UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS
CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA
APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
DE TRÂNSITO: uma análise legal
SELMO PEDRO CORRÊA
Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado
Itajaí (SC), mês de 2008
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS
CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA
APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ETRÔNICA
DE TRÂNSITO: uma análise legal
SELMO PEDRO CORRÊA
Monografia submetida à Universidade
do Vale do Itajaí – UNIVALI , como
requisito parcial à obtenção do grau
de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado
Itajaí (SC), setembro de 2008
Meus Agradecimentos:
A Deus, que me deu forças e
sabedoria e sobretudo coragem para
não desistir daquilo que penso estar
certo. Aos meus pais que se doaram
inteiros em todos os momentos de
minha vida e, renunciaram aos seus
seonhos, para que, muitas vezes,
pudessem realizar o meu.
Agradeço ao meu orientador e
amigo, MSc. Emerson Morais Granado
que compartilhou comigo seus
conhecimentos e auxiliou na busca
da realização plena de meus ideais
profissionais e humanos.
Este trabalho dedico:
Aos meus pais, Pedro corrêa e
Maria Corrêa.
Que pelo carinho e compreensão tem
me ajudado a galgar decentemente
os degraus de minha preciosa vida.
Muitas vezes, o caminho parece
complicado e a estrada por demais
tortuosa, mas Deus está nos guiando e
escrevendo certo.
Damásio Evangelista de Jesus
PÁGINA DE APROVAÇÃO
A presente monografia de conclusão do Curso de
Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo
graduando, Selmo Pedro Corrêa sob o título, MONOGRAFIA; Aplicação
do Art. 267 do CTB na Fiscalização Eletronica de Trânsito, foi submetida
em 21 de novembro de 2008 à Banca Examinadora composta pelos
seguintes Professores: Emerson de Morais Granado (Orientador e
Presidente da Banca), Aparecida Correia de Silva (Membro) e
aprovada com a nota (_________).
Itajaí (SC), 21 de novembro de 2008.
Prof. MSc Antônio Augusto Lapa
Coordenação de Monografia
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para todos os fins de direito, que assumo
total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente
trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, a
Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o
Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.
Itajaí (SC), 21 de novembro de 2008.
Selmo Pedro Corrêa
Graduando
ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CETRAN
Conselho Estadual de Trânsito
CODETRAN
Coordenadoria Municipal de Trânsito
CONTRAN
Conselho Nacional de Transito
CONTRADINF
Conselho de Trânsito do Distrito Federal
CNH
Carteira Nacional de Habilitação
CNT
Código Nacional de Trânsito
CTB
Código de Trânsito Brasileiro
DENATRAN
Departamento Nacional de Trânsito
DETRAN
Departamento Estadual de Trânsito
INMETRO
Instituto Nacional de Metrologia
JARI
Junta Administrativa de Recursos de Infração
PRE
Policia Rodoviária Estadual
PRF
Policia Rodoviária Federal
UFIR
Unidade Fiscal de Referência
ROL DE CATEGORIAS
Infração:
Ato ou efeito de infringir, transgressão, violação de norma, delito,
contravenção, descumprimento e transgressão.1
Infração de Trânsito:
Consiste na inobservância de qualquer um dos
preceitos da legislação de Trânsito, compreendendo-se neste contexto
as normas emanadas do CTB, co Conselho Nacional de Trânsito e a
regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva de
Trânsito.2
Fiscalização Eletrônica de Trânsito:
A Fiscalização Eletrônica consiste no monitoramento
da via mediante equipamentos eletrônicos, conhecidos popularmente
como lombadas eletrônicas, radares e fotossesonres. Como o próprio
nome indica, esses equipamentos efetuam uma fiscalização registrada
a ocorrência de Infração, para que seja possível a aplicação das
previstas penalidades.3
Lombada ou Redutor Eletrônico:
É um equipamento que utiliza alta tecnologia para melhorar a
fiscalização de velocidade máxima e contribui com a sinalização em
vias urbanas e rodovias.4
MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005.
Juruá. p. 67.
1
2
MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 67.
3
BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 128.
4
BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 131.
Sistema Nacional de Trânsito:
E o conjunto de órgãos e entidades de Trânsito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.5
Trânsito:
“Sm. 1. Ato ou efeito de caminhar, marchar. 2. Ato ou efeito de passar;
passagem. 3. Caminho, trajeto, passagem. 4. Movimento, circulação,
afluência de pessoas ou de veículos, tráfego (...)”, 6
5
BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 24.
RODRIGUES, Juciara. 500 anos de trânsito no Brasil: convite a uma viagem. Curitiba:
ABDETRAN. 2000. p. 11.
6
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1
CAPÍTULO 1 ............................................................................................................ 4
O TRÂNSITO E SUA COMPOSIÇÃO....................................................................... 4
1.1 CONCEITUAÇÃO............................................................................................. 4
1.2 BREVE RESUMO HISTÓRICO ............................................................................9
1.2 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ............................................................... 13
1.4 PENALIDADES................................................................................................ 17
CAPITULO 2 .......................................................................................................... 25
2.1 CONCEITUAÇÃO........................................................................................... 25
2.2 ORIGEM DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA ................................................... 29
2.3 CONCEITO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA ............................................... 31
2.3.1 LOMBADA OU REDUTOR ELETRÔNICO: ..................................................... 32
2.3 LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA ............................................ 35
CAPITULO 3 .......................................................................................................... 47
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO..................................................................................... 47
3.1 DA INFRAÇÃO ............................................................................................... 47
3. 2 AUTUAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA AUTUAR ............................................. 47
3. 3 JULGAMENTO DA AUTUAÇÕES ................................................................... 50
3. 4 NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO ..................................................................... 52
3. 5 DEFESA PRÉVIA ............................................................................................. 55
3. 6 NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE ...................................... 56
3. 7 ILICITO E SANÇÃO ADMINISTRATIVA.......................................................... 56
3.8.1 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕS DE TRÂNSITO –
JARI ...................................................................................................................... 58
3.8.3 RECURSO EM 1ª INTRÂNCIA - JARI............................................................ 59
3.8.5 RECURSO EM 2ª INTRÂNCIA - CETRAN...................................................... 60
3.10 APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DO
ART.267º DO CTB ................................................................................................. 62
CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................... 70
REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS .................................................................. 74
RESUMO
Esta monografia foi realizada com base em pesquisa
científica, apresenta uma analise do sistema de fiscalização eletrônica
de Trânsito, bem como as infrações e penalidades prevista no Código
de Trânsito Brasileiro, com destaque a aplicação de penalidade de
advertência por escrito, prevista para certos tipos de infrações. As
infrações, realizada por equipamentos eletrônicos, além de possibilitar
as defesas das autuações, permite também, para casos específicos,
previsto em lei, a substituição da pena pecuniária de multa, pela
aplicação de advertência por escrito O presente trabalho é composto
de três capítulos, que se destacam pelos seguintes conteúdos e
objetivos específicos: no primeiro capítulo consta o resultado da
pesquisa sobre a origem, conceito e evolução histórica do Trânsito, bem
como sua adequação às normas vigentes. Estabelecendo infrações e
procedimentos administrativos, com vistas a disciplinar a utilização do
espaço viário; no segundo capítulo o produto final da investigação
trata do conceito, origem, tipos e finalidade da fiscalização eletrônica,
principalmente quanto a sua necessidade de operar de forma
contínua. Além disso, a questões de sua legalidade, trazida por normas
especificas; e no terceiro capítulo os procedimentos para pleitear a
aplicação da penalidade de advertência por escrito. Evidenciando os
procedimentos processuais e as vias recursais, objetivando as condições
de admissibilidade ao beneficio concedido pela lei.
INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objeto a aplicação da
penalidade de advertência por escrito, na fiscalização eletrônica de
trânsito, como bases de pesquisa as normas de Trânsito vigentes no
Brasil, com destaque ao Código de Transito Brasileiro CTB, instituído 23
de setembro de 1997, como também, as Resoluções do CONTRAN e
demais legislações complementares do Sistema Nacional de Trânsito.
O estudo do tema é importante para aperfeiçoar o
conhecimento profissional do pesquisador e se justifica, entre outros
motivos, pela sua atualidade e relevância, devido aos constantes
debates e questionamentos, acerca subjetividade da aplicação de
penalidades de advertência por escrito por conseqüência de infrações
de trânsito.
Como objetivo institucional tem-se a produção desta
monografia para fins de obtenção do título de Bacharel em Direito pela
Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.
Os objetivos investigatórios, em termos gerais, são os
de pesquisar, analisar e dissertar sobre a aplicação de penalidade de
advertência por escrito prevista no art. 267 do CTB na fiscalização
eletrônica de trânsito, numa breve análise sob o ponto de vista legal.
a) pesquisar, sintetizar e descrever sobre a origem,
conceito e evolução histórica do Trânsito, bem como sua adequação
às normas vigentes;
b) investigar, relacionar e comentar sobre os tipos e
finalidade da fiscalização eletrônica, principalmente quanto a sua
2
necessidade de operar de forma contínua e questões de sua
legalidade.
c)
pesquisar,
resumir
e
descrever
sobre
procedimentos de aplicação da penalidade de advertência por
escrito, com evidência aos procedimentos processuais e as vias
recursais.
Como desafio e fundamento dos referidos objetivos
investigatórios, o autor deste trabalho enfrentou dois problemas e
respectivas hipóteses, abaixo destacados, que serviram de ânimo para
a efetivação da pesquisa relatada nesta Monografia.
Primeiro problema: quais infrações, aplicada pela
fiscalização eletrônica de trânsito são possíveis à aplicação do art. 267
do CTB, penalidade de advertência por escrito?
Hipótese: o art. 267 do CTB quando prevê a
aplicação da penalidade de advertência por escrito, passível de ser
punida com multa, exige apenas que a natureza da infração seja leve
ou média e o infrator não seja reincidente na mesma infração, nos
últimos doze meses. Sendo abrangida a todas as infrações que possua
essa natureza. Na fiscalização eletrônica, as infrações de menor
gravidade e que se enquadram ao preceito legal é somente a
velocidade superior a máxima permitida em até vinte por cento e
parada sobre a faixa.
Segundo problema: quem possui competência para
a aplicação da penalidade de advertência por escrito?
Hipótese:
no
sistema
positivado
pelo
CTB,
a
autoridade de trânsito poderá aplicá-la, mediante defesa prévia; a JARÍ
poderá julgá-lo através do devido recurso e o CETRAN em última via
3
recursal. Não existindo procedimento especial na esfera administrativo
de trânsito.
A presente monografia está composta de três
capítulos.
No primeiro capítulo destaca-se o Trânsito e a sua
evolução histórica, o respectivo conceito, bem como sua adequação
às normas vigentes, as infrações e penalidades.
O segundo capítulo trata do conceito, origem, tipos
e finalidade da fiscalização eletrônica, principalmente quanto a sua
necessidade de operar de forma contínua. Além disso, a questões de
sua legalidade, à luz de normas específicas.
O terceiro e último capítulo discorre sobre os
procedimentos administrativos, processuais e as vias recursais da
penalidade de advertência por escrito, bem como as condições de
admissibilidade do beneficio concedido pela lei.
Além daquelas categorias e respectivos conceitos
operacionais, apresentados no rol das categorias, outras constam no
decorrer da Dissertação.
Para realizar a pesquisa e a dissertação adotou-se o
método indutivo, que consiste em "pesquisar e identificar as partes de
um fenômeno e colecioná-las de modo a ter uma percepção geral".7
A investigação foi realizada mediante o uso da
técnica
da
pesquisa
bibliográfica,
histórica
e
contemporânea,
utilizando-se, sempre que possível, de fontes primárias.
7
PASOLD, Cesar Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o
pesquisador do direito. p. 103.
4
CAPÍTULO 1
O TRÂNSITO E SUA COMPOSIÇÃO
1.1 CONCEITUAÇÃO
No
primeiro
momento
se
faz
necessária
a
conceituação do termo Trânsito para que então se possa versar sobre
as formas de Fiscalização. Do latim tem-se a seguinte definição do
termo Trânsito: “Sm. 1. Ato ou efeito de caminhar, marchar. 2. Ato ou
efeito de passar; passagem. 3. Caminho, trajeto, passagem. 4.
Movimento, circulação, afluência de pessoas ou de veículos, tráfego
(...)” 8
A própria legislação presente no art. 1º § 1º do
Código de Trânsito Brasileiro, CTB, expressa o conceito de Trânsito.
Art. 1º O Trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres
do território nacional, abertas à circulação, rege-se por
este Código.
§ 1º Considera-se Trânsito a utilização das vias por
pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos,
conduzidos ou não, para fins de circulação, parada,
estacionamento e operação de carga ou descarga.
Nos termos do CTB têm-se dois momentos quanto à
conceituação de Trânsito. Em um primeiro instante têm-se dentro da
definição todas as modalidades de vias terrestres, sejam municipais
estaduais ou federais. No segundo instante, a legislação faz referência a
sua utilização.
Logo nesta modalidade não se trata apenas de
circulação, mas também a indicação de parada, estacionamento e
RODRIGUES, Juciara. 500 anos de trânsito no Brasil: convite a uma viagem. Curitiba:
ABDETRAN. 2000. p. 11.
8
5
inclusive as operações como carga e descarga. Nesta Segunda parte o
parágrafo, não se limita a utilização das vias apenas por veículos,
demonstrando que dentro dessa composição é positivada a figura do
pedestre e inclusive o dos animais utilizados como meio de transporte e
de carga.
De forma mais específica temos o art. 2º do CTB:
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais, as ruas, as
avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as
estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado
pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de
acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias
especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são
consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação
pública e as vias internas pertencentes aos condomínios
constituídos por unidades autônomas.
O art. 2º detalha de forma específica o termo ‘vias’,
permitindo um melhor entendimento da todas as suas formas. Já em seu
parágrafo único traz dois itens diferenciados de ‘via’ com tom de
exceção, o caso das praias abertas à circulação e vias internas de
condomínio.
