Câmara Municipal da Figueira da Foz
DELIBERAÇÕES DAS REUNIÕES DE CÂMARA
02 DE JUNHO DE 2014
17 DE JUNHO DE 2014
07 DE JULHO DE 2014
21 DE JULHO DE 2014
GAP - Gabinete de Apoio à Presidência
Reunião Ordinária de 02 de junho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Aprovar a proposta do Presidente, exarando em ata um Voto de Pesar pelo falecimento do
Vereador António Azenha Gomes, bem como, expressar as condolências à família enlutada. Foi
cumprido um minuto de silêncio pelo seu falecimento.
● Ratificar o Despacho n.º 21-PR/2014, de 27 de maio, que determinou um dia de Luto
Municipal pelo falecimento do Sr. António Azenha Gomes, Vereador da Câmara Municipal.
● Autorizar a troca da Banca B15, em nome da concessionária, Rosa Amélia Botija da Gorda,
para a Banca B28, do Mercado Municipal Engenheiro Silva, que se encontra na posse da
Câmara Municipal.
● Homologar a Lista de Classificações da Adjudicação do Direito de Ocupação dos Lugares
de Venda no Mercado Municipal Engenheiro Silva e no Mercado Municipal de Buarcos.
● Ratificar o despacho do Presidente exarado em 26 de maio de 2014, que autorizou o
aditamento às cláusulas 33.ª e 35.ª do Procedimento para Adjudicação do Direito de Uso
Privativo de Parcela de Terreno para a Construção e Exploração de um Ginásio, como nova
valência do Parque de Campismo Municipal da Figueira da Foz.
Reunião Ordinária de 17 de junho de 2014
A Câmara, após ter procedido à votação por escrutínio secreto, deliberou, por
unanimidade:
● Atribuir a Medalha de Bons Serviços, em Cobre, ao funcionário municipal aposentado, por
serviços prestados durante mais de quinze anos, António Manuel Jorge Roque.
● Atribuir a Medalha de Bons Serviços,
em Prata Dourada, aos seguintes funcionários
municipais aposentados, por serviços prestados durante mais de trinta anos: Gilberto Manuel
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
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Câmara Municipal da Figueira da Foz
Jesus Cação e Licínio Maia Azedo.
● Atribuir um Voto de Louvor, a Manuel da Silva Abreu como forma de reconhecimento pelo
serviço que prestou na Câmara Municipal da Figueira da Foz durante os 33 anos em que foi
funcionário.
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Autorizar a cedência da Loja L31 no Mercado Municipal Engenheiro Silva à empresa
Figueira Parques, E.M., sem proceder a Hasta Pública ou a Concurso Público, ao abrigo da
alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Mercados Municipais.
● Autorizar a concessão de três espaços de “ocupação diária” nos mercados municipais ao
abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Mercados Municipais:
– Módulo M11 no Mercado Municipal Engenheiro Silva concessionado a Maria Filomena
Morais Machado da Silva;
– Loja L1 no Mercado Municipal de Buarcos concessionado a Marta Ganhitas Guerra Ferreira;
– Loja L7 no Mercado Municipal de Buarcos concessionado a Albertina Ribeiro Fonseca
Rodrigues.
● Autorizar a troca do tabuleiro T271, em nome da concessionária, Maria da Conceição
Pereira Lourenço, pelo tabuleiro T278, que se encontra na posse da Câmara Municipal.
● Autorizar a troca do tabuleiro T278, em nome da concessionária, Maria Amélia Augusto,
pelo tabuleiro T254, que se encontra na posse da Câmara Municipal.
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
●
Autorizar a troca do Tabuleiro T279 pelo Tabuleiro T287, do Mercado Municipal
Engenheiro Silva, solicitada por Rosa Jesus Simões Gonçalves, na qualidade de concessionária.
● Ratificar o despacho do Presidente, através do qual autorizou a cedência gratuita da Casa do
Paço à ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, para a realização de um
Workshop sobre “Preparar a Retoma. Minimizar Custos/Maximizar Receitas”, a realizar no
próximo dia 09 de julho, em parceria com a AHRESP – Associação de Hotelaria, Restauração e
Similares de Portugal.
● Ratificar o despacho do Presidente, exarado em 23 de junho de 2014, através do qual
autorizou a cedência gratuita da Casa do Paço à Companhia de Teatro Fatias de Cá, para a
apresentação da peça de teatro “Rapariga do Brinco de Pérola”, a realizar nos próximos dias 02,
09 e 23 de agosto, bem como, o apoio nos caterings, incluídos em cada um dos espetáculos, a
fornecer pelo CCD, no valor previsto de 2,50 €/pessoa, para uma lotação estimada de até cem
pessoas/espetáculo.
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
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Câmara Municipal da Figueira da Foz
Reunião Ordinária de 21 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Aprovar nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, a Resolução Definitiva do Protocolo de Concessão de Instalações Desportivas do
Estádio Municipal José Bento Pessoa, concedendo um prazo de trinta dias à Associação Naval
1.º de Maio para entrega das instalações, livres e devolutas de pessoas e bens.
● Aprovar as alterações apresentadas à Minuta do Protocolo de Utilização Precária a celebrar
entre o Município da Figueira da Foz e o Ministério da Defesa Nacional.
Serviço Veterinário Municipal
Reunião Ordinária de 21 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Isentar o munícipe João Eduardo Cabral Santos do pagamento das taxas inerentes à recolha
e ocisão do canídeo e eliminação de cadáver, num total de 69,61 €.
DAGF – Departamento de Administração Geral e Finanças
Divisão de Finanças e Património
Subunidade Orgânica das Taxas e Licenças
Reunião Ordinária de 02 de junho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Ratificar o despacho do Presidente exarado em 15 de maio de 2014, no qual isentou o Grupo
Portugal Telecom do pagamento de taxas pela ocupação do espaço público no valor de 195,50
€, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 40.º e n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento e Tabela de Taxas
e Outras Receitas do Município, no âmbito da Comemoração Nacional do Dia Mundial da
Criança.
● Isentar a Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz do pagamento de taxas de
ocupação de espaço público no valor de 1.265,50 €, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º
do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município.
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara deliberou por unanimidade:
● Relativamente às Festas de S. João/2014, Casa do Povo de Lavos, IPSS, o seguinte:
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
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Câmara Municipal da Figueira da Foz
– Ratificar o despacho da Vereadora Ana Carvalho Oliveira, exarado em 18 de junho de 2014,
que autorizou a emissão das licenças inerentes à realização das “Festas de S. João”;
– Isentar a Casa do Povo de Lavos, IPSS, do pagamento de taxas pela licença especial de ruído,
instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, calculadas no montante de
54,15 €.
● Relativamente às Festas de S. Pedro, Freguesia de Buarcos, o seguinte:
– Ratificar o despacho da Vereadora Ana Carvalho Oliveira, exarado em 18 de junho de 2014,
que autorizou a emissão das licenças inerentes à realização das “Festas de S. Pedro”;
– Isentar a Junta de Freguesia de Buarcos do pagamento de taxas pela licença especial de ruído,
instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, calculadas no montante de
52,25 €.
●
Relativamente às Festas Populares na Rua da Tamargueira, Freguesia de Buarcos, o
seguinte:
– Ratificar o despacho da Vereadora Ana Carvalho Oliveira, exarado em 18 de junho de 2014,
que autorizou a emissão das licenças inerentes à realização das “Festas Populares na Rua da
Tamargueira”;
– Isentar a Junta de Freguesia de Buarcos do pagamento de taxas pela licença especial de ruído,
instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, calculadas no montante de
52,25 €.
● Relativamente às Festas das Sopas, Freguesia de Vila Verde, o seguinte:
– Ratificar o despacho da Vereadora Ana Carvalho Oliveira, exarado em 19 de junho de 2014,
que autorizou a emissão das licenças inerentes à realização das “Festas das Sopas”;
– Isentar o Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 1321 de Vila Verde do pagamento de
taxas de licença especial de ruído, instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou
improvisados, calculadas no montante de 52,25 €.
●
Relativamente às Festas de Santo António/2014, Misericórdia – Obra da Figueira, o
seguinte:
– Ratificar o despacho da Vereadora Ana Carvalho Oliveira, exarado em 12 de junho de 2014,
que autorizou a emissão das licenças inerentes à realização das “Festas de Santo António/2014”;
– Isentar a Misericórdia – Obra da Figueira do pagamento de taxas pela licença especial de
ruído, instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, calculadas no
montante de 5.854,75 €.
● Isentar a Comunidade Juvenil São Francisco de Assis – “Centro de Acolhimento Família
Unida” do pagamento de taxas inerentes à ocupação ocasional de áreas comuns do Mercado
Municipal Engenheiro Silva, calculadas no montante de 2,94 €.
