivos constitucionais e aos princípios da administração pública concernente à existência de funcionários da Prefeitura Municipal de Lajeado do Bugre em desvio de funções
públicas, investigados Olnei L. Pietrobelli (Prefeito) e Município de Lajeado do Bugre/RS. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Parobé: 173) Processo nº PI.00952.00059/2010: Objeto: apurar possível poluição sonora e atmosférica na serraria de propriedade de Renato Henck, situada em Parobé, tendo como investigado Madeireira e Serraria Henck. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo
Fundo: 174) Processo nº IC.00820.00186/2011: Apurar a
prática de poluição atmosférica, ocorrida na Rua Quinze de
Novembro, 144, em Passo Fundo, tendo como requerente
Juliane Bertagnolli Borella, e como investigada a Churrascaria
Costelão Grill. 175) Processo nº IC.00820.00252/2011: Objeto:
apurar a prática de transporte irregular de produto tóxico. Investigado: Tassi Locadora de Bens. Local do fato: Passo Fundo/RS. 176) Processo nº IC.00820.00270/2011: Danos à
fauna - aves em cativeiro ocorrida na Rua Elemar Eggers em
Ernestina/RS, tendo como requerente o 2º Grupo Ambiental
de Carazinho, e como investigado João Dilcon Bello de Carvalho. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Rio Grande: 177) Processo nº
IC.00853.00019/2012: Objeto: averiguar ocorrência de poluição sonora, emitida pelo salão de festas da Sede Recreativa
São Jorge. Local: Rio Grande/RS. Partes: Carlos Augusto
Ferro Botelho (requerente); Sede Recreativa São Jorge
(investigada). 178) Processo nº IC.00853.00063/2011: Objeto:
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averiguar funcionamento de estabelecimento potencialmente
poluidor, qual seja revenda de gás GLP e água, sem a devida
licença ambiental. Local: Rio Grande/RS. Partes: Cristian Chaves Martins (investigado). Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Rio
Grande: 179) Processo nº PI.00852.00045/2010: Objeto: averiguar irregularidades no Estádio Aldo Dapuzzo do S. C. São
Paulo. Investigado: S. C. São Paulo. Requerente: de ofício.
Local: Rio Grande/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Sananduva: 180) Processo
nº IC.00857.00054/2010: Objeto: corte de 05 árvores de espécies nativas, sem autorização da autoridade competente, dentro da APP da propriedade. Local: Localidade de Divino Marques, Ibiaçá/RS. Investigado: Walmar Biondo. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
de Santa Maria: 181) Processo nº IC.00864.00133/2009:
Objeto: investigar possíveis irregularidades em razão do não
cumprimento da Licença de Operação fornecida pelo Município de Santa Maria. Local do fato: Rua Pedro Santini, Santa
Maria. Investigado: Terranova Rodobens Incorporadora Imobiliaria. 182) Processo nº IC.00865.00090/2011: Objeto: dano
ambiental por causar lesão ou dano, por qualquer outro modo
ou meio, ao meio ambiente, sem autorização dos órgãos competentes. Local do fato: Passo do Arenal, BR 392, Santa Maria. Investigados; Dirceu Ventura, Jeferson Almeida Dos Santos, Magda Terezinha Serra Pinheiro, Viviane Pinheiro Ventura, Volmar Cassenote Oliveira. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santana
do Livramento: 183) Processo nº IC.00858.00005/2012: Esclarecer os fatos relativos ao suposto aumento abusivo nas
taxas de água, esgoto e serviços do Departamento de Água e
Esgotos de Santana do Livramento - DAE, segundo representação formulada pelos requerentes. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Santa Rosa: 184) Processo nº IC.00867.00002/2012: Garantir condições de segurança dos veículos utilizados para o
transporte escolar do Município, com foco, principalmente, na
efetiva fiscalização e adoção de providências pelo Poder Executivo Municipal, tendo por investigado: Município de Santa
