Revista Brasileira de Direito Municipal –
RBDM
Belo Horizonte, ano 12, n.40 abr. / jun. 2011
SUMÁRIO
EDITORIAL
Editorial
DOUTRINA
Artigos
Urgência municipal
José Nilo de Castro
O papel dos municípios na busca de melhorias no meio
ambiente do trabalho1
Cirlene Luiza Zimmermann
Contratação direta para realização de concurso público,
remunerada com a taxa de inscrição
Tais Erthal Rodrigues
Do direito subjetivo à posse do candidato, regularmente
classificado em concurso público, que apresenta habilitação
superior, mas em área afim à exigida no edital
Pollyana da Silva Alcântara
Pareceres
Concessão e permissão de prestação de serviços públicos –
Serviço de limpeza urbana – Posicionamento doutrinário e dos
Tribunais de Justiça – Possibilidade
José Nilo de Castro, Cristina Padovani Mayrink, Graziela de Castro Lino
Servidores públicos municipais – Deslocamento, por motivo de
serviço e sem que haja necessidade de pernoite, para cidades
localizadas em até 110km de distância do Município Consulente
– Pretensão de substituição, propriamente dita, do pagamento
de diárias pelo fornecimento de vale-refeição – Impossibilidade –
Alternativa para viabilizar a pretensão do Município Consulente
– Alteração legislativa – Necessidade de exame da adequação
ou não da sugestão que ora se apresenta, diante das
peculiaridades locais
José Nilo de Castro, Pollyana da Silva Alcântara
Gratificação por tempo de serviço – Preenchimento dos
requisitos legais – Direito adquirido – Base de cálculo – Cargo
efetivo – Cessão para órgão da Administração Pública – Ônus
da remuneração – Órgão cessionário, conforme previsão legal
José Nilo de Castro, Vanessa Lima Nascimento, Eduardo José Mourão Moreira
Servidor público – Inassiduidade – Penalidade – Demissão –
Processo administrativo disciplinar – Lei municipal – Aplicação
subsidiária da Lei nº 9.784/99
José Nilo de Castro, Laura Spyer Prates
Irredutibilidade de vencimentos – Servidores estáveis –
Impossibilidade – Redução dos subsídios dos detentores de
cargos comissionados – Possibilidade – Extrapolação dos
limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal
José Nilo de Castro, Tais Erthal Rodrigues, Carla Cruz Guimarães de Almeida
Taxa de coleta de lixo domiciliar – Serviço específico e divisível
– Contribuição para o custeio da iluminação pública – Art. 149-A
da CR/88 – Lançamento de tais tributos por meio da guia de
recolhimento do IPTU – Possibilidade – Princípio da
anterioridade nonagesimal
José Nilo de Castro, Vanessa Lima Nascimento, Eduardo José Mourão Moreira
Lideranças – Bancadas parlamentares – Assistentes
parlamentares – Cargos em comissão – Autoridade nomeante –
Interpretação dos §§1º e 2º do art. 7º da Lei Municipal nº
2.555/2006
José Nilo de Castro, Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Laura Spyer
Prates
Lei Municipal nº 1.761/10 – Dispõe sobre medidas permanentes
de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades – Art. 11
– Decreto – Regulamentação do procedimento administrativo –
Aplicação das penalidades
José Nilo de Castro, Adílson José Selim de Sales de Oliveira, Laura Spyer
Prates
Doação de imóvel – Reversão do imóvel ao patrimônio público
municipal – Donatário em mora – Aplicabilidade da cláusula de
reversão por se tratar de doação com encargos – Ação
Ordinária de Reversão de Propriedade
José Nilo de Castro, Adílson José Selim de Sales de Oliveira, Graziela de
Castro Lino
Ponto facultativo – Ato discricionário – Previsão de
inaplicabilidade no próprio ato – Serviços públicos essenciais –
Continuidade – Servidor – Trabalho no dia declarado como
ponto facultativo – Mera faculdade – Horas extras –
Impossibilidade
José Nilo de Castro, Alice Barroso de Antonio, Cássia Augusta Alves Amaral
Projeto de Lei Municipal que dispõe acerca do agendamento
telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas
com deficiência física, intelectual e múltipla – Iniciativa da
Câmara Municipal – Vício de iniciativa – Inconstitucionalidade
José Nilo de Castro, Tais Erthal Rodrigues, Carla Cruz Guimarães de Almeida
Contrato de publicidade – Prorrogação – Lei nº 12.232/2010 –
Aplicabilidade imediata – Delimitação do objeto contratual –
Serviços específicos – Certame licitatório apartado
José Nilo de Castro, Cristina Padovani Mayrink, Janaína Gomes da Silva
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Servidora pública municipal – Licença-maternidade –
Prorrogação – Lei Federal 11.770/08 – Inaplicabilidade –
Recurso conhecido e não provido
Superior Tribunal de Justiça
Cessão de servidor de autarquia federal para exercer cargo em
comissão em município – Ônus do cessionário – Pagamento da
remuneração diretamente ao servidor, pelo cessionário –
Pagamento também pelo cedente – Inclusão do nome do
município em cadastro de inadimplentes – Providência
inadequada
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ação civil pública – Poluição do Balneário de Itapoá –
Deficiência da prestação do serviço público municipal de coleta
e tratamento de esgotos sanitários – Controle jurisdicional de
políticas públicas – Possibilidade
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementário
Ação Civil Pública
Ação Popular
Administrativo
Constitucional
Desapropriação
Improbidade Administrativa
Licitações e Contratos
Processual Civil e Civil
Processual Penal e Penal
Servidor Público
Tendências Jurisprudenciais
Processual Civil e Civil
Processual Penal e Penal