● Isentar a Sociedade Lusa de Espectáculos, Lda., do pagamento de taxas inerentes à licença
de publicidade, calculadas no montante de 205,31 €, no âmbito da realização do evento “RFM
SOMNII – O Maior Sunset de Sempre!”.
● Relativamente às Festas de S. João/2014, Ritmo Sentido, Lda., o seguinte:
– Ratificar o despacho da Vereadora Ana Carvalho Oliveira, exarado em 26 de junho de 2014,
que autorizou a emissão das licenças inerentes à realização das “Festas de S. João”;
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
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Câmara Municipal da Figueira da Foz
– Isentar a Ritmo Sentido, Lda. – Bar Jet7 do pagamento de taxas pela licença especial de ruído,
instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, calculadas no montante de
187,45 €.
Subunidade Orgânica do Património
Reunião Ordinária de 17 de junho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Aprovar a integração da viatura marca Nissan com a matrícula 50-90-QZ, no património
municipal, registada na Conservatória do Registo de Automóveis a favor de Paulo Jorge
Carvalho Pinto, uma vez que se encontra na situação de abandono, tendo sido desencadeadas
todas as diligências junto do proprietário para reclamar o veículo.
● Aprovar a integração da viatura marca Peugeot com a matrícula 74-61-UQ, no património
municipal, na sequência da deliberação da Comissão Liquidatária da Figueira Grande Turismo,
E.M., em 17 de março de 2014.
● Relativamente a contratação de serviços de seguros o seguinte:
- Aprovar a minuta do contrato de aquisição de serviços de seguros a celebrar com a Fidelidade
Companhia de Seguros, S.A., para os lotes 3, 5, 7 e 8.
- Aprovar a minuta do contrato de aquisição de serviços de seguros a celebrar com a Lusitânia
Companhia de Seguros, S.A., para os lotes 1, 4, 6.
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Ao abrigo do disposto nas alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, aprovar a Adenda ao Protocolo celebrado com o “CASA - Centro de Apoio ao Sem
Abrigo”, para cedência precária de espaço municipal.
Reunião Ordinária de 21 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● No uso da competência que lhe é conferida, nos termos do artigo 20.º do Regulamento para
cedência de lotes de terreno situados no Parque Industrial & Empresarial da Figueira da Foz,
autorizar a prorrogação do prazo para a celebração da escritura pública de compra e venda do
Lote L49, devendo a escritura ser outorgada no prazo máximo de um mês, após a data da
notificação da decisão pela entidade gestora do programa PROMAR, com limite de 5 meses, a
contar de 23 de junho do corrente ano.
– Caso a candidatura não seja aprovada e se a sociedade declinar a celebração da escritura no
prazo acima indicado, considera-se sem efeito a promessa de venda perdendo o promitente
comprador o valor do sinal, nos termos previstos no artigo 442.º do Código Civil.
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
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Câmara Municipal da Figueira da Foz
● Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o despacho
do Presidente, exarado a 16 de julho de 2014, que autorizou o pedido de prorrogação do prazo
para celebração da escritura de compra e venda da alienação de edifício municipal – Ex: EB1
dos Vais - Buarcos.
Subunidade Orgânica da Contratação Pública
Reunião Ordinária de 02 de junho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Emitir parecer prévio favorável, nos termos da alínea a) do n.º 4 e do n.º 11 do artigo 73.º,
da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado para 2014), para a
contratação de serviços para a renovação da cablagem estruturada, no âmbito da Candidatura do
Balcão de Atendimento Único, dada a especificidade dos trabalhos necessários, cujo valor da
despesa estimada é de 20.000,00 €, acrescido de IVA no montante de 4.600,00 €, perfazendo o
valor global de 24.600,00 €.
● Aprovar a adjudicação de Serviços de Seguros, repartido por lotes, pelo período de doze
meses, podendo ser renovado por iguais períodos até ao máximo de trinta e seis meses, aos
seguintes concorrentes:
Lote 1 – Seguro de Acidentes de Trabalho
Lusitânia, Companhia de Seguros, S.A. – Preço contratual – 129.195,69 €.
Lote 3 – Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Bombeiros
Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. – Preço contratual – 16.693,50 €.
Lote 4 – Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Utentes dos Espaços/Instalações Desportivas
Municipais
Lusitânia, Companhia de Seguros, S.A. – Preço contratual – 16.500,00 €.
Lote 5 – Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais para as Atividades Temporárias, incluindo
Desporto, Cultura e Recreio
Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. – Preço contratual – 11.952,36 €.
Lote 6 – Seguro de Multirriscos
Lusitânia, Companhia de Seguros, S.A. – Preço contratual – 139.565,22 €.
Lote 7 – Seguro de Máquinas Casco
Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. – Preço contratual – 14.028,31 €.
Lote 8 – Seguro de Frota Automóvel
Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. – Preço contratual – 86.872,65 €.
A não adjudicação do Lote 2 – Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais e do Lote 9 – Seguro de
Responsabilidade Civil, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos
Públicos (CCP).
Reunião Ordinária de 17 de junho de 2014
A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e quatro abstenções dos
Vereadores da Coligação Somos Figueira, Miguel de Almeida, João Armando, Anabela
Tabaçó e Ana Catarina Oliveira:
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
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Câmara Municipal da Figueira da Foz
● Emitir parecer prévio favorável, nos termos da alínea a) do n.º 4 e do n.º 11 do artigo 73.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado para 2014), para a contratação
de serviços para a elaboração do “Projeto de Valorização da Frente de Mar e Praia da Figueira
da Foz e Buarcos”, cujo valor da despesa estimada é de 41.869,92 €, acrescido de IVA à taxa
legal em vigor no valor de 9.630,08 €, perfazendo o valor global de 51.500,00 €.
A Câmara, encontrando-se ausentes os Vereadores da Coligação Somos Figueira, Miguel
de Almeida, João Armando, Anabela Tabaçó e Ana Catarina Oliveira, deliberou, por
unanimidade:
● Emitir parecer prévio favorável, nos termos da alínea a) do n.º 4 e do n.º 11 do artigo 73.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado para 2014), para a contratação
de serviços para a conceção, organização, e realização do projeto “Figueira Beach Rugby
Internacional 2014”, cujo valor da despesa estimada é de 10.010,00 €, acrescido de IVA à taxa
legal em vigor no valor de 2.302,30 €, perfazendo o valor global de 12.312,30 €.
A Câmara, encontrando-se ausente o Presidente, deliberou, por unanimidade:
● Emitir parecer prévio favorável, nos termos da alínea a) do n.º 4 e do n.º 11 do artigo 73.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado para 2014), para a contratação
de serviços, em regime de avença, de um marnoto para a Salina do Corredor da Cobra, pelo
período de quatro meses, cujo valor da despesa estimada é de 2.724,98 €, acrescido de IVA à
taxa legal em vigor no valor de 626,75 €, perfazendo o valor global de 3.351,73 €.
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador da Coligação Somos Figueira, João
Armando, deliberou, por unanimidade:
● No uso da competência que lhe é conferida, nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do
artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, com o n.º 4 do artigo 148.º do DecretoLei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, (que aprovou o Código dos Contratos Públicos – CCP) com
as subsequentes alterações, aprovar a adjudicação da aquisição de eletricidade, em regime de
mercado livre para as diversas instalações de consumo do Município da Figueira da Foz, pelo
período de doze meses, nos moldes seguintes:
Lote 1 - Baixa Tensão Normal (BTN):
Ao concorrente: EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A., pelo valor global de
1.343.406,30 €, acrescido de IVA no montante de 308.983,45 €, perfazendo o valor global de
1.652.389,75 €.
Lote 2 - Baixa Tensão Especial (BTE):
Ao concorrente: Galp Power, S.A., pelo valor global de 183.501,59 €, acrescido de IVA no
montante de 42.205,37 €, perfazendo o valor global de 225.706,96 €.
Lote 3 - Média Tensão (MT):
Ao concorrente: Galp Power, S.A., pelo valor global de 109.300,59 €, acrescido de IVA no
montante de 25.139,14 €, perfazendo o valor global de 134.439,73 €.
Mais deliberou que, sempre que se justifique e seja manifestamente necessário, se possa
proceder à correção, do(s) encargo(s) fixado(s) para cada ano económico, respeitando os
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
7
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encargos totais dos contratos, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara.
A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador, João Portugal, deliberou, por
unanimidade:
● Emitir parecer prévio favorável, nos termos da alínea a) do n.º 4 e do n.º 11 do artigo 73.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado para 2014), a aquisição de
serviços de gestão de frota, pelo período de trinta e seis meses, cujo valor da despesa estimada é
de 50.000,00 €, acrescido de IVA no montante de 11.500,00 € perfazendo o valor global de
61.500,00 €.