Rosa, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF
n.º 88546890000182, com centro administrativo localizado na
Avenida Expedicionário Weber, n.º 2983, Cruzeiro, em Santa
Rosa/RS. 185) Processo nº IC.00867.00079/2010: Meio ambiente - averiguar a possível ocorrência de exploração econômica de área de preservação permanente, na localidade de Mato
Queimado, interior do Município de Tuparendi/RS, levada a
termo por Maria de Almeida Rodrigues, residente na localidade de Rincão Maciel, interior do Município de Giruá/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Santo Ângelo: 186) Processo nº
PI.00872.00121/2011: Verificar a regularidade das atividades
dos balneários nos municípios pertencentes à Comarca de
Santo Ângelo, tendo como investigado o Balneário Fazenda
do Presente, no Município de São Miguel das Missões. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Cível de Santo Ângelo: 187) Processo nº
IC.00873.00021/2011: Objeto: apurar a regularidade do serviço de neurologia prestado pelo Hospital Santo Ângelo. Parte:
Edição n° 1007
Hospital Santo Ângelo. Local: Santo Ângelo/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
São
Francisco
de
Assis:
188)
Processo
nº
IC.00881.00044/2009: Inquérito Civil que investiga eventual
prática de poluição sonora no Salão Querência, de propriedade de Neilson Saldanha Nunes. Ano: 2009. Investigado: Neilson Saldanha Nunes. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São José do Ouro: 189)
Processo nº IC.00889.00025/2010: Objeto: utilização irregular
de área de preservação permanente, numa extensão aproximada de 1.500 metros às margens da barragem (UHMA)
localizada no Município de Machadinho (Rio Uruguai), com
realização
de
pastagem
e
criação
de
bovinos
(aproximadamente 60 cabeças), sem autorização da autoridade administrativa competente. Local: Linha Teixeira, Machadinho/RS. Investigado: Luiz Baldissera, casado, agricultor, nascido em 19/07/1951, residente na Rua Danilo Pietrobn, n.º
240, Machadinho, RS. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Sapiranga: 190) Processo nº IC.00901.00045/2009: Assunto: apurar ocorrência de
dano ambiental decorrente do exercício de lavagem de veículos sem o devido licenciamento ambiental, tendo como investigada a empresa Auto Lavagem Maninho estabelecida na AV.
Vinte de Setembro, 1656, em Sapiranga/RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tapes: 191) Processo nº IC.00910.00051/2010: Extraiam-se
cópias das fls. 07-15, 74-5 e 114-20 e instaure-se IC para
investigar a insuficiência de controles internos sobre a utilização de veículo, pelo Município de Tapes. Encaminhado por
4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tramandaí: 192) Processo nº IC.00915.00016/2006: Saleh Asad
Adbala Jr denuncia a prefeitura Municipal de Tramandaí por
eventual ato de improbidade na contratação de empresa para
prestar
serviços
de
capina.
193)
Processo
nº
IC.00915.00028/2007:
PATRAM
denuncia
empresas
(serrarias) funcionando sem a devida licença ambiental no
Municício De Tramandaí. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Três Passos: 194)
Processo nº IC.00917.00028/2005: Apurar irregularidades na
construção de uma barragem no Rio Erval Novo. Município de
Três Passos. Parte: Waldemar Blazi. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tucunduva:
195) Processo nº IC.00919.00002/2011: Objeto: compra, sem
licitação, do prédio construído pela Festa do Músico, para
instalação do Centro de Referência Municipal de Assistência
Social. Investigado: Lauri Bottega. Local: Tucunduva/RS. RELATORA: CONSELHEIRA ANA MARIA SCHINESTSCK:
Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor de Porto Alegre: 196) Processo nº
IC.00832.00063/2012: Reclamante: Silvio de Barros Pinheiro.
