LEI COMPLEMENTAR Nº. 146 DE 14 DE JUNHO DE 2013.
“ Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Municipal de Fazenda e da outras
providências”.
Autor: Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais
e regimentais aprovou e eu sanciono a presente,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º A Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA, órgão integrante da estrutura da
Administração direta municipal, dirigida pelo Secretário Municipal de Fazenda, tem por
finalidade planejar e executar a organização tributária, fiscal e financeira do Município.
Art. 2.º O Secretário Municipal de Fazenda será substituído e representado,
preferencialmente, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário,
pelo Subsecretário Municipal de Finanças.
Art. 3.º A nova estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda será a constante no Anexo Único
da presente Lei.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adaptações, reorganizações
e transformações dos cargos criados ou modificados por esta Lei e Anexo, para melhor atender
ao interesse público, podendo para tanto extinguir ou alterar a denominação dos cargos,
desde que não constitua aumento de despesa.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da dotação própria do
orçamento.
Art. 6.º As Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Belford Roxo, 14 de junho de 2013.
ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS
DENNIS DAUTTMAM
Prefeito de Belford Roxo
ANEXO ÚNICO – LC 146 DE 14 DE JUNHO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFA
UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / FUNÇÕES
QUANT
SÍMBOLO
Secretário Municipal de Fazenda
Secretário de Fazenda
1
SM
Subsecretario Municipal de Finanças
Subsecretário Municipal de Finanças
1
SS
Subsecretario Municipal de Receita
Subsecretário Municipal de Receita
1
SS
Subsecretario Municipal de Planejamento
Subsecretário Municipal de Planejamento
1
SS
Assessoria Especial Fiscal e Financeira
Assessor Especial I
4
SE-1
4
SE-2
GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
Assessoria Especial
Assessor Especial II
Diretoria de Gabinete
Diretor de Gabinete I
1
Assessor de Gabinete
2
Divisão de Expediente
D-1
DAS-10
1
D-2
1
D-3
Presidência da Junta de Recursos Fiscais
Presidente da Junta de Recursos Fiscais
1
SE-2
Julgadoria de Primeira Instância
Julgador de Primeira Instância
2
D-2
Chefe de Divisão de Expediente
Serviço de Protocolo Interno
Chefe de Serviço do Protocolo
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
SUBSECRETARIA DE FINANÇAS
SUPERINTEDÊNCIA DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
Superintendência de Orçamento e Planejamento
Superintendente de Orçamento e Planejamento
Assessoria Técnica
Assessor Técnico I
1
SE-1
1
DAS-10
Departamento de Elaboração e Execução Orçamentária
Diretor de Elaboração e Execução Orçamentária
Divisão de Elaboração e Execução Orçamentária
D-1
1
1
D-2
1
D-1
1
D-2
1
DAS-10
Departamento de Planejamento
Diretor de Planejamento
1
D-1
Departamento de Projetos
Diretor de Projetos
1
D-1
1
SE-1
1
DAS-10
Departamento do Planejamento e Execução Financeira
Diretor do Planejamento Financeiro
1
D-1
Divisão de Análise e Liberação de Recursos
Chefe de Divisão de Análise e Liberação de Recursos
1
D-2
1
D-2
1
D-1
3
D-2
1
D-2
1
D-3
1
SE-1
2
DAS-10
1
D-1
Chefe de Divisão de Elaboração e Execução orçamentária
Departamento de Acompanhamento de Cotas Financeiras
Diretor de Acompanhamento de Cotas Financeiras
Divisão de Acompanhamento de Cotas Financeiras
Chefe de Divisão de Acompanhamento de Cotas Financeiras
Assessoria Administrativa
Assessor Administrativo
SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL
Superintendência do Tesouro Municipal
Superintendente do Tesouro Municipal
Assessoria Técnica
Assessor Técnico I
Divisão de Controle de Caução e Fianças
Chefe de Divisão de Controle de Caução e Fianças
Departamento de Análise e Registro Bancário
Diretor de Análise e Registro Bancário
Diretoria de Conciliação Bancária
Diretor II da Divisão de Conciliação Bancária
Divisão de Expediente
Chefe de Divisão de Expediente
Serviço de Protocolo Interno
Chefe de Serviço de Protocolo Interno
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE
Superintendência de Contabilidade
Superintendente de Contabilidade
Assessoria Técnica
Assessor Técnico I
Departamento de Contabilidade de Custos
Diretor de Contabilidade de Custos
Divisão de Análise de Custos Orçamentários
1
D-2