De acordo com o estabelecido, mesmo havendo
condomínios fechados, suas vias internas são consideradas ‘vias’
terrestres, no mesmo sentido as praias onde há circulação pública,
também serão consideradas vias terrestres. Sendo assim, estes locais
estão abrangidos pela definição de Trânsito.
Em resumo, todas as espécies de vias e suas formas
de
utilização
estão
inseridas
no
contexto
do
Trânsito.
Conseqüentemente, todas essas formas passam a ser monitoradas
6
através da fiscalização de Trânsito.
O CTB atual, o qual em seu art. 341 revogou o
anterior - Lei 5108/66- ampliou a aplicabilidade das normas de Trânsito
para todas as vias terrestres do território nacional, inclusive via interna
em condomínio fechado.
Art. 341. Ficam revogadas as Leis nºs 5.108, de 21 de
setembro de 1966, 5.693, de 16 de agosto de 1971, 5.820,
de 10 de novembro de 1972, 6.124, de 25 de outubro de
1974, 6.308, de 15 de dezembro de 1975, 6.369, de 27 de
outubro de 1976, 6.731, de 4 de dezembro de 1979, 7.031,
de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de
1982, 8.102, de 10 de dezembro de 1990, os arts 1º a 6º e
11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os
Decretos-leis nºs 584, de 16 de maio de 1969, 912, de 2 de
outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988.
Desse modo, aplicam-se as regras de Trânsito a
todas as pessoas, veículos e animais que utilizem vias terrestres, sejam
estas vias públicas, praias abertas à circulação pública ou vias internas
pertencentes a condomínios fechados.
A legislação de Trânsito não incide em relação a
fatos praticados no interior das propriedades privadas, restando assim,
afastados de sua aplicação os estacionamentos privados e as
propriedades particulares, tanto urbanas como rurais. O fundamento
dessa afirmação encontra-se no fato de a propriedade privada estar
fora do conceito de via terrestre.
A associação de Trânsito, exclusivamente com
veículo automotor, muito embora comum, é um grave equívoco, pois
quando tratamos de Trânsito, estar-se-á falando de circulação e
mobilização de pessoas, estejam elas a pé ou utilizando de qualquer
outro forma de deslocamento.
7
Os
veículos
da
mesma
forma,
não
apenas
participam do Trânsito quando estão circulando, mas também quando
estão imobilizados, ou seja, estacionados. Nas palavras de Vasconcelos
tem-se o seguinte entendimento: (...) “ao comentar sobre circulação
urbana e Trânsito espanta a idéia que Trânsito seja sinônimo de grandes
quantidades de veículos automotores” 9.
É importante, também, não associar trânsito apenas a
movimentação. Se na mudança do sinal luminoso
pararmos o automóvel sobre a faixa de pedestres,
mesmos parados, também estaremos fazendo parte do
trânsito. Por sinal atrapalhando, pois naquele momento é
o pedestre que tem a prioridade de ocupação daquele
espaço.10
Ou seja, independente do estado que se encontre
seja o de circulação ou de imobilização veículos ou pedestres estarão
sendo regulados pelas normas de Trânsito. Para Rizzardo, ainda o
conceito se amplia: “O sentido de Trânsito corresponde a qualquer
movimentação ou deslocação de pessoas, animais e veículos, de um
local para o outro.” 11
Conforme o referido autor, de fato o termo Trânsito
também abrange o deslocamento e imobilização de animais, um
exemplo são as carroças que ora trafegam e ora permanecem
imobilizadas no contexto do Trânsito.
Ainda invocando o art. 1º do CTB, verifica-se uma
primeira inovação de grande interesse, a figura do condomínio. Tratam-
9
VASCONCELLOS, Eduardo A. O que é trânsito. 3ª ed. São Paulo: Brasiliense; 1998. p. 07.
ORIQUI, Marcos Rodrigues. Dirija legal: pratique direção preventiva. São Paulo: 2001,
p. 14.
10
RIZZARDO. Arnaldo. Comentários ao código de trânsito brasileiro. 4ª ed. São Paulo:
2003. Revista dos Tribunais. p. 26.
11
8
se de vias particulares que ainda assim são pertencentes ao conceito
de Trânsito.
Através dos condomínios foram abertas novas vias
de circulação de veículos, só que em áreas consideradas restritas, ou
seja, particulares. Antes do advento do atual CTB não estavam claras
quais regras utilizar nas vias internas dos condomínios.
Porém através do atual CTB, se estabeleceu de
forma clara a conceituação de que as vias internas são vias terrestres,
abertas à circulação assim como as praias. Mesmo que as vias, de
condomínios e praias sejam diferentes em relação às outras vias
também expressam a necessidade de aplicação de regras de Trânsito.
A definição trazida pelo atual CTB preenche lacunas
que antes existiam, pois só haviam legislações esparsas. Ainda assim, em
alguns casos pode parecer imprecisa sendo utilizada a analogia para
identificar. Todavia a definição deixa claro que se trata da utilização
das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos,
conduzidos ou não circulando ou estacionados efetuando carga ou
descarga.
Existe uma tentativa de aplicar regras a tudo que se
possa tipificar e com o fenômeno Trânsito não é diferente. Tipificou-se o
Trânsito para, a partir de seu conceito se proceder sua normatização e
a criação de regras. Conceituado e regulado por normas passa a
oferecer fluidez e segurança a motoristas e pedestres.
A doutrina faz uma distinção entre Trânsito e tráfego.
No entendimento de Pinheiro:
Tráfego e trânsito, com significado de circulação de
veículos e pedestres, são quase sinônimos, quer na
9
linguagem dos técnicos, quer na boca do povo, mas é
incontestável uma tendência no sentido do emprego
recomendado por Durval Lobo e por Menezes Cortes, há
pouco transcrita: tráfego para veículos exclusivamente e
trânsito para pedestres e veículos.12
Considerando que o Trânsito é uma necessidade,
sua legalização permite sua utilização de acordo com parâmetros para
evitar contratempos e em sua ocorrência, a reparação devida, para
que os seus usuários não o utilizem como quiser e sim de acordo com a
norma.
Apesar das diferenças, o fato é que o Trânsito está
profundamente relacionado aos lugares. A presença do Trânsito
encontra-se refletida no tempo e no espaço construído pela sociedade
humana.
1.2 BREVE RESUMO HISTÓRICO
Algumas pessoas acreditam que o termo Trânsito,
apenas passou a existir após o surgimento dos veículos automotores,
pavimentação das vias entre outros, se engana, o que não é verdade.
Mesmo sendo associado aos tempos recentes, o
Trânsito está totalmente demonstrado na história desde as épocas mais
remotas. O seu aparecimento surgiu pela necessidade de locomoção
dos povos que atravessou gerações. Segundo Rodrigues:
Nesse sentido, pensar o trânsito como um fenômeno dos
tempos modernos ou, ainda associá-lo unicamente a
problemas da atualidade é um engano. Este enfoque
reducionista ignora e esvazia toda a história de pessoas
que
trilharam
caminhos
conquistaram
espaços:
12 PINHEIRO. Geraldo de FARIA Lemos; RIBEIRO, Dorival. Doutrina, legislação e
jurisprudência do trânsito. 3ª ed. São Paulo: Saraiva,1987, p. 7/8.
10
transitando sempre incansavelmente. 13
Logo o passar do tempo, providenciou o avanço
tecnológico do Trânsito. Como os demais segmentos, o Trânsito
alcançou a modernização através do tempo. Contudo é um segmento
que se originou na antigüidade, por seu caráter fundamental. A
locomoção consiste em algo inerente a humanidade que se originou
junto a ela antes de qualquer sinal de tecnologia. Completa Rodrigues:
É fundamental ressaltar que o desejo humano de abrir
novos caminhos, de mover-se, de deslocar-se, enfim, de
transitar é tão antigo quanto sua própria existência,
antecipando-se ao advento dos meios de locomoção 14
Falar sobre o Trânsito é antes de tudo, falar sobre
caminhos abertos a locomoção humana. Considerando o advento
Trânsito desde os primeiros caminhos, aqueles sem pavimentação e até
trilhas que norteavam seus usuários. Está registrada na história, esta
transformação. Conforme Rodrigues:
Durante séculos, os caminhos ficaram sem pavimentação
tornando-se intransitáveis devido à lama é a e a poeira.
Somente a partir da exploração intensiva do petróleo e
da utilização do betume que o asfalto tornou-se uma
realidade.
Entretanto
mesmo
com
esse
recurso,
atualmente muitas estradas continuam intransitáveis.15
A busca em se melhorar as vias de Trânsito eram
incansáveis, para melhor circulação e em tempo menor. Relata
Rodrigues:
Mariano Procópio Ferreira Laje organizava a construção
13 RODRIGUES, Juciara. 500 anos de trânsito no Brasil: convite a uma viagem. p. 10.
14 RODRIGUES, Juciara. 500 anos de trânsito no Brasil: convite a uma viagem. p. 9.
15 RODRIGUES, Juciara. 500 anos de trânsito no Brasil: convite a uma viagem. p. 15.
11
do primeiro caminho rodoviário: União e Indústria ligando
Petrópolis à cidade mineira de Juiz de Fora. Com 144 km
concluídos em 1861, D. Pedro II e sua comitiva imperial
percorreram a longa estrada durante nove horas, tempo
consideravelmente reduzido para tamanho percurso. 16
Não apenas na atualidade, mas desde as épocas
mais antigas o Trânsito já era palco de acidentes e contra tempos. A
respeito tem-se o seguinte registro na obra de Rodrigues.
A imperatriz e a Rainha caem ao chão. O Príncipe
Augusto bate a cabeça no lajeado. O imperador
gemendo, vermelho de sangue, tinha duas costelas
quebradas. Era na Rua Lavradio em frente à casa do
Marques de Cantagalo.17
Em 1890, o surgimento de uma nova máquina, que
parecia ter vindo de outro planeta, mudaria o rumo das atenções do
povo, o automóvel. Uma novidade no Trânsito a era automobilística.
Segundo Rodrigues: “O Brasil transformou-se sobre as quatro rodas dos
automóveis. Mudou sua linguagem alterou suas preferências.” 18
O automóvel trouxe consigo novas maneiras de agir.
A sociedade começou a viver em outro ritmo, significando a evolução
das carroças e cavalos. A partir de então o automóvel incorporou-se
profundamente à vida dos brasileiros. O automóvel, indiscutivelmente,
revolucionou uma época representando a tecnologia e modernização.
Em 1898, já se encontravam bicicletas pelo Brasil. Os
privilegiados barões do café importavam esses veículos diretamente da
Europa para lazer. No ano de 1948 as bicicletas começaram a ser
16
RODRIGUES, Juciara. 500 anos de trânsito no Brasil: convite a uma viagem. p. 18.
17
RODRIGUES, Juciara. 500 anos de trânsito no Brasil: convite a uma viagem. p. 25.
18
RODRIGUES, Juciara. 500 anos de trânsito no Brasil: convite a uma viagem. p. 113.
12
totalmente produzidas no Brasil pela fábrica da Caloi. “As bicicletas são
transportes comuns em diversas cidades do Estado de Santa Catarina,
principalmente em Joinville.” 19
Atualmente, muitos brasileiros utilizam a bicicleta
como meio e transporte e também como forma de diversão. Devido à
popularização
da
bicicleta,
os
governantes
têm
demonstrado
preocupação com os ciclistas e muitas cidades contam com pistas
exclusivas para o seu tráfego: as ciclovias, ou parte das pistas
destinadas ao ciclista, chamadas ciclo faixas.
Os tempos passavam, as mudanças e avanços
continuavam. Em 1913 Washington Luís, antes mesmo de assumir a
Presidência da Republica, já manifestava sua vontade de construir
rodovias afirmava que a pavimentação contribuiria para o progresso e
impulsionaria a utilização de veículos automotores, ainda adquirido por
poucos. De acordo com o trecho da obra de Rodrigues:
Sabendo que esse veículo não é um concorrente
perigoso da estrada de ferro, e é antes um auxiliar
indireto, devemos concluir que fazer boas estradas para
todo ano, que permitam o Trânsito de automóveis é um
dever geral nesse momento de progresso.20
Em 1926, ao tornar-se presidente Washington Luís,
adotou o lema governar é abrir estradas. Utilizando a receita do Fundo
Especial, instituído pelo Decreto n.º 5.141 de 1927, estabelecendo uma
taxa adicional sobre a importação de gasolina de automóveis de
caminhões, de câmaras de ar entre outros. Este fundo foi criado para a
construção e conservação das estradas federais, foram construídas
duas estradas para executar as ligações rodoviárias entre o Rio de
19
RODRIGUES, Juciara. 500 anos de trânsito no Brasil: convite a uma viagem. p. 10.
13
Janeiro, capital na época, o Sul, o Oeste e o Norte do país.
1.3 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
O próprio CTB conceitua o Sistema Nacional de
Trânsito em seu art. 5º “caput:”
Art. 5º - O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de
órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios que tem por finalidade o
exercício
das
administração,
atividades
de
normatização,
planejamento,
pesquisa,
registro
e
licenciamento de veículos, formação, habilitação e
reciclagem
de
condutores,
educação,
engenharia,
operação do sistema viário, policiamento, fiscalização,
julgamento de infrações e de recursos e aplicação de
penalidades.
Este sistema regula as ações realizadas no Trânsito.
Através de seus órgãos, efetua uma série de trabalhos distintos. Engloba
funções que partem desde os planejamentos de ações no Trânsito até a
aplicação de penalidades aos infratores das normas.
