REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVIII - Nº 054 - SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2013 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2013/2014)
PRESIDENTE
HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)
1º VICE-PRESIDENTE
ANDRE VARGAS (PT-PR)
2º VICE-PRESIDENTE
FÁBIO FARIA (PSD-RN)
1º SECRETÁRIO
MARCIO BITTAR (PSDB-AC)
2º SECRETÁRIO
SIMÃO SESSIM (PP-RJ)
3º SECRETÁRIO
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)
4º SECRETÁRIO
BIFFI (PT-MS)
1º SUPLENTE
GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)
2º SUPLENTE
WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)
3º SUPLENTE
VITOR PENIDO (DEM-MG)
4º SUPLENTE
TAKAYAMA (PSC-PR)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 54ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 04 DE
ABRIL DE 2013
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Expediente
OFÍCIOS
Nº 286/13 – Do Senhor Deputado José Guimarães, Líder do PT, que indica o Deputado Devanir
Ribeiro para integrar a Comissão Especial destinada
a debater e propor modificações à Lei 12.619, de
2012, que regulamenta a Profissão de Motorista...
Nº 361/13 – Do Senhor Deputado Carlos
Sampaio, Líder do PSDB, que indica o Deputado
William Dib para integrar a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado..............
Nº 161/13 – Do Senhor Deputado Anthony
Garotinho, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/
PTC/PSL/PRTB, que solicita o desligamento do Deputado Lincoln Portela da Comissão de Cultura....
Nº 152/13 – Do Senhor Deputado Arthur Lira,
Líder do PP, que indica o Deputado Luiz Fernando
Faria para integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática......................
Nº 153/13 – Do Senhor Deputado Arthur Lira,
Líder do PP, que indica o Deputado Sandes Júnior
para integrar a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania........................................................
Nº 56/13 – Do Senhor Deputado Beto Albuquerque, Líder do PSB, que indica os Deputados do referido Partido que deverão integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 7.420/06.............
Nº 118/13 – Do Senhor Deputado André Figueiredo, Líder do PDT, que indica o Deputado Paulo Rubens
Santiago para integrar a Comissão Especial destinada
a discutir o Financiamento da Saúde Pública...............
IV – Breves Comunicações
FERNANDO TORRES (PSD, BA) – Acerto
da escolha do Sr. César Borges para Ministro dos
Transportes. ...........................................................
08121
08121
08121
08121
08121
08121
08122
08122
DR. UBIALI (PSB, SP) – Instalação de unidade do Serviço Social do Comércio – SESC no
Município de Franca, Estado de São Paulo. ..........
BENEDITA DA SILVA (PT, RJ) – Encontro
da oradora com a Ministra-Chefe da Secretaria de
Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, para
discussão do rapto de filhos de cidadã brasileira
pelo ex-marido e da prisão de missionários brasileiros no Senegal, África. Estudo da ONU Mulheres,
Centro Internacional de Políticas para Crescimento
Inclusivo – IPC-IG e Universidade Federal de Minas
Gerais – UFMG sobre o impacto positivo na economia e na redução da pobreza da formalização do
trabalho doméstico no País....................................
JAIR BOLSONARO (PP, RJ) – Razão do voto
do orador pela rejeição da proposta de emenda à
Constituição sobre o estabelecimento da igualdade de
direitos trabalhistas entre as empregadas domésticas
e os demais trabalhadores rurais e urbanos. Anúncio
da apresentação e proposta de emenda à Constituição a respeito da extensão de direitos trabalhistas
aos militares das Forças Armadas brasileiras. ........
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Aprovação,
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do projeto de lei sobre a criação da Universidade
Federal do Cariri, no Estado do Ceará. .....................
ARTUR BRUNO (PT, CE) – Concessão, pelo
Governo do Estado do Ceará, da Medalha da Abolição à jornalista Adísia Sá, aos empresários Yolanda
Queiroz, Ivens Dias Branco e ao humorista Francisco Anysio de Oliveira Paula Filho, o Chico Anysio,
in memoriam. .........................................................
ELIENE LIMA (PSD, MT) – Falecimento do
engenheiro e empresário Basílio Barbosa de Oliveira, do Estado do Mato Grosso. Alerta sobre o prazo de encerramento do cadastramento de escolas
participantes do Programa Mais Educação. ..........
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB,
CE) – Construção da Ferrovia Transnordestina......
DANIEL ALMEIDA (PCdoB, BA) – Inauguração do Estádio Arena Fonte Nova, em Salvador,
Estado da Bahia. Votos de sucesso ao novo Ministro
dos Transportes, César Borges. ............................
AFONSO FLORENCE (PT, BA) – Inauguração
do Estádio Arena Fonte Nova, em Salvador, Estado
da Bahia. ................................................................
08122
08122
08123
08123
08123
08124
08124
08124
08125
08110 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Construção do
Estádio Arena Fonte Nova, em Salvador, Estado da
Bahia. .....................................................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) – Importância da aprovação pela Casa da proposta de
emenda à Constituição sobre a criação de novos
Tribunais Regionais Federais. ................................
PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Declaração de voto do Presidente em exercício dos trabalhos, a favor da aprovação da proposta de criação
de novos Tribunais Regionais Federais. Discriminação praticada contra o Estado de Santa Catarina no
tocante a escolha de sedes de órgãos federais. ...
FABIO TRAD (PMDB, MS) – Defasagem do
quadro de Defensores Públicos no País.................
PADRE JOÃO (PT, MG) – Participação em
encontro nos Municípios de Montes Claros e Januária, Estado de Minas Gerais.............................
ASSIS MELO (PCdoB, RS) – Encontro do
orador com o Ministro do Esporte, Aldo Rebelo,
para discussão da estrutura turística do Município
de Caxias do Sul e da Serra Gaúcha, com vistas à
realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014
e dos Jogos Olímpicos de 2016. Manifestação da
juventude de Caxias do Sul em defesa da instalação
de campus da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul na região da Serra Gaúcha.........................
FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA) –
Aprovação, pela Comissão de Turismo e Desporto,
de requerimento de autoria do orador sobre a realização de audiência pública destinada ao debate
da realização de grandes eventos esportivos no
Estado do Maranhão. .............................................
JÔ MORAES (PCdoB, MG) – Aplausos aos
editores a revista CartaCapital pela reportagem de
capa a respeito da democratização dos meios de
comunicação. .........................................................
ANTONIO BRITO (PTB, BA) – Transcurso
do Dia Mundial da Saúde. Encontro do orador com
técnicos do Ministério da Saúde para debate do
endividamento das Santas Casas de Misericórdia
e hospitais filantrópicos..........................................
DOMINGOS DUTRA (PT, MA) – Defesa de
aprovação do projeto de lei sobre a concessão de
anistia às entidades beneficentes multadas por não
declaração do Imposto de Renda...........................
EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Aprovação, pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, de
requerimentos de convite aos diretores‑presidentes
de empresas aéreas para esclarecimento ao órgão,
em audiência pública, sobre as razões das elevadas
tarifas, das multas abusivas por remarcações, de
reembolsos de passagens e constantes atrasos na
entrega de bagagens. ............................................
COSTA FERREIRA (PSC, MA) – Encaminhamento de indicação ao Ministério da Pesca e
Aquicultura para aquisição de lancha-ambulância
08125
08125
08126
08126
08126
08127
08127
08128
08128
08129
08129
Abril de 2013
dotada de UTI móvel para o Município de Raposa,
Estado do Maranhão...............................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ) – Artigo sobre
a extensão de direitos trabalhistas às empregadas
domésticas, de Miriam Leitão, publicado pelo jornal O Globo. Transcurso dos 2 anos de chacina
ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, no
Bairro do Realengo, Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro. Descumprimento, por governantes, de
compromissos firmados com os familiares das vítimas da tragédia......................................................
ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP) – Transcurso dos 2 anos da chacina ocorrida em escola pública no Bairro de Realengo, no Rio de Janeiro, Estado
do Rio de Janeiro. Solidariedade aos familiares dos
alunos assassinados na instituição escolar. ..............
RUBENS BUENO (Bloco/PPS, PR) – Aprovação
pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº
544, de 2002, sobre a criação dos Tribunais Regionais
Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Conveniência de
rejeição do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei
Complementar nº 114, de 2011, sobre as atribuições
e competências das Defensorias Públicas.................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Aprovação pela Casa da proposta de emenda à
Constituição sobre a criação de novos Tribunais Regionais Federais. Defesa da aprovação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, sobre a
concessão de autonomia funcional e administrativa
a Defensorias Públicas. Apoio à rejeição do veto
presidencial aposto à proposta de concessão de
autonomia às Defensorias Públicas Estaduais.......
PLÍNIO VALÉRIO (PSDB, AM) – Omissão de
autoridades governamentais sobre a situação de
cidadãos brasileiros presos na Bolívia...................
DR. UBIALI (PSB, SP – Pela ordem) – Equívoco da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE contrária à venda para a
UNIMED do Hospital Regional de Franca e do seu
plano de saúde, no Estado de São Paulo...............
JUTAHY JUNIOR (PSDB, BA) – Posicionamento do orador contrário ao financiamento público
de campanhas eleitorais.........................................
JAIR BOLSONARO (PP, RJ – Pela ordem) –
Saudação ao Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias, Deputado Pastor Marco Feliciano. Anúncio da apresentação de requerimento
de convocação da Ministra-Chefe da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosária, para esclarecimento do colegiado,
em audiência pública, acerca do Plano Nacional de
Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais....
JUNJI ABE (PSD, SP) – Apresentação do
Projeto de Lei nº 5.288, de 2013, sobre a proibição
de abertura de novo concurso público no âmbito da
administração pública federal durante o prazo de
validade do concurso anterior, para o mesmo cargo,
08130
08130
08131
08131
08133
08133
08134
08134
08135
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no caso da não nomeação de todos os candidatos
aprovados no certame............................................
DR. PAULO CÉSAR (PSD, RJ) – Protesto contra
a restrição imposta ao acesso de populares às reuniões da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. .
ARTUR BRUNO (PT, CE – Pela ordem) – Efeitos dramáticos da estiagem na Região Nordeste.
Anúncio, pela Presidenta Dilma Rousseff, de adoção
de medidas emergenciais e estruturantes para o enfrentamento do fenômeno climático, ao ensejo da sua
participação na reunião do Conselho Deliberativo da
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste
– SUDENE, em Fortaleza, Estado do Ceará. ...........
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE
– Pela ordem) – Contestação aos dados apresentados pelo Ministro da Saúde, em audiência pública
realizada por órgãos da Casa destinada ao debate
sobre a eficiência de programas executados pela
Pasta. Insuficiência dos recursos aplicados pelo Governo Federal na área da saúde. Defesa de adoção
do orçamento impositivo para a saúde. .................
FABIO TRAD (PMDB, MS – Pela ordem)
– Carência de defensores públicos federais. Necessidade de atuação do Poder Legislativo para
o fortalecimento da autonomia administrativa e financeira e do poder de fiscalização das agências
reguladoras..........................................................
AFONSO FLORENCE (PT, BA – Pela ordem)
– Prioridade do PT na votação da proposta de reforma política. Apoio ao financiamento público de
campanhas eleitorais..............................................
EFRAIM FILHO (DEM, PB) – Solicitação à
Presidência de início da Ordem do Dia..................
PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Resposta
ao Deputado Efraim Filho.......................................
LUCI CHOINACKI (PT, SC) – Assunção pela
oradora da Coordenadoria da Frente Parlamentar em
Defesa da Agroecologia e da Produção Orgânica. ...
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Pela
ordem) – Pedido à Presidência de determinação do
encerramento dos trabalhos nas Comissões, com
vistas ao alcance de quorum para início da Ordem
do Dia.....................................................................
PRESIDENTE (Simão Sessim) – Resposta
ao Deputado Onofre Santo Agostini.......................
ÁTILA LINS (PSD, AM) – Transcurso do 122º
aniversário de fundação do Município de Fonte Boa,
Estado do Amazonas. ............................................
ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ –
Como Líder) – Responsabilidade da Rede Globo
de Televisão por eventual tumulto durante jogo de
futebol entre as Seleções do Brasil e da Bolívia. ..
V – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Simão Sessim) – Continuação da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº
1.351-A, de 2008, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do
08136
08136
08136
08137
08138
08139
08139
08139
08139
08140
08140
08140
08140
Sexta-feira 05 08111 Tratado de Extradição entre a República Federativa
do Brasil e a República Popular da China, celebrado
em Brasília, em 12 de novembro de 2004..............
PRESIDENTE (Simão Sessim) – Votação do
requerimento de retirada do projeto da pauta........
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado EMANUEL FERNANDES
(PSDB, SP). ...........................................................
ARLINDO CHINAGLIA (PT, SP – Pela ordem)
– Apelo aos Líderes partidários de realização de
acordo para a votação da proposta de assinatura
de convênio para a criação do Banco do Sul. Posicionamento da Liderança do Governo favorável à
aprovação dos demais itens da pauta....................
EMANUEL FERNANDES (PSDB, SP – Pela
ordem) – Necessidade de ampliação do debate
sobre a proposta de criação do Banco do Sul........
COLBERT MARTINS (PMDB, BA – Pela ordem) – Posicionamento do PMDB acerca da matéria.........................................................................
EFRAIM FILHO (DEM, PB – Pela ordem) –
Defesa de intensificação dos debates sobre a proposta de criação do Banco do Sul..........................
ELEUSES PAIVA (PSD, SP – Pela ordem) – Necessidade de tramitação da proposta sobre a criação
do Banco do Sul na Comissão de Finanças e Tributação antes da sua apreciação pelo Plenário. ..............
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) – Posicionamento do PT acerca da votação das matérias
constantes na pauta...............................................
PRESIDENTE (Simão Sessim) – Consulta
ao Líder do PSDB sobre a manutenção do requerimento de retirada do projeto da pauta..................
EFRAIM FILHO (DEM, PB – Pela ordem) –
Manutenção pelo DEM do requerimento de retirada
do projeto da pauta.................................................
PRESIDENTE (Simão Sessim) – Aprovação
do requerimento......................................................
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP) – Pedido de verificação....................................................................
EFRAIM FILHO (DEM, PB) – Pedido de verificação conjunta....................................................
JOÃO CAMPOS (PSDB, GO) – Pedido de
verificação conjunta................................................
ELEUSES PAIVA (PSD, SP) – Pedido de verificação conjunta....................................................
PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deferimento
dos pedidos de verificação.....................................
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) –
Retirada do pedido de verificação..........................
JOÃO CAMPOS (PSDB, GO – Pela ordem)
– Reiteração do pedido de verificação conjunta do
PSDB......................................................................
EFRAIM FILHO (DEM, PB – Pela ordem) – Reiteração do pedido de verificação conjunta do DEM.....
08145
08145
08146
08146
08146
08147
08147
08147
08147
08147
08148
08148
08148
08148
08148
08148
08148
08148
08148
08112 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS HEULER CRUVINEL (PSD, GO – Pela ordem) – Manutenção do pedido de verificação conjunta do PSD........................................................
JOÃO CAMPOS (PSDB, GO – Pela ordem) –
Manutenção do pedido de verificação conjunta do
PSDB. ....................................................................
PRESIDENTE (Simão Sessim) – Acolhimento
dos pedidos de verificação.....................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados JOSÉ GENOÍNO
(PT, SP), LEONARDO PICCIANI (PMDB, RJ), JOÃO
CAMPOS (PSDB, GO), HEULER CRUVINEL (PSD,
GO), LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, SE), EFRAIM
FILHO (DEM, PB), BETO ALBUQUERQUE (PSB,
RS), MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ), CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC), OSMAR JÚNIOR (PCdoB, PI),
ANTONIO BULHÕES (PRB, SP), IVAN VALENTE
(PSOL, SP), NILMAR RUIZ (PEN, TO), EMANUEL
FERNANDES (PSDB, SP), EFRAIM FILHO (DEM,
PB), ARLINDO CHINAGLIA (PT, SP).......................
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Pela
ordem) – Apelo aos Líderes partidários de solicitação às suas respectivas bancadas de permanência no plenário nas sessões matutinas das
quintas-feiras......................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ), COLBERT MARTINS (PMDB, BA),
MÁRCIO MACÊDO (PT, SE), HEULER CRUVINEL
(PSD, GO), ANTONIO BULHÕES (PRB, SP), IVAN
VALENTE (PSOL, SP), EFRAIM FILHO (DEM, PB),
JOÃO CAMPOS (PSDB, GO), OSMAR JÚNIOR
(PCdoB, PI), BETO ALBUQUERQUE (PSB, RS),
LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, SE), RENATO
ANDRADE (PP, MG), NILMAR RUIZ (PEN, TO),
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG)....................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE – Pela
ordem) – Associação ao pronunciamento do Deputado Lincoln Portela a respeito do quorum nas sessões deliberativas de quintas-feiras. Conveniência
de apreciação das matérias relativas ao Mercado
Comum do Sul – MERCOSUL nas sessões de
terças-feiras e quartas‑feiras..................................
RONALDO CAIADO (DEM, GO – Como Líder)
– Contestação às declarações do Ministro da Saúde,
Alexandre Padilha, em audiência pública realizada
por Comissões da Casa. Queda da qualidade do
atendimento público de saúde em decorrência da
contratação de médicos estrangeiros sem a exigência de comprovação de capacidade técnica...........
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ARNON BEZERRA (PTB, CE), CARMEN ZANOTTO (Bloco/
PPS, SC), ERIVELTON SANTANA (PSC, BA)........
PRESIDENTE (Simão Sessim) – Encerramento da votação diante da evidente falta de quorum
no plenário. ............................................................
08148
08148
08148
08148
08149
08149
08150
08150
08151
08155
Abril de 2013
VALDIR COLATTO (PMDB, SC – Pela ordem)
– Relevância dos debates na Casa sobre tratados
internacionais. Alerta sobre as dificuldades decorrentes da aprovação do chamado Protocolo de Nagoya, destinado à regulamentação do acesso aos
recursos genéticos. Ofícios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o tema...
MÁRCIO MACÊDO (PT, SE – Pela ordem)
– Aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à
Constituição nº 544, de 2002, sobre a criação dos
Tribunais Regionais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.......
IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem) –
Inexistência de motivos para comemorações no Dia
Mundial da Saúde. Crise da saúde pública no País.
Protesto contra a concessão de incentivos ao setor
privado de saúde pelo Governo Federal. Defesa de
fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS.
Apoio ao movimento realizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, em conjunto com a Associação Paulista de
Medicina – AMP e o Sindicato dos Médicos de São
Paulo – SIMESP, em prol da aplicação de 10% do
orçamento federal na área da saúde. ....................
SANDRA ROSADO (PSB, RN – Pela ordem) –
Transcurso do cinquentenário do lançamento do Método
Paulo Freire de Alfabetização, no Município de Angicos. Designação de 2013 como o Ano Paulo Freire de
Educação no Estado do Rio Grande do Norte. ............
LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, SE – Pela
ordem) – Homenagem póstuma ao ex-Deputado
Federal Raimundo Menezes Diniz..........................
CHICO LOPES (PCdoB, CE – Pela ordem)
– Transcurso do Dia Mundial da Saúde. Defesa da
destinação de 10% do Produto Interno Bruto – PIB
brasileiro para o setor educacional. .......................
REGUFFE (PDT, DF – Pela ordem) – Apelo
ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, de
destinação de maiores recursos para a educação
em tempo integral...................................................
PAULO FEIJÓ (Bloco/PR, RJ – Pela ordem)
– Empenho da Prefeita Rosinha Garotinho, do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio
de Janeiro, na manutenção da sistemática de distribuição de royalties de petróleo............................
CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC – Pela
ordem) – Descontentamento com a aposição de veto
presidencial à emenda oferecida à Medida Provisória
nº 582, de 2012, para ampliação do percentual de
dedução do Imposto de Renda em caso de aplicação em programas destinados aos portadores de
câncer e de necessidades especiais. ....................
JESUS RODRIGUES (PT, PI – Pela ordem) –
Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pela
anunciada destinação de novos recursos para o
combate aos efeitos da seca na Região Nordeste.
Necessidade de reestruturação do Departamento
Nacional de Obras contra as Secas – DNOCS, para
a construção de obras estruturantes na região. ....
08155
08160
08160
08160
08162
08162
08162
08163
08164
08164
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS JOÃO CAMPOS (PSDB, GO – Pela ordem) –
Homenagem póstuma ao ex‑Governador do Estado
de Goiás Mauro Borges. ........................................
HEULER CRUVINEL (PSD, GO – Pela ordem)
– Falecimento do ex-Governador do Estado de Goiás, Mauro Borges. Associação ao posicionamento
do presidente do PSD, contrário à participação do
partido na base governista antes das eleições de
2014. Urgente necessidade de realização das reformas tributária e fiscal. ........................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem)
– Caráter antirregimental da realização de reuniões
com restrição do acesso público, pela Comissão de
Direitos Humanos e Minorias. Apresentação de projeto de resolução sobre a impossibilidade de assunção
de funções de Direção na Casa ou de Presidência
de Comissão por Deputado réu de processo em tramitação no Supremo Tribunal Federal......................
ROSANE FERREIRA (Bloco/PV, PR – Pela
ordem) – Repercussão positiva junto à sociedade
brasileira da aprovação, pela Casa, da proposta de
emenda à Constituição sobre a criação de novos
Tribunais Regionais Federais..................................
JOÃO CAMPOS (PSDB, GO – Pela ordem) –
Esclarecimento ao Deputado Chico Alencar sobre
a observância dos dispositivos regimentais pelo
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias, Deputado Pastor Marco Feliciano, para
a contenção de excessos de manifestantes em
reuniões do órgão...................................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem) –
Reiteração do caráter antirregimental e antidemocrático da proibição da presença do público nas reuniões
da Comissão de Direitos Humanos e Minorias........
ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB, AL – Pela
ordem) – Imediata votação da Proposta de Emenda
à Constituição nº 207, de 2012, sobre a garantia de
autonomia funcional e administrativa às Defensorias
Públicas da União e do Distrito Federal......................
AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF –
Pela ordem) – Publicação, pelo jornal O Globo, de
artigo sobre as vantagens do uso da energia fotovoltaica. Maior aproveitamento da energia solar pelo
Brasil.......................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) –
Transcurso do 85º aniversário natalício do Sr. Eribaldo de Souza Oliveira..........................................
NELSON MARQUEZELLI (PTB, SP – Pela
ordem) – Realização de audiências públicas pela
Comissão Especial destinada à reformulação da
Lei nº 12.619, de 2012, sobre a regulamentação
da profissão de caminhoneiro.................................
08164
08165
08166
08166
08166
08167
08167
08168
08168
08168
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:
FÁBIO SOUTO (DEM, BA) – Aprovação pela
Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 544,
de 2002, sobre a criação dos Tribunais Regionais
Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. ......................
08169
Sexta-feira 05 08113 BETO ALBUQUERQUE (PSB, RS) – Redução
do número de acidentes nas rodovias brasileiras
durante o feriado da Semana Santa.......................
EDINHO ARAÚJO (PMDB, SP) – Realização,
pelas Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos, de mobilização a favor do reajuste da
tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Votuporanga, Estado de
São Paulo...............................................................
MENDONÇA PRADO (DEM, SE) – Razões
da lentidão do Congresso Nacional na apreciação
de proposições de relevante interesse nacional. Urgente necessidade de reformulação do Regimento
Interno para agilidade do processo legislativo. ......
VI – Encerramento
2 – ATA DA 55ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES,
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA
54ª LEGISLATURA, EM 04 DE ABRIL DE 2013
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Expediente
IV – Pequeno Expediente
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Realização,
pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia,
de audiência pública destinada ao debate da autonomia da Defensoria Pública da União. Expectativa
de aprovação pela Casa da Proposta de Emenda
à Constituição nº 207, de 2012, sobre a autonomia
funcional e administrativa das Defensorias Públicas
da União e do Distrito Federal................................
PAULO FEIJÓ (Bloco/PR, RJ) – Excelência
dos serviços prestados à população pela Santa Casa
de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, Estado
do Rio de Janeiro. Desempenho do Centro Cardiovascular da instituição hospitalar. Votos de pronto
restabelecimento da saúde ao Provedor da Santa
Casa de Misericórdia, Sr. Benedito Marques..........
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) – Inconveniência de realização pela Casa de sessões
extraordinárias às quintas-feiras, tendo em vista o
funcionamento das Comissões Temáticas..............
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE)
– Uso abusivo do instrumento da medida provisória.
Descontentamento com o teor da proposta de reestruturação do setor portuário, encaminhada pelo Poder
Executivo. Ampliação do debate sobre as matérias
pertinentes à infraestrutura nacional........................
NILMÁRIO MIRANDA (PT, MG) – Defesa
da Proposta de Emenda à Constituição nº 206, de
2012, relativa à exigência de diploma de curso superior específico para o exercício da profissão de
jornalista.................................................................
FABIO TRAD (PMDB, MS) – Aprovação, pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição sobre a adoção do orçamento impositivo...
08169
08169
08170
08171
08171
08172
08172
08172
08174
08114 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MARLLOS SAMPAIO (PMDB, PI) – Início das
obras de reforma do Ginásio Dirceu Arcoverde, em Teresina, Estado do Piauí. Ascensão do Cajuína Esporte
Clube à Divisão Especial do Futsal Brasileiro...............
ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP) – Comemoração do Dia Mundial da Saúde. Transcurso do
segundo ano do massacre de crianças no interior da
Escola Tasso da Silveira, Bairro do Realengo, Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Consequências
da prática de bullying no ambiente escolar. Desempenho da Frente Parlamentar Mista de Combate ao
Bullying e Outras Formas de Violência.....................
DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA) – Apelo ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de realização de obras de recuperação da BR-230, no Município de Itaituba, Estado
do Pará...................................................................
PAULÃO (PT, AL) – Encontro de membros da
bancada federal agrária do PT com o Ministro do
Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. Obstáculos
enfrentados para a efetiva implantação da reforma
agrária no País........................................................
CÉSAR HALUM (PSD, TO – Como Líder) –
Imediata instauração de CPI para investigação de
abusos praticados pelas operadoras da telefonia
móvel, particularmente no tocante à cobrança de
tarifas......................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Importância das medidas anunciadas pela Presidenta Dilma Rousseff para enfrentamento dos
efeitos da estiagem na Região Nordeste. Necessidade de recomposição do rebanho e recuperação
de pastagens nordestinas.......................................
NILMÁRIO MIRANDA (PT, MG – Pela ordem)
– Participação no Seminário Brasil-União Europeia
de Combate à Violência Homofóbica......................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) –
Sugestões para melhoria da mobilidade urbana no
Brasil. Proposta à Prefeitura Municipal do Recife de
realização de convênio com o Governo do Estado
Estadual com vistas à ampliação e recuperação de
calçadas..................................................................
MARLLOS SAMPAIO (PMDB, PI – Como Líder) – Precariedade dos serviços de abastecimento de energia elétrica e água potável no Estado do
Piauí. Dificuldades enfrentadas no Estado por conta
da estiagem prolongada. Solicitação à Presidenta
Dilma Rousseff, pelo Governador Wilson Martins,
de liberação de recursos para a implementação de
ações emergenciais contra os efeitos da seca.......
FABIO TRAD (PMDB, MS – Pela ordem) –
Maior atenção das autoridades competentes com
o crescimento da dívida pública federal. Críticas à
atuação do BNDES.................................................
WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR, MT)
– Competência do novo Ministro dos Transportes,
César Borges. Ações desenvolvidas pelo ex-Ministro
Paulo Sérgio Passos em prol da melhoria do setor,
08174
08174
08175
08175
08175
08176
08178
08179
08180
08182
Abril de 2013
especialmente no Estado de Mato Grosso. Indicação
do ex-Ministro para diretoria da Agência Nacional
de Transportes Terrestres – ANTT..........................
EUDES XAVIER (PT, CE – Como Líder) – Denúncia de utilização, pelo Governador do Estado do
Ceará, Cid Ferreira Gomes, de recursos públicos
para a espionagem do ex-Deputado Federal Roberto Pessoa. Perseguição política empreendida pelo
Governador e por seu irmão, Ciro Ferreira Gomes,
contra o ex‑Parlamentar. Pedido de adoção de providências, por parte da Casa, para a investigação
da denúncia............................................................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE – Pela
ordem) – Posse do Sr. César Borges no cargo de
Ministro dos Transportes.........................................
ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP – Pela
ordem) – Transcurso do Dia do Jornalista. Imediata
aprovação do projeto de lei sobre federalização de
crimes praticados contra jornalistas.......................
PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Presença, na Casa, de participantes da Oficina de
Formação Política para Jovens Indígenas......................
V – Grande Expediente
LEONARDO PICCIANI (PMDB, RJ) – Perdas
dos Estados e Municípios com o Pacto Federativo
em vigor. Necessidade de aprovação, pelo Congresso Nacional, de propostas destinadas ao reequilíbrio da relação entre a União e os entes federados.
Expectativa de declaração, pelo Supremo Tribunal
Federal, da inconstitucionalidade de lei sobre a redistribuição de royalties de petróleo. Apoio à aprovação do projeto de lei sobre a criação do Estatuto
da Juventude. Homenagem ao Presidente Nacional
da Juventude do PMDB, Marco Antônio Cabral.....
Aparteante: ONOFRE SANTO AGOSTINI
(PSD, SC)...............................................................
MÁRCIO MARINHO (PRB, BA – Como Líder)
– Razões da redução da produção brasileira de cacau. Revisão das normas de importação do cacau,
especialmente quanto à questão fitossanitária. Imediata adoção de medidas governamentais sobre o
assunto, em especial no tocante à inclusão do cacau
na política de preços mínimos do Governo Federal.
Pedido aos membros da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
de aprovação do requerimento de realização de audiência pública, com participação de representantes
do setor cacaueiro, destinada ao debate do tema.....
PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA (PSC,
PR) – Riquezas naturais e diversidade étnica do
Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Dificuldades enfrentadas pela municipalidade, especialmente nas áreas de saúde e de segurança
pública. Realização do X Games 2013, da Copa
do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Apelo ao Instituto Chico Mendes de
manutenção da permissão de acesso de veículos
de transporte turístico privado ao Parque Nacio-
08183
08185
08189
08190
08191
08191
08192
08193
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nal do Iguaçu. Revisão dos repasses de recursos
federais para a área da saúde de Foz do Iguaçu.
Realização de investimentos governamentais na
municipalidade, especialmente na recuperação,
revitalização e reurbanização da margem do Rio
Paraná. Apelo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de duplicação
da BR-469, trecho Argentina-Parque Nacional do
Iguaçu. Imediata construção da Perimetral Leste
e de ponte entre o Município de Foz do Iguaçu e
Porto Franco, no Paraguai. Consolidação do polo
universitário da municipalidade..............................
VI – Comunicações Parlamentares
ROMÁRIO (PSB, RJ) – Transcurso do Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Promulgação da
Lei nº 12.764, de 2012, sobre a criação da Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. Elaboração de informativo de instruções de conduta para responsáveis
por aluno autista diante da hipótese de rejeição de
matrícula na escola regular. Criação de unidade para
tratamento de doenças raras no âmbito da Secretaria
de Estado de Saúde do Distrito Federal...................
REGUFFE (PDT, DF – Como Líder) – Contrariedade à pretendida transferência para o Estado de São Paulo de diretorias do Banco do Brasil
instaladas no Distrito Federal.................................
FRANCISCO PRACIANO (PT, AM) – Prática
de corrupção e pedofilia pelo Prefeito Adail Pinheiro, do Município de Coari, Estado do Amazonas.
Apelo à Justiça Eleitoral de julgamento de ações
propostas contra o gestor municipal.......................
ERIKA KOKAY (PT, DF) – Compromisso da
Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Miriam Belchior, de contratação de aprovados em
concurso para Defensor Público. Contrariedade à
transferência para o Estado de São Paulo de diretorias do Banco do Brasil instaladas no Distrito Federal. Repúdio à atuação da presidência da Comissão
de Direitos Humanos e Minorias. Apresentação de
recurso contra a decisão do órgão contrária à participação de populares em suas reuniões..............
LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, SE – Como
Líder) – Homenagem à escritora mirim Alice Vitória,
do Estado de Sergipe. Sucesso de suas obras no
País e no exterior....................................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) –
Crise financeira dos pequenos e médios Municípios
brasileiros. Revisão do pacto federativo. Implantação
do Orçamento impositivo........................................
MANOEL JUNIOR (PMDB, PB) – Liderança
de João Pessoa, Estado da Paraíba, no ranking
do consumo de crack entre as Capitais brasileiras.
Escalada do tráfico de drogas no interior da Paraíba. Considerações sobre a proposta de internação
compulsória de dependentes químicos. Carência de
clínicas especializadas no tratamento de viciados
em drogas no Estado. Aumento dos índices de ho-
08195
08199
08200
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08204
Sexta-feira 05 08115 micídios em João Pessoa. Garantia pela Ministra
do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam
Belchior, de nomeação de defensores públicos da
União aprovados em concurso público...................
MARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR – Como Líder) – Dificuldades enfrentadas pelos agricultores
familiares na região amazônica, especialmente no
Estado de Roraima. Apelo ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, de adoção de
providências a favor dos produtores rurais.............
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG) – Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, de projeto de resolução sobre a instalação de CPI destinada à investigação das torcidas
organizadas............................................................
CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC) – Associação ao pronunciamento do Deputado Onofre
Santo Agostinho, em defesa da aprovação do projeto de lei sobre a adoção do orçamento impositivo.
Importância da promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, relativa à ampliação dos
direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos.
Participação do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em audiência pública realizada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Defesa do
Consumidor e de Fiscalização Financeira e Controle, destinada ao debate sobre os avanços e as
deficiências na gestão do Sistema Único de Saúde
– SUS nos últimos 25 anos. Necessidade de revisão
da tabela de procedimentos do SUS......................
ROSANE FERREIRA (Bloco/PV, PR) – Ocorrência de homicídios relacionados ao consumo e
tráfico de drogas na região da Grande Curitiba, Estado do Paraná. Atualização da Política Nacional de
Combate às Drogas................................................
NILSON LEITÃO (PSDB, MT – Como Líder)
– Regozijo com a criação de vagas do curso de
Medicina na Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, nos campi dos Municípios de Sinop e
Rondonópolis. Realização de concurso público para
preenchimento de vagas para o corpo docente da
instituição. Precariedade da BR-163, no Estado.
Construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste
– FICO. Realização de investimentos no setor de
logística de transportes..........................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Mobilização do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ contra
a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
205, de 2012, sobre a alteração da Lei Orgânica
da Advocacia-Geral da União.................................
IZALCI (PSDB, DF e como Líder) – Contrariedade à transferência, para o Estado de São
Paulo, de diretorias do Banco do Brasil e da Caixa
Econômica Federal instaladas em Brasília. Apresentação, pela bancada federal brasiliense, de
emendas em benefício da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
08206
08208
08209
08210
08211
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08116 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Explanação sobre projetos da área da saúde pelo
Ministro Alexandre Padilha em audiência pública promovida por órgão da Casa. Informação ao
Ministro da Saúde sobre a crise por que passa o
Hospital das Forças Armadas – HFA, no Distrito
Federal. Questionamento ao Ministro Alexandre
Padilha acerca do funcionamento de unidade de
atendimento a dependentes químicos em Brasília
e sobre a aquisição de vacinas contra o HPV com
preços superfaturados. Realização da primeira
reunião da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação. Estabelecimento das
diretrizes prioritárias da Frente. Criação do Código
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação........
AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF –
Pela ordem) – Interesse do orador na participação
na Frente Parlamentar da Ciência e Tecnologia,
Pesquisa e Inovação. Realização de investimentos no setor de energia fotovoltaica. Contrariedade
à pretendida transferência para o Estado de São
Paulo de diretorias do Banco do Brasil instaladas
no Distrito federal....................................................
DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA – Pela ordem) – Morosidade da Justiça. Urgente reforma do
Poder Judiciário......................................................
RENAN FILHO (PMDB, AL – Pela ordem)
– Baixo rendimento de alunos do ensino público
em Matemática, segundo dados da organização
não governamental Todos Pela Educação. Importância do Plano Nacional de Educação – PNE.
Realização de investimentos maciços no setor
educacional........................................................
ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP – Pela
ordem) – Razões da decisão do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Deputado
Pastor Marco Feliciano, de restrição do acesso de
populares aos trabalhos do órgão. Legitimidade
de sua eleição para a presidência da Comissão.
Contrariedade com a alegação de conspiração da
bancada evangélica visando ao comando dos trabalhos da Comissão...............................................
08214
08217
08217
08218
08218
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:
GUILHERME MUSSI (PSD, SP) – Transcurso
do 64º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Suzano, Estado de São
Paulo. Retrospecto do processo de criação da municipalidade.............................................................
NILDA GONDIM (PMDB, PB) – Recrudescimento da violência no Estado da Paraíba, especialmente na Região Metropolitana de João Pessoa...
BRUNA FURLAN (PSDB, SP) – Transcurso
do 48º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Carapicuíba, Estado de
São Paulo...............................................................
HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR, AM) –
Transcurso do Dia Mundial da Saúde. Má qualidade
dos serviços prestados aos pacientes pelo sistema
08219
08221
08222
Abril de 2013
de saúde complementar e pelo Sistema Único de
Saúde – SUS. Destinação de maiores recursos para
a saúde pública.......................................................
JOÃO DADO (PDT, SP) – Transcurso do 60º
aniversário de criação da Escola de Engenharia de
São Carlos, da Universidade de São Paulo – USP.
Êxito da gestão do Presidente do Sindicato na Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia
Consultiva – SINAENCO, João Alberto Viol. Atuação da entidade na fiscalização dos gastos públicos relativos à preparação do País para a Copa do
Mundo de Futebol de 2014.....................................
VII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI – Como Líder)
NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 026, REALIZADA EM 8 DE
MARÇO DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR
PARA REVISÃO: – Transcurso do Dia Internacional
da Mulher. Saudações às mulheres brasileiras. Saudações aos gerentes da Caixa Econômica Federal,
no Estado do Piauí, Herbert Buenos Aires, Manoel
Bonfim e Natália Souza Ferreira. Pronunciamento
da Sra. Natália Souza Ferreira na solenidade de
inauguração da agência do órgão no Município
piauiense de Canto do Buriti..................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder) NO
PERÍODO DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 035, REALIZADA
EM 18 DE MARÇO DE 2013 – RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO: – Homenagem póstuma ao ex-Prefeito Filemon Nogueira, do Município
de Corrente, Estado do Piauí.................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (PTB, PI) NO PERÍODO
DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 035, REALIZADA EM 18 DE
MARÇO DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR
PARA REVISÃO: – Nomeação do Deputado Antônio Andrade e do Secretário-Geral do PDT, Manoel
Dias, respectivamente, para os cargos de Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Trabalho
e Emprego. Ocupação pelo Sr. Wellington Moreira
Franco do cargo de Ministro-Chefe da Secretaria
de Aviação Civil. Elogio ao ex-Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro
Filho. Imediata conclusão das obras do Aeroporto
Internacional de Parnaíba – Prefeito Dr. João Silva
Filho e do Aeroporto Internacional Serra da Capivara instalados, respectivamente, nos Municípios de
Parnaíba e São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Fortalecimento da aviação regional brasileira........
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (PTB, PI) NO PERÍODO
08222
08223
08243
08245
08245
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 041, REALIZADA EM 21 DE
MARÇO DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR
PARA REVISÃO: – Expectativa quanto ao anúncio
pela Presidenta Dilma Rousseff de medidas de enfrentamento da seca na Região Nordeste. Impacto
do fenômeno climático no litoral piauiense. Necessidade de redução da alíquota do ICMS sobre a
energia elétrica rural no Estado do Piauí. Defesa
da transferência da administração de barragens e
açudes do Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas – DNOCS para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Protesto contra a não inclusão
do Município de São Raimundo Nonato, Estado do
Piauí, no projeto de transposição de águas do Rio
São Francisco. Apelo ao Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, de avaliação das
condições de uso dos poços artesianos construídos
no Sertão piauiense................................................
3 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PLP 260/2013, PL 3519/2013, PL 5312/2013,
PL 5313/2013, PL 5314/2013, PL 5315/2013, PL
5316/2013, PL 5317/2013, PL 5318/2013, PL
5320/2013, PL 5321/2013, PL 5322/2013, PL
5323/2013, PL 5324/2013, PL 5325/2013, PL
5326/2013, PL 5327/2013, PL 5328/2013, PL
5329/2013, PL 5330/2013, MPV 610/2013, MPV
611/2013, MPV 612/201, PDC 823/2013, PRC
181/2013, INC 4049/2013, INC 4050/2013, INC
4051/2013, INC 4052/2013, INC 4053/2013, INC
4054/2013, INC 4055/2013, INC 4056/2013, INC
4057/2013, INC 4058/2013, INC 4059/2013, INC
4060/2013, INC 4061/2013, INC 4062/2013, INC
4063/2013, INC 4064/2013, INC 4065/2013, INC
4066/2013, INC 4067/2013, INC 4068/2013, INC
4069/2013, INC 4070/2013, INC 4071/2013, INC
4072/2013, INC 4073/2013, INC 4074/2013, INC
4075/2013, RIC 2935/2013, RIC 2936/2013, RIC
2937/2013, REQ 7369/2013, REQ 7370/2013, REQ
7371/2013, REQ 7372/2013, REQ 7373/2013, REQ
7374/2013, REQ 7375/2013, REQ 7376/2013, REQ
7377/2013, REQ 7378/2013, REQ 7379/2013, REQ
7380/2013, REQ 7381/2013, REQ 7382/2013, REQ
7383/2013, REQ 7384/2013, REQ 7385/2013, REQ
7386/2013, REQ 7387/2013, REQ 7388/2013, REQ
7389/2013, REQ 7390/2013. .................................
4 – PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
MSC 103/2013, PEC 249/2013, PEC
254/2013, PLP 251/2013, PLP 253/2013, PLP
255/2013, PL 5005/2013, PL 5114/2013, PL
5117/2013, PL 5118/2013, PL 5123/2013, PL
5125/2013, PL 5126/2013, PL 5129/2013, PL
5133/2013, PL 5151/2013, PL 5181/2013, PL
5190/2013, PL 5215/2013, PL 5224/2013, PRC
163/2013, INC 3588/2013, INC 3654/2013, INC
3655/2013, INC 3816/2013, INC 3817/2013, INC
3818/2013, INC 3819/2013, INC 3820/2013, INC
08247
08248
Sexta-feira 05 08117 3821/2013, INC 3822/2013, INC 3823/2013, INC
3824/2013, INC 3825/2013, INC 3826/2013, INC
3827/2013, INC 3828/2013, INC 3829/2013, INC
3830/2013, INC 3831/2013, INC 3832/2013, INC
3833/2013, INC 3834/2013, INC 3835/2013, INC
3836/2013, INC 3837/2013, INC 3838/2013, INC
3839/2013, INC 3840/2013, INC 3841/2013, INC
3842/2013, INC 3843/2013, INC 3844/2013, INC
3845/2013, INC 3846/2013, INC 3847/2013, INC
3848/2013,INC 3849/2013, INC 3850/2013, INC
3851/2013, INC 3852/2013, INC 3853/2013, INC
3854/2013, INC 3855/2013, INC 3856/2013, INC
3857/2013, INC 3858/2013, INC 3859/2013, INC
3860/2013, INC 3861/2013, INC 3862/2013,INC
3863/2013, INC 3864/2013, INC 3865/2013, INC
3866/2013, INC 3867/2013, INC 3868/2013, INC
3869/2013, INC 3870/2013, INC 3871/2013, INC
3872/2013, INC 3873/2013, INC 3874/2013, INC
3875/2013, INC 3876/2013, INC 3877/2013, INC
3878/2013, INC 3879/2013, INC 3880/2013, INC
3881/2013, INC 3882/2013, INC 3883/2013, INC
3884/2013, INC 3885/2013, INC 3886/2013, INC
3887/2013, INC 3888/2013, INC 3889/2013, INC
3890/2013, INC 3891/2013, INC 3892/2013, INC
3893/2013, INC 3894/2013, INC 3895/2013, ........
INC 3896/2013, RIC 693/2011, RIC 724/2011,
RIC 725/2011, RIC 728/2011, RIC 850/2011, RIC
897/2011, RIC 900/2011, RIC 1019/2011, RIC
1021/2011, RIC 1037/2011, RIC 1054/2011, RIC
1060/2011, RIC 1075/2011, RIC 1081/2011, RIC
1116/2011, RIC 1514/2011, RIC 1828/2012, RIC
1829/2012, RIC 1830/2012, RIC 1831/2012, RIC
1832/2012, RIC 1833/2012, RIC 1834/2012, RIC
1835/2012, RIC 1836/2012, RIC 1837/2012, RIC
1838/2012, RIC 1839/2012, RIC 1840/2012, RIC
1841/2012, RIC 1842/2012, RIC 1843/2012, RIC
1844/2012, RIC 1845/2012, RIC 1846/2012, RIC
1847/2012, RIC 1848/2012, RIC 1849/2012, RIC
1850/2012, RIC 1851/2012, RIC 1852/2012, RIC
1853/2012, RIC 1854/2012, RIC 1855/2012, RIC
1859/2012, RIC 1860/2012, RIC 1861/2012, RIC
1862/2012, RIC 1863/2012, RIC 1864/2012, RIC
1865/2012, RIC 1866/2012, RIC 1867/2012, RIC
1868/2012, RIC 1869/2012, RIC 1870/2012, RIC
1871/2012, RIC 1872/2012, RIC 2004/2012, RIC
2482/2012, RIC 2518/2012, RIC 2526/2012, REQ
5813/2012, REQ 6755/2013, REQ 6786/2013, REQ
6886/2013, REQ 7011/2013, REQ 7036/2013, REQ
7242/2013, REQ 7283/2013, REQ 7284/2013, REQ
7290/2013, REQ 7293/2013...................................
5 – DESPACHO DO PRESIDENTE
08252
08315
OFÍCIO
Nº 546, de 2013 – Senado Federal...............
6 – ATO DA PRESIDÊNCIA
Em aditamento ao Ato da Presidência de
21.03.13, designa o Deputado Glauber Braga para
compor a referida Comissão. .................................
08375
08375
08118 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÕES
7 – ATAS
– Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, 9ª Reunião (Ordinária), em 03.04.13....
– Comissão de Finanças e Tributação, em 3ª
Reunião (Ordinária), em 20.03.13..........................
– Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, 2ª Reunião (Ordinária), em
13.03.13..................................................................
8 – DESIGNAÇÕES
– Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 04.04.13........................
– Comissão de Educação e Cultura, em 16.07,
05 e 18.09, 07 e 12.11 e 19.12, de 2012................
– Comissão de Educação, em 03.04.13.......
– Comissão de Legislação Participativa, em
04.04.13..................................................................
– Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, em 04.04.13........................
9 – PARECERES
PEC 58-A/2011, PEC 99-A/2011, PEC 209A/2012, PL 2245-C/2007, PL 7158-C/2010, PL 7391A/2010, PL 7977-A/2010, PL 393-B/2011, PL 974A/2011, PL 1182-B/2011, PL 2162-B/2011, PL 2201A/2011, PL 2382-A/2011, PL 4158-B/2012. ..........
08375
08382
08387
08387
08387
08387
08394
08395
08397
SEÇÃO II
10 – ATOS DO PRESIDENTE
Alterar, em parte: Marcio Marques de Araujo...
Dispensar: Alcy Nelson da Silva Junior, Alessandra Marquez Anselmo, Alex Machado Campos,
Carlos Constantino Moreira Nassur, Cassandra Rios
de Pina, Clarice de Freitas Lima, Claudio Augusto
Ferreira, Clotildes de Jesus Vasco, Diego de Oliveira Machado, Ernani Rufino dos Santos Junior,
Fabio da Silva Alexandre, Fabio Henrique Tenorio Pedrosa, Fabricio Rocha de Sousa, Francisco
Carlos de Jesus, Ginny Carla Morais de Carvalho,
Ivanilson Rosário dos Santos, Janary Melo Lima
Junior, João Pitella Junior, José Aprigio Nogueira
Cesarino, Keila Dias Santana, Marcio Marques de
Araujo, Marcos Adriano Rossi de Oliveira, Maria da
Consolação Soares, Mônica Thaty Soares da Silva
Nunes, Patricia Maria Pinheiro Villar de Queiroz Milani, Priscila Mendonça Chagas, Raul Batista Leite,
Regina Pereira Games, Rejane Salete Marques,
Rosa Maria Geaquinto Paganine, Rui Carlos Privati
Cortes, Simone Carvalho Junqueira Improta, Suely
08428
Abril de 2013
Santos e Silva Martins, Warley Marcel dos Santos
Monteiro..................................................................
Designar: Alessandra Marquez Anselmo,
Alex Machado Campos, Alexandre Nascimento
Porto, Anna Carolline Siqueira Campos Santos,
Bruno Paiva Menezes, Camila Alves Flores, Carlos Constantino Moreira Nassur, Clarice de Freitas
Lima, Claudio Augusto Ferreira, Diego de Oliveira
Machado, Edilson Saraiva Alencar, Ernani Rufino
dos Santos Junior, Fabio da Silva Alexandre, Fabricio Rocha de Sousa, Francisco Caninde Fonseca,
Francisco Formiga Gonzaga, Janary Melo Lima
Junior, João Pitella Junior, José Aprigio Nogueira Cesarino, Keila Dias Santana, Luiz Paulo Pieri,
Mario Urias Novaes Filho, Marta Maria dos Santos
Dias, Miriam Cristina Gonçalves Quintas, Priscila
Mendonça Chagas, Raphael da Silva Cavalcante,
Regina Pereira Games, Rejane Salete Marques,
Renan Ornelas Mota, Roberta de Souza Arcoverde
Alves, Rosa Maria Geaquinto Paganine, Rui Carlos
Privati Cortes, Sandra Amaral de Sousa, Simone
Carvalho Junqueira Improta, Suely Santos e Silva
Martins, Wilson de Paula Silveira...........................
Designar (substitutos): Alessandro dos Reis
Vale, Alexandre Gomes Alves, Angelo Gonçalo Pereira de Sousa, Baltazar de Almeida, Camila Alves
Flores, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Alberto dos Santos, Clesione Alves Gomes, Deusdete
Gonçalves de Oliveira, Elizabeth Gomes de Lima
Santos, Elizandra de Lima Vasconcelos, Eric Alves
e Silva, Flavio de Araujo Queiroz, Ilton Sebastião
Ferraz dos Santos, Jânio Rocha Antunes, Leano
Nobuyuki Toguchi, Lucas Batista de Mello, Luciano Borges Carreiro, Luís Gustavo Alves de Matos,
Marcelo Miranda Lopes, Marcio José de Oliveira,
Marilia Amora de Queiroz, Mario Augusto Muniz
Guedes, Mary Ferreira Kokay, Mauri Rosa da Silva,
Mônica de Cerqueira Bessa Pacheco, Nadia Teresinha Silva de Souza, Nilmar Vitor Barbosa, Patrícia
Calderaro Ventura, Renato Araujo de Souza, Ricardo
Bispo Magalhães, Roberto Rocha Peixoto, Rodrigo
Augusto de Freitas Barros, Shaiana Lellice Morais
Campelo, Sueli Aparecida Navarro Garcia de Vasconcelos, Suely Pereira dos Santos Sena, Thiago
Elizio Lima Pessoa, Vanessa de Moura Bolzan,
Wagner de Sousa Araujo, Wellington Carlos Silva
Santos.....................................................................
11 – MESA
12 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
13 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
14 – COMISSÕES
08428
08431
08435
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 05 08119 SEÇÃO I
Ata da 54ª Sessão da Câmara dos Deputados,
Deliberativa Extraordinária, Matutina, da
3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura,
em 4 de abril de 2013
Presidência dos Srs.: Simão Sessim, 2º Secretário, Amauri Teixeira, Esperidião Amin,
Jutahy Junior, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
Às 9 horas comparecem à casa os srs.:
Vitor Penido
Partido Bloco
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Paulo Cesar Quartiero DEM
Raul Lima PSD
Urzeni Rocha PSDB
Total de Roraima 4
PARÁ
Giovanni Queiroz PDT
Josué Bengtson PTB
Lira Maia DEM
Miriquinho Batista PT
Nilson Pinto PSDB
Total de Pará 5
José Linhares PP
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Total de Ceará 6
PIAUÍ
Júlio Cesar PSD
Total de Piauí 1
PARAÍBA
Damião Feliciano PDT
Luiz Couto PT
Total de Paraíba 2
PERNAMBUCO
João Paulo Lima PT
Jorge Corte Real PTB
Severino Ninho PSB
Total de Pernambuco 3
AMAZONAS
Plínio Valério PSDB
Total de Amazonas 1
RONDÔNIA
Marcos Rogério PDT
Total de Rondônia 1
ACRE
Sibá Machado PT
Total de Acre 1
BAHIA
Afonso Florence PT
Daniel Almeida PCdoB
Fernando Torres PSD
José Nunes PSD
Oziel Oliveira PDT
Roberto Britto PP
Total de Bahia 6
MINAS GERAIS
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Weverton Rocha PDT
Total de Maranhão 2
CEARÁ
Edson Silva PSB
José Airton PT
José Guimarães PT
Ademir Camilo PSD
Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
João Bittar DEM
Júlio Delgado PSB
Lael Varella DEM
Mário Heringer PDT
Mauro Lopes PMDB
Newton Cardoso PMDB
Nilmário Miranda PT
Renzo Braz PP
08120 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Stefano Aguiar PSC
Toninho Pinheiro PP
Total de Minas Gerais 12
ESPÍRITO SANTO
Dr. Jorge Silva PDT
Iriny Lopes PT
Lauriete PSC
Paulo Foletto PSB
Total de Espírito Santo 4
RIO DE JANEIRO
Arolde de Oliveira PSD
Benedita da Silva PT
Deley PSC
Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Felipe Bornier PSD
Fernando Lopes PMDB
Jair Bolsonaro PP
Manuel Rosa Neca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Washington Reis PMDB
Total de Rio de Janeiro 9
SÃO PAULO
Arnaldo Faria de Sá PTB
Dr. Ubiali PSB
João Dado PDT
Junji Abe PSD
Keiko Ota PSB
Luiza Erundina PSB
Márcio França PSB
Missionário José Olimpio PP
Otoniel Lima PRB
Ricardo Izar PSD
Roberto Santiago PSD
Vicentinho PT
Total de São Paulo 12
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Eliene Lima PSD
Total de Mato Grosso 2
GOIÁS
Armando Vergílio PSD
Pedro Chaves PMDB
Sandes Júnior PP
Sandro Mabel PMDB
Total de Goiás 4
MATO GROSSO DO SUL
Fabio Trad PMDB
Giroto PMDB
Total de Mato Grosso do Sul 2
Abril de 2013
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
André Zacharow PMDB
Dilceu Sperafico PP
Eduardo Sciarra PSD
Fernando Francischini PEN
Luiz Nishimori PSDB
Rosane Ferreira PV PpsPv
Rubens Bueno PPS PpsPv
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná 9
SANTA CATARINA
Celso Maldaner PMDB
Décio Lima PT
Jorge Boeira PSD
Onofre Santo Agostini PSD
Total de Santa Catarina 4
RIO GRANDE DO SUL
Bohn Gass PT
Danrlei De Deus Hinterholz PSD
Giovani Cherini PDT
Jeronimo Goergen PP
José Otávio Germano PP
José Stédile PSB
Luis Carlos Heinze PP
Nelson Marchezan Junior PSDB
Paulo Pimenta PT
Renato Molling PP
Ronaldo Zulke PT
Sérgio Moraes PTB
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande do Sul 13
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – A lista
de presença registra na Casa o comparecimento de
104 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
A Sra. Secretária, a ilustríssima Deputada Benedita da Silva, procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
II – LEITURA DA ATA
A SRA. BENEDITA DA SILVA, servindo
como 2ª Secretária, procede à leitura da ata da
sessão antecedente, a qual é, sem observações,
aprovada.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – EXPEDIENTE
Of no 286/GAB-LidPT
Brasília, 3 de abril de 2013
Excelentíssimo Senhor
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência,
para indicar como membro Suplente o Deputado Devair Ribeiro (PT/SP), na Comissão Especial destinada
a debater e propor modificações à Lei no 12.619, de
30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de
Motorista – CEMOTOR.
Atenciosamente, – Deputado José Guimarães
(PT/CE), Líder da Bancada na Câmara.
Defiro. Publique-se
Em 4-4-13. – Deputado Henrique
Eduardo Alves, Presidente.
Of no 361/2013/PSDB
Brasília, 4 de abril de 2013
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de Membro de Comissão.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência, o Deputado William
Dib, em substituição à Deputada Andréia Zito, como
membro Suplente, para integrar a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Respeitosamente, – Deputado Carlos Sampaio,
Líder do PSDB.
Defiro. Publique-se.
Em 4-4-13. – Deputado Henrique
Eduardo Alves, Presidente.
Of no 161/2013-Bloco
Brasília, 3 de abril de 2013
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Retirada de membro Titular de Comissão
Permanente.
Senhor Presidente,
Solicito especial atenção de Vossa Excelência no
sentido de retirar o Deputado Lincoln Portela (PR/MG),
membro Titular da Comissão de Cultura.
Sexta-feira 05 08121 Respeitosamente, – Deputado Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/
PHS/PTC/PSL/PRTB.
Defiro. Publique-se
Em 4-4-13. – Deputado Henrique
Eduardo Alves, Presidente.
Of. no 152
Brasília, 4 de abril de 2013
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Luiz Fernando Faria (PP/MG) como Suplente na Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
em substituição ao Deputado Sandes Júnior (PP/GO).
Atenciosamente, – Deputado Arthur Lira, Líder
do PP.
Defiro. Publique-se.
Em 4-4-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
Of. no 153
Brasília, 4 de abril de 2013
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Sandes
Júnior (PP/GO) como Suplente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
Atenciosamente, – Deputado Arthur Lira, Líder
do PP.
Defiro. Publique-se.
Em 4-4-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
OF.B/056/2013
Brasília, 3 de abril de 2013
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência a indicação dos Deputados Glauber Braga (PSB-RJ) e Leopoldo Meyer
(PSB-PR), como Ttulares, e Severino Ninho (PSB-PE)
e José Stédile (PSB-RS), como Suplentes, da Comis-
08122 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS são Especial destinada a proferir parecer ao projeto
Lei no 7.420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que “dispõe sobre a qualidade da educação
básica e a responsabilidade dos gestores públicos na
sua promoção”.
Respeitosamente, – Deputado Beto Albuquerque,
Líder do PSB.
Defiro. Publique-se
Em 4-4-13. – Deputado Henrique Eduardo
Alves, Presidente.
Of. no 118/2013/PDT
Brasília, 3 de abril de 2013
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, indico a Vossa Excelência o nome do Deputado Paulo Rubem Santiago PDT/
PE, para integrar, na condição de membro Suplente,
a Comissão Especial destinada a discutir o Financiamento da Saúde Pública.
Respeitosamente, – Deputado André Figueiredo,
Líder do PDT.
Defiro. Publique-se.
Em 4-4-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa-se às
IV – BREVES COMUNICAÇÕES
Começaremos com os discursos dados como
lido. Vamos agilizar para dar chance aos Deputados
que falarão por 3 minutos.
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, Deputado
Fernando Torres, do PSD da Bahia, de Feira de Santana, em permuta com este Presidente.
O SR. FERNANDO TORRES (PSD-BA. Sem revisão do orador.) – Sras. e Srs. Deputados, Presidente
em exercício, Deputado Amauri Teixeira, nosso conterrâneo, nosso amigo, muito obrigado pela permuta.
Subo à tribuna a fim de parabenizar o Ministro
Cesar Borges. César Borges foi Governador da Bahia,
um excelente Governador, foi Senador da Bahia, um
excelente Senador. A Bahia está alegre, feliz, com o
fato de a Presidenta Dilma ter indicado um dos melhores nomes para ser Ministro dos Transportes.
Parabéns à Presidente Dilma, parabéns ao PR,
que não é o meu partido – eu sou do PSD –, mas parabéns por escolher um Ministro competente e que
com certeza vai fazer um excelente trabalho à frente
do Ministério.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Abril de 2013
O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou
muito feliz em poder anunciar desta tribuna que Franca
terá uma unidade do SESC. Ela custará 80 milhões de
reais. Estamos na luta desde 2007 para conseguir essa
unidade do SESC em Franca. Isso vai acontecer agora.
O SESC será construído em área doada pela Prefeitura. Terá um teatro com 400 lugares, campo coberto,
conjunto aquático, piscina semiolímpica, restaurante,
cafeteria, um projeto arquitetônico que garante a sustentabilidade, com coleta de águas de chuva. Vai ser
uma beleza! Será um lugar de cultura, prática esportiva e principalmente de preservação da saúde, com o
melhor padrão de vida.
É isso que precisamos: estimular as pessoas,
principalmente a juventude, a fazer uma prática esportiva de qualidade, e que elas tenham os locais para
poder praticá-la.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria, neste
momento, de registrar que ontem tive uma audiência
com a Ministra dos Direitos Humanos e ali conversamos
a respeito da situação de uma brasileira que teve seus
dois filhos raptados pelo esposo após sua separação.
Estamos fazendo um esforço profundo para que ela
possa manter a guarda dos filhos.
Tratamos também com a Ministra do caso do pastor missionário no Senegal e da missionária no Senegal,
que estão presos há 7 meses. Declinamos dos seus
nomes, a fim de que fiquem resguardados. Também
pedimos à Ministra para agilizar esse processo, junto
ao Ministério de Direitos Humanos do Senegal, a fim
de que eles possam esperar a decisão da Justiça, em
liberdade, no Senegal.
Em breve, estaremos falando dos procedimentos
e dos desdobramentos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em audiência, nesta quarta-feira, com a Ministra dos Direitos
Humanos, Maria do Rosário, conversamos a respeito da situação de uma brasileira que teve seus filhos
raptados pelo seu ex-esposo após a separação. Nós
estamos nos esforçando para que ela continue com
a guarda de seus filhos. Tratamos também a respeito
do caso dos missionários Zé Dilson e Zeneide Novais,
que estão presos há 7 meses no Senegal. Pedimos à
Ministra que agilizasse junto ao Governo do Senegal
os procedimentos necessários para que eles tenham a
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS garantia de seus direitos humanos preservados e que
possam aguardar a decisão da justiça em liberdade.
Em breve estaremos falando do desdobramento
deste caso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a formalização do trabalho doméstico tem impacto positivo na
economia e na redução da pobreza. É o que relata o
estudo realizado pela ONU Mulheres, o Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo – IPC-IG
e a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.
Sabemos que a PEC e a formalização corrige
uma dívida histórica para com milhões de mulheres
brasileiras, além de gerar crescimento econômico
para o País. A pesquisa simula resultados a partir do
consumo das famílias que dependem do trabalho doméstico: um crescimento de aproximadamente R$19
bilhões a preços de 2011 no PIB brasileiro e a geração
de 630 mil empregos indiretos poderiam ser atribuídos
ao aumento da renda dos trabalhadores.
Nos últimos 7 anos, a demanda por trabalho doméstico se manteve estável no Brasil, de acordo com
as estatísticas oficiais de emprego mensais, enquanto a média salarial da categoria durante esse período
aumentou em cerca de 10% ao ano.
Ainda segundo o resultado do estudo, os ganhos
em rendimento ao fundo da pirâmide social geram benefícios para o bem-estar da sociedade como um todo.
A demanda por serviços domésticos se mantém estável.
Meus agradecimentos à ONU Mulheres, que desde o inicio muito nos ajudou e colaborou para com as
discussões nas audiências públicas para tratar a PEC
das Domésticas, sempre caminhando junto à sociedade civil e aos governos para construir uma sociedade
que visa equidade de gênero e o empoderamento das
mulheres em todas as suas esferas.
Muito obrigada.
O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, companheiro Esperidião
Amin, do meu partido, fui o único voto contrário nas 2
Casas no tocante à PEC das Domésticas, e os problemas estão aí: explosão do desemprego.
Agora, quero dizer uma coisa ao Deputado Esperidião Amin. Nos discursos no Senado, por ocasião
da promulgação da PEC, falaram, inclusive a Benedita da Silva estava presente, que as domésticas agora
estão deixando de ser escravas porque passaram a
ter direitos trabalhistas. Então, quero dizer à Deputada
Benedita da Silva que os militares não têm Fundo de
Garantia, não têm hora extra, não têm a carga horária
de 44 horas por semana. Então, os militares, Benedita
da Silva, estão sendo escravizados por este Governo!
É o raciocínio lógico.
Sexta-feira 05 08123 Então, estou colhendo assinaturas semana que
vem para dar esses direitos e outros aos militares das
Forças Armadas, porque, assim, estaremos fazendo
justiça para compensar o da Marinha, o da Aeronáutica e o do Exército. E quero procurar a Benedita da
Silva para ser a primeira a assinar essa PEC contra a
escravidão nas Forças Armadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Deputado Mauro Benevides, em permuta com Fernando
Torres. Fizemos uma permuta cruzada.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na sessão de ontem da Comissão
de Constituição e Justiça, foi aprovado o projeto que
cria a Universidade Federal do Ceará, enviada a esta
Casa pela Presidente Dilma Rousseff.
Como matéria extrapauta, assinada pelo Líder do
PT, José Guimarães, bem assim por todos os de nossa
bancada, ali presentes, tive o privilégio de encaminhar
favoravelmente a importante matéria, reportando-me à
relevância da iniciativa, prestes a concretizar-se, com
a manifestação soberana do Plenário da Casa.
Tão logo a noticia circulou, vários órgãos de divulgação da nossa Unidade Federada buscaram dados alusivos à deliberação, cabendo-me, como Vice-Presidente da CCJ esclarecer o rito procedimental a
ser ainda cumprido pela proposição.
A ressonância em Crato, Juazeiro do Norte, Barbalha, Caririaçu, Lavras da Mangabeira, Granjeiro,
Porteiras, Missão Velha e as demais comunas, foi das
mais estimulantes, todas pressurosas em saber a data
em que, após o trâmite definitivo, venha a ser instalada
aquela unidade de ensino superior.
Como espera a nossa bancada, é muito provável
que a sanção possa vir a ocorrer ainda neste semestre.
É uma notícia auspiciosa que desejo transmitir
da tribuna a toda a população do Cariri, que, desde
ontem, vibra por essa decisão da CCJ.
O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no
último dia 25 de março, o Governo do Estado do Ceará
ofertou a Medalha da Abolição – uma lembrança pelo
fato de o Ceará ter sido o primeiro Estado a abolir a
escravidão no nosso País, que é concedida todos os
anos ou com alguma frequência a grandes instituições
ou personalidades do Estado do Ceará – à jornalista
Adísia Sá, à empresária Yolanda Queiroz, ao empresário Ivens Dias Branco e, in memoriam, ao grande
cearense de Maranguape Chico Anysio.
Eu quero fazer uma saudação a todas essas
personalidades que engradecem o Ceará e parabenizar também o Governo do Estado, que escolheu, com
08124 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS muito critério, com muito denodo, pessoas que efetivamente constroem o Ceará e fazem dele um Estado
cada vez melhor.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Deputados Eliene Lima, Raimundo Gomes de Matos e Daniel
Almeida, na sequência.
O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, quero apresentar aqui um
requerimento de voto de pesar pelo falecimento do
Sr. Basílio Barbosa de Oliveira, engenheiro civil, meu
colega de universidade. Ele faleceu anteontem, vitimado por um AVC.
Quero me solidarizar com a família, com a esposa
e os quatro filhos, em nome do Basílio Filho, que também foi meu aluno, e do irmão Lourenço. Lamento a
perda precoce do engenheiro civil, empresário da área
de metalurgia, especialista em estrutura metálica no
meu Estado, Mato Grosso, em Cuiabá.
Quero também dar como lido pronunciamento
que fala que as 32 mil escolas que participam do Programa Mais Educação têm prazo até 30 de abril para
realizar o recadastramento via SIMEC, do Ministério
da Educação.
É necessário esse recadastramento para que se
dê continuidade a esse programa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as 32 mil
escolas que participam do Programa Mais Educação
têm prazo até 30 de abril para realizar o recadastramento via Internet na página do Sistema de Informações Integradas de Planejamento, Orçamento e Finanças – SIMEC, do Ministério da Educação. Alerto aqui
que, sem o novo cadastramento, as escolas deixarão
de receber recursos financeiros e material didático de
apoio para a educação integral, que amplia a jornada
escolar para 35 horas semanais.
Esse recadastramento é importante para que
não haja em 2013 descontinuidade das ações que
vêm sendo realizadas por meio do programa. O Mais
Educação traz novidades para este ano letivo: os macrocampos de atividades de cultura, lazer e de esporte foram agrupados em um eixo comum, chamado de
orientação de estudos e de leitura.
O que se espera é que um estudante universitário, preferencialmente de um curso de pedagogia, atue
como monitor para acompanhar os alunos do Mais
Educação. Um acompanhamento pedagógico orientado, em que haja diálogo entre professores e esses
meninos e meninas que têm mais tempo na escola.
Terminadas as 4 horas habituais de aulas, é preciso
Abril de 2013
ter um tempo a mais para retomar operações matemáticas que exigem um tempo maior de aprendizagem,
assim como as atividades de leitura, principalmente
no ciclo de alfabetização.
As novas escolas, pré-selecionadas pelo MEC
para aderir ao Mais Escola, tiveram até 31 de março
para fazer o cadastramento na página do SIMEC. A
meta é chegar até o final deste ano com 45 mil escolas públicas, situadas em regiões de vulnerabilidade
social, participando do Mais Educação.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Parlamentares, os gargalos da nossa infraestrutura
continuam sem ser prioridade do atual Governo, principalmente com relação ao Nordeste. Refiro-me especificamente à Transnordestina.
Entrei com requerimento solicitando ao Ministro
Guido Mantega as informações necessárias sobre
esses aditivos de 4 bilhões de reais para a Transnordestina. Também solicitei ao Ministro da Integração o
real traçado dessa rodovia, porque o ex‑Presidente
do Banco do Nordeste, em debate com o Ministro da
Indústria e Comércio, afirmou que a Transnordestina
vai ligar nada a coisa nenhuma. Isso é grave e foi observado pelo ex-Presidente do Banco do Nordeste, em
Fortaleza, no debate.
Informo que aprovamos audiência pública para
fazer um debate a respeito desse investimento necessário para o Nordeste. Não podemos deixar de ter esse
equipamento para desenvolver a região nordestina,
ligando Fortaleza...
(O microfone é desligado.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Com
revisão do orador.) – Sr. Presidente, amanhã, às 10
horas, o Governador Jaques Wagner receberá a Presidenta Dilma e juntos entregarão a Arena Fonte Nova
ao povo da Bahia, um estádio belíssimo que servirá
como palco para a Copa das Confederações e a Copa
do Mundo em 2014.
Quero cumprimentar o Secretário de Esporte
Nilton Vasconcelos, o Secretário Ney Campello, que
cuida das articulações relacionadas à Copa e todo o
povo da Bahia, que terá um grande palco que será
efetivamente inaugurado no domingo com o Ba-Vi. Espero que o nosso Vitória ganhe de 2 a 0 para o nosso
glorioso Bahia.
Aproveito esta oportunidade para cumprimentar
e deseja êxito ao Ministro César Borges que assume
o Ministério do Esporte e que terá grandes desafios
para tocar as obras de infraestrutura na área de transporte no Brasil.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Quero
mandar um abraço para o nosso amigo do PCdoB,
que está fazendo um excelente trabalho na SECOPA
e também para o Nilton.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Afonso Florence.
Depois, Amauri Teixeira e Onofre Santo Agostini.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero registrar a ida da Presidenta Dilma, amanhã, à
Bahia, para inaugurar o novo Estádio da Fonte Nova,
um investimento de aproximadamente 700 milhões de
reais, feito através de PPP, com empréstimo da ordem
de mais de 300 milhões de reais.
O Governo Jaques Wagner já havia recuperado
o estádio de Pituaçu, Estádio Roberto Santos, onde
têm ocorrido os jogos oficiais.
Agora, com o novo Estádio da Fonte Nova, um dos
mais modernos do mundo, o Governo Jaques Wagner,
novamente, dá prioridade ao esporte para o futebol. A
Bahia tem dois times na primeira divisão, vários times
na Copa do Brasil.
Está de parabéns a Presidenta Dilma, o Governador Jaques Wagner e os desportistas baianos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Solidarizo-me e congratulo-me com o povo da Bahia. Espero
que o novo Estádio da Fonte Nova dê sorte ao Avaí
como deu o velho estádio da Fonte Nova.
Durante o discurso do Sr. Afonso Florence, o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião
Amin, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Com
a palavra o nobre Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Esperidião
Amin, eu também quero aqui parabenizar o Governador
Wagner, a Presidenta Dilma, que tem ajudado a Bahia.
Salvador fez aniversário recentemente, e o estádio é mais um presente que estamos dando à cidade.
Essa conversa de que tem que ter mais educação e
menos Copa não é assim. Tem que ter mais educação
e mais Copa. A construção do Estádio da Fonte Nova
gerou 4 mil empregos diretos; só na obra da Fonte Nova,
fora as obras do entorno. Foi importante a construção
desse estádio na Bahia, Sr. Presidente, não apenas
por uma questão de ter jogo ou não ter jogo, mas por
também aumentar a empregabilidade.
Então, é mais um equipamento entregue a Salvador pelo Governador Wagner e pela Presidenta
Sexta-feira 05 08125 Dilma. Nós queremos parabenizá-los pelo esforço de
terem equipado a nossa cidade com o melhor estádio
do Brasil. Eu digo que a nova Fonte Nova será o segundo templo rubro negro porque o primeiro é o Barradão. No domingo ocorrerá o maior clássico do Brasil
com o Ba-Vi, mas certamente o Vitória sairá vitorioso
desse clássico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Nós
compreendemos a torcida dos baianos. Eu só estou
estranhando que o glorioso Bahia não teve nenhum
defensor, está passando deserto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Onofre Santo Agostini,
representando a juventude catarinense.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Sem revisão do orador.) – É um prazer muito grande ser
presidido pelo grande Governador, Senador e Deputado
Esperidião Amin, do meu Estado de Santa Catarina.
Apenas para fazer o registro de ontem, Presidente, de que esta Casa votou uma PEC de suma
importância para a Justiça Federal. Nós, catarinenses – e V.Exa. foi Governador e sabe muito melhor do
que eu –, sempre pertencemos ao Rio Grande do Sul
e reconhecemos o grande trabalho que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul fez, mas o fato é que ela,
a Justiça Federal, está muito grande lá no Rio Grande
do Sul, e agora vamos pertencer ao Paraná, Curitiba,
que é mais perto para nós, as estradas são melhores,
a BR-116 e a BR-101, e isso facilitou. Estou falando
especificamente do Estado de Santa Catarina, mas os
outros Estados também ganharam, porque a Justiça
vai ser mais rápida para o cidadão.
Por isso faço este registro com muita alegria.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Não
cabe à Mesa se manifestar a respeito do assunto,
mas eu não posso deixar de me solidarizar – porque
também dei o meu voto – com a decisão da Câmara,
que certamente vai ensejar algumas dúvidas junto à
Justiça, mas ela faz justiça principalmente aos Estados
que estão localizados mais remotamente em relação
à sede jurisdicional.
No caso de Santa Catarina, eu só lamento que
nós estejamos trocando de vassalagem. Acho que é
um erro fundamental colocar a sede regional sempre
no mesmo lugar. Ou seja, nós não somos sede nem
da Marinha, porque levaram o 5º Distrito Naval para o
Rio Grande do Sul; não somos sede nem da Receita
Federal, muito embora sejamos um grande contribuinte.
Essa vesguice do Governo Federal sempre me
incomodou. Mas eu votei a favor, porque, dos males,
o mais próximo. (Risos.)
08126 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Fabio Trad.
Vou deixar de importuná-los, devolvendo a Presidência ao nosso líder revolucionário de ontem, Deputado Amauri Teixeira.
O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão
do orador.) – Lamento profundamente, querido Governador. V.Exa. é motivo de inspiração para todos nós,
sobretudo para aqueles que iniciam a jornada Parlamentar, como eu.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estranho o fato de que um país que cultua e cultiva valores de
uma Constituição, denominada cidadã pelo seu maior
artífice, o saudoso Ulysses Guimarães, não tenha a
preocupação com a paridade de forças no processo
e sobretudo no equilíbrio entre acusação e defesa em
termos de estrutura organizacional no País.
Sabemos que o processo é uma tríade: juiz, acusação e defesa. Magistratura, Ministério Público, bem
estruturados. E eu pergunto: e a Defensoria Pública?
No Brasil, temos apenas 481 defensores públicos. É
um número ínfimo que fez a ONU, em relatório preliminar divulgado no dia 28 de março passado, afirmar
que a ausência de defensores públicos no Brasil fomenta prisões arbitrárias e constitui violação dos direitos humanos.
Nós sabemos que a Ministra Miriam Belchior
cumpre acordos. Portanto, neste momento, faço um
apelo à Ministra de Estado Miriam Belchior, no sentido
de que cumpra com a sua palavra, para que o Brasil
tenha um número suficiente e razoável de defensores
públicos para exercer o devido processo legal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nobre
Deputado, somo-me inteiramente a V.Exa. nessa causa. Ontem, eu fui, representando a Câmara, à solenidade de 18 anos da DPU. E nós vimos a importância
dessa instituição.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos
uma nova realidade em nosso País, em que a nossa
Presidenta pretende e conseguirá exterminar a miséria.
Somos da base aliada e trabalhamos duro para que,
juntos, concretizemos tal objetivo. Porém, sabemos
que, para que se possa falar em efetiva inclusão social, há também a extrema necessidade de se garantir
o acesso à justiça.
Não podemos conviver apenas com um Estado
acusador bem implementado, enquanto o Estado defensor agoniza. Isso é um claro, aliás, claríssimo sinal
de que ao Estado brasileiro resta mais interessante a
Abril de 2013
exclusão, através da marginalização prisional, do que
a inclusão pela ressocialização. Onde há a verdadeira
estruturação do Estado defensor sempre há a diminuição da violência, eis que aumenta a visibilidade do
Estado, que provém o cidadão de instrumentos para
que este possa exercer, em sua plenitude, a cidadania. Tal questão é tão importante que a ONU, em relatório preliminar divulgado dia 28 de março passado,
afirmou que a ausência de Defensores Públicos no
Brasil fomenta prisões arbitrárias e constitui violação
dos direitos humanos.
A nossa Constituição, de outubro de 1988, elegeu a Defensoria Pública como representante desse
Estado defensor, conforme seu artigo 134 combinado
com o artigo 5º, inciso LXXIV. É a instituição eleita
para a proteção daqueles que não têm como arcar
com despesas com honorários e custas ao contratar
um advogado.
A Defensoria Pública da União conta hoje com
apenas 480 membros, tornando-se desnecessário
dizer que é um número ínfimo para atender uma demanda nacional.
Na votação do PLOA na Comissão Mista de Orçamento, a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior,
acordou que trataria da nomeação de Defensores Públicos Federais após aprovação da Peça Orçamentária
do ano de 2013, o que ocorreu em março deste ano.
Sabemos que a Ministra Miriam Belchior cumpre com todos os acordos e, assim, apenas pedimos
urgência na autorização da nomeação de todos os
aprovados no último concurso da Defensoria Pública
da União. Só assim o acesso à justiça será, de fato,
estendido a milhões de brasileiros.
Obrigado.
Durante o discurso do Sr. Fabio Trad, o Sr.
Esperidião Amin, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a
palavra o próximo orador inscrito, Deputado Leonardo
Monteiro. Depois, Padre João e Assis Melo. Na ordem,
Leonardo Monteiro, Padre João e Assis Melo.
Padre João, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, quero destacar que nós temos um mandato que é de fato coletivo e participativo.
As nossas assessorias de base inclusive são eleitas
pelo agrupamento das cidades. Quero registrar que,
nesse sábado, estaremos o dia inteiro na plenária, de
9 às 17 horas, no Município de Montes Claros, pegando uma parte do norte de Minas. E, no domingo,
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estaremos o dia inteiro também, de 9 às 17 horas, em
Januária – Municípios que estão lá confrontando com
a querida Bahia.
Quero dizer da importância da participação de
todos, pois estaremos discutindo as políticas, em âmbito nacional, e alguma questão internacional, mas,
sobretudo, as questões regionais e locais.
Então, é o momento de cada um exercer a sua
cidadania, porque queremos uma democracia que
seja mais participativa. Nós não queremos uma democracia que seja simplesmente representativa, em
que o cidadão vai às urnas, dá o seu voto e depois
não acompanha no dia a dia.
Essa linha de coerência é muito importante, porque, às vezes, o político na base é uma coisa e aqui
no Parlamento vota contra a própria base.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra ao Deputado Assis Melo Depois, Deputados
Francisco Escórcio e Jô Moraes, na sequência.
O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de registrar
nos Anais desta Casa e na Voz do Brasil que estive
ontem em audiência com o Ministro do Esporte, Aldo
Rebelo, a fim de discutir a estrutura de Caxias do Sul
e da Serra Gaúcha para a Copa do Mundo em 2014 e
para os Jogos Olímpicos de 2016.
Acompanhado, Presidente, de uma comitiva integrada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer,
também pelo Secretário Estadual do Esporte, Kalil
Sehbe Neto e demais representantes da Secretaria
do Município de Caxias do Sul, discutimos, sim, a
confecção de um ginásio multiesportivo na cidade de
Caxias do Sul. O Secretário e o Ministro ficaram satisfeitos pela grande atividade de Caxias do Sul com
jogos escolares. Em torno de 11 mil alunos participaram da última edição. Todos anos participam alunos
das escolas estadual, municipal e privada.
Também quero deixar registrado que ontem houve
uma grande manifestação da juventude de Caxias do
Sul em defesa da extensão da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul para a Serra Gaúcha, importante atividade que desenvolvia ainda enquanto Vereador
para levar essa importante obra para a região, porque
vai desenvolver e fortalecer o ensino público, gratuito
e de qualidade naquela região.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar nos Anais desta Casa e no programa
Sexta-feira 05 08127 A Voz do Brasil, que estive ontem em audiência com
o Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, a fim de discutir a
estrutura de Caxias do Sul e da Serra Gaúcha para a
Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos
de 2016.
Acompanhado por comitiva integrada pelo Secretário Municipal do Esporte e Lazer da cidade e pelo
Secretário Estadual do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul, falei sobre o projeto de construção de um
centro esportivo de multiuso junto aos pavilhões da
Festa da Uva, que servirá para os jogos do mundial
e, também, para shows. Se concretizada, essa obra
representará um investimento de 20 milhões de reais
na região, gerará milhares de empregos e, juntamente com a rede de serviços, com a estrutura e com os
roteiros turísticos de qualidade que já temos, impulsionará o desenvolvimento da região.
O Ministro elogiou a Prefeitura da cidade pelo
projeto de jogos escolares que envolvem milhares de
alunos no esporte e manifestou interesse em conhecer
o projeto detalhadamente, para que sirva de modelo
para outras Prefeituras. Na ocasião, reforçou a disposição de ir a Caxias para visita técnica nos estádios
do Juventude e do Caxias.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
registrar que ontem ocorreu, em Caxias do Sul, com
o apoio da Associação dos Municípios da Encosta
Superior do Nordeste – AMESNE, uma manifestação
que integra a Jornada Nacional de Lutas da Juventude
em apoio à extensão da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul para a Serra Gaúcha.
Essa bandeira, levantada ainda quando do meu
mandato de Vereador, encontra apoio popular e político na região, assim como da própria Universidade,
que está elaborando o projeto técnico para que essa
grande conquista seja alcançada. Nosso objetivo é
suprir a necessidade de uma universidade estatal na
região, a fim de complementar e qualificar o ensino,
viabilizar uma valorização do trabalhador, bem como
pautar o desenvolvimento do ensino brasileiro pela política de democratização do ensino superior, permitindo o acesso de todos à universidade e à qualificação
profissional por meio da expansão das universidades
públicas, em especial no interior.
Era o que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus queridos
colegas, povo do Brasil, ontem, foi aprovado requerimento de minha autoria, que pedia audiência pública
na Comissão de Turismo e Desporto para tratar de um
assunto que estamos discutindo com muito carinho.
O sentimento da inveja não é comigo, mas quero o equilíbrio desta Nação. Há aqueles Estados que
08128 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vão sediar a Copa e há aqueles que ficaram de fora.
Eu não tenho nada contra a Bahia, que vai inaugurar
amanhã um grande complexo. Não. Mas também quero que esteja no meu Maranhão. Quero que os Jogos
Olímpicos sejam, pelo menos, tratados com dignidade na minha terra; quero fazer parte desse conjunto
harmônico, que é o Brasil. Eu não posso aceitar que
15 Estados fiquem de fora só aplaudindo. Não, vamos
entrar nessa discussão, que é boa para o Brasil. O esporte pertence a todo o povo brasileiro.
Não podemos ter Brasil de primeira classe, de
segunda, de terceira ou de quinta categoria. Eu dizia
ontem que o Popó, que o Romário são atletas de primeira grandeza, porque tiveram condição de treinar.
Quantos Popós, quantos Romários já nasceram mortos
no meu Estado, porque não têm as mesmas condições
que possuem São Paulo e Rio de Janeiro.
É por isso que digo: vamos zelar pela igualdade
neste País.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, quero, nesta oportunidade, cumprimentar a revista Carta Capital pela corajosa matéria de capa, que trata dos desafios sobre os
meios de comunicação. Sem dúvida nenhuma, a Carta
Capital aproveita uma matéria que ele realiza sobre
o Ministério das Comunicações e a política que este
Ministério vem desenvolvendo para retomar o debate
que foi pauta da Conferência Nacional ������������
de Comunicação no último ano do Presidente Lula.
Em todos os Estado deste País, debateram-se os
desafios em que o País se encontrava, na democratização dos meios de comunicação. Isso se transformou em
um projeto de autoria do ex-Ministro Franklin Martins.
Por isso que considero e registro nesta Casa a
importância da matéria da revista Carta Capital.
Mas temos também que olhar para várias ações
que foram ontem, inclusive, apresentadas em audiência pública de três Comissões pelo Ministro Alexandre
Padilha.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria
cumprimentar a revista Carta Capital sobre a corajosa
matéria que publica em sua capa de 3 de abril de 2013,
que, a partir de uma abordagem sobre a atual política
do Ministério de Comunicação, trata da urgente necessidade de se avançar na democratização dos meios de
comunicação. Traduzo abaixo aqueles que considero
os principais trechos publicados na referida revista.
“O sistema de regulação no Brasil, cuja
principal regra, a lei de rádio difusão, foi criada nos anos 1960, estimula a Lei da Selva,
Abril de 2013
em que prevalece a vontade dos mais fortes.
Contém vícios do passado e não resolve impasses do presente. Não há impedimento à
propriedade cruzada, o que estimula os monopólios, licenças são negociadas ao arrepio
da Constituição, o que explica o aumento do
proselitismo religioso eletrônico, e políticos
permanecem livres para ser donos ou sócios
de emissoras de rádio de emissoras de rádio
e tevê, uma afronta ao jogo democrático. Fora
isso, as mudanças tecnológicas em curso,
com o crescimento da internet e a convergência (hoje se pode ler um texto jornalístico
ou assistir à tevê no celular e no computador)
exigem por si só uma rediscussão sobre os
marcos regulatórios do setor. Nada disso tem
a ver com censura, ao contrário do discurso
conservador e conveniente a quem opera sem
nenhum freio.”
Entre as medidas que a matéria da revista Carta
Capital sugere para democratizar os meios de comunicação está a de “...limitar a propriedade cruzada, ou
seja, impedir a um mesmo grupo de mídia de controlar, ao mesmo tempo rádios, tevês, jornais e internet,
a partir de um critério regional.”
Essa medida, Sras. e Srs. Deputados, já é uma
realidade. Segundo a revista, em “Países democráticos
e desenvolvidos, (como) os Estados Unidos e toda a
Europa Ocidental em particular, (que) limitam a propriedade cruzada por acreditar que a concentração
do poder midiático enfraquece a democracia”, conclui
Carta Capital.
O importante na matéria é que ela lembra que
houve um intenso debate nas Conferências de Comunicação realizadas em todo o País e que levaram a
produção de um projeto de democratização da comunicação, tendo à frente o ex-Ministro Franklin Martins
e que se encontra paralisado no interior do Governo.
Cumprimento, pois, a revista Carta Capital por levar à sua capa, corajosa matéria sobre tão importante
tema da democracia brasileira.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ANTONIO BRITO (PTB-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
no domingo, nós vamos comemorar o Dia Mundial da
Saúde. É um dia para se comemorar no País: temos
vários avanços feitos pelo Governo brasileiro, pelas
secretarias estaduais, pelas secretarias municipais,
pelas Santas Casas, pelos hospitais, pelos agentes
comunitários de saúde, pelos médicos, por todos os
profissionais de saúde do Brasil.
Mas temos também que olhar para várias ações,
que inclusive foram apresentadas ontem em audiência
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pública realizada por três Comissões com o Ministro
Alexandre Padilha. Nesse caso específico, tive, na
sequência dessa audiência de 5 horas com o Ministro
Padilha, reunião com técnicos do Ministério da Saúde
para tratar da dívida das Santas Casas e dos hospitais
filantrópicos com o Fisco, com os bancos.
No ano passado, em relatório da Comissão de
Seguridade Social e Família, nós levantamos 11 bilhões
de reais, Sr. Presidente. Por isso, a solução precisa ser
dada ao País, precisa ser dada pelo Governo brasileiro às Santas Casas e aos hospitais, que representam
mais de 40% dos atendimentos do SUS.
Vamos trabalhar! Vamos lutar!
Feliz Dia Mundial da Saúde para todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – V.Exa. é
um Parlamentar incansável na defesa da saúde, principalmente das Santas Casas.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra aos Deputados Domingos Dutra, Edinho
Bez e Costa Ferreira na sequência.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, eu apresentei ontem um
projeto da maior importância, que significa anistia às
entidades beneficentes que são multadas pela Receita Federal, porque não declaram Imposto de Renda.
A maioria das entidades de assentamento e de
quilombolas ficam inadimplentes, porque não são informadas de que precisam declarar Imposto de Renda.
Essa omissão involuntária acarreta multas gigantescas
que vão se acumulando. E essas entidades ficam proibidas de receber qualquer benefício público.
Já que eu tenho visto tanta anistia neste País,
eu acho que é mais do que justo anistiar as entidades
beneficentes dessa multa, que a Receita Federal lhes
aplica, para que possam receber benefícios públicos,
principalmente as associações de quilombolas, os assentamentos e os indígenas que hoje estão inadimplentes neste País afora.
Espero que esta Casa dê prioridade e que um projeto de Deputado chegue ao plenário para ser votado.
Muito obrigado.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares,
na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa,
informo que aprovamos requerimentos de autoria dos
Deputados João Pizzolatti e Edio Lopes, convidando
as empresas aéreas a prestar esclarecimentos sobre
inúmeras irregularidades que ocorrem nesse segmento,
inclusive com preço abusivo das passagens. Eu gostaria
de dar conhecimento desse convite aos nobres pares.
Sexta-feira 05 08129 Encaminhamos convite de audiência pública aos
Diretores-Presidentes das empresas Avianca no Brasil, Azul Linhas Aéreas Brasileiras, Gol Linhas Aéreas
Inteligentes, Passaredo Linhas Aéreas e TAM Linhas
Aéreas S/A. O Requerimento nº 420, de 2013, solicita ainda a presença nessa audiência pública do Sr.
Marcelo Pacheco, Presidente da Agência Nacional de
Aviação Civil – ANAC, como representante do Governo
na relação de gestão do sistema de transportes aéreo.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, tomo a
palavra nesta oportunidade para dar ciência aos nobres
pares de que aprovamos os requerimentos de autoria
dos Deputados João Pizzolatti (Requerimento 418/13)
e Edio Lopes (Requerimento 420/13), que convidam
os Diretores-Presidentes das empresas aéreas que
operam no Brasil para participar de audiência pública
com a finalidade de explicar e esclarecer sobre os altos preços cobrados em bilhetes, multas abusivas por
remarcações ou reembolsos de passagens.
Os convites foram encaminhados aos Diretores-Presidentes das empresas Avianca no Brasil, Azul Linhas Aéreas Brasileiras, Gol Linhas Aéreas Inteligentes,
Passaredo Linhas Aéreas e TAM Linhas Aéreas S/A.
O requerimento nº 420/13 solicita ainda a presença,
nessa audiência, do Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC), como representante do Governo na relação
de gestão do sistema de transportes aéreo.
A maneira como as empresas aéreas no País
tratam seus consumidores é um abuso. O cidadão brasileiro não aguenta mais essa situação, principalmente
entre as cidades que não têm muitas disponibilidades
de destinos por parte das empresas.
Outro problema que a nosso ver não é difícil é
o atraso na entrega das malas na esteira. No último
dia 2 de abril de 2013, no voo da TAM das 17h30min,
saindo de Florianópolis, ao chegar em Brasília, eu e os
demais passageiros esperamos mais de 25 minutos,
ou seja, um quarto do tempo de voo, lamentavelmente.
A situação é de absoluto desprezo com o direito do consumidor, que é obrigado a depender dessas
empresas, segundo nossa conclusão na Comissão
com os Deputados com quem falamos.
Vamos debater nesta Audiência Pública todos os
casos mais frequentes que vêm ocorrendo entre os
usuários e as empresas aéreas. Vamos ouvir o ponto
08130 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de vista da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC),
entre outros, e esclarecer as principais dúvidas.
Caso contrário, levaremos ao conhecimento do
Governo Federal para suas providências.
Era o que tinha a dizer.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, na busca por melhorar as condições de
vida dos maranhenses, motivação primordial nas sete
legislaturas que desempenho neste Parlamento, tomei
a iniciativa de encaminhar ao Sr. Ministro da Saúde,
Alexandre Padilha, a Indicação nº 4.051, com o objetivo de adquirir uma lancha ambulância/UTI móvel
para salvamento marítimo no Município de Raposa,
importante cidade da Região Metropolitana de São
Luís, conforme documento anexo.
O Município tem 25 mil habitantes, faz parte do
aglomerado urbano da Ilha de São Luís e abriga a maior
colônia de pesca do Maranhão, com aproximadamente
10 mil pescadores e marisqueiros e 400 embarcações
pesqueiras de pequeno e médio porte.
Apesar da atividade marítima em tal dimensão,
os pescadores, base econômica do Município, não
contam com nenhuma forma de socorro qualificado
no mar. Os acidentes, que ocorrem com frequência,
deixam pescadores à deriva, à espera de socorro, realizado por colegas ou, casualmente, por algum navio
na rota do Porto do Itaqui.
Em caso de doença súbita, fato recorrente, a
equipe precisa decidir se interrompe a atividade, com
total prejuízo, ou se espera o fim da jornada pesqueira
para enfrentar a longa viagem de retorno. São realidades que diminuem as chances de atender a contento
os pescadores vitimados.
Portanto, Sr. Ministro, uma embarcação de socorro devidamente equipada é imprescindível para
que os pescadores de Raposa tenham um mínimo
de assistência em caso de sinistro. Em nome desses
brasileiros laboriosos e destemidos, rogo pelo deferimento da indicação em apreço.
Muito obrigado.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) – V.Exa. não tem esse dom, embora
tenha mil qualidades, de me enxergar por trás da parede translúcida.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
apenas registrar, em primeiro lugar, para surpresa do
Deputado Esperidião Amin, um belíssimo artigo de Miriam Leitão, que defende o liberalismo puro e duro, com
elogio à profundidade e importância da lei que concede
direitos plenos, já existentes para os trabalhadores em
geral, às empregadas domésticas. Artigo muito bom,
saído em O Globo, antes de ontem.
Abril de 2013
Em segundo lugar – aí é uma nota trágica –, domingo completam-se 2 anos da chacina de Realengo:
crianças vitimadas dentro da escola Tasso da Silveira,
no Rio de Janeiro, e familiares ainda pleiteando uma
série de medidas que os Governos, na emoção da
hora, prometeram e depois esqueceram.
Obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos e
todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham,
registro nos Anais da Casa oportuno artigo de Miriam
Leitão, publicado no jornal O Globo, em 2 de abril. A
aprovação da chamada PEC das empregadas domésticas provocará mudanças significativas na sociedade
brasileira, nas famílias, nas empresas e nos serviços
públicos. Que construamos uma sociedade mais igualitária, na qual o trabalho doméstico seja compartilhado por todos e todas e na qual as trabalhadoras e os
trabalhadores domésticos tenham acesso aos direitos
já conquistados por outras categorias. Diz o artigo:
“Porta da modernidade
A nova lei do emprego doméstico é uma
grande oportunidade de mudanças. Não será
fácil nem indolor, mas terá profundas repercussões sociais, econômicas, comportamentais,
familiares. Demandará muito de todos nós,
imporá exigências às políticas públicas. É progresso. Chegou em um momento em que as
domésticas podem escolher onde trabalhar.
O número de trabalhadores no emprego
doméstico tem caído, e a renda tem aumentado. Sinal de que há mais demanda que oferta
dessa mão de obra e novas oportunidades no
mercado de trabalho.
Ficará mais caro ter empregado doméstico, mas é um avanço natural. Dar os mesmos
direitos a todos os trabalhadores é progresso.
Quer que a pessoa trabalhe até mais tarde num
dia em que receberá amigos para jantar? Perfeito, a funcionária será paga por hora extra.
Quer romper o contrato de trabalho? Perfeito,
ela terá o mesmo direito que todos os trabalhadores do mercado formal.
Há uma burocracia infernal no mercado
de trabalho. Ótima hora para o governo simplificar. Nas casas, isso é mais urgente porque
não há contador. O governo poderia simplificar também a parafernália regulatória para a
pessoa jurídica.
Novas oportunidades se abrem em todas
as áreas. A família que tem duas empregadas,
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ou mantém a funcionária em horas excessivas, terá agora de exigir colaboração de todo
o grupo familiar.
A revista “Época” fez, há uma semana,
uma reportagem sobre “o que as mulheres
querem dos homens”. No texto sobre a nova
divisão de tarefas, o subtítulo é “os homens
nunca ajudaram tanto nos afazeres domésticos
e no cuidado com os filhos”. Na legenda: “Os
homens se sentem mais à vontade para ajudar
no cuidado com os filhos”. Na segunda legenda: “Ele ajuda tanto nas tarefas domésticas
que o casal dispensou a empregada”. O que
me espantou foi a insistência no verbo errado.
Quis escrever uma carta para a publicação:
“Querida revista Época, como leitora, assinante e admiradora da publicação, gostaria
de lembrar que ‘ajudar’ pressupõe que a obrigação – no cuidado da casa e dos filhos – é
da mulher. Isso não faz mais sentido. Portanto,
sugiro que da próxima vez que fizerem reportagem tão interessante esqueçam o verbo ‘ajudar’ se forem falar da divisão do trabalho entre
pessoas que têm responsabilidades iguais”.
Crianças mimadas que crescem gritando
que a empregada lhes dê tudo na mão, como
se inválidas fossem, ou que não sabem manter
o mínimo de ordem em seus espaços, terão
que mudar os hábitos. A funcionária terá menos tempo, pois terá que se dedicar às questões essenciais.
As políticas públicas terão que aumentar a oferta de creches ou escolas em horário
integral. Antes, isso era uma aflição das domésticas. Elas também são mães e precisam
deixar seus filhos. Agora, a classe média exigirá creches.
A expressão “ela virou uma pessoa da família” não precisará ser abolida, mas não será
mais a desculpa para uma relação ambígua
em que não são respeitadas as exigências de
remuneração extra para o trabalho extra. Favores, presentes, pequenas concessões não
substituem direitos, garantia e remuneração.
Essa lei é o umbral da modernização há
muito tempo necessária na cena brasileira. O
governo terá de simplificar regras burocráticas.
As famílias terão que formalizar relações que
hoje são pouco claras. Os maridos trocarão
o verbo ajudar por dividir e compartilhar. As
crianças terão que ser menos exigentes. As
empresas terão que ter políticas corporativas
mais flexíveis para que trabalhadores de am-
Sexta-feira 05 08131 bos os sexos possam compatibilizar o cuidado
com os filhos e a carreira. Não vai ser fácil para
ninguém, mas o Brasil será mais moderno.”
Agradeço a atenção.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu faço questão de fazer aqui
um registro importante. No dia 7 de abril, Dia Mundial
da Saúde, completam-se 2 anos da conhecida tragédia
de Realengo, quando 12 crianças foram mortas, outras
12 foram feridas e toda uma comunidade foi sequelada. Mas não somente a comunidade de Realengo,
não somente o povo do Rio de Janeiro; toda a alma do
povo brasileiro foi ferida, traumatizada por aquele infeliz acontecimento na manhã de 7 de abril, há 2 anos.
Portanto, em nome do Mateus, em nome da Tainá, eu quero abraçar todas as crianças sobreviventes daquela tragédia que se abateu sobre Realengo.
Quero abraçar também as famílias e, mais uma vez,
manifestar minha solidariedade aos familiares, aos
entes queridos daquelas crianças que infelizmente faleceram, daquelas que sobreviveram, e abraçar aqui,
Presidente, ilustre Deputado Amauri Teixeira, todo o
povo do Rio de Janeiro.
Em nome da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Bullying e Outras Formas de Violências, fica
aqui o registro também da nossa preocupação, do
acompanhamento que estamos fazendo do caso e da
necessidade que nós temos de que aquela discussão
não morra ao apagar dos holofotes da mídia, quando
me parece que as coisas, os assuntos, os temas se
silenciam quando esses holofotes se apagam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Rubens Bueno.
Antes de mais nada, quero parabenizá-lo pela
atuação que teve, pela influência da sua liderança na
aprovação ontem da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Amauri
Teixeira, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem vivemos
aqui uma noite histórica, quando aprovamos a PEC
544, uma luta de 20 anos. Só a PEC chegou a quase
13 anos de tramitação no Senado e na Câmara. Trata-se da busca da Justiça, da descentralização do acesso à Justiça, de acabar com a lentidão dos processos,
que atinge a quem mais precisa.
A Justiça Federal não podia continuar tão centralizada, como acontece até a aprovação dessa PEC.
O Estado de Minas Gerais, por exemplo, é um Estado
com quase mil Municípios e estava junto com tantos
outros. Mais de 50% dos processos da Justiça Federal
08132 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em Brasília são de Minas Gerais. O caso da Bahia é
um caso típico, pelo tamanho da Bahia, da sua população, da sua riqueza, da sua tradição. Junto com Sergipe, a Bahia receberá um Tribunal Regional Federal.
O Amazonas, não só por sua grandeza, mas também
por sua distância, junto com outros Estados, constituirá
outro Tribunal Regional Federal. E, desmembrando-se
Paraná e Santa Catarina do Rio Grande do Sul, para
dar mais leveza e agilidade aos trabalhos processuais no Tribunal Regional Federal do Rio Grande do
Sul, e desmembrando-se ainda Mato Grosso do Sul
de São Paulo, vai-se criar um novo Tribunal Regional
Federal em Curitiba, no Paraná. Com isso, estamos
dando um passo.
Ontem ouvi aqui pronunciamentos importantes,
como o do Deputado Cláudio Puty, do Pará. Mas, sem
esse primeiro passo, jamais chegaremos a um segundo passo, que é ver o Pará também ter o seu Tribunal
Regional Federal.
Daí então estarmos aqui imbuídos nesse mesmo
propósito, para o qual, aliás, V.Exa., Deputado Amauri
Teixeira, e tantos outros contribuíram, de forma decisiva e de forma democrática, pressionando para que
tivéssemos essa votação.
Mas me permita também aqui lembrar a ação
do Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da
Casa. Em novembro do ano passado, nós tivemos aqui
uma reunião da bancada do nosso partido, quando
elencamos uma série de prioridades que a bancada
colocava ao então candidato como compromisso de
que, se viesse a vencer as eleições, colocasse em
votação matérias importantes.
Sr. Presidente, isso foi cumprido, como no caso
do fim do 14º e 15º salários dos Deputados e na votação dos vetos lei dos royalties do petróleo apostos
pela Presidente Dilma Rousseff, que repetiu o gesto do
Presidente Lula, que também vetou os uma proposta
sobre royalties lá atrás, em 2010, e o veto está encalacrado entre os três mil e tantos vetos que a Casa não
vota, o Congresso Nacional não vota. Então, esses
compromissos foram assumidos e cumpridos.
No tocante aos Tribunais Regionais Federais,
na presença do Presidente da Associação dos Juízes
Federais, o então candidato Henrique Eduardo Alves
disse: “Tão logo eu assuma, no início do ano que vem,
eu vou buscar as condições para colocar em votação
a proposta para que a Câmara Federal decida em primeiro e segundo turnos”. Era novembro do ano passado, e isso de fato veio a acontecer.
Assim, registro aqui a mobilização das sociedades baiana, mineira, amazonense, paranaense, catarinense, enfim, de tantos Estados da maior importância
para esse processo de descentralização da Justiça
Abril de 2013
Federal, que atende aquele mutuário da Caixa Econômica; que atende aquele que pede aposentadoria pelo
INSS, que, em grau recurso, leva de 1 a 5 anos para
ser reconhecida num grau superior. Por isso ressalto
a importância da criação desses tribunais.
Sr. Presidente, quero encaminhar como lido pronunciamento em que falo da autonomia das Defensorias Públicas Estaduais, às quais gostaria de registrar
aqui o nosso apoio.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho esta
manhã para falar sobre a autonomia das Defensorias
Públicas Estaduais.
Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, no
inciso LXXIV do art. 5º, garante que “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para dar eficácia a
essa norma, a Emenda Constitucional nº 45, de 2004,
introduziu no texto dispositivos que garantem às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia necessária
para o fiel cumprimento do seu dever.
O art. 134 do texto constitucional, § 2º, assevera:
“Art. 134. ...............................................
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais
são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta dentro
dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias e subordinação ao art. 99, § 2º.”
(EC nº 45/2004)
E o art. 168 é claro, quando diz:
“Art. 168. Os recursos correspondentes
às dotações orçamentárias, compreendidos
os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia
20 de cada mês, em duodécimos, na forma da
lei complementar a que se refere o art. 165, §
9º.” (EC 45/2004).
Para cumprir o que determina a Constituição, Sr.
Presidente, as duas Casas do Congresso Nacional
aprovaram, em pouco mais de 19 meses, um projeto
de lei complementar, de iniciativa legislativa, que regulamenta a distribuição de recursos para pagamento
de pessoal das Defensorias Públicas dos Estados, o
que revela o compromisso do Parlamento com a causa e um amplo apoio ao projeto. Contudo, no dia 20
de dezembro de 2012, sai publicado no Diário Oficial
da União o veto total ao Projeto de Lei Complementar
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 114, de 2011 (PLS 255/2011 na origem, o Senado
Federal), do Senador José Pimentel, do PT do Ceará,
sob o singelo argumento de que os Secretários Estaduais de Fazenda, Finanças ou Tributação sugeriram
o veto integral ao projeto, baseados em estudos técnicos que indicariam “consequências extremamente
danosas às unidades da Federação”.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma
afronta à Constituição e a este Poder o veto a um projeto de lei complementar, que regulamenta dispositivo
constitucional, sem uma razão que seja, atendendo a
sugestões baseadas em estudos que sequer foram
divulgados, cujas consequências “extremamente danosas” não são explicadas.
Ademais, há que se dizer que haverá uma redução percentual de 49% da Receita Corrente Líquida
para 47% no limite que os Poderes Executivos dos Estados têm para gastos com pessoal. Todavia, isso não
será determinante para desencadear uma crise, pois
hoje a manutenção das Defensorias Públicas cabe aos
próprios Estados. Portanto, os recursos destinados às
Defensorias pelos Executivos serão transferidos automaticamente a elas e, consequentemente, os recursos
que tais despesas retirarão dos Governos Estaduais
serão apenas para conferir autonomia aos órgãos de
defesa pública, conforme preconiza a Carta Magna.
Por esses motivos, devemos derrubar o mais urgente possível o Veto nº 44/2012, que está entre aqueles
3 mil que aguardam na fila para a devida apreciação,
assegurando, assim, o pleno funcionamento das Defensorias Públicas dos Estados.
Obrigado.
