Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 1
Acta da 1ª sessão do Debate Temático (10 de dezembro de 2013)
Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA -------------------------------------------------------------- Mandato 2013-2017 ----------------------------------------------------------------------------ATA NÚMERO TRÊS ------------------------------------------ No dia dez de dezembro de dois mil e treze, pelas dezoito horas, reuniu em Sessão
Extraordinária na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, a Assembleia
Municipal de Lisboa, para a realização de um Debate Temático subordinado ao tema
“Colina de Santana (S. José, Miguel Bombarda, Capuchos, Desterro, Santa Marta
e Santa Joana).” --------------------------------------------------------------------------------------- Assinaram a “Lista de Presenças”, os seguintes Deputados Municipais: ---------------- Ana Maria Gaspar Marques, Ana Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana
Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias, André Moz Caldas, André Nunes de Almeida
Couto, António Manuel de Freitas Arruda, António Modesto Fernandes Navarro, Artur
Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Augusto Miguel Gama Antunes Albuquerque,
Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Carla Cristina Ferreira Madeira, Carlos José
Pereira da Silva Santos, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Cristina Maria
da Fonseca Santos Bacelar Bergonha, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva, Diogo
Feijó Leão Campos Rodrigues, Fernando José Silva e Nunes da Silva, Fernando Manuel
Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Floresbela
Mendes Pinto, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Inês
de Drummond Ludovice Mendes Gomes, João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro,
João Luís Valente Pires, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, José Alberto Ferreira
Franco, José António Cardoso Alves, José António Nunes do Deserto Videira, José Luís
Sobreda Antunes, José Manuel Rodrigues Moreno, José Maximiano de Albuquerque
Almeida leitão, José Roque Alexandre, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira,
Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de Nascimento Lage, Margarida
Carmen Nazaré Martins, Margarida Maria de Moura A. da Silva de Almeida Saavedra,
Maria Elisa Madureira Carvalho, Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, Maria
Irene dos Santos Lopes, Maria Luísa de Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires
de Carvalho Luz Afonso, Maria Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro, Miguel Alexandre
Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel Nuno
Ferreira da Costa Santos, Miguel Tiago Crispim Rosado, Natalina Nunes Esteves Pires
Tavares de Moura, Patrocínia Conceição Alves Rodrigues Vale César, Pedro Filipe
Mota Delgado Simões Alves, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho,
Ricardo Amaral Robles, Ricardo Manuel Azevedo Saldanha, Rita Susana da Silva
Guimarães Neves, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rosa Maria Carvalho da
Silva, Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo, Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus, Sérgio
Sousa Lopes Freire de Azevedo, Tiago Miguel de Albuquerque Nunes Teixeira, Victor
Manuel Dias Pereira Gonçalves. ---------------------------------------------------------------------- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------------ Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Isabel Drago Lobato, Carlos de
Alpoim Vieira Barbosa, Davide Miguel Santos Amado, Deolinda Carvalho Machado,
Fábio Martins de Sousa, Joaquim Maria Fernandes Marques, José Manuel Marques
Casimiro, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Mariana Rodrigues Mortágua,
Miguel Tiago Crispim Rosado, Sandra da Graça Lourenço Paulo, Telmo Augusto
Gomes de Noronha Correia, Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado.---------------------------------------------- ABERTURA DOS TRABALHOS -----------------------------------------------------------------------1ª SESSÃO -------------------------------------------------------------------------- “O Ponto em que nos Encontramos” ------------------------------
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Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
----- O Painel foi moderado pela Senhora Presidente da Assembleia Municipal de
Lisboa, Helena Roseta; ------------------------------------------------------------------------------- Participaram do debate, na qualidade de orador convidado, o Senhor Vereador
Manuel Salgado, do pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa; o Senhor
Presidente do Conselho de Administração da ESTAMO, Dr. Francisco Cal; a Senhora
Arquiteta Inês Lobo, responsável pela equipa que elaborou o Estudo Urbano da Colina
de Santana e o Senhor Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo, Dr. Luís Cunha Ribeiro. -------------------------------------------------------------------Foram nomeados para relatores da primeira sessão os seguintes Deputados
Municipais:-----------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Dr.ª Rosa Carvalho (PSD) e o Senhor Eng.º Miguel Santos (PAN).---------- A Senhora Presidente explicou, que aquele Debate, promovido pela Assembleia
Municipal de Lisboa, era público, subordinado ao tema “Colina de Santana” e que se
iria dividir em cinco sessões. -------------------------------------------------------------------------- Seguidamente deu a palavra ao Senhor Dr. Luís Cunha Ribeiro. -------------------------- Dr. Luís Cunha Ribeiro, Presidente da Administração Regional de Saúde de
Lisboa e Vale do Tejo, disse que se tratava de repor aquilo que tinha sido destruído pelo
terramoto. Lembrou que Lisboa tinha tido um hospital, o conhecido Hospital de Todos
os Santos. Todos sabiam o que tinha acontecido àquele Hospital e que ao longo de mais
de duzentos anos o problema tinha sido resolvido da melhor maneira possível, com o
que havia, mas que tinha levado à desagregação de um conjunto de unidades
hospitalares que, atualmente, se encontravam a ladear a Colina de Santana. ------------------ Referiu a época em que era Ministro da Saúde o Professor Correia de Campos, em
2002-2003, em que tinha sido pedido o primeiro estudo estratégico da área da grande
Lisboa para a construção do novo Hospital. Processos que demoraram mas que
atualmente tinham um plano funcional, sabiam o que queriam e para onde iam. ------------- Disse que tinha havido negociações com a Câmara Municipal de Lisboa quanto à
localização do novo hospital, tendo naquela altura sido adquirido um terreno, foi
elaborado um plano funcional, um plano de arquitetura, um plano de negócio e um
plano de financiamento, passando por encerrar um conjunto de hospitais, sendo que
alguns já se encontravam encerrados por falta de condições. ------------------------------------ Sublinhou, e para finalizar, que a Cidade de Lisboa estava, sob ponto da saúde,
dividida em três grandes áreas hospitalares; a chamada zona de influência do Hospital
de Santa Maria, o Centro Hospitalar Zona Norte, que tinha o Hospital de Santa Maria e
o Hospital Polido Valente, o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental com epicentro nos
Hospitais São Francisco Xavier, Egas Moniz e Santa Cruz, e o Centro Hospitalar de
Lisboa Central e que dava resposta à Zona Oriental de Lisboa, uma zona envelhecida,
com uma população envelhecida e que davam resposta a cerca de 1.2 milhões de
pessoas, sendo até referenciados por outros hospitais. -------------------------------------------- Esperava ter o mais rapidamente possível disponível o novo hospital da Zona
Oriental de Lisboa, que era essencial para a Cidade de Lisboa, para os utentes e para os
munícipes, o Hospital de todos os santos, sendo que iriam ser desativados um conjunto
de hospitais, sendo que o Estado tinha decidido vender à ESTAMO o conjunto de
edifícios que faziam parte do Centro Hospitalar Lisboa Central, Hospital de São José,
Hospital de Santa Marta, Hospital dos Capuchos e Hospital Miguel Bombarda. Daí, a
urgente necessidade do novo hospital. --------------------------------------------------------------- Salientou que do ponto de vista económico a construção do novo hospital era muito
vantajosa porque tinha um período o retorno do investimento extremamente curto, ou
seja, face ao que se pagava, ou ao que se devia pagar, e á manutenção dos antigos
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Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
hospitais, já referidos, era rapidamente pago o investimento no novo hospital. Assim,
considerava ser um crime económico não se construir o novo hospital, o Hospital
Oriental de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Dr. Francisco Cal, Presidente do Conselho de Administração da
ESTAMO, disse que a ESTAMO era uma empresa de capitais públicos que estava
vocacionada para tratar do imobiliário excedentário do Estado. Não era a ESTAMO que
definia qual era o imobiliário excedentário, essa definição cabia ao Estado, tal como
tinha anteriormente, referido o representante do Ministério da Saúde ao confirmar a
desativação de vários hospitais por parte do Ministério da Saúde. ------------------------------ A ESTAMO ao adquirir os referidos hospitais fê-lo com base em vários cenários de
avaliação feitos em conjunto pela Direção Geral do Tesouro e Finanças e pelo
Ministério da Saúde, dos usos alternativos que era possível dar àqueles hospitais, sendo
aquela uma situação do conhecimento público, inclusive o valor pago pela ESTAMO,
confirmando que uma parte significativa do pagamento fazia parte do plano de
financiamento do Novo hospital de Todos os Santos, tal como tinham tido
conhecimento numa reunião com a Câmara Municipal de Lisboa, com o Ministério da
Saúde e com elementos do Banco Europeu de Investimento os quais facilitaram uma
linha de crédito que iria financiar o novo hospital.------------------------------------------------- Sublinhou que a preocupação da ESTAMO, desde o início, foi contratar para cada
um dos referidos hospitais os arquitetos que considerou com capacidade suficiente para
fazerem projetos inovadores no sentido de valorizar e recuperar o investimento feito
naqueles hospitais. E em estreita colaboração com a Câmara e com o IGESPAR, foram
conhecendo o que se estava a desenhar para futuro daqueles hospitais. ------------------------ Referiu que numa primeira fase pensou-se avançar com planos de pormenor mas
como estava em curso a revisão do PDM, sendo que aqueles hospitais estavam referidos
no PDM como “equipamento público”, a primeira coisa a fazer era mudar o seu uso. Por
isso, e em concertação com a Câmara, decidiram não realizar os planos de pormenor, e
aproveitaram a revisão do PDM para designarem os novos usos que aquelas zonas iriam
ter. As alterações foram feitas e o PDM foi aprovado e estava em execução sendo que
era claro para todos o que se podia fazer naqueles hospitais.------------------------------------- Sobre os projetos em si, disse que a Arquiteta Inês Lobo era mais qualificada para
falar sobre os mesmos. --------------------------------------------------------------------------------- Arquiteto Manuel Salgado, disse que, sobre a Colina de Santana, a mesmo tinha
um lugar circular no centro de Lisboa, e que pela história da sua ocupação ao longo dos
séculos, pela estrutura fundiária resistente à transformação, pela topografia, tratava-se
de um istmo sobre o Vale Verde, a Avenida da Liberdade, e o Vale de Arroios, a Rua de
Arroios e a Almirante Reis, e pela sua resistência aos sismos. ----------------------------------- Referiu que a Colina de Santana tinha resistido á reforma urbana do Marquês de
Pombal, a malha pombalina tinha esbarrado contra a colina nas traseiras do antigo
Hospital de Todos os Santos, e ao traçado reformador Ressano Garcia que não
conseguiu ultrapassar as cercas dos antigos conventos. ------------------------------------------- Não obstante, disse que a grande resiliência que tinha permitido um mundo à parte
a dois passos do centro, ao longo dos séculos, a Colina foi mudando o uso dominante,
passando de um arrabalde agrícola ao domínio dos conventos e palácios, depois do
terramoto, à reconversão dos conventos e, já no final do século XIX, à instalação dos
hospitais e, mais tarde ainda, no início do século XX, ao despontar das atividades do
conhecimento com a instalação da Faculdade de Ciências Médicas e dos centros de
investigação no domínio da saúde. ---------------------------------------------------------------
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Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
----- Há mais de uma década, e para que fosse possível substituir o conjunto dos
hospitais instalados na Colina de Santana, o Ministério da Saúde tinha decidido
construir um novo hospital, o Hospital de Todos os Santos. Aquela decisão tinha sido
confirmada pelas sucessivas administrações da saúde, e o terreno que tinha foi adquirido
ao Município com aprovação daquela Assembleia Municipal que, em 2007, decidiu
alienar o terreno para a construção do referido hospital. ------------------------------------------ O local escolhido, Marvila, estava localizado no centro da zona mais povoada da
Cidade de Lisboa e iria servir mais de duzentos e sessenta e sete mil e seiscentos
lisboetas. E tinha uma excelente acessibilidade.---------------------------------------------------- Referiu que a construção do novo hospital tinha implícita a desativação das
unidades hospitalares instaladas na Colina de Santana, já tendo sido dado início ao
processo de desativação dos mesmos, sendo concluído com a entrada em funcionamento
do Hospital de Todos os Santos. --------------------------------------------------------------------- Sublinhou que o Convento Santa Joana Princesa que há mais de cinquenta anos
acolhia a Brigada de Trânsito da PSP, estava praticamente desocupada, já tendo ium
pedido de informação prévia, aprovado pela Câmara, sobre o que se poderia fazer
naquele terreno.------------------------------------------------------------------------------------------ Disse que, felizmente, no conjunto dos antigos conventos, tinham sido adquiridos
por uma entidade do Estado, a ESTAMO, o que dispensava tratar com diferentes
proprietários, o que tornava mais fácil encontrar as soluções de conjunto que mais
interessavam à cidade. ---------------------------------------------------------------------------------- Afirmou que não pretendiam que fosse repetida a história triste do antigo Hospital
de Arroios, vendido pelo Estado a um particular, e que estava ao abandono e em ruínas
num processo litigioso que se arrastava há anos. --------------------------------------------------- Não queriam que o Hospital Miguel Bombarda seguisse o mesmo caminho, sendo
que estava desativado e a degradar-se. --------------------------------------------------------------- Consideravam que a decisão tomada em relação ao Hospital do Desterro era uma
decisão acertada, recuperar gradualmente o edifício com um pequeno investimento para
instalar atividades que criavam emprego jovem. --------------------------------------------------- Disse que não queriam que a transformação de cada hospital fosse abordada
isoladamente, perdendo-se as vantagens de uma visão de conjunto. Sabiam que fazer-se
uma intervenção conjunta para os seis antigos conventos era uma grande oportunidade
para reabilitar o centro da cidade. Com uma abordagem de conjunto disse ser possível
valorizar os pontos fortes, suprir os pontos fracos, acautelar as ameaças e, percebendo as
tendências de evolução, encontrar um novo desígnio para a Colina de Santana. -------------- A estratégia de regeneração urbana para a Cidade de Lisboa tinha ficado definida
com a revisão do PDM, de 2012, baseando-se num novo paradigma de planeamento e
gestão urbanística da cidade. Entre 1994 e 2010, tinham-se urbanizado dois mil hectares
no Município de Lisboa. Tinha sido a fase de expansão, a fase da Expo, da Alta de
Lisboa, de toda a zona que ia desde São Domingos de Benfica e Benfica, e Lumiar, e
por isso foi designada pela fase de expansão, tendo a cidade ficado, praticamente,
esgotada. A prioridade, atualmente, era a regeneração da cidade consolidada através de
uma estratégia que fixasse mais famílias, mais empresas e emprego, de reabilitação do
edificado, do espaço público, dos equipamentos, potenciando e valorizando o que
existia, do reforço da coesão social em cada bairro e na cidade em geral, da valorização
do património histórico e arquitetónico identitário de Lisboa, colocando á vista o que
estava a ser desprezado, a procura da sustentabilidade ambiental e do aumento da
eficiência energética, tanto na mobilidade, como nos edifícios, privilegiando os meios
suaves de mobilidade e o transporte público. --------------------------------------------------4
Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
----- As cercas dos conventos que ao longo dos séculos acolhiam diferentes usos, eram
reservas de espaços de enorme capacidade. Era possível colocar em destaque o
património, libertando os elementos espúrios construídos nas últimas décadas, sendo
possível romper com os muros das cercas, abrindo novos territórios à cidade, novos
espaços públicos, novos percursos que aproximassem as pessoas, os lugares e as coisas,
tornando a Colina de Santana mais acessível e ligada ao centro sem destruir o seu
carácter, demolindo construções sem valor, ganhando espaços abertos e oferecendo
jardins e novos moradores à cidade. Era possível, também, disponibilizar novos espaços
para atividades económicas para fixar famílias e localizar novos equipamentos coletivos
de nível metropolitano, municipal e de proximidade. Era possível aumentar a dotação de
estacionamento para residentes das áreas envolventes dos antigos conventos e instalar
meios mecânicos em percursos pedonais suaves que ligassem a Colina de Santana aos
vales envolventes e com o sistema de transportes públicos que os percorriam, tal como,
recentemente, tinham feito na Baixa de Lisboa. ---------------------------------------------------- Afirmou que tinham solicitado ao promotor da ESTAMO um estudo para toda a
Colina de Santana que desse sentido e coerência a todas as intervenções per si,
aprofundasse o conhecimento e a caraterização do riquíssimo património arquitetónico,
valorizasse o espaço público e as ligações pedonais com a matriz que articulava todo o
território e aprofundasse os estudos sobre as medidas a tomar para a sustentabilidade
ambiental da Colina de Santana. ---------------------------------------------------------------------- Disse que, simultaneamente, os serviços municipais de planeamento e reabilitação
urbana tinham coordenado um trabalho com os restantes departamentos municipais, de
caraterização da Colina do ponto de vista social, económico, estrutura edificada,
paisagem e património, para construir um programa de recuperação que ia para além das
intervenções para cada um dos diferentes conventos. --------------------------------------------- Afirmou que tinham uma estratégia para toda a Colina de Santana que acautelava a
desativação dos três hospitais que restavam. -------------------------------------------------------- Sabiam o que devia de ser feito para que fossem integradas as propostas do
promotor, sabiam que os hospitais empregavam cerca de cinco mil profissionais e
acolhiam, por ano, cerca de seiscentos mil visitantes, uma presença humana que se
perderia com a saída dos hospitais. Mas também sabiam que as universidades, a Escola
Médica, a Universidade Autónoma e a Academia Militar, o novo centro de investigação
e as escolas de enfermagem e de joalharia, e outras, vinham a reforçar a investigação do
conhecimento, investigação e criatividade no território. ------------------------------------------ Disse que também sabiam que na Colina de Santana a população era mais idosa do
que a média da cidade, que a dimensão média da família era menor que no resto da
cidade, e a densidade habitacional mais alta. ------------------------------------------------------- Sublinhou que foram localizadas bolsas de pobreza e fogos sem retrete e sem casa
de banho e que a média dos fogos devolutos, bem como os edifícios em mau estado, era
superior à média da cidade. Por outro lado, faltavam equipamentos para jovens e idosos,
e que necessitavam de aumentar as áreas permeáveis, demolindo anexos que destruíram
solo vivo e aumentar a presença do espaço verde e que ajudariam a valorizar o
património arquitetónico. ------------------------------------------------------------------------------ Afirmou que em resultado dos planos e dos estudos que fizeram, propunham que a
estratégia de regeneração da Colina de Santana assentasse em três desígnios;
identificação do território como Colina do Conhecimento com reforço dos componentes
de investigação ligado á saúde, criatividade e inovação, elegendo a universidade e
outros atores locais como alavancas daquele potencial, reforçar o turismo com inclusão
da área nas rotas do turismo cultural, quer pela descoberta dos valores patrimoniais
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Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
escondidos nos hospitais, quer pela ambiência urbana pelo reforço da ligação aos vales
centrais e às colinas fronteiras, o reforço da componente residencial potenciado pela
ideia de zona recatada e aprazível onde se conseguia, igualmente, um relativo
isolamento e uma surpreendente proximidade ao centro e aos eixos centrais da cidade,
tirando partido do carater histórico e identitário de cada uma das malhas que compõe o
mosaico urbano da Colina de Santana coadjuvado pelo potencial desenvolvimento das
redes locais de equipamentos, pela requalificação do espaço público e novas ligações
aos vales. E como terceiro desígnio a afirmação da Colina de Santana como eco bairro
histórico através na aposta na reabilitação urbana.------------------------------------------------- E para finalizar, disse que o PDM era um plano que tinha um ano, e o Plano da
Avenida da Liberdade tinha três anos e abordava parte daquele território. Assim, não
precisavam de mais planos, apenas precisavam de ter um programa concreto a ter em
conta no desenvolvimento das referidas intervenções. -------------------------------------------- Arquiteta Inês Lobo, responsável pelo estudo urbano solicitado pela ESTAMO,
disse que a razão de elaborar tal estudo deveu-se às muitas questões que tinham sido
levantadas, pois o património naquela zona da cidade era imenso o que implicou que o
estudo fosse alargado à Colina de Santana como um todo. --------------------------------------- Na sequência daquele trabalho, foi feito um arquivo fotográfico pelo fotógrafo e,
também, arquiteto Duarte Belo, onde constam milhares de fotografias da Colina de
Santana, representando, por isso, um documento importantíssimo, um novo inventário
do património que reunia tudo aquilo que estava inventariado até à data, e alargava o
estudo de unidades elegidas pelo historiador principal que convidaram, o Dr. Sarmento
Matos, responsável por dirigir tal trabalho. Também um conjunto de arquitetos e o
Engenheiro Carrilho da Graça que fez um estudo sobre a possibilidade daquele bairro se
tornar um eco bairro, abordando a questão da sustentabilidade urbana. ----------------------- Disse que tal trabalho só fazia sentido a partir do momento em que tiveram a
certeza de que os hospitais seriam encerrados e que aquele pedaço de cidade corria um
perigo de esvaziamento. -------------------------------------------------------------------------------- Sublinhou que as unidades urbanas que permaneciam eram património, eram um
desenho urbano que devia de ser mantido. ---------------------------------------------------------- Disse que quando se falava de bairros falava de conjuntos homogéneos que tinham
a ver com um tempo específico de desenho da cidade, onde se instalaram as grandes
áreas de habitação. Também quando falavam de conjuntos falavam de Torel a tal área
que era a ação de requalificação do espaço público, e quando falavam de áreas falavam
dos espaços entre tudo aquilo.------------------------------------------------------------------------- Sublinhou que as premissas eram, São José, Miguel Bombarda, Capuchos,
Desterro, Santa Marta, Santa Joana. As restantes, Academia Militar, Estefânia, todas a
áreas e edifícios devolutos. E unia tudo aquilo a questão do património, que era
transversal a todas as questões, a redefinição e o entendimento daquilo que era agora o
espaço público da Colina de Santana e que que aquela operação de transformação podia
torná-la no futuro. --------------------------------------------------------------------------------------- Disse que em relação à questão do património, começaram por inventariar,
tentando encontrar novas estratégias para a classificação daquilo que achavam que devia
de ser o património urbano, conjuntos (bairros), do edificado e, também, de
infraestruturas. E relativamente à infraestrutura que era o aqueduto que deixava marcas
e ajudava a desenhar os espaços públicos que ali encontraram. ---------------------------------- Quanto aos objetivos, salientou a necessidade de reutilizar o património existente,
retirando-lhe a carga de programas inadequados às suas tipologias e lógicas
construtivas, requalificar os bairros históricos, tentando encontrar formas de redesenhar
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Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
novas tipologias que conseguissem albergar famílias de maior dimensão, reforçar o
usufruto público dos edifícios patrimoniais, e ligar em rede património, espaço público e
programas, e quando falava de programas, falava de memórias e de património
imaterial.-------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que as imagens, passadas em PowerPoint, viam-se mal mas eram aquelas que
faziam parte do tal arquivo fotográfico. ------------------------------------------------------------- Quanto à questão do espaço público, referiu aquela zona da cidade apesar de
central, era um espaço tranquilo, onde o trânsito não cruzava permanentemente, mas,
por outro lado, era um local onde as pessoas acediam, também, com dificuldade a partir
do sítio mais central e que era a Avenida da Liberdade e a Baixa de Lisboa. Era
necessário começar a aceder àquele território de forma fácil ao nível pedonal. --------------- Sublinhou que quando falavam de espaço público referente àquela zona, falavam
igualmente, de espaços abertos, qualificados e não ligados entre si porque eram também
pouco acessíveis. Disse que podiam percorrer a Colina de Santana e não descobrir os
espaços públicos que a mesma tinha disponíveis, e um exemplo disso era o Jardim do
Torel, todos sabiam que existia mas raramente o cruzavam se tivessem que se deslocar
ao local. Construir uma rede que ligasse aqueles espaços era, por isso, extremamente
importante, ampliando aquela possibilidade de espaço público era fundamental.------------- Uma outra questão era repensar o programa público da Colina de Santana, já que
quando pensavam na colina associavam aos conventos, aos hospitais, havia sempre a
necessidade de associá-la a qualquer coisa. --------------------------------------------------------- Os objetivos eram ampliar e requalificar o espaço público, sendo que as seis
unidades e as outras duas, a Academia Militar que tinha um espaço não público, ou
melhor, com acesso restrito, de grande qualidade, era muito importante ampliar aquele
espaço público, ampliar, também, as áreas permeáveis, construir uma rede de novos
programas de espaços públicos introduzindo programas que estabelecessem relações
com a Cidade de Lisboa nos edifícios patrimoniais mais significativos, introduzindo
programas de proximidade entre áreas muito devolutas e onde se percebia claramente
que facilmente se conseguia instalar todos os programas de proximidade que a colina
necessitava, ampliações de escolas, pequenos centros de saúde, etc., e era também
interessante verificar que muitas daquelas necessidades de programa, muitos daqueles
programas que já existiam, estavam localizados ali. Também, introduzir meios de
elevação mecânica que promovessem as ligações entre o vale da Avenida da Liberdade
e a Colina de Santana. ---------------------------------------------------------------------------------- Por último, classificar o sistema viário e introduzir estacionamento para atuais e
novos residentes, sendo que a colina era muito bem servida de transportes. ------------------- Quanto à degradação dos bairros históricos, os objetivos passavam por encontrar
estratégias de requalificação daqueles bairros, Bairro da Luz e Bairro de Santana,
requalificação, também, de vilas e pátios através de uma análise cuidada tentando
perceber quais deverão ser os desígnios daqueles espaços, requalificar as ligações entre
espaço privado e espaço público de proximidade. ------------------------------------------------- Alertou que iriam passar uma série de fotografias de vários sítios que revelavam a
qualidade do construído sobre o território que ali se falava. -------------------------------------- Pensava que a questão fundamental que a todos preocupava tinha a ver com três
coisas, o tempo, e que tinha a ver com o tempo que iriam demorar para resolver aquele
problema, o tempo de crise e a escolha, o facto de se encontrar em conjunto programas
que pudessem ocupar aqueles lugares sem lhes retirar aquilo que cada um tinha de mais
importante. -------------------------------------------------------------------------------------------
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Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
----- Sublinhou que a grande transformação passava pela capacidade da cidade em
encontrar um modo de voltar a habitar as unidades, as grandes unidades, através de
programas capazes de reinventar a relação da cidade através daqueles lugares.--------------- Referiu que se os tempos não fossem de crise, aquele lugar facilmente encontraria
programas associados às universidades, ao conhecimento, à medicina, à história da
cidade, etc.. Como é que iriam, num curto espaço de tempo, evitar que aqueles edifícios
ficassem ao abandono, e num tempo longo como é que iriam conseguir que a Colina de
Santana voltasse a ser um programa, um tema, de referência na Cidade de Lisboa eram
as questões mais perturbantes. ------------------------------------------------------------------------ A Senhora Presidente disse que haviam dezoito inscrições. Perguntou se mais
alguém pretendia inscrever-se uma vez que o limite para as inscrições eram vinte.
Fechou o período das inscrições e deu a palavra às pessoas que se inscreveram,
alertando que cada um dos inscritos tinha três minutos para intervir. Pedia, igualmente,
que falassem de pé e que se apresentassem antes de iniciar a sua intervenção. ----------------------------------------------------- DEBATE ----------------------------------------------------- Intervieram no debate, por parte do público presente, os seguintes cidadãos: ----------- A Senhora Maria Isabel Soares (abdicou da sua intervenção). -------------------------- O Senhor Deputado João Magalhães Pereira disse que gostaria de dirigir umas
perguntas ao Dr. Francisco Cal, relativamente à ESTAMO. Disse que ouvia falar da
ESTAMO e da SOGESTAMO e perguntou se havia diferença e se a mesma era
relevante. Pediu, igualmente, que as verbas pagas pela ESTAMO, e que segundo o Dr.
Francisco Cal tinham sido publicadas, pedia que as mesmas fossem ali partilhadas para
conhecimento de todos. E também, qual era o serviço da dívida relativamente àquela
verba. E, finalmente, uma questão relativa ao PDM, tendo ali sido abordado que o PDM
tinha sido feito de forma a permitir a mudança de uso, por isso gostaria de saber se tinha
havido compromissos específicos entre a ESTAMO e a Câmara Municipal antes, ou
depois, daquele mesmo PDM, tal como podia concluir-se pelas palavras do Dr.
Francisco Cal.-------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vítor Albuquerque Freire disse que antes daquele debate tinha
decorrido uma espécie de consulta pública no passado mês de Julho, a qual tinha sido
anunciada no jornal Correio da Manhã, e convidadas as pessoas pela Direção de
Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa a pronunciarem-se sobre quatro projetos de
loteamentos, e ouve bastantes pessoas que o fizeram, nomeadamente pela reprovação
daqueles projetos cerca de três mil assinaturas e outras milhares de assinaturas de alguns
grupos de pessoas, de moradores, deram entrada através dos formulários da Câmara,
indicaram o seu nome, assinaram, indicaram a morada e o BI, tal como exigido, e os
serviços municipalizados da Câmara recusavam-se a divulgar os resultados porque a
maioria daquelas pessoas eram contra aqueles loteamentos. ------------------------------------- Assim, apelava ali, à Assembleia Municipal de Lisboa que solicitasse aos serviços
de urbanização da Câmara que aqueles resultados fossem divulgados, urgentemente. ------- Referiu que tal atitude por parte daqueles serviços da Câmara denunciava uma falta
de respeito para com os cidadãos. -------------------------------------------------------------------- Sublinhou que foram mais de três mil assinaturas que reprovavam aqueles
loteamentos. Mas que os resultados tinham de ser divulgados. ---------------------------------- Disse que os projetos de loteamento constituíam um grave atentado ao património
histórico, arquitetónico e cultural, não só do país como da Europa. Era uma situação
bastante grave. A memória justificativa era deficiente, nomeadamente quanto a dois
aspetos principais, a demolição de dezenas de edifícios construídos de raiz para
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Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
hospitais, não tendo sido feito qualquer estudo de avaliação sobre aqueles edifícios a
demolir o que era gravíssimo. ------------------------------------------------------------------------- Para concluir disse que em relação ao estudo histórico sobre a religiosidade, sobre a
saúde naqueles hospitais, também não tinha sido feito, ou então tinha sido feito muito
pela rama. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Finalizou, dizendo que havia ali uma opção errada desde o início. Aquela era uma
zona desertificada de Lisboa, pelo que interessava revitalizá-la e não era com habitação
para as classes abastadas que iria combater-se a desertificação, pelo contrário, ia sim
aumentar a desertificação naqueles locais, pelo que interessava revitalizar a zona, sendo
que toda aquela opção de base estava errada. ------------------------------------------------------- A Senhora Elsa Soares disse que era médica e que tinha trabalhado em vários
hospitais que estavam ameaçados de encerramento, como o Hospital de S. José e o
Hospital de Santa Marta, os quais estavam localizados na Colina de Santana. ---------------- Referiu que estava a trabalhar no Hospital Pulido Valente que era um dos oito
hospitais que na Cidade de Lisboa se encontravam fortemente, ameaçados de
encerramento, sendo que os motivos para o encerramento do hospital eram os mesmos,
mas o discurso oficial era diferente. ------------------------------------------------------------------ Sublinhou que o objetivo da sua intervenção era deixar ali uma rápida perspetiva,
como médica, da eventual necessidade de destruir, encerrando oito hospitais da Cidade
de Lisboa e, no caso de seis deles, para viabilizar a construção do novo Hospital que os
iria substituir. Aqueles seis hospitais eram todos aqueles que constituíam o Centro
Hospitalar de Lisboa Central, S. José, Santa Marta, Capuchos, D. Estefânia, Curry
Cabral e Maternidade Alfredo da Costa, três deles já com projetos na Câmara para as
áreas ocupadas após a destruição dos hospitais. Além daqueles seis hospitais, os outros
dois eram o Instituto Gama Pinto, o qual realizava mais de trezentas consultas por dia, e
o Pulido Valente com o encerramento programada para final de 2014. ------------------------ Afirmou que naqueles hospitais existiam algumas das melhores unidades
especializadas no país, com equipas de profissionais altamente qualificados e
equipamentos de ponta, em muitas áreas da medicina, tais como, unidade de queimados
do Hospital de S. José, unidade de transplante pulmonar no Hospital de Santa Marta,
única no país. Naquelas e em outras unidades fizeram-se elevados investimentos em
instalações e equipamentos e que poderiam vir a ser desperdiçados. --------------------------- Sublinhou que a intenção de fecharem hospitais modernizados, renovados, nos
quais se praticavam medicina de excelência, só podia ser para abrir espaço para o
negócio hospitalar privado e para o negócio imobiliário. ----------------------------------------- Para concluir, disse que o encerramento dos hospitais e a consequente destruição
do património histórico e arquitetónico não tinha qualquer justificação. ----------------------- Era difícil olhar o país com enormes dificuldades financeiras embarcar facilmente
no novo projeto de construção do novo hospital para a Cidade de Lisboa, sabendo que
em países da Europa, mais ricos e mais desenvolvidos, tal procedimento não era
seguido. --------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Arquiteto Augusto Vasco Costa disse que a seu ver o PDM era
excelente o qual, internacionalmente, tinha sido permeado, sendo os seus objetivos bem
claros, preservar a silhueta da cidade, intervir de forma integrada, projetar malhas
urbanas compactas, combatendo a sua fragmentação. --------------------------------------------- Referiu que os quatro projetos apresentados não respeitavam o PDM nos claros
objetivos que o mesmo apresentava. No entanto, a sua densidade, que julgava andar por
volta dos 0.90 e 1.2, não era excessivo, o que era um ponto positivo. ---------------------
9
Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
----- Tendo consciência que a Colina de Santana era uma zona extremamente
envelhecida e decadente, precisava de ser, urgentemente, revitalizada. Por isso, pedia
que tivessem imaginação e projetassem com inovação, utilizando novos materiais e
novas tecnologias, mas que respeitassem a cidade e os claros objetivos do PDM.------------ O Senhor Deputado Carlos Silva Santos disse que a Câmara Municipal de
Lisboa vivia dificuldades de algumas contingências, de decisões que implicavam
compromissos que no futuro todos iriam pagar por opções tomadas indevidamente. -------- Sublinhou que não existia nenhum documento que comprovasse a vantagem para a
nova construção. Apenas se baseava no processo do “novo-riquismo”, em que o
entendimento era que o novo é que era muito melhor. -------------------------------------------- Disse que a questão essencial era que a cidade no seu todo ficava sem serviços de
saúde, ao perder os serviços centrais, os hospitais centrais, sendo que julgava que ainda
estavam a tempo de parar pois a saúde não tinha de ser “corrida” do centro da cidade e
os bons serviços hospitalares não tinham de ser encerrados. ------------------------------------- O Senhor Dr. Gentil Martins disse que se congratulava com aquela discussão, já
que, ao princípio lhe parecia um facto consumado, e tinha esperança que tudo o que ali
tinha ouvido não fosse um facto consumado. ------------------------------------------------------- Referiu que considerava ser extremamente importante a existência de um hospital
para crianças no país, daí ser fundamental a existência do Hospital D. Estefânia na
cidade de Lisboa. --------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que o projeto tal qual para o novo hospital e segundo o que tinha ouvido
falar, era o mesmo que estava estabelecido, ou seja, uma enfermaria de crianças, um
serviço de crianças num hospital para adultos, o que discordava frontalmente, e que
ficasse muito claro que tal projeto teria de ser alterado.------------------------------------------- Era essencial que aquele assunto fosse amplamente discutido, não só em gabinetes,
mas a nível geral onde todos pudessem ouvir e marcar a sua posição. -------------------------- O Senhor Fernando Gonçalves disse que aquele projeto da Colina de Santana
precisava de ser reformulado de raiz. E já que o Arquiteto Manuel salgado tinha falado
da viabilidade da cidade em relação ao futuro, tinham ali uma oportunidade
extraordinária de, na vertente fundamental da cidade que era o turismo, de criarem
valências turísticas que não se construíam, destruindo património. ----------------------------- Referiu que se olhassem com atenção para a oferta turística que Lisboa tinha
veriam que a mesma estava à beira e se esgotar, bastava passar pelos monumentos mais
marcantes da cidade e repararem que os turistas demoravam cerca de uma hora para
conseguirem entrar, Jerónimos, Castelo e tantos outros, sendo que daquela forma não
era possível desenvolver o turismo. E com o património riquíssimo que a Cidade de
Lisboa tinha, que a Colina de Santana tinha, era um crime para a cidade que
comprometia o seu futuro ao não ser aproveitado tal património. ------------------------------- A Senhora Deputada Simoneta Luz Afonso, também Presidente da Comissão
Permanente de Cultura, Educação, Juventude e Desporto, disse que iria ali abordar um
assunto que lhe parecia particularmente importante, que era a salvaguarda do património
imaterial e do património móvel, a extinção o encerramento daqueles doze edifícios
históricos. Toda aquela longa história de medicina em Portugal que encerrava tais
edifícios, tinha de ser partilhada com o grande público e aquele era certamente o melhor
lugar, através das vastas coleções de instrumentos e equipamentos científicos, arquivos,
fotografias, pintura, escultura, cenas anatómicas, arte outsider, bibliotecas científicas de
todos aqueles séculos que documentavam o progresso na área da saúde em Portugal. ------- Assim, era necessário ter em conta aquele património móvel e imaterial, que os
referidos doze edifícios guardavam e que estavam a ser encerrados, pelo que gostariam
10
Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
de saber o que estava a ser feito a todo aquele património e que eram documentos
incontornáveis da história da cidade e do país, cruzando ciência, sociologia, história,
história das mentalidades e história de arte. --------------------------------------------------------- Sublinhou que aquele era o momento para repensar o espaço que era dedicado
àquela história, e à preservação e partilha daquele património que seria uma âncora
incontornável para aquele que já chamavam a “Colina da Saúde”.------------------------------ Não podia deixar de referir, e só a título de exemplo, a força que encerrava a
coleção outsider do Hospital Miguel Bombarda, ou a ceras anatómicas destinadas a
identificar os efeitos exteriores das doenças venéreas, designadamente a sífilis, bem
como o arquivo indissociável dos doentes, era como que um mapa da “má vida” em
Lisboa, nos séculos XIX e XX, pertencente ao Hospital dos Capuchos e que tinha uma
enorme importância para a Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------ A Comissão de Cultura da Assembleia Municipal de Lisboa, iria seguir de perto
aquele assunto, e ouviria os vários intervenientes pois sentiam que havia pouca
informação quanto á preservação e divulgação daquele património móvel, cuja
dimensão devia de ter correspondência na dimensão do espaço dedicado à sua
exposição/musealização/reserva. E que não pensassem que estava ali a defender que a
Colina de Santana devia de ser um museu, pois o que na verdade defendia era que a
Colina de Santana devia de preservar para a memória da cidade aquele património que
reforçaria o novo desígnio que todos queriam para a Colina de Santana, e como objeto
de atração da população turística, sendo que o seu valor era essencial e que se não fosse
tido em conta, poderia perder-se. --------------------------------------------------------------------- O Senhor Carlos Alberto da Silva Fonseca disse que não tinha compreendido se
o Hospital D. Estefânia iria ser desativado, ou não. ----------------------------------------------- Perguntou se a Faculdade de Ciências Médicas que tinha umas instalações
interiores históricas lindíssimas, sobretudo ao nível da aula magna, se a mesma se
mantinha como centro de ensino médico. ----------------------------------------------------------- Referiu que subscrevia inteiramente o que a Dr.ª Elsa Soares tinha referido. ------------ Sublinhou que os arquitetos eram quem estariam em condições de avaliar a
estrutura urbana e a integração dos edifícios na cidade, sendo que, a verdade, era que a
saúde não saía beneficiada com o encerramento de tantos hospitais sendo substituídos
por um único hospital. ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Carlos Moura disse que não compreendia como é que
existindo pedidos de informação prévia junto da Câmara Municipal de Lisboa e que a
mesma terá colocado em consulta pública, durante uns discretos doze dias, que depois
passaram a trinta dias, e que tiveram seguramente participação do público, não fosse,
depois, produzido um relatório daquela participação. E, ao invés daquilo, tinham
chegado àquele debate, que era uma mescla de trabalhos da Assembleia Municipal e de
participação do público com o prejuízo que era o público ter apenas dois minutos para
se prenunciar, três minutos, corrigiu. Era uma situação que não era aceitável. ---------------- Referiu que o Senhor Arquiteto Manuel Salgado disse que não era necessário ter
outros planos. A verdade era que se tivessem outros planos era necessário terem um
período de participação pública em que o público de facto, participasse porque a lei
assim o obrigava, em que tivessem uma prenuncia por parte da Assembleia Municipal
porque, de facto, a lei assim determinava, e não teriam aquela situação em que se
procurava disfarçar com debates aquilo que deveria ter uma participação e um escrutínio
do público. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Sublinhou que se comentava que aquela colina depois de desativados os hospitais,
poderia servir como um polo de ensino, educação, ciência e investigação médica.
11
Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
Assim, perguntava ao Senhor Vereador Manuel Salgado que espécie de investigação
médica poderia ser feita sem um hospital. Parecia-lhe algo extremamente contraditório.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que os pedidos de informação prévia, que tinham estado em consulta
pública, aquilo que podiam notar era que todos eles obedeciam apenas à ideia de
rentabilização do espaço existente para a ESTAMO, assim, fazer lucros, tal como estava
mandatada. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Do estudo que ali tinham, verificavam que apesar de tudo aquilo que envolvia, o
objetivo último era precisamente o mesmo, sendo que não estavam ali perante uma
alteração realmente, profunda do que se pretendia fazer, a desativação dos hospitais, de
equipamentos tão necessários agora como no futuro, especialmente se a pretensão for
realmente a de manter aquela colina como polo de investigação médica. ---------------------- Concluiu que aquele não era o modelo de debate daquelas questões. O modelo de
debate daquelas questões para que fosse sério, eficaz e cumprisse os objetivos de
verificar as necessidades e os anseios das populações, teria que escutar primeiro aquelas
mesmas populações e depois, então, promover-se um debate profundo sobre aqueles
temas para que posteriormente, a Câmara pudesse, também, pronunciar-se. ------------------ Assim, aquele modelo não era o correto. ------------------------------------------------------ O Senhor André Alves disse que se bem tinha entendido, a empresa ESTAMO era
constituída a 100% por capitais públicos. Gostaria então de saber se tinha havido um
concurso para a entrega do projeto da Colina de Santana à arquiteta Inês Lobo e àqueles
que supostamente terão trabalhado com a arquiteta, ou seja, se tinha havido um
concurso ao qual tivessem concorrido vários projetos e que depois se tenha selecionado
o melhor. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Sublinhou uma outra questão, em que não percebia como é que podia haver ali
perguntas em que, depois, os oradores apenas tinham vinte minutos para responder.
Julga que fazia sentido guardar as perguntas para outro dia em que houvesse um período
mais alargado para respostas.-------------------------------------------------------------------------- O Senhor Augusto Martins disse que ia ali para ser esclarecido sobre o Hospital
de S. Lázaro, onde trabalhava há mais de vinte anos. --------------------------------------------- Referiu que o Estado criava uma empresa do Estado a qual comprava ao Estado os
seus edifícios. Como o Estado não tinha largado os edifícios para o Estado, o Estado
tinha de pagar rendas à empresa do Estado que por seu lado, pagou, ou não pagou, ao
Estado, aquilo que já era do Estado.------------------------------------------------------------------ Referiu também, que com tudo aquilo havia muita gente que no meio do Estado, se
tornou empregado do Estado, ia receber comissões de lucros do Estado. Era o que
entendia. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Sublinhou que o Hospital de S. Lázaro era o hospital mais antigo de Portugal e,
provavelmente, o mais antigo da Europa. Tinha resistido à monarquia, à república, ao
vinte e cinco de Abril, à criação dos melhores blocos operatórios do centro hospitalar,
mas não resistia àquele atentado pela justificação que estaria degradado, sem intenção
de fazer qualquer melhoria na sua estrutura. -------------------------------------------------------- A Senhora Adélia Maria Caldas disse que que era historiadora de arte,
historiadora de urbanismo de Lisboa, tinha estudado o Hospital de S. José e, agora,
como habitante da Cidade de Lisboa, não compreendia a necessidade de construção de
um mega hospital em Marvila o qual iria substituir todos aqueles hospitais já ali
referidos. Toda a população de Lisboa estava a envelhecer, não era só a população da
Colina de Santana, sendo que não era coerente que à medida que a população
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Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
envelhecia, fechavam-se hospitais, obrigando aqueles que menos podiam a deslocações
desnecessárias, o que não compreendia. ------------------------------------------------------------- Referiu que Londres, ou Paris, eram exemplos de como hospitais antigos, alguns
até mais antigos que o Hospital de S. José, funcionavam no centro da cidade e que se
mantinham até hoje. ------------------------------------------------------------------------------------ A Senhora Fátima Ferreira de Matos disse que aquele projeto não tinha
discussão pois era um verdadeiro atentado ao património nacional. ---------------------------- O dinheiro não podia comprar tudo. ------------------------------------------------------------ Sublinhou que o que estava em causa era um conjunto de imóveis que faziam parte
da história da medicina, em geral, e da psiquiatria, em particular, em Portugal. -------------- O hospital Miguel Bombarda possuía um riquíssimo património, único em Portugal
e na Europa, e que não podia ser alvo de desmembramento e de interesses económicos,
pois nele estavam contidos os primórdios da história da saúde mental em Portugal,
sendo o seu impulsionador Miguel Bombarda um dos responsáveis da implantação da
república em Portugal. Um país fazia-se da memória histórica e aquele projeto era um
verdadeiro atentado àquela memória. A pátria também se fazia através da história, e um
homem sem pátria não tinha história, e só num apátrida é que podia estar de acordo com
aquele projeto. ------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que os cidadãos portugueses não queriam aquele projeto e a prova eram os
milhares de assinaturas que tinham sido entregues na Câmara Municipal de Lisboa. -------- Esperava que os responsáveis recusassem aquele projeto de forma a devolver a
dignidade à referida instituição. ----------------------------------------------------------------------- O Senhor Engenheiro António Brotas disse que não via em outras cidades
europeias aquela ânsia de acabar com edifícios antigos, hospitais antigos, para construir
um grande e novo hospital. ---------------------------------------------------------------------------- Referiu que a sua inquietação era ao nível financeiro porque ver um país
confrontado com questões financeiras como era a situação de Portugal, a fazer um
projeto que lhe parecia o mais desadaptado da circunstância. ----------------------------------- Salientou que preferia morrer num hospital que fosse velho, como era o Hospital de
Arroios, e não num grande hospital com um número infindável de pessoas. ------------------ Disse que estava ali como repórter do Jornal República, um jornal feito por pessoas
com oitenta anos. O último número daquele jornal, tinha na capa uma fotografia do
Hospital de Arroios completamente degradado, sendo que para evitar aquela situação,
bastaria manter os hospitais no funcionamento normal. ------------------------------------------- A Senhora Maria Augusta Sousa disse que era enfermeira e que tinha trabalhado
no Hospital de S. José e no Hospital dos Capuchos, estava, agora, aposentada.--------------- Referiu que era necessário perceber-se que tipo de serviços de prestação de saúde é
que se pretendia para a Cidade de Lisboa.----------------------------------------------------------- Disse que tinha trabalhado em condições que, felizmente, já não existiam.
Eventualmente, existiam lacunas que era preciso sanar, mas a recuperação que tinha
sido feita, as condições que hoje eram oferecidas, quer aos doentes, quer aos
profissionais que estavam ao serviço não tinham comparação com a degradação
existente numa fase anterior. Era capital investido, era erário público investido, sendo
que era importante não desintegrar a Colina de Santana naquilo que era a rede de ofertas
de cuidados de saúde na Cidade de Lisboa. --------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles disse que pelo número de
assinaturas recolhidas junto dos cidadãos era possível perceber o interesse que todos
tinham em debater aquele tema, ali em discussão. ---------------------------------------------
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Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
----- Sublinhou que quase se tinha deixado convencer pelas boas intenções daquele
projeto. Mas, depois de ouvir o público, tinha voltado a ficar com dúvidas. Por isso,
entendia que o debate se devia centrar naquilo que queriam para transformar a Cidade
de Lisboa, sendo que o BE era favorável à transformação da cidade, que aquele
território merecia mais do que aquilo que tinha até à data, pois era um território
abandonado e degradado, devendo ser objeto de intervenção, mas uma intervenção
diferente daquela que tinha sido feita nos últimos anos. A expulsão dos mais jovens, e
dos menos jovens, do centro da cidade tinha que terminar. Os melhores territórios, as
melhores zonas da cidade tinham de deixar de ser entregues para torres de oito andares e
loftes a cinco mil euros o metro quadrado. Entendia que aquilo não era transformar a
cidade pois não era a resposta à realidade existente, à crise social e económica para a
qual o Município de Lisboa teria de responder. ---------------------------------------------------- Referiu que alguns serviços de saúde de proximidade estariam eventualmente em
risco, sendo que era importante pensar que tipo de cidade se pretendia para aquela zona.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sublinhou que o tempo dos espaços que só podiam ser fruídos por apenas uma
parte da população lisboeta tinha de terminar. Existiam outras alternativas, o BE já tinha
apresentado algumas delas, mas continuavam interessados em debater o assunto. ----------- O Senhor Deputado Municipal Fernando Nunes da Silva disse que havia duas
questões interdependentes entre si, a primeira era o modelo de saúde e o modelo
hospitalar para a Cidade de Lisboa, e disse que aqui tinha sérias dúvidas que a melhor
solução fosse construir um novo Hospital de Santa Maria e fechar todos os outros
hospitais, sendo que aquela era uma questão que deveria ser abordada. Depois, era o
processo urbanístico e que era aquele que os levava ali, sendo que aquele processo foi
politicamente mal conduzido e por estar completamente invertido em relação áquilo que
devia ser feito, podia colocar em risco uma intervenção que era necessária na Colina de
Santana em termos de requalificação urbanística, em termos de recuperação de todo
aquele espaço, independentemente do modelo de saúde que viesse a ser adotado. ----------- Disse que aquela discussão só tinha sido possível ter ali porque numa das últimas
reuniões de Câmara do último mandato, um conjunto de vereadores, inclusivamente,
dentro do executivo que maioritariamente governava a Câmara, tinham-se oposto à
aprovação dos pedidos de informação prévia o que tinha feito parar o processo,
temporariamente. O que acontecia é que primeiro faziam os loteamentos, peça a peça,
para cada hospital e só agora se começava a falar do debate público devido àquela
situação. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que a recente lei aprovada na Assembleia da República, e que era a nova
Lei de Bases do Ordenamento do Território e da Política de Solos, previa, embora
estivesse só na generalidade, que cada vez que o município requalificasse o solo ou
interviesse relativamente a expetativas que tinham sido criadas nomeadamente através
de um pedido de informação prévia aprovado, tinha de dar uma justa indeminização
para rever a sua posição, sendo que aquela justa indeminização era calculada através do
código das expropriações que dizia que a indeminização era paga em função do valor
médio do aproveitamento urbanístico que se poderia fazer á volta, pelo que estava tudo
dito sobre aquele assunto. ------------------------------------------------------------------------------ Um segundo ponto era que estavam a definir projetos com o nível detalhe
arquitetónico brutal e só agora discutiam o problema estratégico para a Colina de
Santana. A importância daquela colina era essencial. Estavam a discutir dezasseis
hectares de terreno que poderiam ser reaproveitados e reutilizados. Não havia muitos
outros sítios na Cidade de Lisboa com aquela concentração de espaço onde fosse
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Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
possível intervir. E era espantoso, disse, que aquilo que era no coração da cidade o
principal espaço de manobra, tivesse que partir, da Assembleia Municipal, a sua
discussão pública, o seu começo que esperava não ficar por ali. -------------------------------- Existiam problemas de ligação aos vales e entre os vales que nunca tinham sido
referidos. Um dos problemas que não se tinha conseguido resolver e dificilmente se
resolveria sem outro tipo de alternativa, quanto á pressão do tráfego que ainda existia na
Baixa, passava, exatamente, por resolver o atravessamento da Colina de Santana, e as
alternativas que existiam não eram, propriamente, as mais adequadas. Por isso, aquele
assunto devia ser pensado. ----------------------------------------------------------------------------- Mas também tinha a ver com política de habitação e de reabilitação, tinha a ver
com política de ensino, tinha a ver com a cidade Erasmo, com a investigação, etc. --------- Referiu que quem definia objetivos, programas e metas devia de ser a Câmara
Municipal, não eram os projetistas. Pelo que lamentava que aquilo que ali tinha sido
apresentado não ter passado, primeiro, por uma discussão interna na Câmara e na
Assembleia Municipal. Assim, fazia dois apelos o primeiro era que a Câmara adotasse
em relação àquele processo um enquadramento administrativo legal diferente que
permitisse a discussão pública através dos mecanismos previstos na lei e a sua
apreciação pela Assembleia Municipal, o que infelizmente, não acontecia. E a segunda
questão era que, de facto, tivessem em conta que aquele assunto merecia um debate,
mas sobretudo, merecia uma visão, e não era, nem o PDM, nem os loteamentos, nem as
unidades de execução, que eram os instrumentos adequados para trabalhar-se àquela
escala na Cidade de Lisboa. --------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente no uso da palavra, agradeceu a todos os intervenientes e
pediu desculpa pelo seu papel antipático mas foi a forma de aproveitarem o melhor
possível, o tempo disponível.-------------------------------------------------------------------------- E deu a palavra à Mesa para as respetivas respostas. ---------------------------------------- Terminadas as intervenções do público, os oradores convidados usaram novamente
da palavra para responder às questões que foram colocadas ao longo do debate. ------------ O Senhor Dr. Francisco Cal, Presidente do Conselho de Administração da
ESTAMO, respondeu que, naquele dia, tinha saído no Diário de Notícias o valor que a
ESTAMO tinha pago por aquele conjunto, cento e vinte e cinco milhões de euros, uma
informação que era pública e estava, igualmente, disponível no site da Direção Geral do
Tesouro e Finanças já que tinham sido aqueles que tinham vendido à ESTAMO, pelo
que eram obrigados a publicitar o valor de todos os imóveis que vendiam.-------------------- Referiu que a ESTAMO era uma empresa de capitais públicos, mas era uma
empresa especial porque tinha um capital social de oitocentos e cinquenta milhões de
euros. Portanto, tinha muito património, património que precisava de mudar os usos
para conseguir ser rentabilizado, ou seja, para fazer-se a promoção imobiliária e que era
o caso daqueles imóveis, tal como também tinham imóveis arrendados, e desocupados
que ou eram vendidos tal como estavam, ou era promovida a sua recuperação antes de
serem vendidos. ----------------------------------------------------------------------------------------- Disse que não tinha havido nenhum compromisso específico da Câmara com a
ESTAMO no que dizia respeito à revisão do PDM. A única questão colocada era que
todos aqueles terrenos abandonados pelo Estado, ou seja, que tinha vendido à ESTAMO
e que estavam classificados no anterior PDM como “equipamentos”, ou “quarteis”, ou
como “prisões”, e uma vez que o Estado já tinha manifestado a sua intenção de
abandonar aqueles locais, a Câmara, e bem, numa possibilidade que lhe era dada pela
legislação, em termos de PDM, planeou o que seria o futuro da cidade, e não fez mais à
ESTAMO do que o que fizera a todos os outros promotores que existiam na Cidade de
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Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
Lisboa, portanto, definiu os usos que cada uma das partes de Lisboa tinha, nada a mais
do que aquilo. ------------------------------------------------------------------------------------------- Sublinhou que não tinham feito nenhum concurso, pois não eram obrigados a tal.
Fizeram, sim, convites atendendo ao curriculum das pessoas e áquilo que consideraram
adequado para aquele tipo de intervenção. ---------------------------------------------------------- O Senhor Dr. Luís Cunha Ribeiro disse que as perguntas que tinham sido ali
colocadas eram múltiplas. Era evidente que todas as decisões que estavam a ser tomadas
já tinham sido tomadas há mais de dez anos, por pessoas sérias, capazes e, por isso, não
eram necessárias serem defendidas já que o seu percurso e a sua história falavam por si.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Declarou que, quanto ao que ali foi dito relativamente à questão do que poderia
estar por detrás daquele projeto, negócios de saúde privada e negócios imobiliários,
quanto ao segundo, negócios imobiliários, nada sabia. Quanto aos negócios de saúde
privada, referiu que tinha um conflito e que era durante toda a sua vida tinha trabalhado
exclusivamente, no setor público e dedicou-se ao serviço nacional de saúde porque
entendia que era o basilar para os portugueses, era aquele o seu conflito de interesses.
Portanto, não poderia estar em qualquer processo que não defendesse, em primeiro
lugar, os interesses dos utentes pois entendia que era para isso que eram médicos. ---------- Sublinhou que uma coisa era defender azulejos que faziam parte do nosso
património cultural, e outra coisa era colocar doentes em enfermarias com dezasseis
camas, com oito metros e meio de altura, com uma canalização péssima, com fendas na
parede e infiltrações de água. Aquela situação achava inadmissível e tinha a certeza que
nenhum doente gostaria de ir para sítios daqueles.------------------------------------------------- E quanto à questão económica, disse que manter os hospitais, tal como estavam,
implicaria um orçamento muito elevado, pagar as rendas, a manutenção, não poderiam
continuar a permitir que chovesse no interior daqueles hospitais, etc. e tinham de pagar
os medicamentos aos doentes, precisavam de pagar os meios complementares de
diagnóstico, e precisavam de pagar às pessoas, sendo que ninguém iria destruir equipas,
nem nada se iria perder, pelo contrário. Iriam ser construídas novas instalações para as
equipas que iam para o novo edifício, e que não era um mega hospital pois era um
hospital com oitocentas camas, portanto, tratava-se de um médio hospital em qualquer
parte da Europa, era o que se fazia de melhor em qualidade ao nível internacional.---------- Referiu que quanto ao Hospital Gama Pinto o mesmo tinha em média 6,4 consultas
por médico/dia, enquanto o Hospital de Setúbal tinha 17,6, por exemplo, era daquela
forma que tinham de ser medidas as situações pois os números estavam disponíveis para
conhecimento de todos, nos respetivos sites. ------------------------------------------------------- Acrescentou ainda, que reparassem nos índices de satisfação dos habitantes de Vila
Franca de Xira face ao novo hospital, 92%, tal como Loures e Cascais, Lamego, Braga.
