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ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
PORTARIA 192/13
RONEI COSTA MARTINS, Presidente da Câmara Municipal -de Limeira,
Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a Ato da Mesa n°02/94, publicado no Diário Oficial do
Município de Limeira em 22 de dezembro de 1994, fls.01, que concedeu aposentadoria por
invalidez com proventos integrais com fundamentos na Lel Complementar n°41/91 - Estatuto do
Funcionário Público, artigo 61, item I, paragrafo 2°, letra "b" do capitulo III à interessada que
outrora ocupava o cargo de provimento efetivo Coordenadora Financeira, Ref. 20 e
posteriormente o cargo Comissionado Diretor de Secretaria - CC 14 do Quadro de Pessoal
Específico da Câmara Municipal de Limeira,
CONSIDERANDO a reavaliação médica a qual foi submetida à servidora
aposentada Neuza Maria Franceschi, realizada por junta médica Oficial competente, que
declarou estar à servidora aposentada reabilitada a exercer as atividades laborais,
CONSIDERANDO a publicação da Portaria n° 87/2013 do Instituto de
Previdência do Município de Limeira que determinou a Câmara Municipal de Limeira que
promova a reversão, consoante artigo 25, Ida lei 8112 de 11 de dezembro de 1990,
CONSIDERANDO qu a servidora à época foi apo • fada em cargo
ComissiOnado Ditttora de Secretaria, send que o referido cargo comis • •nado, bem como o
cargo efetivo anteriormente ocupado foram xtintos pela Resolu n°97/95 e Resolução
n°121/97 respectivamente,
CONSIDERANDO a previ
extinto o cargo ou declarada a sua desneces
com remuneração proporcional ao tempo de
cargo,
stitucion do artigo 41 § 3° que determina
r estável ficará em disponibilidade,
u adequado aproveitamento em outro
CONSIDERANDO que o artigo 2°, § 1° do Decreto 3644/2000 determina
buições como excedente de lotação.
encontrando-se provido o cargo, o servidor e
erá suas
RESOLVE:
Aist. 1° - A fim de amparar o interessado e cumprir a determinação da junta
médica com amparo na Carta Magna e na legislação Federal, observando o Decreto n°
3644/2000, por haver sido extinto o cargo de provimento efetivo Coordenador Financeiro
ocupado pela servidora à época de sua aposentadoria, determinada a pire-sente Reversão ao
quadro de ativo permanente em disponibilidade remunerada, com a remuneração proporcional ao
tempo de serviço, a servidora NEUSA MARIA FRANCESCHI, ocupante do, cargo de
provimento efetivo até seu aproveitamento em outro cargo ou função pública.
PALÁCIO TATUIBI - Rua Pedro Zaçcaria, 70 Jardim Nova Itália 1 CEP 13484,350 I Limeira-SP
Fone ta 3404.7500 I Fax19 3404.7502 I wwwcamaralimeira.sp.gov.br
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- Portaria a°192/13
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ESTADO DE SÃO PAULO • BRASIL
Art 2° As despesas com a execução da presente portaria correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
-
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/11/2013.
-
Art. 4° São revogadas as dispo
-
s em contrário.
REGISTRE-SE E CUMPRA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
de dois mil e treze.
GABINE DA
LIMEIRA, aos vinte e
COSTA
Presidente
MUNICIPAL
treze.
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seis dias dó
EGIS ATIVA DA CÂMARA
embro do ano de dois mil e
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DOUGLAS RODRIG DA SILVA
Secretário Legislativo
13484.350 Limeira-SP
PALÁCIO TATUIBI - Rua Pedro Zaccaria, 70 Jardim Nova Itália ¡
FORO 19 3404.7500 I Fax 19 3404.7502 I www.camaralimeira.sp.gov.br