Durante o discurso do Sr. Rubens Bueno,
o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Jutahy Junior, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Jutahy Junior) – Concedo
a palavra ao atuante Deputado baiano Amauri Teixeira,
do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Jutahy Magalhães Junior, Deputado brilhante e atuante, meu
amigo, o Líder do PPS acabou de se pronunciar e de
destacar a importância do dia de ontem. V.Exa. é um
constitucionalista, um conhecedor do federalismo, e
sabe que o federalismo se caracteriza pelo equilíbrio e
pela autonomia dos entes que compõem a federação,
os entes parciais. Entes parciais, em uma federação,
têm autonomia e igualdade.
Temos, no Brasil, grandes distorções federativas.
Uma dessas distorções é a alta concentração de poder
Sexta-feira 05 08133 em alguns Estados. O fenômeno foi citado aqui pelo
Deputado Esperidião Amin. Isso é um defeito. Colocam-se mais órgãos onde há mais órgãos e vão-se tornando mais fortes aqueles Estados que já são fortes,
minimizando-se o papel dos demais entes federativos.
A Justiça Federal era uma dessas distorções –
aliás, ainda é. Tínhamos apenas cinco Tribunais Regionais Federais no Brasil. Ontem minimizamos essa
distorção; criamos mais quatro tribunais. E temos que
evoluir.
Mas há ainda distorções federativas e de exercício da cidadania, de equilíbrio na própria Justiça, Sr.
Presidente. V.Exa., que é militante nessa área, sabe.
Temos no Brasil 3.574 juízes do trabalho; 1.775
juízes federais; 1.698 membros do Ministério Público
Federal; 7.907 advogados públicos da União; e 480 defensores públicos. Há um desequilíbrio notório. V.Exa.
sabe que é necessária a igualdade de armas para
militar e pleitear direitos. E a Defensoria Pública é o
primo pobre desta tríade: tribunais, Ministério Público
e advocacia. E é o primo pobre que defende os pobres, os interesses de 80 milhões de brasileiros. Esse
é o órgão mais importante para elevar a cidadania do
povo brasileiro. É por esse órgão que temos de lutar,
para fortalecê-lo.
Sou Presidente da Comissão que examina a
Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.
Nós temos que trazer essa PEC para ser aprovada
aqui ainda este mês, Deputado Dr. Ubiali. Temos que
garantir a contratação dos 150 defensores públicos
concursados.
Fui ontem a uma solenidade de 18 anos da Defensoria Pública e fiquei novamente emocionado com
os depoimentos sobre a importância desse órgão.
Nós temos que derrubar o veto que impede a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais. Acredito
que, no Brasil, só teremos cidadania plena com uma
Defensoria Pública autônoma e forte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jutahy Junior) – Concedo a palavra ao Deputado Plínio Valério, do PSDB do
Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
acabou março, começou abril, e 12 brasileiros continuam presos, violentados, na Bolívia.
Outro dia, seis deles foram tirados do cárcere e
jogados no pátio, nus, durante meia hora. São seviciados e humilhados, assim como nós fomos humilhados
na invasão da refinaria da PETROBRAS na Bolívia. E
o Governo não fez nada. Será que é porque são 12
torcedores de torcida organizada? Se for, há um medo
de assumir posição.
08134 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Não sou paulista, sou amazonense; não sou corintiano, sou vascaíno, então, posso falar à vontade.
Não podemos mais suportar tanta humilhação de um
Governo que, se não pode ser acusado de covarde,
pode ser acusado de ter falta de coragem. Não podemos mais aceitar tanta humilhação. Os bolivianos fazem
o que querem conosco, assim como os venezuelanos
na BR-174. É chegada a hora de se fazer algo.
Eu vejo, nos corredores, protestos contra a indicação de um Deputado para a Comissão de Direitos
Humanos, porque é importante manifestar a opinião.
Eu vejo o Brasil se gabar de pertencer ao seleto grupo
dos países que protegem os animais, mas eu não vejo
vozes do Governo se levantarem contra a sevícia de
brasileiros, ou a favor desses 12 brasileiros.
Como eu disse, sou vascaíno, não sou corintiano,
mas isso não é futebol, é uma questão de dignidade,
de honra.
Este Governo tem que fazer algo! Nós temos que
fazer algo. O que eu posso fazer, Deputado, o que eu
posso fazer, Presidente, é reclamar, é protestar, é gritar,
é falar, é dizer que isso não é justo, é dizer que basta.
Nós não podemos ficar sempre de joelhos diante de
governos estrangeiros. Eles não podem fazer isso, se
são irmãos nossos da América Latina.
Eu vejo tantos louvores, eu vejo tanta exaltação
ao Governo do PT. Que fique registrada nesta Casa
a indignação de um amazonense que não pode, não
suporta mais ver tanta humilhação. O Governo, de joelhos diante de outros governos, exalta o mínimo que
acontece, obedece sempre às normas internacionais.
Na BR-174, estamos assim. Há corrente a nos impedir
de trafegar, de ir e vir, mas sempre haverá uma voz.
Repito: o Governo do PT não pode ser chamado
de covarde, mas pode ser acusado de falta de coragem.
Obrigado, Presidente.
Durante o discurso do Sr. Dr. Ubiali, o Sr.
Jutahy Junior, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a
palavra o Deputado Dr. Ubiali, do PSB de São Paulo.
O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o CADE cometeu um grande erro com a cidade de Franca.
Franca é uma cidade peculiar, de operários, uma
cidade industrializada. Mas, na Medicina, ela concentrou o seu atendimento em apenas três hospitais: a
Santa Casa, o Hospital São Joaquim, que pertence à
UNIMED, e o Hospital Regional.
Abril de 2013
O Hospital São Joaquim e o Hospital Regional
são hospitais particulares, não atendem o SUS. Semente a Santa Casa atende o SUS. Esses dois hospitais têm um pequeno plano de saúde: a UNIMED, um
plano maior; o Regional, um plano menor.
Acontece que, com as novas regras da Agência
Nacional de Saúde Suplementar – ANS, os planos de
saúde estão se inviabilizando. Se eles não tiverem ganho de escala e tamanho, eles vão à falência, porque
as exigências são muitas, são inconcebíveis. E esse é
outro processo a que esta Casa tem que prestar atenção e tomar conta.
Em Franca, o que aconteceu foi que o Hospital
Regional, com seu plano, começou a ter muito prejuízo
e não estava se viabilizando economicamente. Para resolver o problema, foi feita uma oferta de venda, aceita
pela UNIMED, que encamparia o hospital, para manter
o atendimento e a qualidade do serviço.
Acontece que o CADE entendeu que haveria – e
há mesmo – uma concentração de leitos, já que 85%
dos leitos desses convênios ficariam com a UNIMED.
Por isso, não autorizou que o negócio fosse feito. Isso
é um absurdo. Para esse convênio, se não houver uma
solução rápida, a solução vai ser fechar, o hospital vai
quebrar. No entanto, ficam olhando os dados no macro, sem conhecer a realidade local, e tomam esse
tipo de atitude. Eu lamento muito que isso tenha sido
feito pelo CADE.
Quero citar aqui que o Conselheiro Elvino de
Carvalho Mendonça, que foi o responsável e o relator
desse processo, cometeu um grave erro. As empresas
– já ouvi declarações dos diretores – não vão recorrer.
Vão tentar outra solução, porque são pessoas que tentam resolver seus problemas. Não ficam em brigas nem
jurídicas, nem de outra espécie. Isso é um alerta ao
CADE. O CADE não pode tomar esse tipo de atitude!
Eu não fui procurado pelas empresas para pedir
que eu fizesse sua defesa ou esta declaração aqui,
mas conheço a cidade, sei o que o povo de Franca está
passando e sei que esse será um grave comprometimento da saúde em Franca, porque o Hospital Regional corre o risco de fechar as suas portas e quebrar. E,
depois que quebrar, não sobra nada nem para vender.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Próximos inscritos: Deputado Jutahy Junior, em permuta
com o Deputado Fernando Torres, depois os Deputados Jair Bolsonaro e Junji Abe.
Peço aos Deputados que atentem ao tempo de
3 minutos, a fim de que mais Parlamentares possam
se pronunciar.
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mais uma vez volta à pauta deste Congresso o tema
reforma política. É óbvio que todos nós que participamos do processo eleitoral sabemos da importância de
cada vez mais fazermos a identidade entre o eleito e
o eleitos, a necessidade de que cada um que nós representamos tenha consciência absoluta e participe
do nosso mandato.
Um dos itens da reforma política que me causa
mais preocupação, embora aparentemente seja algo
que democratiza as relações das eleições, é o financiamento público das campanhas políticas. Quero dizer
que sou totalmente contra o financiamento público. Tirar
dinheiro do orçamento do Brasil para pagar campanha
de Deputados, Governadores, Senadores e Vereadores é absolutamente incompatível com a realidade e
as prioridades nacionais.
Como é que nós vamos falar para a população
que não há dinheiro para a saúde, para a educação,
para a segurança e para as estradas, mas há dinheiro para financiar candidatos a Vereador, a Deputado
Estadual, a Deputado Federal, a Senador, a Governador e a Presidente da República? Quanto se teria
que tirar do orçamento do Brasil, de investimentos,
para fazer o pagamento de todas essas campanhas?
Quais seriam os valores a apresentar? Posso dizer
que um valor absolutamente superficial seria em torno de alguns bilhões de reais para nós fazermos, de
fato, as campanhas dentro da realidade, se todas elas
cumprirem a lei.
E qual é a minha preocupação maior? Que aqueles Deputados sérios, corretos, que cumprem a lei terão
uma desvantagem gigantesca, porque imaginar que a
sociedade brasileira, num País capitalista, não vai ter
influência do poder econômico é ter uma visão errada
da nossa realidade. A lei não muda a realidade. Ou seja,
os setores econômicos continuariam financiando de
forma subterrânea ou ilegal as campanhas eleitorais.
Isso estimularia aqueles que não querem cumprir a lei
e que não têm uma visão ética da atividade política.
Por isso, Sr. Presidente, venho aqui dizer que votarei contra qualquer projeto de financiamento público
na eleição, porque não vejo como se justificar para o
País, no momento em que ainda temos necessidades
gigantescas, na hora de fazer a escolha de prioridades
do orçamento, tirarmos dinheiro da saúde, da educação, da segurança, da infraestrutura para financiar
campanhas e estimular pessoas a serem candidatas
apenas para terem financiamento público.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a
palavra o Deputado Jair Bolsonaro.
O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais uma
vez, eu quero cumprimentar o Deputado Pastor Marco
Sexta-feira 05 08135 Feliciano por estar à frente da Comissão de Direitos
Humanos. Agora temos um homem sério nessa Comissão. Acabou a farra gay na Comissão e a farra com
dinheiro público em emendas.
Agora, eu quero desafiar, em especial, os Deputados do PSOL, que fazem campanha contra o Deputado Pastor Marco Feliciano, porque estou apresentando requerimento para convocar a Secretária Maria
do Rosário para vir prestar alguns esclarecimentos na
Comissão, em uma audiência aberta ao público, coisa
que não faziam no passado.
Inclusive, quanto ao Plano Nacional da Cidadania LGBT, eu quero questionar a Maria do Rosário,
por exemplo, sobre o que ela tem a falar a respeito da
campanha nacional de sexo seguro para adolescentes
LGBT, usando personagens adolescentes. A previsão
é implantar isso este ano. Eu quero saber como ela
vai colocar na televisão um menino de 15 anos convidando outro para fazer sexo anal, de forma segura,
usando personagem adolescente. Eu quero ver como!
Eu quero ver os Deputados do PSOL dizerem que isso
é legal, que isso é bacana!
Eu quero também que a Maria do Rosário me explique a distribuição de livros para bibliotecas escolares
com a temática “diversidade sexual” para o público infantil. Eu quero que a Maria do Rosário e os Deputados
do PSOL venham me dizer como é o livro didático com
a temática “diversidade sexual” para crianças de até
10 anos de idade! Isso está escrito no Plano Nacional
da Cidadania LGBT da Maria do Rosário.
Eu acho que isso interessa a todo mundo, não
só a evangélico, católico. Interessa até para ateu que
tem vergonha na cara. Agora, quem não tem vergonha
na cara apoia isso aqui. Ou vão poder nos mostrar na
Comissão que nós estamos errados!
Quero também que a Sra. Maria do Rosário venha
me dizer o que ela quer com a expressão “desconstrução da heteronormatividade”. Porque ela diz no seu
plano: “Reconhecer todas as configurações familiares
protagonizadas por lésbicas, gays, bissexuais e travestis
com base na desconstrução da heteronormatividade”.
Eu sei a resposta. Ela não vai dar lá, e eu vou esfregar
na cara dela, porque eu tenho documentos.
Eles proíbem livros homofóbicos. O que é livro
homofóbico? Todo livro que, por exemplo, mostra um
homem, uma mulher e uma criança tem que mostrar
também dois homens e uma criança, duas mulheres
e uma criança! E quero que o PSOL, que quer representar agora contra o Deputado Pastor Marco Feliciano, compareça na Comissão para defender e mostrar
à população brasileira que eles estão certos na desconstrução da heteronormatividade.
08136 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quem não tem família não merece respeito e
quem quer destruir a família dos outros... Nem vou
adjetivar aqui, Sr. Presidente, para não ser repreendido, mas é o adjetivo pior que se possa encontrar no
dicionário público.
Então, Sr. Presidente, até a semana que vem,
se Deus quiser. E quero o Deputado do PSOL nessa
Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a
palavra o Deputado Junji Abe.
O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu apresentei um projeto de lei, que já recebeu
o nº 5.288, de 2013, para tratar de um assunto de interesse de toda a população, principalmente de todos
os aprovados em concursos públicos do nosso País.
A proposta visa proibir a abertura de um novo
concurso público durante o prazo de validade de outro
para o mesmo cargo ou emprego público, exceto se
todos os candidatos aprovados na seleção já tenham
sido nomeados.
As sucessivas realizações de concursos públicos,
em detrimento de outros já concluídos e ainda vigentes,
com candidatos aprovados e não convocados para o
preenchimento das vagas, frustra as legítimas expectativas de cidadãos que se debruçaram na busca de
conhecimentos e no desenvolvimento de habilidades,
assim como investiram tempo e dinheiro para viabilizar
seu ingresso na carreira pública.
Pior é descobrir que as provas efetuadas no
processo anterior serviram, exclusivamente, para formação de cadastro profissional de reserva. Sim, Sr.
Presidente, nobres Parlamentares, isso não é conto
da carochinha. Infelizmente, existe. E causa a justa
indignação de milhares de candidatos aprovados, de
fato, mas tolhidos do direito de exercer os cargos para
os quais receberam aval. Sem receio de me exceder,
digo que brasileiros vitimados por um procedimento
tão vil de órgãos públicos foram ludibriados.
Vale esclarecer que esse projeto de lei será aplicado tão somente à administração pública federal, não
podendo ser a regra imposta aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, por força da autonomia garantida em dispositivo constitucional. O que não implica
dizer que essa iniciativa não poderá partir, também, do
Poder Legislativo dos entes da Federação.
Fique claro ainda que a jurisprudência é pacífica ao afirmar que as taxas de inscrição em concurso
público devem ter o valor mínimo necessário para cobrir as despesas inerentes a sua realização. Ou seja,
nenhum benefício pode advir para a administração na
abertura desnecessária de um novo certame.
Abril de 2013
Em suma, Sr. Presidente, embora seja extremamente prejudicial para os candidatos anteriormente
aprovados, a promoção de um novo concurso não gera
qualquer benefício para a administração pública. Os
únicos beneficiados são os donos de cursinhos preparatórios. Não é este o Brasil que queremos.
Essas razões são as justificativas que levo em
consideração ao apresentar esse projeto que proíbe a
abertura de novo concurso público no âmbito da administração pública federal, enquanto houver candidatos
aprovados em certame anterior que ainda não tenham
sido nomeados. Tenho certeza de que essa proposição
receberá o reconhecimento desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DR. PAULO CÉSAR (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem eu fui dormir bastante preocupado, porque
soube da aprovação de um requerimento na Comissão
de Direitos Humanos pelo qual formalmente se barra a
entrada da sociedade brasileira na naquela Comissão,
nos dias da rotina de funcionamento do seu plenário,
às quartas-feiras pela manhã. A partir de agora, está
proibida a sociedade de adentrar a Comissão de Direitos Humanos.
Isso me deixou bastante perplexo e preocupado. Espero que a Casa possa tomar uma posição a
respeito desse erro gravíssimo, porque aqui é a Casa
do povo, uma Casa democrática e uma Casa de Leis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem a
palavra o Deputado Artur Bruno.
O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, vários colegas já se pronunciaram nesta
Casa sobre o drama que a população nordestina está
vivendo. São 12 milhões de brasileiros em 1.415 Municípios que estão vivenciando mais uma vez o drama
da seca. É o segundo ano seguido de seca. Alguns já
afirmam que esta é a pior seca dos últimos 50 anos.
Lamentavelmente, estamos vendo a dramática
situação das pessoas, que não conseguem produzir.
Muitos têm dificuldade de obter água para beber, água
para o gado e comida. Rebanhos estão sendo dizimados em determinadas regiões do Nordeste.
Informo, com satisfação, que acompanhei a Presidenta Dilma a Fortaleza para participar da reunião
do Conselho Deliberativo da SUDENE. A Presidenta
mostrou conhecimento do problema e anunciou medidas emergenciais e medidas estruturantes para minimizar os efeitos da seca. Quero aqui citar algumas
medidas emergenciais.
A Presidenta afirmou que o Governo Federal já
gastou 7,6 bilhões de reais no combate aos efeitos da
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seca; prometeu e mostrou números e ações: até o final
do ano que vem, mais 9 bilhões de reais.
E que medidas emergenciais foram essas? Primeiro, o aumento dos carros-pipas, que ainda são
necessários, infelizmente. Serão 1.500 carros-pipas
a mais, chegando a 6.200.
Assinou um decreto importantíssimo, pelo qual
cada Município receberá um kit de equipamentos, no
valor de 1,4 milhão de reais, com retroescavadeira,
motoniveladora, caminhão-caçamba, caminhão-pipa
e pá-carregadeira.
Anunciou aumento da oferta de milho, porque a
muitas áreas do Nordeste o milho não está chegando.
E garantiu que chegariam com brevidade 340 mil toneladas de milho nos meses de abril e maio.
Haverá o prolongamento do Garantia-Safra até o
final do ano, com 140 a 155 reais por família.
A bolsa-estiagem, de 80 reais, também será prolongada até o final do ano.
E, o que é absolutamente fundamental, a dívida
dos produtores rurais será prorrogada por 10 anos.
Além disso, a Presidenta anunciou a agilização
dos projetos de infraestrutura, como é o caso do projeto de transposição de águas do Rio São Francisco.
O programa de renda mínima será prolongado
para as famílias mais pobres do Nordeste e seus valores, reajustados.
Haverá o incremento das cisternas de placa,
decisivas hoje para o sertão nordestino. Já foram feitas 240 mil cisternas de placa, e até o final de 2014
serão 750 mil.
Portanto, Sr. Presidente, sabemos que não se
pode resolver o problema da seca. A seca é uma realidade. Mas devemos enfrentá-la com tecnologia, com
recursos, com investimentos, com ações. A Presidenta fez uma afirmação muito importante: “Seca é um
problema de clima. Seca é um problema físico. Mas
é, sobretudo, um problema político, e se resolve com
vontade política e com tecnologia.”
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Peço
aos Deputados que observem o tempo de 3 minutos.
Estamos andando bem. Daqui a pouco terá início a
Ordem do Dia.
Os próximos inscritos são os Deputados Raimundo Gomes de Matos e Fabio Trad, em permuta com o
Deputado Mauro Benevides.
Com a palavra, pelo tempo de 3 minutos, o Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Parlamentares, ontem o Ministro da Saúde
esteve nesta Casa em audiência pública, ocasião em
que expôs os vários programas do Ministério da Saúde.
Sexta-feira 05 08137 O Ministro teve oportunidade de debater a saúde com vários Parlamentares, mas nós ficamos preocupados, porque, pelo que o Ministro apresentou, é
como se a saúde estivesse às mil maravilhas, quando
as pesquisas indicam que 70% da população dizem
que o maior problema hoje, no Brasil, além da segurança, é a saúde.
Os que não conhecem o SUS e ouviram a exposição do Ministro Alexandre Padilha podem estar
achando que os vários programas estão efetivamente
sendo realizados nos Municípios e nos Estados. Uma
boa parte dos Estados investe recursos na saúde, os
Municípios muito mais, e a União continua sem investir os recursos necessários. Por que o ex-Presidente
Lula e a Presidente Dilma não alocaram os recursos
necessários à saúde? Por que não são derrubados os
vetos à lei que regulamentou a Emenda nº 29? Por quê?
No Nordeste, neste exato momento, deve haver
crianças e mais crianças bebendo água de má qualidade por falta de planejamento do Governo, por falta da
transposição de águas do Rio São Francisco. Foram 8
anos do Governo Lula e 2 anos do Governo Dilma. Dez
anos já se passaram. Foi anunciada com pompa essa
grande obra para o Nordeste, mas até hoje nada, só
enganação, publicidade. O Ministro da Saúde anunciou
vários números. Pergunto: e o Orçamento? Recordo-me
muito bem que o Relator, Deputado Arlindo Chinaglia,
propôs emenda de iniciativa popular. Percorremos o
Nordeste, reunimos Câmaras Municipais, para garantir 2 milhões de reais de emenda popular. Dizia-se,
na época, que essa emenda teria prioridade. Cadê a
emenda popular da saúde? Enganação.
E nós, Deputados, ficamos sem credibilidade no
interior. Ficam os Vereadores e Prefeitos indagando:
“Deputado, cadê aquela emenda da saúde de iniciativa popular?”.
O Ministro, infelizmente, por maior que seja sua
boa vontade, não tem independência para executar o
seu orçamento.
Nós precisamos, sim, do Orçamento impositivo,
para que as decisões desta Casa, do Congresso Nacional, tomadas por ocasião da apreciação do Orçamento, sejam executadas, para que não fique à mercê
da Casa Civil, do Ministro Mantega, do Ministro A, B
ou C a execução do orçamento da saúde.
Então, a presença do Ministro foi importante para
percebermos a necessidade do Orçamento impositivo
para a saúde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com
a palavra o Deputado Fabio Trad, do PMDB de Mato
Grosso do Sul, em permuta com o Deputado Mauro
Benevides. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
08138 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, complementando a nossa ponderação a respeito da necessidade de mais defensores públicos da União, é
importante destacar, lembrando aqui a interessante
reflexão do Deputado Amauri Teixeira, que ora preside a sessão, que, se ontem esta Casa criou Tribunais
Regionais Federais, reestruturando-os para melhor
servir à população, com mais razão ainda o Estado,
o Judiciário precisa se guarnecer com a presença de
mais defensores públicos. Por quê? É importante frisar: não é uma equação recomendável para a plena
cidadania um país com poucos defensores públicos e
milhões de despossuídos sem acesso à Justiça.
Sr. Presidente, o que me traz aqui diz respeito
às agências reguladoras, em especial às palavras da
Presidenta Dilma sobre elas, quando disse:
“Não é possível que o serviço público brasileiro
não tenha compromisso com prazo. O Estado precisa
oferecer melhor fiscalização e melhor qualidade dos
serviços regulados, como saúde, educação, segurança
pública e infraestrutura”.
De quem são as agências reguladoras? São dos
governos? Não, elas são do Estado. Não são, portanto,
instrumentos contingenciais de programas conjunturais dos governos.
É preciso dizer: as agências são encarregadas de
fiscalizar o cumprimento de contratos de concessão,
além de zelar pela eficiência e presteza dos serviços
públicos diretos e, por isso, precisam de autonomia institucional e de independência administrativa e financeira
para regular e fiscalizar, sem constrangimento ou influxos políticos, ou mesmo restrições de qualquer ordem.
Diante do que, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Poder Legislativo tem a magna responsabilidade de se empenhar incansavelmente no fortalecimento
contínuo dessas agências, a começar por fazer valer
a atribuição constitucional exclusiva do Congresso de
provê-las de instrumentação legal adequada a seus
crescentes desafios, e de fiscalizá-las também.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de lembrar
episódios recentes em que agências puniram empresas com proibição temporária de negociar serviços. Se,
de um lado, esses episódios evidenciam o exercício
de defesa efetiva do consumidor; de outro, expõem o
quanto falta para uma regulação preventiva, capaz de
evitar situações extremas em que todos perdem.
Tenho dito, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Abril de 2013
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao lançar,
no último dia 15, o oportuno PNCC – Plano Nacional
de Consumo e Cidadania, a Presidente Dilma destacou a importância do fortalecimento das agências
reguladoras, assinalando que, “de certa forma, elas
defendem o polo mais fraco das relações de consumo,
que é o consumidor”.
Criadas para fiscalizar a qualidade, preços e eficácia dos serviços prestados pelas concessionárias de
serviços públicos, e também por organismos governamentais, as agências reguladoras têm seu fundamento jurídico no artigo 174 da Constituição, que define o
Estado como ente regulador da atividade econômica.
A Lei nº 10.871, de 2004, que dispôs sobre a
criação de carreiras e organização de cargos efetivos,
conferiu às agências a autonomia institucional que as
distingue das simples autarquias.
Com mandato fixo e indicados pelo Presidente
da República e aprovados pelo Senado Federal, os
dirigentes das agências reguladoras gozam de autonomia quase igual à dos magistrados, como lembrou
em recente artigo o ex-Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas.
É ainda o ex-Desembargador a nos informar que,
nos Estados Unidos, de onde advém o modelo legal
das nossas agências reguladoras, o Judiciário só revê
decisões dos tribunais administrativos existentes nessas
agências em caso de ofensa ao devido processo legal.
No Brasil, apesar dos avanços significativos,
como estabilidade de dirigentes e pessoal técnico com
remuneração à altura das qualificações exigidas em
rigorosos concursos, as agências reguladoras ainda
têm um longo caminho a percorrer.
É nesse sentido que as referências da Presidente
Dilma a elas ganham maior significado.
Ao tratar da resposta das agências às demandas
do consumidor, a Presidente Dilma foi taxativa: “Não
é possível que o serviço público brasileiro não tenha
compromisso com prazo”, disse ela, pra acrescentar em
seguida que “o Estado precisa oferecer melhor fiscalização e melhor qualidade dos serviços regulados, como
saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.”
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as agências reguladoras não são instrumentos de governo, mas
entidades de Estado. E, como tais, encarregadas de
fiscalizar o cumprimento de contratos de concessão,
além de zelar pela eficiência e presteza dos serviços
públicos diretos. Como lembra, aliás, a própria Presidente da República.
E por isso precisam de autonomia institucional
e de independência administrativa e financeira para
regular e fiscalizar sem constrangimento ou restrição
de qualquer ordem.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diante disso, o Poder Legislativo tem responsabilidade de se empenhar incansavelmente no fortalecimento contínuo dessas agências, a começar por fazer
valer a atribuição constitucional exclusiva do Congresso
de provê-las da instrumentação legal adequada a seus
crescentes desafios; e de fiscalizá-las, obviamente.
Com isso, vamos assegurar que, por critérios
crescentemente rigorosos de escolha de seus dirigentes, as agências reguladoras sejam, cada vez mais,
instâncias de excelência em suas respectivas áreas; e
que estejam sempre mais imunes a pressões de potentados empresariais e de intromissões governamentais
ou políticas indevidas.
Para concluir, gostaria de lembrar episódios recentes em que agências puniram empresas com proibição
temporária de negociar serviços. Se, de um lado, esses episódios evidenciam o exercício de defesa efetiva
do consumidor; de outro, expõem o quanto falta para
uma regulação preventiva, capaz de evitar situações
extremas em que todos perdem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Os
próximos inscritos são os Deputados Afonso Florence e Luci Choinacki, por cessão do Deputado Onofre
Santo Agostini.
Com a palavra o Deputado Afonso Florence, do
PT da Bahia, por 3 minutos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, tramita na Casa – e é prioridade do meu
partido, o Partido dos Trabalhadores – a proposta de
reforma política, de que é Relator o Deputado Henrique Fontana.
Em pronunciamento que fez hoje de manhã, o
Deputado Jutahy Magalhães, do PSDB da Bahia, opôs-se ao financiamento público de campanha. Quero, respeitosamente, tratar do tema e divergir do Deputado
Jutahy Magalhães.
O relatório apresentado pelo Deputado Henrique
Fontana atende à expectativa do povo brasileiro. Ele
serve à transparência e à probidade, na medida em
que, além de outros aspectos, que pretendo retomar
em outras oportunidades, encaminha a adoção do
mecanismo do financiamento público de campanha.
Não é verdade que custe caro para o povo brasileiro pagar campanha eleitoral. Pelo contrário, é mais
barato. Não é verdade que isso permitirá que Parlamentares e políticos do Executivo que fazem o jogo
do interesse econômico de grandes empresas, e que
são financiados por elas, continuarão a lograr êxito na
captação de recursos agora ilegais.
Quando o Presidente Lula, recentemente, pronunciou-se a favor do financiamento público de campa-
Sexta-feira 05 08139 nha – e ele foi mal interpretado intencionalmente pelos
opositores ou por alguns opositores dessa tese –, o
que ele dizia era que o financiamento privado de campanha comprometia os políticos com os financiadores.
E há políticos que, mesmo arrecadando do setor
privado, preservam os interesses públicos, os interesses nacionais, os interesses do povo pobre, dos mais
necessitados. E prova disso são o Presidente Lula e
a Presidenta Dilma. Prova disso são os governadores
e prefeitos do Partido dos Trabalhadores.
Nós buscamos equacionar as políticas públicas
de desenvolvimento e de incentivo ao investimento,
com a criação de empregos, com direitos trabalhistas,
com políticas de promoção da igualdade racial e de
gênero, com acesso de extrativistas, de assentados
da reforma agrária e da agricultura familiar. Agora, se
for o financiamento privado proibido, qualquer financiamento privado estará à margem da lei, ao arrepio
da lei. Hoje isso permite confusão. Nós queremos que
todos os políticos estejam obrigatoriamente a serviço
do povo brasileiro. Por isso, todo apoio à aprovação do
financiamento público.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a
palavra a Deputada Luci Choinacki, em permuta com
o Deputado Onofre Santo Agostini. (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, lembro que já atingimos o
quorum regimental. Então, peço a V.Exa. que dê início
à Ordem do Dia o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O Deputado Simão Sessim já está chegando para presidir
a sessão. Em instantes iniciaremos a Ordem do Dia.
O SR. EFRAIM FILHO – Agradecemos.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a
palavra a Deputada Luci Choinacki. S.Exa. dispõe de
3 minutos.
A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, gostaria de agradecer
ao Deputado Onofre Santo Agostini pela gentileza.
Sras. e Srs. Deputados, estou muito contente
por estar coordenando, na Câmara dos Deputados,
a Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia e
da Produção Orgânica. Mais de 200 Deputadas e Deputados apoiaram a criação da Frente e, no Senado,
vários Senadores. Estamos, em conjunto, preparando
um seminário nacional a ser realizado nos dias 8 e 9
de maio, nesta Casa.
É a primeira vez na história do Brasil que o Congresso Nacional, institucionalmente, discute a produção orgânica e agroecológica. Não que não estivessem
muitos Parlamentares a favor dessa forma de produção, dessa visão.
08140 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estou muito feliz porque fiquei sabendo que o
nosso Governo, que começou com o Presidente Lula
e agora continua com a Presidenta Dilma, criou uma
comissão para discutir a elaboração de políticas públicas de financiamento, de pesquisa, de assistência
técnica, de compra desses produtos para que a população a eles tenha acesso.
É muito importante que nós tenhamos o direito
democrático de escolha: como plantar os alimentos e
o que escolher no supermercado para comer. Que a
dona de casa, que a mãe, que ama seus filhos, quando
for comprar um produto, possa escolher alimento com
veneno ou alimento que gere mais saúde, não apenas
que mate a fome. E que nossas agricultoras e nossos
agricultores – trabalhei na roça e nunca usei veneno
para produzir meus alimentos – também tenham essa
possibilidade.
Mas o que é importante é que nosso Governo está
preocupado, porque agroecologia, produção orgânica,
tudo isso é ciência, é conhecimento, é amor à terra, é
amor ao que se faz. Não é apenas botar o receituário,
fechar a porta e esperar para ver o que vai acontecer,
sem conhecimento.
É a produção mais importante e necessária, porque, se quisermos ter saúde, diminuir os gastos com a
saúde, é importante pensar que isso passa, sim, muito
pela alimentação, pelo que somos, pelo que vivemos
e pelo que comemos.
O Brasil tem o seu potencial de produção, tem
diversidade no campo e precisa dar oportunidade ao
agricultor de escolher como quer plantar, como quer
viver, dar-lhe oportunidade institucional, o que está
sendo feito.
O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Simão Sessim,
2º Secretário.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI – Sr. Presidente! Sr. Presidente! Sr. Presidente, nós já estamos...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – O Deputado Onofre vai me puxar a orelha mais uma vez.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Não, não! Puxar a orelha de V.Exa., não!
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Quanto
à Ordem do Dia, estamos aguardando apenas o Secretário.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI – Sabe por
quê, Presidente? As Comissões estão funcionando.
Se houver número aqui...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Vou chamar. Vou pedir aos Deputados e às Deputadas que
Abril de 2013
estejam em qualquer local, nesta Casa, que venham
ao plenário, porque vamos iniciar a Ordem do Dia, a
pedido do Deputado Onofre Agostini.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Concedo
a palavra ao Deputado Átila Lins por 1 minuto.
O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, quero apenas registrar o
aniversário de fundação da minha cidade natal, Fonte
Boa. A festa foi no último domingo, 31 de março.
O Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas, completou 122 anos de fundação. E lá estive, Sr.
Presidente, com o Deputado Estadual Belarmino Lins,
meu irmão, o Prefeito Sué, o Vice-Prefeito, Calisthenes
e os Vereadores, ao lado do povo. Participamos de muitos eventos nas áreas de esporte, educação e cultura.
Enfim, quero registrar nos Anais da Câmara dos
Deputados o transcurso do aniversário de fundação do
Município de Fonte Boa, minha terra natal. Lá estive
para prestigiar o evento e rever meus conterrâneos.
Deixo aqui um abraço para todo o povo fonteboense
por essa data máxima.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Tendo
preferência e precedência, concedo a palavra ao nobre
Deputado Anthony Garotinho, que falará pela Liderança
do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB. S.Exa.
dispõe de 6 minutos.
O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu chamaria a atenção dos meus colegas Deputados aqui presentes para o que ocorreu ontem à noite.
V.Exa. sabe que, ontem à tarde, eu subi a esta tribuna
para fazer um apelo ao Presidente da CBF no sentido
de que cancelasse o jogo amistoso Brasil e Bolívia,
a ser realizado, Deputado Stepan Nercessian, agora
sábado, em função do clima que se criou após a morte do torcedor boliviano por um torcedor brasileiro do
Corinthians.
Muito bem! Doze brasileiros continuam presos
lá. E eu apelei aqui: “Marin, Marin, por favor, Marin,
cancele esse jogo!” E disse que, para mim, ele não
teria a menor condição de comandar a Confederação
Brasileira de Futebol.
Ontem à noite, realizávamos, no meu apartamento, um jantar de confraternização da bancada do
PR em homenagem ao Senador César Borges, agora Ministro, quando a minha esposa Rosinha disse:
“Olha, tem aqui um assessor do Presidente da CBF
no telefone querendo lhe falar”. Eu atendi, e ele disse:
“Estou lhe passando o Presidente José Maria Marin”.
Deputado Genoíno, Deputado Fabio Trad, é inacreditável! O Sr. José Maria Marin, ao telefone, disse-me: “Olhe, eu estou muito preocupado com aquilo
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que o senhor falou lá na tribuna, porque realmente
esse jogo pode se transformar numa tragédia. Mas
eu tenho dois problemas: um, o problema dos patrocinadores”. Eu falei: “Olhe, o senhor pode dizer aos
patrocinadores que esse jogo vai ser adiado, para evitar um conflito e que os jogadores brasileiros sejam
apedrejados, como estão incentivando pelas emissoras de rádio em Santa Cruz de La Sierra, e dizer
que, em outro momento, o senhor dará o patrocínio”.
“Mas é que há outro problema.” “Qual é o problema,
Presidente?” “Não, o problema é que a ‘Globo’ comprou o direito de transmissão.”
Espere aí, Deputado Chinaglia, quem manda na
CBF é José Maria Marin ou é a TV Globo? O Presidente da CBF ter o descaramento de me dizer, e ele
não mandou ninguém dizer, não; ele disse a mim, ontem à noite, por telefone: “Eu não posso, eu sei que é
até um risco, que esse jogo de fato podia passar para
daqui a duas semanas. Mas eu não posso fazer isso,
porque a ‘Globo’ já comprou o direito de transmissão”.
Isso é uma vergonha!
Quer dizer que amanhã um torcedor brasileiro é
atingindo lá por um torcedor boliviano, que está sentimentalmente abalado com a morte de um torcedor
do seu país, quem vai ser responsabilizado? Sr. Marin,
manda a conta para a Globo. Bota na conta da Globo.
Se as emissoras de rádio de Santa Cruz de La Sierra estão pedindo, “Toquem pedra nesses jogadores,
principalmente o jogador do Corinthians, que joga na
Seleção”, se essas emissoras estão chamando nossos
jogadores de assassinos, imaginem no que pode se
transformar esse jogo! Tomara que não ocorra nada!
Agora, é vergonhoso saber que uma emissora de televisão é que determina o dia em que a Seleção Brasileira
vai jogar, onde vai jogar, e, o que é pior, o Presidente
da Confederação admite isso.
Eu até entendo o sorriso irônico do Deputado
Stepan Nercessian, porque ele é artista global. Mas
V.Exa. há de convir que isso não é correto.
O SR. STEPAN NERCESSIAN – Deputado, uma
das grandes falhas da Globo é não ter contratado V.Exa.
até hoje, um verdadeiro artista.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado
Stepan Nercessian, não cabe aparte.
O SR. STEPAN NERCESSIAN – Desculpe, Excelência.
O SR. ANTHONY GAROTINHO – Deputado,
não foi por falta de convite. (Risos.) Já me convidaram. Mas eu escolho onde devo trabalhar. Eu preferi
trabalhar no Parlamento brasileiro, entendeu? Eu não
me deixo seduzir apenas pelo plim-plim. Eu prefiro
estar aqui com a minha consciência tranquila e que
eu possa falar o que eu penso e bem entendo sobre o
Sexta-feira 05 08141 que eu quiser, inclusive sobre essa emissora, que se
acha dona do Brasil.
O SR. STEPAN NERCESSIAN – Permite-me
um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado Stepan, por favor.
O SR. STEPAN NERCESSIAN – Não cabe aparte, Excelência?
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – É regimental. Não cabe aparte.
O SR. ANTHONY GAROTINHO – E quero dizer a
V.Exa., que outro dia me chamou aqui de midiofóbico,
que é um termo novo, que eu não sou midiofóbico. Eu
sou uma pessoa totalmente consciente do papel das
liberdades de imprensa, não sou a favor de censura.
Só que liberdade de imprensa pressupõe responsabilidade. A imprensa não pode sair, acusar e depois não
dar ao acusado o mesmo espaço de defesa.
Eu estou aqui com um projeto de direito de resposta para adotar o rito eleitoral, que é o rito sumário, ao
direito de resposta. Por exemplo, V.Exa., que conhece
a história, sabe que um dia, quando eu era candidato
a Presidente da República...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Para
concluir, Deputado.
O SR. ANTHONY GAROTINHO – Eu fui interrompido. Então, o senhor desconte 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Eu já
descontei.
O SR. ANTHONY GAROTINHO – Não, 1 a mais.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Está bem.
O SR. ANTHONY GAROTINHO – Quando eu
era candidato a Presidente da República e comecei a
me aproximar de José Serra, fiquei ali a dois pontos
– ele fez 21%, eu fiz 19% –, a revista Veja publicou,
na primeira página, uma informação, que ela sabia
que era mentirosa, de que eu tinha viajado no avião
de um traficante. Esse avião era confiscado de um
traficante, estava à disposição da Polícia Federal, que
o colocou para alugar. Nele já tinham viajado Ivete
Sangalo e Antônio Ermírio de Moraes. Então, era
uma notícia falsa. Eu processei a Veja e ganhei, mas
5 anos depois. Do que me adiantou ganhar 5 anos
depois? Então, o direito de resposta tem um tempo
para o político.
Voltando então ao caso que interessa, isso é um
absurdo! Eu hoje subo a esta tribuna mais indignado
do que ontem, porque, se acontecer alguma coisa a
um jogador brasileiro, a um torcedor brasileiro, os culpados serão Marin e a Rede Globo.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado
Anthony Garotinho, acabou o tempo de V.Exa.
08142 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS V – ORDEM DO DIA
Presentes os seguintes srs. deputados:
Partido Bloco
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Marcio Junqueira DEM
Paulo Cesar Quartiero DEM
Raul Lima PSD
Urzeni Rocha PSDB
Total de Roraima 5
AMAPÁ
Fátima Pelaes PMDB
Janete Capiberibe PSB
Luiz Carlos PSDB
Total de AMAPÁ 3
PARÁ
Cláudio Puty PT
Giovanni Queiroz PDT
Josué Bengtson PTB
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Miriquinho Batista PT
Nilson Pinto PSDB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará 8
AMAZONAS
Átila Lins PSD
Plínio Valério PSDB
Silas Câmara PSD
Total de Amazonas 3
RONDÔNIA
Abril de 2013
MARANHÃO
Alberto Filho PMDB
Carlos Brandão PSDB
Costa Ferreira PSC
Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Domingos Dutra PT
Francisco Escórcio PMDB
Pedro Novais PMDB
Pinto Itamaraty PSDB
Simplício Araújo PPS PpsPv
Weverton Rocha PDT
Total de Maranhão 10
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Arnon Bezerra PTB
Artur Bruno PT
Danilo Forte PMDB
Edson Silva PSB
José Airton PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
Manoel Salviano PSD
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de Ceará 12
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão PSD
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar PSD
Marcelo Castro PMDB
Total de Piauí 5
RIO GRANDE DO NORTE
Anselmo de Jesus PT
Marcos Rogério PDT
Moreira Mendes PSD
Natan Donadon PMDB
Padre Ton PT
Total de Rondônia 5
João Maia PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Paulo Wagner PV PpsPv
Total de Rio Grande do Norte 2
PARAÍBA
ACRE
Antônia Lúcia PSC
Flaviano Melo PMDB
Henrique Afonso PV PpsPv
Sibá Machado PT
Total de Acre 4
TOCANTINS
César Halum PSD
Nilmar Ruiz PEN
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins 3
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Leonardo Gadelha PSC
Luiz Couto PT
Manoel Junior PMDB
Total de Paraíba 5
PERNAMBUCO
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Fernando Coelho Filho PSB
Gonzaga Patriota PSB
João Paulo Lima PT
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jorge Corte Real PTB
José Chaves PTB
Mendonça Filho DEM
Paulo Rubem Santiago PDT
Pedro Eugênio PT
Severino Ninho PSB
Vilalba PRB
Total de Pernambuco 11
ALAGOAS
Givaldo Carimbão PSB
João Lyra PSD
Paulão PT
Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de Alagoas 4
SERGIPE
Andre Moura PSC
Laercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Márcio Macêdo PT
Mendonça Prado DEM
Total de Sergipe 4
BAHIA
Afonso Florence PT
Alice Portugal PCdoB
Amauri Teixeira PT
Antonio Brito PTB
Antonio Imbassahy PSDB
Arthur Oliveira Maia PMDB
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB
Daniel Almeida PCdoB
Erivelton Santana PSC
Fábio Souto DEM
Felix Mendonça Júnior PDT
Fernando Torres PSD
João Leão PP
José Carlos Araújo PSD
José Nunes PSD
Jutahy Junior PSDB
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Alberto PT
Luiz de Deus DEM
Marcos Medrado PDT
Oziel Oliveira PDT
Paulo Magalhães PSD
Roberto Britto PP
Total de Bahia 24
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PSD
Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Sexta-feira 05 08143 Eduardo Barbosa PSDB
Isaias Silvestre PSB
Jô Moraes PCdoB
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB
José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Júlio Delgado PSB
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Leonardo Quintão PMDB
Marcos Montes PSD
Marcus Pestana PSDB
Margarida Salomão PT
Mário Heringer PDT
Mauro Lopes PMDB
Newton Cardoso PMDB
Nilmário Miranda PT
Odair Cunha PT
Padre João PT
Reginaldo Lopes PT
Renato Andrade PP
Renzo Braz PP
Saraiva Felipe PMDB
Silas Brasileiro PMDB
Stefano Aguiar PSC
Toninho Pinheiro PP
Vitor Penido DEM
Total de Minas Gerais 30
ESPÍRITO SANTO
Dr. Jorge Silva PDT
Iriny Lopes PT
Lauriete PSC
Manato PDT
Paulo Foletto PSB
Total de Espírito Santo 5
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Alessandro Molon PT
Alexandre Santos PMDB
Alfredo Sirkis PV PpsPv
Anthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Arolde de Oliveira PSD
Benedita da Silva PT
Celso Jacob PMDB
Chico Alencar PSOL
Deley PSC
Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Dr. Paulo César PSD
Eduardo Cunha PMDB
Felipe Bornier PSD
Fernando Lopes PMDB
08144 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Francisco Floriano PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Glauber Braga PSB
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Jean Wyllys PSOL
Jorge Bittar PT
Manuel Rosa Neca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Miro Teixeira PDT
Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Sergio Zveiter PSD
Simão Sessim PP
Stepan Nercessian PPS PpsPv
Washington Reis PMDB
Zoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de Rio de Janeiro 29
SÃO PAULO
Antonio Bulhões PRB
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB
Bruna Furlan PSDB
Carlos Roberto PSDB
Carlos Sampaio PSDB
Devanir Ribeiro PT
Dr. Ubiali PSB
Edinho Araújo PMDB
Eli Correa Filho DEM
Emanuel Fernandes PSDB
Francisco Chagas PT
Janete Rocha Pietá PT
João Dado PDT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Genoíno PT
José Mentor PT
Junji Abe PSD
Keiko Ota PSB
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB
Márcio França PSB
Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Missionário José Olimpio PP
Newton Lima PT
Otoniel Lima PRB
Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Ricardo Izar PSD
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto de Lucena PV PpsPv
Roberto Santiago PSD
Vanderlei Siraque PT
Vaz de Lima PSDB
Vicentinho PT
William Dib PSDB
Total de São Paulo 36
Abril de 2013
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Eliene Lima PSD
Júlio Campos DEM
Pedro Henry PP
Total de Mato Grosso 4
DISTRITO FEDERAL
Erika Kokay PT
Izalci PSDB
Luiz Pitiman PMDB
Ronaldo Fonseca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de Distrito Federal 4
GOIÁS
Armando Vergílio PSD
Flávia Morais PDT
Heuler Cruvinel PSD
João Campos PSDB
Leandro Vilela PMDB
Marina Santanna PT
Pedro Chaves PMDB
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Sandro Mabel PMDB
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás 11
MATO GROSSO DO SUL
Biffi PT
Fabio Trad PMDB
Geraldo Resende PMDB
Giroto PMDB
Marçal Filho PMDB
Reinaldo Azambuja PSDB
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul 7
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alfredo Kaefer PSDB
André Zacharow PMDB
Assis do Couto PT
Dilceu Sperafico PP
Dr. Rosinha PT
Eduardo Sciarra PSD
Fernando Francischini PEN
Leopoldo Meyer PSB
Luiz Nishimori PSDB
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB
Oliveira Filho PRB
Rubens Bueno PPS PpsPv
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Zeca Dirceu PT
Total de Paraná 15
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS PpsPv
Celso Maldaner PMDB
Décio Lima PT
Esperidião Amin PP
João Pizzolatti PP
Jorge Boeira PSD
Luci Choinacki PT
Onofre Santo Agostini PSD
Rogério Peninha Mendonça PMDB
Total de Santa Catarina 9
RIO GRANDE DO SUL
Assis Melo PCdoB
Beto Albuquerque PSB
Bohn Gass PT
Danrlei De Deus Hinterholz PSD
Giovani Cherini PDT
Henrique Fontana PT
Jeronimo Goergen PP
José Otávio Germano PP
José Stédile PSB
Luis Carlos Heinze PP
Nelson Marchezan Junior PSDB
Paulo Ferreira PT
Paulo Pimenta PT
Renato Molling PP
Ronaldo Nogueira PTB
Ronaldo Zulke PT
Sérgio Moraes PTB
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande do Sul 18
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – A lista de
presença registra na Casa o comparecimento de 276
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Sobre a
mesa há três requerimentos de retirada de pauta dos
três itens que constituem a nossa pauta, enfim, todos
os itens, os três itens que constituem a pauta.
O item nº 1 é o Projeto de Decreto Legislativo nº
1.351-A, de 2008, da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Tratado de
Extradição entre a República Federativa do Brasil e a
República Popular da China, celebrado em Brasília em
12 de novembro de 2004, tendo parecer da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e,
no mérito, pela aprovação com substitutivo, nos termos
da Mensagem nº 112/10, apensada.
Sexta-feira 05 08145 O Relator é o Deputado Marcelo Itagiba.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Item 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.351-A, DE 2008
(Da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional)
Continuação da votação, em turno
único, do Projeto de Decreto Legislativo
nº 1.351-A, de 2008, que aprova o texto do
Tratado de Extradição entre a República
Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12
de novembro de 2004; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo, nos termos da
Mensagem 112/10, apensada (Relator: Dep.
Marcelo Itagiba).
Foi apresentada a MSC 112/2010, em
15/03/10, com retificação ao texto do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Leio aqui
o seguinte requerimento:
“Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do inciso VI do
art. 117, combinado com o item 1, alínea “a”,
inciso I do art. 101 do Regimento Interno, a
retirada de pauta do PDC 1.351/08, constante
da Ordem do Dia da presente sessão.”
Sala das Sessões, 4 de abril de 2013. – Raimundo Gomes de Matos, Vice-Líder do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – O Deputado Emanuel Fernandes vai encaminhar a votação.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje o Governo,
ou melhor, a pauta que a Liderança do Governo estabeleceu é o crème de la crème. Nós temos três projetos aqui, e nós não estamos em condições de votar
qualquer um desses projetos, em particular esse, que
é um acordo de extradição com um país que não tem
um regime totalmente democrático.
Conheço a China, passei 3 meses lá, e temos
uma grande aproximação comercial, cultural, sentimental com aquele país, mas a China de fato não tem
uma democracia como nós temos no ocidente. Não há
muita independência dos Poderes. Pode haver um cidadão que seja um desafeto político da China aqui no
Brasil e tenham pedido a sua extradição, porque não
se sabe os trâmites da justiça de lá.
Portanto, nós somos favoráveis à retirada não
só desse projeto como dos outros dois, como aque-
08146 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS le do “alto representante” do MERCOSUL, que eu já
disse aqui, ironizando, que não sei se é “alto”, com “l”,
ou “auto”, com “u”, porque esse cargo foi desenhado
para abrigar o antigo Ministro Samuel Guimarães, e
o próprio Samuel saiu desse cargo de “alto representante” porque dizia que não era consultado para nada,
que aquilo ali não estava servindo para nada. Também
desse projeto vamos solicitar a retirada.
E, por último, o Governo virou banqueiro mundial;
está criando aí o Banco do Sul, conforme anunciou,
e eu creio que seria até interessante esse banco com
os BRICS, mas eu acho que esse tipo de projeto tem
de ser votado numa sessão de terça ou quarta-feira.
Não dá para votar por acordo.
Portanto, para adiantar o expediente, já antecipo
que o nosso Líder está chegando e que vamos manter
a retirada desses três projetos.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Alguém
quer falar contra o requerimento? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Líder Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, naturalmente, pelo fato de se argumentar também com referência ao dia da votação, eu queria ver se é possível nós
aqui fazermos um acordo público, pelo menos quanto
a uma matéria, aquela que, aparentemente, pode ser
mais complexa, mas eu pediria tempo para um breve
argumento. Refiro-me ao convênio para a criação do
Banco do Sul.
Vejam, as grandes economias globais – e aqui
quero dar o exemplo exatamente da China – estão fazendo aportes pesados de recursos, seja na África, seja
na América Latina, onde houver espaço para um maior
intercâmbio comercial. É verdade que o Brasil vai pagar
US$ 400 milhões, como é verdade que a Venezuela
também vai pagar US$ 400 milhões, mas a ponderação que eu queria fazer é a de que são recursos que
para o próprio Brasil, eu diria, infinitamente em maior
monta do que para qualquer outro país, pelo nosso tamanho, vão resultar em benefícios, não só por termos
a consolidação de um bloco, o que é uma tendência
mundial, mas também e especialmente pelo fato de
o Brasil ser a potência econômica que nós sabemos
que é, respeitando, naturalmente, os nossos vizinhos.
Eu não sei até onde vai, e respeito, a dúvida de
cada partido, de cada Líder. Então, o apelo que eu faria
é o de que – quem sabe? – nós pudéssemos aproveitar para fazermos o debate do mérito, aprofundarmos
o debate hoje, e tentarmos votar ao término desse
debate que, se a Mesa assim entender, nós faríamos.
Aos outros dois projetos, naturalmente, o Governo
é favorável; é por isso que nós estamos fazendo aqui
Abril de 2013
um apelo no sentido de fazermos um debate, o debate
necessário, para vermos se conseguimos votar.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Sobre
o apelo do Líder do Governo, eu consultaria o Deputado Emanuel. Se houver acordo, vamos diretamente
àquele que vai ser votado.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no
meu argumento eu disse – acho que ele não prestou
atenção inteiramente – que o Brasil está negociando
a criação de um banco com os BRICS, inclusive com
a China e a Rússia, que está recalcitrante, e aí, sim,
criaríamos um banco parrudo.
Esse banco vai ter sede em Caracas, vai ter uma
subsede em La Paz e uma subsede em Buenos Aires.
Está-me parecendo que isso vai servir para muitas finalidades, inclusive para dar desculpas para alguns
países que poderiam estar devendo ao Brasil darem-nos calote, e aí o Brasil vai ter de ser solidário e concordar com a isso.
É uma discussão que precisa ser aprofundada.
Nós discutimos isso no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, já houve lá
um debate ligeiro, mas eu acho que essa questão de
bancos, inclusive o dos BRICS, precisa de uma discussão mais aprofundada. E gostaria de insistir: é preciso,
quando se trata de aportar capital, passar pela Comissão de Finanças e Tributação; isso não foi examinado
lá, Deputado Chinaglia.
A gente procura ver uma forma de resolver, a
gente sempre procura olhar, quando se trata de relações internacionais, com olhos de Estado, e não de
Governo, mas eu acredito que é preciso realmente
haver uma discussão mais aprofundada.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Antes da
decisão, eu vou conceder a palavra ao Deputado Colbert Martins, do PMDB, e ao Deputado Efraim Filho,
que já havia solicitado também.
Tem a palavra o Deputado Colbert Martins.
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no
PMDB nós entendemos a necessidade de termos,
nestas sessões das quintas-feiras, primeiro o retorno
para o período da tarde. Não dá para fazermos reuniões, como estamos fazendo, começando na terça à
tarde e terminando na manhã de quinta. É importante
que nós tenhamos sessões deliberativas e que as se
Comissões reúnam na quinta-feira pela manhã e na
terça-feira, como faz o Senado da República.
Na nossa maneira de entender, essa questão do
Banco do Sul é algo que pode ser negociado. O apelo que foi feito pelo Líder do Governo nós queremos
repercuti-lo, de forma a sensibilizar os colegas, até
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS porque é um banco que não é ruim de criar em canto
algum do mundo.
Quanto à questão da China, Sr. Presidente, nós
não podemos, por exemplo, fazer um contrato de extradição, mas o dinheiro chinês presta. Acho que nós
temos de entender que quem tem Guantánamo, com
toda a democracia, não pode achar que a China seja
pior do que isso.
Então, nós achamos necessário votar, e se houver
necessidade de um acordo, que votemos pelo menos
a criação desse Banco do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – O PMDB
quer o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Tem a
palavra o Deputado Efraim Filho, do DEM.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Por parte do Democratas,
Sr. Presidente, entendemos que não é possível avançar
nesse debate no dia de hoje. Entendemos que o projeto não está devidamente amadurecido para ir a voto.
E alguns pontos são essenciais para este argumento que o Democratas traz ao Plenário. O primeiro
deles, Sr. Presidente, para esclarecer, é o seguinte: se
o aporte inicial é de US$ 400 milhões, a previsão é de
que o Brasil chegue num curto período de tempo a US$
2 bilhões para a constituição do banco. E, segundo, e
muito importante: esse aporte inicial do Brasil é US$
400 milhões, mas a Bolívia, por exemplo, Deputado
Arlindo Chinaglia, entrará com um aporte de US$ 100
milhões; contudo, o poder de decisão é igualitário, ou
seja, não se resguarda a proporcionalidade à capacidade de investimento. Então, esse posicionamento o
Democratas não acompanhará.
E há um ponto ainda mais importante: nem todos
os países da UNASUL assinaram o acordo constitutivo. É o caso do Chile, da Colômbia e do Peru. Então,
o Brasil avançar sem haver a unanimidade daqueles
que assinaram o UNASUL é muito complicado, e entendemos que é melhor darmos um prazo para ouvirmos
inclusive a Comissão de Finanças e Tributação, para
termos um discurso pronto para um debate amadurecido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Tem a
palavra o Deputado Eleuses Paiva, do PSD.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro
nós queríamos deixar claro aqui ao Plenário que, sob
o ponto de vista da análise de mérito, o PSD entende
que nós jamais poderíamos ser contra um organismo
de fomento de desenvolvimento regional; portanto,
no mérito, somos extremamente favoráveis à matéria.
O que nós gostaríamos de pautar é, primeiro, a
necessidade de termos esse projeto tramitando nas
Sexta-feira 05 08147 Comissões. Esse projeto está pendente de parecer
na Comissão de Finanças e Tributação, onde o Relator é o Deputado Paulo Magalhães, do nosso partido.
Eu gostaria de ouvir primeiro o relatório do Deputado
Paulo Magalhães. Eu gostaria que esse projeto fosse
analisado primeiramente na Comissão de Finanças e
Tributação, para depois vê-lo encaminhado e votado
em plenário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado
Eleuses Paiva, o apelo do Governo é em relação ao
item 3, parece-me. Temos de votar os itens um a um.
Nós deveríamos votar agora a retirada de pauta desse
primeiro item, em seguida discutiríamos o item 2, de
que também há pedido de retirada, e quando chegarmos ao item 3 – aí, sim – discutiremos o problema da
permanência desse item.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Tem a
palavra o Deputado José Genoíno.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o item 1 não está
dentro do critério levantado pelo Deputado do PSD,
em relação a parecer, porque já há parecer pela aprovação do tratado de extradição. Em segundo lugar, se
nós vamos adotar o critério defendido pela Liderança
do PSDB, nós vamos retornar ao período de décadas
atrás, da Guerra Fria. Eles defendem que não se pode
fazer tratado ou acordo sem uma avaliação prévia do
regime de qualquer país, e não foi essa a política seguida quando o PSDB governou o Brasil, em outros
períodos da história. Portanto, em nome da pluralidade
e da autodeterminação, não vejo problema algum nas
condições para o tratado de extradição.
Em relação ao parecer da Comissão de Finanças
sobre o item 3, esse é um argumento que tem peso;
agora, em relação aos outros itens, a argumentação
é de natureza ideológica. Por isso, nós somos favoráveis a que haja a votação do tratado de extradição
entre Brasil e China.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – O Deputado José Genoíno, pelo PT, pede que votemos. O
PSDB desiste da retirada, ou não desiste?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O Democratas mantém sua
posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Mantém.
Então, vamos à votação.
O SR. EFRAIM FILHO – O Democratas entende
que o projeto não está maduro para ir a voto.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Em votação o item 1.
08148 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Aqueles
que forem favoráveis ao requerimento permaneçam
como se encontram. (Pausa.)
RETIRADO.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP) – Verificação,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Verificação solicitada pelo Deputado José Genoíno, do PT.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB) – Verificação
conjunta, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO) – Sr. Presidente, o PSDB solicita verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – O PSDB
solicita verificação conjunta.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD-SP) – Sr. Presidente, o PSD solicita verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – O PSD
solicita verificação conjunta.
Vamos à orientação de bancada.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu retiro o pedido
de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – O Deputado José Genoíno, que havia solicitado, retira o pedido
de verificação. Então, se todos retirarem...
O SR. JOÃO CAMPOS – Sr. Presidente, o PSDB
pediu verificação conjunta.
O SR. EFRAIM FILHO – A verificação foi solicitada de forma conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Mas já
houve uma desistência, Deputado.
O SR. HEULER CRUVINEL (PSD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSD também...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – O PSD
mantém?
O SR. HEULER CRUVINEL – O PSD também
mantém a verificação conjunta.
O SR. JOÃO CAMPOS – Estamos mantendo a
verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Vamos
à orientação de bancadas.
Como vota o PT?
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – “Não”.
Como vota o PMDB?
O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Vota “não”.
Como vota o PSDB?
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Vota “sim”, Sr. Presidente.
Abril de 2013
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Vota “sim”.
Como vota o PSD, Deputado Heuler Cruvinel?
O SR. HEULER CRUVINEL (PSD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSD vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Vota “sim”.
Como vota o Bloco PR/PTdoB/PRR/PHS/PTC/
PSL/PRTB, Deputado Laercio Oliveira, meu amigo
Laercio?
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-SE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PR vota “não”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Vota “não”.
Como vota o PP, meu partido? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nesse assunto o Democratas não vê maiores problemas. Quanto a
esse primeiro item, libera a sua bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Libera.
E o PSB?
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PSB vota “não”,
Sr. Presidente. Temos de trabalhar, e a agenda é leve
e boa de votar.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Vota “não”.
E o PDT?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – O Deputado Miro Teixeira recomenda o voto “não”.
E o Bloco PPS/PV?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o Bloco PPS/PV recomenda o voto “não”, porque
nós queremos discutir as matérias. Somos favoráveis
inclusive a alguns desses PDCs, e eu entendo que precisamos produzir nesta Casa, em especial nas quintas
de manhã; essas matérias já foram discutidas, e eu
acho que nós conseguiremos aprovar pelo menos um
desses itens na manhã de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Vota “não”.
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PCdoB vota “não”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Vota “não”.
E o PRB?
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PRB encaminha o
voto “não”, Sr. Presidente.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – E o
PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PSOL vota “não”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Vota “não”.
E o PMN? (Pausa.)
E o PEN?
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) – O PEN vota “não”, Sr. Presidente,
considerando a necessidade de nós encaminharmos
o trabalho nesta manhã.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – O PEN
vota “não”.
E a Liderança da Minoria, Deputado Emanuel?
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, olhe,
nós vamos constituir um banco com um país que inclusive está em default com a banca internacional, a
Argentina. Nós gostamos muito da Argentina, nós temos
hoje um papa argentino, mas a Argentina vive um sério
problema; onde vai buscar dinheiro, aberto um banco
aqui, se está em default no sistema internacional?
O SR. COLBERT MARTINS – No banco do Vaticano, rapaz. Já tem essa facilidade.
O SR. EMANUEL FERNANDES – Não é que
nós sejamos contra, mas é preciso discutirmos claramente isso. Aliás, precisamos discutir o MERCOSUL
e a inserção do Brasil, que está ficando isolado; com a
união entre União Europeia e Estados Unidos, o Brasil
está ficando isolado.
Creio que isso merece uma discussão maior. Não
se trata aqui de fazer birra, ou firula, do ponto de vista do Regimento Interno, ou embate, Situação versus
Oposição. Essa questão precisa ser mais bem discutida.
Agora, eu gostaria de dizer – e desde a Legislatura passada eu sou um habitué das quintas-feiras
– que vai cair a sessão, obviamente. Nós somos, sim,
e acho que...
(O microfone é desligado.)
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para esclarecer esse item, nós estamos falando da extradição
da China. Só quero justificar a posição no painel, Deputado Emanuel, só para não ficarmos com argumentos diferenciados.
O SR. EMANUEL FERNANDES – Esse é o da
China?
O SR. EFRAIM FILHO – É.
O SR. EMANUEL FERNANDES – Não chegamos ao banco ainda?
Sexta-feira 05 08149 O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – O DEM
mantém a liberação da bancada?
O SR. EFRAIM FILHO – Mantém, no processo
de extradição com a China.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – A Liderança do Governo como vota, Deputado Arlindo Chinaglia?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – “Não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter
início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor.
O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Pois não,
Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Simão Sessim, eu não quero emitir nenhum juízo
de valor sobre a dinâmica nesta Casa. A Casa sabe
do comportamento moderado que eu tenho, principalmente nestes casos.
Eu entendo que nossos Parlamentares precisem
estar também nas bases, em seminários, em audiências públicas, nas Prefeituras. Mas as quintas-feiras
estão muito sacrificadas nesta Casa. E eu sei também
que esta Casa não deve ser uma máquina de elaboração de leis, porque o processo democrático não é
assim. Agora, Sr. Presidente, é lamentável que fique
esvaziado o debate nas quintas-feiras. É lamentável
que tenhamos, em alguns casos – nós mesmos já tivemos que fazer isso, e por certo teremos que fazer
mais uma vez –, que obstruir as votações porque os
nossos Parlamentares acabam precisando ir embora
na quinta-feira. Nós temos a terça-feira, a quarta-feira
e a quinta-feira, pelo menos até o meio-dia, com quorum cheio, para podermos resolver assuntos extremamente republicanos aqui nesta Casa, pelo menos
para levarmos o debate adiante.
O apelo que eu faço à Mesa é para que, na reunião do Colégio de Líderes, possamos pedir aos Líderes que deem aos seus Deputados o comando de
que estejam aqui na quinta-feira pelo menos até às 12
horas, para não empobrecermos o debate.
Esta é uma fala que eu faço até pela Liderança
do Partido da República.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PDT entra em obstrução,
Sr. Presidente.
08150 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado
Miro Teixeira, o PDT está em obstrução.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado Colbert Martins.
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB muda a
orientação para obstrução, Sr. Presidente.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PT muda para obstrução
também.
O SR. HEULER CRUVINEL (PSD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSD
entra em obstrução.
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PRB entra em obstrução.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PSOL está em obstrução,
Sr. Presidente.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O Democratas entra em
obstrução, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pelas razões
já sabidas e colocadas pelo Deputado Emanuel Fernandes, o PSDB entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Há um
pedido do Deputado Ronaldo Caiado para falar em
nome da Liderança do DEM. O pedido tem preferência e precedência e eu vou dar a palavra ao Deputado.
O SR. OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PCdoB
muda a orientação para obstrução.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PSB altera para
obstrução também.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-SE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
quero mudar o encaminhamento do PR para obstrução também.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Todos os
partidos, praticamente, estão em obstrução.
O SR. RENATO ANDRADE (PP-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PP está em obstrução.
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PEN está
em obstrução.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Deputado Laercio
Oliveira pediu para colocarmos obstrução na orientação do PR.
Obrigado.
Abril de 2013
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – PR em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado Inocêncio Oliveira, V.Exa. tem a palavra.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou de pleno acordo
com o Deputado Lincoln Portela, companheiro do PR,
ex-Líder do nosso partido, que tem vasta experiência
aqui no plenário.
Eu acredito que estas matérias do MERCOSUL,
que são sempre muito polêmicas, não deveriam ser
agendadas para quinta-feira pela manhã, porque nunca
temos quorum. É importante que essas matérias sejam pautadas para terça ou quarta-feira à tarde, para
que possamos decidi-las no voto. Todas as vezes em
que essas matérias vêm ao plenário na quinta-feira,
suspendem a sessão. Veja que o segundo item da
pauta de hoje, que também trata de matéria do MERCOSUL, foi retirado automaticamente, e que o terceiro
item motivou pedido de verificação da votação, porque
se sabe que não há mais quorum, o pessoal já viajou.
É importante que essas matérias possam ser
decididas no voto. São matérias importantes. O Brasil
é um dos países do MERCOSUL, e uma posição contrária do Poder Legislativo brasileiro tem repercussão
muito grande nos demais países do bloco.
Por isso, Sr. Presidente, é importante votar essas
matérias e decidi-las no voto.
Muito obrigado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Nós é
que agradecemos ao Deputado Inocêncio o apelo.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado Ronaldo Caiado, V.Exa. dispõe de 5 minutos, para
uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Parlamentares, ontem, o Ministro da Saúde esteve
aqui na Câmara dos Deputados para debater sobre um
assunto que, sem dúvida nenhuma, é o ponto em que o
Governo da Presidente Dilma está mais mal avaliado: o
atendimento à população brasileira na área de saúde.
Durante muito tempo da exposição, o Ministro
desenhava um quadro de solução em vários pontos da
demanda da área de saúde, focando um ponto para o
qual eu queria chamar a atenção de todos os colegas,
principalmente dos que não são médicos. Qual é a tese
agora do Governo? A tese do Governo é tentar achar
uma explicação diante deste quadro calamitoso em
que se encontra a saúde no País. E ele agora resolveu
eleger como responsável por todo esse caos a seguinte tese: a saúde não está boa porque nós temos uma
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pequena concentração de médicos por mil habitantes.
O Brasil tem apenas 1,8 médico por mil habitantes.
O que nós levamos a ele? É interessante que,
por isso, queiram trazer ao Brasil médicos de todos os
outros países. Nós não temos nada contra isso, Deputados, nada! O que mostramos a ele foi uma coisa
só: nós não podemos abrir mão da qualidade desses
médicos. O Rio de Janeiro tem o maior percentual na
relação médicos por mil habitantes; Brasília tem o segundo maior percentual. Um tem 5,8, o outro tem 5,7
médicos por mil habitantes. E o próprio Ministério da
Saúde fez um levantamento e identificou que os dois
Estados onde se presta o pior atendimento do SUS são
Rio de Janeiro e Brasília. Portanto cai por terra a tese
de que o problema está apenas no volume.
Então disseram: “Não, mas nos Estados Unidos
20% dos médicos que lá exercem a Medicina são de
fora”. Sim, nós sabemos disso muito bem. Mas sabem
por quê? Porque todos os países de língua inglesa,
principalmente Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândia, Inglaterra e Austrália, têm currículo uniformizado.
As pessoas fazem um curso de Medicina, ao chegar
aos Estados Unidos prestam uma prova, que é o Board, o que no Brasil chamamos de Revalida, e aí sim,
atendidas as exigências da prova, se elas são aprovadas, podem exercer a Medicina nos Estados Unidos.
O que eles querem para o Brasil – vejam os senhores – é importar médicos, mas sem necessidade
de aprovação nesse exame chamado de Revalida. Só
por terem um diploma, obtido em qualquer lugar do
mundo, médicos podem trabalhar no Brasil e atender
a população brasileira em vários locais.
Ora, quem vai se responsabilizar por todas as
iatrogenias provocadas por esses médicos, por todas
as sequelas que tiverem os pacientes atendidos por
médicos que não têm currículo de formação compatível
com a Medicina brasileira, que nem têm conhecimento
profundo da área em que se especializaram? Esta é
a grande dificuldade.
Mas estão induzindo Prefeitos e muitos Deputados Federais a defender a tese de que vamos resolver
o problema da falta de médicos trazendo médicos do
exterior. Podem trazer quantos quiserem! Não há problema algum. Agora, o Conselho Federal de Medicina,
a Associação Médica Brasileira e a Federação Nacional
dos Médicos lutam para que eles sejam submetidos
à mesma condição de aprovação a que nós médicos
somos submetidos.
Um dado a mais, para desmontar essa tese.
V.Exas. sabem que, em média, o médico pede três
exames em cada consulta. O tempo de duração até
que o paciente volte para uma segunda consulta é em
torno de 6 meses – essa é a média de tempo que ele
Sexta-feira 05 08151 leva para conseguir fazer os exames solicitados e retornar. Pois bem, aumenta-se o número de médicos.
Então o Governo teria que sextuplicar o número de
laboratórios, de salas para exames de raio-X, tomografia, ressonância, de serviços de endoscopia, colonoscopia, biopsia. A demanda é igual. Mas o Governo
não tem essa estrutura, não propõe essa estrutura,
diz que não tem dinheiro para ela, muito menos para
financiar seu custeio.
Vejam bem. A nossa preocupação é que nesta
hora o Ministério da Saúde, em vez de adotar uma política de Estado para a saúde, está fazendo uso de uma
política eleitoreira: não resolve a situação, no entanto
vende essa ideia aos prefeitos, a muitos políticos e à
sociedade brasileira, que está ávida por atendimento
médico – as filas são quilométricas, como vimos no
INTO do Rio de Janeiro, onde há mais de 20 mil cirurgias nas filas de atendimento. É repassada ao cidadão uma ansiedade, e ele acredita que se trouxerem
médicos o problema estará resolvido.
Mas não, isso é um falso positivo, e não podemos
admitir que as pessoas sejam enganadas e iludidas.
Que fique claro: nós não somos contra a medida,
Sr. Presidente, mas desde que se preze a qualidade.
Não podemos abrir mão disso, que é fundamental para
o atendimento da população brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que
nos foi concedido.
O SR. ARNON BEZERRA (PTB-CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB entra
em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Só vou
permitir a manifestação daqueles partidos que queiram
alterar o encaminhamento.
Algum partido ainda pretende fazer isso? (Pausa.)
Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr.
Presidente.
O Bloco PV/PPS muda a orientação para obstrução.
O SR. ERIVELTON SANTANA (PSC-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PSC entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – É evidente, pelo encaminhamento dos partidos e pela fotografia que o plenário nos dá, a falta de quorum. É
notória a falta de quorum. O PMN também está em
obstrução. Enfim, todos os partidos estão em obstrução. Por isso, vamos encerrar a votação e, logo em
seguida, também a Ordem do Dia e passaremos a
ouvir os colegas que queiram registrar seus pronunciamentos por 1 minuto.
08152 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTAÇÃO SEM QUÓRUM
LISTAGEM DE VOTAÇÃO
SIM: 2
NÃO: 29
ABSTENÇÃO: TOTAL: Abril de 2013
3
34
Proposição: PDC Nº 1351/2008 – REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA – Nominal Eletrônica
Início da votação: 04/04/2013 10:52
Encerramento da votação: 04/04/2013 11:05
Presidiram a Votação: Simão Sessim
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 05 08153 08154 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2013
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Pois não,
Deputado Valdir Colatto.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acho oportuna essa questão dos tratados internacionais. Temos
que ter muito cuidado e analisá-los profundamente.
Temos aqui o Protocolo de Nagoya, que vai ter que
ser homologado ou rejeitado por esta Casa em 2014
e que fixa a necessidade de pagamento de royalties
a todos os produtos alimentícios do Brasil. Eu tenho
aqui um material do Ministério da Agricultura que quero registrar nos Anais desta Casa, sobre a dificuldade
que temos nesse setor.
E alerto o Brasil, em especial os Ministérios das
Relações Exteriores, da Agricultura e do Meio Ambiente,
para a dificuldade que o Brasil terá em tratar de fitoterápicos e também da alimentação brasileira. Por isso
vamos à FAO na semana que vem discutir o assunto.
Precisamos estudar profundamente o Tratado
de Nagoya, que chegará a esta Casa para análise e
aprovação ou reprovação.
Obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O
ORADOR
AVISO N° 11/GM-MAPA
Brasília, 21 de janeiro de 2013
A Sua Excelência o Senhor
Antonio de Aguiar Patriota
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Brasília – DF
Assunto: Posicionamento brasileiro sobre a discussão
de opções diferenciadas para regramento do acesso e
uso sustentável dos recursos genéticos florestais e/ou
conhecimento tradicional associado, para alimentação
e agricultura, no contexto da Comissão de Recursos
Genéticos da Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e a Agricultura -. FAO e da Convenção de
Diversidade Biológica/Protocolo de Nagoia.
Senhor Ministro,
Refiro-me a Segunda Reunião do Grupo de Trabalho Técnico Intergovernamental sobre Recursos
Genéticos Florestais para a Agricultura e Alimentação,
no âmbito da Comissão de Recursos Genéticos para
a Alimentação e Agricultura da FAO, que ocorrerá em
Roma, entre os dias 23-25 de janeiro próximo vindouros.
2. Cônscio do fato de que Vossa Excelência considera de importância estratégica a segurança alimentar
do povo brasileiro, promovida direta ou indiretamente
pela atividade agrícola, e da vinculação dessa segurança com a necessidade de acesso facilitado aos
componentes da biodiversidade, seja ela nativa ou
Sexta-feira 05 08155 exótica, exorto-o a apoiar, em nome do Governo brasileiro, o avanço das discussões relativas à possibilidade de se ter um tratamento diferenciado, no âmbito
das discussões que darão base às futuras políticas
públicas globais, regionais e nacionais de acesso aos
recursos genéticos para alimentação e agricultura, e/
ou conhecimento tradicional associado, e a decorrente
repartição de benefícios oriundos de seu uso.
3. O Brasil, seguindo a tendência mundial, deve
promover a repartição de benefícios decorrentes do uso
dos produtos oriundos de acesso a recursos genéticos
e a conhecimentos tradicionais a eles associados. Não
apenas por ser justa a compensacão aos povos dos
respectivos países de origem de cada espécie e de
seus conhecimentos tradicionais, ruas, também, pelos
interesses nacionais, em receber dividendos quando
a biodiversidade brasileira for usada em outro país.
4. A questão de segurança alimentar no nosso
País nos remete a uma imediata preocupação, uma
vez que nossa mesa e toda a produção nacional, seja
ela feita pelo grande empresário ou pelo agricultor familiar, são compostas, em mais de 90%, por produtos
desenvolvidos a partir de espécies exóticas ao Brasil.
Além de importantes espécies de nossa alimentação,
como soja, café e cana-de-açúcar estarem sujeitas a
autorizações e cobranças imprevisíveis, porque debaixo do arcabouço do novo Protocolo de Nagoia, cada
país poderá utilizar os parâmetros que mais lhe convier, quase toda nossa produção de carne, madeira
plantada, criação de peixes, leite e seus derivados,
ovos, a maior parte de nossas frutíferas, flores, enfim, à exceção de amendoim, mandioca, seringueira
e guaraná, e outras de menor consumo, quase todos
os produtos aqui consumidos, quando desenvolvidos
novos componentes, dependerão de autorização prévia de outros países, e a pagamentos cujos valores
ainda não foram discutidos pelos países signatários.
5. Dou-me conta de que uma alternativa para
solucionar os entraves e problemas encontrados seja
dar aos recursos genéticos para alimentação e agricultura um tratamento diferenciado, cujos parâmetros
tem sido exaustivamente discutidos no Brasil e em
outros fóruns internacionais e encontram-se inclusive
resumidos nos documentos preparados pelo Secretariado da Comissão de Recursos Genéticos da FAO,
para inumeras reuniões ocorridas desde 2011, e para
a reunião que ocorrerá agora em janeiro.
6. Com efeito, lembro que o próprio texto aprovado para o Protocolo de Nagoia, subscrito pelo Brasil e
em apreciação pelo Congresso Nacional, com vistas à
sua ratificação, abre essa perspectiva, em seu artigo
4º, parágrafo 4º, ao entender que ainda que seja ele o
instrumento para implementar dispositivos sobre acesso
08156 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e repartição de benefícios da Converção de Diversidade
Biológica, nos casos em que se aplique um instrumento
internacional especializado de acesso e repartição de
benefícos, que seja compatível com e não contrário aos
objetivos da Vonvenção e daquele Protocolo, aplica-se
para as Partes o instrumento especializado em relação
ao recurso genético específico coberto pelo e para o
propósito daquele instrumento especializado.
7. Assim sendo, e tendo a certeza de que o trabalho do GT que se reunirá em Roma não concorrerá
para o esvaziamento do Protocolo de Nagoia, mas, sim,
para o necessário suporte ao seu artigo 4º, solicito que
o Governo brasileiro apóie a decisão de discutir, no
âmbito da Comissão de Recursos Genéticos da FAO
e â semelhança do que foi feito para os recursos fitogenéticos para Alimentação e Agricultura, alternativas
para o manejo facilitado dos recursos genéticos animais,
florestais, aquáticos, microbianos e de invertebrados,
de maneira que a pesquisa e desenvolvimento tecnológico possam ser inventivados pelo acesso facilitado
e os benefícios gerados possam ser divididos com
todos os que promovam a conservação e a utilização
sustentável da biodiversidade agrícola.
8. Senhor Ministro, ressalto a importáncia de
se. externar os pontos supra elencados, com vistas a
orientar a delegação brasileira nas negociações que
acontecerão em Roma. seja no Gtupo de Trabalho que
ora sa encontrará para tratar sobre recursos genéticos florestais para e alimentação e agricultura, seja na
sobredita Comissão de Recursos Genéticos da FAO,
que se reunirá em abril, de modo a garantir posição
estratégica do País no cumprimento dos pilares balizadores da CDB e também nos eus reais interesses
na produção de alimentos, energia, madeira e outros
produtos da agricultura, fazendo chegar tal posição ao
conhecimento da Sra. Ministra Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, que o farei através da remessa de cópia deste expediente, para a sua ciência.
9. Por fim, e para que haja equilíbrio na tratativa
dos assuntos expostos com relação à representação
diplomática brasileira nas negociações, solicito do colega que obtenha subsídios da Divisão de Agricultura e
Produtos de Base – DPB e da Divisão de Propriedade
Intelectural – DIPI, todas dessa Pasta, para que trabalhem em conjunto com a Divisão de Meiro Ambiente
– DEMA, conjugando esforços e conhecimentos específicos, até porque, doravante, o contexto agricultura
concorrerá em igualdade de consições com o tema
ambiental, posicionando-se pelo apoio ao desenvolvimento constante e progressivo desses importantes
marcos internacionais.
Atenciosamente, – Mendes Ribeiro Filho, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Abril de 2013
AVISO N° 12 /GM-MAPA
Brasília, 21 de janeiro de 2013
A Sua Excelência a Senhora
Gleise Helena Hoffmann
Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
Assunto: Posicionamento brasileiro sobre as discussões de opções diferenciadas para regramento do
acesso e uso sustentável dos recursos genéticos e/ou
conhecimento tradicional associado, para alimentação
e agricultura, no contexto da Comissão de Recursos
Genéticos da Organização das Nações Unidas para
a Alimentação e a Agricultura – FAO e da Convenção
de Diversidade Biológica‑CDB/Protocolo de Nagoia.
Senhora Ministra,
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência a solicitação externada ao Excelentíssimo Senhor Ministro
de Estado das Relações Exteriores, através do Aviso
n° 11/2013, cópia anexa, por meio do qual ressaltei a
preocupação do setor agropecuário brasileiro com as
tratativas e a posição estratégica que o Governo brasileiro deverá adotar, doravante, no âmbito da Comissão
de Recursos Genéticos da FAO, à semelhança do que
foi feito para os recursos fitogenéticos para Alimentação e Agricultura, defendendo o manejo facilitado dos
recursos genéticos animais, florestais, aquáticos, microbianos e de invertebrados, de maneira que a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico possam ser
incentivados pelo acesso facilitado a esses recursos, e
os benefícios gerados possam ser divididos com todos
os que promovam a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade agrícola, no cumprimento dos
pilares balizadores da CDB e também nos reais interesses brasileiros na produção de alimentos, energia,
madeira e outros produtos da agricultura.
Atenciosamente, – Mendes Ribeiro Filho, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Frente Parlamentar da Agropecuária
Promovendo o desenvolvimento com sustentabilidade
Assessoria de imprensa, 2 de abril de 2013
Protocolo de Nagoya. FPA cobra posição brasileira
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)
discute amanhã (3), a partir das 10h, o Tratado Internacional sobre recursos Fitogenéticos para a Alimentação e para a Agricultura (TIIFA) no contexto do Protocolo de Nagoya sobre a biodiversidade. A intenção
dos parlamentares é conhecer a posição do Brasil em
relação a este polêmico tema. A primeira impressão
é a de que se esse protocolo for ratificado, nos termos propostos até agora, o Brasil se tornará o maior
pagador de royalties do mundo, Integrante da FPA, o
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) foi quem propôs
a audiência pública.
“Caso se ratifique esse protocolo, seria um crime
de lesa-pátria conta a agricultura brasileira. Antes que
isso aconteça é preciso discutir todas as suas implicações para o setor produtivo rural. Até agora, o que se
sabe dele é que, à primeira vista, em nada beneficia
o nosso agronegócio. Então, por que ratificá-lo? Que
vantagens o Brasil teria? Além do mais, o que nos
causa espanto é que o Ministério da Agricultura nunca foi chamado a opinar sobre essa questão, apenas
o Ministério do Meio Ambiente e o Itamaraty estão
cuidando disso. Afinal, o que está por de trás disso?”,
questionou Colatto.
Como o tratado será discutido a partir do dia 15
deste mês, em Roma, durante a reunião da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), o deputado Colatto explicou que o Brasil
precisa se apresentar com uma posição consensual e
bem avaliada internamente em que todos os agentes
sejam ouvidos. “O que estamos assistindo é uma disputa entre o Ministério do Meio Ambiente, que avocou
para si esse tema, e conta com o apoio do Itamarati.
Este conluio alijou do processo as partes mais interessadas que são os produtores, os consumidores e
a sociedade de em geral”, denunciou.
Segundo o deputado, este assunto não diz respeito tão-somente ao meio ambiente. Está muito mais
voltado para a produção de alimentos e à pesquisa.
Veja que desde 1945, a FAO vem promovendo a coleta
e a distribuição de recursos genéticos das espécies
usadas na alimentação e agricultura com o objetivo
de minorar a fome no mundo, só que desde 1992, da
Eco Rio, essa distribuição vem sendo questionada e
restringida. Por que está sendo questionada, por que
está sendo restringida, a quem interessa tal procedimento, quem está estimulando quem para agir assim,
indagou Colatto.
Foram convidados para o debate:
– o ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Antonio Andrade;
– a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi
Hoffmann;
– o ministro de Relações Exteriores, Antonio Patriota;
– a ministra do Meio Ambiente, Izabella
Teixeira;
– a presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA),
senadora Katia Abreu (PSD-TO);
– o diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (lnpe), Leonel Fernando Perondi;
Sexta-feira 05 08157 – o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag),
Alberto Ercílio Broch; e
– o coordenador do Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV),
Roberto Rodrigues.
Os debates vão acontecer no Plenário 6 do anexo
II, durante reunião da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Site: www.fpagropecuaria.com.br
REUNIÃO
Mesa-Redonda sobre os possíveis impactos com
a ratificação do Protocolo de Nagoia sobre Repartição
de Benefícios Advindos do Acesso e da Utilização de
Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais
Associados
Local: Embrapa Sede Dia: 04/06/12 – 14:00hs
A convite do Mapa, reuniram-se na Embrapa
Sede, em 4 de junho de 2012, representantes de setores ligados ao Agronegócio, conforme lista de presença abaixo, para discussão sobre possíveis impactos,
positivos e negativos, na pesquisa, produção, industrialização e no comércio do agronegócio brasileiro.
Previamente, os participantes receberam cópia
do Protocolo e texto explicativo.
A Dra. Simone Ferreira, advogada especialista
no tema, também convidada a participar, apresentou
os principais dispositivos do Tratado de Nagoia, estabelecendo a discussão entre os presentes, ponto a
ponto, restando destacadas as principais preocupações abaixo:
– O escopo do Protocolo não apresenta
clara definição. A sua abrangência ocorrerá
ao longo dos próximos anos com a definição
de regras para:
a) espécies vegetais de uso agrícola e
alimentar não inseridas no Anexo I do Tratado
de Recursos Fitogenéticos da FAO;
b) espécies animais (bovinos, suínos,
aves, peixes), florestais e microorganismos
(lácteos, fermentação para vinhos, álcool e
cerveja, etc) de uso agrícola e alimentar.
c) corte temporal, ou seja, recursos genéticos obtidos antes da CDB (1992), ou mesmo antes da vigência do Tratado de Nagoia.
– O Brasil tem sua segurança alimentar,
sua produção agrícola e pecuária praticamente
dependente de recursos genéticos de espécies exóticas. As espécies nativas comerciais
resumem-se ao guaraná, castanha de caju,
mandioca e outros de menor impacto, que não
tem representatividade na produção nacional.
08158 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – O Brasil tem sua pauta de exportações
agropecuárias dependente de recursos genéticos de espécies exóticas.
a) o Protocolo define que a Repartição de
Benefícios ocorrerá sobre a comercialização de
derivados do recurso genético, atingindo toda
a cadeia produtiva, indistintamente.
b) não havendo sistema facilitado de intercâmbio de germoplasmas (como no Tratado
da FAO), as autorizações de acesso com os
países provedores deverão ser prévias, fundamentadas e providas com contratos de repartição de benefícios realizados caso a caso,
gerando total insegurança jurídica.
– O Brasil deverá instituir ponto focal que
providenciará o controle das atividades de
acesso e a repartição de benefícios junto aos
países provedores, ou seja, o Estado assumirá a responsabilidade de também controlar o
acesso a recursos genéticos de outros países
e o cumprimento da repartição de benefícios
pelas entidades e empresas brasileiras com
esses países, na forma por eles estabelecida,
sob pena de incorrer em não cumprimento das
obrigações do Tratado, que ainda serão definidas como penalidades pelo descumprimento.
– Não há segurança sobre as relações
do Protocolo de Nagoia com as atividades
abrangidas pela FAO, seja com o Tratado já
existente sobre recursos vegetais (TIRFAA),
seja com os futuros tratados sobre recursos de
espécies animais, florestais e microorganismos.
Abril de 2013
– Outros pontos preocupantes também
chamam a atenção, uma vez que o que poderia representar vantagens para o Brasil na
ratificação do Protocolo, na perspectiva de
receber benefícios pela exploração econômica de processos ou produtos decorrentes de
acesso a seu patrimônio genético, como os
fármacos, praticamente inexiste, uma vez que
não restou prevista a abrangência do Tratado
sob os derivativos.
Encaminhamento: realizar levantamento sobre os
impactos positivos e negativos caso haja a ratificação
do Protocolo de Nagoia, sobretudo na cadeia produtiva
alimentar envolvendo espécies de importância sócio-econômica no Brasil, elencando-se cinco espécies
representativas, quais sejam, soja, algodão, eucalipto,
cana de açúcar e bovinos.
As entidades representativas do setor produtivo que participaram da reunião se comprometeram a
providenciar esses dados.
Gestionar junto a Câmara dos Deputados, em
atendimento ao regimento daquela Casa, no sentido
de inserir as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR e a de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio –
CDEIC na Comissão especial instituida para analisar
e deliberar sobre o Protocolo, como forma de garantir
a participação de parlamentares dessas comissões
nos debates da comissão especial.
Participantes:
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 05 08159 08160 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Por 1
minuto, tem a palavra o Deputado Márcio Macêdo.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, eu queria que V.Exa. desse como lido e
fizesse divulgar no programa A Voz do Brasil meu
pronunciamento acerca da importância da aprovação, ontem, da Proposta de Emenda à Constituição
nº 544, que versa sobre a criação dos Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Eles
ajudarão a democratizar a justiça e a dar acesso
sobretudo aos menos favorecidos, que precisam da
Justiça para resolver seus problemas. Refiro-me em
especial ao Tribunal Regional Federal da 8ª Região,
que abrange Bahia e Sergipe e foi objeto de longa
luta, desejo acalentado pela sociedade sergipana e
pela sociedade baiana.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
E uma pergunta: V.Exa. encerrou a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Está encerrada a Ordem do Dia.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi
aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda a
Constituição nº 544-B, de 2002, que cria os Tribunais
Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Esta proposta, oriunda do Senado Federal, cria
quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
São eles: TRF da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do
Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF
da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais, e jurisdição neste mesmo Estado;
TRF da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da
Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e
TRF da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do
Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas,
Acre, Rondônia e Roraima.
O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente
o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 Estados
e pelo Distrito Federal.
Senhores, sabemos que a criação destes novos
TRFs vai facilitar o acesso à Justiça Federal, sinalizando a possibilidade de os processos tramitarem mais
rapidamente e resultando na aplicação da justiça de
forma mais célere em favor dos jurisdicionados. No
caso da criação do TRF da 8ª Região, que vai atender os Estados de Bahia e Sergipe, essa é uma vitória
aguardada há anos.
Abril de 2013
Esta proposta vai democratizar mais a Justiça,
oferecendo à população a oportunidade de ter acesso aos serviços judiciários gratuitos, principalmente à
camada menos favorecida do povo. Por isso, vamos
votar esta matéria, tão importante para os Estados que
reivindicam estes Tribunais.
Nota técnica do Conselho Nacional de Justiça diz que o crescimento da segunda instância não
acompanhou a ampliação da primeira instância nas 2
últimas décadas. Desde 1987 até hoje, o número de
juízes federais de primeiro grau cresceu 668%, passando de 277 para 2.129. Já o número de integrantes
do segundo grau cresceu somente 89%, passando de
74 desembargadores para 139 desde a criação dos
cinco TRFs, em 1989.
Esse descompasso de crescimento tem gerado
sobrecarga de trabalho nos TRFs. Segundo dados do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Federal
tem a mais elevada relação entre o número de magistrados de primeiro e segundo graus. São 9 juízes para
cada desembargador, enquanto nas Justiças Estaduais
e do Trabalho essa relação é de 5,5 juízes para cada
desembargador. Isso representa um maior número de
juízes tomando decisões passíveis de recurso para os
desembargadores.
Em decorrência da reduzida quantidade de tribunais, do número de desembargadores e da elevada demanda processual, o segundo grau da Justiça
Federal é o mais sobrecarregado dos ramos do Judiciário. O saldo de processos pendentes no final de
2011 era de cerca de 1 milhão nos TRFs, contra 200
mil nos Tribunais Regionais do Trabalho e 1,7 milhão
em todos os Tribunais Estaduais. O resultado desse
acúmulo de trabalho é o atraso no julgamento dos
processos.
A nota técnica acrescenta que a introdução do
processo eletrônico, uma realidade na Justiça Federal,
permitirá a criação de tribunais com quadro funcional
reduzido e sem comprometimento da eficiência. O CNJ
concluiu, a partir de estudos técnicos, que a criação
dos tribunais proposta pela PEC 544, de 2002, está
em conformidade com os limites da lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a margem de expansão
comporta as despesas projetadas.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado Ivan Valente, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria
que fosse registrado nesta Casa meu pronunciamento
sobre o Dia Mundial da Saúde, data que se comemora
no domingo, e sobre a luta dos movimentos em defesa
da saúde pública. Mas não temos muito a comemorar,
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS porque os 150 milhões de usuários do Sistema Único
Saúde têm tudo para reclamar do Sistema.
O Conselho Regional de Medicina e a Associação Paulista de Medicina farão, no dia 5 de abril, um
mutirão pela assinatura dos 10% da receita corrente
da União para a Saúde. Enquanto isso, o Governo quer
transferir recurso público para o setor privado, desonerando os planos de saúde, que tiveram um lucro,
um faturamento de 84 bilhões de reais, com quase 50
milhões de usuários.
Nosso apoio ao Dia Mundial da Saúde Pública,
em defesa da saúde pública e do Sistema Único de
Saúde, que ainda não foi implementado, desde a Constituição de 1988 e da Lei nº 8.080.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo domingo comemora-se o Dia Mundial da Saúde.
Infelizmente, no Brasil não há muitos motivos para celebrar. A saúde pública no País vive uma grave crise
de financiamento e gestão. Os cerca de 150 milhões
de brasileiros que dependem do Sistema Único de
Saúde – uma referência mundial em política pública
de saúde – sofrem em seu dia a dia o resultado do
descaso do poder público. Por trás do sucateamento
do SUS, segue-se a perversa lógica da privatização,
através da proliferação dos planos de saúde, incentivada pelo Governo Federal.
Contra essa lógica, nesta sexta-feira, dia 5 de
abril, o Conselho Regional de Medicina do Estado
de São Paulo (CREMESP), a Associação Paulista de
Medicina (APM) e o Sindicato dos Médicos de São
Paulo (SIMESP) farão um mutirão na Praça da Sé,
das 10 horas às 18 horas, para coleta de assinaturas
em prol da aprovação dos 10% das receitas correntes
brutas da União para a Saúde. O movimento conta
com o apoio do CREMESP e demais entidades médicas, das centrais sindicais, da Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil (CNBB) e de outras entidades
da área da saúde.
Temos tocado com frequência neste assunto, pois
o que se tem debatido a portas fechadas entre Ministros
de Estado e a própria Presidente Dilma com os empresários do setor é de extrema preocupação. Cogita-se que o Governo possa, em breve, adotar medidas
de estímulo ao setor, como a redução de impostos e
mais financiamento público para melhoria de hospitais
privados. O objetivo é facilitar o acesso das pessoas
a planos de saúde privados, com redução de preços,
além de ampliar a rede credenciada.
Sexta-feira 05 08161 O empresariado se mantém na expectativa. O
setor de planos de saúde teve faturamento de mais
de R$ 83 bilhões no último ano e pretende atingir 50%
da população brasileira com seus produtos de baixa
qualidade, muitos deles acusados de descumprimento
de contratos e de prazos de atendimento, de pequena oferta de especialistas, de número insuficiente de
serviços diagnósticos e de leitos, de negativas a tratamentos de doenças cardíacas, transtornos mentais,
câncer, etc. Tudo isso com autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). E, quando não
tem seu problema tratado pelo SUS, o cidadão acaba
tendo que recorrer justamente ao SUS.
Tem repercutido na opinião pública a pouca disposição da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) para fiscalizar adequadamente os planos de
saúde. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, além
da demora de cerca de 12 anos para julgar as operadoras, a Agência ainda deixa que as multas aplicadas
caduquem. Ou seja, as empresas, que já são pouco
fiscalizadas, ainda se veem livres de sanções por conta
da incompetência da ANS em cobrá-las.
Ontem indagamos na Comissão de Defesa do
Consumidor o Ministro Alexandre Padilha, que alegou
que há acúmulo de processos na ANS e dificuldade
de efetivar as sanções. Há 11 anos as operadoras estão no topo das reclamações nos órgãos de defesa do
consumidor. Mas o Ministro Padilha deve achar que é
pouco tempo. Além disso, ele fugiu da questão sobre
as desonerações ao setor.
Portanto, torna-se imprescindível esse movimento
de entidades da sociedade civil pela destinação dos
10% do Orçamento federal para a área da Saúde. Pela
Constituição, os Municípios brasileiros já devem destinar 15% de seus orçamentos, e os Estados, 12%. Já
o Governo Federal não tem vinculação orçamentária
para a Saúde. Para que melhorias ocorram, é necessário 1,4 milhão de assinaturas de eleitores do País.
Até agora, foram coletadas 800 mil assinaturas.
Nosso mandato está comprometido com esse
esforço. A luta pelo fortalecimento do SUS e da saúde
pública é uma prioridade para o PSOL.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Concedo a palavra à Deputada Sandra Rosado, que a havia
solicitado.
A SRA. SANDRA ROSADO (PSB-RNº Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, em 1963, o então Governador do
Rio Grande do Norte, Aluizio Alves – por sinal, pai do
nosso Presidente Henrique Eduardo Alves –, presenteou nosso Estado com uma experiência inovadora que,
08162 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 50 anos depois, ainda é lembrada por todos quando
se fala em alfabetização de adultos.
O Método Paulo Freire – que teve um registro muito especial na cidade de Angicos, terça-feira passada
–, criado pelo educador Paulo Freire, então Diretor do
Departamento de Extensões Culturais da Universidade
do Recife, ensinou a ler e escrever a 300 trabalhadores
rurais da cidade de Angicos, no Rio Grande do Norte,
em apenas 45 dias.
Para celebrar o empreendedorismo de Aluizio
Alves e a iniciativa de Paulo Freire, o nosso Estado
comemora o ano de 2013 como o Ano Paulo Freire
de Educação no Rio Grande do Norte.
A história conta que alfabetizar 300 pessoas em
40 horas causou euforia e provocou a escalada do
sistema em todo o País. Logo em seguida, já nos últimos meses de 1963, o Governo Federal elaborou o
Plano Nacional de Alfabetização, visando alfabetizar
5 milhões de jovens e adultos em 2 anos.
A experiência de Angicos ficou marcada pelo caráter inovador do sistema de alfabetização, com forte
conteúdo político-ideológico e pela rapidez com que
conseguia alfabetizar um adulto.
O que aconteceu em Angicos, Sr. Presidente,
deve nos fazer entender que cada um pode dar seu
melhor em prol do outro. A ousadia de Paulo Freire,
que tanto criticava o sistema tradicional de ensino da
época, fez diferença e até hoje serve de parâmetro
quando se projeta educação de jovens e adultos. Tanto é que o Rio Grande do Norte terá o primeiro curso
de Licenciatura em Pedagogia do Brasil com ênfase
no método freiriano. O curso de formação está sendo
elaborado pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) de Angicos, a partir da aprovação
do projeto do Memorial Paulo Freire.
Estão de parabéns o Rio Grande do Norte, o Brasil
e, muito especialmente, a cidade de Angicos, porque
foi a partir de Angicos, a partir da iniciativa que tiveram
o Governador da época, Aluizio Alves, e o educador
Paulo Freire que hoje nós temos um sistema educacional que vem avançando e melhorando.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Tem a
palavra o Deputado Laercio Oliveira.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-SE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Simão Sessim e nobres pares, meus colegas Deputados e Deputadas aqui presentes, subo à tribuna nesta
manhã de quinta‑feira, dia 4 de abril, para fazer um
registro lamentável. Quero comunicar que faleceu em
Brasília, na semana passada, aos 85 anos de idade,
o ex‑Deputado Federal Raimundo Menezes Diniz, que
Abril de 2013
teve uma participação importante na política do Estado de Sergipe.
Advogado por formação, o ex-Deputado Raimundo
Diniz foi Procurador do Instituto do Açúcar e do Álcool
e Procurador-Geral de Aracaju. Em 1951, ingressou
na vida pública, elegendo-se Vereador pela UDNº Em
seguida, filiou‑se à ARENA, após a decretação do bipartidarismo, e foi eleito Deputado Federal por Sergipe em 1966, 1970, 1974 e 1978. Portanto, uma larga
folha de serviços públicos prestados ao meu Estado
de Sergipe.
Após a reforma partidária empreendida pelo Governo João Figueiredo, ele migrou para o PDS. Quando encerrou seus mandatos, permaneceu em Brasília
como Chefe de Gabinete do Serviço Social da Indústria
(1983-1985), retornando depois à advocacia.
Sr. Presidente, nobres pares, quero render as
minhas homenagens, em nome do povo de Sergipe,
ao ex-Deputado Raimundo Diniz pelos relevantes
serviços prestados ao nosso povo e abraçar aqui
os seus familiares: a esposa Amelinha e os filhos
Godofredo, Augusto, Márcia, Raimundo, Roberto,
Marta e Amélia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero também me associar às homenagens ao Dia Mundial da
Saúde. Temos problemas, mas também temos avanços no setor.
Nesse sentido, acho que aqueles que estão lutando para que 10% do Produto Interno Bruto sejam
investidos na saúde têm o nosso apoio e contam com
a nossa militância.
Nós não achamos que a demanda está sendo
menor do que a oferta; pelo contrário, a demanda aumentou e a oferta continua a mesma, trazendo sérios
prejuízos para a saúde daqueles que têm mais necessidade, aqueles que não têm plano de saúde.
Temos que ter uma receita maior para a saúde
para que se possa atender àquelas pessoas deserdadas dos planos de saúde e que não têm condições,
principalmente no interior, de ter acesso a um posto
de saúde.
Portanto, nós advogamos e defendemos a destinação de 10% do PIB para a saúde.
Bom fim de semana para todos e para todas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Reguffe.
O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mentares, quero fazer aqui um apelo ao Ministério da
Educação para que aporte mais recursos ao programa
de educação em tempo integral neste País. Só pela
educação nós vamos mudar de verdade a cara deste
País, vamos mudar o futuro do Brasil.
É preciso investir pesado na educação em tempo integral. Eu aqui fiz a minha parte, Sr. Presidente,
coloquei 5 milhões de reais das minhas emendas
individuais para construção de escolas em tempo
integral.
Mas é importante que o Ministério da Educação
trate isso como uma real prioridade, porque não adianta
fazer uma coisa pontual aqui e uma coisa pontual ali.
É importante fazer uma política pública séria de educação em tempo integral.
A criança deve ter uma alimentação ao chegar à
escola e depois um estudo de seis disciplinas na parte da manhã. Em seguida, ter um almoço e, no contra
turno, aulas de reforço escolar, iniciação a uma língua
estrangeira, iniciação à informática, atividade física e
um lanche no fim da tarde, para então voltar ao aconchego da família alimentada.
Isso é o futuro. O Governo deveria investir pesado
nisso. O Governo dá sinais de que quer investir, mas
quando se vê o Orçamento, percebe-se que ainda é
muito pequeno o Orçamento voltado para a educação
em tempo integral.
Então, eu queria fazer este apelo ao Ministro da
Educação e dizer que um Governo comprometido com
o futuro não pode tratar esse como um tema menor.
Espero que o Governo trate esse tema com a prioridade que ele merece.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Tem a palavra o Deputado Paulo Feijó. V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero, desta tribuna, fazer um reconhecimento da atuação serena, mas muito firme, muito lúcida, da Prefeita Rosinha Garotinho em relação à defesa
dos direitos do povo do Estado do Rio de Janeiro, principalmente do Município de Campos dos Goytacazes.
A Prefeita Rosinha, lá atrás, desde quando assumiu o seu primeiro mandato, em 2009, já previa que
enfrentaríamos toda esta dificuldade que estamos enfrentando. Mas ela conseguiu liderar vários movimentos,
unindo a população, a população civil organizada, a
classe política, na defesa dos direitos da nossa região.
Então, eu quero parabenizar a Prefeita Rosinha
com esta verdadeira contribuição que ela oferece.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sexta-feira 05 08163 Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
senhoras e senhores, crianças, jovens e pessoas com
deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio
Câmara, pela TV Câmara, pela Internet e por redes sociais e, inclusive, os que me acompanham pela Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS; em particular, ilustres
cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho
o orgulho de aqui representar, ciente de minhas responsabilidades como Deputado Federal, tenho lutado
incansavelmente na defesa dos royalties para os Municípios e Estados produtores, brigando para que esta
Casa de Leis e o Congresso não consigam consolidar
o absurdo da quebra do pacto federativo e, concomitantemente, de igual modo, o absurdo do atropelo da
Constituição brasileira.
Esta minha luta não é solitária. Tenho tido a honra da companhia, no campo de batalha, de pessoas
valorosas, corajosas e de elevado espírito público, citando, neste momento de meu discurso, o meu amigo
e Líder do PR, Deputado Anthony Garotinho, e sua
esposa, a Prefeita de Campos, a ex-Governadora Rosinha Garotinho.
A Prefeita Rosinha Garotinho, Presidente da
Organização dos Municípios Produtores de Petróleo
(OMPETRO), tem liderado um amplo movimento em
defesa dos royalties do petróleo e da Constituição
Federal, que estabelece essas indenizações tão somente aos entes federados produtores, na forma de
compensações pelos impactos sofridos com a cadeia
do petróleo.
A Prefeita Rosinha Garotinho, com muita serenidade, mas também com uma postura firme e destemida,
envolveu a sociedade civil organizada nessa mobilização e, tendo a população ao seu lado, se move com
equilíbrio na defesa dos interesses dos Municípios e
Estados produtores.
Como Presidente da OMPETRO, a Prefeita Rosinha Garotinho se reuniu, nesta quarta-feira, com
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na mobilização em defesa dos royalties.
Acompanhada do Promotor Marcelo Lessa e do
Juiz Paulo Assed, que representaram a sociedade
civil organizada do Município de Campos, a Prefeita
Rosinha Garotinho apresentou aos Ministros do STF
Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Luiz Fux um estudo
com dados sobre os impactos nos Municípios caso a
redistribuição dos royalties seja mantida da forma como
o Congresso Nacional promulgou a lei, após derrubar
o veto da Presidente Dilma Rousseff.
Trata-se de medida acertada por parte da Prefeita
Rosinha Garotinho, que tem mostrado ao STF como
os Municípios fluminenses seriam afetados, e também
o próprio Estado do Rio de Janeiro, a partir da redistri-
08164 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS buição inconstitucional dos royalties do petróleo para
entes federados não produtores.