Investigada: Pepsico do Brasil Ltda. Local: RS. Eventual produção e comercialização de produto (Polentina, marca Quaker) com vício de qualidade. 197) Processo nº
IC.00832.00102/2012: Apurar a lesão, em tese, à coletividade
de consumidores pelo vício de qualidade por inadequação
(produto impróprio ao uso e consumo - art. 18, § 6º, inc. II, do
CDC) e prática comercial abusiva (colocar no mercado de
consumo produto em desacordo às normas expedidas pelos
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órgãos competentes – art. 39, VIII, do CDC). Apresentante:
MAPA/GAB/SFA/RS. Reclamado: Direto Comércio e Transporte de Cereais Ltda. (Santa Maria/RS). Local: RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Cruz Alta: 198) Processo nº
IC.00754.00063/2011: Apurar possível ocorrência de maustratos a animais, a prática ilegal de caça, localizada na Rua
José Garibaldi, 747, Cruz Alta/RS. Investigado: Dioraci Andrade Necchy Neto. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Dom Pedrito: 199)
Processo nº IC.00759.00001/2011: Objeto: apurar possível
ilegalidade da não instauração da Escola Técnica Estadual no
Município de Dom Pedrito/RS. Local: BR-293, localidade de
Lagoa do Forno, Município de Dom Pedrito/RS. Partes: Ministério Público - investigante, Estado do Rio Grande do Sul investigado. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Ijuí: 200) Processo nº
IC.00794.00042/2009: Objeto: apurar dano ambiental decorrente da destruição e "destoca" de árvores de espécie nativa
em Área de Preservação Permanente localizada no Distrito de
Mauá, interior de Ijuí/RS. Investigado: Arnildo Beier, residente
na localidade de Distrito de Mauá, interior do Município de Ijuí/
RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 201) Processo nº IC.00820.00037/2012: Exercício irregular de atividade lavagem de veículos, ocorrida na rua Luis Lângaro, 260, em
Passo Fundo/RS, tendo como investigado Edegar dos Santos
Goulart, e como requerente o 3º BABM. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tapejara: 202) Processo nº IC.00908.00026/2003: Objeto: apurar a
ocorrência de dano ambiental, consistente em realizar drenagem em Área de Preservação Permanente (banhado). Investigado: Ivan Biazus. Local do fato: Linha São Domingos, interior
de Tapejara/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Três Coroas: 203) Processo nº
IC.01130.00035/2009: Objeto: prestação de serviços de fonoterapia. Local: Município de Três Coroas. Partes: Município de
Três Coroas. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Três Passos: 204) Processo nº
IC.00917.00044/2006: Apurar a manutenção em depósito de
vinho, sem possuir identificação de origem e sem registro do
Ministério da Agricultura, podendo causar danos ao consumidor. Município de Três Passos. Parte: Hotel Avenida. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Veranópolis: 205) Processo nº IC.00929.00134/2008:
Objeto: investigar eventuais danos ambientais em razão da
perfuração/utilização irregular de poços artesianos. Parte:
Carlos Caratti. Local: Veranópolis. RELATOR: CONSELHEIRO UBALDO ALEXANDRE LICKS FLORES: Encaminhado
por Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Articulação/proteção de Porto Alegre: 206) Processo nº
IC.00834.00099/2011: Objeto: averiguar denúncia de violação
ao direito à educação dos alunos do 3º ano/EF, turno tarde, da
E.E.E.M. Itália, bem como procedimentos e encaminhamentos
adotados pela escola em situações em que há incidentes
quanto à integridade física dos alunos. Local: Porto Alegre/RS.
Partes: E.E.E.M. Itália, 1ª CRE/SEDUC e Mari Helena Tyska.
Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do
Edição n° 1007
Patrimônio Público de Porto Alegre: 207) Processo nº
IC.00829.00015/2007: Possíveis irregularidades na Tomada
de Preços 16/2006 do DEMHAB, para a execução da rede de
esgoto cloacal e água do Loteamento Alzira Rosa-COOHAMP,
e na contratação da empresa ENCOSAN - Engenharia, Construções e Saneamento Ltda. Requerente: Sul Cava Construções. Requerido: DEHMAB. Local: Porto Alegre. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Caxias do Sul: 208) Processo nº
IC.00748.00028/2010: Objeto: possível loteamento irregular ou
clandestino promovido pelo investigado no Bairro Jardim das
Hortências. INVESTIGADO: ÉRCIO PERSICO, Rua João
Pasternoster, n.º 135, Bairro Rio Branco, neste Município.
Representante: direção do Foro de Caxias do Sul. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Parobé: 209) Processo nº IC.00952.00048/2010: Objeto: apurar possível dano ambiental decorrente da criação irregular de animais, em Parobé, tendo como investigado José
Antônio dos Santos. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de São Valentim: 210) Processo
nº IC.00900.00042/2009: Objeto: transporte ilegal de madeira
nativa (lenha, num total de 5m³). Autor do fato: Cleomar Mathias. Local do fato: RS 480, KM 26, Município de Erval Grande/
RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Veranópolis:
211) Processo nº
IC.00929.00030/2011: Objeto: poluição sonora - prática de
culto evangélico mediante a utilização de instrumentos sonoros e gritos de louvor, causando perturbação da tranquilidade
e ao sossego dos vizinhos da Igreja Evangélica Assembleia
Ministério de Deus Avivamento das Nações, a qual não possui
isolamentos acústico. Investigados: Ari Marini e Paulo Marcelo
Lopes da Silva. Local: Rua General Flores da Cunha, 482, Ap.
