Repú~lica Federativa do Brasil
DIÁRIO
DO CONGRESSO NACIONAL
SEÇÃO I
CAPITAL FEDERAL
ANO XLll - N" 26
SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 1987
A
CAMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
- ATA DA 32' SESSÃO DA }' SESSÃO LEGISLATIVA DA 48' LEGISLATURA EM 25 DE JUNHODE 1987
I - Abertura da sessão
11 - Leitura e assinatura da Ata da sessão anterior
111 - Leitura do expediente
REQUERIMENTOS
N' 1- Do Senhor Deputado Hermes Zaneti, requerendo, nos'termos regimentais, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o destino da aplicação, pelo Ministério da Educação, dos recursos provenientes da Emenda Calmon.
. N" 2 - Do Senhor Deputado José Maria Eymael,
requerendo, nos termos regimentais, a criação de
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as condições e a oportunidade das importações de alimentos ocorridas durante o biênio
1986/87,
N' 3 - Do Senhor Deputado Bocayuva Cunha.
requerendo, nos termos regimentais, a criação de
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública dos Governos federal e
estaduais das suas instituições fin~nceiras e a ação
do B~nco Central.
N'" 4 - Do Senhor Deputado Brandão Monteiro,
requerendo, nos termos regimentais, a criação de .
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada ainvl:;stigar irregularidades na concessão do controle
acionário da NEC do Brasil S/A, bem como o envolvimento e a ação do Ministério das Comunicações
e da Telebrás nos fatos.
GASTONE RIGHI - Questão de ordem sobre
a inexistência de quorum regimental para prosseguimento da sessão.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem
do Deputado Gastone Righi.
IBSEN PINHEIRO - Questão de ordem sobre
a conveniência do acionamento das campainhas para
alertar os Srs. Deputados da necessidade de comparecimento ao plenário.
PRESIDENTE -
Resposta à questão de ordem
(10 Deputado Ibsen Pinheiro.
PLÍNIO MARTINS - Parecer, na condição de
relator designado pela Mesa, às emendas de Plenário
ao Projeto de Lei n' 163-A, de 1987.
GASTONE RIGHI; JOSÉ GENOINO; ARNALDO FARIA DE SÁ - Discussão do Projeto
de Lei n' 163-A, de 1987.
pLÍNio MARTINS - Encaminnamento da votação do Pfojeto de Lei n' 163-A, de 1987.
GASTONE RIGHI - Uso da palavra nos termos
do art. 93, inciso VIII, do Regimento Interno.
GASTONE RIGHI - Questão de ordem sobre
o pedido de verificação de votação para as Emendas
n" 7, 8 e 10 ao Projeto de Lei n' 163-A, de 1987 .
IBSEN PINHEIRO - Questão de ordem sobre
a necessidade de apoiamento para o pedido de verificação de votação requerido pelo Deputado Gastone
Righi.
GASTONI RIGHI - Questão de ordem sobre
a retirada de pedido de verificação de votação.
. GASTONE RIGHI - Questão de ordem sobre
o pedido de verificação de votação para as Emendas
n" 1,2,3.4,5,6 e 9 ao Projeto de Lei n" 163-A,
de 1987.
A.MARAL NETTO - Questão de ordem sobre
a conveniência da suspensão da sessão.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem
do Deputado Amaral Netto.
GASTONE RIGHI - Questão de ordem sobre
prévia existência de apoiamento para o pedido de
verificação de votação.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem
do Deputado Gastone Righi.
AMARAL NETTO - Contradita à questão de
ordem do Deputado Gastone Righi.
GASTONE RIGHI - Questão de ordem sobre
o oferecimento, pelo orador, de recurso ao Plenário
da decisão da Presidência. . .
GASTONE RIGHI - Questão de ordem sobre
o pedido de verificação de votação para as alíneas
do inciso II do art. 4' do Projeto de Lei n' 163-A,
de 1987.
JOSÉ GENOINO - Questão de ordem sobre
razões da posição do PT em face do Projeto de
Lei n" 163-A, de 1987.
IBSEN PINHEIRO - Parecer, na condição de
relator designado pela Mesa, à emenda de Plenário
ao Projeto de Lei n' 8.331-A, de 1986.
OSMUNDO REBOUÇAS - Parecer, na condição de relator designado pela Mesa, às emendas
de Plenário ao Projeto de Lei n"ln-A. de 1987.
GASTONE RIGHI - Questão de ordem sobre
o montante das operações de crédito à conta e risco
do Tesouro Nacional, autorizadas pelo Projéto de
Lei n' In-A, de 1987.
OSMUNDO REBOUÇAS - Questão de ordem
sobre montante das operações de crédito à conta
e risco do Tesouro NacionaI autorizadas pelo Projeto de Lei n' In-A, de 1987.
GASTONE RIGHI - Encaminhamento da votação de requerimento de adiamento da votação do
Projeto de Lei n' In-A, de 1987.
PROJETO DE LEI N' 163-A, DE 1987
Votação, em discussão úuica, do Projeto de Lei
n' 163-A, de 1987, que dispõe sobre a suspensão
dos processos de despejo e dá outras providências;
tendo parecer do relator designado pela Mesa, em
substituição à Comissão de Constituição e Justiça,
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa c, no mérito, pela aprovação. Pendente de
parecer do relator às emendas de Plenário. (Do Poder Executivo.) Relator: Sr. Plínio Martins.
PROJETO DE LEI N' 8.331-A, DE 1986
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei
n' 8.331-A, de 1986, que autoriza a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, e a Petrobrás Distribuidora S/A - BR, a, nas condições que estabelece,
participarem do capital de outras sociedades; tendo
..;2:..:1~72:..-~Se_x_ta_-_fe_ir_a_2_6
D_IA_'_R_IO_D_O=--C_O_N_G_R_E_SS_O_N_A_C_I_O_N_A_L-----.:.-(S_e..::.ça_-o_I...:,}_'
parecer do relator designado pela Mesa, cm substituição às Comissões, pela aprovação. Pendente de
parecer do relator à emenda de Plenário. (Do Poder
Executivo.) Relator: Sr. Ibsen Pinheiro.
PROJETO DE LEI N' 172-A, DE 1987
Votação, em discussão única, do Projeto d~ Lei
n' I72-A, de 1987, quc autoriza a realização! em
caráter extraordinário, de operações de crédito à
conta e risco do Tesouro Nacional e dá outras providências; tendo parecer do relator designado pela
Mesa, em substituição às Comissões, pela aprovação. Pendente de parecer do relator às emendas
de Plenário. (Do Poder Executivo.) Relator: Sr.
Osmundo Rebouças.
Ata da
.::.J.::un:,::h::.:::..ode 1987
IV - Designação da Ordem do Dia
V - Encerramento
2- ATA DA 33' SESSÁODA I'SESSÃOLEGIS.
LATIVA DA 48' LEGISLATURA, EM 25 DE JUNHO DE 1987
I - Abertura da sessão
11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
111 - Leitura do expediente
PROPOSTA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL
Proposta de emenda à Constituição, de autoria
do Senhor Deputado Evaldo Gonçalves que "altera
dispositivo da Constituição Federal".
32~
REQUERIMENTOS
Do Senhor Deputado Homero Santos, Presidente
do Grupo Parlamentar Brásil/Japão, requerendo,
nos termos regimentais, licença para se ausentar do
País, juntamente com a delegação daquela instituição, para viajar em missão oficial ao Japão, no perío·
do compreendido entre 26-6 a 9-7 do ano em curso.
Do Senhor Deputado Ricardo Izar, requerendo,
na qualidade de membro da Grupo Parlamentar
Brasil/Japão, licença para se ausentar do País no
período compreendido entre 26-6 e 9-7, quando viajará ao Japão, em missão oficial.
3 - ~ESA (Relação dos,membros)
4 - LIDERES E VICE·LIDERES DE PARTIDOS
(Relação dos membros)
Sessão,em 25 de junho de 1987
Presidência do Sr. Homero Santos, Primeiro-Vice- Presidente
As 14:00 HORAS
COMPARECEM
os
SENHO-
Paraiba
RES:
Acre
Alércio Dias - PFL; Geraldo Fleming - PMDB;
José Melo - PMDB; Rubem Branquinho - PMDB.
Aluízio Campos - PMDB; Antonio Mariz PMDB; Edivaldo Motta ~ PMDB; Edme TavaresPFL; Evaldo Gonçalves - PFL; João Agripino PMDB; João da Mata - PFL.
Amazonas
Pernambuco
Bernardo Cabral- PMDB; Beth Azize - PSB; Eunice Michiles - PFL; Ézio Ferreira - PFL; José Dutra
- PMDB; José Fernandes - PDT; Sadie Hauache
-PFL.
Cristina Tavares - PMDB; Egídio Ferreira Lima
- PMDB; Feruando Lyra - PMDB; Geraldo Melo
- PMDB; Gonzaga Patriota - PMDB; Harlan Gadelha - PMDB; Inocêncio Oliveira - PFL; Nilson Gibson - PMDB; Roberto Freire - PCB; Salatiel CarvaIho-PFL.
Rondônia
José Viana - PMDB; Raquel Cándido - PFL; Rita
Furtado - PFL.
Alagoas
Pará
Albérico Cordeiro - PFL; Antonio Ferreira - PFL;
Eduardo Bonfim - PC do B; José Costa - PMDB;
Roberto Torres - PTB.
Ademir Andrade - PMDB; Aloysio Chaves - PFL;
Amilcar Moreira - PMDB; Arnaldo Moraes PMDB; Asdrubal Bentes - PMDB; Benedicto Monteiro - PMDB; Dionísio Hage - PFL; Eliel Rodrigues
- PMDB; Fausto Fernandes - PMDB; Jorge Arbage
- PDS; Paulo Roberto - PMDB.
Maranhão
Sergipe
Acival Gomes - PMDB; Cleonâncio Fonseca PFL; Djenal Gonçalves - PMDB; Messias Góis PFL.
Bahia
Cid Carvalho - PMDB; Costa Ferreira - PFL; Davi
t;..lves Silva - PDS; Eliézer Moreira - PFL; Enoc
Vieira - PFL; Francisco Coelho - PFL; Jayme Santana - PFL; José Teixeira - PFL; Wagner Lago PMDB.
Piauí
Átila Lira - PFL; Felipe Mendes - PDS; Heráclito
Fortes - PMDB; Jesualdo Cavalcanti - PFL; Jesus
Tajra - PFL; José Luiz Maia - PDS; Mussa Demes
- PFL; Paes Landim - PFL; Paulo Silva - PMDB.
Ceará
Ângelo Magalhães - PFL; Benito Gama - PFL;
Carlos Sant'Anna - PMDB; Celso Dourado - PMDB;
Domingos Leonelli - PMDB; França Teixeira PMDB; Francisco Benjamim - PFL; Francisco Pinto
- ~MDB; Genebaldo Correia - PMDB; Haroldo Lima - PC do B; João Alves - PFL; Jonival Lucas
- PFL; Jorge Vianna - PMDB; Jutahy Júilior PMDB; Leur Lomanto - PFL; Luiz Eduardo - PFL;
Manoel Castro - PFL; Marcelo Cordeiro - PMDB;
Mário Lima - PMDB; Milton Barbosa - PMDB; Prisco Viana - PMDB; Virgildásio de Senna - PMDB;
Waldeck Ornélas - PFL.
Espírito Santo
Aécio de Borba - PDS; Carlos Benevides - PMDB;
César Cals Neto - PDS; Etevaldo Nogueira - PFL;
Expedito Machado - PMDB; Firmo de Castro PMDB; Furtado Leite - PFL; Gidel Dantas- PMDB;
José Lins - PFL; Lúcio Alcântara - PFL; Luiz Marques - PFL; Mauro Sampaio - PMDB; Moema São
Thiago - PDT; Moysés Pimentel- PMDB; Orlando
Bezerra - PFL; Osmundo Rebouças - PMDB; Raimundo Bezerra - PMDB; Ubiratan Aguiar - PMDB.
Rio Grande do Norte
Antônio Câmara - PMDB; Iberê Ferreira - PFL;
Vingt Rosado - PMDB; Wilma Maia - PDS.
Hélio Manhães - PMDB; Lezio Sathler - PMDB;
Nelson Aguiar - PMDB; Nyder Barbosa - PMDB;
Stélio Dias- PFL; Vasco Alves - PMDB; Vitor Buaiz
-PT.
Rio de Janeiro
Adolfo Oliveira - PL; Alair Ferreira -"PFL; Aloysio Teixeira - PMDB; Álvaro Valle - PL; Amaral
Netto - PDS; Anna Maria Rattes - PMDB; Arolde
de Oliveira - PFL; Artur da Távola - PMDB; Benedita da Silva - PT; Bocayuva Cunha - PDT; Brandão
Monteiro - PDT; Carlos Alberto Caó - PDT; Denisar
Arneiro - PMDB; Fábio Raunheitti - PTB; Feres
Nader- PDT; Gustavo de Faria - PMDB; José Carlos
Coutinho - PL; José Luiz de Sá - PL; José Maurício
- PDT; Luiz Salomão - PDT; Márcio Braga PMDB; Miro Teixeira - PMDB; Paulo Ramos PMDB; Roberto Augusto - PTB; Roberto D'Ávila
- PDT; Roberto Jefferson - PTB; Vivaldo Barbosa
-PDT.
MÚ)8S Gerais
Aloísio Vasconcelos - PMDB; Álvaro Antônio PMDB; Alysson Paulinelli - PFL; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Colta - PMDB; Chico Humberto
- PDT; Christóvam Chiaradia - PFL; Dálton Canabrava - PMDB; Home:!l:o Santos - PFL; Humberto
Souto':"'" PFL; Isrãel Pinheiro - PMDB; João Paulo
- PT; José Geraldo - PMDB; José Mendonça de
Morais - PMDB; José Santana de Vasconcellos PFL; José Ulísses de Oliveira - PMDB; Leopoldo Bessobe - PMDB; Luiz Alberto Rodrigues - PMDB;
Marcos Lima- PMDB; Mário Assad - PFL; Maurício
Campos - PFL; Maurício Pádua - PMDB; Mello Reis
- PDS; Octávio Elísio - PMDB; Paulo Delgado PT; Pimenta da Veiga - PMDB; Raimundo Rezende
- PMDB; Ronaldo Carvalho - PMDB; Ronaro Corrêa - PFL; Rosa Prata - PMDB; Sergio Naya PMDB; Virgílio Galassi - PDS; Ziza Valadares PMDB.
São Paulo
Afif Domingos - PL; Agripino de Oliveira Lima
- PFL; Airton Sandoval - PMDB; Antonio Carlos
Mendes Thame - PFL; Antônio Salim Curiati - PDS;
Arnaldo Faria de Sá - PTB; Arnold Fioravante PDS; Cardoso Alves - PMDB; Del Bosco Amaral
- PMDB; Eduardo Jorge - PT; Farabulini Júnior
- PTB; Fausto Rocha - PFL; Florestan Fernandes
- PT; Francisco Amaral - PMDB; Gastone Righi
- PT,B; Geraldo Alckmin Filho - PMDB; Gerson
Marcondes - PMDB; Gumercindo Milhomem - PT;
Hélio Rosas - PMDB; Jayme Paliarin - PTB; João
Herrmann Neto -PMDB; João R.ezek-PMDB; Joaquim Bevilácqua - PTB; José Camargo - PFL; José
Carlos Grecco - PMDB; José Egreja - PTB; José
Genoíno - PT; José Maria Eymael- PDC; José Serra
- PMDB; Koyu Iha - PMDB; Luis Gushiken - PT;
Luis Inácio Lula da Silva - PT; Manoel Moreira PMDB; Michel Temer - PMDB; Nelson Seixas PDT; Paulo Zarzur - PMDB; Plínio Arruda Sampaio
- PT; Ricardo Izar - PFL; Roberto Rollemberg PMDB; Sólon Borges dos Reis - PTB; Theodoro Mendes - PMDB; Tito Costa - PMDB; Ulysses Guimarães-PMDB.
Goiás
Antonio de Jesus - PMDB; Délio Braz - PMDB:
Fernando Cunha - PMDB; Jalles Fontoura - PFL;
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1987
João Natal - PMDB; Luiz Soyer - PMDB; Mauro
Miranda - PMDB; Naphtali Alves - PMDB; Pcdro
Canedo - PFL; Siqucira Campos - PDC.
111 - EXPEDIENTE
REQUERIMENTOS
Distrito Federal
REQUERIMENTO DE CP}
Nol, de 1987
Augusto Carvalho - PCB; Francisco Carneiro PMDB; Geraldo Campos - PMDB; Jofran Frcjat PFL· Márcia Kubitschek - PMDB; ValmIr Campelo
-PFL. •
Mato Grosso
Jonas Pinheiro - PFL; Ubiratan Spinclli - PDS.
Mato Grosso do Sul
José Elias - PTB; Plínio Martins - PMDB; Ruben
Figueiró - PMDB; Valter Pereira - PMDB.
Paraná
Airton Cordeiro - PDT; Antônio Ueno - PFL;
Darcy Dcitos - PMDB; Euclides Scalco - PMDB;
José Tavares - PMDB; Maurício Fruet - PMDB;
Nelton Friedrich - PMDB; Paulo Pimentel - PFL;
Sérgio Spada - PMDB; Tadeu França - PMDB.
Santa Catarina
Alexandre Puzyna - PMDB; Antonio Carlos Ko~­
der Reis - PDS; Artenir Werner - PDS; Clá~dlO
Ávila - PFL; Eduardo Moreira - PMDB; FranCIsco
Küster - PMDB; Ivo Vanderlinde - PMDB; Orlando
Pacheco - PFL; Paulo Macarini - PMDB; Renato
Vianna - PMDB; Ruberval Pilotto - PDS; Victor
Fontana - PFL; Vilson Souza - PMDB.
Rio Grande do Sul
Adroaldo Streck - PDT; Adylson Motta - PDS;
Arnaldo Prieto - PFL; Carlos Cardinal- PDT; Darcy
Pozza-PDS; Erico Pegoraro -PFL; Floriceno Paixão
- PDT; Ibsen Pinheiro - PMDB; Irajá Rodrigues
-PMDB;Ivo Lech-PMDB; Ivo Mainardi-PMDB;
João de Deus Antunes - PDT; Júlio Costamilan PMDB; Lélio Souza - PMDB; Luís Roberto Ponte
- PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Nelson Jobim
- PMDB; Olívio Dutra - PT; Osvaldo Bender PDS; Paulo Mincarone - PMDB; Rospide Netto PMDB; Ruy Nedel - PMDB; Telmo Kirst - PDS;
Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Eraldo Trindade -
PFL; Geovani Borges - PFL.
Roraima
Chagas Duarte - PFL; Marluce Pinto - PTB; Mozarildo Cavalcanti - PFL; Ottomar Pinto - PTB.
o SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - A lista
de presença registra o comparecimento de 253 Senhores
Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da Ata da sessão
anterior.
II - O SR. ALBÉRICO CORDEIRO, Segundo-Secretário, procede à leitura da Ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Passa-se
à leitura do expediente.
O SR. HERÁCLITO FORTES, Terceiro-Secretário,
servindo como Primciro, procede à leitura do seguinte.
Cria Comissão Parlamentar de InquéritlJ lles!inada a investigar o destino da aplicação, p~lo Mimstério da Educação, dos recursos provementes da
Emenda Calmon.
Senhor Prcsidente:
De conformidade com a Lei n' 1.579, de 18 de março
de 1952 regulamentada pelo art. 36 da Resolução n'
30 de:h de outubro de 1972 (Regimento Interno),
requeremos a V. Ex' sejá constituída Comissã~ Parlamentar de Inquérito destinada a apur~r o destmo das
aplicações, pelo Ministério da Educaçao, dos recur~os
provenientes da Emenda Calmon (Emenda Constltucional n' 24, de 1983).
Justificação
A questão do financiamento da educação ressurge,
periodicamente, no cenário político nacional, acompanhando os momentos de exacerbação da crise permanente que afeta as instituições de ensino superior de
responsabilidade do Governo Federal.
Isto ocorreu, mais uma vez, durante a greve nacional
dos docentes que paralisou as atividades de 47 instituições universitárias. Entre as reivindicações, inclucm-se
verbas de custeio e capital para manutenção e melhores
salários para os docentes. Pela primeira vez, em resposta ao movimento dos professores, o Ministério da Educação delineou uma tímida proposta de critérios para
alocação de recursos de custeio e capital destinados
às IES - instituiçõcs de ensino superior federais. A
proposta do MEC revelou-se absolutamente insuficiente, frente às necessidades provadas por estudos realizados pelos docentes e pelas administrações universitárias. Este fato recoloca, em toda sua plenitude, o debate
sobre a destinação dada pclo Ministério da Educação
aos recursos provenientes da aplicação da Emenda Calmon. Com efeito, a emenda proporcionou aumentos
significativos dos recursos à disposição do Ministério
da Educação, que passou a ter o segundo maior orçamento da República. Tais aumentos, no entanto, não
se fizeram sentir a nível das IES - instituiçcles de ensino
superior - , as quais chegaram a 1987 em estado absolutamente crítico, com um terço das verbas de custeio
necessárias, salários de professores e servidores totalmente defasados, impossibilitadas de contratar pessoal
necessário às suas atividades e com grave deterioração
da estrutura física dos ampi.
Estudos publicados recentemente pela Associação
Nacional dos Docentes do Ensino Superior mostraram,
com clareza, que os recursos adicionais provenientes
da Emenda Calmon não se refletiram em salários ou
investimentos em custeio e capital no ensino superior
público, como justamente esperavam os membros da
comunidade universitária.
Tal situação atinge, também, outros níveis da educação, sendo conhecido o gigantesco déficit de escolaridade obrigatória no País, a qual é de responsabilidade
do Poder Público.
Por outro lado, vários depoimentos, em audiências
públicas, p.erante a Subcomissão de Educação, Cultura
e Esportes, revelaram a inexistência de dados precisos
a respeito da alocação real dos recursos constitucionalmente destinados à educação. Foram ouvidas autoridades e entidades representativas de todos os setores
da educação, entre elas o Conselho Nacional de Secretários de Educação, o Conselho Federal de Educação,
o chefe de gabinete do Ministro da Educação, a Confederação dc Professores do Brlj.sil, a Associação Nacional
dos Docentes do Ensino Superior, a Associação de Servidores das Universidades Brasileiras, o Centro de Estudos, Educação e Sociedade, a Associação Nacional de
pós-Graduação e Pesqnisa em Educação c o Conselho
de Reitores das Universidades Brasileiras.
Sexta·feira 26
2173
À pergunta "onde está o dinheiro?", vários depoentes, fundamentados em estudos diversos, apresentaram
dados e avaliações preocupantes, entre os quais ressaltam os indícios da transferência de recursos públicos
para estabelecimentos privados que fazem do ensino
uma rendosa fonte de lucros, como sejam:
'.'A maior pane das verbas controladas pelo Sistema de Manutenção do Ensino é destinada ao
ensino privado.
As empresas têm priorizado, como forma de pagamento do salário-educação, a possibilidade da
compra de vaga na rede privada, através do Sistema
de Manutenção do Ensino - SME. Os recursos
do SME corresponderiam a 57% do total arrecadado."
A proposta de constituir uma Comissão Parlamentar
de Inquérito para apurar a destinação dos recursos provenientes da Emenda Calmon encontrará, pois, clara
justificação. Deve-se assinalar, ainda, que o processo
constituinte, ora vivido pelo Parlamento e pela sociedade brasileira, propicia um momento político especialmente adequado para se estudar a fundq este assunto.
O tema será, com certeza, um dos máis importantes
para a discussão e deliberação dos Constituintes, esperando-se que a futura Constituição seja o mecanismo
que reverta a processo de privatização do ensino que
caracterizou a política educacional do regime militar.
