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Acta nº 38/99
MUNICÍPIO DA MURTOSA
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 de SETEMBRO DE 1999
-----No dia 28 de Setembro de mil novecentos e noventa e nove, nesta Vila da Murtosa, edifício
dos Paços do Município e sala de reuniões da Câmara Municipal, reuniu ordinariamente o
Executivo da Câmara Municipal, pelas 14,30 horas, sob a presidência do Senhor Presidente
António Maria dos Santos Sousa, tendo comparecido os Vereadores Joaquim Manuel dos Santos
Baptista, Manuel Joaquim Lopes dos Santos, Artur Nunes Marques e a Vereadora Maria Celeste
da Cruz Vaz Portugal.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----Declarada aberta a reunião pelo Sr. Presidente, foi aprovada, por unanimidade, a acta da
reunião ordinária de 99.09.21, cujo texto foi previamente distribuido por todos os elementos do
Executivo.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----BALANCETE – A Câmara Municipal tomou conhecimento que em relação ao dia de ontem
havia em cofre os seguintes montantes: Operações orçamentais – 16.812.323$00 (dezasseis
milhões oitocentos e doze mil trezentos e vinte e três escudos) e Operações de Tesouraria –
44.688.209$00 (quarenta e quatro milhões seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e nove
escudos).- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------REQUISIÇÕES - Presente a relação de requisições efectuadas no período de 20 a 24 do
corrente mês, num total de 19 requisições, perfazendo a quantia de 486.421$00 (quatrocentos e
oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e um escudos).- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ----DESPACHOS EM PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES - Foi presente a seguinte
relação de despachos exarados pelo Senhor Presidente e/ou Senhor Vereador em Regime de
Permanência em processos de obras particulares:- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----1) Requerente: António Manuel da Silva Ruivo; Residência: Rua da Saudade, Murtosa; Procº
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nº261/99; Síntese do Pedido: Construção de muro com particulares; Local - Avª da Libertade,
Murtosa; Despacho de 99/09/17; Teor do despacho: Deferido o pedido do requerente de acordo,
com base e nas condições do parecer técnico.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------2) Requerente: Agostinho Tavares Fragoso; Residência: Rua 1º de Dezembro, Murtosa;
Procº nº266/99; Síntese do Pedido: Construção de moradia; Local - Lugar da Acabada,
Pardelhas; Despacho de 99/09/17; Teor do despacho: Informe-se o requerente do parecer
técnico, nomeadamente para que dê resposta ao que aí é solicitado. À Secção de Património.- -----3) Requerente: Valentim da Silva Vieira; Residência: Rua Dr. Carlos Barbosa, Pardelhas;
Procº nº 268/99; Síntese do Pedido: Informação Prévia; Local - Quintas do Sul, Torreira;
Despacho de 99/09/17; Teor do despacho: Informe-se o requerente do parecer técnico.- - - - - - -----4) Requerente: Ilídio da Silva; Residência: Rua Barbosa Magalhães, Pardelhas; Procº nº
269/99; Síntese do Pedido: Informação prévia ; Local - Quintas do Sul, Torreira; Despacho de
99/09/17; Teor do despacho: Informe-se o requerente do parecer técnico.- - - - - - - - - - - - - - - - - -----5) Requerente: Francisco Eduardo Souto Pereira Soares; Residência: Rua da Aviação Naval
45, Aveiro; Procº nº 166/99; Síntese do Pedido: Informação prévia; Local - Beira Ria, Torreira;
Despacho de 99/09/17; Teor do despacho: Informe-se o requerente do parecer técnico, datado
de 99/09/16.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----6) Requerente: Augusto Mesquita Gomes; Residência: Breja de Baixo, Bunheiro; Procº
nº233/99; Síntese do Pedido: Alteração e remodelação de moradia (Pedido de prorrogação);
Local - S. Simão, Bunheiro; Despacho de 99/09/17; Teor do despacho: Deferido o pedido do
requerente, de acordo e com base no parecer técnico.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----7) Requerente: Ventura Tavares Regateiro; Residência: Monte Sul - Lote 01, Monte; Procº
nº272/99; Síntese do Pedido: Ampliação de anexos; Local - Monte Sul - Lote 01, Monte;
Despacho de 99/09/23; Teor do despacho: Aprovado o projecto de arquitectura de ampliação de