201, Centro, Veranópolis/RS. RELATORA: CONSELHEIRA
HELOÍSA HELENA ZIGLIOTTO: Encaminhado por Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Articulação/
proteção
de
Porto
Alegre:
212)
Processo
nº
IC.00834.00101/2011: Objeto: averiguar a estrutura física e as
condições de acessibilidade da Escola Municipal de 1º Grau
Wenceslau Fontoura, situada nesta Capital, e a não utilização
de suposta verba liberada para esse fim. Local: Porto Alegre/
RS. Partes: Angela Luiz Muller, E.M. 1º Grau Wenceslau Fontoura e SMED. 213) Processo nº PI.00834.00043/2010: SIGILOSO. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa
do Consumidor de Porto Alegre: 214) Processo nº
IC.00832.00094/2012: Apurar lesão, em tese, à coletividade
de consumidores pelo vício de qualidade por inadequação
(produto impróprio ao uso e consumo - art. 18, § 6º, inc. II, do
CDC) e prática comercial abusiva (colocar no mercado de
consumo produto em desacordo às normas expedidas pelos
órgãos competentes – art. 39, VIII, do CDC). Apresentante:
MAPA/GAB/SFA/RS. Reclamado: Cuti & Rodrigues Ltda. EPP. Local: RS. Encaminhado por Promotoria de Justiça
de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística: 215) Processo nº IC.01202.00042/2012: Investigar potencial infração à
ordem urbanística em razão de eventual irregularidade na
ocupação de calçada pública, por um grupo de pessoas, na
Rua Santo Antônio, na altura da Rua Gonçalo de Carvalho,
nesta Capital. Interessado: Armando Antonio Lotti. Investiga-
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do: Município de Porto Alegre e coletividade. 216) Processo nº
IC.01202.00058/2011: Investigar potencial infração à ordem
urbanística em razão de irregularidade no condomínio localizado na Rua da República, nº 421, Cidade Baixa, nesta Capital,
quanto à eventual ausência de PPCI,. 217) Processo nº
IC.01202.00129/2011: Investigar potencial infração à ordem
urbanística em razão de irregularidades na aprovação do Projeto de Lei nº 011/2006 pela Câmara de Vereadores, nesta
Capital. Interessado: Eduíno de Mattos. Investigado: Município
de Porto Alegre. 218) Processo nº IC.01202.00154/2008: Investigar omissão da EPTC na fiscalização de trânsito, especialmente nos finais de semana e feriados, na Praia de Ipanema, nesta Capital. Interessado: Igor Volpato da Silva. Investigado: Municipio de Porto Alegre. 219) Processo nº
IC.01202.00194/2010: Investigar necessidade de readequação
da sinalização da Rua Dona Augusta, no trecho compreendido
entre a Rua Barão do Guaíba e a Av. José de Alencar, nesta
Capital. Interessada: Marcia Palmira Caminha Sacco. Investigado: Município de Porto Alegre. Encaminhado por Rede
Ambiental Sinos: 220) Processo nº IC.00739.00141/2007:
Poluição hídrica - dano ambiental pelo derramamento de óleo
da REFAP, apurar risco de danos ambientais futuros semelhantes ou de maior abrangência, a conduta da REFAP e da
FEPAM para com os Municípios em situação de dano ambiental. Investigada: Refinaria Alberto Pasqualini. Requerente: MP.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Bento Gonçalves: 221) Processo
nº PI.00722.00031/2012: Objeto: interdição da edificação onde
está instalado o Ceacri Carrossel da Esperança localizado na
Rua Nunciante Antinolf, s/n.º, Bairro Municipal, neste Município. Partes: Município de Bento Gonçalves. Local: Bento Gonçalves. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeirinha: 222) Processo nº IC.01127.00013/2009: Investigar a ocorrência de
possível dano ambiental, causado pela depósito irregular de
resíduos sólidos em área urbana sito à Rua José Stuart da
Silva em Cachoeirinha/RS, praticada pelo investigado Gregor
Garber. 223) Processo nº IC.01127.00013/2012: Investigar
dano a interesses de consumidor pela Drogaria Maxisanter
Ltda. localizada em Cachoeirinha/RS. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Canela:
224) Processo nº IC.00737.00039/2008: Situação irregular dos
moradores do beco do São Lucas, Município de Canela. Investigado: Município de Canela. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa: 225) Processo nº IC.00949.00015/2012: Averiguar eventual descarte de resíduos sólidos diretamente no solo e a céu
aberto, sem licença ambiental, na área de preservação permanente próxima à Rua Honório Germano, em frente ao n.º 1850,
Bairro Araçá, em Capão da Canoa, pelo Srs. Tiago Reis de