O Sistema Nacional de Trânsito é formado por vários
órgãos Sua composição é específica e direcionada para cada tipo de
atividade que regula. A composição e atribuição de competências do
Sistema Nacional de Trânsito, que é composto pelos órgãos da
administração de Trânsito, está relacionada no Capítulo II, art. 5º a 25 do
CTB. Desta forma, conforme Art. 7º do CTB, os órgãos de composição do
Sistema Nacional de Trânsito são os seguintes:
I)
o
Conselho
Nacional
de
Trânsito
CONTRAN,
coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e
consultivo; constituído pelos Ministros: da Justiça que o
20
RODRIGUES, Juciara. 500 anos de trânsito no Brasil: convite a uma viagem. p. 115.
14
preside,
dos
Transportes,
do
Meio
Ambiente,
da
Educação, da Saúde, da Ciência e Tecnologia e do
Exército.
II) os Conselhos Estaduais de Trânsito –CETRAN e o
Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE,
órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III) os órgãos e entidade executivos de Trânsito da União
(art.19), dos Estados, do Distrito Federal (art22.) e dos
Municípios (art.24);
IV) os órgãos e entidades executivos rodoviários da União,
dos estados , do Distrito Federal e dos Municípios (art. 21);
V) a Polícia Rodoviária Federal (art. 20) órgão de
patrulhamento das rodovias federais art. 144 CF
VI) as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal
órgãos de polícia de ordem pública, o que implica no
policiamento e fiscalização do Trânsito;
VII as Juntas Administrativas de Recursos de InfraçõesJARI
colegiados
de
julgamento
de
recursos
administrativos.
Como se está diante de um sistema, é claro que
deve haver uma sinergia entre todas as partes, para que haja uma
efetividade e uniformidade no cumprimento de lei. A respeito tem-se o
entendimento de Santo.
“Neste
contexto,
é
preciso
compreender
bem
o
funcionamento de todo o Sistema para que a autonomia de cada ente
federativo seja resguardado e não haja dificuldade na execução da lei”21
A
proporciona
unificação
condições
para
o
desses
órgãos
desenvolvimento
pelo
de
sistema,
segurança,
racionalidade e eficiência. A separação de atribuições específicas para
cada um dos segmentos permite uma avaliação próxima de cada setor
21
SANTO, José do Espírito. O trânsito e o município. Ed Multi Trânsito. Brasília: 2002. p. 84.
15
do Trânsito.
A distribuição de competências distintas permite ao
órgão apreciar um módulo específico. Verifica-se uma organização
nesta divisão onde o órgão respectivo, responde pela execução de
seus atos e as conseqüências geradas. Nas palavras de Santo:
Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
não possuem mais somente o poder de regular e reprimir,
mas
agregam
ainda
as
competências
e
responsabilidades ou produzir um Trânsito seguro aos
cidadãos.22
É uma questão de autonomia do ente da federação
e a organização dos órgãos executivos de Trânsito e executivos
rodoviários, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada governo dirá
os limites de suas circunscrições de atuação. Em cada esfera, as
circunscrições das áreas de atuação dos respectivos órgãos de Trânsito
e rodoviário, serão estabelecidas quanto sua organização, pelos
respectivos poderes governamentais. Com isso, puderam os Municipais
criar suas estruturas próprias alguns com empresas Públicas destinados
ao Trânsito e transportes. Completa SANTO:
É um interesse local por excelência, valendo até medidas
extremas como a de vigor as “portas da cidade” para
que, por exemplo, veículos de determinando pesos,
dimensões e altura não adentrem, para não causar
danos aos bens municipais 23
O
Sistema
Nacional
de
Trânsito
pode
ser
individualizado em sua extensão, como o conjunto de órgãos e
entidades, que tem por finalidade o exercício das atividades de
22
SANTO, José do Espírito. O trânsito e o município. p. 84.
23
SANTO, José do Espírito. O trânsito e o município. p. 81.
16
planejamento,
administração,
normatização,
pesquisa,
registro
e
licenciamento de veículos formação, habitação e reciclagem de
condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário,
planejamento, fiscalização, julgamento de Infração, de recursos e
aplicação de penalidades.
Classificam-se
como
os
objetivos
do
Sistema
Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez ao conforto, a
defesa ambiental e à educação para o Trânsito e fiscalizar seu
cumprimento. Fixar mediante normas e procedimentos, a padronização
de critérios técnicos financeiros e administrativos para a execução de
atividades de Trânsito.
Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de
informação entre seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o
processo decisório e a integração do sistema. Conforme Santos:
O papel dos integrantes do Sistema Nacional de trânsito
especialmente dos municípios, é assegurar que este jogo
transcorra de forma mais segura possível. Para isso deve
cuidar dos pedestres e condutores, tendo o papel
fundamental de conscientizar a todos sobre sua real
importância. 24
Deve-se observar, para que os componentes deste
Trânsito obedeçam às regras impostas e que estejam cientes, de que
uma
vez
infratores
serão
penalizados.
Faz-se
necessário
o
esclarecimento de que o sistema regula o Trânsito, também através
de legislação específica. “O equilíbrio deve existir entre a educação,
SANTOS, Wilson de Barros. A responsabilidade do município pelo trânsito seguro
doutrina e jurisprudência. Ed. do Autor. Recife-PE: 2006 p. 22.
24
17
a engenharia e a fiscalização, caso contrário sempre iremos ter um
jogo com milhares de mortes e feridos.” 25
O
CTB,
conforme
seu
art.161
enquadrou
as
resoluções do CONTRAN como normas jurídicas infralegais, ou seja,
compõe de forma efetiva o rol das normas da legislação de Trânsito
devendo, portanto, necessariamente serem observadas e respeitadas,
sob pena do infrator insurgir nas penas administrativas.
1.4 PENALIDADES
Encontram-se elencadas nos arts. 256 a 268 do CTB
as modalidades de penalidades aplicáveis as infrações de Trânsito. No
art. 256, estão previstas as seguintes sanções:
I) advertência por escrito;
II) multa;
III) suspensão do direito de dirigir;
IV) apreensão do veículo;
V) cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
VI) cassação da Permissão para dirigir;
VII) freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
Como conseqüência da auto-executoriedade dos
atos administrativos e da imperatividade, surge a possibilidade de a
própria Administração Pública fazer a devida aplicação das sanções
acima citadas. Segundo Meirelles: “O poder de polícia seria inane e
ineficiente se não fosse coercitivo e não estivesse aparelhado de
sanções para os casos de desobediência à ordem legal da autoridade
SANTOS, Wilson de Barros. A responsabilidade do município pelo trânsito seguro
doutrina e jurisprudência. p. 15.
25
18
competente.” 26
Diante da fundamental necessidade, é conferido o
poder de polícia à Administração Pública, para aplicar as penalidades
que a lei determina, tendo em vista que os atos praticados por ela
decorrem da imperatividade e da possibilidade de exercer a auto
executoriedade, que lhe são inerentes.
Segundo Prado: “As sanções pecuniárias, em sentido
amplo, são todas as que afetam a integridade patrimonial do
condenado”. 27
Quando se fala em penalidade de Trânsito, a
primeira idéia que surge é a tão temida multa de Trânsito. A aplicação
de multa consiste em uma das atitudes mais rejeitadas e repudiadas
pelo motorista. Em outras palavras a penalidade de multa está
estreitamente relacionada com a pena pecuniária.
A
importância
relacionada
ao
desrespeito
de
legislação de Trânsito, indica valores expressivos e que muitas vezes,
podem representar prejuízo grandioso ao orçamento do condutor. O
art. 258 do CTB o qual segue como base o valor da UFIR, Unidade Fiscal
de Referência, e a natureza da Infração:
I - Infração de natureza gravíssima, 180 (cento e oitenta)
UFIR;
II - Infração de natureza grave, 120 (cento e vinte) UFIR;
III - Infração de natureza média, 80 (oitenta) UFIR;
IV - Infração de natureza leve, 50 (cinqüenta) UFIR.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros,
1998.p. 123.
26
PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1999. parte
geral. p. 340.
27
19
Há de se ressaltar que o parâmetro utilizado para
estabelecer o valor das infrações, ou seja, UFIR, foi extinta pela Medida
Provisória nº. 1.973-67 de 26 de outubro de 2000 e assim, como não foi
estabelecido pelo CONTRAN nenhum outro índice legal de correção de
débitos fiscais para multas de Trânsito, foi definido através da Instrução
Normativa n.º 1 de 8 de fevereiro de 2001 a conversão dos valores
estabelecidos em UFIR para reais. Desta forma, conforme art. 258 do
CTB, os valores atualmente das multas são os seguintes:
I - Infração de natureza gravíssima: R$ 191,54;
II - Infração de natureza grave: R$127,69;
III - Infração de natureza média: R$ 85,13;
IV - Infração de natureza leve, R$ 53,21.
Os parágrafos do art. 258 indicam os casos de
alteração dos valores estabelecidos.
Art. 258 “omissis”
§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia
útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice
legal de correção dos débitos fiscais.
§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator
multiplicador ou índice adicional específico é o previsto
neste Código.
Existem casos em especial onde o valor da multa é
obtido através da multiplicação dos fatores previstos na lei, em razão
da gravidade da Infração. Exemplo disso está no art. 218, III, do CTB
quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% cuja
Infração é de natureza gravíssima, estabelecendo penalidade de multa
com fator 3, logo 3 x R$ 191,54 = R$ 574,62 e suspensão imediata do
direito de dirigir.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima
20
permitida para o local, medida por instrumento ou
equipamento hábil, em rodovias, vias de Trânsito rápido,
vias arteriais e demais vias
(...)
III- quando a velocidade for superior à máxima em mais
de 50% (cinqüenta por cento):
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do
direito de
dirigir e apreensão do documento de
habilitação.
Ainda, acompanhando cada penalidade aplicada,
haverá a cominação de pontuação na Carteira Nacional de
Habilitação - CNH. Para cada natureza de Infração, existe uma
quantidade específica de pontuação. O condutor que atingir o limite
de 20 pontos no período de 12 meses, poderá ter seu direito de dirigir
suspenso.
Neste sentido, foi determinado pela Resolução n.º
4/98, do CONTRAN, que o cômputo da pontuação referentes às
Infrações de Trânsito, para fins de aplicabilidade da penalidade de
suspensão do direito de dirigir, terá a validade no período de 12 meses.
O art. 259 do CTB estabelece a pontuação
relacionada a cada natureza de Infração onde tem-se:
I - Infração de natureza gravíssima: 7 pontos;
II - Infração de natureza grave: 5 pontos;
III - Infração de natureza média: 4 pontos;
IV - Infração de natureza leve: 3 pontos.
A responsabilidade pela prática de Infração de
Trânsito será tanto do infrator quanto do proprietário do veículo.
Conforme dispõe o “caput” do art. 257 do CTB, as penalidade serão
21
impostas ao proprietário do veículo, ao embarcador a ao transportador.
Prevê, ainda, no § 3º do mesmo art. 257 que “ao condutor caberá a
responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na
direção do veículo”.
O anexo IV da Portaria n.º. 01 de, 05 de fevereiro de
1998, do DENATRAN, estabeleceu a codificação padrão, a gravidade,
pontuação e responsabilidade de cada Infração prevista no CTB.
Outrossim, existem determinadas infrações que são de responsabilidade
exclusiva do proprietário do veículo, como por exemplo, conduzir o
veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou
inoperante, art. 230, inciso. IX do CTB.
A Resolução 108/99 do CONTRAN determina que a
responsabilidade
pelo
pagamento
da
multa
perante
o
Órgão
Administrativo de Trânsito é sempre do proprietário do veículo,
independentemente de haver ocorrido a identificação do real infrator.
Pode-se afirmar que o CTB inovou na punição do
condutor de veículo automotor, inserindo como forma de penalidade, a
pontuação agregada à multa pecuniária. O antigo CNT dividia as
infrações em graus de 1 a 4, todavia esta classificação somente era
levada em consideração para efeito de contagem do prazo
prescricional, contido na Resolução 812/96, revogada pela Resolução
148/03 do CONTRAN.
Trata o art. 262 do CTB, acerca da apreensão do
veículo que ocorrerá nos casos previstos na própria lei, Capítulo XV,
“Das Infrações”, onde ocorrerá por conta do proprietário as despesas
relativas à apreensão, tais como, pagamento de taxas com remoção e
estadia do veículo, e ainda, regularização da documentação, caso
possua débito de impostos, taxas e multas.
22
O CTB prevê em seu art. 263, a penalidade de
cassação do documento de habilitação. Em todos os casos o condutor
deverá se submeter a novos exames caso queira a obtenção de novo
documento de habilitação, depois de decorrido o prazo de punição
que é de dois anos nos termos do art. 263 § 2º., do CTB.
No caso da Permissão para Dirigir, o condutor que
ao término do prazo de doze meses, tenha cometido Infração de
natureza grave, gravíssima ou ser reincidente em Infração de natureza
média, não obterá a CNH, necessitando reiniciar todo o processo de
habilitação.
Art. 148. “omissis”
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao
condutor no término de um ano, desde que o mesmo
não tenha cometido nenhuma Infração de natureza
grave ou gravíssima.
Seja no caso de suspensão do direito de dirigir, bem
como, na cassação do documento de habilitação, deve a decisão da
autoridade de Trânsito competente ser fundamentada, em processo
administrativo, assegurado o amplo direito de defesa ao infrator. Nos
termos do art. 266 do CTB, havendo simultaneidade de infrações, serão
aplicadas cumulativamente às respectivas penalidades.
E
outras
palavras,
a
pontuação
atribuída
ao
prontuário do infrator não decorre, como conseqüência direta e
indissociável da penalidade e multa, mas faz referência direta a
responsabilidade pelo cometimento da Infração. Onde embora o
pagamento de multa seja de responsabilidade do proprietário do
veículo, conforme dita o art. 282, § 3º, é possível que ocorra a imposição
de pontuação a outra pessoa.
23
A indicação de um condutor que não seja o
proprietário do veículo automotor, ocorrerá em regra, nos casos em que
por exemplo, a Infração for decorrente de atos praticados na direção
do veículo art. 257, § 3º. O infrator deverá ser indicado pelo proprietário
do veículo, no prazo de 15 dias segundo o CTB.