Sugeria que fossem ver os níveis de satisfação das populações porque era para isso que
se trabalhava. Afinal, qualquer estrutura hospitalar, fosse onde fosse, era paga pelo
contribuinte. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Resumindo, disse que aquele hospital que se pretendia construir era a melhor
opção, sendo que ali não viu argumentos substantivos que lhe demonstrassem o
contrário. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto à psiquiatria, referiu que a tendência era que os doentes fossem tratados na
comunidade, abandonando, completamente, a ideia dos asilos. O doente passou a ser
envolvido na comunidade no apoio ativo àqueles doentes e, por isso, o paradigma tinha
mudado.-----------------------------------------------------------------------------------------------
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Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
----- Sublinhou que o envelhecimento em Portugal era uma tragédia, conjuntamente com
a baixa de nascimentos que se verificava no país, era um dos problemas mais graves que
todos enfrentavam, quer na saúde, quer na segurança social, no geral. A solução era
abrir unidades de cuidados continuados que já estava a acontecer a alguns anos, era abrir
unidades de cuidados paliativos, era abrir unidades de convalescenças, porque não era
nos hospitais que se tratavam aqueles doentes, nos hospitais o que tinha de ser
diminuído era o tempo de espera. --------------------------------------------------------------------- Referiu que a taxa de infeção e de morte em Portugal por infeção hospitalar era das
mais altas da Europa. E não era por causa daquela história dos médicos e dos
enfermeiros que não levavam as mãos, era precisamente pelas más condições que os
hospitais apresentavam, com fendas e fungos na parede, por exemplo. ------------------------ Tinha todo o gosto, no futuro, em ajudar a esclarecer aquela temática. ------------------- O Senhor Arquiteto Manuel Salgado disse que não tinha havido qualquer
compromisso entre a ESTAMO e a Câmara Municipal de Lisboa relativamente àquilo
que tinha sido contemplado no PDM. O regime jurídico dos instrumentos de gestão
territorial, que era a legislação que enquadrava a elaboração dos planos, determinava
que os municípios, quando executavam um plano, eram obrigados a contemplar os
programas e os planos da administração central, sendo que lhes foram sempre
transmitidos que os hospitais na Colina de Santana eram para desativar e por isso
deviam de ser contemplados no PDM aquela desativação. E o que ficou estabelecido
foram os índices que estavam definidos iguais para as áreas com o mesmo tipo de
características. Não tinha havido, nem índice a mais, nem índice a menos, sendo
definido o mesmo. -------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que o próprio PDM, no seu relatório, quando falava nas unidades operativa
de planeamento e gestão, em que tinha o conteúdo estratégico que devia de ser seguido
em cada uma daquelas unidades, abordava especificamente, a Colina de Santana. E
aquilo que ali tinha dito, não era mais do que aquilo que estava expresso naquele
instrumento. ---------------------------------------------------------------------------------------------- O PDM tinha tido um longo período de discussão e de apreciação naquela
Assembleia Municipal, tendo sido aprovado com uma maioria alargada, e justiça fosse
feita que os dois únicos partidos que se tinham manifestado contra o PDM e,
nomeadamente, contra os seus instrumentos de execução, foram o PCP e o BE. Quanto
aos restantes, aquele problema não tinha sido levantado. ----------------------------------------- Disse que quando a administração central pretendia desativar um equipamento,
incluía no orçamento geral do Estado uma norma em que obrigava os municípios a
fazerem aquelas alterações. Ainda, recentemente, tinha havido alterações introduzidas
por decisão do Conselho de Ministros, nomeadamente de equipamentos de uso militar, e
estava uma proposta na Assembleia Municipal para ser apreciada que respondia a uma
exigência da administração central de desativação de alguns espaços na Cidade de
Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto à questão da consulta pública, esclareceu que primeiro tinha sido afixado
um período sendo que, depois, aquele período foi acrescido, e em determinada altura
como o período da consulta pública se prolongava, praticamente, para o período
eleitoral, foi decidido pelo Senhor Presidente da Câmara, e ratificado na Câmara
Municipal de Lisboa, que se suspendia a consulta pública e que a mesma seria retomada
no atual mandato, decorridas as eleições, para evitar que o clima eleitoral pudesse, de
algum modo, contaminar a discussão. Iriam prosseguir com aqueles debates na
Assembleia Municipal e, concluídos aqueles debates, e em função do relatório que for
feito, os pedidos de informação prévia seriam reavaliados e, nessa altura, seria reaberta
17
Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
nova consulta pública e feita a resposta a todas as pessoas de todas as questões que
fossem levantadas. -------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que tinha sido expresso que uma das valências que deveria ser explorada
para a Colina de Santana era, exatamente, o turismo ligado à descoberta de um
património que muito poucas pessoas conheciam. Disse que quando abordou no
documento os três desígnios que no seu entender deveriam presidir ao programa a
desenvolver para a Colina de Santana, falou na Colina do Conhecimento, investigação,
criatividade e inovação, referindo, também, o turismo ligado à descoberta do património
móvel e imóvel da Colina de Santana. --------------------------------------------------------------- Também, falou da componente residencial e na necessidade em apostar naquela
componente, tendo em conta as necessidades e os problemas que existiam e que
estavam caraterizadas bolsas de pobreza existentes na Colina de Santana, habitação em
muito mau estado de conservação, percentagem de fogos devolutos superiores à média
da cidade, sendo muito importante aquela componente. ------------------------------------------ Quanto ao Eco Bairro, tendo de se ter em conta a suficiência energética, a
resistência aos sismos, e todas as preocupações que deveriam ter naquela matéria. ---------- Esclareceu que não estavam previstos, nem centros comerciais, nem condomínios
de luxo. O que estava previsto era que as cercas fossem destruídas e que todos aqueles
espaços fossem espaços públicos, contínuos e abertos, o que estava claramente dito na
memória descritiva e nas orientações que foram definidas no PDM. --------------------------- Sublinhou que iria haver uma outra sessão só sobre a questão do património,
porque o cuidado que tinha havida na avaliação do património, no alargar o património
classificado, para além daquele que já estava nos instrumentos municipais, na pesquisa
que tinha sido feita naquela matéria, no cuidado que se tinha tido em utilizar o
património da Colina de Santana como um fator de valorização da Colina de Santana,
não percebia como é que diziam que se estava a cometer um crime, destruindo
património, já que a preocupação tinha sido, rigorosamente, a oposta. ------------------------- Quanto á questão do Hospital da Estefânia, disse que o mesmo não fazia parte dos
hospitais a desativar, nem nunca aquela questão tinha sido colocada, nem tão pouco a
Faculdade de Ciências Médicas, antes pelo contrário, já que se tratavam de alavancas do
desenvolvimento do projeto futuro da Colina de Santana como a Colina do
Conhecimento.------------------------------------------------------------------------------------------- Os edifícios de grande valor patrimonial estavam identificados e eram previstos
serem transferidos, ou na totalidade, ou em grande parte, para o município para instalar
equipamentos, para instalar áreas ou outras unidades de criação, ou outras estruturas
para a dinamização económica e a criação de emprego e localização de equipamentos de
proximidade na Colina de Santana.------------------------------------------------------------------- Afirmou que teriam de ter cuidado com os programas habitacionais, e por isso
aquilo que era apontado era soluções que não passavam por condomínios fechados, não
estando previsto um único, antes programas de habitação que fossem, efetivamente,
acessível. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Não tinha a pretensão de achar que tudo tinha sido bem resolvido do ponto de vista
do processo urbanístico e da apresentação política de que teria sido mal conduzido todo
aquele processo. Disse que na verdade, aquele processo tinha sido apresentado aos
vários vereadores, vinha na sequência de um PDM que tinha tido uma participação
muito alargada do executivo municipal, vinha na sequência de um conteúdo
programático que estava no PDM e que referia, especificamente, a Colina de Santana e
o que era proposto para aquele local. E por fim, disse que os “PIP’s” tinham a validade
de um ano, sendo que ao fim de um ano perdia totalmente o seu valor o que implicava
18
Anexo 1 - Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
não haver qualquer hipótese de invocar, decorrido um ano, que houvesse valores a
indemnizar. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO ------------------------------------------ A Senhora Presidente no uso da palavra, disse que o Senhor Vereador Manuel
Salgado tinha, ali, dito que a Câmara Municipal de Lisboa tinha suspendido a discussão
daquela matéria e que iria aguardar pelas conclusões do debate na Assembleia
Municipal. Tinham, até Fevereiro, mais quatro sessões e no fim daquelas cinco sessões
iria haver um relatório que seria apreciado pela Assembleia Municipal numa sessão
normal da Assembleia Municipal, com votação. Portanto, era muito importante o que a
Assembleia Municipal de Lisboa estava ali a fazer, e a verdade era que naquele
momento ainda tinham a possibilidade de interferir naquilo que a Assembleia Municipal
entendesse, pois tinha competências na lei para se pronunciar sobre todos os assuntos de
interesse para o município, e pensava que quanto àquilo todos estavam de acordo,
aquele era um assunto de interesse do município apesar das divergências de opiniões
que foi patente, e das diferentes argumentações que foram apresentadas, a Assembleia
Municipal não deixaria de olhar para aquele assunto como um assunto de interesse para
o município e de procurar, com o contributo de todas as forças políticas, aquilo que
fossem as melhores recomendações que pudessem ser feitas naquela altura, fossem elas
quais fossem. Portanto, o debate estava em aberto pelo que convidava a todos a
participarem. --------------------------------------------------------------------------------------------- Agradeceu a todos os que ali estiveram presentes. ------------------------------------------------------------------- A Presidente da Assembleia Municipal ----------------------------
19
Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 2
Acta da 2ª sessão do Debate Temático (28 de janeiro de 2014)
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA -------------------------------------------------------------- Mandato 2013-2017 ----------------------------------------------------------------------------ATA NÚMERO DEZ -------------------------------------------- No dia vinte e oito de janeiro de dois mil e catorze, pelas dezoito horas, reuniu em
Sessão Extraordinária na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, a
Assembleia Municipal de Lisboa, para a realização da 2.ª sessão do Debate Temático
subordinado ao tema “Colina de Santana (S. José, Miguel Bombarda, Capuchos,
Desterro, Santa Marta e Santa Joana).” --------------------------------------------------------- Assinaram a “Lista de Presenças”, os seguintes Deputados Municipais: ---------------- Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Maria Gaspar Marques, Ana
Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias,
André Moz Caldas, André Nunes de Almeida Couto, António Manuel de Freitas
Arruda, António Modesto Fernandes Navarro, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora
Coelho, Augusto Miguel Gama Antunes Albuquerque, Belarmino Ferreira Fernandes da
Silva, Carla Cristina Ferreira Madeira, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira,
Cristina Maria da Fonseca Santos Bacelar Bergonha, Daniel da Conceição Gonçalves da
Silva, Deolinda Carvalho Machado, Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Fábio
Martins de Sousa, Fernando José Silva e Nunes da Silva, Fernando Manuel Moreno
D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Floresbela Mendes Pinto,
Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Inês de Drummond
Ludovice Mendes Gomes, João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro, João Luís
Valente Pires, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, Joaquim Maria Fernandes
Marques, José Alberto Ferreira Franco, José António Cardoso Alves, José António
Nunes do Deserto Videira, José Luís Sobreda Antunes, José Manuel Rodrigues Moreno,
José Maximiano de Albuquerque Almeida leitão, José Roque Alexandre, Luís Pedro
Alves Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro
Portugal de Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria Elisa
Madureira Carvalho, Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, Maria Irene dos
Santos Lopes, Maria Luísa de Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires de
Carvalho Luz Afonso, Maria Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro, Miguel Alexandre
Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel Nuno
Ferreira da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura, Patrocínia
Conceição Alves Rodrigues Vale César, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves,
Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Ricardo Amaral Robles, Ricardo
Manuel Azevedo Saldanha, Rita Susana da Silva Guimarães Neves, Rodrigo Nuno Elias
Gonçalves da Silva, Rosa Maria Carvalho da Silva, Rui Paulo da Silva Soeiro
Figueiredo, Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus, Sandra da Graça Lourenço Paulo,
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo, Tiago Miguel de Albuquerque Nunes Teixeira,
Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado, Patrícia Caetano Barata, Nelson Pinto
Antunes, Sofia Margarida Vala Rocha, Lúcia Alexandra Pereira de Sousa Gomes, Nuno
Ricardo Dinis de Abreu, Rosa Melo Félix, Isabel Cristina Rua Pires, João Diogo Santos
Moura. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------------ Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Mariana Rodrigues Mortágua, Margarida
de Morais. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da
Assembleia Municipal nos termos do artigo 77º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com
a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o qual, a contrario, se mantém em
1
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
vigor por força do disposto na alínea d) do n.º1 do artigo 3º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, os seguintes Deputados Municipais: ----------------------------------------------------- Victor Gonçalves (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Patrícia Caetano Barata. ------------------------------------------------------------------ Carlos Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal
Nelson Pinto Antunes. ---------------------------------------------------------------------------------- Margarida Saavedra (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Sofia Margarida Vala Rocha. ------------------------------------------------------------ Carlos Silva Santos (PCP), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Lúcia Gomes. ------------------------------------------------------------------------------- Miguel Tiago (PCP), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal
Nuno Dinis de Abreu. ---------------------------------------------------------------------------------- Ana Drago (BE), de 23 de janeiro a 23 de abril, sendo substituída pela Deputada
Municipal Rosa Félix. ---------------------------------------------------------------------------------- José Casimiro (BE), por dois dias, tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Isabel Pires. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Telmo Correia (CDS-PP), de 23 a 31 de janeiro, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal João Diogo Moura. ------------------------------------------------------------ Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados
Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: ---------------------------------------------------- Davide Amado (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara, pela Deputada
Municipal Margarida de Morais; --------------------------------------------------------------------- Justificaram faltas os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------------- Rodrigo Gonçalves (PSD), Tiago Albuquerque Teixeira (PSD) e Carlos Barbosa
(PSD). ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Fernando Seara,
João Gonçalves, Carlos Moura e João Bernardino. ------------------------------------------------------------------------ ABERTURA DOS TRABALHOS -----------------------------------------------------------------------2ª SESSÃO --------------------------------------------------- “Impacto Das Propostas No Acesso Da População A Cuidados De Saúde” --------- O Painel foi moderado pelo Senhor Presidente da Comissão Permanente de
Direitos Sociais e Cidadania da AML, Deputado Municipal João Magalhães Pereira. ------- Participaram do debate, na qualidade de orador convidado, o Dr. Jorge Penedo,
Coordenador do Grupo de Técnico para a Reforma Hospitalar, indicado pelo Senhor
Ministro da Saúde; o Professor Dr. Jaime Branco, Diretor da Faculdade de Ciências
Médicas da Universidade Nova de Lisboa, sita no Campo de Santana; a Dr.ª Pilar
Vicente, Médica no Hospital de S. José e Dirigente da FNAM – Federação Nacional
dos Médicos; o Professor Dr. Constantino Sakellarides, perito em saúde pública e ExDiretor da Escola Nacional de Saúde Pública, e o Dr. Jaime Mendes, Presidente da
Secção Regional do Sul da Ordem dos Médicos. --------------------------------------------------Foram nomeados para relatores da primeira sessão os seguintes Deputados
Municipais:----------------------------------------------------------------------------------------------- Cláudia Alexandra Madeira (PEV) e Ricardo Robles (BE). -------------------------------- O Deputado Municipal João Magalhães Pereira (PSD), na qualidade de
Presidente da Comissão Permanente de Direitos Sociais e Cidadania, e de moderador do
presente debate, explicou, que aquele Debate, promovido pela Assembleia Municipal de
Lisboa, era público, subordinado ao tema “Colina de Santana” e que se iria dividir em
cinco sessões, estando disponíveis, na entrada, os documentos já distribuídos. -----------
2
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
----- Referiu que iria ser debatido o impacto das propostas de encerramento das diversas
instituições de prestação de saúde cujas instalações se situavam na Colina de Santana,
em resultado da prevista construção de um novo hospital na zona oriental norte, impacto
aquele no acesso da população local, e geral, aos cuidados de saúde. -------------------------- Uma nota, e apenas para lembrar, a Colina de santana situava-se entre os dois vales
que agora constituíam a Avenida da Liberdade e a Avenida Almirante Reis, a Avenida
da Liberdade juntamente com a Rua S. José, desde a encosta sobranceira ao Martim
Moniz até às instalações das Forças Armadas, a norte do Campo de Santana,
prolongando-se até à Rua D. Estefânia. Naquela área encontravam-se, pelo menos, os
Hospitais de S. José, Miguel Bombarda, Capuchos, Desterro, Santa Marta e Santa
Joana. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente à grelha de tempos, disse que existia a disponibilidade de dez
minutos para cada membro do painel, o que totalizava cerca de cinquenta minutos. -------- Afirmou que tinham dezoito inscrições, do total de vinte inscrições, por parte da
assistência, pelo que, ainda, tinham disponíveis duas inscrições caso alguém tivesse
interesse em intervir. Cada intervenção tinha o tempo de três minutos, tendo chegado á
Mesa mais uma inscrição por parte do público, sendo que ainda tinham mais uma
inscrição disponível. Tendo um tempo total de sessenta minutos, sendo que o restante
tempo seria direcionado para as respostas do painel. ---------------------------------------------- Seguidamente deu a palavra ao Senhor Dr. Jorge Penedo. ---------------------------------- Dr. Jorge Penedo, Coordenador do Grupo de Técnico para a Reforma Hospitalar,
indicado pelo Senhor Ministro da Saúde, disse que aquela iniciativa era muito
importante para Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------- Salientou que a sua apresentação seria mais uma síntese de coisas que tinham
acontecido. Uma história que tinha começado no Hospital Real de Todos os Santos,
século XVI, e lembrou que tinha sido aquele hospital que tinha juntado tudo o quanto
era unidades de saúde, existentes em Lisboa, numa única instituição de saúde.--------------- Algum tempo depois, passaram para a chamada Colina da Saúde, Colina do
Conhecimento, e que incluía o Instituto Câmara Pestana, o Instituto gama Pinto, a
Morgue, a Faculdade de Ciências Médicas, portanto, havia um conjunto de instituições
que, ao longo dos séculos, se centralizaram numa zona e que era a maior zona de
cuidados de saúde, em Lisboa. E a Colina de Santana correspondia àquela
parametrização em termos de área e de divisão, em que tinha vários hospitais, todos eles
instituições com peso histórico, cultural e patrimonial muito significativo. ------------------- Disse que o valor de obras e manutenção, em dois mil e doze, dois mil e treze,
quase quatro milhões de euros para todos os referidos hospitais, tendo já, os mesmos,
sido vendidos, e portanto, já não faziam parte daquilo que era o património do
Ministério da Saúde, pertenciam à ESTAMO, e do qual pagavam uma renda anual de
quase seis milhões de euros, era um negócio que já tinha alguns anos, o que significava
que só em rendas e manutenção, tinham dez milhões de euros gastos por ano e que não
se materializavam em cuidados de saúde. ----------------------------------------------------------- Sublinhou que a população residente, segundo os censos 2011, rondava as treze mil
pessoas. E tinha tido um decréscimo, de quinze para treze mil, e que estavam a falar de
uma população, da Colina de Santana, que correspondia 2,5% da população de Lisboa.
Aquilo para dizer, e segundo dados, que as urgências do Hospital de S. José e do Centro
Hospitalar de Lisboa, atendiam maioritariamente doentes que não eram daquela zona. E
o mesmo se passava para as consultas externas, em que só 8% do total das consultas é
que eram originárias da zona da Colina de Santana, o que significava que cerca de 92%
dos doentes que eram atendidos eram originários de outras áreas que não a Colina de
3
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
Santana. E o mesmo se passava no que respeitava aos internamentos, cerca de manos
10%. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- E portanto, aqueles hospitais decorrentes de terem sido criados há quatro, cinco,
séculos, eram hospitais dispersos, tinham edifícios muito antigos e com todos os
problemas que dali advinham, não tinham sido feitos para serem hospitais, eram
conventos que foram, progressivamente, convertidos em hospitais, sendo as
acessibilidades limitadas no que respeitava aos meios de evacuação e transporte. Por
isso, havia uma clara desadequação à função de prestação de cuidado de saúde, custos
elevados e desnecessários. ----------------------------------------------------------------------------- Salientou, segundo alguns estudos, nomeadamente, de um grupo de trabalho ao
qual tinha pertencido, a importância estrutural da construção do novo hospital, Hospital
de Todos os Santos, e o seu impacto na criação de uma rede hospitalar mais coerente. ----- E no documento que era do conhecimento da Câmara Municipal de Lisboa era
afirmado que a deslocalização de unidades hospitalares não esvaziava a Colina de
Santana de funções, nela instaladas, mas sim criava novas oportunidades e novas
dinâmicas para aquela zona de Lisboa. E, mais tarde, foi também afirmado pela equipa
técnica responsável por tal reforma, que a grande prioridade seria trocar número e
quantidade por qualidade e diferenciação, e era aquilo que se pretendia com a
construção do novo hospital na zona oriental de Lisboa. ----------------------------------------- Portanto, a solução preconizada, há mais de trinta anos, através de diferentes
estudos, era a construção de um novo hospital na zona oriental norte, como já tinha
afirmado, anteriormente. ------------------------------------------------------------------------------- Sublinhou aquele perfil existencial, já de alguns anos, e que era de todos
conhecido, nas várias áreas médicas cirúrgicas e diagnóstico, e que levava a que o
hospital tivesse aqueles grandes tópicos; era um hospital de fim de linha, com todas as
especialidades médicas hospitalares, era um hospital que iria ter uma competência total
em transplantação, portanto, teria todas as áreas de transplantação existentes, teria uma
urgência polivalente, juntamente com a Faculdade de Ciências Médicas, constituiriam
uma grande centro académico e um polo de investigação biomédica. E era aquilo que
estava definido naquilo que era o programa funcional do hospital, portanto, cerca de
oitocentas camas, vinte e duas salas de blocos operatórios e quase noventa gabinetes
para consulta. -------------------------------------------------------------------------------------------- E o último passo tinha-se dado com uma publicação feita no dia anterior, com um
despacho em que era designada a equipa para a construção do novo hospital. ---------------- Como sabiam, tinha existido um trabalho feito pelo anterior governo, tinha havido
uns problemas de interpretação de alguns condicionantes que houve relativamente a
algumas instituições internacionais, sendo aquele concurso suspenso e tendo sido
lançado um novo concurso e aquela equipa era para aquilo que estavas mandatada,
tendo sido no dia anterior, criada em despacho. ---------------------------------------------------- Afirmou que o hospital da zona oriental de Lisboa era essencial para a
modernização de cuidados de saúde, e Lisboa sem aquele hospital daria um passo atrás
naquilo que era a prestação de cuidados de saúde. ------------------------------------------------- O Senhor Professor Dr. Jaime Branco, Diretor da Faculdade de Ciências
Médicas da Universidade Nova de Lisboa, disse que entendia que a Faculdades de
Ciências médicas e o seu polo de investigação, recentemente inaugurados, constituíam
um bem naquela Colina, e que se iria manter e que deviam de ser acompanhados por
outras estruturas que podiam melhorar a capacidade de investigação da faculdade, por
um lado, e por outro lado, podiam fomentar o desenvolvimento de pequenas empresas
4
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
da área biomédica que podiam fazer a diferença para o conjunto da cidade e naquela
zona da cidade, em concreto. -------------------------------------------------------------------------- Desde o século XIV, que o atual Hospital de S. Lázaro era um hospital, e a forma
como tinha iniciado as suas funções assistenciais, tinha sido como um albergue para
leprosos. -------------------------------------------------------------------------------------------------- O hospital de S. José substituía o Hospital de Todos os Santos que era situado mais
ou menos onde, agora, era o Rossio, e que tinha sido significativamente destruído pelo
terramoto. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Depois, disse que vários hospitais se foram afixando ao Hospital de S. José, sendo
que o primeiro tinha sido o Hospital de S. Lázaro, em mil oitocentos e quarenta e
quatro, e foram assim vários os hospitais que se foram anexando ao Hospital de S. José,
e que hoje eram conhecidos no seu conjunto como Centro Hospitalar de Lisboa. ------------ A Faculdade de Ciências Médicas tinha inaugurado, em Junho do ano anterior, um
moderníssimo polo de investigação nos antigos edifícios do Instituto Câmara Pestana.
----- Sublinhou que aquela era uma área muito vasta que constituía dezasseis hectares no
seu total, e que incluía todas as estruturas que já conheciam. Quando aquelas estruturas
saíssem para o novo hospital oriental de Lisboa, ia deixar atrás de si um património
enorme, cultural, quer na saúde, quer em outras áreas, religiosa, física, com edifícios,
arquitetura, mobiliário médico e outro, bibliográfico, de infraestruturas, de aparelhos
médicos e de outro tipo de aparelhos. ---------------------------------------------------------------- Quanto à tradição, de facto aquela população tinha um sentimento de proximidade
com aquelas estruturas, um sentimento até de segurança com aquelas estruturas que
estão próximas de sua casa. ---------------------------------------------------------------------------- Referiu que a proposta que ali levava considerava todos os interesses em causa; os
interesses sociais da população, os interesses económicos dos comerciantes daquela
zona e, também, os interesses autárquicos, mas preservando os interesses culturais e
patrimoniais. Por outro lado, a faculdade tinha feito um investimento patrimonial,
científico, humano e financeiro, contribuindo para o desenvolvimento socioeconómico
da área urbana em causa. ------------------------------------------------------------------------------- A proposta em concreto era que fosse formada naquela área se construísse um
parque de ciência e tecnologia, com empresas de desenvolvimento biotecnológico,
incubadores de empresas no início, sobretudo um espaço de saúde e medicina. Seriam
empregos qualificados, e empresas com muitos visitantes nacionais e estrangeiros,
investigadores, empresários, pessoas que desenvolviam aquele tipo de atividade, sendo
que podiam ser os primeiros e principais clientes dos hotéis que poderiam vir a ser
construídos. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Mas não podiam esquecer aquele património imenso que constituía o conjunto de
hospitais que iam deixar aqueles edifícios e, portanto, achava que devia de haver um
museu que preservasse, estudasse e catalogasse, e mostrasse a realidade que iria ficar
livre, e que, sobretudo, não dessem o exemplo do Hospital de Arroios que, aos anos, era
um monstro que existia no centro da cidade.-------------------------------------------------------- Ao nível da saúde, com certeza que os cuidados primários e ambulatórios deviam
de ser garantidos para a população e, também, os cuidados continuados, pois tratava-se
de uma população envelhecida e que necessitava daquele tipo de cuidados pois não os
tinha por perto. A estrutura dos cuidados continuados existia sobretudo, na periferia da
cidade, pelo que se justificava num daqueles edifícios fazer uma unidade de cuidados
continuados. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Aquela proposta que apresentava só via nela vantagens, vantagens entre empresas e
a academia, e que tinha tomado conhecimento no dia anterior que em Berlim se estava a
5
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
fazer a mesma coisa, mas num sentido mais vasto, mas entremeando as partes velhas da
cidade com estruturas modernizadas que albergava empresas e outro tipo de estruturas e
equipamentos que contribuíam para o desenvolvimento da cidade. ----------------------------- Referiu que a Câmara, com certeza, defendia os seus munícipes e por isso, só havia
vantagens em desenvolver um projeto naquele género. ------------------------------------------- A Senhora Dr.ª Pilar Vicente, Médica no Hospital de S. José e Dirigente da
FNAM – Federação Nacional dos Médicos, disse que a região de Lisboa tinha uma
população de dois milhões e oitocentos mil, eram dados confirmados, e a população de
referência para os hospitais S. José e Santa Marta, Capuchos e Curry Cabral, que
pertenciam aos hospitais civis, eram mais de seiscentos mil habitantes, o que
correspondia a todo o centro da Cidade de Lisboa que, de facto, dependiam, em termos
de cuidados, daqueles hospitais. Não falando da maternidade e da Estefânia que
garantiam cuidados a uma população mais vasta e mais específica, até porque se
tratavam de hospitais de referência. ------------------------------------------------------------------ A população da Cidade de Lisboa era uma população envelhecida, mais de 50% da
sua população era idosa, portanto, havia uma grande dependência, tinham cento e onze
idosos para cada cem jovens, com uma grande prevalência de doenças crónicas, com
uma hipertensão marcada mais alta que o nível da média nacional, sendo que aqueles
eram índices que vinham a agravar-se. Tratava-se, igualmente, de uma população
empobrecida, com fraco poder de compra, com pequenas reformas e com problemas de
habitabilidade, em especial aqueles que se encontravam a residir em zonas mais
problemáticas. Era médica em hospitais civis há vinte e cinco anos e, por isso,
constatava o tipo de população que ocorria aos hospitais, e que já tinham um consumo
elevado em termos de despesa de saúde, mais de mil cento e oitenta e seis euros por
agregado familiar, o que significava que os cidadãos suportavam, em grande parte, os
seus custos de saúde. ----------------------------------------------------------------------------------- E tinham inúmeros estudos oficiais feitos sobre aquelas características e as
características das necessidades a oferecer de acesso à saúde, estudos oficiais que não
foram feitos por empresas privadas, não foi preciso contratar empresas privadas para o
efeito, não tinha sido necessário para aquele tipo de estudos porque tinham funcionários
do estado qualificados para fazer aqueles estudos, os quais esclareciam o tipo de
necessidades que existiam e o que se devia oferecer, o relacionamento hospitalar, as
características dos hospitais que para uma população de duzentos e cinquenta mil
habitantes deviam de ter, pelo menos, um hospital, com quatrocentos e cinquenta a
quinhentas camas, que os hospitais de fim de linha deviam de ter, eventualmente, mil
camas para garantirem cuidados de referência mais diferenciados e mais específicos. ------ Referiu que os hospitais civis situavam-se, de facto, naquela colina, naquela área
central de Lisboa, tal como são exemplos vários países da Europa, onde os hospitais
também se situam na parte central da cidade, em estruturas com história, não se
desprotegendo os centros históricos da cidade com cuidados de saúde. ------------------------ Os hospitais civis tinham a tradição do antigo Hospital Real de Todos os Santos,
que foi reunião de vários hospitais que eram propriedade dos homens dos ofícios e que
eram representados, era também a sede da Casa dos Vinte e Cinco, Hospital Real de
Todos os Santos, e os representantes dos ofícios e a população de Lisboa tinham
interferência na gestão do próprio hospital. Tinham, de facto, um espírito de serviço
público, e todo o seu pessoal têm sido uma grande escola de formação, inovadora, sendo
extraordinário desde o início, teve um grande desenvolvimento em todas as áreas, tinha,
inclusivamente, em termos internacionais, reconhecimento nas diferentes áreas,
trabalhavam em rede, portanto, complementavam-se, os doentes circulavam conforme
6
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
as necessidades, uma grande disponibilidade, um espírito de corpo que se devia manter
e que tinha sido, de facto, a qualidade dos cuidados prestados. ---------------------------------- Portanto, para aqueles mais de seiscentos mil habitantes dependentes daquelas
instalações, tinham, apenas, mil e quatrocentas camas, e atualmente eram menos porque
tinha fechado o Hospital de S. Lázaro, havia menos setenta e cinco camas, o que dava
em média 2,1 cama por mil habitantes, o que era claramente abaixo da média europeia,
inclusivamente na Alemanha que eram oito camas por mil habitantes. ------------------------- Sublinhou que quer as doenças mentais, quer a pediatria, eram cuidados que não
estavam a ser acautelados com aqueles possíveis encerramentos. ------------------------------- Disse que tinham uma população que dependia daqueles cuidados conforme já
tinha referido, e que também não tinham acesso a transportes que os conduzissem à
zona oriental de Lisboa, não tinham dinheiro para táxis e não podiam recorrer,
sistematicamente, a ambulâncias, não havia uma oferta adequada para os cuidados
terciários, para os cuidados de retaguarda, tendo sido prometido a comissões de utentes
e ao pessoal que entretanto saiu do Hospital do desterro, um hospital que tinha todas as
condições para ser um serviço de retaguarda, mas que tinha sido vendido, deixando,
mais uma vez, a população desprotegida. ----------------------------------------------------------- Afirmou que o novo Hospital de Todos os Santos não ia resolver os problemas, até
porque Lisboa tinha uma população circulante de cerca de um milhão por dia, pessoas
não residentes, e que recorriam àqueles serviços. Portanto, tinham que defender aqueles
hospitais para que os mesmos se mantivessem na íntegra, garantir que os profissionais e
os utentes participassem em todas aquelas remodelações que fossem ouvidos e que
pudessem participar, e que o património material e imaterial fosse salvaguardado,
melhorar e desenvolver cuidados domiciliários que já tinham iniciado e que até
diminuíram o acesso às urgências mas que tinham sido cortados por falta de verbas, os
doentes crónicos daquelas zonas centrais de Lisboa tinham cuidados domiciliários e os
mesmos terminaram por falta de dinheiro, quando poupava-se muito dinheiro, eram
menos internamentos e menos urgências. Mas não havia dinheiro para o imediato e
continuava-se a fazer contas de mercearia. ---------------------------------------------------------- Entendia que não se podia cortar direitos àquela população, nem acessos, enquanto
não fossem garantidas todas as suas necessidades, dizendo-lhes que não iam ser
esquecidas ou desprezadas. ---------------------------------------------------------------------------- O Senhor Professor Dr. Constantino Sakellarides, perito em saúde pública e ExDiretor da Escola Nacional de Saúde Pública, disse que sobre a saúde em Lisboa já
havia muito trabalho feito com muita qualidade, com bom espirito de cooperação entre
as várias entidades o que significa que, no futuro, podiam continuar a contar com a boa
vontade de todos e com as soluções que melhor servissem a população de Lisboa. ---------- Referiu que tinham preparado um retrato sobre a saúde em Lisboa, um excelente
documento preparado pela equipe do Senhor Professor António Tavares, que dava a
conhecer um retrato atualizado das várias dimensões da saúde na Cidade de Lisboa e
que também ajudava a pensar o futuro. Constava naquele documento a grande limitação
no que dizia respeito aos cuidados continuados, estando a cidade numa situação de
grande necessidade no que respeitava àquele tipo de cuidados de saúde. ---------------------- Sublinhou que em matéria de cuidados continuados a Holanda tinha cerca de 4%
do PIB dedicados a cuidados continuados, enquanto Portugal tinha menos de meio, e
Espanha tinha um pouco mais do que Portugal. Portanto, era obvio que Portugal investia
muito pouco em cuidados continuados e que eram cuidados necessários para aquele tipo
de pessoas com dependências físicas ou mentais. ----------------------------------------------
7
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
----- Mas que as boas notícias, apesar daquele facto, era que nos últimos seis anos, entre
dois mil e cinco e dois mil e onze, Portugal, logo a seguir à Coreia, tinha sido o país que
mais aumentou o seu investimento em cuidados continuados. ----------------------------------- Disse que nas últimas décadas, a esperança de vida tinham aumentado e muito, e
que em Portugal, embora a esperança de vida fosse elevada, aos sessenta e cinco anos as
portuguesas tinham uma esperança de vida de 21,8, enquanto as irlandesas e as gregas
tinham 20,7, o que se traduzia numa distância interessante, mas que no que dizia
respeito à qualidade de vida naqueles anos as notícias já não eram tão animadoras.
Enquanto uma sueca aos sessenta e cinco anos tinha catorze anos de esperança de vida
com saúde, as irlandesas tinham dez anos de esperança de vida, as espanholas oito, as
gregas seis, e as portuguesas cinco anos de esperança de vida com saúde. E aqueles
dados não significavam somente fraca qualidade de vida, também significava que o peso
sobre os cuidados de saúde num país que não tinha arqueiro suficiente para fazer muito
mais era enorme, era substancial. --------------------------------------------------------------------- Existiam vários tipos de procura de cuidados continuados e tinham vários tipos de
ofertas, públicas, privadas, sociais, institucionalizadas, ofertas, também, de pessoas mal
preparadas, com cuidados a preços acessíveis, mas que não são qualificadas mas que a
maioria recorria por não ter alternativa. ------------------------------------------------------------- Portanto, tinham que olhar no seu conjunto, aos problemas de acesso, a cada tipo
de necessidades para cada tipo de oferta. E aquele conjunto de ofertas teria que persistir.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que o grande desafio que existia era que não bastava infraestruturas era
necessário criar inteligência no sistema, era necessário criar informação e literacia
necessária para reconhecer as necessidades que existiam, que tipo de ofertas, conjugar
umas com as outras, orientar as pessoas e estimular para que aquelas ofertas menos
qualificadas se qualificassem melhor, e que houvesse informação suficiente que
regulasse aquele conjunto de cuidados continuados em conjunto com os cuidados
hospitalares. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Sublinhou que a Colina de Santana tinha de diversificar-se, tinham de atrair
pessoas jovens, também, se queriam coesão social, solidariedade entre as gerações,
tinham de evitar de segregar as idades, jovens para um lado, menos jovens para outro,
devendo olhar, também, para o conjunto de políticas públicas, e para a colina no
conjunto do seu ciclo vital, assegurando que as pessoas que tinham dependências, as
tivessem num meio propício ao seu bem-estar. ----------------------------------------------------- E para terminar, disse que as árvores douradas da floresta não eram seres estranhos,
faziam parte e pertenciam à floresta. ----------------------------------------------------------------- O Senhor Dr. Jaime Mendes, Presidente da Secção Regional do Sul da Ordem
dos Médicos, disse que era necessária a humanização das unidades hospitalares que
deviam ser não só vocacionadas para o internamento, mas também para cuidados do
ambulatório de proximidade. Mas que os responsáveis ministeriais não mostravam
interesse por aquele princípio, sendo o seu objetivo já a alguns anos, apontava somente
para a diminuição da despesa numa visão estritamente economicista. -------------------------- Disse que nunca teve conhecimento de nenhum estudo de impacto de acesso da
população aos cuidados de saúde, nem das populações atingidas pela decisão da
desafetação dos hospitais civis de Lisboa, nem mesmo àquelas que iriam receber o novo
hospital, uma unidade de média dimensão, na zona de Chelas- Marvila. ----------------------- Tal como muitos, pensava que haveria inevitavelmente, uma mutação no quadro
hospitalar que os médicos teriam dificuldade em adaptar-se. --------------------------------
8
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
----- As grandes fortalezas do saber tinham os seus dias contados. A medicina iria
abandonar aquelas estruturas responsáveis pelo ensino médico, e iria caminhar para os
sistemas em rede, com centros de cuidados multidisciplinares, protocolos globais que
tomassem aquilo a ser cargo e mobilizassem os diferentes atores da saúde com a tónica
acentuada no ambulatório. ----------------------------------------------------------------------------- O futuro estava nas unidades de proximidade viradas para a comunidade,
integrando cuidados curativos e preventivos segundo as necessidades da população
abrangida. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Referiu que eram ali debatidas as consequências para as populações na área dos
hospitais sitos na Colina de Santana. Com a sua desativação e transferência de serviços
para um hospital na zona de Chelas. ----------------------------------------------------------------- A história dos hospitais civis de Lisboa era a história de uma casa de formou e
treinou gerações de profissionais de saúde que prestigiaram a cidade e o país, e que
sempre se habituaram a trabalhar em rede. Além de serem uma escola de formação,
aqueles hospitais continuavam a dar resposta às necessidades das populações da sua
área de abrangência, tendo sido feito melhoramentos com o objetivo de garantir uma
maior humanização. ------------------------------------------------------------------------------------ A destruição daquele património riquíssimo, um património da medicina e da
história, de estudo, arquitetónico, e fundamentalmente, da memória histórica do povo de
Lisboa, não devia de passar pela cabeça de ninguém no seu perfeito juízo, segundo
julgava. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Aqueles temas de enorme importância iriam continuar a ser debatidos, ali, sendo
que a Ordem dos Médicos teria muito gosto em continuar a participar com a intervenção
de elementos do seu núcleo da história da medicina que, juntamente com outras
entidades, tinha feito um trabalho meritoso sobre o levantamento daquele património
ameaçado. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Disse que o novo hospital era de média dimensão para atender uma população de
seiscentos mil habitantes, e com uma diminuição do número de camas, quando Portugal
era dos países europeus com 4,1 camas por mil habitantes, enquanto a média na União
Europeia era de 7,3 camas. ---------------------------------------------------------------------------- Sublinhou o que aconteceria às populações das freguesias da enorme área de
influência de S. José, que ia desde o Beato até à Sé, passando pela Freguesia da Graça e
de Arroios, ou seja, a população do centro de Lisboa, uma população envelhecida, em
muitos casos dependente, com baixo poder económico, portadores de doenças crónicas e
que na maioria dos casos necessitava de cuidados continuados, domiciliários e
terciários, e sem oferta de cuidados de retaguarda. Por outro lado, a falta de transportes
pela inexistência de uma rede de transportes para Chelas, obrigava um habitante da
Colina de Santana a uma aventura, com várias mudanças de metropolitana e ainda uma
boa caminhada pedestre. ------------------------------------------------------------------------------- Referiu que com a destruição daqueles hospitais o centro da cidade ficaria sem
hospitais. O exemplo de Paris com os velhos hospitais a funcionar no centro da cidade,
era um claro exemplo de como funcionava bem as unidades hospitalares no centro da
cidade, bem como Londres. --------------------------------------------------------------------------- A Ordem dos Médicos tinha de ser a parceira do Ministério da Saúde e das suas
estruturas, Direção Geral de Saúde e Administrações Regionais de Saúde na definição
da política de saúde. A Ordem dos Médicos, no seu artigo 6º, apontava como finalidades
essenciais a definição da política de saúde, da organização de serviços, urgências,
cuidados hospitalares e cuidados primários, a defesa do Serviço Nacional de Saúde.
Infelizmente, não eram chamados para a reorganização de serviços de saúde, nem eram
9
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
ouvidos quando se tratava de encerramentos de serviços e hospitais, e a construção de
novos como era o caso do novo hospital de Chelas/Marvila. A Ordem dos Médicos
queria e devia, ser chamada para a organização de serviços de saúde, pois a Ordem dos
Médicos valorizava as pessoas, o seu compromisso era com os médicos mas, também,
com aqueles que utilizavam os serviços de saúde. ------------------------------------------------- Para finalizar, disse que os hospitais da Colina de Santana deviam de ficar
destinados ao ensino médico e de cuidados de saúde de proximidade, integrados no
Serviço Nacional de Saúde e numa rede de cuidados primários, consoante as
necessidades da população que iria servir. ---------------------------------------------------------- O Senhor Deputado João Magalhães Pereira avisou que iria iniciar-se o período
de debate, onde iria intervir o público inscrito. Pediu a atenção que cada um teria o
tempo de três minutos para a sua intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------------- DEBATE ----------------------------------------------------- Intervieram no debate, por parte do público presente, os seguintes cidadãos: ----------- O Senhor Engenheiro Miguel Santos disse que congratulava-se com aquilo a que
tinha assistido por parte das declarações da Mesa, as quais faziam-no, ainda, acreditar
que havia muitas pessoas com humanidade, capazes de se abstrair das lógicas
economicistas. ------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que aquilo que a Organização Mundial de Saúde definia como saúde, no
preâmbulo da sua constituição, era que a saúde era um estado completo de bem-estar
físico, mental e social, e não, apenas, a ausência de doenças. Assim sendo, como é que
era possível sugerir-se que fechar os hospitais já referenciados da Colina de Santana era
feito como forma de melhorar os cuidados de saúde das populações. -------------------------- Disse que compreendia a necessidade de reduzir custos e recursos num sistema que
possuía recursos monetários finitos. A seu tempo verificar-se-ia que os recursos que os
seres humanos dispunham eram na realidade quase infinitos desde que renunciassem ao
espartilho monetário a quem prestavam vassalagem. ---------------------------------------------- Assim, e reconhecendo que estávamos muito longe do desidrato ideal, propunha
que todos os recursos financeiros que viessem a ser libertados pela alienação, ou
arrendamento, que devia de ser, apenas parcial, do património, hoje propriedade de
todos nós, e que estava confiado à ESTAMO, só pudesse ser revertido para o buraco
negro das contas públicas após a satisfação das necessidades de bem-estar físico, mental
e social das populações que até à data eram servidas por aqueles equipamentos sociais.
----- Pela sua parte, disse que iria contactar os diferentes Grupos Municipais no sentido
de que tudo aquilo pudesse vir a ser subscrito por todos e que pudesse ser realizada uma
ação junto da Assembleia Municipal no sentido de sensibilizar o Executivo e a
Assembleia da Republica. ----------------------------------------------------------------------------- Sublinhou que tendo em consideração a idade média da população daquela colina,
no estado de depressão económica em que se encontrava aquela faixa etária, após de
sucessivos cortes e da necessidade de apoio económico a filhos e netos, tornava-se claro
que o recurso a táxis e à CARRIS, numa colina onde não existia acesso do
metropolitano, e considerando os preços dos transportes, era um crime social obrigar
aqueles cidadãos a deslocarem-se, naquelas condições, para Santa Maria ou Todos os
Santos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Devia de ser ponderada a manutenção de um hospital que mantivesse uma urgência
de referência completa para toda a população da Colina de Santana, e de Lisboa em
geral, e que fizesse jus ao designativo de Colina do Conhecimento, e promovesse o
estudo de eficiência terapêutica nas terapias não convencionais e respetivos custos,
tendo em vista um prazo de cinco anos de integração no Serviço Nacional de Saúde das
10
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
que provassem ter eficácia e custos compatíveis com uma nova abordagem conjunta,
identificando em documentos de indicação terapêutica quais as que possuíam vantagens
comparativas e em que situações.--------------------------------------------------------------------- A passagem de serviços de consulta externa dos fregueses da colina, para os
centros de saúde, já existentes, poderia integrá-los após a sua renovação. --------------------- Aproveitamento parcial das antigas enfermarias dos hospitais, ou do hospital que
ficasse para remodelar, para integrarem a deficitária rede de cuidados continuados da
Cidade de Lisboa. --------------------------------------------------------------------------------------- Também a criação de uma comissão de avaliação conjunta que promovesse a
avaliação atrás referida, bem como o encaminhamento dos doentes atendidos na
urgência para cuidados externos, consultas externas da junta ou para as terapêuticas não
convencional. Aquele processo devia de garantir a escolha livre e o consentimento dos
doentes. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Com aqueles passos, estava confiante que poderíamos entrar numa nova era em que
as escolhas dos cidadãos eram respeitadas, bem como a lógica do bem comum, mesmo
que em detrimento de alguns interesses particulares. ---------------------------------------------- A Senhora Maria Regina Salvador disse que o novo hospital tinha sido planeado
para servir um conjunto de freguesias de Lisboa, com o custo de oitocentos milhões, e
certamente, ultrapassaria os mil milhões, para servir trezentas mil pessoas que, com base
naquele pressuposto, já não necessitariam dos antigos hospitais, incluindo os da Colina
de Santana, cujos espaços seriam objeto de loteamento, venda e demolições a 80%. ------- Mas, todos sabiam que o conjunto de freguesias, que era a área de influência do
novo hospital, vinha a perder moradores e somente 50% das suas casas estavam
habitadas. Era uma Lisboa desertificada. Mas quando a maioria daquelas casas
estivessem habitadas, e a população se elevasse para mais de quinhentas mil pessoas,
onde é que estaria um hospital para as servir, perguntou. Estaria destruído e
transformado num prédio sem alma, tipo Expo 98, perguntou novamente. Talvez
comprado por estrangeiros endinheirados seria, então construído um novo hospital, e
onde, tornou a perguntar. Mais um financiamento, mais uma PPP de gestão lucrativa. ------ Disse que se queríamos revitalizar e povoar a atual Lisboa, não podiam destruir
todos os hospitais. Para além de constituir um verdadeiro atentado ao património, a
identidade da cidade, os projetos de loteamento, vendas dos hospitais da Colina de
Santana deviam de ser reprovados, ou cancelados. ------------------------------------------------ O Senhor Vítor Albuquerque Freire disse que saudava aquela iniciativa da
Assembleia Municipal de Lisboa. -------------------------------------------------------------------- Duas pequenas notas sobre as duas primeiras intervenções. Em primeiro lugar
referiu que dos quatro hospitais, objetos de loteamento e venda, cerca de metade das
suas instalações, do seu edificado, foram erguidos de raiz para hospital, ao contrário do
que tinha sido dito. Por exemplo, no Hospital de Santa Marta, o bloco operatório de
cirurgia cardio-toráxica, o único do país onde se realizavam transplantes de pulmão,
tinha sido erguido de raiz para hospital. No Hospital Miguel Bombarda a maior dos
edifícios existentes foram construídos de raiz para psiquiátricos de agudos. Alguns
daqueles edifícios eram únicos no mundo e os primeiros a serem construídos com
aquelas tipologias. Também no Hospital dos Capuchos se verificava a mesma situação.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por outro lado, e em relação à ESTAMO, aquela era uma empresa de capitais
inteiramente públicos e estava na dependência do Ministério das Finanças. Portanto, e
na realidade, os hospitais não tinham sido vendidos à ESTAMO. Em qualquer
momento, o Estado era o proprietário daqueles hospitais e podia fazer uso deles como
11
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
bem entendesse. Tratou-se de uma operação financeira para camuflar o défice, aquele,
por acaso, ainda no Governo anterior, tal como todos sabiam. ----------------------------------- Sublinhou que em relação ao que ia dizer, fazia dele as palavras de centenas de
funcionários do centro hospitalar de Lisboa central, em que muitos deles tinham receio
de falar, estavam desmotivados e por isso, não iam ali àquela Assembleia. A promessa
objetivo do novo hospital tinha sido, novamente, adiada. Outro concurso de construção
da PPP ia ser lançado neste ano, seria verdade, perguntou. Ainda, naquele dia, tinha sido
nomeada uma nova comissão que iria reformular o projeto, quer nos seus aspetos
financeiros, como no que dia respeito à prestação de cuidados médicos, nomeada pelo
Senhor Primeiro Ministro e, sem prazo. O tempo passava e, quando muito, lá para dois
mil e dezoito, estaria construído o novo hospital. -------------------------------------------------- Perguntou se a nova PPP incluiria a gestão privada do hospital, pois não se sabia. ----- Referiu que, para aumentar a confusão, surgiram aqueles projetos de loteamento
venda de hospitais, o que era bizarro, pois vendia-se antecipadamente o que iria
funcionar durante vários anos. Seria para forçar o seu prematuro encerramento e o
desvio dos doentes para o setor destinado a dar lucro, perguntou. Parecia que a
prioridade não era a saúde ou a identidade de Lisboa, mas somente o setor imobiliário.
----- O adiamento do novo hospital, a incerteza do seu modelo e a venda dos lotes sem
atender ao património, aumentou a instabilidade dos médicos, enfermeiros e outros
funcionários do centro hospitalar de Lisboa central. Constituía mesmo uma humilhação
para aqueles que, toda a sua vida profissional, dedicaram o seu esforço ao hospital com
uma cultura própria de sentimentos e comportamentos. ------------------------------------------ A Senhora Isabel Castro Tavares disse que como utente do Serviço Nacional de
Saúde, com naturalidade e residência em Lisboa, como amante de Lisboa, como
reformada, tinha trabalhado muitos anos em saúde mental no, já falecido, Hospital
Miguel Bombarda. -------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que se revoltava com aquele projeto de destruição e de encerramento das
diferentes unidades de saúde que constituíam o Centro Hospitalar de Lisboa Central,
que servia uma população de cerca de trezentos mil habitantes, que viviam numa área
considerável de Lisboa, em freguesias que iam desde a Lapa a Marvila. ----------------------- Sublinhou a sua indignação a defesa da troca das diferentes unidades com
especialidades médicas próprias e serviços altamente especializados por um único
hospital feita em nome de diferentes estudos, em nome dos utentes, da melhoria dos
cuidados, de uma melhor e mais moderna assistência, de melhores e mais modernas
instalações, etc.. Um novo hospital, distante do centro da cidade e da área residencial da
maioria dos utentes de uma população maioritariamente idosa. Mas o que mais a
revoltava era os ecos que lhe chegavam da assistência do acompanhamento que estava a
ser prestado aos ex-utentes do Hospital Miguel Bombarda, quer doentes da consulta,
quer doentes do internamento. Onde, como e em que condições estariam agora todos
aqueles que estiveram internados, viviam naquele hospital aquando do seu
encerramento, perguntou. Seria certamente, um estudo, uma investigação da maior
relevância, e com resultados, provavelmente, inquietantes. -------------------------------------- Para a venda do espaço ocupado pelo Hospital Miguel Bombarda, o seu
encerramento foi sempre justificado e mediatizado com todas as razões, teorias com
práticas de saúde mental adaptadas aos dias de hoje. Denegrindo-se, sempre que
possível, a assistência que era prestada no Hospital Miguel Bombarda. E que não se
iludissem, foram somente razões político-económicas que ditaram o encerramento
daquele hospital, e eram aquelas mesmas razões que estavam, agora, na raiz do futuro,
arrasar as diferentes unidades do Centro Hospitalar de Lisboa Central. Todas as
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Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
argumentações, discussões, debates, justificações, cientificas, eram arrasadas quando
prevalecia os valores, os interesses económicos e políticos. Era da venda daquele espaço
que se tratava e que não se enganassem os utentes do Serviço Nacional de Saúde, nem
os do Centro Hospitalar de Lisboa Central, não se enganassem os cidadãos de Lisboa
porque não se estava a falar de saúde, mas de negócios. E daquela forma, perdiam os
utentes, o Serviço Nacional de Saúde, perdiam todos aqueles que naquelas unidades e ao
longo de anos, honraram o Serviço Nacional de Saúde com o seu trabalho, dedicação,
saber, vida profissional. Perdia a formação, o ensino de múltiplos técnicos de saúde,
perdia a cidade, o património, perdia a história da ciência e da medicina, perdiam todos.
Mas quem iria ganhar com aquele negócio, perguntou. ------------------------------------------- A Senhora Dr.ª Elsa Soares Jara disse que os hospitais que se pretendia destruir
na Cidade de Lisboa serviam, não apenas os habitantes da cidade, mas também todo o
país, por serem hospitais de referência em muitas especialidades. ------------------------------ No dia seguinte à primeira sessão sobre o tema e naquela Assembleia Municipal,
soube-se pela comunicação social do êxito de um transplante de coração, no Hospital de
Santa Marta, exatamente um dos hospitais na Colina de Santana que se pretendia
destruir, de uma menina transferida do Hospital Universitário de S. João, no Porto. --------- Referiu que ao ler atentamente os relatórios que pretensamente fundamentavam a
necessidade de construir um novo hospital em Lisboa, ficou com a profunda convicção
de que o diagnóstico, destruição dos hospitais, tinha sido feito para justificar a
terapêutica que já tinham decidido instituir, construção de um novo hospital. ---------------- Os hospitais que pretendiam destruir eram instrumentos valiosos, não só para a
formação médica pós- graduada de elevado nível, mas também para a prestação de
cuidados médicos diferenciados à população portuguesa que carecia dos mesmos, e não
apenas como já tinham referido, a prestação de cuidados à população da Cidade de
Lisboa, na pura lógica de mais um hospital regional, tal como o novo hospital que
pretendiam construir. ----------------------------------------------------------------------------------- Disse que em relação á Maternidade Alfredo da Costa, tinha sido noticiado que a
entidade reguladora da saúde, no seu relatório, referia que para instalar rampas de
oxigénio, que não eram mais do que tubos de diâmetro reduzido, colocados
externamente ao longo das paredes, para canalizar o oxigénio, dada a dificuldade em
ultrapassar barreiras arquitetónicas do edifício, seria necessário investir centenas de
milhares de euros. Ora, a necessidade de administração de oxigénio nas enfermarias da
Maternidade é uma exceção, mas se houvesse necessidade, bastava existir em cada
enfermaria um cilindro de oxigénio para que todas as situações de administração do
mesmo, ficassem asseguradas. ------------------------------------------------------------------------ No Hospital Pulido valente, onde trabalhava, e também planeado para encerrar,
depois de gastos milhões de euros em edifícios e equipamentos novos, onde estava
incluído um novo bloco operatório, com várias salas prontas a serem utilizadas,
encerrava-se o serviço de cirurgia e transferiam-se os médicos-cirurgiões para o
Hospital de Santa Maria, onde não iam poder operar com regularidade. Mas continuavase a planear a construção de um novo hospital na Cidade de Lisboa. --------------------------- A verdade, era que os hospitais que pretendiam destruir tinham boas condições
para garantir qualidade assistencial e conforto aos doentes, e o investimento necessário
para melhorias de casos pontuais não podia justificar nunca a sua destruição. ---------------- Parecia-lhe claro que o que se pretendia, verdadeiramente, era servir outros
interesses, nomeadamente, a abertura de espaço para o negócio privado da saúde,
desarticulando o Serviço Nacional de Saúde, e favorecer o negócio das grandes
empresas de construção e a especulação imobiliária.-----------------------------------------13
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
----- Assim, apelava aos deputados daquela Assembleia para que travassem aquele
processo, permitindo que aquele assunto pudesse vir a ser seriamente reavaliado. ----------- A Senhora Fátima Ferreira de Matos disse que estavam ali todos para debater,
essencialmente, a promoção da saúde dos cidadãos. E referia-se ao Hospital Miguel
Bombarda ter sido fechado com a justificação que o modelo de assistência aos doentes
residentes era inadequado, embora muitos doentes frequentassem ateliers e atividades
variadas. Aquele hospital prestava cuidados a doentes em tratamento ambulatório, tendo
serviços diferenciados e com várias valências. ----------------------------------------------------- Mas, disse, o hospital foi encerrado e passado todo aquele tempo questionava-se se,
até à data, tinha sido feito o balanço do seu encerramento. E qual o impacto que o seu
encerramento tinha tido nos doentes e nos cidadãos que procuravam os seus serviços
diferenciados. Que condições viveriam os doentes residentes, atualmente, e que
cuidados de saúde eram-lhes prestados, perguntou. Que benefícios houve para aqueles
doentes, tornou a perguntar. --------------------------------------------------------------------------- No atual contexto socioeconómico e político, reestruturar as suas instalações e
adaptá-las às necessidades dos cidadãos, ou seja, se o Estado e os cidadãos e a Cidade
de Lisboa ficariam convenientemente beneficiados com a criação de, unidades de saúde
continuadas, unidade de apoio a idosos, residência, unidade de reinserção social para
pessoas em situação de sem-abrigo, hospital DIA, comunidade, unidade para
toxicodependentes e outros, para além da promoção do atual museu alargado para
Museu de Psiquiatria e das Neuro Ciências com todo o acervo do Hospital Miguel
Bombarda, e também da promoção da existência de um polo cultural. ------------------------- E terminou, dizendo: “Nenhum problema pode ser resolvido pelo mesmo estado de
consciência que o criou”. ------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Dr. Carlos Ventura disse que nos últimos anos era elemento da
Comissão Técnica Consultiva que laborava na Direção Geral da Saúde para a regulação
das terapêuticas não convencionais e que, desde aquele dia, porque tinha sido anunciado
naquele dia pelo Ministério da Saúde, era membro do Conselho que constava da lei,
aprovada no ano anterior, para a regulamentação da lei para as terapêuticas não
convencionais. ------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que a desertificação do centro de Lisboa era uma realidade e era,
pessoalmente, uma grande dor. ----------------------------------------------------------------------- Disse que num momento em que o Estado Central tinha menos meios para a saúde,
para a população e para o Sistema Nacional de Saúde, compreendia-se que fossem as
autarquias a tomar medidas complementares que conseguissem prover aqueles meios.
Aliás, era uma situação que já estava a acontecer há anos, pelo país, em que, no caso
especifico das terapêuticas não convencionais, eram as autarquias que disponibilizavam
aqueles serviços, quer ao nível das Câmaras Municipais, quer ao nível das Juntas de
Freguesia. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Sublinhou que aquela seria uma boa maneira de aqueles serviços serem
continuados e aprofundados, até por estava, exatamente, a fazer um caminho paralelo
com o que estava a acontecer na Assembleia da Republica que, no ano anterior, tinha
aprovado aquela lei, com os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho, com
Secretarias de Estado, portanto, estava a acontecer um processo de regulamentação e de
aplicação, aliás a lei entrava em plena aplicação dali a um mês e pouco, pelo que aquela
proposta fazia todo o sentido e com certeza a população iria agradecer. ----------------------- O Senhor Dr. José Faro disse que fazia dele algumas palavras proferidas pelo Dr.
