Curso para
Gestão Pública
26 — 27
Outubro 2015
Fortaleza
› Gestão da Transparência
› Pregão Presencial e Eletrônico
› Modernização da Gestão Tributária
Promoção
Apoio
Realização
O curso tem o objetivo de capacitar
os Agentes Públicos envolvidos nas
áreas administrativa e tributária,
como forma de auxiliar os municípios
no seu desenvolvimento institucional,
aperfeiçoando o seu corpo técnico
para prestação de um serviço
eficiente à sociedade.
› Painel I
Gestão da Transparência, Garantia de
Acesso à Informação e dos Documentos
Públicos
A instituição do governo eletrônico na República Brasileira, na área de
transparência, além de outros marcos legislativos anteriores, começou a sua
consolidação com a Constituição Federal de 1988 e edições das Leis Federais nº
9.755/98, complementada pela Instrução Normativa 28/99 do TCU que obrigou
os municípios a criar uma homepage na rede mundial de computadores; LRF
101/2001 alterada pela LC 131/2009, regulamentada pelo decreto federal nº
7.185/2010, que impôs a divulgação, na internet, dos relatórios de gestão fiscal e
resumido de execução orçamentária; divulgação da receita e despesa em tempo
real; a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 E 12.682/12 que impôs requisitos
tecnológicos e procedimentos de gestão documental para garantia do cidadão ao
acesso à informação. Este complexo de normas impõe estudo, debate e discussão,
especialmente, para sua aplicação e cumprimento, independentemente do porte
do município. Esta é uma oportunidade para capacitação dos servidores e gestores
públicos visando a compreensão da sua metodologia de aplicação e o fim que se
pretende alcançar. Os instrutores são profissionais habilitados e qualificados para
transferir conhecimentos e colaborar com debate e a discussão da matéria.
› Painel II
Pregão Presencial e Eletrônico
Transcorridos doze anos da promulgação da Lei 10.520/02, que criou o pregão,
observa-se de forma cada vez mais intensa a transição dos sistemas tradicionais
de licitações para os modernos procedimentos estabelecidos no sistema de
pregão, em face da celeridade, concentração de atos e menor rigor formal em sua
realização. Os instrutores do curso têm experiência na execução de licitações, na
modalidade pregão, assim como formação acadêmica necessária para capacitar
os servidores municipais. O curso proporcionará uma abordagem esclarecedora,
consistente e objetiva, sobre a Lei Complementar 123/2006 e as implicações no
âmbito das licitações, que regulamenta o tratamento favorecido e simplificado
para as micros e pequenas empresas nas contratações públicas de bens, serviços
e pequenas obras, além de abordagem de particularidades da modalidade pregão,
na sua forma presencial e eletrônica Esta é uma oportunidade para atualização e o
aperfeiçoamento dos membros das comissões de licitações, dos pregoeiros e suas
equipes de apoio e do controle interno, bem como de secretários e procuradores dos
municípios.
› Painel III
Modernização da Gestão Tributária
Diante de sua autonomia financeira e do objetivo de atender às demandas sociais
por serviços públicos, os Municípios contam com receitas resultantes da arrecadação
dos tributos próprios de sua competência (receitas correntes), receitas originárias
de seu patrimônio e demais transferências de recursos estaduais e federais. Neste
contexto, a maximização dos recursos de arrecadação própria depende do integral
cumprimento da legislação tributária pelos contribuintes. Entretanto, diante da
assimetria informacional (o contribuinte detém maior informação e conhecimento
dos fatos tributáveis praticados por ele do que o Fisco) a justificar necessidade
de capacitação de servidores, integrantes da estrutura administrativa municipal,
para assegurar o monitoramento e controle dessa relação com o contribuinte, com
especial destaque para as estruturas de fiscalização e de cobrança de tributos.
O curso proporcionará uma abordagem sobre a legislação tributária de
competência municipal, as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 e
os impactos na arrecadação municipal, bem como aspectos importantes do sistema
SIAFI na retenção e repasse de ISSQN pelos órgãos públicos federais.