Logo as responsabilidades devem ser corretamente
atribuídas, pois para o condutor obter a CNH, mudar de categoria ou
dirigir determinados veículos não poderá ter nenhuma Infração de
natureza grave, gravíssima ou reincidência em Infração média.
Porém se o tipo de Infração verificada for de
exclusiva responsabilidade do proprietário, o condutor não deve sofrer
as penalidades pecuniárias, tão pouco a pontuação em
seu
documento de habilitação. Sistemática adotada pelo CTB, quanto à
imposição de penalidade aos infratores de Trânsito, está calçada na
atribuição de conseqüências aos verdadeiros responsáveis em cada
Infração de Trânsito cometida.
A respeito o art. 257 do CTB prevê as situações de
responsabilidade de cada um dos potenciais infratores: o proprietário,
condutor, embarcador e transportador, ressalvando, ainda, o caso das
pessoas físicas ou jurídicas expressamente previstas no Código.
Referente ao assunto, a Resolução 149/03, do CONTRAN, menciona em
seu art. 2º § 5º, que o Auto de Infração valerá como notificação da
autuação quando colhida a assinatura do condutor (280, VI do CTB).
Todavia
desde
que
a
Infração
seja
de
responsabilidade do condutor ou, se o proprietário estiver conduzindo o
veículo, nas infrações que lhe dizem respeito. Logo, nem sempre quem
está na direção do veículo será o responsabilizado por determinada
Infração.
24
Assim, desrespeitando a legislação de Trânsito, o
infrator será penalizado, mas para que isso ocorra, será necessário que
seja a fiscalização de Trânsito, que será tratada no capítulo seguinte.
25
CAPITULO 2
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
2.1 CONCEITUAÇÃO
Considerando
a
urgência
em
padronizar
os
procedimentos referentes à fiscalização eletrônica de velocidade,
também a necessidade de não haver interrupção da fiscalização por
instrumento ou equipamento hábil de avanço de sinal vermelho e de
parada de veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal
luminoso de veículos automotores, reboques e semi-reboques, sob pena
de um aumento significativo da ocorrência de elevação dos atuais
números de mortos e feridos em acidentes de Trânsito. O CONTRAN,
utilizando-se de tais justificativas, baixou a Resolução nº. 146/03. Que
dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização de
velocidade de veículos automotores.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de
Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito,
com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa
ambiental e à educação para o Trânsito, e fiscalizar seu
cumprimento.
Considerando que o Trânsito é um direito de todos os
Poderes Públicos deve velar para que este seja seguro. O Sistema
Nacional de Trânsito vela pelo monitoramento do Trânsito porém
delegou também ao município competência para fiscalização de
Trânsito. O art. 21 do CTB atribui também ao município competência
material relacionada ao Trânsito:
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos
rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e
26
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
Trânsito, no âmbito de suas atribuições;
Porém é o art. 24 do CTB que especifica as
atribuições do município de forma objetiva e categórica. Entre o rol das
várias atribuições concedidas ao município destacam-se a fiscalização.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
Trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o Trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
III (...)
IV (...)
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia
ostensiva de Trânsito, as diretrizes para o policiamento
ostensivo de Trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas
administrativas
cabíveis,
por
infrações
de
circulação, estacionamento e parada previstas neste
Código, no exercício regular do Poder de Polícia de
Trânsito.
Em outras palavras, o Sistema Nacional de Trânsito,
estendeu aos Municípios as competências executivas de gestão do
Trânsito.
Permitindo
a
execução
de
trabalhos,
estreitamento
relacionado ao monitoramento. Porém na inexistência de delegação
de competência ao Município, este estaria impedido de atuar na
matéria. Estaria fora do alcance da competência municipal para
legislar e administrar o Trânsito. A atribuição concedida se refere em
27
especial ao interesse local ao qual o município está estreitamente
relacionado.
Destaca-se
que
os
preceitos
legais
fixam
competência para o exercício do poder de polícia pelo Município. Para
exercê-lo, a Administração Municipal necessita estruturar-se e equiparse de recursos materiais, técnicos e humanos para desempenhar sua
atribuição.
Nos termos do art. 333 do CTB e Resolução nº 106/99
do CONTRAN, que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades
executivos municipais rodoviários e de Trânsito ao SNT. Sendo assim, um
pressuposto obrigatório para que possa exercer a competência
conferida no art. 24 ,§ 2º do CTB, a integração do órgão ao SNT.
No ano de 2003, cumprindo ao que estabelece o
art. 24§ 2º do CTB, o município Itajaí, integrou-se SNT. Com isso, em 2004
foi possível municipalizá-lo. A partir daí o poder executivo municipal
através de seu departamento de Trânsito CODETRAN - Coordenadoria
Municipal de Trânsito passou a exercer a competência atribuída pelo
Código, através da Guarda de Trânsito, fiscalização eletrônica,
educação para o Trânsito entre outras funções.
A fiscalização de Trânsito é ampla, não se restringe
apenas ao município. Outros órgãos também se destacam nesta
missão, entre vários podemos destacar alguns. As vias federais
conhecidas popularmente como BR’s são de jurisdição federal. Neste
caso a fiscalização será da competência da Polícia Rodoviária Federal PRF.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito
das rodovias e estradas federais:
28
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
Trânsito, no âmbito de suas atribuições.
Os trabalhos da PRF, conforme cita a legislação, se
limita a sua circunscrição. Dentro de sua área de atuação estabelecida
no art. 20 e seus onze incisos, indicando detalhadamente todas as
atribuições na esfera da fiscalização.
Entre as principais pode-se citar, que compete a PRF:
o patrulhamento ostensivo, operações pertinentes a segurança pública,
preservação da ordem, coleta de dados estatísticos, elaboração de
estudos sobre acidentes de Trânsito, adoção de medidas operacionais
preventivas, implementação de medidas da Política Nacional de
Segurança e Educação de Trânsito, apoiar quando solicitado, os órgãos
ambientais assegurar a livre circulação nas rodovias federais.
Sua competência quanto às infrações de Trânsito,
compreendem desde a aplicação até a arrecadação da multa. Os
valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais
e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas
devem ser arrecadados pela PRF.
As vias estaduais também conhecidas por terem a
sigla de seus respectivos Estados, no caso do Estado de Santa Catarina
são fiscalizadas pela Polícia Militar Rodoviária Estadual - PRE.
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do
Distrito Federal:
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - executar a fiscalização de Trânsito, quando e
conforme convênio firmado, como agente do órgão ou
entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários,
concomitantemente
com
os
demais
agentes
29
credenciados.
Da mesma forma o órgão executivo de transito
estadual DETRAN também realiza fiscalização em seu âmbito, isto
previsto no artigo seguinte:
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de
Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de
sua circunscrição:
V - executar a fiscalização de Trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas
neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos
incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder
de Polícia de Trânsito.
O art. 22 e seus quinze incisos, do CTB demonstram as
atribuições dos órgãos executivos de Trânsito, entre elas, destacam-se a
competência para realizar, fiscalizar e controlar o processo de
formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores,
expedir e cassar licença de aprendizagem e Permissão para dirigir,
mediante delegação do órgão federal competente, vistoriar e
inspecionar quanto às condições de segurança veicular.
Ainda prevê sua competência, registrar, emplacar,
selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e
o Licenciamento Anual, comunicar ao órgão executivo de Trânsito da
União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento
da CNH.
2.2 ORIGEM DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
Junto com as normas legais de Trânsito chegaram os
sinais
luminosos,
as
placas
de
sinalização,
as
marcas
viárias.
Certamente, não se imaginava que um dia, o trabalho dos agentes de
Trânsito
fosse
auxiliado,
também
por
avançados
equipamentos
30
eletrônicos.
Os radares, fotossensores, lombadas eletrônicas,
câmeras fotográficas, são alguns dos atuais dispositivos de fiscalização
de Trânsito. Tais aparelhos eletrônicos operam com muita eficiência,
fato que beneficia os usuários da via pública. Consiste em uma medida
de segurança no Trânsito, especialmente, no que se refere à
velocidade.
Aproximadamente em 1880, o físico alemão Heinrich
Hertz foi considerado o pai dos radares. Pois a partir de seus estudos ele
conseguiu
demonstrar
que
as
ondas
de
rádio
se
comportam
semelhantemente às ondas de luz, pois elas são refletidas por objetos
assim como a luz pode ser refletida pelo espelho.
O primeiro radar foi construído na Alemanha por C.
Hulsmeyer em 1904, naquela época o radar não foi utilizado, pois
apresentava uma baixa precisão, seu sistema de detecção era
ineficiente e sua construção era extremamente difícil. Em 1935, o
primeiro
sistema
de
radiotelemetria
foi
instalado
e
ajudou
na
localização e na prevenção de obstáculos.
Mas, foi no início da Segunda Guerra Mundial, que
Watson Watt, conseguiu melhorar e desenvolver novas tecnologias para
o
radar,
utilizando
um
sistema
de
telemetria
fixa
e
rotatório,
popularizando assim a utilização dos radares para a detecção de
objetos.
A
origem
destes
equipamentos
atualmente
conhecidos como fiscalização eletrônica em nível de Brasil é recente.
Extraí-se o seguinte registro nas palavras de Rodrigues:
31
(...) a implantação efetiva desses equipamentos nas
cidades brasileira é recente a partir de 1990. A primeira
lombada eletrônica, por exemplo foi instalada em 20 de
agosto de 1992 no município de Curitiba. Os criadores
desse dispositivo são brasileiros.28
Nos anos 60, alguns equipamentos semelhantes
foram testados porém sua função não era referente a Fiscalização de
Trânsito. Tais equipamentos eram utilizados para contar o número de
veículos calculando sua velocidade e o volume de tráfego. Esse
procedimento era efetuado apenas em algumas raras vias, a partir da
coleta desses dados enviados pelos radares, providências eram
efetuadas para melhor escoamento dos veículos.
O CNT, publicado e 1976, não previa registro de
Infração por meios eletrônicos. Em setembro de 1994, o Conselho
Nacional de Trânsito homologou pioneira e exclusivamente, o uso das
lombadas eletrônicas em todas as vias e rodovias brasileiras pela
Decisão nº. 14, após anos de rígidos testes com o equipamento.
De Curitiba, as lombadas foram para o Distrito
Federal e para o nosso estado Santa Catarina. Hoje as lombadas estão
presentes em todo país e continuam se propagando entre os Estados. O
Peru foi o primeiro país a adotar o equipamento para a segurança
viária e gestão do Transito.
2.3 CONCEITO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
A Fiscalização Eletrônica consiste no monitoramento
da via mediante equipamentos eletrônicos, conhecidos popularmente
como lombadas eletrônicas, radares e fotossesonres. Como o próprio
28
RODRIGUES, Juciara. 500 anos de trânsito no Brasil: convite a uma viagem. p. 143.
32
nome indica, esses equipamentos efetuam uma fiscalização registrada
a ocorrência de Infração, para que seja possível a aplicação das
previstas penalidades. 29
Os
equipamentos
utilizados
na
Fiscalização
Eletrônica são submetidos pelos processos de controles de qualidade, a
fim de cumprir o que dispõe a legislação pertinente. A homologação
dos equipamentos é efetuada pelo INMETRO, onde são realizados testes
em laboratório e no local onde serão instalados os equipamentos. Nos
termos da lei a aferição se repete anualmente.
O principal objetivo deste equipamento é disciplinar
a circulação, através do controle de velocidade, para a redução de
acidentes e a gestão de tráfego. Ao mesmo tempo permite a coleta de
dados estatísticos de fluxo e de Infrações. São importantes instrumentos
para a segurança e fluidez do tráfego.
2.3.1 LOMBADA OU REDUTOR ELETRÔNICO:
É um equipamento que utiliza alta tecnologia para
melhorar a fiscalização de velocidade máxima e contribui com a
sinalização em vias urbanas e rodovias. Sua aplicação está prevista no
CTB nos artigos 218 e 280 e os critérios para utilização estão previstos na
Resolução nº 146/03 do CONTRAN. 30
Também
denominada
redutor
eletrônico
de
velocidade- REV , é um equipamento de segurança viária, reconhecido
pelos especialistas com uma idéia inovadora no monitoramento do
Trânsito. Este equipamento realiza o controle de velocidade e
acompanhamento do tráfego. Efetua a captação e processamento de
29
BRASIL. Código de trânsito brasileiro. p. 128.
30
BRASIL. Código de trânsito brasileiro. p. 131.
33
imagens e dados, sua fabricação atende às características especiais
de cada local de instalação para que resista a alterações climáticas e
atitudes de vandalismo.
O seu funcionamento é automático e independe da
presença de agentes de Trânsito. Quando o veículo passa pelos
sensores instalados na pista, a lombada eletrônica calcula sua
velocidade e a indica no visor. Toda vez que o limite de velocidade
para a via for desrespeitado, o aparelho registrará a imagem do
veículo, que será utilizada como comprovação da existência da
Infração.
2.3.2 RADARES ESTÁTICOS:
Medidor de velocidade instalado em veículo em
parado ou em suporte apropriado. Princípio de Funcionamento: o
equipamento é formado por uma micro câmera digital de 0,02 lux, com
leitura de velocidade através de antena com efeito Doppler, realizando
o cálculo da veículos que trafegam na via por ele controlada, emitindo
provas visuais digitalizadas, quando estes ultrapassarem a velocidade
máxima permitida. A antena utiliza a análise de sinais na freqüência de
microondas emitidos contra veículos em movimento e seqüencialmente
recebidos, utilizando-se das diferenças entre os sinais emitidos e
recebidos, para efetuar os cálculos da velocidade real do veículo.
É popularmente conhecido como móvel, pois pode
ser transportado para qualquer ponto. Este equipamento na realidade é
denominado radar estático, ele opera em lugares pré-determinados,
em cima de tripés, podendo ser deslocado com simplicidade.