Finalmente, cabe destacar que é hora de desenvolver
esquemas democráticos de discussão de prioridades políticas, controle e acompanhamento da execução de orçamentos públicos, nos quais é altamente relevante a
participação do Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 13 de maio de 1987. - Hermes
Zaneti - Benedicto Monteiro - Márcio Braga - Aécio de Borba - Arthur da Távola - Pedro Canedo
- Cláudio Ávila - Miro Teixeira - Luiz Vianna Neto
- Nelton Friedrich - Octávio Elísio - Sólon Borges
dos Reis (com restrição a justificação) - Agripino de
Oliveira Lima - Tadeu França - Aldo Arantes ~
Vicente Bogo - Márcia Kubistschek - Bezerra de
Mello - José Queiroz - Átila Lira - José Carlos
Sabóia - Ivo Lech - Nelson Seixas - Genebaldo
Correia - Manoel Castro - Benito Gama - Christóvam Chiaradia - Lcopoldo Bessone - Luiz Ignácio
Lula da Silva - José Genoíno - Paulo Delgado Irma Passoni - Eduardo Jorge - Olívio Dutra - Vitor
Buaiz - Vladimir Palmeira - Luiz Gushiken - Florestan Fernandes - Gumercindo Milhomem - Benedita
da Silva - Paulo Ramos - Plínio de Arruda Sampaio
- Geraldo Campos - Felipe Mendes - Brandão Monteiro - Fernando Lyra - Ademir Andrade - Jorge
Hage - Osvaldo Sobrinho - Eraldo Trindade - Haroldo Sabóia - Narciso Mendes - Carlos Alberto Caó
- Antero de Barros - Waldyr Pugliesi - Uldurico
Pinto - Rodrigues Palma - Roberto D'Ávila - Davi
Alves Silva - Augusto Carvaiho - Célio de Castro
- Francisco Küster - Paulo Paim - Wagner. Lago
- Milton Barbosa - Jutahy Júnior - Domingos Leonelli - Cássio Cunha Lima - Rita Camata - Maurílio
Ferreira Lima - José Mendonça de Morais - Ronaldo
Carvalho - Amílcar Moreira - Antônio Perosa Albérico Filho - Milton Reis - Antonio Gaspar Renato Bernardi - BaSIlio Villani - Michel Temer
- Darcy Deitos - Lysãneas Maciel - Francisco Pinto
- Délio Braz - Wilson Campos - Ismael Wanderley
- Antônio Câmara - Pimenta da Veiga - Carlos
Cotta - José Maurício - Jorge Uequed - Luiz Salomão - Nyder Barbosa - Nilso Sguarezi - Hélio Costa
- Mário Lima -Santinho Furtado - Max Rosenmann
- Mário de Oliveira - Carlos Mosconi - Abigail
Feitosa - Cristina Tavares - Antõnio Brito - Raimundo Bezerra - Manoel Moreira - Aécio Neves
- Fábio Feldman - Marcelo Cordeiro -.Sigmaringa
Seixas -Joaci Góes - Aloísio Vasconcelos -Jovanni
Masini - Amaury Müller - Waldeck Ornelas - Ferberto Freire Amaral Netto - Haroldo Lima Alyssom Paulinelli - Virgílio Guimarães - Maria de
Lourdes Abadia - Jofran Frejat - Paulo Mincarone
- Geovani Borges - Êrico Pegoraro -Ivo Mainardi
- Mendes Ribeiro - Chico Humberto - Arolde de
Oliveira - Arnold Fioravante - Koyo Iha - Iberê
Ferreira - João dc Deus Antunes - Del BoscO Amaral
- Darcy Pozza - Victor Faccioni - Henrique Eduardo Alves - Israel Pinheiro - Vivaldo Barbosa - Fara-
2174 Sexta-feira 26
bulini Júnior - Hélio Manhães - Percival Muniz Sotero Cunha - Francisco Sales - Hilário Braun Fernando Gomes - Lídice da Mata - Ibsen Pinheiro
- José Freire - Raul Ferraz - Ivo Vanderlinde Lélio Souza - Carlos Cardinal - Adylson Motta Luiz Roberto Ponte - Nelson Aguiar - Wilma Maia
- Samir Achôa - Osvaldo Bender - Celso Dourado
-José Viana -Osmir Lima -José Jorge -Arnaldo
Faria de Sá - Agassiz Almeida - Eduardo Bonfim.
(Despacho: Publique-se, respeitados os arts. 4' e 7'
do Ato da Mesa n' 1, de 1987. Em 23-6-87. - Ulysses
Guimarães, Presidente.)
REQUERIMENTO DE CPI
N' 2, de 1987
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito desti·
nada a investigar as condições e a oportunidade
das importações de alimentos ocorridas durante o
ano de 1986 e inicio 1987.
Senhor Presidente:
De conformidade com a Lei n' 1.579, de 18 de março
de 1952, e com suporte no art. 36 da Resolução n'
30, de 31 de outubro de 1972, com suas alterações (Regimento Interno da Câmara dos Deputados), requeremos
a V. Ex', seja constituída Comissão Parlamentar de
Inquérito, destinada a apurar as condições e a oportunidade das importações de alimentos ocorridas durante
o ano de 1986 e início de 1987, devendo a mesma concluir seus trabalhos dentro do prazo de 120 sessões,
aplicando-se inclusive o disposto no art. 5' do Ato da
Mesa de n' 1/87.
Justificação
É de pública notoriedade que a importação maciça
de alimentos atingiu, recentemente, a tão elevados
níveis que comprometeu, seriamente, a balança comerciaI.
Demais disso, parece que a inoportunidade da medida se revelou de forma acentuada quando veio a concorrer. em muitos dos itens constantes da pauta de importação. com a produção nacional abundante, tudo
indicando, ainda, a má qualidade da maioria dos produtos e os preços exagerados e incompatíveis com os vigentes no mercado internacional, demonstrando grave falta
de critério prejudicial, ainda, à pecuária e à agricultura
nacionais.
Diante disso entendem os signatários. que a constituição da CPI. que ora requerem se reveste da mais
alta significação, sendo aplicável inclusive o disposto
no art. 5" do Ato da Mesa n' 1, de 1987, da Câmara
dos Deputados, isto é, trata-se de assunto relevante
e de inadiável interesse público, a justificar o seu exame,
pela Câmara dos Deputados, sem prejuízo das atividades constitucionais, tudo conforme também ao estabelecido no art. 83 da Resol ução n' 2/87, da Assembléia
Nacional Constituinte.
Sala das Sessões, de 1987. - José Maria Eymael
- Siqueira Campos - Paulo Roberto Cunha - Sotero
Cunha - Arnaldo Faria de Sá - Brandão Monteiro
- Arnold Fioravante - Robson Marinho - Joaquim
Sucena - Alexandre Puzyna - Rodrigues Palma - Bocayuva Cunha - Adolfo Oliveira - Renato Bernardi
- Cardoso Alves - Antonio Salim Curiati - Gerson
Peres - Acival Gomes - Wilma Maia - Carlos Mosconi - Antonio Gaspar - Samir Achôa - Marcelo
Cordeiro - Leur Lomanto - Djenal Gonçalves Antero de Barros - Rose de Freitas - Oswaldo Sobrinho - Cláudio Ávila - Onofre Corrêa - Carrel Benevides - Lael Varella - Aldo Arantes - Oscar Corrêa
- Carlos Vinagre - Cunha Bueno - Gerson Marcondes - Walmor de Luca - Milton Reis - Edésio Frias
- Eduardo Bonfim - Nilson Gibson - Adhemar de
Barros Filho - Ruy Nede] - Amaury Müller - Borges
da Silveira - Nyder Barbosa - Jorge Arbagc - Ivo
Mainardi - José Luiz de Sá - Sólon Borges dos Reis
- Geovani Borges - Eraldo Trindade - Albérico
Filho- Eduardo Moreira - Mauro Sampaio - Paulo
Almada - Raimundo Rezende - José Elias Murad
- José Carlos Grecco - Geraldo Campos - Osvaldo
Bender - Davi Alves Silva - Aécio de Borba - Ete-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
waldo Nogueira - Myrian Portella - José Luiz Maia
.- Vingt Rosado - Edmilson Valentim - Amilcar
Moreira - Arnaldo Moraes - Wilson Campos - Egídio Ferreira Lima - Antoniocarlos Konder Reis Agassiz Almeida - Fernando Lyra - Aloísio Vasconcelos - Furtado Leite - Agripino Lima - José Jorge
-João Agripino - Vitor Fontana -Sigmaringa Seixas
- Mário Assad - Joaquim Bevilácqua - Antonio
Ueno - Aécio Neves - Bonifácio de Andrada - Aluízio Campos - Cássio Cunha Lima - Waldeck Ornelas
- Célio de Castro - Pedro Canedo - Francisco Amaral - Celso Dourado - Uldurico Pinto - Floriceno
Paixão - Vilson Souza - Joaquim Francisco - Jesualdo Cavalcanti - Fancisco Diógenes - Ziza Valadares
- Rospide Netto - Chico Humberto - Gonzaga Patriota - Raquel Cândido - Adroaldo Strcck - Ivo
Lech - Eraldo Tinoco - Salatiel Carvalho - José
Tavares - José Carlos Sabóia - Abigail Feitosa Fernando Bezerra Coelho - Firmo de Castro - Cesar
Maia - Nelson Seixas - Alceni Guerra - Paulo Marques - Osvaldo Coelho - Osmir Lima - Ézio Ferreira
- Hélio Costa - Paulo Zarzur - Ricardo Izar Lúcia Braga - Joaci Goes - Antonio Pedrosa - José
Dutra - Plínio Martins - Victor Faccioni - Tadeu
França - Irajá Rodrigues - Vasco Alves - Mauríeio
Fruet - Fausto Fernandes - Evaldo Gonçalves Manoel Moreira - Mauro Campos - Max Rosenmann
- Luiz Marques - Domingos Juvenil - Jorge Hage
- Ismael Wanderley - Vicente Bago - Farabulini
Júnior - Afif Domingos - Renan Calheiros - Jorge
Uequed - Paulo Macarini - Juarez Antunes - Lysâneas Maciel - Maria de Lourdes Abadia - Hermes
Zaneti - Matheus lessen - José Carlos Martinez Alysson Paulinelli - Carlos Alberto Caó - Átila Lira
- Amaral Netto - Aloysio Chaves - Geraldo Melo
- Mello Reis - Percival Muniz - José Maranhão
- Vieira da Sivla - Assis Canuto - Vivaldo Barbosa
- Adylson Motta - César Cals Neto - Telmo Kirst
- Francisco Rossi -José Egreja -José Alves Moreira
- Geraldo Alckmin - Jalles Fontoura - Luiz Roberto
Ponte - Jairo Carneiro - Sandra Cavalcanti - Gilson
Machado - Bernardo Cabral- Saulo Queiróz - Dálton Canabrava - Jorge Leite - Orlando Bezerra Jairo Azi - Lezio Sathler - Gabriel Guerreiro Mendes Thame - Delfim Netto - Mendes Botelho
- Jovanni Masini - José Ulisses de Oliveira - Hilário
Braun - Daso Coimbra - Sadie Hanache.
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal e art.
36 e seus parágrafos da Resolução n' 30, de 31 de outubro de 1972 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados), foi encaminhado à Mesa requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar as condições e a oportunidade das importações de alimentos ocorridas durante o ano de 1986
e início de 1987, devendo a mesma concluir seus trabalhos dentro do prazo de 120 sessões.
Como justificativa da proposição, os ilustres requerentes aduzem que a importação maciça de alimentos
comprometeu seriamente. a balança comercial.
Alegam os signatários que nos itens constantes da
pauta de importação haviam produtos nacionais abundantes, além do que os preços foram exagerados e incompatíveis com os vigentes no mercado internacional,
bem como a má qualidade da maioria dos produtos
importados.
Entendem os requerentes que a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, para o caso, se reveste
da mais alta significação, não prejudicando o interesse
das atividades constitucionais.
Voto
A nossa Carta Magna vigente consagra em sp,u art.
37 que se criará comissões de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo. mediante requerimento de
um terço de seus membros.
O instituto foi criado cabendo a cada Casa Legislativa. juntas ou separadas. o requerimento de constituição de comissões de inquérito. objetivando que' o
fato seja determinado e que tenha o prazo certo. e
o quorum mínimo de um terço de seus membros.
Para disciplinar o art. 37 da Constituição Federal.
o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. através do art. 36 e seus parágrafos, estabelece o que se
Junho de 1987
considera fato determinado e o prazo certo.
§ 4'. art. 36. In verbis:
"Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida constitucional,
legal, econômica c social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão."
§ 4', art. 36. In verbis:
"O prazo para os trabalhos da Comissão será
de até cento e vinte sessões, prorrogáveis por até
sessenta sessões."
Conquanto a norma constitucional se refere tão-somente ao fato determinado, prazo certo e requerimento
de um terço de seus membros, a norma interna regula
através do § 5' do art. 36, o número de comissões em
funcionamento.
§ 5', art. 36 In verbis:
"Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos
cinco, salvo deliberação da maioria da Câmara."
Examinando o requerimento, verifica-se que preenche a determinação constitucional, uma vez que estipula
um prazo para concluir seus trabalhos de 120 sessões,
foi requerido por um terço dos membros da Câmara
dos Deputados e se destina a apurar as condições e
a oportunidade das importações de alimentos ocorridas
durante os anos de 1986 e 1987.
Também a proposta se encontra abalizada pelo Regimento Interno onde considera fato determinado acontecimento de relevante interesse para a vida constitucional, legal, econômica e social do País. Trata-se de
assunto que realmente interessa a todos brasileiros, sem
dizer dos subsídios para a Assembléia Nacional Constituinte.
Por outro lado, o requerimento não ultrapassa a limitação imposta pela norma interna quanto ao funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito, de
pelo menos cinco, pois atualmente não se encontra nenhuma CPI em funcionamento.
Assim. preenchidas as exigências constitucionais e
regimentais, opino pelo deferimento da proposição.
É o parecer.
Sala das Reuniões, de
de 1987. - Homero Santos, Primeiro-Vice-Presidente.
(Despacbo: Publique-se, respeitados os arts. 4. e 7.
do Ato da Mesa n' 1, de 1987. Em 23-6-87. - Ulysses
Guimarães, Presidente.)
REQUERIMENTO DE CPI
N' 3, de 1987
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito desti·
nada a investigar a dívida pública dos Governos
Federal e Estaduais, das suas instituições financeiras e a ação do Banco Central.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 37, da Constituição Federal c
art. 36, §§ 1',4' e5', do Regimento Interno, requeremos
a Vossa Excelência a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 15 (quinze) membros
efetivos e 15 (quinze) suplentes, para o fim de investigar
a dívida pública dos Governos Federal e Estaduais,
das suas instituições financeiras e a ação do Banco CentraI, pelo prazo limite do § 4' do supracitado art. 36
do Regimento Interno.
Justificação
A dívida pública do Governo Federal. dos Governos
Estaduais e das suas instituições financeiras, assim como
a ação do Banco Central, estão a exigir desta Casa
rigoroso exame. em especial nesse momento em que
vamos elaborar a nova Constituição da República.
E para qne nós Constituintes tenhamos reais condições de trabalhar e influir sobre o capítulo da ordem
econômica deste País. em particular quanto aos sistemas
tributário. orçamentário e financeiro, mister se faz conhecer e saber a respeito dessas questões.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1987
Uma Comissão piulamentar de Inquérito, além de
constituir-se num instrumento democrático é o meio
eficaz para se investigar tais setores, mormente nessa
conjuntura, cujas dúvidas apontadas por recente decreto-lei federal exigem propostas alternativas para o ajuste financeiro do setor público.
Através de uma CPI, poderemos ouvir as autoridades
responsáveis e apurar eventuais irregularidades.
Essas as razões que nos levam a formular o presente
requerimento.
Sala das Sessões, de março de 1987. - Bocayuva
Cunha - Brandão Monteiro - Amaury Müller - Cesar Maia - Roberto D'Ávila - Carlos Alberto Caó
- Carlos Cardinal- Adroaldo Streck - Luiz Salomão
- Floriceno Paixão - Onofre Corrêa - Joaquim Sucena - Vasco Alves - Alexandre Puzyna - José Elias
Murad - Edmilson Valentim - Flávio Rocha - Paulo
Macarini - Iberê Ferreira - Etevaldo Nogueira Renato Bernardi - Fernanço Gasparian - Nelson Seixas - Adhemar de Barros Filho - Feres Nader José Maria Eymael ~ Davi i\lves Silva - João de
Deus - Ruy Nedel - Inocêncio Oliveira - Fernando
Lyra - Marcelo Cordeiro - José Genoíno - Maurício
Fruet - Maria de Lourdes - Eraldo Trindade - Mauro Sampaio - Sigmaringa Seixas - Plínio Martins Adylson Motta - Luiz Motta - Agassis Almeida Domingos Leonelli - Gerson Peres - Ibsen Pinheiro
- Bonifácio de Andrada - Beth Azize - Gustavo
de Faria - Moema São Thiago - Mario de Oliveira
- Nelson Aguiar - Rose de Freitas - José Costa
- Djenal Gonçalves - Artenir Werner - Paulo Mincarone - Rospide Netto - Vladimir Palmeira - José
Guedes - Mussa Demes - Sólon Borges dos Reis
- Asdrubal Bentes - Max Rosemmann - Cid Carvalho - Fernando Santana - José Tavares - Agripino
Lima - Roberto Torres - Noel de Carvalho - Lysâneas Maciel - Chico Humberto - Juarez Antunes
- Vivaldo Barbosa - José Fernandes - José Luiz
de Sá - Virgildásio de Senna - Paulo Roberto Jessé Pinto Freire Filho - I vo Mainardi - Pedro Ceolin
- Edésio Frias - Vieira da Silva - Eraldo Tinoco
- Ivo Vanderlinde - Tidei de Lima -Gilson Machado
- Arnaldo Fioravante - Furtado Leite - José Jorge
- Aloisio Chaves - Antonio Ueno - Mario Assad
- Haroldo Sabóia - José Luiz Maia - Érico Pegoraro
- Ruben Figueiró - Oscar Correa - Jorge Uequed
- Aldo Arantes - Mozarildo Cavalcanti - Nyder
Barbosa - Gabriel Guerreiro - Mendes Thame Augusto Carvalho - Florestan Fernandes - Carlos
Mosconi - Antero de Barros - Percival Muniz Siqueira Campos - Arnaldo Faria de Sá - Fernando
Cunha - Vitor Buaiz - Eduardo Jorge - Cassio Cunha Lima - Vilson Souza - Haroldo Lima - Nelton
Friedrich - João Cunha - Márcio Braga - Cardoso
Alves - Leur Lomanto - Ruberval Pilotto - Geraldo
sco Diógenes - Mauro Campos - Narciso Mendes
- João Natal - Luiz Viana - Délio Braz - Evaldo
Gonçalves - Irajá Rodrigues - Walmor de Luca Cláudio Ávila - Roberto Vital- Paulo Roberto Paim
- Paulo Silva - Ismael Wanderley - Raquel Capibe.ribe - Benedita da Silva -José Teixeira - Raul Ferraz
- Arnaldo Martins - Victor Fontana - Luiz Freire
- Geraldo Melo - Valmir Campelo - Abigail Feitosa
-Carlos Virgílio - Waldir Pugliesi -Airton Sandoval
- Prisco Viana - Geovani Borges - Caio Pompeu
- Manoel Castro - Manoel Moreira - Hilário Braun
- Moysés Pimentel - Jonas Pinheiro - Mello Reis
- Del Bosco Amaral - João da Mata - José Melo
- Orlando Pacheco - Domingos Juvenil - Fernando
Gomes.
REQUERIMENTO N'
187
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a divida pública dos Governos
Federal e Estaduais, das suas iustituições fillllnceiras e a ação do Banco Central.
Na forma constitucional e regimental foi encaminhado à Mesa requerimento de criação de Comissão de
Inquérito caracterizando a razão de sua constituição,
com o aporte de assinaturas de parlamentares interessados na sua instalação.
Esclarecem os requerentes que a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 15 (quinze) membros efetivos e 15 (quinze) suplentes, para o fim de
investigar a dívida pública dos Governos Federal e Estaduais, das suas instituições financeiras e a ação do Banco
Central, pelo prazo limite do § 4' do supracitado art.
36 do Regimento Interno.
Justificam os nobres requerentes que a dívida pública
interna necessita rigoroso exame pela Casa, em especial
nesse momento em que se elabora a nova Constituição
da República, principalmente no capítulo que se refere
ao sistema tributário, orçamentário e financeiro.
Voto
A Constituição Federal prevê no art. 37 a criação
de comissões de inquérito sobre fato determinante e
por prazo certo, mediante requerimento de um terço
de seus membros.
O requerimento de constituição de comissões de inquérito, a ser criada pelas Casas legislativas, em conjunto ou separadamente, deverá ter o prazo certo de funcionamento, o fato seja determinado, e subscrito por um
terço de seus membros.
Com o objetivo de disciplinar o art. 37 da Carta Magna, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
através qe seu art. 36 e seus parágrafos, estabelece o
que é considerado fato determinado e prazo certo.
Diz o § l' do art. 36, in verbis:
"Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida constitucional,
legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão."
Afirma o § 4' do art. 36, in verbis:
"O prazo para os. trabalhos da Comissão
será de até cento e vinte sessões, prorrogáveis por
até sessenta sessões. "
Conquanto a norma constitucional se refere tão-somente ao fato determinado, prazo certo e requerimento
de um terço de seus membros, a norma interna regula
através do § 5' do art. 36 o número de comissões em .
funcionamento.
§ 5', art. 36, in verbis:
"Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos
cinco, salvo deliberação da maioria da Câmara."
A proposta apresentada preenche os requisitos
constitucionais e regimentais, uma vez que estipula
o prazo limite do § 4' do art. 36 do Regimento
Interno, tem a finalidade de investigar a dívida
pública dos Governos Federal e Estaduais, das suas
instituições financeiras c a ação do Banco Central.
O requerimento atende o disciplinado pelo Regimento Interno sobre fato determinando acontecimento de relevante interesse para a vida constitucional, legal, econômica e social do País.
O assunto se reveste da mais alta significação,
sendo aplicável inclusive o disposto no art. 5' do
Ato da Mesa n' 1, de 1987, da Câmara dos Deputados, isto é, trata-se de assunto relevante e de inadiável interesse público, a justificar o seu exame, pela
Câmara dos Deputados, sem prejuízo das atividades constitucionais, conforme o estabelecido no
art. 83 da Resolução n' 2/87 da Assembléia Nacional Constituinte.
Por outro lado, não obsta o funcionamento da
Comissão Parlamentar de Inquérito pretendida,
vez que não se encontra nenhuma CPI em funcionamento, atualmente, nesta Casa.
Portanto, estando o Requerimento amparado
pelas normas constitucionais e regimentais, volo
peto deferimento.
É o parecer.
de 1987. - HomeSala das Reuniões, de,
ro Santos, Primeiro-Vice-Presidente.
(Despacho): Publique-se, respeitados os arts.. 4'
e 7' do Ato da Mesa n' 1, de 1987.. Em 23-6-87.
- Ulysses GlIiDlllrães, Presidente.
Sexta-feira 26
2175
REQUERIMENTO DE CPI
N'4, de 1987
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito desti.
nada a investigar Irregularidades na concessão do
controle aclOlwrIo da NEC do Brasil S.A., bem corno envolvimento e ação do Ministério das Comunl.
cações e da Telebr's nos fatos.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal e art.
36, §§ 1', 4' e 5', do Regimento Interno, requéiro a
V. Ex' a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 15 (quinze) membros efetivos e
15 (quinze) suplentes, para o fim de investigar, no prazo
estahelecido pelo § 4' do supracitado art. 36 do Regimento Interno, irregularidades na cessão do controle
acionário da empresa NECdo Brasil S.A. para a boldlng
de propriedade do Senhor Roberto Marinho, o envolvimento e a ação do Ministério das ComunicaçÕes, das
empresas do Grupo Telebrás e da NEC Corporation
do Japão na referida cessão.
Justificação
O rumoroso caso da NEC do Brasil S.A., que envolve
dezenas de milhões de dólares e um mercado futuro
de alguns bilhões. de dólares, na próxima década, é
uma verdadeira roda de fogo que retrata a luta sem
quartel entre empresários brasileiros e estrangeiros,
com participação especial e decisiva de autoridades do
Governo, tendo como pano de fundo as leis que estabeleceram a reserva de mercado para as centrais telefÔnicas digitais (CPAT) e o mais poderoso império de
comunicações do Brasil.
A novela tem como cenários a Bahia de Todos os
Santos, a Avenida Paulista, o Japão dos Samurais, a
Esplanada dos Minitérios, o Palácio do Planalto, o Jardim Botânico, no Rio, a Bolsa de Valores e os Tribunais
de Justiça.
Como figurantes, dois mil e quinhentos empregados,
dos quais aproximadamente 600 de nível universitário,
400 estagiários de engenharia e ciências afins, mil e
quinhentos operários especializados.
Como espectadores e interessados no enredo, 130
milhões de brasileiros.
Fazendo uma sinopse, pode-se adiantar que os primeiros capítulos ocorreram quando o Governo federal,
no primeiro dia da Nova República, decretou a intervenção extrajudicial no conglomerado financeiro Brasilinvest -grupo econômico comandado pelo empresário
Mário Garneiro, ex-genro do presidente do Conselho
da Volkswagen, proprietário de dezenas de empresas
e de 51 % das ações da NEC do Brasil S.A.
Mesmo após a liquidação extrajudicial, o Brasilinvest
conseguiu manter o controle acionário da NEC do Brasil
S.A. Começa então o jogo das pressões do sócio japonês, a multinacional NEC Corporation.
Nos tribunais iniciam-se as lutas entre os brasileiros
que detêm o controle acionário e a multinacional japonesa, minoritária, que pretende a todo custo assenhorear-se da sociedade, fatos amplamente noticiados pela
imprensa.
Nas ante-salas dos ministérios e mesmo nos gabinetes
de autoridades, nas empresas do grupo Telebrás e em
suas subsidiárias, começa a agir o poderoso lobby da
multinacional e dos interesses estrangeiros.