Carlos Ventura, aliás, tal como ele, pertencia à comissão que assegurava o Ministério da
Saúde em matéria de regulamentação das medicinas não convencionais. Estava ligado a
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Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
uma escola que em meados dos anos noventa dava formação de cinco anos, em tempo
integral, com quatro anos de estágio, em medicina chinesa, mais, ou menos, dentro do
bom padrão internacional. ----------------------------------------------------------------------------- Referiu que se de facto iriam ficar espaços disponíveis dentro daquele contexto, e
se de facto a população envelhecida e carente daquela zona precisava de apoio, o
próprio conjuntamente com a escola de medicina tradicional chinesa, vinham a reunir ao
longo dos últimos anos com autarquias, com misericórdias, e até com empresas no
âmbito de apoio às populações envelhecidas e carentes com meios que não tinham
qualquer tipo de custos. -------------------------------------------------------------------------------- Portanto, se por acaso fosse útil considerava que tinham experiência para
rapidamente e com eficácia, poderiam integrar serviços de cuidados de saúde,
eventualmente, preventivos, mas também, curativos. --------------------------------------------- Estavam disponíveis para isso e gostaria que fosse agenda pela Assembleia
Municipal de Lisboa a discussão daquela matéria para a qual estavam inteiramente
disponíveis, através de documentação e toda a informação que julgassem ser necessária.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Sofia Oliveira Dias disse que no dia seguinte ao
despacho que designou a equipa projeto incumbida do aprofundamento e atualização
dos pressupostos em que até agora se tinha baseado o denominado hospital oriental,
tendo em vista o relançamento do projeto da respetiva construção, era apropriado
elencar as razões que estavam na sua origem. ------------------------------------------------------ De uma parte verificava-se, relativamente ao Centro Hospitalar de Lisboa Central,
uma desadaptação estrutural, custos elevados de manutenção e dificuldade de acesso
que exigia obras sucessivas em conventos medievais localizados no centro histórico, na
proximidade do Hospital de Todos os santos e que o substituíam, em regime de
urgência, aquando da sua destruição pelo terramoto, em mil setecentos e cinquenta e
cinco. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Por outro lado, existe a necessidade de racionalizar a oferta de camas de cuidados
hospitalares diferenciados, na área sul do país tornada excedentária com a conclusão da
primeira fase do Plano de Reorganização da Rede Hospitalar, e que era consequência da
entrada em funcionamento dos novos hospitais de Cascais, Vila Franca de Xira, Loures
e do futuro Hospital de Lisboa Oriental. ------------------------------------------------------------- Disse que com efeito, os estudos efetuados contavam para os benefícios
assistenciais, económicos e financeiros da construção do novo hospital visto que Lisboa
era a cidade do país com os hospitais mais antigos e degradados. ------------------------------- Por outro lado, o ensino universitário iria continuar a ser assegurado pelo Hospital
Lisboa Oriental ao abrigo de uma colaboração estreita entre o Ministério da Saúde e a
Faculdade de Ciências Médicas, Universidade Nova de Lisboa, que criará o novo
Hospital Universitário da cidade, dotado de um centro de ensino e um centro de
investigação, um auditório e salas de aula. ---------------------------------------------------------- Sublinhou que não deveria ser ignorado o facto de cem mil habitantes das
freguesias da zona oriental do Concelho de Loures serem atendidos, até à construção do
Hospital de Lisboa Oriental, no Hospital de S. José, um facto que raramente era
referido. Já que de acordo com o previsto no mapa de reorganização das novas unidades
de saúde da Área Metropolitana de Lisboa, o Hospital Beatriz Ângelo, o novo Hospital
de Loures, já tinha esgotado a sua capacidade. ----------------------------------------------------- Referiu que era escandaloso o encerramento de salas do bloco operatório dos
hospitais de S. José e dos Capuchos, estando prevista a construção para breve de um
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Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
novo Hospital Oriental de Lisboa, destinado a substituir em grande parte, aquelas velhas
instalações. Porque não esperar até haver melhores condições, perguntou. -------------------- Paralelamente, tendo o Serviço Nacional de Saúde atingido, amplamente, e
excedido os objetivos que precediam à sua criação, como marco fundamental do Estado
de Direito Democrático, não devia de ser ignorado o legítimo anseio dos seus doentes de
à qualidade exemplar da prestação de cuidados de saúde, juntar, também, o mesmo grau
de exigência e de condições ao nível das amenidades e das instalações logísticas. Disse
que ignorar sistematicamente, aquela variável e por vezes parecia uma ideia que
perpassava na dicotomia Centro Hospitalar Lisboa Central/Hospital Lisboa Oriental era
escancarar à escolha dos hospitais privados pois, havendo escolha, os doentes já não
aceitavam hospitais sem conforto. -------------------------------------------------------------------- Por fim, disse que gostaria de saber, e colocava a questão ao Senhor Dr. Jorge
Penedo, no que dizia respeito à área de influência, perfil assistencial, projeção de
atividade assistencial, requisitos dimensionamento, fundamentação económica e
viabilidade financeira do projeto de construção do Hospital de Lisboa Oriental, se
antecipavam-se alterações substanciais face aos estudos que ao longo dos anos já tinham
sido levados a cabo e que em dois mil e oito tinham conduzido à decisão de optar pela
construção do novo hospital. ------------------------------------------------------------------------- A Senhora Ana Ribeiro disse que falava-se muito do fecho daqueles hospitais mas
muito pouco, ou nada, de falava da abertura do novo hospital, O Hospital de Todos os
Santos, o que era preocupante. Parecia obvio que o fecho dos hospitais estaria
dependente da abertura do novo hospital, mas não via isso devidamente assumido por
parte do Governo. --------------------------------------------------------------------------------------- Assim, perguntou ao Dr. Jorge Penedo qual seria a data prevista para a abertura do
novo hospital, e qual era a garantia dada, por parte do Governo, de que os atuais
hospitais não iriam fechar enquanto o novo não estivesse em funcionamento, não
colocando, assim, em risco o acesso da população a serviços de saúde públicos. ------------- Perguntava, igualmente, quantas camas iriam ser encerradas. Pois, tinha ouvido
falar em mil e quatrocentas camas, pelo que gostaria de saber o número exato. E quantas
camas estariam disponíveis no novo hospital. ------------------------------------------------------ Gostaria, também, de saber se existia algum plano de mobilidade que permitisse o
acesso da população carenciada, ou com mobilidade reduzida, ao Hospital de Todos os
Santos, nomeadamente, para toda a população que atualmente utilizava os hospitais da
Colina de Santana. ----------------------------------------------------------------------------------~
----- E, por último, perguntou se os cuidados de saúde primários seriam reforçados
naquela zona da cidade. ------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Nuno Franco na qualidade de mediador comunitário do Bairro da
Mouraria, disse que toda a população do Bairro da Mouraria sempre que necessitava de
cuidados médicos, se deslocava ao hospital de S. José. Mas que o Hospital dos
Capuchos também era frequentado no que dizia respeito às consulta de oftalmologia. ------ Era normal frequentarem os hospitais pois, e principalmente aos fins de semana,
não existia um Centro de Saúde aberto, quando muito o Centro de Saúde da Lapa, o
qual ficava bastante longe. Pelo que era mais fácil deslocarem-se ao Hospital de S. José.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nem sempre conseguiam consulta para o médico de família, apesar de se
deslocarem pelas sete da manhã, quer ao Centro de Saúde de S. Nicolau, quer ao Centro
de Saúde da Graça. -------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que o Bairro da Mouraria tinha sido objeto de grandes transformações nos
últimos anos, e preocupavam-se com o facto de aqueles hospitais encerrarem. ----------16
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
----- Trabalhava com muitas associações, eram cerca de catorze as que estavam a fazer
desenvolvimento comunitário, associações que trabalhavam com grupos de risco, com a
população em geral, e em diversos níveis, e preocupava-os o fecho daqueles hospitais,
onde as pessoas recorriam não só para consultas de urgência, também recorriam para
realizar as consultas correntes. ------------------------------------------------------------------------ Sublinhou a importância daquelas consultas públicas, dos debates, mas que devia
de haver uma maior preocupação realizando mais reuniões descentralizadas e estar mais
próximos das pessoas, percebendo as suas preocupações e necessidades, escutando-as,
sobretudo. ------------------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra, disse
que contrariamente à maioria das intervenções, tinha mais dúvidas do que certezas em
relação àquele processo. Entendi que tinha-se que racionalizar os custos despendidos
nos atuais edifícios que tinham a sua utilização hospitalar, confessava, por outro lado,
que não estava totalmente convencido quanto á necessidade de os desativar totalmente,
e se não havia nenhuma possibilidade de manutenção e de coabitação com o novo
Hospital de Todos os Santos. -------------------------------------------------------------------------- Pareceu-lhe, com uma ou outra exceção, que a construção de um novo hospital na
zona oriental fosse desativando os antigos hospitais. Por outro lado, confirmou que há já
vinte anos que já estava consagrado no PDM da Cidade de Lisboa, e que já tinha sido ali
referido que desde mil novecentos e oitenta e três, oitenta e quatro, já se falava daquele
assunto. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu uma outra dúvida que se lhe colocava e que tinha a ver com o acesso a
Marvila se aquele tinha boas redes viárias, e que de facto tinha grandes problemas ao
nível dos transportes, talvez por aquela razão o próximo debate que iam fazer era por
causa dos transportes na Cidade de Lisboa o que era algo preocupante e que tinha de ser
referido. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O que gostaria de perguntar e até para concluir, era relativamente às datas da
desativação daqueles hospitais e a relação com o novo hospital e achava que aquela
matéria era absolutamente relevante. Porque falava-se na manutenção de Santa Marta e
de S. José, mas existia uma omissão em relação a outro tipo de equipamentos. E o que
assistiam era à progressiva desativação, a venda e o desmantelamento. E como há vinte
anos tinham os estudos, tinham o PDM, mas que se vinha a atrasar ao longo dos anos, e
só gostava de ter a garantia que nenhum dos equipamentos que estava em
funcionamento seria desativado enquanto não tivéssemos o novo hospital. E que se
calhar a ponderação daquela desativação devia de ser depois da construção do novo
hospital. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Com aquele debate achava ser necessário mudarem a forma como os projetos
davam entrada na Câmara. E o segundo aspeto era que tinham muito boas ideias para
alternativas de funcionamento que achava que deviam aprofundar para futuros debates
para que não ficassem presos à lógica que estava proposta de comércio, habitação de
luxo, porque achava que havia ali boas ideias de medicinas alternativas, cuidados
continuados eram temas que deviam de explorar a bem da Cidade de Lisboa. ---------------- O Senhor Vereador João Carlos Afonso no uso da palavra disse que iria falar ali
de duas notas, um era o pedido de informação prévia apresentado pela ESTAMO, e que
tinha originado aquele debate, e que era a atual proprietária daqueles hospitais,
apresentados à Câmara e que não tinham sido, ainda votados e aprovados mas que eram
pedidos de informação prévia para operações urbanísticas naqueles territórios da Cidade
de Lisboa. E por isso colocava a questão de qual seria a figura que se colocaria perante
17
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
uma operação daquela dimensão, numa dimensão tão grande de território e com tanto
património. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Não colocava em causa a necessidade de um novo hospital em Lisboa, não tinha
conhecimento para avaliar, mas acredita que fosse necessário, nomeadamente na zona
oriental de Lisboa. Com certeza que a população da zona histórica de Lisboa, com
certeza que necessitava de um novo hospital, mas também a população da zona oriental
necessitava de um. -------------------------------------------------------------------------------------- Aqueles pressupostos não inibiam de colocar em causa a solução que foi colocada e
que não tinham discutido oportunamente e que era qual era o modelo que era ali
colocado, fechavam todos os hospitais na zona central e abriam um na zona oriental,
sendo que o financiamento do novo hospital era conseguido pelo fecho e pela alienação
dos terrenos dos antigos hospitais. Que valor é que seria conseguido com a venda
daqueles terrenos e qual era a percentagem que se esperava conseguir com aquela
operação, perguntou. Talvez não valesse a pena vender tudo. Seria bom ver caso a caso
sobre vantagens e desvantagens da venda e da vantagem da venda e da manutenção, ou
seja, relação custo/benefício. -------------------------------------------------------------------------- A Câmara de Lisboa colaborava com a ARSL há já vários anos, tinha feito uma
carta de equipamentos, aprovada em junho de dois mil e nove, e naquela carta de
equipamentos obviamente partia do pressuposto do Hospital Oriental de Lisboa, mas
também tinha outros pressupostos, um deles era os Centros de Saúde em diversos
territórios da cidade, obviamente que naquela carta esta também contemplado a unidade
de saúde que esperava que abrisse em breve no Martim Moniz, e também contemplava a
necessidade de cuidados continuados, já referida. Sendo que as necessidades de
cuidados continuados na Cidade de Lisboa não eram dramáticas, mas havia uma
carência estimada de mil e duzentas camas de cuidados continuados em Lisboa. ------------ Para encerrar, deixava ali uma recomendação era que a Colina de Santana também
fosse uma oportunidade para a instalação de contrapartidas de equipamentos públicos e
que os dois mil metros quadrados fossem ampliados e que tivessem como objetivo os
cuidados continuados integrados, e que aquela fosse uma preocupação da ARSL e do
Ministério da Saúde. ------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Pedro Paulo Mendes disse que, na qualidade de representante dos
cidadãos de Lisboa, julgava do senso comum que não poderia existir uma reforma
hospitalar sem a existência prévia de uma carta hospitalar que servisse de guia. ------------- A maioria dos Senhores Deputados ali presentes, desconheciam que naqueles
debates estavam a discutir as consequências de uma reforma hospitalar que estava a ser
implementada sem a existência de uma carta hospitalar aprovada. Não existia nenhum
documento fundamentado resultante de um consenso alargado entre instituições
profissionais e entidades interessadas um contributo indispensável para a organização de
uma carta hospitalar. Estavam apenas publicadas estratégias, pareceres e contributos,
projetos e propostas mas sem consenso para um documento único e coerente. --------------- Apesar da existência de um projeto oficialmente, aprovado, formulou-se a partir de
mil novecentos e noventa e três uma reforma que estava a ser metodicamente
implementada. ------------------------------------------------------------------------------------------- As alterações estruturais em curso caraterizavam-se por uma mudança de
paradigma do Serviço Nacional de Saúde em que deixava de ser um projeto social da
comunidade para se transformar em mercadorias, um negócio em que as parcerias
público-privadas se assumiam como intermediários privilegiados com proveitos
garantidos e contratos protegidos. ----------------------------------------------------------------
18
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
----- Sublinhou que apesar de ser apresentado como uma reforma apenas traduzia um
projeto redutor com o objetivo assumido de redistribuição das camas dos antigos
hospitais para os novos hospitais em regimes de PPP. Um projeto idealizado por
gestores financeiros, desconhecedores da medicina nem preocupados com os efeitos
colaterais resultantes da destruição de serviços de cuidados saúde, desprestigiando,
igualmente, o Serviço Nacional de Saúde. ---------------------------------------------------------- Assim propunham que os Senhores Deputados interviessem junto do Ministério da
Saúde para que fosse suspensa a implementação da reforma em curso que se
concretizava sem projeto aprovado, e que se aprovasse um PDM para reformulação da
rede hospitalar de Lisboa e que resultasse de um consenso alargado. ------------------------- A Senhora Maria Augusta Sousa disse que era enfermeira e que tinha trabalhado
nos hospitais civis de Lisboa, estava aposentada. -------------------------------------------------- Pediu informação sobre a carta hospitalar porque sem a mesma dificilmente
poderiam trabalhar, as implicações para os cidadãos daquela colina, e que perspetivas
para o Centro Hospitalar Oriental de Lisboa. ------------------------------------------------------- Disse que uma das questões que gostaria de colocar ao Dr. Jorge Penedo era
perceber para as pessoas daquela colina qual era a percentagem, dentro dos 14% que
ocorriam ao Hospital de S. José, que ocorriam a S. José. Porque na proposta que tinha
tido a oportunidade de ler no que dizia respeito à Colina de Santana, documento
estratégico, não havia qualquer referência a nenhuma possibilidade, nem sequer de uma
urgência básica. O que significava que as situações agudas que não necessitariam de
chegar a uma urgência polivalentes não iriam ter uma resposta de proximidade. ------------- Referiu que a segunda nota que gostaria de levantar era relativamente à necessidade
de uma discussão clara sobre como podiam ser aproveitadas muitas das estruturas
existentes hoje, no qual se investiam o erário público no que dizia respeito aos cuidados
continuados integrados e à melhoria dos cuidados de saúde primário. Havia estruturas
que podiam, claramente, ser aproveitadas. --------------------------------------------------------- Por último, e como o Professor Jaime Branco tinha colocado como proposta o
Museu dos Hospitais Civis de Lisboa, gostaria de sugerir, ou que fosse aquele nome, ou
que fosse Museu dos Cuidados Hospitalares, mas que não fosse o Museu da Medicina
porque a história daquele complexo que todos ali falavam era uma história que envolvia
um património de crescimento de saber e de conhecimento não só da medicina, mas de
um conjunto de profissionais que foram tendo a possibilidade de desenvolver em torno
daquilo que era os cuidados de saúde aos cidadãos, nomeadamente cuidados
hospitalares, onde se englobava o primeiro centro de formação profissional para
enfermeiros que tinha sido em S. José. -------------------------------------------------------------- O Senhor Durão Carvalho disse que estavam habituados a que o Ministério da
Saúde fechasse instituições, e que naquele processo ali em discussão havia também o
negócio imobiliário e que a crise atual justificava tudo e mais alguma coisa. ----------------- Referiu que o Plano Diretor Regional, e perguntava se a Câmara Municipal de
Lisboa conhecia aquele plano, que por acaso tinha sido elaborado quando o Partido
Socialista estava no Governo. E se sabia quais eram os hospitais que aquele plano
indicava como substituídos. --------------------------------------------------------------------------- O Plano Diretor Regional era o documento único, atualmente existente, coerente e
global sobre a rede hospitalar da região de Lisboa e Vale do Tejo. Perguntava porque
era que aquele plano não era conhecido. Tinha sido elaborado um documento para
discussão pública não chegando à discussão pública porque o Governo na altura tinha
saído de funções, o plano tinha sido elaborado quando a Dr.ª Ana Jorge era Presidente
da ARSL e tinha havido uma equipe técnica que o acompanhou durante cerca de um
19
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
ano. Não era, propriamente um documento elaborado por alguns curiosos e nem sequer
era um documento para responder, como o Ministério da Saúde já o tinha feito, a
necessidades e projetos imediatos. Pelo que considerava um documento sério, com
pressupostos sérios e que dificilmente alguém discordava. --------------------------------------- Sublinhou que aquele plano previa a construção de hospitais na periferia de Lisboa
e manter as referências na Cidade de Lisboa, devendo ficar em Lisboa três grandes
hospitais, sendo que se o Hospital de S. José fosse fechado seria cometido um erro
grave.------------------------------------------------------------------------------------------------------ Disse que aquele Plano Diretor Regional já tinha sido concretizado em alguns
aspetos, foi construído o Hospital de Loures e de Cascais, mas, por exemplo, o Hospital
de Sintra não foi construído, o Hospital Pulido Valente não devia ser desativado e tudo
aquilo estava acontecer. -------------------------------------------------------------------------------- Para terminar, disse que a reestruturação da rede hospitalar não se podia fazer com
base em opiniões mas sim sobre estudos tecnicamente suportados. Podiam ter opiniões
mas certamente que as mesmas seriam opiniões ideológicas que reduziam a capacidade
do Serviço Nacional de Saúde dando lugar a serviços privados. --------------------------------- A Senhora Teresa Saimel disse que era apenas uma pergunta ao Senhor Dr. Jorge
Penedo, disse que o mesmo tinha sido nomeado pelo atual Ministro da Saúde, em agosto
de dois mil e onze, para uma comissão de reforma hospitalar com objetivo da
reorganização da rede hospitalar com uma concentração de serviços e redução de custos
e como no seu discurso não tinha referido nenhum montante financeiro, e os objetivos
eram claros no despacho da sua nomeação, conjuntamente com mais dez elementos,
perguntou quais eram os orçamentos atuais dos hospitais que se pretendiam encerrar, e
quais eram as previsões de redução de custos. Seria bom que os números existissem
para que as coisas fossem mais claras. --------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Fernando Nunes da Silva disse que
independentemente da política de saúde ser definida na Assembleia da Republica, a
Câmara Municipal de lisboa não podia estar alheia de uma questão tão importante
quanto aquela que ali se discutia e não podia colocar o problema que lhe tinha sido
colocado pela ESTAMO como se tratasse de um promotor imobiliário sobre o qual se
aplicava cegamente os índices do PDM.------------------------------------------------------------- Em segundo lugar, disse que independentemente da discussão politica que aquele
assunto viesse a ter, quer na Câmara, quer na Assembleia Municipal, havia duas coisas
essenciais, que não houvesse alienação dos terrenos dos hospitais que estavam em
funcionamento enquanto o novo hospital não estivesse a funcionar, porque a partir do
momento em que os terrenos fossem alienados era muito difícil fazer qualquer reversão
daquelas opções, e que el qualquer dos casos fosse garantida a existência de serviços de
saúde de proximidade naquela zona, porque não era alternativa nenhuma a existência do
hospital na zona oriental e que as pessoas poderiam deslocar-se àquele. ----------------------- Em terceiro lugar, era avaliar as necessidades de camas para cuidados continuados
e a possibilidade de afetar alguns daqueles equipamentos àquele tipo de serviço bem
como ver com as Faculdades de Medicina de Lisboa de que forma podiam aproveitar ao
nível da investigação e de desenvolvimento porque havia muito equipamento que não ia
ser utilizado no novo hospital e que podia ter outro tipo de utilidade. -------------------------- Por último, disse que a localização para o novo hospital tinha problemas de
acessibilidade, pelo menos tinha, até à três meses atrás, quer em transporte individual,
quer em transporte coletivo, e que iam constituir um problema extremamente, grave
para aquela zona da cidade, e há três meses atrás não havia uma solução decente que
resolvesse aquele problema. ----------------------------------------------------------------------20
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira no uso da palavra, agradeceu
a todos os intervenientes e afirmou que estavam vinte minutos atrasados, pelo que dava
rapidamente a palavra à Mesa para as respetivas respostas. -------------------------------------- Terminadas as intervenções do público, os oradores convidados usaram novamente
da palavra para responder às questões que foram colocadas ao longo do debate. ------------ O Senhor Dr. Jaime Mendes, respondeu que a reforma hospitalar não podia estar
separada da reforma da saúde, era importante estar ligada aos centros de saúde, e pensar
seriamente se eram aqueles hospitais que iriam ficar para o século XXI, era aquele tipo
de hospitais que todos queriam, perguntou. --------------------------------------------------------- Depois todas aquelas propostas apareciam já feitas, tudo decidido, pelo que era
difícil em qualquer tipo de intervenção. Não havia interesse em cuidados continuados
em Lisboa, e pessoalmente achava que não havia cuidados continuados no país, até
porque os ministérios eram adversos aos hospitais de retaguarda, e não sabia a razão. ------ Antes de iniciarem a construção do novo hospital sugeriu que falassem com as
populações, que vissem se os acessos estavam assegurados, se o Rock in Rio iria
continuar naquela zona, pois seria uma alegria para os doentes, que pensassem em tudo
antes de iniciarem a construção. ---------------------------------------------------------------------- O Senhor Professor Dr. Constantino Sakellarides, respondeu que havia duas
questões e que a primeira tinha a ver com o novo hospital e a sua inserção na rede
regional e nacional dos hospitais, uma questão complexa, interessante e que interessava
aos lisboetas, a outra questão era como tirar partido daquela oportunidade para
beneficiar os cidadãos de cuidados de proximidade, de melhor qualidade e de melhor
quantidade. E em relação á segunda questão havia uma coisa em falta, e que era uma
estratégia de saúde para a Cidade de Lisboa. Porque não se podia partir de planeamento
de edifícios para a saúde, pelo contrário, tinham de inserir o plano dos edifícios naquilo
que era a perceção do que a cidade precisaria em termos de cuidados de saúde. -------------- E o que faltava naquela discussão era o plano estratégico para Lisboa e
especificamente para a zona intervencionada, e era importante porque havia já trabalho
feito que permitia a curto prazo terminar aquele esforço para que os habitantes de
Lisboa se reconhecessem naquelas propostas, naqueles objetivos e então sim sobre isso
decidir como utilizar melhor as infraestruturas existentes. --------------------------------------- A Senhora Dr.ª Pilar Vicente, respondeu que a construção de o novo hospital era
feita com uma ameaça surda aos profissionais dos hospitais civis de que só um terço
caberia no futuro hospital e que os restantes iam para a rua, ficariam desempregados,
para além do que se iam reformar. Era uma situação que em termos sindicais não podia
deixar de referir porque havia o encerramento de vários setores e com o desemprego
existente iria causar um problema dramático, para além daquilo que se tinha apercebido
da necessidade que aquela população tinha de Lisboa, porque era o centro de Lisboa
todo, não era somente a Colina de Santana, era uma população com dificuldades
económicas mas também com dificuldades de mobilidade. -------------------------------------- Entendia que a população de Lisboa merecia que se tratasse dela e com algum
cuidado, pelo que aquilo não podia ser feito “em cima do joelho”. ----------------------------- Afirmou que já tinha sido feita três inaugurações do novo hospital, já se tinham
lançado três pedras, já lá tinha ido o Coro do Hospital de S. José cantar por duas, ou três
vezes, comidas e bebidas, gastando-se algum dinheiro naquilo. E continuava-se com
empresas privadas a fazer estudos e a dar passeios à Holanda para estudar como é que
eram feitos lá os hospitais, ao invés de se estudar a realidade portuguesa e aquilo que era
necessário. --------------------------------------------------------------------------------------------
21
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
----- O Senhor Dr. Jaime Branco respondeu que quanto ao comentário que lhe tinha
sido dirigido disse que não tinha proposto nenhum Museu da Medicina, tinha proposto
apenas um museu que preservasse, estudasse, arquivasse e mostrasse a realidade e o
património do Centro Hospitalar de Lisboa Central, ex-hospitais civis de Lisboa, exhospitais anexos ao Hospital de S. José. E estava de acordo com os comentários feitos
pela Senhora Enfermeira Maria Augusta Sousa. --------------------------------------------------- Para finalizar, disse que desde junho em que foi inaugurado o polo de investigação
da Faculdade de Ciências Médicas foram abordados por várias empresas de
desenvolvimento e de biomedicina e biotecnologia que procuravam alojar-se, ou nas
instalações, ou junto das instalações, devido à sinergia que a investigação podia oferecer
àquelas empresas, e vice-versa. Uma delas já estava instalada numa parte das
instalações porque procurava desenvolver métodos de diagnóstico rápido à cabeceira do
doente. Uma outra empresa, que não era bem uma empresa, era uma organização nãogovernamental, sem fins lucrativos, que fazia investigação ao nível da utilidade que
tinha, por exemplo, por telemóveis, e outros meios de comunicação, na vigilância de
idosos, avisava quando aqueles caiam e quando tinham outro tipo de problemas. ------------ Aquelas empresas junto da universidade podiam desenvolver-se muito melhor, e a
universidade também se podia desenvolver muito melhor se tivesse aquelas empresas
junto delas. ----------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Dr. Jorge Penedo respondeu que era cirurgião formado e a trabalhar no
Hospital dos Capuchos e a fazer serviço de urgência no Hospital de S. José. Portanto,
aquela era uma realidade que não conhecia de papéis, conhecia do dia-a-dia e da sua
vivência de mais de vinte anos naqueles hospitais. ------------------------------------------------ Provavelmente o Hospital Oriental de Lisboa e a temática que ali estavam a falar,
correspondia ao hospital mais debatido em Portugal e há mais tempo. Aliás agradecia à
Senhora Enfermeira Bastonária a sua informação que era até mais tempo do que aquilo
que se dizia, portanto, já vinha dos anos sessenta. ------------------------------------------------- E desafiou os presentes a encontrarem um relatório que falasse da não necessidade
daquele hospital, ou seja, todos os documentos oficiais públicos, feitos ao longo dos
anos, eram no sentido da questão do Hospital Oriental de Lisboa. ------------------------------ Referiu que felizmente que aquele debate era feito na Assembleia Municipal e
pensava ser do interesse da própria Assembleia Municipal perceber o que ali se estava a
debater, porque se havia tanto interesse nas populações da Colina de Santana, e
acreditava que assim fosse, mas poderia perguntar se em sede de Assembleia Municipal
as freguesias de Marvila, ou dos Olivais, ou do Areeiro, o que é que preferiam,
perguntava. Preferiam na zona de proximidade, ou preferiam continuar a ir aos antigos
hospitais, perguntou. Porque aquele era um debate de Lisboa, não era só um debate de
uma ou duas freguesias. -------------------------------------------------------------------------------- Quanto á qualidade dos serviços, disse que por vezes era necessário transferir
doentes e que os mesmos eram transportados numa ambulância que percorria cinquenta
metros, achavam que aquilo era qualidade, perguntou. Por vezes os maqueiros ao
transferir doentes tinham de ir com chapéu-de-chuva, achavam que era qualidade,
tornou a perguntar. E aquela era a realidade dos hospitais civis, portanto era necessário
entender do que se estava ali a falar. ----------------------------------------------------------------- Relativamente aos cuidados continuados, recordou aos presentes, que aqueles
cuidados não eram iniciativa do Estado. O Estado não construía cuidados continuados, o
Estado apoiava cuidados continuados. No último projeto para a construção de várias
unidades elas foram apoiadas. E o que estava acontecer era a abertura paulatina
daquelas unidades. O curioso era que não existia procura para cuidados continuados na
22
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
zona de Lisboa, na Colina de Santana, quantas propostas é que havia em cima da mesa
para cuidados continuados, perguntou. Era casas velhas, a necessitar de intervenção, e
os poucos que podiam fazer propostas não as faziam. -------------------------------------------- Sublinhou que não deviam de confundir a qualidade de prestação de cuidados com
o local onde o mesmo era exercido. O que tinham de ter era unidades de cuidados
modernas destinadas a cuidados de saúde e manter o património daqueles edifícios, isso
é que era importante, não tinha era de ser com o mesmo usufruto que tinham nos
últimos anos. --------------------------------------------------------------------------------------------- E esclareceu o Dr. Jaime Mendes que quando colocou a bicicleta, a mesma estava
no slide que dizia que era preciso preservar cuidados de proximidade, e não estava nos
outros sítios.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO ------------------------------------------ O Senhor Deputado Municipal João Magalhães Pereira deu por encerrado o
debate, agradeceu a todos os que ali estiveram presentes e, sobretudo, ao painel de
grande qualidade que tiveram o prazer de ouvir. ------------------------------------------------------------------------------------O Moderador--------------------------------------------------
23
Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 3
Acta da 3ª sessão do Debate Temático (4 de fevereiro de 2014)
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------------------------------------------- Mandato 2013-2017 ----------------------------------------------------------------------------ATA NÚMERO ONZE ------------------------------------------ No dia quatro de fevereiro de dois mil e catorze, pelas dezoito horas e quinze
minutos, reuniu em Sessão Extraordinária na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na
Avenida de Roma, a Assembleia Municipal de Lisboa, para a realização da 3.ª sessão do
Debate Temático subordinado ao tema “Colina de Santana (S. José, Miguel
Bombarda, Capuchos, Desterro, Santa Marta e Santa Joana).” --------------------------- Assinaram a “Lista de Presenças”, os seguintes Deputados Municipais: ---------------- Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Maria Gaspar Marques, Ana
Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias,
André Moz Caldas, André Nunes de Almeida Couto, António Manuel de Freitas Arruda,
António Modesto Fernandes Navarro, Augusto Miguel Gama Antunes Albuquerque,
Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Carla Cristina Ferreira Madeira, Carlos José
Pereira da Silva Santos, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Cristina Maria
da Fonseca Santos Bacelar Bergonha, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva, Diogo
Feijó Leão Campos Rodrigues, Fábio Martins de Sousa, Fernando José Silva e Nunes da
Silva, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Floresbela Mendes Pinto, Hugo Alberto
Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Inês de Drummond Ludovice
Mendes Gomes, João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro, João Luís Valente Pires,
João Manuel Costa de Magalhães Pereira, José Alberto Ferreira Franco, José António
Nunes do Deserto Videira, José Luís Sobreda Antunes, José Manuel Marques Casimiro,
José Manuel Rodrigues Moreno, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, José
Roque Alexandre, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão
Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré
Martins, Margarida Maria Moura Alves da Silva de Almeida Saavedra, Maria Elisa
Madureira Carvalho, Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, Maria Irene dos
Santos Lopes, Maria Luísa de Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho
Luz Afonso, Maria Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro, Mariana Rodrigues Mortágua,
Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça,
Miguel Nuno Ferreira da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura,
Patrocínia Conceição Alves Rodrigues Vale César, Pedro Filipe Mota Delgado Simões
Alves, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Ricardo Manuel Azevedo
Saldanha, Rita Susana da Silva Guimarães Neves, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da
Silva, Rosa Maria Carvalho da Silva, Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo, Rute Sofia
Florêncio Lima de Jesus, Sandra da Graça Lourenço Paulo, Sérgio Sousa Lopes Freire
de Azevedo, Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado, Victor Manuel Dias Pereira
Gonçalves, Idálias Aparício, Paulo Manuel Valente da Silva, Nelson Pinto Antunes,
Patrícia Caetano Barata, Lúcia Alexandra Pereira de Sousa Gomes, Rosa Melo Félix,
Isabel Cristina Ruas Pires e João Diogo Santos Moura. ------------------------------------------ Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------------ Davide Miguel Santos Amado, Deolinda Carvalho Machado, Fernando Manuel
Moreno D´Eça Braamcamp, Joaquim Maria Fernandes Marques e Maria da Graça
Resende Pinto Ferreira.--------------------------------------------------------------------------------- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da
Assembleia Municipal nos termos do artigo 77º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com
a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o qual, a contrario, se mantém em
vigor por força do disposto na alínea d) do n.º1 do artigo 3º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------------------------1
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Carlos Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Patrícia Barata. ------------------------------------------------------------------------------------------ Tiago Albuquerque (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal Nelson Antunes. ---------------------------------------------------------------------------- Miguel Tiago (PCP), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Lúcia Gomes. -------------------------------------------------------------------------------------------- João de Matos Bernardino (PCP), por um dia. ------------------------------------------------ Ana Carolina Ambrósio (PCP), por um dia.--------------------------------------------------- Romão Lavadinho (PCP), por um dia. --------------------------------------------------------- Ana Drago (BE), no período compreendido entre 23 de janeiro de 2014 e 23 de
abril de 2014, tendo sido substituída pela Deputada Municipal Rosa Félix. ------------------- Ricardo Robles (BE), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Isabel Pires. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Telmo Correia, (CDS-PP), no período compreendido entre 23 de janeiro de 2014 e
5 de fevereiro de 2014, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal João Diogo
Moura. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados
Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: ---------------------------------------------------- Miguel Coelho (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, por
Idália Aparício. ------------------------------------------------------------------------------------------ António Cardoso (PS), Presidente da Junta de Freguesia do Castelo, por Paulo
Valente da Silva. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------TERCEIRA SESSÃO ---------------------------------------------------- “Impacto urbanístico, social e habitacional das propostas” --------------------- O Painel foi moderado pelo Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves,
Presidente da Comissão Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo,
Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local da Assembleia Municipal de
Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Relatores da terceira sessão: Deputado Municipal José Moreno e Deputada
Municipal Floresbela Pinto -------------------------------------------------------------------------- Participaram do debate, na qualidade de orador convidado: Arquiteto Mário
Moreira, com experiência de planeamento urbanístico na Câmara Municipal de Loures;
Doutora Cristiana Bastos, Antropóloga, Investigadora do Instituto de Ciências Sociais
da Universidade de Lisboa; Arquiteto João Cabral, Professor Associado da Faculdade
de Arquitetura da Universidade de Lisboa; Doutora Teresa Barata Salgueiro,
Geógrafa, Professora Catedrática no Instituto de Geografia e Ordenamento do Território
da Universidade de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------- O Moderador, Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves deu início à
sessão, eram 18 horas e 15 minutos. ----------------------------------------------------------------- Agradeceu a presença da Senhora Presidente da Assembleia Municipal, do Senhor
Vereador Manuel Salgado, dos Senhores Deputados Municipais e do público presente.
----- O Senhor Arquiteto Mário Moreira começou por dizer que a sua intervenção era
apenas uma apreciação feita em relação à questão que os trazia ali, a Colina de Santana
e as promitentes operações que incidiam sobre os hospitais civis desativados. Eram
achegas, sem pretensão de tese. ----------------------------------------------------------------------- Iria abordar cinco aspetos que, do seu ponto de vista e do ponto de vista das
operações urbanísticas em questão, era importante reter: -------------------------------------
2
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Uma primeira era o significado inicial dessa transformação, que decorria da
privatização de recursos públicos, no fundo correspondentes aos terrenos onde os
respetivos hospitais se implantavam;----------------------------------------------------------------- A segunda era relativamente à oportunidade ou inoportunidade da definição
concreta dessas operações urbanísticas prefiguradas relativamente aos tempos atuais; ------ A situação da revisão do PDM e como depois os modelos de transformação se
enquadravam nessa lógica; ---------------------------------------------------------------------------- Um quarto ponto era sobre como o prefigurado servia ou não a cidade no seu
conjunto e depois um aspeto que nesses terrenos em questão parecia relevante, se estava
garantida ou não a salvaguarda do património residente nesses terrenos. ---------------------- Quanto à privatização dos recursos públicos, grande parte dos aspetos definitórios
do que se pretendia desenvolver nos terrenos desses hospitais era um trabalho
independente de investigação, mas era um trabalho promovido pela ESTAMO, com os
técnicos e com o programa que lhes era colocado para sustentarem objetivos. --------------- O objetivo da ESTAMO nesse caso, e não era nenhuma crítica à ESTAMO, tinha a
ver com a sua própria natureza, era valorizar do ponto de vista da rentabilidade
financeira aquele património do Estado que lhe estava confiado. Daí que num estudo
desses, por muito aprofundamento que tivesse e muito profissionalismo que tivesse
envolvido, havia um conhecimento da cidade e a própria experiência da gestão da
cidade que não estava vertida em toda a plenitude. ------------------------------------------------ O segundo aspeto parecia-lhe um pouco imediato, que era saber como da parte da
população da cidade podia ser entendido o cenário da extinção de hospitais civis, como
o Hospital dos Capuchos ou o Hospital de São José, que ainda atualmente, sem
alternativa, cumpriam funções essenciais nos cuidados de saúde ao mais alto nível de
equipamento. No fundo era escolher o momento de discussão de um problema que do
ponto de vista dos equipamentos de saúde estava substancialmente desequilibrado, por
nem sequer se prefigurar quais as características e potencialidades da alternativa
projetada: o Hospital de Todos os Santos, a centralização de equipamentos de saúde e
respetiva rede associada. ------------------------------------------------------------------------------- Depois havia a questão lógica do PDM. Já nem valia a pena falarem de revisão,
porque não era da revisão que se tratava, era do PDM de Lisboa em vigor. Com o
fundamento de aligeirar os seus procedimentos, de lhe conferir maior eficácia, de
alguma maneira tinha no seu conteúdo uma determinante de fuga aos instrumentos de
planeamento, de plano de pormenor e plano de urbanização, que no quadro legal
existente eram os instrumentos que tinham condições de ser participados e de haver pelo
menos direito à informação. --------------------------------------------------------------------------- Não estava a dizer que todos os planos de pormenor ou de urbanização eram
altamente participados e infelizmente não tinham o nível de participação que lhes era
exigível. Também era verdade que tinham um “calvário” relativamente acentuado para
chegarem a bom termo, pela complexidade burocrática que lhes tinha sido associada,
nomeadamente pela forma como a Administração Central tinha reservado direitos de
tutela relativamente à elaboração dos planos. ------------------------------------------------------- A realidade era que se tratava de instrumentos participados, ou que tinham a
possibilidade de o ser. ---------------------------------------------------------------------------------- Depois havia outra lógica e que era relativamente ao domínio da intervenção e da
decisão municipal, onde ela se localizava. Muitas das opções com essa envergadura,
estando à margem desses instrumentos de planeamento, naturalmente que caíam nas
competências da Câmara e era nesse âmbito que ocorriam, independentemente de poder
3
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
haver maior boa vontade ou não, maior disposição dos executivos em promover a
abordagem pública. ------------------------------------------------------------------------------------ Na presente questão tinha havido a iniciativa de facultar um conhecimento aos
termos em que as propostas da ESTAMO eram formuladas ao Município, mas
independentemente disso a lógica era diferente, era uma lógica instrumental e não
estava associada a uma lógica de definição de grandes linhas de intervenção da cidade
em matéria de urbanismo. Em matéria de urbanismo a própria Assembleia Municipal,
também institucionalmente, acabava por estar subtraída à decisão e à orientação sobre o
processo. Estaria à partida, independentemente do que se visse internamente no
Município de Lisboa em relação ao maior ou menor envolvimento. Legalmente essa era
a situação. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Relativamente às características das intervenções, não estando a falar de todas as
situações em apreço, com o Desterro e Santa Joana ultrapassaria esse valor, mas catorze
hectares eram uma área substancial do território da cidade e ainda por cima inserida no
meio da cidade, com particulares carências do ponto de vista do ambiente urbano. Se
imaginassem a envolvente do Hospital de São José, a envolvente do Hospital de Santa
Marta com a encosta, mesmo o Hospital dos Capuchos, tinham situações, e ninguém
negaria essa evidência, extremamente carenciadas do ponto de vista da vivência urbana,
do ponto de vista dos equipamentos disponíveis, do ponto de vista da acessibilidade e
dos transportes. ------------------------------------------------------------------------------------------ Eram situações altamente carenciadas e que mereceriam, havendo a intenção do
Estado de desativar essas áreas nodais dentro da cidade, uma outra diretriz estratégica e
vinculativa desse tipo de intervenções, que moderassem a intensidade da edificação.
Não queria dizer que no âmbito da cidade fossem valores altíssimos, que poderiam
moderar a intensidade da ocupação da envolvente mas todos tinham uma edificabilidade
superior a um. Das propostas apresentadas, todos estavam num valor superior a um. Não
sabia se seria o índice mais recomendável para que essas intervenções pudessem
promover uma qualificação da envolvente. --------------------------------------------------------- O que estava associado à defesa desse tipo de intervenções era que a reabilitação
intervinha pela forma como as intervenções em si ficavam qualificadas. As bolsas de
qualificação por si, não lhe querendo chamar condomínios porque não era certo que se
configurassem condomínios, mas acabavam quase que pela força da sua envolvente por
estar transformados em condomínios de facto em situações de algum modo divorciadas
da sua envolvente imediata. --------------------------------------------------------------------------- Intervinham nessa qualidade, que se esperava que viessem a induzir exemplos de
transformação na envolvente, mas não intervinham na qualidade de fator físico e
determinante de transformação da envolvente, em termos da sua qualificação e
rejuvenescimento das próprias condições de habitabilidade dessa envolvente, que, como
todos sabia, com condições de degradação acentuada. -------------------------------------------- Do seu ponto de vista, como já tinha expresso noutras situações, reconhecia que
havia situações pontuais de melhoria de acessibilidades através de elevadores, que
importava ver quem os geria e como tinham capacidade de utilização e de ligação em
rede, em termos da mobilidade que traduziam para a envolvente, mas mereceria o
reequacionar muito mais as infraestruturas, os equipamentos, ter no fundo algum
aprofundamento das carências da própria envolvente e permitir que essas áreas
servissem como algo quem ligasse à envolvente. -------------------------------------------------- Havia um traço que lhe tinha chamado a atenção e que lhe parecia um pouco
falacioso, que eram os argumentos de património cultural que por vezes eram muito
úteis. Nesse caso, a preexistência de conventos e a identificação das cercas respetivas
4
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
serem eleitos, pelo menos no estudo avançado, como instrumentos de preservação da
essência do valor arquitetónico daqueles espaços e sendo nesse sentido a preservar,
preservando-se a fronteira cavada com a envolvente e continuando a comprimir-se
aquelas áreas. -------------------------------------------------------------------------------------------- As áreas tinham sido comprimidas numa primeira fase pela existência dos
conventos e a atração, numa segunda fase comprimidas pela atividade hospitalar e pelas
necessidades de saúde pública, entendíveis, e agora materializava-se a defesa daquelas
realidades condominiais, no fundo pela preservação dos seus muros, o que lhe parecia
também uma situação pelo menos de duvidosa legitimidade evocar. --------------------------- Por fim a questão do património cultural, entendido não só como os testemunhos
da edificação conventual e do que a ela estava associada, o património físico edificado,
mas também o património que resultava da sua história hospitalar ao longo dos tempos e
que nessa dimensão, atendendo ao estudo, pelo menos naquilo que tinha entendido pela
consulta que fizera, as partes que requeriam alguma capacidade de investimento eram
no fundo traduzidas em cedências ao Município. Não estava assegurado que esse
património estivesse salvaguardado, com a capacidade do Município em assumir a
gestão de um património dessa envergadura. ------------------------------------------------------- A ESTAMO já o tinha feito relativamente à situação da Penitenciária. A entrega
desses bens patrimoniais e classificados ao Município era um presente envenenado que
não garantia à cidade a sua preservação. Exigiria que isso passasse prematuramente por
uma negociação e por uma intervenção do Estado, para que o Estado também assumisse
as suas responsabilidades com o Município na reabilitação. ------------------------------------- A Senhora Doutora Cristiana Bastos começou por cumprimentar a Senhora
Presidente da Assembleia Municipal e todos os que participavam naquele processo, os
colegas de Mesa, os Senhores Deputados Municipais, Relatores, Vereadores e demais
cidadãos envolvidos na clarificação do estado da questão e decisões a tomar sobre a
Colina de Santana. -------------------------------------------------------------------------------------- Era um momento raro, o de poderem debater um conjunto de decisões que iria
afetar profundamente uma área vital do centro de Lisboa. ---------------------------------------- A saudação era tripartida. Primeiro porque estava em causa o contrariar a entropia
urbana que no limite tudo reduzia a pó.-------------------------------------------------------------- Apresentando uma fotografia, disse que a mesma tinha sido tirada no dia anterior
na Colina de Santana, na Rua do Saco. Quem passasse lá poderia ver que coisas dessas
podiam acontecer e era da responsabilidade travá-las e dar uma alternativa a esse
movimento entrópico da destruição. ----------------------------------------------------------------- Estando em causa uma zona histórica, em que o processo de envelhecimento dos
edificados e das pessoas se fazia sentir, não era inédito que alguns edifícios
simplesmente desmoronassem, deixando-os entre as opções de intervir antes ou depois,
intervir caso a caso ou sistemicamente. -------------------------------------------------------------- Também no dia anterior estava a Calçada de Santa cortada por haver um prédio em
risco de ruína. -------------------------------------------------------------------------------------------- Passava ao segundo vértice a que se dirigia a saudação, que era o de estarem a
discutir uma intervenção que se queria preventiva e sistémica, pensando a Colina como
um todo e não como um somatório de intervenções pontuais que poderiam acentuar
dissonâncias e complicar os problemas urbanísticos, ou pelo menos assim parecia.
Tinham recebido um documento que, na sua apreciação, era uma excelente fonte de
dados e matérias para pensar a complexidade integrada da situação. -----------------------
5
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- A última saudação dirigia-se ao facto de todos, peritos e leigos, poderem entrar na
discussão, que dessa saíssem ideias claras que revertessem em decisões informadas,
sábias e apropriadas à Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------ Sublinhou a excecionalidade desse processo, já que estavam mais habituados a não
ser consultados e a ver como as escolhas de grande impacto na vida das comunidades
eram feitas à revelia das mesmas em nome das mais variadas bandeiras, fosse o
progresso, a racionalização, a modernização, mercados, padronização, futuro, etc.,
deixando um legado de procedimentos e regulamentos onde antes tinham as suas vidas.
----- Em momentos como esse podia-se resistir a que a vida da cidade se transformasse
em lugares de produção de indicadores e de coleta de resultados para estatísticas e
quadros a apresentar em fóruns internacionais. Podiam aspirar a ter as suas vidas na
cidade com a dignidade que mereciam, com os espaços a que tinham direito e com os
serviços apropriados. ----------------------------------------------------------------------------------- Podiam decidir não deixar acontecer em Lisboa, nessa parte tão vital da cidade que
era a colina do centro, aquilo que já acontecia em grande parte do País e da Península
Ibérica, onde as intervenções se atrelaram a modelos de desenvolvimento assentes em
certezas parciais e arrogantes, onde tinham um interior esvaziado e uma costa em rápida
erosão, a paisagem pontuada por grandes ruínas, fossem elas mega estádios de futebol
em barroco pós-moderno, autoestradas silenciosas ou mudas, megaempreendimentos
feitos para vidas imaginadas e que nunca aconteceram, no conjunto produzindo o
processo que alguns na sociologia chamavam “por arruinação”. -------------------------------- Apresentando umas fotografias, disse que as mesmas tinham sido tiradas em
Espanha, onde tinham acontecido em maior escala esses processos de arruinação por
construção. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que não queriam isso para a Cidade de Lisboa. Não queriam ruínas e
arruinações, escombros de projetos fantásticos tornados em casas fantasmas. ---------------- Outra foto era em Lisboa, na Praça do Chile, o Hospital de Arroios, onde o
escombro de um cartaz anunciava “habitação de qualidade”. ------------------------------------ Permitiam-se também exprimir dúvidas relativamente ao interesse para a cidade e
os seus cidadãos de alguns projetos bem desenhados que, todavia, enclausuravam sobre
si mesmos momentos históricos restaurados à perfeição, mas retirados simbolicamente
ao bairro e à comunidade, cortados os acessos, mantidas as fachadas, a traça, realçada a
beleza, evocado o valor patrimonial e, porém, esvaziada a vida que lhe dava o uso
coletivo.--------------------------------------------------------------------------------------------------- Apresentando outra fotografia, disse que era no Bairro Alto, um convento
magnífico que estava fechado ao uso coletivo e se o Hospital de Arroios parecia um
fantasma porque saiam de lá grafitis, etc., esse parecia também fantasmagórico porque
nada acontecia à volta e a população do bairro não apreciava muito essa clausura que ali
existia. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Era de saudar o momento e a possibilidade de examinarem e debaterem o que
envolvia a intervenção conjugada na Colina de Santana e não queria deixar de usar o
momento para saudar também as equipas que elaboraram os documentos, que davam a
conhecer melhor as colinas e os projetos de intervenção, tanto a equipa da CML que
produzira uma memória descritiva de elevadíssima qualidade, como a equipa dos
arquitetos que trabalhara de forma articulada e programática e nalguns casos produzira
belíssimas propostas de reinvenção dos espaços. -------------------------------------------------- Se a discussão que os estava a envolver punha em causa aspetos desses projetos,
não punha em causa a sua qualidade intrínseca, mas alguns pressupostos nos quais se
baseavam e, por conseguinte, também as implicações que deles advinham. --------------6
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Recapitulando, tinham quatro grandes áreas, havia mais mas estava a centrar-se só
nos quatro hospitais, os três que estavam em funcionamento, São José, Santa Marta e
Capuchos, e um que já estava recentemente desativado, o Miguel Bombarda. Tinham
passado do Ministério da Saúde para uma empresa, que sendo pública, tinha outras
missões que não a de promover a saúde. A empresa propunha-se requalificar a zona
através de intervenções nos espaços dos antigos hospitais, destinados não já a
equipamentos de saúde de utilidade pública, mas a outras valências com ênfase na
habitação de qualidade e hotéis encarregados de dar nova vida a edifícios históricos,
geralmente antigos conventos que nos séculos XVIII e XIX acolheram os hospitais. -------- A proposta era sem dúvida interessante e ia além da simples reocupação dos
espaços, propondo-se dignificar antigos conventos e nobilitar áreas, reabilitando os
terrenos e atraindo ao centro consumidores de alto padrão, ou pelo menos assim parecia.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Havia, porém, como já vinha a ser apontado, muitos problemas com essa proposta,
da escolha de dignificar os conventos e ignorar os edifícios entretanto construídos de
raiz para cuidados de saúde e que eram vários. Alguns deles eram de grande valor
histórico e isso seria falado na próxima sessão, mas limitava-se apenas a notar que a
memória dessa colina enquanto lugar de cuidados de saúde deveria ser contemplada. Era
um património de todos, da Cidade de Lisboa, do País e nalguns casos património
internacional. -------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que tinha levado a uma figura de referência na psiquiatria cultural de Harvard
panótico do Miguel Bombarda e ele ficara de olhos arregalados, dizendo que estava
habituado os panóticos de “Foucault” eram propostas mas nunca tinha visto uma
construção assim. Portanto, era de uma enorme importância, como vinha sendo
sublinhado pelo diretor do Miguel Bombarda, etc. ------------------------------------------------ Mostrando outra foto, disse que o que estava na imagem era uma estrutura pela
qual tinha mais afeto, que era o balneário onde era ministrada a hidroterapia, não só aos
doentes do Miguel Bombarda, mas a uma grande parte da população de Lisboa. A
hidroterapia era usada para as doenças de nervosas e outras e esse equipamento era
belíssimo. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Essa memória tinha que ser negociada também e havia que contemplar no plano de
intervenção espaços para materializar essa memória, os núcleos museológicos, espaços
de aprendizagem, de memória, cultura, lazer, etc..------------------------------------------------- Das implicações do projeto para a qualidade dos cuidados de saúde prestados à
população falara-se já na sessão anterior, em que se tinha sublinhado a necessidade de
providenciar espaços de cuidados primários continuados no centro da cidade e dar
atenção às necessidades particulares da população empobrecida e envelhecida que
atualmente contavam com os hospitais. ------------------------------------------------------------- Na presente sessão estavam mais centrados no impacto social e urbanístico. Podiam
fazer alguns estudos prospetivos e comparar com situações análogas noutros lugares e
podiam desenhar alguns cenários possíveis. Sublinharia apenas dois aspetos do impacto
social dessa intervenção e sugeria que se tomassem as maiores precauções para
minimizar os danos dessa intervenção junto da população.--------------------------------------- Um que já tinha sido falado mas nunca era demais, o acesso da população do centro
a cuidados de saúde; ----------------------------------------------------------------------------------- A vida económica e social em torno doa atuais equipamentos, que atraiam
diariamente centenas de utentes, profissionais, fornecedores e visitas que alimentavam o
comércio local, restauração, floristas, artigos religiosos, quiosques, etc. Quando se
7
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
contava a população da colina, era erradíssimo contar apenas os residentes registados,
porque a colina atraía diariamente várias vezes a sua população. ------------------------------- O pior cenário possível que se podia antever era o desmantelamento dos atuais
hospitais sem que qualquer equipamento alternativo fosse oferecido para substituição.
Nesse cenário, as populações perderiam os cuidados de assistência na proximidade e
teriam que engrossar as filas de utentes de outros centros e hospitais, em teoria Todos os
Santos em Chelas, mas isso era longe, havia muito tempo que a construção estava
prometida e ainda não tinha acontecido praticamente nada. -------------------------------------- Nesse cenário ainda, os serviços que viviam do movimento dos hospitais
definhariam até ao colapso de muitos deles. Poderiam ou não sobreviver alguns para
assistir aos empreendimentos que se iriam construir no lugar dos hospitais, atrás de
muros grossos ou sem eles, em densidades de ocupação que podiam bem ultrapassar os
planos sustentáveis apresentados. Os loteamentos poderiam ou não ser ocupados pelos
lisboetas, que poderiam ou não ter meios para os ocupar. ---------------------------------------- Se mais uma vez andassem a reboque do imobiliário e deixar que a mecânica dos
negócios determinasse o modelo de ocupar a cidade, bem podiam contar com um
cenário que se aproximava mais desse. -------------------------------------------------------------- Num outro, mais moderado a rotura acima descrita podia ser evitada. Havia que
negociar os termos da reocupação dos espaços dos hospitais e fazê-lo em várias frentes.
Havia que planear a substituição dos serviços existentes por outros serviços que
melhorassem e diversificassem a assistência à população que se sabia ser diversa, com
residentes de longo prazo, residentes de curto prazo e muitas populações móveis, de
imigrantes a passantes, etc. ---------------------------------------------------------------------------- Nesse cenário a economia local ajustar-se-ia às novas modalidades de prestação de
cuidados, acomodando também as valências que viessem a ser encontradas para os
espaços dos hospitais atuais. Esses deveriam devolver ao público a longa história de
inovação e de assistência que estava sedimentada na colina. ------------------------------------- Em suma, uma intervenção que tomasse em contas as necessidades da população
deveria pôr limites a um motor imobiliário em mercado livre e negociar a obtenção de
espaços que garantissem a prestação de cuidados dignificados e pudessem combinar as
vidas já sedimentadas na colina com a atração de novos públicos, serviços e atividades,
fossem elas de índole científico e tecnológico, como muito bem estava previsto, de
turismo cultural e diferenciado, de novas modalidades de habitação e criatividade e
produção artística. --------------------------------------------------------------------------------------- Deixava apenas um apelo a um dos patronos da colina, para que ajudasse a guiar
bem esse processo. -------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Doutora Teresa Barata Salgueiro começou por cumprimentar a
Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, os Senhores Deputados
Municipais, os Senhores Vereadores e outros munícipes presentes. Agradeceu o convite
para participar no debate e felicitou a Assembleia pela iniciativa de ter organizado uma
série de debates para pensar e discutir a cidade. ---------------------------------------------------- Disse que pessoalmente tinha dificuldade em falar dos documentos, que eram
vastos e profundos, que envolveram o esforço de muitas pessoas durante muito tempo e
que não tinha estudado em pormenor, porque não tivera o tempo para o fazer. --------------- A sua ideia era partilhar algumas reflexões sobre a Cidade de Lisboa e o desafio
que a possibilidade de intervenção na Colina de Santana colocava. Basicamente iria
estruturar a intervenção em três pontos: as condições de localização; a diversidade da
colina; as oportunidades e os desafios que uma intervenção dessa monta colocava. -----
8
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Apresentando um slide, disse que tinha situado a área de intervenção numa parte da
Cidade de Lisboa, porque permitia ver a posição que essa área ocupava no tecido urbano
e também para destacar dois pontos, porque era uma área particular no conjunto da
cidade, uma área alcandorada com fortes declives, mas que ficava relativamente
afastada do rio. A cidade original ficava a sul, junto do rio, mas essa viela ficava
separada pelos dois vales que iam desaguar à zona da Rua da Palma/Rossio, em direção
ao Tejo. Ela era marginal da cidade primitiva, era uma área periférica. ------------------------ Depois o povoamento seguira pelos vales atuais da Almirante Reis e da Avenida da
Liberdade e ela tinha ficado um pouco à margem do avanço do povoamento, o que lhe
permitira receber ocupações de tipo da periferia, primeiro as gafarias e depois os
conventos, palácios, etc. Eram de forma geral usos que ocupavam muito espaço e que
foram convertidos no século XIX para edifícios públicos que se mantinham bastante
afastados dos olhos da maior parte da população. -------------------------------------------------- Costumava dizer que a Colina de Santana era uma centralidade periférica em
termos de localização. As condições centrais da sua localização tinham-lhe permitido
por um lado uma preservação ao longo do tempo, em que a maior parte dos elementos
tinham sido preservados, e por ser um tempo relativamente longo pudera integrar
elementos novos sem conflito. Era uma área onde se encontrava património muito
antigo, mas também havia elementos novos, de várias épocas, e que não tinham criado
choques. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A esse propósito, estava a trabalhar num livro sobre os ritmos da cidade e saltaralhe aos olhos um capítulo sobre a Calçada de Santana feito por dois finlandeses. Tinha
achado piada porque eles achavam que era um espaço diferente, que fora capaz de se
aguentar e manter uma certa coerência, identidade e distintividade, em que a rua tinha
sido capaz de se adaptar, de mudar, incorporar novas pessoas, novos hábitos e novos
programas. “Esta dialética de continuidade e mudança, do igual e da diferença, ou da
repetição e da modelação, desdobra-se constantemente nos acontecimentos do dia-a-dia
e nos pequenos detalhes das práticas espaciais”. Isso tinha sido escrito pouco tempo
antes, o livro saíra em 2013, por uns finlandeses antropólogos que estudaram a Calçada
de Santana. Traduzia bem a ideia de qualquer coisa que se mantinha mas se
transformava, que não ficava imutável, porque nada na cidade era imutável. A cidade,
como as sociedades humanas e como produto social, estava em constante mudança e
tinha-o feito com uma certa lentidão. ---------------------------------------------------------------- Outra questão que resultava da localização era uma certa invisibilidade, porque
havia muito na Calçada de Santana que não se conhecia. Embora fosse uma área de
enorme frequentação, até por causa do hospital, havia muita coisa que estava fora dos
olhares do público. -------------------------------------------------------------------------------------- Tinha gostado muito de ver as fotografias que compunham o estudo da Arquiteta
Isabel Lobo e ficara cheia de vontade de fazer umas visitas guiadas àqueles elementos
patrimoniais que, sendo uma lisboeta ferranha, não conhecia. ----------------------------------- Disse que o segundo ponto tinha a ver com a questão da diversidade, porque no
fundo a colina era um mosaico de aspetos diferentes, não havia uma Colina de Santana.
Qualquer que fosse o ângulo em que se olhasse para a Colina de Santana encontrava-se
diversidade. Em termos de tecido, ou de malha urbana, havia desde aqueles tecidos
intersticiais ligados aos conventos, da população que vivia dependente dos conventos e
que eram quase tecidos medievais, irregulares, intersticiais, até mais tarde e com maior
regularidade os tecidos que dominavam o vale da Avenida da Liberdade, o Andaluz, que
já era um octogonal ainda não muito regular, até ao Bairro Camões, ligado no final do
século XIX à abertura da Avenida de Ceuta.---------------------------------------------------9
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Em termos de edifícios também havia prédios muito antigos e com péssimas
condições de habitabilidade, como os dados dos levantamentos mostravam, até palácios
e conventos, edifícios de várias épocas, século XIX e século XX, com condições muito
diversificadas. ------------------------------------------------------------------------------------------- Em termos sociais, era também uma área onde se encontravam diferentes grupos
sociais. Tinha uma taxa elevada de pessoas com ensino superior, pelo que vira do estudo
produzido pelo Departamento de Reabilitação Urbana da Câmara, mas por outro lado
era capaz de ter ainda alguma população analfabeta. Era uma área que estava na
fronteira das zonas de imigração, daqueles imigrantes que iam para o centro ou para
áreas pericentrais, que ocupavam a zona do Martim Moniz e subiam pela Almirante
Reis até aos Anjos e Arroios, acabavam também por subir a encosta em direção a
Santana. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Do ponto de vista funcional, encontrava-se uma combinação entre atividades de
serviço completamente local e de proximidade até atividades a nível empresarial, a
hotelaria e o turismo, os hospitais, com um raio de atração enorme mesmo em termos
nacionais, se pensassem em serviços de saúde mais sofisticados, as próprias
universidades com um raio de atração que ultrapassava a região metropolitana, e mesmo
a nível internacional, pela investigação e pelo turismo. ------------------------------------------- Por outro lado, em termos de acessibilidades, também lhe parecia ser uma área
diferenciada. Tinha muito boas acessibilidades das áreas da cota baixa parta o cimo dos
eixos estruturantes, tinha muito má acessibilidade em transportes públicos o topo da
colina. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Finalmente, em zonas livres e potencialmente zonas verdes, era uma área cheia de
potencial, onde o livre era muito a cidade portuguesa tradicional, as pequenas praças e
os pequenos largos, alguns pouco qualificados, num tecido que de facto existia. ------------- Queria dizer com isso que não havia apenas uma Colina de Santana, havia várias e
que representavam aspetos diferentes para diferentes pessoas. ---------------------------------- Passando ao terceiro ponto, que era o das oportunidades e desafios, entendia que
uma intervenção urbana, onde quer que ela fosse e qualquer que fosse a escala,
precisava de ideias orientadoras, estratégias, e de ações que tinham que ser programadas
no tempo e faseadas. ------------------------------------------------------------------------------------ Havia no momento em Lisboa, felizmente, uma série muito grande de documentos:
o PDM, a Carta Estratégica, a Estratégia de Reabilitação, o documento de intervenção
estratégia para essa área e que já fora referido. Todos esses documentos tinham
informação muito importante, que podia e devia orientar, e provavelmente tinha
orientado, a intervenção que estavam a debater. --------------------------------------------------- Apresentando uma figura, disse que procurara assinalar as áreas hospitalares que
seriam deslocalizadas, em que algumas já estavam fechadas. Se as ligassem umas às
outras, e não tinha tido tempo para fazer esse exercício, mais de metade da área de
intervenção era área hospitalar que ficaria desafetada, o que significava uma
oportunidade enorme de uma área muito grande onde se podia intervir. ----------------------- Por outro lado, era vantajoso que os hospitais apresentassem alguma dispersão,
estando inseridos em malhas com características diferentes da colina. Assim como
entendia não hacer uma Colina de Santana, achava importante que as unidades
hospitalares, como estavam separadas, podiam responder a necessidades diversas e isso
tinha que ser programado. ----------------------------------------------------------------------------- Um dos desafios que havia era efetivamente de quase ensaiar a resposta aos
princípios fundamentais da Carta Estratégica de Lisboa, porque se uma área do
pericentro com essas características se inseria naturalmente nas políticas dos vários “R”,
10
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
que toda a gente já ouvira falar, um desafio curioso era exatamente tentar ver como
recuperar, rejuvenescer e equilibrar socialmente, tornar lisboa uma cidade amigável,
segura e inclusiva, uma cidade ambientalmente sustentável, inovadora, competitiva,
criando riqueza e emprego, afirmar a identidade e um modelo que fosse financeiramente
sustentado. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Isso levava para alguns desafios que se iriam colocar. Por um lado tinham que
esperar uma ocupação funcionalmente diversificada, quer em termos sociais, quer em
termos funcionais. Na orientação estratégica definida pelo Município aumentava-se o
reforço do espaço residencial. Iria produzir-se habitação nova e havia muitas casas
vagas que com a reabilitação podiam receber mais pessoas. ------------------------------------- Nunca tinha visto isso tratado, mas suspeitava que a Lei das Rendas e a sua
aplicação iria também libertar mais fogos e, portanto, era muito provável que o número
de fogos vagos aumentasse na zona, o que podia trazer mais residentes. ----------------------- Era inevitável que o modelo aplicado traria “gentrification”, pessoas de altos
recursos, que algumas já lá viviam, mas iria reforçar esse grupo social e isso era
necessário, até por causa do modelo de financiamento. ------------------------------------------- Disse que não era daquelas pessoas que achavam a “gentrification” uma coisa por
natureza errada. O que se precisava era garantir que também se fizesse a reabilitação dos
BIP/ZIP, as zonas de intervenção prioritária, e que se pudesse manter a população mais
idosa e a população com menos possibilidades. ---------------------------------------------------- Outra questão que achava importante era a da saúde e dos impactos da saída dos
hospitais. A situação dos hospitais era importante, não só pelo serviço que prestavam,
mas pelo emprego que davam. Havia muita gente empregada, de vários grupos
profissionais e de qualificação, havia toda a gente que frequentava os hospitais e isso
ultrapassava muito as carências de saúde “tout-court”. Isso tinha que ser equacionado. ----- Via que a saída dos hospitais tinha duas consequências, uma era a garantia de
responder a carências de saúde e sociais daquela população extremamente envelhecida e
até débil do centro da cidade, por outro lado era pensar numa estratégia de emprego, que
o documento da Câmara apontava um pouco para a questão da economia do
conhecimento, mas que merecia maior preocupação e maior estudo. Depois a
valorização da memória e da qualidade urbana. ---------------------------------------------------- Sendo uma área com muitos anos, mesmo séculos, ligada às questões da saúde,
parecia-lhe muito adequado que se fizesse ali um museu da medicina. ------------------------- Pessoalmente seria contra a instalação do arquivo municipal, porque tinham que se
conservar documentos antigos e ficava melhor num edifício novo, feito de raiz, e porque
não atraía quase ninguém, pelo que poderia estar numa periferia da cidade e não
justificava minimamente estar no centro. ------------------------------------------------------------ O último ponto era a questão do tempo. Tinha uma preocupação, que também já
fora manifestada, que era o perigo de levarem muito tempo a fazerem qualquer coisa.
Pensava-se muito, faziam-se muitos estudos, havia muita documentação e muita
dificuldade em passar. Assustava-lhe o exemplo do Hospital de Arroios, assim como
assustava que viessem a ter o Hospital do Desterro e o Miguel Bombarda na mesma. ------- Era fundamental encontrar uma maneira de funcionar que definisse os grandes
objetivos e faseasse o que se iria fazer na colina, de tal forma que a curto prazo se
começasse efetivamente a intervir, não deixando degradar os edifícios existentes e o
património, porque quando lá chegassem já os azulejos teriam saído roubados. -------------- O Senhor Arquiteto João Cabral começou por agradecer à Assembleia Municipal
de Lisboa a iniciativa e à Arquiteta Helena Roseta o convite para estar presente. --------
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Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Disse que se iria basear muito no documento estratégico que tinha sido preparado
pela Câmara Municipal e nos seus antecedentes, discutindo um pouco a forma como
poderiam pensar o processo e o modelo de plano mais adequado para a fase seguinte.
Nesse sentido, sendo tema da sessão o “Impacto Urbanístico, Social e Habitacional das
Propostas”, a pergunta que fazia era da razão desse impacto. ------------------------------------ As propostas tinham sido feitas sem estarem enquadradas pelo impacto, apesar de
que havia regras já claras sobre a ocupação. -------------------------------------------------------- Em 2013 tinham dado entrada na Câmara quatro pedidos de informação prévia para
a realização de quatro operações de loteamento. Era um processo já fechado de
loteamento, de organização do espaço dentro de determinadas regras que, ficara-se a
saber, também estava prevista pela Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------ Em resultado da polémica na viabilização de quatro loteamentos em áreas
estratégicas e relativamente grandes, estavam a falar de cerca de catorze hectares, a
Câmara Municipal decidira divulgar e publicitar o interesse excecional desses projetos e
as mais-valias que poderiam ser na cidade, isso durante o mês de julho. ----------------------- Em dezembro a Câmara Municipal tinha produzido um documento, que
provavelmente já deveria ser um documento inicial e anterior, já com um programa para
esses projetos, dando indicações às equipas e definindo muito bem as implicações dos
seus trabalhos, que se chamava o documento estratégico de intervenção. ---------------------- De certa maneira estavam a trabalhar do fim para o princípio, mas todos os
processos eram diferentes e provavelmente esse processo poderia acontecer nesse
sentido.---------------------------------------------------------------------------------------------------- Apresentando uma imagem, disse que ela dava uma ideia da ocupação, com a
ocupação nova que estava prevista para os espaços dos quatro hospitais. Eram cerca de
setecentos fogos numa área de seiscentos hectares, noventa mil metros quadrados.
Pretendia-se uma nova população e uma nova habitação. ---------------------------------------- Isso tinha uma história e por isso a Câmara Municipal tinha enquadrado as
propostas da ESTAMO em 2009. Baseada em legislação do anterior Governo, de 2007,
que aligeirara a possibilidade dos particulares comprarem propriedade do Estado, a
ESTAMO, apesar de ser uma empresa pública, tinha adquirido vários hospitais ao
Estado no equivalente a dezasseis hectares. --------------------------------------------------------- A Lei de 2007 tinha permitido e não havia muitos países onde isso fosse possível.
Por exemplo nos Estados Unidos, a compra de qualquer propriedade do Estado só era
possível com um desenho muito detalhado do que se iria fazer, de acordo com um plano
discutido e aprovado. ----------------------------------------------------------------------------------- A revisão do PDM de Lisboa tinha sido produzida, e estava a citar a memória
descritiva do documento estratégico da intervenção, considerando já a intenção do
estudo desativar o conjunto dos hospitais. Já estava previsto esse princípio e o PDM ia
singularizar áreas como espaços a consolidar, que eram malhas urbanas a reconverter
urbanística e funcionalmente, bem como os espaços intersticiais onde se pretendia
estruturar uma ocupação urbana edificada ou destinada a estrutura ecológica, o que para
o caso não contava, e no espaço a consolidar a execução do plano realizava-se no
âmbito de unidades de execução. --------------------------------------------------------------------- Esclareceu que as unidades de execução eram estruturas onde se podia aligeirar o
processo de implementação e daí que os processos de loteamento e os estudos de
viabilidade tinham acontecido. ------------------------------------------------------------------------ Eram disciplinadas ou não por planos de urbanização ou de pormenor e utilizando
os sistemas de execução que a Lei previa. Já previa essa possibilidade e o PDM, para
12
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
todos os efeitos, tinha sido aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia
Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------ O documento que agora chegava às mãos era a evidência dessas ocupações. As
equipas de arquitetos tinham trabalhado com o cliente ESTAMO e admitia que tivesse
sido articulado com a Câmara Municipal, o programa dado pela ESTAMO aos
diferentes ateliers, provavelmente repartindo os diferentes usos numa lógica de
viabilidade financeira, porque estavam a falar na possibilidade depois de financiar o
Hospital de Todos os Santos. -------------------------------------------------------------------------- À partida havia uma atenção a cada um desses espaços e, independentemente dos
estudos temáticos dos diferentes dossiers olharem para os conjuntos, eles tinham sido
feitos de forma individual. Depois tinha sido feita uma tentativa de integrar os outros
estudos e na memória descritiva do grupo que tinha feito o estudo do Hospital Miguel
Bombarda estava referido que “ainda que desenvolvido posteriormente, o projeto
urbano Colina de Santana… Portanto, um documento conjunto integrara, interagira e
fizera convergir cada um desses projetos na ideia estratégica do Município. O
documento de conjunto aparecia depois dos documentos todos individuais. ------------------ Era importante falar-se do processo porque poderia entrar numa fase mais de
enquadramento e de definição de prioridades, de uma visão mais estratégica que podia
dar uma nova qualidade às propostas dos diferentes arquitetos. --------------------------------- Baseando-se novamente no documento estratégico de intervenção, que tinha muita
informação, ele tinha sido feito no final de tudo e olhando por um lado para as
existências e, por outro, de uma forma muito indicativa para aquilo que estava prevista.