2.3.3 RADAR FIXO OU FOTOSSENSORES:
É um equipamento eletrônico, computadorizado,
34
que visa monitorar um determinado ponto da rodovia ou toda ela,
estabelecendo uma rotina de fiscalização, objetivando através dessas
ações a redução das estatísticas de acidentes com vítimas fatais nas
rodovias e disciplinando a curto e médio prazo o motorista no que se
refere ao controle de velocidade.
Características: medidor de velocidade instalado
em
local
definido
e
em
caráter
permanente.
Princípio
de
Funcionamento: o princípio de funcionamento dos equipamentos
também é baseado na alteração do campo magnético de laços
indutivos implantados no pavimento asfáltico.
Em cada faixa de rolamento é utilizado um circuito
independente e a velocidade dos veículos é calculada entre os laços.
A Infração é registrada por uma máquina fotográfica, acoplada a um
microcomputador, onde é gravada a imagem digitalizada do veículo
detectado acima da velocidade.
Atendendo
a
regulamentação
do
INMETRO
e
visando compensar a imprecisão dos velocímetros, as imagens dos
veículos somente são captadas quando trafegam a mais de 7km/h
acima da velocidade regulamentada, pois considera-se esse um limite
de tolerância.
Detectam além de velocidade, o Avanço ao Sinal
Vermelho e a parada do veículo sobre a Faixa de Pedestre na
mudança
de
sinal
luminoso.
Princípio
de
Funcionamento:
o
funcionamento dos equipamentos é baseado na alteração do campo
magnético de laços indutivos implantados no pavimento asfáltico.
O
sistema
é
constituído
por
dois
sensores
independentes, sendo que o primeiro detecta a parada sobre a faixa
35
destinada à travessia de pedestres - ativado após a informação
luminosa do semáforo estar no vermelho.
O segundo sensor destina-se ao avanço do sinal
vermelho, onde o veículo somente é detectado quando a informação
luminosa na cor vermelha estiver acesa e o veículo transpor totalmente
os laços. As infrações são registradas por uma máquina fotográfica,
acoplada a um microcomputador, onde é gravada a imagem
digitalizada do veículo detectado cometendo o avanço de sinal ou a
parada sobre a faixa de pedestre.
Entre as principais características dos equipamentos
destacamos as seguintes informações.
2.3 LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
A locomoção no território nacional em tempo de
paz é livre, segundo a Constituição Federal. Entretanto, o direito
constitucional de ir e vir possui um conjunto de normas para discipliná-lo,
ou seja, a legislação de Trânsito.
Para assistir à administração pública nessa tarefa, o
CTB também previu no art. 280, § 2.º a utilização de equipamentos
eletrônicos auxiliares à fiscalização, no controle das velocidades e no
avanço
de
sinais,
sendo
as
demais
atividades
correlatas
regulamentadas através de normatizações, tais como resoluções do
CONTRAN e portarias do DENATRAN.
Atualmente, está em vigor a Resolução n.º 146 de 27
de agosto de 2003 do CONTRAN e a Portaria n.º 16, de 21 de setembro
de 2004 do DENATRAN, que dispõem respectivamente sobre os
requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de
veículos automotores e o estabelecimento dos requisitos específicos
36
mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos, para a fiscalização
das seguintes infrações previstas no CTB.
O Código de Trânsito Brasileiro admite a utilização
de aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou qualquer outro
meio tecnológico, para o fim de comprovar a ocorrência de Infração
de Trânsito. Porém é imprescindível que os mesmos sejam aprovados
para que o uso seja considerado regular. Conforme MARTINS:
Para
a
validade
equipamentos
é
dos
registros
indispensável
oriundos
prévia
desses
aferição
do
INMETRO. Advirta-se ainda que deva ser realizada
aferição
anual
ou
irregularidade de seu
A
Resolução
quando
for
notada
alguma
funcionamento.31
146/03
do
CONTRAN
definiu
e
estabeleceu os requisitos mínimos necessários para a autorização e
instalação de instrumentos eletrônicos de medição de velocidade com
operação autônoma. De acordo com essa legislação se estabeleceu
que este equipamento fosse o que registrasse informações porém sem a
presença da autoridade de Trânsito ou de seu agente. Previsto no § 1º
do Art. 3º desta resolução.
Logo sem a obrigatoriedade da presença do
agente da autoridade ou da própria autoridade foi possível estabelecer
o funcionamento destes equipamentos. Sendo assim, havendo o
cometimento de Infração ainda que na ausência do agente de
Trânsito, esta poderá ser registrada e posteriormente transformada em
penalidade.
Segundo Santos “A fiscalização de Trânsito pode ser
realizada de forma pessoal, através do agente de Trânsito e de forma
31
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 95.
37
eletrônica que se utiliza de equipamento para a constatação da
Infração.” 32
O próprio CTB prevê a legalidade do sistema de
fiscalização eletrônica.
Art. 280 “omissis”
§ 2º A Infração deverá ser comprovada por declaração
da autoridade ou do agente da autoridade de Trânsito,
por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual,
reações
químicas
ou
tecnologicamente
qualquer
disponível,
outro
meio
previamente
regulamentado pelo CONTRAN.
A
legislação
é
clara
mencionando
que
o
equipamento está revestido de competência para efetuar o registro,
mesmo sem a presença humana no monitoramento. Não apenas o CTB,
mas também as Resoluções nºs. 146/2003, 165/2004, 174/05, 214/06, do
CONTRAN, bem como a Deliberação nº. 52/06 do CONTRAN, tratam
desta matéria. Essas legislações em geral disciplinam toda a forma de
funcionamento, bem como os requisitos necessários.
A Resolução nº. 146/03, do CONTRAN, trata dos
requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de
veículos. Abrange os veículos automotores, reboques e semi-reboques.
Esta legislação foi criada com o objetivo de melhorar a circulação dos
veículos, ao mesmo tempo, velando pela segurança dos usuários da
via, bem como, a educação de Trânsito.
No mesmo sentido a Resolução nº.165/04 do
CONTRAN, surge como instrumento de adequação à disposição do §
2º, do Art. 280, do CTB, que se refere à padronização dos
SANTOS, Wilson de Barros. A responsabilidade do município pelo trânsito seguro
doutrina e jurisprudência. p. 26.
32
38
procedimentos utilizados na Fiscalização Eletrônica. Logo passou a
definir requisitos básicos para uniformizar as especificações técnicas
para a utilização do sistema eletrônico.
Ainda de acordo com esta Resolução os registros
devem fornecer, no mínimo, as seguintes informações: placa do veículo,
velocidade medida do veículo em km/h, data e hora da Infração,
velocidade regulamentada na via, local da Infração, identificação do
instrumento ou equipamento utilizado.
Também para que o registro seja considerado
legítimo é necessário que o equipamento apresente os requisitos
previsto no art. 2º da Resolução 146/03 do CONTRAN, determina que
deva ter seu modelo aprovado pelo INMETRO, ser aprovado também
na verificação metrológica, ser aferido pelo INMETRO ou entidade por
ele delegada a cada 12 meses e, eventualmente, quando da
manutenção ou nos termos da legislação metrológica em vigência.
No ano de 2004 através da Resolução nº. 165/04 do
CONTRAN,
surge
uma
nova
legislação
que
propiciou
novas
regulamentações à matéria. Em seu texto, indicou novas disposições
para que os registros sejam validados. Segundo a Resolução a
autoridade de Trânsito competente deverá dispor sobre a instalação do
Sistema de Fiscalização Eletrônica.
A Deliberação nº. 52/06, do CONTRAN, no mesmo
sentido apresentou regulamentações e tratou de um assunto já previsto
na Resolução 146/03 do CONTRAN, mencionando a necessidade de um
estudo técnico. Em conformidade com a legislação, o estudo técnico
indica
entre
outras
modalidades,
os
índices
de
acidentes,
as
características da localidade, a velocidade máxima da via, a
geometria da via, a densidade veicular o potencial de risco aos
39
usuários. Estes fatores comprovarão a necessidade de fiscalização
nestas vias, promovendo a redução e prevenção de acidentes.
O estudo técnico deve permanecer disponível ao
público na sede do órgão de Trânsito responsável, ser encaminhado às
Juntas Administrativas dos Recursos de Infração, que apreciam recursos
de Trânsito. Uma cópia deste estudo também deve ser remetida.
Ainda que se discuta a legalidade da operação
destes equipamentos, a legislação comprova o contrário. Um dos
principais tópicos abordados quanto à contestação deste sistema, se
refere à presença da autoridade de Trânsito ou seu agente junto aos
equipamentos. Muitos acreditam que a legitimidade para a o registro
de Infrações, seja privativo da autoridade de Trânsito ou seu agente.
Da mesma forma, as já citadas Resoluções nºs.
146/03, 165/04, 214/06 e Deliberação nº. 52/06 do CONTRAN, indicam
em seu texto, a não obrigatoriedade da presença da autoridade ou do
agente de Trânsito, no local da Infração, quando utilizado o medidor de
velocidade fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem.
Em outras palavras, está perfeitamente demonstrado
na lei, que o Sistema de Fiscalização Eletrônica desde que em
cumprindo os requisitos para o seu funcionamento e instrumento
legítimo, para auxiliar na fiscalização.
Não haveria sentido a criação de todo um sistema
de captura de imagens se necessário fosse à presença humana no
local. Por que deveria a autoridade ou seu agente lavrar um auto de
Infração quando este está perfeitamente registrado e fotografado por
um sistema eletrônico. A própria doutrina já se manifesta a respeito, nas
palavras de Santos:
40
Existe, também, a forma mista que engloba a utilização
de equipamentos ara a constatação da Infração. A
fiscalização de trânsito pode ser realizada de forma
pessoal, através do agente de trânsito e de forma
eletrônica
que
se
utiliza
de
equipamentos
para
constatação da Infração. 33
Considerando o sistema nulo, quando da ausência
humana, este não cumpre seu objetivo de força auxiliadora à
fiscalização de Trânsito, ou seja, o equipamento surge como inovação e
ampliação da forma de monitoramento. Nos locais em que a
autoridade de Trânsito ou seus agentes não podem chegar, lá estará
sua força auxiliar efetuando o mesmo trabalho.
Em nível de comprovação da ocorrência de
Infração, em alguns caso, o monitoramento eletrônico se apresenta
como mais eficaz. A diferença é que, mediante fiscalização eletrônica,
a Infração é fotografada, de fato constituindo prova do fato. Por outro
lado, a Infração registrada manualmente está impossibilitada de
apresentar
registro
fotográfico,
ou
de
realmente
comprovar
a
ocorrência de Infração.
Sendo assim, os registros capturados por esses
equipamentos, estão revestidos da legalidade necessária para que
uma vez comprovada ocorrência a Infração, seja lançada como
autuação de Trânsito. Prever um sistema que de fato auxilie o
monitoramento do Trânsito, é uma missão dos órgãos competentes. O
controle do Trânsito pelo Poder Público, é serviço essencial e de
relevante interesse social. Sua natureza demonstra a necessidade
fundamental de fiscalização.
SANTOS, Wilson de Barros. A responsabilidade do município pelo trânsito seguro
doutrina e jurisprudência. p. 27.
33
41
2.4 MODALIDADES DE REGISTROS
A captura e o processamento de imagens, constitui
uma etapa importante no processo de fiscalização. Não basta que o
equipamento detecte a velocidade dos veículos com precisão, ou que
o sistema leia corretamente as placas. Se não houver um sistema
eficiente de captura de imagens, a fiscalização não será produtiva, pois
boa parte das imagens registradas não poderá ser convertida em
multas. Somente a captura de um registro que obedeça aos padrões
exigidos pela fiscalização este será revertido em autuação.
O Sistema de Monitoramento Eletrônico efetua
registros do cometimento de Infrações, que ocorrem em seu âmbito de
utilização. Porém apenas algumas modalidades de Infração podem ser
captadas pelos equipamentos. Para cada necessidade de registro de
Infração, há um equipamento especifico a ser utilizado.
No caso do redutor de velocidade, mais conhecido
como lombada eletrônica, sua estrutura é destinada ao registro de
velocidade
excedente. Seus
dispositivos
apenas
reconhecem
a
velocidade em que o veículo se encontra, exibindo em seu visor. Uma
vez registrada a Infração existe a captação da imagem e demais
dados do evento.
O radar estático ou portátil registra assim como as
lombadas, o excesso de velocidade. Já o equipamento radar fixo
localizado junto aos semáforos, além de registrar velocidade, embora
não possua visor para apresentação dos números, também registra o
avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestre.
Encontram-se no CTB todas as tipificações das
modalidades de Infrações registradas pelo Sistema de Fiscalização
42
Eletrônica. Entre os principais tipos de infrações registradas pelos
equipamentos destacamos três Infrações: velocidade, avanço de sinal
e parada sobre a faixa. Estes dispositivos estão previstos no CTB.
Quanto à velocidade:
Art. 218 Transitar em velocidade superior a máxima
permitida para o local medida por instrumento ou
equipamento hábil, em rodovias, vias de Trânsito rápido,
vias arteriais e demais vias:
I) Quando a velocidade for superior à máxima em até
20%
Infração- média
Penalidade- multa
(II) Quando a velocidade for superior à máxima em mais
de 20% até 50%.
Infração- grave
Penalidade- multa
III) Quando a velocidade for superior à máxima em mais
de 50%.
Infração- gravíssima
Penalidade- multa 3 vezes, suspensão imediata do direito
de dirigir e apreensão do documento de habilitação.
Quanto aos radares instalados junto aos semáforos
além da captação de velocidade já mencionada no art. 218 CTB ainda
registra avanço de sinal e parada sobre a faixa.34
Este tipo de registro é capturado tanto pela
lombada eletrônica, que apresenta em seu display a velocidade
medida, bem como, nos radares junto aos semáforos. A diferença é que
a os radares não possuem display indicativo da velocidade medida.
34
BRASIL. Código de trânsito brasileiro. p. 64.