A Prefeita Rosinha Garotinho tem sido incansável na mobilização em defesa dos royalties, e desde
2009, quando assumiu pela primeira vez a condução
da OMPETRO, tem feito alertas e atuado firmemente
contra aqueles que se movimentavam para usurpar
direitos dos entes federados produtores.
Na realidade, faz-se necessário o registro de que,
desde o início de seu primeiro mandato, a Prefeita Rosinha Garotinho tem sido incansável na mobilização
em defesa dos royalties, alertando para os riscos de
que a discussão de um novo marco regulatório para as
reservas de pré-sal levaria à abertura de um processo
de ganância e de desrespeito aos princípios constitucionais que definem as regras para a incidência dos
royalties como indenizações.
Agora, nesta atual etapa da mobilização, a Prefeita Rosinha Garotinho tem cumprido desde março uma
extensa agenda no STF para mostrar àquela Corte os
impactos que os Municípios produtores sofreriam caso
as regras da distribuição dos royalties fossem alteradas, tendo sido recebida, ainda, pelos Ministros Gilmar
Mendes, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Como Deputado Federal, mantenho-me ao lado
do povo de minha cidade, de minha região e de meu
Estado do Rio de Janeiro. Mantenho-me, acima de
tudo, na defesa intransigente do equilíbrio federativo
estabelecido e acordado pela Constituição Federal
e no cumprimento da Lei Maior de nosso País. Esse
tem sido o nosso foco, e tenho certeza de que iremos
assegurar na Justiça que milhões e milhões de cidadãos brasileiros não vejam, de uma hora para outra,
o desmonte, a falência de seus Municípios e Estados
de origem.
Ao concluir este meu breve pronunciamento, saúdo a Prefeita Rosinha Garotinho e os demais Prefeitos
dos Municípios produtores de petróleo pela dedicação
a um movimento ordeiro, constitucionalista, que tem
como missão maior preservar aqueles que são direitos
não deste ou daquele gestor, mas de entes federados,
conforme fixa a Carta Magna brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Concedo
a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui registrar a
minha preocupação e minha tristeza com relação ao
veto presidencial à Medida Provisória nº 582, de 2012,
que trata da desoneração da folha de pagamento. Mas
também havia uma emenda para que se ampliasse
de 1% para 4% a dedução do Imposto de Renda Pes-
Abril de 2013
soa Física e Pessoa Jurídica para aplicação em programas de apoio a pessoas com câncer e a pessoas
com deficiência.
Esta Casa precisa, sim, apreciar esses vetos. Por
quê? Porque na medida provisória anterior, que criou
o programa na sua origem, ele veio com 4% e 6% de
dedução de Imposto de Renda. Foi vetado, na primeira medida provisória, o próprio texto do Governo. Veio
nesta Medida Provisória nº 582 com 1%, e nós conseguimos, por unanimidade dos Parlamentares desta
Casa, aprovar os 4%.
Quero justificar por que esse recurso é importante. Nós temos um projeto de lei que trata de acesso
ao tratamento de câncer em até 60 dias. E os recursos que poderão ser destinados pela pessoa física ou
pessoa jurídica para os programas de câncer e para as
pessoas com deficiência, com certeza, com o tempo,
irão fazer a diferença.
Portanto, precisamos derrubar o veto presidencial
para garantirmos 4% a esses dois programas.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Concedo
a palavra ao Deputado Jesus Rodrigues.
O SR. JESUS RODRIGUES (PT-PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, eu
gostaria de parabenizar e também agradecer a Presidenta Dilma pela ação corajosa de destinar mais
recursos para combater os efeitos da estiagem na
Região Nordeste.
Mas eu queria alertar para o fato de que nós precisamos de obras de segurança hídrica para a Região,
de obras estruturantes. Considero que passa por esta
execução de obras estruturantes a reestruturação do
DNOCS – Departamento Nacional de Obras contra as
Secas, que vem sendo enfraquecido gradativamente,
ao longo do tempo. O órgão está há muitos anos sem
fazer concurso. E falar em segurança hídrica para o
Nordeste, em obras estruturantes, obrigatoriamente
passa pela reestruturação do DNOCS.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Com a
palavra o Deputado João Campos. S.Exa. dispõe de
1 minuto.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu venho aqui,
em nome do povo de Goiás, apresentar requerimento
com votos de pesar pelo falecimento, no último dia 29,
de um grande goiano, o Governador Mauro Borges.
Nascido na cidade de Rio Verde, cidade do nosso
colega Heuler Cruvinel, Mauro Borges foi Governador
de Goiás – seu pai também foi Governador de Goiás e
fundador de Goiânia – e morreu aos 93 anos.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ele modernizou a política de Goiás e as ações
estratégicas em termos de planejamento. Foi o primeiro governo a criar uma Secretaria de Planejamento.
Era um homem que tinha formação militar, com uma
história muito rica e que merece o respeito de todos
os goianos. Ele também foi Senador da República e
Deputado Federal por duas vezes.
Todos os goianos estão consternados pelo falecimento desse grande homem.
Esta Casa, da qual ele foi membro, deve também
prestar homenagem a sua história, a sua obra, a tudo
o que ele realizou em favor de Goiás e do Brasil.
Portanto, apresento este requerimento com votos de pesar.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – A Mesa
associa-se a V.Exa. nesta homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Tem a
palavra o Deputado Heuler Cruvinel. V.Exa. dispõe de
1 minuto.
O SR. HEULER CRUVINEL (PSD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria
de compartilhar com o Deputado João Campos esta
nota de pesar pelo falecimento do ex-Governador do
Estado de Goiás Mauro Borges, um rio-verdense de
nascimento, filho do ex-Governador Pedro Ludovico.
Quero aqui compartilhar este voto de pesar com o Deputado João Campos.
Sr. Presidente, quero dar como lido discurso com
relação às reformas tributária e fiscal, tão esperadas
por nosso País. Peço a V.Exa. que este discurso seja
divulgado em todos os meios de comunicação desta
Casa, caro Presidente.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, nobres pares, povo brasileiro,
quero primeiro louvar e endossar a posição ética manifestada pelo presidente do meu partido ao recusar
o ingresso da legenda na base do Governo antes do
pleito de 2014.
Como Vice-Líder do PSD, também venho ocupar
esta tribuna para alertar a população sobre enormes
riscos apontados por renomados economistas quanto
à não realização urgente tanto das reformas tributária
e fiscal, quanto de cortes mais austeros nos gastos
públicos do País.
Ressalto que isso foi promessa prioritária de
campanha do atual Governo, em 2010, ao empresariado nacional e colocado como condição sine qua non
para a competitividade, a retomada dos investimentos
na produção, o aumento das exportações (hoje nossa
Sexta-feira 05 08165 balança é deficitária) e a geração e manutenção de
novos postos de emprego.
O peso dos impostos sobre a nossa fragilizada
economia vem batendo sucessivos recordes nos últimos 2 anos (2011 e 2012), quando mais de um terço de tudo o que o Brasil produziu foi para os cofres
públicos, correspondendo a exatos 36,02% do PIB
nacional, sendo que os tributos federais foram os que
mais pesaram no bolso do brasileiro (24,73% do PIB).
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário o trabalhador pagou, só ano passado, em média,
R$ 8.230,31 de impostos – nunca pagamos tanto para
receber tão pouco em serviços públicos precários e
ineficientes, especialmente nas áreas de segurança
pública, saúde e educação!
Já nos tornamos surdos ao bordão “somos o
país dos impostos” e atualmente parece que estamos
ficando cegos também, pois apesar do recorde de
arrecadação, da ordem de R$ 4,36 bilhões ao dia, o
“crescimento” da nossa economia chegou ao minguado
e inaceitável patamar de 0,9% em 2012, bem abaixo
do desempenho de outros países emergentes, como
China (7,8%), México (3,9%), Rússia (3,4%), África do
Sul (2,5%), Coreia do Sul e EUA (2,2%).
A média de crescimento econômico mundial foi
de 3,2%. Somos o “lanterninha” dos BRICS, quase
rebaixados à segunda divisão dos países com crescimento negativo.
Meu ceticismo quanto às atuais possibilidades
de crescimento de nossa economia também se devem
ao fato de que estamos desperdiçando tragicamente
o bônus demográfico de nossa população (número
de pessoas economicamente ativas maior que o de
crianças e idosos), fenômeno iniciado na década de
70 do século passado e que, segundo especialistas,
terminará já na primeira metade da década de 20 deste século. Nos restam menos de 10 anos para fazer
as reformas que o País precisa, e não é por falta de
maioria no Congresso que este Governo não o faz (fato
inédito no período de redemocratização).
Além de tudo, o próprio Governo reconhece que
o crescimento econômico e a melhoria da distribuição de renda devem ser feitos via corte nos gastos
públicos e não via o peso morto dos impostos. Não
precisamos de mais Ministérios e sim de mais vontade política para realizar as reformas que este País
tanto precisa.
A atual política fiscal asfixia o setor produtivo,
mesmo com o paliativo das recentes desonerações,
as quais não estão sendo percebidas eficazmente
no bolso do brasileiro e nos índices reais de inflação,
como o IPCA, e acabam por servir para recompor as
margens do empresariado se não forem acompanha-
08166 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das de implacável fiscalização (sem precisar adotar
o fantasma argentino do congelamento de preços).
O Brasil não pode crescer só com reformas “fatiadas”
e esparsas!
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aproveito
que o Deputado Pastor Marco Feliciano está no plenário e, como nós fazemos sempre o jogo da franqueza
e do diálogo direto, peço a sua atenção, até porque
mereci de S.Exa. elogio em que, destacando nossas
profundas divergências, acha que tenho algum mérito, quando faço algum arrazoado aqui, o que quero fazer sobre a invenção de uma figura regimental,
que é a reunião de comissão aberta, porém, restrita.
Isso não existe.
O art. 48 do nosso Regimento Interno dispõe
sobre, como exceção às sessões abertas, natureza
ontológica do Parlamento e de qualquer parlamento,
são as reuniões reservadas, a partir de matéria determinada, definida por proposta concreta, formal, oficiada
ao Plenário da própria Comissão, qualquer que seja,
e as reuniões sigilosas, secretas, em caso de trânsito
de tropas estrangeiras pelo território nacional, acordos
de guerra – decisões sobre guerra – ou, acordos de
paz. São esses os casos.
É evidente que, numa reunião, todos sabemos, o
Regimento também contempla a possibilidade de, para
se estabelecer o bom trabalho daquele evento, que se
retire até algum manifestamente que tenha extrapolado
a sua sagrada liberdade de expressão.
Agora, a gente não pode, ao arrepio do Regimento, começar a fazer uma legislação absolutamente extemporânea e casuística. Aliás, eu continuo confuso sobre o que ocorreu de fato, porque,
pelo que vejo nos jornais, alguns dizem que aquela
decisão foi para a reunião de ontem, previamente
supondo que manifestantes iriam tumultuá-la; outros
dizem que valeu para o futuro, numa decisão absolutamente arbitrária.
Esse não é o bom caminho da moderação, da
sensatez e do equilíbrio. Portanto, eu discordo daqueles que dizem que a Comissão de Direitos Humanos
agora está às mil maravilhas. Ela continua com mil
problemas.
Presidente, quero também destacar que estou
apresentando projeto de resolução para esta Casa,
segundo o qual, quem está sofrendo inquérito ou processo no Supremo Tribunal Federal, exercendo mandato – ninguém está questionando isso –, não pode
ocupar função de direção na Casa, de Presidência de
Comissão, porque é função de destaque que repre-
Abril de 2013
senta o próprio Parlamento. Então, que os partidos se
contenham um pouco nessas indicações.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputada
Rosane Ferreira, e vamos encerrar. Concedo 1 minuto.
A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente Simão Sessim.
Rapidamente, eu só quero deixar registrada minha satisfação com os inúmeros contatos que obtive,
através das redes sociais, parabenizando esta Casa
pela aprovação, ontem, da PEC, em segundo turno,
que cria novos Tribunais Regionais Federais.
Uma coisa temos que colocar claramente: os
TRFs são imprescindíveis. Mas, mais do que de juízes
e desembargadores, nós precisamos muito nos unir
para fortalecer as defensorias públicas dos Estados
e da União. Temos que fazer com que elas realmente
funcionem. Isso significará, como eu disse, o acesso
da população à Justiça.
Então, esta será uma segunda empreitada: garantir orçamento e matérias que deem funcionalidade
às defensorias públicas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAMPOS – Sr. Presidente, permita-me?
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado
João Campos, e vamos encerrar.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
Deputado Chico Alencar foi à tribuna há instantes.
S.Exa. não estava ontem, lamentavelmente, presente à reunião da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias. Eu estava.
Na reunião de ontem, obedecendo ao Regimento
Interno, o Deputado que preside a Comissão, Pastor
Marco Feliciano, recorreu ao art. 41, inciso II, do Regimento Interno:
“Art. 41. Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento, ou no Regulamento das Comissões:
...............................................................
II – convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a
solenidade necessárias.”
O art. 51 diz:
“Art. 51. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento
dos seus trabalhos, observadas as normas
fixadas neste Regimento e no Regulamento
das Comissões, bem como ter Relatores e
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relatores substitutos previamente designados
por assuntos.”
Foi exatamente com base nos termos do Regimento, para garantir a funcionalidade da Comissão, que
o Presidente agiu. S.Exa. recorreu aos instrumentos
regimentais e, prudentemente, em relação à reunião
subsequente, consultou o Plenário da Comissão quanto a essa providência.
Aqui, no plenário da Casa, quando estas galerias
estão tomadas, bastam apenas palmas para o Presidente da sessão pedir aos visitantes que se contenham,
sob pena de serem retirados do plenário.
Agora, o que está ocorrendo na Comissão de
Direitos Humanos e Minorias não é manifestação, é
anarquia, é baderna, é ofensa ao Presidente, é xingamento. Quando o Presidente vai usar a palavra, a
turma de ativistas grita para lhe abafar. Ora, não dá!
Democracia não se compatibiliza com baderna; democracia se compatibiliza com obediência a normas
e a regras, inclusive com educação e boas maneiras.
Foi exatamente isso o que se estabeleceu na
Comissão. Por isso, ontem, tivemos condições de deliberar sobre toda a pauta da Comissão.
Quis apenas esclarecer.
Muito obrigado.
O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, eu
fui mencionado. Apenas para o bom diálogo da divergência democrática, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado
Chico Alencar, V.Exa. usou a tribuna e já falou. S.Exa.
apenas leu o Regimento. Mas, se quer a palavra, vou
concedê-la.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Bem rapidamente, Sr. Presidente, até porque somos só nós aqui.
Em primeiro lugar, eu continuo sem saber se essa
decisão foi formalizada por ofício ou foi proposta verbal.
Procurei saber, mas não estava na Comissão, porque
dela sequer sou membro. Eu também não compareceria
à reunião, por razões políticas conhecidas: discordar
do caminho que essa Comissão tomou.
Por outro lado, o site da Câmara, que relata o
resultado de cada reunião, pelo menos até ontem à
noitinha, não relatava essa decisão.
Segundo, essa decisão não pode ser para uma
reunião futura. O Regimento não abriga isso. Só pode
ser reunião restrita ao público, sigilosa ou reservada
– isso é específico no Regimento –, dependendo da
matéria a ser tratada e, em caso raríssimo, espero,
decisão sobre guerra.
Então, uma decisão de expectativa avaliando que
cidadãos participantes da reunião da Comissão vão
Sexta-feira 05 08167 tumultuar ou impedir o bom andamento dela, é uma decisão rigorosamente antirregimental e antidemocrática.
Há muita coisa que ofende a democracia: a corrupção,
o mau uso do mandato público, o extremismo até de
ideias que acabam sendo enganosas e mentirosas.
V.Exa., Deputado João Campos, que é uma pessoa
de grande sabedoria, entende bem isso.
Então, o nosso questionamento é quanto à propriedade regimental de se instituir, ineditamente – nem
na ditadura houve isso; eles fechavam o Parlamento
logo, em geral, cassavam mandatos arbitrariamente –
essa figura de reunião aberta, porém reservada, que o
Deputado regimentalista... Aberta, porém restrita. Não
existe essa figura e isso é antidemocrático.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputados Chico Alencar e João Campos, qualquer decisão
que esta Mesa pode fazer neste caso é pedir que recorram à Comissão de Justiça.
O SR. CHICO ALENCAR – É o que farei: questão de ordem à Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputada Rosinha da Adefal, para encerrarmos. S.Exa. pediu
a palavra e vou conceder.
A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Bom dia,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assim como a
Deputada Rosane Ferreira, venho aqui fazer um apelo a esta Casa para que aceleremos a tramitação, ou
melhor, para que cumpramos o Regimento e venha
à votação a PEC nº 207, de 2012, que “garante às
Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal
autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de
sua proposta orçamentária”.
Há uma necessidade urgente de reestruturar essa
categoria, que tem como função principal defender a
população brasileira.
Em Alagoas, a situação é muito crítica, Sr. Presidente. Eu sou Deputada por aquele Estado maravilhoso, mas que, infelizmente, tem alguns índices muito
negativos. A Defensoria Pública seria imprescindível,
se devidamente estruturada, para que mudássemos
a realidade.
São apenas sete defensores públicos em Alagoas,
com maior atuação concentrada na Capital e Região
Metropolitana. Há previsão de nomeação de mais de
dez defensores para atuar nas cidades onde já existem
varas federais, em União dos Palmares, por exemplo,
Santana do Ipanema e Arapiraca.
A Dra. Tarcila Maia Lopes, Defensora Pública-Chefe da Defensoria Pública da União em Alagoas,
esteve comigo hoje de manhã e me trouxe essas informações, das quais, confesso, não tinha conhecimento
ainda, mas muito me chocaram.
08168 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sete defensores públicos foram responsáveis por
mais de 27 mil atendimentos só na região principal da
Capital e em algumas cidades da Região Metropolitana, o que dá, em média, 4 mil atendimentos/ano por
defensor público. É impossível que esse atendimento seja a contento, seja, como diz a Constituição, um
atendimento digno, que cada população merece.
Para concluir, Sr. Presidente, eu queria parabenizar a atuação dos defensores públicos federais em
todo o Brasil, que são pouco mais de 480, o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos
Federais – ANADEF, o Defensor Público-Geral Federal Haman Córdova por toda essa brilhante atuação
com pouca estrutura, sem orçamento próprio, sem a
autonomia que essa categoria merece e precisa para
exercer suas atribuições. Meus parabéns e meu comprometimento em me empenhar para que essa PEC
seja, o mais rápido possível, votada.
Sr. Presidente, aqui fica o apelo para que esta
Casa seja célere, como deve ser.
Muito obrigada.
Bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Nos que
agradecemos, Deputada Rosinha da Adefal.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – O Deputado Augusto Carvalho me pede a palavra e eu vou
conceder, por 2 minutos.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr.
Presidente.
Srs. Deputados, eu gostaria de mencionar aqui
matéria elaborada pelo jornal O Globo, de 2 dias atrás,
no fascículo que trata de meio ambiente e sustentabilidade, a respeito da energia fotovoltaica e de seu
aproveitamento no Brasil.
Ao contrário do mundo, especialmente da China
e da Europa, que já investem há muito tempo nessa
energia renovável fantástica que não degrada o meio
ambiente, como o é caso das grandes hidrelétricas, que
têm um impacto ambiental e social terrível, a energia
solar é muito pouco aproveitada nesta nossa região,
especialmente no Brasil. Sendo um país tropical, com
incidência de luz solar durante praticamente o ano
inteiro, nós temos apenas 0,02% de participação de
energia elétrica oriunda do Sol, em aplicação.
Vi manifestação de representantes do BNDES,
do Ministério de Minas e Energia, da ANEEL e do Banco do Brasil como se fossem uma coisa de somenos
importância os incentivos, os estímulos para que pudéssemos gradativamente implantar no País também
um parque de energia fotovoltaica, a exemplo do que
ocorre no restante do mundo, de tal maneira a que nós
tenhamos a redução da queima de combustíveis fós-
Abril de 2013
seis, utilizando esse dom da natureza que nós temos
à disposição do nosso País e da humanidade.
Então, eu queria apenas fazer menção a esse
estudo, a esse trabalho, a essa reportagem muito bem feita pelo jornal O Globo, que nos coloca,
especialmente nós que militamos na área do meio
ambiente, diante deste desafio: como fazer o Brasil
caminhar no sentido de termos nosso planeta cada
vez mais limpo.
A energia solar é a energia do futuro, é a energia
que pode fazer a verdadeira redenção não só do nosso
País, para evitar os apagões, a demanda excessiva de
energia que cada dia provoca colapso na nossa rede
instalada, enquanto nós temos todo este manancial
disponível, que pode ser utilizado.
Deixo aqui esta reflexão, Sr. Presidente, esperando que possamos, em algum momento, com mais
tempo, trabalhar nesse tema, de que é simpatizante
também o Deputado Amauri Teixeira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado Amauri Teixeira, para um registro rápido.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer este breve registro, no qual saúdo
o Sr. Eribaldo de Souza Oliveira pelos seus 85 anos.
Ele é o pai do nosso companheiro Toninho do PT, de
Balili Bento. Enfim, tem uma grande prole.
Participei do aniversário do Sr. Eribaldo. Embora
seja homem simples, um lavrador, senti o carinho e o
respeito da sociedade de Morro do Chapéu por esse
senhor, que completou 85 anos bem vividos, dedicados aos filhos e aos amigos. Criou várias pessoas,
mesmo com dificuldades, pois era lenhador e vaqueiro. Sentimos o carinho que a sociedade morrense tem
pelo Sr. Eribaldo.
Por isso, quero saudá-lo, desejando-lhe mais 85
anos, pelo menos!
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – A Mesa
quer associar-se a V.Exa., que certamente homenageia um homem de bem.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Deputado Nelson Marquezelli, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fizemos ontem mais uma audiência pública para a reformulação da Lei dos Caminhoneiros, a Lei nº 12.619,
de 2012. Estamos tentando reformular uma lei que,
embora aprovada por esta Casa e pelo Senado e sancionada pela Presidência da República, é inaplicável.
As paradas obrigatórias a cada 4 horas, com descanso de meia hora, faz com que o transporte brasileiro
– que se realiza em 80% nas rodovias do País – gere
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a provocação inflacionária que já estamos acompanhando no Brasil.
Se nós não remodelarmos rapidamente uma imposição de lei que obriga o caminhoneiro a fazer paradas
diárias de mais de 11 horas e, no final de semana, de
36 horas, fatalmente seremos, através do transporte
brasileiro, a alavanca inflacionária do Brasil.
Por isso, teremos mais duas audiências na semana que vem, na terça e na quarta-feira. Estamos
ouvindo toda a sociedade brasileira ligada ao setor –
transportadoras, fabricantes, todo o pessoal ligado a
sindicato, cooperativas, todos aqueles que produzem
e transportam seu produto em caminhões pelo Brasil
–, para que possamos fazer uma retificação na lei, a
fim de que se torne palatável aos brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Eu é que
agradeço a V.Exa.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FÁBIO SOUTO (DEM-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, após uma luta de muitos
anos, a Bahia e o Brasil chegaram a uma conquista
extremamente importante. A Proposta de Emenda à
Constituição 544, aprovada em segundo turno pela
Câmara dos Deputados na noite dessa quarta-feira,
cria quatro novos Tribunais Regionais Federais e representa a oportunidade de descentralizar as decisões
judiciais e desafogar o trâmite dos processos jurídicos
no País. Isso significa mais agilidade e qualidade na
resolução dos processos da Justiça brasileira. Significa também maior facilidade para as pessoas mais
pobres acessarem o Poder Judiciário e terem imbróglios solucionados com rapidez.
Um desses quatro tribunais criados com a aprovação da PEC 544 será sediado em Salvador, com
jurisprudência nos Estados da Bahia e de Sergipe. É
o TRF da 8ª Região. Finalmente, a população baiana
terá melhorias na prestação dos serviços judiciários.
Quero lembrar a Nação de que a iniciativa de contemplar a Bahia nessa matéria foi de Paulo Souto, em
2001, quando ocupava o cargo de Senador da República. Na oportunidade, ele apresentou uma emenda
à proposta original no Senado e garantiu a criação da
nova corte na Capital baiana.
A visão, a força de vontade e o trabalho do ex-Senador e ex-Governador Paulo Souto irão garantir
celeridade à resolução dos processos judiciais na Bahia
de agora em diante. A criação do TRF da 8ª Região
é muito oportuna. A Justiça brasileira está abarrotada
de processos, e todos nós reclamamos da lentidão
Sexta-feira 05 08169 na análise das ações. É preciso desafogar as instâncias superiores existentes para gerar a celeridade e
a efetiva solução das questões. É necessário descentralizar as decisões, dar maior abrangência à Justiça,
democratizar a Justiça no Brasil para dar agilidade aos
processos nas varas federais.
O Tribunal Regional Federal da 8ª Região, com
sede em Salvador, é uma conquista da Bahia e de
todos os baianos. Fica aqui meu registro e minha
lembrança a Paulo Souto pelo excelente trabalho
prestado à população do nosso Estado e o papel
fundamental que desempenhou para essa grande
vitória de todos nós.
Muito obrigado.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após a edição da nova Lei
Seca, já registramos uma redução de 10% de mortes
no feriado da Semana Santa.
Segundo informações prestadas pela Polícia
Rodoviária Federal (PRF), o número de mortos por
acidentes de trânsito nas estradas brasileiras durante
o feriado da Semana Santa caiu 10% em comparação
ao ano passado. Conforme os dados da Polícia, 108
pessoas morreram nas rodovias federais do País, enquanto na Semana Santa de 2012 o número de mortos
foi de 120. Os dados revelam que o número de acidentes nas estradas caiu 9%, dos 2.674 do ano passado
até os 2.429 deste ano, e o de feridos caiu 20%, de
1.721 a 1.371 casos.
A Polícia Rodoviária avaliou que: “O endurecimento da lei, o rigor na fiscalização e a maior sensibilidade dos motoristas aos riscos de misturar álcool
com condução surtiram os efeitos esperados”. Nos
quatro dias de operação foram feitos 40.531 testes
do bafômetro nas estradas, praticamente um a cada
7 minutos, que permitiram retirar de circulação 992
motoristas que estavam sob os efeitos do álcool, 332
dos quais foram presos.
Cumprimentamos o trabalho dedicado dos policiais rodoviários e alertamos que ainda precisamos
continuar reduzindo essas fatalidades com a continuidade da fiscalização de motoristas e veículos,
grande parte deles em condições inaceitáveis de
segurança, gerando anualmente bilhões de reais em
despesas hospitalares, indenizações, desemprego e
outros custos incalculáveis, como a dor e a destruição de famílias.
Era o que tinha a dizer neste momento, Sr. Presidente.
O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a crise das Santas Casas e
08170 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos hospitais filantrópicos brasileiros se agrava a cada
dia, e, infelizmente, não há sinais por parte do Governo Federal na direção de uma solução para este grave
problema de saúde pública. Mas os dirigentes dessas
entidades não cruzaram os braços. Eles persistem na
luta pelo reajuste imediato da tabela SUS, defasada
em pelo menos 35%.
Nesta segunda-feira, dia 8, um protesto acontece
na cidade de Votuporanga, no noroeste de São Paulo.
O movimento Tabela SUS, Reajuste já faz uma grande mobilização regional em defesa das Santas Casas
e dos hospitais filantrópicos. Haverá culto ecumênico,
concentração na Praça Central de Votuporanga e encontro na Câmara Municipal.
Como membro da Frente Parlamentar de Defesa das Santas Casas, Sr. Presidente, deixo registrado
meu irrestrito apoio a essa luta. As Santas Casas são,
na maioria das cidades brasileiras, a única porta que
se abre para atender brasileiros que não podem pagar
convênio médico. E as Santas Casas, infelizmente, estão fechando suas portas por conta de uma situação
financeira aflitiva.
Apelo ao bom senso do Ministro da Justiça, Alexandre Padilha, para rever imediatamente os valores
da tabela SUS.
Obrigado.
O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o Brasil está emperrado porque
as instituições são vagarosíssimas. O Congresso Nacional é um exemplo dessa lentura. O processo legislativo é arrastado, e Parlamentares passam inúmeras
legislaturas sem ver as suas propostas submetidas à
apreciação do Plenário. Isso ocorre por dois motivos:
o primeiro é a vigência de um Regimento Interno superado, e o segundo, a reprovável subserviência do
Poder Legislativo ao Executivo.
Por falar em submissão de um Poder a outro, verificamos que a vagarosidade do Legislativo também
provém da falta de autonomia, de independência e de
respeito à própria Carta Magna. Neste caso específico,
a demora é consequência da sujeição. O que deveria
ser harmonia se transforma em hierarquia. O Poder é
o Executivo; o Legislativo age, na maioria das vezes,
como simples dependente.
Assim, a atribuição do Parlamentar de legislar e
fiscalizar os atos do Executivo acaba comprometida e,
por conseguinte, censurada pela sociedade. O povo
vota em um Deputado e em um Senador, esperando
que eles aprovem projetos, principalmente os de autoria dos integrantes do Parlamento, transformando-os
em normas legais e soluções para os problemas que
Abril de 2013
afligem os cidadãos. O que se tem, na verdade, é uma
avaliação do que é sugerido pelo Governo de plantão.
As medidas provisórias instituídas pelo Legislador
Constituinte de 1988 são instrumentos que aumentam
ainda mais a força já excessiva da Presidência da República. A despeito dos procedimentos que são adotados no âmbito do Legislativo no exame da admissibilidade das MPs, elas já vigoram a partir da publicação.
Portanto, é uma ênfase que indica a existência de um
Poder legiferante concorrente ou uma sobreposição.
Ademais, as medidas provisórias são priorizadas no
processo de votação e retardam ainda mais a análise
das matérias de iniciativa dos membros do Legislativo.
Essa deformidade certamente impede o avanço
de temas importantes como Sistema Tributário Nacional, Sistema Eleitoral e Político, Direito Previdenciário,
Direito Penal, Serviços Sociais, Defesa Nacional, Direitos Individuais e Coletivos, Comunicações, assim
como o aperfeiçoamento do modelo do Estado brasileiro. As ações congressuais, consequentemente,
acabam resumidas em palavras ao vento, pois pouco
se delibera, pouco se decide.
Nos últimos tempos a imprensa mostrou que o Congresso inerte permitiu que decisões judiciais preenchessem
vazios no ordenamento jurídico pátrio. Lastimavelmente,
em alguns casos existiam proposituras no âmbito do Legislativo que não foram resolvidas. Desse modo, esse retardamento de quem deveria formular novas regras consentiu que magistrados se tornassem legisladores. Isso
ocorre porque um Parlamento imóvel abre erroneamente
mão das suas atribuições e convida o Judiciário a ocupar
o seu espaço. Essa é uma triste realidade.
Para mudar essa situação o Congresso Nacional
precisa urgentemente alterar o seu Regimento Interno,
a fim de agilizar as suas decisões. Afinal de contas, é
inconcebível que propostas legislativas de grande interesse da sociedade sejam obstaculizadas por falta
de regras democráticas que permitam um debate fecundo. Não é possível continuar com falatórios infrutíferos sem a formatação de leis exequíveis. Fala-se
sobre todos os assuntos, mas a população brasileira
quer soluções para as dificuldades existentes.
Assim concluo, Sr. Presidente.
VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) – Encerro
a sessão, lembrando que foi convocada Sessão Não
Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 4
de abril, às 14 horas.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 41
minutos.)
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 05 08171 Ata da 55a Sessão da Câmara dos Deputados, Não
Deliberativa de Debates, da 3ª Sessão Legislativa
Ordinária, da 54ª Legislatura, em 4 de abril de 2013
Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, Onofre Santo Agostini, Fabio Trad,
Amauri Teixeira, Dudimar Paxiuba, Izalci, nos termos do
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Há 368 Srs. Deputados presentes na Casa e 364 registrados no painel eletrônico.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PAULO FEIJÓ, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser publicado)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, é um prazer tê-lo na Presidência.
Na segunda-feira, dia 8, às 9 horas da manhã,
nós realizaremos, na Assembleia Legislativa da Bahia,
uma audiência pública para discutir a autonomia da
Defensoria Pública da União. Eu sou Presidente da
Comissão Especial que analisa a PEC 207, que dará
autonomia à Defensoria Pública da União, e nós esperamos que esta Casa a aprove inclusive antes do
segundo semestre.
Quero convidar todos os baianos para que possamos fazer uma discussão a respeito dessa importante
instituição, que é a Defensoria Pública da União, que
possibilita o exercício da cidadania pelos mais necessitados da sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, eu quero fazer um reco-
nhecimento da importância dos hospitais filantrópicos
na melhoria da qualidade da saúde oferecida ao povo
brasileiro.
Ao falar em hospitais filantrópicos, eu não posso
deixar de falar na Santa Casa de Misericórdia de Campos, que tem um papel fundamental nesse objetivo de
atender à população mais carente.
Eu quero aqui reconhecer a capacidade administrativa da provedoria de todos os funcionários, mas
também reconhecer que a Prefeita Rosinha Garotinho,
ao firmar convênio com esse hospital, tem oferecido
todas as condições para que essa melhoria na qualidade do atendimento se consolide.
Esse é reconhecimento que faço à Santa Casa
de Campos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras
e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras,
senhores e pessoas com deficiência que me ouvem,
veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes
sociais e inclusive pela Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS, e em particular os ilustres cidadãos do meu
Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de
aqui representar, no exercício de quarto mandato como
Deputado Federal, tenho tido a honra de acompanhar
Municípios no desenvolvimento de suas ações, como
também de instituições que se inserem na vida cotidiana das cidades e que se dedicam a atuar de forma
compartilhada no atendimento à população.
Dentro deste conceito, desejo ocupar a tribuna
desta egrégia Casa de Leis para brevemente destacar
a excelência e a relevância dos serviços que têm sido
prestados à população pelo Hospital da Santa Casa
de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, no norte
do Estado do Rio de Janeiro.
A Santa Casa de Misericórdia é um dos hospitais
públicos mais bem avaliados do interior do Estado do
Rio de Janeiro e se destaca por seu compromisso em
oferecer à população atendimento de excelência em
08172 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS saúde, pelo SUS e em convênios, como o celebrado
com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, entre
outras modalidades.
Neste sentido, é preciso observar que os números do atendimento da Santa Casa de Misericórdia são impressionantes, podendo este Parlamentar
destacar neste instante os que se referem ao Centro
Cardiovascular.
O Centro realiza importantes cirurgias cardíacas
e, em mais de cem procedimentos feitos este ano, registra taxa zero de mortalidade no pós-operatório. É
importante salientar o nível de gravidade dos pacientes
operados, e que este índice se equipara ao registrado
pelos melhores hospitais cardiológicos do Brasil.
Tenho a honra de destacar esse desempenho,
Sr. Presidente, porque todos nós sabemos o quanto é
complexa a saúde pública no Brasil e o quanto é ainda necessário avançar. Assim ficamos felizes quando
presenciamos modelos que têm contribuído para isso.
A Santa Casa de Misericórdia de Campos promoveu mais de 1.400 diárias de cirurgia cardíaca, sendo
que 75% destes procedimentos foram disponibilizados para a população via convênio com a Prefeitura
de Campos.
Quero parabenizar o Provedor da Santa Casa
de Misericórdia de Campos, Benedito Marques, ao
mesmo tempo em que desejo pronto restabelecimento de sua saúde, encontrando-se ele neste momento
internado e sob observação médica, recebendo de
toda a sociedade civil organizada do Município manifestações de carinho.
Desejo também parabenizar o Diretor Clínico da
Santa Casa, Dr. Ricardo Amaral, e toda a equipe médica, os plantonistas, enfermeiros e fisioterapeutas,
que atuam no Centro Cardiovascular da Santa Casa
de Misericórdia e que se têm dedicado com afinco a
salvar vidas.
Ao término deste pronunciamento, Sr. Presidente,
eu me coloco mais uma vez ao lado da Santa Casa de
Misericórdia de Campos, pelo exemplo que tem dado
de que é possível realizar saúde pública com amor aos
mais necessitados, com dedicação, com empenho e
com qualidade no atendimento, sem dever nada aos
centros privados.
Muito obrigado.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, eu me inscrevi porque quero aqui fazer uma
reclamação, não evidentemente a V.Exa., mas marcar
sessão extraordinária para as manhãs de quinta-feira
prejudica todas as Comissões. Não funcionam as Comissões lá, e não funciona o Plenário aqui.
Abril de 2013
Acho que as quintas-feiras deveriam ser deixadas
para as Comissões darem andamento a suas matérias.
Hoje ficamos prejudicados. O Parlamento já é malvisto
perante a sociedade porque não trabalha, e as quintas-feiras, Sr. Presidente – V.Exa. com a experiência que
tem –, deveriam ser um espaço exclusivo para as Comissões darem andamento às suas matérias.
Eu vou à Comissão de Justiça e vejo pilhas e mais
pilhas de matérias para serem apreciadas, mas, nas
quintas-feiras, marcam sessão extraordinária, e isso
atrapalha todo o bom andamento da Casa.
Por isso eu faço, neste momento, esta minha
sugestão: que a Presidência e a Mesa não marquem
sessão extraordinária para as quintas-feiras.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres
Parlamentares, o Brasil precisa de um planejamento
de longo, médio e curto prazo.
A medida provisória relativa aos portos é importante, sim, mas por que uma matéria tão importante não
foi debatida anteriormente, dialogada, se dita medida
provisória tenta agora centralizar, federalizar os portos?
No Porto de Suape, do seu Estado, Presidente,
Pernambuco, que V.Exa. aqui representa muito bem, e
no Porto do Pecém, houve investimentos do Estado e
também de iniciativas privadas, mas agora, com a medida provisória, esses portos serão todos do Governo
Federal, o que provoca a quebra do pacto federativo.
Então nós precisamos de um planejamento para
o País. Precisamos deixar de fazer a administração do
País editando sucessivas medidas provisórias, o que
dificulta o diálogo e o debate nesta Casa e também
quebra o pacto federativo.
A nossa reivindicação, portanto, é de que o Ministério do Planejamento, o Governo Federal faça
uma ampla discussão dos projetos que precisam ser
implementados em nosso País, a fim de que possamos diminuir esses gargalos que existem na nossa
infraestrutura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu venho pedir que
se considere lido pronunciamento em que defendo o
diploma de jornalista. A PEC do diploma já foi aprovada no Senado por 60 votos a 4 em agosto de 2012;
então, eu quero que esta Casa também a aprove, eu
que sou jornalista.
Isso não tem nada a ver com liberdade de expressão. A liberdade de expressão está garantida a
todos na Constituição. Agora, o exercício da profissão
de jornalista demanda conhecimentos, cursos, especialização, o que justifica a existência do diploma de
curso superior de jornalismo.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, peço que se considere lido, para todos os
efeitos que disso advêm.
Obrigado, Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita
na Câmara dos Deputados a PEC nº 206/2012, que
acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição
Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
A Federação Nacional de Jornalistas – FENAJ
prepara o Placar Nacional de Diploma, com a posição de cada Deputada e Deputado sobre a PEC nº
206/2012. O placar será publicado no site da instituição, e os sindicatos da categoria vão publicar em seus
sites e veículos de comunicação os placares regionais.
O Senado já aprovou, em agosto de 2012, em
segundo turno, por 60 votos favoráveis e 4 contrários,
a proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a obtenção do diploma de curso superior de
jornalismo para o exercício da profissão no País.
O curso de jornalismo foi instituído pelo Decreto-Lei nº 5.480, de 13 de maio de 1942; mais de 20
anos depois foi expedido o Decreto-Lei nº 972, de 17
de outubro de 1969, que tornou obrigatório o diploma
de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido, registrado no Ministério da Educação e Cultura ou
em instituição por ele credenciada, para as funções de
redator, noticiarista, repórter de setor, rádio-repórter,
arquivista-pesquisador e revisor, tendo o Decreto nº
83.284, de 13 de março de 1979, dado nova redação
ao anterior, mantendo a exigência e apenas acrescentando mais uma função, a de repórter.
O atual questionamento é resultante do confronto
entre essas normas e a Constituição Federal de 1988
sob o argumento de que a exigência do diploma de
curso de graduação de nível superior para o exercício
da profissão de jornalismo fere o princípio constitucional
da liberdade de expressão. Então, perguntamos: por
que se invoca o princípio da liberdade de expressão?
Qual a correlação entre o referido princípio e a formação profissional adequada para o mister de jornalista?
A nossa Carta Magna, em seu art. 5º, inciso IX,
prevê a liberdade de expressão no ordenamento jurídico como um princípio fundamental; o dispositivo
encontra‑se assim redigido: “é livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
A liberdade de expressão tem correlação direta
com o princípio democrático, sendo um mecanismo da
democracia, compreendendo a liberdade de pensamento, o direito de discurso, de opinião, de imprensa,
o direito à informação e a proibição da censura.
Sexta-feira 05 08173 Atualmente a tecnologia digital permite a todos
comunicarem-se, bem como permite que qualquer
pessoa possa expor seu pensamento e seu conhecimento sobre a área em que é especializada, e daí os
inúmeros artigos na mídia de historiadores, geógrafos,
médicos, psicólogos, advogados etc.
Já o jornalismo é uma profissão, e de extrema
relevância, uma vez que a informação jornalística é
elemento estratégico das sociedades contemporâneas,
e é a formação superior que permite estudar e aprofundar todas as questões referentes às sociedades,
as tecnologias, os diferentes meios de comunicação.
A graduação propicia e aprofunda a reflexão sobre as
tarefas do jornalista frente ao mundo, o domínio da
linguagem especializada, a responsabilidade social,
a questão moral e ética da profissão, formando o profissional para trabalhar em várias áreas institucionais,
seja no setor público, seja no setor privado, seja de
forma autônoma.
A formação superior permite, na sequência, a
especialização em outras áreas do conhecimento –
como educação, ciência política, cultura e esportes –,
direcionada à atuação como jornalista. Parece-nos que
não exigir a formação profissional de jornalista para o
exercício da profissão sob o argumento de que a exigência constituiria cerceamento da liberdade de expressão, mais do que inadequado, constitui uma distorção.
Perseu Abramo, em 1987, escreveu um pequeno artigo na Folha de S.Paulo intitulado Jornalismo:
profissão específica ou atividade geral?, afirmando a
necessidade de formação específica para o jornalista.
Argumenta ele que o jornalismo “não é uma atividade
geral, que qualquer um possa fazer. É um processo
específico e complexo, que, por isso, exige formação
especializada. A tendência histórica provável é de
que essa especialização aumente: cresce a complexidade tanto do mundo social e físico, que constitui o
conteúdo das informações, quanto dos métodos de
obtenção, registro e difusão das informações. Por isso,
modernamente o jornalismo necessita de formação
especializada de nível superior; por isso é que surgiram, no interior dos sistemas escolares universitários,
os cursos de jornalismo e seus diplomas. (...) Não se
trata de um ‘direito’ dos formandos. Trata-se do direito
de a sociedade exigir do profissional a prova da sua
formação regular, escolar e superior específica”.
E, continuando, esclarece que: “É claro que isso
tudo não tem nada a ver com o direito de ter e emitir
opiniões. A essência do jornalismo é a informação. O
direito de ter e de difundir opiniões não é característica
nem específica nem exclusiva do jornalismo. Abarca
um campo muito mais vasto, que é o da própria sociedade e do grau de democracia que ela comporta.
08174 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Um jornal, uma revista, uma programação de rádio ou
televisão contém, além de jornalismo, muitas outras
coisas, inclusive opiniões”.
Certo da importância da matéria, que garantirá
o nível de formação profissional que é exigido ao jornalista na atualidade, e da relevância da profissão, na
oportunidade, manifesto-me pela aprovação da PEC
nº 206/2012.
O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
eu venho à tribuna registrar com entusiasmo a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da proposta de emenda à Constituição que
prevê o orçamento impositivo.
É bem verdade que, em relação ao orçamento
impositivo no seu gênero, nós temos algumas reservas
que vamos aperfeiçoar na Comissão Especial, mas,
com relação à proibição de contingenciamento das
emendas parlamentares, é ponto pacífico. Como bem
acentuou o Deputado Leonardo Picciani, na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, na realidade
é tarefa primordial para o fortalecimento do Poder Legislativo, e não é do Parlamentar, mas do Parlamento.
Por isso, o afastamento de quaisquer contingências
constrangedoras do Executivo para com o Legislativo
impõe a aprovação do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares.
Muito obrigado.
O SR. MARLLOS SAMPAIO (PMDB-PI. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vou falar daqui a pouco pela Liderança do PMDB, mas gostaria
de aproveitar este minuto para dizer que, finalmente,
até julho, serão iniciadas as obras de reforma do Ginásio Verdão, o maior ginásio de esportes da Capital
do Piauí, com emendas deste Parlamentar e recursos
extraorçamentários também conseguidos por este Parlamentar junto ao Ministério do Esporte.
É uma obra orçada em 5 milhões de reais, que
vai dar uma nova dimensão a uma grande praça esportiva da nossa Capital e vai possibilitar a realização
de campeonatos em âmbito nacional, pois estamos
perdendo grandes eventos em virtude de nosso ginásio não poder sediá-los.
Temos uma potencialidade muito grande para o
esporte, o Cajuína Esporte Clube, na última semana,
ganhou o acesso à Divisão Especial do Futebol de
Salão Brasileiro, e essa obra vai ser um marco para
dar uma nova dimensão ao esporte piauiense e, com
passos largos, ao esporte nacional. É uma obra realmente que vai dignificar o nosso Estado, com um
recurso satisfatório de quase 5 milhões de reais, que
vai dar uma modernização geral a uma grande praça
esportiva que se implementará no Estado do Piauí.
Abril de 2013
Sr. Presidente, solicito que seja comunicada no
programa A Voz do Brasil essa grande obra conseguida por este Parlamentar, no seu mister de Deputado
Federal.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, quero aqui fazer o registro de que neste
domingo, dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, estaremos relembrando 2 anos da tragédia de Realengo,
quando 12 crianças foram mortas num colégio e outras
12 ficaram feridas.
Na condição de Coordenador da Frente Parlamentar de Combate ao Bullying e outras Formas de
Violência, quero deixar como lido o nosso pronunciamento e fazer um apelo para que nós não nos movamos apenas pela emoção das tragédias, mas façamos
um esforço para que outras tragédias sejam evitadas.
Minha solidariedade às crianças, às famílias e
ao povo do Rio de Janeiro, em especial ao povo de
Realengo.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
diariamente vemos casos de bullying ser divulgados
pela mídia, com preocupantes repercussões no cotidiano de nossas escolas.
Foi exatamente o ocorrido na Escola Municipal
Tasso da Silveira, na Zona Oeste do Rio de Janeiro,
com ferimento e morte de vários alunos. Conhecido
internacionalmente como “Massacre de Realengo”,
as marcas da tragédia, decorridos 2 anos, ainda permanecem fortes em nossa memória e revelam a gravidade do problema.
A crescente prevalência do bullying é objeto de
análise por muitos especialistas. Com base em cuidadosos estudos, juristas, cientistas sociais e psicólogos
tentam não somente compreender os complexos fatores envolvidos no surgimento dessa perigosa prática,
mas também buscam estabelecer, com máxima precisão, as principais consequências individuais e sociais
dela originadas.
De fato, múltiplos são os casos de alunos que,
submetidos ao bullying, apresentam recorrentes quadros depressivos ou de verdadeira fobia social, com
prejuízos diretos para a convivência comunitária sadia. Sim! A tensão e o medo, associados ao bullying,
podem gerar inegáveis prejuízos acadêmicos, além
de ampliarem níveis de ansiedade e de insegurança.
No contexto de quem ocasiona tal agressão,
muitas vezes encontramos a reprodução, na realidade
escolar, de condutas violentas nascidas nos diferen-
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tes núcleos familiares ou nos demais espaços de vida
social. E mais! A reprodução dessa violência acaba,
em grande medida, por descaracterizar a escola como
espaço propício para o desenvolvimento do aluno, na
plenitude de seu potencial cognitivo e emocional.
Quero destacar, da mesma forma, o empenho
da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Bullying.
Na Presidência desse atuante grupo de Parlamentares, posso asseverar o quanto temos realizado para o
urgente enfrentamento do problema. É exatamente o
que vemos no mapeamento de proposições legislativas
sobre a temática, com tramitação no Senado Federal
e na Câmara dos Deputados, ou mesmo na tentativa
de maior conscientização de toda a sociedade sobre o
fundamental papel da família e da escola no processo
de socialização de crianças e adolescentes.
Seguramente continuaremos, na agenda futura
da Frente Parlamentar, a fortalecer o debate sobre
as causas e consequências do bullying, sempre com
foco nas ações a serem desenvolvidas para o firme
enfrentamento desse complexo e multifacetado fenômeno social.
Nobres Parlamentares, desejamos, ainda, que a
tragédia ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira
sirva de permanente alerta sobre os efeitos potencializados do comportamento agressivo no ambiente escolar. Somente assim conseguiremos adotar eficazes
medidas preventivas, favorecendo o adequado desenvolvimento intelectivo e emocional de nossa juventude.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe o Brasil!
O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez quero apelar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
com relação ao estado crítico da BR-230, que corta a
cidade de Itaituba.
As chuvas na Amazônia já arrefeceram, não chove
mais com aquela intensidade que chovia no mês passado, e há possibilidade de o DNIT se fazer presente
para recuperar o trecho daquela rodovia federal. Aquele trecho, em razão do estado em que se encontra, já
causou vários acidentes, até com vítimas fatais, e há
necessidade de que o DNIT apresse esse estudo para
que seja contratada, com a maior celeridade possível,
a empreiteira construtora, a fim de recuperar aquele
trecho urbano da BR-230.
Acreditamos que o DNIT esteja sensibilizado com
a situação daquele povo, que tem sofrido bastante
com o estado daquela estrada, e deverá, num curto
espaço de tempo, recuperar aquele trecho urbano da
Rodovia 230.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sexta-feira 05 08175 O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, colegas Deputados, ontem, o núcleo
agrário do PT fez uma visita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, nosso companheiro e Parlamentar licenciado Pepe Vargas, para a gente discutir a questão
da reforma agrária, a importância da questão agrária
no Brasil. Foi uma reunião exitosa, muito importante,
em que ele discorreu principalmente sobre as metas
atingidas pelo Ministério que ele comanda.
Porém, é necessário dar destaque, neste tempo tão curto, para que a gente possa aprofundar em
outro momento, que existem várias travas que estão
impedindo que a reforma agrária possa ter mais celeridade. Entre elas, uma recomendação do Tribunal de
Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo,
enviada ao Superior Tribunal de Justiça que extrapola
as suas atribuições na perspectiva de não otimizar a
questão agrária.
Por último, Sr. Presidente, no caso do Estado de
Alagoas, antes de ontem, o MST, a CPT e o MLST tiveram uma audiência com o Ministro Gilberto Carvalho.
Existem três áreas que já foram pagas pelo Governo,
mas, infelizmente, a Justiça Estadual, junto com o Ministério Público Federal, colocam obstáculos para que a
gente possa ter celeridade na questão agrária no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
partir deste momento, os oradores disporão do tempo de 5 minutos para proferir seus pronunciamentos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo
a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao
ilustre Deputado César Halum, pelo PSD. S.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. CÉSAR HALUM (PSD-TO. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres pares, o assunto que me traz novamente a esta tribuna é
a instalação da CPI da telefonia móvel. Está havendo,
hoje, uma conscientização, em todo o Brasil, no sentido de que essa CPI seja instalada.
Volto a esta tribuna para fazer um apelo ao Presidente Henrique Eduardo Alves a fim de que fiquemos
em sintonia com a vontade do povo brasileiro. A demonstração maior é que a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, presidida
atualmente pelo Deputado Estadual do Paraná Artagão Júnior, com o Deputado Estadual do Rio Grande
do Sul Ernani Polo, está comandando um movimento Brasil afora que estabelece o dia 23 de abril como
meta para instalar a CPI da telefonia móvel em todas
as Assembleias Legislativas do Brasil.
Não é possível que, com um movimento dessa
magnitude, a Câmara dos Deputados, que já tem protocolizados dois requerimentos, com pedido de autoria,
08176 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS contra a telefonia móvel no Brasil, continue postergando
a instalação da CPI. Não entendemos o porquê disso.
O Presidente Henrique Eduardo Alves tem repetido várias vezes que esta Casa é a caixa de ressonância do povo. Se S.Exa. tem isso como meta, é
preciso entender que o povo brasileiro precisa, sim, de
explicações sobre a qualidade do serviço da telefonia
móvel e as tarifas praticadas no Brasil.
Não é possível que as tarifas de telefonia móvel
cobradas no Brasil estejam abaixo apenas das tarifas
cobradas na África do Sul. Todos os demais países
têm tarifas menores.
Se o País está no BRICS, formado por países
em desenvolvimento, e a competição é grande, não é
justo, no Brasil, pagarmos 42 centavos como tarifa de
interconexão, enquanto na Índia se paga 2 centavos
e, na China, 4 centavos. A competição começa a ficar
desigual. É preciso entender que o telefone celular já
não é mais um artigo de luxo, não é um bem de consumo, mas um bem de produção.
As pessoas utilizam o celular para trabalhar. O
mototaxista tem celular para receber o chamamento
de uma corrida, para atender a alguém. A manicure
tem celular para trabalhar, para marcar hora e atender
as suas clientes. Hoje o celular é um instrumento de
trabalho e de produção, não é artigo de luxo, não é
bem de consumo. E o Governo precisa entender isso.
Não estou nem me referindo à tributação atualmente existente sobre esse serviço. Estou me referindo
à tarifa de interconexão. No Plano Geral de Telecomunicações do Brasil estava estabelecido que a cobrança
dessa tarifa seria encerrada no ano de 2002, que até
2002 ela seria utilizada para a expansão das redes,
para a universalização do serviço de telefonia móvel.
De 2002 a 2013, são 11 anos em que o povo
brasileiro continua pagando 42 centavos por qualquer
ligação de uma operadora para outra, sem nenhuma
justificativa, e a ANATEL dizendo que a revisão está
atrasada, mas que vai fazê-la.
Como se explica um atraso de 11 anos? Quem é
que vai me dizer que esse atraso não é proposital? E
como se justifica o fato de as operadoras de telefonia
móvel faturarem, no ano de 2012, 180 bilhões de reais, 8% do PIB nacional, sendo que 50% desse valor
decorre da cobrança dessa taxa de interconexão, que
já deveria estar extinta desde 2002?
Portanto, é esse o nosso apelo, Presidente Henrique Eduardo Alves. Não podemos deixar de dar essa
justificativa ao povo brasileiro.
Outro assunto maior: todas essas operadoras
hoje têm sedes fora do Brasil. A TIM é italiana. A Claro é mexicana. A Vivo é espanhola. E a Oi, hoje, tem
a maioria do seu capital português.
Abril de 2013
Observem o balanço dessas empresas e vejam
o tamanho da remessa de lucros que elas fazem para
as suas sedes, ajudando a combater a crise na Europa com o dinheiro da exploração do povo brasileiro,
da tarifa de interconexão.
Presidente Henrique Eduardo Alves, ajude-nos.
Depende de V.Exa. Existem dois pedidos de CPI protocolizados, prontos, justificados, em suas mãos. Utilize
os dois. Faça deles um só. Vamos nos unir. Não interessa o autor do requerimento de instalação da CPI,
o que nos interessa são os resultados que ela pode
trazer ao povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Amauri Teixeira. S.
Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio
Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, a Presidenta Dilma esteve no Ceará, em Fortaleza, no dia 2 e anunciou uma série de medidas importantes no combate
aos efeitos da seca. E nós queremos aqui ressaltar a
importância dessas medidas anunciadas pela Presidenta, que se somam a outras que ela já vem tomando – medidas concretas. A Presidenta Dilma, só na
Bahia, inaugurou a Adutora do Algodão, em Malhada,
uma obra importante; vai inaugurar a Adutora de Irecê,
outra obra importante; tem aumentado a eficiência na
distribuição de cisternas, dividiu para diversos produtores – pequenos produtores; tem garantido recursos
para carro-pipa; garantiu, Sr. Presidente, a distribuição
de milho para consumo animal. Nesse aspecto, a Presidenta está cobrando eficiência, pois o milho não tem
chegado aos produtores, e um dos motivos por que
não chegava era a dificuldade no transporte por caminhão. Nessas medidas, a Presidenta Dilma indicou
que o transporte fosse feito por cabotagem.
Nós fizemos uma série de indicações e, coincidência ou não, a Presidenta Dilma as atendeu. Vou
deixar aqui todas as indicações que fizemos, com a
sua cronologia. Nós indicamos à Presidenta Dilma,
muito antes disso ser pensado, que ela deveria conceder um auxílio financeiro extraordinário, até que a
seca acabasse, e ela criou o Bolsa Estiagem. Agora,
está garantindo o Bolsa Estiagem até dezembro deste
ano. Nós indicamos que o Garantia Safra também não
poderia se encerrar nas parcelas, que a seca ia perdurar – ela está estendendo o Garantia Safra até dezembro; nós solicitamos que o transporte de milho fosse
feito por cabotagem, e não por rodovia – a Presidenta
Dilma também acolheu essa indicação e determinou
que seja transportado até as capitais.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidenta, a senhora tem que cobrar dos órgãos
competentes, porque não adianta também deixar o milho no Porto de Recife e no Porto de Salvador. Nós não
temos animais nas capitais. O milho tem que chegar
lá no interior de Pernambuco, lá no interior da Bahia,
lá no interior do Ceará.
Nós também, Sr. Presidente, pedimos a prorrogação do pagamento das dívidas dos produtores, e a
Presidenta Dilma vem atendendo isso em sucessivas
medidas.
Nós indicamos – e não conheço nenhum Parlamentar que tenha indicado essa medida – a suspensão da cobrança de ICMS no transporte de animais
dos Municípios que decretarem estado de emergência
para outros Estados ou para outras regiões, para que
pudessem ser salvos esses animais. O CONFAZ, por
indicação nossa e acolhimento da Presidenta Dilma e
do Ministro Guido Mantega, não só estabeleceu essa
medida, como também já a prorrogou.
Nós indicamos, o que considero importante – e é
uma novidade nas nossas indicações –, que a Presidenta Dilma distribua por território de identidade duas
perfuratrizes, para que nesses territórios os Municípios
possam perfurar poços – em algumas regiões existe
água no subsolo –, para que nós possamos pelo menos
fazer dessedentação animal. Mesmo que a água seja
um pouco salobra, para o animal muitas vezes essa
água tem extrema serventia, Sr. Presidente.
Então, nós consideramos que esse anúncio que a
Presidenta Dilma fez no Ceará, de 9 bilhões, reforçando
os carros-pipa, reforçando os auxílios emergenciais, reforçando a distribuição, inclusive, de máquinas para os
Municípios, são importantes. Mas também entendemos
que as medidas estruturantes que a Presidenta Dilma
está anunciando nesses 9 bilhões são mais importantes. Porque nós temos que aprender definitivamente a
conviver com a seca. Nós não vamos acabar com a ela.
A seca é um fenômeno que vai se repetir constantemente. Nós temos que nos preparar para, na próxima
seca, não estar aqui pedindo medidas emergenciais.
Entendemos e insistimos, Sr. Presidente, que,
além das medidas tomadas – pelas quais queremos
parabenizar a Presidenta Dilma –, é preciso, sim, fazer
recomposição de rebanho – houve um empobrecimento, a economia do Nordeste sofreu muito com a perda
de rebanho – e também recomposição de pastagens.
É preciso uma política específica de recomposição
de rebanhos no Nordeste e também recuperação de
pastagens.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sexta-feira 05 08177 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer e parabenizar a Presidenta Dilma pelos anúncios feitos no Estado do Ceará. S.Exa. disse que quer
proteger a população do Nordeste dos efeitos da seca.
Em Fortaleza, a Presidenta adotou uma série de
medidas, tais como a disponibilização de 340 mil toneladas de milho subsidiado. Diversas dessas ações
são objeto de pedido que reiteradas vezes fizemos.
Queremos agradecer a nossa Presidenta por essas
importantes iniciativas.
Apresentamos a INC nº 3.727/2013, em 20 de
março 2013, sugerindo à Presidenta Dilma, e a INC
3.726/2013, ao Ministro da Integração, no sentido de
que seja utilizado sistema de cabotagem, via Porto de
Paranaguá, para o transporte de grandes quantidades
de milho para as capitais do Nordeste.
O Programa Garantia-Safra será mantido enquanto durar a seca com um custo mensal estimado em 85
milhões. Em 21 de dezembro de 2012, apresentamos a
INC nº 3.490/2012, sugerindo à Presidenta da República a manutenção da concessão do Bolsa Estiagem até
o fim da estiagem e a sua ampliação aos agricultores
que não o recebem, além da inclusão automática no
referido programa dos beneficiários do seguro safra
que já tenham recebido todas as parcelas.
Apresentamos a INC nº 3.501/2013 à Presidenta da República e a INC nº 3.503/2013 ao Ministro da
Fazenda, sugerindo a renegociação das dívidas dos
produtores rurais da Região Nordeste atingidos pela
seca em Municípios com estado de emergência decretado – fomos atendidos.
Apresentamos ao todo dez indicações relacionadas à seca no Nordeste: INC nº 3.584/2013 à Presidenta
Dilma e INC nº 3.589 ao Ministro da Fazenda, sugerindo a prorrogação de crédito emergencial ao Banco do
Nordeste para produtores rurais atingidos pela seca.
A linha de crédito emergencial será ampliada
em 350 milhões; haverá a renegociação da dívida dos
agricultores afetados pela seca em Municípios com situação de emergência decretada, além da redução da
dívida para liquidação das operações de crédito rural,
retirada da obrigatoriedade do pagamento mínimo de
2% a 5% para renegociação. Em referência a isso, apresentamos a INC nº 3.474/2012, em 12 de dezembro
de 2012, sugerindo à Presidenta da República edição
de medida provisória prorrogando a vigência da linha
especial de credito para produtores rurais afetados
pela seca na área de abrangência da SUDENE e pelas
enchentes na Região Norte, com acréscimo de bilhão
de reais aos recursos disponibilizados.
Apresentamos a INC nº 3.023/2012, em 22 de
junho de 2012, ao Sr. Ministro de Estado da Integração
Nacional; a INC nº 3.022/2012 ao Ministro de Estado
08178 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Agricultura Pecuária e Abastecimento e a INC nº
3.021/2012 ao Ministro de Estado do Desenvolvimento
Agrário, sugerindo que façam a distribuição de ração
animal e sementes para agricultores de Municípios
atingidos pela seca.
Apresentamos a INC nº 2.902/2012, em 15 de
maio de 2012, ao Ministro da Fazenda, sugerindo a
suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS
exclusivamente para o transporte do rebanho de bovinos, ovinos e suínos dos pecuaristas baianos atingidos pela seca – nessa importante ação também
fomos atendidos.
Apresentamos a INC nº 2.861/2012, em 26 de
abril de 2012, sugerindo ao Ministro da Integração
Nacional a revogação da Portaria Ministerial nº 607,
de 18 de agosto de 2011, para suspender temporariamente a exigência da utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC para pagamento de
despesas com os recursos transferidos pela União,
por intermédio do Ministério da Integração Nacional,
para execução de ações de socorro, assistência às
vítimas e restabelecimento de serviços essenciais,
definidas pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de
2010, vitimados pela seca.
Também apresentamos a INC nº 3.876/2013,
em 26 de março de 2013 à Presidenta Dilma, sugerindo a doação de duas perfuratrizes para auxiliar
os territórios de identidade da Bahia na perfuração
de poços.
À Presidenta Dilma, apresentamos a INC nº
3.872/2013, em 25 de março de 2013, sugerindo estender as linhas especiais de créditos do FNE Estiagem aos pequenos e médios produtores rurais do
Semiárido brasileiro.
A Presidenta disse que hoje vamos conseguir,
de forma efetiva, proteger a população, que antes era
vista passando toda a sorte de necessidades. Hoje, a
população conta com o Bolsa Estiagem, o Garantia-Safra, o Bolsa Família, além de todos os programas
sociais do Governo que fazem a proteção, para evitar
que essas cenas ocorram.
Além das medidas emergenciais, o Governo tem
executado ações estruturantes que garantem segurança hídrica – como a integração do São Francisco e a
construção de adutoras, barragens, açudes e estações
elevatórias – e diminuem os efeitos da estiagem.
Aumentando a oferta de água e de alimento, chegaremos na fase de convivência com a seca. Não é
possível controlar a chegada da seca, mas precisamos
nos preparar para amenizar os seus efeitos sobre a população do Nordeste. E o nosso Governo tem feito isso.
Abril de 2013
Parabenizo o Ministro da Integração, Fernando
Bezerra, que não tem medido esforços para combater
a seca. Os recursos chegam a R$9 bilhões liberados
para o combate à seca no Nordeste. Esses recursos
se somam aos R$7,6 bilhões já investidos no Semiárido desde janeiro de 2012 para combater os efeitos
da estiagem.
Serão construídas 130 mil cisternas para consumo até julho de 2013; 240 mil até dezembro de 2013;
750 em 2014. Serão construídas 27 mil cisternas para
produção até dezembro de 2013, e 64 mil em 2014,
totalizando 640 milhões. De janeiro de 2012 a março
de 2013, foram entregues 270.611 cisternas para consumo e 12.369 cisternas para produção. Além disso,
teremos perfuração de poços com mais de 200 milhões
em investimentos.
Contamos com apoio aos Municípios com o PAC
Equipamentos: retroescavadeiras, motoniveladoras,
caminhões-caçamba, caminhões-pipa, pás carregadeiras, num total de 2,1 bilhões de investimentos e
simplificação no repasse dos recursos, entre outras
ações importantes.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
quero fazer um apelo à Presidenta Dilma, para que e
volte a atenção para a recomposição de rebanho e
pastagens, pois essa é questão urgente e importante
a ser tratada pela elevada perda do rebanho. Confiamos que essa será a próxima ação concreta da Presidenta Dilma.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Nilmário Miranda,
do PT de Minas Gerais.
O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, eu participei hoje pela manhã do Seminário Brasil-União Europeia de Combate à Violência
Homofóbica, produto de acordo entre a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, e a União Europeia.
Estava lá, por exemplo, o representante do Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Amerigo Incalcaterra. Ele mostrou que todo o
sistema ONU e todo o sistema OEA hoje defendem
com unhas e dentes, tudo normatizado, o direito da
população homossexual de ter seus direitos plenos.
E não é preciso nenhuma lei assegurar direitos a homossexuais: nossa Constituição, que é baseada na
Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, pelo princípio da igualdade e da não discriminação, já descarta,
digamos, qualquer sorte de diminuição de direitos ao
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS segmento LGBT. Cabe aos Estados apenas respeitar
esses direitos.
A Embaixadora Vera Lúcia Machado lembrou
que a primeira resolução da Comissão de Direitos
Humanos da ONU sobre a questão LGBT foi o Brasil
que apresentou, em 2003. E 66 países apresentaram
à Assembleia Geral da ONU proposta de declaração
sobre direitos humanos LGBT. O Brasil era um dos
proponentes e articuladores dessa iniciativa.
A Embaixadora portuguesa Ana Paula Zacarias,
que representa a União Europeia no Brasil, disse que
a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
proíbe a discriminação por orientação sexual. Não
apenas admite os direitos, mas proíbe a discriminação. Disse também que a União Europeia aprovou um
kit com ferramentas operacionais para que as escolas
ensinem que está vedada qualquer forma de discriminação em razão de cor da pele, gênero ou orientação
sexual, o que causou certo escândalo no Brasil, mas
é absolutamente normal na maioria dos outros países.
Infelizmente, 76 países ainda criminalizam a população LGBT pela orientação sexual, e 5 deles chegam ao absurdo de prever pena de morte em razão
da orientação sexual. O que nos causa espécie é que
haja no Brasil quem defenda isso, quem se alinhe com
o que há de mais atrasado no planeta. Mas felizmente
o Brasil não está nessa lista de países.
A Ministra Maria do Rosário disse também que o
Brasil fez uma opção irrenunciável pela democracia e
pela paz. Em vista disso, é importante recriminar qualquer promoção do ódio e da violência devido à cor da
pele, ao gênero ou à orientação sexual. A Ministra defendeu, e concordo inteiramente com ela, que, assim
como esta Casa optou, o Brasil optou por criminalizar o
racismo, e se não tivéssemos criminalizado o racismo
talvez ele não tivesse recuado tanto em nosso País, e
assim como esta Casa, o Brasil optou pela Lei Maria
da Penha, para criminalizar a violência contra as mulheres, é importante também que uma lei criminalize a
violência homofóbica. Eu estou inteiramente de acordo.
E, para nossa surpresa, um país estigmatizado
e que eu admiro muito, Cuba, enviou para cá ninguém
menos que a filha de Fidel Castro, Mariela Castro Espín. Ela disse que veio aprender com o Brasil e com
os outros países a combater a homofobia. Cuba agora está disposta a enfrentar também a homofobia, o
preconceito, a discriminação por orientação sexual.
Estou inteiramente de acordo com a ONU, com
a OEA, com as altas autoridades do MERCOSUL, que
também aprovaram declarações nessa linha, até porque o Governo brasileiro, o Estado brasileiro está na
vanguarda disso. E eu estou com o Brasil.
Obrigado, Presidente.
Sexta-feira 05 08179 O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passarei a Presidência agora ao ilustre Deputado Onofre
Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, porque vou
utilizar da palavra.
O Sr. Inocêncio Oliveira, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo
Agostini, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –
Com a palavra o ilustre Deputado Inocêncio Oliveira.
V.Exa. dispõe do tempo regimental, ou seja, 5
minutos.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, mobilidade urbana é um dos principais
problemas de todos os Municípios brasileiros. Todas
as grandes cidades brasileiras hoje têm problemas de
mobilidade urbana. Portanto, essa questão tem que
ser abordada com muita eficiência e com muita persistência por todos os gestores dessas grandes cidades.
Eu gostaria de dizer que hoje o homem está
transformando o transporte público em transporte de
carros. Não existe uma cidade grande cujas famílias
não tenham dois, três ou quatro carros. Já se procurou
até fazer revezamento de carros, com a placa ímpar
num dia e a placa par no outro, mas o caos continuou
do mesmo jeito. O problema dos carros é que muitas
vezes eles tomam conta de um lado e de outro da rua,
fazendo com que o trânsito de quatro ou cinco carros
seja reduzido a dois carros no máximo.
Portanto, Sr. Presidente, é preciso fazer edifícios-garagem nessas ruas de tráfego mais intenso.
Outrossim, nós precisamos cada vez mais tratar das
calçadas. Sabe-se que 30% dos trabalhadores se deslocam para o trabalho através das calçadas, que hoje
estão maltratadas.
Já defendi isso – e vou defender de novo – na
minha querida cidade de Recife, Capital do meu Estado – sou de Serra Talhada, com muito orgulho e com
muita satisfação. Na cidade de Recife, nós temos as
calçadas muito estragadas, e assim é em todas as cidades. Considerando que 30% dos trabalhadores vão
ao trabalho a pé, nós precisamos cuidar das calçadas.
Já pedi – e pediria novamente – à Prefeitura da cidade
de Recife que fizesse um convênio com o Governo do
Estado para consertar ou fazer 100 quilômetros lineares de calçadas.
Outrossim, precisamos fortalecer as ciclovias, as
ciclofaixas e as ciclorrotas com fiscalização eficiente,
considerando que 25% das pessoas vão ao trabalho
de bicicletas.
08180 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós precisamos também fortalecer o transporte
público com ônibus de boa qualidade, ônibus eficiente, ônibus com ar-condicionado, para dar conforto ao
cidadão; com metrôs, e, sobretudo, Veículos Leves
sobre Trilhos – VLTs. Precisamos cada vez mais fazer
com que o cidadão se sinta bem.
Na cidade de Recife está havendo uma experiência exemplar, uma experiência única. Nós vamos usar
os dois grandes Rios Capibaribe e Beberibe – são
14 quilômetros – para fazer transporte fluvial através
desses dois grandes rios navegáveis de Pernambuco.
Já foi feita uma dotação de 280 milhões de reais
pelo PAC. E vamos fazer mais. Vamos fazer 12 estações nesses 14 quilômetros. A do eixo oeste tem 11
quilômetros e a do eixo norte, perto de Olinda e do
Rio Beberibe, tem 3 quilômetros. São 12 estações que
o passageiro terá para pegar esse transporte fluvial,
ver os pontos turísticos da cidade e, além do mais, se
deslocar mais facilmente.
Por isso, tudo que se fizer, Sr. Presidente, todos
os modelos que se puderem aplicar para melhorar o
transporte urbano e a mobilidade urbana são importantíssimos para cada vez mais melhorar a vida do cidadão,
que é o princípio, o meio e o fim de toda atividade do
Estado. Não adianta fazer uma infraestrutura, porque,
sobretudo, o cidadão mais pobre, mais humilde, mais
necessitado é que precisam ter, cada vez mais, a proteção do Estado, que está sendo dada por meio dos
grandes programas sociais de incorporação, programas esses, como o Programa Bolsa Família, o Bolsa
Estiagem, o Garantia-Safra e tantos outros, que têm
feito com que muitas pessoas, hoje, no nosso querido
Nordeste, não passem fome.
Por isso, Sr. Presidente, defendo cada vez mais
essa mobilidade para que os cidadãos pobres das
grandes cidades possam ter uma vida digna, uma vida
cada vez mais efetiva, uma vida mais participativa.
Muito obrigado a todos e um abraço fraterno.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –
Os próximos oradores são os Deputados Fabio Trad,
Eurico Júnior, Francisco Praciano, Júlio Campos, Hugo
Napoleão, Izalci, Luis Carlos Heinze, Ronaldo Nogueira, Fátima Bezerra e Eliene Lima. (Pausa.)
O próximo seria o Deputado Fabio Trad, mas o
Deputado Marllos Sampaio está designado para fazer
uma Comunicação de Liderança e fez um apelo para
falar primeiro – quero a compreensão de V.Exa. –, pois
precisa pegar um avião logo em seguida. Se V.Exa.
concordar... Depois do Deputado Marllos Sampaio,
falará V.Exa. Desculpe-me.
Com a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB, o Sr. Deputado Marllos Sampaio.
Abril de 2013
O SR. MARLLOS SAMPAIO (PMDB-PI. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Agradeço a gentileza
e a compreensão do Deputado Fabio Trad.
Sr. Presidente, fico sempre muito orgulhoso por
fazer uma Comunicação de Liderança pelo meu partido, o PMDB, na qualidade de Vice-Líder, para falar de
um tema importante, recorrente em todo o Nordeste
e que ecoa muito fortemente nesta Casa.
Ontem, desta tribuna, falei sobre dois problemas
básicos, que, por incrível que pareça, afligem e atormentam os piauienses. Um deles é a falta de energia.
Parece brincadeira, mas, nos dias de hoje, esse é um
dos problemas crônicos no Piauí. Reportei-me ontem
a este caso e inclusive lamentei as más explicações
do Ministro Edison Lobão, do meu partido, o PMDB,
que em nada agradaram à bancada federal do Piauí.
Eu vou esperar com muita paciência a reposta ao requerimento de informações que apresentei à Mesa da
Câmara dos Deputados para que S.Exa. me responda
oficialmente, por escrito, acerca dos investimentos no
setor elétrico do meu Estado.
Falei também do problema da água – mas não
foi da seca, não; da seca eu vou falar a seguir. Falei
do problema da água fornecida pela empresa estatal
AGESPISA, que vem atormentando os teresinenses.
O problema é crônico. Há mais de 20 anos sem investimentos maciços, vem ecoando de Governo em
Governo, naquele velho empurra-empurra, e a dor vai
para o usuário, na ponta: para o cidadão que trabalha
no dia a dia, para os comerciantes, para os pequenos
e microempresários, que vêm, quase semanalmente,
se deparando com a falta de água numa Capital do
porte de Teresina, com quase 1 milhão de habitantes.
Já têm sido rotina, na cidade, as constantes interrupções no fornecimento de água.
Até apelei. Já está na hora de o Governador e
sua assessoria pararem com explicações maldadas
ao povo piauiense e tomarem uma atitude. Ou então,
que falem a verdade: “A empresa quebrou, e eu não
posso fazer nada”. Já está na hora de pararem com
esse empurra-empurra e com essa demagogia pura
e entregarem os antecessores corruptos que quebraram essa empresa, o que agora atinge o dia a dia das
famílias teresinenses.
Infelizmente, essa corrupção se perpetua e passa
de Governo a Governo, e aqueles que administram a
AGESPISA não têm coragem de apontar os erros de
seus antecessores, as más gestões de seus antecessores, encobertas de gestão em gestão. Mas agora
explodiu: não há como voltar atrás.
Esses são detalhes de problemas. Vejam aqui:
água e energia. Sem contar a seca, que, no meu Estado, o Piauí, já atingiu 220 Municípios. As plantações
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS foram devastadas, e parte do gado morreu. Na área do
Cerrado, houve 70% de perda agrícola.
Viajo com frequência pelo Estado, pelas minhas
bases. Não sou Deputado de gabinete: falo com o povo;
não me escondo atrás de Prefeito ou de Vereador. Eu
falo direto com o eleitor; aperto a mão e converso com
ele, olho no olho. Talvez seja por isso, Deputado Fabio
Trad, que eu tenho votos. Tive quase 140 mil votos no
Estado, sendo quase 70 mil deles só na Capital.
E, viajando pelo meu Estado, nas estradas, no
campo, na zona rural, eu vejo o gado morto ou debilitado. Estamos no período chuvoso, mas os níveis pluviométricos estão baixos, e os reservatórios de água,
vazios. Os Municípios estão sendo abastecidos com
carros-pipas, que não são suficientes.
O Governo Federal tem tentado fazer a parte dele,
dando Bolsa Estiagem e Garantia Safra, mas isso não
é suficiente. Uma bolsa não resolve um problema crônico como a seca. Vai ser sempre algo paliativo, que
não irá resolver.
Já ouvi relatos de Prefeitos no meu Estado que
dizem: “É o jeito comprar mineral”. Mas, meus amigos,
o povo pobre não tem condições de comprar água mineral. Ou vai usar o dinheiro do Bolsa Estiagem para
comprar água mineral? Não vai dar para nada! O dinheiro do Bolsa Estiagem será usado para comprar
água mineral?
Isso é catastrófico! É sério! Não podemos ficar
nesse velho empurra-empurra, porque todo ano será
o mesmo discurso. É como o caso do Rio de Janeiro:
as chuvas atingem as cidades serranas do Estado todo
ano. Todo ano é a mesma coisa! As chuvas que atingem São Paulo deixam a cidade em estado caótico. É
a mesma coisa todo ano, assim como é, no Nordeste,
com relação à seca. No próximo ano, estaremos aqui
fazendo o mesmo discurso sobre a seca. Mas ano que
vem será ano de eleição e aparecerão oportunistas
querendo ganhar votos em cima dos mais miseráveis.
Na última terça-feira a Presidenta Dilma se reuniu,
em Fortaleza, com os Governadores do Nordeste para
discutir o problema. O Governador do meu Estado, Wilson Martins, pediu a liberação de recursos para ações
emergenciais, como carros‑pipas, equipamentos de
poços, cisternas e construção de pequenas barragens.
Afirma S.Exa., e eu também afirmo: nem Garantia
Safra, Bolsa Estiagem ou prorrogação desses benefícios, nem milho subsidiado, via CONAB, e créditos
para o pequeno agricultor, vão resolver o problema.
Claro que tudo isso ajuda, mas não vai ser a solução.
Ainda em Fortaleza, a Presidenta Dilma declarou
que mais de 270 mil cisternas já foram entregues e que
o compromisso é acelerar a sua construção, para, até
julho, entregar 130 mil a mais, a fim de completar 240
Sexta-feira 05 08181 mil cisternas. Além disso, R$ 60 milhões estão sendo
destinados à construção de poços.
Mas não adianta, porque esses recursos do PAC
e esses projetos não saem do papel! O gado não vai
esperar o projeto do PAC chegar até ele. O gado, com
fome e com sede, não espera pelo PAC e pela burocracia do Governo Federal.
Precisamos encontrar um meio de os recursos
chegarem aos Municípios de forma mais rápida. Como
eu disse, as plantações, o gado e o povo não vão esperar, com sede e fome, até que esses recursos cheguem
aos Municípios, às lavouras, às pequenas plantações.
A produção de mel também foi devastada com
a estiagem, pois, sem a florada, as abelhas não produzem mel.
Eu fiz a minha parte. Quem somos nós, Parlamentares, Deputados Federais? Não somos o Executivo!
Não temos poder de interferir! Nosso poder é esse aqui:
é a voz, é falar, é cobrar, é pedir, é fiscalizar. A minha
parte eu fiz: apresentei a minha emenda de bancada,
destinando R$ 40 milhões para a implantação de obras
de infraestrutura hidráulica e a aquisição de máquinas
e equipamentos. Fiz essa indicação porque acompanho
a necessidade dos vaqueiros e pequenos produtores e
vejo de perto o sofrimento que eles têm a cada perda
de animais ou plantações. E a perda não é só material;
a devastação é moral: o sertanejo se sente diminuído
por não poder fazer nada.
Temos subsolo rico em água, mas, em qualquer
lugar do Piauí, para se perfurar e se encontrar água,
faltam também os investimentos necessários.
Ficam aqui essas minhas lamentações, porque
nós apresentamos uma emenda de bancada, e essa
emenda não é liberada. Nem as individuais são liberadas, o que dizer das emendas de bancada? E quanto isso aliviaria a dor do meu Piauí! E há aqui vários
Deputados nordestinos cujos Estados se encontram
também na mesma situação.
Os R$ 40 milhões da minha emenda de bancada, com certeza, aliviariam muito o sofrimento do meu
Estado. Está aqui feita a cobrança: libere, Presidenta
Dilma! Vamos liberar as emendas de bancada realmente indicadas por Parlamentares, com fins específicos,
para ajudar os pequenos e os mais necessitados!
Nós, Parlamentares, precisamos olhar pelo Nordeste. É inadmissível que todo ano o problema da seca
seja pauta de discussão. Por isso, Sr. Presidente, peço
que a Presidenta Dilma dê mais celeridade à liberação
de recursos e à execução de obras relacionadas à seca.
Peço também, Sr. Presidente, a ampla divulgação
do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil,
porque este é o nosso papel: usar a voz. Somos uma
voz, um instrumento a serviço da população, para ecoar
08182 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as angústias que ela tem nas pequenas comunidades,
no seu dia a dia. Esta é a nossa função: ecoar os problemas. E estou aqui ecoando, pedindo celeridade e que
se encontre uma forma de resolver esses problemas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Sras. e Srs.
Deputados.
O meu Estado, o Piauí, vem enfrentando vários
problemas; ontem falei do abastecimento de água na
Capital e do péssimo fornecimento de energia, mas
o problema mais grave que estamos enfrentando é o
longo período de estiagem.
A seca já atinge 220 Municípios piauienses e vem
devastando plantações e matando o gado. Na área do
Cerrado houve 70% de perda agrícola. Quando viajamos pelo Estado, vemos o gado morto ou muito debilitado. Estamos no período chuvoso, mas os níveis
pluviométricos estão baixos, e os reservatórios de
água, vazios. Os Municípios estão sendo abastecidos
com carros-pipas, que não são suficientes.
O Governo Federal tem investido na perfuração
de poços, na distribuição de cisternas e dos carros-pipas, mas infelizmente nada do que já foi feito foi
suficiente para amenizar os efeitos da seca no Piauí.
Vi o relato da Prefeita de Pio IX no sentido de que a
população está comprando água mineral. Mas a maior
parte dos atingidos pela seca não tem condições de
comprar água. Como o sertanejo que teve toda a produção perdida vai conseguir comprar água mineral?
Na última terça-feira, a Presidenta Dilma se reuniu, em Fortaleza, com os Governadores dos Estados
do Nordeste para discutir o problema. Nosso Governador, Wilson Martins, pediu a liberação de recursos para
ações emergenciais como aquisição de carros-pipas,
de equipamentos de poços tubulares, construção de
cisternas e de pequenas barragens. Ele propôs, ainda, a adoção de medidas de irrigação para agricultura
familiar e a prorrogação do Garantia Safra, do Bolsa
Estiagem, do subsídio ao milho via Conab e da concessão de créditos para o pequeno agricultor.
Ainda em Fortaleza, a Presidenta Dilma declarou que mais de 270 mil cisternas já foram entregues
e que o compromisso é acelerar a sua construção até
julho, entregando 130 mil a mais, até completar 240
mil cisternas. Além disso, R$ 60 milhões estão sendo
destinados à construção de poços.
Mas o Governador Wilson Martins reclamou da
burocracia, pois não adianta haver o PAC e projetos,
se as obras não saem do papel. Precisamos encontrar
um meio de os recursos chegarem aos Municípios de
Abril de 2013
forma mais rápida, pois as plantações e o gado não
esperam.
A produção de mel também foi devastada com a
estiagem, pois, sem a florada, as abelhas não o produzem mel.
Eu fiz a indicação, nas emendas de bancada,
para o investimento de R$ 40 milhões na implantação
de obras de infraestrutura hidráulica e na aquisição de
máquinas e equipamentos. Fiz isso porque acompanho
a necessidade dos vaqueiros e pequenos produtores.
Eu vejo de perto o sofrimento que eles têm a cada
perda de animais ou plantações. E a perda não é só
material. A devastação deles é moral: o sertanejo se
sente diminuído por não poder fazer nada.
Temos um subsolo rico em águas. Em qualquer
lugar do Piauí que se perfura, encontra-se água. Então, precisamos de estudos e investimentos que possam trazer essa água para a terra. Não podemos mais
somente falar sobre a seca no Nordeste. Temos que
agir, cobrar. Ao tempo em que morrem o gado e plantação, morre também a nossa cultura, uma parte da
nossa história.
Nós, Parlamentares, precisamos olhar pelo Nordeste. É inadmissível que todo ano o problema da seca
seja pauta de discussão. É mais inadmissível ainda
que isso seja usado como proposta de campanha.
Nós precisamos agir.
Por isso, Sr. Presidente, peço aqui que a nossa
Presidenta Dilma dê mais celeridade à liberação dos
recursos e à execução das obras relacionadas à seca.
O Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio
Oliveira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fabio Trad.
O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho à tribuna para fazer uma breve reflexão a respeito da dívida pública brasileira.
Ainda que não seja mais o monstro desconhecido
que até há pouco assombrava os brasileiros, a dívida
pública segue sendo um indecifrável enigma para a
esmagadora maioria que, ao fim e ao cabo, banca o
principal e os juros, que sempre crescem.
Melhor dizendo: o distinto público, que paga a
conta, sequer sabe onde, quando e quem o pôs como
avalista de uma dívida que nunca se acaba. Muito pelo
contrário.
Aliás, nos últimos 8 anos, segundo o insuspeito
Tesouro, a dívida pública federal dobrou de tamanho,
saltando de 1,1 trilhão de reais, em 2004, para 2 trilhões
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de reais, no fechamento de 2012, ano em que cresceu
7,5%, ou 141 bilhões de reais, em números absolutos.
Uma exorbitância ante o raquítico crescimento de 1%,
registrado por um constrangido pibinho.
Outrora erigida a dragão de todas as maldades,
a dívida pública federal, especialmente seu componente externo, foi o alvo preferencial de ideologismos
de variados matizes, sempre apontada como prova de
entreguismo, expropriação colonialista etc. E, por isso
mesmo, mote para repetitivas campanhas pela moratória, ou pela sua pura e simples extinção unilateral.
Nesse contexto, faço justiça ao destacar que a
CPI da Dívida Pública, instalada em agosto de 2009,
sob a Presidência do Deputado Virgílio Guimarães, e
cujo relatório final foi apresentado pelo Deputado Pedro Novais, em maio de 2010, para além de todos os
méritos de promover um equilibrado inventário contábil,
histórico e socioeconômico dos débitos oficiais, teve a
virtude pedagógica de mostrar o monstro, de expor à
sociedade o significado, a importância e os riscos do
enorme prego onde o Brasil de alguma forma pendura
boa parte de seu futuro.
Porém, não é pelo viés da suspeita, mas sim pela
ótica da precaução que faço aqui algumas observações
pontuais sobre a dívida pública federal.
Ainda que, em termos de percentual do PIB, o
estoque da dívida tenha passado de 45% em 2011
para 46% em 2012, especialistas afirmam que esse
não é um patamar alarmante.
Preocupa, contudo, constatar que desde 2009 o
Tesouro já emitiu R$300 bilhões em títulos para lastrear empréstimos do BNDES, dos quais R$55 bilhões
somente no ano passado. Esse é um fator do aumento
substancial da dívida, pois somente os juros somam
mais de R$15 bilhões ao ano, o que equivale ao orçamento anual do Bolsa Família, como bem lembra o
economista Felipe Salto.
Além do que, o Tesouro fez em 2012 emissões
de R$8,1 bilhões para capitalizar o Banco do Brasil
e de R$13 bilhões para revigorar os cofres da Caixa
Econômica Federal.
Essa enorme injeção de recursos do Tesouro nos
bancos públicos, ao custo do aumento substancial da
dívida, deveria cumprir, rigorosamente, a função de financiar o desenvolvimento do Brasil, sua modernização
tecnológica e sua infraestrutura nacional.
Lamentavelmente, não é bem isso o que faz o
BNDES, quando financia a aquisição, por empresas
brasileiras, de grandes plantas industriais e até de
conglomerados inteiros no exterior, em nome de uma
globalização de discutível interesse para a sociedade
nacional, para o povo, que paga a conta.
Sexta-feira 05 08183 Não por acaso, as críticas mais contundentes
sobre os gastos governamentais que entram na composição da dívida pública partem das grandes corporações, da elite empresarial e financeira.
Ao classificar de gastos o que, na verdade, são
investimentos do Governo em políticas de proteção
social e de redução das desigualdades, essas elites
embarcadas na primeira classe dos financiamentos
subsidiados fingem ignorar que o aumento da dívida
pública é alimentado, em boa parte, pelos juros reais
pagos pelos bancos públicos que bancam seus projetos. Há taxas generosamente subsidiadas, e com prazos que se medem por gerações – é bom que se diga.
Responsabilizar exclusivamente os investimentos sociais pelo aumento da dívida, diz o Prof. Miguel
Sá, é um conhecido artifício neoliberal destinado a
convencer a população de que o Governo deve gastar
sempre menos – quando, isto sim, deve gastar melhor.
Embora a Secretaria do Tesouro Nacional estime
que a dívida pública possa crescer R$232 bilhões, em
2013, fechando o ano na casa dos R$2,24 trilhões, ou
seja, mais que o dobro do R$1,2 trilhão que a União
arrecadou em impostos em 2012, ainda assim, esses
números, apesar de estratosféricos, estão no raio de
controle do Governo. Contudo, números tão impressionantes exigem absoluto cuidado e constante preocupação. Afinal, segundo a respeitável Auditoria Cidadã,
somente nos primeiros 35 dias deste ano foram gastos
R$145 bilhões com juros e amortizações da dívida.
Tal valor correspondente ao dobro do Orçamento
Federal para a educação em 2013.
Por isso mesmo, a dívida pública federal merece
foco permanente desta Casa, e destaque constante no
debate da conjuntura nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr.
Presidente.
Quero registrar a posse do nosso Ministro dos
Transportes, César Borges, em substituição ao Ministro Paulo Sérgio Passos, também companheiro
de partido que, acredito, fez um brilhante trabalho. E
V.Exa., que também pertence ao PR, Sr. Presidente,
sabe que com certeza nos honram o trabalho e o caráter do ex-Ministro Paulo Sérgio, que já foi inclusive
indicado pela Presidente da República para uma das
Diretorias da ANTT e vai ser sabatinado pelo Senado
Federal. E certamente a presença do Ministro César
Borges terá também o apoio do Ministro Paulo Sérgio.
Homem de experiência, que foi Deputado Estadual
08184 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS por dois mandatos, Vice-Governador, Governador e
Senador da República, César Borges vai poder enfrentar este desafio que é o grande apagão logístico
que existe hoje no Brasil.
Nós de Mato Grosso, principalmente, estamos
vivendo essa situação. O Estado tem conseguido cada
dia mais superar os índices de produção, tem alta produtividade, mas infelizmente o transporte no Brasil
ainda está calcado basicamente nas rodovias, rodovias essas construídas há muito tempo. Pontes foram
construídas para suportar 30 toneladas, 40 toneladas,
mas, hoje, com a tecnologia dos caminhões, bitrens e
treminhões pesam mais de 100 toneladas. Então, não
há ponte e não há estrada que suporte.
Mas eu tenho certeza de que, pela competência,
pela união do nosso partido e, principalmente, pelo trabalho brilhante que o ex-Ministro Alfredo Nascimento
também, a Presidente da Republica veio a resgatar um
nobre companheiro. Certamente, o PR vai poder contribuir muito para o desenvolvimento de ações que pelo
menos minimizem esse apagão logístico, para que o
Brasil possa continuar produzindo e gerando riqueza.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última
quarta-feira, dia 3 de março, tomou posse como novo
Ministro dos Transportes, o republicano César Borges.
Gostaria de utilizar a Tribuna desta Casa para dar as
boas-vindas a este nobre companheiro que terá a partir
de agora a imensa responsabilidade de comandar um
dos maiores e mais expressivos Ministérios do Brasil.
Com orçamento estimado em 21,4 bilhões de reais, o Ministério dos Transportes é um dos mais importantes deste Governo. O tamanho da responsabilidade, no entanto, é proporcional à experiência de César
Borges. Formado em Engenharia pela Universidade
Federal da Bahia, já foi Deputado Estadual por dois
mandatos, Senador e Governador do Estado da Bahia.
Entre 1998 e 2002, quando governou a Bahia, o
Estado foi destaque na geração de empregos, resultado da implantação da fábrica da Ford no Município
de Camaçari. Também em seu governo implementou
a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, pioneira no País, e, em parceria com o
grupo Voluntárias Sociais, lançou os programas Nossa Sopa e Prato do Povo, em Salvador e em mais 124
Municípios baianos.
Também no governo de Borges o Estado conquistou o Certificado Internacional de Zona Livre da
Febre Aftosa, abrindo novas perspectivas para o segmento pecuário.
Abril de 2013
Acredito, caros colegas, que estes são apenas alguns bons exemplos que podemos observar da gestão
do Ministro recém-empossado. Esta vasta experiência
de gestão e conhecimento do cenário político pode
ajudá-lo na tarefa de gerir o Ministério dos Transportes.
O Ministro César Borges assume a Pasta que
vinha sendo comandada pelo também republicano
Paulo Sérgio Passos desde 2011. Durante estes quase
três anos em que esteve à frente do Ministério, eu me
reuni inúmeras vezes com Sérgio Passos para pleitear investimentos e estudar a elaboração de planos e
estratégias a serem implementados em Mato Grosso.
Todas as vezes em que solicitei audiência com
o ex-Ministro fui recebido, e minhas solicitações, não
apenas ouvidas, mas em inúmeros casos, atendidas.
Como quando, em 2011, solicitei uma reunião de emergência para discutir a paralisação de trechos das obras
na BR-163, que estava causando acidentes e mortes.
Assim que tomou conhecimento da realidade local, o
Ministro determinou imediatamente a liberação de recursos para solucionar o problema, decisão rápida e
responsável que poupou vidas.
Assim como fez em diversos Estados do País,
o Ministro visitou Mato Grosso em algumas oportunidades para conhecer de perto a realidade do Estado.
Em uma destas vezes aceitou um convite meu para
participar de Mesa-Redonda em que se discutiram os
impactos e as oportunidades para a Região Sul de
Mato Grosso com a chegada da Ferronorte. Nessa
oportunidade, Paulo Sérgio anunciou a abertura da licitação de oito trechos da duplicação das BR-163/364,
entre Rondonópolis e Posto Gil, num total de 400 km.
Estes são apenas alguns exemplos que podemos
dar para exemplificar as inúmeras ações desenvolvidas
por Passos durante os anos em que esteve à frente
do Ministério. Como disse, comandar uma Pasta da
dimensão do Ministério dos Transportes não é tarefa
fácil. Por isso, mais uma vez gostaria de parabenizar
Sérgio Passos pela maneira responsável e idônea com
que conduziu o Ministério.
Prova desse trabalho e desse reconhecimento é o
fato de a Presidente Dilma Rousseff tê-lo indicado para
assumir a direção da Agência Nacional de Transportes
Terrestres. O Brasil ganha com Borges nos Transportes e Paulo Sérgio na direção da ANTT. Com um time
como este, acredito que os projetos almejados para o
setor de transporte brasileiro vão se tornar realidade
e os benefícios dessas ações serão refletidos em resultados para a sociedade.
Obrigado.
Era o que tinha a dizer.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Eudes Xavier, pela
Liderança do PT. S.Exa. dispõe de 10 minutos na tribuna.
O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Como Líder. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, senhores colegas,
servidores da Casa, imprensa local, venho esta tarde
denunciar um fato grave ocorrido no Estado do Ceará.
E gostaria que esta Casa, através do nosso Presidente, recebesse este pronunciamento, que vou levar na
forma de requerimento para que a Polícia Federal e o
Ministério Público Federal possam fazer a apuração.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal pelo Estado do Ceará, recebi
em meu gabinete, de uma fonte, uma série de fotocópias de e-mails oficiais e privados que demonstram a
existência de um complô contra a democracia, contra
os direitos humanos e contra as lideranças políticas
populares de meu Estado do Ceará e que pode, inclusive, ter atuação nacional e atingir outras lideranças
empresariais e políticas.
Esses e-mails teriam sido trocados entre Cid
Ferreira Gomes, Governador do Estado do Ceará,
seu irmão, Ciro Ferreira Gomes, ex-Governador e ex-Ministro, atualmente exercendo atividades na Secretaria de Segurança Pública do Ceará, Arialdo Pinho
e Francisco Bezerra – o primeiro, Chefe do Gabinete
Civil, e o segundo, Secretário de Segurança Pública,
ambos do Governo do Ceará. Nesses e-mails, eles
tratam da contratação de uma empresa internacional
de espionagem para investigar um cidadão, desafeto
do irmão do atual Governador, com a agravante de ela
estar sendo paga, no todo ou em parte, com dinheiro
público e com a aquiescência daqueles agentes políticos que deveriam defender o Estado Democrático de
Direito, a segurança pública e individual e os direitos
humanos e, em especial, proteger os cidadãos contra
as investidas de ditadores de plantão.
Ao analisar esses e-mails, destacamos algumas
afirmações que eu gostaria que a Polícia Federal e o
Ministério Público averiguassem. O próprio Governador
Cid Ferreira Gomes teria informado ao Coronel Francisco Bezerra Rodrigues, seu Secretário de Segurança,
no dia 13 de março último, o seguinte:
“Bezerra, 2 assuntos:
1 – (...)
2 – Nos próximos dias o Ciro deve lhe
procurar para pedir algumas orientações, eu
soube pelo Arialdo que ele esteve em São
Paulo com executivos da Kroll para tratar do
assunto Roberto Pessoa, já tentamos fazê-lo
recuar mas sem sucesso, então peço que o
ajude na medida do possível sem envolver o
governo nesse assunto.
Sexta-feira 05 08185 Cid Ferreira Gomes”
Em 21 de março de 2013, Sr. Presidente, o Secretário de Segurança teria informado ao Governador
Cid Gomes o seguinte:
“(...) aquela turma que estamos aguardando não vai mais chegar dia 20 e sim dia
29, fizeram contato informando um atraso na
entrega dos equipamentos que vão utilizar,
já que os mesmos vem de fora. Solicitaram
também mais dois veículos além dos quatro já
disponibilizados pelo Dr. Arialdo,” – Chefe da
Casa Civil do Estado do Ceará – “já entrei em
contato com ele e aguardo a resposta da viabilidade de disponibilizar esses veículos extras.
Bezerra”
Sr. Presidente, quero dizer que estou solidário
a essa pessoa que está sendo perseguida no Ceará.
Trata-se do ex-Deputado Federal Roberto Pessoa,
ex-Prefeito de Maracanaú, que, junto conosco, em
Fortaleza, tem tratado dos assuntos referentes ao desenvolvimento da nossa cidade.
Portanto, um cidadão, um empresário como o Dr.
Roberto Pessoa, ex-Deputado Federal, reconhecido
por esta Casa, inclusive pela bancada do Nordeste, da
qual foi propositor e ajudou a organizar, está no foco
de uma investigação de uma empresa internacional
que, segundo os dados, para fazer qualquer serviço
cobra em torno de 3 milhões de dólares.
O nosso Estado é pobre e vem sofrendo com a
seca, principalmente as pessoas mais simples, Sr. Presidente. Eu peço a V.Exa. e a esta Casa a caridade de
apoiar o meu pedido de apuração desses e-mails que
recebi, mas que sejam apurados à luz da realidade da
Justiça brasileira. Porque isso pode tornar o Ceará um
Estado obscuro à democracia, já que ninguém pode
defender os direitos da cidadania se não for também
elogiar o Governador do Estado.
E mais, Sr. Presidente: esse relatório sobre os
referidos e-mails, que peço a esta Casa que analise, informa que a Kroll agora está em Fortaleza, no
Estado do Ceará, com 18 homens e seis carros não
identificados, com certeza pagos com o dinheiro do
Erário público do povo do Estado do Ceará. Nós não
achamos isso correto.
Sr. Presidente, gostaria que este meu pronunciamento, que vou encaminhar na forma de requerimento
também, pudesse ser enviado aos órgãos de investigação desta Casa. Sei que o meu tempo na tribuna
está finalizando, mas gostaria de dizer que constam
deste meu pronunciamento informações sobre a contratação – ilegal, eu diria –, pelo Governo do Estado do
Ceará, dessa empresa americana, que já serviu aqui
08186 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no Brasil para investigar o nosso ex-Presidente Lula.
Que ela possa ser averiguada no território brasileiro.
Peço à Receita Federal do Brasil investigue a
eventual evasão de divisas, em face do contrato realizado com a Kroll para investigar o cidadão Roberto
Pessoa e outras autoridades do Estado e da União,
em face da contratação dessa empresa.
Peço ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público Estadual do Ceará que
investiguem a utilização de recursos públicos para o
pagamento da Kroll pelo Estado do Ceará e adotem
as providências de direito.
Peço à Comissão de Direitos Humanos desta
Casa que averigue esse assunto. Peço também aos
colegas Deputados e aos partidos tenham voz altiva,
para que essa Comissão volte a funcionar com o povo
presente. Afinal, esta Casa é sustentada pelo povo.
Em nenhuma Comissão da Câmara dos Deputados é
vetada a participação do povo nos debates, para ouvir
e anunciar coisas boas.
Peço ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
que investigue se algum desembargador sofreu algum
tipo de pressão do Sr. Ciro Ferreira Gomes para decidir
em processo penal de interesse deste contra o cidadão Roberto Pessoa e adote as providências legais.
Sr. Presidente, nunca me pronunciei de forma
tão veemente desta tribuna, mas sei que os nossos
direitos, Deputado Raimundo Gomes de Matos, que o
direito de pessoas simples de participarem da política,
de viverem no seu Estado livremente, são universais
e garantidos na Constituição Federal.
Por isso, acho estranho que o gabinete de um
governador, articulado com uma empresa internacional, possa perseguir um empresário cearense. Se
esse empresário se coloca contrariamente às ideias
políticas do Governador ou da família Ferreira Gomes, é investigado pela Kroll, essa empresa que não
conheço. Gostaria que esta Casa pudesse examinar
o assunto ponto a ponto, porque o acho muito grave
para a democracia brasileira.
Além de ser empresário, o Dr. Roberto Pessoa
é, reconhecidamente, um dos maiores Parlamentares
que já passaram por esta Casa. É injusto tratar desta
forma um ex-Deputado, um ex-Prefeito da cidade de
Maracanaú, um empresário do nosso Estado como o
Dr. Roberto Pessoa, que promove a geração de emprego e renda para aqueles que precisam trabalhar nas
suas empresas e acompanhou o desenvolvimento da
Região Nordeste.
Sr. Presidente, eu não posso calar-me porque, se
acontece com o Dr. Roberto Pessoa, pode acontecer
comigo e com qualquer cidadão com menos condições
Abril de 2013
de vida, apenas com o mandato parlamentar, como
sou eu nesta Casa.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação deste pronunciamento por todos os meios
de comunicação da Casa e que o requerimento que
fiz à Presidência, de averiguação desses e-mails que
recebi, seja atendido, porque essas provas devem ser
analisadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público
Federal. E solicito ao nosso Ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça, que dê a devida atenção a esse fato.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – O
pleito de V.Exa. será atendido e encaminhado à Presidência da Casa, para que tome as devidas providências.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal pelo Estado do Ceará, recebi
em meu Gabinete, de uma fonte, uma série de fotocópias de e-mails, oficiais e privados, que demonstram a
existência de um complô contra a Democracia, contra
os Direitos Humanos e contra as lideranças políticas
populares de meu Estado do Ceará e que pode, inclusive, ter atuação nacional e atingir outras lideranças
empresariais e políticas.
Estes e-mails teriam sido trocados entre Cid
Ferreira Gomes, Governador do Ceará, com seu irmão, Ciro Ferreira Gomes, ex-Governador, ex-Ministro, atualmente exercendo atividades na Secretaria
de Segurança Pública do Ceará, e com Arialdo Pinho
e Francisco Bezerra – o primeiro, Chefe do Gabinete
Civil, e o segundo, Secretário de Segurança Pública
–, ambos do Governo do Ceará, nos quais tratam da
contratação de uma empresa internacional de espionagem para investigar um cidadão, desafeto do irmão
do atual Governador, e com a agravante de que está
sendo paga, no todo ou em parte, com dinheiro público
e com a aquiescência daqueles agentes políticos que
deveriam defender o Estado Democrático de Direito, a
segurança pública e individual, os Direitos Humanos e,
em especial, proteger os cidadãos contra as investidas
de ditadores de plantão.
Ao analisar estes e-mails, destacamos algumas
afirmações que o próprio Governador Cid Ferreira Gomes teria informado a Francisco Bezerra Rodrigues,
seu Secretário de Segurança, em 13 de março último:
“Bezerra, 2 assuntos:
1. (...)
2. Nos próximos dias o Ciro deve lhe
procurar para pedir algumas orientações, eu
soube pelo Arialdo que ele esteve em São
Paulo com executivos da Kroll para tratar do
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS assunto Roberto Pessoa, já tentamos fazê-lo
recuar, mas sem sucesso, então peço-lhe que
ajude na medida do possível sem envolver o
governo nesse assunto.
Cid F. Gomes”
Em 21 de março de 2013, o Secretário de Segurança teria informado ao Governador Cid Gomes:
“... aquela turma que estamos aguardando não vai mais chegar dia 20 e sim no dia
29, fizeram contato informando um atraso na
entrega dos equipamentos que vão utilizar, já
que os mesmos vem de fora. Solicitam também
mais dois veículos além dos quatro já disponibilizado pelo Dr. Arialdo, já entrei em contato
com ele e aguardo a resposta da viabilidade
de disponibilizar esses veículos extras.
Bezerra”
O que inclusive deixa a dúvida: que equipamentos
estariam chegando de fora, para que fosse realizada
uma espionagem?
E, agora em 2 de abril de 2013, novo e-mail do Governador Cid Gomes ao seu Secretário de Segurança:
“Bezerra, preciso que você me atualize
diariamente com relatórios de como anda o
serviço RP e a conduta do Ciro na Secretaria, começo a perceber que talvez não tenha
sido uma boa ideia colocá-lo lá dentro, estão
especulando demais, e isso não é bom, especialmente para você. No mais aguardo dados
atualizados.”
Destaco que, coincidentemente, a imprensa cearense noticiou no dia 1º de abril que o Sr. Ciro Gomes
teria assumido, informalmente, a Secretaria de Segurança Pública e que vem realizando e participando de
operações das forças estaduais de segurança, mesmo
não sendo agente politico ou público, demonstrando
os reais motivos da preocupação do seu irmão Governador com o e-mail há pouco citado, uma vez que o
poder de polícia somente pode ser exercido por agente
legítimo e devidamente empossado.