Tinha evidências muito boas, mas também mostrava grandes contradições. ------------------ Apresentando uma imagem, disse que o slide mostrava uma análise das
oportunidades, das ameaças, dos pontos fortes e fracos, que mostrava as vantagens e
problemas daquela zona mas mostrava também uma série de oportunidades e de
problemas que não tinham só a ver, obviamente, com aqueles espaços onde se estavam a
prever os loteamentos e sim com todo um conjunto que devia ter essa lógica e que o
documento estratégico procurava enquadrar. ------------------------------------------------------- A deslocação dos hospitais podia dar oportunidade à promoção de emprego. Os
projetos de loteamento já previam o fim da utilização hospitalar daquelas áreas e o
documento falava da “deslocalização pode dar lugar…” O processo devia ser inverso,
devia-se falar em “vamos deslocalizar”. Podia haver lógicas e benefícios nesse sentido e
também oportunidades, mas a questão era o que se iria substituir e de que forma. ----------- A integração da colina na área de reabilitação urbana delimitada pela autarquia era
uma oportunidade e tinha que ser tudo visto em conjunto. A área de reabilitação urbana
era um conceito existente na Lei, numa área alargada e não num conjunto de espaços
individuais. ----------------------------------------------------------------------------------------------- A reconversão de grandes unidades cadastrais permitia programar uma rede de
equipamentos, mas a questão era quais esses equipamentos e como. --------------------------- O estudo conjunto que o documento sugeria tinha implícito algumas das propostas
feitas pelos diferentes gabinetes e que assumia ter sido coordenado com a Câmara, mas
todo o processo tinha uma visibilidade pouco clara na forma como foram definidos os
objetivos e avaliado o impacto. ----------------------------------------------------------------------- Nas ameaças, só para referir dois pontos, havia o esvaziamento urbano no caso do
encerramento do parque hospitalar não ser progressivo e o desaparecimento de um
importante polo empregador. A questão era de que forma os projetos estavam a
responder ou não a essas ameaças e riscos. -----------------------------------------------------
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Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Era importante a Câmara Municipal reconhecer que havia uma ameaça à não
articulação das ações urbanísticas, quando afinal era a própria Câmara que fazia essa
articulação. Era importante o modelo e a forma como ela ia ser desenvolvida. --------------- Apresentando um slide do Professor João Ferrão, disse que numa área como a
Colina de Santana ou como outra teriam que ter sempre presente que eram espaços de
lugares, mas também eram espaços diversificados. Esses valores estavam presentes nas
intenções da Câmara, mas a sua concretização não podia passar por intervenções muito
setoriais. -------------------------------------------------------------------------------------------------- No final do documento estratégico, a programação tinha duas partes muito
interessantes sobre as possibilidades, qual era a forma de se enquadrar as viabilidades
urbanísticas, esses loteamentos, e ter um estudo de conjunto que não se resumisse só a
unidades de execução. Era por isso que estava a ser promovido o debate. --------------------- O documento era muito exaustivo. Descontando o facto de estar a trabalhar com
dados prospetivos e que não eram ainda definitivos, sem olhar para objetivos mais
claros, da análise não ressaltava a necessidade de adequação de normas regulamentares
ou sequer de ajustar as propostas de ordenamento dos instrumentos de gestão territorial
em vigor que justificassem a elaboração de um plano. Já se tinha referido as demoras
que alguns planos podiam ter, mas não era isso que estava em causa. Qualquer
instrumento de gestão territorial dependia da forma de como ele era gerido. ------------------ Os planos de urbanização e planos de pormenor conformavam sempre a
necessidade de haver inquéritos, mas não queria dizer que um programa de ação
territorial, ou uma área de reabilitação urbana, ou outro instrumento juntasse as peças
todas e não fosse adequado à integração de todo esse processo. No documento era
referido isso. Haveria que perspetivar as ações de reconversão dos equipamentos em
consonância com processos de regeneração urbana da colina. A reconversão urbana da
colina passava pela integração de todas essas componentes. ------------------------------------- A complexidade daquela zona, as dinâmicas, os cenários de incerteza e as
dificuldades financeiras atuais que o documento referia para promover determinado tipo
de operações, a instabilidade do mercado. O documento mostrava que aquela área tinha
um grande número de fogos vagos e devia-se pensar de que forma eles iriam
complementar com os fogos novos e qual a procura que iria preencher aquele tipo de
oferta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A complexidade, as dinâmicas e os cenários exigiam acima de tudo uma
programação sempre de base territorial muito integrada e participada. Pensava numa
estratégia mais integrada e que permitisse articular todas essas valências. Para adequar
esses projetos havia vários instrumentos e faria sentido fazer uma avaliação ambiental
estratégica a essas obras. Provavelmente seria interessante. -------------------------------------- A Câmara tinha um sistema de incentivos urbanísticos muito interessantes e não
havia razão nenhuma para que alguns dos incentivos das cotas urbanísticas não fossem
adaptados à reabilitação daquela zona para se poder trabalhar melhor. ------------------------- O Senhor Professor Jorge Malheiros, Professor da Universidade de Lisboa e
especialista em migrações, disse que partilhava com o Arquiteto João Cabral alguma
preocupação com a forma como o processo tinha acontecido. Também entendia que o
documento feito no fim devia ter sido feito antes e não se ter começado pelas tais
intenções de loteamento dos quatro hospitais, mas queria felicitar a Assembleia
Municipal pela hipótese de começo de um processo mais participado. ------------------------- Tinha três questões e pedia desculpa se eventualmente alguma delas tivesse sido
abordada nas primeiras intervenções. ------------------------------------------------------------
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Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- A primeira era se numa iniciativa desse tipo, que envolvia uma componente pública
tão forte, catorze hectares que mesmo sendo atualmente da ESTAMO eram de uma
empresa pública, que partiam de um conjunto de hospitais públicos, se não havia
hipótese de uma intervenção desse tipo conseguir fazer uma coisa experimental mais
participada. Ainda por cima porque apesar de se prever um loteamento relativamente
extenso, com habitação e outras funções, valorizar-se a economia do conhecimento e da
inovação. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Achava estranho que houvesse lugar para tanto conhecimento e inovação num
contexto de desemprego tão forte. Podia ser que houvesse, mas tinha algumas dúvidas.
----- De qualquer maneira, deixando isso de lado, perguntou se não se podia ter uma
ação experimental com um carácter participado mais forte, sobretudo porque estando
num momento de baixa do mercado todos esses processos seriam, como de alguma
forma tinha sido abordado, provavelmente mais lentos. Gostava de ouvir a opinião de
quem estava na Mesa sobre essa possibilidade de participação. --------------------------------- O segundo aspeto tinha a ver com a questão habitacional. Havendo uma
percentagem muito significativa de fogos devolutos, uma percentagem significativa de
edifícios que estavam com más condições, havendo escassez de meios para fazer
investimento, como se poderia compaginar um investimento num conjunto de edifícios
novos sabendo que havia exemplos de edifícios novos, como no Martim Moniz, como
se poderia conjugar um investimento num conjunto de coisas novas ao mesmo tempo
que havia uma grande disponibilidade de fogos. --------------------------------------------------- Depois, e já tinha visto essa preocupação, que tipo de população e que mecanismos
de acesso a esses alojamentos poderiam ser colocados em ação evitando a
transformação da colina num espaço residencial de um grupo social com mais posses,
que em princípio seria aquele que tinha mais acesso aos fogos novos colocados no
mercado. -------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal António Modesto Navarro (PCP) disse que o
Hospital de Todos-os-Santos não devia ser a ponta de lança para destruir hospitais como
o São José, Capuchos, Santa Marta, Miguel Bombarda, Curry Cabral e Estefânia.----------- A chamada Colina de Santana era objeto de ataque para a especulação urbanística.
O Estado vendera ao Estado (a ESTAMO) esses hospitais; o Estado pagava rendas de
milhões à ESTAMO, que era uma empresa do Estado – Ministério das Finanças. A
tramoia fora criada para baixar o deficit, com a entrada fantasma dos milhões de euros
que o Estado (ESTAMO) pagara, entre aspas, ao governo PSD/CDS-PP, ou seja ao
Estado, pelo património. Não havia milhões, mas havia invenções para ajudar o
Governo a mentir a quem já sabia o que se ia passar, a troika e outros interessados. --------- A ESTAMO e a Câmara Municipal de Lisboa avançaram com um anteprojeto que
era propagandeado, para ajudar o Governo a encerrar hospitais de referência, onde o
Estado investira muito dinheiro e que estavam em condições de servir a população de
Lisboa, da região e para além da região, como acontecia. ---------------------------------------- A população da chamada Colina de Santana vivia em más condições, como vivia a
grande maioria da população de Lisboa e da Área Metropolitana. ------------------------------ Perguntou se o Governo e a Câmara lutavam contra isso. Se a Câmara promovia
iniciativas para defender os interesses de quem habitava nos bairros e nas freguesias, ou
se promovia e ajudava projetos contra Lisboa, a sua identidade e património. --------------- Colocou algumas questões e propostas: -------------------------------------------------------- O Governo devia prestar serviço público na saúde em hospitais que foram
renovados e eram essenciais para Lisboa e para a região; ------------------------------------
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Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Devia impedir a degradação dos edifícios e mantê-los no seu funcionamento
normal; ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Devia preservar o património edificado e imaterial ligado à história da saúde e da
medicina; ------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal devia trabalhar na defesa da população de Lisboa, na
reabilitação urbana e não na expulsão dos atuais moradores; combater a lei das rendas;
qualificar o espaço público e popular, com equipamentos necessários à população
residente; ------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que o projeto da chamada Colina de Santana interessava ao Governo
PSD/CDS-PP, à ESTAMO, aos grandes grupos imobiliários e financeiros, com a
construção de condomínios de luxo, hotéis de charme e silos-auto. Perguntou se era esse
o projeto que a Câmara apoiava. ---------------------------------------------------------------------- Perguntou onde estava a construção de habitação a preços acessíveis, em terrenos
municipais e porquê a extinção da EPUL – um dos poucos travões à especulação
imobiliária, que era promotora e construtora de habitação sobretudo para jovens. ----------- O PCP combatia o ataque do Governo ao direito à saúde, com a desativação dos
hospitais. Bastava de ameaças e desemprego para os profissionais da saúde e cortes para
a população de Lisboa. --------------------------------------------------------------------------------- Perguntou quem queria destruir o que restava de serviço público na cidade e quem
prejudicava o emprego, as pequenas e médias empresas, querendo ver Lisboa nas mãos
dos agiotas e elites, dos que tinham muito dinheiro para comprar casas em zonas que
eram identitárias e davam razão de ser a Lisboa. --------------------------------------------------- Perguntou que modelo e caminhos estavam a ser seguidos entre o Governo
PSD/CDS-PP e a Câmara Municipal PS e de António Costa. A Assembleia Municipal e
a Câmara Municipal deviam defender Lisboa e os lisboetas em primeiro lugar e sempre.
----- A Senhora Doutora Maria Ramalho, do ICOMOS Portugal, disse que importava
realçar a participação do ICOMOS, de forma consistente, na primeira fase desse debate,
não tendo obtido, até ao momento, qualquer resposta por parte da Câmara. ------------------- Queria, em primeiro lugar, expor a discordância relativamente a decisão de
desativar as Unidades Hospitalares da Colina de Santana, sem que tivesse havido uma
reflexão prévia sobre todos os seus impactes. O novo Hospital de Todos os Santos era,
em sua opinião, um falso projeto com todas as probabilidades de nunca vir a
concretizar-se, mas que obrigava já, como se fosse inevitável, ao fecho e abandono
irresponsável de uma série de estruturas de grande valor social e patrimonial,
empurrando os doentes para outras unidades já superlotadas, ou para serviços de saúde
privados, como parecia ser realmente o grande objetivo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Entretanto, como se fosse a única solução, avançava-se a grande velocidade com
projetos de loteamento sem ligação real entre si, aos quais se acrescentava agora o
embrulho do Plano Estratégico que realmente apenas surgira por pressão dos cidadãos.
----- Segundo o que dizia o próprio documento: “a incerteza relativa à transferência das
unidades hospitalares para o futuro Hospital (…), a par do arrefecimento do mercado
imobiliário torna impossível desenhar programas ou áreas de reabilitação, bem como
contabilizara à priori os meios financeiros públicos e privados a alocar à operação”.
Queria isso dizer, na prática, que se pretendia avançar com projetos que, à partida, não
apresentavam uma garantia mínima de sustentabilidade. ------------------------------------Como todos sabiam, essa área possuía uma notável densidade de património
classificado e inventariado, jardins históricos e eixos arborizados que constituíam um
importante valor cénico e de identidade que deveria ser respeitado. -----------------------16
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- A seu ver, quer o Documento Estratégico, como o Projeto Urbano, partiam de um
não entendimento do que era essa zona de Lisboa ao se considerar necessário contrariar
a génese das Unidades Cadastrais, por essas se apresentarem cercadas. Ora era
exatamente essa característica que tinha relação direta com a origem conventual de cada
um desses espaços e que deveria ser respeitada. Perguntou como era possível considerar
isso negativo numa cidade onde se autorizavam todos os dias condomínios fechados. ------ Por outro lado, verificava-se que o programa apostava na vertente habitacional, o
que, numa altura em que existia saturação do mercado, parecia absurdo. ---------------------- Ao contrário do que defendia o Documento Estratégico, considerava-se que o efeito
de contaminação das grandes operações seria nefasto e arrastaria esse frágil e rico
contexto urbano para um nunca acabar de obras e planos incompletos e desconexos. ------- Discordava-se ainda profundamente da ideia de que esses conjuntos patrimoniais
foram altamente penalizados com a função hospitalar e que a saída dos hospitais era
uma oportunidade para a sua valorização. Pelo contrário, considerava que essa função
conseguira adaptar-se aos antigos conjuntos conventuais e suas cercas, exatamente o
oposto do que atualmente se propunha, invertendo-se a sua lógica urbana e promovendo
a demolição massiva de edifícios. Considerava-se ainda pura demagogia dizer-se que se
pretendia finalmente promover a sua utilização e fruição, sabendo como esses espaços
foram intensamente utilizados pelos lisboetas, valendo-lhes sempre nos momentos de
maior aflição. Era com a privatização dessas unidades que se negaria o apoio médico de
proximidade, aumentando o custo da habitação e criando condições para a gentrificação.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Demagogia ainda com laivos de ridículo era embrulhar esse Programa de base
especulativa em conceitos como “Colina do Conhecimento” ou “Eco-Bairro Histórico!”
Perguntava-se o que ofereciam estas operações que pudessem substituir o que já existia
de notável ao nível do Património da Ciência, ou como encarar esse Plano como
Ecológico quando se apostava na densificação da construção, impermeabilização de
espaços e concentração de pessoas e viaturas. ------------------------------------------------------ Para terminar, queria afirmar que o que a Colina necessitava era que se mantivesse
e reforçasse a sua vocação de espaço ligado à saúde, e ai estariam de acordo com as
propostas do Plano de criar novas unidades médicas, mas também que se criasse a
hipótese de, sem demolições extensivas, se disponibilizar espaços à iniciativa privada,
nomeadamente clínicas e laboratórios.--------------------------------------------------------------- Manter o caráter desse notável conjunto passaria pela reabilitação das antigas
estruturas, tal como se fazia havia muitos anos nas principais capitais europeias onde,
em zonas históricas, continuavam a existir hospitais centenários onde ainda nasciam reis
e princesas. ----------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Arquiteto Augusto Vasco Costa disse que não podia deixar de louvar
essa iniciativa da Presidente da Assembleia Municipal, a colega Arquiteta Helena
Roseta, fazendo votos que esses debates se estendessem a outros discutíveis planos que
estavam previstos para Lisboa, designadamente para a zona ribeirinha do Aterro da
Boavista e para o Vale de Santo António. ----------------------------------------------------------- Quanto aos Planos apresentados para a Colina de Santana, perguntou porque não
fora respeitado o Plano Diretor Municipal.---------------------------------------------------------- Perguntou se seria com projetos como o proposto para o Miguel Bombarda que se
defendia e reforçava a “Imagem da Cidade”, se seria como o proposto para Santa Marta,
que se promoviam os bairros como “unidades estruturantes “, “adaptando a sua escala”,
se seria propondo coberturas em terraço, como para São José, que se enquadravam nas
“características arquitetónicas envolventes. ----------------------------------------------------17
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Perguntou ainda se a solução que integrava o mosteiro dos Capuchos, reforçava a
desejada “visibilidade” do património histórico, ou onde se via a “Visão de Conjunto”
que o texto introdutório do Doutor Sarmento de Matos para esse Plano indiciava.
Concluindo, a pergunta era porque propunham soluções de rutura, quando se pedia o
contrário. Se não sabiam que as ruturas urbanas tinham repercussões sociais que
levavam ao desencanto, vandalismo e mesmo a revolta, se os acontecimentos recentes e
crescentes por esse mundo fora não diziam nada. -------------------------------------------------- Se todos pretendiam integração e harmonia, que se refletiria naturalmente numa
melhor qualidade de vida, porque propunham o contrário. Se não seria mais simples,
uma solução integrada, à escala das ruas, praças e quarteirões da sua envolvente
histórica onde, como em todas as regras havia exceções, mas não como ali, as exceções
serem a regra. -------------------------------------------------------------------------------------------- Que ficasse bem claro, que não pretendia que se imitasse o antigo. O desafio que
lançava era projetar atual, tirando o máximo partido das novas tecnologias e materiais,
mas ao mesmo tempo respeitando a escala humana e harmonia da Cidade histórica. -------- Por fim gostaria de perguntar como iriam reabilitar a Colina de Santana, restaurar o
seu casco envelhecido e o seu património secular. Esperava que não fosse com mais
subsídios que nunca mais chegavam ou com mais taxas e impostos. --------------------------- Assim, se não queriam que esse rico património continuasse a degradar-se, por
mais dez, vinte, ou mesmo mais anos, como em outras zonas da Cidade, porque o “vil
metal” nunca mais aparecia, havia que aproveitar essa oportunidade. -------------------------- Não via o Município e a ESTAMO como inimigos mas como parceiros importantes
para conseguir concretizar, finalmente, a reabilitação dessa zona. ------------------------------ Pelo exposto, propunha o seguinte: ------------------------------------------------------------- A realização de um Plano Integrado para toda a Colina de Santana; ---------------------- Que os planos agora apresentados fossem revistos, no sentido de se integrarem na
prometida “Visão de Conjunto”; --------------------------------------------------------------------- Se assim fosse, à ESTAMO seria salvaguardado o seu índice de construção: 0,98; ----- Dado o índice geral de construção que previam, 1,12, não ser elevado, as cidades
queriam-se densas e vivas (vide, Lapa (1,35), Baixa (2,74) ou Campo de Ourique
(1,79)), que fossem aprovados mais 10 a 15% de construção, cuja receita reverteria para
uma entidade que teria a responsabilidade de gerir e de manter devidamente os
equipamentos e espaços públicos que fossem ali implementados.------------------------------- Parecia-lhe que todos seriam beneficiados. O Promotor, ESTAMO, que conseguia
os metros quadrados de construção que pretendia e finalmente aprovados. Os seus atuais
moradores, que viam a sua velha e degradada colina finalmente rejuvenescida. O
Município, pelas taxas que recebia, aprovando esses projetos e a economia que teria por
deixar de ter mais despesas e preocupações com a sua manutenção. Os lisboetas,
orgulhosos por terem conseguido que a Colina de Santana passasse a ser um lugar onde
dava gosto viver, trabalhar e investir”. --------------------------------------------------------------- O Senhor Engenheiro Pompeu dos Santos começou por dizer que era Presidente
da Secção de Ordenamento do Território da Sociedade de Geografia de Lisboa, mas
estava a intervir a nível pessoal. ---------------------------------------------------------------------- Ao abordar esse assunto eram confrontados com várias perplexidades: ------------------ Em 2008-2010 o Governo de então, a pretexto de arranjar receitas para reduzir o
défice, vendera os hospitais à ESTAMO, urna empresa do próprio Estado, por 125
milhões de euros, com a ideia de construir posteriormente um novo hospital, invocando
que os edifícios tinham grandes despesas de manutenção. Ora, depois de vendidos os
encargos passaram a ser ainda bem superiores, pois o Estado passou a pagar uma renda
18
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
anual de seis milhões de euros. Assim, como um novo hospital nunca estaria disponível
antes de 2018-2020, ate lá o Estado pagaria em rendas à ESTAMO mais de metade do
que recebera. --------------------------------------------------------------------------------------------- Entretanto, fora sendo preparada a construção do novo hospital, com um custo total
previsto de 600 milhões de euros, através de uma “PPP”, a qual acarretava para o Estado
uma renda anual de 20 ou 30 milhões de euros. Portanto, o Estado desfazia-se dos
hospitais atuais porque tinham muita despesa e avançava para a construção de um novo
hospital em que o encargo seria muito superior. Mas o Governo atual tinha dúvidas;
anulou a “PPP” e mandou estudar soluções alternativas. Aliás, nunca foram
apresentados, pelo menos que conhecesse, estudos credíveis que demonstrassem que a
opção de substituir os hospitais existentes pelo novo hospital era a melhor. ------------------- Por outro lado, e muito antes de saber se o Estado ia avançar para a construção do
novo hospital, a ESTAMO mandara fazer estudos urbanísticos com vista à promoção
imobiliária nos locais dos hospitais e entregara os pedidos de licenciamento na Câmara.
Isso era criar um facto consumado, uma pressão, para não dizer chantagem,
inadmissível sobre o próprio Estado. ----------------------------------------------------------------- Aliás, o argumento de que os hospitais estavam velhos, que não tinham condições,
que estavam a cair de podres, para justificar a construção de um hospital novo, era
falacioso. De facto, os hospitais saiam dali, faziam-se obras, incluindo novas
construções, e apareciam lá hotéis e condomínios de luxo, tudo num “brinquinho”.
Perguntou por que razão não se faziam nos hospitais existentes as obras necessárias para
os pôr como novos. ------------------------------------------------------------------------------------- Além disso, havia as dezenas, senão centenas de milhões de euros em
equipamentos nos hospitais existentes, que eram deitados à rua. -------------------------------- Isso ia contra o interesse público e por isso fazia a seguinte Proposta de
Recomendação, que depois entregaria na Mesa: --------------------------------------------------- 1- Suspensão imediata dos processos de licenciamento em curso na Câmara. ----------- 2- Reversão para o Estado dos hospitais vendidos à ESTAMO, com o pagamento à
ESTAMO dos valores de aquisição (obviamente, as rendas já pagas cobriam os juros do
capital investido). --------------------------------------------------------------------------------------- 3- Anulação do processo de construção do novo hospital. ---------------------------------- 4- Realização de um levantamento detalhado das necessidades dos hospitais
existentes, em termos de melhoria de equipamentos e de instalações, bem como de
outros serviços que pudessem ser instalados nos hospitais já devolutos. ----------------------- 5- Realização de um inquérito com vista à identificação de eventuais
irregularidades nos processos de decisão relativos à construção do novo hospital e ao
encerramento dos existentes. -------------------------------------------------------------------------- A Senhora Arquiteta Helena Carqueijeiro começou por dizer que habitava na
Colina de Santana, porque tinha lá o seu escritório, e era militante do PAN. ------------------ Disse que embora muito pudesse ser dito sobre as propostas para a Colina de
Santana, ia centrar a sua intervenção apenas em três pontos que considerava
fundamentais. -------------------------------------------------------------------------------------------- Em primeiro lugar a discordância entre os objetivos definidos no PDM e a opção de
desativar todas as estruturas dos hospitais. O artigo 20 do PDM preconizava “a
minimização das deslocações urbanas, através do equilíbrio funcional dos diversos
sectores urbanos”. Ora, desativar todos os hospitais e obrigar as pessoas a deslocar-se
para Marvila não era, seguramente, uma forma de conseguir esse objetivo. ------------------- Para além disso as soluções apresentadas na proposta também entravam em
contradição com o PDM, designadamente no que se referia às vistas (artigo l7); à
19
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
qualificação do espaço público; à compactação e colmatação da malha urbana
consolidada (artigo 41). -------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao estudo para a Colina de Santana apresentado na primeira dessas
sessões, o que era problemático era a questão das propostas, porque não havia uma
proposta de conjunto; nenhuma referência a intervenções ou estratégias para o todo, que
tivesse como objetivo corrigir ou minimizar os problemas identificados nesse mesmo
estudo, como por exemplo a grande diversidade do edificado, o caráter da estrutura
fundiária ou o isolamento da colina relativamente à cidade. ------------------------------------- Consequentemente, não eram apresentadas propostas concretas que viessem a
melhorar a vida das pessoas. Teria sido tão fácil propor uma estação de metropolitano
para o Campo de Santana, ou pelo menos uma ligação à rede de metro existente, como
acontecia no caso da Baixa-Chiado. ------------------------------------------------------------------ Pelo contrário, tratava-se de propostas desarticuladas, centradas em cada uma das
unidades, correspondentes aos hospitais desativados ou a desativar sem qualquer fio
condutor, sem qualquer referência ao espaço público. -------------------------------------------- Aí chamava a atenção precisamente para um ponto muito importante. Na
apresentação do projeto a Arquiteta Inês Lobo referira-se “ao espaço público da
Academia Militar’. A expressão deixara-a alerta, porque na verdade a Academia Militar
não tinha espaços públicos. Pelo menos na sua aceção de espaço público não incluía um
jardim com uma cancela e dois guardas à porta (muito possivelmente armados, porque
eram militares) a fazerem-lhe a continência cada vez que se acercava do portão. ------------ Por essa razão tinha olhado com especial cuidado para as referências ao espaço
público contidas na proposta e o que encontrara era uma expressão próxima, “espaço de
fruição pública”. Só que isso era ambíguo e tanto se podia aplicar ao espaço público, o
espaço de todos, como também ao espaço só de alguns, espaços comuns de
condomínios privados. --------------------------------------------------------------------------------- Olhando para cada uma das unidades, uma das mais evidentes era a do Hospital
Miguel Bombarda, era exatamente isso que se configurava: ------------------------------------- A manutenção das cercas e da respetiva estrutura fundiária dada como uma das
causas do desequilíbrio e descontinuidade da colina;--------------------------------------------- O desenho de espaços verdes comuns de fruição encerrados; ------------------------------- A disposição do edificado sem preocupações de manter a frente de rua; ----------------- Estavam perante uma situação de substituição do público pelo privado, sem
nenhuma mais-valia para a cidade e para a melhoria da vida das pessoas que nela
habitavam. ------------------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Deputado Municipal Fernando Nunes da Silva (PS) disse que queria
apenas confirmar aquilo que tinha referido o Arquiteto João Cabral, embora que como
convidado tivesse que ser mais simpático. ---------------------------------------------------------- Era a inversão completa do processo de planeamento e bastava ver as datas das
diferentes coisas. Começava-se com projetos de arquitetura, depois passava-se a
loteamento, passava-se a plano de conjunto chamado projeto urbano e no final vinha o
projeto estratégico., sendo que a diferença entre uma coisa e outra eram dois anos. Era
completamente impressionante como isso se fazia. ------------------------------------------------ Não queria deixar, no entanto, de elogiar o trabalho do documento estratégico de
intervenção no que se referia ao levantamento que fazia, ao diagnóstico que fazia e
muito em particular no que se referia à parte patrimonial. Só tinha pena que ele
aparecesse dois anos depois dos projetos de arquitetura.--------------------------------------
20
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Não estava em causa a qualidade dos projetos de arquitetura, quer os profissionais
que os fizeram, quer aquilo que já mostraram. Eram projetos de grande qualidade que
não só mantinham o património, como ainda por cima o valorizava. --------------------------- O que estava em cima da mesa era ter-se avançado até ali com base apenas num
problema de negócio financeiro para resolver problemas do Orçamento de Estado e
depois resolver problemas de financiamento do novo hospital, numa área chave da
Cidade de Lisboa. Era uma área de oportunidade para corrigir e resolver muitos
problemas que a zona central da cidade fora acumulando ao longo do tempo e
desperdiçava-se essa oportunidade em nome de um problema de contabilidade
financeira entre várias entidades do Estado, porque a Câmara também era Estado e era
bom não se esquecerem disso. ------------------------------------------------------------------------ Havia algumas questões de fundo que lhe pareciam absolutamente essenciais e que
continuavam por definir, que deviam ser objeto de discussão política quer ao nível da
Câmara, quer ao nível da Assembleia Municipal como órgão deliberativo eleito pela
cidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O primeiro era definir o modelo urbano, qual a morfologia urbana que se ia adotar
para aquela zona da cidade, qual a diversidade funcional e social que se queria para
aquela zona. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Outro aspeto importante era a diversidade de usos já a um nível mais concreto, do
ponto de vista da própria complementaridade que pudesse existir com instalações já
existentes, em particular a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de
Lisboa e o novo Centro de Investigação Médica que lhe estava associado. -------------------- Era um pouco estranho falar-se em “colina do conhecimento” e depois destruir-se
não só o conhecimento que já lá estava acumulado ao longo de décadas, como por outro
lado criar as condições objetivas e físicas que impedissem a divulgação desse mesmo
conhecimento. ------------------------------------------------------------------------------------------- Outra questão que lhe parecia importante era a necessidade de definir uma rede,
quer de espaços públicos, quer de articulação e de resolver o problema das
acessibilidades, em relação ao qual o projeto era extremamente pobre. ------------------------ Disse que era forçoso separar a questão do financiamento do novo hospital, que era
um hospital necessário para aquela zona da cidade mas isso não significava ter que
eliminar os existentes, e explorar a fundo uma coisa que o próprio Plano Diretor
Municipal tinha criado e que era a transferência de créditos de construção. Portanto, que
não ficassem amarrados à valorização do terreno e aos metros quadrados que ali tinham
que ser construídos para suprir dificuldades financeiras do Estado, porque havia
possibilidade de transferência de créditos de construção e isso era uma questão a
explorar. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Doutora Elsa Jara disse que, como médica hospitalar, gostaria de dar
alguns esclarecimentos referentes à organização dos serviços de saúde, para melhor se
compreender os riscos do encerramento e destruição dos Hospitais da Colina de
Santana. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Como na anterior sessão tinha havido uma intervenção do Professor Constantino
Sakellerides sobre Cuidados Continuados, poderia ter ficado menos claro o seguinte: Os
Cuidados Continuados eram da responsabilidade dos Centros de Saúde e não dos
Hospitais. Nesses existiam apenas comissões de avaliação das altas médicas, para
informação aos Centros de Saúde das respetivas áreas, sobre doentes com dificuldades
socio económicas, que precisavam de cuidados médicos continuados. ------------------------- Fora pena que na sessão anterior não tivesse havido oportunidade para transmitir
uma visão da estrutura hospitalar, pois o que se queria destruir eram Hospitais e os
21
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
Cuidados Continuados pouco tinham a ver com a Assistência Hospitalar, pois estavam
em polos opostos na estrutura de assistência médica. A única ligação seria que quanto
melhor fosse a rede de Cuidados Continuados, menos internamentos de doentes
crónicos haveria. ---------------------------------------------------------------------------------------- Os Hospitais da Colina de Santana tinham a classificação de Hospitais de
Referência, por prestarem cuidados médicos muito diferenciados, o oposto dos
Cuidados Continuados. --------------------------------------------------------------------------------- O plano do novo Hospital Oriental de Lisboa, podia vir dos anos 60, e nessa altura
até se podia justificar, mas não atualmente. --------------------------------------------------------- Desde os anos 80 até ao presente tinha havido grandes Investimentos em
construção e equipamentos dos seis Hospitais que constituíam o Centro Hospitalar
Lisboa Central (São José, Santa Marta, Capuchos, Dona Estefânia, Curry Cabral e
Maternidade Alfredo da Costa), todos Hospitais de Referência. Era usada essa
classificação para Hospitais que constituíam a última linha de cuidados de saúde em
especialidades médicas ou cirúrgicas, abrangendo uma população muito mais vasta que
a da sua respetiva área geográfica. ------------------------------------------------------------------- Nos últimos anos tinham sido construídos muitos hospitais na coroa Metropolitana
de Lisboa e, portanto, esse plano de mais um hospital dentro da cidade devia ser
reavaliado à luz da nova realidade e não parecia aceitável a decisão de acabar com todos
os seis Hospitais do Centro de Lisboa. --------------------------------------------------------------- A única forma que os responsáveis encontraram para justificar a construção de um
novo hospital fora acabar com todos os seis hospitais do Centro de Lisboa, que estavam
remodelados e com equipamentos de ponta para cuidados de última linha, portanto os
mais diferenciados, com o argumento de que estavam degradados e de que era muito
cara a sua manutenção. --------------------------------------------------------------------------------- Perguntou como se justificava o encerramento de mais dois Hospitais de Lisboa, o
Instituto Oftalmológico Gama Pinto também na Colina de Santana e o Hospital Pulido
Valente, não falando nos que já tinham sido encerrados nos últimos anos. -------------------- A história de hospitais degradados também era difícil de aceitar, depois de ver o
estado de degradação de um hospital muito recente, o Hospital Amadora – Sintra. ---------- O argumento usado por um alto responsável da Saúde na última sessão, de que no
Hospital de São José, para os doentes e funcionários passarem de um Serviço para outro
tinham de sair dos edifícios, isso também acontecia em hospitais de construção recente,
como o Hospital Garcia de Orta, em Almada. ------------------------------------------------------ Parecia difícil arranjar justificações racionais para o encerramento de tantos
hospitais, em que muito se tinha investido, tanto em construção, como em
equipamentos. ------------------------------------------------------------------------------------------- Nos números sobre as pesadas despesas de manutenção com os hospitais da Colina
de Santana (mais um argumento para o encerramento) revelados na última sessão,
incluíam os seis milhões de rendas que o Ministério da Saúde pagava à ESTAMO
(empresa com 100% de capitais públicos, pertencente ao Ministério das Finanças). Ou
seja: era tirar de um bolso do Estado para meter no outro.---------------------------------------- Se os critérios para o encerramento (a que se somava a destruição e venda dos
terrenos, com projetos aprovados) dos hospitais da Colina de Santana fossem aplicados
a nível nacional ou internacional, muito poucos hospitais ficariam de pé. --------------------- Tudo isso parecia irreal, um País em grave crise económica desperdiçar milhões de
euros, a que se somava a destruição de patrim6nio material e imaterial. ----------------------- Disse que os Hospitais da Colina de Santana eram Hospitais de que se deviam
orgulhar. ---------------------------------------------------------------------------------------------22
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- O Senhor Doutor Vitor Freire começou por sublinhar a cronologia evidenciada
pelo Senhor Arquiteto João Cabral, que evidenciava o modo como tudo isso tinha
surgido. O processo estava invertido e talvez o presente debate fosse a primeira tentativa
para pôr o “comboio nos carris”, porque havia anos que o processo estava invertido. ------- Dentro da cronologia salientava que os projetos da ESTAMO tinham sido
entregues na Câmara Municipal apenas uns dias antes de serem publicitados no Correio
da Manhã. Esse aspeto era significativo. ------------------------------------------------------------ Queria também recordar um aspeto que nunca tinha sido referido nesses debates e a
que a comunicação social era a ele avessa. Em vinte e dois de março de dois mil e treze
tinha entrado na Secretaria de Estado da Cultura uma proposta de classificação de vários
edifícios do Hospital Miguel Bombarda, assente num estudo em três volumes que
demorara cerca de três anos a efetuar e que era subscrito pela Sociedade Portuguesa de
Psiquiatria, de Neurologia, de Arterapia, de Arte Outsider, pelo Museu de L`Art Brut de
Lausanne, etc., e por historiadores de topo portugueses. Nada era dito sobre esse estudo,
nem sobre essa proposta de classificação, o que era muito estranho. --------------------------- Inclusivamente, no último documento da Câmara publicado em dezembro,
continuavam-se a cometer os mesmos erros em relação ao Hospital Miguel Bombarda.
Nem o nome da Ordem que erguera o edifício principal, porque na maioria os edifícios
tinha sido construídos de raiz para o hospital. Continuava a ser a de São Francisco de
Paula, quando era a Congregação da Missão de São Vicente de Paulo. ------------------------ Por outro lado esse próprio documento, que tinha sido elogiado e que lhe parecia
um pouco melhor que os projetos de loteamento, continuava a cometer erros históricos
grosseiros, afirmando nomeadamente que o Hospital Real de Todos os Santos no
Rossio, aquando do terramoto, ficara completamente destruído. Isso não era verdade. ------ O Hospital de São José só se tinha tornado posse do Estado em 1759, após a
expulsão dos jesuítas, e tinha sofrido obras de alteração para ser hospital. Só em 1775,
vinte anos depois, o Hospital Real de Todos os Santos era transferido para São José.
Ora, um hospital que ficasse completamente destruído não ficava a funcionar vinte anos.
Isso era um absurdo e estava no documento da Câmara. Era de tal modo ridículo que
não se admitia. ------------------------------------------------------------------------------------------- Gostaria de referir dois aspetos em concreto sobre o impacto urbanístico, social e
populacional, porque a discussão tinha sido boa mas era teórica. ------------------------------- O impacto urbanístico dos projetos de loteamento/venda para os Hospitais da
Colina de Santana seria desastroso para a Cidade de Lisboa e mais um atentado ao
património da sua inigualável paisagem histórica urbana e grande atração turística. Por
exemplo, no Hospital de São José, todo o seu recinto, atualmente com alguns espaços
livres, ficaria atafulhado de nova construção, mantendo os atuais acessos de pessoas e
viaturas, o que resultaria num agravamento dos problemas de trânsito ou na criação de
um enorme condomínio. ------------------------------------------------------------------------------- Também em São José, previa-se a construção de prédios do lado poente do edifício
classificado, com três ou mais pisos acima desse, e ocultando boa parte do maior e mais
bem conservado Torreão da M F de 1383. O sistema de vistas desde o Castelo, Senhora
do Monte, etc, ficaria irremediavelmente adulterado com esses novos prédios, dividindo
a meio o casario antigo da Colina. -------------------------------------------------------------------- No Hospital Miguel Bombarda, ponto mais elevado da Colina, além da demolição
de edifícios únicos ou raros em termos europeus, para os quais fora apresentada em
março proposta de classificação, o loteamento/venda preconizava a construção de seis
torres de 10/12 pisos, que iriam destruir o sistema de vistas da zona histórica,
nomeadamente desde o Castelo, São Pedro de Alcântara, Bairro Alto, etc. --------------23
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Também no Hospital Miguel Bombarda esse loteamento previa a abertura de uma
rua em semi-túnel entre o Conde Redondo e a Gomes Freire, em zigue-zague, com
curvas, duas delas em cotovelo, um verdadeiro perigo para a circulação, segurança, e
estabilidade dos prédios contíguos, dada a diferença de cota que atingia dez metros. -------- Também o impacto social/habitacional de todos os loteamentos seria desastroso
para a Colina. Numa zona desertificada e deprimida onde 50 a 60% das casas e lojas
estavam desocupadas (os dados oficiais pecavam por defeito), iriam ser construídas
algumas centenas de habitações, para classes abastadas ou estrangeiros, certamente a
maioria para habitação ocasional. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sem qualquer dúvida, e com o encerramento dos hospitais, toda essa zona se
tornaria mais desertificada e economicamente deprimida. --------------------------------------- Propunha à CML e à AM, em contrapartida a esses loteamentos, a elaboração e
execução urgente de um Plano de Repovoamento dessa zona, identificando
rigorosamente a situação dos fogos e prédios, sendo que a CML deveria dar o exemplo,
restaurando edifícios e colocando os andares no mercado de arrendamento, contribuindo
para a descida das rendas. ------------------------------------------------------------------------------ Em conclusão, todos esses loteamentos da Colina deviam ser reprovados e
reformulados, sendo que a venda só devia ser efetuada após o Hospital Oriental ter sido
inaugurado, evitando-se a desmotivação dos funcionários e o mau estar criado junto dos
doentes e moradores, devido aos permanentes adiamentos e alterações de perfil de
gestão do novo hospital.-------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Arquiteta Helena
Roseta, disse que ainda haveria uma sessão na semana seguinte e outra que ainda não
estava marcada para discutir o que a Assembleia deveria aprovar sobre essa matéria. O
que sugeria era que as pessoas, nas intervenções que estavam a fazer, procurassem fazer
propostas ou recomendações à Assembleia, porque de tudo isso teria que resultar um
documento para a Assembleia aprovar e que devia ser um documento para mandar à
Câmara Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------- Podiam ter as diversas opiniões, as divergências ou as convergências, mas o
importante era que no fim resultasse, depois de tantas intervenções, alguma coisa de
concreto que a Assembleia Municipal pudesse aprovar e pudesse amarrar a Câmara
Municipal àquilo que era o sentir da população e que os Senhores Deputados Municipais
representavam. ------------------------------------------------------------------------------------------- Pela sua parte queria apenas sublinhar que também lhe parecera desde o princípio
ser um processo feito ao contrário, de trás para a frente, mal conduzido do ponto de vista
das etapas, não só na parte urbanística, mas também na parte de saúde. ----------------------- Tinha procurado a decisão do Governo, do Ministro ou Secretário de Estado, fosse
quem fosse, que decidira a reorganização dos hospitais da Cidade de Lisboa e não
encontrava. Isso tinha que ser dito e tinha que ser descoberto. ----------------------------------- Quando tinha sido posta a providência cautelar pelo Movimento de Cidadãos por
causa do encerramento da Maternidade Alfredo da Costa, o Movimento de Cidadãos não
conseguira encontrar nenhum despacho, nenhuma decisão, nenhum documento a dizer
que a Maternidade tinha que encerrar. Isso tinha que acabar. As coisas tinham que ser
decididas de forma transparente. ---------------------------------------------------------------------- Havia resoluções do Conselho de Ministros, Decretos-Lei, comunicados,
despachos, o que quisessem, mas que fosse divulgada com transparência a decisão
concreta sobre a reorganização dos hospitais da Cidade de Lisboa. -------------------------
24
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Saldanha (PS) disse que o debate sobre
a Colina de Santana era muito profícuo. Revelava muitas ideias sobre a mesma, sendo
certo que todos já tinham lido o documento estratégico de intervenção da Câmara
Municipal de Lisboa e tal documento assentava em três ideias: seria uma colina do
conhecimento, a economia do conhecimento e o turismo cultural, reforçava a
componente residencial e o eco bairro histórico, apostando na reabilitação urbana e na
melhoria do ambiente. ---------------------------------------------------------------------------------- Perante todo o plano estratégico e perante tudo o que tinha sido dito, já se sabia que
não poderiam ser desativados aqueles hospitais, era unânime na sociedade lisboeta,
enquanto não fosse criado outro. Isso tinha um impacto social gravíssimo, além de
outros de outra índole. ---------------------------------------------------------------------------------- Contudo, queria levantar uma questão para reflexão de todos. Perguntou, se não
existisse qualquer intervenção urbanística naquela colina, qual seria o seu futuro.
Tinham que inverter um pouco também os termos. Qual seria o impacto social, urbano e
habitacional se não houvesse intervenção. Perguntou se alguém já teria refletido um
pouco sobre isso. Todos estavam sempre a refletir se devia ser de uma forma, se seria
habitação, etc., mas havia o contrário e essa reflexão era importante. --------------------------Perguntou se a não intervenção levaria mais ou menos gente para o centro da cidade,
se criaria mais emprego ou não, se seria mais útil para a economia ou não, se levaria
mais turismo para aquela colina histórica ou não, se criaria melhores condições de vida
para os residentes e outros que poderiam ir para lá ou não, se criaria mais equipamentos
sociais ou não. Essas questões tinham que ser muito ponderadas ed tinham que ser
refletidas por todos. ------------------------------------------------------------------------------------- Era seu entendimento que desde que se preservasse a identidade cultural, social e
urbanística, na medida do possível, com a melhoria que o plano estratégico bem definia
e orientava nesse sentido, era útil aquela intervenção para manter a sua identidade
histórica como uma das sete colinas de Lisboa, mas o instrumento de gestão territorial
utilizado não tinha sido o mais adequado e aí também residia o problema. -------------------- Tinham que ponderar se efetivamente seria necessário recomeçar com um
instrumento de festão territorial adequado para esse projeto de grande envergadura, com
essas questões que colocara. Ainda não tinha visto abordada a questão da não
intervenção e o impacto que teria e isso seria importante para ter uma clarificação. --------- Uma discussão pública implicava uma maior envolvência de toda a população, mas
o certo era que, de todos os intervenientes na sessão, ninguém desejava a não
intervenção naquela colina. Teriam todos que pensar como intervir e como melhor seria
aquela intervenção do ponto de vista do seu impacto social, urbanístico e habitacional
para Lisboa e para os lisbonenses. -------------------------------------------------------------------- O Senhor Arquiteto Paulo Pais começou por saudar a Assembleia Municipal pela
iniciativa do debate, que marcava de alguma forma uma viragem na postura da
Assembleia Municipal, na perspetiva de ser proactiva no debate e na tomada de decisão
em Lisboa.------------------------------------------------------------------------------------------------ Disse que a última intervenção tinha levantado um problema sério. Era Arquiteto e
normalmente os arquitetos estavam formados para resolver um problema, mas
aparentemente, de algumas intervenções ocorridas nos últimos dias, o problema residia
apenas em que seriam desativados os hospitais e iriam para Marvila. Parecia residir aí a
totalidade do problema, mas se fosse só esse o problema era fácil a solução, os hospitais
não sairiam dali. No entanto, não era bem assim. -------------------------------------------------- Tinha-se feito o documento estratégico e uma caracterização da colina, tendo
chegado à conclusão de que, ao contrário do que era a tendência no centro da Cidade de
25
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
Lisboa, a colina continuava a perder residentes e famílias, ao contrário do resto do
centro histórico. ----------------------------------------------------------------------------------------- A reocupação de fogos na Colina de Santana, que eram quase vinte e quatro por
cento os fogos vagos na Colina de Santana, representava quatro vezes mais de população
do que aquela que podia ir a residir para as áreas dos hospitais. Perguntou como seria
possível pensar na reabilitação daquela colina e ter lá mais quatro mil e trezentos
habitantes sem a possibilidade de ter equipamentos de proximidade, de resposta a esses
novos habitantes, sem ter a possibilidade de fazer as ligações da colina aos vales, onde
estavam os transportes públicos pesados, porque a colina estava muito mal servida de
transportes públicos. Perguntou ainda como seria possível dar coerência ao espaço
público da Colina de Santana sem uma intervenção naquele cadastro dos hospitais. --------- Quando se falava tanto em património, e era utilizador do Hospital de São José pela
área de residência, a pergunta que fazia aos utilizadores do Hospital de São José, que
com certeza conheciam as urgências, as consultas externas, etc., se conheciam o
valiosíssimo património cultural existente no Hospital de São José. Provavelmente
responderiam que não.---------------------------------------------------------------------------------- Havia uma oportunidade também de redescoberta de património, de o tornar aberto
à população e criando novas oportunidades de reabilitação daquele espaço. ------------------ Por outro lado dizia-se que estavam lá cinco mil postos de trabalho, deslocava-se
para lá por ano quase um milhão de pessoas e que poderia ser uma tragédia, mas o
levantamento das atividades económicas naquela área dizia que elas estavam rarefeitas
no centro da colina e estavam todas ancoradas nas zonas de vales. ----------------------------- A cadeia de valor dos hospitais não estava na Colina de Santana. Se pensassem
bem, se calhar nem um quiosque de jornais fechava se fechassem os hospitais, porque os
quiosques de jornais estavam à boca do metro e situados nos vales. ---------------------------- O que era preciso era inverter uma lógica de degradação e de declínio que aquela
colina fora dotada ao longo das várias décadas e havia um debate que valia a pena fazer,
que era como dar coerência e quais os instrumentos adequados para dar coerência a uma
intervenção global da Colina de Santana, que tirasse partido dessa oportunidade de
repensar espaço público, repensar ligações e repensar redes de equipamentos. Se seriam
unidades de execução, se seria um programa de ação territorial ou uma área de
reabilitação sistemática, valia a pena debater os prós e os contras, muito mais do que
estar a tentar inventar novos instrumentos de gestão territorial, em que se diria sempre
que ficava aquém das expetativas. -------------------------------------------------------------------- Senhor Nuno Vieira começou por dar os parabéns aos intervenientes que o
precederam, com particular destaque para Cristiana Bastos, cuja intervenção lhe parecera
particularmente acertada. ------------------------------------------------------------------------------ Colocou o seguinte conjunto de perguntas: --------------------------------------------------- Porque não haver um museu da medicina nas atuais instalações do Hospital de São
José; ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Se ganharia a cidade e os seus cidadãos em geral, alguma mais-valia com os
projetos previstos. Se não faria mais sentido equipamentos de âmbito cultural abertos à
população; ------------------------------------------------------------------------------------------------ Se fazia sentido a volumetria construtiva dos projetos e se não deformava ainda
mais a silhueta maltratada de Lisboa; ---------------------------------------------------------------- Se o desrespeito pelo património edificado (demolições integrais, projetos de
remodelação de interiores com a destruição total dos tetos, aumento de vários pisos,
geralmente com revestimento em vidro...) evidenciado de forma paradigmática na
26
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
Avenida da Liberdade e Avenida da República e replicado amiúde por toda a cidade, não
deveria ter já despertado consciências.--------------------------------------------------------------- Numa altura em que Lisboa ganhava protagonismo internacional e continuado
crescimento turístico precisamente pela sua (ainda) autenticidade, se faria sentido esse
tipo de intervenção; ------------------------------------------------------------------------------------- Se não era ilógico, imoral, criminoso, as demolições dos corpos que estavam
previstas, a reboque do falacioso argumento de que não se encontravam originalmente
no local;--------------------------------------------------------------------------------------------------- Se não seria um problema que as novas construções previstas, pelas suas
características e densidade, fossem aumentar de forma exponencial; --------------------------- Se podia Lisboa continuar a delapidar de forma sistemática e irresponsável o seu
parco património edificado, quando tinha de competir com cidades muito mais
monumentais, como Paris ou Roma. ----------------------------------------------------------------- Disse que não estava convencido de que nos moldes que já fora abordado esse
tema, que nos moldes em que estavam previstas as intervenções, constituísse uma maisvalia a captação de um segmento de população privilegiada economicamente. Estavam
previstos condomínios privados e esses não se inseriam no local, como era exemplo o
Convento dos Inglesinhos, não levando qualquer mais-valia para a zona. --------------------- O Senhor Deputado Municipal Manuel Lage (PS) disse que tinha assistido com
toda a atenção aos debates da Colina de Santana. O seu pai nascera no Largo do Mastro,
onde tinha andado na escola, assim como o seu avô e o seu irmão e, portanto, era um
tema muito querido para si. ---------------------------------------------------------------------------- Tinha ouvido falar de uma parte da cidade que representava vinte e cinco por cento
da Cidade de Lisboa como sendo uma menoridade, ou como sendo lá para aqueles lados
de Marvila. ----------------------------------------------------------------------------------------------- O seu avô dizia quando ia a Benfica, ver o Benfica, que ia para fora de Lisboa. Por
vezes ouviam-se intervenções em que parecia que o novo hospital ia para fora de Lisboa,
mas estavam a falar de uma área da cidade que representava vinte e cinco por cento da
população e que era uma nova centralidade, aliás atravessada por muitos daqueles que
ali falavam quando iam dar consultas para a CUF Descobertas. --------------------------------- Relativamente à Colina de Santana, parecia-lhe importante que se conseguisse
garantir o não encerramento dos hospitais sem que fosse construído o novo hospital, mas
era também importante haver uma melhoria das condições de vida para as pessoas que
ali moravam, que houvesse mais espaços verdes, que houvesse condições nas
habitações, que pudesse efetivamente existir uma verdadeira reabilitação urbana, mas
que se mantivessem lá também unidades de saúde porque eram importantes para a
população daquela zona da cidade. ------------------------------------------------------------------- Tinha que se aumentar a população da Cidade de Lisboa e isso também era começar
por dentro e pelo centro da cidade. ------------------------------------------------------------------- O que vinha a ficar claro ao longo dos debates era o instrumento de planeamento
que se escolhera, se era efetivamente o plano de pormenor, se era como área de
reabilitação urbana ou o programa de ação territorial.--------------------------------------------- O programa de ação territorial criado em 1998, que visava coordenar a ação entre o
Estado e os municípios que o aplicavam, em termos do investimento dava garantias de
transparência e de segurança dos mesmos e credibilizava as políticas municipais,
porquanto permitia uma melhor participação de todos. ------------------------------------------- Essa era a questão que gostava de deixar ao painel, se o instrumento que tinham
atualmente e que estava em causa no estudo era o mais adequado ou se deveriam partir
para outra solução, como aliás vinha a acontecer noutros municípios. --------------------27
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Gama (PS) disse que a Colina de Santana
configurava uma oportunidade de requalificar a cidade. Sobre isso todos tinham a
certeza. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Vários problemas estavam identificados nesse tecido urbano, as acessibilidades, a
degradação do parque edificado, os elevados custos de manutenção dos hospitais, o
envelhecimento da população. Certamente que outros poderiam ser identificados e sobre
eles podiam falar. --------------------------------------------------------------------------------------- Alguns desses problemas eram partilhados com o resto da cidade, que era extensa e
claramente a necessitar de uma requalificação urbana. -------------------------------------------- Após as várias intervenções dos vários oradores presentes e do público, era possível
ver que cada um tinha as suas ideias e as suas propostas, cada um em função dos seus
interesses, da sua formação, daquilo que achava mais interessante, das suas vivências,
cada um tinha uma ideia sobre o que deveria ser o futuro da colina. ---------------------------- Podiam pensar em remodelar edifícios, demolir edifícios, parques tecnológicos,
cidade para estudantes e muitas outras opções. Contudo, uma certeza existia de que após
construir o novo hospital e fechar os atuais era urgente pensar no futuro desse território.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal de Lisboa, na sua função e competência, efetuara uma
profunda análise à Colina de Santana e elaborara um documento estratégico sobre o qual
já várias pessoas tiveram oportunidade de falar. Contudo, pelo profundo impacto que
essas alterações iriam produzir no território, perguntou se não deveria também o
Governo ser envolvido na solução, uma vez que claramente tinha sido um dos elementos
que levara a esse acontecimento. --------------------------------------------------------------------- Pegando nas palavras do Senhor Deputado Municipal Manuel Lage, perguntou qual
a opinião da Mesa sobre a utilização do programa de ação territorial. Ele estava previsto
no quadro legal de ordenamento do território e do urbanismo, permitindo coordenar as
atuações entre o Estado e as autarquias em matérias de desenvolvimento territorial e
criando condições mais favoráveis e desejáveis às convergências das atuações públicas.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Margarida Saavedra (PSD), Segunda
Secretária da Mesa da Assembleia Municipal, começou por cumprimentar a Senhora
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, os Senhores Deputados Municipais
presentes, a Mesa, e todos os que fizeram questão de estar nesse debate. Queria ainda
dar os parabéns à Senhora Presidente da Assembleia Municipal por essa iniciativa, que
dava novo fôlego à discussão das propostas para a Colina de Santana. ------------------------- Lembrou que esse tema tinha dois momentos bem definidos. O primeiro, quando o
Governo presidido pelo Engenheiro José Sócrates determinara a desativação dos
hospitais, com duas consequências imediatas: a aquisição pela ESTAMO do património
ao Ministério da Saúde e a imposição legal de revisão do Plano Diretor. ---------------------- O segundo momento iniciava-se com a revisão do PDM e era da exclusiva
responsabilidade do Município, começando desde logo pela subversão que sofrera esse
processo, que já tinha sido sublinhada por anteriores intervenções e que não iria repetir.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não obstante, estavam em discussão pública e importava sublinhar que um projeto
em discussão pública tinha de ser explícito, coerente e seguro. Explícito, porque não
podia deixar dúvidas no que respeitava ao que se propunha conservar e implementar. ------ As consequências da implementação não eram devidamente explicitadas, de forma
a habilitar qualquer pessoa a entendê-las. Os próprios serviços da CML o reconheciam
28
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
quando frisavam a falta de “elementos representativos dos edifícios com a sua
envolvente, ilustrativos da sua adequada integração”. --------------------------------------------- O projeto tinha também de ser, coerente, tendo em vista um objetivo bem definido.
Assumindo a CML que se tratava de um projeto que valorizava a Colina de Santana,
eram os próprios serviços da CML os primeiros a levantar reservas quanto ao seu
enquadramento. A título de exemplo: ---------------------------------------------------------------- Salientava-se o “incumprimento do PUALZE, a desintegração formal e funcional e
ainda o incumprimento do RGEU”. Além de que em alguns índices de edificabilidade
“os quadros apresentados identificam valores diferentes entre si e cálculos incorretos”.
----- O próprio IGESPAR, em parecer de agosto de 2013 assumia que “os estudos das
diversas unidades de intervenção na Colina de Santana não se encontram aqui integrados
como conjunto, mas, pelo contrário, surgem como o somatório de propostas individuais
unidas no território através de um programa de conteúdos funcionais que se percebe que
foi realizado a posterior e não o contrário”. --------------------------------------------------------- Perguntou onde estava a coerência entre o que se dizia pretender e o que
efetivamente se propunha. ----------------------------------------------------------------------------- Um projeto tinha ainda de ser seguro. Na Colina de Santana o Plano Diretor
identificava “suscetibilidades de ocorrência de movimentos de massa em vertentes”,
definindo regras bastante restritivas relativamente a operações urbanísticas e de
edificação, tendo em vista a estabilidade dos sistemas biofísicos e total segurança de
pessoas e bens. ------------------------------------------------------------------------------------------- O artigo 23° exigia a apresentação de um estudo prévio integrado que demonstrasse
a aptidão para a construção em condições de total segurança. Não tinha visto esse estudo
em nenhum dos elementos que consultara. Admitia que houvesse, porque tinha que
haver, mas não tinha visto.----------------------------------------------------------------------------- Num passeio começando na igreja de São Domingos até à porta do Hospital de São
José e depois por toda a Calçada de Santana e envolvente, podiam ver as seguintes
patologias: Fendas verticais em muitos edifícios, deformações em elementos de fachada,
fraturas nas cantarias, fraturas nas soleiras, colmatação de frestas com cimentos de
várias espécies. ------------------------------------------------------------------------------------------ Essas anomalias encontravam-se tanto em prédios com obras recentes como em
prédios em mau estado de conservação. Esses sinais apontavam, infelizmente, para o
afundamento ou assentamento de fundações, que por ser comum a toda a zona indicava
tratar-se de um problema da colina em si e não de um prédio em particular. Significava
que existiam efetivamente indícios das terras estarem em movimento deslizante. ------------ Era fundamental que entidades devidamente qualificadas elaborassem um plano de
salvaguarda para essa zona cuja implementação era urgente, de forma a suster enquanto
era tempo a tendência que se verificava no deslizamento de terras. ----------------------------- Por outro lado, era fundamental que a CML acautelasse a priori o impacto que as
novas construções, cerca de noventa e sete mil metros quadrados, iriam causar na zona
antes de se assumir compromissos e conferir direitos. -------------------------------------------- Estavam a debater o futuro de Lisboa, da Colina de Santana, mas, sem estarem na
posse todos os dados necessários não era possível tomar uma decisão consciente. ----------- O Senhor Vereador Manuel Salgado começou por dizer que estava em total
desacordo que a metodologia tivesse sido errada, mas não tinha tempo para explicar isso.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A segunda nota prévia era que muitas pessoas punham em dúvida a construção de
um novo hospital, mas recordava que a Câmara Municipal de Lisboa, por unanimidade,
29
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
tinha vendido o terreno ao Ministério da Saúde para construir o Hospital de Todos os
Santos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que queria destacar uma intervenção que não tinha sido feita ali, que estava
nos jornais, do Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves, que equacionara de uma
maneira muito correta a forma de abordar a questão da Colina de Santana, defendendo
que devia ser feito um programa de salvaguarda da Colina de Santana. Teria em conta as
debilidades da colina e as potencialidades. Era um programa concertado entre o
Município, a Universidade e a ESTAMO, definindo a partir daí um conjunto de unidades
de execução, um gabinete à imagem dos GABIP já existentes e suspender a apreciação
dos PIP. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Os PIP estavam suspensos, essa questão não se colocava, nem haveria nenhuma
decisão antes de terem um documento desse tipo aprovado, e aquilo que o Senhor
Deputado Municipal propunha não era mais do que o plano de ação territorial previsto
no artigo 121do RGIT. Por si estava totalmente de acordo. -------------------------------------- Havia uma coisa para a qual queria alertar, que era o tempo e uma certa urgência
em andar com esse processo para a frente. ---------------------------------------------------------- Já tinha sido dado o exemplo do Convento de Arroios, que fora vendido em 2004
ou até talvez um pouco antes, estando no estado em que estava. Tinha sido vendido pela
mesma ESTAMO. -------------------------------------------------------------------------------------- O Convento do Desterro tinha sido vendido, só que depois o negócio não se
concretizara. --------------------------------------------------------------------------------------------- Era uma oportunidade para o Município poder negociar com uma entidade que era
detentora de todo esse conjunto de parcelas e, com elas e com a Universidade, poder
definir um programa para a Colina de Santana. Para além de todas as outras
oportunidades, essa não deveria ser perdida.-------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN) disse que, tratando-se de
uma área muito grande a analisar decidira olhar com mais atenção um exemplo e para
isso selecionara o “Lote do Hospital Miguel Bombarda”. Tratava-se de uma área
classificada na Planta de Qualificação do Espaço Urbano como espaço central e
residencial a consolidar. Analisar, discutir projetos a essa escala era sempre ingrato e
pelo menos deveriam ter sido fornecidos os PIPs. Nem o desenho apresentado, devido à
escala do mesmo, nem o texto permitiam aferir se a solução proposta assegurava a
correta articulação formal e funcional com o espaço consolidado preexistente na
extensão necessária, de forma a permanecer um “espaço da cidade’ ---------------------------- A decisão que parecia à partida mais contestável era a da manutenção das cercas.
As cercas não tinham mais direitos de proteção que os milhares de metros quadrados que
seriam demolidos em toda a colina. Essas só teriam justificação se se constituíssem em
nova proteção de um condomínio fechado, hipótese que os projetistas desmentiram na
primeira sessão. Se esse não era o caso, perguntou qual a necessidade de manter esse
conjunto de opacidades visuais na colina, quando o cuidado dos projetistas deveria estar
centrado em construir cidade nova, em tecitura congruente com o existente. Embora
fosse esse o objetivo requerido pelo PDM, parecia que as soluções encontradas para os
vários lotes se encontravam muito longe desse desígnio. ----------------------------------------- Perguntou o que haveria a dizer também do esforço para construir uma cidade
rejuvenescida sem cercas que por arrasto inspirasse a envolvente à requalificação.