anexos, de acordo e com base no parecer técnico.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----8) Requerente: Maria do Carmo Amorim Martins Pereira Rodrigues; Residência: Lugar da
Béstida, Bunheiro; Procº nº164/99; Síntese do Pedido: Remodelação e alteração de café
restaurante; Local - Rua dos Percursores, Pardelhas; Despacho de 99/09/22; Teor do despacho:
Solicite-se o sugerido parecer à Delegação de Saúde. Informe-se o requerente.- - - - - - - - - - - - -----9) Requerente: José Fernando da Silva Pereira; Residência: Estrepal, Bunheiro; Procº
nº203/99; Síntese do Pedido: Construção de moradia; Local – Estrada, Bunheiro; Despacho de
99/09/22; Teor do despacho: Deferido o pedido de licenciamento (aprovação dos projectos das
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especialidades), de acordo, com base e nas condições do parecer técnico.- - - - - - - - - - - - - - - - ----10) Requerente: António Cândido Franco Carvalho; Residência: Largo de S. Sebastião;
Avanca; Procº nº242/99; Síntese do Pedido: Construção de moradia e anexo; Local – Quinta dos
Pintos, Torreira; Despacho de 99/09/22; Teor do despacho: Deferido o pedido de licenciamento
(aprovação dos projectos das especialidades), de acordo, com base e nas condições do parecer
técnico.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----11) Requerente: Maria Luz Sá Tavares Silva; Residência: Pinheiro da Bemposta, Oliveira de
Azeméis; Procº nº241/99; Síntese do Pedido: Construção de moradia - lote 11; Local - Quinta dos
Pintos lote 11, Torreira; Despacho de 99/09/22; Teor do despacho: Deferido o pedido de
licenciamento (aprovação dos projectos das especialidades), de acordo, com base e nas
condições do parecer técnico.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----12)Requerente: António Augusto Castro dos Reis; Residência: Rua da Néstle ; Avanca; Procº
P H nº0481/99; Síntese do Pedido: Propriedade horizontal; Local - Urbanização Quinta dos
Soares; Torreira; Despacho de 99/09/22; Teor do despacho: Informe-se o requerente do parecer
técnico, com que se concorda.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----13) Requerente: Rosa Maria Tavares Azevedo; Residência: Quintas do Norte, Torreira; Procº
nº243/99; Síntese do Pedido: Construção de garagem; Local - Rua Chanceler Julião, Monte;
Despacho de 99/09/22; Teor do despacho: Aprovado o projecto de arquitectura, para construção
de garagem e alteração de muro de vedação, de acordo, com base e nas condições do parecer
técnico.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----14) Requerente: Maria Felicidade da Cunha Pereira; Residência: Lugar da Rigueirinha;
Pardelhas; Procº nº050/99; Síntese do Pedido: Demolição e construção de moradia (Pedido de
ocupação de via pública); Local – Rigueirinha, Pardelhas; Despacho de 99/09/22; Teor do
despacho: Deferida a pretensão do requerente, de acordo, com base e nas condições do parecer
técnico.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----15) Requerente: José Manuel de Oliveira e Silva; Residência: Rua 09 de Abril, Murtosa; Procº
nº253/99; Síntese do Pedido: Alteração de moradia; Local - Rua 09 de Abril, Murtosa; Despacho
de 99/09/17; Teor do despacho: Aprovado o projecto de arquitectura, para alteração da cave e
criação de um acesso desta ao piso superior, de acordo e com base no parecer técnico.- - - - - - -----16) Requerente: Desicor; Sede: Barrancas, Vila Nova de Gaia; Processo nº352/97; Síntese
do Pedido: Construção de uma unidade fabril (Alterações); Local - Zona Industrial, Bunheiro;
Despacho de 99/09/17; Teor do despacho: Aprovado o projecto de alterações, de acordo e com
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base no parecer técnico.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----17) Requerente: Maria Emilia Madeira da Silva Valente Merelo de Barbera; Residência:
Miraflores, Algés, Oeiras; Processo nº226/97; Síntese do Pedido: Construção de moradia (
pedido de construção de muros); Local - Quintas do Sul, Torreira; Despacho de 99/09/17; Teor
do despacho: Deferido o pedido de licenciamento dos muros de vedação confinantes com
particulares, de acordo e com base no parecer técnico.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----18) Requerente: António Jorge Tavares Amador; Residência: Lugar da Mata, Bunheiro;
Processo nº208/99; Síntese do Pedido: Construção de moradia; Local - Busca,Feital; Bunheiro;
