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EMBARGADO PARA PUBLICAÇÃO ATÉ AS 11:00 GMT/12:00 PM BRAZZAVILLE DE 9 DE MAIO DE
2009
À MEDIDA QUE AUMENTA A PRESSÃO PARA A EXTRAÇÃO MADEIREIRA NA
AFRICA, A UNIÃO EUROPEIA CONCLUI ACORDO COM A REPÚBLICA DO CONGO
PARA QUE APENAS MADEIRA LEGAL SEJA COMERCIADA
Primeiro Pacto Bilateral com Nação na Bacia do Congo emprega Poderio do Mercado
Europeu para Frear o Aumento da Exploração Ilegal de Madeira na África; Autoridades do
Congo Comprometem-se a Monitorar todas as Exportações, Inclusive Vendas para a China
Nota aos Editores: Mais informações e fotografias estão disponíveis no seguinte sítio:
http://www.efi.int/portal/projects/flegt/roc_vpa_conclusion
BRUXELAS E BRAZZAVILLE (9 DE MAIO DE 2009) – A União Europeia e o Governo da
República do Congo anunciaram hoje um novo acordo que, pela primeira vez, estabelece um
sistema para assegurar que produtos fabricados a partir da madeira e exportados pela República
do Congo para a União Europeia contenham apenas madeira legalizada e extraída de florestas
exploradas de modo a gerar benefícios para as comunidades locais.
A República do Congo – também conhecida como Congo-Brazzaville – exporta cerca de USD$330
milhões anualmente em madeira e produtos feitos a partir dela, sendo que aproximadamente
metade desse valor é comprada por países da União Europeia. Itália, Espanha, Portugal, França,
Alemanha, Holanda e Bélgica são os principais importadores da União Europeia. No entanto, tem
sido difícil confirmar se a madeira comprada pela União Europeia da República do Congo é
derivada de extração que obedece às leis nacionais e se os benefícios dessas vendas chegam às
comunidades florestais.
“Com um total de 1 891 630 hectares de florestas certificadas até março deste ano, o Congo
atingiu o mais alto escalão na hierarquia de países produtores de madeira extraída de florestas
tropicais e está a tornar-se um laboratório para o desenvolvimento sustentável”, disse Henri
Djombo, Ministro da Economia Florestal do Congo. “A conclusão desse acordo irá garantir ao
nosso país novas oportunidades no mercado do comércio de madeira, ao mesmo tempo em que
irá reforçar nossa participação no gerenciamento desse setor e demonstrar o comprometimento
político do Congo em trabalhar nesse sentido.”
O acordo anunciado hoje em Brazzaville é um pacto de união bilateral denominado Acordo de
Parceria Voluntário (APV) – um instrumento que surge do chamado FLEGT (Plano de Ação para a
Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal), de 2003, da Comissão
Europeia. Esse plano foi estabelecido para estancar o fluxo de madeira ilegal para os mercados da
União Européia. É a culminação de vários anos de trabalho entre a União Européia, o Governo da
República do Congo e grupos da sociedade civil, que, em vez de impor padrões da União
Européia, permite ao governo nacional, bem como a vários grupos de acionistas, estabelecerem
seus próprios sistemas para definir e fazer observar requisitos legais para a venda da madeira.
“Com medidas tomadas para reforçar o controle da legalidade da madeira tombada e para garantir
a maior transparência e o monitoramento de práticas em termos de vigilância, o acordo contém
fortes elementos que irão garantir aos consumidores europeus a origem da madeira importada da
República do Congo”, disse Stefano Manservisi, Diretor Geral de Desenvolvimento da Comissão
Européia. “Isto irá, por sua vez, dar mais vigor aos esforços tomados em anos recentes pela
República do Congo em relação à exploração sustentável de florestas e irá permitir o
desenvolvimento de um comércio legal e lucrativo entre a União Européia e a República do
Congo.”
O Banco Mundial estima que a escassa regulamentação da produção de madeira custa milhões
[de dólares] por ano à República do Congo em perdas financeiras. Além disso, agora que o país
encontra-se muito dependente da renda proveniente das exportações de petróleo, o Banco
Mundial alertou, em fevereiro último, que a renda nesse setor na República do Congo irá
brevemente decair de modo abrupto. Essa queda colocaria mais pressão sobre as florestas na
frágil bacia do Congo – a segunda maior floresta tropical do mundo –, no sentido de se obterem, a
partir da exploração delas, os tão necessários ganhos com as exportações, o que faria aumentar,
desse modo, o incentivo para que a madeira seja extraída ilegalmente.
Sob o novo acordo, a partir de 2011, a totalidade da madeira e dos produtos feitos a partir dela
que entrarem na União Europeia originários da República do Congo terão que ter uma licença que
demonstre que foram extraídos e vendidos de modo legal e que foram obtidos de modo tanto a
manter a saúde das florestas daquele país quanto a gerar benefícios para as comunidades
florestais locais.
Por exemplo, o acordo estabelece um sistema de transparência para os impostos relacionados à
exploração da madeira e assegura que a extração e a venda dela estejam de acordo com a lei
nacional. Por seu lado, a União Europeia comprometeu-se a estabelecer medidas relacionadas à
vigilância das fronteiras de seus países que irão excluir madeira sem a devida licença, ao mesmo
tempo em que fornecerá assistência técnica à República do Congo para sistemas de
monitoramento e auditoria.