● Emitir parecer prévio favorável, nos termos da alínea a) do n.º 4 e do n.º 11 do artigo 73.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado para 2014), para a contratação
de serviços visando a aquisição de serviços de corte de infestantes em Buarcos e na Costa de
Lavos, pelo período de trinta dias úteis, cujo valor da despesa estimada é de 9.000,00 €,
acrescido de IVA à taxa legal em vigor no valor de 2.070,00 €, perfazendo o valor global de
11.070,00 €.
● Emitir parecer prévio favorável, nos termos da alínea a) do n.º 4 e do n.º 11 do artigo 73.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado para 2014), para a contratação
de serviços visando a aquisição de serviços para design, implementação e respetiva sinalética
para dois percursos do Centro Municipal de BTT, cujo valor da despesa estimada é de 8.080,00
€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor no valor de 1.858,40 €, perfazendo o valor global de
9.938,40 €.
● Emitir parecer prévio favorável, nos termos da alínea a) do n.º 4 do n.º 11 do artigo 73.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado para 2014), aquisição de
serviços em regime de avença, pelo período de trinta e nove semanas, para dinamização do
“Programa Municipal de Qualidade de Vida”, cujo valor da despesa estimada é de 7.920,00 €,
acrescido de IVA no montante de 1.821,60 € perfazendo o valor global de 9.741,60 €.
A Câmara deliberou, por unanimidade:
●
Relativamente à Aquisição de Serviços para Acompanhamento do Fornecimento de
Refeições Escolares e Dinamização do Prolongamento de Horário, no âmbito da componente de
apoio às famílias do pré-escolar, durante o ano letivo de 2014/2015, o seguinte:
– Retificar a deliberação de Câmara de 17 de abril de 2014, ponto 2.1.5.5 da respetiva ata, no
que se refere a aquisição de serviços para acompanhamento do fornecimento de refeições
escolares e dinamização do prolongamento de horário, no âmbito da componente de apoio às
famílias do pré-escolar, durante o ano letivo de 2014/2015, cujo valor global da despesa
estimada é de 107.464,83 €, acrescido de IVA, no montante de 24.716,91 €, perfazendo o valor
global de 132.181,74 €.
– Aprovar os encargos a assumir distribuídos pelos anos económicos da seguinte forma: Ano
económico de 2014: 48.066,09 €; Ano económico de 2015: 84.115,65 €.
A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador António Tavares, deliberou, por
unanimidade:
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
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Câmara Municipal da Figueira da Foz
● Relativamente à Aquisição de Serviços de aluguer operacional (Renting) de um veículo
automóvel ligeiro de passageiros, o seguinte:
– Retificar a deliberação de Câmara de 17 de abril de 2014, ponto 2.1.5.3 da respetiva ata, no
que se refere à contratação de serviços de aluguer operacional (Renting) de um veículo
automóvel ligeiro de passageiros para a Presidência, pelo período de quarenta e oito meses, cujo
valor da despesa estimada é de 35.000,00 €, acrescido de IVA no montante de 8.050,00 €,
perfazendo o valor global de 43.050,00 €;
– Aprovar os encargos a assumir distribuídos pelos anos económicos da seguinte forma: Ano
económico de 2014: 5.381,25 €; Ano económico de 2015: 10.762,50 €; Ano económico de
2016: 10.762,50 €; Ano económico de 2017: 10.762,50 €; Ano económico de 2018: 5.381,25 €.
Reunião Ordinária de 21 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Emitir parecer prévio favorável, nos termos da alínea a) do n.º 4 do n.º 11 do artigo 73.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado para 2014), para a contratação
de serviços de seguros, para os ramos de responsabilidade civil e acidentes pessoais de autarcas,
pelo período de trinta e seis meses, cujo valor da despesa estimada é de 39.201,00 €, acrescido
de IVA, sendo os encargos a assumir distribuídos pelos anos económicos da seguinte forma:
Ano económico de 2014: 7.067,00 €; Ano económico de 2015: 13.067,00 €; Ano económico de
2016: 13.067,00 €; Ano económico de 2017: 6.000,00 €.
● Emitir parecer prévio favorável, nos termos da alínea a) do n.º 4 do n.º 11 do artigo 73.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado para 2014), para a contratação
de serviços para implementação da solução Vídeo Surveillance as a Service, que visa o
processamento e armazenamento de imagens capturadas pelas câmaras, pelo período de trinta e
seis meses, cujo valor da despesa estimada é de 8.711,20 €, acrescido de IVA no montante de
2.003,58 €, perfazendo o montante global de 10.714,78 €, sendo os encargos a assumir
distribuídos pelos anos económicos da seguinte forma: Ano económico de 2014: 890,40 €; Ano
económico de 2015: 3561,59 €; Ano económico de 2016: 3591,59 €; Ano económico de 2017:
2671,19 €.
● De acordo com o Relatório Final para a aquisição de serviços para confeção, fornecimento,
acompanhamento e transporte de refeições escolares, para os estabelecimentos de educação préescolar e do 1º ciclo do ensino básico, ano letivo 2014/2015, referente ao procedimento por
Concurso Público n.º 2/2014, aprovar a adjudicação dos serviços nos seguintes moldes:
– Ao concorrente Cercifoz – Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças
Inadaptadas da Figueira da Foz, Crl;
– Pelo valor global de 501.556,41 €, acrescido de IVA à taxas legal em vigor no montante de
115.357,97 €, perfazendo o montante global de 616.914,38 €, a distribuir pelos respetivos anos
económicos: Ano económico 2014: 250.755,99 €; Ano económico 2015: 366.158,39 €.
Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
Subunidade Orgânica de Recursos Humanos
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
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Câmara Municipal da Figueira da Foz
Reunião Ordinária de 17 de junho de 2014
A Câmara, encontrando-se ausente o Presidente, deliberou, por unanimidade:
● Aprovar a Minuta do Protocolo a celebrar entre o Município da Figueira da Foz e a
Universidade de Coimbra, tendo como objetivo a realização de estágio curricular, no âmbito do
Mestrado Integrado de Engenharia Civil.
● Aprovar a Minuta do Protocolo a celebrar entre o Município da Figueira da Foz e o CESAE
– Centro de Serviços e Apoio às Empresas, tendo como objetivo a realização de estágio
curricular, no âmbito do curso de Técnicas de Turismo e Património.
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador António Tavares, deliberou, por
unanimidade:
●
Aprovar a celebração do Protocolo de Colaboração entre o Município da Figueira da Foz e
o Agrupamento de Escolas Figueira Norte, tendo como objetivo a realização de dois estágios
curriculares a alunos do Curso Profissional de Técnico de Apoio à Gestão Desportiva, a
decorrer no ano letivo 2014/2015 e seguintes, num total de 420 horas, na Câmara Municipal da
Figueira da Foz - Piscina Municipal do Paião.
●
Aprovar a celebração do Protocolo de Colaboração entre o Município da Figueira da Foz e
a Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, tendo como objetivo a realização de
estágio curricular à aluna do Curso de Licenciatura em Gestão, a decorrer no período de cinco
semanas, entre julho e agosto de 2014, na Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Reunião Ordinária de 21 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● No uso da competência que lhe é conferida, nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a adesão do Município da Figueira da Foz ao
Modelo de Atendimento Digital Assistido, mediante a celebração de Protocolo com Agência
para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA), de forma a assegurar a instalação e
funcionamento de um Espaço Cidadão no Mercado Municipal Engenheiro Silva e de espaços
complementares, localizados em duas ou mais freguesias.
DOMA - Departamento de Obras Municipais e Ambiente
Divisão de Obras e Projetos Municipais
Reunião Ordinária de 02 de junho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
10
Câmara Municipal da Figueira da Foz
● Aprovar a alteração de circulação de trânsito no centro da Vila de Maiorca, proposta pela
Junta de Freguesia de Maiorca.
● Ratificar o despacho do Presidente exarado a 15 de maio de 2014, através do qual autorizou
o apoio logístico solicitado, cedência de um autocarro, pela Associação “Figueira Com Sabor a
Mar”, orçado no montante de 1.031,86 €, no âmbito da realização de visitas de trabalho à Adega
“Boas Quintas” em Mortágua e ao Centro de Ciência do Café e Adega Mayor em Campo
Maior.
● Ratificar o despacho do Presidente exarado a 14 de maio de 2014, através do qual autorizou
o apoio logístico solicitado, cedência de um palco e trinta e cinco grades, pela Academia Meo
Kids 94, orçado no montante de 335,57 €, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da
Criança.
● Ratificar o despacho do Presidente exarado a 15 de maio de 2014, através do qual autorizou
o apoio logístico solicitado, cedência de um palco, pela Associação Cultural Recreativa e
Desportiva de Matos, orçado no montante de 285,81 €, no âmbito da realização da tradicional
Festa da Ascensão.