Departamento de Análises e Relatórios Contábeis
Diretor de Análises e Relatórios Contábeis
1
D-1
Divisão de Prestação de Contas
Chefe de Divisão de Prestação de Contas
1
D-2
Divisão de Gestão Fiscal (LRF)
Chefe de Divisão de Gestão Fiscal (LRF)
1
D-2
Departamento de Execução Orçamentária
Diretor de Execução Orçamentária
1
D-1
Divisão de Análise e Classificação da Receita Pública
Chefe de Divisão de Análise e Classificação da Receita Pública
1
D-2
1
D-3
Divisão de Análise e Classificação da Despesa Pública
Chefe de Divisão de Análise e Classificação da Despesa Pública
1
D-2
Serviço de Liquidação da Despesa
Chefe de Serviço de Liquidação da Despesa
1
D-3
Divisão de Reconciliação Contábil e Financeira
Chefe de Divisão de Reconciliação Contábil e Financeira
1
D-2
1
D-3
1
D-3
Divisão de Expediente
Chefe de Divisão de Expediente
1
D-2
Serviço de Protocolo Interno
Chefe de Serviço de Protocolo Interno
1
D-3
1
SE-1
2
DAS-10
2
DAS-10
Chefe de Divisão de Análise de Custos Orçamentários
Serviço de Lançamento da Receita
Chefe de Serviço de Lançamento da Receita
Serviço de Reconciliação da PMBR
Chefe de Serviço de Reconciliação da PMBR
Serviço de Reconciliação dos Fundos Municipais
Chefe de Serviço de Reconciliação dos Fundos Municipais
SUBSECRETARIA DE RECEITAS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Superintendência de Fiscalização Tributária
Superintendente de Fiscalização Tributária
Assessoria Técnica
Assessor Técnico I
Assessoria Administrativa
Assessor Administrativo I
Departamento de Fiscalização e Cobrança de IPTU
1
D-1
1
D-1
1
D-1
1
D-1
1
D-2
1
D-2
1
D-3
1
SE-1
2
DAS-10
2
DAS-10
1
D-1
1
D-1
1
D-2
1
D-2
Divisão de Expediente
Chefe de Divisão de Expediente
1
D-2
Serviço de Protocolo Interno
Chefe de Serviço de Protocolo Interno
1
D-3
1
SE-1
2
DAS-10
Diretor de Fiscalização e Cobrança de IPTU
Departamento de Fiscalização e Cobrança de ISS
Diretor de Fiscalização e Cobrança de ISS
Departamento de Fiscalização e Cobrança de Alvarás e Taxas
Diretor de Fiscalização e Cobrança de Alvarás e Taxas
Departamento de Fiscalização e Cobrança de Grandes Contribuintes
Diretor de Fiscalização e Cobrança de Grandes Contribuintes
Divisão de Controle de Notificações
Chefe de Divisão de Controle de Notificação
Divisão de Expediente
Chefe de Divisão de Expediente
Serviço de Protocolo Interno
Chefe de Serviço de Protocolo Interno
SUPERINTENDÊNCIA DE POSTURAS
Superintendência de Posturas
Superintendente de Posturas
Assessoria Técnica
Assessor Técnico I
Assessoria Administrativa
Assessor Administrativo I
Departamento de Publicidade
Diretor de Publicidade
Departamento de Ordem Pública
Diretor de Ordem Pública
Divisão de Comércio Ambulante
Chefe de Divisão de Comércio Ambulante
Divisão de Eventos e Feiras Livres
Chefe de Divisão de Eventos e Feiras Livres
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
Superintendência de Receita
Superintendente de Receita
Assessoria Técnica
Assessor Técnico I
Assessoria Administrativa
Assessor Administrativo I
4
DAS-10
Departamento de Planejamento e Arrecadação Tributária
Diretor de Planejamento e Arrecadação Tributária
1
D-1
Divisão de Atendimento ao Contribuinte
Chefe de Divisão de Atendimento ao Contribuinte
1
D-2
Serviço de Atendimento ao Contribuinte
Chefe de Serviço de Atendimento ao Contribuinte
3
D-3
Divisão de Arrecadação IPTU e ITBI
Chefe de Divisão de Arrecadação de IPTU e ITBI
1
D-2
Serviço de Registro Imobiliário
Chefe de Serviço de Registro Imobiliário
1
D-3
1
D-3
Serviço de Boletim de Informação Cadastral
Chefe de Serviço de Boletim de Informação Cadastral
1
D-3
Serviço de Cadastro Técnico
Chefe de Serviço de Cadastro Técnico
1
D-3
Divisão de Arrecadação de ISS
Chefe de Divisão de Arrecadação de ISS
1
D-2
Serviço de Controle Mobiliário
Chefe de Serviço de Controle Mobiliário
1
D-3
Serviço de Controle de Processo
Chefe de Serviço de Controle de Processo
1
D-3
Divisão de Arrecadação de Taxas e Contribuições
Chefe de Divisão de Arrecadação de Taxas e Contribuições
1
D-2
1
D-3
1
D-1
Divisão de Cadastro e Consulta
Chefe de Divisão de Cadastro e Consulta
1
D-2
Divisão de Expediente
Chefe de Divisão de Expediente
1
D-2
Serviço de Protocolo Interno
Chefe de Serviço de Protocolo Interno
1
D-3
Serviço de Recadastramento Imobiliário
Chefe de Serviço de Recadastramento Imobiliário
Serviço de Controle de Taxas e Contribuições
Chefe de Serviço de Controle de Taxas e Contribuições
Departamento de Consulta e Assuntos Tributários
Diretor de Consulta e Assuntos Tributários