Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM
Belo Horizonte, ano 12, n.42 out. / dez.
SUMÁRIO
Artigos
Comissão processante – Decreto-Lei nº 201/67. José Nilo de Castro
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-deaçúcar. Roberto Baptista Dias da Silva, Gabriela Moccia de Oliveira Cruz
Regularização fundiária decorrente de ocupação irregular por pessoas em
situação de pobreza à luz do entendimento do Tribunal de Contas de minas
Gerais. Renata Miranda Duarte
Competências da região metropolitana: água e esgoto. Mariana Mencio
A importância da gestão democrática das cidades para formulação de
políticas públicas no âmbito municipal: a criação do plano diretor. Guilherme
Carvalho e Sousa
Pareceres
Bem público – Ocupação irregular – Detenção – Fundamento para a
desocupação – Comunicado para devolução do imóvel – Negação –
Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou indenização – Ação
reintegratória – Cabimento. José Nilo de Castro
Contratação de show religioso - Laicização do Estado – Princípio da
igualdade – Art. 19, I, da CR/88 – Impossibilidade. José Nilo de Castro
Convênio CRAS – Contratação de assistente social e psicólogo por meio de
procedimento licitatório – Impossibilidade – Por processo simplificado –
Possibilidade. José Nilo de Castro, Adílson José Selim de Sales de Oliveira, Graziela
de Castro Lino
Licitação – Contratação de agência de publicidade – Aplicabilidade da Lei
nº 12.232/2010. José Nilo de Castro, Adílson José Selim de Sales de Oliveira, Graziela
de Castro Lino
Fundo Municipal de Saúde – CNPJ próprio – Sem personalidade jurídica –
Desnecessidade de apresentação de DCTF, DACON, DIRF e RAIS –
Contabilidade própria – Despesas, cheques e empenho em seu nome. José
Nilo de Castro, Adílson José Selim de Sales de Oliveira, Graziela de Castro Lino
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Superior Tribunal de Justiça
Servidor público municipal – Remoção – Alegação de ausência de
motivação não demonstrada – Argumentação de
que férias e licenças
ensejaram perseguição não verificada – Ausência de direito líquido e certo.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Lei municipal que cria cargos em comissão – Mera nomenclatura do cargo
em comissão sem especificação de atribuições que correspondam às de
chefias, direção ou assessoramento – Inconstitucionalidade declarada. Ação
direta de inconstitucionalidade.