● Ratificar o despacho do Presidente exarado a 13 de maio de 2014, através do qual autorizou
o apoio logístico solicitado, cedência de uma bancada, pelo Grupo de Jovens de Porto Godinho,
orçado no montante de 218,22 €, no âmbito da realização da Festa dos Jovens.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de um palco, pela Junta de Freguesia de
Maiorca, orçado no montante de 414,20 €, no âmbito da realização das Festas de St.º António.
● Ratificar o despacho do Presidente exarado a 13 de maio de 2014, através do qual autorizou
o apoio logístico solicitado, cedência de um palco, pela Junta de Freguesia de Vila Verde,
orçado no montante de 156,60 €.
● Ratificar o despacho do Presidente exarado a 05 de maio de 2014, através do qual autorizou
o apoio logístico solicitado, cedência de um palco, pela Junta de Freguesia de Buarcos, orçado
no montante de 52,54 €.
● Aprovar a proposta de trabalhos a suprimir no valor de 5.585,84 €, acrescido de IVA à taxa
de 6%, no total de 5.920,99 €, no âmbito da empreitada “Arranjos Diversos por Empreitada –
Trabalhos na Envolvente do Campo de Ténis”.
● Autorizar os trabalhos a mais no valor total de 37.598,44 €, com IVA incluído, bem como,
os trabalhos a menos no valor de 1.219,00 €, com IVA incluído relativos à empreitada de
“Arranjo Urbanístico em Lares”.
Reunião Ordinária de 17 de junho de 2014
A Câmara, encontrando-se ausente o Presidente, deliberou, por unanimidade:
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
11
Câmara Municipal da Figueira da Foz
● Autorizar a liberação de 75% do valor global da caução prestada pela firma Costa &
Leandro, Ld.ª, no âmbito da empreitada de Arranjo Urbanístico do Campo do Arnal, uma vez
que decorreram três anos completos de garantia desde a Receção Provisória da obra.
● Aprovar o projeto de decisão final de adjudicação da obra à empresa Rosete Construções
Lda, pelo valor de 309.990,00 € acrescido de IVA, para a Empreitada “Quinta das Olaias” –
Obras de Remodelação – 2.ª Fase, de acordo com o Relatório Preliminar que faz parte do
processo.
● Ratificar o despacho do Presidente no qual autorizou o apoio logístico solicitado, cedência
de grades, pelo Centro Recreativo Cultural Carvalhense, orçado no montante de 53,36 €, no
âmbito das comemorações do Dia Mundial da Criança.
● Autorizar a cedência de uma máquina retroescavadora e de um camião para a demolição dos
imóveis degradados, conforme pedido efetuado pela Direção da Casa do Povo de Quiaios,
estimando-se o valor do apoio no montante de 716,40 €.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de mão-de-obra e de equipamento diverso,
pela Junta de Freguesia de Buarcos, estimando-se o valor do apoio no montante de 2.337,52 €,
no âmbito das Festas de S. Pedro e das Festas de N.ª Sr.ª da Encarnação.
● Ratificar o despacho do Presidente exarado em 25 de maio de 2014, através do qual
autorizou o apoio logístico solicitado, cedência de grades, pelo Clube Náutico da Figueira da
Foz, para a realização nos dias 17 e 18 de maio da 3.º PAN da Classe 420 e 2.º PAN da Classe
Vaurien, estimando-se o valor do apoio no montante de 53,16 €.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de um palco, pelo Clube Desportivo e
Recreativo do Arneiro de Fora, estimando-se o valor do apoio no montante de 700,01 €, no
âmbito do Encontro Etnográfico do Arneiro de Fora.
● Ratificar o despacho do Presidente, exarado em 28 de maio de 2014, no qual autorizou o
apoio logístico solicitado, cedência de grades, pela Misericórdia – Obra da Figueira, estimandose o valor do apoio no montante de 71,14 €, no âmbito das Festas de St.º António.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de diverso material, pela Junta de Freguesia
de Maiorca, estimando-se o valor do apoio no montante de 2.348,86 €, no âmbito da “Findagrim
2014”.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de grades, pela Comissão de Festas de
Carvalhais de Lavos, estimando-se o valor do apoio no montante de 71,14 €, no âmbito das
Festas de N.ª Sr.ª da Luz.
● Ratificar o despacho no qual o Presidente autorizou o apoio logístico solicitado, cedência de
um palco com cobertura, pela Misericórdia – Obra da Figueira, estimando-se o valor do apoio
no montante de 497,04 €, no âmbito das Festas de St.º António.
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
12
Câmara Municipal da Figueira da Foz
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de um contentor e transporte, pela Empresa
Municipal Figueira Domus, estimando-se o valor do apoio no montante de 408,60 €.
● Ratificar o despacho do Presidente, exarado em 23 de maio de 2014, no qual autorizou o
apoio logístico solicitado no âmbito da campanha “Vamos Ajudar a Margarida”, estimando-se o
valor do apoio no montante de 422,67 €.
● Aprovar a alteração de circulação de trânsito junto ao Hospital Distrital da Figueira da Foz,
na sequência de pedido apresentado pela Junta de Freguesia de São Pedro.
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador António Tavares, deliberou, por
unanimidade:
● De acordo com a informação dos serviços, proceder à libertação da caução prestada a favor
da Câmara Municipal, mediante garantia bancária, em 30%, de acordo com a alínea b) do n.º 2
do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto.
A Câmara, encontrando-se ausentes os Vereadores da Coligação Somos Figueira, Miguel
de Almeida, João Armando, Anabela Tabaçó e Ana Catarina Oliveira, deliberou, por
unanimidade:
● De acordo com a informação dos serviços, aprovar o projeto de Requalificação do Mercado
Municipal Engenheiro Silva e Zonas Envolventes Remodelação/Beneficiação do Jardim
Municipal.
● De acordo com a informação dos serviços, aprovar o projeto de Requalificação da Área
Envolvente ao Forte de Santa Catarina – Restauro e Reabilitação.
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Ratificar o despacho do Presidente, exarado no dia 23 de junho de 2014, no qual autorizou a
prorrogação do prazo contratual da empreitada “Arranjo Urbanístico em Lares”, até ao dia 24 de
junho do corrente ano, solicitada pela empresa construtora Construção Vieira e Mendes, Lda..
● Autorizar o apoio logístico solicitado pela Escola Bernardino Machado, orçado no montante
de 393,00 €.
● Ratificar o despacho do Presidente, exarado em 17 de junho de 2014, pelo qual autorizou o
apoio logístico solicitado pela Comissão de Festas de São Pedro/2014, orçado no montante de
236,24 €, no âmbito da realização das festas em honra de São Pedro, a ocorrer entre os dias 20 a
22 e 26 a 29 de junho de 2014.
● Ratificar o despacho do Presidente, de 17 de junho de 2014, pelo qual autorizou o apoio
logístico solicitado pela Junta de Freguesia de Buarcos, orçado no montante de 121,24 €, no
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
13
Câmara Municipal da Figueira da Foz
âmbito da participação das Oficinas Sénior nas Festas de S. João e comemoração do Dia da
Cidade.
● Autorizar o apoio logístico solicitado pela Junta de Freguesia de Bom Sucesso, orçado no
montante de 218,22 €, no âmbito da realização das Festas de N.ª Sr.ª dos Remédios.
● Ratificar o despacho do Presidente, exarado em 04 de junho de 2014, através do qual
autorizou o apoio logístico solicitado pela empresa Wit Software – Actividades Desportivas de
Lazer, orçado no montante de 71,14 €, no âmbito da realização de uma atividade desportiva de
lazer.
● Ratificar o despacho do Presidente, de 11 de junho de 2014, através do qual autorizou o
apoio logístico solicitado pela Junta de Freguesia de Buarcos, orçado no montante de 85,01 €,
no âmbito da realização dos Festejos dos Santos Populares na Rua da Tamargueira.
● Autorizar o apoio logístico solicitado pela Junta de Freguesia de Maiorca, orçado no
montante de 2.348,86 €, no âmbito da realização do evento “FINDAGRIM/2014”, a realizar de
06 a 10 agosto de 2014.
● Autorizar o apoio logístico solicitado pela Comissão de Festas de Carvalhais de Lavos,
orçado no montante de 71,14 €, no âmbito da realização das Festas de N.ª Sr.ª da Luz.
● Ratificar o despacho do Presidente através do qual autorizou o apoio logístico solicitado
pela Paróquia de S. Julião, orçado no montante de 26,27 €, no âmbito da realização da Festa das
Famílias.
● Ratificar o despacho do Presidente, exarado em 04 de junho de 2014, através do qual
autorizou o apoio logístico solicitado pela Escola de Samba Novo Império, orçado no montante
de 250,00 €.
● Ratificar o despacho do Presidente, de 13 de junho de 2014, através do qual autorizou os
apoios logísticos solicitados por diversas entidades e coletividades do Município, orçados no
montante de 1.212,20 €.
