ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
REQUERIMENTO
X
PERGUNTA
Número
Número
/
(
.ª)
701 / XII (
2 .ª)
Publique - se
2012-12-13
O Secretário da Mesa
Mesa
da
Assinatura
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Assinado de forma digital por
Jorge Fão (Assinatura)
DN:
[email protected],
c=PT, o=Assembleia da
República, ou=GPPS, cn=Jorge
Fão (Assinatura)
Dados: 2012.12.13 17:35:31 Z
Assunto: Possível encerramento fraudulento de lojas IZIBUILD
Destinatário: Min. da Economia e do Emprego
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na manhã de 11 de Dezembro tivemos um encontro com delegados sindicais e trabalhadoras
da loja IZIBUILD situada na Maia, cujo encerramento para o final de Dezembro foi recentemente
anunciado pelo Grupo PREBUILD que detém todas as lojas que em Portugal ostentam a marca.
De facto, o Grupo PREBUILD adquiriu há cerca de ano e meio a totalidade das 25 lojas de A.
Silva e Silva, antigo proprietário destas lojas, que nessa altura estava numa situação financeira
e económica muito difícil.
Ao que se julga saber pela informação que nos foi prestada, o valor de aquisição daquelas 25
lojas pelo Grupo PREBULID terá sido meramente simbólico, tendo na altura o novo grupo
proprietário anunciado publicamente objetivos de crescimento da empresa e de abertura de
novas lojas.
Nada disto, contudo, se veio a verificar e a atividade desenvolvida desde Julho de 2011 pelo
Grupo PREBUILD sempre apontou para uma clara estratégia de encerramento de muitas, ou
mesmo da totalidade das lojas adquiridas “por um euro” há cerca de ano e meio.
É exatamente isto que lamentavelmente está a acontecer com as lojas IZIBULID.
Primeiro aconteceu com a loja IZIBUILD de Paços de Ferreira, onde trabalhavam cerca de 15
trabalhadores, que fechou há dias sem qualquer comunicação prévia aos funcionários ou às
estruturas sindicais, limitando-se a administração do Grupo PREBUILD a dizer aos
trabalhadores da loja de Paços de Ferreira, no final da véspera do dia em que a loja fechou, que
no dia seguinte a loja não abriria!...
Nas lojas da Maia, de Ovar e do Barreiro, o encerramento em 31 de dezembro de 2012 foi
comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores do Comércio no passado dia 4. A Administração da
PREBUILD avisou as mais de duas dezenas de trabalhadoras da loja da Maia que, caso o
quisessem fazer, “teriam emprego assegurado” numa das lojas mais próximas que (por
enquanto) ainda vão funcionando, em Chaves, Guimarães ou em Viana do Castelo, sem, no
entanto, nada dizer quanto ao pagamento das consequentes viagens ou quanto aos impactos
familiares absolutamente inaceitáveis que deslocações desta distância iriam provocar. Muito
menos a Administração disse uma palavra que fosse sobre o pagamento de indemnizações pelo
despedimento das trabalhadoras que manifestamente não têm qualquer hipótese de se
deslocarem para as restantes lojas.
Esta estranha estratégia empresarial de encerramento de atividade não é sequer diferente da
que o Grupo PREBUILD está a utilizar com muitas outras empresas que o Grupo adquiriu nos
últimos dois/três anos nas áreas ligadas à construção, à metalurgia e madeiras, Na realidade,
uma boa parte das mais de três dezenas de empresas que adquiriu noutros ramos de negócio,
segundo informação a que pudemos aceder, declararam já insolvência, casos da GOLDCER, da
KIND, da LEVIRA e da LEVIRA II, da MARTIM, da PORTULEITER, da Oficina de Porcelanas e
da SONANTE, acrescentando mais algumas centenas de desempregados às preocupantes e
dramáticas estatísticas nacionais do desemprego.