› Quadro Resumo
Data
26 de outubro de 2015 - Painéis I, II
27 de outubro de 2015 - Painel III
Local
Auditório do Banco do Nordeste. Av Pedro Ramalho, 5700, Passaré –CE.
Local da Inscrição
www.portalimap.org.br e www.aprece.org.br
Inscrições gratuitas
Investimento
ATENÇÃO: A inscrição só será confirmada após o envio da comprovação do vinculo do inscrito
com o município (portaria, decreto ou contrato). Enviar para o e-mail: [email protected] ou
[email protected].
Será dado prioridade aos servidores municipais que enviarem seu vínculo comprobatório com a
Prefeitura, Câmara, Assessorias ou Consultorias.
Objetivos
I. Capacitação dos Agentes Públicos envolvidos na área de atuação da temática.
II. Instrumentalizar os municípios para o seu desenvolvimento institucional para
prestar serviço a comunidade local e fazer a máquina funcionar com padrões
de modernidade e eficiência.
III.Esclarecer dúvidas dos participantes relacionadas aos temas do Curso.
Público alvo
PAINÉIS I E II:
Gestores, Secretários, Pregoeiros, Membros da Equipe de Apoio e Comissão
de Licitação.
PAINEL III:
Diretores e Chefes de Tributos, Auditores, Jurídico, Controlador Interno, além
de outros servidores cujas atividades se relacionem com a temática.
Contato
IMAP – (71) 3038-9340/ 3038-9300
APRECE – (85) 4006 - 4000/ 4006 - 4006
IMAP – (85) 3181-7490
› Coordenação Científica
José Reis Aboboreira de Oliveira
Presidente do Instituto Municipal de Administração
Pública – IMAP, Advogado e Consultor Juridico em
diversos municípios no Estado da Bahia, Especialista
em Administração Pública e Metodologia do Ensino
Superior – UESC.
› Palestrantes
José Reis Aboboreira de Oliveira
Domingos Gomes de Aguiar Filho
Presidente do Instituto Municipal de Administração
Pública – IMAP, Advogado e Consultor Juridico em
diversos municípios no Estado da Bahia, Especialista
em Administração Pública e Metodologia do Ensino
Superior – UESC.
Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará, Presidente do IESWA.
Heraldo Passos Junior
Joelson Azevedo
Consultor Jurídico Municipal, Pós-graduado em
Direito Processual Civil (UFBA), Pós-graduado em
Direito e Gestão de Cidades (FTC), Pós-graduando em
Direito Tributário (IBET- Instituto Brasileiro de Estudos
Tributário), Membro da Comissão de Advocacia Pública
da OAB/BA, Consultor Credenciado do SEBRAE/BA,
advogado do Núcleo Juridico do IMAP.
Coordenador de captação de recursos da União
dos Municípios da Bahia - UPB, Especialista na gestão
de convênios, contratos de repasse e operações de
credito.
Robson Nascimento Filho
Rogério Silveira
Advogado e Consultor; Especialista em Direito
Tributário; Procurador do Estado de Sergipe.
Cesar Augusto Costa da Silva
Graduando em Processos Gerenciais e Coordenador
do Núcleo de Soluções e Modernização Tributária do
IMAP.
Anneline Magalhães
Advogada. Pós-graduada em Direito e Processo
Tributários pela Universidade de Fortaleza. SecretáriaGeral da Comissão de EstudosTributários da OAB/ce.
Coordenadora do Instituto de Estudos e Pesquisas de
Processos Administrativos Tributários (2012-2013).
Economista, Analista de Sistema e Empresário.