Parecia que urgia destruir todas as cercas não classificadas que perdessem a sua
justificação funcional e pudesse assim ser dada à colina uma nova luz e novas vistas,
devolvendo à cidade um sistema de vistas mais naturais que ajudaria, em muito, à
requalificação urbana da colina. -----------------------------------------------------------------30
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Quanto às questões da mobilidade, parecia impensável nos dias que corriam criar
uma nova centralidade ou reabilitá-la sem a dotar de uma estação de metropolitano. Sem
querer entrar em soluções sem solução orçamental, parecia que devia ser criada no topo
norte do jardim do Campo de Santana uma entrada para a Linha Verde que se designaria
Estação de Intendente-Santana. Essa infraestrutura, que tinha vários exemplos
equivalentes por esse mundo fora, constaria de um túnel que ligaria desde a Almirante
Reis, do átrio Poente da entrada da estação do Intendente, à vertical dum ponto próximo
do terminus do 767 da Carris. Seriam seguidamente pessoas e bicicletas conduzidas num
átrio de elevadores até ao topo norte do jardim do Campo de Santana. ------------------------- A Senhora Doutora Ana Leitão disse que o choque produzido pelos projetos de
loteamento dos hospitais de São José, Santo António dos Capuchos, Miguel Bombarda e
Santa Marta, nada mais era do que a consequência natural de uma leitura do coração da
Capital com que os lisboetas e portugueses em geral não se identificavam. ------------------- Não se podiam dissociar esses espaços da memória da sua vertente assistencial ao
longo dos vários séculos, quase meio milénio, da sua existência passando por várias
vertentes, como fosse a espiritualidade, a educação, e sendo que a medicina aparecia
muito posterior. ------------------------------------------------------------------------------------------ O documento estratégico de intervenção na Colina de Santana, de dezembro de
2013, que todos conheciam e que discutiam em alguns pontos, muito embora
equacionasse sugestões que eram trazidas a lume desde a primeira sessão de debate
público, que inicialmente estaria previsto durar de um a dez de julho e só mais tarde, sob
forte reclamação, fora alargado para trinta e um de julho, continuava-se sem saber
quantas assinaturas e abaixo-assinados, quantas propostas foram entregues no
Departamento de Licenciamento e Urbanismo da CML. ----------------------------------------- Ainda atualmente continuavam a pedir que se fizesse por escrito mais propostas. A
sua estava lá. Tinha sido entregue e ainda estava à espera que alguém se dignasse dizer
se sim ou não, ou que alguns outros contributos com certeza mais válidos que o seu
fossem chamados à discussão. ------------------------------------------------------------------------ Se no documento estratégico de intervenção se assinalava, por exemplo, a
construção ex-novo do Instituto de Medicina Legal, vissem a página 10, à qual não se
negava um papel de relevo no processo de transformação do território, que surgia mais
adiante, na página 159, não era líquido que se suspendesse a opção de destruir as suas
fachadas. Chegava a ser descrito como construção cuja manutenção revelava algum
interesse para o entendimento da evolução arquitetónica e urbanística do Hospital de São
José, além de que a sua arquitetura e tipologia definiam de forma marcante e
diferenciada a imagem perfeitamente estabilizada do sítio. Contra senso puro. --------------- O fenómeno era visível noutros casos, como ainda no espaço São José. O conjunto
de edificações construídas nos finais de oitocentos e início de novecentos. ------------------- Continuavam sem perceber em que ficavam, se assumiam que era para se manter,
era para se reconverter, ou simplesmente se deitava abaixo como estava preconizado no
respetivo projeto. ---------------------------------------------------------------------------------------- Certo era que essas assunções não tiveram eco, nomeadamente na intervenção do
Senhor Vereador Manuel Salgado que decorrera na primeira sessão, o que levava a
supor não ser uma decisão consensual, dado que estavam a falar de um documento
também feito pela CML, ou pelo menos por algum seu organismo, ou se calhar, no pior
dos cenários, isso não passava de meras intenções. ------------------------------------------------ Partissem de uma questão fundamental, o que interessava a reabilitação urbana
numa vasta área do centro histórico de uma capital europeia, cujo património singular
era já notado internacionalmente. Em face dessa consideração impunha-se uma revisão
31
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
madura dos projetos levada à discussão, que alinhasse com os princípios enunciados
pelo próprio Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no programa “Prós e
Contras” de 27 de janeiro último, transmitido pela RTP1. Nessa emissão, precisamente
intitulada “Olhar Lisboa”, avançava o Senhor Presidente: “Temos no mundo grandes
cidades que já estão muito vistas” e “Temos muitas cidades que cada vez se tornam mais
iguais umas às outras, porque a arquitetura contemporânea tem-se globalizado nos seus
traços, nas formas da deslocação, nas avenidas, tornam muito uniformes as cidades. Nós
teremos sempre a ganhar enquanto não nos uniformizarmos. ------------------------------------ Se estavam a pensar do mesmo modo, então as práticas tinham inevitavelmente de
traduzir esse pensar. ------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Doutor Pedro Paulo Mendes disse que tendo em consideração que na
Carta de Vulnerabilidade Sísmica dos Solos, que acompanhava o novo PDM de Lisboa,
a área do Vale de Chelas era classificada como de risco sísmico médio-alto; ----------------- Que os Senhores João Wemans e Pedro Dias Alves, engenheiros gestores,
responsáveis pelas parcerias privadas na escolha do plano funcional do futuro Hospital
Oriental de Lisboa reconheceram publicamente, como transcrito no site da AECOPS,
que “o futuro Hospital de Todos os Santos vai ser construído numa zona de malha
urbana não consolidada e classificada como de risco sísmico médio-alto”;-------------------- Que estavam a avaliar a implantação de um equipamento hospitalar estratégico e
que em caso de catástrofe era obrigado a permanecer em funcionamento; --------------------- Que as consequências dos sismos e incêndios eram maiores nos edifícios
construídos em altura. Esse modelo era justamente o que estava implementado no atual
Piano Funcional, facto aliás confirmado pelo Doutor Jorge Penedo no último debate do
dia 28 de janeiro; ---------------------------------------------------------------------------------------- Que com o encerramento do Hospital Dona Estefânia e de acordo com o plano
funcional conhecido, Lisboa ficaria sem hospital pediátrico. Apesar de menos
prevalentes, as doenças infantis tinham alto e crescente impacto. Nas grandes cidades do
mundo assumia-se a especificidade materno infantil em alternativa aos mega-hospitais
generalistas e criavam-se centros hospitalares em que cooperavam estreitamente, ainda
que física e administrativamente separados, o hospital de adultos e o centro materno
infantil diferenciado. Essa fora a opção de Coimbra e do Porto;--------------------------------- Que por exemplo na Irlanda, em pleno processo de resgate, fora anunciada com
pompa e circunstância a substituição do antigo hosplta1pediátrlco por um novo hospital
pediátrico em Dublin. Projeto e planos funcionais publicados e de acesso livre,
exatamente ao contrário do que se tinha passado relativamente ao futuro HLO/Chelas,
em que tudo era opaco e ilegal como se provara com a anulação do último concurso. ------- Agradeceria assim que os Senhores Deputados Municipais solicitassem ao
Ministério da Saúde: ----------------------------------------------------------------------------------- Os pareceres da Proteção Civil e Laboratório de Engenharia Civil sobre a escolha
do local e tipo de construção a que deveria obedecer o novo Hospital de Chelas; ------------ Se teriam tido em conta as recomendações da Organização Mundial de Saúde que
desaconselhavam a construção de hospitais em áreas de risco sísmico; ------------------------ Se valorizaram os estudos geológicos sobre a composição do subsolo subjacente e
“os efeitos de sítio” que na área em causa estavam potenciados pela possibilidade de
liquefação, de acordo com o documento de autoria da Senhora Doutora Isabel Maria
Figueiredo Lopes; --------------------------------------------------------------------------------------- Se não tinham considerado uma construção modular que preservasse a
especificidade materno infantil e especificidade materno infantil/pediátrica, que estava
32
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
completamente asfixiada no edifício monobloco previsto e no plano funcional
conhecido; ------------------------------------------------------------------------------------------------ Que todas as decisões tomadas deviam ser fundamentadas, publicadas e de acesso
livre; ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal informasse o Banco de Investimento Europeu caso as
dúvidas referentes a esse projeto, nomeadamente sobre a segurança sísmica, não fossem
devidamente esclarecidas. ----------------------------------------------------------------------------- O Senhor Arquiteto João Cabral, dirigindo-se ao Senhor Vereador Manuel
Salgado sobre a metodologia ter sido correta, disse que havia uma lógica racional na
criação das unidades de execução, mas se a metodologia estava correta não teria havido
um retrocesso e nomeadamente a suspensão dos pedidos de informação prévia. Talvez
houvesse aí algum equívoco. -------------------------------------------------------------------------- De qualquer maneira, os problemas da colina eram paradigmáticos de muitos
problemas de reabilitação, envelhecimento, gentrificação, que aconteciam em muitas
áreas da Cidade de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------- A Cidade de Lisboa precisava cada vez mais, e a iniciativa da Assembleia
Municipal estava dentro desse quadro, precisava de ir construindo visões através da
transparência, ideias construídas através de uma visão de conjunto, de se olhar para o
futuro. Elas não eram resolvidas pelo uso do solo e pela gestão urbanística, eram
resolvidas em várias vertentes e a vários níveis e muitas daquelas que eram as palavras
da moda, “colina do conhecimento” e outras que se iam soltando, também serviam para
ajudar a construir projetos.----------------------------------------------------------------------------- Toda a atividade que fazia cidade, o tal cosmopolitismo que se falava e as redes que
era preciso criar, apareciam como resultado da resolução de problemas em que a Colina
de Santana era paradigmática. As ideias depois consubstanciavam-se no espaço, em
instrumentos de gestão territorial, fossem eles unidades de execução, planos de
pormenor, planos de urbanização. Eles serviam para articular os interesses públicos e
privados e dar um espaço para negociação e chegar a entendimentos, mas não eram
receitas à partida. Ter-se uma visão não legalista e administrativa, mas uma visão aberta
e transparente permitia ir construindo essas visões, ou fazer experiências, como referia o
Arquiteto Jorge Malheiros. ---------------------------------------------------------------------------- Tinha sido um tema recorrente a utilização de um programa de ação territorial.
Esses programas eram extremamente interessantes como instrumentos, como podiam ser
outros, se houvesse acordos, transparência e se as entidades públicas, em especial o
Governo, se comprometessem em prazos, em disponibilidade de financiamento, de
várias maneiras. Sem esse compromisso os programas de ação territorial não valiam a
pena.------------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que tinha feito um estudo grande sobre os programas de ação territorial e não
havia nenhum que funcionasse bem em Portugal, apesar de ter havido várias tentativas
em várias formas. Era uma estrutura que podia ser adequada, mas para ser bem feito
exigia todo um processo de planeamento, exigia um diagnóstico e formulação de um
quadro de referência em que havia contribuições de todos e compromissos de todos.
Depois tinha que se garantir os contratos, todas as propostas e os projetos. O programa
de ação territorial consubstanciava-se numa série de projetos, mas antes disso havia uma
visão de conjunto, havia inputs, havia aquilo que permitia eventualmente garantir que a
tal morfologia urbana, que as redes eram resultado desses projetos parcelares, que
tinham que ter os compromissos muito claros de entidades públicas e privadas. Sem isso
não valia a pena ter programação e para tal era preciso também haver incentivos e uma
33
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
grande articulação entre o Governo, os municípios e todas as outras estruturas públicas.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Os PATs que conhecia mais avançados não tinham funcionado precisamente pela
quebra de confiança e pela quebra de compromisso de estruturas públicas e não
privadas. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Doutora Teresa Barata Salgueiro disse que na sessão tinha havido
muitos contributos importantes, muitas ideias. Como alguém dizia, no fundo o
planeamento fazia-se para programar o futuro, para resolver problemas e a pontar uma
via de futuro. As ideias eram muito diversas e nesse caso concreto tinham era que
preparar a colina, aproveitar o facto de haver uma deslocalização dos hospitais. ------------- Mesmo que levasse mais tempo do que estava previsto a construção do Hospital de
Todos os Santos e o encerramento do Hospital de São José, a verdade era que já estavam
dois ou três fechados e que não iriam reabrir. Havia efetivamente a possibilidade de pelo
menos começar por aí. ---------------------------------------------------------------------------------- O que se tinha dito de Arroios era um facto. Não se podia, porque isso era a
degradação da colina, deixar ficar aqueles edifícios ao abandono e numa degradação
progressiva. Toda a gente devia estar mais ou menos de acordo, que se podia
transformar numa oportunidade de reabilitação esse facto, resolver os problemas que já
existiam e não só na colina, mas até na envolvente, nos bairros históricos. -------------------- Tinha falado uma médica na questão dos cuidados continuados, que não era uma
questão de hospital. De facto não era, mas numa população já muito envelhecida e cujo
envelhecimento iria continuar, era óbvio que as unidades de cuidados continuados
faziam falta. Existiam pouquíssimos e, portanto, era diferente mas faziam falta. Com o
envelhecimento da população do centro da cidade, provavelmente seria ali uma
possibilidade, como o estudo apontava. ------------------------------------------------------------- Tiveram conhecimento através do Senhor Vereador Manuel Salgado, mas que teria
sido uma proposta do Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves, da procura de um
consenso. Efetivamente tinham-se posto problemas em termos de como as coisas tinham
sido operacionalizadas e como deviam ser operacionalizadas e a necessidade de fazer
uma contratualização, de encontrar uma plataforma que amarrasse os atores para um
faseamento e quais as ações que competiam a cada um. ------------------------------------------ Parecia-lhe que havendo propriedades tão grandes, estando na mão de um
proprietário que era a ESTAMO, era bom porque muitas vezes essas negociações
falhavam por haver uma brutalidade de proprietários, em que o imobiliário estava muito
dividido. Também isso era uma oportunidade importante para que fosse possível fazer
um faseamento. ------------------------------------------------------------------------------------------ Pelo que tinha percebido, as coisas estavam no sentido de se procurar uma solução
que definisse um caminho mais a contento. Teria havido umas inversões, mas também
havia orientações e era capaz de ser possível, por um esquema de programa de ação
territorial, avançar efetivamente para uma contratualização. ------------------------------------- Quanto á questão da habitação e das “gentrification”, efetivamente a colina tinha
diversidade de habitação. A reabilitação podia perfeitamente lançar no mercado uma
série de fogos devolutos. Não lhe parecia que o mercado estivesse saturado, pelo menos
no interior da cidade. ----------------------------------------------------------------------------------- Eventualmente haveria uma saturação do mercado ao nível metropolitano, até por
causa da crise, mas a tendência seria para que houvesse mais concentração e mais
procura de habitação na área interior da cidade. ---------------------------------------------------- A Senhora Doutora Cristiana Bastos disse que tinha havido muitos comentários e
muito úteis, que ficariam registados. ------------------------------------------------------------34
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- O Senhor Professor Jorge Malheiros tinha falado na ideia de unidade experimental.
Talvez fosse estar em prática no Hospital de Desterro, que era o que não estava incluído
e que iria ser palco para novos cenários. Podiam aprender com ele. ---------------------------- Também se tinha falado muito na intervenção, degradação e tempo. Escolhera o
exemplo do Hospital de Arroios, mas tinha pensado trazer a operação de renovação, a
meio do século XX, da área que era atualmente o Martim Moniz. Durante décadas tinha
havido o arrasar de uma área e não criando nada no seu lugar. Isso era outro fantasma
que ficava quando tinham uma perspetiva de mais longo tempo sobre as intervenções.
Tinham-se destruído muitos lugares de habitação e não se sabia muito bem em nome de
quê, mas até talvez estivesse mais em causa o acabar com aquilo do que propriamente
fazer alguma coisa em seu lugar. --------------------------------------------------------------------- Disse que era moradora na colina e todos os dias via prédios a desfazer, a cair, a
rachar. Se não houvesse intervenção nenhuma, fosse qual fosse, remodelação completa,
parcial, intervenção caso a caso, e estavam a existir, era isso que acontecia, era a
entropia a funcionar. ------------------------------------------------------------------------------------ A regeneração e salvaguarda da colina, da Câmara em articulação com outras
forças. De facto havia um plano, mas parecia-lhe que tinha ficado claro, pela diversidade
de participações, que havia que tomar em consideração mais atores, mais interesses,
mais diversidade de vidas afetadas pela intervenção do que aquelas que estavam a ser
pensadas no bonito plano de polarizar a mudança com a biotecnologia, o parque
tecnológico, etc. Era bem pensado, mas não resolvia todos os problemas e sobretudo não
estava centrado na população e nas comunidades cuja vida dependia da colina. -------------- O Senhor Arquiteto Mário Moreira disse que se estava a discutir a situação da
Colina de Santana e a questão dos hospitais. O processo podia ser inverso, mas podia no
quadro do PDM, da legitimação que o Município tinha, podia acontecer relativamente a
muitas outras situações se não tivessem a mesma mediação que esse tivera. Era bom que
tivessem em conta a solidez dos instrumentos em causa. ----------------------------------------- Quanto à contrição de que se não fizessem nada as coisas degradavam, a verdade
era que muita gente tinha reclamado a necessidade de participar. Havia questões que
deviam ser atendidas. Muitas tinham óticas muito diversas, que teriam que ser
confrontadas e calibradas, mas aí estava o segredo. Os instrumentos que iriam reger os
destinos do Município deviam ter uma dose equilibrada, e era bom que assim
acontecesse, da componente de participação e da componente de operatividade. ------------- Não defendia, como em muitos processos no Município, que se eternizasse uma
abordagem e um adiar de decisões que se tinham que tomar a uma determinada altura.
Infelizmente os planos tinham a faculdade de adiar ad eternum, quando deviam ter a
faculdade de precisar os tempos desejáveis para intervenção. ----------------------------------- Quanto à forma de intervenção, podia estar a ser um pouco caduco. Podia haver as
ARU, as PAT, que eram instrumentos importantíssimos e o PAT podia ser um
instrumento complementar dos outros instrumentos de gestão territorial para também
operacionalizar, mas era bom que operacionalizasse de facto e que tivesse os parceiros
efetivamente empenhados na transformação que estava prefigurada e que essa estivesse
bem assente. Era isso que não lhe parecia estar claro relativamente à Colina de Santana.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Se o programa de ação territorial pressupunha que relativamente aos equipamentos
de âmbito local e de âmbito central, e tinham aparecido óticas de equipamentos mais de
âmbito local, se essa situação estava perfeitamente estruturada e era clara, então era
possível animar parceiros e era possível operacionalizar uma intervenção a curto prazo.
Se não estava, isso era lançado por terra e a inversão já ia para um ano de abordagem. 35
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
----- Outro aspeto importante, que tinha a ver com as pessoas ali residentes, era
relativamente aos meios de acessibilidade e mobilidade. Se estava clarificada a rede de
acréscimo de mobilidade e acessibilidade à zona da Colina de Santana e isso não incluía
só as áreas dos hospitais, incluía a relação entre elas e com os outros eixos de transporte
e de mobilidade, se isso estava clarificado, se havia diretivas definidas, havia condições
para falar com parceiros e ver onde era que se firmavam responsabilidades. Se não
havia, o programa de ação territorial podia estar condenado ao fracasso. ---------------------- Quanto à área de reabilitação urbana sistemática, se estivesse definida a
componente municipal, se estava definido em termos de financiamento o que se podia
injetar naquele espaço, se assim fosse estava muito bem. Era isso que devia merecer
alguma reflexão, mas também estava de acordo que não se deviam adiar as coisas
eternamente. Situações como o Hospital de Arroios e outras enfermaram do mesmo
quadro de patologias de tramitação administrativa.------------------------------------------------ Tinha ouvido o Senhor Arquiteto Manuel Salgado e, relativamente a quem
participava para o conceito de transformação da colina, disse que fazia ali falta alguém
que não sabia se já tinha sido envolvido, mas que não tinha ido à Assembleia Municipal.
Interessava que a população da Pena, que se confrontava com os muros dos hospitais,
mais a população da encosta que se confrontava com os Capuchos, que essa população
também fosse ouvida sobre as necessidades, quais os equipamentos que precisava, se era
um hospital de retaguarda, se era de cuidados continuados. Se calhar eram contributos
úteis, que podiam ser apropriados, uma incorporação muito útil e que iria dar solidez ao
instrumento que entendessem para essa transformação.----------------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO ------------------------------------------ O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves, moderador da sessão,
agradeceu as intervenções dos oradores, que tinham sido muito úteis. ------------------------- Disse que o que tinha escrito no Expresso, num artigo de opinião, era exatamente
aquilo que referira numa das últimas sessões da Assembleia Municipal como sendo a
perspetiva de uma solução, mas não era um caminho acabado e essa perspetiva de
solução tinha sido feita graças ao estímulo que originara esse conjunto de debates. Se
não houvesse esse estímulo, naturalmente que também a si lhe passaria ao lado o
problema e isso tinha que reconhecer. --------------------------------------------------------------- Não era a solução acabada e por isso era necessário continuar a debater, era
necessário que houvesse mais ideias e convidava todos a participarem no dia onze de
fevereiro na quarta sessão desses debates e eventualmente no dia onze de março, não
estava ainda certa a data, a participarem nas conclusões e propostas a submeter à
Assembleia Municipal. Tudo dependeria das conclusões que entretanto a Assembleia ou
as comissões permanentes ligadas a essa problemática pudessem produzir. ------------------- Como fora dito, era urgente intervir, independentemente dos hospitais ou não.
Havia uma população carenciada, havia um edificado em ruínas, havia pessoas que não
tinham condições de vida suficientes e quanto mais depressa interviessem melhor. --------- Seguidamente, deu por encerrada a sessão, eram 21 horas e 15 minutos. ------------------------------------------------ O MODERADOR --------------------------------------------
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Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 4
Acta da 4ª sessão do Debate Temático (11 de fevereiro de 2014)
Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA -------------------------------------------------------------- Mandato 2013-2017 ----------------------------------------------------------------------------ATA NÚMERO DOZE ----------------------------------------- No dia onze de fevereiro de dois mil e catorze, pelas dezoito horas, reuniu em
Sessão Extraordinária na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, a
Assembleia Municipal de Lisboa, para a realização da 4ª sessão do Debate Temático
subordinado ao tema “Colina de Santana (S. José, Miguel Bombarda, Capuchos,
Desterro, Santa Marta e Santa Joana) - Impacto das propostas na memória e
identidade histórica da Colina de Santana.” ---------------------------------------------------- Assinaram a “Lista de Presenças”, os seguintes Deputados Municipais: ----------------Ana Maria Gaspar Marques, Ana Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana
Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias, André Moz Caldas, André Nunes de Almeida
Couto, António Manuel de Freitas Arruda, António Modesto Fernandes Navarro,
Augusto Miguel Gama Antunes Albuquerque, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva,
Carla Cristina Ferreira Madeira, Carlos José Pereira da Silva Santos, Cláudia Alexandra
de Sousa e Catarino Madeira, Cristina Maria da Fonseca Santos Bacelar Bergonha,
Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Fernando José Silva e Nunes da Silva, Fernando
Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa,
Floresbela Mendes Pinto, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento
Pereira, João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro, João Luís Valente Pires, João
Manuel Costa de Magalhães Pereira, Joaquim Maria Fernandes Marques, José Alberto
Ferreira Franco, José António Nunes do Deserto Videira, José Luís Sobreda Antunes,
José Manuel Marques Casimiro, José Manuel Rodrigues Moreno, José Maximiano de
Albuquerque Almeida Leitão, José Roque Alexandre, Luís Pedro Alves Caetano
Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de
Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Margarida Maria de Moura A. da
Silva de Almeida Saavedra, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Elisa
Madureira Carvalho, Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, Maria Irene dos
Santos Lopes, Maria Luísa de Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires de
Carvalho Luz Afonso, Maria Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro, Mariana Rodrigues
Mortágua, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel Nuno Ferreira da Costa
Santos, Miguel Tiago Crispim Rosado, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura,
Patrocínia Conceição Alves Rodrigues Vale César, Pedro Filipe Mota Delgado Simões
Alves, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Ricardo Amaral Robles,
Ricardo Manuel Azevedo Saldanha, Rita Susana da Silva Guimarães Neves, Rosa Maria
Carvalho da Silva, Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo, Rute Sofia Florêncio Lima de
Jesus, Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo, Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves,
Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira, Maria Margarida Matos Mota,
Margarida de Morais Carla Rothes, Patrícia Caetano Barata, Paulo Manuel Bernardes
Moreia, Nelson Pinto Antunes, Lúcia Alexandra Pereira de Sousa Gomes, Isabel
Cristina Rua Pires, João Diogo Santos Moura e Paulo Manuel Valente da Silva.------------- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------------ Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora
Coelho, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva, Fábio Martins de Sousa e Tiago
Miguel de Albuquerque Nunes Teixeira. ------------------------------------------------------------ Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados
Municipais:-------------------------------------------------------------------------------------------
1
Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----- Miguel Teixeira (PS) tendo sido substituído pela Senhora Deputada Municipal
Maria Cândida Cavaleiro Madeira; ------------------------------------------------------------------- Sandra da Graça Paulo (PS) tendo sido substituída pela Senhora Deputada
Municipal Margarida Mota; --------------------------------------------------------------------------- Deolinda Carvalho Machado (PCP), tendo sido substituída pela Senhora Deputada
Municipal Lúcia Alexandra Pereira de Sousa Gomes; -------------------------------------------- João de Matos Bernardino (PCP), não tendo sido substituído; ----------------------------- Ana Carolina Ambrósio (PCP), não tendo sido substituída; -------------------------------- Romão Lavadinho (PCP), não tendo sido substituído;--------------------------------------- Rosa Melo Félix (BE), não tendo sido substituída; ------------------------------------------ Miguel Reis (BE), não tendo sido substituída; ------------------------------------------------ Telmo Correia (CDS/PP), tendo sido substituído pelo senhor Deputado Municipal
João Diogo Santos Moura. ----------------------------------------------------------------------------- Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados
Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: ----------------------------------------------------- António Cardoso (PS), Presidente da Junta de Freguesia de São Domingos de
Benfica, pelo Deputado Municipal Paulo Manuel Valente da Silva; ---------------------------- Inês Drummond (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Benfica, pela Senhora
Deputada Municipal Carla Rothes; ------------------------------------------------------------------- Davide Amado (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara, pela Senhora
Deputada Municipal Margarida de Morais; --------------------------------------------------------- Vasco Morgado (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, pelo
Senhor Deputado Municipal Paulo Manuel Bernardes Moreira. ---------------------------------- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da
Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redação
dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais: -------------- Ana Drago (BE), por sessenta dias, tendo sido substituída pela Deputada Municipal
Isabel Cristina Rua Pires; ------------------------------------------------------------------------------Justificaram a falta dada à reunião do dia quatro de fevereiro os seguintes deputados
Municipais:----------------------------------------------------------------------------------------------- Joaquim Fernandes Marques (PSD), Fernando Manuel Moreno d’Eça Braamcamp
(PSD), Deolinda Carvalho Machado (PCP) e Davide Amado (Presidente da Junta de
Freguesia de Alcântara pelo PS). --------------------------------------------------------------------- Justificaram a falta dada à reunião do dia onze de fevereiro os seguintes deputados
Municipais:----------------------------------------------------------------------------------------------- Daniel Silva (PSD), Presidente da Junta de Freguesia das Avenidas; Artur Miguel
Coelho (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior; Álvaro da Silva
Amorim de Sousa Carneiro (PSD); Tiago Albuquerque Teixeira (PSD) e Fábio Sousa
(PCP), Presidente da Junta de Freguesia de Carnide. ---------------------------------------------- Foram justificadas, e aceites pela mesa a título excecional, as faltas dadas pelo
Senhor Deputado Municipal Vasco Morgado (PSD), Presidente da Junta de Freguesia
de Santo António, às sessões realizadas nos dias dez e dezasseis de dezembro de dois
mil e treze; ----------------------------------------------------------------------------------------------- Foram justificadas, e aceites pela mesa a título excecional, as faltas dadas pelo
Senhor Deputado Municipal Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro (PSD), às
sessões realizadas nos dias dez e dezassete de dezembro de dois mil e treze; ----------------- Foram justificadas, e aceites pela mesa a título excecional, as faltas dadas pelo
Senhor Deputado Municipal Carlos Barbosa (PSD), às sessões realizadas nos dias dez e
dezasseis de dezembro de dois mil e treze e dezasseis de janeiro de dois mil e catorze;
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----- Foi justificada, e aceite pela mesa a título excecional, a falta dada pelo Senhor
Deputado Municipal Joaquim Maria Fernandes Marques à sessão realizada no dia dez
de dezembro de dois mil e treze. ----------------------------------------------------------------------- A Câmara esteve representada pelo Senhor Vereador Manuel Salgado. ----------------- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição João Pedro
Gonçalves Pereira, Carlos Artur Ferreira de Moura e João de Matos Bernardino. ------------------------------------ ABERTURA DOS TRABALHOS -----------------------------------------------------------------------4ª SESSÃO ----------------------------------------------------“Impacto das propostas na memória e identidade histórica da Colina de
Santana” ------------------------------------------------------------------------------------------------ O Painel foi moderado pela Senhora Presidente da Comissão Permanente de
Cultura, Educação, Juventude e Desporto, Simonetta Luz Afonso; --------------------------- Participou do debate, na qualidade de orador convidado, o Senhor António
Rendas, Reitor da Universidade Nova de Lisboa e Presidente do Conselho de Reitores
das Universidades Portuguesas a Senhora Raquel Henriques da Silva, Historiadora e
Professora associada da Universidade Nova de Lisboa; o Senhor José Sarmento de
Matos, Olisipógrafo e Mestre em História de Arte; o Senhor José Aguiar, Arquiteto,
Professor associado da Faculdade de Arquitetura de Lisboa e membro da Comissão
Nacional Portuguesa do ICOMOS – Conselho Internacional de Monumentos e Sítios e o
Senhor Vítor Freire, Historiador, Economista e Presidente da Associação Portuguesa
de Arte Outsider. ----------------------------------------------------------------------------------------Foram nomeados para relatores da quarta sessão a Senhora Deputada Municipal
Cristina Maria Begonha do PS e a Senhora Deputada Municipal Lúcia Gomes do PCP.
----- A Senhora Deputada Municipal Simonetta Luz Afonso informou que aquela era
a quarta sessão dedicada à Colina de Santana e que aquele debate temático iria incidir
sobre o “Impacto das propostas na memória e identidade histórica da Colina de
Santana”. Lembrou que aquela sessão tinha sido antecedida por outras três,
subordinadas aos temas “O ponto em que nos encontramos”, “O impacto das propostas
no acesso da população aos cuidados de saúde” e, a terceira, “o impacto urbanístico,
social e habitacional das propostas”. ----------------------------------------------------------------- Adiantou que se encontrava prevista uma quinta sessão que iria ser dedicada às
conclusões e propostas a serem submetidas àquela Assembleia Municipal. ------------------- Transmitiu que as regras daquela sessão seriam iguais para todos e especificou que
cada um dos intervenientes daquele painel iria dispor de dez minutos. Mencionou que
iria ser muito rigorosa de forma a garantir tempo para o público e para uma segunda
ronda. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que iriam ter perto de vinte intervenientes do público, com três minutos cada,
e que os oradores iriam dispor, no fim, de mais trinta minutos para responder às
questões que viessem a ser suscitadas pelo público. ----------------------------------------------- Introduziu que com a desativação, concluída ou em curso, decidida pelo Governo,
dos Hospitais Miguel Bombarda, Capuchos, Desterro, Santa Marta e São José e com o
esvaziamento da sua função última, tinham ficado reduzidos a um território de dezasseis
hectares, entre a Avenida da Liberdade e a Almirante Reis, com amplas zonas verdes,
que eram memórias das cercas dos antigos conventos; um conjunto de edifícios,
especificando que alguns tinham sido construídos de raiz, entre os séculos dezanove e
vinte, para hospitais ou serviços hospitalares e que outros tinham sido adaptados de
antigos conventos, designadamente, o Hospital de São Lázaro, desde o século catorze; o
Hospital de São José, que tinha substituído, em mil setecentos e cinquenta em nove, o
Hospital de todos os Santos; Rilhafoles, Miguel Bombarda em mil oitocentos e quarenta
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
e oito; Desterro, em mil oitocentos e cinquenta e sete; Estefânia, em mil oitocentos e
setenta e sete; Santa Marta em mil novecentos e três e Capuchos em mil novecentos e
vinte e oito. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Continuou, referindo ainda a existência de dois edifícios classificados, que tinham
pertencido ao Miguel Bombarda, nomeadamente, o Panótico e os banhos e ainda um
conjunto de instituições ligadas à investigação científica na área da saúde e ainda ativas,
designadamente o Instituto de Medicina Legal, de mil oitocentos e setenta e nove; o
Instituto Gama Pinto, de mil oitocentos e oitenta e nove; o Instituto Câmara Pestana, de
mil oitocentos e noventa e dois; a Escola de Medicina do Campo Santana, de mil
novecentos e onze, que era, naquela altura, Faculdade de Ciências Médicas da
Universidade Nova de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------ Referiu, também, as velhas zonas residenciais, nomeadamente, o Bairro de
Santana, Tourel, Andaluz, São Bernardino, Santa Bárbara, Bemposta, São Lázaro que
necessitavam, urgentemente, de intervenção social, patrimonial e cultural. ------------------- Salientou que aquele precioso território, situado no centro da Cidade, entre o Vale
Verde e o Vale de Arroios tinha resistido à malha pombalina e ao traçado oitocentista de
Ressano Garcia, quer devido às suas caraterísticas topográficas quer devido à sua
estrutura patrimonial e fundiária de antigos conventos, conferindo-lhe, aquele
isolamento, um ambiente e uma vivência muito especiais cuja memória era preciso
saber preservar. ------------------------------------------------------------------------------------------ Reparou que, se pensassem na primeira instituição do século catorze dedicada à
saúde, o lazareto, tinham inscritos sete séculos de história da saúde da Cidade e do País,
com o seu património imaterial e material, nomeadamente os edifícios hospitalares e
religiosos, o património azulejar, os arquivos, o mobiliário, os equipamentos médicos,
os instrumentos cirúrgicos, os modelos com fins pedagógicos, e lembrou, naquele
ponto, os moldes em cera dos efeitos exteriores das doenças venéreas e respetivo
arquivo de doentes, a coleção de arte Outsider, composta pelos trabalhos dos doentes do
Hospital Miguel Bombarda, o Arquivo Fotográfico dos doentes, salientando que, no seu
conjunto, permitiam traçar a evolução da ciência médica e das tecnologias aplicadas, a
evolução da saúde do cidadão, das epidemias, da proveniência dos doentes, da sua
localização na Cidade, das mezinhas, dos medicamentos, da esperança de vida, dos usos
e costumes, da evolução da família, da natalidade e mortalidade, dos cuidados
assistenciais, dos rituais da vida e da morte, da religiosidade, enfim, de um sem número
de memórias encerradas naquele território, memórias que urgia catalogar, identificar,
estudar e divulgar.--------------------------------------------------------------------------------------- Disse que naquele dia iriam dar o seu contributo para salvaguardar a memória
daquele lugar. -------------------------------------------------------------------------------------------- Seguidamente deu a palavra ao Senhor Professor Doutor António Rendas.-------------- O Senhor Professor Doutor António Rendas agradeceu o convite que lhe fora
endereçado e disse que era um privilégio estar naquela sala junto de pessoas que
admirava particularmente. ----------------------------------------------------------------------------- Introduziu que a sua intervenção iria ser orientada por algumas declarações de
interesse especificando que tinha, em primeiro lugar, um interesse pessoal naquele
processo. Disse que a primeira casa em que tinha vivido se situava na Rua Gomes Freire
e que recebera, com poucos meses de idade, a vacina da BCG, nas antigas instalações
do Instituto Câmara Pestana, um gesto que, naquela altura, em mil novecentos e
quarenta e nove, fora considerado um ato heroico. ------------------------------------------------ Contou que tinha frequentado, durante sete anos, o Liceu de Camões e que tinha
morado sempre muito próximo.------------------------------------------------------------------4
Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----- Partilhou que entre sessenta e seis e setenta e dois, enquanto estudante de
Medicina, tinha tido aulas de microbiologia no Instituto Câmara Pestana e no Instituto
de Medicina Legal, tendo-se fixado, em mil novecentos e setenta e nove, na Faculdade
de Ciências Médicas tendo sido, entre noventa e nove e dois mil e seis, Diretor da
Faculdade. Frisou que, num contexto afetivo, a Colina de Santana era um pouco sua. ------ Referiu que existia também uma declaração de interesse institucional e explicou
que o projeto de ampliação da Faculdade de Ciências Médicas tinha sido
responsabilidade sua. Disse que enquanto diretor da Faculdade e inserido num contrato
de desenvolvimento, assinado pelo Governo da altura e pelas cinco Faculdades de
Medicina, tinham conseguido ampliar as instituições todas e, deu como exemplo a
construção do edifício de Medicina Molecular da Faculdade de Medicina de Lisboa.
Enalteceu que aquele contrato de desenvolvimento tinha sido muito importante para o
País e para a medicina. Especificou que a expansão da faculdade de Ciências Médicas
tinha levado mais tempo, uma vez que havia sido realizada a partir de edifícios
degradados e abandonados do Instituto Câmara Pestana, tendo terminado apenas em
dois mil e treze. ----------------------------------------------------------------------------------------- Descreveu que sentira naquela altura, enquanto Diretor da Faculdade, o peso da
memória e da identidade e partilhou que sempre acreditara que aquilo que contava eram
as pessoas, independentemente do património, e que tinha tido sempre, daquelas
pessoas, nomeadamente os alunos, os docentes e os investigadores, o maior sucesso e
que tinha sido aquele o segredo do seu contributo. ------------------------------------------------ Mencionou que o projeto tinha tido uma enorme vantagem, disse que não tinha
custado um tostão à Câmara Municipal de Lisboa, sendo aquele o contributo da
Universidade Nova de Lisboa para a Cidade. ------------------------------------------------------- Particularizou que enquanto Reitor tinha acompanhado o processo de execução de
toda aquela iniciativa e que, num período de crise, com empresas de construção à beira
da falência, tinha sido quase um milagre ter terminado a obra em dois mil e treze. ---------- Salientou que o contributo da Faculdade não se tinha cingido apenas ao ponto de
vista da ciência ou à construção do edifício e realçou dois aspetos pouco conhecidos.
Contou que em mil novecentos e noventa e cinco a Faculdade organizara uma exposição
subordinada ao tema “Campo Santana, uma das sete colinas de Lisboa” cujo livro,
editado em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa, deveria, pelo seu conteúdo, e
na sua opinião, ser reeditado. -------------------------------------------------------------------------- Partilhou que tinham organizado, com a colaboração do Museu do Chiado, em
noventa e nove, com a Professora Raquel Silva e com a Dra. Simonetta Luz Afonso,
uma exposição intitulada “Veloso Salgado”. ------------------------------------------------------- Revelou que se tinha, no momento em que analisara o documento estratégico de
intervenção, sentido um pouco dececionado e explicou que apesar do esforço o plano
estratégico não se encontrava mencionado. Apontou que apenas nas conclusões, e a
propósito da análise SWAT, se mencionava a existência de atores da Cidade na área do
conhecimento e da inovação. -------------------------------------------------------------------------- Comunicou que pretendiam, a partir daquela data, partilhar, com todos, as
aspirações das Faculdade e contribuir para que a “Colina de Santana” se transformasse
na Colina do Conhecimento. -------------------------------------------------------------------------- Declarou que a Universidade Nova de Lisboa assumia, através da sua pessoa,
aquele compromisso. -----------------------------------------------------------------------------------Salientou que as pessoas deviam ser avaliadas, cada vez mais, por aquilo que faziam
e não por aquilo que prometiam fazer e desejou que, aquele debate, independentemente
da polémica gerada, não se transformasse numa questão de prós e contras. Garantiu que
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
assim não era possível avaliar aquilo que as pessoas pretendiam, pois as pessoas
passavam metade do tempo a apontar os prós e os contras. -------------------------------------- Transmitiu que era preciso, em primeiro lugar, dar voz aos técnicos e à sociedade e
que os técnicos, quer fossem do património quer fossem dos recursos humanos,
deveriam apresentar soluções viáveis. --------------------------------------------------------------- Enalteceu a importância daqueles projetos e disse que tinham um contributo muito
importante, que eram centenas de estudantes, dezenas de investigadores e que se
encontravam virados para aquilo que iria acontecer no futuro em relação ao espaço do
Hospital de São José e aos hospitais circundantes, e que era importante que as pessoas
não falassem apenas daquilo que iriam fazer, mas que referissem, também, o valor. -------- Especificou que depois de se ouvirem os técnicos era necessário ouvir os
responsáveis hospitalares, salientando que a Medicina praticada nos hospitais civis de
Lisboa era uma medicina de enorme qualidade; salientando que era necessário perceber
como é que iria decorrer aquela transição e responsabilizar o Governo. ----------------------- Concluiu que os anos seguintes, à semelhança do que tinha acontecido no século
dezanove e início do século vinte aquando a instalação dos hospitais naquela zona da
Cidade, iriam ser excitantes para a Colina de Santana. Notou que a diferença era que
não iriam transformar conventos em hospitais. ---------------------------------------------------- Terminou, dizendo que naquela tinham era de olhar para aquilo como se de um
projeto em rede se tratasse, um projeto que envolvesse a saúde, a inovação e a cultura.----- A Senhora Professora Raquel Henriques da Silva agradeceu o convite que lhe
fora dirigido pela Senhora Arquiteta Helena Roseta e pela sua querida amiga Simonetta
Luz Afonso. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que lhe tinha sido pedido que tratasse, por motivos profissionais, da questão
relacionada com os museus e que tinha atribuído àquela sua apresentação o título de
“Museu da Saúde” e, como subtítulo, “as coleções e edifícios históricos na Colina de
Santana; resgatar as coleções, salvaguardar e marcar os lugares”. ------------------------------ Introduziu que as histórias dos museus eram sempre muito complexas pois eram
espaços onde se cruzavam diversas realidades. ---------------------------------------------------- Lembrou que os hospitais se encontravam instalados em antigos conventos. Disse,
a título de exemplo, que são José se encontrava instalado num edifício classificado, uma
peça fundamental da Arquitetura Maneirista Portuguesa. ---------------------------------------- Leu o que se encontrava inscrito na placa colocada na porta de entrada da
biblioteca do Hospital “A escola régia de cirurgia deste hospital, fundada por alvará de
vinte e cinco de junho de mil oitocentos e vinte e cinco, sendo enfermeiro-mor Luís de
Vasconcelos e Sousa, e a memória gloriosa do ensino da cirurgia do Hospital de Todos
os Santos, cujas tradições herdou, se dedica e se consagra esta lápide de vinte e cinco
de outubro de mil novecentos e vinte e cinco”. Referiu que aquela placa, encostada a um
magnífico painel de azulejos, celebrava mil oitocentos e vinte e cinco e a criação da
escola régia de cirurgia e a remetia para o Hospital de Todos os Santos.----------------------- Mencionou que o espólio e as riquezas dos hospitais civis de Lisboa, instalados
naquela Colina desde meados do século dezoito, tinham uma qualidade muito
significativa, desejos e concretizações daqueles desejos através da figura de museu. -------- Partilhou que aquela placa, que ainda se encontrava no Hospital de Santa Marta,
marcava a entrada e a concretização de um projeto acarinhado por muitos, que era o
Museu dos Hospitais Civis de Lisboa. Recordou que o Museu havia funcionado em
Santa Marta entre cinquenta e sete e setenta e quatro. -----------------------------------------
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----- Exibiu duas fotos de época, o espaço da igreja com uma coleção fantástica de
azulejos, e explicou que tinham sido instaladas naquele sítio as coleções, uma
museografia “pouco evoluída” que correspondia ao acarinhamento daquelas coleções. -----Referiu um outro núcleo museológico, criado mais tarde, denominado Núcleo
Museológico do Hospital Santo António dos Capuchos, inaugurado em setenta e sete
pelo então presidente do Conselho de Administração, Dr. Armando Catarino. Sublinhou
que era um museu modesto, do ponto de vista da museografia, mas não do ponto de
vista da relevância das coleções e dos objetos que as concretizavam. -------------------------- Falou do Museu de Dermatologia Portuguesa do Hospital do Desterro, que tinha
funcionado entre cinquenta e cinco e dois mil e sete, cuja parte mais importante, o
conjunto de figuras de cera destinadas ao estudo de doenças venéreas, se encontrava
instalada, desde dois mil e sete, no Hospital dos Capuchos. -------------------------------------- Referiu o pavilhão de segurança, enfermaria e Museu do Miguel Bombarda, o
Panótico e a coleção de arte Outsider. ---------------------------------------------------------------Revelou que pretendera transmitir a preocupação, gosto e a concretização de zonas
fundamentais daquelas coleções. --------------------------------------------------------------------- Regressou à biblioteca do Hospital de São José. Mencionou a existência de um
núcleo notável da coleção Costa Sacadura e salientou que todos os hospitais possuíam
fundos arquivísticos de enorme relevância. --------------------------------------------------------- Falou do Museu “McBride”, no Hospital de Santa Marta. Mostrou uma fotografia
do Museu quando ainda estava a funcionar e uma outra tirada após o seu encerramento,
revelando o estado de abandono em que aquele espaço, com o seu painel de azulejos, se
encontrava. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Considerou, no entanto, que o caso do Núcleo Museológico do Hospital dos
Capuchos era bem mais dramático. Apresentou também uma foto do antes e do depois,
revelando, a primeira, um espaço limpo e organizado e, a segunda revelava o estado, de
arrecadação mal cuidada, em que aquele espaço se encontrava. -------------------------------- Evocou a existência, na dependência orgânica do Instituto Ricardo Jorge, de um
Museu da Saúde, especificando que se tratava de um espaço que ainda estava a reunir
coleções. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Declarou que, tal como o Senhor Reitor da Universidade Nova, gostava de coisas
concretas e expôs que as suas propostas eram muito claras. Asseverou que era
impensável que, na Colina de santana, a memória daqueles hospitais não fosse
perpetuada e que aquelas coleções não fossem resgatadas, estudas e integradas.
Lamentou que o Museu da Saúde vivesse com um projeto à parte e partilhou que, na sua
opinião, aquela era a vocação principal do Hospital de São José, independentemente de
ficar com valências hospitalares ou não. Afirmou que era naquele espaço que o núcleo
museológico deveria de ser instalado, resgatando aquelas coleções e defendeu, no caso
do Hospital do Miguel Bombarda, que aquele espaço se mantivesse como núcleo
íntegro, considerando a sua importância, assegurando que não eram museus a mais. -------- Recordou que a saúde e a medicina, em Portugal, tinham uma história bastante
prestigiada e que tinham na Colina de Santana um polo fundamental de identificação. ----- Frisou que as pessoas e o património viveriam melhor se vivessem juntos e com
objetivos comuns e, sustentou que o projeto daquele hospital, integrado no Museu da
Saúde, era um projeto aliciante sobre o qual se deveria trabalhar. ------------------------------- O Senhor Mestre José Sarmento de Matos disse que era uma prazer, enquanto
Olisipógrafo, estar naquela casa de Lisboa. -----------------------------------------------------
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----- Partilhou que iria falar do trabalho que se encontrava a ser desenvolvido dentro do
grupo de trabalho coordenado pela Senhora Arquiteta Inês Lobo, relacionado com o
levantamento do património imóvel da Colina de Santana. -------------------------------------- Salientou que a Colina de Santana era uma das zonas mais ricas, do ponto de vista
patrimonial da cidade de Lisboa e expôs que se encontrava, em conjunto com o Dr.
Jorge Ferreira Paulo, a fazer um levantamento daquele património. Adiantou que já
tinham feito o levantamento de alguns edifícios e apresentado um trabalho, com cerca
de cem páginas, sobre quinze daqueles edifícios. -------------------------------------------------- Disse que iria centrar a sua intervenção apenas em dois ou três daqueles edifícios.
Começou por focar um edifício na Calçada de Santana, uma casa nobre, apalaçada,
datada de mil setecentos e sessenta e quatro, construída por um senhor denominado
Tomé de Sequeira. Disse que se tratava, do ponto de vista arquitetónico, de um edifico
extremamente importante. ----------------------------------------------------------------------------- Descreveu que um dos aspetos mais interessantes da Colina de Santana era o
aparecimento, no pós-terramoto, de modelos alternativos em relação à construção oficial
da Baixa Pombalina. ------------------------------------------------------------------------------------ Apresentou alguns dispositivos, um com o Palácio Freire de Andrade, um Palácio
do início do século dezoito, um edifício de grande interesse que havia sofrido, no pósterramoto, obras profundas; outro com um prédio da Calçada de Santana, datado entre
mil setecentos e cinquenta e nove e mil setecentos e sessenta e dois, um prédio que
apresentava características muito diferentes das oficiais, muito diferentes daquelas que
estavam, na altura, a ser definidas pelos Arquitetos da Baixa, da Casa da Sala do Rio.------ Mostrou um dos mais importantes edifícios do Campo de Santana, o Palácio
Miranda Henriques, revelando que também fora de Visconde Valmor, um edifício com
duas partes autónomas. Disse que a fundação do Morgadio daquele edifício datava do
início do século dezassete e que, em mil setecentos e quarenta e oito, um dos membros
da família Miranda Henriques mandara construir uma outra parte, tendo-se mantido fiel
ao desenho anterior. Historiou que o edifício tinha sido adquirido por Visconde Valmor
no século dezanove. ------------------------------------------------------------------------------------ Mencionou que ao lado existia outro Palácio, de imenso interesse, que havia sido
construído, em mil setecentos e quarenta e oito, pela família Sanches de Brito. Revelouse certo de que aquele Palácio tinha estado sobre a influência do Arquiteto Mateus
Vicente de Oliveira. ------------------------------------------------------------------------------------ Referiu a existência, no interior do Palácio, de uma placa que falava de Ludovice e
da década de mil setecentos e trinta e mencionou que o livro de Cordiamentos da
Câmara Municipal de Lisboa tinha o documento referente à vistoria municipal de
autorização de construção daquela fachada datado de mil setecentos e quarenta e oito. ----- Referenciou dois prédios/ palácios situados na Rua de Santo António dos
Capuchos, nas traseiras do Palácio Miranda Henriques, construídos a partir de mil
setecentos e cinquenta e seis, salientado que aquele que fora restaurado apresentava um
modelo predial radicalmente diferente daquele que era utilizado em outras zonas da
cidade de Lisboa. Frisou que os desenhos da fachada nada tinham a ver com o
designado prédio pombalino e salientou que aquele prédio era anterior à definição do
modelo do prédio pombalino que era de cinquenta e nove/ sessenta. --------------------------- Sublinhou que aqueles dois prédios, geminados, eram peças de relevante
importância para a compreensão da arquitetura daquele período. ------------------------------- Chamou a atenção para o bairro delimitava o núcleo do Hospital dos Capuchos, o
Bairro do Andaluz, um bairro retilíneo, datado do século dezasseis, contemporâneo do
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
Bairro Alto, um bairro que, prosseguiu, obedecia aos mesmos padrões e que tinha, no
seu início, a Ermida e São José dos Carpinteiros. -------------------------------------------------- Lembrou que se tinha levantado, numa outra sessão, o problema da ligação da
Muralha a São José e garantiu que a Muralha se encontrava muito longe do Hospital de
São José. Mostrou que a cerca Fernandina se encontrava perto da Ermida.-------------------- Revelou que naquele momento se encontrava a trabalhar na intervenção que fora
feita no Hospital do Desterro, juntamente com o Dr. Ricardo Lucas Branco, que estava a
fazer uma tese de doutoramento sobre o Baltazar Álvares, o autor daquela notável
intervenção. Apresentou vários dispositivos que mostravam, através de plantas, o estado
em que o edifício se encontrava no momento em que fora desativado e um último que
mostrava como é que o edifício iria ficar depois de limpo. --------------------------------------- Salientou que era uma estrutura, intacta, de três pisos, iguais e sobrepostos, todos
em open space e que tinham um elemento estrutural raríssimo, uma dupla mísula, que
era, especificou, um pormenor extremamente erudito. ------------------------------------------- Focou também o claustro grande, dizendo que, contrariamente ao claustro pequeno,
iria ser todo aberto. ------------------------------------------------------------------------------------- Resumiu que eram obras que tinha acompanhado e que tinha sentido imenso prazer
em ter partilhado o seu trabalho com aquela assistência.. ----------------------------------------- O Senhor Doutor Vitor Freire agradeceu o convite que lhe tinha sido dirigido
pela Assembleia Municipal de Lisboa. Acrescentou que era, profissionalmente,
Administrador Hospitalar, e que os seus trinta e poucos anos de carreira tinham sido
desenvolvidos naqueles quatro hospitais em discussão. Sublinhou que aquele assunto
era, do ponto de vista pessoal, muito caro. ---------------------------------------------------------- Contou que todos aqueles projetos previam a demolição da quase totalidade dos
edifícios não classificados sem que se tivessem efetuado estudos a qualquer um deles,
nomeadamente, datação, finalidade, autor, valor arquitetónico e histórico. -------------------- Expôs que, contrariamente àquilo que muitos afirmavam, cerca de metade das
construções dos Hospitais da Colina de Santana, não era conventual, e explicou que
tinham sido erguidos, de raiz, com finalidade hospitalar e assistencial. ------------------------ Desenvolveu que a maioria daqueles novos edifícios hospitalares, em especial os
Capuchos e Santa Marta, do final do século dezanove e princípio do século vinte haviam
seguido uma feição neoclássica, integrada sabiamente na envolvente conventual e na
paisagem urbana. ---------------------------------------------------------------------------------------- Destacou que nenhuma Zona Especial de Proteção dos edifícios classificados,
geralmente cinquenta metros, do Hospital Miguel Bombarda era respeitada, nem sequer
referida ou indicada nos projetos e nas plantas, uma omissão que considerou grave. -------- Apontou, relativamente à reutilização de edifícios classificados, que ou nada era
previsto ou então que se previa a instalação de hotéis, como era o de Santa Marta e do
Miguel Bombarda, uma finalidade que considerou indigna e que impediria a fruição e
visita contextualizada, livre de impedimentos e valores, de espaços de forte atracão
turística/cultural. --------------------------------------------------------------------------------------- Em conclusão daquele ponto e do tema base daquele debate, tinha a dizer que
devido ao elevado índice de construção nova e em altura e às reutilizações previstas ou
não, o impacto das propostas sobre a memória e identidade histórica da Colina de
Santana seria desastroso, constituindo mesmo um atentado à cultura portuguesa e
europeia, pela importância do local e do excepcional valor do património alí
conservado. --------------------------------------------------------------------------------------------- Por tudo aquilo deviam ser reprovados aqueles projetos de loteamento e não
somente suspensos, e só após a inauguração do hospital oriental deviam ser vendidos, se
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
um estudo integrado o indicasse. O recente documento estratégico já recuava um pouco
e já falava em turismo cultural. A Colina tinha de ser repovoada e revitalizada e aqueles
objetivos só se alcançariam se o seu excecional património e atividades de turismo
cultural fossem acrescentadas à oferta turística da Cidade. ------------------------------------- Com o eventual encerramento dos hospitais, a oportunidade não era para mais
betão, a oportunidade era para a cultura e arte naqueles espaços e para os moradores,
revitalizando a zona. ---------------------------------------------------------------------------------- Recentemente haviam proposto à Câmara a criação, a curto prazo, da alternativa
ideal para a reutilização dos extraordinários espaços do Hospital Miguel Bombarda, a
criação de um pólo cultural constituído por um museu de sítio, de arte de doentes e
outsider, psiquiatria e neurociências, com centro de investigação, segundo a tendência
internacional em parceria Câmara e Ministério da Saúde, a partir do alargamento do
museu existente, criado em dois mil e quatro, pouco divulgado mas visitado por cerca
de vinte e cinco mil pessoas, a maioria estrangeiros. -------------------------------------------- As suas principais componentes, que atingiam públicos diferentes, seriam alguns
surpreendentes edifícios, só por si motivo de atracão, como o pavilhão de segurança ou
o balneário, exposições permanentes e temporárias da surpreendente arte outsider, da
coleção existente e dos mais de sessenta ateliers existentes no pais, e com intercâmbio
internacional, por exemplo, como o Museu Art de Route de Lausanne, exposições de
temática histórica/científica relativos à psiquiatria e neurologia, galeria permanente para
venda de obras, etc. ----------------------------------------------------------------------------------- Um ou mais dos edifícios seriam ocupados pela Câmara Municipal de Lisboa para
exposições de artes plásticas, que o setor de galerias da Câmara tanto carecia. Um pólo
cultural dinâmico financeiramente auto-sustentável, criado a curto prazo, mantendo a
identidade dos espaços interiores, de turismo cultural e revitalizador da zona, com
acesso por eléctrico a repor desde o Martim Moniz. --------------------------------------------- Passavam a ver algumas imagens e continuou a descrever a imagem. Tinham ali a
imagem do Hospital Real de Todos os Santos, fundado em mil quatrocentos e noventa e
dois, um dos primeiros hospitais renascentistas fora da Itália, do qual o Hospital Real de
São José e os seus anexos foram e eram os continuadores. A imagem não estava a passar
segundo a ordem devida. ------------------------------------------------------------------------------ Continuou, dizendo que a imagem era da magnífica Sacristia de São José. Podiam
ver ali a vista atual a partir do Miradouro da Graça, tirada num sábado e com dezenas de
turistas. O índice de construção previsto para o Hospital de São José era realmente
enorme, onde estava a passar o rato, seria uma zona de novos edifícios com cerca de
cinco andares, e que estabeleceriam uma divisão na própria Colina de construção
moderna, ultrapassando até em horizontalidade toda a largura daquela fotografia. --------- Acrescentava-se ali um torreão da muralha fernandina, um dos maiores torreões, o
Torreão de Santana, que ficaria com cerca de cinco andares de altura e que seria
ocultado por aquela construção. Aquele torreão ficava junto ao Hospital de São José. A
fotografia mostrava o dito torreão visto de dentro do Hospital de São José. ------------------ A fotografia seguinte mostrava o átrio de entrada do Hospital de Santa Marta, com
notável azulejaria barroca, o magnífico claustro de Santa Marta, talvez o segundo mais
belo de Lisboa, a seguir aos Jerónimos, para hotel. ---------------------------------------------- Passava à frente para expor alguma coisa sobre o Hospital Miguel Bombarda. ---- .
----- Naquela fotografia podia-se reparar que algo de diferente acontecera no Hospital
Miguel Bombarda, devido ao espírito de abertura do seu director, o Prof. Miguel
Bombarda, entre mil oitocentos e noventa e dois e mil novecentos e dez, data do seu
assassinato aquando da revolução republicana, a sua interação com os arquitetos fora
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
excelente e, por aquele motivo viam naquela fotografia aérea aquele geometrismo
absolutamente singular, existente na paisagem aérea de Lisboa e nas vistas aéreas de
Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------------------- No primeiro plano, o Convento da Congregação da Missão, erigido a partir de mil
setecentos e vinte, na Quinta de Rigafoles. A memória ali começava na Quinta,
memória de Quinta/Convento/Hospital, e depois tinham já a partir da fundação do
hospital outros edifícios, nomeadamente o balneário e outros edifícios bem conhecidos,
como o pavilhão de segurança, circular, outros recentemente descobertos, como aquele
edifício em forma de poste telefónico, com três enfermarias paralelas, atravessada por
um corpo de circulações para pessoas e materiais, altamente racionalista, mas que
conjugara também com o modelo do hospital psiquiátrico ideal de Esquiró. ---------------- Só queria dar um breve nota sobre o museu do Hospital Miguel Bombarda, que não
podia apresentar ali imagens, que estava aberto todos os sábados à tarde e quartas feiras
de manhã. Aquele museu incluía arte de doentes e arte de outsider e algumas daquelas
imagens poderiam ser vistas no site da sua Associação que era aparteoutsider.org, ou
marcando no Google “Arte Outsider”. -------------------------------------------------------------- O Senhor Professor Arquiteto José Aguiar, no uso da palavra, começou por
referir que só tinha setenta slides para mostrar, portanto seria rápido. Tinham medo de
perder a memória e medo de perder o futuro e o centro dos nossos problemas parecia
uma amplitude excessiva na mudança, e o medo nascera no séc. XX. Aquilo era um
desenho de Le Corbusier (todos os dias rezavam a Le Corbusier na sua escola), que
dizia como lidar com os centros históricos, podiam fazer muitas coisas mas o melhor era
deitá-los abaixo e fazer torres, e os bombardeiros da segunda guerra mundial haviam-no
feito, mas Lisboa sobrevivera às torres que tinham feito depois dos bombardeiros, e o
património tornara-se um problema em vez de uma oportunidade. ---------------------------- Na segunda metade do Séc. XX haviam começado a descobri-lo e haviam
começado a descobrir a injustiça; getrificação, segregação dos mais pobres daqueles
sítios tão ricos. Mas os problemas eram maiores ainda; havia fachadismo, fetichização
do património, explosão de parques temáticos, o centro histórico em vez de ser vivido
passava a ser zoológico, - o histérico; que se fizesse património atual, os super
monumentos hiper icónicos, o fachadismo na ordem, oportunista, que muito político
descobrira então, só se falava em reabilitação (apetecia-lhe pegar no revólver), os
centros históricos que eram esvaziados dos seus moradores para serem entregues aos
turistas, “tourist go para a Disneylândia”, que era o que deviam fazer, e a perda desta
autenticidade condizia a que quem vinha para cá já construia centros históricos na
origem, ou seja, a China estava a fazer Monsaraz e Bairros Altos na China. Aquilo era
uma vila, enfim, georgiana, provavelmente, a célebre China-Xangai city. ------------------- Portanto, os problemas de reabilitação urbana ayualmente tinham muito a ver com
o impacto do confronto de projetos autónomos e altamente icónicos, que esqueciam algo
fundamental actualmente, que era a questão da paisagem urbana histórica. Pedira aos
seus alunos que lhe mostrassem bons exemplos de reabilitação e tinham-lhe mostrado
aquilo, ou por exemplo uma torre de duzentos metros, muito mais alta que a Giralda em
Sevilha, ou os gringos que lhes entravam pelos terraços também em Sevilha, e ali é que
a porca torcia o rabo, propor para o Bombarda morfologias de blocos e torres, estilo San
Gemiano, enfim, era bastante irónico, mas em San Gemiano os vizinhos construíam alto
para demonstrar que eram mais ricos e muito mais poderosos que os outros, assim já
não era tão bonito, ou para São José lá nas bandas contínuas afetavam a fundamental
perceção de toda a Cidade, ao perder-se a unicidade da leitura do próprio convento
mostrava que a comparação com cidades do Brasil, que os portugueses tanto haviam
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
influenciado, onde aquela cidade das colinas, marcada pelo convento, era estrutural para
perceber a ordem simbólica do urbanismo português. ------------------------------------------- Depois, os urbanistas, que tinham feito uma carta onde diziam “deita tudo abaixo e
faz torres”tinham-se voltado a reunir e haviam dito “não, agora vamos salvar tudo” e a
Cidade amanhã já existia então, a requalificação seria a cidade do futuro e, portanto,
tinham-lhes proposto habitar, recriar-se e trabalhar numa mesma cidade porque ia faltar
o petróleo. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Ora bem, surgira dali algo que era extremamente importante, que era um princípio
fundamental, que era o princípio da intervenção mínima, em vez da intervenção
máxima. “Se puderes fazer menos não faças mais”, e estava-se constantemente a fazer
mais em vez de se fazer menos. E quando olhavam os melhores exemplos portugueses
ou da Península Ibérica, por exemplo, Guimarães ou por exemplo Santiago de
Compostela, viam que aquela rede de espaços públicos, de casa, é o que se reabilitava.
Não havia ali vazios, não havia ali buracos. ------------------------------------------------------- A colina que estavam a discutir era estrutural no centro de Lisboa e ele não gostava
nada de ver aqueles buracos na estrutura morfológica da Colina. O estudo posterior que
aparecera parecia-lhe muito interessante, em linhas muito acertadas, mas tinha algumas
dúvidas sobre o reforço de acompanhamento residencial proposto num bairro cheio de
habitações, com muita habitação a precisar ser reabilitada. ------------------------------------- Era como se houvesse uma dupla moralidade. Obrigava-se a reabilitar as mais
pobres e as edificações correntes, mas que andavam ao bife, do lombo, das cercas dos
conventos/hospitais, permitia-se alterabilidade que, quanto muito eram densificação,
portanto, renovação – que chamassem os bois pelos nomes, na sua terra se não os
chamassem pelos nomes eles não vinham - que seriam absolutamente inadmissíveis para
o contínuo urbano. ------------------------------------------------------------------------------------ Perguntava se não deveriam considerar alternativas. Bem, tinham posto o Prof.