O que levará um Grupo a adquirir empresas atrás de empresas para, pouco tempo depois, as
encerrar, é matéria que pode e deveria justificar uma investigação das autoridades responsáveis
pelas áreas do trabalho e/ou da economia.
Como já referirmos, também nas lojas IZI a estratégia de degradação da gestão com aparente
objetivo de provocar a insolvência e o encerramento, parece ser o único objetivo do Grupo
PREBUILD. De acordo com informações que nos foram prestadas pelos próprios trabalhadores
e delegados sindicais, o Grupo PREBUILD parece nunca ter pago rendas pela ocupação da loja
da Maia e, ao que também nos foi dito, a empresa de segurança que prestava serviços nessa
loja terá rescindido o contrato por falta (atraso?) de pagamentos. Por outro lado, e de acordo
com o testemunho de diversos trabalhadores, não parecem facilmente explicáveis as razões
pelas quais, desde que o Grupo PREBUILD adquiriu todas estas lojas, não havia na Maia (pelo
menos aqui…) reposição regular de stocks ou aquisição externa de novos materiais, atividades
que, no fundamental, pareciam restringir-se ao que era deslocado de outras lojas IZI do País
para a loja da Maia sempre que as encomendas assim o exigiam.
Causam também perplexidade, neste contexto, os investimentos publicitários sistemáticos e
permanentes que o Grupo PREBUILD continua a fazer, e cujos encargos não são certamente
negligentes, bem pelo contrário. Outro tanto se pode dizer com os encargos decorrentes, neste
contexto de encerramentos e despedimentos, do habitual “jantar de Natal”, incluindo o aluguer
da EXPONOR, onde se movimentam centenas de pessoas e se implicam meios vultuosos de
entretenimento.
Tudo o que aqui fica dito e descrito exige uma postura inflexível de investigação e de
apuramento das reais motivações e intenções empresariais do Grupo PREBUILD no nosso
País. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda com a máxima
urgência às seguintes perguntas:
1. Como se pode aceitar que o encerramento da loja IZI de Paços de Ferreira tenha sido
efetuado sem informação prévia aos trabalhadores e aos sindicatos? Não considera o
Governo que o Grupo PREBUILD agiu ilegalmente com a forma como procedeu ao
encerramento da loja IZI de Paços de Ferreira? Que atitude é que o Governo já tomou ou
tenciona tomar – nomeadamente através da ACT - para repor a legalidade e impor o
cumprimento da legislação ao Grupo PREBUILD?
2. E quanto ao anunciado encerramento das lojas da Maia, de Ovar e do Barreiro, como é que o
Governo e a ACT vão reagir? Considera o Governo aceitável a proposta feita aos
trabalhadores para irem trabalhar a muitas dezenas de quilómetros – em alguns casos bem
mais de uma centena de quilómetros – das suas casas e dos seus atuais locais de trabalho?
Não considera o Governo que o encerramento destas quatro lojas, (Paços de Ferreira, Maia,
Ovar e Barreiro), configuram claramente o despedimento dos seus trabalhadores (perto de
cem trabalhadores) e exigem do Grupo PREBUILD o pagamento das respetivas
indemnizações?
3. Não considera o Governo que o Grupo PREBUILD se está a preparar para encerrar a maior
parte, porventura a totalidade, das restantes lojas IZIBUILD que se espalham pelo País?
Como está o Governo (e a ACT) a acompanhar esta gravíssima situação e o que está a fazer
(ou pensa fazer) para impedir novos encerramentos e ainda mais despedimentos?
4. Face à recorrente estratégia empresarial do Grupo PREBUILD em todas as áreas e setores
onde nos últimos 2/3 anos tem investido, caraterizada por uma gestão aparentemente
intencional de degradar empresas, promover insolvências e despedir trabalhadores, não
considera o Governo que ela exige uma investigação criteriosa e profunda sobre as reais
motivações empresariais ou financeiras deste Grupo? O que pensa o Governo fazer nesta
matéria?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.