Entra em eena, então, o Ministro das Comunicações,
Dr. Antônio Carlos Magalhães, que suspende as encomendase os pagamentos à NEC do Brasil, sob o falacioso argumento de que, como homem público de reputação ilibada, tinha o firme propósito de "não negociar
com pessoa inidônea" -, o Senhor Mário Gameiro
- confundindo, de propósito e maliciosamente, a pessoa jurídica (NEC do Brasil) com a persónalidade de
seus membros ou diretores (Mário Garneiro).
Às ameaças e à suspensão das encomendas e pagamentos feitos pela Telebrás e suas subsidiárias, por or.dem do ministro dás Comunicações, somam-se. as pressões financeiras externas, destacando-se o cancelamento pela multinacional e sócia japonesa NEC Corporation dos financiamentos concedidos em suas vendas
de equipamentos e materiais à empresa brasileira.
2176
Sexta-feira 26
Como conseqüência desses fatos, o faturamento da
NEC do Brasil cai de US$ 150 milhões para US$ 45
milhões)
Aumentam as pressões dos interesses internacionais
e de seus aliados internos para o assalto final ao controle
acionário do grupo, que deveria ser entregue a conhecidos "testas de ferro" ou a poderosos grupos monopolistas.
Em. junho do ano passado, em virtude dessa campanha sistemática, a NEC do Brasil tinha mais de 100
milhões de cruzados a receber da Telebrás e de suas
subsidiárias. Caem as encomendas do setor privado.
Aperta-se o cerco, caem o valor das ações da NEC
do Brasil na Bolsa de Valores,
Três meses após, o controlador da NEC do Brasil,
O Brasilinvest, capitula, cedendo suas ações para a hol.
diDg de propriedade do Sr. Roberto Marinho.
Concluída a cessão do controle acionário, a Telebrás
e suas subsidiárias iniciam a normalização dos pagamentos. Novas encomendas são feitas à NEC do Brasil,
agora sob novo controle acionário. É assinado um contrato no valor de US$ 100 milhões no Brasil além de
outra vultosa associação em negócio com multinacional
italiana, no Suriname.
Coincidentemente, encerradas as negociações, a TV
Bahia, de propriedade da família do Ministro das Comunicações, se torna a mais nova retransmissora da Rede
Globo, do Sr. Roberto Marinho
Esta novela que, em vez de pontos no IBOPE, rendeu
a alguns privilegiados nacionais e estrangeiros, milhões
de dólares, revela a escabrosa interferência e interligação de órgãos e autoridades da República com poderosos grupos econômicos monopolistas nacionais que
vivem em simbiose com empresas estrangeiras. Mais
uma vez a vida imita a ficção.
Trata-se de uma concreta ameaça às liberdades econômicas e à própria sobrevivência das empresas brasileiras, sujeitas à liquidação e morte pela interferência
indevida do poder público.
Tais fatos, noticiados e denunciados pela imprensa,
estão a exigir desta Casa, um rigoroso exame, tanto
mais importante nesse momento em que estamos todos
nós, Constituintes e povo brasileiro, empenhados na
elaboração de um novo pacto social para a Nação.
Esta Casa necessita saber como se manipulam concessões de rádio e televisão para favorecer grupos econõmicos para tornar possíveis grandes negócios, ou negociatas e como agem as empresas estatais por ordem
de autoridades públicas para favorecer ou destruir empresas legitimamente constituídas e em funcionamento.
A Comissão Parlamentar de Inquérito é um meio
eficaz de se investigar esses fatos escabrosos, para que
possam ser apontados à Justiça e à opinião pública,
os responsáveis por irregularidades, por abuso do poder
econômico e por advocacia administrativa.
O Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, em seu § 4' do art. l' proíbe ao Constituinte
"o patrocínio de interesses de caráter não social de
grupos ou interesses de empresas organizadas para exercer atividades econômicas". Está na hora de estender
essa proibição às autoridades do Poder Executivo, sob
pena de se institucionalizar no País um inaccitável e
ilegal "complexo industrial-governamental".
São esses os fundamentos e a justificação para o presente requerimento.
Sala das Sessões,
1987. - Brandão Monteiro
- Carlos Alberto Caó - Bocayuva Cunha - Amaury
Müller - Juarez Antunes - Luiz Salomão - Vivaldo
Barbosa - Lysâneas Maciel - Carlos Cardinal Adhemar de Barros Filho - João de Deus Antunes
- Moema São Thiago - Luiz Inácio Lula da Silva
-José Genoino - Eduardo Jorge -Florestan Fernandes - Vladimir Palmeira - Virgílio Guimarães - Paulo Paim - Vitor Buaiz - Olívio Dutra - Gumercindo
Milhomem - Irma Passoni - Plínio Arruda Sampaio
- Roberto DÁvila - José Maurício - Floriceno Paixão - César Maia - Edésio Frias - Hermes Zaneti
- Francisco Pinto - Genebaldo Correia - Fernando
Gomes - Amaral Netto - Augusto Carvalho Eduardo Moreira - Vilson Souza - Raul Ferraz Chico Humberto - Arnaldo Martins - Raquel Cândido - Davi Alves Silva - Roberto Freire - Ivo Mainardi -Sotero Cunha - Plínio Martins - José Tavares
DIÁRlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
- Jalles Fontoura - Aírton Sandoval - Ademir Andrade - Adroaldo Streck - Nelson Seixas - José
Carlos Coutinho - Antero de Barros - Gonzaga Patriota - Wagner Lago - Cid Carvalho - Geraldo
Fleming - Celso Dourado - Manoel Viana - Luiz
Viana Neto - Aécio de Borba - José Luiz de Sá
- Nelson Aguiar - Aluízio Campos - Cássio Cunha
Lima - Maria de Lourdes Abadia - Myriam Portella
- Alarico Abib - Francisco Küster - Jorge Uequed
- Agassiz Almeida - Paulo Ramos - Ibsen Pinheiro
- Waldir Pugliesi - Eduardo Bonfim - Nilson Sguarezi - Harlan Gadelha - Valter Pereira - José Viana
- Paulo Almada - Vasco Alves - Narciso Mendes
- Jorge Hage - Expedido Júnior - Roberto Balestra
- Jovanni Masini - Nilson Gibson - Pedro Canedo
- Maurício Fruet - Gerson Marcondes - Mauro
Campos - Airton Cordeiro - Haroldo Sabóia - Antonio Perosa - Renato Vianna - Ismael Wanderley
- Noel de Carvalho-Renan Calheiros - Ivo Vanderlinde - Anna Maria Rattes - Aldo Arantes - Cristina
Tavares - Sigmaringa Seixas - Lézio Sathler - Virgildásio de Senna - Arnaldo Faria de Sá - José Maria
Eymael- Vicente Bogo - Haroldo Lima - Bernardo
Cabral- Joaci Góes -Octávio Elísio - Nelson Jobim
- Lídice da Mata - João Paulo - Farabulini Júnior
- José Fernandes - Uldurico Pinto - Mário Lima
- Michel Temer - Paulo Delgado - Maunlio Ferreira
Lima - Rose de Freitas - Edmilson Valentim - Nelson Friedrich - Geraldo Campos - Hélio Duque Raquel Capiberibe - Luiz Freire - Antonio Gaspar
- Domingos Leonelli - Fernando Santana - José
Carlos Sabóia - Célio de Castro - Santinho Furtado
- José Costa - Marcelo Cordeiro - Gustavo de Faria
- Percival Muniz - Benedita da Silva - Benedito
Monteiro - Milton Barbosa - Orlando Pacheco Beth Azize - Roberto Jefferson - Walmor de Luca
- Luiz Gushiken - Abigail Feitosa - Tadeu França
- Fernando Cunha - Ivo Leeh - Doreto Campananari - Mendes Botelho - Wilma Maia - Raimnndo
Bezerra - Fábio Feldmann - Júlio Costamilan - Mário Assad - José Elias Murad - França Teixeira Gidel Dantas - Eliel Rodrigues.
(Despacho: Publique-se, respeitados os arts. 4' e 7'
do Ato da Mesa n' 1, de 1987. Em 23-6-87. - Ulysses
Guimarães, Presidente.)
III - O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Vaise passar à votação da matéria que está sobre a mesa
e a eonstante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) Votação, em discussão única, do Projeto de Lei
n' 163-A, de 1987, que dispõe sobre a suspensão
dos processos de despejo e dá outras providências;
tendo parecer do Relator designado pela Mesa em
substituição à Comissão de Constituição e Justiça,
pela eonstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Pendente
de parecer do Relator às emendas de Plenário.
(Do Poder Executivo.) Relator: Sr. Plínio Martins.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Há sobre
a mesa os seguintes requerimentos de destaques:
DESTAQUES
Senhor Presidente,
Requeiro destaque para votação em separado das
expressões" ... relativas a prédios urbanos residenciais,
cuja locação é regida pela Lei n' 6.649, de 16 de maio
de 1979", contidas no art. l' do Projeto.
Sala das Sessões, 25 de junho de 1987. - Gastone
Righi, Líder do PTB.
Senhor Presidente,
Requeiro destaque para votação em separado do art.
4' e seus incisos e alíneas do Projeto.
Sala das Sessões, 25 de junho de 1987. - Gastone
Righi, Líder do PTB.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, destaque para votação em separado das aUneas a a d, do inciso II do
art. 4' do Projeto de Lei n' 163/87.
Sala das Sessóes, 25 de junho de 1987. - José Genolno.
Junho de 1987
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presiden!e, não há quorum Icgal
para a abertura desta sessão. E visível que não se encontram em plenário quarenta e nove Deputados. Aliás,
há pouco mais de vinte. Peço a V. Ex', portanto, que
declare encerrada a sessão pela falta de quorum. Se
V. Ex' se recusar a proceder à verificação visual, exigirei
a verificação de quorum.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - O Sr. Secretário vai proceder à chamada.
o Sr. Ibsen Pinheiro-Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) palavra o nobre Deputado.
Tem a
o SR. IBSEN PINHEIRO (PMDB - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, antes que se inicie a
chamada, peço a V. Ex' que mande acionar as campainhas, a fim de que os Deputados que se encontram
na Casa possam comparecer ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) já está sendo atendido.
V. Ex'
(O Sr. Secretdrio procede à chamada.)
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Responderam à chamada mais de 48 Senhores Deputados. Há
número para o prosseguimento da sessão..
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Concedo
a palavra ao SI. Deputado Plínio Martins, para proferir
parecer às emendas de plenário ao projeto, na qualidade
de relator, designado pela Mesa.
O SR. PLÍNIO MARTINS (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados,
o Governo remete à Câmara dos Deputados projeto
de lei suspendendo as ações de despejo residenciais
contra inquilinos que ocupam prédios residenciais. Relatamos já a matéria na sessão de ontem e hoje falaremos a respeito das dez emendas oferecidas ao projeto,
fazendo referência às mesmas.
A primeira emenda é de autoria dos Deputados Bonifácio de Andrada e Inocêncio Oliveira e diz:
"Ficam suspensas por 90 dias, contados da vigência desta .lei, ,~s normas legais referentes às açóes
dc despeJO...
O projeto que visa à suspensão do processo. A emenda visa à suspensão da ação. Acontece que a letra do
projeto atende pe,rfeitamente à lembrança dos nobres
Deputados. Em virtude disso, dcixo de acolhê-Ia. No
mesmo sentido é o parecer à Emenda n' 4.
A segunda emenda estabelece a suspensão da ação
de despejo contra os inquilinos que ocuparem prédios
de até 100 metros quadrados. Se vamos suspender as
ações de despejo, não podemos fazer discriminação.
O inquilino que ocupa uma área de até 99 metros quadrados ficaria a salvo, e aquele que ocupa uma área
de 101 metros quadrados sofreria ação de despejo. Em
virtude disso, deixo também de acolher a emenda dos
nobres Deputados Amaral Netto, José Genoíno, Arnaldo Faria de Sá e Gastone Righi.
A Emenda n' 3 quer estender a suspensão das açóes
de despejo a todos os tipos de imóveis, sejam residenciais, sejam para utilização comercial ou industrial. Entendo que devam ser suspensas apenas as ações relativas
a imóveis residenciais, motivo por que não acolhemos
esta emenda.
A Emenda n' 5 estabelece que as ações de despejo
ficam suspensas, salvando, entretanto, aqueles processos que estejam em curso. Todos os inquilinos que já
foram acionados passarão a scr réus, com a possibilidade da execnção da ação de despejo contra os mesmos. Entendo também injusta a emenda. Não é possível
um tratamento discriminatório contra aqueles que já
estejam sendo acionados. Deixo de acolher a emenda
por esses motivos. A Emenda n' 7 oferece incisos ao
art. 4' do Projeto, a fim de que não se faça a ação
de despejo contra determinadas pessoas.
O inciso IV refere-se "às locações urbanas residenciais cujo inquilino seja proprietário de outro imóvel
semelhante, alugado a terceiros".
Junho de
1987
Acolho com satisfação a emenda, na parte referente
ao inciso IV, porque, de fato, vem fazer justiça nesta
área da ação de despejo. O inciso III é prejudicado,
em face da existência de disposição mais abrangente
no pr6prio projeto do Executivo.
A Emenda n' 8 e a Emenda n' 10, propostas pelos
Deputados José Genoíno, Gastone Righi, Aírton Cordeiro, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada e
Inocêncio de Oliveira, são semelhantes e as acolhemos
porque atribuem ao Governo o dever de, dentro de
90 dias, oferecer projeto de nova legislação que irá
regulamentar a matéria ora em debate em nosso País.
Deixamos de acolher a Emenda n' 9, apresentada
pelos Ileputados Amaral Netto e Inocêncio Oliveira.
Ela congela o valor das prestações de im6veis vendidos
pelo sistema de financiamento. Não é matéria estranha
àquela que se discute num projeto em que se prevê
a suspensão da ação de despejo.
A Emenda n' 7 visa a incluir novos incisos no art.
4' do anteprojeto remetido pelo Governo. Deixo de
acatar a propositura do inciso m, acolhendo o inciso
IV, mantendo os demais incisos existentes no artigo
do projeto governamental.
Deixamos de acolher totalmente a Emenda n' 6, porque ela vem estabelecer uma situação de verdadeira
balbúrdia. Proíbe a ação de despejo, por exemplo, contra o inquilino que deixa de pagar o seu aluguel. Não
é possível que isso ocorra. Impede que se proponha
a ação de despejo por falta de pagamento para aquele
im6vel que necessite de reparação urgente, determinada pela autoridade pública.
Não é possível o acolhimento dessa emenda.
Entendemos perfeitamente relatada a matéria em debate.
o SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tem a
palavra o Sr. Gastone Righi para encaminhar a votação.
o SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem revisão
do orador.) - SI. Presidente, estamos discutindo o
item I da Ordem do Dia de hoje, e é com muito desconforto e constrangimento que vou dirigir minhas primeiras palavras ao insigne Relator, Deputado Plínio Martins, pelo qual sempre tive muito respeito e amizade.
O Relator não foi correto em seu parecer. Seguramente não tentou i1aquear a boa fé deste Plenário, mas,
na verdade, o nobre Deputado Plínio Martins teceu
considerações absolutamente impertinentes. Disse S.
Ex' que este projeto visa a conceder aos locatários,
aos inquilinos, uma morat6ria de 90 dias, impedindo
o despejo que se esteja executando contra eles. Isso
não é verdade. Este projeto só aproveita a dois casos
da Lei do Inquilinato. Não há mais retomada vazia.
no País. Um locador, para retomar seu im6vel, tem
de atender a um dos dez itens previstos na Lei do Inquilinato, e s6 dois estão contemplados pela morat6ria proposta: é o caso do locador que pede o im6vel para
uso de seu filho, ou que o pede para demolição e construção de outro de maiores proporções. Portanto, este
é um projeto de lei profundamente demag6gico. Pretende vender à Nação e ao povo a imagem de que
se está concedendo moratória por 90 dias. No entanto,
não contempla nenhum inquilino. Favorece, talvez,
meia dúzia de ocasionais beneficiários que estejam sendo despejados porque o pai pede o imóvel para o filho
ou para a construção de prédio de maiores proporções.
Minhas emendas, principalmente a que visou extirpar
o art. 4' deste projeto, estabelecem o fim dessas restrições. Durante noventa dias, neste País, nenhum inquilino deverá ser despejado. É a moratória que estamos
concedendo, por compreender a frustração da população quanto ao Plano Cruzado - os 272% de aumento
que os inquilinos estão sofrendo a partir deste mês,
e que muitos não poderão pagar. Impede a medida
que eles sejam despejados por noventa dias. É o prazo
mínimo de piedade e de caridade cristã, a fim de que
reorganizem sua vida, diante do embuste que o Governo
federal lhes impôs, através do Plano Cruzado de fanearia.
Disse o Sr. Relator que era um escãndalo não se
poder despejar inquilino que estivesse sem pagar o aluguel. Mas é um escândalo, como? Escândalo é o Governo patrocinar inflação de 30% ao mês, e achatar
os salários, como vem fazendo. Escândalo é o Governo
furtar, fazer empreguismo, corroer as finanças nacionais
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
e deteriorar a vontade do País, fraudando o povo. Isto
é que é escândalo. Durante noventa dias, a única coisa
que aconterá é o inquilino não ser despejado, porque
o locador pode, legitimamente, cobrar o aluguel que
lhe é devido. Há a ação eXecutiva e a ação de cobrança.
Pode exigir o que é scu legitimamente.
O que não quero é que esse pobre inquilino seja
despejado em razão de não suportar o aluguel que,
na verdade, lhe foi impingido pelos desmandos que
o Governo praticou. Se dispõe o projeto sobre moratória de 90 dias, que ela seja total. Se pode o Governo
deixar de pagar por tempo indefinido os seus credores
internacionais, se pode deixar de pagar os empreiteiros
pelas obras que contratou, e até o gatilho - e já decretou que não paga mais - , pode também sustar os despejos por 90 dias.
Quero que seja estabelecida uma medida lídima de
justiça: que todos os inquilinos, durante esses 90 dias,
possam refazer suas vidas, readaptar-se ao novo sistema
financeiro que se pretende implantar; o que não quero
mais é subscrever engodo, burla ou farsa. Quero que
esta Nação passe a viver um regime de seriedade, de
autenticidade, de verdade, antes de mais nada.
Srs. Deputados, votar este projeto de lei da forma
como se encontra é um escárnio não só à inteligência,
mas também aos princípios básicos que servem para
erigir um Congresso Nacional judicioso, consciente e
conseqüente.
Portanto, Srs. Deputados, peço a V. Ex"que apóiem
a minha emenda. Vamos abolir as restrições impostas
pelo art. 4'
Para finalizar, Sr. Presidente, tenho outra emenda,
referente ao caput do art. l' desta burla, desta obscenidade que é este projeto. Vejam V. Ex" o que o art.
l' explicita: esta lei s6 se aplica às locações urbanas
residenCiais. Isto quer dizer que o infeliz locatário da
zona rural vai para a rua, porque esta Câmara não
se apieda dos locatários rurais, só está preocupada com
os urbanos. Por que esta Casa também não se apieda
dos locatários comerciais da microempresa, esses infelizes que, ouvindo o acalanto da sereia do Planalto,
instalaram microempresas no ano passado e se endividaram, certos de que a moeda se manteria firme? Mas
foram apanhados, agora, por um aluguel escorchante
e espoliativo. Vamos deixar que a medida atinja apenas
as locações urbanas residenciais, por quê? Vamos estendê-Ia a todas as locações. Quero os microempresários
e os locatários rurais incluídos no projeto. Portanto,
chega de burla. E aqui outra vez repilo, com veemência,
o lamentável relat6rio do Deputado Plínio Martins, que
poderia ter deixado a sua carreira parlamentar sem esta
nódoa que hoje ocorre.
O SR, PRESIDENTE (Homero Santos) - Tem a
palavra o Sr. José Genoíno, para encaminhar a votação.
O SR. JOSÉ JENOÍNO (PT - SP. Sem revisão do
orador.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, destacamos a importãncia da aprovação do projeto sobre
despejo porque existe um problema real, concreto, de
calamidade pública para a maioria da população brasileira, que sc vê diante da ameaça ou de uma situação
de fato em que lhe é negado o direito de morar.
Achamos que o Projeto n' 163-A não resolve integralmente o problema; é apenas um paliativo, ameniza a
situação. Mesmo entendendo assim, consideramos que
é necessário avançar nesse paliativo. E nossa posição
é a seguinte: em primeiro lugar, chamamos a atenção
das lideranças do Governo, no scntido de que acordemos aqui quanto à ampliação desse paliativo. Por isso,
somos de opinião de que as alíneas a a d do art. 4'
devem ser suprimidas, já que são exatamente esses os
pontos do projeto de lei que atingem diretamente o
cidadão comum, c;> pai dc família, as pessoas que necessitam ter como garantia mínima o direito de morar.
Por outro lado, não concordamos com a morat6ria
abrangente, capaz de beneficiar inclusive grandes empresas. Portanto, em nosso encaminhamento, chamamos a atenção da Liderança do PMDB para o fato
de que, se adotada nossa emenda ao art. 4', emenda
que suprime da alínea a à alínea d, melhora-se o paliativo, não o generalizando e criando·se condições de
beneficiar empresas de qualquer tipo.
Sexta-feira 26
2177
Vejam bem V. Ex" o que dizem as alíneas a, b c
c:
"a) a falta de pagamento do aluguel ou dos demais encargos;
b) a infração, pelo locatário, de qualquer outra
obrigação legal ou contratual;
c) a rescisão do contrato de trabalho, quando
a ocupação do imóvel se relacionar com o emprego;"
É necessário suprimir isso. Estamos diante de uma
situação de desemprego. Ou V. Ex" acreditam que o
Plano Bresser vai dar certo? Estamos diante de urna
recessão. Não é mais a Globo quem diz: "Vai dar Certo"
- é o nobre Deputado José Mendonça de Morais. Se
não deu certo quando a Globo disse que ia dar, imaginem agora, quando é um ilustre representante da UDR
quem o diz!
O problema da falta de pagamento tem sido comum
e, muitas vezes, o dono do imóvel usa um jeito de
não receber e não reconhece o pagamento feito em
juízo, para entrar com a ação de despejo. A supressão
das alíneas a a d resolve o problema, beneficiando diretamente as pessoas, as famílias, os cidadãos.
Também chamamos a atenção das SR" e Srs. Deputados para a alínea e:
"e) a necessidade, manifestada pelo proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário de retornar o prédio para seu uso, desde que
seja ele o único de sua propriedade."
Estamos, pois, mantendo esta exceção: quando o prédio for o único de sua propriedade, poderá ser requisitado. A nossa emenda é precisa no sentido de atingir
a maioria da população. Por isso aprovamos o projeto
com essa emenda supressiva.
A outra questão, Sr. Presidente, é a necessidade ·de
aprovarmos uma emenda que defina um prazo legal
para que esta Casa aprecie urna verdadeira lei de proteção ao inquilino. É importante não estarmos aqui cuidando de paliativos, tapando buracos, resolvendo questões circunstanciais, mas, no prazo de 60 a 90 dias,
apreciarmos, em caráter definitivo, uma lei que enfrente..
o problema social- de calamidade pública - que· hoje
- atinge a maioria da população, relacionado com aquestão dos aluguéis. Por isso, aprovamos ó projeto
com as duas ressalvas, que consideramos importantes:
a emenda supressiva e urna emenda que proponha um
prazo para apreciação de uma lei definitiva de proteção
ao inquilino.
.
Temos outra questão: aceitamos uma emenda aditiva
apresentada aqui, não no sentido genérico, como a da
-Liderança do PTB, mas corno a que, me parece, foi
proposta por outros Líderes, especificando o caso concreto ·dos micro e pequenos empresários, que estariam
resguardados por essa moratória de 90 dias. Quanto
a generalizar, beneficiando até grandes empresas, achat mos que não seria o caso, nesta circunstância.
Concluo este encaminhamento, Sr. Presidente, enquanto na posição da bancada do Partido dos Trabalhadores, votando favoravelmente ao projeto com três destaques que consideramos importantes: um, supressivo,
para dar abrangência social maior ao projeto; uma
emenda aditiva, especificando as microempresas que
estão com a corda no pescoço - assim, estenderíamos
a moratória a cssas pcquenas e microempresas - e
um prazo legal para aprovarmos, em caráter definitivo,
urna verdadeira Lei do Inquilinato de proteção ao inquilino, e não esse tapa buraco, como estamos fazendo
aqui.
É a nossa posição neste encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tem a
palavra o SI. Arnaldo Faria de Sá, para encaminhar
a votação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
o substitutivo apresentado neste momento deixa de cor-·
rigir as imperfeições do projeto original.
O Governo, logo após a edição do Plano Cruzado,
veio com um projeto paliativo, suspendendo as ações
de despejo. Ficou de mandar um projcto definitivo.
2178 Sexta-feira 26
Passado tempo suficiente, tal projeto definitivo, que
regulamentasse efetivamente a Lei do Inquilinato para
os dias de hoje, não foi encaminhado.