Reunião Ordinária de 21 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de seis estruturas de fogareiros, pelo Grupo
Recreativo Vilaverdense, estimado no montante de 70,14 €, para a realização da 15.ª Exposição
de Bordados.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de duas barracas de madeira (bilheteiras),
pela Junta de Freguesia de Alhadas, estimado no montante de 55,24 €, para a realização das
Festas da Esperança.
● Ratificar o despacho do Presidente exarado em 07 de julho de 2014, através do qual
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
14
Câmara Municipal da Figueira da Foz
autorizou a cedência de um autocarro aos Bombeiros Voluntários da Figueira da Foz, para
deslocação da fanfarra a Penacova, bem como a isenção do pagamento das taxas no valor de
205,45 €, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento e Tabela de Taxas e
Outras Receitas do Município.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de 200 cadeiras, pelo Centro Recreativo
Carvalhense, estimado no montante de 62,64 €, para a realização do Festival Internacional de
Folclore.
● Ratificar o despacho do Presidente, exarado a 11 de julho de 2014, através do qual autorizou
o apoio logístico solicitado, cedência de 6 barreiras para limitar e controlar a entrada e saída de
veículos, 2 lava-louças e 2 contentores para lixo, pela Comissão de Festas de Santo António,
Serrião – Borda do Campo, estimado no montante de 190,14 €, realização da Festa em Honra de
St.º António e Rainha dos Anjos.
● Ratificar o despacho do Presidente, exarado a 11 de julho de 2014, através do qual autorizou
o apoio logístico solicitado, cedência e transporte de equipamento, pela Junta de Freguesia de
Marinha das Ondas, estimado no montante de 53,36 €, para a realização da Festa em Honra de
N.ª Sr.ª das Ondas.
● Ratificar o despacho do Presidente, exarado a 11 de julho de 2014, através do qual autorizou
o apoio logístico solicitado, a cedência de 30 grades, pela Junta de Freguesia de Buarcos,
estimado no montante de 71,14 €, para a realização de mais um Torneio de Futvolei “Hugo
Almeida”.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência e transporte de equipamento, pela Comissão
de Festas de N.ª Sr.ª da Luz, de Carvalhais de Lavos, estimado no montante de 205,01 €, para a
realização da Festa em Honra de N.ª Sr.ª da Luz 2014 de Carvalhais de Lavos.
●
Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência e transporte de equipamento, pela
Associação Jovem Fresca Coragem, estimado no montante de 352,06 €, para a realização do
Bom Sucesso Summer Fest.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de bancadas, pela Comissão de Festas de S.
Tomé de Ferreira-a-Nova, estimado no montante de 218,22 €, para a realização do XII
Concurso de Bovinos da Raça Holstein Frísia.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de 25 grades, pela Junta de Freguesia de
Ferreira-a-Nova, estimado no montante de 72,74 €, para a realização do evento Trilho de S.
Tomé.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de 150 cadeiras e a iluminação do recinto,
pelo Ateneu Alhadense, estimado no montante de 728,35 €, para a realização do 12.º Festival
Folclore.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de dois palcos, pelo Conselho de Moradores
de Sampaio, estimado no montante de 700,01 €, para a realização das Festas em Honra de N.ª
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
15
Câmara Municipal da Figueira da Foz
Sr.ª do Livramento.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência e transporte de equipamento, pela Junta de
Freguesia de Buarcos, estimado no montante de 4398,20 €, para a realização da 4.ª Edição do
Festival Pirata.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de 100 cadeiras, 80 mesas e apoio da equipa
de eletricistas, para a realização da II Edição da Feira do Livro e das Artes da Figueira da Foz,
estimado no montante de 936,60 €.
● Autorizar o apoio solicitado, cedência de um palco e dez grades, pela Junta de Freguesia do
Paião, estimado no montante de 481,67 €, para a realização da Feira Anual de Seiça.
●
Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência e transporte de equipamento, para a
realização do Festival Internacional de Maiorca “Festimaiorca”, estimado no montante de
3.884,20 €.
● Ratificar o despacho do Presidente exarado em 14 de julho de 2014, no qual autorizou o
apoio logístico solicitado, cedência de bancadas e a equipa de eletricistas, para a realização do
Torneio de Futebol “Hugo Almeida”, estimado no montante de 544,53 €.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, cedência de 120 grades de vedação, 50 grades de
trânsito e 6 contentores, para a realização do Electric Waves Fest, estimado no montante de
349,47 €.
Divisão de Urbanismo
Subunidade Orgânica de Gestão Urbanística e Fiscalização
Reunião Ordinária de 02 de junho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● No âmbito do processo n.º 58/2013, em nome de Dulce de Faria Correia Bastos, Rua Dr.
Fernandes Coelho, n.ºs 21 a 23, freguesia de Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do
artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do atual Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do
pagamento das taxas referentes à Licença de Ocupação da Via Pública, para apoio às obras de
conservação do prédio, em 50%, pagando a munícipe, a importância de 91,25 €.
● No âmbito do processo n.º 251/2013, em nome de Maria Odete Leitão Silva Rodrigues
Abrantes, Rua da Liberdade, n.ºs 95 e 97, freguesia de Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º
4 do artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º, do atual Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do
pagamento das taxas referentes à Licença de Ocupação da Via Pública, para apoio às obras de
conservação do prédio, em 50%, pagando a munícipe a importância de 102,50 €.
● Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
16
Câmara Municipal da Figueira da Foz
Edificação, declarar a caducidade da licença, no âmbito do processo de obras n.º 110/2010, em
nome de José Gaspar da Silva, Rua da Vidreira, n.º 79, freguesia de Vila Verde.
● Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da licença de construção n.º 74/2009, no âmbito do processo
de obras n.º 30/2008, em nome de Rio-State, Urbanização Encosta do Mondego, Lote EC,
freguesia de Vila Verde.
● Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da licença de construção n.º 75/2009, no âmbito do processo
de obras n.º 31/2008, em nome de Rio-State, Urbanização Encosta do Mondego, Lote ED,
freguesia de Vila Verde.
● Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da licença de construção n.º 80/2009, no âmbito do processo
de obras n.º 39/2008, em nome de Rio-State, Urbanização Encosta do Mondego, Lote EJ,
freguesia de Vila Verde.
● Nos termos da alínea d), do n.º 3, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da licença de construção n.º 76/2009, no âmbito do processo
de obras n.º 40/2008, em nome de Rio-State, Urbanização Encosta do Mondego, Lote EM,
freguesia de Vila Verde.
● Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da licença de construção n.º 78/2009, no âmbito do processo
de obras n.º 41/2008, em nome de Rio-State, Urbanização Encosta do Mondego, Lote EI,
freguesia de Vila Verde.
● Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da licença de construção n.º 77/2009, no âmbito do processo
de obras n.º 43/2008, em nome de Rio-State, Urbanização Encosta do Mondego, Lote EL,
freguesia de Vila Verde.
● Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da admissão de comunicação prévia, no âmbito do processo
de obras n.º 850/2001, em nome de Sociedade de Construções Custódio Antunes, S.A.,
Urbanização da Borloteira II, Lote AO, freguesia de Tavarede, uma vez que a construção não
foi iniciada no prazo de nove meses a contar da data de liquidação das taxas devidas pela
admissão da comunicação prévia.
● Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da admissão de comunicação prévia, no âmbito do processo
de obras n.º 835/2001, em nome de Sociedade de Construções Custódio Antunes, S.A., Quinta
da Borloteira, Lote AT, freguesia de Tavarede, uma vez que a construção não foi iniciada no
prazo de nove meses a contar da data de liquidação das taxas devidas pela admissão da
comunicação prévia.
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
17
Câmara Municipal da Figueira da Foz
● Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da admissão de comunicação prévia, no âmbito do processo
de obras n.º 1089/2000, em nome de Sociedade de Construções Custódio Antunes, S.A.,
Urbanização da Borloteira, Lote T, freguesia de Tavarede, uma vez que a construção não foi
iniciada no prazo de nove meses a contar da data de liquidação das taxas devidas pela admissão
da comunicação prévia.
● Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da admissão de comunicação prévia, no âmbito do processo
de obras n.º 161/2001, em nome de Sociedade de Construções Custódio Antunes, S.A.,
Urbanização da Borloteira, Lote Y, freguesia de Tavarede, uma vez que a construção não foi
iniciada no prazo de nove meses a contar da data de liquidação das taxas devidas pela admissão
da comunicação prévia.
● Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da admissão de comunicação prévia, no âmbito do processo
de obras n.º 58/2007, em nome de Sociedade de Construções Custódio Antunes, S.A.,
Urbanização da Borloteira, Lote J, freguesia de Tavarede, uma vez que a construção não foi
iniciada no prazo de nove meses a contar da data de liquidação das taxas devidas pela admissão
da comunicação prévia.
● Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da licença de construção n.º 79/2009, no âmbito do processo
de obras n.º 29/2008, em nome de Rio-State, Urbanização Encosta do Mondego, Lote EB,
freguesia de Vila Verde.
Reunião Ordinária de 17 de junho de 2014
A Câmara, encontrando-se ausente o Presidente, deliberou, por unanimidade:
● No âmbito do processo n.º 68/2011, referente à Comissão Arbitral Municipal, e ao abrigo do
disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, nomear os
Gestores da Subunidade Orgânica de Gestão Urbanística, bem como o Engenheiro António
Manuel da Silva Gil, afeto ao Departamento de Obras Municipais e Ambiente, para procederem
à determinação do nível de conservação dos edifícios degradados.
● No âmbito do processo n.º 177/2012, em nome de João Paulo Simões Lopes, freguesia de
Buarcos, e nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 29.º e n.º 2, do artigo 30.º do atual
Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das taxas referentes ao
licenciamento das obras em 50%, pagando o munícipe a importância 2422,75 €.
● Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da admissão da comunicação prévia, no âmbito do processo
de obras n.º 335/2007, em nome de Luís Gaspar Ferreira, Lda., Urbanização Encosta do
Mondego, Lote X, freguesia de Vila Verde.
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
18
Câmara Municipal da Figueira da Foz
● No âmbito do processo n.º 112/2013, em nome de António José Roque Pereira Tafula, Rua
da Artelharia, n.ºs 2, 18, freguesia de Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e
n.º 2, do artigo 30.º do atual Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das
taxas referentes à Licença de Ocupação da Via Pública, para apoio às obras de conservação do
prédio, em 50%, pagando a munícipe a importância de 62,25 €.
● No âmbito do processo n.º 90/2013, em nome de Mafalda D’Avila da Silveira Mendes Rosa,
Rua da Oliveira, n.º 9, freguesia de Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e
n.º 2, do artigo 30.º do atual Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das
taxas referentes à Licença de Ocupação da Via Pública, para apoio às obras de conservação do
prédio, em 50%, pagando a munícipe a importância de 37,50 €.
● No âmbito do processo n.º 4857/1999, em nome de Maria Paula Cação Coelho Feteira, Rua
da Fonte, n.ºs 41 a 43, freguesia de Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e
n.º 2, do artigo 30.º do atual Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das
taxas referentes à Licença de Ocupação da Via Pública, para apoio às obras de conservação do
prédio, em 50%, pagando a munícipe a importância de 42,25 €.
● No âmbito do processo n.º 3214/1956, em nome de Joaquim Lopes Feteira, Rua da Fonte,
n.º 37, freguesia de Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e n.º 2, do artigo
30.º do atual Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das taxas referentes à
Licença de Ocupação da Via Pública, para apoio às obras de conservação do prédio, em 50%,
pagando o munícipe a importância de 40,50 €.
● No âmbito do processo n.º 179/1994, em nome de Paulo César Monteiro Carapuça, Rua de
Buarcos, n.º 7, freguesia de Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e n.º 2 do
artigo 30.º do atual Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das taxas
referentes à Licença de Ocupação da Via Pública, para apoio às obras de conservação do prédio,
em 50%, pagando o munícipe a importância de 47,50 €.
● Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da licença, no âmbito do processo de obras n.º 1165/2002, em
nome de Fábrica da Igreja Paroquial das Alhadas, Alhadas de Cima, freguesia de Alhadas, pelo
facto das obras não terem sido concluídas dentro do prazo fixado na licença.
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● No âmbito do processo n.º 51/2013, em nome de Manuel Maria dos Santos, freguesia de
Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do atual
Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das taxas referentes à Licença de
Ocupação da Via Pública em 50%, pagando o munícipe a importância 42,50 €.
● No âmbito do processo n.º 1246/1993, em nome de Diamantino Jesus Gonçalves, freguesia
de Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do atual
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
19
Câmara Municipal da Figueira da Foz
Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das taxas referentes à Licença de
Ocupação da Via Pública em 50%, pagando o munícipe a importância 47,25 €.
● No âmbito do processo n.º 31/2013, em nome de Benedita Leal Simão, freguesia de
Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do atual
Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das taxas referentes à prorrogação
da licença de ocupação da via pública e licença de interrupção de trânsito em 50%, pagando a
munícipe a importância 28,75 € e 112,50 €, respetivamente.
● Nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, declarar
a caducidade do ato de licenciamento, no âmbito do processo de obras n.º 164/2010, em nome
de Eliseu Marques Ferreira, freguesia de Maiorca.
● Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico de Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da licença, no âmbito do processo de obras n.º 607/2003, em
nome de Sónia Margarida Alberto Ferreira Silva, freguesia de Alqueidão.
● Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico de
Urbanização e Edificação, declarar a caducidade admissão de comunicação prévia, bem como,
conceder licença especial para acabamentos, no âmbito do processo de obras n.º 264/2008, em
nome de Zume Construções, Lda., freguesia de Tavarede.
● Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico de Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da licença, no âmbito do processo de obras n.º 84/2006, em
nome de Maria de Lurdes Oliveira Marques, freguesia de Paião.
● Nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, declarar
a caducidade da licença, no âmbito do processo de obras n.º 487/2007, em nome de Livifoz
Construções Civis, Lda., freguesia de Alhadas.
● Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico de
Urbanização e Edificação, declarar a caducidade admissão de comunicação prévia, bem como,
conceder licença especial para acabamentos, no âmbito do processo de obras n.º 262/2008, em
nome de Zume Construções, Lda., freguesia de Tavarede.
● Nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, declarar
a caducidade da licença, no âmbito do processo de obras n.º 377/2007, em nome de Luis Miguel
Marques Ferreira, freguesia de Tavarede.
● Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico de Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da admissão da comunicação prévia, no âmbito do processo
de obras n.º 319/2008, em nome de Reinaldo José da Silva Gomes, freguesia de Alhadas.
● Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico de Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da admissão da comunicação prévia, no âmbito do processo
de obras n.º 45/2010, em nome de Carlos Manuel Reixa da Cruz Silva, freguesia de Alhadas.
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
20
Câmara Municipal da Figueira da Foz
Reunião Ordinária de 21 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Nos termos do ponto n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, certificar
a isenção de imposto municipal sobre imóveis, pelo período de dois anos, dado que as obras
executadas no âmbito do processo n.º 107/2013, em nome de Maria José Ramos Costa,
freguesia de Buarcos, se enquadram na área de reabilitação urbana na zona antiga da cidade.
● Nos termos do ponto n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, certificar
a isenção de imposto municipal sobre imóveis, pelo período de dois anos, dado que as obras
executadas no âmbito do processo n.º 108/2013, em nome de Maria José Ramos Castela,
freguesia de Buarcos, se enquadram na área de reabilitação urbana na zona antiga da cidade.
● No âmbito do processo n.º 35/2013, em nome de Nicolau Freitas Rodrigues da Silva,
freguesia de Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do
atual Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das taxas referentes à
Licença de Ocupação da Via Pública em 50%, pagando o munícipe a importância de 48,60 €.
● No âmbito do processo n.º 55/2013, em nome de António Abreu Mesquita, freguesia de
Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do atual
Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das taxas referentes à Licença de
Ocupação da Via Pública em 50%, pagando o munícipe a importância de 66,00 €.
● No âmbito do processo n.º 237/2013, em nome de Maria Manuel Ramos Silva, freguesia de
Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do atual
Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das taxas referentes à Licença de
Ocupação da Via Pública em 50%, pagando a munícipe a importância de 60,00 €.
● No âmbito do processo n.º 23/2011, em nome de Banco Espírito Santo, S.A., freguesia de
Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do atual
Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das taxas referentes à Licença de
Ocupação da Via Pública em 50%, pagando a munícipe a importância de 50,00 €.
● Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, declarar a caducidade da admissão da comunicação prévia, no âmbito do processo
de obras n.º 568/2005, em nome de J. Pinto Construções, Lda, freguesia de Tavarede.
● No âmbito do processo n.º 932/2000, em nome de José Jesus Santo Grilo, freguesia de
Buarcos, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do atual
Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das taxas referentes à Licença de
Ocupação da Via Pública em 50%, pagando a munícipe a importância de 50,00 €.
● Nos termos dos n.ºs 2 e 5 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação,
declarar a caducidade da licença, no âmbito do processo de obras n.º 185/2011, em nome de
Manuel Rodrigues Andrade, freguesia de Bom Sucesso, e arquivamento do mesmo.
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
21
Câmara Municipal da Figueira da Foz
● Nos termos dos n.ºs 2 e 5 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação,
declarar a caducidade da licença, no âmbito do processo de obras n.º 87/2009, em nome de
António Gilberto Azenha Cação, freguesia de Bom Sucesso.
● No âmbito do processo n.º 24/2013, em nome de João Júlio de Figueiredo Vargas, freguesia
de Tavarede, e nos termos do n.º 3 do artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do atual Regulamento
Urbanístico, isentar o requerente do pagamento das taxas referentes ao alvará de autorização de
utilização da ampliação da habitação no valor de 230,00 €.
