MUNICÍPIO DE BARRANCOS
CÂMARA MUNICIPAL
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRANCOS, REALIZADA EM
VINTE E SEIS DE DEZEMBRO
DE DOIS MIL E DOZE.
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e doze, nesta Vila de
Barrancos e no Salão Nobre dos Paços do Município, sendo nove horas, estando
presente os(as) senhores(as), António Pica Tereno, presidente, Isabel Catarina Caçador
Sabino, vice-presidente, António Manuel Durão Gavino (CDU), Cláudia de Jesus Costa
Marcelo (PS) e Dalila Maria Alcario Lopes (PS) vereadores(as), comigo, Francisco José
Pelicano Rúbio, assistente técnico, da secção de recursos humanos e administração geral
da DAF, servindo de secretário, teve lugar a segunda reunião ordinária deste órgão
executivo, relativa ao corrente mês.
ABERTURA DA REUNIÃO: O senhor Presidente depois de verificar as presenças
declarou aberta a reunião passando de imediato à apreciação dos assuntos constantes da
ordem de trabalhos.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DE TRABALHOS
PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: Estiveram presentes nesta reunião
a seu pedido, os munícipes, Maria Margarida Alcario Burgos e Carlos Filipe Ramos
Lérias, os quais vinham dar conhecimento do ocorrido, na noite de 24 de dezembro na
Sociedade Recreativa de Barrancos e no dia 25 de dezembro no mesmo local e na Praça
da Liberdade, em que foi autor de desacatos contra essas pessoas e de familiares que
com eles privavam nessas alturas, António Carlos Cortegano Alcario, segundo eles
perante a falta de elementos da Guarda Nacional Republicana e alguma passividade por
parte destes. Mais, salientaram a sua preocupação com a falta de segurança e o receio de
represálias e novos ataques contra si e seus familiares. Adiantaram que não
compreendem o porquê de tal individuo, que porventura sofrerá de distúrbios psíquicos,
não estar ainda internado, tendo em atenção as inúmeras queixas de vários cidadãos
desta Terra e os atentados que ele tem feito contra tantas pessoas.
O senhor Presidente pediu aos cidadãos presentes, para expor os factos dos
acontecimentos, começando a senhora Maria Margarida Burgos, por explicar que, após
ter estado a jantar em casa da sua filha Carla, com seus familiares deslocaram-se até à
Sociedade Recreativa para tomar café, quando estavam sentados numa mesa da referida
Sociedade, entrou o senhor António Carlos Cortegano Alcario, que sem mais agarrou
numa cadeira e ia com a intenção de bater em algum dos seus familiares que estavam
sentados na mesa, quando ela se apercebeu conseguiu segurar a cadeira e evitar o pior,
mas ao mesmo tempo este virou-se ao murro contra ela, tendo entre o seu filho António
Pedro e o contínuo da Sociedade agarrado nele e levando para a Rua, voltando ele a
atacar o seu genro Fernandes (soldado da GNR) após o que chamaram a própria Guarda
para evitar males maiores.
Ata n.º 24/2012
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Telef: n. º 285.950.630, Fax: n.º 285.950.638; E-mail: [email protected]
A senhora Margarida, afirmou que se sente ameaçada ela e a sua família. Desde há
algum tempo que este senhor António Carlos Alcario, entre cortar os pneus do seu
carro, perseguir o seu filho e provocar outros familiares, tem causado desordem entre
vários cidadãos de Barrancos, dos quais já originou alguns processos que são do
conhecimento das autoridades locais.
O senhor Carlos Filipe, explicou que na manhã de dia 25 de dezembro, tendo-se a sua
esposa deslocado à Sociedade tomar café, o António Carlos Alcario, que se encontrava
no local, dirigiu-se a ela insultando-a, dizendo que ela estava na noite anterior com a
senhora Margarida e que era igual aos outros, tentando provocá-la.