Parece que a ideia desta contratação da empresa Kroll para investigar o cidadão Roberto Pessoa
começou a partir de 8 de janeiro deste ano, quando
o Sr. Ciro Gomes mandou um e-mail ao seu irmão e
Governador Cid Gomes, com cópia para o Chefe do
Gabinete Civil, Arialdo Pinho, no qual relata:
“Cid, não quero perturbar vc na sua viagem mas tem dois assuntos que preciso te falar
agora: (...) e, me desculpe, mas este negócio
do Roberto Pessoa passou de qualquer limite. Falei com o desembargador pra acelerar o
Sexta-feira 05 08187 processo mas estou com vontade de dar uma
porrada pública neste filho da puta, tem uns
caras em Maracanaú que estão me oferecendo
uma fita com ele achacando uns empresários.
Estou te falando porque vou fundo nisto e vou
publicar. Eu sei, seu estilo é outro, mas este
cara precisa sentir um limite. Vê ai este blog
é só entrar e botar a senha becodocotovelo
tudo emendado pra mim chega. Vou mandar
cópia pro Arialdo e pedir a ele pra me ajudar
com estes catas lá de Maracanaú.
Abraço
Ciro”
Há uma afirmação grave neste e-mail, que envolve, em tese, um Desembargador do Estado do Ceará,
que teria sofrido pressão do Sr. Ciro Gomes para agilizar
um processo penal proposto por ele contra o Sr. Roberto Soares Pessoas, em 2012, que, segundo o site do
TJCE, seria a ação penal 0080383-06.2012.8.06.0000,
que teve decisão em 14 de março deste ano, declarada a incompetência da Corte em face da perda do
foro perante aquela Corte do Prefeito Municipal e o
encaminhamento imediato para o Juízo de Maracanaú.
Há ainda um e-mail de Arialdo Pinho ao Governador Cid Gomes, de 3 de fevereiro deste ano, que
traz alguns esclarecimentos importantes:
“Cid, conversei com o Ciro, como você
me pediu, sobre o Roberto MáPessoa, ele não
abriu mão, disse que vai a guerra nem que seja
só. Sobre o assunto com o Eunício, ele disse
que assim que colocar a cabeça no lugar vai
marcar para falar com ele.
Sempre as ordens,
Arialdo de Melo Pinho”
Como se vê, tais e-mails, oficiais e emitidos por
autoridades públicas do meu Estado, demonstram que,
desde o último dia 29 de março, uma equipe de aproximadamente 18 espiões da Kroll chegou a Fortaleza
e está utilizando, pelo menos, seis veículos obtidos
através do Sr. Arialdo Pinho, Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, com a aquiescência do Sr.
Governador Cid Gomes, com o fim único de investigar
o cidadão Roberto Soares Pessoa, 69 anos, desafeto
histórico dos irmãos Ferreira Gomes, que foi duas vezes Deputado Estadual do Ceará, três vezes Deputado Federal, época em que coordenou por três anos a
bancada do Nordeste, e Prefeito reeleito de Maracanaú até o último dia 31 de dezembro próximo passado. Atualmente é Presidente de Honra do Partido da
República do Ceará, sendo economista e empresário
do ramo agropecuário em nosso Estado e em outras
Unidades da Federação.
08188 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O cidadão Roberto Pessoa, homem de bem, trabalhador, pai de família e honrado, além de ser uma
das principais lideranças do Estado do Ceará, desde
o dia 29 de março vem sendo espionado pela Kroll,
num verdadeiro atentado contra a Democracia e a cidadania, em especial o Estado Democrático de Direito.
A Kroll, pelo que pude apurar até o presente
momento, realiza investigações privadas e presta serviços de segurança, sendo uma multinacional com
faturamento anual em torno de 13 bilhões de dólares
americanos, sediada em Nova Iorque, eleita em 2013,
pelo The National Law Journal, a melhor corporação
de investigação. E não cobra menos de US$ 2 milhões de dólares por investigação que realiza. Dentre
as suas investigações estão incluídas, dentre outras,
interceptações telefônicas e telemáticas; de monitoramento de pessoas e empresas, além de análise contábil e financeira.
No Brasil, a Kroll foi alvo da Operação Chacal,
em 2004, por ter recorrido a métodos ilegais para bisbilhotar rivais da Telecom Itália que disputavam com
Daniel Dantas, do Banco Opportunity, o controle da
Brasil Telecom. A Kroll investigou, dentre outros membros do Governo do Presidente Lula, o Ministro Luiz
Gushiken. E, segundo a Polícia Federal, teriam sido
utilizados grampos ilegais e acessos a dados protegidos por sigilo fiscal.
O Juízo da 5ª Vara Criminal de São Paulo, ao
julgar a ação penal aberta em função da Operação
Chacal, na sentença apontou violação de sigilo pessoal
e empresarial e condenou por formação de quadrilha
Eduardo Gomide, que dirigiu a filial brasileira da Kroll;
o espião português Tiago Nunes Verdial e seu chefe
de gabinete, o inglês William Goodall; a investigadora Julia Marinho Leitão da Cunha e o ex‑funcionário
Thiago Carvalho dos Santos e os condenou a dois
anos de prisão.
Segundo a imprensa da Itália, agora em 2013 a
Justiça italiana condenou por formação de quadrilha,
invasão a sistema de informação e divulgação de informações sigilosas relacionadas a segredo de Estado sete investigadores da Kroll que atuavam no Brasil:
Marco Bernardini; Emanuele Cipriani; Angelo Jannone;
Andrea Pompili e Roberto Preatoni, cuja pena, além
de prisão, é a de devolução de valores superiores aos
12 milhões de euros que teriam sido gastos no Brasil
para as investigações privadas da Kroll.
A partir do momento em que um Governador de
Estado da Federação permite e autoriza que seu irmão se utilize da máquina pública e dos recursos públicos para investigar um desafeto, há uma violação
grave ao Estado Democrático de Direito e à Dignidade
da Pessoa Humana. E nós, membros do Parlamento
Abril de 2013
brasileiro, especialmente desta Casa Legislativa, não
podemos tomar conhecimento de fatos delituosos tão
graves e ficar inertes. É necessário que sejam adotadas providências para fazer cessar, imediatamente,
esta agressão à democracia e à sua base, que é a
pessoa humana.
O Estado Democrático de Direito é um sistema
institucional no qual cada um é submetido ao respeito
do direito, do simples indivíduo até a potência pública.
O Estado de Direito é, assim, ligado ao respeito à hierarquia das normas, à separação dos poderes e aos
direitos fundamentais da pessoa humana.
Os agentes políticos devem se submeter às leis
aprovadas pelas Casas Legislativas – Federal, Estaduais ou Municipais – e devidamente promulgadas.
O Estado de Direito se opõe, assim, às monarquias absolutas de direito divino (“O Estado sou eu”,
como afirmava Luís XIV e, pelo jeito, o irmão do Governador do Ceará) e às ditaduras, nas quais a autoridade
age frequentemente violando os direitos fundamentais,
como está ocorrendo no presente caso.
Neste contexto específico, o termo “democracia”
refere-se à forma pela qual o Estado exerce o seu poder soberano. Mais especificamente, refere-se a quem
exercerá o poder de Estado, já que o Estado propriamente dito é uma ficção jurídica, isto é, não possui
vontade própria e depende de pessoas para funcionar.
Destaco, Sr. Presidente, que o Estado do Ceará
vem sofrendo com o aumento constante da violação
urbana e rural, e não se pode admitir que um governador ou agente politico gaste mais de R$ 4 milhões
de reais para contratar uma empresa para investigar
desafeto de seu irmão. Dinheiro este que daria para solucionar vários problemas que afetam o povo cearense.
No preâmbulo da Constituição Federal, a Assembleia Constituinte fez questão de destacar que o Brasil
é um Estado Democrático de Direito, destinado, entre
outras coisas, a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade fundada na harmonia
social, e que tem como fundamento, dentre outros, a
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o pluralismo político (art. 1º, V).
Assegura ainda a Constituição Federal que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III); que é inviolável a liberdade de
consciência (art. 5º, VI); que ninguém será privado de
direitos por convicção filosófica ou politica (art. 5º, VIII);
e, em especial, que “são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas (....),” que “é
inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal”.
Por fim, os fatos narrados nos e-mails demonstram que há grave comprometimento da ordem pública no Estado do Ceará; tentativa de tutela do Poder
Judiciário às vontades do irmão do Governador; falta
de provimento de lei federal e de garantia dos princípios constitucionais do regime democrático, do direito
da pessoa humana, o que pode inclusive gerar a intervenção no Estado do Ceará, para que sejam asseguradas a constitucionalidade e a legalidade dos atos
praticados pelo Governador e por Agentes Políticos.
Não há dúvida de que o Presidente Lula estava
certo quando afirmou que o Sr. Ciro Gomes era um
aloprado, mas, em face destes fatos, acredito que o
mesmo seja um araponga aloprado.
Assim, Sr. Presidente, estou encaminhando a
V.Exa. as cópias dos e-mails que recebi, indiferentemente da legitimidade da fonte, para que esta Casa
Legislativa, oficialmente, encaminhe cópias para:
– o Sr. Ministro da Justiça, para que este
determine a apuração da veracidade do conteúdo dos e-mails e faça cessar imediatamente o abuso que está ocorrendo, colocando a
Polícia Federal para investigar a atuação da
Kroll no Estado do Ceará e a legalidade de
seus atos, inclusive quanto a eventual evasão
de divisas, mediante a quebra dos sigilos bancários e fiscais da Casa Civil e da Secretaria
de Segurança Pública do Estado do Ceará e
de seus dirigentes, assim como do Sr. Ciro
Ferreira Gomes;
– o Sr. Procurador-Geral da República,
para que este adote as providências legais
para que seja realizada a quebra dos sigilos
telefônicos e telemáticos das autoridades públicas do Ceará citadas, a fim de verificar a legitimidade dos e-mails, a atuação da Kroll em
atentado ao Estado Democrático de Direito; o
Governador do Estado do Ceará, seu irmão
e os agentes políticos sem mandato, acima
citados, sobre eventuais evasões de divisas;
– a Receita Federal, para que investigue
a eventual evasão de divisas, em face do contrato realizado com a Kroll para investigar o
cidadão Roberto Pessoa e outras autoridades
do Estado e da União, em face da contratação
desta empresa;
– o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público Estadual do Ceará,
para este investigue a utilização de recursos
públicos para o pagamento da Kroll, pelo Estado do Ceará, e adote as providências de direito;
Sexta-feira 05 08189 – a Comissão de Direitos Humanos desta Casa Legislativa, a fim de que investigue a
violação à dignidade da pessoa humana do
cidadão Roberto Soares Pessoa por parte do
Governador do Estado do Ceará, seu irmão
Ciro Ferreira Gomes, o Chefe do Gabinete Civil
e o Secretário de Segurança Pública, ambos
do Estado do Ceará.
– o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que investigue se algum desembargador sofreu algum tipo de pressão do Sr.
Ciro Ferreira Gomes para decidir em processo penal de interesse deste contra o cidadão
Roberto Soares Pessoa e adote as providências de direito.
Solicito que as apurações sejam informadas a
esta Casa Legislativa, para o eventual pedido de intervenção no Estado do Ceará por parte da União, para
garantir o cumprimento da Constituição Federal e dos
primados do Estado Democrático de Direito.
Sr. Presidente, estas são as providências que
entendo necessárias, neste momento, para que seja
restabelecido o Estado Democrático de Direito no Estado do Ceará e, se for o caso, para que seja estudada a
abertura de uma CPI para investigar os fatos narrados
e os que vierem a ser apurados.
Era o que tinha a informar e a requerer a esta
Casa Legislativa neste momento.
Muito obrigado!
Durante o discurso do Sr. Eudes Xavier, o
Sr. Inocêncio Oliveira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo Agostini,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –
Tem a palavra o Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
ontem tomou posse no Ministério dos Transportes o
Ministro César Borges, do PR da Bahia. Trata-se de um
homem público exemplar; foi Governador do Estado, foi
Senador da República durante 8 anos, e sempre teve
um trabalho muito eficiente e muito probo.
Ele é, sem sombra de dúvidas, uma das maiores referências de trabalho, seriedade e honestidade.
Durante o seu Governo na Bahia não houve sequer
um processo por corrupção que pudesse atacá-lo; só
sofreu um processo em toda sua vida, um processo
eleitoral que foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se, portanto, de uma escolha muito feliz da
Presidente Dilma Rousseff.
08190 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por certo ele haverá de fazer um excelente trabalho, melhorando a infraestrutura das rodovias, das
ferrovias, dos portos, para que o País possa melhorar
cada vez mais, aumentando sua competitividade em
relação aos demais países do mundo. Agora mesmo
os meios de comunicação estão mostrando o quadro
dramático para o escoamento da grande safra que tivemos, sobretudo no Sul e Sudeste – porque o Nordeste
está conflagrado por uma grande seca.
Portanto, Sr. Presidente, nós temos plena convicção de que o Ministro César Borges será um excelente Ministro dos Transportes, do mesmo modo como
foi Alfredo Nascimento, que saiu, e o próprio Ministro
disse que nada foi constatado contra ele.
Então, o PR está de parabéns, porque voltou
ao Ministério do qual tinha sido afastado e nada foi
comprovado.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini)
– Agora seria concedida a palavra ao Deputado Leonardo Picciani; todavia, por solicitação do Deputado
Roberto de Lucena, o Deputado Picciani, mais uma
vez, gentilmente permitiu que o Deputado Roberto de
Lucena, por 5 minutos, use a palavra.
Em seguida falará o Deputado Leonardo Picciani.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
o dia 7 de abril, o próximo domingo, é o dia oficial da
profissão de jornalista. Essa comemoração foi criada
pela Associação Brasileira de Imprensa como homenagem a Giovanni Battista Badaró.
Giovanni Badaró foi médico e jornalista, e foi assassinado no dia 22 de novembro de 1830, em São
Paulo, por alguns dos seus inimigos políticos. O movimento popular que se gerou por causa do seu assassinato levou D. Pedro I a abdicar em 1831, no dia 7 de
abril; somente em 1931 – 100 anos depois do acontecimento – é que surgiu a homenagem, e o dia 7 de
abril passou a ser o Dia do Jornalista.
Quero dizer aos profissionais de imprensa que
nesta Casa trabalham e aos que trabalham para jornais, rádios e televisões que eu gostaria de comemorar essa data ao lado da categoria em uma grande
celebração, mas infelizmente, em minha opinião, não
podemos ainda fazer uma grande festa.
O momento, Sras. e Srs. Deputados, é mais propício para uma grande reflexão, pois profissionais
que têm o compromisso de informar o grande público sobre o que acontece diariamente no Brasil e no
mundo, jornalistas que abraçam o dever da profissão
e denunciam descasos e desmandos estão sendo
perseguidos e mortos.
Abril de 2013
Em 2012 o Brasil bateu mais um triste recorde,
com o aumento no número de jornalistas assassinados. Com sete mortes acumuladas no ano passado, o
País apareceu como um dos quatro países com maior
índice de mortalidade de jornalistas.
Em 2013 a violência calou outro jornalista, o mineiro Rodrigo Neto, covardemente executado a tiros
em Ipatinga, Minas Gerais. Outros sofreram atentados
gravíssimos contra suas vidas.
Os números divulgados pela ONG suíça Campanha por um Emblema de Imprensa revelam que a situação brasileira é pior que a do Afeganistão, do Iraque
e até mesmo de Gaza, pois o número de assassinatos
nesses três países somados mal chega a oito.
E é por isso que peço que esta Casa aprove com
rapidez o projeto de lei que federaliza crimes contra
jornalistas. Não se trata apenas de dar um basta ao
massacre de jornalistas, mas de garantir a vida da
democracia em nosso País. Sem imprensa livre não
há democracia.
O projeto, de autoria do Deputado Protógenes
Queiroz, do PCdoB, do meu Estado de São Paulo, tem
o intuito de permitir investigação célere e imparcial dos
crimes contra jornalistas, com participação da Polícia
Federal. É uma iniciativa de vital importância para os
jornalistas brasileiros, literalmente. Estou unido nesta
causa ao Conselho de Comunicação Social do Congresso, que também defende a vida dos jornalistas. O
presidente do Conselho, D. Orani Tempesta, também
pede a rápida aprovação do projeto.
Nós devemos abolir essa antiga tradição nacional de responder a palavras com balas – e não falo
apenas da ditadura militar. A obra referencial sobre o
tema, Cale a Boca, Jornalista!, de Fernando Jorge,
lista casos que remontam à época do Brasil Império.
Nem todas as tradições são benignas, e essa é
uma que nós podemos e devemos extinguir.
Também peço licença, Sras. e Srs. Deputados,
prezados jornalistas, para fazer uma homenagem especial a Tim Lopes. Hoje, dia 4 de abril, faz exatamente
3.959 dias que o grande jornalista nos deixou. Reconhecido e premiado como eterno defensor dos direitos
humanos, Tim Lopes foi calado porque tentava denunciar as mazelas do tráfico e dos traficantes do Rio de
Janeiro. Mas espero que a voz de Tim possa continuar
tendo eco na voz de dos senhores, prezados jornalistas, em cada casa dos cidadãos brasileiros.
Domingo, dia 7 de abril, é o dia oficial da profissão
de jornalista. Parabenizo, mais uma vez, todos os profissionais de imprensa do País, e espero sinceramente
que nenhum dos senhores tenha a sua voz silenciada. Não calem, não mudem. Transformem o Brasil em
um País melhor. Sejam exemplos de profissionalismo,
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS justiça e dedicação, e ajudem-nos a valorizar a dignidade humana.
Parabéns, jornalistas!
Sr. Presidente, quero agradecer-lhe a concessão,
agradecendo de maneira especial ao ilustre Deputado
Leonardo Picciani, que generosamente me permitiu
usar o tempo antes que ocupasse esta tribuna para
fazer uso da palavra no Grande Expediente.
Senhoras e senhores, era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –
Agradecemos ao Deputado Leonardo Picciani, que,
mais uma vez, cedeu sua vez para ouvirmos o Deputado Roberto de Lucena.
Antes, porém, de conceder a palavra ao Deputado Leonardo Picciani, convido o Deputado Fabio Trad
para assumir por alguns instantes a Presidência, por
gentileza. É uma honra muito grande a este modesto
servidor do povo passar a Presidência a tão brilhante
advogado e Deputado desta Casa.
Deputado Fabio Trad, antes que V.Exa. assuma os
trabalhos, permita que eu registre, com muito prazer,
a presença de participantes da Oficina de Formação
Política para Jovens Indígenas, com representantes
das cinco Regiões do País. Sintam-se bem e à vontade em nosso meio. É um prazer e uma honra muito grande para este Parlamento receber a visita dos
prezados amigos.
O Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fabio Trad,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Agradecendo as palavras generosas, porém imerecidas, do Deputado Onofre Santo Agostini, assumo
a Presidência e concedo a palavra ao Sr. Leonardo
Picciani, pelo tempo regimental.
O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, ilustre e prezado
amigo e companheiro Deputado Fabio Trad, Sras. e
Srs. Deputados, eu quero dedicar esta oportunidade
de um Grande Expediente da Câmara dos Deputados
a uma reflexão, a um debate sobre tema que me preocupa bastante e que, tenho certeza, também preocupa bastante grande parte, se não a maior parte da
Câmara dos Deputados, a maior parte do Congresso
Nacional e também da nossa população. Refiro-me ao
desequilíbrio no Pacto Federativo e, por consequência, na vida dos Estados e dos Municípios brasileiros.
Sexta-feira 05 08191 A forma federada do Estado é princípio básico
da nossa Constituição. O Brasil é composto de União,
Estados e Municípios.
Nós vivemos, ao longo dos quase 25 anos de vigência da Constituição de 1988, diversos momentos.
Vivemos o momento da Constituinte, o da redemocratização, o da consolidação da Federação, com a
Carta de 1988 dando autonomia, elevando a grau de
ente autônomo os Municípios, as cidades brasileiras,
não só os Estados.
Posteriormente, em meados da década de 90,
nós sofremos, Deputado Fabio Trad, outro processo, o
da centralização, que começou, sem dúvida nenhuma,
pela centralização dos recursos da Federação: passou-se a criar contribuições, em detrimento dos impostos
compartilhados, o que gerou uma concentração de receitas na União e uma consequente redução de receitas próprias, de receitas originárias, nos Estados e nos
Municípios brasileiros. E essa concentração de receitas
não parou por aí: virou também uma concentração de
atribuições, uma concentração de tarefas, de funções.
Passou-se a se federalizar tudo, esquecendo-se de
que a União só existe da soma dos seus entes, nada
mais é do que um ente abstrato que surge da soma
das suas cidades, da soma dos seus Estados, onde
vivem as pessoas, onde vivem os cidadãos. E eu creio,
Deputado Onofre, do nosso querido Estado de Santa
Catarina, que esta Casa precisa adotar uma postura
mais consistente, mais direta no trato dessa questão.
Nós temos perdido a oportunidade de, de forma
consciente, ordenada e democrática, com debate, com
discussão, cuidar dessa questão. Nós temos, sim, tratado aqui de muitos temas federativos, mas, sempre
que eles surgem, resultam muito mais numa disputa de
quem ganha e de quem perde do que num consenso
em que todos possam ganhar.
Não se enganem: a Federação é um sistema. Não
há como o Brasil ir bem se uma parte do seu corpo,
se uma parte dos seus entes estiver adoecida, mal
das pernas, em situação de dificuldade. Nós devemos
tratar esse tema com grandeza, e o principal princípio
que norteia o sistema federativo é o da solidariedade, o da solidariedade federativa: um ente protege o
outro, e todos juntos encontram o caminho do bem-estar, o caminho da melhor convivência, o caminho
do desenvolvimento.
Infelizmente, isso não tem ocorrido. Infelizmente, não temos visto ação do Congresso, que deveria
debater essa questão de forma mais profunda, nem
da União, que deveria ser condutora desse processo,
desse debate, e não apenas se preocupar com a manutenção das suas receitas.
08192 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fala-se em rediscutir o Pacto Federativo, em
rediscutir o papel dos entes, e logo, a primeira coisa
que a União diz, é que não abre mão de nada. Ora, a
questão não é abrir ou deixar de abrir mão, a questão
é discutir para onde nós queremos ir, como nós queremos que as pessoas vivam em cada uma das cidades brasileiras, como nós queremos que as pessoas
vivam nos nossos Estados e qual o melhor caminho
para se atingir isso.
Concedo um aparte ao Deputado Onofre Santo
Agostini.
O Sr. Onofre Santo Agostini – Deputado Leonardo, V.Exa. coloca o dedo na ferida. Quero parabenizar
V.Exa. pelo assunto importantíssimo que traz a esta
Casa. É claro: se os Municípios, que são o alicerce da
sociedade, não tiverem condições, evidentemente o telhado também não vai crescer. V.Exa. coloca o dedo na
ferida. Parabéns! Isso é verdade. A União é o conjunto
de Estados, mas é abstrata, como os Estados são um
conjunto de Municípios, mas também abstrato. A única
coisa concreta é o Município. Para se resolver o problema da Nação ou dos Estados, precisa-se resolver
o problema dos Municípios. Antes de 1988, Deputado
– V.Exa. sabe disto melhor do que eu –, como era a
distribuição da receita? Eram 50% para a União, 30%
para os Estados e 20% para os Municípios. Como ela
está hoje? Vão 63% para a União, e ainda municipalizaram serviço que era de competência da União.
V.Exa. aponta nossa grande preocupação, e também
a salvação da lavoura, se houver um novo Pacto Federativo que dê aos Municípios condição de resolver
seus problemas, porque assim serão resolvidos os
problemas da Nação brasileira. Parabéns, Deputado!
Que bom seria que todos os Deputados viessem levantar este assunto, como faz V.Exa. Muito obrigado.
O SR. LEONARDO PICCIANI – Muito obrigado,
Deputado Onofre, combativo Parlamentar desta Casa,
combativo membro da Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados. Eu lhe agradeço
a gentileza e a precisão do aparte, que incorporo ao
meu pronunciamento.
Sras. e Srs. Deputados, é necessário que nós aqui
discutamos soluções, que apresentemos propostas. É
preciso discutir a nova modalidade do Fundo de Participação dos Estados, cuja fórmula atual foi declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, então
precisa ser revista. Nós não podemos nos furtar a rever esse processo.
Precisamos rever o endividamento dos Estados e
Municípios. Não é possível que Estados e Municípios
tenham que comprometer boa parte das suas receitas
correntes líquidas com pagamento de dívidas à União.
É evidente que há que se ter responsabilidade e que
Abril de 2013
aqueles que tomaram recursos emprestados devem
pagá-los. Mas a União tem condição de dar uma folga
maior, uma margem maior aos seus Estados e aos seus
Municípios, para que os recursos de serviços da dívida que deixarão de ser pagos possam ser investidos
em áreas prioritárias, como a saúde, a infraestrutura,
o saneamento, a educação, a segurança pública, que
é tarefa dos Estados-membros, junto com a União.
É preciso discutir, Deputado Fabio Trad, uma
forma de dar incentivos sem que as desonerações
comprometam também a parte dos Estados e Municípios. Foram feitas recentemente, para enfrentamento da crise, e acertadamente, muitas desonerações,
mas que atingiram sobretudo tributos compartilhados
com Estados e Municípios. Isso causou prejuízo muito grande à arrecadação desses entes da Federação.
É necessário que encontremos aqui caminhos
para as desonerações do setor produtivo – o Brasil
precisa retomar o crescimento da economia – sem que
os incentivos pesem tanto para Estados e Municípios.
A União tem muito mais condições de arcar com essas desonerações, com esses incentivos, do que os
outros membros da Federação.
Recentemente, Deputado Fabio Trad – eu sou do
Estado do Rio de Janeiro –, nós discutimos a questão
dos royalties como se eles fossem o tema salvador do
Pacto Federativo, como se, distribuída, a receita dos
royalties fosse salvar as receitas de Estados e Municípios. Sabemos que não. Essa é uma fatia muito pequena do bolo, diante daquilo de que os Estados e os
Municípios precisam. Não critico a legitimidade dos
Parlamentares dos diversos Estados brasileiros que
defenderam aquela forma de distribuição. Eles tinham
a legitimidade de quem buscava receitas para as suas
cidades, para os seus Estados. No entanto, parece-me que foi equivocada a forma de redistribuição, que
atropelou princípios da Constituição, descumpriu a lei
e culminará com uma medida em que eu tenho muita
convicção: o Supremo Tribunal Federal decretará em
parte, e num futuro breve, sobretudo no que diz respeito aos contratos já firmados, aos direitos adquiridos,
a inconstitucionalidade. Eu tenho muita convicção e
muita esperança de que isso ocorra.
Mas até esse debate, que na minha opinião é
equivocado, poderia, sim, ter sido feito de forma mais
tranquila, de forma mais calma, se a União tivesse
cumprido o seu papel de mediar o debate e se nós,
aqui no Congresso Nacional, tivéssemos tido mais
grandeza, mais responsabilidade para tratar do tema.
Mas tenho certeza de que aprendemos aqui com os
nossos acertos e com os nossos equívocos, e isso
servirá para que, no futuro, possamos acertar mais
do que errar. Essa questão, que é fundamental para
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o Estado do Rio de Janeiro, já saiu da esfera do Parlamento. O Parlamento tomou as medidas que achou
que deveria tomar, por decisão da sua maioria – nós
fomos contra e lutamos até o último minuto. Agora a
decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal, e não há
que se falar em intromissão, porque o Supremo Tribunal
Federal, neste caso, está cumprindo sua função constitucional precípua, que é dizer da constitucionalidade
das leis, que é ser o guardião da Constituição. Então
essa questão será decidida lá. E eu, repito, tenho a
convicção de que aquilo em que nós não atentamos
aqui, apesar dos alertas da bancada do Rio de Janeiro
e da bancada do Espírito Santo, Deputado Romário,
será reposto pelo Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, eu encerro esta parte do meu
pronunciamento sobre o Pacto Federativo dizendo
que nós precisamos, através das nossas Lideranças,
através de cada homem e de cada mulher que ocupa
mandato eletivo no Congresso Nacional, debruçar-nos sobre essa questão com o máximo de urgência
possível, para que reorganizemos a nossa Federação,
para que Estados e Municípios tenham condição de
enfrentar os problemas postos diante daqueles que os
governam e das populações que vivem em cada uma
dessas partes do nosso País e para que possamos,
todos juntos, seguir a trilha de um Brasil mais forte,
mais solidário, de menos desigualdades, de mais oportunidades para a população.
Sr. Presidente, eu quero, no tempo que me resta,
falar de outro tema. Está previsto para ir a voto no plenário do Senado Federal, e muito provavelmente será
aprovado nesta tarde, o Estatuto de Juventude. Espero que a votação seja concluída na tarde de hoje pelo
Senado Federal e que, num futuro breve, tenhamos
concluída essa votação na Câmara dos Deputados.
O Estatuto reconhece o papel do jovem: do jovem
estudante, do jovem trabalhador, do jovem do campo,
do jovem da cidade. Reconhece e concede direitos e
incentivos e prevê deveres para o jovem, mas, sobretudo, insere cada vez mais o jovem, a moça e o rapaz,
na sociedade brasileira, nos grandes temas, na luta
pelo primeiro emprego, na luta pelas oportunidades.
O Congresso está diante de uma oportunidade
ímpar, que é aprovar uma legislação da magnitude do
Estatuto da Juventude. Eu espero que neste momento
o Senado já esteja votando e aprovando o Estatuto e
que brevemente este Plenário possa dar a última palavra e concluir a votação da matéria.
Quero ressaltar o papel de todas as entidades
que contribuíram para essa causa, em especial o papel das juventudes partidárias. A juventude do nosso
partido, Presidente Fabio Trad, o PMDB, se dedicou
muito à aprovação do Estatuto da Juventude. Rendo
Sexta-feira 05 08193 as nossas homenagens a todas as lideranças jovens
do nosso partido e dos demais partidos que participaram desse processo.
Registro minha homenagem ao Presidente Nacional da Juventude do PMDB, o meu querido conterrâneo e amigo Marco Antônio Cabral. Nesta Casa nós
faremos o nosso papel: daremos à juventude brasileira
o seu Estatuto, concluiremos essa votação.
Sr. Presidente, eu agradeço a atenção deste Plenário. Foi uma satisfação poder fazer uso da palavra no
Grande Expediente sendo presidido por V.Exa., nosso
companheiro Fabio Trad, e ter a audiência dos Parlamentares que aqui acompanharam nosso pronunciamento e o aparte do Deputado Onofre Santo Agostini.
Nós militaremos nesta Casa por uma Federação
mais forte, por um Brasil mais forte, com Municípios
fortes, com Estados fortes, com desenvolvimento, com
retomada da economia, e por uma juventude com mais
oportunidades, com acesso integral à educação, com
acesso ao mercado de trabalho, à qualificação profissional, ao esporte, à cultura. É isso o que nós desejamos para o nosso País, e é isso o que eu, a cada dia
que venho aqui, vejo a maioria dos homens e mulheres
que estão nesta Casa buscar: um Brasil mais justo, um
Brasil de mais oportunidades, um Brasil que seja um
lugar cada vez melhor para se viver.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) – Muito obrigado, Deputado Leonardo Picciani. Parabéns pelo
oportuno pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) – Como Comunicação de Liderança tem prioridade, já com o assentimento explícito e expresso do Deputado Professor
Sérgio de Oliveira, eu concedo a palavra ao Deputado
Márcio Marinho, para uma Comunicação de Liderança, pelo PRB.
O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito
obrigado. Agradeço também a compreensão do Deputado que nos cedeu sua vez para falarmos pela Liderança do PRB.
Senhoras e senhores, Deputados e Deputadas,
o assunto que hoje me traz a esta tribuna é a produção do cacau brasileiro, tema da maior relevância para
produtores e trabalhadores. São inúmeras as demandas da cadeia produtiva desse setor que gera tantos
empregos diretos e indiretos. O setor clama por medidas urgentes.
Na década de 70, a nossa produção de cacau era
de 350 mil toneladas/ano. Hoje é de aproximadamente
170 mil toneladas/ano. Essa drástica queda de produção se deu após a chegada da vassoura-de-bruxa, o
08194 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que nos fez passar de produtores a importadores de
castanha de cacau.
Temos mercado externo garantido, até porque
o nosso produto desfruta de tradição lá fora. É visível
a dificuldade que tem o Brasil de ampliar as suas exportações. Hoje a nossa produção se destina principalmente ao mercado interno, que vem crescendo a
olhos vistos. A alternativa é importar, já que a demanda
interna absorve tudo o que produzimos.
As nossas indústrias de processamento têm uma
capacidade instalada de 250 mil toneladas/ano. A produção de 2011/2012 foi de 176.426 toneladas, segundo
dados da CEPLAC. O aumento da demanda interna,
associada à baixa produtividade, leva à necessidade
de importação de amêndoas para atender à capacidade operacional das nossas indústrias.
Essas importações são feitas através de operações drawback, que se consistem na importação de
matéria-prima para beneficiamento no país importador,
com o compromisso de exportá-la na forma de produto
acabado no prazo de 2 anos.
Trata-se de prazo muito longo, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados. Esse prazo enseja, internamente, a especulação do produto com vistas ao abastecimento do mercado em época de maior demanda.
Algo em torno de 120 dias seria mais do que suficiente, até porque se trata de produto perecível. Daí a necessidade de se alterarem as regras dessa operação.
A falta de condições para produzirmos internamente nos leva à necessidade de importar. Em que pesem as dificuldades que enfrentamos, somos o quarto
maior produtor de cacau do mundo, ao lado de Nigéria,
Camarões, Gana, Indonésia e Costa do Marfim.
É preciso que se coloquem freios nessas importações desenfreadas. Atualmente importamos a matéria-prima da Costa do Marfim, de Gana e da Indonésia.
São milhares de empregos que deixam de ser criados
aqui no Brasil.
Em julho de 2012, foi detectada a presença de
insetos vivos em um carregamento de cacau proveniente da Costa do Marfim feito pela Nestlé. A notícia
preocupou muito os produtores da região, até porque
a chegada de qualquer novo tipo de praga agravaria
ainda mais a situação da nossa combalida região do sul
da Bahia. Essa é uma questão fitossanitária da maior
gravidade que precisa ser vista pelas autoridades brasileiras. Daí a necessidade de medidas urgentes por
parte do Governo Federal, sob pena de inviabilizarmos,
de forma definitiva, o cultivo do cacau no sul da Bahia.
O assunto é tão importante, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, que protocolei, esta semana, na
Comissão de Agricultura desta Casa, requerimento
de audiência pública com representantes do setor
Abril de 2013
cacaueiro para debater o tema, que reputo da maior
importância. Peço à Comissão de Agricultura complacência e o apoiamento para aprovarmos esse requerimento, a fim de que possamos debater esse tema
relevante para o Brasil e também para o meu Estado,
principalmente o sul da Bahia.
Não podemos deixar aqueles produtores desamparados. Queremos, sim, trazer o debate a esta Casa,
a fim de minimizarmos o sofrimento daquela população. O cacau, que já foi a nossa moeda no Estado da
Bahia e – por que não dizer? – no Brasil, está hoje
em decadência.
Portanto, peço à Comissão de Agricultura que
aprove esse requerimento para trazermos a esta Casa
esse debate de grande importância e relevância para
o nosso Estado da Bahia, especialmente para os Municípios de Itabuna e Ilhéus, para o extremo sul, que
depende, sim, de que esse tema seja debatido para
que o problema seja resolvido por parte do Governo
Federal.
Muito obrigado pela atenção, Presidente, e muito
obrigado ao Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto
que hoje me traz a esta tribuna é a produção do cacau
brasileiro, tema da maior relevância para produtores e
trabalhadores. São inúmeras as demandas da cadeia
produtiva desse setor que gera tantos empregos diretos e indiretos. O setor clama por medidas urgentes.
Na década de 70, a nossa produção de cacau era
de 350 mil toneladas/ano. Hoje é de aproximadamente
170 mil toneladas/ano. Essa drástica queda de produção se deu após a chegada da vassoura-de-bruxa, o
que nos fez passar de produtores a importadores de
castanha de cacau.
Temos mercado externo garantido, até porque
o nosso produto desfruta de tradição lá fora. É visível
a dificuldade que tem o Brasil de ampliar as suas exportações. Hoje a nossa produção se destina principalmente ao mercado interno, que vem crescendo a
olhos vistos. A alternativa é importar, já que a demanda
interna absorve tudo o que produzimos.
As nossas indústrias de processamento têm uma
capacidade instalada de 250 mil toneladas/ano. A produção de 2011/2012 foi de 176.426 toneladas, segundo
dados da CEPLAC. O aumento da demanda interna,
associada à baixa produtividade, leva à necessidade
de importação de amêndoas para atender à capacidade operacional das nossas indústrias.
Essas importações são feitas através de operações drawback, que se consistem na importação de
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS matéria-prima para beneficiamento no país importador,
com o compromisso de exportá-la na forma de produto
acabado no prazo de 2 anos.
Trata-se de prazo muito longo, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados. Esse prazo enseja, internamente, a especulação do produto com vistas ao abastecimento do mercado em época de maior demanda.
Algo em torno de 120 dias seria mais que suficiente,
até porque se trata de produto perecível. Daí a necessidade de se alterar as regras dessa operação.
A falta de condições para produzirmos internamente nos leva à necessidade de importar. Em que pesem as dificuldades que enfrentamos, somos o quarto
maior produtor de cacau do mundo, ao lado de Nigéria,
Camarões, Gana, Indonésia e Costa do Marfim.
É preciso que se coloquem freios nessas importações desenfreadas. Atualmente importamos a
matéria-prima da Costa do Marfim, de Gana e da Indonésia. São milhares de empregos que deixam de
ser criados aqui.
Em julho de 2012, foi detectada a presença de
insetos vivos em um carregamento de cacau proveniente da Costa do Marfim feito pela Nestlé. A notícia
preocupou muito os produtores da região, até porque
a chegada de qualquer novo tipo de praga agravaria
ainda mais a situação da nossa combalida região do
sul da Bahia. Essa é uma questão fitossanitária da
maior gravidade que precisa ser vista pelas autoridades brasileiras.
Já duram mais de uma década as nossas importações de cacau. A proporção dessas importações em
relação à produção nacional tem sofrido oscilações
entre o mínimo de 20,3% e o máximo de 65%. Tanto
a produção nacional quanto as importações têm-se
mostrado oscilantes no período compreendido entre
2001 e 2012.
Destaco que o auge dessas importações deu-se
entre 2007/2008, quando o volume vindo do exterior
representou algo em torno de 65% da produção brasileira do período. Já em 2010/2011 alcançou-se o mais
baixo nível de importações do período em comparação
com a produção nacional, algo em torno de 20%. Em
2011/2012 esse nível volta a crescer e situa-se em
torno de 34%, em que pese o aumento da produção
nacional – 176.426 toneladas.
Na verdade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um conjunto de fatores estruturais e conjunturais que precisa ser discutido. Um deles é a inclusão
do cacau na política de preços mínimos do Governo
ainda para o Plano de Safra 2013/2014.
É preciso que se tenha o olhar voltado para outra
questão da maior importância: a falta de crédito, que
também se dá, em função do endividamento crônico
Sexta-feira 05 08195 dos nossos produtores. A combinação nefasta desses
fatores vem contribuindo para a redução da receita do
produtor, até porque o elevado custo de produção compromete a rentabilidade e o fluxo de caixa, o que leva
esses produtores a abandonarem a atividade cacaueira.
Daí a necessidade de medidas urgentes por parte
do Governo Federal, sob pena de inviabilizarmos, de
forma definitiva, o cultivo do cacau no sul da Bahia. O
assunto é tão importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, que protocolei esta semana, na Comissão
de Agricultura desta Casa, requerimento de audiência
pública com representantes do setor cacaueiro para
debater o tema.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) – Concedo a
palavra, ainda no Grande Expediente, pelo tempo regimental de 25 minutos, ao Deputado Professor Sérgio
de Oliveira, do PSC do Paraná.
O SR. PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA
(PSC-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
nobres colegas Parlamentares, servidores da Casa,
população brasileira que nos assiste, boa tarde.
Sr. Presidente, demais Deputados presentes,
venho à tribuna desta Casa de Leis falar sobre as belezas e as angústias da minha terra.
Quando o poeta Gonçalves Dias, em 1843, em
Coimbra, Portugal, quis homenagear sua terra, escreveu:
“Minha terra tem palmeiras,
onde canta o Sabiá;
as aves que aqui gorjeiam,
não gorjeiam como lá.
Nosso céu tem mais estrelas,
nossas várzeas têm mais flores,
nossos bosques têm mais vida,
nossa vida mais amores”.
Quando queremos homenagear o lugar onde vivemos, a terra que amamos, usamos versos. O Deputado
Romário está presente no plenário. Em 1935, o compositor André Filho quis homenagear, Romário, o Rio
de Janeiro, terra que V.Exa. tanto ama. Ele escreveu:
“Cidade Maravilhosa,
cheia de encantos mil.
Cidade Maravilhosa,
coração do meu Brasil!
Berço do samba e das lindas canções,
que vivem n’alma da gente.
És o altar dos nossos corações,
que cantam alegremente!”
Então, Sr. Presidente, eu venho cantar as belezas
de um dos lugares mais abençoados deste nosso País:
08196 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Foz do Iguaçu, a terra das cataratas. Foz do Iguaçu,
abençoada como uma das 7 maravilhas da natureza
deste planeta: as Cataratas do Iguaçu; Foz do Iguaçu,
abençoada com uma tríplice fronteira, onde convivem
em harmonia três países: Paraguai, Brasil e Argentina;
uma terra abençoada por Deus, que abriga um santuário ecológico de 185 mil hectares: o Parque Nacional
do Iguaçu; que abriga a maior usina hidrelétrica do
planeta e o lago artificial mais extenso do planeta: a
Itaipu binacional, o Lago de Itaipu. Foz do Iguaçu abriga, Sr. Presidente, a segunda maior colônia de árabes
do País. São mais de 20 mil libaneses que convivem,
que residem, que trabalham na fronteira. Nós temos a
convivência da comunidade árabe, da comunidade coreana, da comunidade chinesa e de dezenas de outras
etnias, religiões, linguagens, costumes, pratos diferentes. Sr. Presidente, Foz do Iguaçu é a cidade que, no
ano passado, conseguiu, dentre as quatro melhores
escolas do ensino fundamental do Brasil, a primeira
melhor nota, 8,6 do IDEB Nacional; a terceira, 8,4; e
a quarta melhor nota do Brasil, 8,3 – são três escolas
públicas municipais de Foz do Iguaçu –, graças ao esforço dos professores, coordenadores, supervisores,
pais e dos nossos queridos alunos.
Sr. Presidente, a nossa cidade enfrenta uma
série de problemas gravíssimos. Eu, como único representante daquele cantinho do Brasil, venho a esta
tribuna novamente pedir ao nosso Governo Federal e
aos nossos Ministérios que passem a ter uma atenção
especial com a terra das cataratas. A terra das cataratas, Srs. Deputados, público que nos assiste, é um
ponto estratégico do mercado comum, do MERCOSUL,
é a fronteira mais movimentada deste País, é a cidade de integração do Brasil com o MERCOSUL; está,
estrategicamente, entre as cidades mais importantes
do interior do nosso País.
E a nossa cidade, Sr. Presidente, passa por uma
série de problemas. Não obstante isso, nós estamos sediando, nos próximos dias, de 18 a 21 de abril, o maior
evento de esportes radicais do planeta – o X Games –,
que há 18 anos é considerado como a olimpíada dos
esportes radicais. Com uma audiência estimada, Sr.
Presidente, de 382 milhões de lares, ou seja, mais de
1 bilhão de telespectadores em 190 países.
A partir de 2013, o X Games passa a ocorrer em
seis eventos ao redor do mundo. Fora os Estados Unidos, pela primeira vez, Foz do Iguaçu, a única cidade
brasileira escolhida, se junta a Aspen, nos Estados
Unidos, a Tignes, na França, a Barcelona, a Munique
e a Los Angeles.
Nós receberemos, Sr. Presidente, dezenas de
milhares de turistas para esse evento que reunirá 15
competições em várias modalidades do esporte radical.
Abril de 2013
A bem da verdade, nobre Deputado Romário, Foz
do Iguaçu vai ser a primeira cidade do Brasil a sediar
um megaevento esportivo. No ano que vem, teremos
a Copa do Mundo. Em 2016, as Olimpíadas. E o nosso
querido Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, Romário, que tanto acompanha as questões de
esporte nacional, tem bem o tamanho da importância
do X Games trazido para o Brasil. Discutimos isso na
Comissão de Turismo e Desporto.
Ainda citando, Sr. Presidente, estamos enfrentando um problema na nossa cidade desde agosto do
ano passado. Ainda ontem, na Comissão de Turismo
e Desporto, sob a Presidência do nosso colega Romário, aprovamos um requerimento de minha autoria,
solicitando uma audiência pública nesta Comissão, aqui
na Câmara dos Deputados, para debater a questão do
acesso dos veículos do transporte turístico privado ao
Parque Nacional do Iguaçu. É uma polêmica que já se
estende há quase 1 ano e que ainda não foi resolvida
pelo Instituto Chico Mendes.
Srs. Deputados, Foz do Iguaçu recebe nas Cataratas cerca de 1,5 milhão de visitantes por ano. A
arrecadação auferida no Parque Nacional do Iguaçu
é responsável pela manutenção de dezenas de outras
unidades de conservação, parques nacionais pelo Brasil
todo. Parques esses que não têm uma catarata no seu
interior, que não têm ingresso de turistas, que não têm
captação de recursos, mas são parques, unidades de
conservação que também abrigam ecossistemas tão
importantes quanto o Parque Nacional do Iguaçu. É
lá em Foz que se arrecada o dinheiro para sustentar
parques nacionais do Brasil inteiro. E a nossa cidade
não aceita que os trabalhadores do turismo, os taxistas
credenciados, as vans das agências de viagens, com
seus guias de turismo, não possam trabalhar dentro
do parque nacional.
Há mais de meio século a rodovia das cataratas,
o acesso ao Parque Nacional do Iguaçu, é da comunidade. Não há por que o Instituto Chico Mendes alegar
que Foz do Iguaçu está destruindo o meio ambiente.
Pelo contrário, as comunidades do entorno do Parque
Nacional do Iguaçu são as que colaboram com o IBAMA e com o Instituto Chico Mendes para a preservação
daquele santuário ecológico.
Então, faço aqui um apelo em nome de todo trade
turístico de Foz do Iguaçu: que o Instituto Chico Mendes finalmente nos ouça, porque, no dia 29 de dezembro deste ano, se encerra a Portaria do Chico Mendes
permitindo a entrada dos veículos privados ao turismo
no Parque Nacional do Iguaçu. E a nossa cidade não
vai aceitar o fechamento do parque para as pessoas
que durante a vida inteira construíram aquela cidade.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Não foi o Chico Mendes que conseguiu colocar
Foz do Iguaçu como uma das sete novas maravilhas
da natureza, mas o investimento dos hoteleiros, dos
restaurantes, das agências de viagem, do povo de
Foz do Iguaçu.
Ano que vem nós estaremos completando 100
anos, dia 10 de junho de 2014, o centenário da nossa
cidade. A Copa do Mundo estará ocorrendo no Brasil.
Foz de Iguaçu fica menos de 1 hora e meia de Rio,
São Paulo, Porto Alegre e Curitiba, sedes da Copa do
Mundo. Foz do Iguaçu é a segunda cidade em visitação turística internacional do Brasil, perdendo apenas
para o Rio de Janeiro.
Eu sou formado em turismo, nasci no portão daquele parque, eu sou Deputado Federal que representa
aquela região, e nós vamos lutar até o último minuto
pela manutenção das condições de trabalho do turismo
de Foz do Iguaçu dentro do parque nacional. São quase mil guias de turismo, são 170 agentes de viagem.
A estrutura gastronômica, de hotelaria, o receptivo de
Foz do Iguaçu é de primeiro mundo. Nós não podemos
perder os turistas, que vão passar a adentrar o Parque
Nacional pela Argentina, porque ela está se preparando
para os próximos 20 anos. Está muito mais avançada
que nós nessa questão do turismo.
A nossa cidade, Sr. Presidente, tem dois elos,
duas vertentes muito claras naquele cantinho do Brasil,
no coração do MERCOSUL. No nosso lado sul, temos
a fronteira com a Argentina. Temos um elo forte com
a Argentina, uma ligação que a natureza, que Deus
nos deu: o Parque Nacional, que é compartilhado, e
as Cataratas do Iguaçu. Do lado leste, temos a ligação
com o Paraguai, ligação essa feita pelo homem, através da construção da Itaipu Binacional e do comércio.
Ciudad del Este, no Paraguai, já foi considerado o terceiro maior ponto de movimentação comercial do planeta, e hoje está entre os principais polos comerciais
da América do Sul.
A nossa cidade enfrenta uma série de problemas
em decorrência da falta muitas vezes de uma atenção,
de um olhar mais cuidadoso do Governo Federal para
com ela, dada a sua importância geográfica, dada a sua
importância estratégica. Nós temos problemas graves
de violência, nós temos problemas sérios com as drogas. O custo social para a nossa cidade é muito grande.
Foz do Iguaçu tem que receber atenção especial mais
acelerada do Governo Federal para esses problemas
cruciais: segurança pública e saúde.
Senhores, eu vou dar um exemplo na saúde, já
que toquei nesse ponto. O último CENSO do IBGE,
Foz do Iguaçu: 260 mil habitantes. A saúde de Foz do
Iguaçu recebe do SUS, do Governo Federal, per capita, para atender 260 mil pessoas – dados do IBGE.
Sexta-feira 05 08197 Nós atendemos 726 mil pessoas: paraguaios, brasiguaios – 300 mil que moram no Paraguai –, e turistas.
Nós recebemos o equivalente a 260 mil habitantes e
atendemos 726 mil. A saúde de Foz de Iguaçu pede
socorro. Há que ser feita uma correção nesse repasse
federal para a saúde do nosso Município.
Sr. Presidente, tenho em mãos, literalmente, a fala
do Presidente da Associação Comercial e Industrial de
Foz do Iguaçu, meu particular amigo, engenheiro Roni
Carlos Temp, que me enviou ontem, e farei a leitura,
em nome da sociedade civil organizada:
“Em Foz do Iguaçu, as entidades estão
cada vez mais unidas e engajadas num movimento único pela legalidade, desenvolvimento
da nossa cidade e região, buscando o apoio
dos Governos Federal e Estadual para que a
nossa cidade tenha cada vez mais segurança
e estrutura para o combate ao ilícito e em favor
das pessoas de bem, que são a maioria absoluta da nossa população, que querem ter a
nossa cidade reconhecida cada vez mais como
uma cidade turística e de grande potencial para
o futuro, em qualquer tipo de investimento, por
estar no centro do MERCOSUL, com ligação
direta com todos os países do mundo e devido a representação pelas diversas etnias aqui
existentes.”
Sr. Presidente, Foz do Iguaçu possui uma série de
demandas federais. Cerca de 60% da área do Município é de ocupação federal, toda a parte da Itaipu, toda
a parte do Parque Nacional. O Batalhão do Exército
fica no centro da nossa cidade, no coração de Foz do
Iguaçu. Todas as áreas pertencentes ao INSS, Polícia
Federal, Justiça Federal e Marinha são áreas federais.
Ou seja, a maior parte do nosso Município é área federal. É o último Município do Paraná, na divisa com
o Paraguai e Argentina.
Nós precisamos, sim, de uma atenção, um olhar
especial do Governo Federal de forma a humanizar a
fronteira. Há um alto custo. Quando falo em humanizar
a fronteira, não me refiro somente à droga e à violência, que afetam muito a nossa juventude. Não falo mais
da questão da repressão. Falo em investimento para
recuperação econômica do nosso Município.
O nosso Prefeito Reni Pereira, que assumiu agora, em 1º de janeiro, e a sua Vice-Prefeita Ivone Barofaldi estão fazendo um trabalho intenso no sentido de
recuperar a nossa cidade economicamente.
Foi criado, há pouco tempo, o CODEFOZ, Conselho de Desenvolvimento Econômico de Foz do Iguaçu,
presidido pelo meu querido amigo Danilo Vendruscolo,
08198 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com a Vice-Presidência do nosso Diretor Jorge Samek,
da Itaipu Binacional.
Estivemos há poucos dias tivemos numa audiência com o Ministro da Justiça e com o Ministro do
Meio Ambiente. Um dos projetos para o qual o Governo Federal tem de olhar com muito carinho é o Projeto
Beira Foz, que prevê a recuperação, a revitalização e
a reurbanização da margem do Rio Paraná, que faz
divisa com o Paraguai, em toda a cabeceira da Ponte
da Amizade, e do Rio Iguaçu, da cabeceira da Ponte
da Fraternidade, que faz divisa com a Argentina.
A recuperação da margem dos dois rios, investimentos em infraestrutura turística, de lazer e de segurança são fundamentais para a nossa cidade. Esse é
o apelo que trago do Presidente do CODEFOZ, Danilo
Vendruscolo, para esta tribuna.
Sr. Presidente, trago o apelo do Instituto Convention Visitors Bureau, que me mandou por e-mail a
seguinte mensagem:
“Nós tivemos, nesse último final de semana, uma visitação recorde. E o Parque Nacional do Iguaçu acabou sendo fechado devido
ao grande movimento. Isso não pode ocorrer
jamais, precisamos investir em infraestrutura,
de forma a dar suporte adequado aos turistas
que nos visitam, bem como melhorar a acessibilidade em todo o parque. Imagine a frustração de um turista vindo do Japão para ver as
cataratas e não poder entrar? Isso não pode
ocorrer. Dessa forma, a região irá regredir, o
desenvolvimento irá parar, pois o nosso principal atrativo é o turismo. E temos que trabalhar, de forma sustentável, para que possamos
sempre ampliar o número de visitantes e não
deixarmos que isso se repita, pois é algo vergonhoso, não só para Foz, mas, em momentos
de Copa do Mundo e Olimpíadas, para todo o
Brasil, pois o fechamento do Parque Nacional
a visitantes, por excesso de pessoas, denigre
a imagem do nosso País perante o mundo.”
Então, Sr. Presidente, reconheço aqui o esforço
em alguns momentos de algumas áreas, como, por
exemplo, da Ministra-Chefe Casa Civil, Gleise Hoffmann, do trabalho todo feito de reforma do Aeroporto
de Foz do Iguaçu. E temos que avançar nessa reforma. Há áreas ainda que não serão contempladas. Reconheço aqui o esforço de Jorge Samek e Joel Lima,
da Itaipu Binacional, especialmente no Projeto Beira
Foz; de Gilmar Piolla, Diretor de Relações Públicas e
Comunicação da Itaipu, coordenando toda campanha
para que Foz fosse eleita uma das sete maravilhas da
natureza. Reconheço o esforço do ex-Prefeito Paulo
Abril de 2013
Mac Donald em elevar Foz do Iguaçu à campeã nacional, na qualidade do ensino fundamental, com essas notas que já citei do IDEB. Reconheço o esforço
do Governador do Estado do Paraná, Beto Richa, que
praticamente toda semana visita Foz do Iguaçu, que
tem acompanhado os problemas da cidade, que há
poucos dias iniciou uma obra de infraestrutura esperada há mais de 40 anos, que é a construção de um
viaduto na BR-277 com a Avenida Paraná. Reconheço,
Sr. Presidente, que há poucos dias o Governo Federal
liberou 105 milhões de reais do PAC para o Município
de Foz do Iguaçu.
Então, não estamos aqui fazendo um discurso
de caça às bruxas, estamos fazendo um discurso pelo
bem da nossa cidade, pela recuperação econômica,
porque não podemos aceitar que uma cidade abençoada, com tantas riquezas, com tanta maravilha da natureza, com um povo ordeiro e trabalhador sofra tanta
falta de investimento na solução dos seus problemas.
Nós já fomos campeã nacional em assassinatos
juvenis. Nós já tivemos denúncias de foco de terrorismo. E em Foz do Iguaçu não foi registrado nenhum
problema na convivência com as comunidades árabes, muçulmanas, coreanas, chinesas e de todas as
outras etnias. Essa convivência harmoniosa em Foz
do Iguaçu é um exemplo, inclusive, que deve ser levado para o mundo.
Sr. Presidente, nós temos um problema bastante
grave que afeta a nossa cidade e que dá até vergonha
de comentar. Dada a dimensão do problema, é vergonhoso para um Deputado Federal falar para todo o
País que a nossa cidade não consegue, historicamente,
ser contemplada com 10 quilômetros de asfalto. A que
estou me referindo? À duplicação da rodovia federal
469, que liga o trevo da Argentina ao portão do Parque Nacional, passando pelo aeroporto, região onde
serão os X Games daqui uns dias, região que recebe
todos os turistas pelo aeroporto e 1,5 milhão que vão
às cataratas. É uma vergonha! São 10 quilômetros de
asfalto! E a nossa cidade não consegue a duplicação
dessa rodovia.
Faço aqui um apelo ao DNIT para que viabilize,
que agilize, que corra, porque há muitos anos nós já
brigamos por essa obra. No ano que vem vai aumentar
muito o número de turistas visitando Foz do Iguaçu em
função do centenário, das Olimpíadas. E nós temos
uma rodovia que precisa de duplicação, é fundamental
para a nossa cidade.
Temos também, o processo de licitação já ocorreu, a construção da segunda ponte internacional que
vai ligar Foz do Iguaçu ao Paraguai, porque a Ponte da
Amizade não suporta mais o fluxo de caminhões com
toda a produção agrícola, todos os contêineres, tudo
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Paraguai, além do número de vans, táxis, motos e
veículos de turismo e do comércio. É mais do que urgente que se inicie a construção dessa segunda ponte
internacional que liga Foz do Iguaçu a Porto Franco,
no Paraguai.
Nós precisamos da construção de um contorno
rodoviário chamado Perimetral Leste, porque todos os
caminhões que vêm da Argentina passam pelo centro
de Foz do Iguaçu – carretas e carretas o dia todo. A
construção dessa nova ponte e de um novo porto seco
vai tirar esse grande tráfego de caminhões. Os caminhões vêm da BR-277, os que vão para o Paraguai e
os que vão para a Argentina, todos eles chegam no
porto seco, que fica no perímetro urbano de Foz do
Iguaçu. É preciso mudar o porto seco de lugar, construir
a Perimetral Leste, juntamente com a construção da
segunda ponte internacional que nos liga ao Paraguai.
Sr. Presidente, uma questão positiva referente
à nossa cidade é que ela está se transformando num
polo universitário. Nós temos a Universidade Federal
da Integração Latino-Americana – UNILA em pleno
funcionamento; nós temos várias instituições de ensino superior privadas em pleno funcionamento; nós
temos a Universidade Estadual do Oeste do Paraná
– UNIOESTE, na qual eu me formei em dois cursos
de graduação e em um de pós-graduação; e nós temos também o Instituto Federal do Paraná – IFPR na
nossa cidade.
Nossa cidade está se consolidando e atraindo
muitos jovens. Nesse sentido, é importante que ela
consiga do Governo Federal e do Governo Estadual
mais espaço para lazer, cultura e esporte para os nossos jovens, para os nossos filhos de Foz do Iguaçu e
para esse grande número de estudantes que estão
indo para lá.
Sr. Presidente, de modo geral, o que eu gostaria
de dizer a V.Exa. sobre a nossa cidade é que acreditamos muito no futuro de Foz do Iguaçu. No dia 10
de junho do ano que vem, completaremos 100 anos.
Acreditamos bastante.
Recebi correspondência do nosso Governador do
Rotary Club 2004/2005, empresário do ramo da hotelaria, o querido amigo Altino Voltolini, na qual ele dizia
que Foz do Iguaçu vai ser um espelho para o mundo,
com a realização dos X Games.
É preciso uma atenção especial do Governo Federal e do Governo Estadual principalmente na área
da segurança pública, pois Foz estará sendo vista pelo
mundo todo.
Quero agradecer pelos investimentos do Fundo
Iguaçu, da INFRAERO, todo o projeto de elaboração
do Plano Diretor de Foz do Iguaçu. Lembro a todos
os amigos que Foz do Iguaçu está de braços abertos
Sexta-feira 05 08199 para recebê-los de 18 a 21 de abril nos X Games e,
durante todo o ano que vem, nas festividades do centenário da cidade.
Que Deus nos abençoe, para que nós, iguaçuenses, nós, cidadãos de bem de Foz do Iguaçu, consigamos ver atendidos os nossos pleitos. Que esta
minha fala e que todos os projetos protocolados aqui
em Brasília, no Governo Federal e nos Ministérios, encontrem eco e que Foz do Iguaçu passe a ser olhada
e atendida com mais carinho e mais rapidez em todas
as esferas, tanto do Governo Federal, quanto do Governo Estadual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) – Muito obrigado, Deputado Professor Sérgio, pelo oportuno pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) – Vai-se passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Concedo a palavra, por generosa condescendência do Deputado Reguffe, que cedeu sua vez, ao
Deputado Romário, pelo PSB. S.Exa. dispõe do tempo
regimental de 10 minutos. Em seguida terá a palavra
o Deputado Reguffe.
O SR. ROMÁRIO (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos. Boa tarde, Deputado Fabio
Trad, que hoje ocupa a cadeira de Presidente da Mesa.
Agradeço ao Deputado Reguffe a oportunidade
de falar agora.
Prezado Presidente, nobres Deputadas e Deputados, na última terça-feira, dia 2 de abril, foi celebrado
o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data
que ficou registrada nesta Casa em sessão solene
proposta pela Deputada Erika Kokay.
O autismo, Sras. e Srs. Deputados, é uma alteração que afeta a capacidade de comunicação e socialização e o comportamento da pessoa. E, devido ao
problema, o convívio com familiares e colegas precisa
de adaptações. Atenção especial, principalmente quando crianças, pois nesta fase, dependendo do estímulo
oferecido, os sintomas podem ser amenizados.
Segundo a Associação em Defesa do Autista
– ADEFA, existem hoje no Brasil cerca de 2 milhões
de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. E
sabemos que uma pessoa com qualquer tipo de deficiência na família afeta todos os outros membros.
O número de pessoas que são afetadas diretamente
pela convivência e as dificuldades enfrentadas pelos
autistas são ainda maiores. Nós, pais de pessoas com
deficiência – meu anjinho, Ivy, é portadora da Síndrome de Down —, sabemos como a qualidade de vida
deles influencia na vida da família inteira.
08200 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por isso 2012 foi tão importante para os autistas,
o ano em que foi sancionada pela Presidente Dilma a
Lei nº 12.764, que criou a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista. Esta conquista foi tão expressiva, que chegou a
ser considerada por pais e especialistas como a “Carta
Magna dos Autistas”, no Brasil.
A lei, entre outras resoluções, considerou expressamente o autismo como uma deficiência e garantiu
o direito ao tratamento multidisciplinar e o diagnóstico
precoce.
Lamento apenas o veto presidencial ao meio período de trabalho que seria concedido aos servidores
públicos pais de filhos com deficiência. Conforme o
argumento do Ministério do Planejamento, a alteração
afrontaria a competência privativa do Chefe do Executivo para a proposição de leis sobre o tema. É uma
pena, pois este artigo daria tranquilidade e qualidade
de vida a inúmeras famílias, principalmente as de baixa
renda, que não têm condições de pagar cuidadores.
Apesar de muitos avanços e do fato de termos
hoje uma legislação específica para os direitos dos
autistas, ainda recebo diariamente diversas queixas
em meu gabinete. São pais e mães que relatam as
dificuldades encontradas para matricular seus filhos
em uma escola.
São inúmeros os casos de crianças e jovens rejeitados em escolas privadas sob a justificativa de falta de profissionais capacitados para lidar com alunos
com deficiência. Isso é um crime, Sr. Presidente! Não
bastassem as limitações impostas pela vida, essas
famílias, Sras. e Srs. Deputados, ainda enfrentam as
limitações impostas pela sociedade. Ainda pior do que
a rejeição em escolas privadas é a rejeição em escolas públicas, pois é o próprio Estado negando a uma
pessoa com deficiência o direito de estudar.
Não podemos mais assistir a isso e ficar imunes.
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases
garantem que é dever do Estado o atendimento educacional especializado às pessoas com qualquer tipo
de deficiência, e nenhuma delas faz distinção entre
ensino público e privado. Já temos legislação tratando especificamente da educação especial, mas ainda
não conseguimos assistir a uma plena inclusão dessas pessoas.
Ressalto o que está expresso no art. 7º da Lei nº
12.764: o gestor escolar, ou autoridade competente,
que recusar a matrícula de aluno com deficiência em
escola pública regular será punido com multa de 3 a
20 salários mínimos e, em caso de reincidência, haverá a perda do cargo do gestor que negou a matrícula.
O que mais pode ser feito, Sr. Presidente, se já
está expresso na lei o direito das pessoas com defici-
Abril de 2013
ência? Está faltando informação para a população, por
parte do poder público? Ou as escolas estão sendo, de
certa forma, levianas ao não cumprirem com as suas
responsabilidades? Pais e mães, vocês podem e devem acionar o Ministério Público do seu Estado para
fazer valer os direitos dos seus filhos.
O objetivo maior da educação inclusiva, acima de
tudo, é a integração do aluno à sociedade, é incentivar a convivência com os colegas de classe, que são
os principais atores para que o incluído se sinta como
mais um aluno dentre os demais.
É na escola, Sr. Presidente, que é construída
uma base sólida para se aprender como lidar com as
adversidades e superar as dificuldades. O convívio em
um ambiente variado também servirá como aprendizado para quando essas pessoas forem inseridas no
mercado de trabalho.
Para finalizar, comunico que farei um informativo
exclusivamente para instruir a população sobre como
deve proceder quando uma pessoa com deficiência
tem sua matricula recusada na rede regular de ensino,
pois acho que é dever desta Casa não só fazer leis,
mas também garantir sua plena efetivação.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para
parabenizar o Governador Agnelo Queiroz pela criação da primeira unidade de Doenças Raras da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Espero que essa
atitude do Governador do DF se espalhe por todos os
Estados brasileiros.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) – Parabéns ao
Deputado Romário pelo excelente pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Reguffe, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT. S.Exa. dispõe do
tempo regimental de 4 minutos.
O SR. REGUFFE (PDT-DF. Como Líder. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está em curso uma operação da direção do
Banco do Brasil para levar algumas de suas diretorias
para o Estado de São Paulo.
Cabe a mim, como Parlamentar eleito pela população do Distrito Federal, vir a esta tribuna defender a
unidade da Federação que eu represento. E não apenas
defender o Distrito Federal, mas defender o conceito
de Brasil que nós queremos.
Segundo o Sindicato dos Bancários, 400 funcionários podem ser transferidos para São Paulo, retirando empregos do Distrito Federal e passando-os para
aquele Estado, na contramão do que deveria ser o esforço do Governo Federal, porque Brasília é a capital do
País. O que deveria ser feito era o oposto: a PETRO-
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS BRAS e o BNDES, que estão fora do Distrito Federal,
passarem a ter sede aqui para atender a todo o Brasil
de forma equânime, e não apenas a Região Sudeste.
Então, considero, caso esse processo prossiga
– participei hoje de uma reunião da bancada do Distrito Federal –, que será muito negativo, não só para o
Distrito Federal, mas também para o Governo Federal.
Será que o Governo Federal não gosta da Capital
Federal, não gosta do Distrito Federal? Eu não creio
que isso seja verdade.
Espero que haja uma ação da Presidente da República e da Ministra-Chefe da Casa Civil no sentido
de reverter esse processo, que, caso se concretize,
será uma demonstração, muito negativa, de falta de
apreço do Governo Federal para com a população do
Distrito Federal.
Eu tenho a responsabilidade, como representante
do Distrito Federal, de defender esta cidade.
Se nós queremos que Brasília seja a capital de
todos os brasileiros, cabe ao Governo Federal trazer
para cá os órgãos públicos que estão fora do Distrito
Federal, e não transferir os que aqui estão para outros lugares.
Essa medida vai mexer com a vida de milhares
de pessoas que serão transferidas para fora do Distrito Federal. E isso também vai prejudicar a economia
do Distrito Federal.
Faço esse alerta e convoco a população do Distrito
Federal para defender a cidade, para defender os empregos e a economia do Distrito Federal, como o faço
agora desta tribuna, e para pedir ao Governo Federal
que olhe com carinho para o Distrito Federal e reverta esse processo, que não é bom para Brasília, não é
bom para o Governo Federal e não é bom para o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) – Agradeço ao
Deputado Reguffe pelo pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) – Tem a palavra o Deputado Francisco Praciano, pelo PT, e, em
seguida, a Deputada Erika Kokay, dividindo o tempo.
Cada Deputado terá o tempo de 5 minutos na
tribuna.
O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, não vou falar de flores,
infelizmente, vou falar de uma cidade muito simpática,
muito agradável do interior do Amazonas, distante aproximadamente uma hora de voo em avião bimotor, um
belo voo – sempre fico admirado, apesar de 40 anos
morando na Amazônia, com a visão daquele tapete
verde até chegar à cidade de Coari.
Como todas as cidades do interior do Amazonas,
o Município vive do comércio, da pequena agricultura,
Sexta-feira 05 08201 dos produtos da floresta. Só que, feliz ou infelizmente,
Coari também produz duas coisas que o mundo admira
bastante: petróleo e gás. A cidade, de 77 mil habitantes, vive basicamente da produção de gás e petróleo.
Para os senhores terem uma ideia, essa cidade de 77
mil habitantes, a quarta cidade do Amazonas, recebeu,
nos últimos 4 anos, só de royalties, 312 milhões de
reais. Do Governo Federal, incluindo royalties, quase
650 milhões de reais nos últimos 4 anos. Uma cidade
de 77 mil habitantes.
Só um indicador: apesar dessa receita, em termos de qualidade de educação, dos 61 Municípios do
interior, essa cidade ocupa o 56º lugar, quase o último. A receita maior do Estado é a do próprio Estado;
a segunda, da cidade de Manaus; a terceira, de Coari.
Coari não tem tido sorte e, por isso, tem sido
maltratada. Nos últimos anos, a cidade foi governada
duas vezes por um sujeito chamado Adail Pinheiro.
Por conta desses mandatos, ele foi condenado duas
vezes pelo TCU, uma vez pelo Tribunal de Contas do
Estado, e foi condenado por abuso de poder pelo próprio TRE. Como se não bastasse, esse cidadão é réu
em 12 ações de improbidade administrativa na Justiça
Federal. Esse cidadão é réu também em quatro ações
penais na mesma Justiça Federal e responde por 12
execuções fiscais na Justiça Federal. Como se não
bastasse o lado corrupto do perfil desse sujeito, ele é
réu em ação penal na Justiça do Estado do Amazonas
por pedofilia. Esteve aqui na CPI do Magno Malta, foi
exposto para o Brasil todo e responde a uma ação na
Justiça do Estado por pedofilia.
Em 1988, a Polícia Federal desbaratou uma quadrilha chefiada por ele que deu um prejuízo de 50 milhões de reais ao Estado do Amazonas e à cidade de
Coari. Cinquenta milhões! A Polícia Federal, já disse
isso uma vez aqui, cutucou o forro de uma casa sob a
responsabilidade desse sujeito e desabaram no chão
7 milhões de reais em espécie.
Pois bem, onde eu quero chegar? Esse cidadão
conseguiu se livrar da Justiça do Estado, da Juíza de
Coari, do Tribunal de Justiça, e se inscreveu como
candidato em 2012. O Ministério Público entrou com
uma ação, um recurso especial no Tribunal Superior
Eleitoral, que há 6 meses está engavetado. E, como
consequência disso, o cidadão se candidatou e foi
eleito por 35% dos cidadãos de Coari.
Na Operação Vorax, a Justiça cassou dois dos
seus juízes. Foram afastados, não são mais juízes,
foram aposentados compulsoriamente. Mas, mesmo
com os dois juízes afastados, o principal membro da
quadrilha não foi afastado até hoje e é Prefeito da cidade de Coari.
08202 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, preciso só de mais um minutinho
para concluir.
Eu não sou inimigo pessoal desse cidadão, não
tenho nada contra a pessoa desse cidadão. Mas tenho
tudo contra a figura política desse cidadão. Mal o conheço. Eu estou falando aqui de ética e estou falando
de uma coisa interessantíssima: a questão da ficha
limpa. O cidadão foi considerado ficha limpa pela Justiça do nosso Estado.
Estou sentindo que a Justiça do nosso Estado e
a Lei Ficha Limpa, como se diz lá no Amazonas, são
malhadeira de pegar peixe de malhas muito grandes,
não pegam peixe nenhum. Às vezes a malha é muito
grande, mas mesmo assim pega peixe miúdo. Mas não
pega peixe grande. Sabe por quê? Porque eu nunca
vi um cidadão com tamanha ficha suja, sujíssima, ter
tanto prestígio com as autoridades do meu Estado.
Portanto, peço ao Tribunal que, em respeito ao
povo de Coari, em respeito à Lei Ficha Limpa – eu estou lembrando à própria Justiça que a Lei Ficha Limpa
só funciona se a Justiça funcionar –, julgue as ações
desse cidadão, não deixe esse cidadão continuar como
Prefeito. Ele é um símbolo de corrupção no País, embora o País não saiba, mas, com certeza, um símbolo
de corrupção no meu Estado; com certeza um símbolo
de corrupção em Coari. Não deixe que esse cidadão
se transforme em um símbolo de impunidade.
Lamentavelmente, um sujeito com esse perfil está
dirigindo uma cidade do Amazonas. Olhem a consequência: nos primeiros 3 meses de governo, já tascou 20
milhões de reais de compras e de obras sem licitação.
É um estrago moral, é um estrago financeiro, é um estrago na política de Coari e do Estado do Amazonas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) – Concedo a
palavra à Deputada Erika Kokay, que falará pelo PT,
e passo a Presidência dos trabalhos ao Deputado
Amauri Teixeira.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da
oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
tive a oportunidade de participar de uma reunião, inclusive o Presidente Amauri Teixeira esteve lá, com a
Ministra do Planejamento, em que vários Parlamentares
estavam na perspectiva de assegurar a contratação dos
aprovados no concurso para a Defensoria Pública, que
é absolutamente fundamental para assegurar os direitos das pessoas, pois significa democratizar o acesso
à Justiça e assegurar o reconhecimento dos direitos
que, muitas vezes, não são respeitados.
Sabemos que o Poder Judiciário tem olhares ou
formas de funcionamento que se diferenciam a partir
de quem está defendendo as causas. A Defensoria
Pública é fundamental para a democratização deste
Abril de 2013
País porque assegura à população hipossuficiente,
que não tem renda, buscar os seus direitos na Justiça,
para que tenhamos no País uma Justiça que não exclua quem quer que seja, que não exclua os que não
têm dinheiro para contratar advogado.
E tivemos da Ministra a promessa de que neste
ano, Deputado Amauri, grande defensor da contratação dos concursados, porque sabe da importância da
Defensoria Pública, serão contratação 80 concursados
e, até meados do ano seguinte, quando se encerra a
validade do concurso, os demais concursados que
estão no banco de reserva.
Queria, portanto, dizer da importância dessa notícia para podermos reafirmar a nossa cidadania. Aproveito para parabenizá-lo, Deputado Amauri Teixeira,
que tem sido um defensor absolutamente intransigente
dessa causa, porque compreende a função da Defensoria Pública e a necessidade de seu empoderamento.
Também solicitei à bancada do DF que pudéssemos pautar a discussão acerca da transferência de
segmentos do Banco do Brasil, da Direção Geral do
Banco do Brasil para outros lugares, tirando esses
postos e o funcionamento dessas unidades do Distrito Federal. Partimos do pressuposto de que Brasília,
sendo Capital da República, tem que abrigar a direção
geral das nossas instituições, como sempre o fez. E
o Banco do Brasil anuncia a transferência para São
Paulo de centenas de profissionais sem qualquer tipo
de argumentação financeira ou técnica.
O Banco do Brasil não consegue fundamentar
sua decisão de transferir esses profissionais para São
Paulo. O fato de precisar alavancar e empoderar as estruturas em São Paulo não justifica a transferência de
órgãos da direção geral, que dizem respeito a todo o
País e elaboram políticas para todo o País, para aquele
Estado. Até porque, se houve a incorporação da Nossa Caixa e se há possibilidade de aumento do crédito,
há que se reforçar a Superintendência de São Paulo
para que faça frente a esses desafios, e não deslocar
segmentos da Direção Geral para lá.
Diz ainda o Banco do Brasil que as pessoas irão
de forma voluntária. Ora, essa é uma argumentação
absolutamente hipócrita, porque quem não for para
São Paulo, quem não descontruir sua vida aqui e migrar para São Paulo, será exonerado e perderá duas
vezes, ou seja, terá seu salário reduzido para um terço
ou um quarto do que percebe hoje.
Essa tentativa de transferência de segmentos
do Banco do Brasil para São Paulo aconteceu no ano
passado. A bancada do Distrito Federal esteve com a
Ministra Gleisi Hoffmann e arrancou o compromisso
do Governo Federal, da Presidenta Dilma Rousseff, de
manter a direção geral da instituição na Capital Federal,
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de manter esses profissionais aqui e que Brasília não
seria prejudicada, tampouco as estruturas do Banco
do Brasil. Entretanto, apesar disso, surge agora o mesmo movimento e, de forma não muito clara, tenta-se
impor a decisão de retirada desses profissionais do
Distrito Federal.
Tivemos uma reunião, Senadores e Deputados
do Distrito Federal, e decidimos fazer um requerimento
de informações à Presidência da República e também
agendaremos uma reunião com a Ministra da Casa
Civil a fim de termos assegurada a permanência desses profissionais no Distrito Federal, porque aqui é a
Capital da República.
Por fim, Sr. Presidente, quero também expressar
minha indignação e tristeza com o que está ocorrendo
na Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Ontem
tivemos o acesso à Comissão cerceado, a Comissão
fechada. Isso é inédito nesta Casa. O Congresso Nacional já foi calado, mas nunca, em um regime democrático, nós tivemos uma Comissão que não recebesse
o público ou as pessoas para acompanharem os seus
trabalhos e que efetivasse seus procedimentos de forma
absolutamente escondida do conjunto da sociedade.
Sr. Presidente, a Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos Humanos teve a sua primeira reunião no
dia de ontem e fez uma série de encaminhamentos. A
sociedade clama por que nós tenhamos um instrumento
de defesa dos direitos humanos nesta Casa. E a Comissão de Direitos Humanos não está cumprindo essa
função, até porque sua Presidência está abrigando hoje
uma pessoa nitidamente homofóbica, sexista, racista
e que tenta dar um senso de normalidade construindo
uma paz que é a paz dos cemitérios, tentando uma
normalidade a partir da anulação de todo contraponto e de toda divergência. A democracia pressupõe o
contraponto, a democracia pressupõe a liberdade, bem
como a luta pelos direitos humanos significa dignidade humana. E dignidade humana significa liberdade,
inclusive liberdade de expressão.
Nós vamos, Sr. Presidente, recorrer dessa decisão
para que sejam abertas as discussões na Comissão
de Direitos Humanos e para que nós possamos restabelecer a lógica democrática. Até porque, também no
dia de ontem – para além da decisão absolutamente
antirregimental de fechar ad aeternum as reuniões da
Comissão de Direitos Humanos –, uma série de ameaças veladas e, às vezes, não tão veladas aos servidores desta Casa, numa tentativa de intimidá-los e de
responsabilizar Parlamentares pelos protestos que
esta Casa tem abrigado. É uma lógica de quem acha
que o povo só se movimenta quando é comandado,
que não acredita na sua autonomia – algo que é do
ser humano –, não consegue entender a naturalidade
Sexta-feira 05 08203 de manifestações que fazem parte da construção da
liberdade de expressão e que as pessoas conseguem
se mobilizar e expor suas opiniões.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que nós
da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos vamos, portanto, envidar os recursos necessários
para que se restabeleça a democracia nesta Casa. Não
vamos aceitar qualquer tipo de ameaça. Inclusive, não
vamos aceitar que tenhamos pessoas e Parlamentares alvos de campanhas difamatórias que destilam o
ódio na perspectiva de reafirmar uma intolerância que
a democracia não permite e com a qual o Poder Legislativo não pode conviver.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
Durante o discurso da Sra. Erika Kokay,
o Sr. Fabio Trad, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança,
ao Deputado Laercio Oliveira, pelo Bloco Parlamentar
PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB. S.Exa. dispõe
de 6 minutos.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-SE. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres pares, telespectadores que nos assistem pela TV
Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, meu discurso
desta tarde é em homenagem a uma escritora mirim.
Dificilmente ouvimos falar de um talento mirim dedicado à literatura brasileira. Mas eu tenho orgulho, como
sergipano, de trazer ao conhecimento da sociedade
brasileira a história de uma escritora mirim. O nome
dela é Alice Vitória.
Com apenas 10 anos de idade, Alice Vitória vem
conquistando o Brasil com seu talento e simpatia. Ela
já leu mais de 1.500 livros recomendados à sua faixa
etária.
Alice iniciou sua carreira de escritora com a publicação de seu primeiro livro de conto infantil, intitulado O Monstro de Chocolate, traduzido para o inglês,
francês e espanhol.
Seu livro já está à venda na Livraria Saraiva em
todo o Brasil e já percorreu vários países – Estados
Unidos, Canadá, Argentina, França, Inglaterra –, além
dos países da América do Sul. E sua página na Internet registra um grande número de acessos no Brasil
e em outros países.
Com admirável exigência, Alice constrói seus textos e narrativas pontuando todas as características de
cada personagem criado para ilustrar suas histórias.
08204 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em O Monstro de Chocolate, faz um alerta ingênuo –
de criança para criança – sobre o desaparecimento de
crianças no mundo. A narrativa diz que não se deve
abrir a porta de casa para estranhos, mesmo que o visitante estranho esteja fantasiado de algo para atraí-lo.
Neste mês de abril, o livro será lançado em Londres, na Inglaterra, na Feira Internacional do Livro. Ela
aproveitará para lançar seu segundo livro, intitulado A
Bruxinha Boazinha e os Ratinhos de Circo.
Encerro meu discurso, Sras. e Srs. Deputados, informando que o livro O Monstro de Chocolate tem toda
condição de se tornar paradidático, para ser adotado
por escolas das redes pública e particular de ensino.
Diante de tantos temas complexos que discutimos aqui, é importante de vez em quando trazer ao
conhecimento da sociedade brasileira um tema como
esse, um talento nacional, uma criança brasileira, sergipana, que consegue transpor para as folhas histórias
construídas com o seu intelecto, sua sabedoria, sua
infantil inteligência.
Portanto, quero me congratular com toda a família, parabenizar a pequena Alice e torcer para que este
País enxergue, na figura mirim de Alice, um talento
para as gerações futuras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Agradeço a V.Exa. por ter observado o tempo.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo
esta tribuna para falar sobre uma escritora mirim do
meu Estado de Sergipe. Com apenas 10 anos de idade, Alice Vitória vem conquistando o Brasil com seu
talento e simpatia. Ela já leu mais de 1.500 livros recomendados à sua faixa etária.
Alice iniciou sua carreira de escritora com a publicação de seu primeiro livro de conto infantil, O Monstro de Chocolate, traduzido para o inglês, francês e
espanhol.
Seu livro está à venda na Livraria Saraiva em
todo o Brasil e já percorreu vários países – Estados
Unidos, Canadá, Argentina, França, Inglaterra –, além
dos países da América do Sul. E sua página na internet registra um grande número de acessos no Brasil
e alguns outros países.
Com admirável exigência, Alice constrói textos e
narrativas pontuando todas as características de cada
personagem criado para ilustrar suas histórias.
Em O Monstro de Chocolate, faz um alerta ingênuo – de criança para criança – sobre o desaparecimento de crianças no mundo. A narrativa diz que
não se deve abrir a porta de casa para estranhos,
Abril de 2013
mesmo que o visitante estranho esteja fantasiado de
algo para atraí-lo.
Alice fez o lançamento oficial do seu livro na Bienal
do Livro de São Paulo e já foi comentado em diversos
programas de televisão, a exemplo do Domingão do
Faustão, da TV Globo. O apresentador Raul Gil transformou a história do seu livro em uma peça de teatro,
que logo mais chegará aos palcos.
Em abril o livro será lançado em Londres, na Inglaterra, na Feira Internacional do Livro, o London Book
Fair. Ela aproveitará para lançar seu segundo livro, A
Bruxinha Boazinha e os Ratinhos de Circo.
Encerro meu discurso, Sras. e Srs. Deputados,
informando que o livro Monstro de Chocolate tem toda
condição de se tornar paradidático, para ser adotado
por escolas das redes pública e particular de ensino.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Peço
vênia aos colegas, ao Deputado Marcio Junqueira, a
quem agradeço, para conceder a palavra ao Deputado Onofre Santo Agostini, que está aqui desde as 14
horas. E também ao Deputado Izalci, como Líder.
Concedo a palavra ao Deputado Onofre Santo
Agostini para uma Comunicação Parlamentar, pelo
PSD. S.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Sem revisão do orador.) – É verdade, meu caro Presidente, cheguei aqui antes das 14 horas. Quando
chegou minha vez de fazer uma breve comunicação
no Grande Expediente, eu estava presidindo a sessão
e, por uma questão de educação, concedi a palavra a
um colega e fui esquecido. Mas a vida é assim mesmo.
Volto a assunto, Srs. Deputados, já abordado aqui
por mim no Grande Expediente: a revisão do pacto federativo. Já abordei o tema uma vez e hoje um ilustre
Deputado do PMDB fez importante pronunciamento
sobre o assunto.
Os Municípios brasileiros precisam de atenção
imediata, caso contrário, vão mergulhar em uma crise
financeira de grandes proporções. Aliás, os Municípios
pequenos e médios já estão mergulhados nessa crise. Só estão se salvando os grandes Municípios e os
muito pequenos.
Desde a Constituição de 1988 houve crescente
municipalização dos serviços, mas sem a contrapartida dos recursos necessários para a realização das
tarefas transferidas às Prefeituras.
É uma conta que não fecha – não tem jeito! – e
precisa ser refeita no âmbito da rediscussão do Pacto
Federativo.
A atual distribuição das receitas públicas é injusta e insustentável. Não faz sentido o Governo Federal
ficar com a maior parte delas, obrigando os Prefeitos
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a virem a Brasília de tempos em tempos, com o pires
na mão, implorar recursos.
Os colegas Deputados sabem, tanto ou mais do
que este modesto Deputado – posso dizer, porque fui
Prefeito –, como era a distribuição dos recursos antes de 1988: 50% para a União, 30% para os Estados
e 20% para os Municípios. Quando fui Prefeito, em
1972, era assim. Como é hoje? Sessenta e três por
cento vão para a União. Os Municípios e os Estados
perderam 13% da receita bruta. Não há quem aguente! Além disso, o que é mais grave, os serviços foram
municipalizados: o que era da União passou para os
Municípios e o que era do Estado, a grande maioria,
passou para os Municípios.
Por isso vemos nossos gabinetes cheios. Toda
semana, Prefeitos e mais Prefeitos de todos os lugares
pedem pelo amor de Deus por emendas, porque eles
não dão conta do recado. É verdade. Eu tenho pena
dos Prefeitos. Eles não dão conta!
Srs. Deputados, há ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Coitados dos Prefeitos! Há poucos dias,
em uma reunião, eu disse a eles que dificilmente o
Prefeito brasileiro vai escapar de um processo-crime.
Dificilmente! Por quê? Por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal e da municipalização dos serviços.
Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, veja
bem, repassam ao Município, para o transporte escolar, em média, 18 centavos por aluno. O custo para a
Prefeitura é 10 vezes, 20 vezes, 100 vezes maior. E ai
do Prefeito que não fizer transporte coletivo. Ai dele!
O promotor público entra na hora com uma ação na
Justiça.
Deputada Carmen Zanotto, V.Exa., que conhece
a nossa região, juntamente com a Deputada Rosane
Ferreira, sabe o que acontece com o prefeito que não
abre creche, que não tem creches suficientes para receber as crianças. O Ministério Público entra na Justiça
por crime de responsabilidade.
Municipalizaram todos os serviços de saúde,
educação, transporte escolar. E os recursos das Prefeituras, em vez de aumentar, diminuíram, porque a
União – não estou dizendo que é a atual Presidente
da República a grande responsável, isso vem desde
1988 – concentra os recursos em suas mãos, em detrimento dos Estados e, principalmente, dos Municípios.
Sras. e Srs. Deputados, quando a gente diz assim:
“A União vai bem”, o que é a União? O que é o Brasil?
Não preciso ensinar, não sou professor de Português
e nem de Geografia, mas qualquer um entende: o
que é a União ou o que é o Brasil? É um conjunto de
Estados, mas é algo abstrato. O que é o Estado? Um
conjunto de Municípios, mas também é algo abstrato.
A única coisa que é concreta é o Município.
Sexta-feira 05 08205 Para resolvermos o problema da Nação brasileira,
dos Estados, nós temos que resolver o problema dos
Municípios. Quando se está querendo construir uma
casa, Deputado, por onde é que se começa? Pelo alicerce. Nós não começamos a construção pelo telhado nem pelas janelas. Nós começamos pelo alicerce.
Assim é com os Municípios. Para resolvermos esse
problema todo, nós temos que resolver o problema
dos Municípios, que vivem uma situação de penúria.
Eu tenho certeza de que todos os Deputados,
sem exceção, dos grandes centros, dos pequenos, do
Norte, do Nordeste, do Sul ou do Sudeste, recebem
Prefeitos todos os dias. Esta semana eu recebi mais
de 30 Prefeitos no meu gabinete. Fora os telefonemas.
E não sou exceção. Todos os Deputados fazem isso.
Vêm os Prefeitos e nos dizem: “Por favor, arrumem-nos
uma emenda”. Nós nem sabemos do Orçamento. Nem
sancionado foi ainda. Há emendas de 2009, 2010, 2011
e 2012 que ainda não foram pagas. E agora, como é
que nós vamos liberar emendas para os Prefeitos?
Hoje eu fui obrigado a dizer, Deputada Carmen
Zanotto, para alguns prefeitos: “Olha, ainda nem foi
sancionado o Orçamento – se foi sancionado, foi hoje
–, como é que nós vamos liberar recursos?” Nós não
sabemos quanto cada Deputado terá para liberar.
Por isso, eu votei ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, a favor da proposta do Orçamento
impositivo. Eu votei a favor, sim, e vou votar a favor também aqui no Plenário, porque aí nós vamos ter certeza,
Srs. Deputados, de que vamos destinar os recursos e
eles vão chegar às Prefeituras. Não estaremos mais
fazendo papel de bobo, como agora. Desculpem-me
por dizer isso. Hoje um Prefeito me disse: “Mas então
os senhores não precisavam mentir para mim”. “Mas,
Prefeito, nós não estamos mentindo. Os outros é que
estão mentindo para nós.” Os outros é que mentem, e
nós temos que ter a cara de pau de dizer para o Prefeito que os recursos vão sair, e não saem. É um faz
de conta, é uma mentirada, e os recursos não chegam
à ponta. Coitados dos Prefeitos, Deputada Carmen
Zanotto, que vêm aqui implorar por dinheiro. Tem um
Prefeito que chega a chorar: “O que é que eu vou fazer?” No final do ano, Deputada, muitos Prefeitos não
pagaram o 13º salário porque não tinham recursos
para tanto. Por isso a necessidade de um novo pacto
federativo para devolver o dinheiro aos Municípios,
para que os recursos fiquem lá.
Eu fiz, recentemente, Deputada Carmen Zanotto,
Deputada Rosane Ferreira, uma viagem para países
europeus. Estive na província de Trento, na Itália. Sabe
como funciona lá? A província é que determina quanto
vai para o governo central. O município arrecada e decide quanto vai para o governo central. Sabe quanto fica
08206 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na província de Trento? Oitenta por cento do que eles
arrecadam. Ah, aí sim, aí eu queria ser prefeito de novo.
Hoje? Nem com candidatura única eu quero ser prefeito.
Não quis por várias vezes, e não desejo. E tenho pena
dos Prefeitos, porque eles estão vivendo um momento
difícil. Estão vivendo um momento dramático. E vêm
aqui, com o pires na mão, aos gabinetes de V.Exas.,
de todos, sem exceção, implorar: “Ajude‑me, Deputado”. E nós, ludibriados que somos pelas informações
que chegam a cada um dos Deputados, prometemos
a eles uma emenda. “Vou arrumar 300 mil para você,
500 mil para você, 200 mil para você.” Fazemos papel
ridículo, papel de bobo. Os recursos não saem e os
Prefeitos dizem: “Olha, antigamente se fazia Deputado
melhor”. Teve um que me disse: “Antigamente se fazia
Deputado melhor, porque ele dizia e cumpria”. E hoje
os Deputados não cumprem o que tratam.
Por isso, afirmo: se não houver um novo pacto federativo, defendido por muitos, como foi defendido hoje
neste plenário, dificilmente este País vai se desenvolver.
Por isso, Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que,
por gentileza, determine a divulgação deste meu discurso na íntegra em todos os meios de comunicação
e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
Nós, Deputados e Deputadas, queremos cumprir
a nossa palavra! Queremos dizer ao Prefeito que nós
somos Deputados que cumprimos a palavra!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Determino que seja dada ampla divulgação ao pronunciamento de V.Exa., conforme solicitado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para comentar uma questão que
julgo essencial aos debates nesta Casa: a revisão do
pacto federativo.
Os Municípios brasileiros precisam de atenção
imediata, caso contrário, irão todos mergulhar em uma
crise financeira de grandes proporções.
Desde a Constituição de 1988 houve crescente
municipalização dos serviços, mas sem a contrapartida dos recursos necessários para a realização das
tarefas transferidas às Prefeituras.
É uma conta que não fecha, e que precisa ser
refeita no âmbito da rediscussão do pacto federativo.
A atual distribuição das receitas públicas é injusta
e insustentável. Não faz sentido que o Governo Federal
fique com a maior parte delas, obrigando os Prefeitos
a virem a Brasília de tempos em tempos, com o pires
na mão, implorar por recursos.
Ora, os recursos pertencem ao povo, que pagou
os impostos. E têm que ser devolvidos na forma de
Abril de 2013
bons serviços, como educação, saúde, meio ambiente
e segurança. Serviços esses que são oferecidos, em
grande parte, pelos Municípios.
Para agravar a situação, já complicada, o Governo Federal tem abusado da desoneração fiscal como
medida de controle da inflação. O problema é que, ao
abrir mão de receitas, o Governo acaba subtraindo
recursos indispensáveis ao pleno funcionamento das
administrações municipais.
A maneira correta de se acabar com esse impasse é fazer uma divisão mais justa e equilibrada
das receitas públicas, concedendo aos Municípios a
parcela que lhes cabe em função de suas obrigações
constitucionais.
O momento atual é muito oportuno para a discussão do pacto federativo, porque temos elevado nível
de emprego e a economia está estabilizada. A arrecadação tributária cresceu bastante nos últimos anos, o
que facilita a adaptação dos entes federativos a novos
parâmetros de partilha dos recursos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Pela
ordem de inscrição das Comunicações Parlamentares,
tem a palavra o Deputado Manoel Junior, pelo PMDB.
V.Exa. tem 10 minutos.
E eu peço aos Deputados – 10 minutos é um
tempo bastante razoável – que se atenham ao tempo.
Está aqui a Deputada Rosane Ferreira, desde cedo,
assim como o Deputado Dudimar Paxiuba.
O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não levarei 1 segundo
de V.Exa. nem do tempo dos colegas Parlamentares,
até porque a Deputada Rosane Ferreira, o Deputado
Augusto Carvalho e outros companheiros também
querem usar a tribuna, e nada mais democrático do
que escutarmos todos.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
senhores da imprensa, serventuários desta Casa, depois de São Paulo, chegou a vez do Nordeste. Segundo
estudo realizado pelo Centro Brasileiro de Informações
sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID), João Pessoa,
a minha querida João Pessoa, Capital paraibana, outrora pacata e bucólica, passou a liderar o consumo
de drogas, especialmente de crack, entre as Capitais
brasileiras.
Ali, o crack já devastou muitas e muitas vidas.
Agora adentra o sertão e o interior da Paraíba. É um
quadro realmente dramático. A cocaína, usada para
fabricar a droga, está chegando ao interior com facilidade, a partir de Natal, desviando-se da rota principal,
a BR-101, que liga a Paraíba ao Rio Grande do Norte, onde a polícia do Rio Grande do Norte tem agido
com extremo rigor. Os criminosos descobriram uma
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nova zona de conforto e um mercado alvissareiro, um
mercado novo.
O relato vem de um jornalista paraibano atento a
essa questão, Eliabe Castor, a quem eu queria, neste
momento, agradecer a contribuição pelas informações
que passarei a dar a V.Exas., à Paraíba e ao Brasil. O
relato vem desse jornalista, que ouviu gente envolvida
com o tráfico, viu as suas entranhas, testemunhou o
seu poder e a maneira fria como atua.
Vende-se a quem quer comprar, cobra-se de quem
não paga – que muitas vezes paga com a própria vida,
se os chefões assim entenderem.
O que lhe foi contado não é novidade alguma,
mas nem por isso menos chocante, inclusive no que
diz respeito ao comando das atividades. A maioria dos
chefões está presa, mas faz da prisão o seu quartel-general, de onde comanda, dando ordens livremente,
por meio de celulares.
A punição que a Justiça inflige ao bandido não
paralisa os negócios, portanto, não interfere na oferta
da droga.
Duas facções dominam esse comércio maldito
no Estado da Paraíba: Al Qaeda e Estados Unidos.
Acredita-se, nos meios policiais, que a primeira tem
ligações com o PCC paulista, o tal Primeiro Comando
da Capital.
Não admira, Sr. Presidente! O poder desses criminosos é de tal ordem que eles estão ganhando o
Brasil, e a cada movimento nesse sentido ficam mais
poderosos ainda.
O crack, entre todas as drogas, foi a que mais
cresceu em vendas no País. Explica-se: a droga combina o preço acessível com o altíssimo poder viciante.
A tragédia maior do crack, porém, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, é sua letalidade. O crack mata, e
mata em pouco tempo.
As mulheres costumam ser vítimas, Deputada
Rosane Ferreira, e ser vítimas em muitos sentidos:
vítimas da droga; vítimas da prostituição a que recorrem como meio de comprá-la; vítimas da violência que
impera entre os viciados; vítimas, por último, pela exposição a doenças sexualmente transmissíveis e pelo
altíssimo risco de contraí-las.
Isso posto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores da imprensa, os debates que ultimamente estão envolvendo a sociedade e os governos
têm enfatizado a internação involuntária. A medida
começou a ser implantada no Estado de São Paulo,
mas a grita foi enorme, e mesmo agora estamos longe
de um consenso.
Contudo, muitos que liminarmente mostraram-se
contrários, alegando não apenas a violação de liberdade, mas também a necessidade imprescindível de
Sexta-feira 05 08207 se contar com a vontade do usuário para o sucesso
do tratamento, muitos, como disse, já começam a rever suas posições.
Em primeiro lugar, as estatísticas têm revelado
que o índice de sucesso no tratamento entre voluntários e não voluntários é basicamente o mesmo. E se,
além do mais, o indivíduo põe em risco também a vida
de terceiros, uma vez que a sua própria está em risco,
então, não há outra coisa a fazer: a urgência da internação se impõe; que seja compulsória, se necessário.
No caso da Paraíba, infelizmente, a discussão
se trava em estágio bem anterior. Não se trata de internar ou não internar, mas onde internar. O Estado é
desprovido de clínicas especializadas no tratamento
de dependentes químicos, Sras. e Srs. Deputados,
principalmente clínicas do setor público. Seja em João
Pessoa, seja em outros Municípios, o número de espaços para esse fim é mínimo.
As famílias que têm poder aquisitivo – e não são
poucas, pois o crack, diferentemente do que se pensa,
está em todas as camadas sociais – levam os seus
doentes para fora. Muitos vão para Pernambuco; outros vão até para mais longe: viajam ao Sudeste, em
busca de cura.
Para os que dependem do poder público, a burocracia e a ineficiência do Governo Estadual são os
maiores inimigos. Mesmo quando há recursos, falta
agilidade para fazê-los chegar à ponta. Dos 4 bilhões
de reais que o Governo da Presidente Dilma encaminhou ao Governo do Estado da Paraíba para prevenção
e combate ao crack entre 2012 e 2014, foram gastos
até agora apenas 14%.
Morosidade, incapacidade e ineficiência do Estado se combinam em um emaranhado de exigências,
que retardam a liberação das verbas, enquanto muitas
vidas de jovens, mulheres e crianças estão sendo perdidas. É preciso reavaliar os mecanismos existentes,
a fim de que estes trabalhem a favor – e não contra
– de quem precisa.
Na ausência de clínicas bem equipadas para o
tratamento de dependentes químicos, a Paraíba conta exclusivamente com a boa vontade de entidades
filantrópicas. Bons exemplos são a Fazenda Esperança, localizada no Município de Alhandra, a Cidade
Viva, no Município de Conde, e outras pelo interior do
Estado. Se não fossem elas o flagelo da droga seria
muitas vezes pior.
Sr. Presidente, a droga é um flagelo, e o crack, o
pior deles. Até hoje não se inventou nada tão terrivelmente destruidor da mente e do corpo.
Enfrentar o crack implica, antes de tudo, evitar que
ele tome conta das ruas e da vida de nossos jovens,
de nossas crianças e de milhares de cidadãos infeli-
08208 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS citados por um destino que não lhes abriu as portas,
vedando-lhes todos os caminhos.
Há diante de nós, a sociedade, um inimigo potente, contra o qual é preciso ter ousadia, criatividade,
articulação, envolvimento, competência e persistência.
Em outras palavras: vontade e força política.
A luta está longe de um desfecho e, para sermos
realistas, jamais será totalmente ganha. Não vamos
aniquilar a droga, porque o ser humano, em qualquer
cultura, em qualquer tempo, sempre terá uma necessidade indomável de alterar o seu nível de consciência.
Vamos, sim, trazê-la a níveis menos ameaçadores. Vamos, sim, coibir ao máximo sua disseminação.
Vamos, sim, salvar o maior número possível de crianças
e jovens. Vamos, sim, fazer isso por um mundo melhor.
Sr. Presidente, antes de consumir meu tempo,
relato que trago a esta tribuna esse tema importante
para dizer que a Paraíba hoje exibe no ranking internacional um dado devastador. A cidade mais violenta
do Brasil e a décima cidade mais violenta do mundo é
João Pessoa, a bucólica e pacata cidade do Nordeste
brasileiro, onde as pessoas dormiam nos bancos da
Praça da Independência ou da Praça 1.817 e acordavam sem um arranhão.
No final de semana passado, Deputada Rosane
Ferreira, foram 25 homicídios na área metropolitana
de João Pessoa. E olhe que João Pessoa não é a São
Paulo do Deputado Amauri!
Eu realmente devo dizer, Sr. Presidente, que é
uma tristeza para todos nós, paraibanos, saber que
João Pessoa é a cidade com a maior violência contra
os negros entre as Capitais do Brasil!
Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. desse divulgação a este discurso que aqui pronunciei.
Antes de sair da tribuna, Sr. Presidente, eu quero
parabenizar V.Exa., tomando apenas 1 minuto. Eu disse que não iria passar dos 10 minutos, mas usarei 1
minuto para parabenizar V.Exa., que hoje nos comandou em uma audiência com a Ministra Miriam Belchior
para fazer face a uma demanda do povo brasileiro no
tocante à contratação daqueles que se esforçaram,
estudaram e passaram no concurso para defensor público da União, que, sem dúvida nenhuma, é uma tarefa extremamente dedicada ao povo pobre deste País.
Encontramos, eu e V.Exa., receptividade no Governo Lula, através da Ministra Miriam, que garantiu a
contratação, em 2013, de 80 dos 135 aprovados e a contratação dos 55 remanescentes no próximo ano, 2014.
Parabéns a V.Exa., Deputado Amauri. Foi V.Exa.
que encabeçou isso. Parabéns a todos nós, brasileiros,
que agora teremos uma Defensoria Pública melhor –
não a que queremos, mas uma melhor para todos nós.
Obrigado.
Abril de 2013
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Obrigado também, Deputado Manoel Junior. Boa viagem
para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem
a palavra o Deputado Marcio Junqueira, para uma
Comunicação de Liderança, pelo Democratas. V.Exa.
tem 5 minutos.
O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, neste momento, ocupamos a tribuna
da Câmara dos Deputados para chamarmos a atenção para a necessidade – e não quero que nenhum
dos Ministérios que vou citar veja como crítica, mas,
sim, como um chamamento – de efetivamente atuar
para resolver o problema do pequeno agricultor, do
agricultor familiar na Amazônia, em especial no Estado de Roraima.
No meu querido Estado nós temos, Presidente
Amauri, 63 projetos de assentamentos. Sessenta e
três PAs criados, instalados pelo INCRA – Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária ao longo
dos anos, mas, infelizmente, o que observamos é que
nenhum desses assentamentos obteve êxito, progrediu. O que observamos ao longo dos anos é que esses
projetos de assentamentos foram se transformando
em verdadeiros sumidouros de dinheiro público: crédito do assentamento, crédito imobiliário, recurso para
estrada, recurso para eletrificação. No entanto, não se
produz nada.
Roraima chega ao absurdo de importar até farinha
de mandioca. Nem farinha nós estamos produzindo no
nosso Estado, em função da malversação do recurso
público nos projetos de assentamento!
Venho observando o posicionamento da Presidente Dilma Rousseff em relação à reforma agrária
e aos projetos de assentamento neste País e tenho
sentido – quero aqui admitir – compromisso, vontade.
A Presidente Dilma tem externado publicamente a vontade pessoal de fazer com que os projetos de assentamento se desenvolvam no nosso País, em especial
em Roraima, lá na Região Amazônica.
Mas me parece, Presidente Amauri, que a Presidente quer, mas o Governo não quer. A Presidente
manda, disponibiliza recursos, mas os gestores não
conseguem aplicar os recursos de forma que tragam
resultados.
Com isso, estamos assistindo em nosso País não
só ao problema da grande agricultura, mas principalmente à falência da agricultura familiar. Então, ocorre
o êxodo rural. As pessoas estão saindo da roça, as
pessoas estão saindo do lote porque não têm assistência técnica, porque não têm incentivo, porque não
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS têm um documento da terra, porque não têm a licença ambiental.
O que fazer? Como o agricultor vai sustentar a
sua família? Quando o seu filho lhe pede um sapato,
uma roupa nova, ele olha para um lado e para o outro
e não vê como atendê-lo. Isso dói num pai! Isso dói
numa mãe! E, então, ele se obriga a vir para a cidade
para ganhar uma diária como pedreiro, carpinteiro ou
servente, sendo que poderia estar, sim, Deputado Davi
Alcolumbre, lá no seu lote a produzir, a construir a vida
familiar com dignidade e honestidade e principalmente
a gerar riquezas para o nosso País, levando alimento
mais barato à mesa do consumidor.
Não podemos mais esperar. E eu faço aqui um
apelo. Eu conheço o Ministro Pepe Vargas, tenho admiração por ele, foi colega nosso, foi Deputado junto
comigo, com os Deputados Davi Alcolumbre e Amauri
Teixeira. É um homem sensível. Esteve em meu Estado, Roraima, onde está incentivando o plantio do dendê para a produção de biodiesel. E nós já temos dois
grandes projetos praticamente em produção.
Quero fazer este apelo ao Ministro Pepe Vargas.
Por saber da sua origem humilde – ele é filho de agricultor –, tenho certeza de que, pelo menos em Roraima,
tenho esse sentimento, podemos contar com ele. Por
isso, uso hoje este espaço. Precisamos salvar a agricultura familiar. Precisamos fixar o homem no campo,
para que ele crie sua família, repito, com dignidade e
honestidade.
Desta forma, encerro meu pronunciamento e solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que peça a divulgação
do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Lincoln Portela, pelo Bloco
Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB.
Quero agradecer ao Deputado Izalci, que está
inscrito como Líder mas, sucessivamente, está permitindo que outros Parlamentares façam uso da palavra.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer aos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que aprovaram, por unanimidade, projeto de
resolução, de minha autoria, que cria a CPI das Torcidas Organizadas.
Alguém disse que a criação dessa CPI foi apresentada como projeto de resolução para passar à frente
de requerimentos de criação de outras CPIs nesta Casa.