Pedro Pacheco e a Escola de Arquitetura de Lisboa, durante quatro anos, e os seus
alunos a tentar encontrar alternativas, nem que fosse para fazer outro tipo de
abordagens., nomeadamente, discutir se as cercas deviam ser tão abertas assim e se os
conventos/hospitais não teriam outras possibilidades. ------------------------------------------- Tinham feito um livro digital, tinham todo o prazer em oferecer à Assembleia
Municipal ou a quem o quisesse ler, tinham feito uma exposição, inaugurada in cito, no
próprio hospital, com doentes e enfermeiros, que tinham sido muito bem recebidos. Não
havia coisa mais cruel do que um professor não poder mostrar os trabalhos dos alunos,
mas, muito rapidamente, eles ficariam, para seu consolo na NET, e dizia que fora
extremamente estimulante pensar de forma alternativa. ----------------------------------------- Em vez de ficar nas cercas, tentar perceber se os jardins do paraíso, os hortos
conclusos, aquele outro tempo e outro espaço das cercas, não poderiam permitir um
outro tipo de apropriações, e os seus alunos tinham começado a estudar como e com que
dispositivos se poderia requalificar e reutilizar grande parte deste edificado, mesmo
aquele que não era super património, e propor soluções para reutilizações. O Muro
como Intervalo Habitado” da Ana Bruto da Costa, “O Ensino na Cerca”, está tão
presente na colina que valia a pena considerá-lo, do Guilherme, “No sentido dum lugar”
da Joana Oliveira, “O Museu da Saúde” que já aqui fora falado e também podia ser
reinstalado aqui, “O Edifício Cidade” e “Projectar um Jardim no Convento de Santa
Marta”, “Habitar o Muro ou o Muro como território intermédio”. ---------------------------- Perguntava se seria possível habitar, trabalhar e recriar-se naquele mesmo
território, naqueles mesmos bairros, naqueles mesmos hospitais? A resposta era sim. -
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----- Haviam pegado no exemplo do Arq. Lima e haviam pedido aos seus alunos se
conseguiriam fazer uma alternativa em que se salvasse os edifícios todos, com o mesmo
número de metros quadrados e com competitividades que fossem muito interessantes
para a economia, e eles disseram que sim, conseguiam. E conseguia-se praticamente a
mesma edificabilidade proposta, mantendo grande parte dos edifícios existentes. ---------- O Miguel Bombarda, enfim, podíam falar de todos porque haviam feito projetos
para todos, mas era um caso absolutamente excecional de arquitetura. Aqueles eram os
casos qualificados mas aquele era o que não estava qualificado, por exemplo, aquele
edifício, o poste telefónico, era absolutamente brilhante, era uma peça extraordinária da
medicina, tinha detalhes arquitetónicos absolutamente incríveis e podia ser adaptado
para uma série de outras utilizações, como os seus alunos ali mostravam. ------------------- Habitar e trabalhar no mesmo edifício, reconverter alguns daqueles edifícios para
hostels, fazer museus que eram habitados. Museu lá em baixo e habitações em cima,
porque não? Era preciso pensar diferente. Ir aos banhos, num SPA no Bombarda,
porque não? E até a cozinha, tão industrial, podia ser reconvertida num belíssimo
restaurante, com soluções reversíveis. -------------------------------------------------------------- Para não ficarem com ruínas, importava também prever, desde logo, usos para os
espaços desativados. E então alguns alunos, destacara-se sobretudo a Diana Cubali,
estudando o Mapa Averu em Madrid, haviam provado que os espaços desativados do
Bombarda e de muitos hospitais deviam ser imediatamente apropriados, já naquele
momento, pela Cidade, com imensas possibilidades e com enorme interesse urbano. ------ E o eco bairro histórico também lhe parecia uma excelente ideia, lembraria no
entanto ali, o trabalho que Santiago de Compostela fizera num programa internacional,
financiado pela Comunidade Europeia, o Energy and Efficiency for European Historic
District, onde se conseguira provar que salvando grande parte dos edifícios históricos,
se conseguiam melhorias de rendimento energético e assegurar os objetivos de uma
nova ecologia, sem partir tudo. ---------------------------------------------------------------------- Ali gostava de lembrar que, em Santiago de Compostela, que era um dos melhores
exemplos da Europa, já se falava pouco em reabilitação e falava-se cada vez mais em
manutenção, e os serviços municipais de Santiago de Compostela mostrava-lhes como
ali os serviços de manutenção dos pavimentos era um terror vê-las. -------------------------- Para concluir, a Colina estrutural para a salvaguarda do património urbano e
paisagem urbana histórica de Lisboa, sobretudo, se quisessem ser ambiciosos e
candidatar o centro histórico de Lisboa a uma inscrição nessa categoria da nova lista de
património mundial da UNESCO. Lisboa devia ter essa ambição.
----- Se para a crise ecológica que se vivia era um desastre continuar num urbanismo
moderno feito segregação funcional, habitar ali, trabalhar acolá, era igualmente
preocupante propor uma colina com o novo mono-funcionalismo residencial. -------------- A medicina, a sua economia e o seu conhecimento não eram um problema, eram
uma enorme oportunidade. Os antigos conventos/hospitais tinham uma incrível
capacidade de resiliência, uma enorme capacidade de adaptação a novos usos. As cercas
não eram um problema, mas eram uma enorme oportunidade urbana, ofereciam acesso a
outro tempo e outro espaço na acalmia do frenético urbano, enriquecendo o sistema de
espaços públicos. Mais do que habitações para ricos, existiam funções produtivas
compatíveis com as pré-existências arquitetónicas, que podiam oferecer alternativas
económicas interessantes. ---------------------------------------------------------------------------- Já tinham provado que era possível conseguir os mesmos níveis de edificação,
reutilizando más arquiteturas pré-existentes, mas não para ficar com ruínas nas mãos,
importava, portanto, propor desde logo usos para os espaços desativados. Era fulcral em
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
património conhecer o estudo da arte, definir objetivos e estratégias, procurando
objetivos que não destruíssem, e só depois promover a participação para depois projetar,
e não como se fizera, primeiro projetar e depois produzir um estudo estratégico que
muitas vezes dizia coisas que os projetos não cumpriam.---------------------------------------- Tinham algumas dúvidas sobre a legalidade urbanística de algumas opções, mas
havia ali especialistas, como o Fernando Gonçalo, o João e tantos outros, que poderiam
falar melhor que ele próprio. ------------------------------------------------------------------------- Para concluir, os antigos conventos/hospitais haviam sido e eram espaços de alegria
e esperança em profundo sofrimento e desespero. Os estranhos que não sabiam
poderiam torná-los um espaço do edonismo livre sem consequências, mas o povo de
Portugal, que também sofrera ali, e o de Lisboa, não esquecia. Os investidores goldavam
a mão e não queriam saber daquilo, mas a memória das cidades era longa e até podiam
surgir buracos financeiros por causa daquilo. ----------------------------------------------------- O que ia suceder naquela colina era decisivo para o futuro do património urbano de
Lisboa e, atraso seu, continuavam a discutir ali demolições e o renovar em património
urbano, quando em outros países já quase não se falava em reabilitação, havia muito
concluída, mas sim em manutenção. A sua colega do Leq, quando era lá investigador, e
quando, desesperado, não sabia muito bem o que era reabilitar, dizia-lhe “reabilitar é
fácil, reabilitar é restituir a Cidade à estima pública”. ------------------------------------------- O Sr. Dr. Luís Raposo, Presidente do ICOM, Conselho Internacional dos Museus,
Secção Portuguesa, no uso da palavra, disse que queria começar por felicitar a
organização daquele debate e dizer que a Comissão Nacional Portuguesa do Conselho
Internacional dos Museus vinha a acompanhar aquela problemática da Colina de
Santana desde janeiro de dois mil e onze, quando haviam tomado uma primeira
iniciativa que fora a de subscrever e carregar para pedido de audiência um apelo,
dirigido por um conjunto de cidadãos, entre os quais eles próprios, para continuar o
desenvolvimentos do Museu da Pintura do Doentes e das Neurociências no Hospital
Miguel Bombarda. ------------------------------------------------------------------------------------ Depois, e na mesma altura, haviam tomado a sua primeira posição pública sobre a
matéria, de forma mais englobante, num comunicado que haviam chamado
“Preservação e Valorização do Património da Saúde na Colina de Santana em Lisboa”,
nas mesmas datas, portanto, em início de janeiro de dois mil e onze, haviam pedido
audiências sucessivamente ao Sr. Vereador e Vice-presidente da CML, Arqtº Manuel
Salgado, que lhas concedera, em um de março de dois mil e onze, à Ministra da Saúde,
que nunca chegara a conceder, e que aparentemente, segundo os haviam informado, por
não ter recebido as informações dos serviços técnicos que a habilitassem a recebe-los, e
ainda, aos próprios administradores das diferentes unidades hospitalares da zona. --------- Desde aí para cá, a direção do ICOM-Portugal tinha participado em sucessivos
debates e intervenções públicas, artigos de imprensa, etc., e tinham acabado por
participar, já mais recentemente, particularmente em dois momentos que lhe importaria
salientar: Em primeiro lugar, a tomada de posição conjunta que tinham feito, em julho
do ano anterior, com a comissão do ICOMOS, que também estava ali representada,
sobre aquela matéria, juntando o seu domínio específico que era o das coleções móveis,
com o do património arquitetónico e arqueológico. ---------------------------------------------- Depois, a intervenção que também tinham tido no debate, promovido ainda antes
das últimas eleições, ma Ordem dos Arquitetos, em que haviam reclamado como muitos
outros intervenientes a existência de um estudo estratégico que finalmente acabara por
ser apresentado, como sabiam, muito recentemente, e que lhess parecia conter
importantes desenvolvimentos, e saudavam por aquilo o estudo estratégico que fora
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
apresentado, lamentavam apenas que o tivesse sido quase que no fim, ou numa fase
muito avançada do processo. ------------------------------------------------------------------------ Em resumo, naquele momento, entendiam que as suas tomadas de posição, no
fundo, resumiam-se àquele tipo de considerandos: A Colina de Santana constituia um
dos principais núcleos patrimoniais da cidade de Lisboa, porventura de raízes mais
antigas que o morro do Castelo, e tendo em conta tudo o que estava em causa, as suas
propostas dos últimos anos, que continuavam a ser atuais, era a da continuação do
inventário sistemático das coleções, em primeiro lugar, que ainda não estava concluído,
e haviam sido, aliás, iniciados mais por iniciativa dos próprios do que por orientações,
como deveria ser, em termos de planeamento estratégico, que estava em vista fazer, o
aprofundamento do plano estratégico, como já dissera, e criação de unidades
museológicas onde - não pretendiam de modo nenhum que a Colina de Santana fosse
uma espécie de museu, achavam que o que se fizesse nela devia ser feito em primeiro
lugar para os moradores da zona, para proporcionar, aprofundar e potenciar a qualidade
de vida, não só dos moradores, como depois pelo património que estava em causa, pelo
todo nacional e até em alguns aspetos, internacional. -------------------------------------------- Mas consideravam que sim, que havia um lugar, e havia mesmo a necessidade de
considerar desde logo em São José, no antigo Colégio de Santo Antão novo, um núcleo
museológico central que se podia designar como Museu de Saúde, que já existia criado
na lei como fora dito pela Profª Raquel da Silva, um museu que devia ser um museu
concebido no sentido polinucleado, no plano nacional, com núcleos espalhados por todo
o país e também na própria colina, aquilo sem obstar a que na própria colina, para além
de núcleos do Museu de Saúde que devia ter a retaguarda de conservação e restauro, de
arquivo, etc., devia haver outros museus como o Museu de Arte Brut ou Arte Outsider,
onde quer que o espírito do lugar o justificasse e portanto essas unidades museológicas
deviam continuar a existir. --------------------------------------------------------------------------- O Sr. Dr. Luís Damas Mora, no uso da palavra, começou por dizer que fora
cirurgião durante quarenta e dois anos, preocupado com a saúde e o bem estar dos
doentes e decisão comum, Comissão do Património Cultural do Centro Hospitalar de
Lisboa Central, preocupado com o património cultural da Colina de Santana. -------------- Os problemas que tinham andado a discutir .naquela Assembleia Municipal tinham
quanto a si quatro vertentes: A Tecnico-sanitária, a Humanitária, a Imobiliária e suas
consequências no Património Cultural, e a Cultural, e a Cultural, propriamente dita. ------ Sobre as duas primeiras falava como cidadão comum e como médico, e quanto às
duas últimas, como porta voz da comissão do património cultural. --------------------------- Em termos de física a solução teria que ser resultante daquelas forças, muitas vezes
divergentes. Havia que jogar com aqueles quatro pólos e estabelecer as fronteiras que a
cada uma delas pertenciam e os espaços que lhes eram comuns. ------------------------------ Mas isso tinha que ser feito com inteligência e sensibilidade, inteligência para
permitir os lucros que o seu autor financeiro esperava obter, que se presumiam
legítimos, e para que a essência dos ventos nelhorasse, e sensibilidade para respeitar o
passado e não ofender o futuro. --------------------------------------------------------------------- Desde o princípio que se percebera que se estava perante um confronto entre o ter e
o ser, a civilização e a cultura, e ali havia que estabelecer a primeira fronteira; até onde
deviam deixar ir o primeiro, o ter, sem atingir a dignidade das pessoas e da Cidade, ou o
segundo, o ser, sem cair no saudosismo patológico, serôdio. ----------------------------------- Algumas palavras sobre cada uma daquelas vertentes. As duas primeiras vertentes a
Técnico-sanitária e a Humanitária já haviam sido discutidas em sessões anteriores, ele
limitava-se a dar a sua opinião como médico. Defendia a construção de um novo
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
hospital e a manutenção de um pólo de saúde, hospital, SAP, centro de saúde, o que
quisessem, que prestasse assistência durante vinte e quatro horas por dia à população do
centro da Cidade.
----- No que dizia respeito ao terceiro fator, defendiam a urbanização nos espaços dos
atuais hospitais mas, pensavam que deveria ser esteticamente integrada e de forma a
conservar algumas estruturas atualmente não contempladas. Era evidente o interesse
imobiliário e inevitável a colisão com valor cultural, daí a sua preocupação. ---------------- Por fim, sem que houvesse ali qualquer hierarquia de valores, a cultura, a sociedade
civil lisboeta sentira-se ameaçada e erguera-se para a defender. Falava de nomes como
Vítor Serrão, Raquel da Silva, Henrique Leitão, Marta Lourenço, Ana Paula
Amendoeira, Luís Raposo, José Aguiar, José Meco Barros Veloso, Leonor Sá, Ana Rita
Leitão, Vítor Frei, Célia Pilão, Gentil Martins e muitos outros. -------------------------------- Terminava com uma proposta concreta. Sem prejuízo da manutenção do Museu do
Hospital Miguel Bombarda, propunham a criação de um museu da medicina da saúde,
no Hospital de São José, que era de todos o que tinha mais força simbólica para a
Medicina. Que era muito caro, diziam alguns, no entanto, porque em cada um havia um
fundo de hipocondria, aqueles museus eram dos mais visitados em todo o mundo. -------- Recordava ali uma frase de um antigo ministro da cultura, Pinto Ribeiro, “dizem
que a Cultura é cara. Experimentem a ignorância”. ---------------------------------------------- Em resumo, propunham e apoiavam, em nome pessoal, a construção de um novo
hospital, e a criação de um pólo de saúde na Colina de Santana. Em nome da Comissão
do Património, o reajustamento do Plano de Urbanização e a criação do Museu da
Medicina da Saúde no Hospital de São José. ------------------------------------------------------ A Sr.ª Isabel Viçoso, no uso da palavra, começou por agradecer a possibilidade de
estarem ali naquela troca de experiências e de ideias. Como enfermeira da Maternidade
Alfredo da Costa e daquilo tudo que se tinha passado acerca daquela mesma
maternidade, ela queria frisar ali alguns pontos que acreditava serem importantes, a
nível da sua formação e a nível da salvaguarda de todo um bem cultural de experiência e
tudo mais. -----------------------------------------------------------------------------------------------Fora ali dito noutra sessão que cerca de catorze por cento apenas da população da
Colina de Santana recorria aos hospitais civis, e ela perguntava o que é que se passa
então com os oitenta e seis que sobravam. Os oitenta e seis que sobravam, da
experiência que tinha, era que recorriam aos hospitais civis porque existia uma
experiência de base, na qual havia confiança, e em que a população, não só da Colina de
Santana mas todos os cidadãos, tinham a possibilidade de recorrer a um serviço no qual
eles confiavam. Dali que viessem pessoas do Hospital Amadora-Sintra, da área de
residência de Sintra, do Estoril, para se tratarem e serem socorridos, em situações de
urgência, aos hospitais de Lisboa. ------------------------------------------------------------------ Queria também frisar em relação à situação da habitação que vinte e quatro por
cento dos fogos da área da Colina de Santana, se fossem reabilitados iam dar muito mais
vivacidade e dinamismo àquela colina, do que propriamente fazer habitações de luxo
nos atuais hospitais civis. ---------------------------------------------------------------------------- Queria também ainda frisar que muita gente saira daqueles hospitais civis com
grandes responsabilidades, falava como “Ravarinha”, antiga aluna da Escola Superior
de Enfermagem Artur Ravara, que fora das primeiras a surgir a nível da Europa, antes
da própria Cruz Vermelha na Suiça, e da qual tinham saído uma série de profissionais
reconhecidos nacional e internacionalmente. ----------------------------------------------------- Concluía com uma situação que era a centralidade. A centralidade da prestação de
cuidados de excelência que aqueles hospitais até à atualidade haviam dado, tinha feito
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
com que a sabedoria, o conhecimento e a experiência se consolidasse e também ia
polinizar outros hospitais com o saber de excelência que fora adquirido e uma cultura
que devia prevalecer.
----- A Sr.ª Engª Helena Ferreira, no uso da palavra, disse que estavam ali reunidos
porque fora feito um pedido de licenciamento de intervenções urbanísticas por parte da
ESTAMO, uma entidade do próprio Estado, para fazer intervenção imobiliária na
Colina de Santana, nos locais onde funcionavam hospitais públicos, os hospitais civis de
Lisboa, transformando esses hospitais em hotéis e habitação de luxo. ------------------------ Ora a Colina de Santana albergava o maior e mais importante conjunto de
património da medicina e saúde em Portugal, funcionando ali desde meados do Séc.
XVIII, praticamente desde o terramoto. Estavam quase todos instalados em antigos
conventos, estando a maioria classificados. Ao todo eram cerca de uma dúzia de
unidades patrimoniais; São José, Santa Marta, Capuchos. Alguns deles exemplares
magníficos, quer pelos edifícios em si, quer pelo acervo que continham. -------------------- Ao que se dizia, os hospitais iam ter de encerrar porque ia ser construído um novo
hospital que os ia substituir. Esse hospital era para ser construído em Chelas, junto a
Cabo Ruivo, a mais de cinco quilómetros de distância, portanto, os utentes dos
hospitais, que eram os moradores ali à volta e da zona baixa da Cidade, iam ter de se
deslocar cinco a seis quilómetros, sem ter transportes capazes, para ter acesso a
cuidados de saúde. ------------------------------------------------------------------------------------- Diziam-lhes que os hospitais deviam encerrar porque davam muita despesa. Dez
milhões de euros por ano, embora seis milhões fossem em rendas, porque já haviam
sido vendidos ao ESTAME. Mas um hospital novo, que custaria mais seiscentos
milhões de euros, ia ter um encargo de mais de trinta milhões de euros por ano.
Perguntava se não saberiam fazer contas, e onde é que estaria o estudo ou os estudos
que mostravam que aquilo era uma opção acertada. --------------------------------------------- De facto, o que se devia estar a discutir não era a aprovação de urbanizações nos
locais onde estavam os hospitais, mas se os hospitais deviam ou não fechar portas. Um
dos argumentos utilizados pelo promotor era de que a maior parte dos edifícios seriam
mantidos para as alterações serem diminutas, não sendo assim posto em causa o seu
valor cultural. ------------------------------------------------------------------------------------------ Havia muitas razões para duvidar. Os edifícios tinham uma modulação própria,
pelo que seria praticamente impossível a sua compatibilidade com as funções, quer de
hotéis, mas, particularmente, de habitações. O mais provável era que à mais pequena
anomalia, uma fenda nem que fosse num estuque de paredes, fosse invocada a falta de
condições de segurança, para com isso se justificar a destruição de interiores e a
manutenção, quanto muito, das fachadas. --------------------------------------------------------- Aliás, já se ouvia dizer que os terrenos ali eram instáveis, e que os edifícios corriam
risco de segurança. Hoje em dia falava-se muito em reabilitação do edificado, mas
perguntava porque é que havia de ser sempre para habitação ou hotéis, porque é que não
se instalavam nos edifícios antigos outros usos. -------------------------------------------------- Que se deixassem de novo-riquismo e de deslumbramento pelas modernices. Num
país pobre o património cultural era a sua maior riqueza. Que os habitantes de Lisboa
fossem chamados a pronunciar-se em referendo local. ------------------------------------------ A Dr.ª Maria Ramalho, no uso da palavra, começou por fazer um breve
apontamento sobre as questões da arqueologia. A componente patrimonial da Colina era
transversal a todos os fatores, e representava uma marca indelével composta por vinte e
nove edifícios classificados, cinquenta e nove conjuntos arquitetónicos, e cento e
dezanove imóveis singulares, incluídos na Carta Municipal do Património. ------------17
Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----- Estava em crer que, olhando para o documento estratégico e para os PIPS, retirados
à discussão de forma inexplicável, todos aqueles elementos, sobretudo, os que haviam
sido classificados pelo Município, eram então olhados, mais como empecilhos. Era
naquelas questões que tinha que haver seriedade. Não se podia um dia classificar e
definir graus de importância, e no outro dia dizer, como no estudo, que apesar de
parciais as demolições que se pretendiam realizar nas grandes unidades incidiam por
vezes sobre património listado na Carta Municipal. --------------------------------------------- Os estudos e análises sobre o território e sobre aqueles valores tinham que servir
sempre para uma reflexão e para a definição de estratégias e não se podiam resumir a
meros apêndices de planos ou projetos onde, efetivamente não eram tidos em conta. Por
exemplo, as demolições propostas para os edifícios classificados ou inventariados, para
além de não se enquadrarem no previsto no PDM, careciam de justificação técnica séria.
O que se via eram argumentações generalistas e perigosas, argumentando que se tratava
de elementos espúrios, termo utilizado pela DGEM, nos anos trinta, quando se
limpavam os monumentos das marcas do passado numa lógica patrimonialista típica do
Estado Novo. ------------------------------------------------------------------------------------------- Atualmente, no séc. XXI, eram necessários estudos científicos sobre as pré
existências, também na prespetiva da arqueologia da arquitetura, cruzando depois
aqueles dados com a documentação disponível. Lembrava que nas equipas que tinham
colaborado naqueles levantamentos, nenhuma incluía arqueólogo e não transparecia no
trabalho efetuado qualquer ligação com os serviços da Câmara responsáveis por aquele
setor. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Quando se começava a analisar com maior profundidade edifícios daquele tipo,
surgiam, de onde menos se esperava, vestígios da maior importância. Bastava, por
exemplo, olhar para os espaços maltratados do antigo Convento de Santa Joana para se
ver que estva lá quase tudo. Ali não podia haver ligeireza na análise pois estava em
causa um património desconhecido e riquíssimo. ------------------------------------------------ Era necessário pois que se promovesse um verdadeiro programa de reabilitação e
não de reconversão, numa área que, concordavam, necessitava de urgente intervenção.
Era aquilo que tinha de admirável aquela zona da Cidade, soubera resistir a todas as
alterações e cataclismos, como bem tinham referido os Arquitetos Manuel Salgado e
Inês Lobo. Pena era que aquele aspeto não fosse verdadeiramente compreendido.
Àquele propósito, devia dizer-se que transparecia dos documentos um certo mau estar
sobre a questão patrimonial. Por um lado, reconhecia-se o seu valor e a marca que
deixara, mas por outro, pretendia-se romper com aquela lógica. ------------------------------- Relativamente à arqueologia da cota negativa, o potencial era também enorme.
Consultando os registos era possível afirmar que os níveis definidos no PDM eram
genéricos. Era então necessário olhar para cada uma das unidades individualmente. Por
exemplo, bastara o acompanhamento arqueológico de umas valas em redor do Hospital
de São José para surgirem esqueletos, pois como se sabia, até mil oitocentos e trinta e
cinco os cemitérios situavam-se em redor das igrejas conventuais e dentro das suas
cercas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Para terminar, concordavam que era necessário reabilitar a colina e dar
urgentemente visibilidade a todo aquele património, integrando-o, por exemplo, em
rotas turísticas e daí retirando meios financeiros para o ajudar a manter. Havia espaço
que sobrava para novos projetos, novas habitações, novos equipamentos, mas com outra
escala e com outra visão. ------------------------------------------------------------------------------ A Arqtª.ª Ana Maria Salta, no uso da palavra, referiu que era arquiteta, que
pedira para ser disponibilizada online, portanto, o seu interesse ali na Colina de Santana
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
era o núcleo urbano inicial da colina, que forao tema da dissertação do seu destorado,
intitulado” Factores Estruturantes da Colina de Santana, Séculos XIV a XVII”, que
tivera a oportunidade de oferecer àquela Assembleia havia doze anos, recomendando
realmente que o que lá vinha estudado fosse considerado quando houvesse lugar a
intervenções políticas e técnicas. -------------------------------------------------------------------- Era da Colina do Povo e do Senado de Lisboa que lhes ia falar, do sítio de São
Lázaro, do séc. XIV, XV e da malha pré-Manuelina do Bairro do Curral. Ia-lhes falar do
Adro de São Lázaro que era uma plataforma que tinha indícios suficientes para se poder
pensar que era ali o adro, portanto, existia uma plataforma que então foi arrasada e onde
fora instalado um parque de estacionamento. Tinha um muro de suporte com cantarias
que algumas ainda lá estavam abandonadas. ------------------------------------------------------ Adjacente estava um edifício com uma cota de soleira muito elevada, cerca de um
metro e meio em relação à rua, e aquele edifício que julgava que seria a antiga casa dos
preços, antiga casa do Provedor de São Lázaro, que primeiro era fora da cerca de São
Lázaro, e com os acessos feitos nas fachadas perpendiculares à Rua de São Lázaro. ------- Não sabia se fora feita ali pesquisa arqueológica quando fora feita a demolição,
julgava que realmente importava ver o que ali se passava, se era realmente o Adro de
São Lázaro, mas deveriam ter encontrado esqueletos, com certeza, porque os
internamentos eram feitos ali, e era ali que estava o Cruzeiro de São Lázaro. --------------- Falar-lhes-ia então da malha pré-manuelina no Bairro do Curral. Realmente nos
lotes que ali identificara, a malha era de trezentos e vinte por trezentos e vinte palmos.
Os lotes eram semelhantes aos de Angra do Heroísmo, portanto, acoplados costas com
costas e as áreas são muito semelhantes às de Angra do Heroísmo, portanto, julgo que
isto é uma malha pré-manuelina que eu acho que convinha estudar e os edifícios deviam
ser apoiados na sua reabilitação. -------------------------------------------------------------------- A Sr.ª Ana Paula Amendoeira, no uso da palavra, disse que queria, em primeiro
lugar, agradecer esta possibilidade que a CML dava aos cidadãos para se pronunciarem
sobre aquela problemática. Se vissem um bocadinho o historial do que acontecera,
talvez devessem ter começado por ali, porque houvera um pedido de informação prévia
sobre projetos que terminara em julho, depois a seguir a elaboração de um documento
estratégico e então, finalmente, e graças à Assembleia Municipal estavam a poder
discutir alguma coisa. --------------------------------------------------------------------------------- O ICOMOS-Portugal, desde dois mil e dez, que se preocupava de uma forma mais
ativa com aquela questão da Colina de Santana, mesmo ainda antes dela se ter tornado
mais mediática. Portanto, queria aproveitar aqueles três minutos, porque o tempo era
muito curto e não dava para desenvolver grandes questões, queria aproveitar aquela
exposição pública ali para pedir que fosse tido em conta, com um bocadinho menos de
displicência, a contribuição e o trabalho sério que instituições como o ICOMOS e outras
tinham dado, desde anos a essa parte, para a discussão dessa problemática. Tinha-se
construído e desenvolvido um trabalho que era voluntário, ninguém os contratara e
ninguém recebera um cêntimo por fazer aquilo que faziam. ------------------------------------ Até ao presente não tinham tido uma única resposta aos vários documentos
enviados com aviso de receção, para colaborar de uma forma bem intencionada e
construtiva nessa problemática. Nunca ninguém tinha dito nada, apesar de se oferecerem
sempre para colaborar nesse processo de discussão que estavam a ter. Continuavam a
oferecer e por isso queria aproveitar para pedir em primeiro lugar isso, que tivessem em
conta o trabalho, a disponibilidade e a generosidade das instituições e das organizações
que se interessavam, também elas, legitimamente, pelo futuro da Cidade de Lisboa e das
áreas históricas da Cidade de Lisboa. -----------------------------------------------------------19
Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----- Estavam em 2014, a cem anos da Primeira Guerra Mundial. Lisboa tinha
sobrevivido a esse tipo de cataclismos. -------------------------------------------------------------- Queria fazer um apelo às questões da ética e até da moral nessas questões da
conservação e da gestão das cidades e pedir que os interesses públicos se sobrepusessem
aos privados e os privados aos pessoais. Gostava que alguém lhe desse mais alguma
informação sobre a realidade dos interesses especulativos que estavam por trás de toda
essa problemática. --------------------------------------------------------------------------------------- Agradeceu a oportunidade que lhe tinha sido dada. ------------------------------------------ A Senhora Doutora Elsa Soares Jara disse que era médica hospitalar e gostaria
de falar sobre esse assunto em relação ao Hospital de Santa Marta. ---------------------------- O que estava em debate era a construção de novos edifícios nos terrenos atualmente
ocupados pelos hospitais da Colina de Santana após a sua destruição. Os projetos desses
edifícios, e só desses, tinham sido apresentados numa sessão pública na Ordem dos
Arquitetos em julho de 2013, durante mais de quatro horas. Eram quatro os projetos
apresentados e cada Arquiteto responsável apresentara o seu hospital. Nada mais tinha
sido apresentado em relação à reabilitação da Colina de Santana. ------------------------------- Se esses edifícios, em vez de serem construídos nos terrenos dos hospitais após a
sua destruição, fossem construídos noutros locais degradados da Colina de Santana,
certamente que não estariam na presente sessão. --------------------------------------------------- As intervenções nas sessões anteriores sobre transportes, acessibilidades,
reabilitação de edifícios degradados, cuidados médicos continuados, tinham sido muito
importantes mas não deviam perder de vista o tema em discussão. ----------------------------- Estava planeada a destruição de hospitais da Colina de Santana, três deles hospitais
de referência e em funcionamento pleno. Já existiam projetos par os terrenos ocupados
com esses hospitais, mas para a Colina de Santana nada mais existia de concreto. O que
se constatava era que nenhuma proposta existia para as centenas de prédios degradados e
que a única intervenção planeada era a destruição de edifícios de hospitais de referência
em pleno funcionamento. ------------------------------------------------------------------------------ Fizessem uma comparação entre o Hospital de St. Mary e Hospital de Santa Marta
em Lisboa. Os dois eram hospitais que ocupavam edifícios centenários, os dois estavam
situados no centro da respetiva capital, ambos tinham sido faculdades de medicina,
ambos integravam o Serviço Nacional de Saúde dos respetivos países. O primeiro era o
hospital onde trabalhara Alexander Flemming, que descobrira a penicilina. O segundo
onde tinha trabalhado Egas Moniz, o único Prémio Nobel da Medicina em Portugal. O
hospital de St. Mary continuava florescente e a ser local escolhido para nascimento de
príncipes, o último dos quais recente. O Hospital de Santa Marta, o único no País onde
se faziam transplantes do pulmão, só porque estava situado em Portugal, ameaçava a
destruição juntamente com outros hospitais de igual qualidade, grandeza e tradição. -------- Como dizia recentemente a propósito dessa situação o ilustre cirurgião do Hospital
de Santa Marta, Professor José Fragata, “quem não honra o passado não terá nunca
futuro”.---------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Doutora Leonor Sá começou por esclarecer que ia ali falar como
responsável do Museu da Polícia Judiciária e como coordenadora do projeto “SOS
Azulejo”. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que os edifícios dos hospitais civis de Lisboa alienados à ESTAMO
Parpública possuíam um património azulejar de enorme riqueza e relevância que iria
entrar em risco na fase de transição que se aproximava. Com efeito, a experiência dizia
que o período em que os edifícios ficavam devolutos e entregues a si próprios, na fase de
mudança de funções, de obras, ou simples inatividade ou abandono, era precisamente o
20
Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
período em que ocorria uma percentagem elevadíssima de furtos de azulejos históricos e
artísticos nesse tipo de edifícios. ---------------------------------------------------------------------- Uma vez diagnosticadas as causas desse risco eminente, havia que agir,
identificando e tomando as medidas preventivas necessárias para impedir o furto que,
sem medidas preventivas adequadas, era quase certo. Era o que o projeto “SOS Azulejo”
tinha feito e tencionava continuar a fazer, devidamente enquadrado tanto no edifício já
devoluto ex Hospital Miguel Bombarda, como nos restantes edifícios hospitalares
prestes a ficar devolutos os casos de São José, Santa Marta e Capuchos. ---------------------- Importava nesse ponto referir que o projeto “SOS Azulejo” tinha sido criado e era
coordenado pelo Museu da Polícia Judiciária, contando com seis importantes parcerias e
nas quais estava por exemplo a Direção Geral do Património Cultural e outras que
referiria mais adiante.----------------------------------------------------------------------------------- Importava também referir que as importantes medidas preventivas tomadas e a
tomar pela “SOS Azulejo”, a última das quais com a colaboração da ESTAMO
Parpública, não eram mencionadas no documento intitulado “Colina de Santana –
Documento Estratégico de Intervenção”, de dezembro de 2013, mas deveriam sê-lo, pois
delas dependeria o futuro do património azulejar dos edifícios em causa, devendo esse
processo continuar a contar com a colaboração da ESTAMO e à qual se deveria juntar a
Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------- Para se compreender esse processo referia resumidamente as medidas já tomadas e
a tomar pelo projeto “SOS Azulejo” em defesa desse importante património azulejar em
risco, em três fases, duas das quais já concretizadas e uma por concretizar. ------------------- A primeira fase, de objetivo já concretizado, era a sensibilização pública e dos
responsáveis pela administração hospitalar, através de um abaixo-assinado e organização
de visitas guiadas “SOS Azulejo” no final de 2009 e princípio de 2010 aos hospitais
referidos.-------------------------------------------------------------------------------------------------- Na segunda fase o objetivo também estava concretizado, o inventário feito pelo
Instituto da História da Arte da Faculdade de Letras de Lisboa, parceiro do projeto “SOS
Azulejo”. Isso em conjugação com o site “SOS Azulejo”. Com efeito, qualquer eventual
furto desses azulejos seria imediatamente seguido de publicação online no site das
respetivas imagens e inviabilizando a sua circulação no mercado ilícito. ---------------------- O Museu tinha solicitado e realizado reuniões com a ESTAMO Parpública no
sentido de planear e implementar medidas de segurança preventivas efetivas para o
edifício hospitalar já devoluto, o Miguel Bombarda, criando um modelo de
procedimentos a aplicar futuramente nos restantes edifícios quando esses deixassem
também de exercer funções hospitalares. ------------------------------------------------------------ Instada pelo Museu da Polícia Judiciária, a ESTAMO tinha encomendado um plano
de segurança para o recinto do Miguel Bombarda, plano esse que depois de apreciado
por dois parceiros fora implementado no terreno e mantendo-se até à atualidade. Antes
da implementação desse plano de segurança o parceiro PSP encarregara-se de exercer a
vigilância necessária no recinto em causa. ---------------------------------------------------------- A terceira fase, um objetivo a concretizar, era completar medidas preventivas nos
restantes hospitais. O “SOS Azulejo” pretendia completar esse conjunto de
procedimentos nos restantes edifícios em causa, mediante replicação da componente
plano de segurança, quando esses edifícios deixassem as presentes funções e ficassem
devolutos. ------------------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Deputado Municipal Miguel Tiago (PCP) começou por dizer que
quando o PCP tinha apresentado na Assembleia da República um projeto de resolução
para salvaguardar esse património, denunciando inclusivamente na altura os interesses
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
que podiam predar, o PS, o PSD e o CDS tentaram fazer crer que não havia ali outros
interesses. Aliás, tinha-se aprovado por unanimidade uma resolução na Assembleia da
República que determinava a preservação do património cultural e arquitetónico da
colina. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que tal como vinha afirmando a CDU, as manobras da maioria PS em torno
da Colina de Sant’Ana, nomeadamente as de empurrar para a frente no tempo a
discussão sobre os projetos, tinham a intenção de possibilitar um debate legitimador e o
menos crítico e democrático possível sobre esses projetos e, ao mesmo tempo, impedir
que potenciais efeitos negativos dessa opção pudessem recair sobre António Costa antes
das eleições autárquicas. Enquanto eleito da CDU, pertencera sempre ao grupo daqueles
que tudo fizeram para denunciar essas manobras e para salvaguardar e valorizar os
serviços públicos, nomeadamente os serviços de saúde, bem como para preservar e
valorizar o património histórico da cidade e dos seus conjuntos arquitetónicos. ------------- Na Colina de Sant’Ana estavam perante uma conjugação dessas duas dimensões
importantíssimas da vivência coletiva da cidade: a saúde e o património que ali se
interpenetravam. O encerramento dos hospitais, com o aval positivo da maioria do
Partido Socialista, tinha custos profundos para a população de Lisboa, particularmente
para aqueles que, tendo em conta as suas características sociais e etárias, encontravam
naqueles hospitais a resposta mais ajustada às suas necessidades. Ao mesmo tempo, o
efeito do encerramento dos hospitais era destrutivo no tecido urbano e no tecido
económico e social da cidade, na medida em que destruía emprego, incluindo o emprego
qualificado associado ao funcionamento de unidades de saúde. Sobre isso mesmo, o
parecer do ICOM e do ICOMOS referia: “Acresce a repetição, (…), de um erro
urbanístico recorrente: o de se retirar emprego e serviços de zonas carenciadas, para
oferecer ainda mais habitações de luxo em bairros onde abundam excecionais edifícios
habitacionais antigos e degradados à espera de reabilitação. O serviço eminentemente
público destes lugares excecionais e destas instituições torna-se agora pretexto para um
processo de privatização das antigas cercas conventuais, que os hospitais, apesar de
todas as suas transformações, ainda preservaram.” ------------------------------------------------ Disse que a própria forma que tomara o processo, com a apresentação de quatro
loteamentos que atalhavam à apreciação, discussão e aprovação de instrumentos de
ordenamento de território como os Planos de Pormenor e Planos de Urbanização, além
de representar um passo atrás na gestão do espaço urbano, representava uma tremenda
machada na democraticidade dessa gestão, o que só era possível com o PDM aprovado
pelo PS e pelo PSD.------------------------------------------------------------------------------------- Do ponto de vista patrimonial, e apesar do verniz democrático da maioria PS, todo
o conjunto, quer médico, quer arquitetónico, era sacrificado para benefício da instalação
de uma média e alta burguesia que aspirava disputar o espaço urbano com as populações
atualmente ali residentes. Enquanto essa disputa ocorria, as elites que ocupavam os
espaços retirados ao coletivo, assimilavam apenas as componentes culturais e
patrimoniais que valorizavam, do seu ponto de vista, os seus investimentos,
prejudicando a preservação, valorização e o próprio conhecimento sobre o património e
seus significados. --------------------------------------------------------------------------------------- A esse entendimento que antagonizava o desenvolvimento urbanístico à
salvaguarda do património cultural, científico e arquitetónico da cidade, a CDU opunha
uma visão integrada e integradora que valorizasse o património existente e que através
dessa valorização, potenciasse a regeneração e a revitalização do tecido urbano e das
atividades económicas. Uma solução que atualizasse os usos do conjunto pré-existente
22
Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
ao invés de o destruir para impor um novo, ao serviço apenas de alguns, para prejuízo de
muitos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Carlos Moura disse que quando se falava de património
falava-se de legados. A transformação da colina, de um espaço de prevalência de
conventos a uma utilização de cuidados de saúde, tinha sido realizado, em grosso modo,
em cerca de duzentos anos. ---------------------------------------------------------------------------- À parte a leprosaria, da consagração da Igreja do Convento de Santana como igreja
paroquial, ao tempo do governo do Cardeal Dom Henrique, por divisão da Freguesia de
Santa Justa, considerada curiosamente demasiado grande e populosa, até à doação do
Desterro para cuidados de saúde pela rainha viúva de Inglaterra, Dona Catarina de
Bragança, distavam cerca de cem anos. ------------------------------------------------------------- Outros cinquenta volvidos e tinham a instalação do Hospital de São José no Colégio
de Santo Antão Novo. Mais cem anos transcorridos e instalavam-se novas unidades de
saúde na colina. Não era por acaso, mas porque essa significava a fiabilidade da
construção e a proximidade à população, especialmente em situações de emergência. ------ A adaptação de conventos a novos hospitais era um argumento totalmente falso.
Nesses existiam novas construções, muitas delas de vanguarda e profundamente
revolucionárias nos cuidados de saúde e bastava ver o que representavam Santa Marta
ou o Miguel Bombarda nessas questões. ------------------------------------------------------------ Não estavam a falar de hospitais que custassem muito dinheiro em termos de
manutenção, isso era falso de novo. Estavam a falar de construções que davam resposta
às necessidades dos utentes e dos cidadãos de Lisboa. ------------------------------------------- Mais uma vez falar dos custos de adaptação era uma total falsidade e bastava ver o
Hospital de Salpêtrière em Paris, construído, pasmassem, para uma fábrica de pólvora.
Esses tinham sido construídos para utilização humana e assim continuavam a estar. -------- O Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos (PCP) disse que queria
colocar quatro pontos importantíssimos: ------------------------------------------------------------ Primeiro, não tinha sido a saúde nem a necessidade em saúde que determinara esse
negócio de fechar os hospitais civis de Lisboa. Portanto, não devia ser atribuída essa
responsabilidade à saúde; ------------------------------------------------------------------------------ Segundo, não estava provada a necessidade de encerrar esses hospitais com a
criação do Hospital de Todos os Santos. Todos tinham ouvido na primeira sessão a
informação do responsável pela ARS, de que o Hospital de Todos os Santos seria um
hospital de média dimensão, dirigido aos mais de duzentos mil habitantes da área e que
já não tinha atualmente em projeto mais de seiscentas câmaras, enquanto os hospitais
civis tinham cerca de mil e oitocentas camas. Não havia inter-substituição, era
encerramento; -------------------------------------------------------------------------------------------- Terceiro, a memória histórica dos serviços de saúde e da medicina estava ali. Não
podia manter por razões históricas o Hospital de Todos os Santos, podiam e deviam
manter a história desses hospitais. A melhor forma de a manter era mantendo em
funcionamento; ------------------------------------------------------------------------------------------ Quarto e último, os hospitais tinham um património de investimento
tecnológico/médico valiosíssimo e estavam colocados, por esses agiotas do novo tempo,
numa situação de risco, de que enquanto não se decidia, não se faziam novos
investimentos. Um dia desses diriam que estavam degradados e, então, teriam mesmo
que sair. Era o que se chamava “fazer o mal e a caramunha”. ----------------------------------- Disse que esses hospitais tinham perspetivas de futuro. Não ficassem tristes os
senhores da arquitetura e do urbanismo, que outras oportunidades teriam na Colina de
Santana, mas que tirassem as mãos dos hospitais. --------------------------------------------23
Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----- O Senhor Arquiteto Augusto Vasco Costa disse que já todos estariam de acordo
sobre a necessidade de uma visão de conjunto para a Colina de Santana e de preservar os
seus conventos, pelo que, se estavam num debate, gostaria de ter ouvido os arquitetos
autores desses projetos a falarem das suas razões e perceber porque ainda nada tinham
dito.-------------------------------------------------------------------------------------------------------- Gostaria de sublinhar o que poderia ser bom para Lisboa, de todos responderem ao
apelo feito na última sessão pela Presidente da Assembleia Municipal, Arquiteta Helena
Roseta. Para além de compreensivelmente terem estado quatro sessões a transmitir o
desencanto, eras importante apresentarem sugestões alternativas para juntar às que já
tinham sido entregues. ---------------------------------------------------------------------------------- Se considerassem que não valia a pena, ou que não trabalhavam de graça, estavam a
ser com o silêncio coniventes com o status quo vigente até aí. Mesmo que não
conseguissem chegar a uma solução conjunta minimamente credível, poderiam estar a
pôr em causa a necessidade futura desses debates e de quem tivera a coragem de os
promover. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Parecia-lhe que todos estariam cansados das crónicas desculpas de que a solução
apresentada era a possível, porque havia muitos interesses em jogo e que ninguém se
entendia, concluindo com a cara mais triste do mundo que já tinham chegado atrasados,
para depois se continuar a assistir durante meses ou mesmo anos a fio a tudo continuar
na mesma, mais degradado, pior. Passassem pelo Vale de Santo António, pelo tão
degradado Conde Barão ou pela zona ribeirinha do Aterro da Boavista e
compreenderiam os seus receios. --------------------------------------------------------------------- Assim, propor o debate na Assembleia Municipal os estudos que estavam para ser
aprovados poderia marcar uma viragem histórica na forma como os projetos poderiam
passar a ser aprovados na Câmara. No entanto, para que essa colaboração fosse eficaz
não poderiam cair na eterna discussão maniqueísta entre os bons e os maus. Se estavam
no debate era porque estavam preocupados com Lisboa e se não queriam pôr em cheque
o futuro da colina, havia que apresentar ideias, sugestões e desenhos motivadores de um
diálogo sereno e construtivo. Essa colaboração deveria ser entendida como um serviço
cívico que tinham a obrigação de prestar para com a sociedade onde se integravam. Era
a qualidade de vida de todos que estava em causa e dos sucessores. ---------------------------- Como explanavam as sugestões que na última sessão entregara, pensava ser simples
e rápido conseguir a desejada visão de conjunto. Bastava apenas seguir os objetivos do
Plano Diretor Municipal. ------------------------------------------------------------------------------- Que não perdessem essa oportunidade de que a “colina da discórdia”, como referira
o semanário Expresso, passasse a ser conhecida como a colina da concórdia e exemplo a
seguir. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal João Pinheiro (PS) disse que tinha sido frutífero
o debate na Assembleia Municipal sobre a Colina de Santana e o que era certa era que
estavam a discutir o futuro, porque, tanto quanto se percebesse, nas quatro sessões do
debate ainda não se tinha percebido a existência de um único licenciamento para aquele
espaço, para aquele perímetro urbano. --------------------------------------------------------------- Discutindo o futuro compreendia-se a preocupação com a preservação da identidade
e da memória histórica daquele espaço. Contudo, como bem demonstrara a apresentação
do Arquiteto José Aguiar, uma medida de deslocalização de serviços de saúde associada
à construção de um novo hospital com outras valências não tinha que significar uma
rotura com a história, nem uma rotura com a memória longínqua ou recente da Cidade
de Lisboa e daquele local. -------------------------------------------------------------------------
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----- Passando imediatamente à memória recente, à memória das pessoas que viviam nas
imediações daqueles espaços, fazia notar, porque os percorria e porque os conhecia, que
com exceção das ocorrências que levavam as pessoas a aceder a cuidados de saúde, o
acesso ao interior das cercas dos hospitais não fazia parte dos seus quotidianos. Quando
as pessoas levavam os filhos pela mão para as suas casas, os avós e os pais, não elegiam
como destinos preferenciais o interior das cercas dos hospitais, porque eram cercas,
eram espaços delimitados, espaços funcionais por natureza, estavam vedados à vivência
quotidiana urbana da cidade. -------------------------------------------------------------------------- Era isso que a oportunidade de regeneração podia proporcionar, integrar de outra
forma aqueles espaços, preservar a sua história, respeitá-la, mas permitir uma maior
vivência dessa história e divulgá-la. Muitas dessas pessoas ouviam falar da existência de
um espólio histórico assinalável nos hospitais, até tinham orgulho e consideração pela
vizinhança de instituições com competências reconhecidas, mas não as conheciam a
fundo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Olhando para as oportunidades que surgiam associadas a um projeto de regeneração
urbana, olhando para o documento estratégico de intervenção da Colina de Santana,
várias hipóteses se confrontavam. -------------------------------------------------------------------- Estando na sessão para debater especialmente a integração cultural daqueles
espaços e socorrendo-se da intervenção da Doutora Raquel Henriques da Silva, a
questão que colocava era se poderia um equipamento cultural descentralizado,
disseminado por vários daqueles espólios e polos hospitalares, desejavelmente no futuro
também polos culturais, servir a Cidade de Lisboa.------------------------------------------------ Londres tinha o seu museu de medicina e saúde, a Catalunha tinha o seu museu.
Lisboa tinha várias realidades museológicas dispersas, não tinha uma realidade única
que pudesse servir de referência à cidade, que pudesse estar ao nível do que a cidade era
atualmente no mundo, um destino de eleição de procura turística. ------------------------------ Havia que notar, associado a essa oportunidade, que em Lisboa existiam duas
faculdades de medicina, existiam inúmeros hospitais, existiam centros de valências
especializadas em investigação médica e se a convergência dos contributos de todas
essas entidades não estariam à altura de criar um espaço de divulgação de ciência e
cultura, museológico, que teria na Colina de Santana um palco privilegiado. ----------------- Disse que a Colina de Santana, como já fora anteriormente referenciado noutras
sessões, tinha características únicas em termos ambientais, arquitetónicos, históricos, e
que complementavam outros espaços de referência na cidade, como a Baixa Pombalina,
a Avenida da Liberdade, o cada vez mais dinâmico eixo Almirante Reis/Martim Moniz.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Era toda essa oportunidade que se podia debater e terminava como tinha começado,
perguntando se podia ou não um espaço cultural, heterogéneo e agregador de todas essas
valências dos hospitais que no futuro passariam a estar localizados noutros sítios, servir
de elemento conciliador entre a memória e a oportunidade de regeneração. ------------------- O Senhor Deputado Municipal André Caldas o que tinham ali em causa, no
conjunto de sessões sobre a Colina de Santana, era a ideia de tentar compatibilizar a
reabilitação daquela colina, o que lhe parecia necessária até para combater a degradação
do edificado que ia avançando, com a manutenção das valências, quer que a manutenção
das valências fosse feita no local, ou desviando-a para outros locais da cidade. E a
resposta podia não ser a mesma, consoante a valência para a qual estavam a olhar em
cada momento.------------------------------------------------------------------------------------------- Afirmou que por um lado tinham de ter a ideia de que eram necessários hospitais
adequados do ponto de vista infraestrutural às exigências da medicina contemporânea,
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
mas tinha, obviamente de ser feito com a preservação das equipas que, de uma forma
consolidada, garantiam medicina de qualidade nos hospitais que ali estavam a ser objeto
de discussão. E, acima de tudo, assegurar cuidados de proximidade para aquela
população que ficaria mais distante dos novos serviços que viessem a ser
implementados. ------------------------------------------------------------------------------------------ E, mais interessante do que discutir uma reabilitação urbana que estava limitada
por cercas de perímetros hospitalares, o que poderia vir a ter interesse era discutir como
se alagar aquele perímetro de discussão naquela Assembleia, uma reabilitação integrada
de todo o espaço da colina quer fosse o espaço hospitalar, quer a questão arquitetónica
de outros edifícios que faziam parte do conjunto e que mereciam a atenção do ponto de
vista da reabilitação urbana, igualmente. ------------------------------------------------------------ Sublinhou que o cronograma, naquele processo, não era indiferente. Não era
indiferente começar a discutir primeiro uma coisas e deixar para depois, outras. Tal
como não era indiferente fechar, primeiro, os hospitais e abrir o que iria albergar
aqueles que tinham sido fechados antes. E aquela era uma preocupação que partilhava,
também.--------------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação às questões de património e cultura, disse que aquelas coleções
dispersas, no seu conjunto poderiam constituir um acervo patrimonial de enorme
relevância do ponto de vista da história da medicina. Disse que para além da
preservação daquele património, tinha de haver alguma atenção para com o património
azulejado, ao património imobiliário que estava contido naqueles edifícios, mas havia
uma dimensão do panótico que tinha ficado desviada do contexto daquelas discussões,
não era só a sua relevância arquitetónica que estava em causa, o panótico era um dos
raros elementos que tinha em si, e de forma edificada, um certo elemento da história do
pensamento ocidental, da perspetiva da história do direito, a história das prisões, e que
era absolutamente fundamental preservar para que aquela história pudesse, para além de
ser contada, vivida. ------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Dr. Vitor Freire disse que aproveitava para explicar que em relação ao
que se chamava “panótico”, era o pavilhão de segurança, e começando pelo fim, já que
a Mesa tinha começado, gostaria de esclarecer que a importância arquitetónica e
histórica do edifício era talvez mais importante do ponto de vista do seu vanguardismo
arquitetónico. Portanto, o arredondamento generalizado de arestas que existia no
pavilhão de segurança antecipava em trinta anos o design modernista dos anos vinte e
dos anos trinta, nomeadamente, o que conheciam dos eletrodomésticos, por exemplo,
nas torradeiras, nos fogões, etc., aqueles arredondamentos simétricos existiam no
pavilhão de segurança, e pela primeira vez. Era um edifício que ao nível mundial, e pela
primeira vez, antecipava aquele design, sendo que aqueles arredondamentos eram
destinados a evitar ferimentos nos doentes agitados, a proporcionar uma maior
resistência dos materiais ao choque, e a facilitar a limpeza. Eram aquelas as três
funcionalidades, os três objetivos, que eram encontradas, por exemplo, nas cozinhas,
com os eletrodomésticos. A arquitetura do Hospital Miguel Bombarda era uma
arquitetura funcional, era forma mas, também, função, sendo que aquelas duas vertentes
que que ser conjugadas. -------------------------------------------------------------------------------- Em relação à chamada arte outsider, que preferiam chamar assim do que “arte
bruta”, era produzida por doentes, ou por pessoas com alguma perturbação psíquica. Era
pouco ou não influenciável pela arte erudita, produzida, geralmente, por pessoas sem
formação, e uma arte espontânea. Por estranho que parecesse, aquela arte, assim
definida, era identificável por oposição à arte erudita. ----------------------------------------
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Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----- A Senhora Professora Raquel Henriques da Silva disse que gostou muito de ali
estar. Era uma otimista militante pelo que achava que tinham de conseguir dar volta
àquela questão e estava-se a centrar, apenas na questão patrimonial da Colina de
Santana, e era evidente que a questão patrimonial tinha que cruzar obviamente, tudo. ------ Referiu que gostaria de deixar uma sugestão a de criarem algo como “A Colina de
Santa à mostra”, colocando-se a questão do património na ordem do dia, ou seja, tudo o
quanto viesse a ser feito, a questão patrimonial tinha de estar presente. ------------------------ Sublinhou que, por outro lado, era absolutamente consensual a ideia de que
ficassem os hospitais, com a sua atividade, embora convertida a outras necessidades, ou
não ficassem, o que consideraria uma má ideia, a questão do Museu da Medicina, que
atravessava a cultura científica portuguesa, desde há dois seculos, era uma questão
consensual. De tal forma, que o Hospital de S. José, continuando a funcionar, ou não,
como hospital, devia ser o centro irradiador do estudo, da valorização das coleções
existentes, e da articulação com o museu da saúde.------------------------------------------------ Afirmou que não se faziam as coisas sem pessoas, pois as pessoas eram
fundamentais. E as pessoas certas a fazerem o trabalho certo, muitas vezes faziam
milagres. Assim, propunha que a sénior da Museologia Portuguesa que era a Simoneta
Luz Afonso, pudesse ser encarregada de estruturar um plano com o ICOMOS, com o
ICOM, com os serviços da Câmara Municipal de Lisboa, com o Museu da Saúde, com a
universidade, podiam preparar projetos de investigação naquele campo, e para serem
apresentados internamente e ao nível europeu. Acreditava completamente, naquilo. E
estava completamente mobilizada. E gostava muito que, se tivessem a pessoa certa a
pegar naquele assunto, achava que o mesmo seria um sucesso.---------------------------------- O Senhor Professor Doutor António Rendas voltou a agradecer o convite e que
não tinha falado na Arquiteta Helena Roseta, por quem tinha muita admiração, mas que
três segundos para aquela eram mais do que merecidos. ------------------------------------------ Afirmou que apoiava inteiramente a proposta da Professora Raquel Henriques da
Silva, achava que deviam de arranjar uma forma de se manter a continuidade. --------------- Sublinhou que quem tinha convencido a Rainha D. Amélia a autorizar a construção
o Instituto Câmara Pestana tinha sido o Sousa Martins. E o Sousa Martins sabia que
havia ali um convento, completamente arruinado. E quando tinham começado as
escavações acharam muito interessante porque do lado da calçada havia um sítio onde
não havia fundações porque estavam ali as campas. E a Universidade Nova de Lisboa,
através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, fez um estudo arqueológico
profundo, relacionado com aquilo e aquele acevo estava lá para ser exposto porque era
sagrado respeitar o património. Mas se o Sousa Martins não tivesse convencido a
Rainha D. Amélia a construir o Câmara Pestana, nos cinquenta anos seguintes a
medicina portuguesa tinha ficado totalmente destruída porque o Câmara Pestana tinha
sido o laboratório dos hospitais civis de Lisboa, e todas as pessoas sabiam disso. ------------ Portanto, havia que correr riscos mas com imensa cautela e, portanto, o património
era sagrado mas não era intocável. Eram duas coisas muito diferentes mas que tinham
de ser enquadradas, sendo que havia projetos que tinham de ser feitos com muito
cuidado. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Contou que quando tinham feito a exposição do Veloso Salgado, foram à
Faculdade de Geografia, à Assembleia da Republica, e só não conseguiram uma coisa,
nunca conseguiram juntar a D. Amélia com o D. Carlos porque dentro do Instituto
Câmara Pestana estava um retrato, pintado por Velosos Salgado, da Rainha D. Amélia
que não lhes tinha sido emprestado. E acabava assim. ----------------------------------------
27
Anexo 4 – Acta da 3ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
----- O Senhor Professor José Aguiar disse que com pressa tinha dito muitas asneiras,
mas que sem pressa também as dizia. --------------------------------------------------------------- Afirmou que a Colina de Santana devia de manter uma, ou mais, unidades de saúde
polivalentes, um lugar com uma cultura ligada à saúde. No entanto, a medicina e a sua
fortíssima economia não eram um problema, eram, antes, uma solução. Para além do
público, podia haver imensas unidades privadas e que poderiam reutilizar muitos
daqueles espaços. --------------------------------------------------------------------------------------- Os núcleos urbanos antigos de Lisboa tinham sobrevivido ao século XX, em mau
estado, mas que tinham sobrevivido, inclusive aos planos higienistas da qual resultou
uma qualidade diferenciadora, algo único que não existia no contexto europeu
internacional. Aquela especial qualidade de Lisboa reunia valores materiais, património,
ambiente, urbanismo, o carater distintivo dos conjuntos e, obviamente, imateriais. ---------- Sublinhou que as sucessivas alterações de remodelação, reabilitação, podiam
colocar em causa a valorização de uma cidade que devia de culminar na sua inclusão na
lista de património mundial, na categoria de paisagens urbanas históricas, criada pela
UNESCO. Assim, disse que íamos mais longe. Aquela candidatura de Lisboa à lista de
património mundial nas categorias de paisagens urbanas permitiria integrar, para além
da Baixa de Lisboa, o Bairro Alto, o Castelo, Alfama, a Colina de Santana e, por não, o
Aqueduto. Seria construído, assim, um modelo de salvaguarda mais contemporâneo
numa perspetiva de verdadeira reabilitação urbana, seria assim uma visão bem mais
lúcida e ambiciosa. ------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que muitos lisboetas, muitos portugueses, estariam, certamente,
mobilizados para aquele projeto de futuro. -------------------------------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO ------------------------------------------ A Presidente da Comissão Permanente de Cultura, Educação, Juventude e
Desporto, Deputada Municipal Simonetta Luz Afonso deu por encerrado o debate,
agradeceu a todos os que ali estiveram presentes e, sobretudo, ao painel de grande
qualidade que tiveram o prazer de ouvir. ------------------------------------------------------------ Pensava que todos sairiam dali mais ricos e com a certeza que queriam preservar a
memória da Colina de Santana. O como, iriam trabalhá-lo. -------------------------------------- Agradeceu a todos, mais uma vez, e desejou uma boa noite. ----------------------------------------------------------------- A Moderadora -----------------------------------------------
28
Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 5
Acta da 5ª sessão do Debate Temático (11 de março de 2014)
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------------------------------------------- Mandato 2013-2017 -----------------------------------------------------------------------ATA NÚMERO DEZASSETE -------------------------------------- No dia onze de março de dois mil e catorze, pelas dezoito horas e quarenta
minutos, reuniu em Sessão Extraordinária na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na
Avenida de Roma, a Assembleia Municipal de Lisboa, para a realização da 5ª sessão do
Debate Temático subordinado ao tema “Colina de Santana (S. José, Miguel
Bombarda, Capuchos, Desterro, Santa Marta e Santa Joana) – Conclusões e
propostas a submeter à Assembleia Municipal.” ----------------------------------------------- Assinaram a “Lista de Presenças”, os seguintes Deputados Municipais: ---------------- Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Maria Gaspar Marques, Ana
Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias,
André Moz Caldas, António Manuel de Freitas Arruda, António Modesto Fernandes
Navarro, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Carla Cristina Ferreira Madeira, Carlos
José Pereira da Silva Santos, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Cristina
Maria da Fonseca Santos Bacelar Begonha, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva,
Davide Miguel Santos Amado, Deolinda Carvalho Machado, Diogo Feijó Leão Campos
Rodrigues, Fábio Martins de Sousa, Fernando José Silva e Nunes da Silva, Fernando
Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Floresbela Mendes Pinto, Hugo Alberto Cordeiro Lobo,
Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Inês de Drummond Ludovice Mendes Gomes, João
Alexandre Henriques Robalo Pinheiro, João Luís Valente Pires, João Manuel Costa de
Magalhães Pereira, Joaquim Maria Fernandes Marques, José Alberto Ferreira Franco,
José António Cardoso Alves, José António Nunes do Deserto Videira, José Luís Sobreda
Antunes, José Manuel Marques Casimiro, José Manuel Rodrigues Moreno, José
Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, José Roque Alexandre, Luís Pedro Alves
Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de
Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria da Graça Resende Pinto
Ferreira, Maria Elisa Madureira Carvalho, Maria Helena do Rego da Costa Salema
Roseta, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Luísa de Aguiar Aldim, Maria Simoneta
Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, Maria Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro,
Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Nuno Ferreira da Costa Santos,
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura, Patrocínia Conceição Alves Rodrigues
Vale César, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, Pedro Miguel de Sousa Barrocas
Martinho Cegonho, Ricardo Amaral Robles, Ricardo Manuel Azevedo Saldanha, Rita
Susana da Silva Guimarães Neves Sá, Rosa Maria Carvalho da Silva, Rui Paulo da Silva
Soeiro Figueiredo, Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus, Sandra da Graça Lourenço
Paulo, Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo, Vasco André Lopes Alves Veiga
Morgado, Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves, Isabel Cristina Rua Pires, João Diogo
Santos Moura, João Ricardo Ponte Sousa Vasconcelos, Lúcia Alexandra Pereira de
Sousa Gomes, Maria Cândida Cavaleiro Madeira, Nelson Pinto Antunes, Patrícia de
Oliveira Caetano Barata e Rui Manuel Moreira Vidal Simões. ---------------------------------- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------------ André Nunes de Almeida Couto, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho,
Fernando Manuel Moreno D´Eça Braamcamp, Margarida Maria Moura Alves da Silva
de Almeida Saavedra e Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva. ------------------------------- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da
Assembleia Municipal nos termos do artigo 77º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com
a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o qual, a contrario, se mantém em
1
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
vigor por força do disposto na alínea d) do n.º1 do artigo 3º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, os seguintes Deputados Municipais: ----------------------------------------------------- Augusto Miguel Gama (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Cândida Cavaleiro Madeira.-------------------------------------------------------------- Carlos Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal
Nelson Antunes. ----------------------------------------------------------------------------------------- Tiago Albuquerque (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Patrícia Barata. ----------------------------------------------------------------------------- Miguel Tiago (PCP), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Lúcia Gomes. -------------------------------------------------------------------------------------------- Ana Drago (BE), no período compreendido entre 23 de janeiro de 2014 e 23 de
abril de 2014, tendo sido substituída pela Deputada Municipal Isabel Pires. ------------------ Mariana Mortágua (BE), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal João Vasconcelos. ------------------------------------------------------------------------- Telmo Correia, (CDS-PP), no período compreendido entre 10 de março de 2014 e
14 de março de 2014,tendo sido substituído pelo Deputado Municipal João Diogo
Moura. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Miguel da Silva Graça (IND), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal Rui Vidal Simões.-------------------------------------------------------------------------- A Câmara esteve representada pelo Senhor Vereador Duarte Cordeiro. ------------------ Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Carlos Moura,
João Gonçalves e Rui Franco. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUINTA SESSÃO ------------------------------------------------------ Conclusões e propostas a submeter à Assembleia Municipal ------------------ O Painel foi moderado pelo Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Relatores da quinta sessão: Deputada Municipal Maria Luísa Aldim e Deputado
Municipal António Arruda. ------------------------------------------------------------------------- O Moderador, Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo deu início à
sessão, eram 18 horas e 40 minutos. ----------------------------------------------------------------- Disse que o formato seria aquele já divulgado por todos os moderadores, pelos
diferentes sites, pelo Diário de Notícias e outra comunicação social, Diário de Notícias
que se associara à iniciativa. --------------------------------------------------------------------------- Em primeiro lugar haveria intervenções dos oito relatores, dois por cada painel
temático, que apresentariam uma súmula de ideias, conclusões e propostas que foram
sendo apresentadas em cada uma das sessões do debate. Cada relator teria direito a
cinco minutos. ------------------------------------------------------------------------------------------- Depois haveria as intervenções dos partidos políticos representados na Assembleia
Municipal, com direito a três minutos. --------------------------------------------------------------- A seguir seriam intervenções do público que se tinha inscrito, havia doze
inscrições, com direito a três minutos. --------------------------------------------------------------- A sessão seria encerrada por quem abrira as sessões temáticas, a Senhora
Presidente da Assembleia Municipal, Arquiteta Helena Roseta. ---------------------------------- O que se propunha era que houvesse uma súmula e um período de debate que
refletisse as diferentes posições políticas em relação às sessões. Depois a Mesa iria
propor um draft de conclusões e o que estava pensado, para os que acompanhavam o
debate tivessem presente, era que no dia 25, na sessão da Assembleia Municipal,
houvesse um ponto específico sobre a Colina de Santana, em que a Assembleia
Municipal deliberaria sobre as conclusões desse debate, que vinha sendo muito vivo e
2
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
participado, refletindo verdadeiramente aquilo que era o papel da Assembleia Municipal
de Lisboa como verdadeiro parlamento da Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------------ PRIMEIRA SESSÃO --------------------------------------------------------------------“O ponto em que nos encontramos” ------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Rosa Carvalho da Silva (PSD) começou por
apresentar os seus cumprimentos a todos os presentes, com um especial agradecimento à
Senhora Presidente da Assembleia Municipal pela oportunidade que dera à Assembleia
de ouvir as preocupações dos munícipes e não só sobre a desativação dos hospitais e
sobre a temática que envolvia a Colina de Santana. ----------------------------------------------- Posto isso, cumpria-lhe fazer uma breve análise da primeira sessão do debate, que
tivera como painel temático “O ponto em que nos encontramos”. A dita sessão tinha
sido participada. Contudo, da transversalidade de opiniões que se verificara entre o
público e os oradores não se tinham encontrado soluções, apenas sendo levantadas
questões com predominância sobre a saúde, na parte que concernia à desativação dos
hospitais que faziam parte da Colina de Santana, do património arquitetónico e histórico
que se encontrava nos hospitais e no edificado circundante, ficando as soluções em
aberto para os debates que se seguiram. ------------------------------------------------------------- Quanto ao encerramento dos hospitais, o estudo elaborado por indicação do Doutor
Correia de Campos, ex-Ministro da Saúde, acolhera a ideia de que o Hospital de Todos
os Santos, a edificar na zona oriental da Cidade de Lisboa, Freguesia de Marvila, seria
aquele que melhor serviria a população de Lisboa. ------------------------------------------------ Por outro lado, no que concernia à desativação dos hospitais que faziam parte da
Colina de Santana, o encerramento dos referidos hospitais devia ficar condicionado à
existência de alternativa que acolhesse as múltiplas valências existentes no Hospital de
São José, Hospital de Santa Marta e Hospital dos Capuchos. ------------------------------------ Devia ficar garantido que as unidades a construir fossem uma resposta global na
área da saúde, que dessem resposta não só à população do Concelho de Lisboa, mas
também à população da zona sul, sem esquecer as unidades de cuidados de saúde
continuados e de proximidade. ------------------------------------------------------------------------ Por fim, a regeneração da Colina de Santana e de todo o seu património
arquitetónico, cultural e científico, devia ser salvaguardado, pelo que se aconselhava um
plano de ação territorial, um PAT, coordenado pela CML no uso da competência que
decorria do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que lhe permitia constituir
parcerias com entidades de objetivos diversificados. ---------------------------------------------- No que ao caso concernia, recomendava-se que as parcerias fossem efetuadas com
entidades públicas e ou privadas, nomeadamente o Ministério da Saúde, a ARS,
ESTAMO, IGESPAR, LNEC, sem esquecer a população residente e associações
culturais, entre outras que a CML considerasse pertinentes. Caberia assim às diferentes
entidades encontrar e agilizar soluções que acolhessem a monitorização das
acessibilidades, das zonas sísmicas e aluimento de terras, reabilitação do edificado e
recuperação versus conservação do património arquitetónico, histórico, cultural e
científico da Colina. ------------------------------------------------------------------------------------ Importava ainda verificar se a requalificação urbanística no pedido de informação
prévia, PIP, se enquadrava no previsto no PDM. Mais se aconselhava que fosse
assumido o compromisso entre todas as entidades de que o edificado arquitetónico e
histórico da Colina de Santana ficava preservado para as gerações futuras. ------------------- Essa era a conclusão numa súmula, enquanto Relatora, que retirara das
intervenções, todas elas pertinentes. A Assembleia Municipal teria na altura própria de
3
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
retirar, para além das conclusões sobre os relatórios, de todas as participações ocorridas
no debate.------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN) começou por
cumprimentar todos os presentes. -------------------------------------------------------------------- Disse que a primeira sessão tinha sido genérica sobre todas as problemáticas, onde
se fizera a apresentação do problema, manifestando-se desde logo os primeiros temas
polémicos que se iriam repetir ao longo das várias sessões. -------------------------------------- Numa altura em que ficavam a saber que Portugal só tinha metade das camas de
cuidados intensivos da Europa, preparavam-se para destruir mais camas de cuidados
intensivos em São José, as únicas que ainda permaneciam na zona que se pretendia
repovoar, a zona central de Lisboa.------------------------------------------------------------------- Perguntou se as contas hospitalares feitas dez ou vinte anos antes aina se deviam
manter nessas circunstâncias, continuando a ser dadas como fidedignas e justificando as
decisões anteriormente tomadas.---------------------------------------------------------------------- Outro aspeto muito relevante era o tema dos custos em edifícios antigos, usado
extensivamente pelos principais promotores desse projeto para justificar o fecho. A sua
pergunta era se no Colégio de Santo Antão-o-Novo, onde estava São José, se deixariam
de fazer despesas de manutenção ou se era para demolir. Parecia completamente
absurdo que fosse dada uma valorização de custos com o hospital em coisas que não
tinham nada a ver com o hospital e que teriam de continuar a ser feitas de qualquer
forma. Esse aspeto era muito importante e seria depois focado também pela proposta.------ Perguntou se os hospitais portugueses antigos não tinham que ter aproximadamente
os mesmos custos que os hospitais europeus das capitais europeias. Era um problema
que também tinha sido levantado. -------------------------------------------------------------------- Disse que havia premissas base das razões apresentadas para o fecho dos hospitais
que pareciam completamente desajustadas. --------------------------------------------------------- Voltando aos cuidados intensivos, referiu que havia 4,9 camas por cada cem mil
habitantes, quando na Europa existiam mais de 11. Perguntou se não seria de estranhar
que andasse um helicóptero com um doente à volta do País e não se encontrasse uma
cama de cuidados intensivos, indo-se abrir um inquérito. Parecia-lhe absurdo abrir um
inquérito para uma coisa dessas e nessas circunstâncias. ----------------------------------------- A sua questão era se estavam ou não perante um facto consumado, se poderiam ou
não revisitar opções e mudar a agulha em direção a um caminho mais sensato. Alguns
intervenientes estavam absolutamente convencidos desse facto consumado. Esperava
que ainda se pudesse demonstrar o contrário.-------------------------------------------------------------------------------------- SEGUNDA SESSÃO -------------------------------------------------“Impacto das Propostas no acesso da população a cuidados de saúde” ---------------- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE) começou por cumprimentar
todos os presentes e saudar a grande participação no debate. Era uma marca
fundamental desse ciclo promovido pela Assembleia Municipal, em que os cidadãos
tinham ido á casa que representava a democracia na cidade para se pronunciarem sobre
assuntos da cidade. -------------------------------------------------------------------------------------- Disse que, voltando ao início do processo, subitamente no verão anterior os
lisboetas eram confrontados da decisão por parte do Executivo Municipal em aprovar
pedidos de informação prévia da ESTAMO, empresa que geria e vendia os ativos
imobiliários do Estado, para loteamentos na Colina de Santana, em zonas onde existiam
hospitais e um convento. ------------------------------------------------------------------------------- A indignação surgida nesse verão refletia o interesse, uma demonstração do
envolvimento dos lisboetas nesse processo. Muitos dos cidadãos daquela zona,
4
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
moradores, comerciantes, amigos do património, reuniram-se e deram visibilidade
mediática ao assunto, juntando-se em petições e recolhas de assinaturas. A Câmara
Municipal de Lisboa percebera que não podia avançar, que havia uma oposição popular
a esse projeto, a pedidos de informação prévia para esses loteamentos, decidindo, no seu
entender bem, suspender e não avançar imediatamente com o processo. Uma das razões
fundamentais era porque em setembro realizavam-se eleições autárquicas e isso teria um
custo político grande a quem se pretendia recandidatar. ------------------------------------------ Era assim a democracia e ainda bem que era assim, era um sinal da sua vida e da
sua dinâmica. Passadas as eleições o processo tinha sido retomado. A Assembleia
Municipal decidira que devia haver uma discussão participada com os cidadãos de
Lisboa sobre isso, decidindo e muito bem fazer esse ciclo de debates. ------------------------ Uma marca que atravessava todos os debates era a participação de muita gente, mas
sobretudo a posição generalizada de quem tomara a palavra contra esses loteamentos.