Despacho de 99/09/20; Teor do despacho: Deferido o pedido de licenciamento (aprovação dos
projectos das especialidades), de acordo, com base e nas condições do parecer técnico .- - - - - -----19) Requerente: Maria Adelaide Ribeiro Soares; Residência: Quintas do Norte, Torreira;
Processo nº201/96; Síntese do Pedido: Construção de moradia (Libertação de caução); Local Quintas do Norte,Torreira; Despacho de 99/09/20; Teor do despacho: Tendo-se em consideração
o teor do parecer técnico, e com base no mesmo, defere-se o requerido.- - - - - - - - - - - - - - - - - ----20) Requerente: José Maria da Silva Soares; Residência: Avenida Batista Pereira, Vila Franca
de Xira; Processo nº127/99; Síntese do Pedido: Construção de lage; Local - Outeiro da Maceda;
Murtosa; Despacho de 99/09/20; Teor do despacho: Tendo-se em consideração o teor do
parecer técnico, e com base no mesmo, defere-se o requerido.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----21) Requerente: Lurdes Maria Reverendo de Pinho Ramos; Residência: Quintas do Sul,
Torreira; Processo nº178/99; Síntese do Pedido: Loteamento; Local - Quintas do Sul, Torreira;
Despacho de 99/09/22; Teor do despacho: Solicite-se o sugerido parecer à CCRC. - - - - - - - - - ----22) Requerente: António Nunes Soares; Residência: Rua António José Freitas Guimarães,
Pardelhas; Requerimento nº1470/99; Síntese do Pedido: Pedido de vistoria à moradia onde
habita; Local - Rua António José Freitas Guimarães - Pardelhas; Despacho de 99/09/15; Teor do
despacho: Ao consultor jurídico, para emissão de parecer.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------DESPACHOS EM CARTÕES DE FEIRANTES – Foi presente a seguinte relação de
despachos exarados pelo Senhor Presidente e/ou Sr. Vereador em Regime de Permanência em
processos de cartões de feirantes:- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----1) – Requerente: Palmira Lídia da Silva Tavares; requerimento nº 2.310; síntese do pedido:
cartão de feirante (renovação fora do prazo); despacho de: 99.09.23; teor do despacho: deferido;
-----PROPOSTA DE TURNOS DE SERVIÇO DE FARMÁCIAS PARA O ANO 2000 – Foi
presente o ofício nº 133 – 99/09/10, da Sub-Região de Saúde de Aveiro, a remeter uma proposta
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de turnos de serviço de disponibilidade permanente para o ano 2000, de farmácias sediadas no
Município da Murtosa, a fim de que este Executivo emita o parecer que tiver por conveniente. ----A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável.- - - - - - - - - - - - - - -----LICENCIAMENTO DE DUAS MÁQUINAS ELÉCTRICAS DE DIVERSÃO – Foi presente o ofício
nº 2055-C/99, do Governo Civil de Aveiro, datado de 99.09.17, a solicitar informação sobre se a
Câmara Municipal vê inconveniente no licenciamento de uma máquina eléctrica de diversão para
o “Café S. Simão”, sito no Bunheiro, requerida por Marques Portela & Filhos, Ldª.- - - - - - - - ----A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, informar o Governo Civil de que não vê
inconveniente no licenciamento das máquinas desde que seja cumprido o estipulado no artº 21º
do anexo ao Decreto-Lei nº 316/95, de 28 de Novembro.-.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----REMOÇÃO DE VEÍCULOS – Presente um parecer emitido pelo Sr. Consultor Jurídico,
relativo às despesas com a remoção e depósito de um veículo, propriedade do Sr. Filipe Nuno
Vagueiro da Fonseca Farela, uma vez que este não deu cumprimento à deliberação de 99.06.08,
que fixou a quantia e o prazo para o pagamento das despesas decorrentes da remoção daquele
veículo que estava abandonado na via pública.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ----A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, remeter o processo à Divisão Administrativa
e Financeira para que proceda em conformidade com o referido parecer.- - - - - - - - - - - - - - - - - -----DESRESPEITO DE EMBARGO – Presente um parecer emitido pelo Sr. Consultor Jurídico
relativo ao desrespeito a um embargo às obras que o Sr. Dr. António Jorge Feio Bacelar Vilar
anda a levar a efeito na Torreira, elaborado na sequência de uma queixa apresentada por
diversas pessoas, contra a execução das referidas obras.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, dar conhecimento do parecer
aos