O substitutivo não acolheu uma das emendas que
limita os benefícios a imóveis de área construída até
100m'. Ora, 100m2 é a área de um sobrado; portanto,
atinge a maioria da população carente. Por que iremos,
nesta Casa, privilegiar os moradores de grandes mansões, de grandes áreas úteis? Eles não precisam, na
realidade, do beneplácito e do benefício desta Câmara.
Não entendi por que o substitutivo não quis acolher
esta emenda, que atendia objetivamente ao aspecto social e iria excluir aqueles que, na realidade, podem
pagar altos aluguéis, muitos deles, lamentavelmente,
com salários indiretos disfarçados, pagos pelas próprias
empresas para as quais trabalham. Insistimos no sentido
de que seja limitado o número de metros quadrados
para se ter o b~nefício desta lei. Não concordamos com
que o benefício seja aplicado apenas às locações residcnciais. Achamos que parte - não a totalidade - das
locações comerciais de microempresários, aqueles que
estão em tremendas dificuldades, deveria ser contemplada pelo substitutivo. E não concordamos com que
as grandes empresas, utilizando áreas de 500m 2 ,
l.OOOm1 'ou mais, sejam beneficiadas. Mas as pequenas locações comerciais, as microempresas, que, como
todos sabemos, estão em dificuldades - até o pr6prio
Governo admite isso quando abre linha de crédito suplcmentar para atendê-Ias -, devem ser atingidas por esta
lei. Se o Governo está interessado em atender ao objetivo social das locações residenciais, deve ter interesse
em atender as locações das microempresas, limitadas,
sim, a determinado número de metros. Não podemos,
no entanto, aprovar atropeladamente uma lei que irá
beneficiar apenas alguns e deixar de lado outros que,
estes, sim, deveriam ser contemplados. A serenidade
é necessária. Devemos esquecer o ardor da discussão
política c ater-nos a uma discussão sensata. É por isso
que me manifesto contra a colocação do relator, que
não quis, em hipótese alguma, atender a esta situação,
certamente tolhido que estava pela decisão do Executivo, que quer impor sua vontade ao Poder Legislativo.
Vamos dar o grito de independência. Vamos mostrar
que o Legislativo pode ser forte. Com atitudes como
esta é que mostraremos nossa força. Pelo fato de não
podermos negociar com O Executivo não vamos simplesmente aceitar e acolher tudo.
Está na hora, Srs. Deputados, principalmente por
estarmos no ano da Constituinte, de dar um basta ao
Governo, um basta ao Executivo! Pela independência
do Legislativo!
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçã_o_I.:..)
casarões quc são pobres residências de pessoas de nível
econômico mais baixo.
Quanto à sustentação veemente do Deputado Gastone Righi, dizendo até que me maculei sustentando
o projeto do Governo, entendo que S. Ex' foi injusto
comigo e com o projeto. O nobre colega deseja que
o projeto crie uma ação de despejo inoperante.
O cidadão que deixa de pagar o aluguel do seu imóvel
fica liberto da ação de despejo. Nunca vi isso sustentado
por nenhum jurista do meu País - nunca! Em nenhuma
das minhas experiências em meu escritório de advocacia, no qual advoguei durante trinta e dois anos, vi
um jurista sustentar tese desse quilate. Por isto, aqui
deixo minha palavra no sentido de acolhermos aquela
emenda que obriga o Governo, no espaço de tempo
de noventa dias, a remeter ao Legislativo uma determinação no sentido de que as ações de despejo fiquem
perfeitamente enquadradas no bom-senso.
O Sr, Gastone Righi-Sr. Presidente, peço a palavra
• com base no artigo 93, inciso VIII, do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tem a
palavra o nobre Deputado.
O SR. GASTONE RIGm (PTB - SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, ao contrário do que disse
o ilustre Sr. Relator, não há nenhuma incongruência
jurídica em sustentar-se a morat6ria para despejo, independentemente da cobrança dos aluguéis.
.
Em Direito, Sr. Presidente, as dívidas, no caso dos
aluguéis, são quirografárias e executadas de acordo com
o Código de Processo Civil, na forma ordinária ou executiva.
O Sr. Relator não 'está mencionando que esse projeto
tem natureza política. Se concedermos a moratória aos
inquilinos, evitaremos que eles sejam despejados. Ninguém pretende evitar ou impedir que o crédito se realize
ou que o credor cobre a sua dívida. A minha intenção
é que durante noventa dias o inquilino não sejá despejado, desalojado de sua habitação.
É apenas essa a minha intervenção. Não há nada
de antijurídico nisso. O locador que é credor cobra
o seu aluguel, por via executiva ou ordinária. como
bem entender.
No entanto, o inquilino terá assegurado o direito a
permanecer no imóvel por noventa dias.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Em Plenário foram oferecidas e vou submeter a votos as seguintes:
EMENDAS
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tem a
palavra o Sr. Plínio Martins, para encaminhar a votação.
O SR. PLÍNIO MARTINS (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo encaminhar
a votação do projeto tão logo V. Ex' o coloque em
votação. Gostaria de fazer a sustentação de emenda
por emenda.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - A Presidência informa ao ilustre deputado que o encaminha·
menta é global.
O SR. PLÍNIO MARTINS - Sr. Presidente, gostaria
de fazer as seguintes observações: quanto à emenda
do nobre Dcputado Arnaldo Faria dc Sá, S. Ex' sc
bate com delicadeza, sustentando sua tese. Ocorre que
ele deseja que os despejos se efetivem contra im6veis
de área superior a 100 metros quadrados. No entanto,
há im6veis com área superior a 100 metros quadrados
que são verdadeiros pardieiros, imóveis que não têm,
absolutamente, a característica de mansões. A mansão,
o grande im6vel, o luxo, pode existir numa propriedade
de área inferior a 100 metros quadrados.
Na orla marítima de Copacabana, do Leblon e de
Ipancma, por exemplo, conhecemos im6veis luxuosíssimos com área inferior a 100 metros quadrados.
Por que, então, não promovermos a ação de despejo
contra imóveis com essas características?
Entendo que o Deputado Arnaldo Faria de Sá não
foi feliz na fixação desse limite, pois pela área é impossível descobrir o im6vel que é de luxo e separá-lo do
imóvel que é de um pobretão. Há, no meu Estado.
-N'7Inclua-se no art. 4', os seguintes incisos:
·'Art. 4n
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
IH - às locações urbanas residenciais de proprietários com mais de 60 anos de idade, que possuam somente até um im6vel, desde que provem
ser esta sua fonte única de renda, além de proventos
de aposentadoria com menos de três salários mínimos;
IV - às locações urbanas residenciais cujo inquilino sejá proprietário de outro imóvel semelhante,
alugado a terceiro."
Ju_n_h_o_d.:...e",,19;;.,; 8;, ;.,7
Congresso Nacional projeto de lei instituindo uma
nova regulamentação da locação predial urbana."
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.
que as aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovadas.
O Sr. Gastone Righi cação de votação.
Sr. Presidente, peço verifi-
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) proceder à verificação.
Vamos
O Sr. Ibsen Pinheiro - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) palavra o nobrc Deputado.
Tem a
O SR. mSEN PINHEIRO (PMDB - RS. Scm revisão
do orador.) - Sr. Presidente, peço à Mesa que informe
se há apoiamento regimental para o pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - A Mesa
atenderá ao pedido do Deputado Gastone Righi. É
necessário, porém, que haja o apoiamento de 20 Srs.
.Deputados.
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tem a
palavra o nobre Deputado.
O SR. GASTONE RIGm (PTB - SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, para um esclarecimento.
Ao votar o projeto, V. Ex' o fez ressalvados os destaques e as emendas?
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Apenas
as emendas. O projeto não foi votado ainda; s6 as emendas com parecer favorável.
O SR. GASTONE RIGHI de verificação.
Retiro o meu pedido
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Em plenário foram oferecidas e vou submeter a votos as seguintes:
EMENDAS DE PARECER
CONTRÁRIO
- N'IDê-se ao caput do art. I' do projeto a seguinte redação, suprimindo-se os seus §§ 1',2' e 3':
"Art. l' Ficam suspensas por 90 dias, contados
da vigência desta lei, as normas legais referentes
às ações de despejo, relativas a prédios urbanos
residenciais, cuja locação é regida pela Lei n'6.649,
de 16 de maio de 1979."
-N'2Dê-se ao art. I' do projeto a seguinte redação:
"Art. I' Ficam suspensos por noventa dias,
contados da publicação d<;sta lei, os processos concernentes às ações de despejo relativas a prédios
urbanos residenciais, cuja locação é regida pela
Lei n' 6.649, de 16 de maio de 1979, desde que
não tenham área útil superior a cem metros quadrados."
- N'3-
-N'SNo art. l' suprimam-se as expressões in fme:
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art.
O Poder Executivo remeterá, dentro
de 90 dias da publicação desta lei, ao Congresso
Nacional, projeto de lei, regulamentando, em termos definitivos, a matéria relativa à locação de
im6veis urbanos. "
- N'IO-
" ...relativas a prédios urbanos residenciais, cuja
locação é regida pela Lei n' 6.649, de 16 de maio
de 1979."
- N'4No art. 1', onde se diz: "por noventa dias", diga-se:
"por cento e oitenta dias".
-N'S-
Inclua-se onde couber, o seguinte artigo:
"Art.
O Poder Executivo remeterá, dentro
de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, ao
Suprimam-se os arts. 2'·" 3' e 5' do projeto com seus
respectivos incisos.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1987
o Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente. peço a palavra
pela ordem.
- N'6Suprima·se o art. 4', incisos I e II e alíneas a, b,
c, d, e e.
- N'9Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art.
No prazo previsto no ar1.,1', ficam congeladas todas as prestações devidas por mutuários
do Sistema Financeiro de Habitação, permanecendo em vigor os valores cobrados durante o mês
de maio de 1987."
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.
que as aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Rejeitadas.
O Sr. Gastone Righi (PTB - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, agora, peço verificação de
votação, com o apoio do PDS.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) Deputados que aprovarem ...
Os Srs.
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, o PTB, com
o apoio do PDS, representa muito mais do que o número
exigido pelo Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - O PDS
terá que se manifestar. V. Ex' é Líder do PTB.
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço a palavra
.pela ordem.
O·SR. PRESIDENTE (Homero Santos) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, solicitaria a V. Ex' não sei se o pedido é regimental - a suspensão da
sessão por cinco minutos. Acho que é de interesse comum, pela importância social do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - A Mesa
atende ào apelo do nobre Líder e suspende a sessão
.por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. AMARAL NETTO (pbS - RJ. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, desejo contraditar a questão de ordem. Acho que o Deputado Gastone Righi
não tem razão. A soma do partido completa o número
ou o apoio é individual. Não pode somar-se o Líder
a mais dois. Isso não existe. Ou os líderes se juntam
e dão o número de sua bancada, ou os vinte Deputados
têm de apresentar-se. Não pode ser o partido mais dois.
Do contrário, seria como somar bananas a laranjas.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - A manifestação é individual; portanto, estão rejeitadas as emendas.
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) palavra o nobre Deputado.
O Sr. Roberto Freire - Sem efeito suspensivo; que.
se mande à Comissão de Constituição c Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, o recurso de V. Ex' (Risos.)
O SR. GASTONE RIGHI - Não estando a Comissão
de Constituição e Justiça em funcionamento, peço a
V. Ex' designe um relator de plenário, como determina
o Ato n' 1, de 17 de março de 1987, da Mesa. (Risos.)
A Mesa
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Vou submeter a votos o Projeto de Lei n" 163-A, de 1987, ressalvados os destaques.
PROJETO DE LEI N' 163-A, DE 1987
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Está reaberta a sessão.
A Mesa vai colocar em votação o pedido do Deputado
Gastone Righi. S. Ex' necessita do apoiamento de 20
Srs. Deputados.
O Sr. Gastone Righi - Sr. Prcsidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, já tenho apoiamento
de 18 Deputados de minha bancada e o apoio expresso
aqui manifestado pelos Deputados Moisés Pimentel,
Tadeu França e Davi Alves Silva.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Como os
Srs. Deputados têm de manifestar-se, vamos colocar
a matéria em votação.
O SR. GASTONE RIGHI - Sr. Presidente, os Srs.
Deputados já estão de pé.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - A Mesa
pede aos Srs. Deputados a especial fineza de ocuparem
seus lugares, a fim de procedermos à votação.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a
solicitação do Llder Gastoni Righi queiram levantar
o braço. (Pausa.)
Não houve apoiamento.
O SR. GASTONE RIGHI - Sr. Presidente, represento minha bancada, constante de 18 Srs. Deputados,
e mais dois que aqui levantaram o braço, não pertecentes ao PTB, totalizando 20 Srs. Deputados. Portanto, é o número exigido pelo Regimento Interno, de
maneira clara e absoluta. A verificação será pedida.
e a contagem será feita POr Deputados ou por Líder,
representando este o número de Deputados incorporados à sua bancada no momento da votação.
c) a rescisão do contrato de trabalho, quando a ocupação do im6vel se relacionar com o emprego;
d) a necessidade de efetuar reparações urgentes no
prédio locado, determinadas por autoridade pública,
que não possam ser normalmente executadas com permanência do locatário no imóvel, ou, podendo ser, ele
se recuse a admiti-Ias;
e) a necessidade, manifestada pelo proprietário. promitente comprador ou promitente cessionário de retomar o prédio para seu uso, desde que seja ele o único
de sua propriedade.
Art. 5' As disposições desta lei aplicar-se-ão desde
logo aos processos em curso.
Art. 6' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Tem a
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, a decisão de V. Ex' à
questão de ordem foi contrária à norma regimental.
Peço-lhe que aceite recurso ao Plenário da decisão de
V.Ex·
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) examinará a sugestão de V. Ex'
Sexta-feira 26 2179
O Congresso Nacional decreta:
Art. I' Ficam suspensos por noventa dias, contados
da vigência desta lei, os processos concernentes às ações
de despejo relativas a prédios urbanos residenciais, cuja
locação é regida pela Lei n' 6.649, de 16 de maio de
1979.
§ l' Nenhuma sentença de despejo será executada,
mesmo que profcrida anteriormente à vigência desta
lei.
§ 2' Se, na data desta lei, já houver decorrido o
prazo assinalado pelo Juiz para a desocupação do im6vel, sem que tenha esta sido efetivada, suspender-se-á,
também, a sua execução.
§ 3' Findo o prazo a que alude este artigo, o escrivão fará os autos conclusos ao Juiz, que ordenará o
prosseguimento do processo.
Art. 2' Os processos a que se refere o art. 1', cujas
ações tenham sido ajuizadas ap6s a entrada em vigor
desta lei, suspender-se-ão imediatamente apõs a citação
do réu.
Ar!. 3' Durante a suspensão, é defeso praticar
qualquer ato processual, podendo o Juiz, no entanto:
I - determinar a realização de atos urgentes, a fim
de evitar dano irreparável; ou
II - mandar reduzir a termo o acordo a que tenham
chegado as partes, caso em que, assinado por estas
e homologado pelo Juiz, terá valor de sentença, que
poderá ser executada.
Art. 4' Não se aplicam as 'disposições desta lei:
I - às locações de prédios urbanos previstas no inciso
11 do artigo 54 da Lei n' 6.649, de 16 de maio de 1979;
II - às alocações de prédios urbanos residenciais cuja
retomada tenha por fundamento:
a) a falta de pagamento do aluguel ou dos demais
encargos;
b) a infração, pelo locatário, de qualquer outra obrigação legal ou contratual;
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Vou submeter a votos o destaque requerido pelo Sr. Gastone
Righi, Líder do PTB, das expressões contidas no artigo
l' do Projeto.
"Art. l' Relativas a prédios urbanos residenciais, cujá locação é regida pela Lei n' 6.649, de
16 de maio de 1979."
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Em conseqüência, está rejeitada a matéria destacada.
O Sr. Gastone Righi (PTB - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, solicito votação por liderança.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) dência atenderá a.solicitação de V. Ex'
A presi-
Como vota a Liderança do PMDB? Pela Rejeição.
Como vota a Liderança do PFL?
Como vota a Liderança do PDS? Pela rejeição.
Como vota a Liderança do PDT? Pela rejeição.
Como vota a Liderança do'PTB? Pela aprovação.
Como vota a Liderança do PT? Pela aprovação.
Como vota a Liderança do PCB? Pela rejeição.
Como vota a Liderança do PSB?
Como vota a Liderança do PC do B?
Como vota a Liderança do PDC?
Como vota a Liderança do PL?
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tendo em
vista a manifestação das lideranças o destaque está rejeitado, ficando mantida a expressão destacada.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Vou submeter a votos o destaque requerido pelo Sr. Gastone
Righi, Líder do PTB, constante do art. 4', alíneas e
incisos:
"Art. 4' Não se aplicam as disposições desta
lei:
I - às locações de prédios urbanos previstas no
inciso II do artigo 54 da Lei n' 6.649, de 16 de
maio de 1979;
II - às locações de prédios urbanos residenciais
cujá retomada tenha por fundamento:
a) a falta de pagamento do aluguel ou dos demais
encargos;
b) a infração, pelo locatário, de qualquer outra
obrigação legal ou contratual;
c) a rescisão do contrato de trabalho, quando
a ocupação do imóvel se relacionar com o emprego;
d) a necessidade de efetuar reparações urgentes
no prédio locado, determinadas por autoridade pública, que não possam ser normalmente executadas
com permanência do locatário no imóvel, ou, podendo ser. ele se recuse a admiti-Ias;
e) a necessidade, manifestada pelo proprietário.
promitente comprador ou promitente cessionário
de retomar o prédio para seu uso, dcsde que sejá .
ele o único de sua propriedade."
2180 Sexta-feira 26
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Rejeitado.
Em conseqüência, fica mantida a matéria destacada.
o SR. PRESIDENTE (Homero Santos) -
Vou submeter a votos o destaque requerido pelo Sr. José Genoíno, constante do art. 4' do Projeto, alíneas de a a d,
do inciso lI:
"a) a falta de pagamento do aluguel ou dos demais encargos;
b) a infração, pelo locatário, de qualquer outra
obrigação legal ou contratual;
c) a rescisão do contrato de trabalho, quando
a ocupação do imóvel se relacionar com o emprego;
d) a necessidade de efetuar reparações urgentes
no prédio locado, determinadas por autoridade pública, que não possam ser normalmente executadas
com permanência do locatário no imóvel, ou, podendo ser, ele se recuse a admitilas;"
O Sr. José Genoíno (Pela ordem.) a votação se faça através das lideranças.
Solicito que
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - V. Ex'
será atendido.
Como vota a Liderança do PMDB? Pela rejeição.
Como vota a Liderança do PFL?
Como vota a Liderança do PDS? Pela rejeição.
Como vota a Liderança do PDT? Pela aprovação.
Como vota a Liderança do PTB? Pela aprovação.
Como vota a Liderança do PT? Pela aprovação.
Como vota a Liderança do PCB? Pela aprovação.
Como vota a Liderança do PSB?
Como vota a Liderança do PC do B?
Como vota a Liderança do PDC?
Como vota a Liderança do PL?
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tendo em
vista a manifestação das lideranças o destaque está rejeitado, ficando mantida a matéria destacada.
O Sr. Gastone Righi (PTB - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, requeiro verificação de votação, e espero ter o apoio do líder do PT, ou, então,
a posição do PT é simplesmente de ostentação e de
fancaria.
O SR. José Genoíno - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. JOSÉ GENOíNO (PT - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero deixar claro perante
a Mesa que o Deputado Gastone Righi não poderia
usar essa expressão, porque, na reunião dos líderes,
terça-feira à noite, o PT externou sua posição perante
todos os líderes. Votaremos favoravelmente ao projeto,
apresentando emendas. Deixamos clara a nossa posição
e a informamos ao Plenário no encaminhamento. As
Lideranças conhecem nossa posição desde terça-feira
à noite. Estava presente o nobre Líder Gastone Righi,
que sabe muito bem que essa posição era política. Achamos que o projeto é um paliativo. Mas estamos votando
esse paliativo e apelamos para que nosso destaque sejá
aprovado. Isso nada tem a ver com a expressão utilizada
pelo nobre Líder do PTB. Quero repelir tal expressão,
usada contra a Liderança do PT.
O SR. GASTONE RIGHI - Folgo em saber que
V. Ex' discorda da expressão, mas a atitude continua
a mesma.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.
Deputados que apóiam o pedido de verificação de votação requerido pelo Sr. Deputado Gastone Righi, queiram se manifestar. (Pausa.)
Não houve apoiamento.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Há sobre
a mesa e vou submeter a votos a seguinte Redação
Final:
REDAÇÃO ~INAL DO .'
PROJETO DE LEI N' 163-B, de 1987
Dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo
e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. lo Ficam suspeosos por noventa dias, contados
da vigência desta lei, os processos concernentes às ações
de despejo relativas a prédios urbanos residenciais, cujá
locação é regida pela Lei n' 6.649, de 16 de maio de
1979.
§ l' Nenhuma sentença de despejo será executada,
mesmo que proferida anteriormente à vigência desta
lei.
§ 2' Se, na data desta Lei, já houver decorrido o
prazo assinalado pelo Juiz para a desocupação do imóvel, sem que tenha esta sido efetivada, suspender-se-á,
também, a sua execução.
§ 3' Findo o prazo a que alude este artigo, o escrivão fará os autos conclusos ao Juiz, que ordenará o
prosseguimento do processo.
Art. 2' Os processos a que se refere o art. I', cujas
ações tenham sido ajuizadas após a entrada em vigor
desta Lei, suspender-se-ão imediatamente após a citação do réu.
Art. 3' Durante a suspensão, é defeso praticar
qualquer ato processual, podendo o Juiz, no entanto:
I - determinar a realização de atos urgeutes, a fim
de evitar dano irreparável; ou
II - mandar reduzir a termo o acordo a que tenham
chegado as partes, caso em que, assinado por estas
e homologado pelo Juiz, terá valor de sentença, que
poderá ser executada.
Art. 4' Não se aplicam as disposições desta Lei:
I - às locações de prédios urbanos previstas no inciso
II do art. 54 da Lei n' 6.649, de 16 de maio de 1979;
II - às alocações de prédios urbanos residenciais cujá
retomada tenha por fuudamento:
a) a falta de pagamento do aluguel ou dos demais
encargos;
b) a infração, pelo locatário, de qualquer outra obrigação legal ou coutratual;
c) a rescisão do contrato de trabalho, quaudo a ocupação do imóvel se relacionar com o emprego;
d) a necessidade de efetuar reparações urgentes no
prédio locado, determinadas por autoridade pública,
que uão possam ser normalmente executadas com permanência do locatário no imóvel, ou, podendo ser, ele
se recuse a admiti-las;
e) a necessidade, manifestada pelo proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário, de retomar o prédio para seu uso, desde que sejá ele o único
de sua propriedade;
III - às locações urbanas residenciais cujo inquilino
sejá proprietário de outro imóvel semelhante, alugado
a terceiro.
Art. 5' As disposições desta lei aplicar-se-ão desde
logo aos processos em curso.
Art. 6' O Poder Executivo remeterá, dentro de 90
(noventa) dias da publicação desta lei, ao Congresso
Nacional, projeto de lei, regulamentando, em termos
definitivos, a matéria relativa à locação predial urbana.
Art. 7' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8' Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de junho de 1987. - Plínio Mar·
tins, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovada.
Vai ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Há sobre
a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos regimentais, que o Projeto
de Lei u' 8.331-A, de 1986, seja apreciado em segundo
lugar.
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 1987. - Ibsen
Pinheiro
Junho de 1987
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos)Votação, em discussão única, do Projeto de Lei
n' 8.33I-A, de 1986, que autoriza a Petróleo Brasileiro Si A - Petrobrás, e a Petrobrás Distribuidora
SI A - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades; tendo parecer do Relator designado pela Mesa em substituição às Comissões, pela aprovação. Pendente de
parecer do Relator à emenda de Plenário. (Do
Poder Executivo.) Relator: Sr. Ibsen Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Homero Sautos) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Ibsen Pinheiro
para proferir parecer às emendas de plenário ao
projeto, na qualidade de relator designado pela
Mesa.
O SR. IBSEN PINHEIRO (PMDB - RS. Sem
revisão do orador.) - A emenda de Plenário aduz
um dispositivo pelo qual requerer-se-á a prévia audiência ao Conselho Nacional de Petróleo para as
autorizações objetivadas por lei.
É razoável a cautela. Nesse sentido, o Relator
acolhe a emenda e lhe dá parecer favorável.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Em
Plenário foi oferecida e vou submeter a votos a
seguinte
EMENDA
Acrescente-se ao art. l' o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. A participação uas sociedades mencionadas neste artigo ficará na dependência de autorização fundamentada do Conselho
Nacional do Petróleo."
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.
que a aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Vou submeter a votos o
PROJETO DE LEI N' 8.331-A, DE 1986
o Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Ficam a Petróleo Brasileiro SIA - Petrobrás, e sua subsidiária Petrobrás Distribuidora SIA BR, constituídas uos termos da Lei n' 2.004, de 3 de
outubro de 1953, autorizadas a participar, para o exercício das atividades previstas nos seus estatutos sociais,
do capital de sociedades que tenham por objeto a distribuição de gás combustível, existentes ou que venham
a constituir-se.