43
No que se refere à parada sobre faixa:
Art. 183 Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na
mudança de sinal luminoso:
Infração - média;
Penalidade – multa.
O art. 45 do CTB estabelece que, mesmo que a
indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor
pode entrar em uma interseção, se houver possibilidade de ser
obrigado a imobilizar o veiculo na área do cruzamento, obstruindo ou
impedindo a passagem do Trânsito transversal.
Nesta modalidade se constituiu Infração de Trânsito
parar o veículo sobre a faixa de retenção ate o término da faixa de
pedestre.
Disciplinando aos veículos permanecerem em uma
distância de segurança em relação aos pedestres, ou seja, antes da
faixa de retenção.
A respeito do avanço de sinal:
Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de
parada obrigatória:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
O avanço de sinal vermelho é um dos principais
responsáveis por acidentes de Trânsito, por conseqüência em um
grande número de vítimas, na sua mayoría, fatais.
O registro da Infração será verificado apenas se o
veículo iniciar a travessia já no sinal vermelho.
44
A Portaria nº. 16/04 do CONTRAN estabelece:
Art. 6º.
O sistema automático não metrológico de
fiscalização de avanço de sinal vermelho deve:
I – registrar a imagem após o veículo transpor a área de
influência do sensor destinado a caracterizar o avanço
do sinal vermelho do semáforo fiscalizado, estando o
foco vermelho ativado e respeitado o tempo de retardo
determinado para o local pela autoridade de Trânsito
com circunscrição sobre a via;
II – (....);
III – possibilitar a configuração de tempo de retardo de,
no mínimo 0 (zero) e, no máximo, 5 (cinco) segundos; em
passos de um segundo.
Uma vez efetuado o registro este será transformado
em autuação de Trânsito até que seja expedida a penalidade onde
serão atribuídos valor da Infração e a pontuação para a Carteira
Nacional de Habilitação.
A Resolução 136/02 do CONTRAN, em seu art. 1º, fixa
para todo território nacional, os valores das multas previstas no art. 258
do CTB.
Os valores das infrações por velocidade captadas
por lombadas e radares apresentam três categorias.
Art. 1º. “omissis”
I – Infraçãode natureza gravíssima: 7 pontos R$ 191,54;
II – Infração de natureza grave: 5 pontos, R$ 127,69;
II – Infração As de natureza média: 4 ponto, R$ 85,13.
As infrações registradas por radares fixos junto aos
semáforos apresentam duas categorias:
45
Avanço de Sinal: gravíssima 7 pontos R$ 191,54.
Parar sobre a faixa: média 4 pontos R$ 85,13.
O estado intermitente dos semáforos, muitas vezes é
mal interpretado, acarretando o descumprimento da legislação de
Trânsito. Vários municípios, de acordo com o seu fluxo de veículos e
índices de violência, regularam o estado intermitente do semáforo em
pontos da cidade (geralmente os mais críticos). A intermitência é a
ausência do sinal verde e vermelho nos semáforos onde eles
permanecem de cor amarela e piscam.
O objetivo é que o condutor não permaneça
parado em sinal vermelho para evitar que seja alvo de assaltos. Por isso,
este sistema é adotado durante a noite, por ser horário com fluxo
mínimo, quase zero. Uma vez que a partir de acionada a intermitência
nos horários e locais previamente determinados pela autoridade de
Trânsito, não haverá registro de imagens por avanço de sinal ou parada
sobre a faixa.
A sinalização semafórica de advertência segundo o
anexo II do CTB, tem a função de advertir da existência de obstáculo ou
situação perigosa, devendo o condutor reduzir a velocidade e adotar
as medidas de precaução compatíveis com a segurança para seguir
adiante. Porém a intermitência não autoriza o desrespeito ao limite de
velocidade estabelecida na via. Havendo fiscalização eletrônica de
velocidade em semáforos intermitentes, este registrará velocidade
excedente.
Em suma, a fiscalização eletrônica está cada vez
mais
presente
nos
municípios,
exercendo
seu
caráter
de
monitoramento. Esta modalidade de fiscalização representa um
avanço tecnológico e moderno, permitindo-se uma ampliação do
46
trabalho de fiscalização.
Uma vez registrada a Infração pela fiscalização
eletrônica, gerará a infração de trânsito, tema que será tratado no
capítulo seguinte.
47
CAPITULO 3
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
3.1 DA INFRAÇÃO
A violação de leis ou normas vigentes, constituem-se
em atos ilícitos passiveis de punição. Tais atos detectados e formalizados
pela autoridade competentes geram procedimentos.
A Infração de Trânsito segundo Martins, consiste na
inobservância de qualquer um dos preceitos da legislação de Trânsito,
compreendendo-se neste contexto as normas emanadas do CTB, co
Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo
órgão ou entidade executiva de Trânsito.35
Assim define o CTB,
Art. 161. Constitui Infração de Trânsito a inobservância de
qualquer
preceito
deste
Código,
da
legislação
complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o
infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas
indicadas em cada artigo, além das punições previstas
no Capítulo XIX.
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às
resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e
medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.
Fica assim caracterizado que a conduta afontosa do
agente, perante as normas Trânsito constituem-se em infrações.
3. 2 AUTUAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA AUTUAR
Sendo constatada a ocorrência de infringência das
35
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 67.
48
normas de Trânsito, o agente da autoridade de Trânsito deverá lavrar
auto de Infração, como elemento comprobatório do fato, conforme o
estabelecido no CTB.
Em sede de autuação, é preciso anotar ainda que o § 3º,
do art. 280, do CTB, declara que não sendo possível a
autuação em flagrante, o agente de Trânsito relatará o
fato
à
autoridade
no
próprio
auto
de
Infração,
informando os dados a respeito do veículo, além da
tipificação da Infração, do local, data e hora do
cometimento da Infração e dos caracteres da placa de
identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros
elementos necessários à sua identificação, para o
procedimento de julgamento do auto de Infração. 36
O preenchimento do auto de Infração deve ser legível e
sem rasuras, tendo em vista tratar-se de um documento
escrito, revestido das formalidades legais. 37
O auto de Infração, como ensinam Geraldo Pinheiro
e Dorival Ribeiro, “é um documento escrito, numerado em série,
revestido de formalidades, pelo menos com três vias, sendo uma delas
obrigatoriamente destinada a quem se impute a Infração”.38
Assim definido pelo CTB:
Art. 280. Ocorrendo Infração prevista na legislação de
Trânsito, lavrar-se-á auto de Infração, do qual constará:
(.....)
§ 4º O agente da autoridade de Trânsito competente
para lavrar o auto de Infração poderá ser servidor civil,
estatutário
36MARTINS,
ou
celetista
ou,
ainda,
policial
militar
Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 93/94.
37 SILVA, José Geraldo da; SOPHI, Roberta Ceriolo. Dos Recursos em matéria de
Trânsito. 6ª ed. Campinas: 2003. Millennium, p. 18.
PINHEIRO. Geraldo de FARIA Lemos; RIBEIRO, Dorival. Doutrina, legislação e
jurisprudência do trânsito. São Paulo: Saraiva,1982, p. 302.
38
49
designado pela autoridade de Trânsito com jurisdição
sobre a via no âmbito de sua competência.
A comprovação da Infração não se dará somente
pela declaração da autoridade ou do agente da autoridade de
Trânsito levada a efeito quando da lavratura do auto de Infração, mas
também poderá ocorrer em face de constatação da violação das
regras por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual,
reações químicas, ou por qualquer outro meio tecnológicamente
disponível, desde que previamente regulamentado pelo CONTRAN.39
O CTB prescreve ainda, no art. 280 caput, que no
auto de Infração deverá constar:
I – tipificação da Infração;
II – local, data e hora do cometimento da Infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, suas
marcas
e
espécie,
e
outros
elementos
julgados
necessários a sua identificação;
IV – o prontuário do infrator, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade
ou agente autuador ou equipamento que comprovar a
Infração;
VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo
esta como notificação do cometimento da Infração.
Também através do ANEXO I, da Resolução 01 de
23.01.1998, o CONTRAN estabeleceu quais são as informações mínimas
39
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 90.
50
que deverão constar do Auto de Infração.40
O CTB admite a utilização de aparelho eletrônico,
equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnológico, para o
fim de comprovar a ocorrência de Infração de Trânsito, mas é
imprescindível que os mesmos sejam aprovados pelo CONTRAN para
que o uso seja considerado regular.41
Sendo sujeitos passivos, ou seja, aqueles que podem
sofrer as sanções por Infração de Trânsito, são o condutor, o proprietário
do veículo, o embarcador e o transportador, salvo os casos de
descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou
jurídicas expressamente mencionadas no CTB.
Diz o CTB que aos proprietários e condutores de
veículos serão impostas concomitantemente as penalidades toda vez
que houver responsabilidade solidária em Infração dos preceitos que
lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em
comum que lhes for atribuída.42
3. 3 JULGAMENTO DA AUTUAÇÕES
Uma vez aplicada a Infração, como decorrência
lógica do procedimento, que o auto de Infração lavrado pelo agente
fiscalizador deverá ser levado a apreciação da autoridade de Trânsito,
para que esta delibere sobre a penalização, ou não do proprietário do
veículo e/ou do condutor infrator.
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005.
Juruá. p. 92.
40
41 MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005.
Juruá. p. 94.
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005.
Juruá. p. 77.
42
51
Diz o art. 281 do CTB que “A autoridade de Trânsito,
na esfera da competência estabelecerá neste código e dentro de sua
circunscrição, julgará a consistência do auto de Infração e aplicará a
penalidade cabível”.
Assim prevê o CTB.
Art. 281. “omissis”.
Parágrafo único. O auto de Infração será arquivado e seu
registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a
notificação de autuação.
O Legislador, ao determinar de forma expressa que
a “autoridade de Trânsito julgará a consistência do auto de Infração”,
deixa cristalizado que deve ser formalizado ato que decida a sorte do
auto (arquivamento ou aplicação de penalidade).
É inerente ao processo administrativo a fase de
decisão, Aquele que está investido na qualidade de autoridade de
Trânsito vê-se obrigado a emitir ato administrativo que materializa o
apenamento ou o arquivamento do auto de Infração. 43
“A formalização do ato administrativo é escrita, por
razões de segurança e certeza jurídica”.44
Fica claro, que a análise detalhada do auto de
Infração por parte da autoridade, além de obedecer o que determina
a lei, impede que haja arbitrariedade ou abusos por parte de agentes
43
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 122.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo, Malheiros, 12. ed.,
2. tir.,1994 Saraiva. p. 352.
44
52
de Trânsito.
3. 4 NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
A notificação é uma palavra derivada do latim
notificare (dar a saber). Em sentido amplo, é empregada para designar
o ato judicial escrito, emanado do juiz, pelo qual se dá conhecimento a
uma pessoa de alguma coisa, ou de algum fato, que também é de seu
interesse, a fim de que possa usar das medidas legais ou das
prerrogativas, que lhe sejam asseguradas, por lei.45
Referente
ao
Trânsito,
a
notificação
é
o
conhecimento que se dá, por escrito, a um infrator das leis de Trânsito,
de que lhe foi aplicada uma sanção administrativa pecuniária, a qual
traz a indicação do valor e da data do vencimento, bem como do
prazo para a interposição de recurso, se o desejar, ou uma sanção
restritiva de direito, como a suspensão ou cassação do direito de
dirigir.46
A assinatura do infrator no auto de Infração quando
da autuação é válida como notificação da Infração. Isto estabelecido
no inc. VI do art. 280 do CTB.
É de todo dispensável a expedição de notificação
de
autuação
ao
proprietário
do
veículo
quando
há
perfeita
identificação do condutor por ocasião do cometimento da Infração.
Na chamada situação de flagrância não teria sentido propiciar ao
proprietário
45
a
faculdade
de
apresentação
de
condutor
já
SILVA, de Plácido. Vocabulário Jurídico, 9ª ed., Rio de Janeiro: 1986. Forense, p. 253.
SILVA, José Geraldo da; SOPHI, Roberta Ceriolo. Dos Recursos em matéria de
Trânsito. p.18.
46
53
identificado.47
Quando não for possível identificar o condutor à
ocasião da prática da Infração, mister se faz a expedição de
notificação ao proprietário do veículo dando conta da autuação, bem
assim para que este último apresente quem estava na direção do
veículo.
Certamente a notificação de autuação conforme
entendimento de Martins visa em primeiro plano a propiciar àquele em
cujo nome consta o veiculo na repartição estadual de Trânsito – tido
preliminarmente como proprietário – a faculdade de denunciar quem
seria o responsável pela Infração, ou seja, quem perpetrou a ação
infracional. Mas, em última análise, a notificação tem o fim precípuo de
denunciar ao proprietário do veículo a lavratura de auto de Infração e
com isso facultar a oportunidade de oferecimento de defesa.48
O não envio da notificação ao proprietário do
veículo no endereço constante do cadastro da repartição de Trânsito
ocasiona a nulidade do processo punitivo.
Dispõe o art. 282, CTB, que:
Art.
282.
Aplicada
a
penalidade,
será
expedida
notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por
remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico
hábil,
que
assegure
a
ciência
da
imposição
da
penalidade.
Ao referir-se a lei à “penalidade”, é evidente que faz
alusão ao art. 256, CTB Entre a várias penalidades, a multa é uma delas.
47MARTINS,
48
Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 100.
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 101.
54
Consoante dispõe o art. 281, parágrafo único, II, CTB:
Art. 281. omissis;
Parágrafo único: omisiss;
II - O auto de Infração será arquivado e seu registro
julgado insubsistente: se, no prazo máximo de trinta dias,
não for expedida a notificação da autuação” (redação
dada pela Lei n. 9.602/98).
