Sumário
Introdução
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1. Desburocratização
1.1. Eliminação de papel e a implantação de serviços eletrônicos
1.2. Exclusão de fases e procedimentos
1.3. Simplificação da arrecadação
1.3.1. Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE
1.3.2. Lançamento e Cobrança Eletrônica do IPTU
1.4. Atendimento presencial diferenciado
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2. Serviços cadastrais eletrônicos
2.1. Cadastro fiscal eletrônico e independente do alvará de funcionamento
2.2. Atualização cadastral
2.3. Encerramento retroativo fácil
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3. Processo administrativo tributário
3.1. Processo exclusivamente eletrônico
3.2. Deferimento tácito
3.3. Adoção da jurisprudência
3.4. Via sumária de julgamento (“Expressinho”)
3.5. Conselho de Contribuintes
3.6. Consolidações tributárias
3.7. Plantão fiscal eletrônico 26
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4. Fiscalização moderna e eficiente
4.1. Valorização da fiscalização tributária
4.1.1. Projeto GIAT
4.2. Mudança nas rotinas de trabalho do órgão de auditoria fiscal
4.3. Fiscalização preventiva (orientadora) e repressiva
4.4. Fiscalização em grupos/segmentada
4.5. “Arrastão fiscal”
4.6. Aspectos da fiscalização tributária municipal no Simples Nacional
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5. Monitoramento fiscal das obrigações tributárias
5.1. Nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e
5.2. Central de inteligência fiscal
5.3. Declaração de serviços das instituições financeiras – DESIF
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5.4. Guia eletrônica de ITBI
5.5. Aerofotogrametria e geoprocessamento
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6. Substituição tributária do ISS
6.1. Meios de controle: Certidão Negativa de Retenção (CNR) e Certidão de Reconhecimento de Alíquota (CRA)
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7. Projeto de cidadania fiscal: nota fiscal “bauruense”
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8. Planta genérica de valores – PGV
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8.1. Como elaborar. Criação de Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis 76
8.2. Progressividade fiscal de alíquotas
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9. Como legitimar a cobrança da Contribuição de Melhoria
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10. Contribuição de Iluminação Pública – CIP: constitucionalidade e
legalidade
10.1. Formas de cálculo
10.2. A substituição tributária e a arrecadação da CIP
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11. Mecanismos de cobrança
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11.1. Nova proposta de Dívida Ativa
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11.1.1. Novo órgão de dívida ativa
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11.1.2. Auditoria na dívida inscrita
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11.1.3. Como cobrar os créditos inscritos e validados 89
11.1.4. Comissão de dívida ativa
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11.1.5. Conclusão
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11.2. Grupo especializado na cobrança de grandes devedores – GEGRANDE 90
11.3. “Refis municipal”
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11.4. Parcelamento digital
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11.5. Inscrição dos créditos na SERASA/SPC e protesto das CDAs em cartório 94
12. Anexos
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12.1. Lei criadora da TUFE – LEI N° 5771, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
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12.2. Instrução Normativa regulamentadora do processo administrativo tributário eletrônico – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008
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12.3. Instrução Normativa do deferimento tácito – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2011
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12.4. Instrução Normativa que determina a adoção da jurisprudência –
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 109
12.5. Instrução Normativa regulamentadora da via sumária de julgamento – “Expressinho” INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. . . 110
12.6. Lei criadora do Conselho de Contribuintes – LEI Nº 5.304, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
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12.7. Projeto que cria a Gratificação pelo Incremento da Arrecadação Tributária – GIAT – PROJETO DE LEI Nº. . . 2009
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12.8. Portaria que determina nova filosofia de trabalho para a Auditoria Fiscal Tributária – PORTARIA DAT Nº 001, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
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12.9. Lei que disciplina a fiscalização orientadora/pedagógica – DECRETO Nº 10.645/2008
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12.10. Instrução normativa que regulamenta a NFS-e – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
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12.11. Projeto de lei que cria a DESIF – PROJETO DE LEI Nº. . .
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12.12. Instrução Normativa que altera a sistemática de cobrança do ITBI e cria a guia eletrônica de recolhimento – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
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12.13. Instrução Normativa regulamentadora das certidões negativa de retenção e de reconhecimento de alíquota (CNR e CRA) no âmbito da
substituição tributária do ISS – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2010
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12.14. Projeto de Lei que cria o programa “Nota Fiscal Bauruense” –
PROJETO DE LEI Nº . . . 127
12.15. Instrução Normativa que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis para a PGV – DECRETO Nº 10.745, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008
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12.16. Projetos de leis que criam a progressividade fiscal de alíquotas para o IPTU (simples e graduada)
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12.17. Projeto de lei que legitima a cobrança da Contribuição de Melhoria –
PROJETO DE LEI Nº . . . DE 2009
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12.18. Lei de Bauru que criou a CIP – LEI Nº 5.075, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
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12.19. Lei de Bauru que criou a substituição tributária para a arrecadação da CIP – LEI Nº 6.475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
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12.20. Decreto de controle de legalidade dos créditos tributários –
DECRETO Nº 10.799, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
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12.21. Portaria Federal – GEGRANDE – PORTARIA Nº 320, DE 30 DE ABRIL DE 2008, DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 135
12.22. Lei do parcelamento geral e especial (“REFIS MUNICIPAL”) LEI Nº 6.071, DE 17 DE MAIO DE 2011
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12.23. Projeto de lei que concede descontos pela pontualidade do IPTU PROJETO DE LEI Nº . . . DE 2012
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Bibliografia
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