Art. 2' Esta lei' entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.
que o aprovam, queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado
O SR. PRESIDENTE (Homero Santus) - Há sobre
a mesa e vou submeter a votos a seguinte Redação
Fiual:
REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI N' 8.331-B, DE 1986
Autoriza a Pelróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás,
e a Pelrobrás Distribuidora SA. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de ouIras sociedades.
O Congresso Nacional decreta:
Art. l' Ficam a Petróleo Brasileiro SA. - Petrobrás, e sua subsidiária Petrobrás Distribuidora S.A. BR, coustituídas nos termos da Lei n' 2.004, de 3 de
outubro de 1953, autorizadas a participar, para o exercício das atividades previst~s nos seus estatutos sociais,
Junho de 1987
do capital de sociedades que tenham por objeto a distribuição de gás combustível, existentes ou que venham
a constituir-se.
Parágrafo único. A participação nas sociedades mencionadas neste artigo ficará na dependência de autorização fundamentada do Conselho Nacional do Petróleo.
Art, 2' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de junho de 1987. - Ibsen
l'bIIIelro.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.
que a aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa;)
Aprovada.
Vai ao Senado Federal.
o SR. PRESIDENTE (Homero Santos)Votação, em discussão única, do Projeto de Lei
n' 172-A, de 1987, que autoriza a realização, em
caráter extraordinário, de operações de crédito à
'conta e risco do Tesouro Nacional, e- dá outras
providências; tendo parecer do relator designado
pela Mesa em substituição às comissões, pela aprovação. Pendente de parecer do relator às emendas
de plenário. (Do Poder Executivo.) Relator: Sr.
Osmundo Rebouças.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Osmundo Rebouças para
,proferir parecer às emendas de plenário ao projeto,
na qualidade de relator designado pela Mesa.
O SR. OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB - CE. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
o Projeto de Lei n' 172-A procura dar o apoio financeiro
do Te'souro Nacional aos Estados e municípios no que
diz respeito à rolagem das dívidas interna e externa
e financiamento dos déficits até o exercício de 1987.
Após o parecer apresentado, ontem, favorável à
aprovação do projeto, apreciamos três emendas encaminhadas pelos Srs. Deputados. A primeira, de autoria
dOs Srs. Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Genoíno
e Adylson Motta, procura suprimir o § 3' do art. 2'
Propõe a emenda simplesmente a supressão do § 3'
do art. 2', que diz: .
"§ 3' A critério do ministro da Fazenda, as
operações a que se refere o art. l' poderão ser
substituídas pela autorização, aos Estados e municípios, de emissão de novos títulos da dívida mobiliária."
A emenda procura suprimir este parágrafo. O nosso
parecer é o seguinte: se for suprimido tal parágrafo,
todo tipo de apoio financeiro previsto no projeto de
lei terá que ser feito através do Banco Central e do
Tesouro Nacional, ou seja, ficaria vedada a possibilidade de financiamento, através do setor privado, com
emissão de novos títulos.
Ora, sabemos que a emissão de novos títulos é, em
geral, preferível ao empréstimo puro e simples do Governo. De modo que, se não permitíssemos a operação,
através de novos títulos iríamos carregar mais ainda
a responsabilidade do Tesouro e do Banco Central.
Então, neste primeiro aspecto, verificamos que há um
efeito negativo na proposta de supressão. Se não mantivéssemos o § 3', necessariamente iríamos ter expansão'
de moeda maior do que a que está prevista na lei como
um todo. Além disso, de certo modo, prejudicaríamos
a autonomia dos Estados e municípios, os quais, tendo
condições financeiras e econômicas de contrair financiamento do setor privado, ficariam privados dessa faculdade.
Por essas razões, somos contrários ao acolhimento
da emenda e mantemos o § 3' do art. 2'
A Emenda n' 2, apresentada' pelos Srs. Deputados
Gastone Righi, Adylson Motta e Arnaldo Faria de Sá,
procura acrescentar ao final do art. 4' a seguinte expressão: "desde que autorizado previamente pelo Congresso Nacional".
Este art. 4' procura socorrer os Estados e municípios
quanto à dívida externa, já avalizada pelo Tesouro Nacional. Está sendo proposto no projeto de lei que os
Sexta-feira 26
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Estados e municípios, a critério do ministro da Fazenda,
e com o objetivo de atender ao serviço da dívida externa, garantida pelo Tesouro Nacional, poderão realizar
operações de crédito com as entidades da Administração Indireta, tanto da União, como dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios.
Ora, a autorização pelo Congresso Nacional já está
implícita na aprovação, caso o projeto de lei seja aprovado pela Câmara e, depois, pelo Senado. A aprovação
é uma condição prévia para que se realizem as operações, via Poder Executivo.
Portanto, propor que o Congresso Nacional se pronuncie previamente sobre cada operação é transferir
para o Congresso uma atividade varejista, burocrática,
que, acredito, é de âmbito do Poder Executivo. O Congresso, soberanamente, já está dando autorização global e, a nosso ver, não há necessidade de votar, no
varejo, item por item, operação por operação, para
que elas se realizem, estabelecendo uma burocracia desnecessária.
A Emenda n' 3, de autoria dos nobres Deputados
Gastone Righi, Adylson Motta, José Genoíno e Arnaldo Faria de Sá, propõe que se acrescente, onde couber,
o seguinte:
•
"Todas as operações e autorizações previstas na
presente lei dependerão sempre e em qualquer caso
de aprovação prévia do Congresso Nacional."
Ora, já dissemos que a aprovação do Congresso Nacional está na aprovação da lei. De sorte que essa exigência de autorização varejista, caso a caso, creio que
é tarefa do Poder Executivo e não deve ser transferida
ao Legislativo. Já existe na lei autorização para realização das operações. Portanto, entrar em uma segunda
etapa em cada operação - possivelmente serão centenas de operações - , cada uma dependendo de aprovação do Congresso novamente, depois de este aprovar
a lei, seria uma repetição de autorizações, que iria atrapalhar o processo de contratação das operações.
Por isso, também, somos contrários à aprovação da
Emenda n' 3, mantendo, portanto, o projeto na sua
forma original.
o Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) palavra o nobre Deputado.
O Sr. Osmundo Rebouças a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) palavra o nobre Deputado.
REQUERIMENTO
Scnhor Presidente.
Requeremos o adiamento da votação do PL n' 172187,
por uma sessão.
Sala das Sessões, 25 de junho de 1987. -Ibsen Pinheiro - Adylson Motta - Stélío Dias.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Em conseqüência, o projeto sai da Ordem do Dia.
O Sr. Gastone Righl- Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB - CE. Sem
revisão do orador.) - SI. Presidente, procurei informar-me sobre os efeitos financeiros e econômicos deste
projeto. Calculamos, com as informações do Poder Executivo, que haverá financiamentos do Tesouro Nacional
e do Banco Central no total de 97 bilhões de cruzados.
São dívidas já existentes, e o Governo Federal rolaria
a maioria delas já, através dele próprio. De sorte que
essas dívidas·já existem. Alguns acréscimos poderão
surgir, até o final de 87, mas o total está previsto em
97 bilhões de cruzados.
É preciso verificar o seguinte: se o Governo não rolar
agora essas dívidas, as pressões surgirão normalmente,
durante o ano de 87, e elas teriam de ser roladas de
qualquer forma, de modo desorganizado, como tem
acontecido no passado. Então, o propósito básico do
Governo é antecipar e ordenar o processo de endividamento dos Estados e Municípios, deixando que eles
tenham condições de, saneadas essas dívidas, funcionar
normalmente no exercício de 87.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Há sobre
a mesa e vou submeter a votos o seguinte
Tem a
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, ontem fomos surpreendidos por esta manobra absolutamente inusitada. Jamais se viu no Congresso Nacional um projeto deste
teor e deste quilate. O SI. Relator deveria ter tido
o bom-senso de introduzir uma emenda de sua autoria
com o seguinte artigo final: "Fecha-se em definitivo
o Congresso Nacional".
O que se está instituindo é, na verdade, não o parlamentarismo ou o presidencialismo, mas o ministeriaIismo, ou seja, o Ministério da Fazenda passa a ser
o gestor total da Nação, do Congresso, dos Estados,
dos Municípios e das estatais, e o Congresso que vá
às favas.
Antes que isso aconteça, Sr. Presidente, estaremos
aqui para lutar pela sobrevivência do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Acre
Francisco Diógenes - PDS; Maria Lúcia - PMDB;
Narciso Mendes - PDS; Osmir Lima - PMDB.
Tem a
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem revisão
do orador.) -Sr. Presidente, só para solicitar um escla.recimento ao Sr. Relator, homem bem-informado e que
mostrou que conhece bem as minudências deste projeto. Desejaria que S. Ex' informasse ao Plenário e à
opinião pública qual o momento - pelo menos aproximadamente - que autorizamos o Sr. Ministro da Fazenda, ao seu alvedrio, manusear dentro do Orçamento
geral da Nação, por conta da União e do povo brasileiro.
2181
Amazonas
Carrel Benevides - PMDB.
Rondônia
Arnaldo Martins ~ PMDB; Assis Canuto - PFL;
Expedito Júnior - PMDB; Francisco Sales - PMDB;
José Guedes - PMDB.
Pará
Carlos Vinagre - PMDB; Domingos Juvenil PMDB; Fernando Velasco - PMDB; Gabriel Guerreiro - PMDB; Gerson Peres - PDS; Manoel Ribeiro
-PMDB.
Maranhão
Albérico Filho - PMDB; Antonio Gaspar PMDB; Haroldo Sabóia - PMDB; Joaquim Haickel
- PMDB; José Carlos Sabóia - PMDB; Onofre Corrêa - PMDB; Sarney Filho - PFL; Victor Trovão
- PFL; Vieira da Silva - PDS.
Piauí
Myriam Portella -
PDS.
Ceará
Bezerra de Melo - PMDB; Carlos Virgílio - PDS;
Manoel Viana - PMDB; Paes de Andrade - PMDB.
Rio Grande do Norte
Flávio Rocha - PFL; Henrique Eduardo Alves PMDB; Ismael Wanderley - PMDB; Jessé FreirePFL.
2182 Sexta-feira 26
Junho de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Paraíba
Adauto Pereira - PDS; Agassiz Almeida - PMDB;
Cássio Cunha Lima - PMDB; José Maranhão PMDB; Lúcia Braga - PFL.
Pernambuco
Fernando Bezerra Coelho - PMDB; Gilson Machado-PFL; Horácio Ferraz-FFL; José Carlos Vasconcelos - PMDB; José Jorge - PFL; José Mendonça
Bezerra - PFL; José Moura - PFL; José Tinoco PFL; Luiz Freire - PMDB; Maun1io Ferreira Lima
- PMDB; Osvaldo Coelho - PFL; Oswaldo Lima
Filho - PMDB; Paulo Marques - PFL; Ricardo Fiuza
- PFL; Wilson Campos - PMDB.
Alagoas
Geraldo Bulhões - PMDB; José Thomaz NonôPFL; Renan Calheiros - PMDB; Vinicius Cansanção
-PFL.
Sergipe
Antonio Carlos Franco - PMDB; Bosco FrançaPMDB; João Machado Rollemberg - PFL; José Queiroz-PFL.
Bahia
Abigail Feitosa - PMDB; Eraldo Tinoco - PFL;
Fernando Gomes - PMDB; Fernando Santana PCB; Jairo Azi - PFL; Jairo Carneiro - PFL; Joaci
Góes - PMDB; João Carlos Bacelar - PMDB; Jorge
Hage - PMDB; José Lourenço - PFL; Lídice da Mata
-PC do B; Luiz Vianna Neto - PMDB; Nestor Duarte
- PMDB; Raul Ferraz - PMDB; Sérgio Brito - PFL;
Uldurieo Pinto - PMDB.
- PFL; Jorge Leite - PMDB; Juarez Antunes- PDT;
Lysâneas Maciel - PDT; Messias Soares - PMDB;
Noel de Carvalho - PDT; Osmar Leitão - PFL; Oswaldo Almeida - PL; Ronaldo Cezar Coelho PMDB; Rubem Medina - PFL; Sandra Cavalcanti PFL; Simão Sessim - PFL; Sotero Cunha - PDC;
Vladimir Palmeira - PT.
Minas Gerais
Aécio Neves - PMDB; Carlos Mosconi - PMDB;
Célio de Castro - PMDB; Gil César - PMDB; Hélio
Costa - PMDB; José Elias Murad - PTB; Lael Varella
- PFL; Mário Bouchardet - PMDB; Mário de Oliveira - PMDB; Mauro Campos - PMDB; Milton
Lima - PMDB; Milton Reis - PMDB; Oscar Corrêa
- PFL; Paulo Almada - PMDB; Raul Belém PMDB; Roberto Brant - PMDB; Roberto Vital PMDB; Sérgio Werneck - PMDB; Sílvio Abreu PMDB; Virgílio Guimarães - PT.
Gandi Jamil- PFL; Ivo Cers6simo - PMDB; Levy
Dias - PFL; Saulo Queir6z - PFL.
Paraná
Alarico Abib - PMDB; Alceni Guerra - PFL; Basilio Villani - PMDB; Borges da Silveira - PMDB;
Dionísio Dal Prá - PFL; Ervin Bonkoski - PMDB;
Hélio Duque - PMDB; Jacy Scanagatta - PFL; José
Carlos Martinez - PMDB; Jovanni Masini - PMDB;
Matheus Iensen - PMDB; Mattos Leão - PMDB;
Maurício Nasser - PMDB; Max Rosenmann PMDB; Nilson Sguarezi - PMDB; Osvaldo Macedo
- PMDB; Renato Bernardi - PMDB; Renato Johnsson - PMDB; Santinho Furtado - PMDB; Waldyr
Pugliesi - PMDB.
Santa Catarina
São Paulo
Adhemar de Barros Filho - PDT; Antônio Perosa
- PMDB; Caio Pompeu - PMDB; Cunha Bueno PDS; Delfim Netto - PDS; Dirce Tutu Quadros PTB; Doreto Camparari - PMDB; Fábio Feldmann
- PMDB; Felipe Cheidde - PMDB; Fernando Gasparian - PMDB; Francisco Rossi - PTB; Irma Passoni
- PT; João Cunha - PMDB; Maluly Neto - PFL;
Mendes Botelho - PTB; Robson Marinho - PMDB;
Samir Achôa - PMDB.
Henrique C6rdova - PDS; Luiz Henrique PMDB; Walmor de Luca - PMDB.
Rio Grande do Sul
Amaury Müller - PDT; Antônio Britto - PMDB;
Hermes Zaneti - PMDB; Hilário Braun - PMDB;
Jorge Uequed - PMDB; Paulo Paim - PT; Vicente
Bogo-PMDB.
Goiás
Aldo Arantes - PC do B; José Freire ~ PMDB;
Lúcia Vânia-PMDB; Maguito Vilela-PMDB; Nion
Albernaz - PMDB; Paulo Roberto Cunha - PDC;
Roberto Balestra ~ PDC.
Distrito Federal
Espírito Santo
Pedro Ceolin - PFL; Rita Camata - PMDB; Rose
de Freitas - PMDB.
Mato Grosso do Snl
Maria de Lourdes Abadia - PFL; Sigmaringa Seixas
-PMDB.
Amapli
Annibal Barcellos PMDB.
PFL; Raquel Capiberibe -
o SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Encerro
a sessão, convocando a Câmara dos Deputados para
uma Extraordinária, noturna, às 18:35 horas, com a
seguinte:
Mato GI'05S0
Rio de Janeiro
IV - ORDEM DO DIA
César Maia - PDT; Daso Coimbra - PMDB; Edé~
sio Frias - PDT; Edmilson Valentim - PC do B;
Flavio Palmier da Veiga - PMDB; Francisco Dornelles
Ata da
Antero de Barros - PMDB; Joaquim Sucena PMDB; Júlio Campos - PFL; Osvaldo Sobrinho PMDB; Percival Muniz - PMDB; Rodrigues Palma
-PMDB.
33~
Votação do Projeto de Lei n' 172-B, de 1987.
V - Ence"a-se a Sessão às 11 horas e 55 minutos.
Sessão, em 25 de junho de 1987
Pr~sidência
do Sr.: Ulysses Guimarães, Presidente.
ÀS 19:08 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:
- PMDB; Fausto Fernandes - PMDB; Jorge Arbage
- PDS; Paulo Roberto - PMDB.
Bezerra - PFL; Osmundo Rebouças - PMDB; Raimundo Bezerra - ~MDB; Ubiratan Aguiar - PMDB.
Acre
Maranhão
Rio Grande do Norte
Alércio Dias - PFL; Geraldo Fleming - PMDB;
José Melo - PMDB; Rubem Branquinho - PMDB.
Cid Carvalho - PMDB; Costa Ferreira - PFL; Davi
Alves Silva - PDS; Eliézer Moreira - PFL; Enoc
Vieira - PFL; Francisco Coelho - PFL; Jayme Santana - PFL; José Teixeira - PFL; Wagner Lago PMDB.
Antônio Câmara - PMDB; Iberê Ferreira - PFL;
Vingt Rosado - PMDB; Wilma Maia - PDS.
Amazonas
Bernardo Cabral- PMDB; Beth Azize - PSB; Eunice Michiles - PFL; Ézio Ferreira - PFL; José Dutra
- PMDB; José Fernandes - PDT; Sadie Hauache
-PFL.
Rondônia
José Viana - PMDB; Raquel Cândido - PFL; Rita
Furtado - PFL.
Pará
Ademir Andrade - PMDB; Aloysio Chaves - PFL;
Amilcar Moreira - PMDB; Arnaldo Moraes PMDB; Asdrubal Bentes - PMDB; Benedicto Monteiro - PMDB; Dionísio Hage - PFL; Eliel Rodrigues
Piauí
Átila Lira - PFL; Felipe Mendes - PDS; Heráclito
Fortes - PMDB; Jesualdo Cavalcanti - PFL; Jesus
Tajra - PFL; José Luiz Maia - PDS; Mussa Demes
- PFL; Paes Landim - PFL; Paulo Silva - PMDB.
Ceará
Aécio de Borba - PDS; Carlos Benevides - PMDB;
César Cals Neto - PDS; Etevaldo Nogueira - PFL;
Expedito Machado - PMDB; Firmo de Castro PMDB; Furtado Leite-PFL; Gidel Dantas-PMDB;
José Lins - PFL; Lúcio Alcântara - PFL; Luiz Marques - PFL; Mauro Sampaio - PMDB; Moema São
Thiago - PDT; Moysés Pimentel - PMDB; Orlando
Paraíba
Aluízio Campos - PMDB; Antonio Mariz PMDB; Edivaldo Motta - PMDB; Edme Tavares PFL; Evaldo Gonçalves - PFL; João Agripino PMDB; João da Mata - PFL.
Pernambuco
Cristina Tavares - PMDB; Egídio Ferreira Lima
- PMDB; Fernando Lyra - PMDB; Geraldo Melo
- PMDB; Gonzaga Patriota - PMDB; Harlan Gadelha - PMDB; Inocêncio Oliveira - PFL; Nilson Gibson - PMDB; Roberto Freire - PCB; Salatiel CarvaIho-PFL.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PFL; Antonio Ferreira - PFL;
Eduardo Bonfim - PC do B; José Costa - PMDB;
Roberto Torres - PTB.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1987
Sergipe
Acival Gomes - PMDB; Cleonâncio Fonseca ,PFL; Djenal GQnçalves - PMDB; Messias Góis PFL.
Bahia
Ângelo Magalhães - PFL; Benito Gama - PFL;
Carlos Sant'Anna -PMDB; Celso Dourado - PMDB;
Domingos Leonelli - PMDB; França Teixeira PMDB; Francisco Benjamim - PFL; Francisco Pinto
-PMDB; Genebaldo Correia -PMDB; Haroldo Lima - PC do B; João Alves - PFL; Jonival Lucas
- PFL; Jorge Vianna - PMDB; Jutahy Júnior PMDB; Leur Lomanto - PFL; Luiz Eduardo - PFL;
Manoel Castro - PFL; Marcelo Cordeiro - PMDB;
Mário Lima - PMDB; Milton Barbosa - PMDB; Prisco Viana - PMDB; Virgildásio de Senna - PMDB;
Waldeck Ornélas - PFL.
Espírito Santo
- PMDB; Koyu Iha - PMDB; Luis Gushiken - PT;
Luis Inácio Lula da Silva - PT; Manoel Moreira PMDB; Michel Temer - PMDB; Nelson Seixas PDT; Paulo Zarzur - PMDB; Plínio Arruda Sampaio
- PT; Ricardo Izar - PFL; 'Roberto Ro.llemberg PMDB; Sólon Borges dos Reis - PTB; Theodoro Mendes - PMDB; Tito Costa - PMDB; Ulysses Guimarães-PMDB.
Goiás
Antonio de Jesus - PMDB; Délio Braz -PMDB;
Fernando Cunha - PMDB; Jalles Fontoura - PFL;
João Natal - PMDB; Luiz Soyer - PMDB; Mauro
Miranda - PMDB; Naphtali Alves - PMDB; Pedro
Canedo - PFL; Siqueira Campos - PDC.
Distrito Federal
Francisco Carneiro - PMDB; Geraldo CamposPMDB; Jofran Frejat - PFL; Márcia Kubitschek PMDB; Valmir Campelo - PFL.
MlltoGrosso
Hélio Manhães - PMDB; Lezio Sathler - PMDB;
Nelson Aguiar - PMDB; Nyder Barbosa - PMDB;
Stélio Dias - PFL; Vasco Alves - PMDB; Vitor Buaiz
-PT.
Rio de Janeiro
Adolfo Oliveira - PL; Alair Ferreira - PFL; Aloysio Teixeira - PMDB; Álvaro Valle - PL; Amaral
Netto - PDS; Anna Maria Rattes - PMDB; Arolde
de Oliveira - PFL; Artur da Távola - PMDB; Benedita da Silva - PT; Bocayuva Cunha - PDT; Brandão
Monteiro - PDT; Carlos Alberto Caó - PDT; Denisar
Arneiro - PMDB; Fábio Raunheitti - PTB; Feres
Nader - PDT; Gustavo de Faria - PMDB; José Carlos
Coutinho - PL; José Luiz de Sá - PL; José Maurício
- PDT; Luiz Salomão - PDT; Márcio Braga PMDB; Miro Teixeira - PMDB; Paulo Ramos PMDB; ~oberto Augusto - PTB; Roberto D'Ávila
- PDT; Roberto Jefferson - PTB; Vivaldo Barbosa
-PDT.
Minas Gerais
Aloísio Vasconcelos - PMDB; Álvaro Antônio PMDB; Alysson Paulinelli - PFL; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Cotta - PMDB; Chico Humberto
- PDT;' Christóvam Chiaradia - PFL; Dálton Canabrava - PMDB; Homero Santos - PFL; Humberto
Souto - PFL; Israel Pinheiro - PMDB; João Paulo
- PT; José Geraldo - PMDB; José Mendonça de
Morais - PMDB; José Santana dc Vasconcellos PFL; José Ulísses de Oliveira - PMDB; Leopoldo Bessone - PMDB; Luiz Alberto Rodrigues - PMDB;
Marcos Lima- PMDB; Mário Assad - PFL; Maurício
Campos - PFL; Maurício Pádua - PMDB; Mello Reis
- PDS; Octávio Elísio - PMDB; Paulo Delgado PT; Pimenta da Veiga - PMDB; Raimundo Rezende
-PMDB; Ronaldo Carvalho -PMDB; Ronaro Corrêa - PFL; Rosa Prata - PMDB; Sergio Naya PMDB; Virgílio Galassi - PDS; Ziza Valadares PMDB.
São Paulo
Jonas Pinheiro - PFL; Ubiratan Spinelli - PDS.
Mato Grosso do Sul
José Elias - PTB; Plínio Martins - PMDB; Ruben
Figueiró - PMDB; Valter Pereira - PMDB.
Paraná
Airton Cordeiro - PDT; Antônio Ueno - PFL;
Darcy Deitos - PMDB; Euclides Scalco - PMDB;
José Tavares - PMDB; Maurício Fruet - PMDB;
Nelton FriedriCh - PMDB; Paulo Pimentel - PFL;
Sérgio Spada - PMDB; Tadeu França - PMDB.
Santa Catarina
Alexandre Puzyna - PMDB; Antoniocarlos Konder
Reis - PDS; Artenir Werner - PDS; Cláudio Ávila
- PFL; Eduardo Moreira - PMDB; Francisco Küstcr
-PMDB; Ivo Vanderlinde -PMDB; Orlando Pacheco - PFL; Paulo Macarini - PMDB; Renato Vianna
- PMDB; Ruberval Pilotto - PDS; Victor Fontana
- PFL; Vilson Souza - PMDB.