Isso quer dizer que, da data da autuação pelo
agente da autoridade de até a expedição da notificação ao infrator,
não se pode ultrapassar trinta dias, sob pena do auto de Infração ser
cancelado por vício essencial, previsto no art. 145, III, CC, e por haver
ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação à
cobrança da multa. 49
Não se deve confundir o ao de expedição citado no
dispositivo com o ato de recebimento. O que exige a legislação é que
a entidade de Trânsito expeça a notificação no prazo assinalado e não
que a notificação chegue ao conhecimento do proprietário do veículo
em trinta dias.50
O proprietário do veículo objeto da autuação disporá do
prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da
notificação da autuação para apresentar quem estava
na condução de seu veículo no momento da Infração,
sob pena de ser considerado responsável pela Infração.51
Se no prazo deferido ao proprietário para apresentar
o condutor do seu veiculo à ocasião da Infração e isso não ocorrer,
tem-se que:
49 SILVA, José Geraldo da; SOPHI, Roberta Ceriolo. Dos Recursos em matéria de
Trânsito. p. 27/28.
50
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 100.
55
-
no
caso
de
pessoa
física,
o
proprietário
será
considerado o responsável pela Infração, o que implicará
a atribuição a ele dos respectivos pontos;
- no caso de pessoa jurídica, não havendo identificação
do infrator, será lavrada nova multa ao proprietário do
veículo, mantida a originada pela Infração, cujo valor é o
da multa multiplicada pelo número de infrações iguais
cometidas no período de doze meses.”52
Torna-se imprescindível a notificação de Infração,
principalmente quando o infrator não é autuado em flagrante, pois sem
o conhecimento do ato ilícito, não terá tempo hábil para exercitar sua
defesa.
3. 5 DEFESA PRÉVIA
O ponto que tem ensejado discussões é aquele que
diz respeito à chamada defesa prévia. Deve-se entendê-la como
significado o direito daquele que foi autuado por Infração de Trânsito
de apresentar defesa antes de se ver penalizado.
O CONTRAN editou a Resolução 568/80 tratando da
defesa prévia, o fazendo nos seguintes termos:
Com o recebimento do Auto de Infrações de Trânsito, o
interessado poderá no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
apresentar defesa prévia à autoridade de Trânsito, antes
da aplicação da penalidade.
A manifestação do autuado, antecedendo-se ao
ato punitivo da autoridade, antes de tudo visa diminuir o cometimento
de injustiças contra o cidadão, com proferimento de decisão
51
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 95.
52
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 98.
56
desfavorável a seu interesse. Também fornecer elementos capazes de
tornar os fatos mais claros para o julgador que terá uma visão mais
abrangente o que conduz ao acertamento da decisão.
3. 6 NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE
O art. 282 do CTB declara que, uma vez aplicada a
penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veiculo ou ao
infrator, por remessa posta ou por qualquer outro meio tecnológico
hábil, que assegura a ciência da imposição da penalidade.
Além,
evidentemente,
dos
dados
relativos
ao
notificando (nome e endereço) e à Infração (n. do auto respectivo,
data, hora e local, veículo instrumento etc.), diz a lei que a notificação
de imposição deverá mencionar a data do término do prazo para
apresentação de recurso pelo responsável pela Infração. Essa data não
poderá ser inferior a 30 (trinta) dias contados da data da entrega da
notificação da penalidade no endereço cadastral do apenado (cf. § 4º
do art. 282 do CTB, parágrafo este inserido pela Lei 9.602/98).
No
caso
de
penalidade
de
multa,
a
data
estabelecida como término do prazo para recorrer da imposição será a
data para recolhimento do seu valor (cf. § 5º do art. 282, inserido pela
Lei 9.602/98).
O comunicar da penalidade aplicada através da
notificação do apenado visa propiciar ao mesmo a faculdade de
recorrer da decisão da autoridade de Trânsito à instância superior
(JARI).
3. 7 ILICITO E SANÇÃO ADMINISTRATIVA
A conduta exigida do cidadão vem traçada na
57
norma jurídica que a prescreve ou a define.
A
norma
também
delineia
as
conseqüências
quando houver o afastamento ou o descumprimento da conduta
exigível.
O
ilícito
espelha
uma
violação
do
modelo
comportamental definido pela norma jurídica. A sanção corresponde à
conseqüência decorrente da violação da norma.
Assim define ENTERRIA a sanção administrativa:
É um mal infligido pela Administração a um administrado
como conseqüência de uma conduta ilegal. Esse mal
(fim aflitivo da sanção) consistira sempre na privação de
um em ou de um direito (revogação de um ato
favorável, perda de uma expectativa ou de um direito,
imposição de uma obrigação de pagamento de uma
multa;...
Distinguem-se
estas
sanções
das
penas
propriamente ditas por um dado formal, a autoridade
que as impõe: aquelas, a Administração; estas os tribunais
penais.53
O Direito Administrativo utiliza o vocábulo Infração
como representativo do ilícito administrativo.54
3. 8 RECURSO ADMINISTRATIVO NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
O recurso administrativo é um instrumento de defesa,
utilizado num processo administrativo pela parte litigante visando a
proteção do seu direito. Está fundamentado na falibilidade humana,
uma vez que a autoridade administrativa está sujeita a erros ou falhas e
por isso proporciona ao litigante, como garantia constitucional, a
ENTERRIA, Eduardo Garcia de. E FERNANDEZ, Tomás-Rámon. Curso de direito
administrativo, RT, SP, 1991. p. 875.
53
54
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 66.
58
utilização do recurso diante do inconformismo a uma certa decisão.
Assim, esclarece DI PIETRO que: a reclamação
administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou
servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração
Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção
de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão. 55
Com relação às Infrações de Trânsito, recurso é o
meio de defesa utilizado pelo autuado perante a administração,
objetivando a revisão de uma decisão composta de irregularidades ou
falhas.
O direito de recurso, em matéria de trânsito, tem
assentamento constitucional no art. 5º, XXXIV, letra a, que diz:
Art. 5º. Omissis;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou
abuso de poder.56
Com
amparo
constitucional,
fica assegura
ao
infrator o direito de ter seu recurso apreciado na esfera administrativa.
3.8.1 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕS DE TRÂNSITO –
JARI
O próprio CTB dispõe expressamente (art.16) que
cada órgão ou entidade executivos de Trânsito ou rodoviário devem
55
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela. Direito administrativo, p. 310.
PINTO, Antônio Luiz de Toledo. Constituição de Republica, 27 ed. , São Paulo: Saraiva,
2001, p. 8.
56
59
criar e instalar o que a legislação cognominou de JARI.
Dessa forma, segundo Di Pietro, “a Junta, como o
próprio nome sugere, se constituirá num colegiado que ficará
responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as
penalidades impostas pelas autoridades de Trânsito a que se vincular”.57
O CONTRAN através da Resolução 96/99, fixou que:
Todas as JARIs serão compostas por três titulares e por três
suplentes, respectivamente.
Estes serão indicados e nomeados obedecendo-se os
mesmos critérios exigidos aos titulares.
Estando composto o colegiado, e seus membros
devidamente nomeados, mediante decreto do Poder Executivo,
passam a atuar nos julgamento dos respectivos recursos.
3.8.3 RECURSO EM 1ª INTRÂNCIA - JARI
Recurso administrativo, em matéria de Trânsito, é o
pedido de reexame feito pelo autuado em Infração de Trânsito, dirigido
ao órgão colegiado, visando obter o cancelamento da penalidade
imposta.
O direito de recurso, em matéria de Trânsito, tem
assentamento constitucional no art. 5º, XXXIV, letra a, da Constituição
Federal, que diz: “são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder”.58
57
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela. Direito administrativo, p. 138.
SILVA, José Geraldo da; SOPHI, Roberta Ceriolo. Dos Recursos em matéria de
Trânsito. p. 5.
58
60
O requerente tendo sua defesa prévia indeferida
pela autoridade de Trânsito, poderá, ingressar gratuitamente com
recurso a JARI.
3.8.4 TEMPESTIVIDADE
O recurso, em matéria de Trânsito, deve ser
interposto em tempo hábil, isto é, dentro do prazo estabelecido pelo
CTB. Uma vez escoado o prazo estipulado, torna-se precluso, para o
autuado, o direito de recorrer.
Estabelece o art. 282, caput, e seus §§ 4º e 5º, CTB:
Art.
282.
Aplicada
a
penalidade,
será
expedida
notificação ao proprietário do veículo ou aos infrator, por
remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico
hábil,
que
assegure
a
ciência
da
imposição
da
penalidade.
§ 4º - Da notificação deverá constar a data do término
do prazo para a apresentação de recursos pelo
responsável pela Infração, que não será inferior a trinta
dias contados da data da notificação da penalidade.
§ 5º - No caso de penalidade de multa, a data
estabelecida no parágrafo anterior será a data para o
recolhimento de seu valor.
O recurso a ser interposto pelo autuado terá um
prazo não inferior a 30 dias, sendo contado a partir da data da
notificação da penalidade.
3.8.5 RECURSO EM 2ª INTRÂNCIA - CETRAN
As decisões da JARI não são por si sós, definitivas e
podem ser atacadas mediante recurso ao respectivo CETRAN.
Dispõe o art. 288, do CTB, que:
61
Art. 288. Das decisões da Jarí cabe recurso a ser
interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta
dias contado da publicação ou da notificação da
decisão.
Da decisão da JARÍ, conforme Silva, “deve ser
notificada ao recorrente, para que, se querendo, possa interpor recurso
junto ao Cetran. O recurso é analisado, em 2ª Instância, pelo Conselho
Estadual de Trânsito (Cetran ou Contradinfe)”.59
Assim sendo, em caso de indeferimento do recurso
pela JARI, haverá a possibilidade de reanálise pelo CETRAN.
Está assim disposto no CTB:
Art. 14 Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito –
CETRAN e ao Conselho de trânsito do Distrito Federal –
CONTRADINFE:
V – julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) da JARI.
No caso de penalidade de multa, para que seu
recurso interposto pelo responsável pela Infração seja admitido (tenha o
seu conteúdo de mérito analisado), a lei exige a comprovação do
recolhimento de seu valor.
Pois assim estabelecido no CTB:
Art. 288. omissis;
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso
interposto pelo responsável pela Infração será admitido
comprovando o recolhimento do seu valor.
A exigência de depósito prévio para a interposição
SILVA, José Geraldo da; SOPHI, Roberta Ceriolo. Dos Recursos em matéria de
Trânsito. 6ª ed. Campinas: 2003. Millennium, p. 40.
59
62
de recurso é conhecida juridicamente como garantia de instância.60
Inexistindo o depósito prévio do valor da multa, o
CETRAN fica impedido de examinar as razões em que se funda o
recurso.
3.10 APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DO
ART.267º DO CTB
A penalidade de advertência por escrito poderá ser
aplicada ao responsável por Infração de natureza leve ou média,
desde que o infrator não tenha cometido a mesma Infração nos últimos
doze meses, quando a autoridade entender que a advertência terá
efeito mais educativo que a multa, mas os pontos relativos à Infração
serão computados para efeito de aplicação da suspensão do direito de
dirigir.
Art. 267 Poderá ser imposta a penalidade de advertência
por escrito à Infração de natureza leve ou média, passível
de ser punida com multa, não sendo reincidente o
infrator, na mesma Infração nos últimos doze meses,
quando a autoridade, considerando o prontuário do
infrator, entender esta providência como mais educativa.
A circunstância de, no início do art. 267, contar o
verbo “poderá” de modo algum significa que a autoridade de Trânsito
goza de juízo discricionário para decidir se substitui a multa pela
penalidade de advertência.
Uma vez atendidos os requisitos enunciados no
dispositivo, tem o autuado o direito à substituição preconizada na lei.
Ora, não há como contestar que a advertência
60
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 153.
63
como penalidade cumpre a função educativa. Então não há como
deixar de aplicá-la quando presente as condições para a sua
aplicação. Haveria manifesta violação do princípio da razoabilidade.
Qual seria a justa razão para aplicar a multa em lugar da
advertência?61
No mesmo tom a opinião de Rizzardo:
Todavia, se nada consta nos registros contra o condutor
ou proprietário, e satisfeitos os demais elementos, há
obrigatoriedade em proceder à substituição, posto que
erige-se em direito consagrado no Código.62
Conforme
Franco,
trata-se
de
faculdade
da
autoridade de Trânsito, advertir o infrator ao invés de multá-lo. Essa
providência deve ser tomada com bom senso. A advertência por
escrito feita ao infrator é penalidade determinada pelo art. 256, I, do
CTB, mas, para ser aplicada são necessárias condições objetivas e
condições subjetivas. 63
É
importante
também
fazer
uma
analise
dos
parágrafos do art. 267 do CTB, quanto a sua aplicabilidade.
Art. 267. omissis;
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o
acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258,
imposta por Infração posteriormente cometida.
Segundo o CTB, o § 3º do art. 258, possuía a seguinte
redação: Se o infrator cometer a mesma Infração mais de uma vez no
período de doze meses, o valor da multa respectiva será multiplicado
61MARTINS,
Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 69.
62
RIZZARDO. Arnaldo. Comentários ao código de trânsito brasileiro. p. 693.
63
FRANCO Paulo Alves. Código de trânsito brasileiro anotado. p. 180.
64
pelo número de infrações cometidas.
Este parágrafo foi vetado pelo Presidente da
República, que apresentou as seguintes razões para o veto:
A fórmula prevista no § 3º pode levar a uma
distorção do sistema de sanções, fazendo com que se privilegie o
propósito arrecadatório em detrimento do escopo educativo. O
modelo proposto pode dar ensejo, ainda, à multiplicação de sanções
de índole pecuniária em razão de uma mesma falta de Infração.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos
pedestres, podendo a
multa
ser
transformada
na
participação do infrator em cursos de segurança viária, a
critério da autoridade de Trânsito.