O seu filho e alguns amigos, informaram-no do sucedido e ele foi ter à Sociedade,
ficando parado ao pé da porta de entrada, o António Carlos Alcario, começou por andar
às voltas e aproximar-se dele. O senhor António Carlos Alcario, vendo que ele não lhe
dirigia a palavra, perguntou-lhe se estava à espera dele e lhe queria bater?
O senhor Carlos Filipe, disse-lhe que nem estava à espera, dele nem lhe queria bater,
mas que ele não se tinha que meter com a sua esposa quando ela nem lhe dirigiu a
palavra.
Segundo o senhor Carlos Filipe, o António Carlos Alcario, respondeu, dizendo que ele
era igual aos outros, que se resolvia já ali o assunto, dando-lhe um murro na cara tendoo magoado com os aros dos óculos, e ai começou o desacato, até que chegou um dos
seus filhos, que agarrou no senhor António Carlos Alcario e o levou para o Posto da
GNR, próximo do local.
O que estes dois Munícipes vieram solicitar à Câmara Municipal, é que se tomem as
providências necessárias junto das entidades competentes, para que este cidadão,
provocador de distúrbios, seja internado para tratamento, uma vez que são constantes os
desacatos provocados por ele e que são do conhecimento público, antes que seja tarde
de mais e alguém que se veja provocado por este individuo possa cometer algum ato
irrefletido em defesa própria e provocar alguma tragédia.
Depois de todo o Executivo tomar conhecimento dos factos relatados por estes dois
Munícipes, e demonstrado a sua preocupação, manifestaram o seu acordo em que é
necessário tomar medidas urgentes. Seguidamente o senhor Presidente da Câmara,
explicou que já existem contactos com as autoridades policiais, mas que, vai ainda hoje
voltar a contactar e fazer uma exposição junto das Autoridades competentes, tais como:
Comando Distrital da Guarda Nacional Republicana, Ministério Público e Autoridades
de Saúde, expondo este assunto e alertando as respetivas autoridades com competências
para poder internar esse cidadão, antes que seja tarde de mais e possa provocar alguma
desgraça.
APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
REALIZADA NO DIA 13/12/2012: A ata da reunião ordinária, realizada no passado
dia 13 de novembro de 2012, depois de lida e analisada, foi posta à votação, tendo a
mesma sido aprovada, por unanimidade.
APRECIAÇÃO DO RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA N.º 236/2012, de
21/12: A Câmara tomou conhecimento do documento em título.
APRECIAÇÃO DA RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS AUTORIZADOS E/OU
PAGOS NO PERÍODO DE 13/12 A 21/12/2012: A Câmara tomou conhecimento dos
pagamentos efetuados e/ou autorizados no período em título.
Ata n.º 24/2012
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INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE E VEREADORES: O senhor Presidente deu
conhecimento à Câmara Municipal de vários assuntos, designadamente, sobre:
1 – Excluindo os incidentes atrás referidos, a festa de Natal decorreu dentro da
normalidade, com a confraternização na Praça da Liberdade junto à fogueira, da
população local e familiares, que por esta época do ano se deslocam a Barrancos.
2 – Também por ocasião das festividades natalícias, realizou a Banda
Filarmónica “Fim de Seculo” de Barrancos, um concerto de Natal no dia 23 à noite, na
Igreja Paroquial de Barrancos. O espaço foi pequeno para acolher o público que
pretendia assistir ao Concerto, estando a Igreja completamente cheia.
A senhora Vice-presidente, Isabel Sabino, deu conhecimento à Câmara
Municipal de vários assuntos, designadamente sobre:
1 – No próximo dia 28 de dezembro, decorrerá no Salão Nobre dos Paços do
Município, a assinatura dos contratos-programa relativo às Bolsas de Estudo atribuídas
no ano letivo 2012/2013.
2 – Como vem sendo habitual por ocasião da passagem de ano, vai realizar-se o
lançamento do fogo-de-artifício no próximo dia 31 de dezembro.