Rio Grande do Sul
Adroaldo Streck - PDT; Adylson Moita - PDS'
Arnaldo Prieto - PFL; Carlos Cardinal- PDT; Darcy
Pozza - PDS; Erico Pegoraro - PFL; Floriceno Paixão
- PDT; Ibsen Pinheiro - PMDB; Irajá Rodrigues
-PMDBj Ivo Lech-PMDB; Ivo Mainardi-PMDB;
João de Deus Antunes - PDT; Júlio Costamilan PMDB; Lélio Souza - PMDB; Luís Roberto Ponte
- PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Nelson Jobim
- PMDB; Olívio Dutra - PT; Osvaldo Bender PDS; Paulo Mincarone - PMDB; Rospide Netto PMDB; Ruy Nedel - PMDB; Telmo Kirst - PDS;
Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Eraldo Trindade - PFL; Geovani Borges - PFL.
Roraima
Afif Domingos - PL; Agripino de Oliveira Lima
- PFL; Airton Sandoval - PMDB; Antoniocarlos
Mendes Thame - PFL; Antônio Salim Curiati - PDS;
AI1Jaldo Faria de Sá - PTB; Arnold Fioravante PDS; Cardoso Alves - PMDB; Del Bosco Amaral
- PMDB; Eduardo Jorge - PT; Farabulini Júnior
- PTB; Fausto Rocha - PFL; Florestan Fernandes
- PT; Francisco Amaral - PMDB; Gastone Righi
- PTB; Geraldo Alckmhl Filho - PMDB; Gerson
Marcondes - PMDB; Gumercindo Milhomem - PT;
Hélio Rosas - PMDB; Jayme Paliarin - PTB; João
Herrmann Neto - PMDB; João Rezek - PMDB; Joaquim Bevilácqua - PTB; José Camargo - PFL; José
Carlos Grecco - PMDB; José Egreja - PTB; José
Genoíno - PT; José Matià Eymael- PDC; José Scrra
Chagas Duarte - PFL; Marluce Pinto ~ PTB; Mozarildo Cavalcanti - PFL; Ottomar Pinto - PTB.
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - A lista
de presença registra o comparecimento de 281 Senhores
Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da Ata da sessão
anterior.
fi - b SR. ANTÔNIO CÂMARA, servindo como Segundo-Secretário, procede à leitura da Ata da sessão
antece~ente, a qual é, sem observações, assinada.
Sexta-feira 26 2183
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) sa-se à leitura do expediente.
Pas-
O SR. STÉLIO DIAS, servindo como Primeiro-Secretário, procede à leitura do seguinte.
IH - EXPEDIENTE
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
EMENDA CONSTITUCIONAL N'
/87
Altera dispositivo da Constituição Federal
Art. l' O art. 25 da Constituição Federal passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25. Do produto da arrecadação dos impostos mencionados nos itens IV e V do art. 21,
a União distribuirá 50% (cinqüenta por cento) na
forma seguinte:
1-20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Terri'tórios;
11 - 28% (v.inte e oito por cento) ao Fundo de
Participação dos Municípios;
.
I1I-2% (dois por cento) ao Fundo Especial,
que terá sua aplicação regulada em lei.
§ 4' Os Municípios aplicarão, em programas
de Saúde e no programa social em favor do menor
carente, 8% (oito por cento) e 2% (dois por cento),
respectivamente, do valor que lhes for creditado
por força do dispositivo no item 11."
Art.. 2' Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 16 de março de 1987. - Evaldo Gonçalves.
Justificação
De 1969 até hoje, transcorridos quase vinte anos,
a distribuição dos recursos oriundos dos tributos arrecadados pela União, mais precisamente o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, tem
sofrido alterações quanto aos seus percentuais. Em
1969, através da Emenda n' 1, dos 12% (doze por cento), 5% (cinco por cento) era para o Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios; S%
(cinco por cento) para o Funco de Participação dos
Municípios e 2% (dois por cento) para o Fundo EspeciaL
Em 1975, com a Emenda n' S, houve o aumento
de 12% (doze por cento) para 20% (vinte por cento),
destinando-se, respectivamente, 9% (nove por cento)
para o Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios; 9% (nove por cento) para o Fundo
de Participação dos Municípios e 2 % (dois por cento)
para o Fundo Especial.
Em 1983, o percentual passou. para 32% (trinta e
dois por cento), através da Emenda n' 23, ficando 14%
(quatorze por cento) para o Fundo de Participação dos
Estados, Distrito Federal e Territórios; 16% (dezesseis
por cento) para o Fundo de Participação dos Municípios
e 2 % (dois por cento) para o Fundo EspeciaL
Ainda não sendo suficiente essa distribuição, em
1985, através da Emenda n' 27, houve o aumento de
1% (um por cento) somente para o Fundo de Participação dos Municípios, permanecendo os percentuais
destinados aos Estados, Distrito Federal, Territórios
e ao Fundo Especial.
Apesar desse esforço, o que todos sabemos é que
os Estados e Municípios estão em situação econômicofinanceira cada vez pior, sem recursos para atender
aos reclamos de suas comunidades e a gravidade sempre
crescente de seus problemas, sobretudo no quc diz rcspeito à área social.
Daí a necessidade, inclusive, de aumentar o total
de distribuição, por parte da União, dos 33% (trinta
2184 Sexta-feira 26
e três por cento) para 50% (cinqüenta por cento), ficando, desse percentual, 20 (vinte por cento) para o Fundo
de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios; 28% (vinte e oito por cento) para o Fundo de
Participação dos Municípios, continuando 2% (dois por
cento) para o Fundo Especial.
Permanece a vinculação quanto ao programa de saúde, com 8% (oito por cento) e 2% (dois por cento)
ficam vinculados a programas de reeducação do menor
carente, de todos os recursos destinados ao Fundo de
Participação dos Municípios.
Quanto a essa última vinculação, trata-se de matéria
nova, todavia, da maior importância, em termos de
reeducação de uma grande massa de menores desajustados, em que, uma vez, atendidos nos seus municípios,
não migrariam para outros centros, agravando, em dimensões sempre crescentes, o problema social deste
País.
Convém ressaltar que esta providência é emergencial,
até que se dê tratamento definitivo, quando da elaboração da nova Constituição Federal.
Espero a acolhida de todos os Senhores Congressistas
a esta Emenda, que visa, tão-somente, tirar os nossos
Estados e Municípios da situação de penúria em que
se encontram.
Plenário da Câmara dos Deputados, 18 de março
,de 1987. - Evaldo Gonçalves.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Congressistas,
Até que, após contornar, várias dificuldades, estamos
apresentando Emenda à atual Constituição, dando nova
redação ao artigo 25 e, conseqüentemente, possibilitando uma melhor distribuição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
Não foi fácil. Quando já contávamos com um terço
de assinaturas, a título de apoiamento por parte dos
Senhores Deputados e Senadores, as Mesas da Câmara
e do Senado baixaram a Resolução n° 1/87, de 4 de
maio último, exigindo quorum especial de dois terços
para que qualquer Emenda à atual Constituição pudesse
ser tramitada.
Tal exigência retardoll, em muito, a apresentação
da Emenda, inclusive, em função dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, naturalmente absorventes c monopolizando todas as prioridades.
Importante, todavia, é que a proposta está aí, com
o apoio de mais de dois terços do Congresso Nacional,
o que significa dizer; não é leviandade supor que poderá
ser, afinal, aprovada e representa a tão desejada Reforma Tributária de emergência, responsável pelo desafogo imediato, dos Estados e Municípios brasileiros,
todos submetidos a uma situação de penúria financeira
das mais cruéis.
Isto até que venhem os efeitos, que espero sejam
benfazejos, dos novos dispositivos da Constituição ora
em elaboração, que se não forem melhores os índices,
comparativamente aos que estão sendo propostos, sejam, pelo menos, iguais.
Todo esse esforço se destina ao fortalecimento, inegavelmente, dos Municípios brasileiros, dado o pressuposto de que os problemas das comunidade~ devem
ser resolvidos na base geográfica, onde primeiro afloram. Na hora em que esse projeto se consubstanciar,
teremos estabelecida uma verdadeira política de salvação nacional, descentralizando-se o poder decis6rio a
níveis estaduais e municipais, com benefícios reais para
toda a comunidade.
Uma outra conseqüência iniludível; vão desaparecer
os espetáculos deprimentes representados pela peregrinação, nem sempre bem-sucedida dos Prefeitos, Vereadores e Governadores, à porta do Poder Central, pedindà recurso para sobrevivência dos seus Municípios e
Estados.
Teríamos a autonomia financeira. descentralizandose os recursos para as bases. Há de ser feito isso. Não
dá mais para esperar. O que ficar definido, em termos
da nova Constituição, sua vigência só ocorrerá a partir
do pr6ximo ano.
Então, urge a implementação da Reforma Tributária
de Emergência. Esta Emenda assegura esse desiderato,
cujá aprovação considero questão pacífica. Seguem. em
anexo, a Emenda, sua justificativa, o Requerimento
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de Urgência e as assinaturas exigidas, num total de
dois terços dos ilustres Senhores Congressistas.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Ulysses Guimarães
·Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 241, seu parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e em obediência aos termos do artigo 72, § 1', alínea b, do Regimento Comum, do Congresso Nacional, bem como tendo em vista o que dispõe a Resolução n' 1, de 4 de
maio de 1987, no seu artigo 2', in verbis:
"São arquivadas as propostas de emenda à Constituição com tramitação iniciada ou que aguardem
leitura, salvo as que contarem com o apolo de, pelo
menos, 2/3 dos Congressistas e que forem apresentadas na atual Sessão Legislativa."
Nestas condições, Senhor Presidente, a Emenda ao
art. 25 da atual Constituição, de minha iniciativa, obedece a todas as exigências regimentais, em vigor:
a) está subscrita por 2/3 ( dois terços) dos Congressistas;
b) está sendo apresentada na atual Sessão Legislativa.
Requeiro, pois, que lhe sejam deferidos o recebimento e a tramitação regimentais.
Pede Deferimento,
Brasília, 22 de junho de 1987. - Evaldo Gonçalves.
CONGRESSO NACIONAL
RESOLUÇÃO N' 1, DE 1987
Introduz disposições especiais no Regimento Comum a vigorarem durante o período de funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte.
Art. l' O Regimento Comum, durante o período
de funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte, passa a vigorar acrescido das disposições especiais
estabelecidas nesta resolução.
Art. 2' São arquivadas as propostas de emenda à
Constituição com tramitação iniciada ou que aguardam
leitura, salvo as que contarem com o apoio de, pelo
menos, 2/3 dos Congressistás e que forem apresentadas
na atual Sessão Legislativa.
Parágrafo único. A Mesa do Senado Federal encaminhará cópias das propostas referidas neste artigo à Mesa
da Assembléia Nacional Constituinte, a fim de servjrem
de subsídio à elaboração do Projeto de Constituição.
Art. 3' Na sessão em que se der a leitura da mensagem presidencial submetendo ao Congresso Nacional
projeto de lei, decreto-lei ou razões de veto, o Presidente designará relator para a matéria, dispensada a
constituição de Comissão Mista.
§ l' As emendas a projeto de lei serão apresentadas
ao Presidente do Senado, através da Subsecretaria de
Coordenação Legislativa do Coqgresso Nacional. até
a sessão convocada para a discussão da matéria.
§ 2' O Relator, na sessão de discussão, deverá proferir o parecer, ou relatório, podendo-lhe ser concedido, em virtude da complexidade da matéria, o prazo
de até 2 horas.
§ 3' Aplicam-se à instrução da matéria, no que couber, as oormas estabelecidas no Regimento Comum
para as Comissões Mistas.
Art. 4' Exclui-se do disposto nesta resolução o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 5' Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6' Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 4 de maio de 1987. -Senador Humberto Lucena, Presidente.
Assinaturas traduzidas
DEPUTADOS; Evaldo Gonçalves - Florestan Fernandes - Paulo Macarini - Maguito Vilela - Ivo
Mainardi - Nilso Sguarezi - Cleonâncio Fonseca Carlos Cardinal - César Maia - Vilson Souza - Ronaldo Carvalho - Robson Marinho - Fernando Velasco - Ubiratan Aguiar - Virgílio Galassi - Roberto
Rollemberg - Octávio Elísio - Jairo Carneiro - Men-
Junho de 1987
des Botelho - Gandi Jamil- Victor Faccioni -Antonio Ueno - Marcelo Cordeiro - Antonio Carlos Mandes Thame - Alysson Paulinelli - Homero Santos Jayme Santana - Borges da Silveira - Mauro Sampaio
- Saulo Queiroz - Vitor Fontana - Ronaldo Cézar
Coelho - Osvaldo Coelho - Paulo Pimentel - Paulo
Ramos - Wagner Lago - Manoel Moreira - Geovani
Borges - Oscar Corrêa - Mussa Demes - Domingos
Juvenil - José Carlos Vasconcelos - Levy Dias José Maranhão - Milton Lima - José Mendonça Bezerra - Eraldo Tinoco - Airton Sandoval - Waldyr
Pugliesi - Luiz Soyer - Geraldo Alckmin Filho ~
Jovanni Masini - Flávio Rocha - Eraldo Trindade
- Manoel Castro - João Paulo - Asdrubal Bentes
- Osvaldo Bender- Dalton Canabrava - Carlos Alberto Caó - Arnold Fioravante - Raquel Cândido
- Fábio Raunheitti - Roberto Balestra - Adauto
Pereira - Fausto Fernandes - Antonio Ferreira Christovam Chiaradia - Ézio Ferreira - Henrique
Eduardo Alves - Airton Cordeiro - Délio Braz Geraldo Melo - Celso Dourado - João da Mata João Natal - Fernando Cunha - Narciso Mendes Edvaldo Motta - Beth Azize - Maurílio Ferreira Lima
- Aloysio Chaves - Wilson Campos - Flávio Palmier
da Veiga -José Ulisses de Oliveira - Ubiratan Spinelli
- Cardoso Alves - Alceni Guerra - Joaquim Bevilácqua - Francisco Rossi - Prisco Viana - Mário
Lima - Lúcio Alcântara - João de Deus Antunes
- Roberto D'Ávila - Ruy Nedel - Roberto Vital
- Chagas Duarte - Ruberval Pilotto - Mauro Campos - Joaquim Sucena - Agripino Lima - Messias
Góis - Nelson Aguiar - Antero de Barros - Aluizio
Campos - Luiz Salomão - Ismael Wanderley - Jayme Paliarin - Edmilson Valentim - Ademir Andrade
- Roberto Torres - Edme Tavares - Jutahy Junior
- Gabriel Guerreiro - Domingos Leonelli - Agassiz
Almeida - Rita Camata - Cid Carvalho - Átila Lira
- Lézio Sathler : Nyder Barbosa - S6lon Borges dos
Reis - Francisco Salles - Antoniocarlos Konder Reis
- Raquel Capiberibe - Hilário Braun - Anníbal Barcellos- José Tavares - Sandra Cavalcanti - Davi
Alves Silva - Dionísio Hage - Humberto Souto Renan Calheiros - Lélio Souza - Adylson Motta Adroaldo Streck - Salatiel Carvalho - Nelson Seixas
- Chico Humberto - Maria de Lourdes Abadia José Melo - Osmar Leitão - Nilson Gibson - Milton
Reis - Moema São Thiago - Maurício Fruet - José
Egreja - Nestor Duarte - Olivio Dutra - Onofre
Correia - José Elias Murad - Gerson Peres - Haroldo Lima - José Carlos Coutinho - Adhemar de
Barros Filho - Gonzaga Patriota - Arnaldo Martins
- Horácio Ferráz - José Fernandes - Amaury Müller
- Ibêre Ferreira - Aécio de Borba - Jalles Fontoura
- Hélio Manhães - Geraldo Fleming - Carlos Mosconi - Siqueira Campos - Marluce Pinto - Henrique
Córdova - Albérico Filho - Bernardo Cabral- Érico
Pegoraro - Jorge Uequed - Hélio Duque - Theodoro Mendes - Francisco Amaral - César Cals Neto
- José Tinoco - Tadeu França - Paulo Mincarone
- Alair Ferreira - Djenal Gonçalves - Cássio Cunha
Lima - Leur Lomanto - José Lins - Sadie Hauaehe
- Cláudio Ávila - Assis Canuto - Inocêncio Oliveira
- José Freire - Dionisio Dalprá - Júlio Campos
- Rose de Freitas - Oswaldo Sobrinho - Luiz Marques - Adolfo Oliveira - Renato Vianna - Farabulini
Júnior - Jorge Leite - Etevaldo Nogueira - ArnaldoPrieto -João Rezek - Manoel Ribeiro - Sérgio Werneck - José Maurício - Nelton Friedrich - Carlos
Virgílio - Juarez Antunes - Vladimir Palmeira Floriceno Paixão - Benedito Monteiro - Heráclito
Fortes - Walmor de Luca - Raul Ferraz - Anna
Maria Rattes - Ruben Figueir6 - Rubem Medina
- Célio de Castro - José Guedes - Silvio Abreu
- Israel Pinheiro - Carrel Benevides - Mário Assad
- Elieser Moreira - Antonio Gaspar - Daso Coimbra
- Geraldo Campos - Francisco Küster - Márci!, Kubitschek - Ziza Valadares - Joaci G6is - José Genoíno - Manoel Viana - Naphtali Alves - Moisés Pimentel-Jorge Vianna - Ivo Vanderlindc - Virgílio
Guimarães - Cunha Bueno - Milton Barbosa - Gastone Righi - Bocayuva Cunha - Antõnio Câmara
- Cristina Tavares - Gustavo de Faria - Jairo Azi
- José Costa - Alexandre puzyna - Pimenta da Veiga
- Jorge Arbage - Hélio Dias - Paes Landim José Mendonça de Morais - Paulo Delgado - José
Sexta-feira 26 2185
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1987
Santana - Francisco Carneiro - Ivo Cersosimo Nyon Albernaz -Jesualdo Cavalcanti - Amaral Netto
- Bonifácio de Andrada - Augusto Carvalho - Paulo
Zarzur - Miro Teixeira -Sérgio Brito -Sérgio Spada
- Francisco Di6genes - Simão Sessim - Roberto
Brant - Lídice da Mata - Plínio Arruda Sampaio
- Aldo Arantes - Orlando Bezerra - Gidel Dantas
- Fernando Gomes - Brandão Monteiro - Eduardo
Bonfim - Fernando Santana - Felipe Mendes - Denisar Arneiro - Osvaldo Lima Filho - João Alves
- Feres Nader - Lizâneas Maciel - João Agripino
- José Luiz Maia - Gilson Machado - Genebaldo
Correia - José Thomaz Nonô - Leopoldo Bessone
- Carlos Cotta - Pedro Ceolin - Aloysio Teixeira
- Maurício Campos - Geraldo Bulhões - Bezerra
de Melo - Doreto Campanari - Sérgio Naya - Furtado Leite - Michel Temer - Arnaldo Moraes - Raimundo Bezerra - Paulo Roberto - Valmir Campelo
- Mauro Miranda - Jofran Frejat - Sigmaringa Sei·
xas - Santinho Furtado - Arnaldo Faria de Sá Angelo Magalhães - Wilma Maia - Matheus Iensen
- Eunice Michiles - Vingt Rosado - Abigail Feitosa
- Ottomar Pinto - Samir Achôa - Maria Lúcia Arau- "
jo - Harlan Gadelha - Lúcia Vania - Vinícius Cansanção - Mozarildo Cavalcanti - Hermes ZanetiJonas Pinheiro - Lúcia BragaSENADORES: Nabor Júnior - Antonio Farias Mauro Benevides - Iram Saraiva - Maurício Corrêa
- Itamar Franco - Ronaldo Aragão - Alexandre
Costa - Paulo Bisol- Meira Filho - Márcio Lacerda
- Teotônio Vilela - Pompeu de Souza - Leopoldo
Peres - Mansueto de Lavor - Edison Lobão - Louremberg Nunes Rocha - Carlos Alberto de Souza José Fogaça - Wilson Martins - Hugo Napoleão Dirceu Carneiro - Francisco Rollemberg - Olavo Pires - Marcondes Gadelha - José Agripino - Mauro
Borges - Albano Franco - Ruy Bacelar - Mário
Maia - João Lobo - Almir Gabriel - Guilherme
Palmeira - Leite Chaves - Chagas Rodrigues - Nelson Wedekin - Rachid Saldanha Derzi - José Ignácio
Ferreira -Jamil Haddad - Afonso Camargo -Odacir
Soares - Ronan Tito - Irapuan Costa Júnior - Divaldo Suruagy - Jutahy Magalhães - Alfredo Campos
- Carlos Chiarelli - Afonso Arinos.
REQUERIMENTOS
Do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Japio, nos seguintes tennos:
me informar que estarei ausente do País entre os dias
26 de junho e 9 de julho do corrente ano.
Sem mais, reitero os votos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, Ricardo Izar.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Como
é evidente a falta de número para deliberação, vou
encerrar a sessão, na expectativa de que possa haver
entendimento entre as Lideranças da Casa sobre a matéria, de indiscutível relevância, que seria apreciada na
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
Nada
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHOES:
Acre
Francisco Diógenes - PDS; Maria Lúcia - PMDB;
Narciso Mendes - PDS; Osmir Lima - PMDB.
Amazonas
Carrel Benevides - PMDB.
Rondônia
Arnaldo Martins - PMDB; Assis Canuto - PFL;
Expedito Júnior - PMDB; Francisco Sales - PMDB;
José Guedes - PMDB.
Pará
Carlos Vinagre - PMDB; Domingos Juvenil PMDB; Fernando Velasco - PMDB; Gabriel Guerreiro - PMDB; Gerson Peres - PDS; Manoel Ribeiro
-PMDB.
Maranhão
Albérico Filho - PMDB; Antonio Gaspar PMDB; Haroldo Sab6ia - PMDB; Joaquim Haickel
- PMDB; José Carlos Sab6ia - PMDB; Onofre Cor·
rêa - PMDB; Sarney Filho - PFL; Victor Trovão
- PFL; Vieira da Silva - PDS.
Piauí
Myriam Portella - PDS.
Ceará
Brasília, 23 de junho de 1987
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Ulysses Guimarães
Requeiro a V. Ex', nos termos regimentais, autorização para me afastar do País, em missão oficial ao
Japão, no período de 26-6 a 9-7 do corrente, juntamente
com a delegação do Grupo Parlamentar Brasil-Japão,
abaixo relacionada:
1. Homero Santos
2. Antônio Ueno
3. José Carlos Martinez
4. Alysson Paulinelli
5. Myriam Portella
6. Rita Furtado
7. Borges da Silveira
8. Ronaro Corrêa
9. Gil César
10. Wagner Lago
11. Ricardo Izar
12. Roberto Cardoso Alves
13. Iorge Viana
14. Roberto Jefferson
15. Benito Gama""
No ensejo renovo a" V. Ex' meus protestos de estima
e distinta consideração. - Homero saÍltos, Presidente
do Grupo Parlamentar Brasil-Japão.
Do Sr. Ricardo Izar, nos seguintes termos:
Brasília, 23 de junho de 1987
Senhor Presidente,
Em virtude de ter sido designado para compor o Grupo Parlamentar Brasil-Japão em missão oficial, cumpre-
Bezerra de Melo - PMDB; Carlos Virgílio - PDS;
Manoel Viana -PMDB; Paes de Andrade - PMDB.
Rio Grande do Norte
Flávio Rocha - PFL; Henrique Eduardo Alves PMDB; Ismael Wanderley - PMDB; Jessé Freire PFL.
Paraíba
Adauto Pereira - PDS; Agassiz Almeida -PMDB;
Cássio Cunha Lima - PMDB; José Maranhão PMDB; Lucia Braga - PFL.
Pernambuco
Fernando Bezerra Coelho - PMDB; Gilson Machado - PFL; Horácio Ferraz - PFL; José Carlos Vasconcelos - PMDB; José Jorge - PFL; José Mendonça
Bezerra - PFL; José Moura - PFL; José Tinoco PFL; Luiz Freire - PMDB; Maun1io Ferreira Lima
- PMDB; Osvaldo Coelho - PFL; Oswaldo Lima
Filho - PMDB; Paulo Marques - PFL; Ricardo Fiuza
- PFL; Wilson Campos - PMDB.
Sergipe
Antonio Carlos Franco - PMDB; Bosco França PMDB; João Machado Rollemberg - PFL; José Quei·
roz-PFL.
Bahia
Abigail Feitosa - PMDB; Eraldo Tinoco - PFL;
Fernando Gomes - PMDB; Fernando Santana PCB; Jairo Azi - PFL; Jairo Carneiro - PFL; Joaci
Góes ':""'PMDB; João Carlos Bacelar -PMDB; Jorge
Hage - PMDB; José Lourenço - PFL; Lídice da Mata
- PC do B; Luiz Vianna Neto - PMDB; Nestor Duarte
- PMDB; Raul Ferraz - PMDB; Sérgio Brito - PFL;
Uldurico Pinto - PMDB.
Espírito Santo
Pedro Ceolin - PFL; Rita Camata - PMDB; Rose
de Freitas - PMDB.