Essa também tinha que ser uma conclusão desse processo e com certeza que a
Assembleia Municipal, quando realizasse o seu relatório final, teria em consideração
essas vozes que se levantaram contra essa processo. ---------------------------------------------- A democracia na cidade tinha ganho muito com a iniciativa. As vozes que se
ouviram contra o processo tinham-se centrado em vários âmbitos, desde o urbanismo
aos serviços de saúde, às questões relacionadas com o património, com a cultura, com a
habitação, com a sustentabilidade. Tinha sido um debate muito transversal e muito rico
desse ponto de vista. ------------------------------------------------------------------------------------ Centrando mais no painel sobre os serviços de saúde, tinha estado presente um
representante do Governo a seguir a lógica do representante da ESTAMO no primeiro
debate, ou se aprovava o loteamento ou não havia novo hospital em Lisboa. Era uma
lógica de chantagem, em que não seria possível fazer outro hospital se não aprovassem
essa operação de especulação imobiliária, que era isso que realmente representava. --------- Parecia-lhe que a pior forma de fazer democracia e decisão numa cidade era sob
chantagem e sob ameaça. ------------------------------------------------------------------------------ Várias vozes se tinham levantado pela necessidade de manter cuidados de saúde e
havia opiniões muito diversas nesse âmbito. Algumas pessoas achavam que os hospitais
se deviam manter tal como estavam, outras entendiam que devia haver uma
reconfiguração, havendo um novo hospital, dos serviços de saúde ali prestados, mas
havia um grande consenso de que aquela zona do centro da Cidade de Lisboa não podia
ficar sem serviços de saúde. Era uma zona muito envelhecida, com grandes dificuldades
de mobilidade por parte da população ali residente e, portanto, limitar o acesso à saúde
daquela população era um atentado contra a democracia. ---------------------------------------- O representante do Governo tinha feito uma menção muito curiosa, dizendo que
não havia procura para cuidados continuados e cuidados primários naquela zona da
cidade, mas o que realmente queria referir era que não havia procura de prestadores de
serviços, porque alegara que o Estado não prestava cuidados de saúde continuados e,
portanto, concessionava às misericórdias e a privados. Essa era um pouco a lógica como
o Governo olhava para a saúde no País e na Cidade de Lisboa. Se não havia quem
quisesse vender os serviços de saúde, então eles não existiriam. Era a lógica que queria
aplicar no novo Hospital Oriental de Lisboa, possivelmente numa parceria públicoprivada. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Concluiu dizendo que o debate sobre as questões de saúde tinha sido muito
enriquecedor, mas sobretudo demonstrara a ameaça que pairava sobre o Serviço
Nacional de Saúde e em particular sobre os equipamentos de saúde na Cidade de
Lisboa. -----------------------------------------------------------------------------------------------5
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) começou por
cumprimentar todos os presentes. -------------------------------------------------------------------- Disse que a segunda sessão do debate temático sobre a Colina de Santana, ocorrido
a 28 de Janeiro, incidira no impacto das propostas apresentadas pela ESTAMO sobre o
acesso da população aos cuidados de saúde. -------------------------------------------------------- Assim, o relatório dessa sessão fazia um levantamento, com base no debate e nas
informações disponibilizadas sobre essa matéria, das consequências do encerramento
previsto dos Hospitais de São José, Santa Marta e Santo António dos Capuchos com a
deslocalização das respetivas funcionalidades para o Hospital Oriental de Lisboa, a
construir em Chelas, na Freguesia de Marvila. ----------------------------------------------------- Nesse debate participaram quase 300 pessoas e fora bem evidente a preocupação e
indignação com as consequências da possível desativação desses três hospitais, sendo
esse o sentimento generalizado e, portanto, o que estava refletido no relatório, além de
outras opiniões, críticas e propostas que foram surgindo ao longo da discussão. ------------- A questão da preservação do vasto património existente na Colina de Santana fora
um ponto consensual entre as diversas intervenções proferidas. -------------------------------- Por parte dos oradores apenas o coordenador do Grupo Técnico para a reforma
hospitalar, indicado pelo senhor Ministro da Saúde, emitira uma opinião no sentido de
defender o encerramento desses hospitais por apresentarem problemas estruturais, falta
de acessibilidades, uma desadequação às suas funções e elevados custos. --------------------- Indo ao encontro dessa opinião tiveram, das quinze intervenções do público, apenas
uma que também defendera a desadaptação estrutural, os custos elevados de
manutenção e a necessidade de se racionalizar a oferta de camas de cuidados
hospitalares. ---------------------------------------------------------------------------------------------- De resto, todas as opiniões manifestadas foram no sentido da clara contestação
desse projeto, por considerarem que a Cidade de Lisboa e a população da Colina de
Santana ficariam a perder com o encerramento de equipamentos naquela área.--------------- Podia-se dizer que era transversal a necessidade e a importância de se debater essa
temática e que havia preocupações e críticas manifestadas pela esmagadora maioria dos
intervenientes, quer se tratasse de utentes, profissionais de saúde ou Deputados
Municipais. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Fazendo um levantamento dessas críticas podia-se dizer que se centraram
essencialmente no facto de o Hospital Oriental de Lisboa não resolver os problemas da
população da Colina de Santana, apresentar problemas a nível de acessibilidades e, caso
os outros hospitais viessem a encerrar, isso apenas agravaria os problemas já existentes.
----- Todos reconheceram que a população da Colina de Santana estava envelhecida,
empobrecida e com prevalência de doenças crónicas, havendo uma grande necessidade
de cuidados primários e continuados. Mas, apesar disso, as propostas apresentadas não
consideravam essas características e necessidades. ------------------------------------------------ Tinha havido outras críticas centradas na falta de diálogo e de auscultação das
várias partes afetadas, no facto de não haver um documento único e coerente, nas
decisões unilaterais dos governantes que tinham como base critérios economicistas e
que não salvaguardavam as necessidades da população, representando prejuízos para os
utentes e para os profissionais de saúde. ------------------------------------------------------------- Criticara-se o encerramento de hospitais sem se saber o que tinha acontecido aos
utentes de equipamentos já encerrados, como estavam a ser acompanhados e se estavam
ou não a ser acauteladas as suas necessidades. ----------------------------------------------------- Tinham-se levantado muitas dúvidas sobre o processo de venda dos hospitais,
sobre a data de construção e entrada em funcionamento do novo hospital, que tipo de
6
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
gestão teria, quantas camas se perderiam e sobre um eventual reforço dos cuidados de
saúde primários. ----------------------------------------------------------------------------------------- Por várias vezes fora dado o exemplo de outras capitais europeias onde a política
era manter os hospitais antigos a funcionar nos centros históricos, não se percebendo
por que razão em Lisboa a orientação não seria essa. --------------------------------------------- Era de salientar que algumas questões colocadas ao representante do Ministério da
Saúde ficaram por responder, designadamente a questão sobre os custos do novo
hospital e a previsão de redução de custos com o encerramento dos hospitais da Colina
de Santana. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Algumas das propostas apresentadas ao longo do debate foram a criação de um
Museu dos Hospitais Civis de Lisboa, a construção de um parque de ciência e
tecnologia, um reforço de unidades de cuidados primários e continuados (esse fora aliás
um dos aspetos mais focados ao longo do debate), um espaço dedicado às medicinas não
convencionais e a preservação do vasto património existente na Colina de Santana.--------- A CML tinha informado que a ESTAMO havia solicitado pedidos de informação
prévia, que não tinham ainda sido votados e aprovados. Contudo, era preciso dizer que
em julho de 2013, quando foram apresentados esses projetos pela ESTAMO para a
Colina de Santana, se não fosse a forte pressão e contestação por parte da população,
esses pedidos já estariam aprovados. Aliás, fora também com base nessa contestação
que surgia o debate público ocorrido na Assembleia Municipal. -------------------------------- Fora defendido, por diversas vezes, que os projetos em causa deveriam ser
suspensos, por deixarem de garantir o acesso aos cuidados de saúde da população da
Colina de Santana e por trazerem prejuízos para os profissionais de saúde, pois o novo
hospital não teria condições para os manter a todos.----------------------------------------------- Em conclusão, poderia dizer que nesse debate, além de ter ficado patente a clara
contestação a esse projeto, fora também evidente que a CML devia defender os
cuidados de saúde da cidade, não permitindo mais ataques a serviços públicos essenciais
à população e que a Assembleia Municipal deveria dar especial atenção a essa matéria,
fundamental para a Cidade de Lisboa, com a manutenção de equipamentos de saúde na
Colina de Santana. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TERCEIRA SESSÃO ------------------------------------------------------“Impacto urbanístico, social e habitacional das propostas” ------------------------ O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN), Presidente da Junta de
Freguesia do Parque das Nações, começou por cumprimentar todos os presentes. ----------- Disse que tinha sido um dos relatores da quarta sessão, que tivera como tema o
“Impacto urbanístico, social e habitacional das propostas”. Tal como sucedera nos
anteriores, não tinha havido unanimidade, nem era expetável que isso ocorresse,
relativamente a esse vasto tema que estava em debate. ------------------------------------------- Havia pessoas defensoras daquilo que e previa poderem ser as propostas a
implementar na Colina de Santana e havia quem estivesse diametralmente oposto, assim
como havia pessoas com uma posição mais moderada. ------------------------------------------- Não querer estar a repetir o que no essencial já tinham dito alguns dos Senhores
Deputados Municipais, até porque tinha ocorrido mais ou menos o mesmo figurino em
todas as sessões, com diversas opiniões sobre esse tema. ----------------------------------------- Tinha tirado as suas conclusões depois de ouvir os debates e no momento era sua
convicção que o debate não estava ainda encerrado. Estando longe de encerrar o debate
sobre esse tema, não se atrevia a apresentar uma opinião definitiva sobre o mesmo. De
resto, ela não resultava do debate ocorrido nesse dia. -----------------------------------------
7
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
----- Disse que o debate promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa se tinha
traduzido na abertura de uma autêntica “caixa de pandora”, que levara desde logo a
Câmara Municipal de Lisboa a suspender os processos de pedido de informação prévia
que estavam em curso. Era uma decisão que considerava oportuna e sensata e isso já
tinha sido manifestado posteriormente, até na parte final do quarto debate. Era uma
posição sensata perante as críticas e sobretudo as ideias que vinham sendo apresentadas
por uma intervenção que se atrevia a classificar como o maior projeto de intervenção de
reconversão urbana na Cidade de Lisboa após a construção da cidade imaginada e
construída na zona oriental para acolher a Expo 98, que dera origem à Freguesia a que
presidia, a Freguesia do Parque das Nações. -------------------------------------------------------- De qualquer modo, na atual fase do debate podia-se já concluir que a generalidade
dos intervenientes reconhecera a necessidade de uma intervenção de enorme
envergadura e que devolvesse à cidade uma zona cada dia mais degradada e
desapropriada pelos munícipes e visitantes, apesar de fazer parte do seu centro histórico.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tinham sido apresentadas ideias de elevada valia, cuja ponderação os autarcas da
cidade e os responsáveis da ESTAMO, empresa de capitais exclusivamente públicos,
logo Estado, proprietária dos edifícios, deveriam ser sensíveis. Era também uma
conclusão que tinha retirado do debate.-------------------------------------------------------------- Embora reconhecendo o elevado mérito, ou o trabalho de sustento à proposta da
ESTAMO, entendia-se que no interesse da cidade, e o mesmo era dizer no interesse
público, essa ponderação deveria ser efetuada, não podendo deixar de o ser. ----------------- Em síntese, além de se abrirem novas soluções arquitetónicas e sem perder de vista
a necessidade e urgência de construir o Hospital de Todos os Santos, de que a cidade era
de facto carente e nomeadamente na zona oriental de Lisboa, onde se pretendia que
fosse implantado e que era a zona atualmente mais habitada da Cidade de Lisboa, os
responsáveis por esses projetos deviam ser permeáveis a conciliar a construção de um
espaço museológico, preferencialmente no Hospital Miguel Bombarda, bem como a
permanência de uma unidade hospitalar, para além de se avançar com projetos na área
da hotelaria, revolucionando ao mesmo tempo as acessibilidades, por forma a tornar a
Colina de Santana apropriável pelos lisboetas e por todos os que visitavam a cidade. ------- A Senhora Deputada Municipal Floresbela Pinto (IND) começou por
cumprimentar todos os presentes, dizendo que para todos era inegável a importância
histórico-urbanística da Colina de Santana para a cidade. ---------------------------------------- O debate na Assembleia Municipal comprovava-o e demonstrava que havia muito a
fazer na promoção de uma gestão urbanística mais próxima e participada pelos cidadãos
e moradores nessas zonas de estudo, evitando uma visão desarticulada desse conjunto
urbanístico. Era por isso de louvar a iniciativa da Assembleia Municipal de Lisboa, que
através desse debate temático permitira discutir de uma forma alargada as problemáticas
associadas ao futuro da Colina de Santana, apresentando sugestões concretas e
valorizando a diversidade de opiniões e experiências dos cidadãos que participaram
nesse debate. --------------------------------------------------------------------------------------------- Comprovava-se assim, nesse caso, que não tinha sido tarde para mudar o rumo na
gestão do processo, participando e exercendo uma cidadania ativa. A codecisão dos
lisboetas no planeamento estratégico da cidade era um desafio que implicaria, sem
dúvida, mais esforço por parte das equipas técnicas e decisores políticos na análise das
preocupações à escala local, na integração dos diferentes contributos, na gestão de
expetativas, tudo isso face à flexibilidade ou não dos instrumentos de gestão territorial
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
disponíveis e à visão de uma cidade para todos, reabilitada, acessível, inovadora e
economicamente competitiva. ------------------------------------------------------------------------- Face às especificidades na Colina, no que tocava aos índices de degradação do
património construído, as más condições de habitabilidade existentes, conjugadas e
agravadas com a Lei das Rendas em vigor, seria necessário acautelar que a necessidade
de valorização patrimonial e reabilitação criada com esse projeto não promovesse o
esvaziamento da população aí residente, em grande parte idosa, em detrimento de nova
construção a preços proibitivos. Essa preocupação tinha sido amplamente referida ao
longo desse debate, demonstrando ser de facto um risco a ter em conta. ----------------------- O grande potencial de desenvolvimento urbanístico e comercial dessa zona de
cerca de catorze hectares, alicerçado em grande parte em propriedade estatal, não podia
significar a gentrificação desse território, podendo a Câmara Municipal fazer uso da
legislação para reserva de até vinte por cento da nova construção para habitação a custos
controlados, prevendo numa altura de grande restrição financeira uma percentagem
dessa nova habitação para constituição de uma bolsa de fogos com valores abaixo do
mercado. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Isso permitia ao Município atuar como agente regulador do valor dos imóveis e ao
mesmo tempo responder à crescente procura de alojamento a custos acessíveis. Era
prova disso o grande número de candidaturas apresentadas ao abrigo dos programas
habitacionais municipais, como fossem o regime de acesso à habitação municipal e o
programa de renda convencionada, cuja procura excedia em muito a oferta disponível.
----- Clara estava, e bem, a intenção de manter a memória histórica da Colina na sua
ligação à área da saúde e desenvolvimento de um polo científico de excelência que se
esperava continuar a gerar contributos inovadores numa efetiva sinergia com os polos
universitários. -------------------------------------------------------------------------------------------- Não obstante a centralização de serviços de saúde e a construção de um novo
Hospital de Todos os Santos, era necessário avaliar e melhorar a rede de cuidados de
saúde de proximidade e geriátricos, aproveitando a oportunidade de reabilitação também
para pôr em prática as recomendações do plano de acessibilidade pedonal, por forma a
promover mais e melhor acessibilidade e minimizando os obstáculos fruto das
características biofísicas existentes na Colina.------------------------------------------------------ Para finalizar, queria saudar mais uma vez a iniciativa lançada pela Senhora
Presidente Helena Roseta, que permitira à Assembleia Municipal refletir e debater um
problema de grande importância para Lisboa e abrindo espaço para os munícipes
exercerem o seu direito de cidadania e participarem na discussão sobre o futuro que
almejavam para a cidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUARTA SESSÃO --------------------------------------------“Impacto das propostas na memória e identidade histórica da Colina de Santana” ------- A Senhora Deputada Municipal Maria Begonha (PS) cumprimentou todos os
presentes. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que começava, e não podia deixar de o fazer, com o reconhecimento do
exercício democrático e transparente que presidira às várias sessões do debate público
sobre o futuro da Colina de Santana, contribuindo para fazer da Assembleia Municipal
de Lisboa uma verdadeira casa da cidadania, como era também o seu desígnio.-------------- Era também imperativo o reconhecimento do envolvimento dos cidadãos e
associações de cidadãos, que fizeram dos debates, e em particular dessa sessão, uma
auscultação abrangente de opiniões, propostas, críticas, reflexão e sobretudo a
preocupação com o futuro de uma importante zona e parte do património cultural da
cidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------9
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
----- A sessão sobre o impacto das propostas na memória, identidade histórica da cidade,
tinha sido marcada por propostas diferentes e muito debate. Tinha sido pela primeira
vez dado a conhecer de forma tão relevante aquele que era o património da Colina de
Santana, mas fora também marcada por importantes consensos e talvez o mais
importante consenso tivesse sido a importância e a urgência de salvaguardar, reabilitar e
preservar o património cultural, tanto móvel como imóvel, da Colina de Santana. ----------- No decurso do debate tinham ficado bem claras as responsabilidades governativas
em salvaguardar a riqueza dos espólios, coleções e arquivos espalhados e dispersos por
diversos núcleos museológicos dos hospitais civis. Propunha, assim como tinha sido
proposto no debate por várias intervenções, a integração e resgate de todas essas
coleções sob a forma de um ou mais museus a alojar no espaço das antigas cercas dos
hospitais. ------------------------------------------------------------------------------------------------- A preservação da memória histórica da cidade, sob a forma de museu, devia ser
responsabilidade conjunta das áreas governativas da saúde e cultura e não apenas uma
homenagem à preservação do património da Colina, mas também um projeto que
integrasse os polos universitários e de investigação, que fosse um polo multicultural e
um projeto central também à transformação da Colina na “colina do conhecimento”. ------- Disse que também era importante aprofundar a caracterização enquanto “colina do
conhecimento” e se o debate tinha revelado alguma pista sobre o futuro, era sem dúvida
uma das mais importantes a dar à cultura e ao conhecimento um papel primordial nos
futuros desígnios da Colina enquanto espaço onde a produção científica e de
investigação na área da saúde existiam já de forma tão privilegiada e com uma tão
grande tradição no passado. Era preciso trabalhar em conjunto com as universidades, era
preciso incentivar mais unidades de investigação para além da atividade da Faculdade
de Ciências Médicas da Universidade Nova nesses espaços. ------------------------------------- Sobre a preservação do património imóvel, património e memória dos edifícios e
equipamentos hospitalares, as propostas tinham sido muito diversas mas também um
consenso importante, a salvaguarda e reabilitação do futuro urbanístico da Colina e a
defesa do património cultural imóvel. No entanto, queria deixar patente que essa
salvaguarda do património não podia significar o bloqueio a projetos de reconversão
desses edifícios, alguns deles eram unidades hospitalares já desativadas e com
dificuldade em se adaptarem novas exigências técnicas requeridas para prestar os
melhores cuidados de saúde que o progresso disponibilizava. ----------------------------------- Deviam ser firmes em garantir que a desativação e fecho de mais unidades
hospitalares não sucedesse sem estar a funcionar o Hospital de Todos os Santos e que a
defesa intransigente desses equipamentos, dos quais constavam até edifícios
classificados, que não ficassem sujeitos a uma maior degradação e ao esquecimento que
poria em casa a salvaguarda do seu património cultural. ------------------------------------------ As opiniões e recomendações que expressava e que pretendiam também revelar a
natureza do debate, marcado pela opinião de organizações cívicas preocupadas com a
cultura e com a cidade, procuravam expressar também que a reabilitação da Colina de
Santana se devia fazer através do combate à desertificação, criando novos espaços
urbanos e habitacionais e aliando esses objetivos à defesa intransigente do património
cultural e dos espaços que integravam a memória coletiva da cidade. Para fazê-lo era
necessária uma visão integrada e adaptada às novas necessidades da cidade, quer em
matéria de saúde, como em termos urbanísticos. --------------------------------------------------- Como tinha sido referido no debate, em várias intervenções, o património cultural
era sagrado mas deveria ser integrado nos novos projetos e necessidades da cidade e
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
com capacidade de se adaptar a novas realidades do futuro e de uma cidade
desenvolvida, progressista e em constante movimento. ------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Lúcia Gomes (PCP) começou por
cumprimentar todos os que estavam presentes para assistir à última sessão e à
apresentação dos relatórios ou opiniões sobre as várias sessões do tema da Colina de
Santana. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Antes de mais queria sublinhar que todo o debate se sustentara com base num
equívoco que tinha de ser clarificado. O que estava em causa na Colina de Santana não
era uma opção entre os hospitais civis e o Hospital de Todos os Santos, o que estava em
causa na Colina de Santana eram os hospitais civis ali. O encerramento ou não desses
hospitais nada tinha a ver com o Hospital de Todos os Santos. Esse equívoco tinha que
ser desfeito e era sobre isso que devia manter-se qualquer decisão ou alterar-se qualquer
decisão. --------------------------------------------------------------------------------------------------- O segundo aspeto que queria sublinhar tinha a ver com o facto de estarem a discutir
a Colina de Santana e as decisões estarem a ser tomadas nas costas e à revelia da
população, mas havia um trabalho que devia ser agradecido a toda a Assembleia
Municipal e aos trabalhadores da Assembleia Municipal que disponibilizaram na
internet toda a informação, todos os vídeos dos próprios debates, sendo disponibilizadas
as atas para que qualquer pessoa pudesse participar, ainda que não o pudesse fazer do
ponto de vista físico, mas que o fizesse a partir de suas casas e fizesse chegar a opinião.
----- Referiu que se encontrava disponibilizado no site um conjunto de notícias e se
analisassem as notícias daquela última semana poderiam verificar que António Costa,
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, mencionava debates e iniciativas públicas
dando o encerramento como um dado adquirido. -------------------------------------------------- Declarou que enquanto relatora não poderia, de forma alguma, aceitar que aquela
fosse uma decisão tomada à revelia da população e daquela Assembleia Municipal. -------- Sublinhou que não estavam a falar de direitos constitucionais mas sim do direito à
saúde; que não podia passar pela cabeça de ninguém que ao se falar do acesso à saúde,
do acesso a cuidados de saúde, se falasse de economia, de resultados, racionalização,
quando aquilo que estava em causa era o encerramento de cinco hospitais, o que
colocava em causa o acesso, por parte da população, aos cuidados mais básicos de
saúde. Reforçou que não podia passar pela cabeça de nenhum dos presentes que um
direito constitucional fosse sujeito a uma visão economicista de qualquer planificação
urbana. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Acentuou que o planeamento urbanístico na cidade de Lisboa tinha feito surgir
cerca de sessenta unidades hoteleiras na zona do Rossio e arredores e que existia,
naquele momento, uma política de “gentrificação” da Cidade, que as pessoas estavam a
ser afastadas dos centros históricos. Realçou que se insistissem naquele caminho
estariam a excluir, a impedirem uma série de pessoas de viverem onde sempre tinham
vivido e terem acesso ao direito constitucional que se encontrava garantido e que era o
direito à saúde. ------------------------------------------------------------------------------------------ Frisou que apenas uma total política de insensibilidade social poderia compactuar
com uma proposta que defendesse o encerramento daqueles hospitais. ------------------------ Mencionou que a sessão em que tinha sido relatora fora uma sessão particular e
lamentou que as Senhoras que tinham elevado a sua voz naquela sessão não o tivessem
feito, também, nos debates anteriores. Registou, no entanto, a atenção com que seguiam
a sua intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------- Lembrou que na sessão em que fora relatora se tinha abordado o património
cultural e aproveitou para acentuar que a Senhora Presidente da Comissão tinha
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
decidido, sozinha, quais iriam ser os intervenientes da mesa, ao contrário daquilo que
tinha acontecido nas sessões anteriores, nas quais os intervenientes tinham sido
escolhidos por todas as forças políticas presentes. ------------------------------------------------ Realçou que naquela sessão se tinha chegado à conclusão que era preciso preservar
o património histórico, o património museológico, devolvendo, aos habitantes de
Lisboa, o direito à cultura. ----------------------------------------------------------------------------- O Moderador, Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo agradeceu,
em nome da Senhora Presidente da Assembleia Municipal e dos restantes Deputados
Municipais, àqueles oito relatores a sua participação, e agradeceu também aos Senhores
Deputados Municipais João Magalhães Pereira, Vítor Gonçalves e Simonetta Luz
Afonso por terem sido moderadores de três daquelas sessões, acrescentando que a
primeira havia sido moderada pela Senhora Presidente da Assembleia, Helena Roseta. ----- Comunicou que iriam ter, no segundo módulo daquela sessão, as intervenções das
forças políticas representadas naquela Assembleia e que o terceiro módulo eram as
intervenções do público. ------------------------------------------------------------------------------- Disse que no segundo módulo iriam ser um pouco mais rígidos com o tempo.
Informou que iriam avisar aos dois minutos e trinta segundos e depois aos três minutos,
para ver se conseguiam cumprir com o tempo. ----------------------------------------------------- Referiu que tinham as inscrições de todos os partidos políticos e comunicou que o
Senhor Presidente de Junta do Parque das Nações, José Moreno, tinha prescindido da
sua intervenção. Expôs que iriam seguir a ordem de representatividade dos partidos
políticos e que os Deputados Municipais Independentes ficavam, por isso, para o fim. ----- A Senhora Deputada Municipal Rita Neves (PS) salientou que das conclusões
daqueles debates existia uma, transversal a todos, a de que os lisboetas não pretendiam
ser espectadores da construção da sua Cidade. ----------------------------------------------------- Lembrou que os munícipes tinham pedido que, e citou, “salvaguardem o nosso
passado, dignifiquem o nosso presente e qualifiquem o nosso futuro”. Reforçou que
pretendiam, naquele dia e naquela Assembleia, fazer eco àqueles apelos. --------------------- Focou-se no presente. Disse que se a desativação dos hospitais Miguel Bombarda e
do Desterro eram uma realidade, o encerramento dos hospitais de Santa Marta, São José
e dos Capuchos pareciam uma inevitabilidade. Acrescentou que se por um lado a
vacatura daqueles imóveis pudesse vir a representar uma oportunidade de reabilitação e,
por sua via, para a regeneração urbana daquela Colina, tal não poderia, por outro lado,
significar que os serviços prestados por aqueles equipamentos fossem, pura e
simplesmente, suprimidos. ---------------------------------------------------------------------------- Afirmou que importava, por isso, começar por exigir ao Governo que clarificasse
as suas pretensões. Recordou, àquele propósito, que o representante do Ministério da
Saúde, frontalmente questionado naquela Assembleia relativamente à calendarização
das desativações dos hospitais ainda em funcionamento, face à previsão de conclusão do
novo hospital de Lisboa, tinha optado por um silêncio constrangedor. ------------------------- Declarou que a qualidade dos cuidados de saúde bem como a extensão da sua
prestação deveriam de estar garantidas, pois só assim teriam a tranquilidade necessária à
construção do futuro. Mencionou que o futuro da Colina de Santana não poderia passar,
exclusivamente, pelas intervenções programadas nos pedidos de informação prévia que
tinham dado origem àquele debate. ------------------------------------------------------------------ Referiu que os PIP eram uma parte, uma parte significativa, mas apenas uma parte,
da solução reclamada pela Colina e pela Cidade. Realçou que a salvaguarda do
património e dos bens culturais, incluindo aqueles que, até àquela data, não se
encontravam classificados, nomeadamente a reabilitação urbana e das construções
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
abarracadas, a qualificação ambiental do espaço público, do sistema de transportes e dos
equipamentos coletivos, a regeneração do tecido económico e social e o fomento da
inovação, que tudo aquilo se encontrava além das intervenções programadas nos PIP.------ Considerou, por isso, fundamental que se desenvolvesse um plano estruturado que
acomodasse todas aquelas dimensões numa solução sustentável que abraçasse a
oportunidade de inovar. Sublinhou que era assim que se fazia uma Cidade, considerando
tudo e envolvendo todos, razão pela qual, um plano de ação territorial seria, na sua
opinião, a solução mais eficiente para o desafio que a Colina constituía; um plano de
ação territorial seria como uma plataforma de convergência entre os diversos atores,
nomeadamente a Câmara, Ministério da Saúde, ESTAMO, Universidade e IGESPAR,
podendo planificar e calendarizar coordenadamente as ações que, em concreto, que cada
um se propusesse realizar. Acentuou que, acima de tudo, seria a tradução de um
compromisso para o futuro daquela Colina, transparente e escrutinável. ----------------------- Lembrou que o futuro da Colina de Santana passava também por atrair novos
habitantes e captar mais empresas e mais empregos, criando espaços para a cultura, o
turismo e a inovação; passava por garantir o acesso, por parte da população, a serviços,
a comércio e a equipamentos coletivos. Terminou dizendo que o preconceito não tinha
lugar na Colina de Santana. ---------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Vítor Gonçalves (PSD) começou por dizer que a
Assembleia Municipal tinha decidido em boa hora, por proposta da sua Presidente,
lançar aquele debate público subordinado ao tema ”Colina de Santana”, uma parcela
enorme da Cidade da qual muito poucos falavam, até terem surgido as propostas de
loteamentos para os espaços que tinham estado, e que em alguns casos ainda estavam,
ocupados por unidades hospitalares. ----------------------------------------------------------------- Disse que já eram muitos os que, naquela altura, conseguiam situar aquela
importante Colina e identificar os seus problemas, para além daqueles que se prendiam
com as unidades hospitalares, eram identificados por muitos. ----------------------------------- Sublinhou que a Colina de Santana era um importante território de Lisboa que
carecia de intervenção urgente em termos urbanísticos, habitacionais, sociais e culturais,
de segurança e mobilidade. ---------------------------------------------------------------------------- Realçou que tinham naquela altura, depois de um largo e intenso debate, a
possibilidade de propor possíveis soluções para aquele problema, contribuindo assim
para dar mais cidade à Cidade. ------------------------------------------------------------------------ Salientou que a oportunidade surgida com a transformação dos antigos conventos
em novos empreendimentos permitia olhar para toda a Colina de Santana,
nomeadamente do Rossio à Praça Dona Estefânia, da Avenida da Liberdade à Avenida
Almirante Reis, encarando os novos loteamentos em simultâneo com todos os
problemas estruturais da Colina, não dissociando uns dos outros, mas antes criando
soluções complementares, valorizando assim a qualidade de vida dos habituais e dos
futuros habitantes. Acentuou a importância de se criar um compromisso sério entre
todos os habituais e potenciais parceiros liderado pelo município garantindo o seu
empenho e contribuição. ------------------------------------------------------------------------------- Partilhou que o Partido Social Democrata defendia e propunha, relativamente
àquela matéria, o estabelecimento de um programa de ação territorial, abreviadamente
designado por “PAT”. --------------------------------------------------------------------------------- Introduziu que os “PAT” eram formas flexíveis de planeamento e desenvolvimento
urbano caraterizados pelo compromisso, contratualizado, entre as partes envolvidas e
interessadas na sua concretização, que não excluíam a possibilidade de as integrar em
planos de urbanização, planos de pormenor ou em unidades de execução. ---------------13
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
----- Desenvolveu que os “PAT” tinham por base um diagnóstico às tendências de
transformação das áreas a que se referiam, definiam os objetivos a atingir no período da
sua vigência e especificavam as ações a realizar, determinavam a calendarização dos
investimentos e programavam as necessárias operações de reabilitação, reconversão,
consolidação e extensão urbana. ---------------------------------------------------------------------- Resumiu que os Programas de Ação Territorial eram instrumentos contratuais,
programáticos de coordenação da atuação de entidades públicas e privadas. Realçou que
os “PAT” não eram um instrumento de gestão territorial mas antes ferramentas para a
execução dos instrumentos de gestão territorial, ou da programação de ações para a sua
execução e que por isso não careciam de aprovação obrigatória por parte daquela
Assembleia, no entanto não só era recomendável que assim fosse como iriam propor
que a Assembleia acompanhasse aquele processo. ------------------------------------------------- Referiu que, e de forma a garantir o êxito daquele Debate, era necessário adotar
algumas soluções estratégicas, nomeadamente, a promoção de uma solução adequada ao
encerramento das unidades hospitalares e das suas alternativas, para que se realizassem
com benefício para o sistema global de saúde e sem prejuízo, em termos de cuidados de
saúde, para a população residente na Colina; desenvolver projetos de loteamento dos
hospitais desafetados de uso hospitalar com respeito ao património arquitetónico,
cultural e científico existente nos mesmos; priorizar a segurança sísmica de toda a
Colina, especialmente as suas vertentes mais instáveis; proceder ao levantamento das
necessidades relativas ao edificado e, entre outros, espaço público; definir quais os
protocolos e contratos a serem estabelecidos com as entidades públicas e privadas e
procurar apoios comunitários à resolução de, nomeadamente, problemas sísmicos;
estabelecer as unidades de execução e programar a calendarização do programa;
suspender todos os PIP que tivessem dado entrada na Autarquia até ao estabelecimento
dos “PAT”; constituir, ao nível da Câmara, um Gabinete ou estrutura semelhante e
iniciar os contactos com as diversas entidades de forma a iniciar um compromisso de
envolvimento; levantamento, através dos serviços municipais, de todo o edificado e da
situação habitacional e social de toda a população residente e, a criação, naquela
Assembleia, de uma Comissão eventual de acompanhamento do programa de Ação
Territorial da Colina de Santana. --------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos (PCP) começou por
questionar se precisavam ou não dos Hospitais Civis de Lisboa, se queriam ou não os
Hospitais Civis de Lisboa e respondeu que a generalidade defendia os serviços
hospitalares. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Expôs que nos Hospitais Civis de Lisboa residia um património muito valioso, o
património médico científico que, com os novos hospitais, iria ser, inevitavelmente,
destruído. Salientou que era naqueles hospitais que se encontravam serviços de
excelência nacionais e regionais; que constituíam uma das centralidades sociais e
económicas mais importantes da Cidade; que o seu funcionamento tinha sido fiel e uma
garantia da defesa do património.--------------------------------------------------------------------- Destacou que tinha ficado fielmente demonstrado o porquê de terem participado
naquela discussão, importantíssima, mas armadilhada. Lembrou que alguns não se
tinham deslocado àquela sala para discutirem os serviços de saúde mas para discutir o
que fazer após a sua extinção. Questionou, na ausência dos serviços de saúde, o que
diziam os arquitetos, os urbanistas, os defensores do património. ------------------------------- Disse que era necessário “voltar à terra”. Indagou o que é que, do ponto de vista
estratégico, precisavam os hospitais. -------------------------------------------------------------
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
----- Assumiu que todos estariam de acordo em recomendar àquela Assembleia a
suspensão do licenciamento urbanístico, recomendar a reversão para o Estado dos
hospitais vendidos artificialmente à ESTAMO e, finalmente, que aquela Assembleia, na
sua dinâmica e representada pela sua Presidente, iria introduzir o debate, indagando
quais os serviços de saúde pretendidos para a Cidade. ----------------------------------------~
----- Revelou que ninguém pretendia a morte daquela, quase, dezena de hospitais. ---------- Realçou que Marvila merecia o seu hospital, mas de média dimensão. ------------------- Observou que tinham mil e quatrocentas camas nos hospitais civis, que já tinham
tido mil e oitocentas e que, naquele momento, se propunham quinhentas camas.
Questionou que milagre era aquele. ------------------------------------------------------------------ Frisou que eram todos responsáveis por aquele tema. --------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE) disse que era importante
ressalvar o processo que se tinha gerado em torno das variantes da Colina de Santana. ----- Mencionou que era importante ouvir as pessoas em processos como aquele, um
processo com alterações radicais. --------------------------------------------------------------------- Salientou que tinha ficado latente, nos vários debates tidos sobre os vários temas
em torno daquele loteamento, que a população, especialistas de saúde, urbanização e
reabilitação tinham marcado o tom da crítica ao processo iniciado pela Autarquia, que,
tinha, por sua vez, procurado levar aquele processo para a frente, de mansinho, para ver
se ninguém reparava. ----------------------------------------------------------------------------------- Saudou o facto de aquela maioria, desfavorável ao processo de loteamento, ter tido
oportunidade de se expressar naquele espaço. ------------------------------------------------------ Lembrou que o Bloco de Esquerda tinha, no ano anterior, antes e depois da
campanha autárquica, levantado questões e apresentado propostas para a Colina, por
considerarem que não se poderia ignorar um processo que só iria prejudicar a
população. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Referiu que aquele Executivo, intuindo que a opinião pública iria ser desfavorável,
procurara acelerar o processo daquele loteamento. Recordou que tinha sido o Bloco a
propor, através de uma Moção, um debate aberto a todos os cidadãos e a todos os que
nele quisessem participar. ------------------------------------------------------------------------------ Comentou que muito fora dito ao longo daqueles debates, que muitos refutavam
aquele loteamento, refutavam a forma como a Câmara o tinha pensado e apresentado e
apontavam caminhos interessantes para a forma de repensar aquela área essencial da
cidade de Lisboa, quer fosse ao nível dos cuidados de saúde, quer fosse a nível
arquitetónico, cultural, social ou patrimonial. ------------------------------------------------------ Apontou que muitas das propostas apresentadas pela população iam ao encontro de
algumas das propostas que o Bloco tinha apresentado, nomeadamente, a criação de um
Museu Nacional da História da Medicina, a instalação de unidades de saúde que
privilegiassem os cuidados continuados e reabilitação, uma reabilitação que não
destruísse o património existente mas que antes o recuperasse e com ele jogasse de
forma a rejuvenescer uma cidade sem a descaracterizar.------------------------------------------ Salientou que não se podia continuar a valorizar fundos imobiliários a hospitais que
ainda não existiam, mas antes valorizar as pessoas que trabalhavam na Colina, valorizar
as suas ideias e a sua história, valorizar as valências existentes ao nível da saúde e
impulsionar outras, valorizar o património cultural, histórico, arquitetónico e
habitacional, sempre em prol da população. -------------------------------------------------------- Resumiu que o culminar daquele debate na Cidade, sobre a Cidade, no local certo
para debater as questões que afetavam os cidadãos, consolidara a ideia de que aquele era
um meio, que deveria de ser aproveitado, para dar mais voz às pessoas. ------------------15
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
----- Expôs que reforçara, também, algo que já era óbvio, designadamente, o facto de
aquele processo de loteamento da Colina de Santana, proposto pela Câmara, estar errado
desde o início. ------------------------------------------------------------------------------------------- Aconselhou aquele Executivo a refletir sobre qual é que era, afinal, a sua prioridade
para Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Esperou que aquele debate se concluísse com o funeral daquele projeto de
loteamento e que nascesse um planeamento democrático, participado e que preservasse
os serviços públicos essenciais aos cidadãos e o direito a viver em Lisboa. ------------------- A Senhora Deputada Municipal Maria Luísa Aldim (CDS/PP) disse que para o
CDS era óbvia a necessidade de intervenção e reabilitação na Colina de Santana e que
era impossível ignorar que a Colina era uma zona de Lisboa habitada, na sua maioria,
por uma população envelhecida, carenciada, rodeada de habitações degradadas,
abandonadas e com fracas acessibilidades na sua envolvência. ---------------------------------- Sublinhou que também era óbvio que os hospitais daquela Colina não podiam
continuar sem a garantia da prestação dos serviços aos seus habitantes, os da Colina e
também os de Lisboa, os usufrutuários do serviço prestado pelos hospitais de São José,
Santa Marta e Santo António dos Capuchos, três, dos cinco, hospitais que compunham o
acesso à saúde disponível naquela Colina. ---------------------------------------------------------- Asseverou que uma alteração daquela envergadura só deveria acontecer quando os
serviços se encontrassem totalmente assegurados, não apenas pela abertura prevista do
Hospital de Todos os Santos, mas também com soluções locais adequadas às
necessidades dos residentes. --------------------------------------------------------------------------- Focou que aquele projeto incluía a criação de duas novas unidades de cuidados
primários, uma de cuidados continuados, uma unidade residencial para idosos e dois
centros de dia. Considerou que era bastante redutor, pois se somassem aos habitantes
existentes naquela altura àqueles que se previam com os seiscentos e sessenta e três
fogos projetados. ---------------------------------------------------------------------------------------- Defendeu, o CDS, que a solução passava não apenas por reforçar as unidades
propostas como também pela realização de um estudo que permitisse calcular as
necessidades reais, para que a construção se realizasse em proporção adequada e
descentralizada garantindo o acesso à saúde de todos os habitantes daquelas zonas. --------- Afirmou que aquele projeto poderia representar uma verdadeira oportunidade de
reabilitação para Lisboa mas, recomendou que se planeasse, que se fizesse daquele
plano o projeto integrado de reabilitação urbana pensado a médio longo prazo. -------------- Lembrou que era necessário atrair mais famílias, mais jovens, mais habitantes, mais
comércio e mais turismo; que era necessário deixar de olhar para a Colina como Lisboa
envelhecida e esquecida, e passar a olhar para uma Colina cheia de vida, para a Colina
que servia os lisboetas. --------------------------------------------------------------------------------- Reafirmou a importância daqueles debates, que tinham permitido conhecer a
opinião dos residentes, bem como de especialistas e intervenientes em todo aquele
projeto. Desejou que aquelas vozes fossem recordadas. ------------------------------------------ O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV) introduziu que as
unidades hospitalares de Lisboa central, localizadas na Colina de Santana, uma das
facetas do extenso mais património do Estado, tinham vindo a ser, ao longo dos tempos,
objeto de especulação. ---------------------------------------------------------------------------------- Recordou que durante anos, sucessivas Leis de Orçamentos de Estado tinham
definido critérios para a alienação de imóveis, tendo envolvido como intermediária, pelo
menos até dois mil e oito, a Sagestamo. Acrescentou que aquela alienação de bens
estava a ser efetuada à sua subsidiária, a ESTAMO. -----------------------------------------16
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
----- Disse que tinha sido com base no Decreto-lei número duzentos e oitenta de dois mil
e sete, e na subdelegação de competências dos Ministros das Finanças e da Saúde nos
seus Secretários de Estado, que com o Despacho número vinte e dois mil quatrocentos e
cinquenta e três de dois mil e nove que o Estado acabaria por confirmar a autorização da
celebração de contratos de gestão imobiliária e respetiva afetação do produto da
alienação dos prédios dos 4 hospitais da Colina de Santana. ------------------------------------- Desenvolveu que a lista de alienação de imóveis do Estado em dois mil e nove
identificava vários imóveis para alienação, incluindo, nomeadamente, os prédios
urbanos dos Hospitais dos Capuchos, São José, Miguel Bombarda e de Santa Marta.
Prosseguiu, dizendo que o objetivo imediato consistia em a ESTAMO pagar ao Estado o
valor dos edifícios arrecadando o Estado uma receita superior a onze milhões e
quatrocentos mil euros, pura engenharia financeira, em que o Estado vendia ao próprio
Estado, para ficcionar a redução do défice. --------------------------------------------------------- Salientou que no entanto o Ministério da Saúde ainda devia cerca de quinze
milhões de euros à ESTAMO de indemnizações pela ocupação dos imóveis dos
hospitais de Santa Marta, São José, Capuchos e do ex-sanatório da Ajuda, estando o seu
pagamento ainda a ser negociado. -------------------------------------------------------------------- Considerou que era caso para se dizer que se tinham ido embora os anéis, ou seja,
os hospitais, e também os dedos, ou seja, os juros de indemnização com eles. ---------------- Questionou qual o papel da Câmara em todo aquele processo. Expôs que numa
primeira fase, interessadíssima, mas que naquela altura se encontrava na expectativa
pois tinha sido pressionada pelo debate público e pelo reiterado protesto de cidadãos e
profissionais da saúde.---------------------------------------------------------------------------------- Sublinhou que não se podiam esquecer que tinha sido a própria vereação que em
abril de dois mil tinha ido às Comissões daquela Assembleia divulgar os projetos da
Sagestamo, datados de dois mil e sete, para os terrenos, hospitais e instalações militares
com desafetação prevista em Lisboa. ---------------------------------------------------------------- Referiu que os citados Orçamentos de Estado até atribuíam aos Municípios o
direito de preferência nas alienações realizadas através de hasta pública, mas que a
Câmara, antevendo novas receitas e futuras taxas de IMI, promovera os loteamentos
para a Colina de Santana. ------------------------------------------------------------------------------ Mencionou que o projeto urbano previa a conversão daqueles quatro hospitais em
espaços com valências hoteleiras, habitação, comércio, estacionamento e lazer, e que o
valor estimado à realização daquele projeto, com novas construções, reabilitações e
arranjos exteriores era de, no mínimo, duzentos e cinquenta milhões de euros. --------------- Realçou que aquele projeto deixava a saúde do centro de Lisboa sujeita a um
genuíno processo de despejo e que a alternativa oferecida pelo Governo era a
transferência daquelas unidades, com a perda de mais de novecentas camas, para um
novo hospital em Chelas. ------------------------------------------------------------------------------ Salientou que o Senhor Vereador Manuel Salgado tinha comunicado, apenas
naquela altura, que os PIP’s se encontravam suspensos até à aprovação de um programa
de salvaguarda e regeneração urbana envolvendo a Câmara, a ESTAMO e a
Universidade de Lisboa. Acrescentou que o Senhor Presidente da Câmara tinha vindo a
afirmar que o fecho de hospitais na Colina de Santana era uma oportunidade de
regeneração e indagou de que lado estava a Câmara.---------------------------------------------- Asseverou que era urgente que o Município e o Governo reconsiderassem e
revissem os projetos, em prol do respeito pelas valências que ameaçavam destruir. -------- Disse que o Grupo Municipal de “Os Verdes” via naqueles projetos urbanos
oportunidades de negócios financeiros para o Governo e os privados. Afirmou que era
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
inevitável a sua salvaguarda, o respeito pelas unidades histórico artísticas e a
componente de saúde, que deveriam de prevalecer acima dos efeitos especulativos, de
ações de pertença e modernização urbanística. ---------------------------------------------------- Concluiu que, ao longo daquele processo, os números eram um fim para o
Governo, o que significava, para os cidadãos, o fim da linha no direito do acesso à saúde
consignado na Constituição da República Portuguesa. -------------------------------------------- (Entregou à mesa uma versão mais pormenorizada da sua intervenção, a qual se
anexa à presente ata como anexo nº1 e dela faz parte integrante.) ------------------------------- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT) declarou que o Partido
da Terra era contra o encerramento dos hospitais. ------------------------------------------------- Realçou que um pouco por toda a Europa os hospitais em edifícios do século
dezanove continuavam a funcionar. ------------------------------------------------------------------ Referiu que os habitantes abrangidos por aqueles hospitais iriam, ao terem de se
deslocar ao novo hospital, duplicar ou triplicar o tempo de viagem e um minuto podia
salvar uma vida. ---------------------------------------------------------------------------------------- Expôs que o Partido da Terra só compreendia o fecho dos hospitais devido à
especulação imobiliária. Observou que Lisboa tinha, naquele momento, muitos prédios
vazios e que urgia recuperar aquele património. --------------------------------------------------- Assinalou que não se iria conseguir preservar, na totalidade, o histórico existente
naqueles hospitais. Afirmou que muitos daqueles edifícios iriam ser demolidos pela
especulação. ---------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN) salientou a importância
histórica e científica da Colina de Santana. Disse que a situação que se tinha criado na
Colina de Santana, através da proposta que se encontrava em debate, constituía vários
desafios ao nível das políticas sociais e do acesso universal a cuidados de saúde, da
salvaguarda patrimonial daquele conjunto e das novas valências de fruição daquele
espaço com todas as implicações técnicas existentes. --------------------------------------------- Entendia o PAN que aquele processo só poderia ter seguimento se se
salvaguardassem alguns aspetos, nomeadamente a manutenção, num dos hospitais da
Colina, de um serviço de urgências de primeira linha, tendo sugerido, em primeiro
lugar, o Hospital de São José, a par com o de Santa Maria e o futuro Hospital de Todos
os Santos; promover, com parte dos fundos associados ao empreendimento imobiliário,
a renovação dos centros de saúde da zona, incluindo consultas externas para os
moradores da Colina; que fossem contempladas novas alternativas de acessibilidade à
Colina, que fossem previstos interfaces com o Metropolitano; que numa das unidades
hospitalares existentes, e após as adaptações necessárias, fossem acrescentados serviços
de cuidados continuados, bem como de cuidados paliativos, com um número de camas
em harmonia com as necessidades existentes e com aquela que era a média da União
Europeia; que fossem acrescentados, àquela unidade hospitalar, os serviços de terapias
não convencionais; que fossem preservados, na intervenção urbana, todos os elementos
patrimoniais relevantes e, por fim, a criação de um espaço museológico de todo o
espólio hospitalar móvel científico. ------------------------------------------------------------------ Apontou que aquele ciclo de debates sobre a Colina de Santana tinha chegado ao
fim. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Destacou, pelas suas características próprias, médica ou patrimoniais, dois
edifícios, designadamente o Hospital de São José e o Hospital Miguel Bombarda. ---------- Sugeriu, o PAN, que as urgências que se encontravam nos outros hospitais
transitassem, após as obras de requalificação, para São José. --------------------------------
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
----- (Entregou à mesa uma versão mais pormenorizada da sua intervenção, a qual se
anexa à presente ata como anexo nº 2 e dela faz parte integrante.) ------------------------------ O Senhor Deputado Municipal Fernando Nunes da Silva (IND) disse que iria
ser muito breve, que iria realçar aquilo que, politicamente, importava realçar. --------------- Focou que aquela iniciativa permitira colocar o projeto “Renovação Urbana da
Colina de Santana” no lugar onde deveria de ter começado. ------------------------------------ Resumiu que tinham começado pela audição dos diferentes interessados e
interesses. Defendeu uma visão global e estratégia para toda a Colina de Santana, ao
invés de se deixarem enredar na discussão do projeto arquitetónico A ou B, da
manutenção do painel de azulejos C ou D, da classificação do edifício E ou F ou de
qualquer outro aspeto dos projetos em causa. Salientou que eram, sem dúvida, aspetos
importantes a considerar numa operação urbana, mas que ocupavam claramente uma
posição secundária face às questões estratégicas e estruturais que deveriam, primeiro,
ser objeto de decisão pública, após o necessário debate público. -------------------------------- Acentuou que aquele debate tinha demonstrado outras coisas, designadamente que
aquela Assembleia não se encontrava disponível para ser remetida para um papel
secundário, quando o assunto em causa era a intervenção num espaço urbano com
aquela centralidade, dimensão e riqueza de património. Salientou que aquela
Assembleia não aceitara que aquele processo, desenvolvido à porta fechada, fosse
simplesmente aprovado colocando em funcionamento a maioria de ocasião. ----------------- Declarou que aquela Assembleia também não se encontrava disponível para
aceitar, passivamente, uma política governamental de saúde cujos efeitos eram
dramáticos para a Cidade.------------------------------------------------------------------------------ Destacou que aquela Assembleia tinha aprovado, naquele dia, uma proposta que
abria caminho à resolução de um problema que tinha começado pela aplicação cega do
Plano Diretor Municipal. ------------------------------------------------------------------------------- Recordou que aqueles índices eram apenas o limite máximo à edificabilidade e não
um direito à partida, e que aquela potencialidade de edificação tinha de ser confrontada
com aquelas que eram as condições, as características e os desejos da população da
cidade de Lisboa e aquilo que era desejado para o futuro da Cidade. --------------------------- Explicou que era por aquilo que o planeamento urbanístico era uma função pública,
que era por aquilo que os planos e os instrumentos de gestão territorial eram aprovados
naquela Assembleia. ------------------------------------------------------------------------------------ Referiu que aquele debate tinha permitido um vasto conjunto de ideias e propostas
exequíveis, conforme demonstrado por outros estudos realizados, nomeadamente o
sucesso alcançado pela área de desenvolvimento e investigação da Faculdade de
Ciências de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------- Acentuou que não se tinham ilustrado, apenas, opções alternativas válidas e referiu
o enorme contributo para que a Colina de Santana não se viesse a transformar em mais
um Chiado, em habitação de luxo ou em mais uma área de hotelaria. -------------------------- O Moderador, Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo informou
que tinham terminado o segundo módulo e que iriam dar início ao período destinado à
intervenção do público. Comunicou que tinham duas Senhoras Deputadas Municipais
inscritas naquele período. ----------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Simonetta Luz Afonso (PS) disse que a sua
intervenção visava clarificar uma afirmação feita pela Senhora Deputada Municipal
Lúcia Gomes, do PCP. Lembrou que a Senhora Deputada a acusara de ter escolhido, em
exclusividade, todo o painel da quarta sessão daquele Debate, dedicado à “Memoria da
Colina de Santana”. Referiu que a Senhora registara a sua afirmação pelas duas vias, a
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
oral, utilizada naquela sessão, e a escrita, no documento destinado à opinião das
relatoras. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Clarificou que, conforme o que lhe havia sido solicitado, apenas tinha indicado
dois, dos cinco intervenientes do referido painel, especificando que escolhera a
professora doutora Raquel Henriques da Silva e o olisipógrafo José Sarmento de Matos.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Salientou que aquela afirmação era apresentada como introdução à opinião das
relatoras, num tom acintoso e desagradável. Solicitou que, por não ser verdade, se
retificasse aquela afirmação por escrito. Aliás, a Senhora Presidente da Assembleia
Municipal sabia muito bem, porque isso tinha ido à Conferência de Representantes. -------- O Senhor Doutor Vítor Machado Borges disse que se encontrava naquela sala
em representação da Sociedade de Geografia de Lisboa e, de alguma forma, também em
representação da Ordem dos Médicos do Núcleo da História de Medicina, que iria ser
representado, em concreto, pela Dra. Cristina Moisão.-------------------------------------------- Introduziu que o património existencial, cultural, histórico e urbano da Colina de
Santana, a importância técnico-científica e simbólica da Escola Médico Cirúrgica dos
Hospitais Civis de Lisboa, e a preservação e utilização educativa e turística do seu
património, bem como o rejuvenescimento integrado de uma zona tao central e
característica da Cidade, era necessário um envolvimento e progresso urbanístico que
por um lado não restringisse a fruição do património público e que por outro não
destruísse a identidade própria daquela zona, evitando a criação de guetos sociais e
condomínios privados, com ou sem luxo. ----------------------------------------------------------- Expôs que a Sociedade de Geografia de Lisboa tinha feito, através do seu
Presidente, chegar àquela Assembleia um parecer sobre a Colina de Santana, bem como
a Ordem dos Médicos, através dos seus órgãos próprios da História da Medicina, e da
presença do Dr. Jaime Mendes, Presidente da Seção Regional do Sul e representante do
Senhor Bastonário numa das mesas. ----------------------------------------------------------------- Salientou que a necessidade de se manter no centro da Cidade instituições de saúde
de proximidade, implicava um novo desenho assistencial com unidades modernas, de
pequena ou média dimensão, com cuidados médico-cirúrgicos adaptados às novas
realidades técnicas e humanísticas da Medicina, intimamente articulados com cuidados
primários e cuidados continuados, num conceito de integração e flexibilidade. -------------- Considerou que era impensável imaginar o total desaparecimento dos Hospitais
Civis de Lisboa, mesmo que o no novo Hospital Oriental estivesse construído,
salvaguardando que não iria substituir integralmente os Hospitais existentes, nem em
número de Câmaras nem em proximidade à população. ------------------------------------------ Afirmou que a sua reabilitação e reformulação eram viáveis e menos onerosa do
que a sua construção de raiz. Expôs que Santana tinha sido a primeira Cidade
universitária da Capital e que não merecia a voragem de um urbanismo feroz, que não
cuidava de acessos e que não resistia a modas a modas de uma ou duas gerações.