Franco menciona que o Legislador ao elaborar o §
2º do art. 267 CTB, exagerou porque não há possibilidade dos agentes
de Trânsito multarem os pedestres. Não conseguirão adverti-los por
escrito, principalmente nos grandes centros onde há grande circulação
de pessoas atravessando semáforos e faixas de segurança. Essa tarefa é
impossível de ser praticada. Consideramos anódino este parágrafo e o
inciso VI do art. 254 do CTB, que estipula multa ao pedestre de 50%
(cinqüenta por cento) do valor da Infração de natureza “leve”, o que
seria 25 UFIR. Ao invés de estipular multa ao pedestre o legislador
deveria
determinar
aos
órgãos
e
entidade
de
Trânsito,
que
intensificassem a educação e a segurança a fim de que os pedestres
fossem bem informados e aprendessem a respeitar as regras ditadas
pelo CTB, para a sua própria segurança. De nada adianta ameaçar o
pedestre com multa, cuja penalidade é mais compatível ao infrator. Até
agora não viu e não se sabe de nenhum caso em que um pedestre
tenha sido multado ou advertido por escrito por atravessar fora da faixa
de segurança ou com o sinal vermelho. Melhor seria que o legislador
65
revogasse este parágrafo que é verdadeira aberração na lei.64
3.10.1 CONDIÇÕES OBJETIVAS
Para atender a essas condições, segundo MARTINS:
deverá demonstrar que atende ás exigências legais para a obtenção
da substituição de penalidade de que tratamos, isto porque, na quase
totalidade das vezes, as autoridade de Trânsito não dispõem do
prontuário dos motoristas (cadastro é da repartição estadual) para
aferir se houve ou não o atendimento dos requisitos.65
1) Ser a Infração de natureza leve ou média punida
respectivamente com (50) UFIR e (80) UFIR.
2) Não ser o infrator reincidente, na mesma Infração, nos
últimos 12 (doze) meses, isto é, em um ano.
Faz-se
necessário,
conforme
Martins
que
o
pretendente ao beneficio legal, comprove que faz jus ao mesmo,
apresentando as competentes e necessárias certidões. 66
É preciso que ao autuado apresente à autoridade
de Trânsito processante certidão expedida pelo DETRAN local. 67
Fica claro que o recursante deve atender aos
requisitos legais, sob pena, do recurso não ser nem ao menos
conhecido.
3.10.2 CONDIÇÕES SUBJETIVA
É necessário que a autoridade Trânsito esteja
64
FRANCO Paulo Alves, Código de trânsito brasileiro anotado. p. 181
65
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 69.
66
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 69
67MARTINS,
Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 69.
66
convencida que esta modalidade de pena seja a mais educativa, isto
é, que o infrator ao ser advertido por escrito, comporte-se no Trânsito de
maneira diferente, não mais reincidindo especifica ou genericamente.
Segundo Franco, tanto a condição objetiva quanto
a subjetiva devem ser analisadas em conjunto, vez que, uma deverá
justificar a outra. Já que essa decisão fica a critério da autoridade de
Trânsito, trata-se de ato administrativo discricionário, que depende da
vontade, do interesse e do bom senso dela para decidir. A Lei usa o
verbo “poder” no futuro do presente do indicativo “poderá”, o que
significa faculdade da autoridade de transito e não obrigação para
assim proceder. 68
Reunidas as condições de admissibilidade, fica a
critério da autoridade a decisão final.
3.10.3 APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
DE TRÂNSITO
Conforme
foi
mencionado
anteriormente,
as
principais Infrações de Trânsito, fiscalizadas eletronicamente, previstas
no CTB, são: velocidade, parada sobre a faixa de pedestres e avanço
de sinal.
Tais dispositivos estão assim previstos no CTB.
Quanto à velocidade.
Art. 218 Transitar em velocidade superior a máxima
permitida para o local medida por instrumento ou
equipamento hábil, em rodovias, vias de Trânsito rápido,
vias arteriais e demais vias:
68
FRANCO Paulo Alves. Código de Trânsito Brasileiro Anotado. p. 181.
67
I) Quando a velocidade for superior à máxima em até
20%
Infração-média
Penalidade-multa
II) Quando a velocidade for superior à máxima em mais
de 20% até 50%.
Infração-grave
Penalidade-multa
III) Quando a velocidade for superior à máxima em mais
de 50%.
Infração-gravíssima
Penalidade-multa 3 vezes, suspensão imediata do direito
de dirigir e apreensão do documento de habilitação.
Quanto aos radares instalados junto aos semáforos além
da captação de velocidade já mencionada no art. 218
CTB ainda registra.
O
infrator
excedendo
a
velocidade,
esta
é
registrado tanto pela lombada eletrônica, como pelos radares junto aos
semáforos.
No que se refere à parada sobre faixa:
Art. 183 Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na
mudança de sinal luminoso:
Infração – média
Penalidade – multa.
A respeito do avanço de sinal:
Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de
parada obrigatória:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
68
Diante
disso,
pode-se
verificar
que
dentre
as
infrações de Trânsito, fiscalizada eletronicamente, somente as previstas
nos arts. 218, inc. I e 183 caput, respectivamente, possibilita a aplicação
do disposto no art. 267 do CTB, pois se tratam de infrações médias,
enquadrando-se às exigências do dispositivo.
No que se refere a fiscalização eletrônica de Trânsito
somente parado sobre a faixa de pedestre e velocidade até vinte por
cento acima da máxima permitida pra o local, são passível de
aplicação do art. 267 do CTB.
Porém é o acusado quem deverá trazer aos autos as
certidões comprobatórias.
Assim, esclarece eventual alegação de que “a
autoridade de Trânsito que processa o auto de Infração é que deverá
consultar os cadastros estaduais padece de juridicidade.”69
Conforme estabelece o art. 267 do CTB, visando o
infrator a substituição da pena pecuniária (multa) pela imposição de
advertência, deve formular pedido em sede de Recurso Administrativo
perante a administração, tendo em vista que a autoridade que
procedeu a lavratura do auto de Infração não é competente para
advertir o infrator, pelo fato da autuação não representar a aplicação
em si de penalidade, o que só vai acontecer, após análise do auto de
Infração pela administração, quanto à consistência e validade do
mesmo e a partir daí, sendo válido e consistente, ser aplicada uma das
penalidades do art. 256 do CTB, inclusive a advertência.
O
CTB
atribuiu
à
autoridade
de
Trânsito
competência para a aplicação de uma série de penalidades
69
MARTINS, Sidney. Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 76.
69
administrativas aos infratores de Trânsito. No artigo 256, do mesmo
diploma legal, encontra-se o rol taxativo dessas penalidades e, dentre
estas, a penalidade de advertência por escrito.
Art. 256. A autoridade de Trânsito, na esfera das
competências estabelecidas neste Código e dentro de
sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele
previstas, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito.
Ocorre que só há possibilidade de aplicação da
advertência por escrito em situações muito específicas, ou seja,
somente quando o infrator se enquadrar nas hipóteses previstas no
caput do artigo 267 do CTB, o qual reza: “Poderá ser imposta a
penalidade de advertência por escrito à Infração de natureza leve ou
média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o
infrator, na mesma Infração, nos últimos doze meses, quando a
autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta
providência como mais educativa.
Com
isso
ficou
claro,
que
a
penalidade
de
advertência por escrito, poderá ser aplicada ao infrator, desde que
reuna as condições para tal.
Fica no primeiro momento a critério da autoridade
de Trânsito, uma segunda oportunidade junto a JARI e, por ultimo o
CETRAN. Esgotando-se aí, as estâncias recursais administravas.
70
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este trabalho teve como objetivo investigar, à luz da
legislação e da doutrina nacional, a aplicação do art. 267 do CTB na
Fiscalização Eletrônica de Trânsito.
O interesse pelo tema abordado deu-se em razão
de sua atualidade e pela diversidade de modo que o tema vem sendo
abordado no contexto nacional.
No primeiro capítulo foi tratado primeiramente da
conceituação, características e regulamentação da utilização das vias
por pessoas veículos e animais, em seguida tratou-se das primeiras vias
pavimentadas e o surgimento dos primeiros veículos, falou-se também,
sobre o Sistema Nacional de Trânsito que consiste no conjunto de
órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Por fim as penalidades impostas por conseqüência das
infrações de trânsito, das quais, além da pontuação computada no
prontuário do infrator, havendo inclusive o valor pecuniário. Em algumas
situações aplicam-se conjuntamente com as sanções administrativas,
que vão desde advertência por escrito à cassação da CNH e
freqüência a cursos de reciclagem.
No segundo capítulo tratou-se da fiscalização
eletrônica de trânsito, quanto a sua conceituação, necessidade e
características. Trazendo informações de sua origem e implantação de
forma
pioneira.
Classificou-se
também
os
diversos
tipos
de
equipamentos eletrônicos de fiscalização, tais como, lombada ou
redutor eletrônico de velocidade, instalados em determinado ponto da
via para a fiscalização de velocidade de um determinado trecho;
radar estático, trata-se de medidor de velocidade instalado em um
veículo parado ou em um suporte apropriado; radar fixo ou
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fotossensores visa monitorar um determinado ponto da rodovia ou toda
ela. Foi estudado também a respeito da legalidade da fiscalização
eletrônica, esta, encontrando amparo no código de Trânsito e
resoluções do CONTRAN. Devendo preliminarmente ser realizado um
estudo técnico de necessidade e viabilidade de instalação, bem como,
a devida verificação ou aferição do equipamento pelo INMETRO, antes
mesmo de entrar em funcionamento; por fim as modalidades de
registros, tais como, limites de velocidade, parada sobre a faixa de
pedestre e avanço de sinal vermelho.
Finalmente
no
terceiro
e
último
capítulo
foi
abordado de forma específica a respeito das infrações de transito, seu
conceito e competência para autuar, o respectivo julgamento dessas
autuações e as respectivas notificações de infração, possibilitando em
algumas situações indicar o condutor ou oportunidade para ingressar
com defesa prévia, a qual será objeto de analise pela autoridade de
transito do órgão que impôs a penalidade. Quanto à notificação de
penalidade resta somente ao recorrente pagar a infração ou recorrer a
JARÍ. O ilícito e a sanção administrativa; na conduta ilegal do modelo
definido pela norma jurídica, surge a sanção administrativa, mal afligido
pela violação da lei. O recurso administrativo nas infrações de trânsito é
o instrumento de defesa utilizado um processo pelo litigante, visando à
proteção do seu direito. Já o recurso em primeira instância, Jarí, que
consiste do julgamento das infrações por um colegiado, composto por
três julgadores. Havendo tempestividade, será conhecido, e julgado,
em caso de improvimento, terá ainda o requerente à oportunidade de
ingressar à segunda instância, que é o CETRAN, porém, terá que realizar
um depósito prévio do valor da multa, pois se trata de pressuposto de
admissibilidade. Por fim, a aplicação da penalidade de advertência por
escrito, previsto no art. 267 do CTB, onde o requerente receberá tal
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beneficio desde que se enquadre nas condições exigidas por lei. A
aplicação desse dispositivo, às infrações oriundas da fiscalização
eletrônica somente será possível em duas situações, sendo elas,
velocidade de até vinte por cento acima da máxima permitida e
parada sobre
a
faixa de
pedestre. Os
benefícios
previstos
e
oportunizados pelas normas de trânsito serão aplicados somente
mediante requisição do infrator.
A seguir serão transcritos os problemas e hipóteses
apresentadas na introdução deste trabalho e realizado as, respectivas,
análises das hipóteses, com base no resultado da pesquisa sintetizado
nos quatro capítulos desta monografia.
Primeiro problema: quais as infrações, aplicada pela
fiscalização eletrônica de trânsito são passíveis de aplicação do art. 267
do CTB?
Hipótese: o art. 267 do CTB quando prevê a
aplicação da penalidade de advertência por escrito, passível de ser
punida com multa, exige apenas que a natureza da infração seja leve
ou média e o infrator não seja reincidente na mesma infração, nos
últimos doze meses. Sendo abrangidas todas as infrações que possua
essa natureza. Na fiscalização eletrônica, as infrações de menor
gravidade e que se enquadram ao preceito legal é somente a
velocidade superior a máxima permitida em até vinte por cento e
parada sobre a faixa.
Análise da hipótese: a hipótese resultou confirmada,
pelas suas próprias razões.
Segundo problema: quem possui competência para
a aplicação da penalidade de advertência por escrito?
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Hipótese:
no
sistema
positivado
pelo
CTB,
a
autoridade de trânsito poderá aplicá-la, mediante defesa prévia; a JARÍ
poderá julgá-lo através do devido recurso e o CETRAN em última via
recursal. Não existindo procedimento especial na esfera administrativa
de trânsito.
Análise da hipótese: A hipótese resultou confirmada,
pelas suas próprias razões.
Esta
monografia
venceu
o
seu
propósito
investigatório, analisou cientificamente as hipóteses previstas para os
problemas acima mencionados. Portanto, ficou evidenciado que as
infrações de trânsito aplicadas pelo o sistema de fiscalização eletrônica,
além, de possibilitar à defesa, ainda, possibilita em certos casos a
penalidade de advertência por escrito.
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REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS
ABREU.
Waldyr
de.
Código
de
trânsito
brasileiro,
infrações
administrativas, crimes de trânsito e questões fundamentais, São Paulo:
Saraiva, 1998.
BRASIL.Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Dentran, 2007.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo:
Atlas, 1998.
Dicionário da língua portuguesa. Organizador Moacir da Cunha Viana.
São Paulo. Didática, 2003. p. 278.
FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo administrativo. São
Paulo: Malheiros, 2001.
FRANCO, Paulo Alves.Código de trânsito anotado. São Paulo. Atlas, 2007.
MARTINS, Sidney. Multas de trânsito:defesa prévia e processo punitivo.
Curitiba: Juruá, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2003.
PINHEIRO,Geraldo de Faria Lemos e RIBEIRO, Dorival. Doutrina legislação
e jurisprudência no trânsito. São Paulo: Saraiva, 2002.
SILVA, José Geraldo da. SOPHI; Roberta Ceriolo. Dos recursos em
matéria de trânsito. 2003.