Rio de Janeiro
César Maia - PDT; Daso Coimbra - PMDB; Edésio Frias - PDT; Edmilson Valentim - PC do B;
Flavio Palmier da Veiga - PMDB; Francisco Dornelles
-PFL; Jorge Leite - PMDB; Juarez Antunes - PDT;
Lysâneas Maciel - PDT; Messias Soares - PMDB;
Noel de Carvalho - PDT; Osmar Leitão - PFL; Oswaldo Almeida - PL; Ronaldo Cezar Coelho PMDB; Rubem Medina - PFL; Sandra CavalcantiPFL; Simão Sessim - PFL; Sotero Cunha - PDC;
Vladimir Palmeira - PT.
Minas Gerais
Aécio Neves - PMDB; Carlos Mosconi - PMDB;
Célio de Castro -PMDB; Gil César - PMDB; Hélio
Costa - PMDB; José Elias Murad - PTB; Lael Varella
- PFL; Mário Bouchardet - PMDB; Mário de Oliveira - PMDB; Mauro Campos - PMDB; Milton
Lima - PMDB; Milton Reis - PMDB; Oscar Corrêa
- PFL; Paulo Almada - PMDB; Raul Belém PMDB; Roberto Brant - PMDB; Roberto Vital PMDB; Sérgio Werneck - PMDB; Sílvio Abreu PMDB; Virgílio Guimarães - PT.
São Paulo
Adhemar de Barros Filho - PDT; Antônio Perasa
- PMDB; Caio Pompeu - PMDB; Cunha Bueno PDS; Delfim Netto - PDS; Dirce Tutu Quadros PTB; Doreto Camparari - PMDB; Fábio Feldmann
-PMDB; Felipe Cheidde-PMDB; Fernando Gasparian - PMDB; Francisco Rossi - PTB; Irma Passoni
- PT; João Cunha - PMDB; Maluly Neto - PFL;
Mendes Botelho - PTB; Robson Marinho - PMDB;
Samir Achôa - PMDB.
Goiás
Aldo Arantes - PC do B; José Freire - PMDB;
Lúcia Vânia-PMDB; Maguito Vilela-PMDB; Nion
Albernaz - PMDB; Paulo Roberto Cunha - PDC;
Roberto Balestra - PDC.
Distrito Federal
Maria de Lourdes Abadia - PFL; Sigmaringa Seixas
-PMDB.
Mato Grosso
Antero de Barros - PMDB; Joaquim Sucena PMDB; Júlio Campos - PFL; Osvaldo Sobrinho - .
PMDB; Percival Muniz - PMDB; Rodrigues Palma
-PMDB.
Mato Grosso do Sul
Alagoas
Gandi Jamil- PFL; Ivo Cers6simo - PMDB; Levy
Dias - PFL; Saulo Queir6z - PFL.
Geraldo BulMes - PMDB; José Thomaz NonóPFL; Renan Calheiros - PMDB; Vinicius Cansanção
-PFL.
Alarico Abib - PMDB; Alceni Guerra - PFL; Basilio ViIlani - PMDB; Borges da Silveira - PMDB;
Paraná
Junho de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
2186 Sexta-feira 26
Dionísio Dal Prá --,- PFL; Ervin Bonkoski - PMDB;
Hélio Duque - PMDB; Jacy Scanagatta - PFL; José
Carlos Martinez - PMDB; Jovanni Masini - PMDB;
Matheus Iensen - PMDB; Mattos Leão - PMDB;
Maurício Nasser - PMDB; Max Rosenmann PMDB; Nilso Sguarezi - PMDB; Osvaldo Macedo
-PMDB; Renato Bernardi -PMDB; Renato Johnsson - PMDB; Santinho Furtado - PMDB; Waldyr
Pugliesi - PMDB.
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -Encerro a sessão, convocando outra, para segunda-feira, dia
29, às 10:30 horas, com a seguinte
Rio Grande do Sul
Amaury Müller - PDT; Antônio Britto - PMDB;
Hermes Zaneti - PMDB; Hilário Braun - PMDB;
Jorge Uequed - PMDB; Paulo Paim - PT; Vicente
Bogo-PMDB.
IV :- ORDEM DO DIA
Amapá
Santa Catarina
Henrique Córdova - PDS; Luiz Henrique PMDB; Walmor de Luca - PMDB.
Annibal Barcel10s PMDB.
A mesma da sessão de hoje.
PFL; Raquel Capiberibe -
V - Encerra-se a sessáo às 19 horas e 10 minutos.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
IlEQUERIMENTOS DE INr-oJll,L\QíO ENCAMIl'.1L\OOS
1 9 8 :3 / 86
N9
70/83
AlITOR
HÉLIO DUQUE
DATA DA REMESSA AO GABINETE CIVIL DA
l':/.IENTA
Solicita informações
PRESIDENCIA DA REPlJBLICA
à SEPLAN sobre empresas brasileiras
Of. SGM-833, de 04.10.83
com sede própria ou alugada no exterior.
81/83
BRANDÃO MONTEIRO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA ~~
bre a real situação do Garimpo de Serra Pelada, no Estado
Of. SGM-I049. de
do Pará.
83/83
FRANCISCO AMARAL
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA PREVIDtNCIA E ASSI2
TÊNCIA SOCIAL sobre débitos das prefeituras municipais.
102/83
FARABULINI JtlNIOR
Solicita informações
MILTON REIS
Of. SGM-1137. de 29.11.83
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO INTERIOR sobre o Fun
do de Compensação Salarial do BNH.
140/83
AMAURY MULLER
Of. SGM-I051, de 17.11.83
à SEPLAN sobre prejuizos de empresas
estatais nos últimos três anos.
104/83
17.11.~3
Df. SGM-1139. de 29.11.83
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA PREVIDtNCIA E ASSI2
TÊNCIA SOCIAL sobre a situação real das contas da Previ-
153/83
237/84
247/84
FRANCISCO AMARAL
FRANCISCO AMARAL
BRANDÃO MONTEIRO
dência.
Of. SGM-027, de 13.03.B4
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO TRABALHO sobre a r~
gulamentação da profissão de sociólogo.
Of. SGM-040, de
Solicita informações ao GABINETE CIVIL DA PRESo DA REPdBLICA sobre a regulamentação da Lei n e 5.524/68.
Of. SGM-632, de 16.0B.84
Solicita informações ao MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
sobre contratação de pessoal, pelo Ministério, atrpvés de
Convênios.
251/84
LtlCIO ALCÂNTARA e
ALBÉRICO CÓRDEIRO
13.03.8~
Of. SGM-729, de 05.09.Ej4
Solicita informações ao GABINETE CIVIL DA PRESo DA REPtlBLICA sobre as gráficas mantidas por órgãos da Adm~nistr~
ção Pública.
Of. SGMr870, de 26.10.64
Of. SGM~951, de 31.10.84
275/84
IRMA PASSONI
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CPLTURA
sobre o orçamento do Ministério nos últimos vinte anos.
276/84
IRMA PASSONI
Solicita informações ao GABINETE CIVIL DA PRESo DA. REPÚBLICA sobre os gastos com educação de todos os Min~stérios
exceto o MEC.
284/84
HÉLIO DUQUE
Solicita informações
à SEPLAN sobre
a liberação
da~ cotas
do Fundo de Participação dos Municípios no corrente exerOf. SGMrl08B, de 05.12.84
cício.
290/84
OSWALDO LIMA
FILHO
Solicita informações ao Sr. MINISTRO ExfRAORDINÁRIO PARA
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre a ocupação e distribuição
de
terras pelo INCRA.
297/B4
COMISSÃO DE RALA
ÇÕES EXTERIORES-
Solicita informaçoes ao MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES sobre a constante presença de aeronaves militares dos
Of. SGM-I093, de 05.l2.B4
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1987
N9
AUTOR
Sexta-feira 26 2187
DATA DA RBlliSSA AO GABINlITE CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPOBLlCA
f.NENTA
Estado Unidos da América, estacionadas em aeroportos br~
Of. SGM-IIOO. de 05.12.84
sileiros.
301/84
ADEMIR ANDRADE
Solicita informações ao Sr. MINISTRO EXTRAORDINÁRIO PARA
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre os imóveis rurais
localizados
nos municípios de Santana do Araguaia, são Félix do XinXingu~
gú, Redenção, Conceição do Araguaia, Rio Maria,
ra. são João do Araguaia. Marabá e sobre a Fazenda alvoOf. SGM-005, de 13.03.85
rada(na área do Brasil Central).
307/85
FRA!'õ~ISCO AMARAL
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSI~
TÊNCIA SOCIAL sobre os débitos de empresas públicas e
de
economia mista no âmbito municipal para com a Previdência
Of. SGM-009, de 13.03 ..85
Social.
339/85
VICT-::R FACCIO!'õI
Em aditamento ao R.I. n
2
314/85 - Solicita informações SQ
bre o cálculo estimativo do Poder Executivo(Banco (entraI
do Brasil ou Ministério da Fazenda). o mais próximo.possi
vel, sobre o custo econômico, financeiro e social que acaI
retaria a liquidação extrajudicial dos Bancos Sulbrasileiro e Habitasul.
349/85
NIL~:~
GIBSON
Df. SGM-116, de 27.05.85
Solicita informções ao MINISTÉRIO DO INTERIOR sobre proDf. SGM-190, de 12.06.85
jetos paralisados na área da SUDENE.
350/85
NILSON GIBSON
Solicita informaçõ~s ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobr~ empréâ
timos junto à CEF à Empresa Jornal
do
Comércio
S{A,
em
Pernambucà.
397/85
422/85
COMISSÃO DE RELA
ÇÕES EXTERIORES-
Solicita informações ao MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXtERIORES
HUMBERTO SOUTO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ~obre
Of. SGM-481. de 05.09.~5
sobre o Coronel Ary Pereira de Carvalho.
providências adotadas, em Minas Gerais, no combate: ao inseto "Anthonomus Grandis Boheman". conhecido por "~icudo".
429/86
FRANCISCO AMARAL
Of. SGM-002, de 04.03.!j6
Solicita informações ao Sr. MINISTRO-CHEFE DO GAB. CIVIL
DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA sobre os efeitos da apiicação
Of. SGM-048, de 09.04.~G
da Lei n" 3.577/59 e do Decreto-lei n" 1.572/77.
440/86
NILSON GIBSON
Solicita infOl,mações ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ~obre
Of. SGM-059, de 09.04.86
irregularidades e ilicitudes no IBDF.
463/86
JORGE VIANNA
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA sobre
atos praticados pela Comissão Executiva 'do Plàno de Lavo~
Of. SGM-093, de30.04t8~
ra Cacaueira - CEPLAC.
466/86
COMISSÃO DE RELA
ÇÕES EXTERIORES-
Solicita informações ao Sr. MINISTRO-CHEFE DO ESTADO MAIOR
DAS FORÇAS ARMADAS sobre o programa paralelo de pesquisas
Of. SGM-096, de 30.04.66
nucleares.
467/86
488/86
COMISSÃO DE RELA
ÇÕES EXTERIORESROBERTO CARDOSO
ALVES
Solicita informações ao MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA sQ
Of. SGM-097, de 30.04.86
bre o programa paralelo de pesquisas nucleares.
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre doa-
OI
ções, nos últimos três anos, a partidos políticos ou
ganismos sindicais; e ao. Banco Central que esclareça com
a urgência que a gravidade, austeridade do Governo
e
o
interesse público reclamam, quais as providências que fQ
ram, estão sendo ou serão tomadas com relação à denúncia
veiculada pela imprensa sobre desfalque
dólares de cidadãos brasileiros,
de 6 milhões de
depositados
no
~anco
Morgan Guaranty Trust de Nova Iorque, nos Estados UNidos.
Of. SGM-132, de 20.05.86
DIÁRIO DO CONGRESSO N~:..:C::.IO::.N:..::..:A=L~(::.Se::.;!ç::.ão:..I:;:)
2188 Sexta-feira 26
N'?
509/86
DATA DA RR-lESSA AD GABINETE CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPOBLlCA
EMENTA
AlJfOR
FERNANDO GOMES
,;;.;Ju;;:n:::h.::.o.;:.d:::.e.=.19:.;8;.;..7
Solicita informações ao MINISTERIO DA AGRICULTURA(CEPLAC)
sobre o inteiro teor de auditoria junto ao Conselho NaciQ
nal dos Produtores de Cacau - CNPC.
511/86
PLINIO MARTINS
Of. SGM-133, de 20.05.86
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre
o
maior prazo aos motoristas de táxi para fazerem seus pedi
dos de compra de veículos amparados pela legislação redutora de impostos.
512/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-334. de 07.08.86
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre afirmações feitas pela revista "Veja" n!! 921, pp. 20 a 25, sQ
bre ministros, chamados de sabotadores do Plano de Estabi
lização Economica do Governo.
534/86
CUNHA BUENO
Solicita informções ao PODER EXECUTIVO sobre comercialização de material bélico entre o Brasil e a Líbia.
535/86
543/86
jOSÉ GENOINO
NETO
NILSON GIBSON
Df. SGM-335. de 07.08.86
Df. SGM-356. de 07.08.86
Solicita informações ao PODER EXECUTIVO sobre comercialização de material bélico entre o Brasil e o Chile.
Df. SGM-357, de 07.08.86
Solicita iformações ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL sobre medidas agilizadas para a cobrança jQ
Df. SGM-360. de 07.08.86
dicial dos débitos com a Previdência.
627/86
BOCAYUVA CUNHA
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre a reOf. SGM-365, de 07.08.86
forma monetária.
635/86
JORGE ARBAGE
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre viaOf.
gens internacionais de altos funcionários do Executivo.
636/86
JORGE ARBAGE
FARABULINI JÚNIOR
de 07.D8.86
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre viaOf. SGM-374. de 07.08.86
gem ao exterior do Presidente do Banco do Brasil S/A.
554/86
SGM~373,
Solicita informações ao MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA sQ
de
lavra de
bre reservas, comercialização e autorização
Of. SGM-405. de 23.10.66
minerais estratégicos.
600/86
WAGNER LAGO
Solicita informações ao BANCO CENTRAL e a CEF sobre, liber.ê.
ção de importâncias à Cooperativa dos Garimpeiros die Serra
Pelada.
663/86
691/86
PLINIO DE ARRUDA
SAMPAIO
FERNANDO CUNHA
Of. SGM-407. de
23.10.8~
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA REFORMA E DO PESENVOLVIMENTO AGRÁRIO sobre os maiores prop~letários e possei
ros de terra em cada unidade da Federação.
Of. SGM-409, de 23.10.8~
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA CltNCIA E TEdNOLOGIA
sobre irregularidades praticada5 pelo Conselho Nactonal de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
537/86
AMARAL NETTO
Solicita informações aos Srs. MINISTROS-CHEFE DO
Of. SGM-411, de
23.10.8~
G~BINETE
CIVIL E MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA sobre transfoI
mação de diversas funções de Assessores e Oficiais de Gabi
nete, na Presidência da República.
583/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA
Of. SGM-OOI, de 11.02,81
F~ZENDA
sobre os
nQ
mes de todos os clientes brasileiros fravdados em mais de
USS 6 milhões pelo Sr. Tony Gebauer.
584/86
AMARAL NETTO
Df. SGM-002. de 11.02.8?
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA CULTURA sobre viagem
ab México, coincidente com a Copa do Mundo, do Sr. Ivan
C'elso Furtado Sarney' Costa.
585/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA sobre a inci
tação de lavradores pelos padres Luiz Pirotta e Cláudio Z,ª
noni, no Estado do Maranhão.
Of. SGM-003, de
11.02.8~
Of. SGM-004, de 11.02.87
N9
595/86
Sexta-feira 26 2189
~D:;.:I~Á=RIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
.;;J.;;;;un;;;h;.;;o;..;;d;;,e. ;:;19;;.;8;.;.7
AUI'OR
AMARAL NETTO
DATA DA REMESSA N:J GABINETE CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPlJBLICA
EMENfA
Solicita informações ao MINIST~RIO DA FAZENDA sobre opers
ção realizada pelo Banco do Brasil S/A e a Construtora JQ
sé Mendes Jr., no valor de US$ 230 milhões.
598/86
AMARAL NETTO
Of. 'SGM-007, de 11.02.87
TENCIA SOCIAL sobre a c descentralização da LBA.
596/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA sobre
Of. SGM-006, de 11.02.87
irregularidades na Cooperativa dos Rodoviários.
610/86
RALPH BIASI
Solicita informações ao MINIST~RIO DA FAZENDA sobre oper~
ções de reempréstimo("relending") de recursos
da
dívida
Of. SGM-043, de 25.03.87
externa.
611/86
VICTOR'FACCIONI
Of. SGM-005, de 11.02.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSI~
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE sobre projeto especial de Cidades de
Of. SGM-044. de 25.03.87
Porte Médio.
613/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSI~
TENCIA SOCIAL sobre a existência
de
algum inquérito
na
Of. SGM-045, de 25.03.87
Agência do INPS de Rio.Bonito - RJ.
619/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre consó~
cios de automóveis.
620/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-048, de 25.03.87
·Solicita informações ao MINISTÉRIO DA INDCSTRIA E DO CÓMÉg
CIO sobre repasse de verba da Secretaria de Tecnologia Industrial à Fundação de Tecnologia Industrial.
'666/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-049, de 25.03:87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
sobre
demissão arbitrária de servidores da Agência dos Corréios
e Telégrafos de Macaé, RJ.
669/86
AMARAL NETTO
Solicita. informações
Of. SGM-050. de 25.03.87
à SEPLAN sobre a execução do Programa
Nacional do Leite para crianças carentes.
670/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-05l. de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre o custo mensal para a manutenção do Escritório do Instituto
de
Resseguros do Brasil, em ·Londres.
671/86
AMARAL NETTO
Solicita informções ao
MINIST~RIO
Of. SGM-052. de 25.03.87
DA FAZENDA sobre a anulª
ção, pela CEF, da licitação para aquisição de máquinas
de
contar cédulas.
672/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-053. de 25.03.,87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre manip~
lação dos preços das ações da PETROBRÁS na Bolsa de
ValoOf. SGM-054"
res.
673/86 . AMARAL NETTO
de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre prQ
ceQência da notícia publicada no Jornal ';A Folha de são
Paulo", de 24.08.86, pág. 33, de que
o Banco do Brasil
S/A "estourou" a dotação de 77 milhões de cruzados.
674/66
AMARAL NETTO
Of. SGM-055, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre o prQ
jeto de lei autorizando a reversão ao Município de Iguape
de terreno destinado ao Posto Meteoro'lógico do Ministério
Of. SGM-056, de 25.03.87
da Agricultura.
676/86
677/86
AMARAL NETTO
Solicita informações à SEPLAN sobre a transação entre a
TROL e a BANE5PAR, Subsidiária do BNDES.
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA
PREVID~NCIA
Of. SGM-057, de 25.03.87
E A5SI2
T~NCIA SOCIAL sobre a procedência do noticiado pelo jornal
"O Estado de são Paulo", de que o Presidente do lAPAS, Sr.
Eugênio Doin Vieira, vem transformando aquela autarquia
em feutlo familiar.
Of. SGM-058, de 25.03.87
N9
679/86
Junho de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
2190 Sexta-feira 26
AllTOR
AMARAL NETTO
DATA DA IIDIESSA NJ GABINETE CIVIL DA
j'RESIDENCIA DA REPOBLICA
EMENI'A
Solicita informações ao MINISTtRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO
AGR~RIO
sobre a omissão do Diretor Regional do
INCRA, em Recife, a respeito de irregularidades em proceA
Of. SGM-059, de 25.03.87
sos administrativos.
682/86
AMARAL NETTO
683/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTtRÍO DA FAZENDA sobre os n~
mes dos bancos estrangeiros que emprestarão a Furnas a
quantia de Cz$ 2.320.000.000,00.
Of. SGM-060, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA sobre o mo.!!.
tante, em dólares e cruzados, da alienação de bens de pr~
Of. SGM-06l, de 25.03.87
priedade do Banco do Brasil, em Roma, Itália.
684/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA sobre neg~
ciação do crédito que o Mellon Bank tem ,com
o Governo
Brasileiro.
685/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-062, de 25.03.87
solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA sobre
as
medidas adotadas para contrãenciar importações de alho
Of. SGM-063, de 25.03.87
e maçã, procedentes de países da ALADI.
686/86
AMARAL NETTO
Solicita ~nformações ao MINISTtRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE sobre a 1~itação não realizada
para
o aporte da quantia de CZ$ 4.520.000,00 transferidos para
Of. SGM-064, de 25.03.87
o Governo de são Paulo.
687/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTtRIO DA INDÚSTRIA E DO COMtE
CIO sobre o montante a ser despendido pela Secretaria
de
Tecnologia Industrial com o implemento de 49 convênios com
universidades brasileiras.
688/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-065, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTtRIO DA EDUCAÇÃO sobr~ motivos ,da não-licitação pública para o dispêndio de CZ~ ••••••
24.120.490,00 pela Fundação EDUCAR.
689/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-066, de 25.03.87
Solicita informações à SEPLAN sobre a aplicação da verba
de Cz$ 400.000.000,00 no Programa Nacional de Ação ComuOf. SGM-067, de 25.03.87
nitária ..
690/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTtRIO DA CI~NCIA E TEC~OLOGIA
sobre
o valor
da despesa e o interesse para o País, da
vi~
gem da Sra. Lúcia Hussak Van Velthem a Paris, Franç~.
696/86
AMARAL NETTO
Solicita informações à SEPLAN sobre nomes da empresas
Of. SGM-068, de 25.03.87
ben~
ficiárias com a quantia de CZ$ 27.'824.496,00 que realizaram
auditorias especiais e consultoria a estatais.
697/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-069, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTtRIO DA JUSTIÇA sobre a aplicação da quantia de CzS 538.495.507,20 abjeto
do contrato
FAS/6.l05.0/85, firmado com a CEF, dentr19 do Progbama "Ruas
em Paz".
698/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-070, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTtRIO DA CULTURA sobre' o pagamento da quantia de CZ$ 2.500.000,00 para a ,reforma
de de-
pendências do Ministério da Cultu~a no Ed.Central Brasília. Of. SGM-07l, de 25.03.87
69~/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre o total de moeda circulante emitida durante o ano de 1986.
701/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTtRIO DA~ MINAS E ENERGIA sQ
bre denúncia do Sindicato dos Trabalhadores
Of. SGM-008, de 11.02.81
na Indústria
Petroquímica de Triunfo, de que a Petrof1ex Comércio e I.!!.
dústria S/A, está sendo entregue ao capital estrangerro.
Of. SGM-072, de 25.03.87
N\l
704/86
Sexta-feira 26 2191
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Junho de 1987
AUTOR
AMARAL NETTO
DATA DA REMESSA N) GABINETE CIVIL: DA
PRESIDBNCIA DA REPtJBLICA
EMENI'A
Solicita informações ao MINISTtRIO DA
EDUCAÇ~O
sobre pes-
quisas que estão sendo realizadas. em Belfast, Irlanda
do
Norte pelo Sr. Thomas José F. Marie Van Dijck.
706/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-073, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉS
CIO sobre serviços que a Companhia Brasileira de Projetos
Industriais está realizando junto à Usina Chimboté, Peru.
707/86
AMARAL NETTO
Df. SGM-009, de 11.02.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES sobrealuguel no valor de Cz$ 2.000.000,00 pagos mensalmente pelo DNER por um ediffcio na Av. Marechal Floriano, 45,
,Rio
de Janeiro - RJ.
708/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-OIO, de 11.02.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO INTERIOR sobre notícia do jornal -"O Globo" de 10.09.86 de que a SUFRAMA gast-ª
rá 9,6 milhões de cruzados em campanha pUblicitária.
709/86
AMARAL NETTO
VOLVIMENTO AGRARIO sobre curso que será freqUentadp
710/86
717/86
AMARAL NETTO
AMARAL NETTO
Of. SGM-Oll, de 11.02.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA REFORMA E DO, DESENpela
Sra. Irma Cavalcante Sátiro, em Tegucigalpa, Hondu~as.
Of. SGM-074, de 25.03.~7
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobr~ prédio
da Agência do Banco do Brasil S/A, em La Paz, Bolf~ia.
Of. SGM-075, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA sobre o montante das despesas realizadas 'pela çomissão Provispria
de
Estudos Constitucionais.
718/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-076, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E bOCOMÉS
CIO sobre notfcia publicada pela revista "Veja" 94t!, de que
a EMBRATUR paga Cz$ 150.000,00 por mês ao "Caesar t'ark Hotel", no Rio de Janeiro.
720/86
AMARAL NETTO
Solicita informações
aO
Of. SGM-012, de 11.02.87
MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre a apr~
sentação do Orçamento Monetário no exer~fcio de 1986.
723/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-013, de 11.02.87
Solicita informações ao Sr. MINISTRO-CHeFE DO GAB. CIVIL
DA PRESIDtNCIA DA REPÚBLICA sobre afastamento do sr.
Naithirithi Tiruvenkatachary Chellappa para prosseguir pr2
grama de pós-doutorado em cultivo de alga marinhas em Gla~
gow, Es.cócia.
724/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-014, de 11.02.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇlo sobre curso
de doutorado do Sr. Jordino Assis dos Santos Marques, Prof.
da Universidade Federal de Goiás, a se realizar na Repúbli
Of. SGM-015, de 11.02.87
ca Federal da Alemanha.