› Programação
Dia 26.10.2015
08h às 08h50 – Credenciamento, entrega de material e coffee break
08h50 às 09h10 – Abertura oficial
Expedito José do Nascimento – Presidente da APRECE
Domingos Gomes de Aguiar Filho
Breno Chaves
José Reis Aboboreira
PAINEL I – GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA E DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO
09h10 às 09h30 – “Responsabilidade dos Gestores na Transparência da Gestão
Pública e na garantia ao cidadão do acesso à informação”
Domingos Gomes de Aguiar Filho
09h30 às 10h40 – “Implantação da Lei de Acesso à Informação e da Imprensa
Oficial”
José Reis Aboboreira
PAINEL II – PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO
10h40 às 12h – “Fase Interna do Pregão: Formalização do Procedimento como
Condição de Validade e Eficácia da Licitação”
Heraldo Passos Junior
12h às 13h – Almoço (livre)
13h às 13h50 – “Aspectos gerais aplicáveis ao Pregão Presencial e Eletrônico”
José Reis Aboboreira
13h50 às 16h20 – “Fase externa do Pregão: Do credenciamento ao recurso
administrativo”
José Reis Aboboreira
16h20 às 17h20 – “Breves comentários e Simulação da sessão de julgamento do
Pregão Eletrônico”
Rogério Silveira
17h20 – Entrega de Certificado
Dia 27.10.2015
PAINEL III - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
08h às 08h30 – Credenciamento, entrega de material e Coffee Break
08h30 às 09h – “Administração e Gestão Tributária”
José Reis Aboboreira
09h às 10h – “Cadastro Técnico Multfinalitário”
Robson Nascimento
10h às 10h45 – “A Tecnologia da informação aplicada a legislação tributaria”
Cezar Augusto Costa da Silva
10h45 às 11h15 – “Como contratar financiamento a baixo custo e com razoável
carência para modernização da gestão tributária”
Joelson Azevedo
11h15 às 12h – “Preços Públicos e Tributos em espécie: IPTU, ITBI, ISS, Taxas e
Contribuições de Melhoria”
José Reis Aboboreira
12h às 13h – Almoço (livre)
13h às 15h – “Continuação da palestra - Preços Públicos e Tributos em espécie:
IPTU, ITBI, ISS, Taxas e Contribuições de Melhoria”
José Reis Aboboreira
15h às 15h45 – “Comentários sobre o Simples Nacional e Mecanismos para
Arrecadação do ITR e CEFEM”
Anneline Magalhães Yamawaki
15h45 às 16h40 – “O Procedimento Fiscal”
Robson Nascimento
16h40 às 17h10 – “Dívida Ativa”
Heraldo Passos Junior
17h10 – Entrega de Certificados
› Conteúdo Programático
Painel I - Gestão da Transparência e dos
Documentos Públicos - Garantia do Acesso à
Informação
1.0. Noções gerais e objetivos
1.1. Acesso à informação Previsão Constitucional.
1.2. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de acesso à Informação.
1.3. Home Page, Lei de acesso à Informação e Lei 9.755/98.
1.4. Sistema de Informação ao Cidadão.
1.5. E-SIC e seu procedimento à luz da CF/88 e Lei de Acesso à Informação.
1.6. Criação de Ouvidoria – Regulamento e tratamento da informação.
1.7. Impacto da Lei de Acesso a Informação no Cadastro de Fornecedores.
1.8. Mudanças introduzidas na LRF pela LC 131/09 e seu impacto na Lei de Acesso à
Informação – Decreto regulamentador 7185/2010 – requisitos mínimos de qualidade
da tecnologia e integração de sistemas.
1.9. Criação do Diário Oficial do Município.
1.9.1. Módulo Sistema de imprensa Oficial na Home Page e Lei de Acesso à
Informação.
1.9.2. Geração de Diário Oficial - Tecnologia.
1.9.3. Termo de Referência e sua amostra no Pregão para contratação de Sistemas
que atendam a Lei de Aceso à Informação, à luz das Cartilhas da CGU.
1.9.4. Gerenciamento de Documentos digitalizados e Lei de Acesso à Informação Leis: n° 12.682/12, n° 8.159/1991 e as resoluções n° 20, de 16 de julho de 2004 / n° 25,
de 27 de abril de 2007 e n° 32, de 17 de maio de 2010, todas do Conselho Nacional de
Arquivos - CONARQ.