● No âmbito do processo n.º 192/2011, em nome de Liliana Marlene Grou Madaleno,
Travessa do Mato, n.ºs 12, 14 e 16, freguesia de Buarcos, e nos termos da alínea c) do n.º 4 do
artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do atual Regulamento Urbanístico, autorizar a redução do
pagamento das taxas referentes ao licenciamento de obras de reabilitação em 50%, pagando a
munícipe a importância de 2.686,21 €.
● No âmbito do processo n.º 85/2014, em nome de Maria Teresa Teixeira Lopes Pais Borges
de Sousa Mendes, Rua do Pinhal/Avenida Joaquim de Carvalho, freguesia de Buarcos, e nos
termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do atual Regulamento
Urbanístico, autorizar a redução do pagamento das taxas referentes ao licenciamento de obras
de reabilitação em 50%, pagando a munícipe a importância de 615,10 €.
● Nos termos dos n.ºs 3 e 5 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação,
declarar a caducidade da licença, no âmbito do processo de obras n.º 288/2007, em nome de
Fozneto – Construções, Lda., sito na Encosta do Mondego, Lote CE, freguesia de Vila Verde.
● Ratificar o Despacho do Presidente, n.º 23-PR/2014, de 08 de julho, através do qual
autorizou que o horário de funcionamento de todos os estabelecimentos de bebidas, restauração
e demais estabelecimentos comerciais, designadamente supermercados interessados, fosse
excecionalmente prolongado ininterruptamente das 19h do dia 11 de julho até às 8h do dia 13
de julho.
Subunidade Orgânica de SIG
Reunião Ordinária de 17 de junho de 2014
A Câmara, encontrando-se ausente o Presidente, deliberou, por unanimidade:
● Ratificar o Protocolo de Colaboração celebrado, a 19 de maio do corrente ano, entre o
Município da Figueira da Foz e o Instituto Nacional de Estatística (INE), tendo como objeto
especificar as formas de colaboração entre o INE e a Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Divisão de Cultura
Reunião Ordinária de 02 de junho de 2014
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
22
Câmara Municipal da Figueira da Foz
A Câmara deliberou, por unanimidade:
●
Isentar a trabalhadora desta Autarquia, Maria de Fátima da Conceição Pereira, do
pagamento das taxas de aluguer do Auditório Municipal, no montante de 148,83 €, ao abrigo do
n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, no
âmbito da realização de uma palestra denominada “III Encontro de Realidades
Psicologia/Formação/Educação”.
● Aprovar a programação do Centro de Artes e Espetáculos prevista para o 3.º Trimestre de
2014, bem como, a proposta de valor de bilhetes a cobrar para cada espetáculo.
Reunião Ordinária de 17 de junho de 2014
A Câmara, encontrando-se ausente o Presidente, deliberou, por unanimidade:
● Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, fixar o valor de frequência do campo de férias não residencial “5 dias 5 passos na
Cultura” em 30,00 €, com IVA incluído à taxa legal em vigor, bem como definir como regras
para a isenção total e parcial do pagamento do valor fixado para a frequência do campo de férias
para frequentadores carenciados, o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 10.º do Regulamento e
Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município.
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara, encontrando-se ausente o Presidente, deliberou, por unanimidade:
●
Isentar a formadora Vânia Duarte, do pagamento das taxas de aluguer do Auditório
Municipal, no montante de 325,95 €, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento e Tabela
de Taxas e Outras Receitas do Município, no âmbito da realização de um seminário intitulado
“Intervenção Sociocultural e Representação Social da Diferença”.
● Aprovar a adenda à programação do Centro de Artes e Espetáculos, prevista para o 3.º
trimestre de 2014, bem como, a proposta de valor de bilhetes a cobrar para o espetáculo.
● Aprovar a minuta do Acordo de Cooperação a celebrar entre o Município da Figueira da Foz
e a Liga dos Amigos dos Campos do Mondego (LACAM), que tem como objeto a concessão de
apoio técnico, logístico e de intercâmbio, visando sobretudo a resolução das atuais e naturais
dificuldades sentidas pela Liga dos Amigos dos Campos do Mondego (LACAM), no tratamento
do seu acervo e em potenciar a sua respetiva divulgação.
Reunião Ordinária de 21 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● De acordo com a informação dos serviços, ratificar a cedência dos autocarros municipais, no
2.º trimestre de 2014, efetuada de acordo com as regras definidas no artigo 12.º do Regulamento
Municipal de Apoios ao Associativismo, e os respetivos valores do apoio logístico no montante
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
23
Câmara Municipal da Figueira da Foz
de 2.825,57 €.
Divisão de Educação e Assuntos Sociais
Reunião Ordinária de 02 de junho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Ratificar o despacho do Presidente exarado em 14 de maio, no qual autorizou o apoio
logístico solicitado pelo Agrupamento de Escolas da Zona Urbana através da cedência de um
veículo para transportar três alunos e uma professora a Viseu para participar no concurso
“Mentes Brilhantes”.
● Autorizar a cedência de mobiliário escolar diverso (uma secretária, doze cadeiras, quatro
mesas) à Associação Agorasamba, denominada por Escola de Samba Novo Império,
proveniente do encerramento das Escolas do 1.º CEB da Rede Oficial Pública do Concelho.
Reunião Ordinária de 17 de junho de 2014
A Câmara, encontrando-se ausente o Presidente, deliberou, por unanimidade:
● Autorizar o apoio solicitado pela Docapesca – Portos e Lotas, S.A., no âmbito da sua
participação no “Festival da Sardinha e Cavala”, de acordo com informação dos serviços e a
proposta do Presidente.
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Aprovar em conformidade com o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:
– Retificar a deliberação de Câmara Municipal de 17 de abril de 2014, ponto 7.1.3 da respetiva
ata – Fornecimento e Acompanhamento de Refeições Escolares nos Jardins de Infância e
Escolas do 1.º CEB, da Rede Pública, do Município da Figueira da Foz, no âmbito
respetivamente, do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar –
Componente de Apoio à Família – Fornecimento de Refeições Escolares e do Programa de
Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º CEB – Ano Letivo
2014/2015 – Proposta de Celebração de Contratos Interadministrativos de Delegação de
Competências da Câmara Municipal da Figueira da Foz nas Juntas de Freguesia, excluindo da
referida deliberação a Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Lavos,
relativamente ao Jardim de Infância de Carvalhais;
– Retificar a deliberação de Câmara Municipal de 17 de abril de 2014, ponto 7.1.4 da respetiva
ata – Acompanhamento do Fornecimento de Refeições Escolares e Dinamização do
Prolongamento de Horário nos Jardins de Infância do Município da Figueira da Foz, no âmbito
do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar – Componente de
Apoio à Família – Ano letivo 2014/2015 – Proposta de Celebração de Contratos
Interadministrativos de Delegação de Competências da Câmara Municipal nas Juntas de
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
24
Câmara Municipal da Figueira da Foz
Freguesia, suprimindo da referida deliberação a Delegação de Competências na Junta de
Freguesia de Lavos, relativamente ao Jardim de Infância de Carvalhais;
– Submeter o processo à Assembleia Municipal para efeitos de retificação das deliberações dos
pontos 5.18 e 5.17, de 07 de maio de 2014, excluindo destas a Delegação de Competências na
Junta de Freguesia de Lavos, relativamente ao Jardim de Infância de Carvalhais.
Reunião Ordinária de 21 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Aprovar a proposta de atribuição dos subsídios para aquisição de livros e material escolar,
referente ao ano letivo 2014/2015, bem como as respetivas normas de atribuição.
● Aprovar o Plano de Transportes Escolares para o ano letivo de 2014/2015 e o valor da
despesa inerente ao mesmo, através da aprovação do cabimento e respetivos compromissos,
bem como, submeter o presente assunto à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do
disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
●
Autorizar a realização da homenagem à Professora Odete Abreu, solicitada pelo
Agrupamento de Escolas Figueira Mar, em nome de um grupo de alunos da escola EB1 de Vila
Verde, da década de 80, bem como colocação de uma placa no Centro Escolar de Vila Verde
para assinalar a data.
● No uso da competência que lhe é conferida, ao abrigo do disposto nas alíneas u) e cc) do n.º
1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a cedência de 4 armários
cacifos à Associação de Desenvolvimento Mais Surf Portugal, que pretende equipar as suas
instalações com algum mobiliário escolar proveniente do encerramento de escolas do 1.º CEB,
da Rede Oficial Pública do Concelho.
Subunidade Orgânica de Juventude e Desporto
Reunião Ordinária de 02 de junho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Autorizar o apoio logístico solicitado orçado no montante de 302,25 € (trezentos e dois
euros e vinte e cinco cêntimos) e isentar a Manz Produções do pagamento de taxas no valor de
1.113,90 € (mil cento e treze euros e noventa cêntimos), pela ocupação da via pública e de
publicidade, no âmbito da realização do evento “Portugalfit Roadshow”.
