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Diário da República, 2.ª série — N.º 234 — 3 de dezembro de 2014
mento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da
categoria é objeto de negociação com o empregador público a qual terá
lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os
limites e condicionalismos impostos pelo n.º 1, artigo 42.º da Lei n.º 83-C/2013,de 31 de dezembro.
19.1 — Em cumprimento do artigo 38.º da lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, e do n.º 2, do artigo 42.º da Lei n.º 83-C/2013,de
31 de dezembro, os candidatos informam prévia e obrigatoriamente
o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição
remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
19.2 — Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009,
de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, as
posições remuneratórias de referência para os presentes procedimentos
concursais são:
19.3 — Técnico Superior (Dietista) — 2.ª posição remuneratória/nível
remuneratória 15, a que corresponde, presentemente, a remuneração
base de 1.201,48 euros
19.4 — Assistente operacional (Reparação de viaturas), Assistente
operacional (Trabalhos de calcetaria), Assistente operacional (Serviço de
águas e ambiente) — 1.º posição remuneratória/nível remuneratório 1, a
que corresponde, presentemente, a remuneração base de 505,00 euros.
20 — Quotas de Emprego: Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001,
de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos
com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob
compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de
deficiência. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do citado
diploma, no procedimento concursal em que o número de lugares a
preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer
outra preferência legal.
21 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove
ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens
e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma
de discriminação.
22 — Publicitação do procedimento: O presente procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt)
no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da
República; na página eletrónica desta Câmara Municipal, por extrato,
disponível para consulta a partir da data da publicitação do presente
aviso no Diário da República; em jornal de expansão Nacional, por
extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, conforme previsto
no disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22
de janeiro.
14 de outubro de 2014. — O Vereador, Engenheiro João António
Lopes Candoso.
308252689
MUNICÍPIO DE SERPA
Declaração de retificação n.º 1252/2014
Retifica-se o aviso n.º 12 125/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2014, relativo à abertura do
procedimento concursal para um lugar de assistente técnico na área de
arquivo, passando o n.º 2 do aviso referido a ter a seguinte redação:
Onde se lê «Refª c) 12.º ano ou curso que lhe seja equiparado com
formação específica em Arquivo» deverá ler-se «Ref.ª c) 12.º ano e
formação específica em arquivo».
14 de novembro de 2014. — O Presidente da Câmara, Tomé Alexandre
Martins Pires.
308234285
MUNICÍPIO DE SILVES
Aviso n.º 13522/2014
Para os devidos efeitos, torna-se público que, de acordo com o disposto
nos n.os 1 e 2 do artigo 52.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, por
meu despacho datado de treze de outubro de dois mil e catorze, autorizei
a prorrogação da situação de mobilidade interna intercarreiras até trinta e
um de dezembro de dois mil e catorze da seguinte trabalhadora: Sandra
Marina de Sousa Ribeiro, na categoria de Técnico Superior
22 de outubro de 2014. — A Presidente da Câmara, Rosa Cristina
Gonçalves da Palma.
308212909
Aviso n.º 13523/2014
Texto Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após conclusão do
respetivo procedimento concursal, foi celebrado contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, com inicio a vinte um
de outubro de dois mil e catorze, com a seguinte trabalhadora:
Ana Gabriela Guerreirinho Caracol Rita, para o exercício de funções
correspondentes à carreira/categoria de Assistente Operacional (área de
atividade — Telefonista), com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 1.º da tabela remuneratória única.
22 de outubro de 2014. — A Presidente da Câmara, Rosa Cristina
Gonçalves da Palma.
308209872
Aviso n.º 13524/2014
Para os devidos efeitos se torna pública, que nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada
pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, a lista unitária de ordenação
final do procedimento concursal comum, para contratação por tempo
indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas,
para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de
Assistente Operacional na área de atividade Auxiliar de Serviços Gerais,
aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de
cinco de maio de dois mil e catorze, homologada pela Presidente da Câmara Municipal de Silves em vinte e um de outubro de dois mil e catorze.
1.º Ivan Miguel Mendes do Carmo — 14,55 Valores
1.º Jacinto João Coelho Guerreiro — 14,55 Valores
2.º Ivo André Rosa Gonçalves — 13,35 Valores
3.º Sergio José Gomes da Silva — 12,75 Valores
4.º António Martins Canelas Mendes — 12,55 Valores
5.º Egidio Duarte Nunes Susana — 12,45 Valores
5.º Luís Manuel Pereira Narciso — 12,45 Valores
6.º Tiago Pereira Reis — 11,95 Valores
7.º Alberto José Correia Guerreiro — 11,85 Valores
8.º Edgar José Rosa Gonçalves — 11,55 Valores
9.º Carlos Pedro Gonçalves Guerreiro — 10,95 Valores
9.º Fernando Miguel dos Santos Coelho — 10,95 Valores
9.º João Paulo Santos do Nascimento — 10,95 Valores
9.º José António Garcia Ferreira — 10,95 Valores
9.º Sérgio Dinis Silva Nunes — 10,95 Valores
Candidatos excluídos por terem obtido uma valoração inferior a
9,5 valores na entrevista profissional de seleção:
António Manuel Lopes Baião
Carlos Manuel Mendes Carvoeiro dos Santos
Fábio Manuel Vieira Duarte
Francisco Wilson Saleiro de Faria
Mauro Daniel da Silva Pereira
Miguel Alexandre da Luz Almeida
Reinaldo Carlo Ferreira Nunes
Ruben Filipe Mendes do Carmo
Candidatos excluídos por não terem comparecido à entrevista profissional de seleção:
Luís Fernando Casqueiro Francisco
Candidatos excluído por terem obtido uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação psicológica
António José Correia do Nascimento
Armando da Conceição Marques
Armando José da Conceição Oliveira
Bruno Miguel Santos Milhazes
David Miguel Repas Hilário
Francisco Manuel Marmeleiro Charrua
Hélder Manuel da Silva Fernandes
João Francisco Vieira Guerreiro
João Manuel dos Santos Alves
Jorge Manuel Duarte Correia
José Inácio Valadas dos Santos
José da Silva Rodrigues Pereira
José Manuel Costa Rafael
Manuel António Palma Neves
Manuel Fernando Silvestre da Silva Martins
Márcio André Sobral Laranjinha
Paulo Jorge Estreia Lopes
Rui Manuel Teixeira Duarte João
Vitorino Gonçalves da Silva