Painel II - Pregão Presencial e Eletrônico
2.1. PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO
2.1.1.Conceito
2.1.2.Princípios Norteadores
2.1.3.Princípios Básicos
2.1.4.Princípios Correlatos
2.1.5.Fundamentação Legal
2.1.6.Legislação Constitucional
2.1.7.Legislação Específica
2.1.8.Legislação Subsidiária
2.1.9.Finalidade do Pregão
2.1.10.Abrangência do Pregão
2.1.11.Quanto à Aquisição
2.1.12.Bens e Serviços Comuns
2.1.13.Quanto ao Valor
2.1.14.Quando não cabe o Pregão
2.1.15.Regra
2.1.16.Exceção
2.1.17.Pregoeiro
2.1.18.Designação e Formalização
2.1.19.Número Mínimo Legal
2.1.20.Investidura e Recondução
2.1.21.Responsabilidade
2.1.22.Fiscalização dos Atos do Pregoeiro
2.1.23.Quem Poderá Ser Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio
2.1.24.Capacitação do Pregoeiro
2.1.25.Atribuições do Pregoeiro
2.1.26.Equipe de Apoio
2.1.27.Atribuições da Equipe de apoio
2.2. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DE
VALIDADE E EFICÁCIA DA LICITAÇÃO/ FASE INTERNA DO PREGÃO
2.2.1. Dos Elementos do Ato Administrativo
2.2.2. Da Fase Interna da Licitação
2.2.3. Do Procedimento Formal
2.2.3.1. Incidência do Princípio do Formalismo Moderado
2.2.3.2. Procedimentos formais como segurança jurídica: capa, autuação,
protocolo, numeração, rubrica do processo licitatório e ato de designação do
pregoeiro
2.2.4. Da Indicação de Recursos Orçamentários
2.2.5. Do Ofício Requisitório - Como elaborar o ofício requisitório
2.2.5.1. Contextualização da necessidade da aquisição/contratação
2.2.5.2. Definição precisa do objeto
2.2.5.2.1. Especificações para adequada definição do bem ou serviço pretendido
2.2.5.2.2. Exigências complementares
2.2.6. Dos parâmetros para adequada composição de planilhas estimativas
2.2.6.1. Meios para aferição da compatibilidade do preço com o mercado
2.2.6.2. Fontes para consultas de preços na internet
2.2.6.3. Objetivos das normas que impõem a realização de estimativa
2.2.7. Das condições para habilitação
2.2.8. Outras exigências da fase preparatória
2.2.9. Dos atos posteriores à edição do ofício requisitório
2.2.9.1. Despacho Administrativo da Autoridade Superior
2.2.9.2. Parecer de aprovação do edital e seus anexos
2.2.10. Do conteúdo do aviso de licitação
2.2.11. Consequências da inobservância dos dispositivos apontados
2.3. A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO – FASE EXTERNA
2.3.1. Fase Externa do Pregão
2.3.2. Procedimento do Pregão
2.3.3. Abertura da Sessão do Pregão
2.3.4. Encerramento da Etapa Competitiva
2.3.5. O Pregão e o Estatuto da Microempresa Lei Complementar nº 123/2006 –
Arts.42 a 46 e Art.34 da Lei nº 11.488/07
2.3.6. Pregão para Micro e Pequena Empresa e Regulamento Municipal
2.3.7. Modelo de Análise de Processo Administrativo de Licitação Modalidade
Pregão Presencial-Check List.
2.4. BREVES COMENTÁRIOS E SIMULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO
2.4.1. Aspectos gerais do Pregão Eletrônico
2.4.2. Orientação aos gestores municipais e presidentes das Câmaras quanto à
utilização preferencialmente da modalidade de Pregão Eletrônico nas licitações
realizadas pelos jurisdicionados.