Oliveira e Cledis Silveira de Matos. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Carazinho: 226) Processo nº IC.00742.00029/2010: Objeto: apurar dano ambiental decorrente do irregular funcionamento de empreendimento explorador de atividade potencialmente poluidora (oficina mecânica), sem licença do órgão
ambiental competente. Investigado(a): Luiz Lavio Dill. Local:
Coqueiros do Sul/RS. Encaminhado por Promotor de Justi-
Edição n° 1007
ça da Promotoria de Justiça de Encruzilhada do Sul: 227)
Processo nº IC.00761.00006/2010: Inquérito Civil instaurado
visando apurar supostas irregularidades no aproveitamento de
professores concursados no município de Amaral Ferrador,
tendo como interessados a Sra. Cláudia Santos Simeoni e
como investigado o Município de Amaral Ferrador. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Espumoso: 228) Processo nº IC.00765.00002/2005: Dano
ambiental decorrente de corte e destruição de árvores da espécie nativa, sem licença do Órgão ambiental competente.
Local: Localidade de Santa Terezinha, Município de Alto Alegre. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Estância Velha: 229) Processo nº
IC.00766.00009/2012: Verificar situação do prédio do primitivo
Templo Católico, o qual abrigava a antiga Igreja da Matriz de
Estância Velha. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Esteio: 230) Processo nº
IC.00767.00014/2011: Objeto: investigar irregularidades na
concessão de horas-extras no Cemitério Municipal, em Esteio.
Autor: Jaime da Rosa Ignácio e Harri José Zanoni. Investigados: a ser identificado. Local: Esteio. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Esteio: 231) Processo nº IC.00768.00019/2011: Investigar
a captação de água subterrânea sem licença do órgão ambiental na Rua Vinte e Quatro de Agosto, 1009, Esteio. Investigado: Enio Godinho Guimaraes. Autor da Representação:
Município de Esteio. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Farroupilha: 232) Processo nº IC.00771.00013/2012: Assunto: fiscalização do processo
eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Partes: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Município de Farroupilha. Local: Município De Farroupilha. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Frederico Westphalen: 233) Processo nº IC.00775.00032/2012: Objeto: regulamentar e estabelecer obrigações quanto à proibição do comercio de bebidas alcoólicas para pessoas menores de 18 anos,
durante a realização da exposição denominada EXPOFREDI.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Lagoa Vermelha: 234) Processo nº
IC.00801.00019/2009: Investigado: Heitor Vicente Oro. Local:
Capela Nossa Senhora das Graças, interior do Município de
Muliterno/RS. Objeto: abertura de uma vala com aproximadamente 60m de comprimento, com a finalidade de encher um
açude, sem licença dos órgãos ambientais competentes. 235)
Processo nº IC.00801.00028/2011: Investigado: Heitor Vicente
Oro. Local: Capela Nossa Senhora das Graças, no Município
de Muliterno/RS. Objeto: apurar abertura de vala para encher
um açude de sua propriedade, sem autorização de órgão ambiental competente. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 236) Processo nº IC.00820.00005/2012: Objeto: apurar a
prática de agressão à flora - poda de árvore em APP. Investigado: Antônio Luiz Bizarro. Local do fato: Passo Fundo. 237)
Processo nº IC.00820.00167/2009: Apurar prática de dano
ambiental em área de preservação permanente - projeto Rio
Passo Fundo, localizada na localidade de Povinho Velho,
interior de Passo Fundo, tendo como investigado Sérgio Tiep-
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po e como requerente o Departamento Estadual de Florestas
e Áreas Protegidas. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rosário do Sul: 238) Processo nº IC.00856.00005/2012: Apurar possível ato de improbidade administrativo no departamento de licitações da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul. Figurando como investigados o Município de Rosário do Sul e Izabel Cristina Vieira dos
Santos. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria: 239) Processo nº
IC.00864.00070/2010: Objeto: falta fiscalização por parte do
Município de Santa Maria dos imóveis com fontes alternativas
irregulares (poços artesianos). Investigado: Município de Santa Maria. Local: Santa Maria/RS. 240) Processo nº
