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ESTADO DE SAO PAULO - BRASIL
PORTARIA N° 123/15
NILTON CÉSAR DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Limeira, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, em especial o
contido no art. 32, incisos II e V, da LOM, c/c o art. 26, inciso VII, alínea a, e o art. 31, inciso
II, alínea a, da Resolução n° 44/92, datada de 1° de julho de 1992 - Regimento Interno deste
Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°725, de 04 de
fevereiro de 2015,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 600, de 10 de fevereiro de
2015,
CONSIDERANDO as disposições do processo administrativo n°2209/15,
de interesse do Vereador Raul Nilsen Filho,
CONSIDERANDO que o servidor camarário Senhor Felipe
Rodrigues Roland Lino, conforme disposto na Portaria n°14/14, já ocupava o cargo de
Assessor Parlamentar e, por essa razão, não haverá solução de continuidade em seu vínculo,
mas apenas mudança de lotação,
CONSIDERANDO o princípio da indisponibilidade dos bens e do
interesse público, bem como os princípios da eficiência e da economicidade,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear o Senhor FELIPE RODRIGUES ROLAND LINO, para
exercer, em comissão, o cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, símbolo
C.C. 6, afeto exclusivamente a Área Parlamentar, constante da Lei Complementar n°725, de
04 de fevereiro de 2015 e Resolução n° 600, de 10 de fevereiro de 2015.
PALÁCIO TATUIBI — Rua Pedro Zaccaria, 70 I Jardim Nova Itália I CEP 13484-350 I LIMEIRA-SP
FONE (19) 3404-7500 I FAX (19) 3404-7502 I www.Iimeira.sp.Ieg.br
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Portaria it" 123/15
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ESTADO DE SAO PAULO - BRASIL
Art. 2" - As despesas com a execução da presente portaria correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus a 30/04/15, ficando revogada a Portaria n° 14/14.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA, aos oito dias do mês de maio do ano de d • 111 e quinze.
PUBLI
SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
MARCIO BURATTI GOMES
Secretário Legislativo
PALÁCIO TATUIBI — Rua Pedro Zaccaria, 70 I Jardim Nova Itália I CEP 13484-350 1 LIMEIRA-SP
FONE (19) 3404-7500 I FAX (19) 3404-7502 1 www.Iimeira.sp.Ieg.br