O senhor Vereador, António Durão Gavino, deu conhecimento à Câmara
Municipal de vários assuntos, nomeadamente sobre:
1 – A reunião da Resialentejo E.I.M., onde foram aprovados, o Plano de
Atividades e Orçamento para 2013.
2 – Estes documentos provisionais, já refletem a fusão que ocorreu em outubro
passado entre a AMALGA e a RESIALENTEJO, e, desta forma contemplam as dívidas
que a AMALGA tinha para com alguns fornecedores, nomeadamente, Tomás Oliveira,
Acoril e Lena Ambiente.
3 – O ano de 2012 veio confirmar uma tendência na diminuição dos
quantitativos depositados em aterro, bem como a diminuição dos materiais recicláveis
recolhidos, assim, foi necessário atualizar a taxa de deposição para 2013 de 34,00 para
36,00 euros.
4 – Falou com o Dr. António Viana Afonso, no sentido de marcar uma Acção de
Sensibilização com os comerciantes locais, Lar, A.E.B. e restante população, para
resolver o problema do cartão, que vai no lixo normal e ao ser compactado no
equipamento da Estação de Tratamentos de Resíduos com água aumenta o peso e vai
encarecer a faturação no fim do mês.
ORDEM DE TRABALHOS
Deliberação n.º 153/CM/2012 – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO SENHOR
PRESIDENTE DE 17/10/2012, EXARADO NA INF. Nº 025/2012/DAF/SRHAG,
SOBRE A PROPOSTA DA “13ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO
FINANCEIRO DO MUNICÍPIO”: Submetido à votação, a Câmara Municipal de
Barrancos, deliberou, por maioria, com duas abstenções dos membros do PS e três votos
a favor dos membros da CDU, ratificar, o despacho do senhor Presidente de
17/12/2012, exarado na Informação n.º 025/2012/DAF/SRHAG, de 17/12/2012, da
proposta da 13.ª Alteração ao Orçamento Financeiro do Município de 2012, a qual
importa em reforço/anulação um valor total de €5.075,00 (cinco mil e setenta e cinco
euros).
(Aprovada em minuta - doc. um da pasta anexa)
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Deliberação n.º 154/CM/2012 – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 26/P/2012, DE
18/12, “FUNCIONAMENTO EXCECIONAL DOS HORÁRIOS DOS
ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS PARA O
PERÍODO DE NATAL E ANO NOVO”: A Câmara Municipal, deliberou por
unanimidade, ratificar, o despacho em título, abaixo transcrito na íntegra:
“TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO N.º 26/P/2012 (Funcionamento Excecional dos
Horários dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas para o período de Natal,
Fim de Ano e Ano Novo): Ao abrigo e nos termos do n.º 3, do artigo 68º da Lei n.º
169/99 de 18 de Setembro, republicada em anexo pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, determino o seguinte:
1 - Que os estabelecimentos de restauração e bebidas, situados na área do
Município, possam funcionar excecionalmente, nos seguintes períodos e dentro dos
limites de horários estabelecidos:
NATAL:
Das 00:00 (zero) horas do dia 24 às 24:00 horas do dia 25 de Dezembro de
2012;
ANO NOVO:
Das 00:00 (zero) do dia 31 de Dezembro de 2012 às 24:00 horas do dia 01 de
Janeiro de 2013;
a) Cafés, bares, restaurantes, tabernas e similares – até às 4:00 horas.
b) Estabelecimentos de bebidas com salas de dança, devidamente licenciados –
até às 6:00 horas.
c) As sociedades de recreio situadas na Praça da Liberdade – funcionamento
permanente.
FIM-DE-SEMANA ANTERIOR AO NATAL E ANO NOVO:
Considerando ainda, que a época de Natal e Ano Novo, poderá ter um impacto
económico-financeiro para a economia local, ao nível dos estabelecimentos de
restauração e bebidas, situados na área do Município, determino que os mesmos,
possam funcionar a título excecional, nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2012,
dentro dos seguintes limites de horários:
a) Cafés, bares, restaurantes, tabernas e similares – até às 3:00 horas.
b) Estabelecimentos de bebidas com salas de dança, devidamente licenciados –
até às 5:00 horas.
c) As sociedades de recreio situadas na Praça da Liberdade – até às 3:00 horas.