Eu havia colhido entre 180 e 190 assinaturas para
a criação da CPI. Tive que recolher outras 180, 190
assinaturas para transformar a criação dessa CPI em
Sexta-feira 05 08209 projeto de resolução, e isso foi no ano de 2005. Esta
CPI das Torcidas Organizadas tramitou por quatro Comissões nesta Casa – Turismo e Desporto, Finanças
e Tributação, Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado e, por fim, Constituição e Justiça. Esse
projeto de resolução caminhou por quatro Comissões
num período de 8 anos nesta Casa.
Estive estudando nos Anais da Casa que temos
aqui 20 CPIs na fila de espera para serem instaladas
– 20 CPIs dos anos de 2011 a 2013. Esse projeto de
resolução de minha autoria para instalação de uma CPI
é de 2005. Então, ele antecede todas as outras CPIs.
Espero, no Colégio de Líderes, que o Presidente
Henrique Eduardo Alves paute, o mais rápido possível, essa CPI, para que ela seja instalada o mais depressa possível.
Ouvi o Deputado Manoel Junior falando sobre a
violência em seu Estado, a Paraíba, e agora me lembro – até mudei um pouco meu pronunciamento – da
violência nos campos de futebol, da violência das ruas
em volta dos estádios em todo o Brasil. Já não aguento
mais. Os nossos familiares estão sem poder assistir
aos jogos de futebol por causa de maus elementos em
muitas torcidas organizadas.
Vejam bem: eu não posso, em hipótese alguma,
generalizar que todos aqueles que trabalham com
torcidas organizadas são maus elementos. Porém, a
bandidagem está infiltrada nas torcidas organizas. E
falo como alguém que trabalhou na área do desporto.
Joguei futebol no Cruzeiro Esporte Clube – apesar de
ser atleticano – até os 17 anos de idade, nas categorias
de base; fui tetracampeão infantil no futsal; fui Secretário Municipal Adjunto de Esportes em Belo Horizonte,
no Governo Célio de Castro. Como radialista e como
alguém que até hoje ainda faz programa de televisão
na Rede Minas de Televisão, na área da comunicação
social, entendo bem do assunto.
Tenho conversado com muitos dirigentes de torcidas. Há, em muitas das torcidas organizadas, tráfico de armas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro,
além da violência propriamente dita. Ou seja, temos a
violência branca e temos a violência vermelha. A violência do sangue e a violência estrutural nas torcidas
organizadas.
Então, precisamos rever isso. O Brasil já não
aguenta mais mortes tão violentas. Violência por violência, crime por crime, pontapé por pontapé, soco por
soco, morte por morte, gratuitamente, em meio a muitas
torcidas organizadas. É preciso rever isso.
Parabenizo a Comissão de Constituição e Justiça
por ter aprovado este projeto de resolução de minha
autoria que cria a CPI das Torcidas Organizadas. E a
instituição dessa CPI pode estar à frente da instituição
08210 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de outras CPIs, sim, porque ela já não precisa entrar
na fila de solicitação de instalação de CPIs feitas de
2011 a 2013 porque tramita há 8 anos nesta Casa,
passou por oito Comissões e foi aprovada por unanimidade na CCJ.
CPI, sim! CPI contra as torcidas organizadas para
o crime no Brasil. Porém, em relação às boas torcidas
organizadas e aos cidadãos de bem que estão nos
campos de futebol torcendo, que eles continuem assim,
de maneira civilizada e limpa, sem crime, sem crime
branco, sem crime vermelho, para o bem do Brasil e
contra a violência nos estádios de futebol.
Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira; obrigado, Deputado Izalci, por ter me cedido o
seu horário. Não fiz uso dos 10 minutos, apenas de 5
minutos e meio.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós
também agradecemos a V.Exa. por ter poupado tempo.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, dividindo o
tempo das Comunicações Parlamentares com a Deputada Rosane Ferreira, pelo Bloco Parlamentar PPS/
PV. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
Agradeço mais uma vez ao Deputado Izalci por
permitir que façam uso da palavra precedendo-o.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado
Amauri Teixeira, que preside os trabalhos na tarde de
hoje, colega Deputada enfermeira Rosane, Sras. e Srs.
Deputados, não posso iniciar minha fala sem destacar
primeiro o pronunciamento do meu colega catarinense
Deputado Onofre Santo Agostinho. S.Exa. foi preciso
quando falou da aprovação do orçamento impositivo
na Comissão de Constituição e Justiça, porque é desagradável e desconfortante para nós Parlamentares
– que temos uma cota para designar ao conjunto de
Municípios e instituições de 15 milhões de reais – não
conseguirmos nem ao menos empenhar 20% ou 30%
desse valor e sequer liberar os recursos após empenhados.
Realmente, o orçamento impositivo é uma necessidade desta Casa, e tenho certeza de que o Deputado
Henrique Eduardo Alves, que assumiu o compromisso,
vai trazê-lo para apreciação deste Plenário.
Sr. Presidente, eu também quero falar, em especial, sobre a promulgação da Emenda Constitucional nº
72, nesta semana. Temos ouvido e visto em diversos
veículos de comunicação várias leituras sobre essa
emenda constitucional, e há uma grande preocupação
de que vamos reduzir o número de mulheres e homens
que trabalham nas nossas casas.
Pode até ser que, num primeiro momento, isso
venha a acontecer, até que as coisas se ajustem. Mas
Abril de 2013
de maneira alguma podemos permitir que essa classe trabalhadora, urbana ou rural, sofra discriminação,
como estava sofrendo até então, com relação aos seus
direitos trabalhistas. Trata-se de um trabalhador como
os demais trabalhadores da nossa CLT. É um avanço,
sim, para o País.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja dado
como lido e divulgado nos veículos de comunicação
da Casa o pronunciamento que faço sobre a Emenda
Constitucional nº 72, que trata efetivamente de uma
conquista tardia, mas uma conquista para o conjunto de
homens e mulheres que trabalham nas nossas casas,
que trabalham nos lares brasileiros. Ela permite que
os demais trabalhadores possam ir para o mercado de
trabalho. Se não há quem cuide da nossa família, dos
nossos filhos e da nossa casa, provavelmente muito
mais dificuldades teria o conjunto de homens e mulheres para chegar ao mercado de trabalho.
Sr. Presidente, eu quero falar da audiência pública que tivemos com o Ministro da Saúde, Alexandre
Padilha, nas Comissões de Seguridade Social e Família, de Defesa do Consumidor e de Controle e Fiscalização desta Casa. A audiência pública começou
às 10 horas e foi até às 15 horas – foram 5 horas de
trabalho. Nas primeiras horas, o Ministro apresentou ao
conjunto de Parlamentares e às demais pessoas que
acompanhavam a audiência pública os programas de
governo. Num segundo momento, foram feitas todas as
perguntas pelo conjunto de Parlamentares. O Ministro,
é claro, não pôde dar todas as respostas.
Quero, Deputado Amauri Teixeira, como membro
da Comissão, tal qual a Deputada Rosane, pontuar
algumas questões, até porque na semana que vem,
dia 7, vamos comemorar o Dia Mundial da Saúde e
destacar que tivemos muitos avanços nestes 25 anos
do Sistema Único de Saúde.
Não podemos negar o fato de que a saúde pública no Brasil, nestes 25 anos, avançou muito, especialmente na atenção básica, nos serviços de imunização
do nosso País, na alta complexidade e no acesso, em
algumas regiões um pouco mais, em outras menos, aos
procedimentos de média e alta complexidade. Precisamos reconhecer que nós temos um grande desafio.
Todos nós defensores do Sistema Único de Saúde no País – precisamos fazer uma discussão tripartite entre União, Estados e Municípios – não estamos
dando conta daquilo com o qual nos comprometemos
na Constituição. Quando o paciente espera por mais
de 6 meses para fazer um exame de raio X, ou quando não consegue ter acesso à cirurgia de catarata ou
mesmo um simples exame de laboratório, nós, mesmo
como defensores do Sistema Único de Saúde e dessa
política aprovada por esta Casa e implantada no nosso
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS País, precisamos estar alertas, porque as pesquisas
nos mostram isso.
Deputado Amauri Teixeira, de todas as falas de
ontem, duas foram maiores: a do subfinanciamento
do setor saúde e, em decorrência disso, a dificuldade
da rede hospitalar filantrópica prestadora de serviço.
Por que destaco a rede hospitalar filantrópica
prestadora de serviço? Porque os hospitais federais
e os hospitais públicos sob a gestão dos Estados ou
Municípios têm recursos do orçamento geral da saúde, mas os filantrópicos vivem efetivamente dos serviços prestados.
Por isso, Sr. Presidente, precisamos garantir a
revisão da tabela do Sistema Único de Saúde, não
linear, mas sim para um conjunto de procedimentos,
em especial, da média complexidade e de exames de
análises clínicas.
Vou encerrar, Sr. Presidente, em respeito à minha colega Deputada Rosane Ferreira, porque dividimos o tempo.
Muito obrigada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso sancionou emenda constitucional que estende aos
empregados domésticos todos os direitos trabalhistas
consagrados em nossa Carta.
O alarido, no entanto, que se levantou sobre a
matéria deve ser melhor examinado. Para muitos, o
que vimos em absolutamente todos os meios de comunicação seria uma novidade. Não o é, como quero
mostrar. Para outros, no entanto, a ideia parece estar
em negar direitos de trabalhador a quem trabalha, o
que, para dizer o mínimo, é um contrassenso, uma
insensatez. Como estamos diante de um dispositivo
constitucional em que diversos itens carecem de regulamentação, podem, no entanto, tentar influenciar
nessa necessária e urgente regulamentação.
Permita-me, Sr. Presidente, tecer alguns comentários ao que ocorre.
Para mim, em princípio, a questão já estaria deslindada desde quando, no art. 7º da Constituição de
1988, se definiram os direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais, entre os quais teriam que estar,
por ser óbvio, os empregados domésticos.
Vez, no entanto, que a própria CLT, desde os
idos da década de 40 do século passado, sequer reconheceu esse tipo de trabalho, o Constituinte entendeu
acrescentar ao referido art. 7º um parágrafo único para
estender à mão de obra doméstica alguns dos direitos
ali já consagrados.
Sexta-feira 05 08211 Nada de excepcional. Vale notar: salário mínimo,
férias, repouso semanal, 13º e uns poucos mais em
vigor, portanto, há quase 25 anos. A emenda constitucional em questão nada mais fez senão incluir o trabalhador doméstico entre os demais trabalhadores, o que,
convenhamos, não se trata de qualquer excepcionalidade, vez que excepcional seria a situação que lhes
negasse já consagrados para todos os que trabalham.
Há, no entanto, quem queira impedir tais avanços
e nos saem com isso de aumento de desemprego, da
informalidade e coisas que tais. O trabalho doméstico,
vale observar, antes de qualquer coisa, não será, de
forma alguma, de custos proibitivos, mas sim a partir de
agora, com um sobrevalor correspondente à garantia
de direitos. E essa garantia não pode ser mensurada
em mais ou menos reais.
Estou certa de que, um tempo passando, a conciliação se fará evidente, necessária que já o é. O empregador terá a seu serviço, com direitos trabalhistas
garantidos, quem o ajuda, no dia a dia, a ter a família
e a casa naquelas condições que a vida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, exige de todos nós. E
a sociedade brasileira se sentirá gratificada pelo fato
de, em seu meio, estarem deixando de existir aquelas
desigualdades de direitos que tanto infelicitam nossa
terra e nossa gente.
Os empregados já detêm o direito à sindicalização.
Muitos de seus patrões são também sindicalizados,
seja em organismos laborais, seja nos patronais. Uns
e outros, por isso mesmo, passam, além de saber de
seus deveres, a poder defender seus direitos. E isso
não divide. Ao contrário, faz mais forte a possibilidade de ter uma convivência social em que o sentido de
classe subalterna vai-se diluindo a meio de uma espécie nova e ativa de confraternização que todos temos
a obrigação de manter e fazer funcionar.
Em suma: a novidade – excelente em si – que
nos traz a nova coleção de direitos dos trabalhadores
domésticos é que estamos conseguindo, pouco a pouco, liquidar com aquelas diferenças que permitiam a
pior de todas as desigualdades, a que admite alguns
serem mais iguais que outros. Cabe, desde já, aos empregados domésticos, não apenas a fruição de seus
direitos, mas essencialmente mantê-los e ampliá-los,
como, de resto, o faz nosso trabalhador.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra à Deputada Rosane Ferreira, pelo Bloco
Parlamentar PPS/PV. S.Exa. tem 5 minutos.
A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Sem
revisão da oradora.) – Obrigada, Deputado Amauri Teixeira. V.Exa., sempre muito gentil, conduz com maestria
os trabalhos nesta Casa nas sessões de quinta-feira.
08212 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vim à tribuna pensando em falar também do 7
de abril, Dia Mundial da Saúde, mas me senti provocada pelo Deputado Manoel Junior, que falou sobre
a violência em João Pessoa. Aí meu coração disse
que eu teria que falar de outra coisa, Deputada Carmen Zanotto. Vou deixar meu pronunciamento sobre
o Dia Mundial da Saúde para segunda ou terça-feira
da próxima semana.
O Deputado Manoel Junior falou dos assassinatos
na Região Metropolitana de João Pessoa. Pois bem.
Na Capital do meu Estado, Curitiba, não foi diferente
no último final de semana, diga-se de passagem, final de semana santo: 47 corpos passaram pelo Instituto Médico Legal, Deputada Carmen – 47 corpos! O
Instituto Médico Legal da cidade de Curitiba atende à
Grande Curitiba. Dos corpos que por lá passaram, 15
assassinados.
Entre esses assassinados, tivemos um caso emblemático. Sexta-Feira Santa, uma jovem de 22 anos,
mãe de duas crianças, uma de 3 anos e outra de 5
anos, mata a mãe a marteladas para roubar o cartão
e sacar 600 reais para comprar crack.
Nós também tivemos outra situação na minha
cidade, onde quatro homens entre 17 e 34 anos foram assassinados às 6 horas, a caminho do trabalho,
porque entre eles estava uma única pessoa envolvida
com o tráfico de drogas – três morreram por estar no
lugar errado, na hora errada.
Nós temos que rever essa situação. Estamos
prestes a revisar, nesta Casa, a Política Nacional de
Combate às Drogas.
Sobre a morte, quem morreu foi a mãe, mas a
moça também morreu para a sociedade. Até sexta-feira, ela era uma dependente química; na Sexta‑Feira
Santa, ela se tornou uma assassina da própria mãe,
deixando também, com grande problema, as duas filhas, que terão avó no cemitério e mãe na delegacia.
No meu Estado, nós não estamos conseguindo
encarcerar todas as pessoas no sistema penitenciário,
e ainda há muitas, muitas pessoas que ficam nas delegacias de polícia, nas cadeias improvisadas.
Nós temos que fazer alguma coisa, Deputada
Carmen. Temos que fazer alguma coisa, e essa coisa
tem que começar na essência, no planejamento familiar, sim; na paternidade e maternidade responsável,
sim; nas creches, no cuidado com as nossas crianças,
nas escolas de tempo integral. Nós temos que salvar
toda uma geração que vem vindo por aí. E isso passa,
sim, pelo enfrentamento às drogas, pelo combate ao
tráfico, pelo empoderamento das famílias, mas também
passa pela melhora do sistema de saúde, pela disponibilidade de lugares para desintoxicação do dependente
Abril de 2013
químico, para tratamento dessa doença terrível, esse
flagelo que é hoje a dependência química.
Como disse o Deputado Osmar Terra, aqui mesmo
neste plenário, a dependência química é o pior problema de saúde e de segurança públicas.
Nós estamos perdendo uma geração. João Pessoa, Curitiba e outras cidades se veem todos os finais
de semana com esses números assustadores de homicídios. Temos que fazer alguma coisa.
É lamentável. Eu gostaria de estar aqui hoje
falando de outas questões, mas não pude deixar de
registrar fatos como esses que acontecem em nosso
País como um todo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu agradeço a V.Exa. por ter cumprido o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Antes
de o Deputado Nilson Leitão falar, representando a
Liderança da Minoria, para uma Comunicação de Liderança, vou passar a Presidência ao Deputado Dudimar Paxiuba.
O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dudimar Paxiuba, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Dudimar Paxiuba) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Nilson Leitão, para
uma Comunicação de Liderança, pela Liderança da
Minoria. S.Exa. dispõe de 7 minutos.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, telespectadores, ouvintes, é com muita
alegria que numa luta que iniciamos, em 16 de agosto de 2011, com audiências públicas e outras lutas
pela expansão da Universidade Federal para o Brasil,
conseguimos 60 vagas da Faculdade de Medicina da
Universidade Federal de Mato Grosso para o Município
de Sinop e 40 vagas para o Município de Rondonópolis. Foi uma luta de toda a bancada federal do Estado
de Mato Grosso, envolvendo Senadores e Deputados
do meu Estado.
Na minha cidade, onde fui Prefeito por 8 anos,
sinto-me feliz porque, numa reunião, na última semana, já com a Reitora da Universidade Federal de Mato
Grosso e também com dirigentes do MEC, no mês de
julho e de agosto de 2013 haverá o concurso público para o corpo docente. Em novembro já haverá a
seleção, que será o vestibular, na verdade a escolha
seletiva pelo ENEM dessas 60 vagas para Sinop e 40
vagas para Rondonópolis.
Esperamos que, com isso, o Governo cumpra com
a estruturação que precisa no campus universitário de
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sinop, e que, no máximo no mês de março de 2014,
já possa haver aulas do início letivo da Faculdade de
Medicina nos Municípios de Sinop e Rondonópolis.
É claro que isso nos enche de orgulho. Acima
de tudo é uma responsabilidade, porque a Faculdade
de Medicina não vai apenas levar educação e ensino
superior, mas afeta diretamente a economia, a questão social e principalmente a questão da saúde, um
assunto amplamente discutido, ontem, com o Ministro
Padilha. Há necessidade de se ampliar a quantidade
de profissionais e melhorar a qualidade de profissionais para o interior do País.
Para se ter ideia, Deputado Amauri, em Municípios
a 800, 900 quilômetros da Capital mato-grossense, um
médico clínico tem que ganhar em média de 40 mil a
50 mil reais de salário apenas para dar consulta. E a
receita não dá resolubilidade nenhuma para a saúde
pública. A Faculdade de Medicina vem dar esse alento, aumentando a quantidade necessária à demanda.
Então, repito, com muita alegria, que no mês de
agosto haverá concurso público para o corpo docente,
no mês de novembro a seleção por meio do ENEM para
60 vagas em Sinop e em seguida o início das aulas no
primeiro semestre de 2014. Comemoramos isso, pois
Mato Grosso é o Estado que tinha a menor quantidade
de cadeiras para medicina nas nossas universidades.
É claro que isso já ajuda bastante.
Outro assunto, Sr. Presidente, Srs. Deputados,
não tão feliz. Quero falar um pouco sobre a nossa BR163. Ano passado, foram registrados mais de 1,2 mil
desastres com 300 mortes e 550 feridos graves. Os
prejuízos materiais também são imensos. Fortunas
gastas com pneus estourados, molas, suspensões
destruídas, latarias amassadas, combustível jogado
fora e até mesmo produtos desperdiçados nas estradas como soja, milho, arroz, um prejuízo material
para o País.
Nos primeiros meses do ano a situação se agrava
ainda mais e o caos toma conta como consequência
do período de chuvas. A BR-163 é uma estrada vital
para o escoamento da safra do norte de Mato Grosso, para a circulação de pessoas e mercadorias. É
a estrada de geração de riqueza e responsável pelo
bem-estar da população local. Em 2012, Mato Grosso exportou 18 milhões de toneladas de grãos de
soja e milho referentes a uma produção superior a
24 milhões de toneladas. Isso significa que o Estado
gera para o Brasil uma receita superior a 5 milhões
de dólares. O pouco que o Governo Dilma faz pelas
estradas brasileiras é de péssima qualidade, pelo
menos no meu Estado.
Deputado Amauri, é uma tristeza. Realmente assisti ao Diretor-Geral do DNIT cobrar a coordenação do
Sexta-feira 05 08213 DNIT do Estado de Mato Grosso. São 700 mil carretas
que por lá trafegam. O projeto de uma hidrovia está na
gaveta. A FICO – Ferrovia de Integração Centro-Oeste,
que começa no Estado da Bahia, passa por Tocantins,
Goiás, chega a Mato Grosso, praticamente vai passar
ao redor do Parque Nacional do Xingu, seria a solução.
Infelizmente, esse projeto ainda não saiu da gaveta e
nem a licença ambiental está pronta.
Esperamos que a criação da HIDROBRAS, que é
mais uma empresa estatal do Governo Federal, possa
resolver. Não acreditamos, achamos que vai aumentar a burocracia e será apenas cadeiras de empregos.
Mas acreditamos e sabemos, e o Brasil inteiro
sabe, da necessidade de se investir na logística. Para
o frete esse foi o pior ano dos últimos tempos, ou melhor, da história do Brasil. E o que nós queremos é fazer
com que aquilo que funciona da porteira para dentro,
na nossa produção, seja também, na mesma toada,
na mesma qualidade, na mesma competência, feito
pelo Governo da porteira para fora, nas rodovias, nas
ferrovias, nas hidrovias. Vamos sonhar aqui e, quem
sabe, daqui a alguns anos, daqui a algum tempo o
Brasil poderá ser campeão não só de produção, mas
também no transporte, na logística, na qualidade e,
acima de tudo, na competividade dos preços.
É isso que o Brasil está perdendo. Sinceramente,
a iniciativa privada tem feito seu papel, mas o Governo
está muito distante de cumprir o papel com a estrutura
de logística do nosso País.
Era isso, Sr. Presidente.
Desejo uma boa semana a todos e espero que o
Brasil amanheça cada dia melhor, com notícias boas,
não com essas que as manchetes dos nossos jornais
têm publicado.
Muito obrigado.
O SR. AMAURI TEIXEIRA – Sr. Presidente, posso fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Dudimar Paxiuba) – Pois
não, tem V.Exa. a palavra.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) - Peço licença ao Deputado
Izalci.
Sr. Presidente, esteve aqui ontem na Câmara
o Presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, que fez
uma grande mobilização, abordou os Parlamentares,
conversando sobre o Projeto de Lei Complementar nº
205, de 2012, fazendo, inclusive, a comparação dos
dois projetos que circularam aqui, um na época de Toffoli e outro na do atual Ministro Adams.
Vou deixar registrado aqui este discurso nosso,
para consignar essa mobilização. O SINPROFAZ é
um sindicato que tem atuado muito aqui, conversan-
08214 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do com os Parlamentares na defesa dos advogados
públicos da União.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputado Izalci.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero
aqui me somar à luta dos advogados públicos contra o
Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012. Apesar
do adiamento da audiência pública na CTASP, advogados públicos se mobilizaram na Câmara nesta quarta,
dia 3, para denunciar impropriedades do projeto.
A mobilização na Câmara dos Deputados ocorreu
durante todo o dia de ontem. O presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, compareceu à reunião ordinária da
Comissão de Trabalho e depois visitou gabinetes e o
plenário da Casa, abordando vários Deputados com o
intuito de demonstrar a necessidade de alteração dos
termos do PLP 205.
Nos locais de maior circulação de Deputados,
o SINPROFAZ realizou panfletagem do material que
compara as propostas do ex-Advogado-Geral da União
José Toffoli e as do atual Ministro Luís Adams.
Durante a reunião da CTASP, os dirigentes sindicais e associativos, junto com colegas advogados
públicos lotados em Brasília e em outros Estados,
abordaram os membros da Comissão que irá discutir
o mérito do PLP 205.
Também foi coletiva a atuação no restante do
dia, sob a coordenação da assessoria parlamentar
do sindicato, que colaborou na interlocução com os
Parlamentares e na divisão dos colegas para abordarem os Deputados do Estado de origem integrantes
da Comissão e outras Lideranças da Casa.
Vários Deputados estão fazendo a defesa da
advocacia pública. Ele conduziu o presidente do SINPROFAZ ao plenário da Câmara, onde a entrada é
restrita. Na ocasião, Titonelli conversou com diversos
Deputados, reforçando a insatisfação da carreira com
o projeto.
A participação de vários colegas na mobilização
de ontem seguramente ampliou a voz da carreira nos
corredores da Câmara. É necessário manter presença constante e pressão nas próximas semanas para
difundir a indignação dos membros da AGU com essa
proposta que não assegura aos advogados públicos
federais as garantias e prerrogativas necessárias para
o desempenho de uma advocacia de Estado, mas, ao
contrário, abre ainda mais espaço para a ingerência
de gestores públicos sobre questões técnicas, ao permitir que sejam considerados membros da instituição
Abril de 2013
pessoas estranhas aos seus quadros, nomeadas sem
concurso público.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dudimar Paxiuba) – Com
a palavra o Deputado Izalci, do PSDB. S.Exa. dispõe
do tempo destinado a Comunicação de Liderança do
PSDB somado ao tempo de Comunicações Parlamentares também do PSDB. O somatório perfaz 17 minutos.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ainda dentro das Comunicações Parlamentares,
também não posso deixar de manifestar-me em relação
ao que foi colocado pelos meus colegas de bancada
do Distrito Federal a respeito do que vem ocorrendo
com o Banco do Brasil.
No ano passado, toda a bancada teve a oportunidade de ter uma reunião com a Ministra da Casa Civil,
que nos garantiu, naquele momento, que tinha sido
suspensa iniciativa do banco de transferir parte dos
seus funcionários para São Paulo. Mas agora, tendo
em vista que a maioria dos diretores do Banco do Brasil são de São Paulo, voltou essa questão de transferir
para aquele Estado algumas atividades.
Esperamos reverter esse quadro para que continue em Brasília. Não só reverter, mas fazer com que
os cargos novos sejam colocados na nossa cidade. É
inadmissível que as estatais, as empresas de governo
e os órgãos públicos insistam em se instalar em outras
capitais, como tem ocorrido no Rio de Janeiro, em São
Paulo, com as dificuldades que temos em transferir
para Brasília empresas do Governo que ainda estão
instaladas no Rio.
Fizemos a reunião da bancada e vamos novamente insistir nessa reunião com a Ministra da Casa
Civil para impedir que haja prosseguimento dessas
atitudes da Direção do Banco do Brasil e da Caixa
Econômica Federal também. Temos que ficar atentos
à questão da Caixa Econômica Federal.
Nessa reunião de hoje da bancada tratamos também das emendas de bancada, principalmente do que
foi destinado ao Entorno, para as 22 regiões da Região Metropolitana do DF. Apresentamos uma emenda
de 30 milhões, 3 milhões de custeio e 27 milhões de
investimento, e estamos trabalhando para que sejam
comprados instrumentos e equipamentos para modernizar e melhorar o atendimento dessas populações do
Entorno de Brasília.
Quero, Sr. Presidente, falar no assunto de uma
audiência da qual participamos ontem com o Ministro
da Saúde. O Ministro Padilha esteve nesta Casa numa
reunião em que apresentou, durante 1h30min, os projetos da Saúde. Tive a oportunidade de passar ao Mi-
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nistro – tendo em vista que desde dezembro estamos
tentando uma reunião com a Ministra da Casa Civil
para tratar do assunto Hospital das Forças Armadas e
ainda não conseguimos; falamos no Ministério da Defesa, e o Ministro de certa forma tomou conhecimento
de algo mais detalhado – a urgência e a relevância do
assunto do Hospital das Forças Armadas.
Ontem tive conhecimento que foram chamados
vários médicos para a rede pública do Distrito Federal e
que alguns não assumiram em função do salário. Imaginem no Hospital das Forças Armadas, onde médicos
e servidores de um modo geral ganham a metade do
que ganham os mesmos profissionais da rede pública do Distrito Federal! Estão fechando a pediatria; os
leitos, que eram mais de 200, hoje menos de 70 estão
sendo usados; o Hospital do Coração, que lá só funciona porque tem a estrutura do Hospital das Forças
Armadas, daqui a pouco também estará comprometido.
E é hospital de referência, responsável por qualquer
calamidade pública que ocorrer no Distrito Federal. É
lá que são atendidas as autoridades dos Ministérios,
da Presidência da República, das embaixadas. O que
está acontecendo? Só trabalha no Hospital das Forças Armadas o médico que é militar, porque o salário
do médico militar é o salário do militar e não o do médico. Os médicos civis estão saindo todos. No último
concurso, passaram 32 e apenas dois assumiram e já
estão na iminência de sair.
O que queremos é uma audiência. Já pedi inclusive ao ex-Presidente da Comissão do Trabalho que
está tentando conseguir essa audiência. Eu até entendo. Infelizmente, nem todos os Ministros, nem todos os
Ministérios, nem todos os órgãos do Governo Federal
atendem quem é da oposição. Há uma televisãozinha
no Palácio do Planalto, e eles ficam assistindo. Quem
faz discurso favorável ao Governo tem direito a emendas, a atendimentos e tal, mas se se criticar alguma
coisa, se não votar com o Governo, vai para o caderno
negro. Isso abertamente. Eles falam isso descaradamente. Então nós sequer conseguimos uma audiência
para tratar de interesse público.
Não estou aqui para defender interesse meu,
não. Estou aqui defendendo interesses do Hospital das
Forças Armadas, uma referência nacional, um hospital
que merece nosso respeito.
Inclusive, já pedi a vários Deputados da base
para fazer essa interferência, mas alguém disse: “Não.
O Izalci faz muita crítica ao Governo”. Ora, o que é
isso? As críticas que faço aqui são construtivas. Nunca
disse, nesta tribuna, qualquer coisa que não pudesse
ser comprovada.
Aí, o que aconteceu ontem? Aproveitei para dizer
ao Ministro, além das questões do HFA – espero ter
Sexta-feira 05 08215 retorno disso, porque ele ficou de verificar a situação
do hospital e me passar o que poderia ser feito –, que
quero uma resposta do Ministério, haja vista que os
recursos são do Ministério. Foram lançadas em Brasília as unidades de atendimento aos usuários de crack
e de bebidas. Trata-se de um programa do Ministério
em parceria com os Estados. Serão criadas várias unidades de atendimento a pessoas que têm problemas
com drogas, álcool, etc.
A primeira unidade anunciada no Distrito Federal
está localizada na W-3. Eu denunciei isso aqui, entreguei ao Ministro ontem e quero uma resposta. O Governo do Distrito Federal, utilizando recursos da área
federal, alugou um imóvel – é necessário mesmo que
alugue –, cujo preço de mercado está na faixa de 4
mil reais, mas foi alugado por 19.500 reais. E o mais
grave: está fechado. Ontem, andei por lá para visitar
a casa, na qual foi feita uma reforma com o dinheiro
do Governo, mas está fechada, e o proprietário está
recebendo desde janeiro. Já se passaram os meses de janeiro, fevereiro, março e agora estamos em
abril, e o proprietário está recebendo 19.500 reais por
mês. Então, eu espero que o Ministro me dê resposta
em relação a isso, tendo em vista que o GDF é uma
caixa-preta e não responde absolutamente nada do
que precisamos saber, apesar de todo o discurso da
transparência.
Fiz outro questionamento ao Ministro, que também
não me respondeu, mas ficou de me responder depois,
sobre o programa de vacinação, inclusive em escolas,
em jovens meninas contra o HPV, o que é maravilhoso.
Eu questionei porque essa vacina foi adquirida por 72
reais a unidade e, por um programa do Governo Federal,
o mesmo produto custa um terço desse preço, desde
que seja adquirido pelo sistema do Governo Federal. E
inclusive o Governo Federal, ontem, anunciou que está
em entendimento com os laboratórios que produzem
a vacina para firmar um convênio. Em 2014, a vacina
passaria a ser totalmente gratuita para todos Estados
e Municípios. Foram gastos 13 milhões de reais. Então,
indaguei ao Ministro por que essa compra não foi feita
diretamente pelo fundo rotatório do Ministério, o que
custaria um terço do valor. A informação que saiu na
imprensa – eu pedi a confirmação do Ministro – é de
que o GDF sequer consultou o Ministério com relação
à aquisição do produto que, através desse fundo, custa
um terço do valor.
Espero receber a resposta do Ministério da Saúde,
porque nós não podemos continuar aceitando ideias
maravilhosas, projetos bons, mas que são utilizados
para desviar recurso, para superfaturar.
Essas foram, portanto, as considerações que fiz
ontem ao Ministro. Espero, agora, receber as respostas,
08216 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS já que lá na frente, daqui a 5 anos, 10 anos, o Tribunal
de Contas vai dizer: “Olha, a vacina realmente custou
acima do preço de mercado”. E daqui a 10 anos não
adianta mais. E a CGU também, provavelmente, daqui
a 5 anos, 6 anos, deverá dizer o mesmo: “Olha, poderia
ter comprado mais barato”.
Então, espero que o Ministro interceda para que
não haja continuidade de desvios e superfaturamentos
em matérias tão importantes da área de saúde.
Sr. Presidente, quero também aproveitar o tempo
para falar da reunião que fizemos hoje pela manhã da
Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e
Inovação. Foi a primeira reunião de trabalho, muito boa
por sinal, com a participação de várias entidades. São
muitas entidades que estão participando ativamente.
Eu quero aqui destacar a presença do Ministério da
Ciência e Tecnologia, do CNPq, da FINEP, da INB, do
INPI, da AEB, do MEC, do CNPEM, da CAPES, da
EMBRAPA, da FIOCRUZ, do INPI, do CONSECT, do
CONFAP, do CONCED, da SBPC, da ABC, da ANDIFES, da ABRUEM, da ABRUC, da ANPEI, da ABIPTI,
da AMPROTEC, do FORTEC, da CNI e do Comitê
Executivo do Fórum de Assessorias Parlamentares de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação.
Ouvimos todas essas entidades e estabelecemos que a partir de terça‑feira da próxima semana,
e toda terça-feira, faremos, de 9 horas às 10 horas,
uma reunião administrativa com essas entidades para
acompanhamento dos projetos etc. De 10 horas às 11
horas, trataremos de um tema específico de ciência,
tecnologia, inovação, educação e pesquisa.
A ideia é fazermos um diagnóstico completo dessas instituições. Nós percebemos hoje, claramente, as
grandes dificuldades que temos nessa área no Brasil.
Há muito discurso e pouco recurso, poucas iniciativas
práticas. Foram sugeridos vários temas relevantes.
O primeiro deles foi a questão de recursos humanos.
Essas instituições de pesquisa, de relevância para o
País não têm mais profissionais, não se consegue mais
profissionais. Quem está lá está aposentando. Instituições que deveriam ter 3 mil servidores hoje estão
com 1.500. Daqui a 3 anos, 4 anos, eles estarão se
aposentando e vão ficar lá 700, 800 servidores. São
instituições importantíssimas para o desenvolvimento
do País. Temos que abrir concurso e remunerar adequadamente os profissionais, os pesquisadores. Não
dá para fazer pesquisa com salário mínimo. Não dá
para fazer pesquisa hoje, no Brasil, tendo em vista as
dificuldades operacionais e legais.
Nós apresentaremos, logo, logo, uma agenda legislativa na ciência, tecnologia e inovação. Só na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, nós temos
357 projetos tramitando.
Abril de 2013
Então, na próxima reunião da terça-feira, estabeleceremos as prioridades para começarmos a trabalhar com os nossos Parlamentares, tanto aqui quanto
do Senado, a fim de aprovarmos essas medidas tão
importantes para o segmento. Uma das primeiras que
vamos tratar é a do Código da Ciência, Tecnologia e
Inovação, que é o básico.
Neste País nós adotamos, na ciência e tecnologia, a mesma legislação que usamos na construção
civil, na infraestrutura, que é a Lei nº 8.666. A Lei nº
8.666 não se aplica à ciência, tecnologia, inovação e
pesquisa. Não combina. O que está acontecendo no
Brasil é que a legislação acaba incentivando a não se
fazer nada. Quem fizer alguma coisa hoje neste País
na área de ciência, tecnologia, inovação e pesquisa,
em cima dessa Lei nº 8.666, não faz absolutamente
nada e vai responder se o fizer.
Então, nós precisamos resolver essa questão do
Código da Ciência, Tecnologia e Inovação, precisamos mudar a gestão pública, como foi sugerido hoje
lá. Essa gestão pública que nós temos no País hoje
é arcaica, é totalmente incompatível com a realidade.
Nós precisamos modernizá-la.
Não podemos continuar dessa forma, incentivando apenas ou utilizando a estrutura pública mais como
instrumento político eleitoral do que propriamente como
instrumento para o desenvolvimento do País. Estamos
assistindo à entrega de Ministérios para determinados
partidos como moeda de troca por tempo na televisão.
É isso que está acontecendo!
Ninguém discute os projetos que estão lá em
andamento. Discute-se quem vai assumir, o tempo de
televisão e o compromisso de apoio na eleição. Isso
é o que está sendo discutido! “Vamos criar mais um
Ministério. Vamos criar mais isso, mais uma estrutura
disso, daquilo.”
São 39 Ministérios. Trinta e nove! Em Brasília, já
se está indo nessa mesma linha. Então, a preocupação é inchar a máquina. Ninguém está preocupado em
modernizar, desenvolver o País.
A partir de terça-feira, estão todos convidados
para a reunião. Teremos o apoio da TV Câmara e a
transmissão pela Internet. Toda terça‑feira traremos,
realmente, para a Câmara dos Deputados, a discussão
de um tema importante, relevante na área de ciência,
tecnologia e inovação.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dudimar Paxiuba) – Deputado Izalci, parabéns pela pertinência dos temas
abordados da tribuna desta Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Dudimar Paxiuba) – Nas
Comunicações Parlamentares, vamos dar início aos
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pronunciamentos dos Deputados inscritos para fazerem breves comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Augusto Carvalho, pelo PPS. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srs. Deputados, primeiro, quero me congratular com o
Deputado Izalci, até porque gostaria de participar dessa
Frente Parlamentar da Ciência e Tecnologia, Pesquisa
e Inovação. Esse tema é candente, fundamental para
que o País deixe de ser exportador primário. Exportamos nossas riquezas, nossos minérios especialmente e deixamos as crateras nos solos, sobretudo, nas
Minas Gerais e no Pará.
Então, Sr. Presidente, Deputado Izalci, creio ser
muito importante discutir as mudanças necessárias
para estimular a inovação tecnológica. Hoje de manhã,
pude abordar aqui a necessidade de o Brasil investir
pesado na energia fotovoltaica – energia proveniente
do sol –, pois o País participa com apenas 0,02% da
matriz de geração de energia. Isso nos coloca em uma
posição vergonhosa. Por quê? Certamente o cipoal de
regulações, a legislação, especialmente a Lei nº 8.666,
não permite que quem tenha uma tecnologia inovadora,
diferenciada, possa participar dos certames em razão
daqueles critérios inflexíveis que muitas vezes são impostos e que exclui qualquer tipo de possibilidade de
acesso a parcerias com os poderes de empresas, de
empreendedores que estejam efetivamente fazendo
investimentos na área da renovação tecnológica em
nosso País.
Eu quero já, publicamente, declarar aqui a minha
adesão a essa Frente e gostaria de participar das próximas reuniões.
Mas o que me traz à tribuna, fundamentalmente,
Sr. Presidente, como funcionário aposentado do Banco
do Brasil e sempre atento às questões dessa instituição
secular, que sempre foi propulsora dos diversos ciclos
econômicos do nosso País, é também essa questão
do Banco do Brasil. Se o banco tem essa importância
para o Brasil ao longo da nossa história, também tem
uma importância fundamental para a consolidação da
Capital da República.
Brasília deve ao Banco do Brasil muito da sua
pujança e a possibilidade de transferência de diretorias
como aconteceu no passado e que foi prontamente
em razão da intervenção da nossa bancada, foi prontamente sustado esse processo de esvaziamento e de
transferência de áreas cruciais, de áreas fundamentais
na estrutura do Banco do Brasil.
E agora, conforme hoje discutimos, por solicitação
do Sindicato dos Bancários de Brasília, na reunião da
bancada, outros colegas aqui já puderam se manifes-
Sexta-feira 05 08217 tar e eu também aqui me irmano às vozes que já se
ergueram para clamar às autoridades, especialmente
à Ministra da Casa Civil, para, em audiência breve,
que espero tenhamos, possamos discutir o que leva
o Banco do Brasil a tomar essas decisões, na certeza
de que não se fará esse esvaziamento que vem não
apenas punir Brasília, se isso efetivamente ocorrer,
esvaziando essa instituição que tem um papel fundamental no nosso desenvolvimento, mas também que
vem trazendo extrema insegurança, insatisfação ao
corpo de funcionários, visto que mais de 500 servidores seriam afetados por descomissionamento, por
redução, enfim, dos seus salários.
Então, essa crítica que nós fazemos e essa exortação são para que o Banco do Brasil possa rever essa
decisão, e junto às autoridades do Governo possamos
deter esse processo de possível esvaziamento e transferência do Banco do Brasil.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Augusto Carvalho, o Sr. Dudimar Paxiuba, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem a palavra o
Deputado Dudimar Paxiuba, do PSDB do Pará.
O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, há muito se clama pela reforma do
Judiciário brasileiro. É consenso que a nossa Justiça é
morosa e precisa urgentemente de modernização com
a utilização das inovadoras formas de comunicação.
O exemplo maior, Sr. Presidente, desse atraso
diz respeito à utilização da via postal e de oficiais de
justiça para comunicar as partes sobre o andamento
do processo e a realização de atos processuais. Algum avanço já ocorreu, no nosso entendimento, ainda
bastante tímido.
Os operadores do Direito têm alertado para a utilização maior da Internet, o que tornaria a comunicação
mais ágil. Basta lembrar que no processo de execução
uma simples penhora tornava o processo uma verdadeira novela. Hoje, o instrumento da penhora on-line
trouxe maior garantia de que o direito do proponente
da ação será assegurado com maior brevidade.
Apesar de não haver consenso a respeito da necessidade da diminuição dos recursos, quem procura o
Judiciário para ver prevalecer seu direito sabe perfeitamente que as complexas vias recursais transformam-se em verdadeiras “barreiras”, algumas delas quase
que intransponíveis, para a entrega pelo Estado-juiz
da prestação jurisdicional aos jurisdicionados. Temos
08218 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS conhecimento de que uma ação de indenização decorrente de desapropriação de imóvel rural contra a
União se arrasta pelos tribunais há mais de 40 anos. E
quando a Fazenda Pública é parte no processo aí então
é que não se chega nunca a termo. Coitados dos funcionários públicos municipais que não têm seus direitos
trabalhistas respeitados por maus gestores e precisam
ajuizar ação de cobrança para terem a contrapartida
de seu labor assegurada – falo do salário mensal. Os
prazos são contados em dobro e em quádruplo, sempre
a favor do ente público caloteiro. Aí, então, são anos a
fio à espera de uma justiça que nunca chega.
E o pior é que a Fazenda Pública não faz acordo. O sucessor do gestor público corrupto utiliza-se
sempre do argumento convincente de que só poderá
pagar após passar pelo crivo do Judiciário. A realidade
é que a criação de novos tribunais e novas varas judiciárias, infelizmente, não traz a esperança de solução
que deveria trazer.
As vagas para magistrados surgirão, mas quase
sempre carecerão de preenchimento. E essa situação
só se agrava nas comarcas e fóruns do interior de nosso
continental país, principalmente nos Municípios mais
longínquos e menos estruturados.
Os Tribunais de Justiça dos Estados não conseguem sequer dotar as comarcas de recursos humanos.
Socorrem-se do empréstimo de funcionários públicos
municipais, desencadeando uma relação de subserviência que nada ajuda na independência e isenção
necessárias à aplicação escorreita da Justiça.
Até mesmo a Justiça do Trabalho, que tem a fama
de ser a mais célere de todas, no que concordamos
inteiramente, só atinge o nível de celeridade ideal por
apostar sempre na solução conciliada dos conflitos. Se
essa solução através da conciliação das partes não é
alcançada, o processo trabalhista também tem o mesmo caminho: a vala comum dos demais, e fica emperrado por força da utilização dos recursos processuais.
Precisamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, dar uma resposta positiva aos jurisdicionados,
que pouco a pouco estão cada vez mais desacreditando na Justiça de nosso Brasil.
Requeiro a publicação do presente pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e principalmente no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o
Deputado Renan Filho, do PMDB de Alagoas.
O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Izalci, é com grande prazer que retorno a esta tribuna, mas infelizmente para relatar um tema que muito
me entristece.
Abril de 2013
Sr. Presidente, eu volto aqui para falar de uma
preocupação recorrente para nós, Parlamentares brasileiros, que é a educação escolar no Brasil, para a
qual, infelizmente, não tem sido apresentada solução
definitiva. V.Exa., que é um militante da área da educação, membro da Comissão de Educação e da Comissão que discutiu o Plano Nacional da Educação,
assim como eu, sabe do que falamos.
De acordo com um levantamento feito pela organização não governamental Todos Pela Educação, o
rendimento dos alunos no estudo da Matemática cai
ao longo do ensino fundamental, e acha-se que, no
ensino médio, cai ainda mais.
O estudo mostra que o percentual de alunos que
tinham um rendimento adequado na disciplina caiu de
22% no 5º ano, cursado em 2007, para 12% de rendimento, quando as crianças atingiram o 9º ano do
ensino fundamental, em 2011.
Isso significa que quase 90% dos alunos do último ano do ensino fundamental da rede pública não
alcançam a expectativa de aprendizado para a sua
série e são incapazes de, por exemplo, calcular porcentagens ou realizar medições de áreas geométricas.
E o pior: carregam essa dificuldade para o ensino médio, dificultando ou até impossibilitando seu acesso à
universidade.
Quando comparamos esse número com o desempenho dos alunos do meu Estado, Alagoas, Sr.
Presidente, percebemos o quanto precisamos cuidar
da nossa educação. Alagoas apresentou um quadro
ainda mais deficitário em relação ao Brasil: somente
10% das crianças da rede pública chegam ao 5º ano
com um conhecimento adequado à série, e só 8% concluem eficientemente o ensino fundamental.
Por isso, eu venho a esta tribuna, mais uma vez,
defender a importância da concretização do Plano
Nacional de Educação. O PNE, como é conhecido,
Sr. Presidente, vai balizar e estabelecer metas para a
educação nos próximos 10 anos. Fui membro da Comissão Especial que aprovou o PNE e posso assegurar
que o meu compromisso com o alcance dessas metas
é permanente. V.Exa., inclusive, fez o requerimento de
urgência para trazer os 10% do PIB para a educação
direto ao plenário. Mas nós, naquela Comissão, tivemos a oportunidade de aprová-los.
A atenção à educação no Brasil é uma medida-chave para a concretização do nosso desenvolvimento
como potência internacional. Temos um país que é a
sexta economia do mundo. Precisamos que a educação
das nossas crianças esteja de acordo com a realidade
econômica, para que seja possível avançar ainda mais
em áreas importantes, como a indústria petroquímica,
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS energética, construção, infraestrutura e tecnologia, que
crescem vertiginosamente nos últimos anos.
É importante salientar que todos esses setores econômicos são profundamente dependentes de
conhecimentos no campo da Matemática, o que nos
faz concluir a importância da modificação desse triste quadro diagnosticado pelo estudo e da melhora do
desempenho das nossas crianças no aprendizado de
Matemática.
E para isso é imprescindível a valorização dos
nossos professores. Hoje, um jovem formado em Matemática pode ter salários muito mais altos em várias
outras áreas de atuação, como na engenharia, na indústria ou em consultoria financeira. Poucos se tornam
professores. E os que escolhem essa profissão muitas
vezes perdem a motivação, diante das dificuldades
encontradas no percurso da carreira. Muitas vezes,
a desmotivação ao ensinar dificulta a transmissão de
conhecimentos ao aluno, que cria uma barreira com
a matéria e com o aprendizado.
Além disso, com poucos professores, não é raro
os alunos do ensino público ficarem sem aulas, ou em
turmas superlotadas. Nesse cenário, é muito difícil para
o professor acompanhar individualmente cada aluno
e diagnosticar as dificuldades da turma. E para solucionar a falta de professores, muitas escolas precisam
utilizar a mão de obra de docentes não qualificados,
ou seja, professores sem formação em curso superior.
Nesse aspecto, mais uma vez, é triste a realidade que vive Alagoas: de 2007 para cá, o número de
docentes de escolas públicas com ensino superior diminuiu de 63% para 60%.
Não tenho dúvidas de que professores bem remunerados, com carreiras estruturadas e qualificação
periódica consolidam a base para uma educação de
qualidade para crianças e adolescentes. E é nesse
sentido que vou continuar concentrando o meu trabalho nesta Casa, principalmente buscando a melhoria
no quadro educacional do meu Estado, Alagoas.
Sr. Presidente, este era o discurso que eu tinha a
proferir desta tribuna na tarde de hoje, de forma muito
triste, para dizer que a educação brasileira precisa ser
pensada como um todo. Nós precisamos ter investimentos na primeira infância, na educação infantil, para
que essas crianças cheguem ao ensino fundamental
em condição de aprender.
Não dá mais para o Brasil ser pensado a partir
dos 6 anos, 7 anos de idade. Isso não funciona! O
mundo já alterou essa concepção. Precisamos investir
na primeira infância, ampliar a construção de creches,
possibilitar o desenvolvimento cognitivo das crianças,
valorizar os pais que criam melhor os seus filhos, porque, quando a criança chegar aos 5 anos, 6 anos, para
Sexta-feira 05 08219 aprender na escola, sem ter tido condição de estudar
na primeira infância, sem acesso ao conhecimento na
primeira infância, ao desenvolvimento cognitivo com
condições para aprender no futuro, ela não conseguirá
acompanhar a turma. Isso acontece no Brasil de forma
que nos deixa apreensivos. Por isso a educação tem
demorado tanto a melhorar.
Sr. Presidente, para concluir, peço a V.Exa. que
autorize a divulgação, pelos meios de comunicação da
Casa, do pronunciamento que fiz nesta tarde, porque
a educação é de suma importância para o Brasil como
um todo, sobretudo para o Nordeste brasileiro e para
a minha querida Alagoas.
Que as pessoas tomem conhecimento de que estamos discutindo assunto tão importante para o Brasil.
O País precisa virar essa página, entrar no momento
da aprendizagem valorizada, investir nas crianças,
porque, quando esse investimento não é feito, no futuro, na adolescência ou no período universitário, ao se
investir 1 real, o retorno será muito menor do que se
investido esse real na primeira infância, nas crianças
que mais precisam neste Brasil.
Muito obrigado.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o
Deputado Roberto de Lucena, do PV de São Paulo.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ilustre
Deputado Izalci, Sras. e Srs. Parlamentares, quero falar,
nesta oportunidade, sobre a grande celeuma que se
instalou em torno da Comissão de Direitos Humanos
e Minorias da Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, nesta semana, houve sessão. Os
trabalhos da Comissão de Direitos Humanos transcorreram com razoável normalidade e naturalidade. Toda
a pauta de trabalho foi cumprida, requerimentos foram
aprovados. Nessa ocasião, foi aprovada uma proposta
apresentada pelo Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias, na qual se colocou a necessidade de se restringir, pelo menos momentaneamente, o
acesso ao plenário da Comissão, durante o seu trabalho, por causa das manifestações, que aqui eu não
chamo, Sr. Presidente, de manifestações populares,
porque são manifestações com caráter desordeiro. Eu
respeito a manifestação. As manifestações são parte
do nosso processo democrático, e o Brasil é uma democracia em amadurecimento. São livres e devem ser
respeitadas as manifestações de toda sorte, de toda
forma, pró e contra, sejam quais forem os temas.
No entanto, Sr. Presidente, eu quero fazer uma
reflexão, porque imediatamente eu me posicionei, naquele momento, dizendo que eu lamentava profundamente – e lamento – que o Presidente da Comissão de
08220 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Direitos Humanos precise usar, com força naquilo que
entende, pela sua interpretação, que faz com o auxílio
e a assistência da sua assessoria, desses instrumentos regimentais. Lamentei porque entendo que esta é
a Casa do Povo. Sendo a Casa do Povo, eu entendo
que a sociedade aqui deva encontrar o seu lugar comum, deva se sentir acolhida. Afinal de contas, ela é
a principal razão e a força que faz com que o funcionamento desta Casa tenha sentido.
Lamentei que a Comissão de Direitos Humanos
e Minorias – que é na verdade um conjunto de janelas
abertas para a sociedade e onde se têm expressado
as minorias e os movimentos da sociedade civil organizada – tivesse o acesso aos seus trabalhos restringido, como disse o Presidente, em caráter temporário.
Eu pontuei, Sr. Presidente, Deputado Izalci, o
meu lamento, o lamento que eu fazia quanto ao fato
de que esse instrumento precisasse ser utilizado, sugerindo que, se nós tivéssemos outros instrumentos,
deveríamos buscá-los, inclusive a possibilidade de que
aqueles manifestantes pudessem ter, entre os seus
pares, um grupo – talvez duas ou três pessoas que
os representasse – presente na Comissão, porque
esses manifestantes lá não estão para debater, para
participar do debate, para contribuir ou para criticar.
Deputado Izalci, quando nos reunimos neste plenário e nas galerias há uma leve manifestação em forma de aplauso ou uma manifestação que sugira uma
reação negativa das galerias, imediatamente o Presidente da sessão, por vezes o Presidente desta Casa,
usando da sua autoridade, sem nunca extrapolar das
suas prerrogativas, mas usando da sua autoridade,
faz silenciarem as galerias, pedindo que os presentes
não se manifestem, porque, senão, S.Exa. se verá na
condição de ter de esvaziar as galerias, para manter
a condição de trabalho dos Parlamentares que aqui
estão fazendo os seus debates, discutindo os temas.
E, Sr. Presidente, o que eu trago, neste momento,
à tribuna, eu o faço não porque seja defensor do Deputado Pastor Marco Feliciano, até porque nem tenho
a sua procuração. Eu tenho, sim, insistido em defender
neste momento o processo que foi feito, o processo
de escolha, de indicação e de eleição, que foi absolutamente legal, que foi absolutamente democrático.
E devo dizer a V.Exa. que eu posso ter posicionamentos inclusive contrastantes com os do Deputado
Pastor Marco Feliciano, mas eu preciso ser justo. Nós
precisamos, Sr. Presidente, ser justos. Nós não podemos nos prestar à construção de sofismas, no sentido
de tentarmos fazer com que uma mentira se transforme
em verdade apenas pela força da repetição.
O que nós tivemos na Comissão de Direitos Humanos e Minorias foi o exercício legal, legítimo, de
Abril de 2013
uma prerrogativa, quando um partido, o PSC, fez a
sua indicação para a Mesa Diretora da Comissão, e o
colegiado, usando da sua prerrogativa, fez uma eleição
amparada pelo Regimento Interno desta Casa e por
todos os ritos que têm orientado os trabalhos nesta
Casa de Leis.
Eu vou caminhando, Sr. Presidente, para finalizar, mas eu preciso também desconstruir um discurso
que tem sido evocado, nesses últimos dias, uma alucinação que fala de uma conspiração evangélica para
dirigir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o
que é um absurdo!
É irresponsável o que alguns atores têm feito com
esse tema, porque os desdobramentos daquilo que
tem acontecido chegam a ser imprevisíveis.
Nós estamos lidando, Sr. Presidente, com temas
delicadíssimos. Nós temos que ser consequentes e
responsáveis. A bancada evangélica nada tem a ver
com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A
prerrogativa da indicação da Mesa da Comissão é do
partido político, do PSC, e não da bancada evangélica.
Mas, independentemente do nome escolhido e
eleito, que deve ser respeitado – e deve ser respeitada principalmente a decisão do PSC –, deve ser respeitado também nesta Casa aquilo que estabelece o
Regimento Interno.
Eu quero, Sr. Presidente, chamar todos à consciência e à lucidez. Nós precisamos trabalhar, Deputado Izalci. Nós temos temas seriíssimos, delicados e
importantes a serem discutidos e tratados nessa Comissão, e é ela, a Comissão de Direitos Humanos e
Minorias, que tem a legalidade e a legitimidade para
fazer esse debate na Casa.
Lá na ponta está a criança indígena; lá na ponta
estão os indígenas deste País, com suas causas e demandas; lá na ponta, Sr. Presidente, está o conflito no
campo; lá na ponta está a mulher vítima de violência
doméstica; lá na ponta está a criança vítima de agressão sexual; lá na ponta nós temos o trabalho escravo
e a prostituição infantil, temas da maior gravidade que
precisam ser discutidos, trabalhados e debatidos nessa Comissão. O Brasil espera que nós trabalhemos.
Eu quero evocar a consciência, a responsabilidade e a serenidade que todos nós precisamos ter
para que isso não se transforme num mal maior e para
que nós, de fato, com a nossa falta de habilidade para
tratarmos das nossas diferenças, não transformemos
o ambiente, não apenas no âmbito da Comissão, não
apenas no âmbito desta Casa, mas no âmbito da própria sociedade, num ambiente contaminado e suscetível à violência e a reações que nós nunca vimos no
Brasil. Temos começado a ver movimentos e reações
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de intolerância porque, Sr. Presidente, nesse caso,
muitos desses atores ganham.
Se há alguém ou algo que está perdendo com a
condução que as coisas têm recebido é exatamente
a luta contra a intolerância. E essa deve ser a nossa
bandeira, a bandeira empunhada por esta Casa e por
todos nós de todos os partidos políticos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que tinha a dizer.
Que Deus abençoe o Brasil!
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. GUILHERME MUSSI (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna,
com muito orgulho, para parabenizar o Município de
Suzano, situado na Grande São Paulo, que completou
ontem, 2 de abril, 64 anos de emancipação político-administrativa.
Segundo os historiadores, coube ao jesuíta Francisco Baruel, em sua árdua missão de catequizar os
índios da região, fixar-se nas terras que hoje constituem o Município de Suzano e fundar o povoado que
ocupa lugar de destaque dentro do nosso Estado. Mas
muitas coisas aconteceram desde aqueles dias que
marcaram o início da história do Município.
Os primeiros registros datam de 1874 ou 1875,
quando foram implantados os trilhos da Estrada de
Ferro São Paulo-Rio, cortando os Campos de Mirambava e levando indícios de civilização à região,
transformando-a e despertando o interesse de muitos aventureiros, que buscavam novas terras. Alguns
anos mais tarde, em 1879, no desempenho de suas
funções, Antônio Marques Figueira, feitor da Estrada
de Ferro, estabeleceu-se na região. Foi em 1885, no
dia 22 de maio, que, definitivamente radicado no local,
construiu a primeira casa. Nesse mesmo ano chegou
o seu irmão Thomé Marques Figueira, que prestou
valiosa contribuição para a implantação do povoado.
Em 1890, os dois irmãos mandaram elaborar a planta
da cidade, trabalho executado pelo Conde Romariz.
O primeiro nome da localidade foi Vila da Concórdia, passando posteriormente a denominar-se Vila
da Piedade. Algum tempo se passou em sua história:
em 11 de abril de 1891 foi encampada pela Estrada
de Ferro Central do Brasil. Consolidando a implantação desse novo povoado, os irmãos Figueira construíram uma igreja, tendo a 20 de janeiro de 1897, data
consagrada a São Sebastião, celebrado sua primeira
missa. Então, a Vila passou a ser conhecida por São
Sebastião do Guaió. Nessa época, a Estrada de Ferro Central do Brasil passou a contar com uma nova
Sexta-feira 05 08221 administração, tendo à sua frente o engenheiro Joaquim Augusto Suzano Brandão. Foi construída uma
estação na localidade, e a Vila, a 11 de dezembro de
1908, passou a ser chamada oficialmente pelo nome
de Suzano, denominação que é mantida até hoje. O
povoado experimentou constante crescimento, aumentando a sua população e justificando dessa maneira
sua elevação para a categoria de Distrito, anexo ao
Município de Mogi das Cruzes.
Isso aconteceu em 27 de dezembro de 1919,
segundo determinação da Lei Estadual nº 1.705, promulgada pelo então Governador do Estado, Dr. Altino
Arantes. O dia 8 de dezembro de 1940 também foi
registrado na história de Suzano. Nessa data, o Arcebispo de São Paulo, D. José Gaspar Afonseca e Silva,
determinou a elevação de Suzano à categoria de Paróquia, motivado pela sua importância dentro do contexto
regional. E, finalmente, em dezembro de 1948, Suzano
atingiu a condição de Município autônomo, com direito
de dirigir a sua própria política, procurando o seu desenvolvimento. Nesse sentido, foi promulgada a Lei nº
233, pelo então Governador do Estado, Dr. Adhemar
Pereira de Barros.
Em 14 de abril de 1958 foi criada, segundo a Lei
nº 381, a Comarca de Suzano, cuja instalação ocorreu
em 26 de maio de 1962. Foi seu primeiro magistrado
o Juiz de Direito Dr. José Dourador. Foram seus sucessores os Drs. Olavo Zampol e Mohamed Amaro.
Inicialmente, a Comarca era constituída pelos Municípios de Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba.
Com a posterior criação da Comarca de Poá, em 12
de agosto de 1967, passou a ter jurisdição apenas nos
Municípios de Itaquaquecetuba e Suzano.
Sinto-me honrado de poder contar nesta Casa
um pouco da rica história de Suzano e, mais uma vez,
parabenizar a cidade e seus munícipes.
Por fim, requeiro a V.Exa., Sr. Presidente, que este
discurso seja divulgado nos órgãos de comunicação
da Casa, assim como pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. NILDA GONDIM (PMDB-PB. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar
dos números da violência registrada durante a Semana Santa no meu Estado, a Paraíba, principalmente na
região denominada de Grande João Pessoa. Sou obrigada a mais uma vez denunciar a inércia e a falta de
providências concretas por parte do Governo do Estado
para devolver ao povo paraibano a tranquilidade e a
segurança de que tínhamos orgulho de viver e de falar.
Somente nos últimos 4 dias, segundo dados da
imprensa estadual, 25 pessoas foram assassinadas
na Região Metropolitana de João Pessoa, e muitos
foram os casos de tentativas de homicídios, assaltos
08222 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e espancamentos, fato que intensificou na população
um clima de medo e pânico.
Uma das matérias jornalísticas que tratou do
assunto recebeu o seguinte título: Insegurança na
Paraíba: Estado vive uma verdadeira chacina durante
a Semana Santa. Enquanto isso, Secretaria de Segurança aconselha mulheres a fazer “cara feia” para
fugir de assaltos.
Nos últimos meses, a Paraíba, com destaque
para a Capital, João Pessoa, vem sendo destaque na
mídia nacional e até internacional como lugar de grande perigo para a população.
Nessa semana que passou, João Pessoa foi
apontada como a 10ª cidade mais violenta do mundo,
segundo estudo divulgado pela CNN e feito pelo Consejo Ciudadano para La Seguridad Pública e Justicia
Penal A.C., ficando atrás, apenas, das cidades de San
Pedro Sula (Honduras), Acapulco (México), Caracas
(Venezuela), Distrito Central (Honduras), Torreón (México), Maceió (Brasil), Cali (Colômbia), Nuevo Laredo
(México) e Barquisimeto (Venezuela).
Em 2012, segundo o estudo, foram registrados na
Capital paraibana um total de 518 homicídios, número
este correspondente a uma taxa de 71,59 mortes para
cada 100 mil habitantes, considerando que a população estimada de João Pessoa hoje gira em torno dos
750 mil habitantes.
Infelizmente, a violência no meu Estado deixou
de ser um fato alarmante e passou a ser coisa rotineira. Mesmo assim, a mídia e a publicidade do Governo
do Sr. Ricardo Coutinho insistem em afirmar que há
tranquilidade e segurança na Paraíba. Mas os fatos e
os números estão aí para desmenti-lo.
Muito obrigada.
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, Carapicuíba acabou de fazer
aniversário. No dia 26 de março último, foram comemorados seus 48 anos de existência. O Município foi
emancipado em 1965.
Carapicuíba era uma das doze aldeias fundadas
pelo Padre José de Anchieta, por volta de 1580, com a
finalidade de assistir o silvícola, que vivia sob o imenso
choque cultural gerado pela presença do colonizador.
De lugarejo, tornou-se, ao passar dos séculos, distrito
de Cotia e depois de Barueri. Hoje a cidade é parte da
Região Metropolitana de São Paulo.
Integrado, dessa forma, à mais próspera região
do País, mesmo não sendo grande, com área inferior
a 40 quilômetros quadrados e população, segundo o
último Censo do IBGE, por volta dos 370 mil habitantes, mesmo assim, Carapicuíba é pujante. Pujante,
nobres colegas, pela intensa atividade econômica;
Abril de 2013
pujante pelo equipamento educacional que oferece a
crianças e jovens, inclusive quatro instituições de nível
superior; pujante pelo desenvolvimento da cultura, do
lazer, dos esportes, das atividades de caráter social.
No entanto, nada disso seria possível sem o envolvimento coletivo, sem o olhar, a vontade, o engajamento
popular. Sim, Sr. Presidente, o povo de Carapicuíba é
o maior patrimônio de Carapicuíba. São os munícipes
que estudam, trabalham, produzem, empreendem,
participam e, de algum modo, movimentam, constroem e dão vida à cidade.
São esses cidadãos, em especial, que respondem
pelo crescimento vigoroso, pelo aumento da qualidade
de vida e do bem-estar coletivo. A sociedade organizada, as lideranças locais, as representações políticas,
nos diversos níveis, fazem coro aos carapicuibanos.
Pessoalmente, como representante do povo do
Estado de São Paulo, incluo-me entre aqueles que
têm lutado com todas as forças pela melhoria das
condições urbanas. Isso, aliás, é para mim motivo de
grande orgulho e faz com que me sinta absolutamente
recompensada. As mesmas pessoas que reivindicam
são aquelas que reconhecem o meu esforço, a presença constante, a disposição para ouvir, a vontade de
ajudar. Essas pessoas têm-me acolhido com imenso
carinho e, acima de tudo, têm-me prestigiado e confiado em mim, dando-me o seu voto. Que eu possa
ser útil, sempre.
Hoje, porém, não saberia escolher um presente
para dar ao Município. Na falta desse presente, reitero
aqui o meu compromisso junto ao povo de Carapicuíba
e deixo a minha homenagem.
Parabéns a todos!
Muito obrigada.
O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, neste domingo,
dia 7 de abril, comemoramos o Dia Mundial da Saúde.
É fundamental lembrarmos que esse dia foi instituído
para chamar a atenção de todos para causas pertinentes relacionadas à saúde da população mundial. E, por
esse motivo, trago aqui duas preocupações que tenho
com relação à saúde dos brasileiros: o atendimento
prestado pelo sistema de saúde complementar e pelo
Sistema Único de Saúde (SUS).
O fato é que os brasileiros estão mal assistidos
pelos dois sistemas. É triste constatar essa situação.
No sistema de saúde complementar, a população encontra várias barreiras impostas pelos planos de saúde,
que sempre desfavorecem o paciente, o consumidor.
Atendimento demorado, falta de cobertura de diversas
especialidades, exames clínicos e internações, enfim,
um verdadeiro festival de desrespeito ao consumidor,
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que paga o plano de saúde por acreditar que terá pronto
atendimento sempre que precisar, o que na realidade
não tem acontecido.
O preço pago pelo consumidor é alto, no entanto,
o consumidor não tem o retorno desse investimento.
Muitos médicos e clínicas deixam de atender pelos
planos, devido ao baixo repasse feito pelas operadoras, que não pagam o valor justo pelo trabalho do
médico. Caros colegas, chega ao absurdo de muitas
vezes o consumidor recorrer à Justiça para conseguir
manter um parente num leito ou na Unidade de Terapia Intensiva de um hospital, por falta de cobertura do
plano de saúde. O que vale mais é uma vida ou um
contrato? Acidentes e doenças acontecem sem dia,
hora nem local marcado. Por isso, o serviço prestado
deve ser amplo.
A saúde suplementar do Brasil hoje é uma vergonha. Conforme aumentou o número de consumidores nesse setor, a qualidade da prestação de serviço
piorou. E o consumidor é refém, pois já paga um plano
de saúde para não passar por situações difíceis em
hospitais públicos, e passam por momentos aflitos por
causa dos planos de saúde. É preciso justiça!
Ontem, durante audiência pública na Comissão de
Defesa do Consumidor, da qual faço parte, o Ministro
da Saúde, Alexandre Padilha, nos informou que hoje
será publicada no Diário Oficial da União uma nova regra da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),
que obriga as operadoras de planos de saúde a terem
ouvidoria própria para atender os usuários. Não sei se
vai mudar a situação. O problema exige soluções muito
mais eficazes e imediatas.
No SUS, os pacientes esperam em longas filas
por atendimento. Horas a fio sentindo dores, passando mal, e alguns não resistem à espera e falecem. Em
muitos hospitais faltam aparelhos para fazer exames.
E, quando há, os pacientes encontram dificuldades
para marcar, faltam macas, medicamentos, médicos,
enfim, falta quase tudo. Na semana passada, inclusive, vim aqui justamente para pedir ao Governo Federal
mais investimentos para o setor, que grita por socorro.
A falta de estrutura e valorização da saúde leva
á falta de médicos, principalmente, no interior do País.
Como já disse semana passada – não custa lembrá-los, pois temos que fazer algo para mudar esse quadro –, destaquei a falta de médicos nas Regiões Norte e Nordeste do País. Esse é o resultado da falta de
infraestrutura de hospitais, postos de saúde e santas
casas. Nenhum médico quer atender em locais que
não lhe dão o mínimo para um atendimento decente.
Até quando vamos viver essa realidade?
Sexta-feira 05 08223 Mais uma vez peço que o Governo Federal priorize a saúde dos brasileiros e destine mais recursos
para o setor.
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado.
O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho à tribuna desta Casa parabenizar
a Escola de Engenharia de São Carlos, da Universidade de São Paulo, pelos seus 60 anos de intenso e
profícuo trabalho nas áreas de ensino e de pesquisa.
Formado em Engenharia naquele centro de excelência,
conheci de perto a qualidade dessa grande instituição,
que hoje possui, na diversidade de seus departamentos, as propícias condições para continuar uma firme
trajetória de sucesso.
Êxito plenamente confirmado pela destacada atuação de muitos dos egressos de seus cursos, como é o
caso de João Alberto Viol., atual Presidente do Sindicato
Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia
Consultiva (SINAENCO), que tem realizado exemplar
trabalho na área de fiscalização dos gastos públicos
relativos à preparação do País para o mundial de 2014.
Nesse sentido, o SINAENCO, com extrema precisão técnica, tem-se mostrado preocupado com a flexibilização da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), em
especial pelo possível impacto da medida na infraestrutura do evento. De fato, na tentativa de cumprir com
compromissos internacionais assumidos, o Governo
pode, com a flexibilização mencionada, abrir espaço
para gastos superiores ao inicialmente previsto, inclusive com reflexo direto na baixa qualidade de obras a
serem entregues.
Sobre o tema, e em concordante preocupação,
temos alertado os órgãos governamentais para o eventual risco de que o sistema previsto na Lei nº 12.462,
de 4 de agosto de 2011, compreendendo o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas, possa resultar
em comprometimento não somente dos prazos fixados
para o término das obras desse evento esportivo de relevância internacional, mas também da própria qualidade na construção e reforma dos estádios, aeroportos e
equipamentos de mobilidade urbana. Trata-se de alerta
importantíssimo, sobretudo por compreendermos que
o êxito do Brasil na realização da Copa do Mundo trará
inúmeros benefícios para nossa população. Benefícios
como o aperfeiçoamento nos serviços aeroportuários,
a melhoria nos demais aspectos da logística de transporte, o enfrentamento de crônicos problemas relacionados à acessibilidade e à mobilidade urbana em seu
conjunto, entre outros fatores de suma relevância no
desenvolvimento socioeconômico do País.
08224 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sras. e Srs. Deputados, por acreditar que a Copa
de 2014 representa singular oportunidade para continuarmos a avançar na infraestrutura nacional e na
imagem do Brasil construída no exterior, reitero minha
preocupação com o sucesso dessa gigantesca e memorável celebração esportiva, a ser acompanhada por
milhões de espectadores em todo o mundo.
Aproveito para parabenizar, uma vez mais, a Escola de Engenharia de São Carlos, dirigida com competência pelo Engenheiro Geraldo Roberto Martins da
Costa e que conta em seus quadros de coordenadores
e professores com profissionais experientes e especialistas, dentre eles o Dr. Luiz Gonçalves Neto, docente
do Departamento de Engenharia Elétrica da EESC, na
certeza de que ela figura, entre as instituições congêneres de ensino e de pesquisa, em posição digna de
efusivo elogio. Na expansão das atividades em cada
um de seus múltiplos departamentos, encontramos
professores e alunos dedicados, todos conscientes da
grandiosa missão educacional ali existente.
Muito obrigado.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – COMPARECEM
MAIS OS SRS.:
Partido Bloco
RORAIMA
Chico das Verduras PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Luciano Castro PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de Roraima 2
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Davi Alcolumbre DEM
Evandro Milhomen PCdoB
Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de Amapá 4
PARÁ
Dudimar Paxiúba PSDB
José Priante PMDB
Total de Pará 2
AMAZONAS
Dr. Luiz Fernando PSD
Francisco Praciano PT
Henrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de Amazonas 3
TOCANTINS
Júnior Coimbra PMDB
Abril de 2013
Leomar Quintanilha PMDB
Osvaldo Reis PMDB
Total de Tocantins 3
MARANHÃO
Cleber Verde PRB
Professor Setimo PMDB
Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de Maranhão 3
CEARÁ
Ariosto Holanda PSB
Chico Lopes PCdoB
Eudes Xavier PT
Gera Arruda PMDB
Total de Ceará 4
PIAUÍ
Iracema Portella PP
Marllos Sampaio PMDB
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB
Total de Piauí 4
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PSD
Felipe Maia DEM
Sandra Rosado PSB
Total de Rio Grande do Norte 3
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Nilda Gondim PMDB
Total de Paraíba 2
PERNAMBUCO
Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Augusto Coutinho DEM
Eduardo da Fonte PP
Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Luciana Santos PCdoB
Pastor Eurico PSB
Roberto Teixeira PP
Sergio Guerra PSDB
Silvio Costa PTB
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco 10
ALAGOAS
Alexandre Toledo PSDB
Arthur Lira PP
Francisco Tenório PMN
Renan Filho PMDB
Total de Alagoas 4
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SERGIPE
Almeida Lima PPS PpsPv
Fabio Reis PMDB
Total de Sergipe 2
BAHIA
Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Marcelo Guimarães Filho PMDB
Márcio Marinho PRB
Total de Bahia 4
MINAS GERAIS
Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Bonifácio de Andrada PSDB
Domingos Sávio PSDB
Gabriel Guimarães PT
George Hilton PRB
Jaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Luis Tibé PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de Minas Gerais 8
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB
Lelo Coimbra PMDB
Total de Espírito Santo 2
RIO DE JANEIRO
Dr. Carlos Alberto PMN
Edson Ezequiel PMDB
Eurico Júnior PV PpsPv
Fernando Jordão PMDB
Leonardo Picciani PMDB
Liliam Sá PSD
Luiz Sérgio PT
Marcelo Matos PDT
Rodrigo Maia DEM
Romário PSB
Total de Rio de Janeiro 10
SÃO PAULO
Alexandre Leite DEM
Beto Mansur PP
Eleuses Paiva PSD
Guilherme Campos PSD
Guilherme Mussi PSD
Iara Bernardi PT
Ivan Valente PSOL
Mara Gabrilli PSDB
Nelson Marquezelli PTB
Pastor Marco Feliciano PSC
Penna PV PpsPv
Sexta-feira 05 08225 Ricardo Berzoini PT
Roberto Freire PPS PpsPv
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de São Paulo 15
MATO GROSSO
Nilson Leitão PSDB
Valtenir Pereira PSB
Wellington Fagundes PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de Mato Grosso 3
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS PpsPv
Policarpo PT
Reguffe PDT
Total de Distrito Federal 3
GOIÁS
Ronaldo Caiado DEM
Total de Goiás 1
PARANÁ
Angelo Vanhoni PT
Hermes Parcianello PMDB
Osmar Serraglio PMDB
Professor Sérgio de Oliveira PSC
Ricardo Arruda PSC
Rosane Ferreira PV PpsPv
Total de Paraná 6
SANTA CATARINA
Edinho Bez PMDB
Valdir Colatto PMDB
Total de Santa Catarina 2
Deixam de comparecer os srs.:
Partido Bloco
RORAIMA
Jhonatan de Jesus PRB
Total de Roraima 1
AMAPÁ
Sebastião Bala Rocha PDT
Total de Amapá 1
PARÁ
Arnaldo Jordy PPS PpsPv
Asdrubal Bentes PMDB
Beto Faro PT
Elcione Barbalho PMDB
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Wladimir Costa PMDB
Zé Geraldo PT
Total de Pará 7
08226 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AMAZONAS
Carlos Souza PSD
Sabino Castelo Branco PTB
Total de Amazonas 2
RONDÔNIA
Carlos Magno PP
Marinha Raupp PMDB
Nilton Capixaba PTB
Total de Rondônia 3
Abril de 2013
Wilson Filho PMDB
Total de Paraíba 5
PERNAMBUCO
Bruno Araújo PSDB
Fernando Ferro PT
José Augusto Maia PTB
Raul Henry PMDB
Total de Pernambuco 4
ALAGOAS
ACRE
Gladson Cameli PP
Marcio Bittar PSDB
Perpétua Almeida PCdoB
Taumaturgo Lima PT
Total de Acre 4
Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Total de Alagoas 1
SERGIPE
Rogério Carvalho PT
Valadares Filho PSB
Total de Sergipe 2
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
Irajá Abreu PSD
Total de Tocantins 2
MARANHÃO
Hélio Santos PSD
Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Nice Lobão PSD
Sarney Filho PV PpsPv
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão 5
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB
Antonio Balhmann PSB
Genecias Noronha PMDB
Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
João Ananias PCdoB
Mário Feitoza PMDB
Total de Ceará 6
PIAUÍ
Paes Landim PTB
Total de Piauí 1
RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado DEM
Fátima Bezerra PT
Henrique Eduardo Alves PMDB
Total de Rio Grande do Norte 3
PARAÍBA
Hugo Motta PMDB
Major Fábio DEM
Ruy Carneiro PSDB
Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
BAHIA
Acelino Popó PRB
Edson Pimenta PSD
Geraldo Simões PT
Josias Gomes PT
Luiz Argôlo PP
Mário Negromonte PP
Nelson Pellegrino PT
Sérgio Brito PSD
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia 11
MINAS GERAIS
Antônio Roberto PV PpsPv
Aracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Diego Andrade PSD
Dimas Fabiano PP
Eduardo Azeredo PSDB
Fábio Ramalho PV PpsPv
Geraldo Thadeu PSD
Humberto Souto PPS PpsPv
Jairo Ataide DEM
Luiz Fernando Faria PP
Miguel Corrêa PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Rodrigo de Castro PSDB
Walter Tosta PSD
Weliton Prado PT
Total de Minas Gerais 15
ESPÍRITO SANTO
Cesar Colnago PSDB
Rose de Freitas PMDB
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo 3
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO DE JANEIRO
Andreia Zito PSDB
Aureo PRTB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Edson Santos PT
Jandira Feghali PCdoB
Otavio Leite PSDB
Vitor Paulo PRB
Walney Rocha PTB
Total de Rio de Janeiro 7
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB
Aline Corrêa PP
Arnaldo Jardim PPS PpsPv
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Zarattini PT
Delegado Protógenes PCdoB
Duarte Nogueira PSDB
Gabriel Chalita PMDB
Jefferson Campos PSD
João Paulo Cunha PT
Marcelo Aguiar PSD
Paulo Maluf PP
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Valdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Vanderlei Macris PSDB
Vicente Candido PT
Walter Feldman PSDB
Walter Ihoshi PSD
Total de São Paulo 19
MATO GROSSO
Homero Pereira PSD
Total de Mato Grosso 1
DISTRITO FEDERAL
Jaqueline Roriz PMN
Total de Distrito Federal 1
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Íris de Araújo PMDB
Jovair Arantes PTB
Magda Mofatto PTB
Roberto Balestra PP
Total de Goiás 5
MATO GROSSO DO SUL
Mandetta DEM
Total de Mato Grosso do Sul 1
PARANÁ
Alex Canziani PTB
André Vargas PT
Cida Borghetti PP
Sexta-feira 05 08227 Giacobo PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
João Arruda PMDB
Marcelo Almeida PMDB
Nelson Padovani PSC
Sandro Alex PPS PpsPv
Takayama PSC
Total de Paraná 9
SANTA CATARINA
Jorginho Mello PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb
Marco Tebaldi PSDB
Mauro Mariani PMDB
Pedro Uczai PT
Ronaldo Benedet PMDB
Total de Santa Catarina 5
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Alceu Moreira PMDB
Alexandre Roso PSB
Darcísio Perondi PMDB
Enio Bacci PDT
Fernando Marroni PT
Manuela D`ávila PCdoB
Marco Maia PT
Marcon PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB
Onyx Lorenzoni DEM
Osmar Terra PMDB
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul 13
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encerro a sessão,
convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para
sexta-feira, dia 5 de abril, às 9 horas.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
10h – Jairo Ataíde (DEM – MG)
10h25min – Policarpo (PT – DF)
10h50min – Ariosto Holanda (PSB – CE)
11h15min – José Nunes (PSD – BA)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 172/2013 (Rosane Ferreira) – Altera o art. 151 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados para
08228 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS instituir o regime de urgência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09/04/2013
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 146/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Araucária de Pinhal da
Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09/04/2013
Nº 575/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Perolândia,
Estado de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
Nº 665/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão
de Três Arroios – ACERATRES a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Três Arroios,
Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
Nº 666/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos de Bonito de
Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
Nº 685/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Triângulo FM
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
Abril de 2013
frequência modulada, no Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
Nº 690/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Delta do Jacuí a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
Nº 720/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a ONG Cultural Goiabalense a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José do Goiabal, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
Nº 736/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da
Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muriaé, Estado
de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
Nº 760/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rede Mundial de Rádio e Televisão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Santo Ângelo, Estado do
Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
Nº 763/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Caibaté, Estado do Rio
Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
Nº 765/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Barão
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
PROJETO DE LEI
Nº 5696/2009 (Paulo Rubem Santiago) – Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Apensados: PL 6148/2009 (Carlos Bezerra )
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/04/2013
Nº 5814/2009 (João Dado) – Denomina “Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção” o trevo localizado
na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09/04/2013
Nº 5896/2009 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a
licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09/04/2013
Nº 7031/2010 (Vieira da Cunha) – Denomina “Viaduto
Manoel Luiz Nunes” elevada situada no Município de
São Leopoldo – RS.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
Nº 1391/2011 (Penna) – Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer, e dá providências.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08/04/2013
Nº 2841/2011 (Valtenir Pereira) – Inclui no Anexo da
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário
que especifica.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 5329/2009 (Jefferson Campos) – Altera o Código
de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte
de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos.
Apensados: PL 6949/2010 (Edmar Moreira )
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09/04/2013
Nº 1950/2011 (Amauri Teixeira) – Cria o controle da
produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09/04/2013
Nº 2236/2011 (Audifax) – Altera a Lei nº 5.648, de 11
de dezembro de 1970, que “Cria o Instituto Nacional
Sexta-feira 05 08229 da Propriedade Industrial e dá outras providências”,
para dispor sobre o exame de patentes.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/04/2013
Nº 3176/2012 (Edson Pimenta) – Altera a Lei Postal
para tornar obrigatória a identificação do remetente de
pequenas-encomendas e encomendas.
ÚLTIMA SESSÃO: 05/04/2013
Nº 3400/2012 (Enio Bacci) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina “Direitos Humanos”
nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09/04/2013
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD)
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 472/2011 (Inocêncio Oliveira) – Dispõe sobre a
implantação de sistemas de aquecimento e de geração
de energia elétrica, com base em energia solar, em
empreendimentos financiados pelo Sistema Nacional
de Crédito Rural.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09/04/2013
Nº 520/2011 (Laercio Oliveira) – Altera dispositivo
do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de
propriedade da União.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08/04/2013
Nº 930/2011 (Lindomar Garçon) – Altera a Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, para instituir dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, das
despesas com plano de saúde pagas pelo empregador
em benefício do empregado.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08/04/2013
Nº 1914/2011 (Rogério Peninha Mendonça) – Altera
as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08/04/2013
08230 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2013
familiares camponeses e empreendedores familiares
rurais que empreendam práticas de conservação do
meio ambiente”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA
08/04/2013)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.821/03 – do Sr. Vicentinho –
que “dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos
nacionalmente e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PROJETO DE LEI Nº 3.906/12 – do Sr. Felipe Bornier
– que “acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço
pré-pagos e pós-pagos de telefonia”. (Apensado:
PL 4524/2012)
RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA
AVISOS
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-13
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.021/13 – do Senado Federal –
Ana Rita – (PLS 396/2011) – que “acrescenta art. 5º B
à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar a
concessão de subvenção econômica para agricultores
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.021/07 – do Sr. Moreira Mendes – que “altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da
Constituição Federal, alterado pelo art. 4º da Medida
Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001,
que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504,
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março
de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 – do Sr. Zequinha Marinho – que “altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950”.
RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.155/92 – do Poder Executivo – (MSC 523/1992) – que “dispõe sobre títulos de
crédito rural e dá outras providências” (Apensado: PL
2911/1992)
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.550/98 – do Senado Federal –
Benedita da Silva – (PLS 241/1995) – que “altera o art.
389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 – do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS 417/2007) – que “”Altera a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em
seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer
e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes””.
(Apensados: PL 6362/2009 e PL 800/2011)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PROJETO DE LEI Nº 6.278/09 – do Sr. Marçal Filho –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular
a autorização especial de trânsito para máquinas de
grandes dimensões empregadas em atividades agrícolas, de construção ou de pavimentação”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 – do Sr. Ribamar Alves – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de
1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia
de Desenvolvimento do Vale do São Francisco –
Codevasf – e dá outras providências””. (Apensado:
PL 7323/2010)
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.201/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação
profissional no caso de recuperação da capacidade de
trabalho do aposentado por invalidez”.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLONº
PROJETO DE LEI Nº 997/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de
Sexta-feira 05 08231 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas
– Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso
de “Chip” contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo”. (Apensados: PL 1697/2011
e PL 2516/2011)
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLONº
PROJETO DE LEI Nº 3.341/12 – da Sra. Janete Capiberibe – que “declara o ambientalista Chico Mendes
patrono do meio ambiente brasileiro”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 – do Senado Federal – Eunício Oliveira – (PLS 303/2011) – que “altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições
que especifica”. (Apensado: PL 561/2007 (Apensados: PL 4496/2008, PL 4631/2009, PL 5953/2009,
PL 6695/2009, PL 7268/2010, PL 1192/2011, PL
1234/2011, PL 1945/2011 e PL 3923/2012))
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.665/12 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “cria o Selo Verde Cacau Cabruca”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-04-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 – do Sr. Sandro Mabel
– que “dispõe sobre o contrato de prestação de serviço
a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”.
(Apensado: PL 5439/2005)
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 779/07 – do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código
de Processo Penal”. (Apensados: PL 1639/2007, PL
1665/2007, PL 2043/2007 e PL 210/2011)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.465/12 – do Sr. Fabio Trad
– que “estabelece prioridade de tramitação para os
processos penais relativos aos crimes que menciona”.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-04-13
08232 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Abril de 2013
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.443/12 – do Sr. Pedro Uczai
– que “dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional”.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 659/11 – da Sra. Nilda Gondim
– que “acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 1990, para
estabelecer prioridade em processo de adoção nos
casos que especifica”
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PROJETO DE LEI Nº 4.224/12 – TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO – que “dispõe sobre a transformação
de funções comissionadas em cargos em comissão,
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 2.063/11 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 – Código Civil Brasileiro, para adequá-la às
disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 – do Sr. João Arruda –
que “dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 538/11 – do Sr. João Dado –
que “altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses
produtos como atividade sujeita a licenciamento dos
órgãos sanitários”.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 – do Sr. Ronaldo Fonseca – que “acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por
equipamento audiovisual”. (Apensados: PL 1864/2011
e PL 2936/2011)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.132/11 – do Sr. Jânio Natal
– que “dispõe sobre o acesso gratuito a praças desportivas mantidos pelo Poder Público, para ex-atleta
profissional”.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.532/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “institui a data de 31 de janeiro como o Dia
Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio
Natural – RPPN”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.822/08 – da Sra. Manuela D’ávila
– que “altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade
da Apólice ou Certificado de Seguro”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.025/95 – do Sr. Aldo Arantes – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de
arquivos públicos federais, relacionados à repressão
política”. (Apensados: PL 1150/1995, PL 463/2003 e
PL 2649/2003)
RELATOR: Deputado NILMÁRIO MIRANDA.
PROJETO DE LEI Nº 6.106/02 – do Sr. Luiz Alberto –
que “denonima “Aeroporto Internacional de Salvador
– Dois de Julho” o aeroporto da Cidade de Salvador,
Estado da Bahia”. (Apensados: PL 297/2003 e PL
620/2003 (Apensado: PL 1601/2007))
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.124/08 – do Sr. Chico Alencar – que “define o funk como forma de manifestação
cultural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 197/11 – do Sr. Sandes Júnior –
que “dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por
cento) em eventos culturais e artísticos para doadores
de sangue”. (Apensados: PL 2320/2011 (Apensado:
PL 3330/2012), PL 2560/2011, PL 3780/2012 e PL
3816/2012)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 926/11 – do Sr. Giovani Cherini
– que “declara o Movimento Tradicionalista Gaúcho –
MTG como Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil”.
RELATOR: Deputado PAULO FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 968/11 – dos Srs. Padre Ton e
Paulo Teixeira – que “denomina Rodovia Deputado
Eduardo Valverde a rodovia BR-364”.
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PROJETO DE LEI Nº 1.276/11 – da Sra. Flávia Morais
– que “confere o título de “Capital Nacional Ecumênica
da Fé” ao Município de Trindade, no Estado de Goiás”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.321/11 – do Senado Federal
– José Sarney – (PLS 294/2005) – que “cria o Fundo
Nacional Pró-Leitura (FNPL), destinado à captação
de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº
10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, e revoga o art. 17 da referida
Lei”. (Apensado: PL 1529/2011)
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 1.769/11 – do Sr. Diego Andrade
– que “denomina “Rodovia Presidente Itamar Franco” a
Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.815/11 – do Sr. Rubens Bueno
– que “denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre
os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de “ESTRADA PREFEITO HORÁCIO
AMARAL””.
RELATOR: Deputado PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.008/11 – do Sr. Gabriel Guimarães – que “denomina “Anel Rodoviário Helena Greco”
o anel rodoviário de Belo Horizonte, trecho Entr. MG437/MGT-262 – Entr. BR-040/135/262/381 – Entr. BR040/BR-356 – na BR-262/381/040, no Município de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 2.175/11 – do Sr. Fernando Torres – que “estabelece normas para apresentação de
filmes em ônibus interestaduais”.
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
Sexta-feira 05 08233 PROJETO DE LEI Nº 2.555/11 – dos Srs. João Campos
e Armando Vergílio – que “dispõe sobre a denominação
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Aparecida de Goiânia em Goiás”.
RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.
PROJETO DE LEI Nº 2.751/11 – do Sr. Leonardo Vilela – que “denomina “Viaduto Hugo Vargas Batista
Machado” o viaduto localizado no entroncamento entre
a BR-153 e a GO-413, no Município de Piracanjuba,
Estado de Goiás”.
RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.
PROJETO DE LEI Nº 2.776/11 – do Sr. Saraiva Felipe – que “institui a Política Nacional de Saúde Vocal”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.008/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “denomina ESCRITOR JOSÉ LINS DO RÊGO,
ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de
João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PROJETO DE LEI Nº 3.096/12 – do Sr. Leonardo Gadelha – que “cria o Parque Nacional dos Dinossauros,
nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe,
no Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.150/12 – do Sr. Vitor Penido
– que “denomina “Rodovia Deputado Hugo Aguiar” a
rodovia BR-352, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.727/12 – do Sr. Jose Stédile –
que “dispõe sobre o princípio da universalização das
bibliotecas públicas no País”.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PROJETO DE LEI Nº 3.766/12 – do Sr. Vinicius Gurgel
– que “denomina “Rodovia Aníbal Barcelos” o trecho
da BR-210 entre as cidades de Porto Grande e Pedra
Branca do Amapari, no Estado do Amapá”.
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMENº
PROJETO DE LEI Nº 4.125/12 – do Sr. Reinhold Stephanes – que “confere ao Município de Terra Roxa, no
Estado Paraná, o título de Capital Nacional da Moda
Bebê”.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 4.534/12 – do Senado Federal
– Acir Gurgacz – (PLS 114/2010) – que “altera a Lei
nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que “institui a
Política Nacional do Livro”, para atualizar a definição
de livro e para alterar a lista de equiparados a livro”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
08234 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.647/12 – da Sra. Aline Corrêa –
que “confere ao Município de Limeira, no Estado de São
Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada”.
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PROJETO DE LEI Nº 4.880/12 – do Sr. Pedro Chaves
– que “denomina “Vinícius Calebe Xavier Oliveira Reis
Sardinha” o campus de Campos Belos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no
Estado de Goiás”.
RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.
PROJETO DE LEI Nº 4.928/13 – do Sr. Antonio Balhmann – que “denomina LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO – O REI DO BAIÃO, o Canal da transposição
das águas do Rio São Francisco para o semi-árido
nordestino”.
RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.956/13 – do Sr. Assis Melo
– que “confere o título de “Capital Nacional do Tropeirismo” à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PROJETO DE LEI Nº 4.992/13 – do Sr. Reinaldo Azambuja – que “denomina “Fórum Eleitoral Nelsia Cardoso
Braff” o edifício sede das Zonas Eleitorias de Dourados – TRE/MS”.
RELATOR: Deputado PENNA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.075/02 – do Senado Federal –
ANTERO PAES DE BARROS – (PLS 202/1999) – que
“introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações”. (Apensados: PL 3384/1997 (Apensado: PL
4539/2001 (Apensados: PL 4549/2008, PL 2897/2011
e PL 4021/2012)) e PL 2041/2007)
RELATOR: Deputado NILMÁRIO MIRANDA.
PROJETO DE LEI Nº 664/11 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “denomina “Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia” o Aeroporto Internacional de
Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA
08/04/2013)
Abril de 2013
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 244/11 – do Sr. Sandes Júnior
– que “altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PROJETO DE LEI Nº 5.020/13 – do Senado Federal
– Antonio Carlos Valadares – (PLS 444/2011) – que
“altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do
consumo hídrico nas novas edificações condominiais”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.071/13 – do Sr. Major Fábio –
que “acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências”, para estabelecer
o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito”.
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.717/12 – do Sr. Guilherme
Mussi – que “acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera
a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de
setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do
anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso
humano e veterinário”.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PROJETO DE LEI Nº 4.823/12 – do Sr. Raul Lima –
que “dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for
entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou
serviço com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar
em condições próprias para consumo, sem qualquer
ônus”. (Apensados: PL 5210/2013 e PL 5162/2013)
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PROJETO DE LEI Nº 4.833/12 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
bares, restaurantes e similares de fazer constar de
seus cardápios porções reduzidas para as pessoas
que foram submetidas a cirurgia bariátrica”.
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.513/11 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “dispõe sobre o Programa Nacional de
Renovação da Frota de Veículos Automotores”. (Apensado: PL 5085/2013)
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.081/13 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre normas de comercialização de pão integral”.
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.778/09 – da Sra. Rose de Freitas – que “determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica
sejam preferencialmente colocados nas divisas dos
lotes de terreno, na área urbana”.
RELATOR: Deputado WEVERTON ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.751/12 – dos Srs. Heuler Cruvinel e Onofre Santo Agostini – que “institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para
veículos elétricos em vias públicas e em ambientes
residenciais e comerciais”.
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PROJETO DE LEI Nº 4.812/12 – do Sr. Fernando Jordão – que “torna obrigatória a adequação dos projetos
a serem executados em rodovias federais e estaduais
que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de
unidades de conservação”.
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.947/13 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de
2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de
Sexta-feira 05 08235 Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins”.
RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES.
PROJETO DE LEI Nº 5.007/13 – do Senado Federal – Jorge Viana – (PLS 346/2012) – que “altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação
de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias
de grande circulação e fixar as velocidades máximas
permitidas para esse tipo de veículo”. (Apensado: PL
1517/2011 (Apensados: PL 2987/2011, PL 3043/2011
e PL 3886/2012))
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PROJETO DE LEI Nº 5.013/13 – do Senado Federal –
Vital do Rêgo – (PLS 293/2012) – que “estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e
ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações”.
(Apensado: PL 4107/2012 (Apensado: PL 4571/2012))
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.991/13 – do Sr. Major Fábio
– que “altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes
e bases da educação nacional, para dispor sobre o
acesso, em meio eletrônico, ao registro de frequência
e rendimento escolar dos alunos da educação básica”.
RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.724/08 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS, devida aos
titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de
abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições
Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério
da Educação ou ao Ministério da Defesa”.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.910/09 – do Sr. Felipe Bornier
– que “torna obrigatório a contratação de nutricionistas para todas as escolas do ensino fundamental e
médio da rede pública de ensino em todo o território
08236 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2013
brasileiro”. (Apensados: PL 6849/2010 (Apensado: PL
424/2011 (Apensado: PL 4097/2012)) e PL 8036/2010)
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIANº
Colégio Militar de Conceição do Araguaia, no Estado
do Pará”.
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.092/09 – do Sr. Roberto Rocha – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do
Maranhão”. (Apensado: PL 6351/2009)
RELATOR: Deputado EURICO JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.670/12 – do Sr. Pedro Uczai –
que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus
Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade
Federal da Fronteira Sul – UFFS”.
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
PROJETO DE LEI Nº 379/11 – do Sr. Wellington Fagundes – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Universidade Federal de Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMINº
PROJETO DE LEI Nº 3.671/12 – do Sr. Pedro Uczai –
que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus
Universitário de Concórdia da Universidade Federal
da Fronteira Sul – UFFS”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 554/11 – do Sr. Mauro Nazif –
que “estabelece a obrigatoriedade da instalação de
creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública”. (Apensado: PL 1134/2011)
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 3.736/12 – do Sr. Ademir Camilo
– que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
de Montes Claros, e da outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 1.203/11 – da Sra. Bruna Furlan –
que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade
Federal da Região Oeste de São Paulo, com sede no
Município de Osasco, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.306/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.251/11 – do Sr. Felipe Bornier
– que “autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Miracema, no Estado do
Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado NILSON PINTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.961/11 – do Sr. Walney Rocha
– que “autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, no município
de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIANº
PROJETO DE LEI Nº 2.993/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei
nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas
gerais sobre desportos””.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PROJETO DE LEI Nº 3.366/12 – do Sr. Beto Faro – que
“inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16
de junho de 2009, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.496/12 – do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “autoriza o Poder Executivo a criar o
PROJETO DE LEI Nº 3.737/12 – do Sr. Ademir Camilo
– que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
de Teófilo Otoni – UFTO, e da outras providências”.
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 3.994/12 – do Sr. Ângelo Agnolin – que “autoriza o Poder Executivo a criar Escola
Técnica Federal no município de Tocantinópolis, no
Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.195/12 – do Sr. Afonso Hamm
– que “acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para
tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das
refeições fornecidas pelo programa de alimentação
escolar nas escolas”.
RELATOR: Deputado CELSO JACOB.
PROJETO DE LEI Nº 4.601/12 – do Sr. Major Fábio
– que “altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010,
que “Dispõe sobre a universalização das bibliotecas
nas instituições de ensino do país”, para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição
Federal nas bibliotecas escolares”.
RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.643/12 – da Sra. Bruna Furlan
– que “autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior”.
RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.
PROJETO DE LEI Nº 4.645/12 – do Sr. Dr. Grilo – que
“dispõe sobre Títulos de Especialização emitidos por
Entidades de Classe Profissional”.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.676/12 – do Sr. Giroto – que
“altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
“Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
e dá outras providências”, para determinar que cabe
aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio
colocar à disposição da comunidade escolar o texto
integral do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PROJETO DE LEI Nº 4.700/12 – do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS 254/2011) – que “altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor
sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento
aos alunos com altas habilidades ou superdotação na
educação básica e superior”.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTONº
PROJETO DE LEI Nº 4.731/12 – do Senado Federal
– Humberto Costa – (PLS 504/2011) – que “altera o
parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo
de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.762/12 – do Sr. Giovani Cherini – que “garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre
diferentes Instituições de Ensino Superior”.
RELATOR: Deputado WEVERTON ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.940/13 – da Sra. Sandra Rosado – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera a
redação do inciso III do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12
de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para instituir a opção do fundo de
aval como garantia dos financiamentos”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
Sexta-feira 05 08237 nicípio de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime
fiscal especial”.
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.
PROJETO DE LEI Nº 870/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe acerca da veiculação de informes
oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos”. (Apensado: PL
1229/2011)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.008/11 – do Sr. Sandro Alex –
que “altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de
1966, para garantir integralmente os preços mínimos
básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento,
classificação, reclassificação, análise, embalagem e
ICMS dos produtos agrícolas”.
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.778/11 – do Sr. Guilherme
Campos – que “dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/
MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram,
comercializem, transportem ou estoquem produtos
que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra
a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo”.
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PROJETO DE LEI Nº 2.136/11 – do Sr. João Arruda –
que “concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem
em seus quadros profissional da educação física ou
nutrição para atuação junto aos funcionários”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 2.286/11 – da Sra. Rosinha da
Adefal – que “acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995
para reservar percentual das concessões, permissões
ou autorizações de exploração do serviço de táxi para
pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.337/11 – do Sr. Raul Lima –
que “modifica a alínea “e” do § 2º do art. 4º da Lei nº
8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de
livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim,
no Estado de Roraima e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PROJETO DE LEI Nº 7.372/10 – do Sr. Sebastião
Bala Rocha – que “dá nova redação ao art. 11 da Lei
nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Mu-
PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 – do Sr. Manoel Junior
– que “isenta os produtos classificados na posição
15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCO-
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
08238 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto
de Importação”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 4.350/12 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep
e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e
argamassa”.
RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.377/12 – do Sr. Alceu Moreira
– que “altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de
27 de maio de 1992”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.635/12 – do Senado Federal
– Valdir Raupp – (PLS 639/2011) – que “acrescenta
art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de
emprego, cargo ou função”. (Apensado: PL 2078/2011
(Apensado: PL 2724/2011))
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.710/12 – do Sr. Eduardo da
Fonte – que “inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei
nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as
cédulas de Real tenham impressas a frase “Deus seja
louvado””. (Apensados: PL 4724/2012 e PL 4736/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 4.788/12 – da Sra. Antônia Lúcia
– que “dispõe sobre as contribuições para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativamente ao
faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as
à alíquota zero”.
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PROJETO DE LEI Nº 4.826/12 – do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 230/2011) – que “altera o art. 8º da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir
que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda
que não possua rendimentos”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.827/12 – do Senado Federal
– Blairo Maggi – (PLS 566/2011) – que “altera a Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a
dedução, da base de cálculo do imposto de renda da
pessoa física, das doações a instituições públicas de
educação básica e superior”.
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
Abril de 2013
PROJETO DE LEI Nº 4.842/12 – do Sr. Diego Andrade – que “altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da
base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60%
para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita
dos taxistas”.
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
PROJETO DE LEI Nº 4.843/12 – do Sr. Diego Andrade – que “acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo
as despesas com pedágio nas deduções relativas ao
Imposto de Renda”.
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
PROJETO DE LEI Nº 4.885/12 – do Senado Federal – Vanessa Grazziottin – (PLS 334/2012) – que
“acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24
de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre
Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas
instituições de formação de condutores”. (Apensado: PL
5651/2005 (Apensados: PL 6864/2006, PL 1968/2007,
PL 7315/2010 e PL 859/2011))
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.934/13 – do Sr. Giacobo – que
“acrescenta o art. 43-A à Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011, a fim de permitir utilização de precatórios na
aquisição de bens oriundos execuções fiscais”.
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.960/13 – do Sr. Major Fábio –
que “permite a dedução, na determinação da base de
cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas
a título de pensão alimentícia decorrente de acordo
entre as partes registrado em cartório”.
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PROJETO DE LEI Nº 5.087/13 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14
de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00
constante da TIPI”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 4.361/12 – da Sra. Telma Pinheiro
e outros – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de
1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela
aplicação das multas ambientais, à Implementação das
Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental”.
(Apensado: PL 4472/2012)
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-04-13
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.576/06 – do Senado Federal –
Rodolpho Tourinho – (PLS 41/2004) – que “altera a Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação
do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos
ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas
pago a maior”. (Apensados: PL 3316/2004 (Apensados:
PL 3493/2004 (Apensados: PL 3901/2004 (Apensado: PL
4217/2004), PL 4558/2004, PL 537/2007 (Apensado: PL
2837/2011), PL 3052/2008, PL 6213/2009 e PL 1333/2011)
e PL 2985/2011), PL 3229/2008 e PL 2341/2011)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.760/12 – do Senado Federal –
Renan Calheiros – (PLS 142/2008) – que “acrescenta
parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de
1990, que “altera a legislação do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, para
criar critérios de alocação de recursos com base no
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M)
e estimular os arranjos produtivos locais”.
RELATOR: Deputado TAUMATURGO LIMA.
Sexta-feira 05 08239 PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 – da Sra. Gorete Pereira – que “altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827,
de 27 de setembro de 1989”.
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.961/13 – do Sr. Zé Silva – que
“altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de
1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para
o desenvolvimento regional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.818/12 – do Sr. Arnaldo Jordy –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de
representantes de Estados e Municípios afetados pela
construção de usinas hidrelétricas em todas as etapas
de licenciamento ambiental desses empreendimentos”.
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.
PROJETO DE LEI Nº 4.973/13 – do Sr. Raul Henry – que
“revoga o art. 4º e a alínea “c” do inciso III do art. 10, ambos
da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás
natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime
de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas
estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua
estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.978/13 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PROJETO DE LEI Nº 4.917/12 – do Sr. Cláudio Puty
– que “altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de
agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento
da Amazônia – ADA e extingue a Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.000/13 – do Sr. Washington
Reis – que “institui a Política Nacional de Transporte
Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-04-13
PROJETO DE LEI Nº 4.918/12 – do Sr. Cláudio Puty
– que “altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de
agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento
da Amazônia – ADA e extingue a Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.789/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “isenta de todos os impostos federais os
consumidores de energia elétrica do Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
08240 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA
08/04/2013)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.808/10 – da Sra. Sueli Vidigal
– que “disciplina a organização e funcionamento da
Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias
contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços”.
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PROJETO DE LEI Nº 7.934/10 – da Sra. Fátima Pelaes – que “torna obrigatória a realização de cursos de
reutilização e reciclagem do papelão descartado por
supermercados e distribuidoras varejistas, a egressos
do sistema prisional e jovens em cumprimento de medidas socieducativas”.
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PROJETO DE LEI Nº 4.007/12 – da Sra. Erika Kokay
– que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibição
das armas de brinquedo”. (Apensado: PL 5057/2013)
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PROJETO DE LEI Nº 4.502/12 – do Sr. Pastor Marco
Feliciano – que “altera a redação do art. 1º da Lei nº
7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua
expedição e dá outras providências”, para atribuir fé
pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.567/12 – do Sr. Major Fábio –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.604/12 – do Sr. Major Fábio –
que “esta Lei torna obrigatória a existência de equipe
multidisciplinar nas delegacias especializadas no enfrentamento às drogas”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.608/12 – do Sr. Edson Pimenta
– que “dispõe sobre procedimentos para abordagem
policial”.
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
Abril de 2013
PROJETO DE LEI Nº 4.716/12 – da Sra. Iracema Portella – que “acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de
denúncias de tráfico de drogas e para a prestação
de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas”.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.747/12 – do Sr. Eliseu Padilha
– que “altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006,
que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social
de usuários e dependentes de drogas; estabelece
normas para repressão à produção não autorizada e
ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras
providências, para excluir a exigência de autorização
judicial e da presença do Ministério Público, para a realização da incineração das drogas apreendidas pela
polícia judiciária”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.767/12 – do Senado Federal –
Eduardo Amorim – (PLS 408/2011) – que “altera a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), para garantir assistência integral
e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do
uso de drogas”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 4.784/12 – do Senado Federal –
Humberto Costa – (PLS 368/2011) – que “acrescenta
inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de
2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para
apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda,
inclusive pela internet, quando houver repercussão
interestadual ou internacional”.