IC.00865.00007/2012: Objeto: investigar perfuração de poço
artesiano sem autorização do órgão competente. Investigado:
Residencial Arco Verde, Maite Pans e Crustiane Felipini. Local: Santa Maria/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São Leopoldo: 241) Processo nº IC.00890.00004/2012: Objeto: alagamentos na Rua José Luiz Schroeder, quadra situada entre a
Av. São Borja e Rua Dom Pedro I, nesta cidade. Investigados:
SEMAE e Município de São Leopoldo. Local: Rua José Luiz
Schroeder, quadra situada entre a Av. São Borja e Rua Dom
Pedro I, nesta cidade. 242) Processo nº IC.00890.00054/2011:
Objeto: poluição sonora. Investigado: locadora de vídeo. Local: Rua Coronel Bordini, nº.170, Bairro Santo André, neste
Município. 243) Processo nº IC.00890.00056/2011: Objeto:
dano ambiental decorrente do descumprimento da Licença de
Operação. Investigado: Frigorífico Cantarelli e Barison Ltda.
Local: Rua Ivo Afonso Dias, s/n, Bairro São Borja, São Leopoldo/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Seberi: 244) Processo nº
IC.00905.00015/2012: Objeto: apurar infração ambiental, consistente no depósito de matéria prima vegetal de origem nativa
sem documento de origem florestal. Local: Linha Vista Gaúcha. Partes: Tenno Heemann. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tramandaí:
245) Processo nº IC.00915.00011/2007: O Ministério Público
investiga a Prefeitura Municipal de Imbé por Descumprimento
do Código de Obras e Posturas, e pelas más condições dos
veículos
de
transp.
escolar.
246)
Processo
nº
IC.00915.00058/2007: PATRAM denuncia o Sr. Paulo R. Reichert por construção de postes para implantação de uma cerca às margens da Lagoa, na rua Ernesto Bandeira, 140, centro em Tramandaí. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Três de Maio: 247) Processo nº IC.00916.00030/2010: Irregularidades praticadas por
bares/restaurantes localizados no centro do Município de Boa
Vista do Buricá, sendo constatado o desrespeito quanto ao
volume do som e a obstrução dos passeios públicos, tendo
como investigados os empreendedores João Carlos Engster,
Jorge Luiz Zanella, Paulo Goettems, Volmir José Eidelvein
Weiss, Iloni Wisneski da Silva, Maria Ines Reichert Leidemer,
Osmar Kowalski, Teresinha Hanauer Ludwig, Dulce Krever
Morsch, Juliane Roberta Wegner Riffel, Zenaide Teresa Schneider Aduati e Marisa Vieira de Morais. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Vacaria: 248) Processo nº IC.00924.00009/2011: Apu-
ração de confecção de drenos em área de preservação permanente, sem autorização dos órgãos competentes. Local: RS
456, Km 35, no município de Muitos Capões/RS. Requerente:
Companhia Ambiental da Brigada Militar. Investigado: Mega
Giro, Produção, Comércio Serviços e Transporte Ltda. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Venâncio
Aires:
249) Processo nº
IC.00927.00005/2012: Objeto: apurar a ocorrência de possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2012, da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, aberto para a contratação temporária de servidores para
os cargos de Auxiliar Legislativo (4 vagas), Motorista (1 vaga)
e Serviços Gerais (1 vaga). Local: Município de Venâncio
Aires. Investigada: Câmara Municipal de Venâncio Aires. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça
de
Vera
Cruz:
250)
Processo
nº
IC.00928.0005A/1999: Colher informações e averiguar o mau
cheiro provocado por uma sanga localizada confluência das
ruas Edmundo Ricardo Gruendling e Segefredo Werner, no
Município de Vera Cruz, conforme noticiado por moradores da
área e adjacências. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Viamão: 251) Processo nº PI.00931.00078/2010: Objeto: apurar eventual ilegalidade ou ofensa aos princípios da Administração Pública, relacionadas a supostas irregularidades na aplicação e fiscalização
de recursos advindos do Governo Federal. Investigado: Município de Viamão/RS. Local dos Fatos: Viamão/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada
de
Viamão:
252)
Processo
nº
IC.00930.00051/2011: Descrição do fato: investigar a ocorrência de eventual risco aos moradores e de terceiros em razão
de suposto perigo de queda de galhos de uma figueira localizada na Rodovia Acrísio Prates, n.º 2905, prolongamento da
RS 118, na propriedade do Sr. Rodolfo Billing, em Viamão/RS.