2 - Mais, determino, aconselhar e recomendar aos proprietários e/ou
exploradores dos estabelecimentos acima citados, o seguinte:
a) A realização de uma limpeza geral diária dos mesmos, de forma que se
possam manter as condições mínimas de higiene e salubridade dos mesmos.
b) Que os proprietários e/ou exploradores dos mencionados estabelecimentos,
contribuam de forma a não prejudicarem ou perturbarem a ordem e o direito
ao repouso, ao descanso e à tranquilidade dos vizinhos (nº 3 do artigo 3º do
Regulamento Municipal de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos
de Barrancos).
Ata n.º 24/2012
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3 - Que o presente despacho seja ratificado na próxima reunião do Executivo.
Paços do Município de Barrancos, 18 de Dezembro de 2012 - O PRESIDENTE:
Ass) /Dr. António Pica Tereno/”
(Aprovada em minuta - doc. dois da pasta anexa)
Deliberação n.º 155/CM/2012 – APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A
CERTIFICAÇÃO DE EDIFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE
HORIZONTAL: com base na Informação n.º 341/2012/DOSU/GTM/SU, de 14/12, a
Câmara Municipal de Barrancos, deliberou por unanimidade, aprovar, a certificação do
edifício para Constituição de Propriedade Horizontal, respeitante ao prédio urbano sito
na Rua da Boavista n.º 1, em Barrancos, descrito na Conservatória do Registo de
Barrancos, sob o n.º 562/19890310, inscrito na Matriz Predial Urbana desta freguesia e
município, sob o artigo 1577, propriedade de António Luís Goldschmidt Garcia. O qual
se confirma que reúne os requisitos legais para Divisão em Propriedade Horizontal,
sendo constituído pelas seguintes frações:
Área total do terreno: 867,00 m2
Fração A – Rés-do-chão, com entrada pela Rua da Boavista, n.º 1-A e acesso ao
logradouro comum, destinada a restaurante, composta por duas salas de restauração,
cozinha, garrafeira, dois arrumos e três instalações sanitárias.
Área total: 187,90 m2
Área Coberta: 187,90 m2
Esta fração corresponde à seguinte permilagem do valor total do prédio: 219,2532 ‰.
Fração B – Rés-do-chão, 1.º e 2.º Andar e acesso ao logradouro comum, com entrada
pela Rua da Boavista, n.º 1, destinada a habitação, o rés-do-chão é composto por acesso
ao 1.º andar, dois alpendres e arrumos no logradouro, sendo a superfície coberta de
103,30 m2 e superfície descoberta de 4,40 m2, o 1.º andar é composto por circulação,
duas cozinhas, duas salas, escritório, um quarto, duas instalações sanitárias e dois
terraços, sendo a superfície coberta de 252,20 m2 e superfície descoberta de 52,80 m2, o
2.º andar é composto por circulação, oito quartos, sendo um deles interior, dois arrumos,
três instalações sanitárias e terraço, sendo a superfície coberta de 313,60 m2 e superfície
descoberta de 53,50 m2.
Área total: 779,80 m2
Área Coberta: 669,10 m2
Área Descoberta: 110,70 m2
Esta fração corresponde à seguinte permilagem do valor total do prédio: 780,7468 ‰.
São comuns às duas frações as áreas do logradouro, a cobertura e o solo.
Constitui direito das frações a colocação no telhado de antenas de televisão, bem como
da sua eventual reparação no futuro, conforme definido no artigo 1406.º do Código
Civil.
As frações cumprem as disposições do artigo 1415.º do Código Civil, pelo que se
constituem em regime de propriedade horizontal.