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.938/13 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a redação do § 1º do art. 6º
da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-04-13
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 – do Sr. Damião Feliciano – que “dispõe sobre o financiamento imobiliário,
com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
, em atenção aos policiais militares”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.964/08 – do Sr. Valdir Colatto
– que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de
se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado”.
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-04-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.346/09 – do Sr. Chico Lopes –
que “dispõe sobre a criação da profissão de educador
e educadora social e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PROJETO DE LEI Nº 7.470/10 – do Sr. Ratinho Junior
– que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
Sexta-feira 05 08241 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.500/10 – do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen – que “dá nova redação ao inciso II do art. 5º
da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de
1º de setembro de 1998, para dar competência aos
Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de
referências relativas à proporcionalidade entre alunos
e profissionais nos estabelecimentos que demandam
as atividades por esses fiscalizadas”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.976/13 – do Sr. Giovani Cherini
– que “altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei
nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando
ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.995/13 – do Sr. Paulo Magalhães – que “acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o
acesso a informações”.
RELATOR: Deputado ISAIAS SILVESTRE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.806/12 – do Sr. Policarpo – que
“concede anistia aos servidores do Superior Tribunal
de Justiça que participaram de greve ou movimento
reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de
2011”. (Apensado: PL 3807/2012)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.589/12 – do Sr. Professor Victório Galli – que “dá nova redação ao inciso V da alínea
a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do
Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com
base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP)”.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
08242 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.036/13 – do Sr. Valadares Filho – que “altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro
de 2006, para dispor sobre o período e os limites para
a dedução do imposto de renda devido, dos valores
despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio
direto a projetos desportivos e paradesportivos”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.578/12 – do Sr. Ronaldo Benedet – que “denomina “Ponte Willy Zumblick” a ponte
localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no
Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado
de Santa Catarina”
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PROJETO DE LEI Nº 4.844/12 – do Sr. Diego Andrade
– que “altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos
transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se
em associação de direitos e obrigações recíprocas para
criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam
destinados exclusivamente à prevenção e reparação
de danos ocasionados aos seus veículos por furto,
acidente, incêndio, entre outros”.
RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 4.881/12 – dos Srs. José de Filippi e Carlos Zarattini – que “institui as diretrizes da
Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU),
cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o
Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de
Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte
Público e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
Abril de 2013
PROJETO DE LEI Nº 4.963/13 – do Sr. Leonardo Gadelha – que “acrescenta o art. 95 – A e seu parágrafo
único, à lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.993/13 – do Sr. Ademir Camilo – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre Treinamento e Certificado de Operadores
de Máquinas e Equipamentos (COME), ou autorizado por NR (Normas Regulamentares) do Ministério
do Trabalho e Emprego qualificar pelo Sindicato da
Construção Pesada e Central para conduzir tratores,
máquinas, equipamentos agrícolas, de terraplenagem,
de construção ou de pavimentação e fora de estrada”.
RELATOR: Deputado AUREO.
PROJETO DE LEI Nº 5.034/13 – do Sr. César Halum
– que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional
de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-04-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 781/07 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e da outras providências”. (Apensados: PL 2387/2007, PL 6966/2010, PL 3350/2012 e
PL 3382/2012)
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 – do Sr. Fernando Ferro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para
dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos
equipamentos de proteção para motociclistas”. (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e
PL 3627/2012)
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PROJETO DE LEI Nº 4.633/12 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “modifica a redação do caput do art. 67-A
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo
a caracterizar o motorista profissional como aquele
que possui vínculo empregatício”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.637/12 – do Sr. Guilherme
Mussi – que “estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veícu-
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS los automotores com o fim de evitar acidentes pelo
não atendimento por parte dos consumidores e dos
fornecedores”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.670/12 – do Sr. Paulo Foletto – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em qualquer Unidade da Federação”.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.986/13 – do Sr. Roberto Britto – que “altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 5064/2013)
RELATOR: Deputado RAUL LIMA.
II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE
MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 04/04/2013:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática:
PROJETO DE LEI Nº 5.126/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 5.123/2013
PROJETO DE LEI Nº 5.181/2013
PROJETO DE LEI Nº 5.190/2013
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
249/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
254/2013
Comissão de Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 7.011/2010
PROJETO DE LEI Nº 3.632/2012
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
PROJETO DE LEI Nº 5.133/2013
Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 5.117/2013
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 7.456/2006
PROJETO DE LEI Nº 7.741/2010
PROJETO DE LEI Nº 5.129/2013
PROJETO DE LEI Nº 5.224/2013
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 21
minutos.)
Sexta-feira 05 08243 DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE
DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 026, REALIZADA EM 8 DE
MARÇO DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Como Líder.
Com revisão do orador.) – Sra. Presidente, Deputada
Jaqueline Roriz, que coincidentemente preside hoje
esta sessão, no Dia Internacional da Mulher, o que é
uma grande simbologia para o dia, porque V.Exa. traduz o que a mulher deve ser na vida: independente,
corajosa, idealista, preparada e com uma boa visão do
mundo. Sua lhaneza e charme simbolizam também o
papel da mulher moderna. Em sua pessoa, parabenizo
as demais mulheres pelo Dia Internacional da Mulher.
Sra. Presidente, participei da inauguração de
uma agência da Caixa Econômica Federal, na sexta-feira passada, dia 1º do corrente, em Canto do Buriti,
no sul do Estado do Piauí, que passa por uma grave
crise resultante da seca. Estiveram presentes o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal,
Emanuel do Bonfim Veloso Filho, o Prefeito da cidade,
Marcos Chaves, além de outros prefeitos da região e
autoridades locais.
Quero aqui, ao ensejo, parabenizar a administração da Caixa no Piauí, que tem tido a sorte de ter
nos seus quadros dois dos melhores superintendentes
da história, piauienses ilustres: Herbert Buenos Aires,
hoje Superintendente da Caixa em Alagoas, e Emanuel do Bonfim, homem dedicado e apaixonado pela
Caixa, que com muito entusiasmo vem cumprindo as
metas traçadas para a Caixa Econômica Federal no
meu Estado e lutando pela sua expansão.
Eu destaco a designação, para gerenciar a Caixa
da cidade de Canto do Buriti, da Sra. Natália Souza
Ferreira, que em toda a sua vida foi dedicada à Caixa
Econômica Federal – mais de 25 anos de Caixa. Natália nasceu em um antigo povoado da cidade de Canto
do Buriti, hoje pertencente ao Município de Pajeú, em
uma família modesta, distante da cidade, sem escolas
adequadas, mas, com esforço próprio, venceu e hoje
simboliza muito a luta da mulher por um espaço na
sociedade. Ela chegou a ser Subgerente da Caixa de
Teresina, e hoje é Gerente do Banco em sua cidade,
Canto do Buriti.
Por ocasião da inauguração da agência, a Sra.
Natália fez um belo discurso, retratando a trajetória de
Canto do Buriti, seu momento de expansão econômica e a necessidade de revitalização da sua economia,
além de abordar os desafios da Caixa. Quero aqui, Sra.
Presidente, portanto, também prestar uma homenagem
08244 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS à Gerente da Caixa em Canto do Buriti, a Sra. Natália,
neste Dia Internacional da Mulher.
Por fim, pela beleza de suas palavras, peço a
transcrição do seu discurso nos Anais desta Casa.
Muito obrigado.
DISCURSO A QUE SE REFERE O ORADOR
A SRA. NATÁLIA SOUZA FERREIRA – Gostaria
de saudar as autoridades aqui presentes, os colegas
da Caixa, meus familiares e amigos. Senhoras e senhores, estamos reunidos para assistir a esta solenidade de inauguração de uma nova agência da Caixa
Econômica Federal, que representará um marco transformador de seu progresso no Município de Canto do
Buriti e cidades vizinhas.
Canto do Buriti fica localizado na região sudoeste
do Estado do Piauí, a 405 quilômetros da Capital, com
uma população de mais de 20 mil habitantes. As terras
do atual Município começaram a ser povoadas graças
à exploração da borracha, quando famílias oriundas de
São João do Piauí fixaram residência no local. Logo
surgiu um povoado que foi chamado de Guaribas, depois vila Canto do Buriti.
Na sua trajetória econômica houve altos e baixos
da borracha, da maniçoba, mas em 15 de dezembro de
1938 foi restaurada a autonomia, sendo a vila elevada
a cidade. Sua recuperação se deve ao esforço empregado no desenvolvimento da agricultura e pecuária.
Atualmente esta cidade conta também com a força do
comércio, funcionalismo público e as transferências de
benefício que fomentam a economia da região, enchendo de orgulho a população canto-buritiense.
Uma cidade desta magnitude já merecia a presença de uma agência da Caixa Econômica Federal,
que por sua vez tem a missão de atuar na promoção da
cidadania e do desenvolvimento sustentável do País,
como instituição financeira, agente de políticas públicas e parceiro estratégico do Estado brasileiro, tendo
como objetivo ser o principal banco do setor público, das
micro e pequenas empresas e da nova classe média.
A população de Canto do Buriti e região terá mais
uma opção de adquirir produtos e serviços financeiros
para atender suas necessidades. Teremos à disposição
operações de crédito para a pessoa física e juridica e
um portfólio de produtos financeiros como CDB, LCI,
poupança e fundos de investimento, haja vista que a
Caixa foi considerada, pela oitava vez consecutiva,
pela revista Exame, como um dos melhores gestores
de fundos de investimento. Para o segmento de governo, seremos canalizadores de recursos federais,
como, por exemplo, recursos do PAC para habitação
e saneamento.
Abril de 2013
No social, continuaremos desempenhando o papel
de principal parceiro estratégico do Governo Federal,
na implantação de políticas públicas, a exemplo do
Bolsa Família e do PMCMV. Para isso, a Caixa, além
de banco comercial, deverá assumir plenamente seu
papel de promover a qualidade de vida para a população desses Municípios.
Temos consciência dos desafios que enfrentaremos, como, por exemplo:
– Equacionar o desempenho operacional
e financeiro da Caixa com a oferta de produtos e serviços que venham agregar valor aos
clientes e satisfazer suas necessidades.
– Valorizar e capacitar a equipe, dando-lhe oportunidade de treinamentos e o autodesenvolvimento, com o objetivo de melhoria
contínua no atendimento, indo ao encontro
de um dos desafios estratégicos da empresa.
– Captar recursos necessários para assegurar a concessão de crédito, através de
parcerias com o poder público, com PJ privada e PF em geral.
– Ampliar o acesso bancário e ofertar o
microcrédito com a finalidade de incentivar as
atividades produtivas e a geração de emprego
e renda, contribuindo consideravelmente para
o desenvolvimento desta região.
Quanto à minha apresentação pessoal, creio que
é dispensável, tendo em vista pertencer a esta terra e
ser familiar a todos. Mas, para aqueles mais distantes,
a minha origem é do Pajeú do Piauí, filha do Sr. Edro
Martins Ferreira e de D. Laura de Sousa Ferreira. Foi
aqui na cidade de Canto do Buriti onde despontei e
despertei para a vida profissional.
Quando à minha formação acadêmica, sou graduada em Ciências Contábeis, pós-graduada em Finanças, com Extensão Universitária em Consultoria
Empresarial.
Na carreira profissional, tenho mais de 25 anos
de Caixa, deste tempo, 20 anos como gestora. Trabalhei em praticamente todos os segmentos da empresa, desde o atendimento geral, passando pelo caixa
executivo até a gerência, no segmento de alta renda.
Vale ressaltar que por onde passei, principalmente na
Agência Areolino de Abreu, onde trabalhei por 11 anos,
fui substituta do Gerente-Geral, dando a minha contribuição na realização dos objetivos daquela Agência.
Fiz todos os cursos que me foram exigidos para ocupar
as funções gerenciais, agindo sempre de acordo com
os objetivos e estratégia da empresa.
Portanto, diante da experiência e dos conhecimentos adquiridos, credenciei-me a assumir mais um
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desafio à frente da Agência Canto do Buriti, com muita responsabilidade, motivação e compromisso, não
medindo esforços na busca de resultado sustentável
para a Caixa, associado a benefício e satisfação da
população desta cidade e região.
Gostaria de fazer alguns agradecimentos: em
primeiro lugar, a Deus, que me permitiu estar aqui;
agradeço àqueles que direta ou indiretamente contribuíram com a minha ascensão profisssional, aos
meus amigos da Caixa pelo carinho, consideração,
respeito e confiança que sempre depositaram em mim
– comprometo-me a não decepcioná-los; e agradeço a
todos os presentes que vieram prestigiar este evento.
Por fim, quero agradecer à minha família, que
é a base de tudo, em especial a meu esposo, que é
meu equilíbrio, meu porto seguro, sempre me apoiando, valorizando-me, dando-me a liberdade suficiente
a alçar novos voos.
Muito obrigada. (Palmas.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 035, REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder. Com
revisão do orador.) – Sr. Presidente, faleceu em Teresina uma grande figura humana, de Corrente, Piauí:
Filemon Nogueira. De família tradicional, formado em
Direito, promotor público, nascido em 18 de novembro de 1928.
Ele foi casado com Elzenir de Souza Nogueira
Paranaguá – Dona Duzinha, como é carinhosamente
chamada – e teve como filhos: Filemon José Francisco
de Souza Nogueira Paranaguá, Sarah de Souza Nogueira Paranaguá, Isaias de Souza Nogueira Paranaguá, Raimundo Ney de Souza Nogueira Paranaguá,
Amélia Lustosa Nogueira Paranaguá. Também é pai
de Deborah de Figueiredo Lustosa.
Sr. Presidente, ele teve vários netos. Foi homem
altamente digno. E quero dizer a V.Exa. que Filemon
Nogueira foi um dos homens mais distintos que conheci no Piauí.
A exemplo de seu pai, Filemon José Francisco
de Souza Nogueira Paranaguá foi também Prefeito
de Corrente. Tive a honra de ser votado por Filemon
em minha campanha de reeleição em 1994. Depois,
divergimos politicamente, mas eu tive a oportunidade,
agora, na última eleição, de prestar-lhe minha homenagem pela sua lhaneza, pela sua firmeza de caráter.
Sexta-feira 05 08245 Quero dizer mais, Sr. Presidente, que carrego
certo remorso comigo mesmo, posto que talvez em
atenção a mim, em 1994, havendo sido convidado o
seu pai para se candidatar a Vice-Governador na chapa
vitoriosa de Mão Santa, e também para ser suplente do
Senador Charles Rodrigues, Filemon Nogueira Filho,
talvez em atenção a mim, por amizade a mim, que era
ligado a outro sistema político, Filemozinho não deixou
seu pai aceitar o convite. Se tivesse acontecido, teria
sido Vice-Governador do Piauí, e, com certeza, teria
sido reeleito, em razão de seu perfil, da sua tradição
política, da sua cultura, da sua dignidade.
De uma família digna, Filemon Nogueira pai e
Filemon Nogueira Filho são exemplos da civilidade
na política, da cordialidade, da gentileza, da civilidade, enfim.
Eu quero aqui prestar a minha saudosa homenagem a Filemon Nogueira. Embora afastado dele politicamente, nós sempre nos respeitamos mutuamente.
Todas as vezes que eu o encontrava, recebia incentivos
na minha luta política, sobretudo a minha luta política
em defesa dos interesses do sul do Estado.
Seu filho Filemonzinho, como é conhecido, recentemente deu um grande exemplo de desprendimento
político: apoiou o atual Prefeito da cidade de Corrente,
um tradicional adversário da família, um homem digno,
probo, que é Jesualdo Cavalcante. E o fez pensando
exatamente na defesa dos interesses de Corrente, que
Filemonzinho Nogueira, a exemplo do pai, sempre os
pôs antes de seus interesses pessoais ou familiares.
Portanto, quero aqui estender e reiterar as minhas sentidas condolências a Filemon Nogueira Filho,
a sua mãe, a todos os seus irmãos, a todos os seus
familiares, pelo falecimento da figura humana, honrada,
decente, religiosa, temente a Deus, ligado à religião
batista, que foi Filemon Nogueira pai.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 035, REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Com revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Sra.
Presidente da República deu posse, no sábado, a três
novos membros da sua equipe ministerial.
O Dr. Manoel Dias, engenheiro catarinense, membro histórico do partido de Leonel Brizola, de quem
foi muito próximo, tem uma história de luta política no
País, até porque trabalhou com a saudosa figura de
08246 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Doutel de Andrade, vítima do sistema militar no País,
juntamente com a sua esposa, Lígia Doutel de Andrade. Doutel de Andrade foi um exemplo de probidade,
civilidade e lealdade na política brasileira. A experiência de Manoel Dias ao lado de Brizola e Doutel de
Andrade vai lhe dar, com certeza, um grande lastro de
experiência e competência à frente do Ministério do
Trabalho e Emprego.
Quero também aqui destacar, Sr. Presidente, a
nomeação do nosso colega Deputado Antônio Andrade, do PMDB de Minas Gerais, para o Ministério da
Agricultura. Ele foi Prefeito da sua cidade e Deputado
Estadual. Minas Gerais é um mosaico do Brasil. Ele,
com certeza, conhece todos os contextos da agricultura brasileira, porque dentro de Minas há vários brasis,
desde o Semiárido até a Mata Atlântica e o Cerrado,
e conhece perfeitamente as nuances da agricultura
brasileira, até porque foi ligado sempre também à
agropecuária.
Ele vai substituir uma figura humana extraordinária, Mendes Ribeiro, um homem correto, e somente
a falta de saúde poderia fazer com que a Presidenta
Dilma Rousseff o retirasse de uma Pasta que exige
uma dedicação realmente muito forte. Mendes Ribeiro é um padrão, um exemplo de dignidade, uma das
figuras mais dignas que conheci nesta Casa.
É uma responsabilidade muito grande para o
nosso colega Deputado Antônio Andrade, mas tenho
certeza de que a sua simplicidade, pois veio de uma
Prefeitura e conhece bem os meandros da política local, a realidade local dos Municípios, as dificuldades
do Semiárido, de todo o contexto geográfico agrícola
do Brasil, o tornará um grande Ministro da Agricultura,
porque Minas, de certa maneira, é o espelho do Brasil, pelas várias peculiaridades da sua região, do seu
imenso território, um verdadeiro país. Além do mais,
Antônio Andrade é um homem público competente,
posto que diplomado pela Universidade Federal de
Engenharia Civil de Minas Gerais.
Por fim, Sr. Presidente, quero destacar aqui a
nomeação de Wellington Moreira Franco para a Secretaria de Aviação Civil.
Moreira Franco é tão culto quanto discreto. É sociólogo diplomado na Pontifícia Universidade Católica
do Rio de Janeiro, com doutoramento pela Sorbonne
(École Pratique des Hautes Études), pela Fondation
Nationale des Sciences Politiques e pela Universidade
de Vincennes. Trata-se de um piauiense que muito honra o Estado. Filho do Dr. Francisco Chagas Franco, um
grande médico do meu Estado, Moreira Franco militou
na política no Estado do Rio de Janeiro, depois Guanabara. No Estado do Rio e na Guanabara foi muito
Abril de 2013
próximo de um dos grandes nomes públicos do Brasil
do século XX, um estadista, que foi Amaral Peixoto.
Quando da morte de Amaral Peixoto, fiz um pronunciamento nesta Casa citando o depoimento do
Embaixador Octávio Rainha, que trabalhou com ele
em Washington. A Embaixada no Brasil em Washington nunca recebeu pessoas tão influentes e tão cultas
nos Estados Unidos quanto quando Amaral Peixoto
dirigiu a Embaixada do Brasil junto ao Governo dos
Estados Unidos. Como Almirante, eu tenho depoimento
do primeiro aluno estrangeiro de Física do Instituto de
Tecnologia de Massachusetts – MIT, Prof. José Carlos
Azevedo, que dizia que na Marinha ninguém o superava
em competência, conhecimento e capacidade técnica.
O importante é que dessa escola veio também
o nosso Moreira Franco, grande Governador da Guanabara, grande Parlamentar aqui.
Tenho certeza de que, como piauiense, nordestino
e carioca de coração, Moreira Franco conhece profundamente o Brasil real. Ao contrário do burocrata, que
fica sentado na sua cadeira estudando, vendo papéis,
S.Exa. vai se movimentar.
Tenho certeza de que dois aeroportos do Piauí
vão merecer sua atenção: o Aeroporto Internacional
de Parnaíba e o Aeroporto Internacional Serra da
Capivara, em São Raimundo Nonato. Neste último já
foram investidos mais de 30 milhões de reais. Esses
aeroportos precisam exatamente ser redimensionados,
equacionados. Eu sei que são problemas aos quais
Moreira Franco, com certeza, vai dar a devida atenção.
Vou solicitar a S.Exa. audiência, quando for possível, exatamente para abordar a conclusão dos aeroportos de Parnaíba e de São Raimundo Nonato.
Moreira Franco precisa verificar a importância de Parnaíba ter seu aeroporto internacional, posto se tratar
de uma cidade universitária por excelência. Sem falar
na importância do Delta do Parnaíba, o grande viveiro ecológico deste País, que precisa ser preservado.
Além disso, está em construção ali a Zona Especial de Exportação – ZEP. Portanto, vizinho das belezas
do litoral sertanejo do Ceará, vizinho das belezas dos
Lençóis Maranhenses, o Aeroporto Internacional de
Parnaíba vai ser realmente o resgate de toda a história
tradicional da cidade, da grande pujança econômica dos
velhos tempos, que Moreira Franco conhece muito bem.
São Raimundo Nonato, sede do Parque Nacional
da Serra da Capivara, por si só, representa a importância estratégica desse aeroporto.
Em outro aspecto, eu tenho certeza de que Moreira Franco vai examinar, com profundidade e com
êxito, o problema da aviação regional no Brasil, tema
esse já abordado por mim várias vezes nesta Casa.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É uma lástima que o Brasil, que tem uma EMBRAER, motivo de nosso orgulho junto ao mundo inteiro, com seus aviões circulando pelos céus de todos
os continentes, não possa ter uma grande aviação
regional porque empresas monopolizadoras, cartéis
de empresas impedem que empresas como a Azul e
outras, como já era a Rio Sul, possam navegar este
País inteiro, em uma aviação regional.
Ainda ontem, Sr. Presidente, para exemplificar,
eu viajava com um grande advogado de meu Estado,
Otávio Fortes, que pertence a uma empresa que orgulha meu Estado, a Servi-San, prestando serviços do
Oiapoque ao Chuí deste País. Ele veio comigo ontem,
de Teresina, no avião que me trouxe a Brasília, e eu
lhe perguntei: “Você vai a São Paulo?” “Não, eu vou a
Manaus”. V.Exa. imagina, Sr. Presidente, que para ir
a Manaus a pessoa tem que vir a Brasília, embora Teresina esteja na metade do caminho de Brasília para
Manaus. Está metade do caminho, mas a pessoa tem
que vir a Brasília, a fim de viajar na direção da Capital
do Amazonas.
Tenho certeza de que Moreira Franco dará a esse
tema uma atenção especial, e, com certeza, a Secretaria de Aviação Civil vai ter uma nova dimensão, mercê
de sua competência, de sua capacidade como gestor
e de sua cultura. O Brasil precisa conhecê-lo melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 041, REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2013 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Com revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a
Sra. Presidenta Dilma Rousseff está noticiando, para
a próxima semana, salvo engano, o anúncio de medidas do seu Governo que visam combater e atenuar
os efeitos de uma das maiores secas de todos os tempos no Nordeste, possivelmente a maior deste século.
Conversando, Sr. Presidente, há cerca de um
mês, com o ex-Prefeito de Parnaíba, Dr. José Hamilton
Castelo Branco, ele me falou da dramaticidade da seca
no litoral piauiense. Eu não imaginava que lá ocorresse
seca, embora eu me lembre de que, estudante ainda,
no Rio de Janeiro, em 1958, antes da transferência da
Capital da República para Brasília, o saudoso Deputado
Chagas Rodrigues – que depois veio a ser Governador do Piauí e Senador da República, estupidamente
cassado em 1969 pelo regime autoritário –, que era
parnaibano, fez um discurso dramático relatando a
Sexta-feira 05 08247 seca daquele ano, 1958, na Parnaíba. E disse-me o
Prefeito José Hamilton que as circunstâncias hoje talvez sejam piores.
Chamou-me a atenção também o Prefeito José
Hamilton para o fato de que a energia elétrica para a
área rural no Piauí é mais cara do que no outro lado
do rio, no vale do Delta, digamos assim, do Rio Parnaíba, que é o Maranhão.
Perguntei à administração da ELETROBRAS
do meu Estado qual a razão de ser desse fato e – já
registrei na tribuna da Câmara – me disseram que o
problema era que o ICMS do Piauí para a energia rural
era maior do que o do Maranhão.
Portanto, fiz um apelo ao Sr. Governador, mandei uma carta ao Governador do Piauí a respeito da
chamada tarifa verde, para que se criassem incentivos
que desonerassem a energia elétrica rural dos pequenos produtores neste momento dramático que vive o
Nordeste, sobretudo o Sertão nordestino.
Outro aspecto importante que o Ministro da Integração deveria verificar é a total ausência do DNOCS
nas medidas de combate à seca. O DNOCS constrói
açudes e barragens e os deixa lá, com água parada; a
CODEVASF, sim, constrói uma barragem, uma adutora
e fica lá, dá assistência social, educacional e hídrica.
É preciso realmente reestudar o Nordeste. Fiz um
apelo ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Fernando
Bezerra, no sentido de que visitasse a região do Semiárido do Piauí próxima a Petrolina, cujo lençol freático
é um dos mais ricos do Nordeste, se não o mais rico,
para que ele verificasse que o aproveitamento agrícola, com a sondagem da Barragem do Jenipapo, no
Rio Piauí, seria um fator da maior importância para o
combate à seca da região.
A propósito, Sr. Presidente, o que está errado na
política de transposição das águas do São Francisco é
que deixaram de lado o Piauí, fato com o qual nunca
me conformei, e há mais de 10 anos venho combatendo nesta Casa que São Raimundo Nonato está mais
perto da Bacia do Rio São Francisco que qualquer
outra região do Nordeste brasileiro.
Para efeito de demonstração, partindo a jusante
de Sobradinho para o Rio Piauí, a distância é de 40
quilômetros, Sr. Presidente, e poderia ser feita a adução
das águas do São Francisco ali com a maior facilidade.
Já fizemos uma demonstração de que, nessa região,
sem isso não há solução para a seca em São Raimundo Nonato, onde a Barragem Petrônio Portela nunca
sangrou e não pode ser fonte hoje de uma adutora.
São Raimundo Nonato está há 10 dias sem água
porque a adutora não funciona. Será que não sabem
que não se pode ter uma adutora para 10 a 12 Municípios?
08248 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, Sr. Presidente, há outro aspecto que
eu tomo a liberdade de sugerir ao Ministério da Integração Nacional, ao Governo de um modo geral.
No meu Estado, segundo estatísticas da Companhia
de Pesquisa de Recursos Minerais, há mais de 2 mil
poços artesianos construídos que não receberam a
devida cobertura, não receberam bomba, nem nada,
apenas há a estatística de que foram construídos 2
mil e tantos postos. E daí? Não têm a bomba para
aproveitar a água. Quer dizer, recursos jogados fora,
desperdício. A CGU precisa verificar essa história,
porque foi um absurdo, um crime contra o Nordeste,
construir poços artesianos sem dar a eles o devido
aproveitamento. Somente para inglês ver é que foram
construídos “poços” – entre aspas –, mas na prática
eles não funcionam.
O Ministério da Integração Nacional tinha que fazer imediatamente, Sr. Presidente, uma reavaliação de
todos esses poços. Esses fatos aconteceram no Piauí.
Espero que não tenham acontecido também em outros
Estados. Seria uma grande contribuição se, neste momento, esses poços artesianos construídos de maneira
açodada, sem aplicação correta dos recursos, fossem
devidamente reavaliados pelo Governo Federal e pelo
Ministério da Integração Nacional. É preciso que uma
equipe técnica veja esses poços construídos e não
aproveitados. Quer dizer, anuncia-se a construção de
mais poços, quando primeiro deveriam corrigir os que
já estão construídos. Essa seria uma contribuição neste
momento dramático que vive o Nordeste, para atenuar
os efeitos da seca.
Eu aqui, Sr. Presidente, relatei há poucos dias a
atitude do Padre Geraldo, de São Francisco de Assis.
Esse padre alemão contou com uma pequena ajuda
de famílias católicas da Alemanha e comprou milho
em determinado momento do inverno, guardou na
paróquia de uma cidade de 4 mil, 5 mil habitantes, e
hoje está vendendo milho mais barato do que a CONAB. Veja o que é realmente o trabalho de um sacerdote de uma região abandonada, seca, chamada São
Francisco de Assis.
Portanto, Sr. Presidente, eu estou certo de que a
Presidente da República deveria mandar o Ministro da
Integração Nacional reavaliar o que existe no Nordeste, o problema das suas barragens, dos seus açudes,
o descaso do DNOCS, a incompetência desse órgão
para gerir as barragens, entregar tudo isso à CODEVASF, que tem uma experiência e uma tradição para
cuidar dessas barragens, dando a elas uma dimensão
social e econômica. Além disso, é preciso ver esses
poços que, pelo menos no meu Estado, foram construídos – mais de 2 mil –, mas não puseram a bomba,
Sr. Presidente. Eles não têm nenhum aproveitamento.
Abril de 2013
Isso é absurdo. Então, não custa nada mandar reavaliar isso, apurar a responsabilidade de quem quer que
seja, enfim, seria uma grande revolução para o Nordeste se pudesse aproveitar esses poços artesianos
construídos, abertos, mas não complementados. Se
temos os melhores lençóis freáticos do Semiárido, claro que esses poços seriam a grande revolução verde
neste momento dramático que vive o nosso querido
Sertão nordestino.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 260/2013 – do Sr. Vaz de Lima – Altera o art.
3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, para permitir que as cooperativas educacionais
possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei.
PROJETO DE LEI
Nº 3.519/2013 – do Sr. Jorginho Mello – Dispõe
sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais.
Nº 5.312/2013 – do Sr. Vieira da Cunha – Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos
Heróis da Pátria e dá outras providências.
Nº 5.313/2013 – do Sr. Major Fábio – Dispõe
sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de
serviços telefônicos de denúncias.
Nº 5.314/2013 – do Sr. Major Fábio – Acrescenta
parágrafo único ao art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Nº 5.315/2013 – do Sr. Major Fábio – Dispõe
sobre a segurança de veículo em estacionamento e
quando da sua entrega para manobrista, e dá outras
providências.
Nº 5.316/2013 – do Sr. Major Fábio – Obriga os
estabelecimentos de saúde integrantes do Sistema
Único de Saúde a estampar em painéis a lista dos
medicamentos disponíveis.
Nº 5.317/2013 – do Sr. Giroto – Altera a Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os
crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII,
da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.
Nº 5.318/2013 – do Sr. Beto Albuquerque – Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que
“Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5.320/2013 – do Sr. Jorginho Mello – Projeto de lei que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, prevendo medidas de prevenção contra incêndio e pânico nos estabelecimentos que fornecem
serviços de lazer.
Nº 5.321/2013 – do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Acrescenta a alínea “e” ao art. 6º da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Nº 5.322/2013 – do Sr. Carlos Sampaio – Regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 72,
de 2013, define o Microempregador Doméstico – MED
e estabelece os procedimentos para recolhimento de
contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo
de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras
providências.
Nº 5.323/2013 – do Sr. Vaz de Lima – Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Nº 5.324/2013 – do Sr. Reinaldo Azambuja – Altera para Conselho Federal de Medicina Veterinária
e de Zootecnia (CFMVZ) e Conselhos Regionais de
Medicina Veterinaria e de Zootecnia (CRMVZ) a denominação dos Conselhos criados pela Lei nº 5.517,
de 23 de Outubro de 1968.
Nº 5.325/2013 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação,
nas escolas públicas de educação básica de todo
o País, em locais de ampla visibilidade, de placas
contendo o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb) obtido pela escola, bem como o Ideb
médio do Município e do Estado em que a mesma
está localizada.
Nº 5.326/2013 – da Srª. Rosane Ferreira – Dispõe sobre a unificação da data dos exames vestibulares em Instituições Federais de Educação Superior (IFES).
Nº 5.327/2013 – do Sr. Rodrigo Maia – Altera o
art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova
modalidade de infração.
Nº 5.328/2013 – do Sr. Otavio Leite – Dispõe sobre
pagamento de royalties pela entidade que represente
o Brasil em competições futebolísticas internacionais
e define procedimento seletivo para escolha da titularidade da representação do Estado Brasileiro.
Nº 5.329/2013 – da Srª. Bruna Furlan – Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
dispondo sobre a publicidade de contratos relativos à
realização de obras públicas.
Sexta-feira 05 08249 Nº 5.330/2013 – do Sr. Laercio Oliveira – Altera
a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 610/2013 – do Poder Executivo – Amplia o valor
do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012,
amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata
a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo
aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos
termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11
de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de
2012, e dá outras providências.
Nº 611/2013 – do Poder Executivo – Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da
Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00,
para os fins que especifica.
Nº 612/2013 – do Poder Executivo – Reestrutura
o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de
30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de
28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº
12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre
multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de
Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da
Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO; e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 823/2013 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores de Tauápe
e Região – AMTR a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 181/2013 – do Sr. Chico Alencar – Veda a
candidatura, eleição e exercício da Presidência de
Comissões por Deputados que respondam a Inquérito
ou Ação Penal perante o Supremo Tribunal Federal.
INDICAÇÃO
Nº 4.049/2013 – do Sr. Major Fábio – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a liberação de cestas básicas e o
abastecimento d’água por meio de carros-pipa para os
municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.
08250 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 4.050/2013 – do Sr. Major Fábio – Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a distribuição de ração animal para
alimentação dos rebanhos durante o período de estiagem nos municípios atingidos pela seca, no Estado
da Paraíba.
Nº 4.051/2013 – do Sr. Costa Ferreira – Sugere
ao Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional
de Saúde, a concessão de uma Lancha Ambulância/
UTI Móvel para salvamento marítimo ao município de
Raposa – MA.
Nº 4.052/2013 – do Sr. Jorginho Mello – Sugere
ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
a adoção de providências no sentido da realização de
teste de DNA, por amostragem, em carnes destinadas
ao consumo humano e especialmente em produtos processados que contenham carne em sua composição.
Nº 4.053/2013 – do Sr. Assis Carvalho – Sugere
ao Ministério da Saúde a disponibilização de recursos
financeiros, na forma de repasse “Fundo a Fundo”, para
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas
de Saúde, no município de Pedro II, Estado do Piauí.
Nº 4.054/2013 – do Sr. Assis Carvalho – Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Sistema
Cartão Nacional de Saúde, no município de Pedro II,
Estado do Piauí.
Nº 4.055/2013 – do Sr. Assis Carvalho – Sugere
ao Ministério da Saúde a implantação do Programa
e-SUS Atenção Básica, no município de Pedro II, Estado do Piauí.
Nº 4.056/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Bocaina – SP.
Nº 4.057/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Boa Esperança do Sul – SP.
Nº 4.058/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Bauru – SP.
Nº 4.059/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Barrinha – SP.
Nº 4.060/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Araraquara – SP.
Nº 4.061/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a cons-
Abril de 2013
trução uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Américo Brasiliense – SP.
Nº 4.062/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Analândia – SP.
Nº 4.063/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Araras – SP.
Nº 4.064/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Barão de Antonina – SP.
Nº 4.065/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Arandu – SP.
Nº 4.066/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Avaré – SP.
Nº 4.067/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Apiaí – SP.
Nº 4.068/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Araçariguama – SP.
Nº 4.069/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Suzano – SP.
Nº 4.070/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Adolfo – SP.
Nº 4.071/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Águas de Santa Barbara – SP.
Nº 4.072/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Jandira – SP.
Nº 4.073/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Franco da Rocha – SP.
Nº 4.074/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – Sugere
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a cons-
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trução uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no
município de Caieiras – SP.
Nº 4.075/2013 – do Sr. Marçal Filho – Sugere
ao Ministério da Saúde a adoção do serviço de uma
“Linha Direta”, que ofereça serviços para usuários de
tabaco que querem abandonar o vício.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 2.935/2013 – do Sr. Davi Alcolumbre – Solicita informações ao Banco Central do Brasil-BACEN.
Nº 2.936/2013 – do Sr. Rodrigo Maia – Solicita
informações à Sra. Ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi
Helena Hoffmann, sobre o uso do avião presidencial
em viagens oficiais.
Nº 2.937/2013 – do Sr. João Dado – Solicita ao
Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito
da estimativa de aumento na arrecadação de receitas
decorrente da introdução de novas alíquotas no imposto de renda da pessoa jurídica.
REQUERIMENTO
Nº 7.369/2013 – do Sr. Eliene Lima – Requer
Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor BASÍLIO
BARBOSA DE OLVEIRA.
Nº 7.370/2013 – do Sr. Giroto – Requer a inclusão
na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006.
Nº 7.371/2013 – do Sr. Deley – Requer inclusão
no Ordem do Dia do Plenário a PEC 555, de 2006
que revoga o art 4º da Emenda Constitucional nº 41
de 2003”.
Nº 7.372/2013 – do Sr. Ivan Valente – Requer
a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto
Legislativo – PDC – 3034/2010
Nº 7.3Nº 7.3/2013 – do Sr. Francisco Tenório –
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº 308 de 2004.
Nº 7.374/2013 – do Sr. Francisco Tenório – Requer
a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda
à Constituição nº 37 de 2011.
Nº 7.375/2013 – do Sr. Artur Bruno – Votos de
congratulações à pedagoga Nilma Lino Gomes por
assumir a reitoria da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (Unilab)
Nº 7.376/2013 – do Sr. Artur Bruno – Votos de
pesar por conta do falecimento do vice-presidente da
Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Ceará, José Pereira Rodrigues.
Nº 7.377/2013 – da Comissão de Minas e Energia
– Requer a criação de Comissão Externa Temporária,
para acompanhar as ações e medidas que envolvam a
empresa Anglo American Brasil, no Estado do Amapá
Sexta-feira 05 08251 e a atuação de outras Mineradoras em outros Estados
e Municípios da União.
Nº 7.378/2013 – do Sr. Reinaldo Azambuja –
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei
Complementar nº 277, de 2005, que “estabelece criterios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do § 1º, do
artigo 201 da Constituição Federal”.
Nº 7.379/2013 – da Srª. Rosane Ferreira – Requer
a inclusão na Ordem do Dia do PL 3764, de 2004, que
“dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181
do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940,
Código Penal”.
Nº 7.380/2013 – do Sr. João Campos – Requer
inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que
“Acrescenta o art.Nº 7.3-A à Constituição Federal,
criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.”
Nº 7.381/2013 – do Sr. Félix Mendonça Júnior –
Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 595 de 2003
na pauta da Ordem do Dia.
Nº 7.382/2013 – do Sr. Roberto de Lucena – Requer a aprovação de Moção de Apoio ao Projeto de
Lei 1.078, de 2011, que federaliza os crimes contra
jornalistas.
Nº 7.383/2013 – da Srª. Bruna Furlan – Requer
inclusão do PLP 205/2001 na Ordem do Dia.
Nº 7.384/2013 – da Srª. Bruna Furlan – Requer
inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à
Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e
91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
possibilitando que os servidores públicos requisitados
optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. (Requerimento
pedindo a Inclusão na ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº 02/2003, que “acrescenta os
artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais
Trasitórias, possibilitando que os servidores públicos
requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”.)
Nº 7.385/2013 – da Srª. Bruna Furlan – Requer
inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.295 de 2000, que
“Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros,
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.”
Nº 7.386/2013 – da Srª. Professora Dorinha Seabra Rezende – Requer a retirada de tramitação do
Requerimento de Informação nº 2.924 de 2013, que
solicita ao Senhor Ministro da Educação sobre a execução orçamentária do Programa de Ações Articuladas – PAR.
Nº 7.387/2013 – da Srª. Professora Dorinha Seabra Rezende – Requer a retirada de tramitação do
Requerimento de Informação nº 2.925 de 2013, que
08252 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS solicita ao Senhor Ministro da Educação sobre a execução orçamentária do Programa Nacional de Acesso
ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC
Nº 7.388/2013 – do Sr. Daniel Almeida – Requer
a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda
à Constituição nº 308 de 2004, que Altera os arts.21,
32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias
penitenciárias Federal e Estaduais.
Nº 7.389/2013 – do Sr. Chico das Verduras – Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda
á Constituição n° 555 de 2006, que “Revoga o art. 4°
da Emenda Constitucional n° 41, de 2003”.
Nº 7.390/2013 – do Sr. Chico das Verduras –
Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL
4562/2012, que “altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela
Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir
entre os rendimentos isentos do imposto de renda os
proventos percebidos pelos portadores delinfangioleiomiomatose (LAM)”.
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
MENSAGEM Nº 103, DE 2013
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº211/13 – C. CIVIL
Comunica a Excelentíssima Senhora
Presidenta da República que se ausentará
do País, no período de 25 a 28 de março de
2013, para participar da Reunião de Cúpula
do BRICS, em Durban, África do Sul.
Despacho: Publique-se e, Após, Aquive-se.
Senhores Membros da Câmara dos Deputados,
Informo a Vossas Excelências que me ausentarei do País, no período de 25 a 28 de março de 2013,
para participar da Reunião de Cúpula do BRICS, em
Durban, África do Sul.
Brasília, 25 de março de 2013.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 249, DE 2013
(Do Sr. Vanderlei Macris e outros)
Acrescenta o inciso V ao § 3º do art.
153 da Constituição Federal para estabelecer a destinação constitucional obrigatória do montante arrecadado por meio
do imposto sobre produtos industrializados, quando incidente sobre produção de
bebidas alcoólicas, ao financiamento de
tratamentos e internações decorrentes do
consumo dessa substância.
Abril de 2013
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
A Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do § 2º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:
Art. 1º O § 3º do art. 153 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 153. ...............................................
...............................................................
§ 3º ........................................................
“V – quando incidente sobre produção
de bebidas alcoólicas, terá vinte por cento do
total de sua arrecadação obrigatoriamente
destinada:
a) 10% ao tratamento de enfermidades
causadas pelo consumo de bebidas alcoólicas,
inclusive em comunidades indígenas;
b) 5% a programas de prevenção ao consumo de bebidas alcoólicas, especialmente
por crianças e adolescentes; e
c) 5% a programas de segurança pública e trânsito.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A Constituição Federal permite que o imposto sobre produtos industrializados “seja seletivo, em função
da essencialidade do produto”, elevando a carga fiscal
incidente sobre bens não meritórios, como é o caso
das bebidas alcoólicas. A tributação diferenciada sobre
tais mercadorias permite internalizar, em seu processo
produtivo, os diversos custos sociais implicados pela
produção dessas substâncias.
Não há, entretanto, qualquer regra na Constituição Federal que assegure que as receitas auferidas
pelo meio da cobrança do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre produção de bebidas
alcoólicas, seja efetivamente destinado a cobertura
dos custos sociais do consumo desse bem.
É sabido que o consumo excessivo de bebidas
alcoólicas traz custos sociais elevados, que se relacionam com a desagregação familiar, violência doméstica,
acidentes de trânsito e diversas enfermidades, direta
ou indiretamente, causadas pelo consumo de bebidas
alcoólicas. Em partes, tais custos são assumidos pelo
próprio Poder Público, que se vê obrigado a custear,
por meio do Sistema Único de Saúde, as despesas
relativas ao tratamento e a internações de inúmeros
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pacientes vítimas de acidentes de trânsitos ou enfermidades decorrentes do uso de bebidas alcoólicas.
Sendo assim, a proposta de emenda constitucional que ora se apresenta pretende sanar lacuna
existente no texto constitucional, assegurando que
20% (vinte por cento) do total dos recursos obtidos por
meio da tributação da produção de bebidas alcoólicas
possa servir, 10%, ao custeio das despesas médicas
atinentes a tratamentos e internações decorrentes de
enfermidades e acidentes causados pelo consumo
dessa mesma substância, especialmente em comunidades indígenas, reservando-se 5% para programas
de prevenção ao consumo de bebidas alcoólicas especialmente por crianças e adolescentes e 5% para
programas de segurança pública e trânsito.
Sala das Sessões, 19 de março de 2013. –
Deputado Vanderlei Macris, PSDB-SP e outros
Proposição: PEC-249/2013
Autor: Vanderlei Macris e Outros
Data de Apresentação: 19/3/2013
Ementa: Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 153
da Constituição Federal para estabelecer a destinação
constitucional obrigatória do montante arrecadado
por meio do imposto sobre produtos industrializados,
quando incidente sobre produção de bebidas alcoólicas, ao financiamento de tratamentos e internações
decorrentes do consumo dessa substância.
Possui Assinaturas Suficientes: Totais de Assinaturas:
Confirmadas Não Conferem Fora do Exercício Repetidas Ilegíveis Retiradas Total Confirmadas
1 ABELARDO CAMARINHA PSB SP
2 ADEMIR CAMILO PSD MG
3 ALBERTO FILHO PMDB MA
4 ALEXANDRE LEITE DEM SP
5 ALEXANDRE ROSO PSB RS
6 ALINE CORRÊA PP SP
7 ALMEIDA LIMA PPS SE
8 AMAURI TEIXEIRA PT BA
9 ANDERSON FERREIRA PR PE
10 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE
11 ANDRE MOURA PSC SE
12 ANDRE VARGAS PT PR
13 ANSELMO DE JESUS PT RO
14 ANTONIO BULHÕES PRB SP
SIM
190
001
001
004
000
000
196
Sexta-feira 05 08253 15 ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDB SP
16 ANTÔNIO ROBERTO PV MG
17 ARMANDO VERGÍLIO PSD GO
18 ARNALDO JARDIM PPS SP
19 ARNON BEZERRA PTB CE
20 ARTHUR OLIVEIRA MAIA PMDB BA
21 ASDRUBAL BENTES PMDB PA
22 ASSIS CARVALHO PT PI
23 AUREO PRTB RJ
24 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB
25 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG
26 BETINHO ROSADO DEM RN
27 BETO ALBUQUERQUE PSB RS
28 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
29 BRUNA FURLAN PSDB SP
30 BRUNO ARAÚJO PSDB PE
31 CARLOS ZARATTINI PT SP
32 CELSO JACOB PMDB RJ
33 CELSO MALDANER PMDB SC
34 CÉSAR HALUM PSD TO
35 CHICO DAS VERDURAS PRP RR
36 CHICO LOPES PCdoB CE
37 CLEBER VERDE PRB MA
38 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
39 DÉCIO LIMA PT SC
40 DEVANIR RIBEIRO PT SP
41 DR. CARLOS ALBERTO PMN RJ
42 DR. LUIZ FERNANDO PSD AM
43 DR. PAULO CÉSAR PSD RJ
44 DUARTE NOGUEIRA PSDB SP
45 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA
46 EDIO LOPES PMDB RR
47 EDSON SILVA PSB CE
48 EDUARDO AZEREDO PSDB MG
49 EDUARDO DA FONTE PP PE
50 ELI CORREA FILHO DEM SP
51 ELIENE LIMA PSD MT
52 ELISEU PADILHA PMDB RS
53 ENIO BACCI PDT RS
54 ERIVELTON SANTANA PSC BA
55 EUDES XAVIER PT CE
56 FÁBIO SOUTO DEM BA
57 FABIO TRAD PMDB MS
58 FELIPE BORNIER PSD RJ
59 FERNANDO FERRO PT PE
60 FLÁVIA MORAIS PDT GO
61 FRANCISCO PRACIANO PT AM
62 GABRIEL GUIMARÃES PT MG
63 GENECIAS NORONHA PMDB CE
64 GERALDO SIMÕES PT BA
65 GERALDO THADEU PSD MG
66 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
67 GLADSON CAMELI PP AC
68 GLAUBER BRAGA PSB RJ
08254 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 69 GONZAGA PATRIOTA PSB PE
70 GUILHERME MUSSI PSD SP
71 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM
72 HEULER CRUVINEL PSD GO
73 IRAJÁ ABREU PSD TO
74 ISAIAS SILVESTRE PSB MG
75 JAIME MARTINS PR MG
76 JEAN WYLLYS PSOL RJ
77 JESUS RODRIGUES PT PI
78 JHONATAN DE JESUS PRB RR
79 JÔ MORAES PCdoB MG
80 JOÃO ANANIAS PCdoB CE
81 JOÃO DADO PDT SP
82 JOÃO LEÃO PP BA
83 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
84 JORGE BITTAR PT RJ
85 JOSÉ HUMBERTO PHS MG
86 JOSE STÉDILE PSB RS
87 JOSIAS GOMES PT BA
88 JOSUÉ BENGTSON PTB PA
89 JÚLIO CESAR PSD PI
90 JÚLIO DELGADO PSB MG
91 LEANDRO VILELA PMDB GO
92 LELO COIMBRA PMDB ES
93 LEOMAR QUINTANILHA PMDB TO
94 LEONARDO GADELHA PSC PB
95 LEONARDO MONTEIRO PT MG
96 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG
97 LEOPOLDO MEYER PSB PR
98 LÚCIO VALE PR PA
99 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA
100 LUIZ CARLOS PSDB AP
101 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG
102 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP
103 LUIZ NISHIMORI PSDB PR
104 LUIZ SÉRGIO PT RJ
105 MAJOR FÁBIO DEM PB
106 MANATO PDT ES
107 MANDETTA DEM MS
108 MANOEL JUNIOR PMDB PB
109 MANUEL ROSA NECA PR RJ
110 MARCELO AGUIAR PSD SP
111 MARCELO GUIMARÃES FILHO PMDB BA
112 MÁRCIO FRANÇA PSB SP
113 MÁRCIO MARINHO PRB BA
114 MARCO MAIA PT RS
115 MARCOS MEDRADO PDT BA
116 MARCOS ROGÉRIO PDT RO
117 MARCUS PESTANA PSDB MG
118 MÁRIO HERINGER PDT MG
119 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL
120 MAURO LOPES PMDB MG
121 MIGUEL CORRÊA PT MG
122 NELSON MEURER PP PR
Abril de 2013
123 NEWTON CARDOSO PMDB MG
124 NILDA GONDIM PMDB PB
125 NILSON PINTO PSDB PA
126 NILTON CAPIXABA PTB RO
127 ODAIR CUNHA PT MG
128 OLIVEIRA FILHO PRB PR
129 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC
130 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
131 OSVALDO REIS PMDB TO
132 OTAVIO LEITE PSDB RJ
133 OTONIEL LIMA PRB SP
134 OZIEL OLIVEIRA PDT BA
135 PADRE JOÃO PT MG
136 PADRE TON PT RO
137 PAES LANDIM PTB PI
138 PAULO FEIJÓ PR RJ
139 PAULO FOLETTO PSB ES
140 PAULO FREIRE PR SP
141 PAULO PIMENTA PT RS
142 PEDRO CHAVES PMDB GO
143 PEDRO NOVAIS PMDB MA
144 PEDRO UCZAI PT SC
145 PENNA PV SP
146 PINTO ITAMARATY PSDB MA
147 PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA PSC PR
148 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
149 RAUL HENRY PMDB PE
150 RENAN FILHO PMDB AL
151 RENATO MOLLING PP RS
152 RICARDO BERZOINI PT SP
153 RICARDO IZAR PSD SP
154 RICARDO TRIPOLI PSDB SP
155 ROBERTO BRITTO PP BA
156 ROBERTO SANTIAGO PSD SP
157 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG
158 RONALDO FONSECA PR DF
159 RONALDO NOGUEIRA PTB RS
160 RUY CARNEIRO PSDB PB
161 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP
162 SANDRO ALEX PPS PR
163 SANDRO MABEL PMDB GO
164 SARAIVA FELIPE PMDB MG
165 SÉRGIO BRITO PSD BA
166 SERGIO GUERRA PSDB PE
167 SÉRGIO MORAES PTB RS
168 SEVERINO NINHO PSB PE
169 SIBÁ MACHADO PT AC
170 STEFANO AGUIAR PSC MG
171 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ
172 TONINHO PINHEIRO PP MG
173 VALADARES FILHO PSB SE
174 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO
175 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
176 VALTENIR PEREIRA PSB MT
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 177 VANDERLEI MACRIS PSDB SP
178 VANDERLEI SIRAQUE PT SP
179 VICENTE CANDIDO PT SP
180 VIEIRA DA CUNHA PDT RS
181 VILSON COVATTI PP RS
182 VITOR PENIDO DEM MG
183 WALDIR MARANHÃO PP MA
184 WALNEY ROCHA PTB RJ
185 WALTER FELDMAN PSDB SP
186 WASHINGTON REIS PMDB RJ
187 WELLINGTON ROBERTO PR PB
188 WILLIAM DIB PSDB SP
189 WOLNEY QUEIROZ PDT PE
190 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 254, DE 2013
(Do Sr. Ronaldo Fonseca e outros)
Dá nova redação aos arts. 150 e 195
da Constituição.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 150 e 195 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes modificações.
“Art. 150. ...............................................
...............................................................
§ 4º – As vedações expressas no inciso
VI, alíneas “b” e “c”:
I – compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com
as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas;
II – aplicam-se nos casos em que o encargo financeiro do imposto seja transferido
economicamente aos templos de qualquer
culto, aos partidos políticos, a suas fundações,
às entidades sindicais dos trabalhadores e às
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” (NR)
“Art. 195. ...............................................
...............................................................
§ 7º – São isentas de contribuição para
a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei e os templos de
qualquer culto .
...............................................................
Sexta-feira 05 08255 § 14. A isenção prevista no § 7º aplica-se nos casos em que o ônus econômico do
imposto seja transferido economicamente às
entidades beneficentes de assistência social
que atendam às exigências estabelecidas em
lei e aos templos de qualquer culto.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A Constituição Federal prevê que os templos de
qualquer culto, os partidos políticos, suas fundações,
e as instituições de educação e assistência social gozam de imunidade tributária.
Essa imunidade, todavia, encontra limite na medida em que grande parte dos tributos suportados pelos
empresários são repassados economicamente a tais
entidades, na medida em que há seu repasse no preço
dos produtos e serviços que adquirem.
Assim, nosso intuito é o de ampliar a imunidade
tributária a fim de que a mesma alcance também os
casos em que essas entidades imunes se revistam da
qualidade de “contribuintes de fato”.
Sala das Sessões, 21 de março de 2013. –
Deputado Ronaldo Fonseca
Proposição: PEC 0254/13
Autor da Proposição: Ronaldo Fonseca e Outros
Ementa: Dá nova redação aos art. 150 e 195 da
Constituição.
Data de Apresentação: 21/03/2013
Possui Assinaturas Suficientes: Totais de Assinaturas:
Confirmadas Não Conferem Fora do Exercício Repetidas Ilegíveis Retiradas Total Confirmadas
1 ACELINO POPÓ PRB BA
2 ADEMIR CAMILO PSD MG
3 ALBERTO FILHO PMDB MA
4 ALEX CANZIANI PTB PR
5 ALEXANDRE ROSO PSB RS
6 ALINE CORRÊA PP SP
7 ALMEIDA LIMA PPS SE
8 AMAURI TEIXEIRA PT BA
9 ANDERSON FERREIRA PR PE
10 ANDRE MOURA PSC SE
11 ANÍBAL GOMES PMDB CE
SIM
182
002
016
013
000
000
213
08256 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 12 ANTONIO BULHÕES PRB SP
13 ANTÔNIO ROBERTO PV MG
14 ARIOSTO HOLANDA PSB CE
15 ARNALDO JARDIM PPS SP
16 ARNON BEZERRA PTB CE
17 ASDRUBAL BENTES PMDB PA
18 ASSIS DO COUTO PT PR
19 AUGUSTO CARVALHO PPS DF
20 AUGUSTO COUTINHO DEM PE
21 AUREO PRTB RJ
22 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB
23 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG
24 BIFFI PT MS
25 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
26 CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO
27 CELSO JACOB PMDB RJ
28 CELSO MALDANER PMDB SC
29 CHICO DAS VERDURAS PRP RR
30 CHICO LOPES PCdoB CE
31 CLEBER VERDE PRB MA
32 COLBERT MARTINS PMDB BA
33 COSTA FERREIRA PSC MA
34 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
35 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
36 DARCÍSIO PERONDI PMDB RS
37 DEVANIR RIBEIRO PT SP
38 DOMINGOS DUTRA PT MA
39 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG
40 DR. JORGE SILVA PDT ES
41 DR. PAULO CÉSAR PSD RJ
42 DUARTE NOGUEIRA PSDB SP
43 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA
44 EDINHO BEZ PMDB SC
45 EDIO LOPES PMDB RR
46 EDSON SANTOS PT RJ
47 EDSON SILVA PSB CE
48 EDUARDO CUNHA PMDB RJ
49 EDUARDO SCIARRA PSD PR
50 ELIENE LIMA PSD MT
51 ENIO BACCI PDT RS
52 ERIVELTON SANTANA PSC BA
53 EUDES XAVIER PT CE
54 EURICO JÚNIOR PV RJ
55 FABIO TRAD PMDB MS
56 FELIPE BORNIER PSD RJ
57 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE
58 FERNANDO FRANCISCHINI PEN PR
59 GABRIEL GUIMARÃES PT MG
60 GERALDO SIMÕES PT BA
61 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
62 GONZAGA PATRIOTA PSB PE
63 GUILHERME MUSSI PSD SP
64 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM
65 HEULER CRUVINEL PSD GO
Abril de 2013
66 HOMERO PEREIRA PSD MT
67 ISAIAS SILVESTRE PSB MG
68 JAIME MARTINS PR MG
69 JAIR BOLSONARO PP RJ
70 JAQUELINE RORIZ PMN DF
71 JEFFERSON CAMPOS PSD SP
72 JHONATAN DE JESUS PRB RR
73 JÔ MORAES PCdoB MG
74 JOÃO ANANIAS PCdoB CE
75 JOÃO CAMPOS PSDB GO
76 JOÃO DADO PDT SP
77 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
78 JOÃO MAIA PR RN
79 JOÃO PAULO LIMA PT PE
80 JOSÉ CHAVES PTB PE
81 JOSÉ HUMBERTO PHS MG
82 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS
83 JOSE STÉDILE PSB RS
84 JOSIAS GOMES PT BA
85 JOSUÉ BENGTSON PTB PA
86 JÚLIO CAMPOS DEM MT
87 JÚLIO DELGADO PSB MG
88 LEANDRO VILELA PMDB GO
89 LELO COIMBRA PMDB ES
90 LEONARDO GADELHA PSC PB
91 LEONARDO MONTEIRO PT MG
92 LEONARDO PICCIANI PMDB RJ
93 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG
94 LEOPOLDO MEYER PSB PR
95 LÚCIO VALE PR PA
96 LUIZ CARLOS PSDB AP
97 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG
98 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP
99 LUIZ NISHIMORI PSDB PR
100 LUIZ SÉRGIO PT RJ
101 MAJOR FÁBIO DEM PB
102 MANATO PDT ES
103 MARCELO AGUIAR PSD SP
104 MARCELO ALMEIDA PMDB PR
105 MARCELO CASTRO PMDB PI
106 MARCELO MATOS PDT RJ
107 MÁRCIO FRANÇA PSB SP
108 MÁRCIO MARINHO PRB BA
109 MARCO TEBALDI PSDB SC
110 MARCOS MEDRADO PDT BA
111 MÁRIO HERINGER PDT MG
112 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL
113 MAURO LOPES PMDB MG
114 MAURO MARIANI PMDB SC
115 MENDONÇA PRADO DEM SE
116 MIGUEL CORRÊA PT MG
117 MILTON MONTI PR SP
118 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
119 NELSON MEURER PP PR
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 120 NELSON PELLEGRINO PT BA
121 NEWTON CARDOSO PMDB MG
122 NILTON CAPIXABA PTB RO
123 ODAIR CUNHA PT MG
124 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC
125 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
126 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR
127 OSVALDO REIS PMDB TO
128 OTAVIO LEITE PSDB RJ
129 OZIEL OLIVEIRA PDT BA
130 PADRE JOÃO PT MG
131 PAES LANDIM PTB PI
132 PAULO FEIJÓ PR RJ
133 PAULO FOLETTO PSB ES
134 PAULO FREIRE PR SP
135 PAULO PIMENTA PT RS
136 PAULO TEIXEIRA PT SP
137 PAULO WAGNER PV RN
138 PEDRO CHAVES PMDB GO
139 PEDRO EUGÊNIO PT PE
140 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
141 RAUL HENRY PMDB PE
142 RENAN FILHO PMDB AL
143 RENATO ANDRADE PP MG
144 RENATO MOLLING PP RS
145 RICARDO IZAR PSD SP
146 RICARDO TRIPOLI PSDB SP
147 ROBERTO BRITTO PP BA
148 ROBERTO DE LUCENA PV SP
149 ROBERTO SANTIAGO PSD SP
150 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG
151 ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC
152 RONALDO FONSECA PR DF
153 RONALDO NOGUEIRA PTB RS
154 RUY CARNEIRO PSDB PB
155 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP
156 SANDES JÚNIOR PP GO
157 SANDRO MABEL PMDB GO
158 SARAIVA FELIPE PMDB MG
159 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
160 SÉRGIO BRITO PSD BA
161 SÉRGIO MORAES PTB RS
162 SEVERINO NINHO PSB PE
163 SIBÁ MACHADO PT AC
164 SILAS BRASILEIRO PMDB MG
165 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ
166 TAKAYAMA PSC PR
167 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO
168 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
169 VANDERLEI MACRIS PSDB SP
170 VANDERLEI SIRAQUE PT SP
171 VICENTE CANDIDO PT SP
172 VICENTINHO PT SP
173 VILSON COVATTI PP RS
Sexta-feira 05 08257 174 WALDIR MARANHÃO PP MA
175 WALNEY ROCHA PTB RJ
176 WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA
177 WASHINGTON REIS PMDB RJ
178 WELLINGTON ROBERTO PR PB
179 WOLNEY QUEIROZ PDT PE
180 ZÉ GERALDO PT PA
181 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
182 ZOINHO PR RJ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 251, DE 2013
(Do Sr. Marcus Pestana)
Dispõe sobre a competência do Tribunal Superior Eleitoral, alterando o art.
22 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral).
Despacho: Apense-se ao PLP 545/2009.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a competência do
Tribunal Superior Eleitoral para divisão de cada estado
federado em distritos, alterando a Lei nº 4.737, de 15
de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Art. 2º Os artigos adiante enumerados da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), que
tratam da competência privativa do Tribunal Superior
Eleitoral, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. ..................................................
XIX – Dividir cada estado federado, o
distrito federal e os territórios em distritos,
em um número igual à metade das cadeiras
a que tem direito na Câmara dos Deputados
e nas Assembleias, até um ano antes da data
das eleições.
§1º. Na definição dos distritos em cada
estado federado, no distrito federal e nos territórios, o Tribunal Superior Eleitoral deverá
considerar, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I – as Zonas Eleitorais vigentes no momento da divisão;
II – a contiguidade do território do distrito,
com a preservação, tanto quanto possível, da
integridade municipal;
III – a identidade cultural;
IV – o acesso e a estrutura logística e
V – a máxima homogeneidade possível
quanto ao número de eleitores em cada distrito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
08258 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
A presente proposta considera a alternativa inspirada no sistema eleitoral de tipo alemão, que assegura
proporcionalidade e também garante que o Poder Legislativo atue com maior eficácia pela clara definição
de maiorias e minorias. Nesse sistema, metade dos
deputados federais, estaduais e distritais são eleitos
pelo sistema majoritário, em distritos uninomiais, e
metade pelo sistema proporcional.
Nesse contexto, o Tribunal Superior Eleitoral, em
sua esfera administrativa, seria o órgão que reúne as
melhores condições para exercer a competência de divisão dos distritos uninominais, limitado por circunstâncias
que garantem uniformidade e identidade aos distritos.
Considera-se que a Justiça Eleitoral realiza análise permanente das condições em cada região do país
para divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas. Além disso, entre as suas competências está promover a regular revisão do eleitorado
bem como avaliar o perfil demográfico para definição
do número de deputados a cada censo.
A proposta leva em conta que o Tribunal Superior
Eleitoral já detém extensa competência administrativa
para empreender a logística do processo eleitoral, de
modo que o modelo funcional implementado permite
a divisão dos distritos, com a avaliação de alterações
regionais que venham a ocorrer no curso do tempo,
sem a ampliação significativa de custos operacionais.
Sala das Sessões, 20 de março de 2013. –
Marcus Pestana, Deputado Federal PSDB/MG.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 253, DE 2013
(Da Sra. Íris de Araújo)
Autoriza o Poder Executivo a criar a
Região Integrada de Desenvolvimento da
Grande Goiânia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Goiânia e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional
e da Amazônia e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1o É o Poder Executivo autorizado a criar
a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande
Goiânia, com o objetivo de articular e harmonizar as
ações administrativas da União e do Estado de Goi-
Abril de 2013
ás, conforme o previsto no inciso IX do art. 21, no art.
43, e no inciso IV do art. 48 da Constituição Federal.
§ 1o A Região de que trata este artigo é constituída pelos Municípios de Abadia de Goiás, Aparecida
de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goiânia,
Goianira, Guapó, Hidrolânida, Inhumas, Nerópolis, Nova
Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo,
Terezópolis de Goiás e Trindade.
§ 2o Os Municípios que vierem a ser constituídos
a partir de desmembramento de território de Municípios citados no parágrafo anterior passarão a compor,
automaticamente, a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Goiânia.
Art. 2o Será criado um Conselho Administrativo
que coordenará as atividades da Região Integrada de
Desenvolvimento da Grande Goiânia.
Parágrafo único. As atribuições e a composição
do Conselho Administrativo de que trata este artigo
serão definidas em regulamento, dele participando
representantes do Estado de Goiás e dos Municípios
abrangidos pela Região Integrada de Desenvolvimento
da Grande Goiânia.
Art. 3o Consideram-se de interesse da Região
Integrada de Desenvolvimento da Grande Goiânia os
serviços públicos comuns ao Estado de Goiás e aos
Municípios que a integram, especialmente aqueles
relacionados às áreas de infraestrutura, prestação de
serviços e de geração de empregos.
Art. 4o É o Poder Executivo autorizado a instituir o
Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Goiânia.
Parágrafo único. O Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Goiânia, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e
critérios para uniformidade de procedimentos relativos
aos serviços públicos, abrangidos, tanto os federais
quanto aqueles de responsabilidade de ente federado referidos no artigo 1º, especialmente em relação a:
I – Tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério
da Fazenda;
II – Linhas de crédito especiais para atividades
prioritárias;
III – Isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programa de geração de empregos e fixação de mão de obra.
Art. 5o Os programas e projetos prioritários para
a Região, com especial ênfase para os relativos à infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos:
I – de natureza orçamentária, que lhes forem
destinados pela União, na forma da lei;
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – de natureza orçamentária que lhes forem destinados pelo Estado de Goiás e pelos Municípios abrangidos
pela Região Integrada de que trata esta Lei Complementar;
III – de operações de crédito externas e internas.
Art. 6o A União poderá firmar convênios com o
Estado de Goiás e com os Municípios referidos no §
1o do art. 1o, com a finalidade de atender ao disposto
nesta Lei Complementar.
Art. 7o Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
O Estado de Goiás é promissor e sua capital
Goiânia assume de fato a condição de polo de atração
e influência, não apenas em relação aos duzentos e
quarenta e seis municípios de Goiás, mas, também,
sobre boa parte dos Estados do Tocantins, Mato Grosso, Bahia e do Distrito Federal.
A criação da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Goiânia tem como objetivo a articulação
interinstitucional e intergovernamental, com vistas ao
aprimoramento e à ampliação dos serviços públicos
essenciais e à promoção de atividades econômicas
na região, além de incentivar a criação de empregos e
geração de renda. Dentre os serviços públicos essenciais está a área da saúde, que nessa região possui um
panorama bastante precário, tanto do ponto de vista
das condições de vida da população como da oferta de
serviços e ações de saúde, bem como uma “incipiente e frágil organização de gestão pública da saúde”.
Portanto, a solução para os graves problemas
sociais, econômicos e urbanos que se acumulam ao
longo dos anos em Goiás ultrapassam as fronteiras
e as gestões estaduais e municipais do Estado. Assim, as decisões políticas nas áreas administrativas,
econômicas e sociais que tenham por objetivo melhor
atender aos anseios do povo devem receber o apoio e
a cooperação do Governo Federal, através do desenvolvimento de ações conjuntas da União, do Estado
e dos Municípios que integrarão a futura Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Goiânia – RIDE.
A importância da capital de Goiás para as cidades e estados limítrofes e para o Distrito Federal pode
ser expressada pela localização privilegiada na região,
localizada na Mesorregião Centro Goiana, distante 170
km da capital federal, são fatores que aceleraram o
crescimento rápido, facilitado pelas vias de escoamento
que interligam a região central com as regiões Norte e
Sudeste do país. A excelente localização regional, entre
outros benefícios, concede vantagens competitivas ao
RIDE, que consiste na qualidade do ambiente que ela
proporciona para a consecução de níveis elevados e
Sexta-feira 05 08259 crescentes de produção, distribuição, logística e mão
de obra abundante e qualificada.
Diante deste quadro de interdependência e intercâmbio cultural, econômico e social, chega-se à conclusão de que é imprescindível um planejamento global para
a Grande Goiânia, conciliado aos projetos e programas
setoriais, regionais e municipais. O Poder Público não
pode se furtar ao desígnio de produzir condições para
o desenvolvimento e aprimoramento de investimentos
na educação, financiamentos ao setor produtivo, qualidade de vida, produtividade cultural, desenvolvimento
científico e tecnológico, governança administrativa na
gestão pública e formação de mão de obra qualificada.
No setor de transporte, é intenso o intercâmbio
de Goiânia e as cidades que a circunvizinham. A população de Goiânia cresceu de maneira rápida a sua
fundação, superando as expectativas daqueles que
comandaram sua construção. Desde já a cidade constituía um espaço pujante no que diz respeito à atração
de imigrantes, o que proporcionou à cidade esse crescimento acelerado, difundindo elementos que inclusive
viriam criar possibilidades para a transformação da estrutura socioeconômica do centro-sul do Estado. Com
taxa de crescimento populacional elevado, onde a periferia cresce mais que o núcleo e com uma presença
marcante do capitalismo mercantil fundiário, Goiânia
consolida-se como uma metrópole regional que procura
definir seu papel no espaço geoeconômico nacional a
partir de uma extensa área de influência.
Apesar da crescente industrialização, a agropecuária continua sendo o carro chefe do desenvolvimento de Goiás. O Estado é um dos primeiros produtores
nacionais de grãos. A pauta agrícola, bastante diversificada, é composta por: soja, algodão, sorgo, milho,
cana-de-açúcar, feijão, tomate, entre outros produtos.
A pecuária goiana, altamente expressiva, posiciona o
Estado entre os maiores produtores do país. O rebanho bovino é um dos primeiros no ranking brasileiro.
Goiânia, juntamente com Trindade, Aparecida
de Goiânia e Inhumas são polos de confecções. Com
investimentos em tecnologia, estes setores estarão
ampliando, diversificando e verticalizando a produção.
Estes setores ainda são imensamente carentes de
estímulos dinâmicos com vistas à diversificação progressiva da estrutura produtiva, de modo a aumentar
a renda regional e suprir a demanda por emprego.
O arranjo institucional oriundo da criação da Região
Integrada da Grande Goiânia resgatará o planejamento
e as parcerias com a finalidade de promover o desenvolvimento regional, estruturado no entrelaçamento de
interesses entre as diferentes esferas de governo com
base na cooperação com a finalidade de promover: o
associativismo; busca da descentralização do desenvol-
08260 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vimento; educação com qualidade; participação democrática; qualidade de vida; redução das desigualdades
sociais; respeito ao meio ambiente; solidariedade e senso de coletividade e valorização do patrimônio cultural.
É justo, portanto, que a União, o Estado de Goiás
e os Municípios se articulem na solução dos graves
problemas que afligem a região metropolitana da capital goiana e um dos caminhos é a criação da Região
Integrada da Grande Goiânia e a instituição do Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Goiânia.
Sala das Sessões, em 20 de março de 2013.
Deputada Íris de Araújo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 255, DE 2013
(Do Sr. Ricardo Izar)
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
para dispor sobre a base de tributação do
“salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 Ricd)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a regulamentação do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”.
Art.2 º O Art.7º da Lei Complementar 116, de
31 de Julho de 2003, passa a vigorar acrescido do
seguinte 4º§:
“Art. 7º ...................................................
...............................................................
4º§ Para o “salão-parceiro” será excluída
da base de cálculo o montante equivalente ao
valor efetivamente pago ao “profissional-parceiro”, desde que observadas as condições tratadas na Lei 12.592, de 18 de Janeiro de 2.012.
Art. 3º – Os artigos 18 e 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2.006 passam a
vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:
“ Art.18. ...............................................................
27 § Para o “salão-parceiro” será excluída
da base de cálculo o montante equivalente ao
valor efetivamente pago ao “profissional-parceiro”, desde que observadas as condições tratadas na Lei 12.592, de 18 de Janeiro de 2.012.
Art. 18- A. ..............................................
Abril de 2013
...............................................................
18 § Observadas as demais condições
deste artigo, poderá optar pela sistemática de
recolhimento prevista no caput o empresário
individual, que exerça a atividade de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicuro, Depilador e Maquiador, na condição de
“profissional-parceiro”, conforme tratado na Lei
12.592, de 18 de Janeiro de 2.012”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
O Presente Projeto de Lei Complementar se faz
necessário para que sejam atendidas as particularidades
do segmento dos salões de beleza, no intuito de que
os profissionais e os empresários do setor sejam induzidos à formalização e a manutenção da formalização.
Estudos encomendados pela ANABEL (Associação Nacional do Comércio de artigo de higiene pessoal e Beleza) apontam tanto os empresários do setor
quanto também os profissionais como não possuidores
de acesso à informação; desta forma, não conhecem
seus direitos e obrigações. Isso acarreta a informalidade, impedindo o acesso ao crédito e microcrédito,
e dificultando a aquisição direta de insumos, além de
diminuir o potencial de investimento e sofrer todos os
tipos de ameaças do fisco.
A ausência de controles e técnicas mínimas de
gestão diminui a eficiência e a viabilidade do setor elevando a mortalidade desse negócio, além de dificultar
os movimentos de consolidação do setor.
A insegurança jurídica e os contingenciamentos
fiscais, tributários, previdenciários, decorrentes destas
relações de trabalho são crescentes, contribuindo para
a manutenção da informalidade.
Os profissionais exercem suas funções nas dependências dos Salões, com pessoalidade, habitualidade, contudo, não há subordinação de nenhuma ordem e tampouco salário. O próprio percentual recebido
sobre o faturamento de seus serviços demonstra que
o reconhecimento de relação empregatícia entre as
partes, é inviável e incoerente, já que os Salões arcam
com os custos do empreendimento e ainda teriam que
arcar com os encargos sociais e trabalhistas dos profissionais que pretendem ser empregados.
È importante que as Casas de Lei do Congresso
Nacional tomem conhecimento do MODELO HISTÓRICO adotado em salões de beleza no Brasil, através de
USOS e COSTUMES benéficos aos profissionais da
beleza, já que nos dias de hoje, a adequação na CLT,
torna este regime matematicamente impossível para o
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS negócio, tendo em vista que, nenhuma outra categoria,
recebe percentuais nos patamares do ramo da beleza.
Daí nasce a demanda do setor, no sentido de
instituir e regulamentar as figuras do “salão parceiro” e
“profissional-parceiro”, que, no âmbito da Lei 12.592, de
18 de Janeiro de 2.012, e neste momento expandir seus
efeitos para as tributações do Simples Nacional e do ISS.
Com efeito, considerando que as figuras dos “salão parceiro” e “profissional-parceiro” sofrerão tributação exclusiva quanto ao valor que efetivamente lhes
couberem e lhes forem direcionados, necessário que
a base tributável do “salão parceiro”, que centraliza o
recebimento dos recursos, seja excluído do valor que
for efetivamente repassado ao “profissional-parceiro”.
Em outras palavras, o intento do presente projeto de lei complementar é excluir da base tributável
do “salão parceiro”, quanto ao pagamento do imposto
pelo Simples Nacional e do ISS, os valores que foram
efetivamente repassados ao “profissional parceiro”.
Por fim, o presente projeto de lei complementar,
permite que o “profissional-parceiro”, que presta seus
trabalhos na sede do “salão parceiro” ser incluído na
regra do Micro Empreendedor Individual.
Diante do exposto, e em decorrência da relevância da matéria, pede-se o apoio dos nobres membros
da Câmara dos Deputados e de Senado Federal, para
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 26 de março de 2013. –
Ricardo Izar (PSD- SP)
PROJETO DE LEI Nº 5.005, DE 2013
(Do Sr. Eliene Lima)
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral), para ampliar
as hipóteses de prisão em período eleitoral.
Despacho: Apense-se à(ao) PL4750/2012.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 236 da Lei nº 4.737,
de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incluir
a prisão preventiva entre as hipóteses de prisão de
eleitor nas proximidades da data do pleito.
Art. 2º O caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 236. Nenhuma autoridade poderá,
desde cinco dias antes e até quarenta e oito
horas depois do encerramento da eleição,
prender ou deter qualquer eleitor, salvo nas
seguintes hipóteses:
Sexta-feira 05 08261 I – flagrante delito;
II – ordem judicial de prisão preventiva
contra suspeitos de crimes dolosos contra a
vida, crimes hediondos e roubo;
III – sentença criminal condenatória por
crimes inafiançáveis;
IV – desrespeito a salvo-conduto.
........................................................(NR)”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A norma eleitoral hoje vigente tem por objetivo conter abusos de autoridades públicas cometidos em prisões
de eleitores, durante o período eleitoral, protegendo a
universalidade e a legitimidade do processo eleitoral.
Ocorre que vivemos, atualmente, um período de
normalidade político-institucional, com ampla liberdade
de imprensa e com significativa participação popular,
sobretudo nas redes sociais, de sorte que não há mais
espaço para normas dessa natureza.
Na verdade, a restrição das hipóteses de prisão
apenas aos casos de flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto tem deixado perplexa a população, além de
contribuir sobremaneira para a sensação de impunidade que grassa na sociedade.
São fartas as notícias acerca de pessoas que
representam claro risco à ordem pública e à segurança da população, mas que desfrutam de verdadeira
imunidade durante o período eleitoral.
Por certo, estamos diante de uma norma anacrônica, que precisa, o quanto antes, ser aperfeiçoada.
Propomos, pois, uma alteração no caput do art. 236,
do Código Eleitoral, para dar à autoridade judicial a possibilidade de determinar a prisão preventiva de qualquer
pessoa, mesmo no período eleitoral, desde que preenchidos os requisitos da lei penal para sua decretação.
Assim, quando um suspeito de crimes graves,
como homicídio doloso, latrocínio, estupro, tráfico de
drogas, etc., for identificado e localizado durante o período eleitoral, independentemente do flagrante delito,
poderá o juiz decretar sua prisão preventiva, como o
faria em qualquer quadra.
Vale ressaltar, no entanto, que se a lei penal veda
a prisão preventiva em período não eleitoral, não há
porque defender sua adoção nesse período específico.
Basta, pois, que a lei admita a possibilidade de prisão
preventiva, desde que obedecidos os requisitos legais.
Havendo abusos por parte das autoridades públicas
no manejo dessa medida excepcional e de natureza cautelar, as instituições serão, por certo, capazes de puni-los,
sem a necessidade de deixar a população a mercê de
08262 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS criminosos, sob a justificativa de proteção da “universalidade” e da “legitimidade” do processo político-eleitoral.
Certos de estarmos contribuindo com a evolução
do processo democrático brasileiro e, ao mesmo tempo,
com melhoria da segurança da sociedade, contamos
com o apoio de nossos Pares no Congresso Nacional
para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013. –
Deputado Eliene Lima.
PROJETO DE LEI Nº 5.114, DE 2013
(Da Sra. Manuela D’ávila e outros)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para aperfeiçoar a legislação no que
tange à violência doméstica contra a mulher.
Despacho: Apense-se à(ao) PL5097/2013.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º. O Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 129. ..................................................
...............................................................
§ 9o ........................................................
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3
(três) anos.
...............................................................
§ 12. Nas hipóteses do § 9º, procede-se
mediante ação penal pública incondicionada.
§ 13. Para elevar a pena-base, o juiz considerará as seguintes circunstâncias reprováveis, dentre outras: lesões em locais visíveis
do corpo que causem maior constrangimento à
vítima, extensão corporal das lesões, eventual
rompimento de vasos sanguíneos durante a
agressão, eventual fratura de ossos que não
configurem as formas qualificadas previstas
nos §§ 1º e 2º, duração do período de agressão, duração do período de convalescimento,
sofrimento presumível durante as agressões e
durante o convalescimento, a humilhação causada durante a agressão perante espectadores.
§ 14. No caso dos §§ 9º e 10, considera-se conduta social desfavorável, apta a elevar
a pena-base, a existência de um histórico de
violência doméstica comprovado por outros
meios de prova no curso do processo.” (NR)
Abril de 2013
“Art. 145 – Nos crimes previstos neste
Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo:
I – no caso do art. 140, § 2º, da violência
resulta lesão corporal;
II – no caso dos crimes abrangidos pela
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), em que somente se procede
mediante representação.
........................................................” (NR)
Art. 2º. A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 12. ....................................................
...............................................................
VIII – remeter, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, a notícia do crime ao Juiz e ao
Ministério Público.
.........................................................” (NR)
“Art. 14. ....................................................
...............................................................
§ 2º. As Leis de Organização Judiciária
deverão assegurar a competência cível do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher para as causas de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e separação,
indenização, medidas protetivas cíveis, dentre
outras, quando a mulher estiver em situação
de violência doméstica e familiar, assim entendido quando o pedido for formulado dentro
do prazo de seis meses após o último ato de
violência doméstica ou enquanto o processo
criminal estiver em tramitação.” (NR)
“Art. 17-A. Nos crimes abrangidos por
esta Lei, a palavra da vítima deverá receber especial valoração, especialmente quando houver
um histórico de violência doméstica comprovado no curso do inquérito policial ou processo
criminal e a palavra da vítima apresentar-se
coerente ao longo da instrução probatória.
Parágrafo único. O Juiz deverá considerar como aceitáveis pequenas incongruências
por parte da vítima, especialmente quando a
sequência de atos de violência doméstica, o
abalo psicológico à vítima e o lapso temporal
as indicarem como naturais.” (NR)
“Art. 17-B. Caso haja reiteração dos crimes abrangidos por esta lei contra a mesma
vítima, os diversos processos deverão ser
reunidos por conexão perante o mesmo Juízo, mediante oportuna compensação.” (NR)
“Art. 20. ..................................................
................................................................
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 2º. Não é pré-requisito para o deferimento da prisão preventiva o prévio deferimento de medida protetiva de urgência e a
posterior desobediência.” (NR)
“Art. 21-A. Caso seja suficiente que as
medidas protetivas tenham natureza cautelar
em relação ao processo criminal, elas seguirão
as regras do Título IX do Livro I do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código
de Processo Penal), e terão duração enquanto
forem necessárias ao processo criminal.
§ 1º. Contra a decisão denegatória de
medidas protetivas caberá reclamação diretamente ao Tribunal, no prazo de cinco dias,
sendo admissível a concessão de tutela antecipada pelo relator.
§ 2º. Caso a necessidade de proteção à
vítima e seus familiares exceda o prazo de duração do processo criminal, o Juiz poderá estabelecer na sentença penal condenatória, como
pena acessória, uma das medidas protetivas
previstas no art. 22 desta Lei, fixando o prazo de
duração das medidas após o trânsito em julgado que seja suficiente à efetiva proteção.” (NR)
Art. 21-B. Caso o Juiz avalie que é necessário
conferir efetividade às medidas protetivas independentemente do processo criminal, elas terão natureza cível.
‘‘§ 1º. Nessa situação, o pedido de medidas protetivas de urgência acompanhado do
boletim de ocorrência será recebido como petição inicial com pedido de tutela antecipada,
dispensada a assistência inicial por advogado
e a fixação do valor da causa.
§ 2º. Contra a decisão concessiva ou
denegatória do pedido de tutela antecipada
caberá agravo de instrumento, sendo admissível a concessão de efeito suspensivo ou de
tutela antecipada pelo relator.
§ 3º. Após a apreciação liminar do pedido de
tutela antecipada, o juiz designará audiência de
conciliação, nos termos do art. 277 da Lei 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo
Civil), designando de ofício advogado à autora.
§ 4º. Caso seja frustrada a conciliação,
o réu apresentará em audiência resposta escrita ou oral.
§ 5º. Caso o réu não compareça injustificadamente à audiência de conciliação ou não
apresente contestação neste ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição
inicial, nos termos do art. 277, § 3º, da Lei
5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de
Processo Civil).
Sexta-feira 05 08263 § 6º. Após a contestação, o juiz intimará as partes para especificarem as provas no
prazo de 10 dias.
§ 7º. A autora poderá requerer suspensão
do prazo por até três meses caso seja necessário localizar as testemunhas, período em que
as medidas protetivas concedidas em sede
de tutela antecipada permanecerão em vigor.
§ 8º. O processo prosseguirá perante o
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher nos termos do procedimento sumário.
§ 9º. Ao final do processo, sendo comprovado que o réu praticou atos de violência
doméstica contra a mulher, o juiz determinará
uma das medidas previstas no art. 22 desta
Lei, estabelecendo o prazo suficiente para a
efetiva proteção da vítima.
§ 10. O recurso do réu não terá efeito
suspensivo.” (NR)
“Art. 22. ....................................................
..................................................................
§ 5º. O descumprimento das ordens previstas neste artigo, em procedimento cível ou
criminal, por decisão liminar ou definitiva, configura o crime de desobediência previsto no art.
359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), sendo também abrangido pelas disposições previstas nesta Lei.” (NR)
“Art. 26-A. O Ministério Público, ao receber a notícia do crime, independentemente de
pedido de medida protetiva em favor da vítima,
avaliará a necessidade de requerer medida
cautelar em favor da mesma, devendo providenciar a prova para subsidiar o pedido.” (NR)
“Art. 26-B. O Ministério Público e a Polícia
deverão estruturar um serviço de atendimento
à mulher vítima de violência doméstica para
receber notícias de desobediência às medidas
protetivas de urgência deferidas ou de reiteração de crimes, devendo providenciar a prova
para subsidiar eventual pedido ou representação de prisão preventiva.” (NR)
“Art. 41-B. Os crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a
mulher admitem o estabelecimento de penas
acessórias de restrição de direitos correspondentes às medidas protetivas indicada no art.
22 desta Lei, por prazo estabelecido pelo Juiz
que seja suficiente à efetiva proteção da vítima, bem como a limitação de final de semana
acompanhada da obrigação de comparecimento obrigatório a programas de recuperação e
reeducação.” (NR)
08264 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Já se aproxima o 7º aniversário da Lei Maria da
Penha, publicada em agosto de 2006. É indiscutível
que se trata de uma lei de enorme importância para
nosso país, uma legislação que rompeu com a indiferença que o Estado apresentava com relação ao
grave problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. A publicação da Lei Maria da Penha fez
com que o Brasil abrisse os olhos para tragédias que
acontecem cotidianamente dentro dos lares, vitimando
milhões de mulheres todos os dias.
Contudo, estes seis anos e meio de aplicação
da Lei 11.340/2006 evidenciam que, apesar dos motivos para celebração, subsistem razões de sobra para
preocupação, como mostra, por exemplo, a CPMI que,
sob a presidência da deputada Jô Moraes, investiga
os problemas da violência contra a mulher no Brasil.
Ainda há a necessidade de aprimorar a legislação brasileira para que a seja mais efetiva a ação estatal no
combate a essa terrível forma de violência.
Assim, propomos aqui uma série de alterações à
legislação vigente, com o intuito de aperfeiçoar as ferramentas de combate à violência doméstica e familiar
contra a mulher. As modificações foram sugeridas por
membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que lidam cotidianamente com a persecução criminal nos casos de violência contra a mulher. São elas:
Elevação da pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher (art. 129, §9º, do Código Penal). Atualmente, a
pena mínima prevista para esse crime é de três meses,
igual à pena mínima do crime de lesão corporal comum
(art. 129). Tratando-se de um tipo qualificado de lesão
corporal, é importante que tenha uma pena mínima
diferenciada com relação à forma comum do crime. A
pena máxima, contudo, é mantida nos atuais três anos.
Explicitação do caráter público e incondicionado
da ação penal nos casos de lesão corporal em situação
de violência doméstica (art. 129, §10, do Código Penal).
Essa mudança se refere a expor com clareza na legislação que, no caso do referido crime, procede-se mediante
ação penal pública incondicionada. Significa dizer que a
vítima não tem responsabilidade sobre a ação penal, que
fica por conta do Ministério Público e prossegue independentemente da vontade da vítima. Trata-se, em verdade,
de trazer para a legislação algo que o STF já pacificou
por meio do julgamento da ADIN 4424 e da ADC 19.
Estabelecimento de causas objetivas de elevação
da pena no crime de lesão corporal (art. 129, §§ 13 e
14, do Código Penal). Essa alteração busca determinar
Abril de 2013
um balizamento para que os juízes apliquem a pena nos
casos de lesão corporal (quaisquer casos, não só os de
violência doméstica). A ideia é trazer para a legislação
critérios mais objetivos para que se justifiquem eventuais
elevações da pena mínima. Exemplos desses critérios são
a extensão corporal das lesões, eventual rompimento de
vasos sanguíneos durante a agressão ou a existência de
um comprovado histórico de violência doméstica.
Condicionamento do crime de injúria à representação junto ao Ministério Público (art. 145 do Código Penal). Na atual sistemática, o crime de injúria é
processado por ação penal privada, mediante apresentação de queixa pela vítima. Assim, recai sobre a
vítima todo o ônus processual, desde o ajuizamento
da queixa dentro do prazo até o dever de recolher as
provas. O que propomos aqui é que o crime de injúria,
se abrangido pela Lei Maria da Penha, seja processado
mediante ação penal pública condicionada. Significa
dizer que a vítima poderia protocolar representação
junto ao Ministério Público para que esse ofereça a
denúncia junto ao Poder Judiciário. Dessa forma, a
responsabilidade sobre o processo recai sobre o MP,
que tem estrutura preparada para isso e possui condições muito melhores do que a vítima para lidar com
os ônus processuais.
Concessão de especial valoração à palavra da
vítima nos casos de afirmações coerentes associadas
a um histórico de violência (art. 17-A da Lei Maria da
Penha). Propõe-se trazer para a legislação critérios já
consolidados pela jurisprudência1 para que se conceda relevância especial à palavra da vítima nos crimes
de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com
isso, deve-se levar em consideração, por exemplo, o impacto dos atos de violência contra a vítima e os abalos
psicológicos causados, para que se tornem aceitáveis
pequenas incongruências nos depoimentos das vítimas.
Regulamentação da prevenção do juiz no caso de
reiteração de atos de violência (art. 17-B da Lei Maria
da Penha). Essa alteração visa a estabelecer que, no
caso de reiteração dos crimes abrangidos pela Lei Maria
da Penha, os diversos processos deverão ser julgados
no mesmo Juízo. Dessa forma, se houver mais de um
processo com as mesmas pessoas, esses processos
deverão ser julgados pelo mesmo órgão, possibilitando
que o julgador tenha uma visão mais panorâmica da
situação de violência doméstica e facilitando a vida da
vítima, que não precisará se dirigir a diferentes varas.
1
Por se tratar de matéria referente ao regime das provas
no processo, não há jurisprudência a respeito do tema que tenha
origem no STJ ou no STF. Ambos possuem súmulas que impedem
a reavaliação de instrumentos probatórios em seus âmbitos. Dessa
forma, a jurisprudência a respeito do tema se restringe aos Tribunais
de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Obrigação de imediata comunicação da notícia
do crime pela autoridade policial ao Ministério Público
e ao Juiz (art. 12, VIII, da Lei Maria da Penha). Com
essa alteração, a autoridade policial é obrigada a remeter, no prazo de 48h, a notícia do crime ao MP e ao
Juiz. Estes poderão, então, celeremente adotar medidas para impedir a evolução da violência para crimes
mais graves. Atualmente, a comunicação depende da
expressa manifestação de vontade por parte da vítima.
Explicitação da obrigação de o Ministério Público
e a Polícia estruturarem um serviço de atendimento
às mulheres vítimas de violência doméstica para os
casos de desobediência à ordem de medida protetiva
de urgência (art. 26-B da Lei Maria da Penha).
Explicitação da não obrigatoriedade de prévio
descumprimento de medida protetiva de urgência para
se decretar a prisão preventiva (art. 20, §2º, da Lei
Maria da Penha).
Regulamentação da competência e do procedimento do crime de desobediência às ordens de medida
protetiva de urgência (art. 22, §5º, da Lei Maria da Penha). Trata-se de explicitar na Lei Maria da Penha que
o descumprimento das medidas protetivas de urgência
configura crime de desobediência, previsto no art. 359
do Código Penal. Dessa forma, o descumprimento da
ordem de medida protetiva é crime (desobediência)
independente e dá ensejo à aplicação de outra pena.
Explicitação da natureza, do procedimento e do
prazo de duração das medidas protetivas de urgência
(arts. 21-A e 21-B da Lei Maria da Penha). A Lei 11.340
teve como uma de suas finalidades a possibilidade de
conferir uma natureza cível às medidas protetivas de
urgência, diferenciando-as do processo criminal. Entretanto, a falta de uma efetiva regulamentação dessas
medidas no procedimento cível impediu que fossem
eficazmente aplicadas dessa forma. É necessário, portanto, estabelecer essa regulamentação.
Regulamentação da competência cível do Juizado
de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (art.
14, §1º, da Lei Maria da Penha). Trata-se de assegurar a
competência cível do Juizado para causas de alimentos,
guarda, regulamentação de visitas e separação, indenização, medidas protetivas cíveis, dentre outras, quando
a mulher estiver em situação de violência doméstica e
familiar2. Essa alteração, somada com a proposta do
item 5 (prevenção do juiz), favorece julgamentos que
tenham maior sensibilidade para o problema da violência doméstica e, além disso, facilita a vida das vítimas,
que não precisarão visitar juízos diferentes para tratar
de seus processos. Essa medida, por óbvio, favorece
principalmente as vítimas de menor poder aquisitivo,
que possuem maiores dificuldades para se locomover
pelas cidades com o intuito de visitar Varas diversas.
2
Para efeitos desse dispositivo, considera-se situação de
violência doméstica e familiar “quando o pedido for formulado dentro
do prazo de seis meses após o último ato de violência doméstica
ou enquanto o processo criminal estiver em tramitação”.
Sexta-feira 05 08265 Elevação da efetividade da execução penal (arts.
41-B da Lei Maria da Penha). A alteração aqui proposta
tem por objetivo estabelecer que os crimes praticados
em situação de violência doméstica e familiar contra a
mulher admitem o estabelecimento de penas acessórias
(somadas à pena principal, que pode ser privativa de
liberdade ou restritiva de direitos) correspondentes às
medidas protetivas previstas no artigo 22 (por exemplo,
afastamento do lar ou de local de convivência com a
ofendida; proibição de contato com a ofendida, seus
familiares ou testemunhas; restrição de visitas aos
dependentes menores, etc.). Essas penas acessórias
serão estabelecidas pelo Juiz em prazo que seja suficiente à efetiva proteção da vítima. Além disso, pode
ser determinado – também de forma acessória – que o
agressor seja obrigado a, nos finais de semana, comparecer a programas de recuperação e reeducação.
Compreendemos que já existem diversas proposições em tramitação que convergem com esta que
ora apresentamos. Entretanto, este PL tem o mérito
de aglutinar em si diversas das propostas que se encontram espalhadas em projetos variados, bem como
acrescentar outras. Ademais, esta é uma tentativa de
aprimoramento sistemático da legislação de combate
à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ressaltamos que, em nossa opinião, a Lei Maria
da Penha é importantíssima e precisa ser cumprida em
sua plenitude. Por esse motivo, as sugestões que aqui
trazemos não alteram nenhum texto já presente na Lei.
Todas são acréscimos que visam a tornar mais eficaz o
combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Diante do exposto, pedimos o apoio das senhoras
e dos senhores parlamentares para que este Projeto
de Lei seja aprovado e possamos dar mais um passo
em direção à extinção dessa tão vil forma de violência.
Sala de Sessões, 6 de março de 2013.
08266 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.117, DE 2013
(Da Sra. Iriny Lopes)
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência
de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP para os Municípios
que sejam sedes de penitenciárias, colônias
agrícolas, industriais ou similares, casas do
albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
DESPACHO:APENSE-SE AO PL
1478/2011.
APRECIAÇÃO:PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei visa dar acesso ao FNSP aos
Municípios responsáveis pela manutenção, tratamento
e recuperação de pessoas com restrição à liberdade,
bem como a ações de apoio às respectivas famílias
e comunidades.
Art. 2º A Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º.....................................................
................................................................
§ 3º ........................................................
..................................................................
III – o Município que mantenha guarda
municipal ou realize ações de policiamento
comunitário, ou seja sede de penitenciárias
ou colônias agrícolas, industriais ou similares
ou casas do albergado ou centros de observação e hospitais de custódia e tratamento
psiquiátrico, ou, ainda, implante Conselho de
Segurança Pública, visando à obtenção dos
resultados a que alude o § 2º deste artigo. (NR)
..................................................................
§ 9º Incluem-se entre as atividades previstas no inciso V deste artigo as ações de
apoio à família do preso e as destinadas a
desenvolvimento de projetos sociais, junto à
população de Municípios que sejam sedes de
penitenciárias, colônias agrícolas, industriais
ou similares, casas do albergado, centros de
observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, que objetivem a redução e
prevenção ao delito e à violência. (AC)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos na destinação de recursos a partir do exercício financeiro subsequente ao
de sua promulgação.
Abril de 2013
Justificação
A inexistência de vagas nos estabelecimentos
penais tem sido apresentada como uma das maiores
dificuldades no combate à violência e na recuperação
do infrator. Penitenciárias superlotadas, cadeias públicas sendo local de cumprimento de penas, ausência de
casa de albergados são apenas algumas das mazelas
que afligem o nosso sistema prisional.
De forma compreensível, os Municípios, regra
geral, reagem à construção de estabelecimentos penais nas áreas de sua circunscrição, em especial pelos
transtornos diretos e indiretos decorrentes desse fato.
Por outro lado, também é notória a carência de
recursos, em nível municipal, que permitam a implementação de projetos sociais destinados à redução e
prevenção da criminalidade.
Diante dessa realidade, o presente Projeto de Lei
tem como finalidade criar incentivos à construção de
estabelecimentos penais, ao mesmo tempo em que
assegura aos Municípios, como forma compensatória,
o acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública – FNSP, para sua utilização em projetos sociais
de apoio à população local e aos familiares dos presos.
É importante ressaltar que a proposição não altera
a destinação do FNSP, uma vez que a Lei nº 10.201, de
14 de fevereiro de 2001, e alterações subsequentes já
prevê, entre os projetos na área de segurança pública
a serem desenvolvidos com recursos do Fundo, a implementação de programas de prevenção ao delito e
à violência, o que possibilita utilizar os seus recursos
para o desenvolvimento de projetos sociais de apoio
à família de presos e à população de Municípios que
sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas,
industriais ou similares, casas do albergado, centros
de observação e hospitais de custódia e tratamento
psiquiátrico.
Por meio das alterações propostas ao texto da
Lei nº 10.201, de 2001, o Projeto de Lei, tão-somente:
Inclui entre as hipóteses de acesso dos Municípios aos recursos serem eles sedes de penitenciárias,
colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do
albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico; e
Explicita o uso dos recursos do FNSP nas ações
de apoio às famílias de presos e da população de Municípios que sejam sede de penitenciárias, colônias
agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e
tratamento psiquiátrico.
Destaque-se que se excluiu, dentre os estabelecimentos penais que ensejam o acesso dos Municípios
aos recursos do FNSP, a cadeia pública, uma vez que
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ela se destina à detenção provisória de presos sob
investigação ou cujo processo ainda não foi concluído.
Certa de que os ilustres Pares concordarão com
a importância dessa proposição para a concretização
do objetivo de redução da falta de vagas no sistema
prisional brasileiro, esperamos contar com o apoio necessário para sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2013. – Deputada Iriny Lopes.
PROJETO DE LEI Nº 5.118, DE 2013
(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Acrescente-se § 3º ao 5º no art. 65 da
Lei nº 9.605 de fevereiro de 1998, dispõe
sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL Nº
3187/1997.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 65 da Lei 9.605 de fevereiro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65.......................................................
..................................................................
§ 3º Na venda realizada para os maiores de 18 anos, fica obrigado o revendedor
cadastrar os dados pessoais, com endereço
e a referência do comprador.
§ 4º As infrações cometidas pelo transgressor fica sujeito à multa, imposta pela autoridade competente, no mínimo cinco salários
mínimos regionais.
§ 5º No caso de reincidência, a pena será
aumentada de 1/3 (um terço), e multa, conforme o caput do art. 65 da Lei 9.605/1998. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Pichação é o ato de escrever ou rabiscar sobre
muros, fachadas de edificações, asfalto de ruas ou
momentos, usando tinta em spray aerosol, dificilmente
removível, estêncil ou mesmo rolo de tinta.
No geral, são frases escritas em forma de protestos ou insulto, assinaturas pessoais ou mesmo declarações de amor, embora a pichação seja também
utilizada como forma de demarcação de territórios entre
grupos rivais ou gangues. Por isso difere-se do grafite,
outra forma de inscrição ou desenho, apresentada no
Brasil como visual artístico.
Sexta-feira 05 08267 No Brasil, a pichação é considerada vandalismo e
crime ambiental, nos termos do artigo 65 da Lei 9.605
de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estipula pena
de detenção de 3 meses a 1ano, e multa, para quem
pichar, grafitar ou qualquer meio de conspurcar edificação ou monumento urbano.
Ressalte-se que o nosso país recebe um número
significativo de visitantes e turistas. Com o intuito de
inibir múltiplos atos de vandalismo e crimes de pichações contra o patrimônio público e privado, apresentamos este Projeto de Lei, com finalidade de reprimir
a prática desse ato criminoso.
Em face do exposto, visto a relevância desta
medida, solicitamos o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões, 12 de março 2013. – Deputado
Onofre Santo Agostini, PSD-SC.
PROJETO DE LEI Nº 5.123, DE 2013
(Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen)
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os juizados
especiais cíveis” (arts. 1º ao 59), tornando-o
sob o ponto de vista processual, a persecução de uma prestação jurisdicional mais
efetiva por parte do Estado.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O processo deverá seguir os critérios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível,
a conciliação ou a transação, caso não requeira alguma
das partes, a apreciação de mérito.
Art. 2º O artigo 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários
mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, não
sendo necessária a assistência de advogado; nas de
valor superior, a assistência é facultativa.
§ 1º Caso uma das partes compareça em audiência assistida por advogado, ou se o réu for pessoa
jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser
assistência judiciária prestada por órgão instituído junto
ao Juizado Especial, na forma da lei local.
§ 2º (...)
08268 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 3º (...)
§ 4º (...)
Art. 3º O artigo 13º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 13º Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais
forem realizados, atendidos os critérios indicados no
art. 2º desta Lei.
§ 1º Qualquer nulidade poderá ser pronunciada,
mesmo que não venha causar eminente prejuízo.
Art. 4º O artigo 14º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 14º O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do
Juizado.
§ 1º Caso a apresentação seja feita através de
petição inicial, após análise criteriosa da Secretaria do
Juizado, se constatado prolixidade na mesma, deve
ser dado prazo ao advogado para emendá-la no prazo de 24 horas.
§ 2º Do pedido constarão, de forma simples e em
linguagem acessível:
I – o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III – o objeto e seu valor.
§ 3º É lícito formular pedido genérico quando
não for possível determinar, desde logo, a extensão
da obrigação.
§ 4º O pedido oral será reduzido a escrito pela
Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema
de fichas ou formulários impressos.
Art. 5º O artigo 16º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 16º Registrado o pedido, após distribuição e
autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão
de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
§ 1º Fica facultado ao réu o comparecimento à
audiência de conciliação prévia, se este através de
petição justificar o não interesse em acordo, sujeita a
despacho do juiz.
§ 2º O prazo para apresentação da referida petição, deverá ser de no mínimo cinco dias antes da
audiência de conciliação.
Art. 6º O artigo 17º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 17º Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação,
dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Abril de 2013
§ 1º Havendo pedidos contrapostos, fica facultada o comparecimento do réu devidamente citado a
audiência conciliatória, onde poderá ser dispensada
a contestação formal e ambos serão apreciados na
mesma sentença.
§ 2º O prazo para apresentação do pedido contraposto deve ser de no mínimo cinco dias antes da
audiência de conciliação
Art. 7º O artigo 20º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 20º Não comparecendo o demandado à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se
o contrário resultar da convicção do Juiz.
Parágrafo único: O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação prévia não presume verdadeiros os fatos alegados na inicial, considerando o fato de que a contestação deverá somente ser
apresentada na audiência de instrução e julgamento.
Art. 8º O artigo 27º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27º Caso não seja instituído o juízo arbitral,
proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução
e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a
defesa.
§ 1º Não sendo possível a sua realização imediata,
será a audiência designada, se possível, para um dos
quinze dias subsequentes pela Secretaria do Juizado.
§ 2º No caso de matéria de direito o réu tem 15
dias para emendar sua contestação, juntar documentos se entender necessários, o juiz efetuará o julgamento de plano.
Art. 9º O artigo 28º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 28º Na audiência de instrução e julgamento
serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida,
proferida a sentença, ou obrigatoriamente deverá fixar
na assentada, data de publicação da mesma.
Art. 10º O artigo 29º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 29º Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento
da audiência. As demais questões serão decididas na
sentença, não cabendo agravos, correições parciais e
mandados de segurança.
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 11º – O artigo 30º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 30º A contestação, que será oral ou escrita,
respeitando o espírito da lei, onde conterá toda matéria de defesa, bem como arguição de suspeição ou
impedimento do Juiz, que deverá ser sanada de plano pelo juízo.
Art. 12º – O artigo 41º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 41º Da sentença, excetuada a homologatória
de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para
o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro
grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão facultada a representação por advogado.
Justificação
Promulgada a Constituição Federal em 1988, ao
tratar do Poder Judiciário, disciplinou em seu artigo
98 a criação dos Juizados Especiais, conferindo-lhes
competência para a conciliação, o julgamento das lides e a execução de causas cíveis de menor complexidade, sendo esta uma inovação que veio culminar no
benefício de milhões de brasileiros, que em virtude de
dificuldades econômico-financeiro-cultural, não tinham
acesso ao judiciário.
O legislador ordinário para regulamentar o artigo 98 da Constituição Federal, fez brotar no seio do
ordenamento jurídico a Lei 9.099/95, que estabeleceu
regras aos procedimentos onde o valor de alçada não
ultrapassava os quarenta salários mínimos.
Com o fim específico de desafogar a justiça comum em todo o país, propiciando, ainda, um acesso
mais fácil ao Judiciário, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, em 26 de setembro
de 1995, sancionou a Lei 9.099, instituindo e regulamentando os Juizados Especiais cíveis e criminais.
Os Juizados Especiais Cíveis e outras providências estão disciplinados no Artigo 1º e 2º da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, da seguinte forma:
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União,
no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados,
para conciliação, processo, julgamento e execução,
nas causas de sua competência.
Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios
da oralidade, simplicidade, informalidade, economia
processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Sexta-feira 05 08269 A Lei nº 9.099/95, também regulamenta em seu
capítulo III no Artigo 60 (redação dada pela Lei nº
11.313, 2006) os Juizados Especiais Criminais, o que
não trataremos em específico neste anteprojeto de
lei. (vejamos):
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por
juízes togados ou togados e leigos, tem competência
para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo respeitado
as regras de conexão e continência. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes
da aplicação das regras de conexão e continência,
observar-se-ão os institutos da transação penal e da
composição dos danos civis.