Para assegurar seu cumprimento, o acordo inclui uma extensiva cadeia de requisitos obrigatórios
de supervisão para que se possa, de modo independente, rastrear todos os carregamentos de
madeira em relação a seus respectivos pontos de produção, desde a derrubada das árvores nas
florestas até seu transporte às serralherias e sua chegada ao ponto de exportação. Além disso, o
processo do APV criou um mecanismo que, pela primeira vez, está a permitir a grupos da
sociedade civil na República do Congo participar diretamente no aprimoramento das leis e das
políticas de gerenciamento e monitoramento industriais das operações madeireiras.
O APV com a República do Congo é o primeiro na Bacia do Congo e o segundo de uma série de
acordos bilaterais que estão a serem negociados entre a União Européia e os países produtores
de madeira. O APV entre a União Européia e Gana foi anunciado em setembro do ano passado, e
as negociações estão em andamento para que se chegue a acordos semelhantes com Camarões,
Libéria, Malásia, Indonésia e Vietnã. Além disso, discussões preliminares já se iniciaram com o
Governo do Gabão, e a República Centro-Africana também expressou seu interesse nesse
mesmo sentido.
“Resta muito trabalho a ser feito, mas acreditamos que um cenário foi estabelecido, e que ele
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tenha potencial de permitir a comunidades locais na República do Congo influenciar, de modos
sem precedentes, no que ocorre às florestas, que são tão criticas para a sobrevivência dessas
comunidades e para as suas culturas”, disse Roch Euloge N’Zobo, Diretor de Programa do
Observador Congolês para os Direitos do Homem (OCDH), organização não governamental que
está envolvida nas negociações do APV. “Um mecanismo posto em cena irá trazer à mesa a
sociedade civil, o governo, grupos locais, monitores independentes e europeus, e isso nos dá
esperança de que os povos das florestas locais serão ouvidos; seus direitos respeitados e suas
preocupações tornadas públicas.”
O APV anunciado hoje cobre apenas o comércio com a União Européia. Mas autoridades da
República do Congo indicaram que irão aplicar tanto as regras de licenciamento quanto os
intensos níveis de fiscalização, como prescritos pelo pacto, para toda a madeira exportada pelo
país. Essa ação tem o potencial de intensificar a supervisão das crescentes exportações de
madeira tropical para a China proveniente de operações madeireiras na região sul do país, onde
têm sido levantadas dúvidas sobre a legalidade e a sustentabilidade das concessões para a
exploração madeireira.
A exportação de madeira em toras é geralmente vista como indesejável, porque ela gera renda
doméstica quase desprezível quando comparada à madeira serrada ou tratada mecanicamente e
é considerada pelos especialistas como tendo maior probabilidade de incentivar a extração não
sustentável. Hoje, mais de 70 por cento das exportações para a União Européia vindas da
República do Congo são de madeira serrada. No entanto, o rápido crescimento nas exportações
de madeira para a China – de USD$ 3 milhões em 2000 para USD$130 milhões em 2007 – tem
envolvido principalmente toras.
“Os comerciantes britânicos congratulam o Governo da República do Congo e a Comissão
Européia pelo progresso, o qual irá tornar mais fácil para as empresas certificarem-se da
legalidade dos produtos por elas comprados do Congo Brazzaville”, disse Rachel Butler, Chefe de
Sustentabilidade da Federação de Comércio de Madeira do Reino Unido, que representa as
indústrias de madeira e produtos madeireiros daquele país. “Temos sempre sido bem receptivos
ao FLEGT, plano de ação da União Européia, e, em particular, à DDR (Regulamentação de Dever
de Diligência), recentemente proposta pela União Européia. Essa regulamentação irá dar apoio ao
nosso pleito sobre um nível para o campo de atuação nesse mercado e irá encorajar os
comerciantes a comprar madeira legal e, portanto, dar suporte aos produtores que agem de forma
responsável.”
Para além dos APVs, o FLEGT inclui compromissos previstos pela União Européia em relação à
compra de madeira legal, bem como extraída de modo sustentável, por parte dos governos dos
Estados-Membros, e (ainda não definidas) medidas legislativas para aumentar os riscos
associados com a importação de madeira de origem desconhecida e potencialmente ilegal.
Os requisitos para a compra pública de madeira legal e extraída de modo sustentável têm sido
tratados como uma política de estado pela Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Holanda e pelo
Reino Unido. Estima-se que a procura por madeira e produtos feitos a partir dela chegue a até 20
por centro do total do mercado da União Européia.
A União Européia está criando uma legislação para aprimorar esses acordos de parceria, os quais
devem complementar a recente revisão do chamado Ato Lacey, dos Estados Unidos, que tornou a
importação e as vendas de produtos ilegais de produtos de madeira passíveis de punição pelas
leis norte-americanas.
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Nota de esclarecimento: Este comunicado de imprensa está sendo publicado com suporte financeiro da
União Europeia. O conteúdo desse comunicado não reflete, de modo algum, a opinião oficial da União
Europeia.
O Instituto Europeu de Florestas (EFI) é financiado pela Comissão Europeia, bem como pelos Governos do
Reino Unido e da Finlândia, e tem como um de seus objetivos fornecer suporte técnico para a preparação,
negociação e implementação de Acordos de Parceria Voluntários com base no FLEGT em vários países
dotados de florestas tropicais. O EFI é uma organização internacional estabelecida pelos Estados Europeus.
É uma instituição líder e atua na condução e na promoção da pesquisa florestal e na facilitação, em nível
pan-europeu, da formação de redes de pesquisa florestal. É uma referência reconhecida na condução e
promoção de políticas florestais e no fornecimento de informações imparciais e relevantes sobre florestas
europeias, bem como sobre gerenciamento e manutenção florestais. Mais informações sobre o EFI em
http://www.efi.int
[fim do comunicado]
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