2.4.3. Simulação da sessão de julgamento do Pregão Eletrônico.
Painel III - Modernização e Gestão Tributária
3.1.ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1.1. Considerações Iniciais
3.1.2. Sistema Tributário Brasileiro
3.1.3. Garantia de Prioridade no Investimento e Modernização Tributária
3.1.4. Garantia de Servidores de Carreiras Específicas
3.2.GESTÃO TRIBUTÁRIA
3.2.1. Os Dez Mandamentos da Gestão Tributária
3.2.2. Peculiaridades da Gestão Tributária
3.2.3. Responsabilidade Fiscal – LC 101 de 04 de maio de 2000 – Art.11 – Instituição,
3.2.4. Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
3.2.5. Estrutura do Setor Tributário e Produtividade
3.2.5.1. Estrutura Física e Equipamentos Necessários
3.2.5.2. Atribuições e Competências
3.2.5.3. Padronização de Processos e Procedimentos
3.2.5.4. Treinamento e Capacitação de Agentes Fiscais
3.2.5.5. Gratificação por Produtividade
3.2.6. Como contratar financiamento a baixo custo e com razoável carência para
implementação de infraestrutura e aquisição de software para modernização da
gestão tributária.
3.3.CADASTRO TÉCNICO MULTFINALITÁRIO
3.3.1. Cadastro Mobiliário
3.3.2. Empresas e autônomos do município
3.3.3. Contribuintes transitórios
3.3.4. Cadastro Imobiliário
3.3.5. Cadastro de imóveis urbanos
3.3.6. Cadastro de imóveis rurais
3.3.7. Cadastro de obras
3.3.8. Planta Genéricas de Valores
3.3.9. Importância de informações precisas e atualizadas
3.4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
3.4.1. IMPOSTOS MUNICIPAIS
3.4.1.1.IPTU
3.4.1.1.1 Legislação do IPTU
3.4.1.1.2. Incidência – Fato gerador
3.4.1.1.3. Progressividade Fiscal e Extrafiscal
3.4.1.1.4. Zona urbana e zona rural
3.4.1.1.5. Áreas urbanizáveis e áreas de expansão urbana
3.4.1.1.6. Base de cálculo
3.4.1.1.7. Sistemas de Avaliação Imobiliária para fins de IPTU – PGV e NBR 5676
3.4.1.1.8. Alíquota
3.4.1.1.9. Contribuinte
3.4.1.1.10. Lançamento e pagamento
3.4.1.2. ITBI
3.4.2.1. Legislação do ITBI
3.4.2.2. Incidência: Fato gerador
3.4.2.3. Base de cálculo
3.4.2.4. Alíquota
3.4.2.5.Contribuinte
3.4.2.6. Lançamento e pagamento
3.4.1.3.ISS
3.4.1.3.1. Legislação do ISS
3.4.1.3.2. Conceito de serviço
3.4.1.3.3. Incidência: fato gerador, LC 116 e aspectos do imposto
3.4.1.3.4. Local da prestação do serviço
3.4.1.3.5. Identificação do contribuinte
3.4.1.3.6. Base de cálculo
3.4.1.3.7. Preço do serviço
3.4.1.3.8. Valores que não se incluem no preço do serviço
3.4.1.3.9. Alíquota
3.4.1.3.10. Lançamento e pagamento
3.4.1.3.11. Retenção do ISS na fonte pagadora
3.4.1.3.12. Conflito de competências entre Municípios
3.4.2. TAXAS
3.4.2.1. Competências dos Municípios para instituir taxas
3.4.2.2. Classificação das taxas
3.4.2.3. Base de cálculo das taxas
3.4.2.4. Taxas e Preços públicos
3.4.2.5. Taxas Municipais
3.4.3. CONTRIBUIÇÕES
3.4.3.1. Contribuição para o custeio da Iluminação Pública – Cosip
3.4.3.2. Contribuições de Melhoria
3.4.3.3. Hipóteses de incidência
3.5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
3.6. SIMPLES NACIONAL - REGIME TRIBUTÁRIO
3.6.1. Conceito