participantes e, ainda, remeter cópia autenticada da mesma (queixa) ao Sr. Consultor Jurídico,
para que a junte ao processo-crime.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----VENDA DE FRUTAS E LEGUMES – Presente um parecer do Sr. Consultor Jurídico relativo
ao pedido formulado pela Srª Rosa Maria Ferreira de Barros, para proceder à venda de frutas e
legumes em frente à casa onde habita, sito na Rua Arrais João Faustino, Torreira.- - - - - - - - - - -----A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, indeferir a reclamação da requerente tendo
em consideração que de acordo com a deliberação de 13 de Julho de 1990 está interditada a
venda ambulante na freguesia da Torreira.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----LUDOTECA ITINERANTE DA MURTOSA – Foram presentes os seguintes ofícios da
Ludoteca Itinerante da Murtosa:- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
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-----1) Datado de 12 de Setembro de 1999 a solicitar a atribuição de um subsídio no valor de
271.607$00 (duzentos e setenta e um mil seiscentos e sete escudos), a fim de proceder ao
pagamento de uma factura referente à aquisição de material de desgaste, que foi necessário
adquirir para a Animação de Verão, dado o elevedo número de crianças que a frequentaram.- - -----A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no montante de
271.607$00 (duzentos e setenta e um mil seiscentos e sete escudos), para o fim em vista.- - - - -----2) Datado de 12 de Setembro de 1999, a solicitar a atribuição de um subsídio no montante de
1.577.901$00 (um milhão quinhentos e setenta e sete mil novecentos e um escudos), tendo em
vista a colocação de uma Animadora para apoio às actividades a desenvolver.- - - - - - - - - - - - - -----A Câmara Municipal, depois de analisar o pedido formulado e de constatar que são grandes
as vantagens decorrentes da actividade da Ludoteca, para a população jovem da Murtosa,
deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor solicitado, a pagar em regime de
duodécimos.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----3) Datado de 13 de Setembro de 1999, dando conta de que houve um erro contabilístico no
valor de 198.571$00 (cento e noventa e oito mil quinhentos e setenta e um escudos) na
elaboração do mapa de encargos com uma Educadora e uma Animadora, pelo que a
comparticipação atribuída para o efeito não permite o pagamento do subsídio de férias às
referidas funcionárias.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----A Câmara Municipal, depois de confirmar os valores agora apresentados, deliberou, por
unanimidade, atribuir um subsídio no montante de 198.571$00 (cento e noventa e oito mil
quinhentos e setenta e um escudos) para fazer face àqueles encargos.- - - - - - - - - - - - - - - - - - ------SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA MURTOSA – Presente o ofício nº 495/99, da Santa
Casa da Misericórdia da Murtosa, datado de 99.09.20, a solicitar a atribuição de um subsído no
valor de 1.944.276$00 (um milhão novecentos e quarenta e quatro mil duzentos e setenta e seis
escudos) para comparticipação nas despesas com o apoio ao prolongamento das actividades do
ensino oficial pré-escolar que têm desenvolvido, conforme discrimina.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir o subsídio no valor solicitado.- - - - -----AUTO DE MEDIÇÃO DE TRABALHOS – Presente o auto de medição de trabalhos – único –
relativo à Execução da Rotunda Sul da Torreira, adjudicada à Firma Carlos Dias Martins,Ldª, no
valor de 336.000$00 (trezentos e trinta e seis mil escudos), ao qual acresce o IVA à taxa legal
em vigor. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprová-lo bem como autorizar o seu
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pagamento.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----PLANO DE PORMENOR DA ÁREA SITA ENTRE A AV. DUARTE PACHECO E A RUA DA
CIRCUNVALAÇÃO NA TORREIRA – Presente uma informação da Divisão de Planeamento e
Obras, relativa às propostas apresentadas pelo Sr. António Pinto Ruella Ramos para ocupação
de um terreno sito na Torreira, da qual consta a estimativa de custo das infraestruturas, que foi
lida.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----A Câmara Municipal tomou conhecimento das propostas de ocupação apresentadas pelo Sr.