(Aprovada em minuta - doc. três da pasta anexa)
Ata n.º 24/2012
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Deliberação n.º 156/CM/2012 – APRECIAÇÃO E DECISÃO DO PARECER
VINCULATIVO SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMT: Pelo ofício n.º 120,
de 14 de outubro de 2011, registado nestes serviços sob o n.º 2400, de 17 de outubro de
2011, vem o Serviço de Finanças de Barrancos, solicitar parecer vinculativo sobre o
pedido de isenção de IMT do requerente Ricardina Maria Castoeira Reganha.
Com base na informação n.º 330/2012/DOSU, de 04/12, a Câmara Municipal de
Barrancos, deliberou por unanimidade, aprovar, o parecer vinculativo ao pedido de
isenção de IMT, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do CIMT, aos seguintes prédios
rústicos:
a) Matriz n.º 72 – Secção R – denominada Malhada das Vacas, descrito na CRPB sob
o n.º 131/19851126, valor patrimonial para efeitos de IMT de 3.161,90 euros;
b) Matriz n.º 99 – Secção R – denominada Coutada, descrito na CRPB sob o n.º
1953/20040317, valor patrimonial para efeitos de IMT de 277,64 euros;
c) Matriz n.º 95 – Secção R – denominada Coutada, descrito na CRPB sob o n.º
724/19900716, valor patrimonial para efeitos de IMT de 833,58 euros;
d) Matriz n.º 98 – Secção R – denominada Coutada, descrito na CRPB sob o n.º
559/19890308, valor patrimonial para efeitos de IMT de 633,53 euros.
(Aprovada em minuta – doc. quatro da pasta anexa)
Deliberação n.º 157/CM/2012 – APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A
REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO N.º 150/CM/2012 DE 13 DE DEZEMBRO:
De acordo com a informação n.º 345/2012/DOSU/GT/GTM/SJ, de 19/12, a Câmara
Municipal de Barrancos, deliberou por unanimidade, revogar a Deliberação n.º
150/CM/2012, de 13 de dezembro, nos termos do disposto nos artigos 138.º, 142.º, 143.º
e 144.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA).
(Aprovada em minuta – doc. cinco da pasta anexa)
Deliberação n.º 158/CM/2012 – APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE O
PROCESSO DE OBRAS PARTICULARES: O processo abaixo indicado mereceu a
seguinte decisão, conforme a seguir se indica:
Processo n.º 25/2012, João Carlos Valério Torrado, aprovado, por unanimidade, com
base nas Informações n.º 328/2012/DOSU/GTM/SU, de 03/12, e n.º
332/2012/DOSU/GT, de 04/12, os Projetos de Arquitetura e Especialidades
(Estabilidade, Águas e Esgotos e Ficha de Segurança Contra Incêndios), e Deferir os
pedidos de isenção de apresentação dos Projetos de Instalação de Gás, ITED,
Verificação Térmica e Acondicionamento Acústico, respeitante à Ampliação de Edifício
de Habitação, no prédio urbano sito no Prolongamento do Bairro da Rua de Angola
Lote 16, em Barrancos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barrancos sob o
n.º 1277/19930114, artigo 2335, sendo fixado o prazo de 5 meses para a execução e
conclusão das respetivas obras (Licenciamento Final).
(Aprovada em minuta – doc. seis da pasta anexa)
Deliberação n.º 159/CM/2012 – RATIFICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
VINCULATIVO: Sob proposta do seu Presidente, a Câmara Municipal de Barrancos,
deliberou por unanimidade, ratificar, o parecer prévio vinculativo, de acordo com a
Informação n.º 48/2012/DAF/SGF, de 17/12/2012, abaixo transcrita na íntegra:
Ata n.º 24/2012
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“TRANSCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO N.º 48/2012/DAF/SGF
RATIFICAÇÃO PARECER PRÉVIO VINCULATIVO:
–
ASSUNTO:
Informação/Proposta:
No seguimento da Informação n.º 06/2012/DAF/SGF, de 15 de fevereiro
“Parecer prévio vinculativo” no âmbito de contratos de prestação de serviços e nos
termos da Deliberação n.º 23/CM/2012, de 14 de março, junto anexo, para ratificação, a
relação dos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Município de Barrancos.