Em análise ao referido diploma legal em discussão, é notória logo em seu início, a intenção do legislador em simplificar o processo, na tentativa de acelerar ao máximo a prestação jurisdicional, melhorando
a imagem do Poder Judiciário de órgão tão moroso.
Ao que se afere logo de início no artigo 2º da Lei
9.099/95: “O processo orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível
a conciliação ou a transação”.
Verifica-se, portanto que não há discussão sobre
a importância da instituição dos juizados especiais na
persecução de uma prestação jurisdicional mais efetiva
por parte do Estado, propiciando à parte maior instrumentalidade na proteção dos seus direitos.
No afã de regulamentar e consequentemente
programar a matéria prevista no Artigo 98, inciso I da
Constituição Federal de 1988, o legislador afastou-se
de princípios constitucionais, o que provocou inúmeros contrassensos de ordem processual, a todo àquele
que busca ou responde ao procedimento sumaríssimo
dos juizados especiais.
Destarte que de forma indubitável, mazela pior do
que a lesão a direito entre cidadãos, é a lesão causada por quem deveria inibi-la ou contê-la, ou seja, pelo
próprio Poder Judiciário.
Desta forma é pertinente a alteração com o fim
de dinamizar processualmente os Juizados Especiais,
tornando democrático, justo e acima de tudo respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
No que tange ao aspecto do direito processual, é necessário que o mesmo não se afaste do
direito material, o que, notadamente vem ocorrendo, na busca pela autonomia e independência
destes institutos.
Sala das Sessões, 12 de março de 2013. – Deputado Jorge Tadeu Mudalen, DEM-SP.
08270 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.125, DE 2013
(Do Sr. Aureo)
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho
de 1996, determinando a impressão de imagem de acidente de trânsito e da mensagem
“Se for dirigir, não beba” nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas enlatadas.
DESPACHO: APENSE-SE AO PL Nº
1171/2003.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 9.294, de 15
de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao
uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição
Federal”, determinando a impressão de imagem de
acidente de trânsito e da mensagem “Se for dirigir,
não beba” nos rótulos das embalagens de bebidas
alcoólicas enlatadas.
Art. 2º Adite-se à Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, o seguinte art. 4º-B:
“Art. 4º-B Os rótulos das embalagens das
bebidas enlatadas com teor alcoólico superior
a um grau Gay Lussac deverão ser impressos
com imagem de acidente de trânsito e a mensagem ´Se for dirigir, não beba´
Parágrafo único. A imagem e a mensagem de que trata o caput deverão ser impressas de forma destacada no rótulo da embalagem”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias
após a sua publicação.
Justificação
Nos últimos anos, a relação entre violência no
trânsito e consumo do álcool tem sido objeto de intensos
estudos por parte de autoridades públicas e especialistas da área de saúde. Na esteira dessa tendência, em
fevereiro de 2013, a Secretaria de Vigilância em Saúde
do Ministério da Saúde divulgou relatório que apresenta informações esclarecedoras a respeito da matéria.
O estudo revela que uma em cada cinco vítimas de trânsito atendidas em 2011 em 71 hospitais
que realizam atendimentos de urgência e emergência
pelo SUS havia ingerido bebida alcoólica previamente
à ocorrência do acidente. Ao apresentar a pesquisa,
o Ministro da Saúde conclamou autoridades públicas
federais, estaduais e municipais a adotarem ações
complementares no sentido de conscientizar os mo-
Abril de 2013
toristas sobre os riscos da perigosa combinação entre
álcool e direção.
Em alinhamento a essa diretriz, elaboramos o presente projeto com o objetivo de obrigar os fabricantes
de bebidas alcoólicas enlatadas a inserir no invólucro
do produto fotografia com imagem de acidente de trânsito, acompanhada da mensagem “Se for dirigir, não
beba”. A proposta é inspirada na bem sucedida experiência da Lei Murad, que instituiu a obrigatoriedade da
impressão, nas embalagens dos produtos fumígeros,
de imagens e mensagens de alerta sobre os malefícios do uso do tabaco.
O projeto representa uma importante contribuição
desta Casa para desestimular a ingestão de álcool pelos motoristas, em adição a outras importantes ações
que vêm sendo adotadas pelo Poder Público para reduzir a violência no trânsito, como a aprovação da Lei
Seca, em 2008. Em conjunto, tais medidas, além de
concorrerem para reduzir o enorme montante de recursos públicos destinados anualmente ao tratamento e à assistência dos acidentados de trânsito e seus
familiares, também contribuirão para evitar a dor e o
sofrimento das potenciais vítimas da criminosa associação entre bebida e automóvel.
Em virtude da relevância da matéria tratada, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a
célere aprovação da presente iniciativa.
Sala das Sessões, 12 de março de 2013. – Deputado Aureo
PROJETO DE LEI Nº 5.126, DE 2013
(Do Sr. Francisco Escórcio)
Dispõe sobre a reserva de canais destinados às Assembleias Legislativas estaduais.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Esta lei modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, que “institui o Código Brasileiro de Telecomunicações”, reservando canais do serviço de radiodifusão de sons e imagens para uso das Assembleias
Legislativas estaduais.
A Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa
a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 41-A. O Poder Concedente reservará, em cada município, um canal do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, destinado
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS à Assembleia Legislativa do Estado a que o
município pertença, para veiculação de atividades parlamentares e legislativas.
§ 1º A Assembleia Legislativa se responsabilizará pela programação do canal previsto neste
artigo, bem assim pelas adequadas condições
técnicas de operação, na forma do regulamento.
§ 2º Serão reservados espaços na grade
diária de programação para veiculação de notícias do interesse do Poder Executivo e do Poder
Judiciário estaduais, nas seguintes condições:
I – uma hora para divulgação de notícias
de interesse do Poder Executivo estadual, dividida em dois programas de trinta minutos,
veiculados diariamente entre as 10 horas e
as 10 horas e 30 minutos e entre as 20 horas
e as 20 horas e trinta minutos;
II – uma hora para divulgação de notícias
de interesse do Poder Judiciário estadual, dividida em dois programas de trinta minutos,
veiculados diariamente entre as 10 horas e
30 minutos e as 11 horas e entre as 20 horas
e trinta minutos e as 21 horas.
§ 3º No caso de operação mediante tecnologia digital, a Assembleia Legislativa poderá
optar pela multiprogramação, destinando, nesse
caso, um subcanal ao Poder Executivo estadual e um subcanal ao Poder Judiciário estadual.
§ 4º Fica facultado, na forma do regulamento, o compartilhamento de subcanais com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, para
veiculação de suas respectivas programações.
§ 5º Competirá ao governador e ao presidente do Tribunal de Justiça de cada estado, do
Distrito Federal e dos Territórios regulamentar,
no âmbito do seu Poder, o uso dos espaços
atribuídos na forma dos parágrafos 2º e 3º e a
responsabilidade técnica e editorial pela programação veiculada.”
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A televisão aberta é o principal veículo de divulgação informativa do brasileiro. Apesar dos avanços
dos serviços por assinatura (TV a cabo, MMDS, DTH)
e da internet, é na tevê que a população busca suporte
para informar-se, distrair-se e construir suas opiniões.
Na maior parte dos municípios, ainda há disponibilidade de frequências para a operação de emissoras
de televisão, especialmente em tecnologia digital. Por
tal razão, a reserva de um canal para a Assembleia
Legislativa estadual parece-nos uma forma de dar
maior presença da televisão estatal e pública. Com
Sexta-feira 05 08271 esse recurso, o legislativo estadual poderá divulgar
suas atividades e orientar a população local quanto
à melhor forma de beneficiar-se de políticas públicas.
A experiência da TV Câmara é, nesse sentido,
particularmente rica. A par de divulgar as atividades
legislativas, promove debates, participação e promoção da cidadania e da cultura nacional. Acreditamos
que, nos estados, será possível construir experiências equiparáveis, ajudando a promover um melhor
acompanhamento da atividade legislativa pelo cidadão. Determinamos, ainda, que parcela da grade seja
destinada aos demais poderes estaduais, para divulgar
suas realizações.
Em vista da variedade de opções de uso da televisão, a partir da transição para a tecnologia digital,
admitimos sua operação na forma de multiprogramação, com a veiculação simultânea de quatro canais no
sistema SBTVD. Nesse caso, faculta-se a operação
compartilhada com a Câmara dos Deputados e o Senado, para veiculação de seus programas.
Esperamos, com a iniciativa, promover uma divulgação mais eficaz das atividades parlamentares,
contribuindo para a formação da cidadania. Nesse
espírito, contamos com o apoio de nossos Pares na
discussão e aprovação da iniciativa.
Sala das Sessões, 12 de março de 2013. – Deputado Francisco Escórcio.
PROJETO DE LEI Nº 5.129, DE 2013
(Do Sr. Marcio Bittar)
Dispõe sobre a utilização das faixas
de terras agricultáveis que margeiam as
rodovias federais para plantio de culturas de subsistência e de aproveitamento
agroindustrial.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO; AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O poder Público, através do DNIT, Organismo vinculado ao Ministério dos Transportes, concederá
permissão, a título provisório, para utilização das faixas
de terra que margeiam as rodovias federais, com vista
ao plantio de culturas anuais de subsistência.
Art. 2º A presente permissão se fará apenas às famílias que reconhecidamente se dediquem as atividades
08272 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2013
agrícolas, não sejam proprietárias de lotes rurais e estejam
cadastradas nas delegacias regionais e postos do DNIT.
Art. 3º As faixas de terras a que se refere o presente Projeto de Lei terão suas áreas fixadas para
efeito de plantios, com base em módulos para sustentação familiar.
Art. 4º A assistência técnica e a extensão rural
exigíveis ao conjunto destes produtores se dará através de convênios a serem estabelecidos entre Cooperativas, a serem formadas pelos próprios produtores
e organismos de ação especifica, atuantes no âmbito
municipal, estadual ou federal.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº 5.133, DE 2013
(Do Sr. Sarney Filho)
Justificação
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso
da nanotecnologia.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei definisse-se como:
I – Nanotecnologia: a manipulação de materiais
em uma escala próxima de 100 nanometros, ou 109m
, para produção de novas estruturas, materiais e
produtos;
II – Processo nanotecnológico: processo que faz
ou fez uso de nanotecnologia;
III – Nanomaterial ou nanoproduto: substância,
material ou produto da nanotecnologia.
Art. 2º Na comercialização de produto ou subproduto da nanotecnologia, que contenha, ou seja
produzido a partir da manipulação nanotecnológica,
o consumidor deverá ser informado sobre o produto.
§ 1o Tanto nos produtos embalados como nos
comercializados a granel ou in natura, no rótulo da
embalagem ou do recipiente em que estão contidos
deverá constar, em destaque, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: “(nome do produto)
obtido por processo nanotecnológico”, “contém (nome
do ingrediente ou ingredientes) nanotecnológico(s)” ou
“produzido a partir de processo de nanotecnologia”.
§ 2º as expressões citadas no § 1º deste artigo
devem estar no painel principal e em conjunto com o
símbolo que identifica a presença de produto ou processo nanotecnológico, definido no regulamento desta lei.
§ 3o No caso de cosméticos, alimentos e fármacos,
o consumidor deverá ser informado sobre a matéria-prima nanotecnológica utilizada.
§ 4o A informação determinada no § 1o deste artigo também deverá constar do documento fiscal de
modo que essa informação acompanhe o produto ou
ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.
Art 3º Os alimentos e ingredientes produzidos
a partir de animais alimentados com ração contendo
A utilização das faixas de terras agricultáveis
que margeiam as rodovias federais, em bases acima
referenciadas, certamente virá a constituir-se em medida de ampla relevância para a economia rural brasileira, face ao conjunto de suas possíveis e benéficas
repercussões.
É certo que grande parte das estradas brasileiras
padecem com a falta de manutenção das suas margens, o que causa grandes transtornos aos motoristas.
A presente proposição visa garantir a manutenção dessas margens ao mesmo tempo em que busca garantir
sustentação familiar de baixa-renda
Importante destacar, que não as ocupações das
margens acontecem, por parte de trabalhadores rurais
isolados ou em grupos e mesmo por proprietários de
glebas anexas a essas faixas, em superfícies até bastantes extensas, neste ultimo caso.
Evidentemente, à proporção em que se escasseiam as glebas para plantio de subsistência nas cercanias dos grandes centros urbanos, aumentam os
contingentes de trabalhadores rurais que, sem perspectivas de trabalho remunerado, encontrarão neste
tipo de ocupação e aproveitamento de terras marginais
ás rodovias um meio de sustentação.
E é justamente para evitarmos conflitos de grandes proporções que optamos pela viabilidade de fornecimento pelo Poder Público, através do DNIT, de permissões para utilização provisória das faixas de terras
marginais às rodovias federais, acompanhadas de um
mínimo de suporte infraestrutural, como relatado, a partir da assistência técnica e da extensão rural publicas.
Dessa forma, em face do caráter social de que
se reveste a presente proposta é que tanto, contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 12 de março de 2013. – Deputado Márcio Bittar.
Regulamenta a rotulagem de produtos
da nanotecnologia e de produtos que fazem
uso da nanotecnologia.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO; DEFESA DO CONSUMIDOR
E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nanoprodutos deverão trazer no painel principal, em
tamanho e destaque, como previsto no art. 2º desta
lei, a seguinte expressão: “(nome do animal) alimentado com ração contendo nanoproduto” ou “(nome do
ingrediente) produzido a partir de animal alimentado
com ração contendo nanoproduto”.
Art. 4º Quando destinados à exportação, ou importados para comercialização no mercado interno,
os nanoprodutos deverão expressar informação em
seu rótulo ou embalagem conforme o Art. 2º desta lei.
§ 1º As informações deverão constar de maneira
expressa, clara e visível ao consumidor, fazendo uso
de símbolos gráficos e texto em duas línguas, pelo
menos, sendo uma delas a língua do país de origem,
sem prejuízo de outras informações.
§ 2º No rótulo ou embalagem dos produtos exportados ou importados deverão constar as seguintes
informações:
I – qual o produto ou subproduto da nanotecnologia;
II – o nome dos fornecedores das matérias-primas
que contenham os nanoprodutos e o local de produção.
Art. 5º A infração ao disposto nesta Lei aplicam-se as penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor e demais normas aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A Nano é uma medida, uma escala; trata de dimensões infinitesimais. Nano é a divisão de 1 metro
por 1 bilhão. A nanotecnologia, isto é, a tecnologia em
escala nano, surgiu quando cientistas perceberam que
os materiais, quando reduzidos ou trabalhados nessa
escala, assumem propriedades químicas e físicas diferentes: o alumínio pode pegar fogo espontaneamente e
poderia ser utilizado como combustível para foguetes;
a platina se torna um potente catalisador das reações
químicas. Todas essas possibilidades de geração de
novos produtos a partir dos elementos químicos e materiais já conhecidos estão sendo estudadas e, como
resultado, novos produtos, nanoprodutos, foram lançados no mercado. As pesquisas e os produtos abrangem
as mais diversas áreas.
O que se manipula?
A nanotecnologia manipula átomos e moléculas
para realizar processos, construir coisas ou construir seres vivos. Ela funciona rearranjando a matéria na escala
de átomos, que são a forma estrutural mais elementar
de qualquer coisa ou de qualquer ser vivo. A “matéria-prima” usada pela nanotecnologia são os elementos
químicos da Tabela Periódica – os blocos básicos de
construção de tudo quanto existe – tanto animado (que
Sexta-feira 05 08273 tem vida) quanto inanimado (não vivo). (GUAZZELLI,
Maria José; PEREZ, Julian (Org.). Nanotecnologia, a
manipulação do invisível. Centro ecológico, 2009).
A nossa proposta considera que são produtos diferenciados. De fato, a Organização Mundial de Saúde e
a FAO reconhecem que estamos diante de uma tecnologia que gera produtos diferenciados: “a manipulação
de átomos e moléculas na escala nano apresentará
diferentes propriedades daquelas que estão presentes
no seu equivalente convencional” (FAO e WHO, 2010,
p. xviii). E é importante deixar claro que a “nanoescala
não implica apenas uma questão de ser pequeno; trata-se de um tipo especial de pequeno” (Ratner, 2003).
Não se sabe quantos nanoprodutos estão sendo comercializados no Brasil. Como não há legislação
regulando o setor, não há controle e os produtos são
vendidos sem que se saiba dos riscos que representam para população. O meio ambiente também está
servindo de cobaia. Rejeitos de nano estão sendo dispersados na natureza ou misturados com o lixo comum;
as pessoas estão usando esses produtos.
Estas novas partículas são tão diferentes das existentes na natureza, e têm comportamento tão originais,
que é praticamente impossível imaginar genericamente
quais seriam seus efeitos sobre a saúde humana. Daí
a proposta de alguns cientistas para que cada novo
produto seja avaliado individualmente.
Seriam tóxicos?
Nanomateriais podem ser mais tóxicos que as
versões maiores de um mesmo composto. As nanopartículas têm uma superfície enorme proporcionalmente à sua massa (seu peso). Por causa disso, elas
apresentam maior reatividade química, mais atividade
biológica e uma maior ação catalizadora quando se
comparam com partículas macro da mesma composição química. (GUAZZELLI, Maria José; PEREZ, Julian
(Org.). Nanotecnologia, a manipulação do invisível.
Centro ecológico, 2009).
É importante registrar que o uso da nanotecnologia na medicina pode resultar em grandes benefícios
para a sociedade. A nanotecnologia promete grandes
avanços em especial na área de fármacos e de exames. Hoje, porém, não há como definir equipamentos
seguros para manusear, armazenar ou usar os produtos. Estudos afirmam que as principais formas de
contaminação ocorrem por inalação (dos pulmões cai
na corrente sanguínea) e em contato com a pele.
Ainda de forma primária, cientistas apontam alguns danos à saúde que os nanoprodutos podem gerar:
Nanopartículas de prata, de dióxido de titânio,
de zinco e de óxido de zinco – usadas em suplementos nutricionais, embalagens para alimentos e materiais
que entram em contato com alimentos, apresentaram
08274 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS alta toxicidade para células em estudos feitos em tubos de ensaio. Testes de laboratório também mostraram que nanopartículas de óxidos de metais podem
penetrar nas células e danificar o DNA.
Nanocompostos – podem chegar à corrente
sanguínea por inalação ou ingestão, e alguns podem
penetrar pela pele. São capazes de atravessar membranas biológicas e atingir células, tecidos e órgãos
que partículas maiores não conseguem. Podem flutuar no ar, viajando por grandes distâncias. É possível
que eles se acumulem na cadeia alimentar da mesma
forma que os metais pesados.
Fulerenos de carbono – podem, rapidamente,
causar danos cerebrais em peixes; interferem na coagulação do sangue em coelhos; um teste com ratos
mostrou comportamento de amnésia nos animais expostos. Em testes in vitro mostrou que apenas 1 hora
depois os fulerenos foram capazes de aumentar a oxidação em tecidos expostos. Por apresentarem grande área superficial, são altamente reativos e podem
formar radicais livres.
Nanotubos de carbono – são solúveis na água
e, portanto, podem ser ingeridos. Estudos mostram
que eles se comportam como as fibras de asbesto
(ou amianto). Na Austrália, Reino Unido e Suíça há
solicitação de cientistas e seguradoras para aplicar o
princípio da precaução no manejo desses nanotubos,
devido aos riscos à saúde. (GUAZZELLI, Maria José;
PEREZ, Julian (Org.). Nanotecnologia, a manipulação do invisível. Centro ecológico, 2009).
Pesquisas também revelam o que ocorre com
as nanopartículas quando dispersas no ar, lançadas
na terra ou em meio líquido. Deve se considerar que
milhares de nanomateriais estão sendo produzidos e
cada um tem características diferentes, o que significa,
em tese, que cada um deve reagir de forma diferente
quando em contato com o meio ambiente. Pior que isso
é observar que a sua natureza especial sugere uma
poluição especial com efeitos desconhecidos e a nível
nano, isto é, invisível. Como evitar ou controlar uma
poluição invisível? Não há respostas claras.
Nossa proposta visa se adequar ao Código de
Defesa do Consumidor. Diz o seu Artigo 6º:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra
os riscos provocados por práticas no fornecimento de
produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II – a educação e divulgação sobre o consumo
adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta
Abril de 2013
de quantidade, características, composição, qualidade
e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O mesmo CDC diz em seu artigo 31:
(A) oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras,
precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre
suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem,
entre outros dados, bem como sobre os riscos que
apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Devemos esclarecer que a nossa proposta não
visa coibir a pesquisa e muito menos a expansão do
mercado. O mercado não será inibido e nem vai gastar
mais se tiver que informar ao consumidor sobre o que
ele está consumindo. É melhor informar, ser transparente, do que criar uma imagem de quem oculta informações (o que contraria a lei existente).
Na verdade, estamos oferecendo para o mercado
um mecanismo de proteção quanto a possibilidade de
denúncias de acidentes com o uso dos nanoprodutos.
Ao identificar o conteúdo do que vende, a indústria
evita ser acusada de falhas que não cometeu. Evita
também que ocorra com a nanotecnologia o que aconteceu com os produtos da engenharia genética – hoje
boa parte da sociedade tem restrições aos produtos
transgênicos exatamente porque o setor dificultou a
sua regulamentação, e mais ainda a rotulagem.
Por fim, que fique claro que, a princípio, o PV não
é contra nenhuma tecnologia. Apenas queremos que
haja transparência e que a sociedade saiba dos riscos
que corre ao consumir qualquer produto. Queremos
também cumprir o que determina a norma quanto aos
direitos do consumidor, expressa numa lei que valoriza
o cidadão, o mercado e a indústria.
Sala das Sessões, 13 de março de 2013. – Deputado Sarney Filho, PV-MA.
PROJETO DE LEI Nº 5.151, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14
de abril de 2004, com referência à aplicação
da sanção de suspensão temporária de processo seletivo de acesso a cursos superiores
com resultados insatisfatórios de avaliação.
DESPACHO: APENSE-SE AO PL Nº
4212/2004.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O “caput” do art. 10 da Lei nº 10861, de
14 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Art. 10. Os resultados considerados insatisfatórios implicarão a imediata suspensão
do processo seletivo para admissão de novos
alunos para os cursos assim avaliados, durante
a vigência de protocolo de compromisso, a ser
obrigatoriamente firmado entre a instituição de
educação superior e o Ministério da Educação,
que deverá conter:
.........................................................” (NR)
Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 10 da
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
A Lei nº 10.861, de 2004, ao instituir o Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, previu, para os casos de instituições e cursos com
resultados insatisfatórios de avaliação, a celebração
de protocolo de compromisso do estabelecimento de
ensino com o Ministério da Educação, com o propósito
de sanar as deficiências encontradas.
Em caso de descumprimento do protocolo, três
sanções estão previstas: a suspensão temporária de processo seletivo; a cassação de autorização de funcionamento da instituição ou de reconhecimento de curso; e a
advertência, suspensão ou perda de mandato, no caso de
dirigentes de instituições públicas de educação superior.
As disposições da Lei foram, com certeza, bem
elaboradas. No entanto, não parecem ter suficiente
impacto. Em geral, as deficiências de qualidade são
tão relevantes que deveriam determinar, desde logo,
a suspensão do ingresso de novos alunos, a fim de
evitar o acúmulo de prejuízos acadêmicos para crescentes contingentes de estudantes.
O objetivo do presente projeto de lei é tornar
mais imediatamente aplicával a referida sanção, dando assim maior proteção aos candidatos a cursos de
educação superior e, ao mesmo tempo, instando as
instituições a adotarem, com maior celeridade, as providências corretivas nos cursos cuja oferta apresente
deficiências apontadas pela avaliação.
Estou seguro de que o mérito da iniciativa será
reconhecido pelos ilustres Pares, emprestando-lhe o
indispensável apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, 14 de março de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM-PB.
PROJETO DE LEI Nº 5.181, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, obrigando as operadoras
de telecomunicações a oferecerem a seus
assinantes a opção de consulta na Internet
do detalhamento das contas de serviços fixos ou móveis que utilizem pré-pagamento.
Sexta-feira 05 08275 DESPACHO: APENSE-SE AO PL Nº
6168/2009.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta artigo à Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997 obrigando as operadoras de
telecomunicações a oferecerem a seus assinantes a
opção de consulta na Internet do detalhamento das
contas de serviços fixos ou móveis que utilizem pré-pagamento.
Art. 2º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 72-A. As prestadoras de serviço de
telecomunicações que utilizem cobrança na
modalidade de pré-pagamento ficam obrigadas a oferecer em seus sítios na Internet opção para que os assinantes possam acessar
detalhamento de cada chamada realizada,
com informações de data e hora, número de
acesso do usuário destinatário, duração da
chamada e valor referente a cada chamada.
§ 1º O disposto no caput também aplica-se a qualquer pacote de serviços que contenha franquia ou bloco de serviços que possam
ser utilizados e descontados à medida de sua
utilização pelos assinantes.
§ 2º O acesso às informações de que
trata o caput será gratuito e independerá de
solicitação prévia do assinante.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O significativo aumento do número de linhas telefônicas no Brasil, especialmente após a mudança do
modelo de exploração dos serviços de telecomunicações advinda com a Lei Geral de Telecomunicações
– LGT – Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, trouxe
transformações à vida de muitos cidadãos. Se, nos
anos 70 e 80 o acesso ao telefone era privilégio de
poucos, a partir do final dos anos 90 praticamente todos os cidadãos que vivem em áreas metropolitanas,
e mesmo muitos em áreas rurais, passaram a ter sua
vida bastante facilitada ao se conectarem por meio da
rede telefônica.
Nosso país já ultrapassou o número de 260 milhões de acessos móveis, nas diversas modalidades
existentes. E, ainda mais impressionante, mais de 80%
desses acessos é de telefones com pré-pagamento. E
é exatamente este o foco desta nossa iniciativa legislativa. Os serviços de telecomunicações do tipo “pré-
08276 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -pago”, móveis ou fixos, ainda impossibilitam aos seus
clientes o acesso ao detalhamento de sua utilização, o
que frontalmente agride os princípios de transparência
e de aferição do serviço que está sendo efetivamente
pago. Com o projeto de lei que apresentamos, buscamos sanar esta lacuna na legislação, obrigando as
prestadoras dos serviços a conterem em seus sítios
na Internet acesso ao detalhamento do uso do serviço, com data e hora, número de acesso do cliente
destinatário, duração da chamada e valor referente a
cada chamada.
Desta forma, garantimos à maioria dos clientes
dos serviços de telecomunicações o direito de conhecer com detalhes sua utilização. Além disso, a iniciativa
permitirá que o próprio usuário possa exercer papel
fiscalizador sobre os serviços prestados, reclamando
da prestadora em caso de divergência sobre os valores contratados ou de chamada cobrada e não realizada pelo cliente.
Nosso tempo exige cada vez mais transparência.
Entendemos que a melhor forma de efetuarmos ações
de controle é aquela que mais se aproxima do cidadão.
Neste sentido, solicitamos a todos os parlamentares
desta Casa Legislativa que apoiem nosso projeto de
lei, para que sua tramitação possa ocorrer com celeridade e alcance os objetivos de dar mais instrumentos
a tantos brasileiros que utilizam atualmente serviços
telefônicos móveis pré-pagos.
Sala das Sessões, 20 de março de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM-PB.
PROJETO DE LEI Nº 5.190, DE 2013
(Do Sr. Roberto Teixeira)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, condicionando a comercialização de
novas linhas de telefonia móvel e a participação em licitações de radiofrequência
ao cumprimento, pelas operadoras de telecomunicações, de requisitos mínimos de
qualidade técnica dos serviços prestados.
DESPACHO: APENSE-SE AO PL Nº
2609/2011.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, que “Dispõe sobre a organização dos
serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8,
de 1995”, condicionando a comercialização de novas
linhas de telefonia móvel e a participação em licitações
Abril de 2013
de radiofrequência ao cumprimento, pelas operadoras
de telecomunicações, de requisitos mínimos de qualidade técnica dos serviços prestados.
Art. 2º Adite-se o seguinte art. 130-A à Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997:
“Art. 130-A. A Agência fará a aferição
periódica da qualidade técnica dos serviços
de comunicação móvel pessoal terrestre de
interesse coletivo, na forma da regulamentação.
§ 1º A aferição de que trata o caput deverá ser individualizada por prestadora ou grupo
empresarial.
§ 2º Para fins de aferição da qualidade
do serviço, deverão ser avaliados, entre outros,
os seguintes aspectos:
I – número de reclamações registradas;
II – índices de estabelecimento de chamadas, de queda de ligações e de chamadas
completadas para assinantes e para os centros
de atendimento;
III – índice de recuperação de falhas e/
ou defeitos;
IV – número de contas emitidas com erro.
§ 3º O descumprimento dos requisitos
mínimos de qualidade técnica do serviço ensejará a suspensão temporária da comercialização de novas assinaturas pela prestadora
ou grupo empresarial, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas no art.
173 desta Lei.
§ 4º Os requisitos mínimos de qualidade
deverão ser estabelecidos pela Agência de
modo a assegurar que o serviço seja prestado
em nível de excelência.
§ 5º Os órgãos de defesa do consumidor
terão participação na elaboração dos procedimentos e na operacionalização da aferição
dos indicadores de qualidade dos serviços.”
Art. 3º Acrescente-se o art. 169-A à Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 169-A. A participação de prestadora de serviço de comunicação móvel pessoal terrestre de interesse coletivo em licitação
de outorga de uso de radiofrequência estará
condicionada ao cumprimento dos requisitos
mínimos de qualidade técnica do serviço prestado, objeto da aferição periódica de que trata
o art. 130-A.”
Art. 4º O art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 173. ................................................
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ................................................................
VI – suspensão temporária da comercialização de novos acessos.”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta)
dias após a sua publicação.
Justificação
A queda na qualidade dos serviços de telecomunicações tem sido objeto de intensa preocupação das
autoridades instituídas e órgãos de defesa do consumidor. O descaso das operadoras com os assinantes
decorre, em grande escala, da ausência de uma legislação que efetivamente desestimule as empresas
a praticarem condutas abusivas contra os usuários.
O modelo sancionatório baseado na crescente
aplicação de multas não tem se revelado eficiente,
conforme demonstram dados divulgados em 2012 pelo
Tribunal de Contas da União, que atestam que somente
4% das multas aplicadas pela Anatel são recolhidas
à União. Assim, a aplicação de penas milionárias às
empresas tornou-se uma mera satisfação da Agência
perante a opinião pública, pois seus resultados práticos
não tem efeito sobre o comportamento das operadoras.
É nesse cenário de impunidade que as prestadoras vêm se mantendo, ao longo dos últimos anos,
entre as líderes de reclamações nos levantamentos
realizados pelo Ministério da Justiça e pelos Procons
estaduais. Essa realidade demonstra a premente necessidade da mudança de estratégia do Poder Público
na forma de lidar com a regulação da qualidade dos
serviços de telecomunicações.
O órgão regulador tem se mostrado sensível a
essa questão. A solução que vem sendo aventada
pela Agência para equacionar o problema baseia-se na troca das multas já impostas às empresas por
obrigações de novos investimentos em infraestrutura
e atendimento ao usuário.
Em que pese a meritória intenção de seus idealizadores, a proposta é contraproducente, pois poderá
ter efeito diametralmente oposto ao almejado em sua
origem. Considerando as limitações da ação fiscalizatória da Anatel e a imensa assimetria de informações
entre regulador e entes regulados, é natural que as
operadoras passem a protelar ainda mais a modernização de suas redes. Isso porque, pela nova proposta,
as empresas contarão com a prerrogativa de, em caso
de serem autuadas pela Agência, empregar artifícios
que condicionem o aporte de recursos em infraestrutura ao cancelamento das sanções a elas impostas.
Na prática, o investimento sucederá a má prestação
do serviço, invertendo por completo a lógica da ação
regulatória.
Sexta-feira 05 08277 É necessário, portanto, agir de forma mais pragmática. O episódio que melhor ilustra a abordagem mais
adequada para lidar com a questão ocorreu em julho
de 2012, quando a Anatel suspendeu parcialmente a
venda de novas linhas de telefonia celular em todos
os estados da Federação. Em reação à perspectiva da
queda imediata de suas receitas, as empresas prontamente apresentaram planos de investimento para a
atualização de suas redes.
O ocorrido demonstrou que a ação do órgão regulador torna-se mais eficaz quando atua sobre o ponto
mais sensível das operadoras – o faturamento. Mais
do que isso, diferentemente do que ocorreu em 2012,
é essencial que a atuação das empresas seja proativa,
de modo a identificar previamente as deficiências na
prestação do serviço e adotar as medidas necessárias
para aperfeiçoá-lo, antes mesmo serem submetidas a
medidas coercitivas mais enérgicas.
Diante desse quadro, elaboramos a presente
proposição com o objetivo de condicionar a venda de
novas linhas de telefonia celular e a participação das
operadoras em leilões de radiofrequência ao atendimento de requisitos mínimos de qualidade técnica dos
serviços prestados. A medida obrigará o mercado a
antecipar-se às demandas dos usuários, pois, antes
mesmo da manifestação dos primeiros sinais de deficiência dos serviços, as operadoras serão impelidas a
promover o necessário ajuste entre o nível de investimentos e a expectativa de captação de novos clientes.
Do contrário, incorrerão no risco de ser impedidas de
comercializar novas assinaturas e assegurar o direito
de acesso ao insumo mais precioso do mercado de
telefonia móvel – o espectro de radiofrequências.
Em nossa proposta, a qualidade dos serviços
será aferida mediante a avaliação de indicadores já
existentes, que hoje são coletados pela Anatel em
atendimento ao PGMQ-SMP – Plano Geral de Metas
de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal. Porém, como
atualmente esses dados são fornecidos pelas próprias
operadoras, em nosso projeto, conferimos aos órgãos
de defesa do consumidor a prerrogativa de participar na
elaboração dos procedimentos e na operacionalização
da aferição dos índices de qualidade, reduzindo, assim,
a assimetria de informações e ampliando o controle
social e a transparência na prestação dos serviços.
A iniciativa revela-se adequada e proporcional à
medida que estabelece uma sincronia entre a capacidade técnica das redes e a base de assinantes, imprescindível para que as empresas possam cumprir o
compromisso de manter a prestação dos serviços em
níveis de excelência.
O projeto, portanto, é uma resposta da sociedade brasileira à crescente deterioração da qualidade da
08278 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS telefonia móvel no País, que hoje assiste, atônito, ao
sucateamento da infraestrutura instalada e à ampliação
descontrolada da base de acessos ao serviço, sem que
haja uma real contrapartida das operadoras na atualização das redes e no relacionamento com os clientes.
Em razão da importância dos serviços de telefonia
móvel para dezenas de milhões de famílias brasileiras,
esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares para
a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 20 de março de 2013. – Deputado Roberto Teixeira.
PROJETO DE LEI Nº 5.215, DE 2013
(Do Sr. Fernando Francischini)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
outras providências.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL Nº
3187/1997.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que – Dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, para garantir o devido reparo ao patrimônio danificado.
Art. 2º Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, modifica o §1º, acrescenta 4 (quatro) novos parágrafos e enumera-se o § 2º para § 6º,
passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 65.....................................................
..................................................................
§ 1º Em caso de réu primário, o Ministério
Público, na presença do Juiz, poderá propor
a suspensão do processo, desde que o autor
aceite reparar pessoalmente o dano provocado
pela pichação ou conspurcação, nos termos
inciso I do § 1º do art. 89 da Lei 9.099 de 26
de setembro de 1995.
§2º Quando o dano não puder ser reparado pelo autor do delito, dado o elevado
grau de risco à sua integridade física, além
das penas já previstas, será aplicada multa
de valor correspondente ao gasto na contratação de pessoal especializado para reparar
o dano causado.
§3º Sendo o autor menor, prevalece a
obrigatoriedade de reparar pessoalmente o
dano causado, nos termos do art. 116 da Lei
Abril de 2013
8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA.
§ 4º Se o ato praticado configurar um sinal identificador ou padrão semelhante comprovando que o infrator é o mesmo autor de
outras pichações ou meio de conspurcação,
pode o juiz mandar reparar todos os danos
praticados pelo mesmo autor.
§ 5º Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor
artístico, arqueológico ou histórico, a pena é
de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção
e multa correspondente à reparação do dano,
tal qual seu estado anterior, feito por profissional capacitado, devendo a multa ser aplicada
aos responsáveis quando o infrator for menor
de idade.
§ 6º Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o
patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo
proprietário e, quando couber, pelo locatário
ou arrendatário do bem privado e, no caso
de bem público, com a autorização do órgão
competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos
governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e
artístico nacional”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
Motivado pela excelente campanha realizada pela
Associação Comercial do Estado do Paraná, o presente
projeto tem por escopo acrescentar medidas educativas como consequência para aqueles que incorrerem
na prática de pichar o patrimônio público ou privado. É
fato que a legislação atual não tem conseguido conscientizar e diminuir esta prática extremamente danosa
às nossas cidades. Acreditamos que com as medidas
previstas neste projeto teremos um resultado melhor
por parte daqueles que tiverem que reparar pessoalmente os danos causados. A prática, a dificuldade, o
tempo perdido além, é claro, da família e dos amigos
acompanhando este procedimento, serão fatores que
com certeza farão o indivíduo repensar suas atitudes
e não mais sujar ou depredar o patrimônio alheio.
Ademais, as alterações ora propostas na legislação já existente proporcionam para o autor do crime
a possibilidade de encerrar o processo ao se comprometer em reparar o dano por ele causado e, ao dono
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ou responsável pelo bem depredado, de ter com maior
celeridade o reparo realizado.
Ressalto também, a previsão de que, quando o
bem não puder ser reparado diretamente pelo autor do
delito, dado o elevado risco à integridade física ou da
necessidade de mão de obra especializada, poderá o
juiz aplicar a multa no valor da reparação feita por um
profissional capacitado e ainda em casos do autor do
ato infracional ser menor de idade, a responsabilidade
de reparação deve ser realizada pelo autor.
Com estes objetivos e na certeza de que estas
alterações legislativas representarão um grande avanço
na educação dos jovens e na manutenção da limpeza
e da ordem das cidades brasileiras, peço aos nobres
pares deste parlamento que aprovem esta proposição.
Sala das Sessões, 21 de março de 2013. –
Deputado Fernando Francischini, PEN-PR.
PROJETO DE LEI Nº 5.224, DE 2013
(Do Poder Executivo)
Mensagem nº 84/13
Aviso nº 178/13 – C. Civil
Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de
outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Contabilidade.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o O Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro
de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o ......................................................
Parágrafo único. Os Conselhos Federal e
Regionais de Contabilidade serão compostos
por contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em contabilidade, que
será eleito no pleito para a renovação de dois
terços do Plenário.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, implementando-se a alteração a partir das
eleições subsequentes dos Conselhos Regionais e do
Conselho Federal de Contabilidade.
Brasília,
EM nº 00004/2013 MTE
Brasília, 28 de Janeiro de 2013
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Sexta-feira 05 08279 Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência proposta de anteprojeto de lei visando
à alteração do Decreto-Lei nº. 1.040, de 21 de outubro
de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e
Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus
membros e dá outras providências.
2. Primeiramente, cumpre esclarecer que a proposta em referência objetiva atualizar as disposições
contidas no Decreto-Lei nº. 1.040, de 21 de outubro de
1969, no que concerne à representatividade de Contadores e Técnicos em Contabilidade no Plenário do
Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
3. A presente proposta se assenta na necessidade de adaptação do CFC às circunstâncias atuais,
de modo a atender adequada e proporcionalmente os
contabilistas e às organizações contábeis, bem como
à sociedade de um modo geral.
4. É nesse contexto que se insere validamente a
atuação institucional do CFC na defesa das prerrogativas profissionais, resguardando o regular exercício
da profissão contábil e zelando pela qualidade dos
profissionais e dos serviços prestados à sociedade.
5. Nesse sentido, cabe considerar que a Lei nº.
12.249/2010 fixou o prazo de cinco anos para que as
escolas e os concluintes de curso Técnico em Contabilidade possam se adaptar às novas diretrizes da
profissão contábil no país, que, após o prazo acima
descrito, passará a ser exercida somente por Bacharéis em Ciências Contábeis. Dessa forma, o Conselho,
por meio de seu Plenário, também precisa se adequar
a essa nova realidade.
6. Além disso, a categoria aponta uma queda
considerável no número de registros de técnicos em
contabilidade nos últimos cinco anos, o que demonstra a diminuição de forma significativa no número de
técnicos em contabilidade que procuram a formação
e o registro em Conselho Regional de Contabilidade.
7. E é nesse cenário, que o Plenário dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade também
será afetado, principalmente, quanto à representatividade dos Técnicos em Contabilidade na formação
do colegiado.
8. Com isso, considerando a queda no número
de registros de Técnicos em Contabilidade e o prazo
estabelecido pela Lei nº. 12.249/2012 para que somente bacharéis em ciências contábeis sejam inscritos nos Conselhos Regionais de Contabilidade, em um
curtíssimo intervalo de tempo o percentual relativo à
representatividade dos Técnicos em Contabilidade no
Plenário dos Conselhos de Contabilidade deverá ser
cada vez menor, razão pela qual se justifica a pertinência da presente proposta.
08280 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 9. Em vista do exposto, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a presente proposta
de anteprojeto de lei, convencido de que ela significa
um avanço em benefício do exercício das profissões
contábeis e atende aos mais elevados interesses da
sociedade brasileira.
Respeitosamente, – Carlos Daudt Brizola.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 163, DE 2013
(Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen)
Denomina “Deputado Luiz Carlos Santos” o Plenário (...........) da Câmara dos
Deputados.
DESPACHO: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, COM BASE NO ART. 137, §1º, INCISO
I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS. OFICIE-SE AO AUTOR
E, APÓS, PUBLIQUE-SE.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º Fica o Plenário (.................) da Câmara dos
Deputados denominado “Deputado Luiz Carlos Santos”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Justificação
A presente proposição objetiva prestar uma justa e oportuna homenagem ao Deputado Luiz Carlos
Santos, falecido no último dia 31 de janeiro de 2013,
aos 80 anos de idade.
Nascido em Araxá (MG) em 1932, Luiz Carlos se
formou em direito pela USP em 1956. Nos anos 1970
estudou administração na Fundação Getulio Vargas.
O ex-deputado Federal e ex-ministro Luiz Carlos Santos, teve uma intensa vida parlamentar com
relevante importância para a nação brasileira. Atuante desde 1963 desempenhou diversos papéis na
carreira pública, desde vereador e deputado estadual
no Estado de São Paulo, deputado federal e ministro
de assuntos políticos nos anos de 1996 a 1998, sendo o principal articulador do Governo, isto quando o
Congresso Nacional aprovou emenda que permitiu a
reeleição presidencial.
Personalidade política de ilibada conduta política, moral e ética, sempre elevou o nome da Câmara
dos Deputados, trazendo sempre à baila assuntos de
relevante interesse social.
É inegável o mérito de tal personalidade, para assim ser homenageado por esta casa, tendo seu nome
sempre lembrado em determinado plenário desta casa,
respeitado as condições expressas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados conforme Artigo 109,
Inciso III, alínea “g”.
Abril de 2013
Por tudo isso, o Deputado Luiz Carlos merece
todas as homenagens desta Casa. Certos de contar
com o imprescindível apoio dos nobres Pares, aguardamos a aprovação da presente iniciativa.
Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2013. –
Deputado Jorge Tadeu Mudalen.
INDICAÇÃO Nº 3.588, DE 2013
(Do Sr. Assis Carvalho)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo – Governador do Estado do Piauí
– solicitando especial atenção aos casos
da violência contra mulheres no Estado
do Piauí e o agendamento de audiência do
Governador com entidades piauienses de
defesa dos direitos das mulheres.
DESPACHO: A INDICAÇÃO DIRIGIDA A
OUTRO PODER SÓ SE ADMITE NO ÂMBITO
DA UNIÃO, NA FORMA DO ESTATUÍDO NO
ART. 113, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – RICD.
DEVOLVA-SE, POIS, A INDICAÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 137, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CITADO RICD. OFICIE-SE AO AUTOR E, APÓS, PUBLIQUE-SE.
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Piauí,
Considerando que o Governo do Estado do Piauí
que conforme reza o Art. 3º da Constituição do Estado
como objetivos fundamentais no seu I – construir uma
sociedade livre, justa e solidária e II – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
Considerando que o Estado do Piauí o Piauí, apesar de estar incluído entre os estados com menores
taxas de homicídio contra mulheres (2,6 homicídios
por 100 mil, dados da Câmara Técnica Estadual de
Enfretamento de Violência Contra a Mulher em 2011)
teve significativo aumento no número de assassinatos
e outros tipos de violência, acentuadamente no ano de
2012, com linha ascendente em 2013;
Considerando que no Estado foram registrados
somente em 2012 registrados 459 casos de estupro
em Teresina, 31 em Bom Jesus, 30 em Picos, 22 em
Floriano, dados do Serviço de Assistência Médica às
Mulheres Vítimas de Violência Sexual da Maternidade
Dona Evangelina Rosa-PI.
Considerando que foram registrados vários casos
de homicídio somente no ano de 2013, em especial
o assassinato da senhora Iones Sousa, servidora da
Agência de Defesa Agropecuária (Adapi) no município
de Santo Antônio de Lisboa, brutalmente assassinada
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no dia 30 de janeiro de 2013 com dois tiros na cabeça,
quando a vítima se encontrava no seu local de trabalho, crime esse que chocou a população piauiense.
Considerando todos estes dados é que requeiro
de Vossa Excelência especial atenção aos casos de
violência contra mulheres no Estado do Piauí, principalmente no caso da senhora Iones Sousa, por tratar
de um crime hediondo sem que a vítima apresentasse defesa e de grande repercussão e até o momento
sem resposta, contribuindo assim com o continuísmo
de crimes contra as mulheres sem solução dentro do
nosso Estado. E solicito, ainda, o agendamento de
audiência do Governador com entidades piauienses
de defesa dos direitos das mulheres.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2013. –
Assis Carvalho, Deputado Federal.
INDICAÇÃO Nº 3.654, DE 2013
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que amplie o horário de funcionamento das linhas
de Metrô, CPTM, Trólebus e Ônibus Intermunicipais (Metropolitanos “EMTU”).
DESPACHO: A INDICAÇÃO DIRIGIDA A
OUTRO PODER SÓ SE ADMITE NO ÂMBITO
DA UNIÃO, NA FORMA DO ESTATUÍDO NO
ART. 113, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – RICD.
DEVOLVA-SE, POIS, A INDICAÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 137, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CITADO RICD. OFICIE-SE AO AUTOR E, APÓS, PUBLIQUE-SE.
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
de São Paulo:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do Estado de São Paulo a ampliação no
horário de funcionamento das linhas do Metrô, CPTM,
Trólebus e Ônibus Intermunicipais (Metropolitanos
“EMTU”), para beneficiar a população no geral, tanto
trabalhadores que cumprem jornadas noturnas quanto
aqueles que frequentam bares, restaurantes, teatros,
eventos esportivos, etc.
Sabemos que a falta de transporte público na
madrugada é um problema para todos, pois há uma
grande demanda, e pouca efetividade na prestação
do serviço.
Atualmente no Estado de São Paulo, principalmente na Capital, a vida noturna é muito frequentada
por aqueles que querem se divertir bem como aqueles
que trabalham neste período.
Sexta-feira 05 08281 No que diz respeito aos que cumprem sua jornada de trabalho no período noturno, o problema é que
a grande maioria destes tem que aguardar a volta do
funcionamento do transporte público. Temos informações ainda, de que alguns destes, por conta da falta
de transporte público são obrigados a dormir no local
de trabalho até a volta do funcionamento do serviço.
Ora, há uma inversão de papéis, pois, os trabalhadores ficam a disposição do serviço de transporte
público, e não o contrário. Não podemos admitir mais
que ocorra isto.
Temos também, outro problema, este atinge aos
que frequentam bares, restaurantes, teatros, eventos
esportivos, etc., pois, devido à promulgação da intitulada Lei Seca, muitos deixam seus veículos em casa
para usar o transporte público, sendo que estes, após
saírem do local ou evento, também esperam pela volta
do funcionamento do serviço.
Portanto, apresentamos a Vossa Excelência, com
todo respeito, uma tabela de horários que nós, consideramos que seja melhor, para o funcionamento do
transporte público estadual:
Aos domingos: Metrô, CPTM, EMTU
(Trólebus e ônibus Intermunicipais) alterarão
apenas o horário de encerramento da prestação de serviço, funcionando estes até 01:30h.
Segundas e Terças-Feiras: Metrô,
CPTM, EMTU (Trólebus e ônibus Intermunicipais) continuam com o mesmo horário de
funcionamento.
Quartas e Quintas-Feiras: Metrô, CPTM,
EMTU (Trólebus e ônibus Intermunicipais) alterarão apenas o horário de encerramento da
prestação de serviço, funcionando estes até
01:30h, devido aos eventos esportivos que
ocorrem no período noturno.
Sextas-feiras Sábados e Feriados: Metrô, CPTM, EMTU (Trólebus e ônibus Intermunicipais) funcionarão por 24 horas ininterruptas,
para atender a grande demanda de pessoas
que utilizarão este serviço na madrugada.
Entendemos que há a necessidade de reparos e
manutenção nas linhas de Metrô e CPTM, porém, isto
não justifica a não prestação do serviço, uma vez que
em grandes cidades como Nova Iorque, EUA, as linhas
de metrô operam 24 horas todos os dias, assim como
em Barcelona que tem seu horário de funcionamento parecido ao sugerido por nós a Vossa Excelência.
No entanto, precisamos fazer uso de um senso
positivo, em que, a frequência dos carros de transporte será menor nos dias que operarem por 24 horas.
08282 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julgamos importante também que haja uma colaboração da população, de modo que nestes horários especiais, as empresas de transporte público só
aceitem o sistema de bilhetagem eletrônica, tanto nos
Trens da CPTM e do METRÔ, como nos transportes
metropolitanos “EMTU”, ou seja, para maior segurança os funcionários que trabalham nestes horários não
operando com moeda em espécie.
Percebemos que os problemas referentes ao
transporte público noturno seriam solucionados, a
população terá preferência usar o transporte público
a que usar seus veículos, evitando-se assim também
que as pessoas ingiram bebidas alcoólicas e dirijam.
Segundo o conceito de Douglas McGregor, toda
decisão administrativa tem consequências sobre o
comportamento; A administração bem sucedida depende, não só, mas expressivamente da capacidade
para predizer e controlar o comportamento humano.
Diante do exposto, por entendermos que é de
suma importância para população, sugerimos a Vossa Excelência que providencie a ampliação no horário
de funcionamento conforme descrito anteriormente.
Colocamo-nos à vossa disposição para ampliar
a discussão.
Brasília, 5 de março de 2013. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal – PSD/SP.
INDICAÇÃO Nº 3.655, DE 2013
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo, que amplie
o horário de horário de funcionamento das
linhas de ônibus e trólebus municipais.
DESPACHO: A INDICAÇÃO DIRIGIDA A
OUTRO PODER SÓ SE ADMITE NO ÂMBITO
DA UNIÃO, NA FORMA DO ESTATUÍDO NO
ART. 113, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – RICD.
DEVOLVA-SE, POIS, A INDICAÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 137, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CITADO RICD. OFICIE-SE AO AUTOR E, APÓS, PUBLIQUE-SE.
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de
São Paulo:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de São Paulo a ampliação no
horário de funcionamento das linhas de Ônibus e Trólebus municipais, para beneficiar a população no geral,
tanto trabalhadores que cumprem jornadas noturnas
quanto aqueles que frequentam bares, restaurantes,
teatros, eventos esportivos, etc.
Abril de 2013
Sabemos que a falta de transporte público na madrugada é um problema para todos, pois há uma grande
demanda, e pouca efetividade na prestação do serviço.
A vida noturna na Capital é muito frequentada
por aqueles que querem se divertir bem como aqueles
que vão trabalhar.
No que diz respeito aos que cumprem sua jornada de trabalho no período noturno, o problema é que
a grande maioria destes tem que aguardar a volta do
funcionamento do transporte público. Temos informações ainda, de que alguns destes, por conta da falta
de transporte público são obrigados a dormir no local
de trabalho até a volta do funcionamento do serviço.
Ora, há uma inversão de papéis, pois, os trabalhadores ficam a disposição do serviço de transporte
público, e não o contrário. Não podemos admitir mais
que ocorra isto.
Temos também, outro problema, este atinge aos
que frequentam bares, restaurantes, teatros, eventos
esportivos, etc., pois, devido à promulgação da intitulada Lei Seca, muitos deixam seus veículos em casa
para usar o transporte público, sendo que estes, após
saírem do local ou evento, também esperam pela volta
do funcionamento do serviço.
Portanto, apresentamos a Vossa Excelência, com
todo respeito, uma tabela de horários que nós, consideramos que seja melhor, para o funcionamento do
transporte público municipal:
Segundas e Terças-Feiras: Continuarão com o mesmo horário de funcionamento.
Aos domingos, Quartas e Quintas-Feiras: Será alterado apenas o horário de
encerramento da prestação de serviço, funcionando estes até as 03:30h, devido aos eventos
esportivos que ocorrem no período noturno.
Sextas-feiras Sábados e Feriados:
funcionarão por 24 horas ininterruptas para
atender a grande demanda de pessoas que
utilizarão este serviço na madrugada.
Precisamos fazer uso de um senso positivo, em
que, a frequência dos carros de transporte será menor
nos dias que operarem por 24 horas.
Julgamos importante também que haja uma colaboração da população, de modo que nestes horários especiais, as empresas de transporte público só
aceitem o sistema de bilhetagem eletrônica, ou seja,
para maior segurança os funcionários que trabalham
nestes horários não operando com moeda em espécie.
Percebemos que os problemas referentes ao
transporte público noturno seriam solucionados, a
população terá preferência usar o transporte público
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a que usar seus veículos, evitando-se assim também
que as pessoas ingiram bebidas alcoólicas e dirijam.
Segundo o conceito de Douglas McGregor, toda
decisão administrativa tem consequências sobre o
comportamento; A administração bem sucedida depende, não só, mas expressivamente da capacidade
para predizer e controlar o comportamento humano.
Diante do exposto, por entendermos que é de
suma importância para população, sugerimos a Vossa
Excelência que providencie a ampliação no horário de
funcionamento do transporte público municipal.
Colocamo-nos à vossa disposição para ampliar
a discussão.
Brasília, 6 de março de 2013. – Guilherme Mussi,
Deputado Federal – PSD/SP.
INDICAÇÃO Nº 3.816, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caraúbas/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços
importantes para a promoção de atividades físicas
e de orientação quanto à segurança alimentar e
nutricional, e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos que
o município de Caraúbas que tem uma população
estimada, segundo dados do último censo do IBGE,
de 3.899 habitantes, seja contemplado com uma
Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
Sexta-feira 05 08283 INDICAÇÃO Nº 3.817, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Caturité/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar
e práticas artísticas, sugerimos que o município de
Caturité que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 4.546 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.818, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Catolé do Rocha/PB para
o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
08284 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Catolé
do Rocha que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 28.766 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.819, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Catingueira/PB para
o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Catingueira que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 4.812 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.820, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Casserengue/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
Abril de 2013
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Casserengue que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 7.058 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.821, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Carrapateira/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Carrapateira que tem uma população estimada, segundo
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dados do último censo do IBGE, de 2.378 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.822, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do
município de Cuité de Mamanguape/PB para
o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Cuité
de Mamanguape que tem uma população estimada, segundo dados do último censo do IBGE, de 6.198 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.823, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Cuité/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
Sexta-feira 05 08285 oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Cuité que tem uma população estimada, segundo dados
do último censo do IBGE, de 19.950 habitantes, seja
contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.824, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Cubati/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços
importantes para a promoção de atividades físicas
e de orientação quanto à segurança alimentar e
nutricional, e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos que
o município de Cubati que tem uma população estimada, segundo dados do último censo do IBGE,
de 6.868 habitantes, seja contemplado com uma
Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
08286 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 3.825, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Coremas/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços
importantes para a promoção de atividades físicas
e de orientação quanto à segurança alimentar e
nutricional, e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos que
o município de Coremas que tem uma população
estimada, segundo dados do último censo do IBGE,
de 15.149 habitantes, seja contemplado com uma
Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.826, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Cruz do Espírito Santo/
PB para o recebimento de uma Academia
da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
Abril de 2013
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos que o município
de Cruz do Espírito Santo que tem uma população
estimada, segundo dados do último censo do IBGE,
de 16.257 habitantes, seja contemplado com uma
Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. –
Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.827, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Coxixola/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços
importantes para a promoção de atividades físicas
e de orientação quanto à segurança alimentar e
nutricional, e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos que o
município de Coxixola que tem uma população estimada, segundo dados do último censo do IBGE,
de 1.771 habitantes, seja contemplado com uma
Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 3.828, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Dona Inês/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Dona
Inês que tem uma população estimada, segundo dados
do último censo do IBGE, de 10.517 habitantes, seja
contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.829, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Diamante/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
Sexta-feira 05 08287 melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços
importantes para a promoção de atividades físicas
e de orientação quanto à segurança alimentar e
nutricional, e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos que
o município de Diamante que tem uma população
estimada, segundo dados do último censo do IBGE,
de 6.616 habitantes, seja contemplado com uma
Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.830, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Desterro/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços
importantes para a promoção de atividades físicas
e de orientação quanto à segurança alimentar e
nutricional, e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos
que o município de Desterro que tem uma população estimada, segundo dados do último censo do
IBGE, de 7.991 habitantes, seja contemplado com
uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
08288 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 3.831, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Damião/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar
e práticas artísticas, sugerimos que o município de
Damião que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 4.900 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.832, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Curral Velho/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde
além de estimular a criação de áreas específicas para a
prática de atividade física, orientação nutricional, oficinas
de artes cênicas, dança, palestras e demais atividades que
promovem modos de vida saudáveis, é um instrumento
de incentivo às práticas corporais e de lazer, contribuindo
extraordinariamente para a melhoria da qualidade de vida
das pessoas frequentadoras desses locais.
Abril de 2013
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Curral Velho que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 2.505 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.833, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Curral de Cima/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde
além de estimular a criação de áreas específicas para a
prática de atividade física, orientação nutricional, oficinas
de artes cênicas, dança, palestras e demais atividades que
promovem modos de vida saudáveis, é um instrumento
de incentivo às práticas corporais e de lazer, contribuindo
extraordinariamente para a melhoria da qualidade de vida
das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Curral
de Cima que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 5.214 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.834, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Cuitegí/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar
e práticas artísticas, sugerimos que o município de
Cuitegí que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 6.889 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.835, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Congo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Congo que tem uma população estimada, segundo dados
do último censo do IBGE, de 4.692 habitantes, seja
contemplado com uma Academia de Saúde.
Sexta-feira 05 08289 Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.836, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Conde/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Conde que tem uma população estimada, segundo dados
do último censo do IBGE, de 21.418 habitantes, seja
contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.837, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Condado/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
08290 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar
e práticas artísticas, sugerimos que o município de
Condado que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 6.587 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.838, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Conceição/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços
importantes para a promoção de atividades físicas
e de orientação quanto à segurança alimentar e
nutricional, e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos que
o município de Conceição que tem uma população
estimada, segundo dados do último censo do IBGE,
de 18.366 habitantes, seja contemplado com uma
Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
Abril de 2013
INDICAÇÃO Nº 3.839, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Gurjão/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Gurjão que tem uma população estimada, segundo dados
do último censo do IBGE, de 3.159 habitantes, seja
contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.840, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Gurinhém/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar
e práticas artísticas, sugerimos que o município de
Gurinhém que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 13.872 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.841, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Guarabira/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar
e práticas artísticas, sugerimos que o município de
Guarabira que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 55.340 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.842, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Gado Bravo/PB para
o recebimento de uma Academia da Saúde.
Sexta-feira 05 08291 DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Gado
Bravo que tem uma população estimada, segundo dados do último censo do IBGE, de 8.376 habitantes, seja
contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.843, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Frei Martinho/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Frei
Martinho que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 2.933 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
08292 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.844, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Fagundes/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Fagundes que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 11.409 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.845, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Esperança/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
Abril de 2013
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços
importantes para a promoção de atividades físicas
e de orientação quanto à segurança alimentar e
nutricional, e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos que
o município de Esperança que tem uma população
estimada, segundo dados do último censo do IBGE,
de 31.095 habitantes, seja contemplado com uma
Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.846, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Emas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços
importantes para a promoção de atividades físicas
e de orientação quanto à segurança alimentar e
nutricional, e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos
que o município de Emas que tem uma população
estimada, segundo dados do último censo do IBGE,
de 3.317 habitantes, seja contemplado com uma
Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 3.847, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Duas Estradas/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Duas
Estradas que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 3.640 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.848, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Itaporanga/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Sexta-feira 05 08293 Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Itaporanga que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 23.195 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.849, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Itabaina/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar
e práticas artísticas, sugerimos que o município de
Itabaina que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 24.483 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.850, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Ingá/PB para o recebimento
de uma Academia da Saúde.
08294 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Ingá
que tem uma população estimada, segundo dados do
último censo do IBGE, de 18.180 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.851, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Imaculada/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar
e práticas artísticas, sugerimos que o município de
Imaculada que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 11.352 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Abril de 2013
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.852, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Igaraci/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar
e práticas artísticas, sugerimos que o município de
Igaraci que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 6.156 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.853, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Ibiara/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Ibiara
que tem uma população estimada, segundo dados do
último censo do IBGE, de 6.031 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.854, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Junco do Seridó/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços
importantes para a promoção de atividades físicas
e de orientação quanto à segurança alimentar e
nutricional, e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos que
o município de Junco do Seridó que tem uma população estimada, segundo dados do último censo do
IBGE, de 6.643 habitantes, seja contemplado com
uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
Sexta-feira 05 08295 INDICAÇÃO Nº 3.855, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Juazeirinho/PB para
o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Juazeirinho que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 16.776 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. –
Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.856, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Juarez Távora/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
08296 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Juarez Távora que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 7.459 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.857, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de João Pessoa/PB para o
recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de João
Pessoa que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 723.514 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. –
Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.858, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Jericó/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Abril de 2013
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Jericó que tem uma população estimada, segundo dados
do último censo do IBGE, de 7.538 habitantes, seja
contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. –
Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.859, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Jacaraú/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar
e práticas artísticas, sugerimos que o município de
Jacaraú que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 13.952 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.860, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Itatuba/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Itatuba que tem uma população estimada, segundo dados
do último censo do IBGE, de 10.201 habitantes, seja
contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.861, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Itapororoca/PB para
o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
Sexta-feira 05 08297 é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Itapororoca que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 16.998 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.862, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Lagoa Seca/PB para
o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços
importantes para a promoção de atividades físicas
e de orientação quanto à segurança alimentar e
nutricional, e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos que o
município de Lagoa Seca que tem uma população
estimada, segundo dados do último censo do IBGE,
de 25.911 habitantes, seja contemplado com uma
Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
08298 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 3.863, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Lagoa de Dentro/PB para
o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Lagoa
de Dentro que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 7.370 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.864, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Lagoa/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Abril de 2013
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Lagoa
que tem uma população estimada, segundo dados do
último censo do IBGE, de 4.681 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
REQUERIMENTO
INDICAÇÃO Nº 3.865, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Juru/PB para o recebimento
de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde
além de estimular a criação de áreas específicas para a
prática de atividade física, orientação nutricional, oficinas
de artes cênicas, dança, palestras e demais atividades que
promovem modos de vida saudáveis, é um instrumento
de incentivo às práticas corporais e de lazer, contribuindo
extraordinariamente para a melhoria da qualidade de vida
das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Juru
que tem uma população estimada, segundo dados do
último censo do IBGE, de 9.826 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.866, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Juripiranga/PB para
o recebimento de uma Academia da Saúde.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Juripiranga que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 10.240 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.867, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Lastro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Lastro que tem uma população estimada, segundo dados
do último censo do IBGE, de 2.841 habitantes, seja
contemplado com uma Academia de Saúde.
Sexta-feira 05 08299 Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.868, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Livramento/PB para
o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar
e práticas artísticas, sugerimos que o município de Livramento que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 7.164 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.869, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Logradouro/PB para
o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
08300 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Logradouro que tem uma população estimada, segundo
dados do último censo do IBGE, de 3.942 habitantes,
seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.870, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mãe d’Água/PB para
o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços
importantes para a promoção de atividades físicas
e de orientação quanto à segurança alimentar e
nutricional, e, de igual modo no que tange à educação alimentar e práticas artísticas, sugerimos que
o município de Mãe d’Água que tem uma população estimada, segundo dados do último censo do
IBGE, de 4.019 habitantes, seja contemplado com
uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
Abril de 2013
INDICAÇÃO Nº 3.871, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de Malta/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Malta
que tem uma população estimada, segundo dados do
último censo do IBGE, de 5.612 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 3.872, DE 2013
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República estender as linhas especiais de créditos do Fundo Constitucional
de Financiamento do Nordeste FNE – Estiagem aos pequenos e médios produtores
rurais do semiárido brasileiro.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
A seca atual iniciada ainda em 2011 que castiga cerca de 18 milhões nordestinos no Semi Árido do
Brasil torna cada vez mais difícil a sobrevivência da
população dessa região.
O governo via conselho monetário nacional através do Banco Central do Brasil pela resolução 4.190
de 28/02/2013, prorrogou o prazo linhas especiais de
credito do Fundo Constitucional de Financiamento do
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nordeste FNE – Estiagem, para os agricultores familiares.
Contudo os demais produtores do semiárido também precisam do mesmo de ajuda principalmente nesse momento tão dramático devido a essa terrível seca
que assola a região do semiárido brasileiro.
Enquanto a agricultura familiar é um grande contingente de produtores rurais do Semi Árido do Brasil, o
pequeno, médio produtor rural do Semi Árido beneficia
com sua produção boa parte do povo brasileiro. Embora neste momento a realidade seja desesperadora
para todos da produção agropecuária do Semi Árido.
O segmento chamado de produtores rurais não
pronafianos também precisam de ajuda no sentido de
prorrogar também para eles o prazo do FNE Estiagem.
Sala das Sessões, 25 de março de 2013. – Deputado Amauri Teixeira, (PT-BA).
INDICAÇÃO Nº 3.873, DE 2013
(Do Sr. Costa Ferreira)
Sugere ao Ministro da Educação a introdução do critério de domicílio do candidato ao ensino superior no Sistema de
Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da
Educação.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
A implantação do Sistema de Seleção Unificada
(Sisu), por parte do Ministério da Educação, constitui
inegável avanço na qualidade do processo seletivo para
acesso aos cursos das instituições federais e estaduais
de educação superior que aderem a essa sistemática.
A articulação da seleção com o resultado dos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)
produz, sem dúvida, efeitos que promovem a qualidade
do ensino médio e, ao nacionalizar o processo seletivo, o sistema amplia e diversifica as oportunidades
dos candidatos.
No entanto, dada a extrema heterogeneidade da
qualidade do ensino ministrado nas redes estaduais
e municipais de educação básica, esse processo, em
princípio muito positivo, traz efeitos indesejados. A
competição pelas vagas de certo modo fica desigual.
Tem-se observado que candidatos oriundos de estados e municípios com redes de ensino básico de melhor qualidade logram ocupar as vagas nos cursos de
instituições de educação superior situadas em entes
federados cujas redes escolares de educação básica
não oferecem formação de mesmo nível. Os estudantes
dessas últimas redes estão sendo progressivamente
Sexta-feira 05 08301 excluídos das oportunidades de estudo nas melhores
instituições de educação superior nos estados em que
residem. Este certamente é um efeito que precisa ser
controlado, sem prejuízo do caráter de mérito intelectual que deve marcar o processo seletivo para ingresso
na educação superior.
O estudante não é responsável pelo fato de ter
frequentado uma rede de educação básica de qualidade
inferior, especialmente se pública. O Poder Público, este
sim, deve ser responsabilizado por essa desigualdade
e tem o dever de promover a necessária equalização.
Além disso, há a questão socioeconômica. Estudantes oriundos de escolas básicas públicas com
nível inferior de formação são em geral membros das
camadas menos favorecidas da sociedade. Ainda que
haja legislação relativa a cotas sociais, a nacionalização
da seleção para acesso à educação superior também
desloca, para os estudantes originários das melhores
redes públicas, as maiores chances de ingresso nas
instituições públicas de educação superior dos estados
educacionalmente menos desenvolvidos.
Por essas razões, Senhor Ministro, parece ser
imperativo introduzir, no Sisu, um critério de reserva
de vagas para os estudantes domiciliados no próprio
estado em que as instituições de educação superior
participantes se encontram sediadas. Alternativamente, pode-se pensar em peso diferenciado para esse
critério geográfico-domiciliar ou direito de preferência.
Estou certo de que o Ministério da Educação está
acompanhando a questão levantada na presente Indicação e haverá de tomar as providências concretas
para dar encaminhamento às propostas ora apresentadas, corrigindo essa distorção que reduz o impacto
positivo da bem concebida experiência do Sisu.
Sala das Sessões, 26 de março de 2013. – Deputado Costa Ferreira.
INDICAÇÃO Nº 3.874, DE 2013
(Do Sr. Leopoldo Meyer)
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Ministra,
Os Peritos Federais Agrários (PFAs), integrantes dos Planos e Carreiras do Quadro de Pessoal do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA, desempenham atividades fins e exclusivas de
Estado (conforme previsto na CF/88), como vistorias,
avaliações de imóveis rurais, dentre outras, conforme
a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002.
08302 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em observância dos princípios constitucionais e
da legislação vigente, em especial obedecido o Art. 39,
§ 1°, incisos I e III da CF/88, que estabelecem critérios
a serem seguidos na fixação dos vencimentos dos servidores públicos federais, e o disposto no § 4º do art.
41 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
assegura a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder,
ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Considerando os imperativos legislativos acima
relacionados e, em função da natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atividades exercidas pelos PFAs e da proposição de ampliação das
atribuições, agregando funções relativas à fiscalização do cumprimento da função social da propriedade,
especialmente em relação aos aspectos ambientais
e trabalhistas. Também incluído o cálculo do passivo
ambiental dos imóveis rurais objeto de incorporação
no Programa Nacional de Reforma Agrária, conforme
determinado pela Lei nº 8.629/93.
Considerado também que a utilização dos dados
gerados nas vistorias de imóveis rurais realizadas pelos
PFAs para auxiliar a Secretaria da Receita Federal do
Brasil a fiscalizar as declarações do Imposto Territorial
Rural – ITR constantes do Cadastro de Imóveis Rurais
– CAFIR/SRFB e do Cadastro Nacional de Imóveis
Rurais – CNIR/SRFB, que compõem as planilhas de
preços referenciais de terras e benfeitorias elaboradas
pelos PFAs, poderá aumentar a arrecadação deste
imposto em mais de cinco vezes, sem a necessidade
de alteração na legislação vigente.
E finalmente, considerando que dentre as atribuições dos PFAs, a avaliação de imóveis rurais, que
envolve alto valor financeiro – geralmente na casa das
dezenas de milhões de reais – acarreta grandes responsabilidades a este profissional perante as quais o
mesmo responde civil, penal e criminalmente.
Contamos com o apoio de Vossa Excelência junto à Presidenta da República no sentido de reestruturar a Carreira de Perito Federal Agrário, corrigindo ou
minimizando as graves distorções salariais as quais
a carreira de PFA do INCRA está submetida, quando
analisada comparativamente com outras carreiras que
possuem a mesma origem, grau de complexidade e
responsabilidade inerentes as suas atribuições, a exemplo dos Fiscais Federais Agropecuários do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Infelizmente, hoje existe uma grande disparidade salarial entre as duas carreiras, onde o salário do PFA
do INCRA corresponde a cerca de 40% do salário do
FFA do MAPA.
Abril de 2013
Por isso esperamos o acolhimento desta Indicação para que sejam tomadas providências para a
revisão da tabela remuneratória da Carreira de Perito
Federal Agrário baseada no grau de complexidade e
de responsabilidades do cargo, assegurando a reestruturação salarial da carreira, pois não houve a possibilidade da formalização de acordo no ano de 2012.
Sala das Sessões, 26 de março de 2013. – Deputado Leopoldo Meyer, PSB-PR.
INDICAÇÃO Nº 3.875, DE 2013
(Do Sr. João Dado)
Sugere ao Ministério da Justiça a criação da Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Nacional.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça,
Por meio da presente Indicação, venho sugerir
a V. Exª a adoção das providências cabíveis visando
à criação da Escola Nacional de Segurança Pública e
Proteção Social, na condição de autarquia vinculada ao
Ministério da Justiça sediada no Distrito Federal com unidades nas capitais de todos os Estados da Federação.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara
dos Deputados, em Reunião Deliberativa, ao apreciar
o Projeto de Lei nº 6.241, de 2009, de autoria do Senado Federal, que “Autoriza a União a criar a Escola
Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.”,
decidiu por sua rejeição, por se tratar de matéria privativa de iniciativa do Poder Executivo, incompatível
com as normas orçamentárias e financeiras.
Entendo que tal medida contribuirá significativamente para aprimorar a Segurança Pública, visto que
a implementação da Escola Nacional de Segurança
Pública e Proteção Social auxiliará o fortalecimento e
aperfeiçoamento da prestação deste serviço essencial,
e ainda deverá: modernizar os conceitos de segurança
pública; tornar mais rigorosa e científica a formação dos
servidores da área de segurança pública; uniformizar
os programas e currículos das academias, de modo a
possibilitar um entendimento nacional nos conceitos
e ações de segurança pública; propor soluções para
os problemas da violência e assimetria social; proporcionar formação única para todos os envolvidos
em segurança pública, respeitadas as peculiaridades
regionais e corporativas; desenvolver programas de
aprofundamento na inteligência e na interligação entre as diversas corporações e as outras instituições
envolvidas nas práticas da segurança pública; difundir
conceitos e práticas de redução da violência; subsidiar
a construção de uma política de segurança pública de
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS âmbito nacional; e colaborar para a criação de um sistema nacional de segurança pública.
Para realizar suas atividades, a Escola Nacional
de Segurança Pública e Proteção Social poderá celebrar, na medida de suas necessidades, convênios
e contratos com universidades e centros de pesquisa
públicos e privados, universidades e entidades internacionais e pesquisadores voltados para o entendimento dos problemas de violência e criminalidade e
de políticas de segurança pública.
Caberá ao Conselho Técnico-Científico da Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social
construir estratégias educacionais e estruturais visando
à unificação da formação dos servidores da segurança pública, bem como desenvolver projetos de cursos,
presenciais ou à distância, seminários, pesquisas e
estudos para atender às demandas do setor, e ainda,
mediante convênio com universidades ou centros de
pesquisa, criar programas de pós-graduação.
É como encaminho ao ilustre Ministro a presente
Indicação, com a convicção de que o assunto receberá
de V. Exª a necessária atenção.
Sala das Sessões, 26 de março de 2013. – Deputado João Dado.
INDICAÇÃO Nº 3.876, DE 2013
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a doação de 02 (duas)
Perfuratrizes para auxiliar os Territórios de
Identidade da Bahia na perfuração de poços.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
A intervenção do Governo para resolver o problema de abastecimento de água para a população
do semiárido ocupa papel de destaque na história do
Brasil. Desde a Colônia existem registros de esforços
para enfrentar a seca, no começo com ações que visavam combatê-la, pautadas pela doação de alimentos
para minorar a fome e da sede.
Ao longo do século XX, as ações governamentais
passaram por mudanças qualitativas e quantitativas.
Foram criados órgãos públicos regionais para combater a seca, e a Inspetoria de Obras Contra as Secas – IOCS, de 1909, foi o primeiro deles. Este órgão
visava elevar a oferta de água por meio de obras de
infraestrutura: açudes, canais de irrigação, barragens
e poços. Dez anos depois a IOCS foi rebatizada: Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas – IFOCS,
com mais recursos, e em 1945 a Inspetoria transformou-se no Departamento Nacional de Obras Contra
Sexta-feira 05 08303 as Secas – DNOCS, instituído para modernizar ações
físicas e gerenciar açudes públicos, buscando soluções
via obras de infraestrutura.
Na segunda metade do século XX, seca passou
a ser relacionada a subdesenvolvimento e pobreza, e
isso originou outro órgão público regional: a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene,
de 1959, cujo objetivo era implementar programas de
desenvolvimento, reforma agrária, irrigação, colonização e industrialização na região. Nos primeiros anos,
esse órgão apoiou iniciativas e pesquisas científicas
para basear políticas adequadas ao Semiárido.
Com o Golpe Militar de 1964, a Sudene perdeu
autonomia para debater desenvolvimento e passou a
priorizar a reprodução do desenvolvimento industrial
do Sudeste, restringindo sua atuação. O resultado de
tais atitudes foi que as desigualdades intrarregionais
se agravaram.
O abandono da política de desenvolvimento regional foi sentido principalmente na década de 1980,
quando a Sudene perdeu repasses públicos. Sendo assim, também perdeu importância no cenário nacional,
sua queda se acentuou na década de 1990 durante
o governo Collor, quando iniciativas de planejamento
regional foram abandonadas.
Sua lenta agonia prolongou-se até a extinção, em
2001. Embora órgãos públicos tenham sido criados,
fundidos e recriados, a população do Semiárido continuou enfrentando problemas decorrentes da escassez e irregularidade da oferta de água; principalmente
as populações rurais que desenvolvem atividades de
agricultura familiar.
A estrutura agrária da região apresenta elevada
concentração da terra, dos recursos naturais e sobretudo da água. Isso fica evidente, por exemplo, nos dados
sobre secas, que revelam que a maioria da população
atingida não tem acesso à escola, possui área de terra inferior a 10 hectares e perde cerca de 95% de sua
colheita a cada grande seca.
Ao longo da história do Brasil, grande parte das
soluções apresentadas pelas organizações governamentais, fundamenta-se na concepção de que a seca
deve ser combatida, transformando a realidade natural do Semiárido. Todavia, a irregularidade das chuvas
faz parte do cotidiano da região, constituindo-se em
um fenômeno climático que não pode ser combatido,
e sim buscar alternativas para que a população possa
enfrentar os problemas ocasionados pela seca.
Temos plena convicção que o nosso Governo
tem implementado diversos programas e ações para
o enfrentamento do problema da seca.
Com o objetivo de buscar soluções que atendam
as necessidades da população sugerimos a doação de
08304 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS duas Máquinas Perfuratrizes a todos os territórios de
identidade da Bahia, com prioridade aos territórios no
localizados no semiárido como Piemonte da Diamantina, Irecê, Velho Chico, Chapada Diamantina, Sisal,
Médio Sudoeste da Bahia, Sertão do São Francisco,
Sertão Produtivo, Bacia do Jacuípe, Semiárido Nordeste II, Litoral Norte e Agreste Baiano, Portal do Sertão,
Vitória da Conquista e Piemonte Norte do Itapicuru.
Por isso, esperamos o acolhimento dessa Indicação, que em muito contribuirá para amenizar os problemas ocasionados pela seca no semiárido baiano.
Sala das Sessões, 26 de março de 2013. – Deputado Amauri Teixeira, (PT-BA).
INDICAÇÃO Nº 3.877, DE 2013
(Do Sr. Mário Negromonte)
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação do PAC do
Semiárido – programa de convivência com
a seca.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Sugiro a V. Exa. a criação de um PAC do Semiárido, que siga os moldes dos outros PACs do governo,
criando um mecanismo para concentrar os aportes de
recursos, permitindo a destinação das verbas necessárias para obras estruturantes, inclusive as de grande
porte como a construção de barragens.
Dessa forma, poderemos garantir uma nova abordagem para o enfrentamento da seca e de seus efeitos,
privilegiando a convivência e prevenção, em detrimento
do combate imediatista dos seus efeitos devastadores.
Esse é o verdadeiro resgate da dignidade do nordestino
sofrido do semiárido que, a partir daí, terá a certeza
de ser incluído nos programas de governo de forma
permanente, mudando assim o seu destino.
A seca que assola o semiárido brasileiro desde
2012 é uma das piores da história, já reconhecida como
a pior dos últimos 50 anos. Só na Bahia, 226 municípios se encontram em estado de emergência, o que
representa mais da metade. Mais da metade, também,
é o total da região de semiárido que se encontra no
Estado da Bahia.
Em junho do ano passado, em discurso no grande expediente da Câmara dos Deputados alertei para
os efeitos devastadores que a seca já então causava
em meu Estado. Na oportunidade, após longa exposição dos efeitos da seca e da importância de se criar
uma forma de abordagem permanente para combater
seus efeitos, conclamei os companheiros da bancada
Abril de 2013
do Nordeste a se unirem para cobrar do Executivo um
PAC do Semiárido:
“Caros pares, estamos suficientemente
amadurecidos na área do conhecimento e da
prática para pautarmos o Executivo Federal,
somos deputados federais, cuja atuação exige que viajemos por nossas bases no interior
o que nos permite ver de perto a magnitude
dos efeitos da seca e os estragos que eles podem causar na sociedade, no meio ambiente
e na economia dos municípios. Por isso, estou
aqui hoje para conclamá-los a nos unirmos
e sugerirmos ao governo um PAC para lidar
com os efeitos da seca – um PAC Seca ou um
PAC Semiárido – onde poderão ser incluídas
também medidas para todos os estados que
sofrem com a estiagem, independentemente da região. Um PAC para destinar recursos
permanentes e pensar de forma conjunta, organizada, as diversas ações que já existem
em curso voltadas não só para o combate dos
efeitos da seca, mas também ao desenvolvimento efetivo do Semiárido brasileiro.”
Temos acompanhado as ações que o governo
tem implementado, no sentido de mitigar os efeitos da
seca, entre elas, aquelas divulgadas pelo Ministério da
Integração Nacional, porta-voz oficial do governo no
que se refere ao anúncio de medidas:
1) Operação Carro-Pipa;
2) Construção de Cisternas;
3) Bolsa Estiagem;
4) Seguro Garantia-Safra;
5) Venda de Milho;
6) Linha de Crédito;
7) Projeto de Integração da Bacia do
São Francisco;
8) Obras de abastecimento de água;
9) Construção de adutoras, barragens
e poços.
Apesar desse esforço concentrado, as ações do
governo tem sido insuficientes, principalmente por conta
da burocracia e da lentidão o que faz com o pequeno
e médio produtor seja muito prejudicado. A perda do
patrimônio acontece porque não há água para fornecer ao rebanho e nem milho para alimentar o gado.
Essa situação se repete, com maior ou menor
grau, a cada ano, na época da estiagem. As medidas
são tomadas a partir do agravamento da situação causada pela seca. Quando a mesma foge dos padrões
normais – como a superseca que assola hoje o semiárido – fica evidente que é preciso um programa com
medidas permanentes e estruturantes, para num médio
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e longo prazo, possibilitar que o produtor possa conviver com a seca com o mínimo de dignidade.
O PAC do Semiárido não pode mais aguardar
para sair do papel, ele é uma necessidade urgente,
uma medida que não pode mais ser adiada, um programa sem o qual o Nordeste brasileiro não poderá se
considerar incluído no Século XXI, o que só acontecerá
quando for eliminada de vez a possibilidade de uma
calamidade como a que foi gerada pela seca atual.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputado Mário Negromonte, PP-BA.
INDICAÇÃO Nº 3.878, DE 2013
(Do Sr. Severino Ninho)
Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, relativa à desoneração de tributos federais incidentes sobre equipamentos exigidos para mototaxista e motoboy.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
O desenvolvimento econômico observado nos
últimos anos trouxe, por consequência, o crescimento
da capacidade de empreender de nossos cidadãos,
com o surgimento de novas atividades como as de
mototaxista e motoboy.
Muito bem-vinda no sentido de regulamentar o
exercício de tais profissões, a Lei nº 12.009, publicada
em 30 de julho de 1999, e a legislação correlata, no
entanto, criaram gama de exigências relativas não só
à aquisição de aparelhos e equipamentos, como também à assistência a curso especializado.
Ocorre que, em se tratando de atividade de pequeno retorno financeiro, de cerca de R$700,00 ao
mês no Estado de Pernambuco, torna-se impraticável
o desembolso ao redor de R$1.300,00 para atender
despesas de regulamentação.
Considerando a importância social da atividade,
que é exercida em geral em comunidades com alta
concentração de pessoas de baixa renda e que em
alguns locais transforma a motocicleta no único meio
de transporte disponível, necessário se faz adotar medidas que possibilitem e não inviabilizem o exercício
das profissões finalmente regulamentadas.
Neste sentido, sugerimos a desoneração do IPI e
das contribuições sociais do PIS e da Cofins incidentes
sobre os equipamentos e instrumentos exigidos, como
forma de estímulo ao empreendedorismo, ao aumento
do emprego formal e à melhoria do transporte individual de pessoas e de cargas.
Sala das Sessões, 27de março 2013. – Deputado
Severino Ninho.
Sexta-feira 05 08305 INDICAÇÃO Nº 3.879, DE 2013
(Do Sr. Wellington Fagundes)
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à transformação da
Agência da Receita Federal em Rondonópolis – MT em Delegacia da Receita Federal.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda.
Tendo em vista que a atual Agência é insuficiente para atender a demanda de Rondonópolis – MT,
gostaria de sugerir a transformação da atual Agência
da Receita Federal em Delegacia da Receita Federal.
Cabe ressaltar que Rondonópolis – MT é um município com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes,
constituindo-se importante polo regional localizado a
210 Km da capital Cuiabá, onde está situada a Delegacia da Receita Federal mais próxima.
Além disso, a insuficiência da atual Agência é flagrante, especialmente depois da chegada dos trilhos
da Ferronorte, em função do grande impacto econômico regional.
Alternativamente, caso não seja possível a transformação da Agência em Delegacia, propõe-se aumentar a capacidade da atual Agência através da
alocação de novos servidores e ampliação do horário
de atendimento.
Ante o exposto, propõe-se a transformação em tela
no sentido de melhorar o atendimento aos contribuintes.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputado Wellington Fagundes.
INDICAÇÃO Nº 3.880, DE 2013
(Da Sra. Sandra Rosado)
Sugere a Ministra da Cultura a criação
de um Museu da Presidência da República
Federativa do Brasil.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura Marta Suplicy:
A professora e socióloga Maria Victoria Benevides
afirma que a educação para a democracia comporta as
dimensões da formação para os valores republicanos –
como o respeito às leis e ao bem público, e o senso de
responsabilidade no exercício do poder – e democráticos
– como o amor à igualdade e o consequente repúdio aos
privilégios; o respeito aos direitos humanos e o cultivo da
tolerância e da solidariedade; e o acatamento da vontade
da maioria, legitimamente formada respeitados direitos
das minorias), bem como a formação para a tomada de
08306 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS decisões políticas. Para ela, três elementos interdependentes são indispensáveis para a compreensão da educação
para a democracia: a formação intelectual e a informação;
a educação moral e a educação do comportamento. O
primeiro aspecto refere-se ao desenvolvimento da capacidade de conhecer para melhor escolher. Assim, a formação do cidadão implica acesso à informação, à cultura e
ao conhecimento, em suas diversas áreas e acepções. O
segundo aspecto relaciona-se à apreensão e à vivência
de valores e à formação da consciência ética. E a terceira
dimensão permite formar e estruturar, através da convivência social, hábitos de tolerância face à diversidade e
à diferença bem como o aprendizado da cooperação, da
solidariedade e das relações entre o interesse coletivo e o
interesse individual, elementos cruciais em um ambiente
democrático e passíveis de desenvolvimento num contexto
de educação para a convivência democrática. 1
Pois bem, Senhora Ministra, essas ideias, no
nosso entendimento, bem se prestam a introduzir e
fundamentar sugestão que, respeitosamente, vimos
submeter à consideração de Vossa Excelência. E que,
cremos, poderá contribuir para a criação e o fortalecimento da consciência cívica e democrática dos cidadãos brasileiros, sobretudo daqueles de pouca idade,
como é o caso de nossas crianças e adolescentes em
idade escolar. Trata-se da criação de um Museu da
Presidência da República Federativa do Brasil.
Temos observado que alguns ex-presidentes da
República mais abonados ou com grande capacidade
de mobilizar recursos – como é o caso dos Presidentes
Juscelino Kubistchek, José Sarney, Fernando Henrique
Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva –, tiveram a oportunidade, por si ou por meio de suas famílias, de organizar
o rico acervo de experiências, documentação e objetos
relacionados ao período em que exerceram a magna
função de dirigentes do País, reunindo-o em instituição
onde, de modo mais ou menos restrito, o material pode
ser visitado e/ou consultado por alguns poucos amigos
e conhecidos. Não obstante a importância de que se
revestem estas iniciativas, pode-se dizer que todo um
imenso conjunto de informações, documentos, depoimentos e bens cultural e politicamente relevantes está
ainda por ser reunido e colocado amplamente à disposição dos cidadãos. Afinal, o Brasil, em sua não tão longa
história, já teve mais de três dezenas de presidentes e
não existe até hoje nenhum órgão ou instituição museológica, na capital federal ou noutra cidade, que agregue
e cuide de divulgar tão rica trajetória e tão significativo
acervo, essencial para que melhor se conheça e compreenda a história nacional e um dos principais traços
dos países sob regimes políticos democráticos, a saber,
a alternância de grupos e partidos políticos no poder.
1 Educação para a Democracia (versão resumida de conferência
proferida em concurso para Professor Titular em Sociologia da Educação na FEUSP, 1996). http://www.hottopos.com/notand2/educacao_para_a_democracia.htm Acesso em 5/3/2013.
Abril de 2013
Como sabemos, memória que se esconde ou
que se perde é história que se esvai. Portugal, por
exemplo, tratou de instituir, há aproximadamente duas
décadas, o seu Museu da Presidência da República,
hoje sediado no Palácio de Belém, em Lisboa, e que
se constitui em passeio cívico e cultural da maior relevância, seja para os nacionais ou para os estrangeiros.
Apenas a título de ilustração, descreveremos a seguir
as principais características dessa interessante instituição portuguesa, as quais poderiam inspirar nossos
museólogos no caso da instituição de um órgão análogo em terras brasileiras.
O Museu da Presidência da República de Portugal
tem por missão estabelecer relações interativas entre
os cidadãos visitantes e o Museu, que representa a
Instituição Presidencial, promovendo a ampla participação social, cultural e artística. O projeto museológico
português apoia-se em cinco objetivos:
Criar um lugar de conhecimento e divulgação
pública da história e da instituição, mediante a divulgação do papel e da ação da Presidência da República na sociedade portuguesa e junto da comunidade
internacional;
Fomentar o interesse pelo estudo da história da
Presidência da República e pela vida e obra dos vários
Presidentes portugueses;
Desenvolver o trabalho de catalogação e inventariação do patrimônio pertencente ao museu e a outras
instituições ou particulares, que, pela sua história ou
ligação aos diferentes Presidentes, se enquadrem nos
objetivos do museu e da sua ação;
Fomentar o conhecimento e o apreço pelo patrimônio cultural associado à Presidência da República,
tanto de objetos como de espólios documentais, nele
se enquadrando o próprio Palácio de Belém;
Salvaguardar e valorizar o patrimônio do Estado
através da correta conservação e exposição das espécies que compõem o seu acervo ou daquele que se
encontra ali depositado, bem como através da aquisição de peças significativas.
Assentado em duas grandes vertentes – a pedagogia cívica e a intervenção cultural e científica -,
o Museu português formou sua coleção a partir do
conjunto dos presentes endereçados à Presidência
da República nos dois mandatos do General Ramalho
Eanes (entre 1976 e 1986). Ainda que importante, esse
espólio não era representativo da História da República
Portuguesa ou da memória dos homens que exerceram o cargo de Presidente, o que motivou intenso e
exaustivo trabalho de coleta em várias instituições, públicas e privadas, e junto dos descendentes dos demais
Chefes de Estado portugueses. Recolheram-se não só
os chamados ‘presentes de estado’, mas também os
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS objetos pessoais dos Presidentes, documentos de arquivo e outras peças ligadas à instituição presidencial,
permitindo reunir, em coleção peculiar, um conjunto
de objetos heterogêneos característicos dos diversos
ciclos da República Portuguesa, cujo valor, segundo
os dirigentes do museu, se assenta na pluralidade e
na capacidade de evocar referências basilares da memória coletiva. Independentemente da sua propriedade ou localização – pois os objetos do acervo podem
ou não estar no espaço físico do Museu –, os objetos
foram compilados em base de dados informatizada,
disponível ao público através de programa que pode
ser consultado no Portal do Museu.
Dessa forma, o Museu combina a exposição tradicional de peças de coleção com sistemas interativos
de informação e conhecimento. O percurso expositivo
inicia-se com os Símbolos Nacionais e termina numa
abordagem dos poderes, funções e atividade dos Presidentes da República. Além da exposição permanente,
o Museu investe também em múltiplas atividades de
extensão cultural, com destaque para a realização de
exposições temporárias e itinerantes, para o museu
virtual e uma ambiciosa política editorial. Com vista
a atender às necessidades do seu público, que inclui
crianças e jovens em idade escolar, foram criados os
Serviços de Educação e de Formação, com atividades
descentralizadas. Naturalmente que um projeto desta
envergadura mobilizou apoios e parcerias variadas,
públicas e privadas, de modo a viabilizar a criação e
a manutenção do Museu ao longo do tempo.
Senhora Ministra: detivemo-nos na descrição um
tanto detalhada da referida instituição portuguesa com
a intenção de mostrar como seria interessante e importante que também nós, os brasileiros, pudéssemos
contar com um órgão análogo, sediado e Brasília, DF,
e vinculado funcionalmente à Presidência da República ou mesmo ao Ministério da Cultura, que, nos últimos anos, vem se dedicando com afinco a organizar
e fomentar o sistema museológico nacional por meio
do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), criado em
2009 para gerir o ‘Sistema Brasileiro de Museus’, instituído pelo Decreto n° 5264/2004 e que se propõe a
melhorar a organização, a gestão e o desenvolvimento
dos museus e dos processos museológicos no País,
bem como a valorizar saberes e fazeres específicos
do campo museal.
Na medida em que visa a constituir uma ampla
e diversificada rede de parceiros que, somando esforços, contribuam para a comunicação, a valorização, a
preservação, a pesquisa, o gerenciamento e a fruição
qualificada do patrimônio cultural, de modo a transformá-lo num dispositivo estratégico de desenvolvimento
e inclusão social, tornando-o cada vez mais represen-
Sexta-feira 05 08307 tativo da diversidade cultural brasileira, o Sistema Brasileiro de Museus há de tornar-se mais completo com
a criação do Museu da Presidência da República, que
ora sugerimos, e que hoje constitui significativa lacuna
em nosso País.
Na certeza de que o descortino e a sensibilidade intelectual e cultural de Vossa Excelência haverão
de acolher com simpatia o pleito que aqui trazemos,
colocamo-nos à disposição do Ministério da Cultura
para futuras conversações que possam conduzir à implantação, em breve, na Capital Federal, do Museu da
Presidência da República Federativa do Brasil.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputada Sandra Rosado.
INDICAÇÃO Nº 3.881, DE 2013
(Da Sra. Sandra Rosado)
Sugere seja encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei visando à
instituição do dia 27 de janeiro como o Dia
Nacional de Luta pela Justiça.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça:
Ocorrido em 27 de janeiro de 2013 o incêndio em
uma casa noturna de Santa Maria, no Estado brasileiro
do Rio Grande do Sul, causado pelas más condições
de segurança da casa, vitimou cerca de 240 pessoas
e feriu outras 120. O sinistro foi considerado pela imprensa como a segunda maior tragédia no Brasil em
número de vítimas em um incêndio e o terceiro maior
desastre em casas noturnas no mundo.
Polícia Civil, Brigada Militar e Ministério Público
apuram as causas do incêndio, as irregularidades na
fiscalização da boate, a facilitação na concessão de
alvarás de prevenção pelo Corpo de Bombeiros, o envolvimento de bombeiros em empresas de prevenção
de incêndio e a expedição de alvarás em desacordo
com a legislação.
Mesmo que ainda não concluídos todos os procedimentos, inclusive judiciais, evidente está que o
acidente foi provocado pelo descumprimento de regras de segurança por parte dos donos do local e pela
conduta irregular na fiscalização por parte do Estado.
Nesse sentido, sugerimos, nesta oportunidade,
seja proposta pelo Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, ao Poder Legislativo, a instituição
do dia 27 de janeiro como o Dia Nacional de Luta pela
Justiça, a fim de buscar justiça para os que foram vitimados pelo incêndio ou por qualquer outro acidente
criminoso decorrente de irregularidades semelhantes.
08308 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É o que temos a sugerir, com o escopo de contribuir para o aprimoramento dos relevantes serviços
prestados em prol da garantia e promoção da cidadania, da justiça e da segurança pública no nosso País.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputada Sandra Rosado.
INDICAÇÃO Nº 3.882, DE 2013
(Do Sr. Assis Carvalho)
Sugereo a Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República especial atenção aos casos
de violência contra trabalhadores e trabalhadoras rurais e denúncia envolvendo recursos públicos federais que vem sendo
praticados no município de Cocal da Estação, no Estado do Piauí.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Ministra da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República,
Considerando que o Ministério da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República que trata da articulação e implementação de
políticas Públicas voltadas para promoção e proteção
dos direitos humanos;
Informo sobre um atentado crimino à bala que foi
praticado contra o senhor Raimundo Nonato Fernandes Cardoso, que é secretário de Política Agrícola do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) e candidato
a presidente do STR. A tentativa ocorreu no dia 24 de
janeiro do corrente ano e está em fase de apuração;
O denunciante apontou como mandante do crime o atual presidente do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, senhor Manoel Atalino Gomes, conhecido por
“Zé Tijoba”. Raimundo Nonato também formalizou a
denúncia junto à Ouvidoria Agrária Regional, sediada
na Superintendência Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra-PI) e pediu providências e garantia de segurança à Secretaria Estadual
de Segurança do Piauí. O caso também está sendo
acompanhado pela Federação dos Trabalhadores na
Agricultura ( Fetag-PI);
Informo ainda sobre um esquema criminoso que
estaria lesando esses trabalhadores e trabalhadoras
do município de Cocal da Estação, se apropriando
de recursos públicos federais de benefícios de aposentadorias rurais e salários maternidade, através de
empréstimos consignados fraudulentos, viabilizados
pelo correspondente bancário H R Empréstimos, sob
Abril de 2013
a supervisão do senhor Hermogenes e do senhor Manoel Atalino Gomes.
Este mesmo esquema funcionaria da seguinte
forma: mediante o poder que tem de encaminhar os
pedidos dos benefícios, sob alegação de que garantiria, junto com seus amigos advogados, a aprovação
do processo ele conseguia que (o) assinasse diversos papeis, entre eles, uma proposta de empréstimo
cujo crédito era sempre depositado na conta pessoal do presidente do STR. Com o início do processo,
o advogado do STR encaminhava as propostas de
empréstimos, os quais variam de R$5 a 6 mil reias,
e os interessados que tinham os benefícios aprovados passavam um ano sem receber nenhum dinheiro.
Considerando todos estes dados é que requeiro
de Vossa Excelência especial atenção para a gravidade
das denúncias de violência contra esses trabalhadores
e trabalhadoras rurais envolvendo inclusive recursos
públicos federais no Município de Cocal da Estação, no
Estado do Piauí. Informo ainda que enviei requerimento
ao Ministro da Justiça solicitando especial atenção nas
investigações deste crime. Aproveito para reinterar a
preocupação com a manutenção da integridade física
do senhor Raimundo Nonato.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Assis
Carvalho, Deputado Federal.
INDICAÇÃO Nº 3.883, DE 2013
(Do Sr. Assis Carvalho)
Sugere ao Ministério da Justiça especial atenção aos casos de violência contra
trabalhadores e trabalhadoras rurais e denúncia envolvendo recursos públicos federais no município de Cocal da Estação, no
Estado do Piauí.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça,
Considerando que o Ministério da Justiça tem
por missão garantir e promover a cidadania, a justiça
e a segurança pública, através de uma ação conjunta
entre o Estado e a sociedade;
Informo sobre um atentado criminoso à bala que
foi praticado contra o Senhor Raimundo Nonato Fernandes Cardoso, Secretário de Política Agrícola do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) e candidato a Presidente do STR do Município de Cocal da
Estação. A tentativa ocorreu no dia 24 de janeiro do
corrente ano e está em fase de apuração;
O denunciante apontou como mandante do crime o
atual presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
Senhor Manoel Atalino Gomes, conhecido por “Zé Tijoba”.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 05 08309 Raimundo Nonato também formalizou a denúncia junto à
Ouvidoria Agrária Regional, sediada na Superintendência
Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra-PI) e pediu providências e garantia de segurança à Secretaria Estadual de Segurança do Piauí. O
caso também está sendo acompanhado pela Federação
dos Trabalhadores na Agricultura ( Fetag-PI);
Informo ainda sobre um esquema criminoso que
estaria lesando esses trabalhadores e trabalhadoras
do município de Cocal da Estação, inclusive
com apropriação indevida de recursos públicos
federais de benefícios de aposentadorias rurais e salários maternidade, através de empréstimos consignados fraudulentos, viabilizados pelo correspondente
bancário H R Empréstimos, sob a supervisão do senhor Hermogenes e do senhor Manoel Atalino Gomes.
Este mesmo esquema funcionaria da seguinte
forma: mediante o poder que tem de encaminhar os
pedidos dos benefícios, sob alegação de que garantiria, junto com seus amigos advogados, a aprovação
do processo ele conseguia que (o) assinasse diversos
papeis, entre eles, uma proposta de empréstimo cujo
crédito era sempre depositado na conta pessoal do presidente do STR. Com o início do processo, o advogado
do STR encaminhava as propostas de empréstimos,
os quais variam de R$5 a 6 mil reias, e os interessados que tinham os benefícios aprovados passavam
um ano sem receber nenhum dinheiro.
Considerando todos estes dados é que requeiro
de Vossa Excelência especial atenção para a gravidade
das denúncias envolvendo recursos públicos federais,
solicitando a apuração da Polícia Federal para acompanhar as investigações desta denúncia e também no
sentido de examinar com um rigoroso critério todos os
benefícios de empréstimos consignados concedidos
naquele município nos últimos quatro anos através do
INSS. E reintero a preocupação com a manutenção da
integridade física do senhor Raimundo Nonato.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Assis
Carvalho, Deputado Federal.
operacionalização do Regime Geral de Previdência,
na vida das pessoas, na economia familiar e, principalmente, no desenvolvimento econômico, político e
social dos municípios brasileiros;
Considerando que esse Instituto vem trabalhando
com foco na profissionalização da gestão, na melhoria
das condições de trabalho para os seus servidores, na
modernização da sua rede de atendimento e da infraestrutura tecnológica e, principalmente, na desburocratização dos processos de trabalho e na qualificação do
atendimento prestado aos trabalhadores brasileiros;
Considerando que a cidade de Porto, localizada na região norte do Estado do Piauí, no Território
de Desenvolvimento dos Cocais, cujo baixo Índice de
Desenvolvimento Humano – IDH, mereceu atenção
especial do Governo Federal, por meio da inclusão de
várias ações do Plano Brasil Sem Miséria;
Reconhecendo a contribuição desse Ministério da
Previdência Social, que tem posto em prática o Plano
de Expansão, do INSS, no Estado do Piauí, sobretudo
no Território dos Cocais, com recentes inaugurações
de agências;
Diante do exposto solicito de Vossa Excelência a
instalação de agência do Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, na cidade de Porto e, com isso, contemplar com esta ação, os vizinhos municípios de Nossa
Senhora dos Remédios, Campo Largo do Piauí, São
João do Arraial, Matias Olímpio e Madeiro.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Assis
Carvalho, Deputado Federal.
INDICAÇÃO Nº 3.884, DE 2013
(Do Sr. Assis Carvalho)
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário:
Considerando que o Garantia-Safra (GS), é uma
ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) voltada para os agricultores e
as agricultoras familiares localizados na região Nordeste do país, na área norte do Estado de Minas Gerais,
Vale do Mucuri, Vale do Jequitinhonha e na área norte
do Estado do Espírito Santo área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), majoritariamente Semiárida que sofrem perda
de safra por motivo de seca ou excesso de chuvas;
Sugere ao Ministério da Previdência
Social – MPS, a instalação de agência do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
na cidade de Porto, Estado do Piauí.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social:
Considerando a importância do Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS, enquanto responsável pela
INDICAÇÃO Nº 3.885, DE 2013
(Do Sr. Assis Carvalho)
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a inclusão dos agricultores familiares das cadeias produtivas da apicultura
e da cajucultura como beneficiários do Garantia Safra, do Governo Federal.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
08310 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando que este benefício, concedido por
meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem
o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares. O seguro indeniza
as famílias que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, sofrem perda comprovada de pelo menos 50%
da produção;
Considerando que a Presidência da República
editou a Medida Provisória nº 587/2012, autorizando
para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional ao benefício Garantia Safra e, ampliando o Auxílio
Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de
29/09/2044, em até R$320,00 (trezentos e vinte reais);
Considerando que a cultura do caju é uma das
mais importantes atividades produtivas da agricultura
familiar, sobretudo no semiárido e em algumas localidades da Região Norte, como o Norte do estado do
Tocantins e o sul do Estado do Pará;
Considerando que mesmo com a reconhecida
adaptação do cajueiro ao clima semiárido, os efeitos
da longa estiagem prejudicam sobremaneira a produção e consequentemente a renda e a sustentação
das famílias;
Considerando que a região Nordeste responde
por 40% da produção nacional de mel e que a seca
dos últimos meses dizimou milhares de colmeias trazendo prejuizos a milhares de agricultores familiares,
que emprega principalmente jovens e mulheres;
Considerando que os efeitos das estiagem sobre
a apicultura decorrem da redução das floradas, pelo
estresse hídrico das plantas. Sem florada, a produção
do mel é comprometida, bem como, a continuidade
das colmeias;
Diante disso, requeiro a Vossa Excelência a flexibilização do Garantia Safra, para incluir os agricultores familiares das cadeias produtivas da apicultura e
da cajucultura e dessa forma imprimir mais esta ação
emergencial de enfrentamento à estiagem.
Sala das Sessões, 27de março de 2013. – Assis
Carvalho, Deputado Federal.
INDICAÇÃO Nº 3.886, DE 2013
(Do Sr. Assis Carvalho)
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda,
anistiar dívidas proveniente de operações
de crédito rural para pequenos produtores,
com unidade de medida de até quatro módulos fiscais, contratadas por instituições
financeiras federais na área de atuação da
Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste – SUDENE.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Considerando que área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SU-
Abril de 2013
DENE), majoritariamente Semiárida, vive o ápice de
uma grande estiagem, que deixou sequelas e reflexos
irreparáveis ao sertanejo;
Considerando que essa Região, convive, constantemente, com fatores climáticos adversos: ora são
terríveis secas, ora são grandes enchentes;
Considerando que, segundo a Confederação
Nacional da Agricultura (CNA), o endividamento rural
no Nordeste alcança 1,2 milhão de contratos de financiamentos apenas no âmbito do Banco do Nordeste,
além de outros 360 mil contratos do Banco do Brasil;
Considerando que nesses contratos, os valores passíveis de renegociação somavam R$16,6 bilhões, o que
correspondia ao faturamento bruto de toda uma safra da
região. Ou seja, nas condições mais otimistas de produção
e mercado, seriam necessários em torno de dez anos de
produção para pagar as dívidas, sem considerar os juros;
Considerando que parcela considerável dos endividados trabalha com agricultura familiar, de subsistência, conseguindo produzir, em tempos normais,
pouco mais que o necessário para alimentar a família;
Estima-se que 700 mil famílias de pequenos e micros agricultores endividados estão sendo executados
pelos Bancos oficiais. São dívidas de pequena monta,
que mesmo amortizadas dentro do prazo, alcançam
cifras inviáveis sobretudo para agricultura, que se desenvolve a céu aberto e é absolutamente sazonal e
sujeita a oscilações de mercado;
Considerando que o micro e pequeno produtor só
se torna inadimplente por absoluta falta de condição de
honrar seus compromissos e que o Governo Federal
não deve inviabilizar a vida de um cidadão que, dentro
dos limites que tem, está trabalhando e produzindo;
Diante do exposto solicito de Vossa Excelência
procedimentos necessários para anistiar dívidas no
valor de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais),
provenientes de operações de crédito rural para pequenos produtores, com unidade de medida de até quatro
módulos fiscais, contratadas por instituições financeiras
federais na área de atuação da Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
Sala das Sessões, 26 de março de 2013. – Assis
Carvalho, Deputado Federal.