Local: localizada na Rodovia Acrísio Prates, n.º 2905, prolongamento da RS 118, em Viamão/RS. Investigado(s): responsável(eis) ainda não identificado(s). Fica facultado às associações legitimadas apresentarem razões escritas ou documentos até três (03) dias antes da sessão de deliberação, nos
termos do art. 38, caput, do Regimento Interno do Conselho
Superior do Ministério Público. As decisões dos expedientes
acima relacionados serão publicadas através de afixação no
átrio da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 28 de
agosto de 2012.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
BOLETIM N.º 397/2012
AVISO N.º 69/2012
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 04 de Setembro
de 2012, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre indeferimento de instauração de inquérito civil, relativo
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Porto Alegre, 28 de agosto de 2012.
aos fatos a que se referem os seguintes expedientes: RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO BARROS SILVA: Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Esteio: 01) Processo nº RD.00767.00077/2012: representação do Partido Verde de Esteio, noticiando a prática de
ato de improbidade administrativa contra o Prefeito do Município de Esteio. RELATOR: CONSELHEIRO RICARDO DA
SILVA VALDEZ: Encaminhado por Promotoria de Justiça
de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 02) Processo nº RD.01226.01006/2012: denúncia de irregularidades
na Carris envolvendo concurso público (avaliação por detentores de cargo em comissão) e demissão arbitrária de Rosalina
de Fátima Silva Costa. Fica facultado às associações legitimadas apresentarem razões escritas ou documentos até três (03)
dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38,
caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. As decisões dos expedientes acima relacionados
serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria
dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 28 de
agosto de 2012.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
BOLETIM N.º 398/2012
AVISO N.º 70/2012
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 04 de Setembro
de 2012, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos: RELATOR: CONSELHEIRO GILMAR POSSA MARONEZE: Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Garibaldi: 01) Processo nº
PA.00776.00090/2011: apurar o trabalho de adolescentes nas
lavagens de veículos localizadas na Cidade de Garibaldi, sendo detectados menores trabalhando nos postos: Lavagem do
Gregoletto, sito na Rua Heitor Mazzini, 652, Centro; Lavagem
Sangali, sito na Rua Alcides Santarosa, 693, Bairro Guarani; e
Lavagem do Cristóvão, sito na Rua General Osório, 23, Centro. Fica facultado às associações legitimadas apresentarem
razões escritas ou documentos até três (03) dias antes da
sessão de deliberação, nos termos do art. 38, caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. As
decisões dos expedientes acima relacionados serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria dos Órgãos
Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 28 de
agosto de 2012.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
Edição n° 1007
www.mp.rs.gov.br
BOLETIM N.º 399/2012
AVISO N.º 71/2012
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 04 de Setembro
de 2012, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos: RELATOR: CONSELHEIRO GILMAR POSSA MARONEZE: Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Arvorezinha: 01) Processo nº
IC.00717.00001/2012: denúncias de irregularidades no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Ilópolis,
no dia 20 de novembro, apresentadas pelas candidatas Lucineia Chiesa e Geltrudes Piovesani, residentes no Município de
Ilópolis e Anta Gorda, respectivamente.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 28 de
agosto de 2012.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
ERRATA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
RETIFICAR
- o Edital n.º 128/2012, publicado no DEMP de 23/08/2012,
para onde se lê:
EDITAL
128/2012
FORMA
DE
PROVIMENTO
Remoção
CRITÉRIO
CARGO
Antiguidade
1º cargo de Promotor de Justiça
da Promotoria de
Justiça Criminal
de São Gabriel,
de
entrância
intermediária.
Leia-se:
EDITAL
128/2012
FORMA
DE
PROVIMENTO
Remoção
CRITÉRIO
CARGO
Antiguidade
Promotor
de
Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de
São Gabriel, de
entrância intermediária.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28
de agosto de 2012.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
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