727/86
AMARAL NETTO
Solicita informaçQes ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre despen
dimento em dólares, em 1986" pelo
II
Tesouro
Nacional,
com
commitment free n de empréstimos externos, contratados com
Df. ,SGM':'016, de 11.02.87
o BIRD.
730/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao Ministério da Aeronáutica sobre in
teiro teor da Exposição de Motivos n 9 S-OOl/GM DE 11.9.86.
742/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA sobre
missão do Sr. Eriksen Madsen, da SUNAB.
743/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-077, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA CULTURA sobre a contratação da MPM Propaganda, do Rio de Janeiro, para
deteI
minar o "slogan" da Semana da pátria.
744/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-017, de 11.02.87
a de-
Of. SGM-018, de 11.02.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES sobre
déficits na Rede Ferroviária Federal S/A e na Cia. Docas
do Estado de são Paulo.
Of. SGM-019, de 11.02.87
2122
Sexta~feira
N9
Junho de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
26
AUfOR
745/86' AMARAL NETTO
DATA DA RBlESSÀ N) GABINlITE CIVIL DA
PRESIDENcIA DA REP(JBLICA
BlEtITA
Solicita informações ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES spbre
o déficit operacional da Rede Ferroviária Federal S/~, no
valor de CZ$ 285.000.000,00.
746/86
AMARAL NETTO
Solicita informações
ao
Of. SGM-078, de 25.03.87
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA ~obre
servidores públicos, civis e militares, punidos por ~tos
dê exceção, institucionais ou complementares, aos qu~is
serão pagos os vencimentos atrasados.
J47/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-079, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÃOES sobre
déficit operacional da Empresa Brasileira de Corréios
e
Telégrafos, no montante de Cz$ 758.800.000,00.
748/87
AMARAL NETTO
Of. SGM-020, de 11.02.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
sobre a aplicação da quantia de CZ$ 5.349.700,00 obj,to do
Decreto n 2 93.552, de 05.11.86.
749/66
AMARAL NETTO
Of. SGM-080, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E.DO COMÉE
CIO sobre a transferência à Fundação de Te~nologia Industrial(FTI), da quantia de Cz$ 17 milhões, em 19.11.86, p~
la Secretaria de Tecnologia Industrial.
752/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-06I. de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA sobre destino dado ao cidadão preso pela Polícia Ostensiva de Brasília,
o qual pilotava a motocicleta placa,MF-093, durante os distúrbios ocorridos na última quinta-feira.
753/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-062, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA sobre ~etetives particulares não incorporados nos chamados Umutirões
contra a violência".
754/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-083, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO INTERIOR sobre enqu~
dramento dos servidores da SUDECO, determinado pelo
to-lei n 2 2.280/85.
755/86
AMARAL NETTO
~ecre-
Df.
AMARAL NETTO
Of. SGM-085, de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO.Tj<ABALHO sobre a retirada da Mensagem n2 472, referente ao PL n"
757/86
AMARl!L NETTO
de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA MARINHA sobre ~on­
teúdo do Programa de Cursos e Estágios no Exterior p~ra o
ano de 1987.
756 / 86
SGM-0~4.
8.174/~6.
Of. SGM-021 •. de 11.02.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DOCOMÉB
CIO sobre a contratação de variados tipos de serviços com
a NOVACAP.
758/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-086. de 25.03.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DOCOMÉE
CIO sobre recursos no montante de Cz$ 4.200.000,00
da
SEPLAN, para aumento de capital da SIDERBRÁS.
759/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao
MIN~TÉRIO
com passagens e diárias de viagens realizadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher L
760/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-087, de 25.03.S7
DA JUSTIÇA sobre gastos.
Of. SGM-088, de 25.03.87
Solicita informações' ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO sobr~ contrato com a Empresa Alcântara Machado, Periscinoto ~omuni
cações Ltda., no valor de Cz$ 6.000.000,00 para realizar
campanha de divulgação.
761/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-089, de 25.03.87
a
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO INTERIOR sobr~
aplicação da quantia de CZ$ 2.900.000,00 objeto do ~onvê­
nio 100/GN/86, doado à Prefeitura Municipal de Coroãtá,
Maranhão.
Df. SGM-022, de 11.02.87
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
lunhode 1987
N9
763/86
AlJI'OR
Sexta-feira 26
DATA DA REMESSA NJ G.-\BlNETE CIVIL :DA
EMENfA
AMARAL NETTO
PRESIDS~CIA
DA REPOBLlCA
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA CULTURA sobre afastamento do País do Sr. Ziraldo Alves Pinto, Preside*te da
Df. SGM-023, de 11 ..02.87·
FUNART.
536/86
COMISS~O DE RELA
ÇÕES EXTERIORES-
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA(Banco do
Brasil S/A.), sobre O envolvimento de 'agência do Banco do
Brasil no exterior em operação ruinosa aos interesses naOf
cionais.
549/86
550/86
BONIFÁCIO DE
ANDRADA
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO INTERIOR sobre. a
i
SGM-092, de 02.04.8~
apl~
cação da quantia de Cz$ 353.920.250,OO·do Plano de Investimento em Regime de Execução Especial nº 001/03.
Df. SGM-093, de 02.04;81
GERSON PERES
Solicita informações ao MINISTÉRIO. DA SAÚDE sobre contra-
GERSON PERES
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO sobrt conh~
tos firmados com.o BNDES, empreganpo recursos do FINSOCIAL. Df. SGM-094, de 02.04.87
551/86
cimento prévio do Comando da 23' Brigada de Infantatia
555/86 CHAGAS VASCONCELOS
579/86
de
Selva, do assassinato do Padre Josimo Morais Tavare~.
Df. SGM~095, de 02.04.8~
Solicita informações ao MINIS~'ÉRIO DA FAZENDA sobre operações irregulares pelo Banco do Estado do Ceará.
Of. SGM-097, de 02.04;81
Solicita informações ao Sr. PRESIDENTE DO TRIBUNAL $E CON-
MOZARILDO
CAVALCANTI
TAS DA UNIÃO sobre informações complementares sobre o Aviso nº 273-SP/83-Prestaçoes de Contas do Governo do territQ
Of. SGM-152, de 13.04.8~
rio de Roraima.
589/86
JORGE ARBAGE
Solicita informações ao MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
sobre delegações de representações do Brasil às
EXT~RIORES
Co~issões
Mistas dos Acordos sobre Transportes Marítimos com
a Rússia
Of. SGM-154, de 13.04.8i
e a França.
590/86
JORGE ARBAGE
Solicita informações ao MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
sobre delegação designada para
represent~
o Brasil na VII
Sessão do Conselho Intergovernamental do Prog1ama Hidrológico Internacional, na sede da UNESCO.
591/86
JORGE ARBAGE
Of. SGM-155, de 13.04,81>
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA SAÚDE sobre contrato
pelo INAN, com a Empresa Politec Ltda., para a elaboração
do seu Plano
Dire~or
e novos sistemas de processamento
de
informações.
592/86
JOÃO CUNHA
Of. SGM-156, de 13.04.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO sobre a ven
da de armas ao Chile.
593/86
602/86
BONIFÁCIO DE
ANDRADA.
MOZARILDO
CAVALCANTI
Of. SGM-157, de 13.04.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO INTERIOR sobre a camuflagem da aeronave "Kingair A-90 u
Of. SGM-113, de 02.04.87.
•
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO INTERIOR sobre a
trans:ormação de territórios ·federais em estados-membros
da Federação.
616/86
621/86'
662/86
,
OSWALDO LIMA
'
FILHO
COMISSÃO DE ECONO
MIA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
GERSON PERES
Df. SGM-158, de 13.04.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre o pagª
mento de juros da dívida externa.
Df. SGM-164, de 13.04.87
Solicita informações à SEPLAN(Fundação Instituto Brasilei
ro de Geografia e Estatística), sobre aumento das passagens aéreas no cálculo do índice de inflação.
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre a
di~
tribuição de carne importada.
668/86
AMARAL NETTO
Df. SGM-IIB, de 02.04.87
Df. SGM-123, de 02.04.87,
Solicita informações aos MINISTÉRIOS DA FAZENDA e da CULTQ
RA sobre o recebimento da quantia de Cz$ 2.609.553,70
descc~to
do Imposto de Renda na fonte,
sem
pela Empresa Arqui-
tetura e Urbanismo' Oscar Niemeyer S/C Ltda.
Df .. SGM-165, de 13.04.87
2193
N9
675/86
Junho de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
2194 Sexta-feira 26
AUTOR
AMARAL NETTO
DATA DA REMESSA
EMarrA
N)
GABINETE
CIVI~
DA
PRESID!tNCIA DA REPOBLICA
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sabre cargas
de superintendente das Regiões fiscais a serem preenchidos
por pessoas estranhas ao
Quadro Funcional da Secretaria da
Receita Federal.
693/86
JORGE ARBAGE
Of. SGM-166. de 13.04.87
PREVID~NCIA
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA
E
ASSIT~~
CIA SOCIAL sabre a participação da secretária de Previdência Social e seu Assessor junto à XXII Assembléia Geral da
Associação Internacional de Seguridade Social.
694/86
JORGE ARBAGE
EDUCAÇ~O
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA
Of. SGM-168. de 13.04.87
sobre curso
que será frequentado pelos Coordenadores de Desporto Comunitária da Secretaria de Educação Física' do Ministério
da
Educação. em Berlim. Alemanha.
695/86
JORGE ARBAGE
Of. SGM-169. de 13.04.87
Solicita infprmações ao MINISTÉRIO DA· EDUCAÇÃO sobre curso
que está" sendo freqüentado pela Profo Lúcia Maria Pinheiro
Lobato, em Los Angeles, USA.
700/86
JORGE ARBAGE
Of. SGM-170, de 13.04.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA sobre
cursa sobre manejo de. Solas que está sendo feito no Peru,
Df. SGM-17I, de 13.04.~7
pela Sr. Sandoval Oliveira de Santana, da CEPLAC.
702/86
AMARAL NETTO
703/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao Sr. MINISTRO EXTRAORDINÁRIO PARA
ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO sobre funcionário do Ministério
da Irrigação não enquadrado Th.1 Referência NM-36.
Df. SGM-l72.
de
13;04.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO sabre curso
de especialização em desenho que o S~. José Wagner Ambrosio
está frequentando em Florença. Itália.
705/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-173, de 13.04.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA IND6sTRIA E DO COMtRCIO sobre denúncias formuladas
pelo Vereador Vander Lucas
de Campos Ávila, da Câmara Municipal de Volta Redonda contra o Diretor Social da Cia. Siderúrgica Nacional.
719/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA sobre a
Of. SGM-174, de 13.04.87
su-
pressão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias-ICM, da
carne.
721/86
AMARAL NETTO
Solicita informações à SEPLAN sobre
o
montante da verba
disponível no BNDES para financiamento. ao setor agricola.
durante o corrente exercício(1986).
722/86
AMARAL NETTO
Solicita informações à SEPLAN sobre
a
AMARAL NETTO
Df. SGM-130, de 02.04.87
compra da "Hel:ing
Brinquedos", feita pela TROL S/A. com financiamento através do BNDES.
725/86
Of. SGM-179. de 13.04.87
Of. SGM-180, de 13.04.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO sobre curso
de doutorado na área de linguística, que a Sra. Ana Antonia
de Assis Chacof!, Professora-Adjunta da Universidade Federal de Mato Grosso, está freqüentando em Philadelphia-EUA.
726/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-181. de 13.• 04.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇ~O sobre curso
de doutorado na área de Ecologia Humana que
a
Sra. Jane
Schneider Pereyron Mocellin. Professora da Universidade do
Rio Grande do Sul, está freqüentando. em Ontário - Canadá.
728/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao
MINISTÉR~O
Of. SGM~182. de 13.04.87
DO DESENVOLVIMENTO URBb
NO E MEIO AMBIENTE sobre a rescisão, com o Governo da Est2
do de Goiás, Convênio MDU(GM) n 2 001/86.
729/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-183. de 13.04.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO sobre o inteiro teor da Exposição de Motivos n 2 R-001/86.
Of. SGM-131. de 02.04.87
N9
731/86
Sexta-feira 26 2195',
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (SeçãQ I)
Junho de 1987
AlJIUR
AMARAL NETTO
DATA DA IIDIESSA N) GABINEl'E CIVIL DA
PRESIDGNCIA' DA REPlJBLlCA
EMENTA
Solicita info~mações ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO sobre curso
de mestrado em Nutrição que a Sra. Elizabeth Accioly, Professora Auxiliar decEnsino da Universidade do Rio de Jane1
ro está frequentando em San Juan - Porto Rico".
732/86
AMARAL NETTO
OL SGM-184, de 13'.04.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO sobre curso
de doutorado em Desenno, do ,Sr. Gustavo Amarante Bonfim; na
Universidªde de Hannover, República Feqeral da Alemanha.
Of. SGM-132, de 02.04.~7
733/86 'AMARAL NETTO'
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO sobre curso
de pó~-graduação em patoiogiapediátrica e Obstetrícia que
a Sra. Elizabeth"SchneiderGugelmin, da Universidade Fede-'
ral do Paraná, vai frequentar em Londres, Inglaterra.
Of~ SGM-185, de 13.04.87
734/86
AMARAL NETTO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO sobre curso
de mestrado em Língua I~gie~a, 'que a Sra. Célia Maria Mac~
do está freqUentando na "Ball State University". em Muncie
Of., SGM-133, de 02.04.87
E.U.A.
735/86
AMARALNETTO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO sobre curso
de doutorado na área de Sociologia' que
o
Sr. Edmar João
Buzanello ,es'tá freqUentando n,o' Méllico.
736/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-i86, de 13.04.8,7
Solicita informações ao MINISTÉRIO DAEDUCAÇÁO sobre curso
internacional
sobre Produção de Carne e Leite
que
o Sr.
Pedro Lima Monks vai freqUentar em La coruna, Espanha.
737/86
AMARAL NETTO
Of. SGM-187, de 13,04.87
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO sobre curso
de doutorado.em Economia Florestal que
o Sr. Geraldo L,eal
Alves do Ó está freqUentando em College Station - EUA.
738/86
AMARAL NETTO
Of. 'SGM.,:188, de 13.04.87
Solicita ,informações ao MINISTÉRIO DA AERONÂUTICA sob~ a
necessidade da viagem dos Srs. Paulo Sérgio dos Reis, Frag
cisco José de Castro Pimentel e Ana Maria Jordan Rojas~ da
Df. SGM-189, de 13.04.87
"EMBRAER", à Venezuela, por 7(sete) dias.
740/86
FRANCISCO AMARAL
Solicita informações ao MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉB
CIO sobre os veículos movidos a álcool com isenção do IPI,
Of. SGM-134, de 02.04.87
para motoristas de táxis.
741/86
AMARAL'NETTO
Solicita informações ao MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA sobre a normalização do recebimento de ,cheques noS postos de
gasolina.
762/86
AMARAL NETTO
Solicita informações à SEPLAN s~b~ servidores de empresas
estatais que prestam serviços
à Administração Federal
Dir~
ta.
767/86
.774/86
Of. SGM-191, de
GERSON PERES
Solicit~ informações à SEPLAN sobre o indice percentual da
inflação.
BOCAYUVA CUNHA
Solicita informações
à SEPLAN sobre o favorecimento à
782/86
IRMA PASSONI
.Solicita informações'ao MINISTtRIO,DOS TRANSPORTES sobre a
CBTQ e a Rede Ferroviária Federal.
783/86
JORGE ARBAGE
Solicita inf';rmações, à.SEPLAN sobre denúncias de irregula':
MOZARILDO
CAVALCANTI
~3.04.87
Of. SGM-138, de 02,04.87
Con~
trutora Mendes Júnior.
784/86'
Of. SGM-135, de 02.04.87
Df. SGM-193, de 1"3,Q4.87
Of. SGM-201, de 13,04.87
ridades praticadas,na Delegacia. do IBGE em são Paulo.
Of. SGM-202, de 13.04.87
Solicita informações. ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES sobre
obras de conclusão da. Rodovia BR-174.
Df. SGM-203, .de 13.04.87
PÁGINA ORIGINALEM 8~NCO
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
(Inclusa as despesas de correio)
SEÇAO I (Câmara dos Deputados)
semestral...............................
Despesa cf postagem
(Via Terrestre)
TOTAL
Exemplar Avulso
Cz$ 264,00
ez$
66,00
330,00
2,00
SEÇAo 11 (Senado Federal)
Semestral
"
Despesa cf postagem
(Via Terrestre)
TOTAL
Exemplar Avulso
.
.
Cz$ 264,00
Cz$ 66,00
330,00
2,00
Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque pagável em Brasília
ou Ordem de Pagamento pela Caixa Econômica Federal- Agência - PS - CEGRAF,
conta corrente n'? 920001-2, a favor do:
CENlRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL
Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DF.
CEP: 70.160
MESA
Presidente:
Ulysses Guimarães - PMDB
19- Vice-Presidente:
Homero Santos - PFL
1:'-Vice-Presidentel
Paulo Mincarone - PMDB
19-5ecretário:
Paes de Andrade - PMDB
29-Secretário:
Albérico Cordeiro - PFL
39-Secretário:
Heráclito Fortes - PMDB
49-Secretário:
Cunha Bueno - PDS
SUPLENTES
Daso Coimbra - PMDB
Mendes Botelho - PTB
Irma Passoni - PT
Osvaldo Aimeida - PL
UDERANÇAS
MAIORIA
PMDBe PFL
Lider:
Carlos Santa' Anna
PMDB
Líder:
LQ.iz Henrique
Vice-Líderes:
João Hermann
Miro Teixeira
Ibsen Pinheiro
Ubiratan Aguiar
PFL
Líder:
José Lourenço
Vice-Líderes:
Alceni Guerra
Inocêncio Oliveira
Mário Assad
Ricardo Izar
Sandra Cavalcante
Erico Pegoraro
Jesus Tajra
Sarney Filho
Dionísio Hage
Iberê Ferreira
José Thomaz Nonô
Lucio Alcântara
PDS
Líder:
Amaral Netto
Vice-Líderes:
Bonifácio de Andrada
PDT
Líder:
Brandão Monteiro
Vice-Líderes:
Amaury Müller
Vivaldo Barbosa
Adhemar de Barros Filho
Moema São Thiago
PTB
Líder:
Gastone Righi
PT
Líder:
Luiz Inácio Lula da Snva
Vice-Líderes:
Plínio Arruda Sampaio
José Genoíno
PL
Líder:
Adolfo Oliveira
Vice-Líder:
Afif Domingos
PCdoB
Líder
Aldo Arantes
Vice-Líder
Eduardo Bomfim
PDC
Líder:
Siqueira Campos
Vice-Líderes:
José Maria Eymael
Sotero Cunha
PCB
Líder:
Roberto Freire
Vice-Líderes:
Fernando Santana
Augusto Carvalho
PSB
Líder:
Beth Azize
r
CONSTITUIÇÕES DO BRASIL
2 volumes
edição 1986
19 volume: (594 páginas) -- Textos das Constituições de 1824, 1891,
1934, 1937, 1946 e 1967 e suas alterações.
Texto constitucional vigente consolidado (Constituição
do Brasil de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n9 1, de 1969 e as alterações introduzidas pelas
Emendas Constitucionais n9s 2, de 1972 a 27, de 1985).
29 volume: (254 páginas) - Indice temático comparativo de todas as
Constituições brasileiras.
Preço:
Cz$ 150,00
À venda na Subsecretaria de Edições Técnicas -
Senado Fe-
deral. (Anexo I - 229 andar).
Encomendas mediante vale postal ou cheque visado pagável
em Brasília, a favor da Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado
Federal. (Brasília, DF - CEP 70160).
Atende-se também pelo reembolso postal
REVISTA DE
INFORMAÇÃO
LEGISLATIVA N<? 93
Está circulando o n9 93 (janeiro/março de 1987) da Revista de Informação Legislativa. periódico trimestral
de pesquisa jur'ídica editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.
Este número, com 344 páginas, contém as seguintes matérias:
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Instalação - Ministro José Carlos Moreira Alves
COLABORACÃO
A Constituição brasileira de 1934 e seus reflexos
na atualidade - Pinto Ferreira
Excessos da instabilidade constitucional - Cláudio
Pacheco
Bicameralismo ou unicameralismo? -Alaor Barbosa
Origem. conceito. tipos de Constituição. Poder Constituinte e história das Constituições brasileiras - Carlos Roberto Ramos
Liberdades públicas - Geraldo Ataliba
O partido político na Constituição - Ronaldo Poletti
O Ministério Público na Constituição - proposta de
enquadramento - José Dilermando Meireles
Apontamentos sobre imunidades tributárias à luz da
jurisprudência do STF - Ruy Carlos de Barros Mont.o
A concepção cristã da propriedade e sua função social - A. Machado Paupério
A Justiça Agrária na Constituinte de 87 - Otávio
Mendonça
Justiça Agrária: proposta à Assembléia Nacional
Constituinte - Wellington dos Mendes Lopes
A natureza especial da Justiça do Trabalho e sua
origem democrática - Júlio César do Prado Leite
A proteção jurídica das comunidades indígenas do
Brasil - AntOnio Sebastião de Lima
O controle dos contratos administrativos. Questões
constitucionais - José Eduardo Sabo Paes
Do regime jurídico dos encargos moratórios no sistema financeiro após a reforma monetária - Amoldo
Wald
Regulamentação do Estudo de Impacto Ambiental
- Paulo Affonso Leme Machado
Avenda na
Subsecretaria
de Edições Técnicas(Telefone: 211-3578)
Senado Federal, anexo I
229 andar
Praça dos Três Poderes
70160 - Brasília - DF
PREÇO DO
EXEMPLAR:
Assinatura
para 1987:
Cz$ 160,00
(números 93 a 96)
Cz$ 40,00
Os pedidos deverão ser acompanhados de cheque nominal à Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado
Federal ou de vale postal remetido à Agência da ECT Senado Federal - CGA 470775.
Atende-se, também, pelo sistema de reembolso postal.
r
REVISTA DE INFORMAÇAO
LEGISLATIVA N9 92
(outubro a dezembro de 1986)
Está circulando o n9 92 da Revista de Informação Legislativa, periódico trimestral de pesquisa·
jurídica editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.
Este número. com 416 páginas. contém as seguintes matérias:
COLABORAÇÃO
- Liberdade, participação, comunidade - André Franco Montara
- O referendum e a representação democrática no
Brasil - Cármem Lúcia Antunes Rocha
- Constituição: lição americana Maciel
Adhemar Ferreira
- A Constituição. a Federação e o planejamento nacional - Cotrim Neto
- A Assembléia Constituinte e o seu temário Alfredo de Oliveira Baracho
José
-Imunidades parlamentares dos Vereadores Veloso
Zeno
-
Educação e Constituinte -
Pinto Ferreira
- A Constituinte de 1987 e as finanças públicas - Harry Conrado Schüler
- Tribunais de Contas e a Constituição Anhaia Mello
José Luiz
- A liberdade de iniciativa econômica, Fundamento, natureza e garantia constitucional - Francisco dos Santos
Amaral Neto
À venda na Subsecretaria
de Ediçõe's TécnicasSenado Federal. anexo 1,
22 9 andarPraça dos Três Poderes,
CEP 70160 - Brasrlia, DF Telefone: 211-3578.
- EI Ombudsman en América Latina Maiorano
Jorge Luiz
- O Ouvidor-Geral e o Ombudsman: duas instituições
distintas - Carlos Alberto Provenciano Gallo
- Responsabilidad dei Estado por revocación unilateral
de sus actos y contratos - Rodolfo Carlos Barra
- O habeas corpus e o interdictum de homine libero
. exhibendo - Edson de Arruda Câmara
-A prática do processo legislativo- Rosinethe Monteiro Soares
- Estabilidade e Fundo de Garantia - análise constitucional da compatibilidade dos dois sistemas - Torquato
Jardim
- Trabalho do menor: realidade e ordem legal dido Alberto Gomes
Cân-
- Cultura: incentivos fiscais a aplicações no setor Carlos Alberto Bittar
- Tortura - delito não tradicional recentemente criminalizado na Grécia - Dionysiõ D. Spinellis
- Direito de voto nas sociedades anônimas Regina Farah
PREÇO DO
Fátima
Assinatura
para 1987
(n 9S 93 a 96):
Cz$ 160,00
EXEMPLAR:
Cz$ 40,00
Os pedidos deverão ser acompanhados de cheque nominal à Subsecretaria de Edições Técnicas
do Senado Federal ou de vale postal remetido à Agência ECT Senado Federal- CGA 470775.
Atende-se, também, pelo sistema de reembolso postal.
Centro Gráfico do Senado Feder"
Caixa Postal 07/1203
Brasnia - DF
Ii..__E_D_I_ÇA_"O_D_E_B_O_JE_:_3_2_PÁ_G_IN_ÁS_ _1.
PREÇO DESTE EXEMPLAR: Cz$ 2,10
I