PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
24a VARA
EDITAL DE INSPEÇÃO ANUAL DOS SERVIÇOS DA 24a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
MINAS GERAIS
A Doutora Adriane Luísa Vieira Trindade, Juíza Federal Titular e o Doutor Giovanny Morgan, Juiz Federal
Substituto da 24a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ambos no pleno exercício de seus cargos,
em atenção ao disposto no art. 13, III e VIII da Lei n° 5.010, de 30/05/66, bem como no Provimento n° 38, de 12
de junho de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1a Região,
RESOLVEM:
1° - A Inspeção Anual Ordinária dos serviços da 24a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas
Gerais realizar-se-á nos dias 08/06/2015 a 12/06/2015, das 9(nove) horas às 19(dezenove) horas.
2°- Determinar, nos termos do parágrafo único do art. 122 e § 2° do Provimenlo-COGER n° 38,
que sejam excluídos da inspcção os processos: a) movimentados pelos magistrados e pelo diretor de secretaria nos
últimos noventa dias; b) as execuções fiscais com carga para o exeqiienle há menos de 90 (noventa) dias do início
da inspeção; c) sobrestados ou suspensos nos termos dos arts. 40 da Lei 6.830/80, e 265 c 791 do CPC, e nos
demais casos previstos em lei; d) apensados, suspensos e arquivados, com ou sem baixa; e) dentro do período de
publicação da sentença ou para interposição de recurso, apresentação de contra-razões ou remessa para o
Tribunal; f) distribuídos desde a última semana anterior aos trabalhos; g) que estejam fora da secretaria com carga
dentro do prazo, hipótese em que este não se suspenderá; h) com audiência designada; e Í) aguardando pagamento
de precatório.
3° - O Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, a
Advocacia Geral da União e a Defensoria Pública são convidados para acompanhar os trabalhos;
4° - A partir do dia 29 de maio de 2015 será sustada a saída da Secretaria dos autos que forem
objeto da Inspeção (art. 116 do Provimento n° 38/2009), devendo a Diretora de Secretaria providenciar o retorno
daqueles que se encontrarem fora, incluindo os que estejam com o Ministério Público ou em cumprimento de
diligência, independentemente de sua natureza, sendo resguardada, em qualquer hipótese, a restituição de prazo.
5° - No período de 08/06/2015 a 12/06/2015, não haverá expediente destinado às partes,
ficando suspensos os prazos, a realização de audiências, sem entretanto, haver interrupção da distribuição,
devendo os juizes federais, nas hipóteses de perecimento de direito ou outra situação que recomende atenção
imediata, apreciar os pedidos urgentes.
ó°- Os processos que serão inspecionados deverão ser devolvidos pelas partes à Secretaria;
7° - Os trabalhos da inspeção instalar-se-ão às 9(nove) horas do dia 08 de junho de 2015, na
Secretaria deste Juízo, situada na Rua Santos Barreto, 161, 9° andar, Santo Agostinho, nesta Capital;
8° - Será permitida, durante a inspeção, a apresentação de reclamações e/ou sugestões das partes à
Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da l fl Região e ao Juízo.
O presente Edital, a ser publicado na Imprensa Oficiai-fócal, é passado nesta cidade de Belo
Horizonte, em 28 de abril de 2015, sendo afixado no local de costuçle. Eu,^/^ AIsJtSk Solange Silva Silvestre
Rodrigues, Diretora de Secretaria da 24a Vat^o subscrevo.
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