● Autorizar o apoio logístico solicitado, com exceção da instalação dos módulos das bancadas,
orçado no valor de 232,85 €, a redução de taxas no valor de 50% no Parque de Campismo
Municipal e a oferta de brindes aos participantes, no âmbito do evento “II Beach Voley
Neptuno”, organizado pelo Ginásio Clube Figueirense.
● Ratificar o despacho do Presidente exarado em 26 de maio, no qual autorizou o pedido de
apoio logístico solicitado pelo Clube do Mar de Coimbra, orçado no montante de 53,36 €, no
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
25
Câmara Municipal da Figueira da Foz
âmbito da realização da 2.ª Prova do Campeonato Regional Norte das Classes Laser e 420, que
decorreu nos dias 31 de maio e 01 de junho de 2014.
● Autorizar o apoio logístico solicitado pela Wit Software, orçado no montante de 123,68 €,
para a realização de atividades desportivas de lazer no próximo dia 28 de junho de 2014, no
areal da Praia de Buarcos.
● Autorizar o apoio logístico e isenção de taxas no valor estimado de 10.102,76 € e o apoio
financeiro no valor de 2.000,00 € solicitado pela ABIMOTA – Associação Nacional das
Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins, mediante a celebração de um
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.
● Aprovar no âmbito do Regulamento Municipal de Apoios ao Desporto, à atribuição do
montante de 42.300,00 € aos clubes desportivos e coletividades que constam da lista em anexo à
informação dos serviços.
Reunião Ordinária de 17de junho de 2014
A Câmara, encontrando-se ausente o Presidente, deliberou, por unanimidade:
● Autorizar o apoio solicitado pelo Clube de Futebol “Os Marialvas”, no âmbito da realização
de um evento de tiro desportivo, na modalidade de Field Target, a ocorrer no próximo dia 29 de
junho, na Várzea de Buarcos.
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Ratificar o despacho do Presidente, exarado em 03 de junho de 2014, no qual autorizou o
apoio logístico solicitado, bem como aprovar a isenção do pagamento de taxas referentes à
realização de espetáculos, de publicidade e ocupação da via pública, solicitado pelo Clube FLC,
no âmbito da realização do evento “FLC Adventure Camp 2014”.
● Ratificar o despacho do Vice-Presidente, datado de 04 de julho de 2014, que autorizou a
Federação Portuguesa de Rugby, no âmbito da realização do Circuito Nacional de Equipas
Emergentes em Rugby de 7, o apoio logístico solicitado que se traduz na cedência de uma
ambulância e na redução do pagamento de taxas em 50% pela utilização do Parque de
Campismo Municipal.
● Ratificar o despacho do Presidente, datado de 20 de junho de 2014, que autorizou a Junta de
Freguesia de Moinhos da Gândara, no âmbito da realização de uma prova de Trail Running
denominada “Trilho Moinhos da Gândara”, o apoio logístico solicitado, bem como, a isenção
do pagamento das devidas taxas pela realização da prova desportiva, no valor de 166,55 €, nos
termos do previsto no artigo 14.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do
Município.
● Ratificar o despacho do Vice-Presidente, datado de 4 de julho de 2014, que autorizou o
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
26
Câmara Municipal da Figueira da Foz
apoio logístico, bem como, a isenção do pagamento de taxas de ocupação da via pública no
valor de 1.503,75 € e de publicidade no valor de 352,65 €, previstas no Regulamento e Tabela
de Taxas e Outras Receitas do Município, requerido pelo Clube Náutico da Figueira da Foz, no
âmbito da realização do Campeonato Regional de Infantis Norte.
Reunião Ordinária de 21 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Ratificar o despacho do Presidente exarado a 07 de julho de 2014, através do qual autorizou
o apoio logístico solicitado, pelo Clube do Mar de Coimbra, no âmbito da passagem pela
Figueira da Foz de uma frota de embarcações de vela cruzeiro proveniente do Mediterrâneo
com destino à Galiza (Rota Xacobéo 2014).
● Aprovar a Proposta de Regulamento do Complexo Desportivo Municipal José Bento Pessoa.
● Autorizar o apoio logístico, no âmbito da realização da VII Concentração Motard, bem
como isentar o pagamento das taxas inerentes à realização de espetáculos de natureza desportiva
e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre para atividade
desportiva motorizada no valor de 19,10 €, solicitado pelo Grupo Motard Srs. da Paciência.
Divisão de Turismo e Desenvolvimento Económico
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Aprovar a Minuta do Protocolo de Colaboração para a Criação de um “Grupo de Interesse”
para Impulsionar e Promover o Corredor Atlântico (Corredor Prioritário Europeu n.º 7) no
âmbito da Península Ibérica.
Reunião Ordinária de 21 de julho de 2014
●
Dos projetos de arte urbana, a realizar no âmbito do Fusing Culture.Experience. A
organização está devidamente autorizada pela Administração do Porto da Figueira da Foz, para
a execução das pinturas no monólito que assinala as obras do prolongamento do molhe norte e,
no que respeita à proposta para a parede de betão em meia lua, na praça junto ao Forte de Santa
Catarina, os serviços aguardam parecer do arquitecto Hélder Ventura.
Figueira Domus – Empresa Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz,
Empresa Municipal
Reunião Ordinária de 17 de junho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
27
Câmara Municipal da Figueira da Foz
● De acordo com o solicitado pela Figueira Domus, E.M. proceder à retificação da deliberação
de 07 de abril do corrente ano, autorizando, nos termos dos Estatutos da Empresa Municipal
Figueira Domus, E.M. e do Protocolo celebrado entre esta e a Câmara Municipal da Figueira da
Foz, (aprovado em reunião de Câmara de 3 de fevereiro de 2014, aprovado na sessão da
Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2014), a aquisição pela Figueira Domus, E.M., da
fracção “D” do prédio sito na Rua dos Pescadores, n.º 34, 1.º esquerdo, Freguesia de Buarcos,
descrito na Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz sob o n.º 757, inscrito na matriz
predial da Freguesia referida sob o artigo n.º 4433 no 1.º Serviço de Finanças da Figueira da
Foz, em sede de Processo Executivo n.º 1533/12.1 TBFIG, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da
Figueira da Foz.
A Câmara, encontrando-se ausente o Presidente, deliberou, por unanimidade:
● De acordo com o solicitado pela Figueira Domus, E.M., autorizar abertura de processo de
pedido de habitação, para Isabel Manuel Pedro Costa, apesar do seu agregado familiar não
possuir rendimentos declarados, nomeadamente, a prestação do Rendimento Social de Inserção,
de acordo com o previsto no Regulamento de Atribuição de Habitação Social, permitindo, deste
modo, a possibilidade de atribuição de fogo municipal à requerente, dentro das possibilidades
de fogos devolutos existentes.
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Atribuir ao agregado familiar de David Nobre Perrulas, um fogo de tipologia T2, sito na Rua
Campo de Jogos, n.º 4, rés-do-chão esquerdo, Brenha, freguesia de Alhadas, mediante aplicação
de renda apoiada no valor de 4,85 €.
● Atribuir ao agregado familiar de Isabel Manuel Pedro Costa, um fogo de tipologia T3, sito
na Rua das Indústrias, n.º 58, Bairro da Gala Sidney - 1.ª Fase, freguesia de São Pedro,
mediante aplicação de renda apoiada no valor de 4,85 €.
Reunião Ordinária de 21 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por unanimidade:
● Atribuir ao agregado familiar de Rúben Soares Lourenço, um fogo de tipologia T2, na Rua
do Bairro Social, n.º 139 - Leirosa, freguesia de Marinha das Ondas, mediante aplicação de
renda apoiada no valor de 5,06 €.
Figueira Parques – Empresa Municipal de Estacionamento da Figueira da Foz, Empresa
Municipal, S.A.
Reunião Ordinária de 07 de julho de 2014
A Câmara deliberou, por maioria, com quatro abstenções dos Vereadores da Coligação
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
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Câmara Municipal da Figueira da Foz
Somos Figueira, Miguel de Almeida, João Armando, Anabela Tabaçó e Ana Catarina
Oliveira:
● Aprovar o Relatório de Atividades e Contas do exercício de 2013, da Figueira Parques –
Empresa Municipal de Estacionamento da Figueira da Foz, E.M., S.A.
Figueira Paranova – Empresa Municipal (em liquidação)
Reunião Ordinária de 17 de junho de 2014
A Câmara, encontrando-se ausente o Presidente, deliberou, por unanimidade:
● Aprovar as contas finais a 30 de abril de 2014, relativas à liquidação da Figueira Paranova,
E.M.
Departamento de Administração Geral e Finanças/Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos
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