MUNICIPIO DE ANGRA DO HEROÍSMO
Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
DESPACHO
ASSUNTO: PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONTRATAÇÃO
A TERMO
RESOLUTIVO INCERTO DE UM TÉCNICO SUPERIOR (ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL)
Na sequência da deliberação
da Assembleia Municipal de 2 de dezembro e da
informação solicitada ao INA nos termos do artigo 4.º, n.º 1 da Portaria n.º 83-A/2009, de
22 de janeiro, segundo a qual não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento
concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara a inexistência, em
reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado para este
organismo, determino:
1) A contratação a termo resolutivo incerto nos termos do artigo 57.º, n.º 1 alínea a) da
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, enquanto durar o impedimento do Eng.º Gil
Silva Navalho, que se encontra a exercer funções de chefe de divisão nos Serviços
Municipalizados em regime de comissão de serviço;
2) Que seja seguido um procedimento concursal comum para a referida contratação;
3) Requisito habilitacional: Licenciatura em engenharia civil;
4)
Perfil de competências:
Capacidade de trabalho;
Capacidade de relacionamento;
Sentido de responsabilidade;
Capacidade de trabalho em equipa;
Flexibilidade;
Foco para os resultados em alinhamento com os princípios, compromissos e
objetivos organizacionais da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, nos termos
previstos no respetivo Regulamento de Organização.
5)
Júri:
i. Presidente do Júri: Guido de Luna da Silva Teles;
ii. 1º Vogal: Artur Reis Leite Furtado Gonçalves, diretor de departamento
que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Praça Velha, 9701-857 Angra do Heroísmo | Telefone: 295 401 700 Telefax: 295 212 107
Portal: www.cmah.pt e-mail: [email protected]
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iii. 2º Vogal: Paulo Henrique da Rocha Fantasia Cardoso, técnico
superior;
iv. Vogais suplentes: Sandra Patrícia Vieira da Costa, chefe da unidade
de desenvolvimento comunitário e João Pedro Mendes Menezes
Cardoso, chefe da unidade de gestão financeira e recursos humanos.
6)
Métodos de seleção:
1 - Nos termos do artigo 6.º, n.º1 alínea b) da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de
janeiro, na redação da portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o
artigo 36.º, n.º 6 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho é método obrigatório a avaliação curricular e método
facultativo a entrevista profissional de seleção.
7)
Publicidade:
a) O aviso de abertura do procedimento concursal em causa deve ser publicitado
nos termos do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro , na
redação da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
b)Tendo em vista o cumprimento do previsto na alínea d), do mesmo n.º 1, a
abertura deste procedimento deve ser publicitada no Diário Insular por uma vez.
8)
Prazo para apresentação de candidaturas:
O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, contados do dia
seguinte ao da publicação em Diário da República.
Angra do Heroísmo, 12 de dezembro de 2014.
O Vereador com competência delegada,
Guido de Luna da Silva Teles
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