INDICAÇÃO Nº 3.887, DE 2013
(Do Sr. Assis Carvalho)
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministro do
Desenvolvimento Agrário a inclusão, na 2ª
etapa do Programa de Aceleração do Crescimento-(PAC-2 Equipamentos), de aquisição de máquinas perfuratrizes para poços
artesianos com capacidade para grandes
profundidades, nos moldes da exitosa experiência com máquinas retroescavadeiras
e motoniveladoras.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, Excelentíssimo Senhor
Ministro do Desenvolvimento Agrário:
Considerando que o PAC Equipamentos é o programa de compras governamentais para aquisição de
veículos, máquinas e equipamentos em apoio a estados e municípios atingidos por secas.
Considerando que este instrumento seja parte
do esforço do Governo Federal, para proteger a produção, os empregos e proporcionar melhor qualidade
de vida ao nosso povo.
Considerando que a seca se transforma em flagelo social quando as condições sociais, econômicas e
políticas o favorecem. As estiagens prolongadas geram
uma crise na economia rural que assume proporções
de calamidade ao incidir sobre a crise estrutural permanente da economia local;
Considerando que o maior problema para a família
sertaneja, no período não chuvoso, é o abastecimento
de água para o consumo humano e animal. Além da
dificuldade de acesso à água para o consumo humano
em quantidade suficiente, as famílias consomem água
de péssima qualidade, sem um tratamento adequado.
Considerando que a luta pela água seja a luta
pela vida, constituindo-se numa questão essencial de
cidadania e liberdade;
Considerando que o Estado do Piauí possui grande potencial em reservas de água subterrânea e, cerca de 88% da sua área são constituídas por terrenos
sedimentares com bom potencial hídrico e boa qualidade de água.
Considerando que o Estado do Piauí, possui
11(onze), Territórios de Desenvolvimento: Planície Litorânea, Cocais, Carnaubais, Entre Rios, Vale do Sambito,
Vale do Rio Guaribas, Vale do Rio Canindé, Serra da
Capivara, Vale do Rios Piauí e Itaueira, Tabuleiros do
Alto Parnaíba e Chapada das Mangabeiras, em anexo;
Por fim, requeiro a Vossas Excelências a inclusão,
na 2ª etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2 Equipamentos), de aquisição de máquinas
perfuratrizes para poços artesianos e que estas possuam capacidade para perfurar grandes profundidades, dotando os referidos Territórios desse importante
equipamento, mitigando o flagelo da seca.
Sala das Sessões, 27de março de 2013. – Assis
Carvalho, Deputado Federal.
Sexta-feira 05 08311 INDICAÇÃO Nº 3.888, DE 2013
(Da Sra. Flávia Morais)
Sugere a implantação de Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal no Município de São João da Aliança,
no Estado de Goiás
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda,
O município de São João da Aliança, no Estado de Goiás, vem passando por um grande processo
de desenvolvimento econômico e social e ainda não
conta com um Posto Avançado ou Agência da Caixa
Econômica Federal para o atendimento dos moradores,
sendo uma necessidade local e urgente.
No intuito de defender esses habitantes, e, sobretudo garantir a melhoria das condições de vida da
população, venho solicitar de Vossa Excelência, empenho e agilidade na implantação de um Posto Avançado
ou Agência da Caixa Econômica Federal, no município
de São João da Aliança/GO.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputada Flávia Morais.
INDICAÇÃO Nº 3.889, DE 2013
(Da Sra. Flávia Morais)
Sugere a implantação de Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Porteirão, no Estado
de Goiás.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda,
O município de Porteirão, no Estado de Goiás,
vem passando por um grande processo de desenvolvimento econômico e social e ainda não conta com um
Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal para o atendimento dos moradores, sendo uma
necessidade local e urgente.
No intuito de defender esses habitantes, e, sobretudo garantir a melhoria das condições de vida da
população, venho solicitar de Vossa Excelência, empenho e agilidade na implantação de um Posto Avançado
ou Agência da Caixa Econômica Federal, no município
de Porteirão/GO.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputada Flávia Morais.
INDICAÇÃO nº 3.890, DE 2013
(Da Sra. Flávia Morais)
Sugere a implantação de Posto Avançado ou Agência do Banco do Brasil no
Município de Mambaí, no Estado de Goiás.
08312 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2013
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda,
O município de Mambaí, no Estado de Goiás,
vem passando por um grande processo de desenvolvimento econômico e social e ainda não conta com um
Posto Avançado ou Agência do Banco do Brasil para o
atendimento dos moradores, sendo uma necessidade
local e urgente.
No intuito de defender esses habitantes, e, sobretudo garantir a melhoria das condições de vida da
população, venho solicitar de Vossa Excelência, empenho e agilidade na implantação de um Posto Avançado ou Agência do Banco do Brasil, no município de
Mambaí/GO.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputada Flávia Morais.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça:
Dirijo-me a V.Exa. no intuito de sugerir que a Polícia Rodoviária Federal – PRF, instituição vinculada a
esse Ministério, adote como procedimento de rotina
a fiscalização – nas praças de cobrança de pedágio
instaladas em rodovia federal – Do cumprimento dos
dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB
(Lei nº 9.503, de 1997) que proíbem a condução, sob
efeito do álcool, de veículo automotor.
Creio que a escolha das praças de cobrança de
pedágio como locais de atuação da PRF, para reprimir a direção de automotor sob efeito do álcool, pode
ser conveniente por já existir, ali, um retardamento
natural do fluxo de tráfego e espaço suficiente para
o exercício da fiscalização, que poderá ser feita por
meio de amostragem. Além disso, trata-se de áreas
que dispõem de certa infraestrutura – acomodações
e comunicação, principalmente –, capaz de ajudar a
atividade policial e de servir de suporte para a permanência dos condutores que, flagrados em desacordo
com a norma, precisam esperar quem os substitua na
direção do veículo.
Vale ressaltar que as rodovias sob exploração mediante cobrança de pedágio, embora não representem
parte muito significativa da malha rodoviária federal, em
termos de extensão, concentram parte substancial do
fluxo rodoviário de veículos. Nem poderia ser diferente,
uma vez que a principal condição econômica para que
se outorgue a exploração de rodovia é a existência de
movimento expressivo de veículos. Quero dizer, com
isso, que, mesmo do ponto de vista estatístico, parece
valer a pena concentrar esforços para empreender a
fiscalização junto a praças de pedágio.
De mais a mais, acredito ser salutar para a educação e a conscientização do condutor brasileiro que
este tenha certeza da presença da força policial em
alguns pontos da rodovia, não lhe cabendo então invocar, em favor de sua defesa, se flagrado, que a fiscalização agia de forma sub-reptícia, furtiva.
Sendo o que tinha a dizer, cumprimento V.Exa. e
renovo os votos de sucesso à frente desse Ministério.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputado Junji Abe.
INDICAÇÃO Nº 3.891, DE 2013
(Da Sra. Flávia Morais)
Sugere a implantação de Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Campestre, no Estado
de Goiás.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda,
O município de Campestre, no Estado de Goiás,
vem passando por um grande processo de desenvolvimento econômico e social e ainda não conta com um
Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal para o atendimento dos moradores, sendo uma
necessidade local e urgente.
No intuito de defender esses habitantes, e, sobretudo garantir a melhoria das condições de vida da
população, venho solicitar de Vossa Excelência, empenho e agilidade na implantação de um Posto Avançado
ou Agência da Caixa Econômica Federal, no município
de Campestre/GO.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputada Flávia Morais.
INDICAÇÃO Nº 3.892, DE 2013
(Do Sr. Junji Abe)
Sugere que a Polícia Rodoviária Federal fiscalize, nas praças de cobrança de
pedágio, o cumprimento dos dispositivos
do CTB que proíbem a condução de veículo
automotor, sob efeito do álcool.
INDICAÇÃO Nº 3.893, DE 2013
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a implementação de medidas de
apoio e incentivo à pesca e à aquicultura
no Estado do Amazonas, compreendendo
a produção, o transporte, o beneficiamento, a transformação, a comercialização, o
abastecimento e a armazenagem de pescados e derivados.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura:
Reconhecemos o excelente trabalho que o Ministério da Pesca e Aquicultura, sob a competente gestão
de V. Exª., tem realizado em prol do desenvolvimento
do setor pesqueiro e aquícola nacional.
Nesse contexto, destacamos a importância das
ações relativas à implantação de infraestrutura, que
incluem os Terminais Pesqueiros Públicos destinados
ao atendimento das cadeias produtivas de forma integrada e tecnologicamente adequada; as Unidades de
Beneficiamento de Pescado; os equipamentos públicos
de apoio à rede de logística da pesca e aquicultura,
que incluem os caminhões “feira do peixe”; bem assim a coordenação e orientação da respectiva gestão.
De igual forma destacamos as ações de fomento
ao setor pesqueiro e aquícola empreendidas por esse
Ministério, que abrangem pesquisa, desenvolvimento
e inovação; assistência técnica, extensão, capacitação
e apoio à organização de associações e cooperativas
de pescadores e aquicultores; incentivo ao crédito e
à comercialização.
A despeito do esforço até aqui empreendido pelo
Poder Público, no Brasil ainda há grandes desigualdades regionais e sua redução é um objetivo consagrado
no texto da Constituição Federal. O Estado do Amazonas, cuja população tenho a honra de representar
nesta Casa, é dotado de imensurável potencial de produção de pescado, considerando-se a grande quantidade de rios e lagos que compõem o seu território.
Todavia, apesar disso, sua produção pesqueira é ainda
modesta, no contexto nacional: em 2010, ali se produziram 70.896 toneladas de pescado, provenientes da
pesca extrativa, que, somadas às 11.892,2 toneladas
da aquicultura, totalizaram 82.788,2 toneladas. Esses
números correspondem, respectivamente, a 9,03%;
2,48% e 6,55% da produção nacional.
O governo do Estado do Amazonas tem empreendido diversas ações para viabilizar o estabelecimento
de infraestrutura adequada à produção, beneficiamento, armazenagem, transporte e comercialização de
pescado. Recuperaram-se cerca de 1.500 km de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção.
Implantaram-se cinco polos de piscicultura no entorno
de Manaus e nos municípios de Manacapuru, Parintins,
Humaitá, Benjamin Constant e Boca do Acre. Nesses
municípios, estimula-se a produção em lagos naturais
(manejo da ictiofauna e controle da pesca extrativa) e
por meio da implantação de tanques-redes e tanques
escavados (aquicultura). A meta é atingir cerca de 100
mil toneladas de pescado ao ano.
Sexta-feira 05 08313 Não obstante os investimentos realizados pelos
governos estaduais, faz-se necessário que o governo
federal contribua para aumentar o volume de investimentos públicos e privados no setor pesqueiro e aquícola e, consequentemente, gerar emprego e renda.
Com base no exposto e tendo em vista o interesse público, apresentamos a Sua Exª., o Ministro da
Pesca e Aquicultura, sugestão no sentido de que sejam
implementadas novas medidas de apoio e incentivo à
pesca e à aquicultura no Estado do Amazonas, compreendendo a produção, o transporte, o beneficiamento,
a transformação, a comercialização, o abastecimento
e a armazenagem de pescados e derivados.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 3.894, DE 2013
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas que permitam a ampliação da Zona
Franca de Manaus e sua prorrogação por
mais 50 anos.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão:
Criada em 1967 como uma área de livre comércio
e de incentivos fiscais, que tinha por objetivo estimular a
formação de um parque industrial, comercial e agropecuário na Amazônia, a Zona Franca de Manaus – ZFM
abrange, hoje, um dos mais modernos polos industriais
da América Latina. O Polo Industrial de Manaus – PIM
reúne diversos empreendimentos de ponta em vários
setores, como o químico, a informática, a indústria de
eletroeletrônicos e de motocicletas, entre outros.
Assim, após 46 anos, o modelo implantado na
capital do Estado do Amazonas é considerado um
sucesso. O Polo conta com aproximadamente 600
empresas instaladas, que geram mais de meio milhão
de empregos, diretos e indiretos. O modelo adotado
também permitiu ao Estado do Amazonas harmonizar seu crescimento econômico com a preservação
de sua floresta.
No ano passado, a Zona Franca de Manaus conseguiu demonstrar sua solidez, não obstante o cenário
econômico mundial adverso, com demissões e impasses no setor de refrigeração, ciclomotores e duas rodas.
No dia 28 de fevereiro deste ano, foram apresentados,
na reunião do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, 13 projetos
de implantação e 20 projetos de ampliação, atualiza-
08314 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção e diversificação de empreendimentos que devem
gerar 624 novos empregos no Polo Industrial em até
três anos, prazo que as empresas têm para efetivar
os projetos. O investimento total, aprovado sem ressalvas pelo Conselho, chega a US$ 428,324 milhões.
Os novos projetos aprovados demandam, no entanto,
mais espaço físico para sua instalação.
Decorridas mais de quatro décadas da criação
da ZFM, fica perceptível que seus limites territoriais já
são insuficientes para a expansão do Polo Industrial e
se tornaram um entrave para o crescimento da produção. É evidente a necessidade de ampliação da área
do PIM, para tornar disponíveis mais espaços para a
instalação de novos projetos.
Para superar tais dificuldades e impulsionar a
produção industrial neste ano de 2013, a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa anunciou medidas que incluem a construção de um anel
viário, na zona leste da capital, de forma que uma área
destinada à instalação de novos empreendimentos
esteja pronta em 2014. Este anel viário possibilitará
a expansão necessária dos Distritos Industriais 1 e 2
do PIM, bem como a formação do Distrito Industrial 3.
Tais investimentos em infraestrutura são absolutamente fundamentais para que não haja entraves logísticos
para o crescimento do Polo.
A eficiência do modelo implantado no Amazonas levou a Presidenta Dilma Rousseff a encaminhar
proposta de emenda à Constituição, prorrogando
em mais 50 anos o prazo de vigência dos incentivos
fiscais estabelecidos na Zona Franca de Manaus. A
proposta ainda não foi analisada pela Câmara dos
Deputados e, pelas normas atuais, a continuidade
dos incentivos à área somente está garantida até
2023. Com a aprovação da PEC, será ainda mais
urgente a melhor estruturação do espaço, bem como
a expansão dos limites atuais da Zona Franca, de
forma a possibilitar a captação de novos investimentos capazes de sustentar esse modelo de desenvolvimento por mais 50 anos.
Dessa forma, para que o Amazonas e o Brasil
possam, de fato, continuar a usufruir do crescimento
e da formação de uma estrutura industrial moderna
e eficiente, sugerimos que esse Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, adote
medidas que permitam a ampliação da Zona Franca
de Manaus, com a disponibilização de mais espaços para a instalação de novas indústrias e com a
destinação de mais investimentos na infraestrutura
e logística do Polo.
Contamos, para tanto, com o empenho e a competência do corpo técnico desse Ministério, para providenciar as medidas de apoio necessárias à Zona
Franca de Manaus.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputado Carlos Souza.
Abril de 2013
INDICAÇÃO Nº 3.895, DE 2013
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Fazenda reexame das legislações do PIS e da COFINS e
adoção de medidas de prevenção na política de incentivos fiscais para a Zona Franca
de Manaus.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
básica ampliada, aí incluídos produtos de limpeza. Ao permitir o acesso das pessoas de menor poder
aquisitivo a produtos essenciais, a medida assegurou
não só o sustento como também a dignidade a que
todo ser humano tem direito.
No entanto, é preciso garantir que o repasse da
desoneração para o consumidor final efetivamente
ocorra e seja mantido, sob pena da renúncia de receitas tributárias se transformar em mero instrumento de
combate à inflação.
Considerando-se o alto patamar da carga tributária ora praticada no Brasil, em torno de 36,27% do PIB,
conforme a mídia, insistimos para que as anunciadas
revisões nas legislações tributárias das contribuições
sociais do PIS e da COFINS, no sentido de reduzir a
complexidade de suas normas, reduzam igualmente
a tributação de forma geral.
Muito embora a desoneração tributária seja essencial para o equilíbrio das assimetrias hoje observadas,
como por exemplo, a preferência pela oneração indireta
em detrimento da incidência direta, no caso da Zona
Franca de Manaus (ZFM) instamos para a adoção de
mecanismos de proteção contra a perda de receitas,
empregos ou que inviabilizem novos investimentos.
Composta por três polos econômicos, a saber,
comercial, agropecuário e industrial, é neste último que
a ZFM tem sua base de sustentação, abrangendo 600
indústrias de alta tecnologia e gerando mais de meio
milhão de empregos, diretos e indiretos. Dados preliminares da Fundação Centro de Análise, Pesquisa e
Inovação Tecnológica – FUCAPI, em 2012, apontam
para internamento de mercadorias estrangeiras no
país na ordem de 345 milhões de dólares. São fatos
que não podem ser descurados.
Neste sentido, sugerimos breve encaminhamento
ao Congresso Nacional de proposta que altere a estrutura do PIS e da COFINS, dois dos mais complexos
tributos do País, além de proposta com previsão de
mecanismos de proteção à Zona Franca de Manaus,
com vistas a servir como medida de efetivo estímulo
ao crescimento econômico e de preservação do federalismo nacional.
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputado Carlos Souza.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 3.896, DE 2013
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas restritivas ao ingresso de
missionários nas aldeias indígenas do Vale
do Javari.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça:
Segundo notícia veiculada na página “A Crítica”,
mantida pela provedora de Internet “Universo On Line”
(UOL), no dia 17 de março de 2013, nos últimos anos
vem ocorrendo a entrada de missionários evangélicos
nas aldeias localizadas nas Terras Indígenas do Vale
do Javari (TI Vale do Javari).
Estes missionários, por não terem sido inicialmente aceitos pelas comunidades indígenas, pois pretendiam substituir a cultura religiosa local pelas crenças
evangélicas, passaram a atuar segundo duas linhas de
ação. Em uma oferecem serviços públicos que deveriam
ser oferecidos pelo Estado brasileiro – escolas, postos
de saúde, educação – para angariar a simpatia dos
índios; na outra, passaram a recrutar e a evangelizar
indígenas de diferentes aldeias, ordenando-os pastores.
Após essa ordenação, incentivaram os novos crentes
a retornarem a suas aldeias de origem para nelas promoverem uma evangelização dos demais integrantes
da tribo. Esse tipo de atitude, invariavelmente, provoca
conflitos e divisões nas aldeias, levando instabilidade
a essas comunidades.
Pelos efeitos negativos na cultura e na paz social
nas aldeias, essas ações, promovidas por missionários
estrangeiros de qualquer denominação religiosa, não
podem continuar a prosperar.
Como fundamentos para a restrição de acesso
de missionários nas aldeias indígenas pode-se apontar dois motivos.
O primeiro tem natureza constitucional. Estabelece o caput do art. 231, de nossa Constituição Federal
de 1988, que, verbis: “Art. 231. São reconhecidos
aos índios sua organização social, costumes, línguas,
crenças e tradições ... [...].”.
Portanto, a ação de missionários, que tentam
substituir as crenças e valores tradicionais dos índios
por valores de sua própria cultura, ofende frontalmente
a proteção constitucional dada às comunidades indígenas e nos faz recordar do sangrento processo de
dominação, promovido pelos espanhóis, quando conquistaram as terras incas e astecas e as áreas onde
se localizam comunidades indígenas, na região das
Missões, no sul do Brasil.
O segundo motivo – e este é, sem dúvida, o
principal motivo de atração de missionários para a
área das Terras Indígenas do Vale do Javari (TI Vale
do Javari) – é que nessa região, no lado do Peru, foram iniciadas, há seis anos, ações de prospecção e
extração de petróleo, atividade altamente poluente e
Sexta-feira 05 08315 que compromete recursos naturais da fauna e da flora locais, ameaçando a existência das comunidades
indígenas da região.
Como os povos indígenas, no lado brasileiro,
têm proteção constitucional contra a exploração dos
recursos naturais em suas reservas, fica evidente real
intenção dos missionários estrangeiros para aliciar os
índios das TI Vale do Javari: atingir um objetivo econômico camuflando suas ações como procedimentos
de evangelização.
Diante do enorme risco que correm os índios que
vivem no Vale do Javari e em face da necessidade de
proteção das riquezas naturais existentes na região,
encaminha-se a V. Exa. a presente Indicação, solicitando
que sejam adotadas medidas restritivas ao ingresso de
missionários de qualquer denominação religiosa nas
aldeias indígenas do Vale do Javari
Sala das Sessões, 27 de março de 2013. – Deputado Carlos Souza.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 693, DE 2011
(Do Sr. Anthony Garotinho)
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da
Secretaria de Aviação Civil dados relativos
a voos realizados e demais informações
que especifica.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa
Excelência seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da
República o seguinte pedido de informações:
Considerando que os gestores públicos devem
pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos
na Constituição Federal de 1988;
Considerando que, conforme amplamente noticiado na imprensa nacional, há fortes indícios de que,
desde o início de seu primeiro mandato, o atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral
dos Santos Filho, vem mantendo contatos com empresários que extrapolam os limites condizentes com
a ética e impessoalidade na gestão pública;
Considerando que os mais variados meios de
comunicação têm relatado que o citado Governador
frequentemente se ausenta do Estado por períodos
que extrapolam os limites fixados pela Constituição
do Rio de Janeiro, especialmente com o uso de aeronaves cedidas por empresários;
Considerando que o art. 45 da Carta Magna estabelece que o Deputado Federal é um representante
do povo de seu Estado, cabendo-lhe zelar pelos direitos desses cidadãos na esfera federal; e
08316 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2013
Considerando o interesse público nacional do
debate sobre tema de tamanha relevância, e que, nos
termos constitucionais, somente o Poder Legislativo
Federal pode encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado.
Requeiro seja encaminhado a esta Casa, relatório
com informações constantes dos bancos de dados da
aviação nacional, geridos por órgãos subordinados à
Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,
relacionadas aos voos realizados pelo Senhor Sérgio
Cabral dos Santos Filho, Governador do Estado do Rio
de Janeiro, desde 1º de janeiro de 2007 até a presente
data, contendo, pelo menos, as seguintes informações:
É o Relatório.
Voto – Pelo exposto, acompanhando o que determina o art. 116 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados e em conformidade com o art. 2º, §
3º, segunda parte, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, o
nosso voto é pela rejeição da presente proposição.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Relação de todos os voos comerciais dos
quais participou o Governador, com respectivas datas e horários;
Relação de todos os voos particulares
dos quais participou o Governador, com respectivas datas e horários, incluindo:
prefixo das aeronaves;
identificação dos respectivos proprietários;
rota percorrida;
relação de todas as pessoas integrantes
desses voos.
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações acerca do processo de número
2008.72.05.001950-2-TRE-SC.
DESPACHO: Arquive-se.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2011. – Deputado Anthony Garotinho.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal,
porém, no que respeita ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados foge ao determinado
no diploma legal. Não cabe competência a esta Casa,
por exemplo, para encaminhar ao Ministro de Estado,
Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da
República, solicitações a respeito da frequência com
que o Governador de Estado se ausenta da unidade da federação, no caso o Rio de Janeiro, pois cabe
à Assembleia Legislativa daquele estado esse mister.
Também, no mérito, não há competência para que esta
Casa encaminhe solicitação a respeito do número de
voos comerciais dos quais participou o Governador daquele estado, visto ser essa uma relação meramente
comercial, tampouco se utilizou-se de aeronaves particulares para tal. Nada obstante, quanto ao fundamento, dispõe a Carta Magana, em seu art. 49, X que cabe
competência exclusiva ao Congresso Nacional para
“fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de
suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os
da administração indireta”. Quis o legislador constituinte referir-se, quanto à fiscalização, ao Poder Executivo
Federal nada tendo a ver com a competência de fiscalização aos Chefes dos Executivos Estaduais, cuja
competência de controle esta afeita às assembleias legislativas. Também por este fundamento não prospera
a pretensão do Ilustre Deputado Requerente.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 724, DE 2011
(Do Sr. Décio Lima)
Senhor Presidente,
Com base nos termos do art. 50 da Constituição
Federal e dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, requeiro à Vossa Excelência, que seja encaminhado ao Ministro de Estado
da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, o seguinte
pedido de informação:
Foi instaurado Inquérito Policial Federal, nº
0011/2008-4-DPF/IJI/SC, para apurar a suposta ocorrência de que o atual deputado estadual, JEAN JACKSON KUHLMANN, eleito ao cargo de vereador pelo
município de Blumenau em 2004, teria realizado ilegalmente uma rifa de veículos para angariar fundos
sem dela prestar contas.
Logo, solicito informações acerca do processo,
pois nada se fez desde a comprovação de ato ilícito do
Senhor Jean Jackson Kuhlmann que concorreu tranquilamente a Deputado Estadual em 2006 e 2010, quando foi eleito em ambas as oportunidades e inclusive
alçado à condição de Secretário de Estado em Santa
Catarina, mesmo que, como se sabe, sendo o último
despacho reconhecendo, em tese, os ilícitos, foi dado
pela Polícia Federal em 18.08.2010.
Sendo o que se apresenta para o momento, agradecemos vossa costumeira atenção.
Ficaremos no aguardo de informações.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2011. – Deputado Décio Lima, PT-SC.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50 da Constituição Federal e com o
Ato da Mesa nº 11, de 1991. Entretanto, pelo mesmo
versar sobre processo judicial em trâmite no Tribunal
Regional Eleitoral do estado de Santa Catarina, vai
de encontro à previsão do art. 49, X, da Carta Magna,
já que busca informações atinentes a outro Poder da
União, qual seja o Poder Judiciário. Ademais, no que
tange à inteligência do inciso II do art. 116 do Regi-
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento Interno da Câmara dos Deputados, a proposição
em análise não acompanha os requisitos necessários
à sua apreciação, vez que refere-se a matéria alheia à
competência daquele Ministério, conforme já explicitado.
Pelo exposto, com base no art. 116, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o nosso
parecer é pela rejeição do Requerimento em exame.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 725, DE 2011
(Do Sr. Vanderlei Macris)
Solicita à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,
informações sobre o financiamento a ser
realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES à fusão entre
o Pão de Açucar e o Carrefour.
Despacho: Arquive-se.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição
Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno
requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas da Sra.
Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, as seguintes informações referentes ao financiamento a ser realizado pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES à fusão
entre o Pão de Açucar e o Carrefour:
a) Qual a base legal que sustenta o financiamento a ser concedido para a fusão entre
o Pão de Açucar e o Carrefour?
b) Quais são os interesses públicos que
se pretende atingir com esse financiamento?
c) Foram realizados estudos para se verificar o impacto dessa fusão em relação a concentração da atividade no mercado e sobre a
livre concorrência?
d) Foram realizados estudos para se verificar o impacto da fusão sobre o consumidor
e emprego?
e) Quais são as ações do BNDES em
favor das microempresas e empresas de pequeno porte? Qual o volume de dinheiro disponibilizado para as microempresas e empresas
de pequeno porte? Qual é o volume de dinheiro
disponibilizado pelo BNDES para empresas de
médio e grande porte?
f) Qual o origem do dinheiro a ser utilizado pelo BNDES para essa fusão? Ou seja, os
recursos a serem utilizados vêm do FAT, FGTS,
Tesouro e outros? Qual o volume de dinheiro
será utilizado de cada uma das fontes?
g) Há, por parte do Governo Federal,
expectativa de aumento de exportação a partir dessa fusão? Se sim, como se dará esse
Sexta-feira 05 08317 processo? Não há risco de ocorrer, justamente
o contrário, ou seja, entrada de produtos importados por conta da atividade exclusiva de
varejo das empresas em processo de fusão,
inclusive em função da valorização atual da
moeda brasileira? Quais seriam os produtos
exportados por essa cadeia varejista?
h) Quais são as condições para a realização do financiamento? Haverá empréstimo
financeiro ou aporte de capital com participação acionária? Caso haja financiamento, quais
serão as taxas de juros aplicáveis?
Justificação
Conforme recente comunicado do Banco Nacional
de Desenvolvimento Social – BNDES e declarações do
Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, referido
instituição financeira de fomento participará da fusão
do Pão de Açucar e Carrefour com aporte financeiro
de até R$4,5 bilhões.1
Há, entre especialistas, inúmeras dúvidas sobre os efeitos dessa fusão no mercado varejista de
supermercados, inclusive com possível concentração
indevida de mercado.
BNDES financiará fusão entre Pão de Açúcar e Carrefour
Dos R$5,6 bilhões necessários para a operação, R$4,5 bilhões
virão do BNDES. Para Mantega, governo não precisa chancelar a operação
O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) vai disponibilizar até R$4,5 bilhões para viabilizar a fusão entre o Pão de
Açúcar e as operações brasileiras do francês Carrefour. O valor
total da operação é de 2,5 bilhões de euros, ou R$5,6 bilhões. Segundo informou o BNDES, em nota, a união “abre caminho para
maior inserção de produtos brasileiros no mercado internacional”.
A nova companhia resultante dessa união se tornará a maior acionista individual do Carrefour na França, com 11,7% de participação.
Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o governo brasileiro não tem envolvimento no assunto, por se tratar de
uma questão comercial. Mantega ressaltou que, embora o grupo
tenha um financiamento do BNDES, a operação “não precisa ser
chancelada pelo governo”. “O BNDES fornece recursos para todos
os grupos privados que necessitam no Brasil e a Fazenda não fica
fiscalizando a liberação de recursos”, disse. A operação O grupo
francês Carrefour anunciou nesta terça-feira (28/06) ter recebido
uma proposta de fusão de ativos no Brasil com os da Companhia
Brasileira de Distribuição (CBD), do grupo Pão de Açúcar. Os acionistas do Pão de Açúcar e dos franceses Carrefour e do Casino,
que detém 66% das ações com direito a voto do Pão de Açúcar,
terão até dois meses para analisar a operação de fusão, que daria
origem à empresa NPA (sigla para Novo Pão de Açúcar). Se aprovada a fusão, a nova empresa vai repartir o Pão de Açúcar com o
grupo francês Carrefour, na base de 50%-50%. O NPA, por sua vez,
terá 100% da filial brasileira do grupo Carrefour. O que daria a nova
empresa 27% do mercado de varejo brasileiro. A proposta depende ainda de uma injeção maciça de capital na nova companhia que
seria feita através do fundo de investimento Gama (do BTG Pactual)
e, principalmente, com os recursos do BNDES. (Isto É Dinheiro on
line, 29 de junho de 2011)
08318 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aliás, análises reconhecendo a possibilidade de
fechamento de lojas, afetando o emprego, já são recorrentes.2
Assim, há sérias dúvidas sobre o interesse
público nesse processo de fusão, razão pela qual,
solicita-se os esclarecimentos acima, especialmente
considerando que a Constituição Federal, em seu
art. 170, incisos III, IV, V e VIII, estabelecem, respectivamente, a observância, na ordem econômica, dos princípios da função social da propriedade,
livre concorrência, defesa do consumidor e busca
do pleno emprego. – Vanderlei Macris, Deputado
Federal.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50 da Constituição Federal e com o
Ato da Mesa nº 11, de 1991. Entretanto, no que tange à inteligência do inciso II do art. 116 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a proposição em
análise não acompanha os requisitos necessários à
sua apreciação, vez que versa sobre possível fusão
entre empresas privadas que seria supostamente financiada pelo BNDES, empresa pública vinculada ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, matéria alheia, portanto, à competência do
Ministério destinatário deste.
Pelo exposto, com base no art. 116, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o nosso
parecer é pela rejeição do Requerimento em exame.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
2 Pão de Açúcar e Carrefour podem fechar lojas em SP, Rio e BH
A junção das operações do Grupo Pão de Açúcar e do Carrefour poderá resultar no fechamento de algumas lojas, segundo o banco BTG
Pactual. Em algumas áreas, como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo
Horizonte, haverá uma sobreposição de 5% a 8% de algumas lojas,
que poderão ser vendidas ou ainda fechadas. A empresa resultante
da junção vai responder por 27% do mercado varejista formal no país
ou 16% do total, incluindo na conta também os informais, segundo
Claudio Galeazzi, sócio do BTG Pactual e quem deve capitanear a
operação por meio do fundo de investimento Gama. Os acionistas
do grupo Pão de Açúcar e dos franceses Carrefour e Casino terão
até dois meses para analisar a operação de fusão. A nova empresa
vai repartir o Pão de Açúcar com o grupo francês Carrefour, na base
de 50%-50%. O NPA, por sua vez, terá 100% da filial brasileira do
grupo Carrefour. Também por meio dessa reestruturação societária,
o NPA terá 11,7% do grupo Carrefour no mundo, o segundo maior
varejista global, tornando-se assim seu maior acionista, segundo
Souza. A proposta ainda contempla uma injeção maciça de capital
na nova companhia. A Gama deve aportar 2,5 bilhões de euros (R$
5,7 bilhões), sendo 1,7 bilhão de euros (R$ 3,86 bilhões) do BNDESPar (braço do BNDES) e mais 800 milhões de euros (R$ 1,82
bilhão) de sua controladora. (Folha on line, 28 de junho de 2011)
Abril de 2013
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 728, DE 2011
(Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto)
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimen-to,
Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando
Damata Pimentel, sobre o processo de fusão
do Carrefour com o Grupo Pão de Açucar e
a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Sr. Presidente,
Com fundamento no art. 50 do § 2º da Constituição Federal de 1988, e no inciso I do artigo 115 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a
Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel,
o seguinte requerimento de informação, referente à
partici­pação do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES na política nacional de
desenvolvimento econômico, especialmente quanto
aos aspectos a seguir enumerados:
1. Apesar de a possível fusão entre os grupos Carrefour (França) e Pão de Açúcar (Brasil) ainda não estar
concretizada, a imprensa e as as­sessorias das partes
envolvidas já apresentam uma série de manifes­tações
oficiais. Muito tem chamado atenção a postura oficial do
Go­verno, por meio do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Co­mércio – MDIC e do seu vinculado, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES. Conforme editorial d’O Estado de São Paulo
do dia 29 de junho de 2011, intitulado Exorbitâncias do
BNDES, “a fusão, segundo (...) nota do [banco], abrirá
caminho para maior inserção de produtos brasileiros
no mercado in­ternacional”. A Agência O Globo também destacou, sob o título “Mi­nistro Fernando Pimentel
defende fusão entre Pão de Açúcar e Car­refour1”, que
o negócio “aumentará a capacidade de exportação do
país, ‘justamente em um momento em que é necessário
diversificar nossa pauta”’. Em nota oficial, o BNDES diz
que este é um “projeto de internacionalização do Grupo
Pão de Açúcar” que abre “caminho para maior inserção de produtos brasileiros no mercado internacio­nal”.
Diante destas manifestações, entendemos fundamental
solicitar as informações que seguem:
1 http://www.diariodepernambuco.com.br/ultimas/SFO/economia.
nota.asp?materia=20110629173904
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a) Matéria da Empresa Brasil de Comunicação – EBC2, sob o tí­tulo Pimentel diz
que fusão do Pão de Açúcar com Carrefour
será estratégica para o Brasil, indica que há
interesse progra­mático do Governo para tal
fusão. Assim, perguntamos qual é o cerne da
política de desenvolvimento do MDIC para o
Bra­sil? Como a política de comércio exterior
concorre para o de­senvolvimento, em termos
quantitativos e qualitativos, bem como em relação a parceiros comerciais preferenciais?
Qual a política do Governo para o BNDES nos
casos de fusão e de­senvolvimento setorial?
Caso haja documentação ou esque­mas para
facilitação da compreensão, solicitamos que
nos se­jam enviadas cópias.
b) A nota do BNDES refere-se a um projeto de internacionalização do Grupo Pão de
Açúcar que auxiliaria a inserção dos produtos brasileiros no exterior. O BNDES possui
documen­tação deste “Projeto” que levou em
consideração para emitir o parecer constante
da Nota Oficial? Solicitamos cópia do refe­rido
projeto e/ou da análise técnica do Banco.
c) Por ser evocada recorrentemente a
“inserção de produtos brasileiros no mercado
internacional”, entendemos fundamental que
este Ministério e o BNDES apresentem dados
e análises próprias para a evolução das exportações nos últimos cinco anos dos segmentos que serão mais atingidos pela operação
em tela, especialmente os de alimentação e
agronegócio em geral. Também requeremos
cópias de estudos e análises do MDIC e do
BNDES que apresentem projeções para as
expor­tações destes setores, a partir do evento
da fusão do Pão de Açúcar com o Carrefour.
d) Muitas das principais redes mundiais
de varejo têm estratégias com ênfase em fornecedores locais para melhorias de custos
em logística e até por preocupação ambiental.
Neste contexto, seria importante obtermos cópias dos estudos e análises em que o BNDES
se apoiou para afirmar, na sua nota oficial, o
importante potencial que a fusão trará para a
melhor inserção dos exportadores brasileiros.
e) Haverá, com a fusão, a remoção de
barreiras protecionistas aos produtos brasileiros na França e na União Européia como um
todo? Solicitamos cópias de acordos e protocolos neste sentido.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia2011-06-29/Pimentel-diz-que-fusao-do-pao-de-acucar-com-carrefour-sera-estrategica-para-brasil
2
Sexta-feira 05 08319 2. Palavra do próprio Senhor Ministra Fernando Pimentel, reproduzidas pela EBC, que “os bancos
nacionais (...) não investem no país. Por isso, apóia
a participação do BNDES na operação”. Na mesma
reportagem, ainda acrescenta que “a possível participação do BNDES na operação só ocorrerá por causa da falta de interesse do setor privado em financiar
esse tipo de operação. ‘ isso tudo seria resolvido se o
setor financeiro privado do Brasil fizesse o seu papel,
que é financiar a indústria nacional’”. O fato Relevante
divulgado ao mercado pelo Grupo Pão de Açúcar diz,
textualmente, que “é uma condição para implementação da Potencial Operação, entre outras, que a NPA
(Nova Pão de Açúcar) obtenha investimentos da BNDESPAR – que já aprovou o enquadramento da Potencial Operação no Comitê de Enquadramento e Crédito
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (“BNDES”). Diante disso, requeremos:
a) Quais dados e informações de domínio do Governo indicam que o setor financeiro
privado não se interessaria por este tipo de
operação de fusão? Se o setor financeiro privado não aplica recursos no financiamento da
indústria nacional, onde o Go­verno identifica
que está aplicando?
b) Nos últimos anos, houve aporte de
mais de R$230 bilhões de recursos do Tesouro ao BNDES. A fonte destes recursos seria
a emissão de títulos públicos, em operações
que o próprio se­tor financeiro privado encara
como uma forma de mascarar um superávit primário diminuto. Bem sabemos que isso
au­menta o endividamento bruto do Governo
e pressiona as taxas de juros para o alto –
que, por seu turno, elevam a taxa de re­torno
necessária para a atratividade de negócios
para os agen­tes privados. Assim, recorremos
ao MDIC para esclarecer o entendimento do
Governo: há um círculo vicioso entre a capi­
talização do BNDES e perda da atratividade
de investimentos para o capital privado? Neste
sentido, o BNDES não estaria sendo utilizado
para ajudar a reparar uma falha que ele pró­
prio ajuda a criar? Se não for esta a razão, a
que o Governo atribui o referido desinteresse
do capital privado por este ne­gócio?
c) O Fato Relevante do Grupo Pão de
Açúcar também parece contrariar o Sr. Ministro, quando afirma que os agentes parti­culares
do Sistema Financeiro Nacional não têm interesse em financiar operações como esta. No
Fato Relevante, está explí­cito que o próprio
Pão de Açúcar coloca como condição para a
realização do negócio o dinheiro do BNDES.
08320 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requeremos informações e registro documental acerca do processo de ne­gociação com o
BNDES, especialmente no que diz respeito:
i. Em que momento (dia, mês, ano) o
Banco foi procura­do pelas partes do negócio?;
ii. Ocorreu negociação prévia com outros
bancos e agen­tes financeiros privados? Se
sim, quais foram as insti­tuições?;
iii. Qual foi a posição destes agentes privados em termos da atratividade financeira do
negócio? Houve interesse? Há documentação
a este respeito que possa ser disponi­bilizada?
3. Segundo a matéria publicada pela EBC referida
no item anterior, “sobre a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Eco­nômico Social (BNDES) na
operação, Pimentel disse que, se vier a ocorrer, com
recursos em torno de R$4 bilhões, deve ser na forma
de compra de ações e não de empréstimo direto”. Por
outro lado, na matéria da Agência O Globo, já referida, o Sr. Ministro afirma que “não há empréstimo ou
compra de ações. Isso está sendo estudado, mas como
presidente do conselho não vejo essa operação como
algo fora do comum”. Deste desencontro de informações, derivam dois questionamentos fundamentais:
a) Qual meio de comunicação está com
a versão correta da visão do Sr. Ministro?
b) No caso de a participação dar-se sob
a forma de participação acionária, ou seja, com
o BNDES (por meio do BNDESPAR) tornando-se sócio da Nova Pão de Açúcar, as ações
serão de que tipo: ordinárias ou preferenciais?
Qual o motivo da esco­lha? Por quanto tempo
o BNDES projeta ser sócio da empre­sa? Qual
o retomo esperado na operação?
4. Segundo já citada notícia veiculada pela EBC,
o Sr. Ministro tam­bém afirma que, “se confirmada a
fusão, as duas empresas teriam menos de 30% do
mercado de varejo de alimentos no país. (...), pe­los
dados do setor, mesmo que a fusão se concretize,
isso vai con­centrar 26%, 27% no máximo, do varejo
de alimentos do Brasil”.
Por outro lado, O Globo do dia 29 de junho de
2011, publica matéria denominada Fusão poderá fechar lojas nos grandes centros, na qual Cláudio Galeazzi, ex-presidente do Pão de Açúcar, afirma que
a par­ticipação de mercado será próxima de 32%. Ao
mesmo tempo, na EBC, o Sr. Ministro declara que
“quem analisa [a concentração] não somos nós, é o
CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econô­
mica”. Na matéria já mencionada da Agência O Globo,
o Sr. Minis­tro afirma possuir “autonomia para julgar o
Abril de 2013
risco e fazer ou não os aportes necessários”. Nós entendemos que a autonomia do BNDES não pode ser
confundida com falta de critério ou com a utilização
de critérios subjetivos a cada nova análise do Banco.
Pelas declarações acima, pode-se depreender que
concentração de mercados não é e não será critério
para o BNDES decidir participar de negócios? É fundamental, também, o BNDES esclarecer – inclusive
de forma do­cumental – quais critérios objetivos utiliza
para decidir sua partici­pação em negócios.
5. Ainda sobre a concentração, o próprio BNDES
reconhece – em estu­do focado no segmento dos fruticultores4 – que, “por outro lado, como também são
poucos os grandes varejistas no Brasil, a concen­tração
de atacadistas propicia maior poder de negociação e
melhor condição de venda das frutas. Ainda assim,
essa relação é bastante desequilibrada, pois as grandes redes varejistas acabam ditando os preços”. Após,
continua afirmando que “os varejistas são o elo mais
forte da cadeia comercial das frutas. Trata-se de um
setor que vem passando por um intenso processo de
concentração e que tem ganha­do fatias de mercado dos
sistemas tradicionais de distribuição, como as feiras e
o pequeno varejo”. Requeremos, assim, uma avaliação
objetiva do BNDES: a fruticultura brasileira, por exemplo,
estará mais apta a ganhar mercados internacionais a
partir da fusão ora pro­posta entre o Carrefour e o Pão
de Açúcar? Neste caso específico, que já é objeto de
preocupação do alto corpo técnico do Banco5, qual a
avaliação sobre a concentração neste caso específico?
6. Qual a avaliação que o MDIC e o BNDES fazem em outros casos nos quais o Banco teve papel
fundamental para consolidação de fusões, mais especificamente nos casos Sadia-Perdigão e Oi-BrTele­com?
a) O Banco costuma realizar avaliações
estratégicas periódicas nestes casos? É fundamental encaminhar cópia destas avalia­ções.
b) Como se deu a evolução destes mercados nos períodos subsequentes à entrada do
BNDES no negócio, especialmente em termos
de entrada de novos concorrentes, serviços e
atendi­mento de base consumidora e preços?
Também seria impor­tante obtermos cópias de
quaisquer estudos e dados que fun­damentam
as avaliações do Banco.
“Fruticultura: convergências e divergências”, em BNDES Setorial 32.
Os autores Celso de Jesus Júnior, Luiza Sidonio e Victor Emanoel Gomes de Moraes assinam como, respectivamente, gerente,
economista e contador do Departamento de Agroindústria da Área
Industrial do BNDES.
4
5
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quaisquer documentos, se houver, que sejam
remetidos sob a chancela de “sigilosos”, terão exibição restrita apenas a este requerente, aplicando-se o
disposto no art. 98, § 50, do RICD.
Justificação
O presente requerimento de informação visa coletar subsídios para via­bilizar o exercício, pelos integrantes da Câmara dos Deputados, da sua típica atribuição de controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Neste caso, não somente os recursos públicos
estão em análise, mas o assunto também re­veste-se
de importância por visar a eliminação de áreas cinzas
que impedem a visão transparente das políticas de desenvolvimento do País empregadas pelo Governo. O
principal esclarecimento que se busca neste momento diz respeito ao papel que o BNDES desempenha e
deve desempenhar no contexto econô­mico brasileiro.
É fundamental que esta Casa esteja alerta para
quaisquer desvios nas ações das empresas e agentes
públicos financiadores do desenvolvimento. Da mesma
forma, este Líder e a bancada do Democratas na Câmara dos Deputados sempre estarão prontos a aplaudir
as boas ações do Governo e a presteza
nos esclarecimentos de seus membros.
A Casa do Povo tem o dever de realizar vigília
pelo interesse geral da população brasileira, independentemente de quem esteja no Governo. Jamais
poderemos confundir Governo com Estado – e
as Estatais existem para servir ao Estado Brasileiro, e
não aos Governos e governantes de plantão.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2011. – Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do
Democratas.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Porém, no que respeita ao comando do art. 2º, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, a
proposição em análise não acompanha os requisitos
necessários à sua apreciação, vez que chegou a esta
Primeira-Vice-Presidência com o vício formal do não
registro no autenticador de proposições no Sileg, vindo
à apreciação sem a devida autenticação.
Pelo exposto, com base no art. 2º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, primeira parte, o nosso parecer é pela
da rejeição do Requerimento em exame.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Sexta-feira 05 08321 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 850, DE 201
(Do Sr. Romário)
Solicita informação ao Ministro da
Justiça.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e com base nos artigos 24, V; 115, I e
116, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
requeiro, a Vossa Excelência, seja encaminhado ao
Poder Executivo, mormente ao Ministro da Justiça, o
pedido de informações que ora apresentamos.
Justificação
Este Requerimento brota da necessidade de definirmos o papel da Justiça Brasileira na complicada
problemática que envolve as chamadas doenças raras,
como, por exemplo, o Xeroderma Pigmentoso, a Neurofibromatose, a Epidemólise Bolhosa e a Atrofia dos
Múltiplos Sistemas. Naturalmente, diante da promessa
constitucional de que nenhuma ameaça ou lesão a direito
pode ser subtraída do Poder Judiciário, a preocupação
acima destacada parece pueril. Todavia, não o é se colocarmos em linha de consideração a posição de setores da área de saúde brasileira, muitos deles presentes
no Ministério da Saúde, no sentido de que as questões
envolvendo a saúde – corriqueiramente denominadas
de “judicialização da saúde” – só deve ir parar perante
as barras dos tribunais em último caso, mesmo que o
“último caso” seja acompanhado de nênias plangentes
por parte de familiares, amigos e conhecidos.
Por outra razão não é que entidades de proteção
aos direitos das pessoas portadoras dessas doenças
raras estão procurando diretamente os diversos órgãos,
inclusive judiciários, no sentido de os convencerem da
necessidade das doenças raras caírem debaixo da
proteção, neste caso, da proteção judiciária, única, às
vezes, capaz de outorgar sobrevida aos seus portadores. Desponta como tais entidades uma em especial,
a AMAVI – Associação Mariavitória, a qual, inclusive,
protocolou recentemente os Ofícios 023/2011, 024/2011
e 027/2011, cujas cópias seguem em anexo, endereçados, respectivamente, à Sra. Érica Silveira, Coordenadora do Núcleo de Assessoria Técnica/TJRJ, ao Exmo
Sr. Presidente do Eg. TJRJ e ao Corregedor Geral do
TJRJ, Desembargador Antônio José Azevedo Pinto,
tendentes a apor algumas questões sobre a proteção
judicial das pessoas portadoras de doenças raras.
Isto se faz até para que a mentalidade de que o
Poder Judiciário não pode outorgar a devida proteção,
não apenas às pessoas portadoras de doenças raras,
08322 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS como, de resto, a todas as demais pessoas portadoras
de alguma doença, seja definitivamente afastada de
nosso meio, à vista de que, se a ação administrativa do
Poder Executivo está sendo insuficiente para abarcar
as necessidade de nosso Povo, não se intimide diante
das dificuldades o Poder Judiciário, último arrimo, às
vezes, para o cidadão comum.
À vista de todo o exposto, é o presente para, após
a aprovação do Preclaro Plenário desta casa, indagar
ao Exmo Sr. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro: i) se há, no âmbito do citado Tribunal, algum estudo para supedanear e reforçar
a posição dos Magistrados fluminenses de proteção,
diante da ineficácia das ações executivas, às pessoas
portadoras de doenças raras; ii) se os Ofícios 023/2011,
024/2011 e 027/2011, endereçado pela AMAVI àquele
Eg. Tribunal, já foram respondidos.
Sala das Sessões, de
de 2011. –
Romário, Deputado Federal, PSB-RJ.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50 da Constituição Federal e com o
Ato da Mesa nº 11, de 1991. Entretanto, pelo mesmo
versar sobre estudo no âmbito do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro, vai de encontro à previsão do art.
49, X, da Carta Magna, já que busca informações atinentes a outro Poder da União, qual seja o Poder Judiciário. Ademais, no que tange à inteligência do inciso
II do art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a proposição em análise não acompanha
os requisitos necessários à sua apreciação, vez que
refere-se a matéria alheia à competência daquele Ministério, conforme já explicitado.
Pelo exposto, com base no art. 116, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o nosso
parecer é pela rejeição do Requerimento em exame.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 897, DE 2011
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita ao Excelentíssimo Secretário
de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Wagner Bittencourt, informações
sobre movimentação de voos.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Sr. Presidente,
Com fundamento no art. 50 do § 2º da Constituição Federal de 1988, e no inciso I do artigo 115 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito
Abril de 2013
a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Secretário de Aviação Civil da Presidência
da República, Sr. Wagner Bittencourt, o seguinte requerimento de informação, relativo à movimentação de
voos de jatos executivos, especialmente no que toca:
1. Nos últimos 3 (três) anos, quantos voos em
jatos executivos, com destino ao exterior, decolaram
dos seguintes aeroportos:
a) Santos Dumont (RJ);
b) Antônio Carlos Jobim – Galeão (RJ)
c) Congonhas (SP);
d) Guarulhos (SP).
2. Pede-se que sejam enviadas as informações
abaixo relativas aos voos referidos no item 1, acima:
a) O prefixo de todas as aeronaves;
b) A lista de passageiros (nome e identidade) que embarcaram em cada um destes
voos.
Justificação
O presente requerimento de informação visa
coletar subsídios para viabilizar análises condizentes
com as atribuições constitucionais desta Casa e de
seus membros.
Sala das Sessões,
de
de 2011. –
Deputado Rodrigo Maia, DEM-RJ.
PARECER:
Trata-se de requerimento que pretende buscar,
diante do Poder Executivo, informações acerca de voos
comerciais operados em jatos executivos – tais como,
número de voos, prefixos das aeronaves e identificação
completa de passageiros. Ainda, vale ressaltar, pretende-se obter informações relativas ao detalhamento de
trechos voados e lista de passageiros embarcados em
voos com destino ao exterior, numa relação de cunho
meramente comercial e pertencente à iniciativa privada.
Tal pretensão encontra forte resistência no que
dispõe o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, que
diz respeito ao direito fundamental de privacidade,
verbis: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação”.
Ora, o direito à privacidade, que condensa as
espécies tuteladas no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, protegendo o estatuto pessoal do cidadão relativamente à sua vida privada e personalidade, caracteriza-se por ser somente ele, o cidadão, o
árbitro de quando e como poderá se ter acesso às
suas informações, corolários de sua individualidade,
sacrário inviolável de sua personalíssima existência.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Evidentemente, sendo um direito inerente à vida do
cidadão, embora não figure no caput da norma, é dele
um desdobramento. Englobados pela rubrica privacidade, concentram-se como direitos conexos à vida,
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas. A violação desses valores humanos gera punição, que a norma constitucional híbrida, apena pela
via do ressarcimento pecuniário, apurados os danos
morais e materiais consequências da violação.
O fundamento acima fulmina a pretensão do
Requerente, visto que, se analisada à luz dos direitos
fundamentais, essa pretensão encontra resistência
no direito à privacidade do qual a Constituição Federal é guardiã.
Isto Posto, imediatamente ao se analisar esse
fundamento, resta prejudicado todo o restante do requerimento em análise.
Por conter o forte vício de inconstitucionalidade
não cabe, por prejudicado, o exame do Requerimento
à luz do Regimento Interno, art. 116, inciso III.
É o Relatório.
Voto – Pelo exposto, acompanhando o que determina a Carta Magna na proteção ao direito de privacidade e, em conformidade com o art. 2º, § 3º, segunda
parte, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, o nosso voto é
pela rejeição da presente proposição.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 900, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
Solicita parecer do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi referente ao
Projeto de Lei nº 5.239/2009 que altera o art.
605 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e
116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, seja
solicitado ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, requerimento de iniciativa do deputado Miro
Teixeira (Requerimento nº 76/11, aprovado por este
Colegiado), seu parecer referente a alteração do art.
605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943,
proposta no Projeto de Lei 5.239 de 2009, que altera
o prazo para a publicação do edital de cobrança da
Sexta-feira 05 08323 contribuição sindical e inclui a Internet como veículo
de publicação.
Sala das Comissões,
de
de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50 da Constituição Federal e com o
Ato da Mesa nº 11, de 1991. Entretanto, não acompanha os requisitos necessários à sua apreciação, vez
que faz consulta ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego
(acerca do Projeto de Lei nº 5.239/2009) incorrendo,
portanto, em uma das proibições elencadas no inciso
III do art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
Pelo exposto, com base no art. 116, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o nosso
parecer é pela rejeição do Requerimento em exame.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.019, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações à Presidente da
República sobre convênio realizado com
a Pasta.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa,
que sejam solicitadas informações à Presidente da
República sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e
remetendo a esta Casa, juntamente com os seguintes
documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Presidência da República
Concedente: Secretaria de Direitos Humanos/PR
Convenente: Secretaria de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania do DF
Nº original: 158/2005
Nº do convênio: 297545
08324 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Valor do convênio: 2.855.510,91
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões,
de
de 2011.
– Deputado Izalci.
PARECER:
Preliminarmente, observa-se que o presente requerimento de informação não encontra respaldo na
Constituição Federal, mais especificamente em seu art.
50, §2º. O dispositivo constitucional citado não deixa
dúvidas quanto à impossibilidade de envio de requerimento de informação diretamente à Presidente da
República, vez que formalmente declara: “As Mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a
Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados à Presidência da República”.
Pelo exposto, com base no art. 50, caput e §2º,
da Constituição Federal c/c art. 116, IV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, o nosso parecer
é pela rejeição por vício de inconstitucionalidade do
Requerimento em exame.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.021, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações à Presidente da República sobre convênio realizado com a Pasta.
DESPACHO: Arquive-se.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa,
que sejam solicitadas informações à Presidente da
República sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e
remetendo a esta Casa, juntamente com os seguintes
documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Presidência da República
Abril de 2013
Concedente: Secretaria de Direitos Humanos/PR
Convenente: Centro Popular de Formação da
Juventude
Nº original: 20001657200700225
Nº do convênio: 599682
Valor do convênio: 827.761,13
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, de
de 2011.
– Deputado Izalci.
PARECER:
Preliminarmente, observa-se que o presente requerimento de informação não encontra respaldo na
Constituição Federal, mais especificamente em seu art.
50, §2º. O dispositivo constitucional citado não deixa
dúvidas quanto à impossibilidade de envio de requerimento de informação diretamente à Presidente da
República, vez que formalmente declara: “As Mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a
Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados à Presidência da República”.
Pelo exposto, com base no art. 50, caput e §2º,
da Constituição Federal c/c art. 116, IV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, o nosso parecer
é pela rejeição por vício de inconstitucionalidade do
Requerimento em exame.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.037, DE 2011
(Do Sr. Onyx Lorenzoni)
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr.
Wagner Bittencourt de Oliveira, sobre as
informações que especifica.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Sr. Presidente,
Com fundamento no art. 50 do § 2º da Constituição Federal de 1988 e no inciso I do artigo 115 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito
a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil
da Presidência da República, Sr. Wagner Bittencourt
de Oliveira, o seguinte requerimento de informação a
respeito de voos operados por aeronave(s) de propriedade da empresa Construtora Sanches Tripoloni Ltda.
(CNPJ nºs 53.503.652/0001-05, 53.503.652/0002-96,
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 20.520.862/0001-52, além de outros porventura existentes), notadamente a aeronave King Air, matrícula
PR-ALT, contendo as seguintes informações:
Nome e matrícula da(s) aeronave(s);
Data, horário, aeroporto de decolagem,
eventuais escalas e destino do trajeto;
Quantitativo e nomes dos tripulantes a
bordo; e
Natureza da(s) aeronave(s): se
destinada(s) a voos privados ou comerciais
(táxi-aéreo, transporte de cargas, entre outros).
Os dados a serem encaminhados devem compreender o período de 1º de janeiro de 2008 até a
presente data.
Quaisquer documentos que sejam remetidos
com a chancela de “sigilosos” terão exibição restrita
apenas a este requerente, aplicando-se o disposto no
art. 98, § 5º, do RICD.
Justificação
O Estado Democrático de Direito pressupõe transparência do Governo perante seu povo.
Veicula-se na mídia nacional a notícia de que a
Construtora Sanches Tripoloni tem patrocinado viagens a agentes públicos da administração federal, o
que afrontaria uma série de princípios éticos e legais
a que deveriam se ater os agentes do Estado.
Como exemplo podemos mencionar o Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, que deixa cristalino que “a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção
entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia
de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor
público, é que poderá consolidar a moralidade do ato
administrativo.” O mesmo Código ensina que “a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos
princípios morais são primados maiores que devem
nortear o servidor público, seja no exercício do cargo
ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da
vocação do próprio poder estatal.” Nessa esteira, temos
que avaliar se a conduta de alguns agentes públicos
não estaria a ferir a moralidade e o interesse público,
bens que devem ser tutelados ferreamente pelo Estado.
A Construtora Sanches Tripoloni tem um longo
histórico de contratos firmados com a Administração
pública, conforme pode-se observar dos dados abaixo:
Sexta-feira 05 08325 Fonte SIAFI
Assim, quando um ente privado mantém relações
contratuais com o poder público, muito mais distante
devem ficar estas relações pessoais com as dos seus
agentes.
Com base nesses argumentos e na qualidade
de membro desta Casa, cuja função fiscalizadora dos
atos do Poder Executivo é garantida e regulada pela
Constituição Federal de 1988, apresento o presente
requerimento de informações.
Sala das Sessões,
de
de 2011.
– Deputado Onyx Lorenzoni, DEM-RS.
PARECER:
Trata-se de requerimento que pretende buscar,
diante do Poder Executivo, informações acerca de voos
operados por aeronave(s) de propriedade da empresa Construtora Sanches Tripoloni LTDA. – tais como,
nome e matrícula das aeronaves, dados sobre decolagens, destinos dos trajetos, quantitativo e nomes dos tripulantes a bordo.
Louvável a intenção do Nobre Deputado que
busca averiguar supostos desvios de agentes públicos
da administração federal, conforme descrito na justificativa do presente requerimento. Contudo, não são
apontados quais agentes públicos almeja-se fiscalizar,
buscando-se, assim, informações sobre voos comerciais de empresa privada. Dessa forma, tal pretensão
encontra forte resistência no que dispõe o art. 5º, inciso
X da Constituição Federal, que diz respeito ao direito
fundamental de privacidade, verbis: “são invioláveis
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação”.
Neste sentido esclarece José Levy:
“O direito de obter informações dos órgãos
públicos, a que corresponde o dever destes de
informar, encontra restrições no direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem.
Em caso de conflito no caso concreto, há de
prevalecer este último, por estar relacionado
com o princípio da intangibilidade dos direitos da personalidade e do devido respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento da nossa República (art. 1º, III, da
Constituição Federal).” (LEVY, José Luiz. DAS
RESTRIÇÕES AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃO PÚBLICO. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador,
Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 17
janeiro/ fevereiro/março, 2009). (g.n.)
O direito à privacidade preserva o indivíduo
da publicidade, da exposição da sua vida pessoal,
08326 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS profissional e familiar à esfera pública, e o direito à
intimidade resguarda o individuo no âmbito da própria
esfera privada.
Tércio Sampaio Ferraz ao abordar o direito fundamental à privacidade salienta que a cidadania antecede o Estado, não sendo por ele instituída e conclui: “As competências estabelecidas e atribuídas ao
Estado devem, pois, estar submetidas ao reconhecimento do indivíduo como cidadão, cuja dignidade
se corporifica em direitos fundamentais” (Sigilo de
dados: o direito à privacidade e os limites à função.
fiscalizadora do Estado, Ed.RT, Caderno de Direito
Constitucional e Ciência Política, Ano 1, out/dez 1992,
p.77). (g.n.)
Ora, o direito à privacidade, que condensa as
espécies tuteladas no art. 5º, inciso X da Constituição
Federal, protegendo o estatuto pessoal do cidadão
relativamente à sua vida privada e personalidade,
caracteriza-se por ser somente ele, o cidadão, o árbitro de quando e como poderá se ter acesso às
suas informações, corolários de sua individualidade,
sacrário inviolável de sua personalíssima existência. Evidentemente, sendo um direito inerente à vida
do cidadão, embora não figure no caput da norma,
é dele um desdobramento. Englobados pela rubrica
privacidade, concentram-se como direitos conexos
à vida, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A violação desses valores humanos
gera punição, que a norma constitucional híbrida, apena pela via do ressarcimento pecuniário, apurados os
danos morais e materiais consequências da violação.
O fundamento acima fulmina a pretensão do
Requerente, visto que, se analisada à luz dos direitos
fundamentais, essa pretensão encontra resistência no
direito à privacidade do qual a Constituição Federal é guardiã.
E o sigilo somente poderá ser quebrado por determinação judicial, desde que comprovado o interesse
público (art. 93, IX da CF), restrito o uso dos dados
à finalidade judicial específica. Sob certas condições,
também poderá ser quebrado por Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 58, § 3º da CF). E só assim.
Isto Posto, imediatamente ao se analisar esse
fundamento, resta prejudicado todo o restante do requerimento em análise.
Por conter o forte vício de inconstitucionalidade
não cabe, por prejudicado, o exame do Requerimento
à luz do Regimento Interno, art. 116, inciso III.
É o Relatório.
Voto – Pelo exposto, acompanhando o que determina a Carta Magna na proteção ao direito de
privacidade e, em conformidade com o art. 2º, § 3º,
Abril de 2013
segunda parte, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, o nosso
voto é pela rejeição da presente proposição.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.054, DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Jordy)
Solicita informações ao Ministro-Chefe
da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República referentes a voos realizados por aeronave privada no período de
2010 a 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
A Sua Excelência o Senhor
WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA
Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República
Senhor Ministro,
Solicito a V. Exa., com base no § 2º, do art. 50,
da Constituição Federal, informações sobre os voos
realizados pela aeronave de prefixo PR-AJT (turboélice King Air), de propriedade da empresa Saches
Tripoloni, no período de 1º janeiro de 2010 a 31 de julho de 2011, e de qualquer outra aeronave que esteja
registrada em seu nome, referentes à:
– Trajetos realizados; (origem e destino)
constando a data, horário e o local de decolagem e pouso, bem como a relação da tripulação e a lista de passageiros referente a cada
voo realizado.
Por fim, solicito a mesma informação, caso conste, das aeronaves assentadas nos seguintes nomes:
– Antônio Sanches; João Sanches Junqueira; e Paulo Francisco Tripoloni.
É de fundamental importância que as informações
sejam descriminadas conforme a solicitação acima para
o completo ensejo da atividade parlamentar.
Câmara dos Deputados,
de agosto de 2011.
– Deputado Arnaldo Jordy, PPS-PA.
PARECER:
Trata-se de requerimento que pretende buscar,
diante do Poder Executivo, informações acerca de voos
operados pela aeronave de prefixo PR-AJT de propriedade da empresa Sanches Tripoloni, no período de 1º de
janeiro de 2010 a 31 e julho de 2011 – tais como, dados
sobre decolagens, destinos dos trajetos, quantitativo
e nomes de tripulantes e passageiros a bordo. Requer, ainda, informações sobre possíveis aeronaves
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS assentadas em nome de Antonio Sanches, João Sanches Junqueira e Paulo Francisco Tripoloni. Existem
precedentes na Casa de RIC’s já examinados, de natureza semelhante (RIC 897/2011 e RIC 1037/2011). Tal
pretensão encontra forte resistência no que dispõe o art.
5º, inciso X da Constituição Federal, que diz respeito ao
direito fundamental de privacidade, verbis: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação”.
Ora, o direito à privacidade, que condensa as
espécies tuteladas no art. 5º, inciso X da Constituição
Federal, protegendo o estatuto pessoal do cidadão
relativamente à sua vida privada e personalidade,
caracteriza-se por ser somente ele, o cidadão, o árbitro de quando e como poderá se ter acesso às suas
informações, corolários de sua individualidade, sacrário inviolável de sua personalíssima existência.
Evidentemente, sendo um direito inerente à vida do
cidadão, embora não figure no caput da norma, é dele
um desdobramento. Englobados pela rubrica privacidade, concentram-se como direitos conexos à vida,
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas. A violação desses valores humanos gera
punição, que a norma constitucional híbrida, apena
pela via do ressarcimento pecuniário, apurados os
danos morais e materiais consequências da violação.
O fundamento acima fulmina a pretensão do Requerente, visto que, se analisada à luz dos direitos fundamentais, essa pretensão encontra resistência no direito à
privacidade do qual a Constituição Federal é guardiã.
Isto Posto, imediatamente ao se analisar esse
fundamento, resta prejudicado todo o restante do requerimento em análise.
Por conter o forte vício de inconstitucionalidade
não cabe, por prejudicado, o exame do Requerimento
à luz do Regimento Interno, art. 116, inciso III.
É o Relatório.
Voto – Pelo exposto, acompanhando o que
determina a Carta Magna na proteção ao direito de privacidade e, em conformidade com o art.
2º, § 3º, segunda parte, do Ato da Mesa nº 11, de
1991, o nosso voto é pela rejeição da presente
proposição.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.060, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações à Presidente da
República sobre convênio realizado com
a Pasta.
Sexta-feira 05 08327 DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa,
que sejam solicitadas informações à Presidente da
República sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e
remetendo a esta Casa, juntamente com os seguintes
documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Presidência da República
Concedente: Centro Gestor e Op. Do Sist.
De Prot. da Amazônia
Convenente: Fundação de Apoio a Pesquisa do DF FAPDF
Nº original: 00001/2010
Nº do convênio: 744077
Valor do convênio: 2.000.000,00
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, de
de 2011. –
Deputado Izalci.
PARECER:
Preliminarmente, observa-se que o presente requerimento de informação não encontra respaldo na
Constituição Federal, mais especificamente em seu
art. 50, §2º. O dispositivo constitucional citado não
deixa dúvidas quanto à impossibilidade de envio de
requerimento de informação diretamente à Presidente
da República, vez que formalmente declara: “As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
poderão encaminhar pedidos escritos de informação
a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de
órgãos diretamente subordinados à Presidência
da República”.
Pelo exposto, com base no art. 50, caput e §2º,
da Constituição Federal c/c art. 116, IV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, o nosso parecer é
pela rejeição por vício de inconstitucionalidade do
Requerimento em exame.
08328 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.075, DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Solicita informações à Presidente da
República sobre convênio realizado com
a Pasta.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Carta da
República e do art. 226, II cumulado com o art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
venho requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa,
que sejam solicitadas informações à Presidente da
República sobre a situação do convênio abaixo especificado, respondendo os questionamentos abaixo e
remetendo a esta Casa, juntamente com os seguintes
documentos:
– Cópia do Convênio;
– Nome, CPF e endereço do executor
do Convênio;
– Cópia da prestação de contas, informando se houve o cumprimento das ações
propostas no Convênio, quantificando, inclusive, os beneficiários se for o caso.
Órgão Superior: Presidência da República
Concedente: Secretaria Esp. de Polit. De
Prom. Da Iguald. Racial
Convenente: Centro de Educação Popular de São Sebastião
Nº original: 76936/2009
Nº do convênio: 720312
Valor do convênio: 76.310,00
Reiterando os votos de apreço e consideração,
aguardo o deferimento do presente requerimento de
informação.
Sala das Sessões, de
de 2011.
– Deputado Izalci.
PARECER:
Preliminarmente, observa-se que o presente requerimento de informação não encontra respaldo na
Constituição Federal, mais especificamente em seu
art. 50, §2º. O dispositivo constitucional citado não
deixa dúvidas quanto à impossibilidade de envio de
requerimento de informação diretamente à Presidente
da República, vez que formalmente declara: “As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Abril de 2013
poderão encaminhar pedidos escritos de informação
a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de
órgãos diretamente subordinados à Presidência
da República”.
Pelo exposto, com base no art. 50, caput e §2º,
da Constituição Federal c/c art. 116, IV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, o nosso parecer é
pela rejeição por vício de inconstitucionalidade do
Requerimento em exame.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.081, DE 2011
(Do Sr. Antonio Imbassahy)
Solicita informações junto ao Senhor
Jorge Hage, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, acerca da lisura e de
possíveis prejuízos causados a Furnas Centrais Elétricas S.A. pela decisão de adquirir
ações da empresa Oliveira Trust Service.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa
Excelência providências no sentido de que seja reiterado o Requerimento de Informações nº 764, de 2011,
dirigido ao Excelentíssimo Senhor Jorge Hage, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, em 21 de
junho de 2011, para que se cumpra, imediatamente,
o § 2º, do art. 50 da Constituição Federal, cujo prazo
legal encontra-se vencido em 21 de agosto de 2011.
Sala das Sessões,
de
de 2011. –
Deputado Antonio Imbassahy, PSDB-BA.
PARECER:
Trata-se de Requerimento de Informação, subscrito pelo nobre Deputado ANTONIO IMBASSAHY,
no qual solicita que a Mesa Diretora reitere o RIC nº
764/2011, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, sobre a lisura
e de possíveis prejuízos causados a Furnas Centrais
Elétricas S.A. pela decisão de adquirir ações da empresa Oliveira Trust Service.
Na presente proposição, Sua Excelência roga
pela reiteração “para que se cumpra, imediatamente, o §2º, do art. 50 da Constituição federal, cujo prazo
legal encontra-se vencido em 21 de agosto de 2011”.
A proposição foi despachada pela Presidência
da Casa a esta Mesa Diretora, para cumprimento do
disposto no art. 115 do Regimento Interno, bem como
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no Ato da Mesa nº 11, de 1991, cabendo a esta relatora emitir parecer sobre a matéria.
É o Relatório.
Voto:
Dispõe o art. 50, § 1º, da Constituição Federal,
que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares
de órgãos diretamente subordinados à Presidência da
República, importando em crime de responsabilidade a
recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
Por sua vez, estabelece o art. 115, caput e inciso I, do Regimento Interno, que os requerimentos
que solicitem informação a Ministro de Estado serão
escritos e despachados, pelo Presidente, no prazo de
cinco sessões, ouvida a Mesa Diretora, que emitirá
parecer, concluindo pelo encaminhamento ou não da
matéria à autoridade competente.
O art. 116, incisos I, II e III, também do Regimento
interno, determina que, apresentado requerimento de
informação, se esta chegar espontaneamente à Câmara dos Deputados, ou já tiver sido prestada em resposta a pedido anterior, será considerada prejudicada
a proposição. Ademais, os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato ou fato, na área
de competência do Ministério, incluídos os órgãos ou
entidades da administração pública indireta sob sua
supervisão, não cabendo, na espécie, providências a
tomar, consulta, sugestão, conselho ou interrogação
sobre propósitos da autoridade a que se dirige.
Finalmente, o inciso IV do mesmo art. 116 prevê
que é facultado à Mesa Diretora recusar requerimento
de informação formulado de modo inconveniente, ou
que contrarie o disposto nesse artigo, sem prejuízo do
recurso mencionado no parágrafo único do art. 115.
Supletivamente, a matéria é tratada pelo Ato da
Mesa nº 11, de 1991, cujo art. 2º, § 3º, prevê que, caso
o Presidente não concorde com o parecer, ou este seja
pela rejeição, a matéria só poderá ser decidida pela
Mesa Diretora.
No caso em tela, pretende o ilustre subscritor da
proposição reiterar o Requerimento de Informação nº
764, de 2001, encaminhado anteriormente, alegando
que ainda não houve resposta e que o prazo para tal
propósito encontra-se vencido desde o último dia 21
de agosto.
Em que pesem aos argumentos expendidos pelo
ilustre subscritor da matéria, não vislumbramos das
disposições retrotranscritas norma constitucional ou
regimental capaz de dar guarida a sua pretensão.
Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição do
Requerimento de Informação nº 1081/2011, visto que
Sexta-feira 05 08329 não há, no ordenamento jurídico, amparo para encaminhar, pela via de um novo RIC, reiteração de pedido de informações mesmo que ainda não respondido
pela autoridade competente, como ocorre na presente
proposição.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.116, DE 2011
(Da Srª. Manuela D’ávila)
Solicita informações ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys,
sobre a criação de poltronas em aeronaves
para passageiros obesos e altos.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Diretor-Presidente:
Com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos artigos 115 e 116, do Regimento
Interno, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado
ao Senhor Diretor-Presidente da ANAC o seguinte pedido de informações.
No dia 30 de agosto de 2007 – há quatro anos,
portanto – a Agência Nacional de Aviação Civil –ANAC
instaurou consulta pública para definir novas regras
sobre os espaços das poltronas dos passageiros. Conforme a exposição de motivos apresentada à época
(documento em anexo), cuidava-se de medida destinada a criar assentos diferenciados para pessoas
obesas e altas.
Em relação a esta declaração, solicitamos que o
Ministério da defesa preste as seguintes informações:
A ANAC conclui o regramento a respeito do espaço das poltronas, considerando a modificação antropométrica da população brasileira?
Há previsão da ANAC para iniciar a implementação e execução de tais medidas?
Justificação
Devido ao elevado índice de reclamações em
relação à exigüidade dos espaços entre as poltronas
instaladas em classe econômica das configurações de
interior das aeronaves Categoria Transporte, e considerando o crescimento e a modificação antropométrica
da população brasileira, a ANAC foi levada a reavaliar
as questões técnicas envolvendo o espaçamento entre
assentos.Por esses motivos, pedem-se as informações
acima listadas.
Como itens operacionais, foram propostos pela
ANAC, então, requisitos mínimos para estabelecer
um controle das medidas geométricas referentes ao
08330 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS espaço útil de instalação entre poltronas da classe
econômica. Levando em consideração as minorias,
criando regras que contemplem os indivíduos acima
do percentil 99, tanto para estatura como para o excesso de peso corporal.
Passados quatro anos desta proposta. Contudo,
não se tem mais notícia da implementação destas regras. Enquanto isso, a população obesa e alta é submetida a condições de desconforto agudo durante os vôos.
Por esses motivos, pedem-se as informações
acima listadas.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2011. – Deputada Manuela D’avila, PCdoB-RS.
PARECER:
Preliminarmente, observa-se que o presente requerimento de informação é endereçado ao Diretor-Presidente da ANAC, órgão que não se encontra diretamente subordinado à Presidência da República.
Dessa forma, o requerimento em análise não encontra
respaldo na Constituição Federal, mais especificamente
em seu art. 50, §2º, vez que o dispositivo constitucional
citado formalmente declara: “As Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar
pedidos escritos de informação a Ministros de Estado
ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República”.
Pelo exposto, com base no art. 50, caput e §2º,
da Constituição Federal c/c art. 116, IV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, o nosso parecer é
pela rejeição por vício de inconstitucionalidade do
Requerimento em exame.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.514, DE 2011
(Do Sr. Rubens Bueno)
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações a respeito das atividades de sua
empresa de consultoria P-21 Consultoria e
Projetos Ltda. nos exercícios de 2009 e 2010.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no § 2º
do art. 50 da Constituição Federal e na forma do artigo
115, inciso I e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado pedido de
informações, por meio da Mesa Diretora desta Casa,
ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, Sua Excelência o Senhor Fernando Pimentel,
Abril de 2013
sobre as atividades de sua empresa P-21 Consultoria
e Projetos Ltda. nos anos de 2009 e 2010, período
entre sua saída da prefeitura de Belo Horizonte (MG)
e sua chegada ao Ministério no governo da Sra. Dilma
Rousseff, nos seguintes termos:
1) Qual era a função que o Senhor Ministro exercia na empresa P-21 Consultoria e
Projetos Ltda. nos anos de 2009 e 2010?
2) A empresa P-21 Consultoria e Projetos
efetuou contratos com a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e com
o grupo da construtora mineira Convap, especialmente nos anos de 2009 e 2010? Quais os
serviços prestados nos contratos?
3) Encaminhar cópias dos contratos e
planos de trabalho.
4) Em que período foi realizado o trabalho de consultoria por Vossa Excelência, considerando que o Senhor esteva em intensa
atividade político-partidária, com a candidatura
ao Senado Federal e, posteriormente, com a
coordenação da candidatura à presidência de
Dilma Rousseff?
5) A contratação da construtora Convap
pela Prefeitura de Belo Horizonte para a execução de contratos que somam R$95,3 milhões
obedece a critérios técnicos de comprovação
de experiência na área ou alguma certificação?
6) De que forma o exercício de cargo público exercido anteriormente por Vossa Excelência influenciou na escolha de sua empresa
para a execução dos serviços de consultoria?
7) Encaminhar cópias dos contratos e
planos de trabalho feitos com a empresa QA
Consulting.
Justificação
Conforme noticiado pelo Jornal O Globo, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
Fernando Pimentel (PT), teria faturado pelo menos R$2
milhões com sua empresa de consultoria, a P-21 Consultoria e Projetos Ltda., em 2009 e 2010, entre sua
saída da Prefeitura de Belo Horizonte e a chegada ao
governo Dilma Rousseff. Os dois principais clientes do
então ex-prefeito, segundo o jornal, foram a Federação
das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e
o grupo da construtora mineira Convap. A federação
teria pago R$1 milhão por nove meses de consultoria
de Pimentel, em 2009, e a construtora, outros R$514
mil, no ano seguinte.
A consultoria de Pimentel à Fiemg foi contratada
quando o presidente da entidade era Robson Andrade, atualmente à frente da Confederação Nacional da
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Indústria (CNI), e se resumiu, de acordo com o atual
presidente da Fiemg, Olavo Machado, a “consultoria
econômica e em sustentabilidade”. No entanto, dirigentes da própria entidade desconhecem qualquer
trabalho realizado pelo ministro.
De acordo com a publicação, o serviço à Convap
durou de fevereiro a agosto de 2010, época em que
Pimentel era um dos coordenadores da campanha de
Dilma e viajava o Brasil com a candidata. Após a consultoria, a Convap assinou com a prefeitura do aliado
de primeira hora de Pimentel, Márcio Lacerda (PSB),
dois contratos que somam R$95,3 milhões.
Em maio deste ano, ao ser questionado durante
viagem a Ipatinga (MG) a respeito das atividades da
P-21 Consultoria e Projetos Ltda., já na condição de
ministro, ele não quis dizer quem eram os seus clientes e classificou o rendimento da empresa como “compatível com a atividade dela” e “nada extraordinário”.
A Convap contratou Pimentel por meio de outra
empresa do grupo que a controla, a Vitória Engenharia, atual Mineração Vitória Ltda., cujo endereço é o
mesmo da construtora, em Vespasiano, na Região
Metropolitana de Belo Horizonte. Menos de um ano
após pagar a última parcela pela consultoria do petista, a Convap foi escolhida no governo Lacerda para
tocar obras viárias de implantação do sistema de BRT
(Bus Rapid Transit) na Avenida Cristiano Machado,
para a Copa do Mundo de 2014 (R$ 36,3 milhões),
e da Via 210, na região Oeste da capital mineira (R$
59 milhões). As duas obras são em consórcio com a
construtora Constran.
Fernando Pimentel deixou a prefeitura há três
anos; ainda assim seu grupo permanece no controle
da Secretaria municipal de Obras e Infraestrutura no
governo Lacerda. Segundo o jornal, a pasta foi responsável pela contratação da Convap e continua nas mãos
do engenheiro Murilo Valadares, petista que cuidava
da secretaria no governo de Pimentel. Perguntado se
via conflito de interesses na assinatura de contratos
de quase R$100 milhões com uma empresa que tinha como consultor um de seus padrinhos políticos,
Valadares disse que não. Ele alegou que os contratos
foram assinados por meio de licitação e que, nos dois
casos, o consórcio apresentou o menor preço.
Já o atual presidente da Fiemg, Olavo Machado,
disse ter pago por “análise, avaliação e aconselhamento sobre aspectos da economia local e mundial”, “discussões socioeconômicas com base em experiência
técnica, universitária e administrativa”, e “dimensionamento de mercados para empresas, aspectos de meio
ambiente e sustentabilidade”.
Sexta-feira 05 08331 Em nota, Pimentel afirma que impostos referentes a consultorias foram recolhidos, sem dar outras
explicações.
Outra notícia traz suposta triangulação entre a
empresa do Ministro, a QA Consulting e a HAP Engenharia. A P-21 teria recebido R$400 mil da empresa
QA Consulting, cujo dono é filho de um sócio da P-21.
O valor recebido pela P-21 seria superior ao faturamento anual da QA Consulting. A reportagem afirma
que, dois dias antes de pagar a Pimentel a primeira
parcela da consultoria, no valor de R$200 mil, a QA
teria recebido R$230 mil da construtora HAP Engenharia. De acordo com o jornal, a HAP é acusada de
superfaturar obra da prefeitura de Belo Horizonte em
mais de R$9 milhões e também de desviar recursos
para a campanha à reeleição de Pimentel.
Senhor Presidente, apesar das alegações do
Ministro e em respeito à ética, a moralidade e a transparência que deve reger as ações de ocupantes de
cargos públicos reitero a oportunidade de aprovação
do presente requerimento.
Sala das Sessões,
de dezembro de 2011. –
Deputado Rubens Bueno, PPS-PR.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.828, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares
e transferências de recursos públicos para
o município de Esperantina, no Estado do
Piauí, no período compreendido entre os
anos de 2005 e 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e
116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam
solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca
08332 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para
o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no
período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos
recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e é função do Estado fortalecer
a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito
informações detalhadas como: objeto, valores, etc.,
sobre todos os recursos alocados, os executados e
os cancelados, para a Prefeitura de Esperantina nos
últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões,
de
de 2012.
– Deputado Marllos Sampaio, PMDB/PI.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna não é absoluto. Ao exame da matéria em
tela nota-se que além do caráter formal, outros princípios implícitos da Constituição hão de ser observados,
dentre tantos o da razoabilidade.
É sabido que as emendas parlamentares ao Orçamento da União, quando individualizadas, são acompanhadas de per si por cada um dos parlamentares
autores dessas emendas. E assim, acompanhando o
desenrolar de suas emendas, esses parlamentares
promovem em suas áreas de representação, a execução dessas emendas, com o fim do bem público e
do desenvolvimento das regiões e municípios a que
representam.
Por esta razão, seguindo-se o raciocínio ético e
da razoabilidade, não convém que um só parlamentar
seja informado sobre o destino de todas as emendas
parlamentares individuais, de forma generalizada,
sob pena de acabar por interferir no mandato de outro parlamentar.
Este mesmo raciocínio não necessariamente
deve ser seguido no caso das emendas coletivas, pois
apresentadas por toda a bancada dão legitimidade a
todos os seus membros de buscar sobre elas informações sem correr o risco de adentrar à seara de um
outro companheiro.
Ademais, as emendas individuas são de domínio
público podendo ser encontradas pela própria internet,
por meio de pesquisa, evitando-se qualquer tipo de mal
entendido entre colegas parlamentares.
É o relatório.
Abril de 2013
Voto – Pelas razões expostas acima e, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do ato da Mesa nº 11, de
1991, o parecer é pela rejeição do presente requerimento de Informação.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2012. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.829, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento acerca dos convênios e
projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos
para o município de Teresina, no Estado do
Piauí, no período compreendido entre os
anos de 2005 e 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e
116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam
solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos convênios e projetos originados de emendas
parlamentares e transferências de recursos públicos
para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no
período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos
recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e é função do Estado fortalecer
a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito
informações detalhadas como: objeto, valores, etc.,
sobre todos os recursos alocados, os executados e
os cancelados, para a Prefeitura de Teresina nos últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões, de
de 2012. –
Deputado Marllos Sampaio, PMDB-PI.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna não é absoluto. Ao exame da matéria em
tela nota-se que além do caráter formal, outros princípios implícitos da Constituição hão de ser observados,
dentre tantos o da razoabilidade.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É sabido que as emendas parlamentares ao Orçamento da União, quando individualizadas, são acompanhadas de per si por cada um dos parlamentares
autores dessas emendas. E assim, acompanhando o
desenrolar de suas emendas, esses parlamentares
promovem em suas áreas de representação, a execução dessas emendas, com o fim do bem público e
do desenvolvimento das regiões e municípios a que
representam.
Por esta razão, seguindo-se o raciocínio ético e
da razoabilidade, não convém que um só parlamentar
seja informado sobre o destino de todas as emendas
parlamentares individuais, de forma generalizada,
sob pena de acabar por interferir no mandato de outro parlamentar.
Este mesmo raciocínio não necessariamente
deve ser seguido no caso das emendas coletivas, pois
apresentadas por toda a bancada dão legitimidade a
todos os seus membros de buscar sobre elas informações sem correr o risco de adentrar à seara de um
outro companheiro.
Ademais, as emendas individuas são de domínio
público podendo ser encontradas pela própria internet,
por meio de pesquisa, evitando-se qualquer tipo de mal
entendido entre colegas parlamentares.
É o relatório.
Voto – Pelas razões expostas acima e, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do ato da Mesa nº 11, de
1991, o parecer é pela rejeição do presente requerimento de Informação.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.830, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento
Agrário acerca dos convênios e projetos
originados de emendas parlamentares e
transferências de recursos públicos para
o município de Esperantina, no Estado do
Piauí, no período compreendido entre os
anos de 2005 e 2011
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e
116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam
solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares
Sexta-feira 05 08333 e transferências de recursos públicos para o município
de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos
recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e é função do Estado fortalecer
a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito
informações detalhadas como: objeto, valores, etc.,
sobre todos os recursos alocados, os executados e
os cancelados, para a Prefeitura de Esperantina nos
últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões,
de
de 2012. –
Deputado Marllos Sampaio, PMDB-PI.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna não é absoluto. Ao exame da matéria em
tela nota-se que além do caráter formal, outros princípios implícitos da Constituição hão de ser observados,
dentre tantos o da razoabilidade.
É sabido que as emendas parlamentares ao Orçamento da União, quando individualizadas, são acompanhadas de per si por cada um dos parlamentares
autores dessas emendas. E assim, acompanhando o
desenrolar de suas emendas, esses parlamentares
promovem em suas áreas de representação, a execução dessas emendas, com o fim do bem público e
do desenvolvimento das regiões e municípios a que
representam.
Por esta razão, seguindo-se o raciocínio ético e
da razoabilidade, não convém que um só parlamentar
seja informado sobre o destino de todas as emendas
parlamentares individuais, de forma generalizada,
sob pena de acabar por interferir no mandato de outro parlamentar.
Este mesmo raciocínio não necessariamente
deve ser seguido no caso das emendas coletivas, pois
apresentadas por toda a bancada dão legitimidade a
todos os seus membros de buscar sobre elas informações sem correr o risco de adentrar à seara de um
outro companheiro.
Ademais, as emendas individuas são de domínio
público podendo ser encontradas pela própria internet,
por meio de pesquisa, evitando-se qualquer tipo de mal
entendido entre colegas parlamentares.
É o relatório.
Voto – Pelas razões expostas acima e, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do ato da Mesa nº 11, de
08334 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1991, o parecer é pela rejeição do presente requerimento de Informação.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.831, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento
Agrário acerca dos convênios e projetos
originados de emendas parlamentares e
transferências de recursos públicos para o
município de Teresina, no Estado do Piauí,
no período compreendido entre os anos
de 2005 e 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e
116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam
solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares
e transferências de recursos públicos para o município
de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos
recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e é função do Estado fortalecer
a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito
informações detalhadas como: objeto, valores, etc.,
sobre todos os recursos alocados, os executados e
os cancelados, para a Prefeitura de Teresina nos últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões,
de
de 2012. –
Deputado Marllos Sampaio, PMDB-PI.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna não é absoluto. Ao exame da matéria em
tela nota-se que além do caráter formal, outros princípios implícitos da Constituição hão de ser observados,
dentre tantos o da razoabilidade.
É sabido que as emendas parlamentares ao Orçamento da União, quando individualizadas, são acompanhadas de per si por cada um dos parlamentares
Abril de 2013
autores dessas emendas. E assim, acompanhando o
desenrolar de suas emendas, esses parlamentares
promovem em suas áreas de representação, a execução dessas emendas, com o fim do bem público e
do desenvolvimento das regiões e municípios a que
representam.
Por esta razão, seguindo-se o raciocínio ético e
da razoabilidade, não convém que um só parlamentar
seja informado sobre o destino de todas as emendas
parlamentares individuais, de forma generalizada,
sob pena de acabar por interferir no mandato de outro parlamentar.
Este mesmo raciocínio não necessariamente
deve ser seguido no caso das emendas coletivas, pois
apresentadas por toda a bancada dão legitimidade a
todos os seus membros de buscar sobre elas informações sem correr o risco de adentrar à seara de um
outro companheiro.
Ademais, as emendas individuas são de domínio
público podendo ser encontradas pela própria internet,
por meio de pesquisa, evitando-se qualquer tipo de mal
entendido entre colegas parlamentares.
É o relatório.
Voto – Pelas razões expostas acima e, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do ato da Mesa nº 11, de
1991, o parecer é pela rejeição do presente requerimento de Informação.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.832, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro das Comunicações acerca dos convênios e projetos originados de
emendas parlamentares e transferências
de recursos públicos para o município de
Teresina, no Estado do Piauí, no período
compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115
e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro das Comunicações acerca dos convênios
e projetos originados de emendas parlamentares e
transferências de recursos públicos para o município
de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos
recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e é função do Estado fortalecer
a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito
informações detalhadas como: objeto, valores, etc.,
sobre todos os recursos alocados, os executados e
os cancelados, para a Prefeitura de Teresina nos últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões,
de
de 2012. –
Deputado Marllos Sampaio, PMDB-PI.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna não é absoluto. Ao exame da matéria em
tela nota-se que além do caráter formal, outros princípios implícitos da Constituição hão de ser observados,
dentre tantos o da razoabilidade.
É sabido que as emendas parlamentares ao Orçamento da União, quando individualizadas, são acompanhadas de per si por cada um dos parlamentares
autores dessas emendas. E assim, acompanhando o
desenrolar de suas emendas, esses parlamentares
promovem em suas áreas de representação, a execução dessas emendas, com o fim do bem público e
do desenvolvimento das regiões e municípios a que
representam.
Por esta razão, seguindo-se o raciocínio ético e
da razoabilidade, não convém que um só parlamentar
seja informado sobre o destino de todas as emendas
parlamentares individuais, de forma generalizada,
sob pena de acabar por interferir no mandato de outro parlamentar.
Este mesmo raciocínio não necessariamente
deve ser seguido no caso das emendas coletivas, pois
apresentadas por toda a bancada dão legitimidade a
todos os seus membros de buscar sobre elas informações sem correr o risco de adentrar à seara de um
outro companheiro.
Ademais, as emendas individuas são de domínio
público podendo ser encontradas pela própria internet,
por meio de pesquisa, evitando-se qualquer tipo de mal
entendido entre colegas parlamentares.
É o relatório.
Voto – Pelas razões expostas acima e, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do ato da Mesa nº 11, de
1991, o parecer é pela rejeição do presente requerimento de Informação.
Sexta-feira 05 08335 Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.833, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro das Comunicações acerca dos convênios e projetos originados de
emendas parlamentares e transferências de
recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período
compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115
e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro das Comunicações acerca dos convênios
e projetos originados de emendas parlamentares e
transferências de recursos públicos para o município
de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos
recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e é função do Estado fortalecer
a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito
informações detalhadas como: objeto, valores, etc.,
sobre todos os recursos alocados, os executados e
os cancelados, para a Prefeitura de Esperantina nos
últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões, de
de 2012. –
Deputado Marllos Sampaio, PMDB-PI.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna não é absoluto. Ao exame da matéria em
tela nota-se que além do caráter formal, outros princípios implícitos da Constituição hão de ser observados,
dentre tantos o da razoabilidade.
É sabido que as emendas parlamentares ao Orçamento da União, quando individualizadas, são acompanhadas de per si por cada um dos parlamentares
autores dessas emendas. E assim, acompanhando o
desenrolar de suas emendas, esses parlamentares
promovem em suas áreas de representação, a exe-
08336 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cução dessas emendas, com o fim do bem público e
do desenvolvimento das regiões e municípios a que
representam.
Por esta razão, seguindo-se o raciocínio ético e
da razoabilidade, não convém que um só parlamentar
seja informado sobre o destino de todas as emendas
parlamentares individuais, de forma generalizada,
sob pena de acabar por interferir no mandato de outro parlamentar.
Este mesmo raciocínio não necessariamente
deve ser seguido no caso das emendas coletivas, pois
apresentadas por toda a bancada dão legitimidade a
todos os seus membros de buscar sobre elas informações sem correr o risco de adentrar à seara de um
outro companheiro.
Ademais, as emendas individuas são de domínio
público podendo ser encontradas pela própria internet,
por meio de pesquisa, evitando-se qualquer tipo de mal
entendido entre colegas parlamentares.
É o relatório.
Voto – Pelas razões expostas acima e, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do ato da Mesa nº 11, de
1991, o parecer é pela rejeição do presente requerimento de Informação.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.834, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos originados de emendas
parlamentares e transferências de recursos
públicos para o município de Esperantina,
no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115
e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos
originados de emendas parlamentares e transferências
de recursos públicos para o município de Esperantina,
no Estado do Piauí, no período compreendido entre
os anos de 2005 e 2011.
Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos
recursos públicos é indispensável para o desenvolvi-
Abril de 2013
mento das atividades e é função do Estado fortalecer
a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito
informações detalhadas como: objeto, valores, etc.,
sobre todos os recursos alocados, os executados e
os cancelados, para a Prefeitura de Esperantina nos
últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões,
de
de 2012. –
Deputado Marllos Sampaio, PMDB-PI.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna não é absoluto. Ao exame da matéria em
tela nota-se que além do caráter formal, outros princípios implícitos da Constituição hão de ser observados,
dentre tantos o da razoabilidade.
É sabido que as emendas parlamentares ao Orçamento da União, quando individualizadas, são acompanhadas de per si por cada um dos parlamentares
autores dessas emendas. E assim, acompanhando
o desenrolar de suas emendas, esses parlamentares
promovem em suas áreas de representação, a execução dessas emendas, com o fim do bem público e
do desenvolvimento das regiões e municípios a que
representam.
Por esta razão, seguindo-se o raciocínio ético e
da razoabilidade, não convém que um só parlamentar
seja informado sobre o destino de todas as emendas
parlamentares individuais, de forma generalizada,
sob pena de acabar por interferir no mandato de outro parlamentar.
Este mesmo raciocínio não necessariamente
deve ser seguido no caso das emendas coletivas, pois
apresentadas por toda a bancada dão legitimidade a
todos os seus membros de buscar sobre elas informações sem correr o risco de adentrar à seara de um
outro companheiro.
Ademais, as emendas individuas são de domínio
público podendo ser encontradas pela própria internet,
por meio de pesquisa, evitando-se qualquer tipo de mal
entendido entre colegas parlamentares.
É o relatório.
Voto – Pelas razões expostas acima e, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do ato da Mesa nº 11, de
1991, o parecer é pela rejeição do presente requerimento de Informação.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.835, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos originados de emendas
parlamentares e transferências de recursos
públicos para o município de Teresina, no
Estado do Piauí, no período compreendido
entre os anos de 2005 e 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115
e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos
originados de emendas parlamentares e transferências
de recursos públicos para o município de Teresina, no
Estado do Piauí, no período compreendido entre os
anos de 2005 e 2011.
Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos
recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e é função do Estado fortalecer
a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito
informações detalhadas como: objeto, valores, etc.,
sobre todos os recursos alocados, os executados e
os cancelados, para a Prefeitura de Teresina nos últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões, de
de 2012. –
Deputado Marllos Sampaio, PMDB-PI.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna não é absoluto. Ao exame da matéria em
tela nota-se que além do caráter formal, outros princípios implícitos da Constituição hão de ser observados,
dentre tantos o da razoabilidade.
É sabido que as emendas parlamentares ao Orçamento da União, quando individualizadas, são acompanhadas de per si por cada um dos parlamentares autores
dessas emendas. E assim, acompanhando o desenrolar
de suas emendas, esses parlamentares promovem em
suas áreas de representação, a execução dessas emendas, com o fim do bem público e do desenvolvimento
das regiões e municípios a que representam.
Sexta-feira 05 08337 Por esta razão, seguindo-se o raciocínio ético e da
razoabilidade, não convém que um só parlamentar seja
informado sobre o destino de todas as emendas parlamentares individuais, de forma generalizada, sob pena
de acabar por interferir no mandato de outro parlamentar.
Este mesmo raciocínio não necessariamente
deve ser seguido no caso das emendas coletivas, pois
apresentadas por toda a bancada dão legitimidade a
todos os seus membros de buscar sobre elas informações sem correr o risco de adentrar à seara de um
outro companheiro.
Ademais, as emendas individuas são de domínio
público podendo ser encontradas pela própria internet,
por meio de pesquisa, evitando-se qualquer tipo de mal
entendido entre colegas parlamentares.
É o relatório.
Voto – Pelas razões expostas acima e, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do ato da Mesa nº 11, de
1991, o parecer é pela rejeição do presente requerimento de Informação.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.836, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca
dos convênios e projetos originados de
emendas parlamentares e transferências
de recursos públicos para o município de
Esperantina, no Estado do Piauí, no período
compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50
da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116
do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca dos convênios e projetos
originados de emendas parlamentares e transferências
de recursos públicos para o município de Esperantina,
no Estado do Piauí, no período compreendido entre
os anos de 2005 e 2011.
Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento
das atividades e é função do Estado fortalecer a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito informações
detalhadas como: objeto, valores, etc., sobre todos os
recursos alocados, os executados e os cancelados, para
a Prefeitura de Esperantina nos últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões, de
de 2012. –
Deputado Marllos Sampaio, PMDB-PI.
08338 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna não é absoluto. Ao exame da matéria em
tela nota-se que além do caráter formal, outros princípios implícitos da Constituição hão de ser observados,
dentre tantos o da razoabilidade.
É sabido que as emendas parlamentares ao Orçamento da União, quando individualizadas, são acompanhadas de per si por cada um dos parlamentares autores
dessas emendas. E assim, acompanhando o desenrolar
de suas emendas, esses parlamentares promovem em
suas áreas de representação, a execução dessas emendas, com o fim do bem público e do desenvolvimento
das regiões e municípios a que representam.
Por esta razão, seguindo-se o raciocínio ético e da
razoabilidade, não convém que um só parlamentar seja
informado sobre o destino de todas as emendas parlamentares individuais, de forma generalizada, sob pena
de acabar por interferir no mandato de outro parlamentar.
Este mesmo raciocínio não necessariamente deve
ser seguido no caso das emendas coletivas, pois apresentadas por toda a bancada dão legitimidade a todos os
seus membros de buscar sobre elas informações sem correr o risco de adentrar à seara de um outro companheiro.
Ademais, as emendas individuas são de domínio
público podendo ser encontradas pela própria internet,
por meio de pesquisa, evitando-se qualquer tipo de mal
entendido entre colegas parlamentares.
É o relatório.
Voto – Pelas razões expostas acima e, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do ato da Mesa nº 11, de
1991, o parecer é pela rejeição do presente requerimento de Informação.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.837, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca
dos convênios e projetos originados de
emendas parlamentares e transferências
de recursos públicos para o município de
Teresina, no Estado do Piauí, no período
compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Abril de 2013
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50
da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116
do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca dos convênios e projetos
originados de emendas parlamentares e transferências
de recursos públicos para o município de Teresina, no
Estado do Piauí, no período compreendido entre os
anos de 2005 e 2011.
Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos
recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e é função do Estado fortalecer
a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito
informações detalhadas como: objeto, valores, etc.,
sobre todos os recursos alocados, os executados e
os cancelados, para a Prefeitura de Teresina nos últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões,
de
de 2012. –
Deputado Marllos Sampaio, PMDB-PI.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna não é absoluto. Ao exame da matéria em
tela nota-se que além do caráter formal, outros princípios implícitos da Constituição hão de ser observados,
dentre tantos o da razoabilidade.
É sabido que as emendas parlamentares ao Orçamento da União, quando individualizadas, são acompanhadas de per si por cada um dos parlamentares autores
dessas emendas. E assim, acompanhando o desenrolar
de suas emendas, esses parlamentares promovem em
suas áreas de representação, a execução dessas emendas, com o fim do bem público e do desenvolvimento
das regiões e municípios a que representam.
Por esta razão, seguindo-se o raciocínio ético
e da razoabilidade, não convém que um só parlamentar seja informado sobre o destino de todas as
emendas parlamentares individuais, de forma generalizada, sob pena de acabar por interferir no mandato de outro parlamentar.
Este mesmo raciocínio não necessariamente
deve ser seguido no caso das emendas coletivas, pois
apresentadas por toda a bancada dão legitimidade a
todos os seus membros de buscar sobre elas informações sem correr o risco de adentrar à seara de um
outro companheiro.
Ademais, as emendas individuas são de domínio
público podendo ser encontradas pela própria internet,
Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS por meio de pesquisa, evitando-se qualquer tipo de mal
entendido entre colegas parlamentares.
É o relatório.
Voto – Pelas razões expostas acima e, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do ato da Mesa nº 11, de
1991, o parecer é pela rejeição do presente requerimento de Informação.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.838, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro do Trabalho e Emprego
acerca dos convênios e projetos originados
de emendas parlamentares e transferências
de recursos públicos para o município de
Esperantina, no Estado do Piauí, no período
compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115
e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos convênios
e projetos originados de emendas parlamentares e
transferências de recursos públicos para o município
de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos
recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e é função do Estado fortalecer
a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito
informações detalhadas como: objeto, valores, etc.,
sobre todos os recursos alocados, os executados e
os cancelados, para a Prefeitura de Esperantina nos
últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões,
de
de 2012. –
Deputado Marllos Sampaio, PMDB-PI.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna não é absoluto. Ao exame da matéria em
tela nota-se que além do caráter formal, outros princí-
Sexta-feira 05 08339 pios implícitos da Constituição hão de ser observados,
dentre tantos o da razoabilidade.
É sabido que as emendas parlamentares ao Orçamento da União, quando individualizadas, são acompanhadas de per si por cada um dos parlamentares
autores dessas emendas. E assim, acompanhando o
desenrolar de suas emendas, esses parlamentares
promovem em suas áreas de representação, a execução dessas emendas, com o fim do bem público e
do desenvolvimento das regiões e municípios a que
representam.
Por esta razão, seguindo-se o raciocínio ético e
da razoabilidade, não convém que um só parlamentar
seja informado sobre o destino de todas as emendas
parlamentares individuais, de forma generalizada,
sob pena de acabar por interferir no mandato de outro parlamentar.
Este mesmo raciocínio não necessariamente
deve ser seguido no caso das emendas coletivas, pois
apresentadas por toda a bancada dão legitimidade a
todos os seus membros de buscar sobre elas informações sem correr o risco de adentrar à seara de um
outro companheiro.
Ademais, as emendas individuas são de domínio
público podendo ser encontradas pela própria internet,
por meio de pesquisa, evitando-se qualquer tipo de mal
entendido entre colegas parlamentares.
É o relatório.
Voto – Pelas razões expostas acima e, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do ato da Mesa nº 11, de
1991, o parecer é pela rejeição do presente requerimento de Informação.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.839, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro do Trabalho e Emprego
acerca dos convênios e projetos originados
de emendas parlamentares e transferências
de recursos públicos para o município de
Teresina, no Estado do Piauí, no período
compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115
e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos convênios
08340 Sexta-feira 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e projetos originados de emendas parlamentares e
transferências de recursos públicos para o município
de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos
recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e é função do Estado fortalecer
a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito
informações detalhadas como: objeto, valores, etc.,
sobre todos os recursos alocados, os executados e
os cancelados, para a Prefeitura de Teresina nos últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões,
de
de 2012. – Deputado Marllos Sampaio, PMDB-PI.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna não é absoluto. Ao exame da matéria em
tela nota-se que além do caráter formal, outros princípios implícitos da Constituição hão de ser observados,
dentre tantos o da razoabilidade.
É sabido que as emendas parlamentares ao Orçamento da União, quando individualizadas, são acompanhadas de per si por cada um dos parlamentares autores
dessas emendas. E assim, acompanhando o desenrolar
de suas emendas, esses parlamentares promovem em
suas áreas de representação, a execução dessas emendas, com o fim do bem público e do desenvolvimento
das regiões e municípios a que representam.
Por esta razão, seguindo-se o raciocínio ético e
da razoabilidade, não convém que um só parlamentar
seja informado sobre o destino de todas as emendas
parlamentares individuais, de forma generalizada,
sob pena de acabar por interferir no mandato de outro parlamentar.
Este mesmo raciocínio não necessariamente
deve ser seguido no caso das emendas coletivas, pois
apresentadas por toda a bancada dão legitimidade a
todos os seus membros de buscar sobre elas informações sem correr o risco de adentrar à seara de um
outro companheiro.
Ademais, as emendas individuas são de domínio
público podendo ser encontradas pela própria internet,
por meio de pesquisa, evitando-se qualquer tipo de mal
entendido entre colegas parlamentares.
É o relatório.
Voto – Pelas razões expostas acima e, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do ato da Mesa nº 11, de
Abril de 2013
1991, o parecer é pela rejeição do presente requerimento de Informação.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.840, DE 2012
(Do Sr. Marllos Sampaio)
Solicita informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro dos Transportes acerca
dos convênios e projetos originados de
emendas parlamentares e transferências
de recursos públicos para o município de
Esperantina, no Estado do Piauí, no período
compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
DESPACHO: ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e
116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam
solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes acerca dos convênios e projetos
originados de emendas parlamentares e transferências
de recursos públicos para o município de Esperantina,
no Estado do Piauí, no período compreendido entre
os anos de 2005 e 2011.
Justificação
A necessidade na fiscalização na aplicação dos
recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e é função do Estado fortalecer
a cidadania, buscando melhor atender as necessidades da nossa sociedade. É nesse espírito, que solicito
informações detalhadas como: objeto, valores, etc.,
sobre todos os recursos alocados, os executados e
os cancelados, para a Prefeitura de Esperantina nos
últimos 7 (sete) anos.
Sala das Sessões,
de
de 2012. –
Deputado Marllos Sampaio, PMDB-PI.
PARECER:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
RICD. Porém o direito de informações insculpido da
carta Magna nã