António Pinto Ruella Ramos, tendo concordado, em linhas gerais, com o que consta do parecer
da D.P.O. anexo às mesmas. Mais deliberou, também por unanimidade, dar conhecimento, a
título de informação, a todos os proprietários confinantes, da estimativa de custo do arranjo
urbanístico dessa área. Relativamente ao loteamento o mesmo estará sujeito à legislação
aplicável.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----PLANO DE PORMENOR PARA A RECUPERAÇÃO DA ENVOLVENTE DO MERCADO E
BAIRROS SOCIAIS, NA TORREIRA – Foi presente um ofício do Graqui – Arquitectos,Ldª, a
sugerir o alargamento da área de intervenção do Plano de Pormenor, em epígrafe, e a
elaboração de um Plano de Estruturas.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----A Câmara Municipal, depois de analisar a proposta do Gabinete, referido, e ponderar toda a
situação e considerando que está em elaboração um Plano de Urbanização para o Núcleo
Urbano da Torreira, deliberou, por unanimidade, informar aquele Gabinete que restrinja a área do
Plano de Pormenor ao objecto da adjudicação.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----REDE
DE
ABASTECIMENTO
DE
ÁGUA,
ÓRGÃOS
ELEVATÓRIOS
E
REGULARIZADORES E EQUIPAMENTO ELECTROMECÂNICO DAS QUINTAS DO NORTEAdjudicação final – Presente o Relatório Final da Comissão de Análise das Propostas, relativo à
reclamação do concorrente Sociedade de Construções Civis e Obras Públicas António Rodrigues
Parente, SA, ao projecto de deliberação tomada em reunião de vinte e sete de Julho de 1999, a
Câmara Municipal, depois de analisar o teor do relatório e com fundamento no mesmo, deliberou,
por unanimidade, adjudicar a execução da empreitada à Firma Manuel Francisco de Almeida,Ldª,
pelo valor de 107.500.000$00 (cento e sete milhões e quinhentos mil escudos), acrescido de IVA
à taxa legal em vigor, por ser a proposta mais vantajosa para a Autarquia.- - - - - - - - - - - - - - - - ------REPARAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DA MURTOSA – Adjudicação final - Presente
o Relatório Final da Comissão de Análise das Propostas, relativo à reclamação do concorrente
Sociedade de Construções Civis e Obras Públicas António Rodrigues Parente, SA, ao projecto
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de decisão de deliberação, tomada em reunião de vinte e sete de Julho de 1999, a Câmara
Municipal, depois de analisar o teor do relatório e com fundamento no mesmo, deliberou, por
unanimidade, adjudicar a execução da empreitada à Firma Carlos Dias Martins,Ldª, pela quantia
de 58.586.405$00 (cinquenta e oito mil quinhentos e oitenta e seis mil quatrocentos e cinco
escudos), acrescida de IVA à taxa legal em vigor, por ser a proposta mais vantajosa para a
Autarquia.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------DELIBERAÇÕES APROVADAS EM MINUTA E PARA EFEITOS IMEDIATOS - Durante a
presente reunião foram aprovadas em minuta e para efeitos imediatos, nos termos do nº4 do artº
85º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março e nº 3 do artº 27º do Código do Procedimento
Administrativo, as deliberações tituladas: “Rectificação às actas nºs. 16/99 e 27/99”; “Participação
da Fiscalização”; “Queixa de Francisco Maria dos Santos Cruz” e “Auto de medição de
trabalhos”, e “Processos de Obras Particulares”.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----E não havendo mais assuntos a tratar, o Senhor Presidente deu a reunião por encerrada
eram dezanove horas e dez minutos, da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada por
todos os membros presentes e por mim, --------------------------------------------------------------------- - -------, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira que a redigi.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------------------
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DELIBERAÇÕES APROVADAS EM MINUTA E PARA EFEITOS IMEDIATOS
(Nos termos do nº4 do artº 85º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março)
Reunião de 28 de Setembro de 1999
-----RECTIFICAÇÃO ÀS ACTAS NºS. 16/99 E 27/99 – A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, rectificar as actas nºs.: 16/99: a linhas dezoito de folhas seis, na deliberação
titulada ”Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público”, onde se lê: freguesia da
Murtosa, deve ler-se: freguesia do Monte; 27/99: a linhas treze de folhas seis, na deliberação
titulada “Desafectação do domínio público de duas parcelas de terreno para serem integradas no
domínio privado do Município”, onde se lê: freguesia da Murtosa, deve ler-se: freguesia do