3.6.2. Definição de microempresa e empresa de pequeno porte
3.6.3. Opção pelo regime
3.6.4. Recolhimento único
3.6.5. Tributos incluídos na sistemática
3.6.6. Tributos sujeitos a regras específicas
3.6.7. Percentuais de incidência e repartição de receitas
3.6.8. O Microempreendedor Individual - MEI – LC 128/2008
3.6.9. Fiscalização do Simples Nacional
3.6.10. Exclusão do regime
3.6.11. Vantagens e Desvantagens do Simples
3.6.12. Alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 e impacto nos
municípios
3.6.13. Convênio para fiscalização
3.6.14. Exclusão de empresas da opção pelo Simples Nacional
3.6.15. Inscrição na Dívida Ativa, cobrança e execução fiscal
3.6.16. Substituição tributária e controle das atividades das empresas inscritas no
Simples Nacional
3.7. SIAFI (SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO
FEDERAL)
3.7.1. Conceito
3.7.2. Retenção e repasse de ISS pelos Órgãos Públicos Federais
3.7.3. Inst. Nº 04/2004 Secretaria do Tesouro Nacional
3.7.4. Protocolo de Arrecadação de Receitas Municipais (ISS)
3.7.5. Itens da LC 116/03 que colocam os Órgãos Públicos como sujeitos passivos/
substitutos 3.7.6. tributários ( Art. 6º, § 2º , II da LC 116/03).
3.7.7. Atividades do Simples Nacional que estão sujeitos a substituição tributária.
3.7.8. SEFISC
3.8. ITR
3.8.1. Legislação do ITR
3.8.2. Possibilidade de delegação da fiscalização e competência
3.8.3. Incidência: Fato gerador
3.8.4. Contribuinte
3.8.5. Base de cálculo
3.8.6. Alíquota
3.9. CEFEM
3.9.1. Legislação do CEFEM
3.9.2. Possibilidade de delegação da fiscalização e competência
3.9.3. Incidência: Fato gerador
3.9.4. Contribuinte
3.9.5. Base de cálculo
3.9.6. Alíquota
3.10. O PROCEDIMENTO FISCAL
3.10.1. Fiscalização Tributária
3.10.1.1. Referência Legal.
3.10.1.2. Conceito, Finalidade e Competência
3.10.1.3. Requisição de Força Pública
3.10.1.4. Permuta de Informações entre as Fazendas Públicas
3.10.2. Procedimento de Fiscalização e Processo Administrativo Fiscal
3.10.2.1. Conceito
3.10.2.2. Do Início do Procedimento Fiscal
3.10.2.3. Formalização do Início da Fiscalização
3.10.2.4. Prazo de Guarda da Escrituração
3.10.2.5. Da Apreensão ou Retirada de Documentos
3.10.2.6. Do Arbitramento
3.10.2.7. Da Formalização
3.10.2.8. Do Auto de Infração / Notificação de Lançamento
3.10.2.9. Do Lançamento Complementar
3.10.2.10. Do Segundo Exame da Escrita
3.10.2.11. Constituição Provisória e Constituição Definitiva do Crédito Tributário
3.10.2.12. Da Impugnação
3.10.2.13. Do Julgamento em Primeira Instancia
3.10.2.14. Do Julgamento em Segunda Instancia
3.10.2.15. Inscrição do Crédito Tributário na Dívida Ativa
3.10.2.16. Cobrança Judicial
3.10.3. Denúncia Espontânea
3.10.3.1. Consulta
3.10.3.2. Certidão
3.11. DÍVIDA ATIVA
3.11.1. Conceitos básicos
3.11.2. Competência para inscrição
3.11.3.Presunção de certeza e liquidez
3.11.4.Origem do crédito inscrito em Dívida Ativa
3.11.5.Inscrição
3.11.6. Atualização monetária, juros e multa/encargos
3.11.7. Baixa da Dívida Ativa
3.11.8.Parcelamento de Dívida Ativa
Promoção
Apoio
Realização