Anexo
CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
Unidade: € (euros)
NOME DO FORNECEDOR
VALOR
DESCRIÇÃO
A. J. Paulino Neves, Lda
24,60 Reparação Máquinas Especiais Corta Relva Viking
A. J. Paulino Neves, Lda
31,02 Reparação Máquinas Especiais
A. J. Paulino Neves, Lda
35,92 Reparação do disco de cortar ferro
A. J. Paulino Neves, Lda
92,74 Reparação de discos da Oficina Municipal
Auto Geral de Moura, Lda
23,37 Intervenção na cisterna (limpeza das fossas)
Casa Rodrigues
Chamorro & Ortiz - Serviço Auto
Barranquense
Chamorro & Ortiz - Serviço Auto
Barranquense
Chamorro & Ortiz - Serviço Auto
Barranquense
Chamorro & Ortiz - Serviço Auto
Barranquense
101,00 Reparação de uma porta do Quintalão de Festas
Domingos António Apolinário Janeiro
138,00 Reparação de Moto Roçadoura
Domingos António Apolinário Janeiro
131,25 Reparação Máquina Cortar Relva n.º 1
Domingos António Apolinário Janeiro
202,50 Reparação Máquina Cortar Relva n.º 2
Electroparreto, Lda
188,93 Reparação de aparelho de ar condicionado no Paços do Município
Electroparreto, Lda
225,53 Reparação de aparelho de ar condicionado no Centro de Fisioterapia
Francisco Maria Rodrigues Dias
393,60 Fornecimento e Montagem de um interruptor de bóia
Hidroastec, Lda
129,77 Reparação do tricarro da jardinagem
9,23 Reparação de um pneu
49,20 Reparação da Retroescavadora
18,45 Reparação (desmontar e montar pneus) tricarro jardinagem
1.590,72 Reparação de motor de 60 CV
José Cândido Chicharo & Filho, Lda
558,97 Revisão da carrinha Toyota Hilux Matricula: 13-JA-38
Luis Fernando Alvarinho
178,35 Reparação de gerador Oficina Mecânica
Luis Fernando Alvarinho
169,74 Reparação do motor de arranque do Autocarro
Motivo, SA
942,77 Reparação da Retroescavadora
Progelfogo
52,03 Revisão/Recarga de Extintor
Progelfogo
573,34 Manutenção anual de extintores
Progelfogo
Progelfogo
228,29 Revisão/Recarga dos Extintores do Jardim de Infância
Revisão dos Extintores do Parque de Exposições e Feiras e do Castelo de
144,28 Noudar
Progelfogo
190,28 Revisão/Recarga dos Extintores do Cine Teatro
PT Comunicações, SA
Resopre, SA
85,89 Reparação do equipamento fax
1.413,51 Reparação de contadores de água
Em, 17/12/2012, ass) Lurdes Agulhas, Chefe de Divisão.”
(Aprovada em minuta – doc. sete da pasta anexa)
APROVAÇÃO DA MINUTA DA ATA: A minuta da presente ata foi aprovada, por
unanimidade.
Ata n.º 24/2012
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ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, nem público
presente, o senhor presidente declarou encerrada a reunião eram dez horas e quarenta e
cinco minutos, da qual para constar, se lavrou a presente ata que eu, Francisco José
Pelicano Rúbio, assistente técnico, da secção de recursos humanos e administração geral
da DAF, servindo de secretário, subscrevi e assino juntamente com o senhor presidente.
O PRESIDENTE
______________________
(Dr. António Pica Tereno)
O SECRETÁRIO
____________________________
(Francisco José Pelicano Rúbio)
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