Monte.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----PARTICIPAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO – Presente uma informação do Fiscal Municipal
Ângelo Cirne, que foi lida, relativamente à queixa apresentada pela Srª Iria da Silva Lopes, contra
o Sr. Manuel Rodrigues Cirne da Silva, residente no lugar da Formiga, Bunheiro.- - - - - - - - - - - -----A Câmara Municipal depois de analisar a queixa, assim como a informação da Fiscalização,
deliberou, por unanimidade, solicitar parecer à Delegação de Saúde.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----QUEIXA DE FRANCISCO MARIA DOS SANTOS CRUZ – Presente uma informação da
Secção de Obras dando conta de que a Srª Ana Maria Oliveira Rodrigues Troia e outra não
deram cumprimento à notificação que lhes foi feita para que cumprissem o teor a deliberação de
20 de Maio de 1999.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----A Câmara Municipal depois de reanalisar o processo, tendo surgido dúvidas quanto à sua
competência legal para intervir neste processo, tendo em consideração o teor do auto de vistoria,
deliberou, por unanimidade, solicitar o parecer do Sr. Consultor Jurídico.- - - - - - - - - - - - - - - - - -----PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES – Foram presentes os seguintes processos de
obras particulares:- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----1)- Processo nº 099/99, em nome de José António Gomes e outros, residente na Avª
Duarte Pacheco, Torreira, relativo a um loteamento a levar a efeito num terreno sito em BeiraRia, freguesia da Torreira.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --
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-----A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, manter o indeferimento até que a
C.C.R.Centro se pronuncie novamente sobre o assunto.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----2) – Requerimento nº 1.371/99, em nome de Francisco António Vieira Regateiro, residente
na Rua da Saudade, Murtosa, anexo ao processo de obras nº 191/97, a solicitar informação
prévia sobre a viabilidade de construção num terreno sito na Rua dos Bacalhoeiros, Torreira.- - -----A Câmara Municipal, depois de analisar o requerimento/exposição do requerente, deliberou,
por unanimidade, informar o requerente do parecer técnico, com que concorda na generalidade.-----3) – Processo nº 260/96, em nome de António Alves da Fonseca, residente na Urbanização
da Portela, Loures, relativo à construção de uma moradia no lugar das Pedrinhas, Torreira, ao
qual se encontra anexo um processo dos Serviços de Fiscalização relativo a obras realizadas
sem licença, e uma informação da Secção de Obras dando conta de que o requerente não deu
cumprimento à deliberação de 98.12.15.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----A Câmara Municipal considerando que, apesar de devidamente notificado para proceder à
legalização das obras , o requerente não deu cumprimento à deliberação tomada, deliberou, por
unanimidade, notificar o requerente para proceder à demolição das mesmas, no prazo de 45
dias, sob pena de não o fazendo, a Câmara Municipal o substituir debitando-lhe os respectivos
encargos.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ----4) – Processo nº 218/98, em nome de Jorge Teles André, residente na Rua da Venezuela,
97 –7º, Porto, relativo a reformulação de habitação, construção de piscina e legalização de
muros, a levar a efeito no lote nº29 da Urbanização Nova Ria, Torreira, ao qual se encontra
anexo uma participação da Fiscalização, dando conta de que o titular do processo procedeu à
realização de obras sem a necessária licença camarária.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -----A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, mandar instaurar o
competente processo de contra-ordenação, bem como notificar o requerente para requerer a
legalização das obras, no prazo de 45 dias. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------5) – Requerimento nº 1.473/99, em nome de Custódio Ferreira, residente em Abelheira,
Oliveira de Azeméis, anexo ao processo de obras nº 267/99, relativo à legalização de muros de
vedação a levar a efeito numa propriedade sita em Beira-Ria, Torreira. -----------------------------------------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, solicitar os pareceres sugeridos na
informação técnica. -------------------------------------------------------------------------------------------------------