Afirmou que a Colina merecia que a cultura e a ciência nela permanecessem,
preservando-se assim o espólio museológico da medicina portuguesa que era, em vários
aspetos, único no mundo e o Museu da Saúde, o Museu do Ministério da Saúde que,
apesar dos seus fracos recursos, se encontrava, legalmente, em funcionamento.-------------- Assegurou que apenas uma ampla discussão pública daquele tema poderia garantir
uma auscultação legítima da população e das instituições. --------------------------------------- Louvou a atitude democrática daquela Assembleia ao contrariar as decisões
tomadas à revelia da população, tomadas para destruir aquilo que existia e alienar o
património do Estado, por questões de engenharia financeira ou de interesses
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
economicistas, numa visão urbanística que já tinha demonstrado a sua falência na crise
que se vivia naquela altura. ---------------------------------------------------------------------------- Questionou o que é que a Câmara iria decidir, alertando que as consequências de
uma decisão errada se poderiam revelar irremediáveis, responsabilizando os seus
autores.---------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Doutora Cristina Moisão disse que se encontrava em representação
do Núcleo de História da Medicina da Ordem dos Médicos. ------------------------------------- Salientou que se verificava, por um lado, a existência de um elevado valor
patrimonial dos imóveis, classificados ou não, sitos na Colina de Santana e por um
outro, um não menos desprezível valor de bens móveis relacionados com a saúde. ---------- Considerou, por isso, essencial a preservação, estudo e disponibilização, para uso
público, daquele património. Considerou, também, indispensável preservar a herança
assistencial, técnico-científica e simbólica da Escola dos Hospitais Civis de Lisboa,
herdeira e representante da História da Medicina Portuguesa desde os seus primórdios.
----- Disse que o património histórico móvel da saúde se encontrava disperso por várias
instituições, em instalações deterioradas e diminutas, com escasso apoio técnico para
proceder a inventariação e salvaguarda, com deficiente exposição pública e uma quase
nula exploração turística. Na realidade, o acervo patrimonial encontrava-se disponível
ao público apenas em pequenas mostras temáticas e temporárias e algumas visitas
guiadas ocasionais, impedindo o acesso público generalizado a nacionais e estrangeiros
e carecendo de uma divulgação turística adequada.------------------------------------------------ Entendia o Núcleo de História da Medicina da Ordem dos Médicos que, no
momento em que se discutia o destino futuro da Colina de Santana, se deveria
reformular uma proposta de preservação desse património, com o objetivo de tornar
patente e de constituir uma mais-valia turística para a Cidade de Lisboa. ---------------------- A existência atual de museus do Ministério da Saúde, no Hospital Miguel
Bombarda, de Sá Penela, Mac Bride e de acervo variado distribuído por vários hospitais
da Grande Lisboa não ia de encontro à exposição pública que o riquíssimo espólio
merecia. Esse património, que se encontrava na totalidade sob a tutela do Ministério da
Saúde, era público e assim devia permanecer. ------------------------------------------------------ Assim sendo, seria desejável a instalação num dos edifícios da Colina de Santana,
aproveitando o riquíssimo património imobiliário existente, de um verdadeiro Museu de
Saúde com instalações suficientemente amplas e recursos humanos capacitados, que
permitissem a inventariação, catalogação, restauro e permanente exposição pública do
património móvel, assim como o apoio a atividades de investigação histórica. --------------- A existência de um verdadeiro Museu de História da Saúde iria de encontro à oferta
pública de um bem público, podendo tornar-se em mais um dos motores de
desenvolvimento educacional e científico e certamente crescimento da oferta turística da
cidade, onde a história da medicina e da saúde em Portugal estivessem condignamente
representadas. -------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vítor Albuquerque Freire disse que saudava aquela iniciativa da
Assembleia Municipal de Lisboa e que, em primeiro lugar, salientava que a Associação
Portuguesa de Arte Outsider, e que dizia respeito a arte de doentes mentais, tinha sido
das primeiras a exigir, através de um abaixo-assinado com mais de três mil assinaturas, a
reprovação daqueles projetos. Disse que, afinal, pareciam ter razão apesar de, na altura,
terem sido denominados de radicais. O radicalismo estava nos projetos e não nas pessoas
que se opunham àqueles. ------------------------------------------------------------------------------- Referiu que, em relação ao Hospital Miguel Bombarda, aquele hospital era
diferente dos outros, parte dos seus edifícios de enorme valor histórico e arquitetónico
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
estavam por classificar com proposta pendente na Direção Geral de Património Cultural.
Aquele era um facto que tinha de ser atendido na decisão a tomar por aquela
Assembleia. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Por outro lado, chamava a atenção para o facto que em relação aos museus, ou o
museu a existir na Colina de Santana, não tinha havido qualquer discussão e as pessoas
que iam tomar decisões, ou aquelas que tinham falado ali, naquela Assembleia, nem
sequer tinham visitado o Hospital Miguel Bombarda, nem o Museu do Hospital Miguel
Bombarda, o que era lamentável estarem a ser tomadas decisões com base naquela
situação. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Leu as recomendações internacionais face aos museus de psiquiatria. E afirmou que
internacionalmente, em termos de museologia, a orientação era para a separação, pelo
que não fazia sentido deixar-se ao abandono o Museu do Hospital Miguel Bombarda,
devendo antes ser alargado de acordo com a proposta que ali foi apresentada e que não
tinha sido apresentada nas conclusões. A proposta da criação de um polo cultural e de
haver uma permuta de terrenos entre a Câmara e a ESTAMO, e de a própria Câmara
poder colaborar e integrar parte dos edifícios com exposições entregues às galerias
municipais e à EGEAC, e com o Museu da Psiquiatria no seu local devido, onde ergueu
os edifícios. -------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Deolinda Machado (PCP) começou por dizer
que os valiosos espaços dos hospitais da Colina de Santana eram objeto de viva
discussão naquela Assembleia, e que o argumento de que aqueles edifícios estavam
velhos e que tinham uma manutenção de alto custo, estava demonstrado que não era bem
assim. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Salientou que tratava-se sim de um projeto de negócio imobiliário de luxo que tinha
levado à venda daqueles valiosos espaços, à ESTAMO. ----------------------------------------- Era inaceitável para a população de Lisboa a sua liquidação, e lembrou que o
conjunto dos hospitais civis constituía uma referência médica de qualidade que tinha
uma cultura de proximidade com os lisboetas, garantindo um atendimento de qualidade à
população, independentemente da disponibilidade económica e financeira de cada um.
----- Sublinhou que a austeridade imposta à sociedade portuguesa que visava a contínua
exploração de quem trabalhava e o empobrecimento generalizado, juntava-se também
aquelas opções políticas que acrescentavam insegurança às populações, retirando
proximidade e qualidade dado que se tratava de uma população cada vez mais
envelhecida, dependente, sem transportes e com poucos rendimentos e que se via
afastada do centro da cidade e com dificuldades de mobilidade. -------------------------------- Referiu que, também, os comerciantes da Colina de Santana se sentiam afastados e
que aquela era uma situação que os prejudicava fortemente pois, a maioria dos clientes
eram os funcionários dos hospitais e muitos dos utentes que ali se deslocavam
diariamente. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Aquele era uma situação que implicava negócios de imobiliário que iam
descaracterizar o tecido social da Cidade de Lisboa se tal não fosse travado. ----------------- Confirmou que não era por razões de política de saúde que se pretendia acabar com
a generalidade dos hospitais da Cidade de Lisboa. Faltavam mil e duzentas camas para
cuidados continuados. ---------------------------------------------------------------------------------- A estratégia tinha de ser a de servir a população de Lisboa, e não o contrário. ---------- A Senhora Ana Amaral disse que a ofensiva lançada pelo Governo PSD/CDS-PP,
que dava continuidade às políticas do PS, consubstanciada em encerramento de
Hospitais, Centros de Saúde e serviços, como era o caso dos Hospitais do Desterro,
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
Miguel Bombarda, S. Lázaro, fez com que a capacidade dos Hospitais da Região de
Lisboa, fosse reduzida em cerca de 800 camas. ---------------------------------------------------- Para além disso, era ainda incerto o futuro dos Hospitais Curry Cabral Maternidade
Alfredo da Costa, Dona Estefânia, Capuchos, Santa Marta, S. José, Pulido Valente e
Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, sendo que alguns daqueles seriam extintos
para dar origem ao projeto imobiliário da Colina de Santana, com justificação que
estavam velhos e degradados, que eram de difícil acesso e com custos de manutenção
elevados. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Contudo, ao invés daqueles argumentos falaciosos o que verificavam era que os
Hospitais que queriam encenar, para além de terem sido alvo de investimento em
instalações e equipamentos, eram altamente diferenciados, prestando cuidados de saúde
especializados que tinham uma área de abrangência muito mais vasta que a da sua
respetiva área geográfica, e que funcionavam como importantes centros de formação,
nomeadamente, na formação médica pós-graduada. ----------------------------------------------- Fruto da sintonia entre os governos e os grandes grupos financeiros, que viam na
saúde uma importante área de negócios de onde poderiam extrair lucros chorudos,
insistia-se no erro de continuar a construir as novas unidades de saúde como parcerias
público-privado que serviam apenas os objetivos de quem queria lucrar à custa da saúde
dos Portugueses e dos dinheiros públicos.----------------------------------------------------------- Para alem daquilo, surgiam hospitais privados, como era o caso do hospital da Luz,
Lusíadas e Descobertas, que através de acordos e convenções, se financiavam quase
exclusivamente a ponta das transferências de verbas da ADSE e outros subsistemas de
saúde, não sendo aproveitada toda a capacidade instalada existente nos hospitais do
Serviço Nacional de Saúde, o que se revelava num delapidar do erário público. ------------- O Senhor Sebastião Santana disse que sendo aquele o último de uma série de
debates que visaram discutir o futuro dos hospitais que ocupavam a Colina de Santana e,
como aquele não era dissociável do futuro dos cuidados nele prestados, cabia a si, como
utente e profissional do Centro Hospitalar de Lisboa Central, o dever cívico de deixar
algumas considerações pessoais.---------------------------------------------------------------------- Referiu que a questão dos cuidados de saúde prestados na Colina de Santana, não
podia ser vista como respeitante apenas, e só, à população que residia naquela colina,
facto aquele que merecia a melhor atenção por parte de quem tinha responsabilidade
política na decisão, uma vez que ali foram referidos, em sessões anteriores, argumentos
de veracidade duvidosa, na análise, que visavam, de forma irresponsável e
inconsequente, centrar o problema do encerramento daqueles hospitais no acesso
daquela população aos cuidados de saúde. ---------------------------------------------------------- O encerramento daquelas instalações não só não era um problema de saúde
“microlocal”, como era uma questão de saúde muitíssimo abrangente, que punha
diretamente em causa o acesso e referenciação de, provavelmente, milhões de
Portugueses, a especialidades médicas e cirúrgicas, correndo-se o risco de deixar ao
abandono e à sorte própria quem só podia depender do Serviço Nacional de Saúde,
serviço aquele, aliás, garantido pela Constituição da Republica Portuguesa e basilar na
nossa Democracia. -------------------------------------------------------------------------------------- Disse que colocar em causa o acesso àqueles Serviços de Saúde, em nome da
especulação imobiliária e dos interesses de grupos privados de saúde, era, no mínimo,
um atentado à Democracia e aos mais básicos direitos dos cidadãos. --------------------------- Afirmou que era preciso, ainda, não esquecer o argumento, ali, também, esgrimido,
de que o novo Hospital de Todos os Santos, serviria de remédio às necessidades criadas
pelo encerramento dos Hospitais da Colina de Santana, o que não lhe parecia, em boa
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
verdade, que em pleno ano dois mil e catorze, se devesse acreditar piamente em
promessas vagas, sem dados concretos e compromissos assumidos, ainda mais, quando
aquele novo, hipotético, sonhado e apenas possivelmente futuro Hospital de Todos os
Santos, era projetado com um numero de camas, condições e até sistema de
administração, mantido em segredo desonesto, por parte de quem já sabia bem o que
queria para a saúde dos Portugueses.----------------------------------------------------------------- Salientou que a par com as preocupações que já referiu, restava-lhe uma outra: o
novo, hipotético, sonhado e apenas possivelmente futuro Hospital de Todos os Santos,
substituir os Hospitais da Colina de Santana, no que dizia respeito à formação de
profissionais de saúde, perguntou. Teria sido aquela questão sequer equacionada,
perguntou. ------------------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Vítor Serra disse que era médico psiquiatra e que pelo que conhecia da
cidade em que a maior parte dos doentes psiquiátricos foram postos na rua, tinha ali sido
falado em hotéis em condomínios privados e bastava-lhe andar a pé pela cidade para ver
qual era o hotel de cinco estrelas que estava espalhado pelas ruas da cidade. ----------------- Aqueles doentes eram pessoas, não eram coisas, que deviam de merecer a melhor
atenção pela parte da cidade. E bastava lembrar que um povo que não olhava pelos
desprotegidos e para quele que era o parente pobre da medicina, a psiquiatria, não era
uma sociedade civilizada nem as pessoas eram dignas daquele nome. ------------------------- Disse que preferia manter a psiquiatria no “condomínio público”. E lembrou,
também, que ao nível dos museus, a obra-prima, aquilo que era a melhor obra de arte era
o homem, e se desprezávamos aquilo que era considerado a coroa da natureza, a sua jóia
por excelência, estávamos a regredir naquilo que era a evolução do ser humano. ------------ Apelou à consciência de todos os Deputados Municipais para que o sonho,
desencadeado por aquela iniciativa, pudesse continuar e não o transformassem em
pesadelo. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Isabel Barbosa disse que a constituição do mega Centro Hospitalar
Lisboa Central que passou a integrar 6 hospitais, facilitava a intenção de encerramentos,
dado que o próprio Ministério da Saúde e Governo, primeiros responsáveis pelo Serviço
Nacional de Saúde, remeteram a decisão para o Conselho de Administração ao mesmo
tempo que estrangulavam financeiramente os hospitais e as EPE em particular. ------------- A realidade do Centro Hospitalar Lisboa Central era um bom exemplo da chamada
Reforma do Estado, que não estando ainda oficializada, avançava a passos preocupantes.
De dois mil e três a dois mil e treze, fecharam setecentas e noventa e duas camas. Não
contando com as camas do Hospital do Desterro que encerrou com o anterior Governo.
----- Referiu que passo a passo destruíam-se os serviços públicos essenciais, a prestação
de cuidados de saúde de qualidade, não sendo por acaso que surgiram notícias de falta
de resposta no Serviço Nacional de Saúde que envergonhavam o país. ------------------------ À degradação dos hospitais somavam-se, ainda, o encerramento de unidades
funcionais dos cuidados de saúde primários no centro e na periferia de Lisboa. -------------- À degradação dos cuidados de saúde primários e hospitalares, somavam a ausência
de estruturas dos cuidados continuados públicos. ------------------------------------------------- A linha política do atual Governo seguia e aprofundava a destruição das Funções
Sociais do Estado, como era o caso da saúde. ------------------------------------------------------ Sublinhou que o guião da Reforma do Estado previa a privatização daquelas
Funções essenciais. A saúde era considerada uma mercadoria e não um direito. E aquele
documento seguia uma linha politica já desenvolvida pelo atual e anteriores Governos,
designadamente após a assinatura do Memorando da Troika, mas constituíam um novo
patamar de intensificada destruição. ------------------------------------------------------------24
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
----- Salientou que a intenção de encerramentos dos hospitais situados na Colina de
Santana, sem contar com os hospitais do Desterro, Arroios e Miguel Bombarda, já
encerrados, era justificada com os argumentos do excesso de oferta em saúde situada em
Lisboa, degradação e localização dos edifícios. Era preciso referir, que aquelas unidades
hospitalares eram de referência, constituíam, por isso, importantes centros de formação
clinica, servindo toda a população do país.---------------------------------------------------------- Além disso, era o próprio relatório final realizado pelo Grupo Técnico para a
Reforma Hospitalar, em dois mil e onze, encomendado pelo Governo, que admitia que
Lisboa/Sul era a região que menos oferta em cuidados hospitalares tinha, tendo em conta
a população que abarcava. ----------------------------------------------------------------------------- O argumento de edifícios centenários não servia, visto que havia bons exemplos na
Europa com a mesma situação. Também ali não foram referidos os grandes
investimentos feitos em reconstrução e equipamentos.-------------------------------------------- O encerramento daqueles hospitais provocaria a desarticulação de equipas que
faziam parte do património humano que queriam salvaguardar e, também, era uma
preocupação o futuro de milhares de trabalhadores. ----------------------------------------------- Disse que se os argumentos técnicos não serviam, só existiam duas justificações
para a intenção de encerramento de hospitais de referência: o de alimentar o negócio
privado de saúde e o negócio imobiliário. E, ali, condenavam o papel da Câmara
Municipal de Lisboa conivente com aquela situação, e apelavam aos profissionais de
saúde, e população de Lisboa, que lutassem contra a destruição do Serviço Nacional de
Saúde. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Teresa Sá Melo disse que o governo PS tinha vendido, em dois mil e
cinco, os terrenos e os edifícios hospitalares da Colina de Santana a uma empresa
imobiliária. E a atual autarquia do Partido Socialista faria o loteamento daqueles
terrenos, ou seja, o que tinha sido comprado por “dez”, iria ser vendido por “dez mil”. ----- Referiu que o golpe de misericórdia para o fecho dos hospitais civis seria dado pela
atual autarquia. Havia ali duas questões; uma, por parte do governo, para obter dinheiro,
vendendo o património do Estado, a outra, por parte da Câmara Municipal de Lisboa,
para urbanizar o novo espaço de dezasseis hectares no centro da cidade. Mas para os
cidadãos, a questão era global. Tratava-se de qualidade de vida de todos e da política que
vinha a ser delineada, desde dois mil e cinco, para a saúde pública. E era por isso que
para a Câmara Municipal de Lisboa a questão da Colina de Santana não podia ser apenas
uma questão de urbanismo. ---------------------------------------------------------------------------- Disse que o Dr. António Costa tinha afirmado na reunião da FAUL, a vinte e seis de
fevereiro do ano anterior, que o Hospital Pediátrico D. Estefânia seria independente mas
construído junto ao novo hospital de Marvila. Assim, perguntou se a Câmara Municipal
de Lisboa conseguia juntar o espaço do Hospital D. Estefânia ao da Academia Militar,
de repente o Dr. António Costa tinha encontrado um poço de petróleo no jardim. O atual
Presidente da Câmara, que merecia toda a consideração, e por quem votou como eleitora
em Lisboa, devia de considerar, como pessoa inteligente que era, que as suas futuras
decisões para o loteamento e urbanização da colina seriam o golpe de misericórdia do
fecho definitivo dos hospitais. E que aquilo teria forçosamente consequências políticas,
não só a nível local, como a nível nacional. --------------------------------------------------------- A Senhora Elsa Soares Jara disse que considerando que os Hospitais S. José e
Santa Marta e Capuchos, em pleno funcionamento, e já programada a sua destruição
sendo que eram verdadeiros exemplos de bom funcionamento de hospitais de referência,
as estruturas mais complexas do Serviço Nacional de Saúde que em declarações
públicas, ou textos escritos, os responsáveis do ministério da Saúde nunca afirmaram o
25
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
contrário, os textos publicados no site do Centro Hospitalar Lisboa Central eram
elucidativos daquela realidade, que ao contrário daquilo que era dito para justificar a sua
destruição, aqueles três hospitais estavam instalados, quer em edifícios de construção
recente, como em antigos edifícios profundamente remodelados, tinham estruturas e
equipamentos de ponta que permitiam manter em pleno funcionamento serviços únicos
nos país, como a unidade de queimados do Hospital de S. José, e de transplantes do
Hospital de Santa Marta, e que por isso pertenciam a um restrito grupo de hospitais dos
mais diferenciados do país, e que a justificação dada pelos responsáveis eram os
elevados custos de manutenção em que se incluíam as elevadas rendas pagas à empresa
pública do Ministério das Finanças, a ESTAMO, que a sua destruição era usada como
justificação para possibilitar a construção de um novo hospital, fazendo acreditar que
dali resultaria uma poupança de milhões de euros, ficando o centro da cidade sem um
único hospital, propunha a suspensão de todos os planos de destruição de todos os
hospitais ainda em funcionamento na Colina de Santana e não se avançasse com
qualquer decisão relativamente à construção do novo hospital em lisboa, até que fossem
conhecidos a atual necessidade de camas hospitalares na cidade de Lisboa atendendo á
sua população atual, também os custos de manutenção dos hospitais da Colina de
Santana a manter em funcionamento tendo em conta o número de camas calculado, os
custos atualizados, a construção e o respetivo número de camas do novo hospital. ---------- O Senhor José Gomes disse que era completamente inacreditável o que se
pretendia fazer. ----------------------------------------------------------------------------------------- Era morador na zona do Hospital de Santa Marta e que iria precisar de cuidados
médicos em breve, e onde é que iria ser atendido, perguntou. O Hospital de Santa Marta
era um hospital de referência, era dos melhores hospitais em Portugal. Também o
Hospital de S. José era um excelente hospital, como é que era possível pensar-se em
destruir aqueles hospitais, perguntou, a troco de vagas promessas de especulação
imobiliária. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que um país já com tantas necessidades como Portugal não podia ficar
também defraudado no que respeitava a cuidados de saúde. Quereria a Câmara
Municipal de Lisboa ficar com tal “mancha” no seu curriculum, perguntou, com a
destruição do conjunto dos hospitais que servia não só a cidade de Lisboa, como o país
inteiro. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que todas as pessoas que viviam à volta do Hospital Miguel Bombarda, se
intentassem fazer o condomínio, iam pegar fogo áquilo tudo. Se intentassem fazer o
condomínio e o emparedassem ao próprio, e a todas as pessoas da Luciano Cordeiro e
das ruas à volta, podiam ter a certeza que iria haver uma revolta, e que as pessoas iriam
mobilizar-se contra tal intenção, porque o que se estava a passar não podia acontecer, era
a sua saúde e a qualidade de vida das pessoas que estava em causa. -------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO ------------------------------------------ A Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa agradeceu a salva de
palmas, mas devolvias a todas as pessoas que tinham tornado aquele debate possível, os
Senhores Deputados Municipais, os cidadãos, o público e a comunicação social, sem
aqueles não havia debate, mesmo com muitas ideias, se não se tivessem conjugado
muitas vontades o debate não tinha existido. ------------------------------------------------------- Agradeceu, assim, a todos os participantes, que tinham dado corpo àquele debate e
o tinham tornado possível. ----------------------------------------------------------------------------- Sublinhou que quando lançaram aquela iniciativa, outras vozes lhe disseram que era
inútil fazer qualquer espécie de debate porque aquele era um assunto que estava
26
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
resolvido, o governo já tinha decidido encerrar os hospitais e a Câmara já tinha os
loteamentos todos em vias de serem aprovados. --------------------------------------------------- No entanto, não acreditava que em democracia houvesse uma política de factos
consumados sistematicamente, não podia ser assim. Ou então não havia democracia. E,
portanto, assumiu que a Assembleia Municipal de Lisboa devia de assumir as suas
funções, sendo que as suas duas funções mais importantes, uma delas tomar posição
perante os poderes públicos e entidades externas sobre assuntos de interesse da cidade,
era o que tinham estado a fazer. E a segunda era fiscalizar a ação da Câmara Municipal,
o que também estava a ser feito. --------------------------------------------------------------------- Assim, referiu que foi possível, através daqueles debates, levantar problemas,
suscitar questões, apresentar propostas, restando a parte mais trabalhosa, e que era com
toda aquela matéria tentar construir uma decisão onde a Assembleia, conjuntamente com
os cidadãos, se revissem. Não ia ser fácil, até porque havia posições contrastadas, mas
havia ali questões em que a Assembleia Municipal tinha o dever de tomar uma posição.
E, portanto, o seu apelo era, basicamente, que todos os Deputados que eram chamados a
refletir, através dos seus grupos municipais, e em colaboração com a Mesa, sobre o que
iriam decidir no fim daquele debate, pusessem bem a “mão na consciência”, e
pensassem no que haviam de decidir no final daquele debate, o que era que a Cidade de
Lisboa merecia que aquela Assembleia Municipal fosse capaz de decidir. ----------------~
----- Salientou que, como era evidente, não tinha ilusões, as decisões da Assembleia
Municipal não iriam resolver os problemas todos, mas poderiam definir uma linha, um
caminho, uma orientação. Depois, cidadãos, partidos políticos, forças, movimentos, etc.,
teriam de estar atentos para que as coisas fossem cumpridas, não havia milagres, não era
uma deliberação da Assembleia Municipal, não resolviam as coisas por decreto, não era
assim que as coisas aconteciam, mas tinham o poder de dizer não a umas coisas, e o
poder de dizer sim a outras coisas, e era aquilo que estava em causa, e era aquilo que
pesava sobre todos, e era aquilo que como Presidente da assembleia Municipal de
Lisboa iria tentar fazer, e era para isso que convidava para o próximo dia vinte e cinco,
os que pretendiam assistir, ou diretamente, ou através da internet, á sessão, sendo que
antes da sessão iriam reunir, iriam trabalhar, iriam procurar o bem da cidade através das
diferentes opiniões, mas, sobretudo, iriam honrar a história e a memória da Cidade de
Lisboa, o povo de Lisboa, porque muitas vezes, ao longo da história de Portugal, tinha
sido o povo a estar na primeira linha para que a história do país não tivesse um fim não
desejado, um fim que teria levado a outro caminho a nação. E por isso, como
representantes do povo de Lisboa, era sobre eles que recaía a responsabilidade, assumia
a sua quota-parte, e convidava a todos assumirem a sua, e ali estariam no dia vinte e
cinco, a prestarem contas a todos daquilo que eram capazes de fazer. -------------------------- Agradeceu a todos, mais uma vez. ------------------------------------------------------------------------------------------------ O Moderador-------------------------------------------------
27
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
Documentos anexos à acta
Documento 1 – Intervenção Sobreda Antunes PEV “Projetos urbano e financeiro da
Colina de Santana”
Documento 2 – Proposta do Deputado Miguel Santos (PAN) para a Colina Santana
Documento 1 - Intervenção do Deputado municipal Sobreda Antunes (PEV) sobre
os “Projetos urbano e financeiro da Colina de Santana”
“Projectos urbano e financeiro da Colina de Santana”
Em 1918, o Decreto nº 4563, de 12 de Julho, procedeu a uma reorganização dos
Hospitais Civis de Lisboa, reconhecendo expressamente a sua natureza jurídica. Desde
essa data, e ao longo de várias décadas, os Hospitais Civis de Lisboa, designados e
configurados como um grupo hospitalar, foram objecto de diversas alterações
organizativas e regulamentares.
Estes estabelecimentos hospitalares, que ao longo dos anos se consideraram
fazerem parte da pessoa colectiva Hospitais Civis de Lisboa, passariam a integrar o
Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., nos termos do D-Lei nº 50-A/2007, de 28
de Fevereiro e do D-Lei nº 44/2012, de 23 de Fevereiro.
Localizadas na vilipendiada Colina de Santana, estas unidades apenas têm sido
mais uma das facetas do extenso património do Estado, na cidade de Lisboa, que tem
sido objecto de especulação, através da empresa Estamo, criada em 1993, quando
Cavaco Silva chefiava o Governo. Com que objectivos? Primeiro para extinguir
equipamentos do Estado e lançar os respectivos terrenos e construções nos meandros da
especulação imobiliária, depois, e principalmente, para promover ficcionalmente a
redução do défice.
Com efeito, pelo D-Lei nº 185/2002, já o Governo de Durão Barroso / Manuela
Ferreira Leite, definira os princípios e os instrumentos para o estabelecimento de
parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, estipulando, no seu
art. 7º, que os activos patrimoniais hospitalares poderiam envolver «a alienação de
património do Estado ou de outras entidades públicas».
Apesar de todas as transformações que ao longo dos anos se têm vindo a
verificar no âmbito da gestão e organização hospitalar, constata-se que nunca se operou
legalmente a extinção da pessoa colectiva Hospitais Civis de Lisboa, subsistindo, ainda,
na sua esfera jurídica, património cuja gestão corrente vinha sendo assegurada pelo
Centro Hospitalar de Lisboa Central. Daí que o actual Governo tenha dotado esta
entidade de um título habilitador para a prática de determinados actos de administração.
Com efeito, o Governo esqueceu-se do enquadramento jurídico do Centro
Hospitalar de Lisboa Central, tendo sido necessário aguardar por 2013.
28
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
Ou seja, foi preciso aguardar pelo D-Lei nº 27/2013 para se proceder à extinção
dos Hospitais Civis de Lisboa, e clarificar no seu art. 2º, que «o Centro Hospitalar de
Lisboa Central sucede em todos os direitos e obrigações dos Hospitais Civis de Lisboa,
assume todas as posições jurídicas destes hospitais, independentemente de quaisquer
formalidades». Quanto ao património que subsista na titularidade dos Hospitais Civis de
Lisboa, este foi transferido para o Centro Hospitalar de Lisboa Central, constituindo este
diploma título bastante, para todos os efeitos legais, designadamente os de registo
patrimonial.
Ora, durante anos, sucessivas Leis do Orçamento de Estado foram definindo
critérios e consignando especificações para a alienação e oneração de imóveis
envolvendo como intermediária, pelo menos até 2008, a empresa Sagestamo Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei
nº 209/2000, de 2 de Setembro.
Todos estes Orçamento de Estado estipulavam que «a alienação e oneração de
imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos (…) depende de autorização
do ministro responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho, a afectação
do produto da alienação ou da oneração». Estas «alienações e onerações de imóveis são
sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pelo
Ministério das Finanças».
E esta «alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos (era
efectuada) às empresas (…) subsidiárias da Sagestamo», processando-se por ajuste
directo. Enquanto à Sagestamo, do grupo Parpública, lhe compete gerir a carteira de
imóveis, a sua subsidiária Estamo é quem tem competência para a sua venda. Por sua
vez a Estamo ganhou maior fôlego, em 2007, pela fusão com a empresa Locagest,
durante a vigência do primeiro Governo de José Sócrates.
Foi também em 2007, com o Decreto-Lei nº 280/2007, que se estabeleceram “as
disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do
Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais”. O seu artigo 115º estipula que,
no início de cada ano civil, o Governo deve apresentar à Assembleia da República um
“relatório sobre a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis do domínio privado
do Estado e dos institutos públicos”.
Com base neste diploma e na subdelegação de competências dos Ministros das
Finanças e da Saúde nos seus Secretários de Estado, seria pelo Despacho nº 22453/2009
que estes Secretários de Estado acabariam por confirmar a autorização da celebração de
contratos de gestão imobiliária e respectiva afectação do produto da alienação dos
prédios dos 4 hospitais da Colina de Santana.
Esta determinação aparece consubstanciada na “Lista de alienação de imóveis do
Estado em 2009”, onde se identifica cada processo patrimonial com a designação de
vários imóveis a alienar, incluindo, nomeadamente, os prédios urbanos dos Hospitais
dos Capuchos, São José, Miguel Bombarda e de Santa Marta.
À custa do anunciado encerramento de serviços públicos essenciais o Estado
encaixava um total de 11.440.250,00 €. Como? Com a Estamo, empresa do Ministério
29
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
das Finanças, a ‘adquirir’ aqueles Hospitais ao Ministério da Saúde e encomendando
discretamente, sem concurso público, os projectos para os terrenos libertados pela
destruição dos referidos Hospitais.
O objectivo imediato residiu em a Estamo pagar ao Estado o valor dos edifícios
a alienar e o Estado arrecadar receita para ficcionar a redução do défice. Pura
engenharia financeira em que o Estado vendeu ao próprio Estado, dissimulando, assim,
as contas públicas. Os hospitais, incluindo os da Colina de Santana, constituíram, como
se comprova, um óptimo balão de ensaio para esta camuflagem.
E para que não restassem dúvidas, a proposta contida no “Relatório final do
Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar”, datado de Novembro de 2011, esclarecia
que se tinha em vista «uma redução no financiamento das unidades hospitalares (só para
2012) de cerca de 358 milhões de euros, em linha com a redução do orçamento da saúde
para os Hospitais», e, paralelamente, «uma redução potencial da estrutura de custos das
unidades hospitalares estimada em cerca de (mais) 476 milhões de euros», num total de
834 milhões. Estes «objectivos têm como corolário atingir uma redução da despesa
pública (… e) dos custos operacionais dos hospitais» em pelo menos 15%.
Apesar de tudo, a dívida do Estado à Estamo continua por saldar. Até ao início
de 2014, o Ministério da Saúde deve à Estamo cerca de 15 milhões de euros de
indemnizações pela ocupação dos imóveis dos hospitais de Santa Marta, São José,
Capuchos e do ex-sanatório da Ajuda», estando o seu pagamento ainda a ser negociado.
É caso para dizer: foram-se os anéis (os hospitais) e os dedos (os juros de
indemnização) com eles.
De facto, os contratos-promessa de compra e venda previam a ocupação dos
edifícios, sem o pagamento de qualquer compensação, mas só até 31 de Dezembro de
2010. Pelo que, a partir daquela data, se os edifícios continuassem ocupados sem ter
sido celebrado contrato de arrendamento, o Estado obrigava-se a pagar à Estamo uma
indemnização mensal correspondente a 6,5%, sobre 12 meses, calculada sobre o preço
do imóvel, actualizado anualmente, de acordo com o índice de preços no consumidor
estabelecido pelo INE, até à sua entrega, livre e devoluta.
E qual tem sido o papel da CML em todo este processo? Primeiro deveras
interessadíssima e hoje mais na expectativa, pois apenas agora, pressionada pelo debate
público e o reiterado protesto de cidadãos e profissionais da saúde, parece despertar da
sua letargia.
Recordemos que os citados Orçamentos de Estado até atribuíam «aos municípios
da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas
alienações realizadas através de hasta pública», enquanto «o remanescente da afectação
(ministerial) do produto da alienação e oneração de imóveis constitui(ria) receita
(directa) do Estado».
No entanto, não nos podemos esquecer que foi a própria vereação quem, logo
em Abril de 2009, veio às Comissões desta AML divulgar os projectos da Sagestamo,
30
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
datados de Novembro de 2007, para os “Terrenos, Hospitais e Instalações Militares com
desafectação prevista em Lisboa”.
E seria também a própria CML, antevendo futuras receitas, fruto dos projectos
imobiliários e de novas taxas de IMI, quem acabaria por promover vários loteamentos
para a Colina de Santana. A CML via ali «o interesse excepcional destes projectos e as
mais-valias que poderão trazer para a cidade», pelo que procedeu à publicitação dos
Pedidos de Informação Prévia (PIPs) e sua discussão em Julho de 2013.
De imediato surgiram, em Julho de 2013, projectos e maquetas pagos, quando a
Estamo, em conjunto com o representante da CML e os arquitectos responsáveis dos
vários projectos apresentaram, em sessão pública na Ordem dos Arquitectos, os
referidos projectos de arquitectura correspondentes aos 4 PIPs, para aferir a viabilidade
da realização das operações de loteamento.
O projecto urbano prevê a conversão dos 4 hospitais em espaços com valências
hoteleiras, de habitação, comércio, estacionamento e lazer. O valor estimado do
investimento para realizar o projecto com novas construções, reabilitação e arranjos
exteriores está avaliado, no mínimo, em 250 milhões de euros.
O projecto deixa a Saúde do centro de Lisboa sujeita a um genuíno processo de
despejo. A alternativa oferecida pelo Governo é a transferência destas unidades, com a
perda de mais de 900 camas, para um novo hospital em Chelas, caso venha a ser
construído.
E eis senão quando esta Casa da Cidadania estimulou o debate público. Só então
o sr. vereador Manuel Salgado anunciou que os PIPs “estão suspensos” até que seja
aprovado um Programa de Salvaguarda e Regeneração Urbana, envolvendo a CML, a
Estamo e a Universidade de Lisboa. E o sr. presidente da CML bem tem vindo a afirmar
que o fecho de hospitais na Colina de Santana é uma “oportunidade de regeneração”.
Afinal, de que lado está a CML? É urgente que o município e o Governo reconsiderem e
revejam os projectos no respeito pelas valências que hoje ameaçam destruir.
O GM de “Os Verdes” vê principalmente nestes projectos urbanos uma
oportunidade de negócio financeiro para o Governo e os privados. Como alertam outros
analistas, é inevitável a sua salvaguarda e o respeito pelas unidades histórico-artísticas e
a componente de saúde que devem prevalecer acima dos interesses especulativos e de
acções de pretensa modernização urbanística.
Ao longo de todo este processo, constata-se que para o Governo os números tem
sido apenas um ‘fim’. Para os cidadãos significaria o ‘fim da linha’ no direito pelo
acesso à Saúde consignada na Constituição da República Portuguesa.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes”
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
Documento 2 – Proposta do PAN para a Colina de Santana
DESACTIVAÇÃO DOS HOSPITAIS NA COLINA DE SANTANA
Introdução
A importância histórica e científica da Colina de S antana é conhecida e incontestável. A
situação criada na Colina de Santana pela intervenç ão proposta e que se encontra em
debate constitui desafios vários ao nível das polít icas sociais e do acesso universal a
cuidados de saúde, da salvaguarda patrimonial do co njunto e das novas valências de
fruição do espaço com todas as implicações técnicas inerentes.
O PAN entende que este processo só pode ter seguimento quando alguns aspectos do
futuro projecto estiverem salvaguardados:
1. Manter num dos hospitais da Colina um serviço de urgências de de referência (São
José) a par com Santa Maria e o futuro Hospital de Todos os Santos.
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
2. Com parte dos fundos associados ao empreendiment o imobiliário, promover a
renovação dos centros de saúde da zona, onde sejam incluídas Consultas Externas para
os moradores da Colina.
3. Que do Caderno de Encargos associado ao projecto de execução, constem
alternativas de acessibilidade à Colina que prevejam interfaces com o metropolitano,
nomeadamente um elevador e/ou meio de superfície que transporte os cidadãos
desde a zona do metro do Intendente até ao Campo dos Mártires da Pátria.
4. Que numa das unidades hospitalares existentes, e após adaptações necessárias,
sejam acrescentados os serviços de cuidados continuados, bem como de cuidados
paliativos, com um número de camas em harmonia com as necessidades e com aquilo
que é a média da União Europeia.
5. Que nessa mesma unidade hospitalar, se preveja acrescentar os serviços de Terapias
não Convencionais (TNC), com o objectivo de proporc ionar à população este serviço já
previsto na lei.
6. Que na intervenção urbana resultante sejam preservados todos os elementos
patrimoniais relevantes, para além do contemplado nas propostas, e sejam criados
novos "layouts" de edificado em coerência e respeito pelas pré-existências.
7. Que não se branqueie completamente a história hospitalar e da saúde da cidade e
mesmo do país, prevendo-se um espaço de musealização de todo o espólio hospitalar
móvel cientifico (Miguel Bombarda).
Geral
Chega agora ao fim o ciclo de debates sobre a Colina de Santana. Dois edifícios pelas
suas características próprias, médicas e/ou patrimoniais surgiram como ícones neste
debate no que respeita à sua preservação enquanto património público e que vão
muito para além da simples preservação de património classificado. Falamos
concretamente do Hospital de S. José e do Hospital Miguel Bombarda. Não existiu de
forma generalizada no debate, exigência de preservação no domínio público para os
restantes hospitais. Assim, no que respeita a estes outros hospitais, o importante é
garantir a defesa daquilo que foram preocupações que abrangem todos os lotes a
saber:
1. Habitação para quem queira viver em Lisboa, com vista à aquisição por diversos
estratos socioeconómicos da população
2. Futuro do Património dos edifícios encerrados
3. A Colina não pode degradar-se mais e deve ser revitalizada, impondo-se
reabilitação do edificado existente
4. Salvaguarda da memória e património móvel hospitalar num Museu da Saúde
5. Melhoria dos acessos pedonais à Colina em geral
Numa altura em que ficámos a saber que Portugal só tem metade da média das
camas de cuidados intensivos da Europa, preparamo-nos para destruir mais camas de
cuidados intensivos (S. José), as únicas que ainda permaneciam na zona central de
Lisboa.
Sem acautelar o tão falado crescimento com novos habitantes jovens com que se
pretende repovoar a zona central de Lisboa, as contas de oferta Hospitalar que foram
33
Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
feitas há 10 ou 20 anos continuam a dá-la como virt ualmente morta para a habitação.
Será que as projecções que foram feitas há uma década atrás devem nestas
circunstâncias continuar a ser dadas como fidedigna s justificando as decisões
anteriormente tomadas?
O outro aspecto muito relevante e que abordaremos mais à frente, é o tema dos
custos em edifícios antigos (usado extensivamente pelos principais promotores deste
projecto para justificar o fecho de todos os hospit ais) que entra em choque com as
opções tomadas por outros decisores europeus. O que é que permite que se
mantenham Hospitais em boas condições de funcioname nto nas principais capitais
europeias e não em Portugal? Deveria ser feito um estudo detalhado do porquê
Lisboa/Portugal terem valores aparentemente absurdos e que sejam a causa destas
distorções, e em consequência remover as causas das distorções em vez de remover os
Hospitais.
Por esta razão, e como corolário, de tudo o que foi visto (em visita a S. José) e escutado
nas várias sessões do debate trabalhámos na hipótese que melhor sintetiza na nossa
opinião a melhor solução para esta questão:
• O reforço de uma unidade Hospitalar de Urgência e Cuidados múltiplos no
Hospital de S. José
• A Criação do Museu da Saúde no Hospital Miguel Bombarda
Porquê uma unidade Hospitalar de Urgência e Cuidados
Múltiplos em S. José
Esta Unidade passará a ser a única unidade de Urgência no centro de Lisboa.
Percebemos a necessidade de racionalizar custos e recursos cada vez mais escassos,
mas retirar todo o apoio de urgência aos habitantes do centro de Lisboa, parece-nos
puro economicismo sem qualquer base de racionalidad e ou sensatez.
Esta unidade contará não só com as actuais especialidades da urgência, mas ainda com
as especialidades de urgência em falta, vindas dos Hospitais que serão encerradas. As
actuais unidades de internamento dos vários serviços serão passadas para o futuro
hospital de Marvila.
Para além desta unidade completa de urgência serão ainda incluídas nesta
remodelação:
•
Unidade de Cuidados Continuados
•
Unidade de Cuidados Paliativos
•
Unidade de Terapias não Convencionais (TNC)
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
Porquê o novo Museu da Saúde no Hospital Miguel Bombarda
Esta Unidade, a única de raiz maioritariamente construída pensando em cuidados de
saúde (mental) representou no seu tempo em toda a Europa um avanço importante
para a Medicina. Embora estes avanços se encontrem ultrapassados pela nova visão
sobre as melhores técnicas terapêuticas de saúde mental, é porém ao nível do
património fixo da medicina um exemplo de referência. A adicionar a isto, é também
devido à linearidade e versatilidade da sua arquitectura, o edifício mais adequado à
musealização de todo o património fixo e móvel que se encontra disperso por vários
hospitais que irão ser fechados. No caso de se provar que esta proposta não é viável
então este Museu deverá ser incluído em S. José.
Unidade Hospitalar de Urgência e Cuidados múltiplos no Hospital de S.
José
Visita ao serviço de Urgência do Hospital de S. José - Considerações sobre várias
opiniões recolhidas na visita
Duma forma geral, as várias opiniões obtidas junto do Conselho de Administração e de
alguns médicos no sentido do fecho do Hospital, par ece-nos decorrente de uma visão
superficial sobre as razões das situações reportadas que justificariam essa acção. Isto
não pretende ser uma crítica mas tão só a constatação de que muitas dessas situações
já poderiam ter sido corrigidas há vários anos, e não cabe aos médicos serem
conhecedores das várias matérias.
A circulação no Hospital
Com tudo o que circula no hospital hoje em dia é na tural que os espaços comecem a
tornar-se exíguos e a circulação se ressinta disso e comece a tornar-se problemática. O
mesmo não se poderá afirmar se o hospital for redimensionado para tornar-se apenas
uma urgência de referência, donde desapareçam internamentos e consultas externas.
Custos de Manutenção proibitivos
Se os valores referidos forem reais, faria mais sentido fazer uma denúncia ao
ministério público do que fazer um hospital novo. S e nos custos estiverem
erradamente a ser incluídos os custos de manutenção do “Colégio de Santo Antão-oNovo”, e presumirmos que este vai continuar a ser mantido e não demolido, então
claramente este custo deverá deixar de ser imputado à manutenção do hospital, mas
sim, ou ao IGESPAR, ou à secretaria da cultura.
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
Empreitadas e obras pontuais com valores muito elevadas
Foi também referido que as obras que vêm sendo realizadas são muito mais caras, pois
os empreiteiros concorrentes não sabem onde passam os serviços (tubos, cabos e
condutas) que se pretendem remodelar. Este é um problema real de qualquer
instalação onde não existe em “tela final” com a re presentação de todas as
instalações. A solução para este problema é criar ficheiros informatizados com a
representação gráfica de todas as instalações. É mais barato actualizar com
levantamentos vários as “telas finais” do hospital do que mandar fazer um hospital
novo…
Queda do pórtico da entrada automóvel virada para o Martim Moniz em caso de
terramoto
Esta (um terramoto), é também uma das razões principais para a manutenção de uma
unidade de urgência de referência no centro de Lisboa local onde se concentra grande
parte das construções sem cálculo sísmico. Em termos comparativos, a gravidade da
queda desse pórtico é insignificante comparada com o apoio que essa unidade pode
prestar a toda a zona central de Lisboa no caso duma ocorrência desse tipo.
Impossibilidade de abrir vãos em paredes resistentes para melhor acomodar os
serviços de urgência
Nos dias de hoje a possibilidade de abrir vãos em p aredes resistentes e a possibilidade
de fazer o devido cálculo e reforço estruturais para que isso seja feito em segurança,
são possibilidades não transcendentais da engenhari a actual. A abertura de vãos,
independentemente da sua dimensão ou tipologia de p arede, é uma realidade
banalizada em qualquer obra corrente de construção civil.
Urgência Incompleta
A transição dos serviços de urgência ainda espalhados por outros hospitais que vão
fechar para o Hospital de S. José poderá ser uma realidade após a saída dos
internamentos e Consultas externas.
Quanto ao argumento da impossibilidade de se manter uma urgência em S. José e os
internamentos em Marvila por constituir custos potencialmente elevados no
transporte em ambulância, diríamos que este custo (que não será tão elevado) poderá
ser largamente compensado pelo número de vidas salvas noutras circunstâncias.
Porquê a Inclusão das TNC em S. José
Desde sempre as Terapias Não Convencionais, também conhecidas por Medicinas
Tradicionais foram e são, a escolha de muitos cidad ãos para tratarem da sua saúde. A
legislação que regula a actividade destes profissionais de Saúde está aprovada pela
Assembleia da República e mais de 40% da população utiliza os seus serviços. É altura
de se fazer uma investigação independente que possa fazer uma avaliação da
capacidade terapêutica e dos respectivos custos associados. Quando se pretende
transformar esta colina na Colina do Conhecimento, é altura de abandonar atavismos e
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Anexo 5 – acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
preconceitos e tentar perceber se estas TNC não poderão inclusivamente (por redução
de custos), ajudar a resolver alguns dos problemas de financiamento do sector da
Saúde. A inclusão das TNC’s na unidade hospitalar p revista é também o garante do
acesso e da livre escolha dos cidadãos às terapêuticas a que pretendem submeter-se.
Pelo bem de tudo e de todos,
O Grupo Municipal do Partido Pelos Animais e Pela N atureza
Lisboa, 11 de Março de 2014
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Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 6
Proposta inicial da mesa (10.3.2014)
Anexo 6 - Proposta inicial da Mesa de 10.3.2014
Proposta inicial de apresentada pela mesa e distribuída na Conferência de Representantes
em 10.3.2014
Este texto inicial foi um draft distribuído pela me sa aos Representantes dos Grupos Municipais
em reunião da respectiva conferência em 10.3.2014, para recolha de alterações e contributos,
a fim de ser depois preparada uma versão final.
Terminado o Debate Temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia
Municipal de Lisboa entre 10 de dezembro de 2013 e 11 de Março de março de 2014, tendo
em consideração as diferentes vertentes suscitadas ao logo do debate, bem como as propostas
apresentadas por cidadãos, organizações e deputados municipais e ao abrigo das alíneas a), j)
e k) do nº2 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (anexo I da lei nº 75/2013,
de 12 de Setembro), a Mesa da Assembleia propõe:
1. Que a Assembleia delibere recomendar à Câmara:
1.1 O lançamento de um Programa de Acção Territorial (PAT), instrumento
estratégico e calendarizado previsto no artigo 121º do Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial (alterado e republicado em anexo ao Decreto-lei
46/2009, de 20 de Fevereiro), que será dirigido pela Câmara, com envolvimento das
principais entidades externas relevantes no território da Colina de Santana,
designadamente Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Cultura, Universidades e
Estamo.
1.2 O encerramento com parecer desfavorável dos 4 pedidos de informação prévia
(PIP) pendentes relativos aos Hospitais de S. José, Miguel Bombarda, Capuchos e Santa
Marta, apresentados pela Estamo, atendendo à necessidade de recorrer a outras
figuras de planeamento territorial e estratégico mais apropriadas para o território
abrangido pela Colina de Santana, e a sua reformulação e nova apreciação em função
do futuro PAT.
1.3 A criação de um Gabinete para a Colina de Santana, com o figurino de um GABIP
(gabinete transversal de articulação dos diversos serviços municipais com intervenção
no território e participação obrigatória das freguesias abrangidas: Arroios, Santo
António e Santa Maria Maior, através das respectivas juntas de freguesia).
1.4 A preparação, para o território da Colina de Santana, de uma ou mais Operações
de Reabilitação Urbana Sistemática (ORUS), nos termos da Secção II do Capitulo III do
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (alterado e republicado em anexo à Lei nº
32/2012, de 14 de Agosto), cuja aprovação final caberá à Assembleia Municipal.
1.5 O lançamento de um Plano de Desenvolvimento Comunitário da Colina de
Santana, a preparar e gerir pelo futuro GABIP.
1.6 O incentivo ao surgimento de uma percentagem adequada de habitação acessível
nas áreas a construir ou reabilitar na Colina, ao abrigo do Regulamento Municipal que
aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal e
1
Anexo 6 - Proposta inicial da Mesa de 10.3.2014
com base no quadro estratégico subjacente ao Programa de Acção Territorial e às
Operações de Reabilitação Sistemáticas acima referidos.
2. Em relação à vertente da Saúde, que os órgãos municipais diligenciem junto do Ministério
da Saúde por forma a:
2.1 Garantir que mais nenhum hospital da Colina de Santana fecha sem estar
construído e a funcionar o prometido novo Hospital de Todos os Santos, em Marvila.
2.2 Publicitar e divulgar o plano aprovado pelo Min istério da Saúde para a
reorganização da rede hospitalar da cidade de Lisboa. O último documento que se
conhece nesta matéria é de 2006 e está desactualizado.
2.3 Garantir a rápida concretização da Unidade de Saúde Familiar do Martim Moniz,
contratualizada com a Câmara de Lisboa no quadro da Carta de Equipamentos de
Saúde de Lisboa (código 7Q), bem como a localização de mais uma Unidade, prevista
também na Carta dos Equipamentos de Saúde (código 13Q).
2.4 Salvaguardar a existência de pelo menos uma Unidade de Cuidados Continuados na
área, em linha com o Plano Nacional de Saúde 2012-2016, que aponta para a
necessidade de “priorizar o acesso e a qualidade da resposta dos Cuidados de Saúde
Primários, Cuidados Continuados Integrados, Cuidado s Comunitários e de Saúde
Pública”, devendo ser que o Ministério da Saúde reservar um dos equipamentos a
desativar para instalação dessa Unidade.
2.5 Admitir a integração, na área de proximidade da Colina, de cuidados de saúde
prestados por respostas de medicinas alternativas, validando os respectivos métodos,
qualidade e fiabilidade, em concertação com as organizações de profissionais
habilitados nessas áreas;
2.5 Criar condições, com todos os parceiros intervenientes nesta área, para a criação
de um “cluster” da saúde na Colina de Santana, inte grando ainda uma unidade
especializada em Geriatria.
3. Em relação à vertente cultural, patrimonial e científica, que os órgãos municipais diligenciem
junto do Governo, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e das
Universidades ou outras entidades interessadas no sentido de:
3.1 Garantir a salvaguarda de todo o espólio e património cultural móvel inerente à
história hospitalar da Colina de Santana, através da criação de um museu ou centro de
interpretação ou núcleo museológico a alojar num dos espaços das antigas cercas dos
hospitais, sob responsabilidade conjunta das áreas governamentais da Saúde e da
Cultura e em colaboração com os polos universitários e de investigação presentes ou
previstos para a Colina;
3.2 Estudar a possibilidade de criação e instalação de um museu de Arte Outsider no
Hospital Miguel Bombarda;
2
Anexo 6 - Proposta inicial da Mesa de 10.3.2014
3.3 Aprofundar a caracterização do Colina como “Colina do conhecimento “,
valorizando os laboratórios e centros de investigação aí existentes e o seu
desenvolvimento, em consonância com a estratégia Lisboa 2020 e a candidatura em
preparação para a localização em Lisboa de um polo do European Institute of
Technology centrado nas ciências da saúde e do envelhecimento ativo.
3.4 Incentivar a instalação de mais actividades de investigação e desenvolvimento, em
sinergia com a actividade do Centro de Investigação da Faculdade de Ciências Médicas
da Universidade Nova de Lisboa ou outras entidades interessadas.
4. Em matéria de segurança, que a Assembleia delibere:
4.1 Recomendar à Câmara que aprofunde, para o território da Colina, a avaliação e
monitorização dos riscos naturais e antrópicos iden tificados na subsecção III do Plano
Director Municipal de Lisboa, recorrendo à consultoria de entidades especializadas,
nomeadamente o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o Instituto Superior
Técnico, devendo as conclusões resultantes dessa análise vir a integrar as medidas a
incluir no PAT.
4.2 Integrar a obrigatoriedade de verificação da resiliência sísmica nas obras de
reabilitação urbana a levar a cabo na Colina.
5. Em matéria de equipamentos, acessibilidades e espaço público, a Assembleia delibera que a
aprovação dos Programas e Operações urbanísticas a promover na área devem obedecer aos
seguintes orientações:
5.1 Para todos os equipamentos de proximidade previstos e necessários para a zona,
nomeadamente os incluídos nas Cartas de Equipamento s aprovadas pelo município,
deverá ser previsto espaço disponível e deverão ser criadas condições de instalação e
funcionamento.
5.2 As Cartas de Equipamentos aprovadas deverão ser revistas e actualizadas, tendo
em conta as novas necessidades decorrentes das propostas de ocupação para a Colina.
5.3 Para instalação de iniciativas de empreendedorismo e de iniciativas sociais devem
ser disponibilizados espaços e condições favoráveis à sua implantação;
5.4 Os ganhos de mobilidade a garantir por meios mecânicos (elevadores) serão
exigíveis aos principais promotores imobiliários na área;
5.5 Parte do espaço das antigas cercas dos hospitais deverá serincorporado em espaço
público municipal.
6. Finalmente, para que todo este complexo processo de transformação da Colina de Santana
possa ser devidamente fiscalizado e acompanhado, a Assembleia Municipal delibera criar uma
Comissão de Acompanhamento, envolvendo todos os grupos municipais e o conjunt o dos
deputados independentes, com estatuto e composição a definir, ouvida a Conferência de
Representantes. Esta Comissão deverá zelar para que toda a informação relevante sobre a
3
Anexo 6 - Proposta inicial da Mesa de 10.3.2014
Colina de Santana seja publicamente divulgada e apo iar iniciativas de esclarecimento e
participação dos cidadãos, na continuação do Debate Temático sobre a Colina de Santana.
Lisboa, 10 de março de 2014
Pela Mesa, a Presidente
Helena Roseta
4
Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 7
Contributos e propostas iniciais de alteração dos g rupos municipais
Anexo 7 - Contributos e propostas de alteração dos grupos municipais
Tendo em consideração as posições defendidas pelos dif erentes grupos municipais e
deputados independentes na última sessão do debate temát ico, em 11 de março de
2014 (anexo 5), bem como a proposta inicial distribuíd a pela Mesa em 10 de março de
2014 (anexo 6), foram apresentados contributos e propostas de alteração ao inicial da
mesa.
Assim, reúnem-se neste anexo os contributos apresentados pelos grupos municipais
do PS e do PCP, bem como as propostas de alteração apresentadas pelos grupos
municipais do PSD, do BE, do PAN e do PNPN.
Além deste contributos, há que registar os contributos do PEV e do PAN que constam
como anexos à acta da sessão de 11 de março (anexo 5).
O Futuro Próximo da Colina de Santana
Sobre o futuro da Colina de Santana muito haverá ainda para debater,
o que poderá e deverá ser feito, com a participação dos interessados e
das populações.
Já existem contributos importantes que permitem traçar algumas
linhas do caminho a seguir, sem prejuízo dos ajustamentos que
sempre serão necessários.
Para o Grupo Municipal do Partido Socialista quase tudo o que
frutificou do debate temático que a Assembleia Municipal de Lisboa
tem vindo a realizar cabe no plano a desenvolver. Como dissemos na
intervenção do dia 11 de Março.
Daí que este texto seja a densificação escrita da intervenção que
produzimos nessa sessão do debate temático. Em linha com o que
afirmámos nos vários momentos do debate e com a ideia de deixar
expressas, na documentação deste debate temático, as nossas ideias
bem como de que elas possam ser incorporadas, pela Mesa da
Assembleia Municipal de Lisboa, no projeto de deliberação a votar no
dia 25 de Março de 2014 pela Assembleia Municipal de Lisboa.
A saber :
1. Equipamentos de Saúde
1
Existe aqui todo um passado de ligação a equipamentos de saúde que
foram desenvolvidos após a destruição do Hospital de Todos-osSantos, situado no Rossio, pelo Terramoto de 1755 e que obrigou à
deslocação daquele centro de cuidados de saúde para a colina mais
próxima e mais segura, onde se situavam conventos que tinham
resistido ao cataclismo. Foi assim ocupado o Colégio de Santo Antão-oNovo pertencente à Companhia de Jesus, que passou a designar-se
Hospital Real de S. José.
Este centro hospitalar, pela sua importância e influência, determinou
decisivamente a abertura de outras unidades congéneres para acudir a
valências de saúde específicas, transformando esta zona da cidade
num centro único de investigação e cuidados de saúde cuja memória e
património todos entendem ser necessário preservar.
Mas essa preservação não significa a manutenção do status quo, tanto
mais que algumas unidades hospitalares já se encontram obsoletas e
sem
possibilidades
de
adaptação
às
novas
exigências
técnicas
requeridas para este tipo de edifícios, razão pela qual foram já
desactivadas.
Por outro lado, em 2006, o Ministério da Saúde anunciou a construção
do Hospital de Todos-os-Santos, tendo o Município de Lisboa vendido,
com a autorização da AML, um terreno em Marvila para esse efeito. A
construção deste novo hospital implicará, até ver, a desativação de
unidades hospitalares que ainda se encontram aqui instaladas e em
funcionamento, e que serão transferidas para o novo equipamento.
É imperativo começar já a programar esta transformação, que
ocorrerá nos próximos anos, ainda que essa realidade apareça como
distante. Ou possa não se verificar.
2
Antes de mais, é urgente exigir ao Ministério da Saúde a divulgação do
Plano de Reorganização da Rede Hospitalar da cidade de Lisboa, visto
que as informações existentes são insuficientes e desactualizadas. Os
lisboetas e a CML têm de conhecer atempadamente os objectivos a
atingir, as propostas e os seus fundamentos e os critérios de decisão,
de forma a poderem participar na construção do novo modelo.
Só assim será possível planear atempadamente este projecto.
No imediato, há que garantir a rápida concretização da Unidade de
Saúde do Martim Moniz, contratualizada com a CML no quadro da
Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa. Adicionalmente é
necessário definir o tipo, o número e a localização de outros centros de
saúde e de unidades de cuidados continuados.
Essa definição, ou melhor, o estabelecimento de um Programa de
Cuidados de Saúde de Proximidade, terá de ser articulada com o
Ministério da Saúde, à medida que este for desactivando os hospitais
que se encontram ainda a funcionar. Adicionalmente, a Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa poderá ser, também, um parceiro a envolver.
No campo da saúde e no campo social.
O levantamento do todo o espólio e património cultural móvel inerente
à história hospitalar da Colina de Santana é sem dúvida outra das
prioridades. O objectivo será a criação de um espaço museológico a
alojar num dos espaços das antigas cercas dos hospitais, sob
responsabilidade conjunta das áreas governamentais da saúde e da
cultura,
e
em
colaboração
com
os
polos
universitários
e
de
investigação presentes ou previstos para a colina. Só assim será
preservada a memória histórica da Colina de Santana associada às
funções hospitalares e, simultaneamente, resgatadas as valiosas
colecções de cada instituição.
3
Por último, há que desenvolver, em estreita ligação com os polos
universitários existentes nesta zona, projectos em rede, tendo como
objectivo fomentar a cultura, a inovação e a investigação na área da
saúde.
2. Área de Reabilitação Urbana (ARU)
A Colina de Santana integra-se em Área de Reabilitação Urbana e, no
seu
âmbito,
podem
ser
desenvolvidas
operações
sistemáticas
enquadradas por um programa estratégico de reabilitação urbana. Este
programa poderá ser desenvolvido a partir da conjugação dos
documentos já elaborados, designadamente o Documento Estratégico
de Intervenção para a Colina de Santana, produzido pelos serviços
camarários.
Os projetos desenvolvidos para os terrenos dos hospitais da Colina de
Santana, e submetidos à apreciação da Câmara Municipal através de
quatro pedidos de informação prévia, devem manter-se suspensos,
evitando a constituição de situações irreversíveis, que ponham em
causa a estratégia que vier a ser definida para a Colina de Santana.
Enquadrando-se e adequando-se, posteriormente, a esses objetivos
estratégicos.
A utilização destes instrumentos urbanísticos deverá ter em vista a
regeneração do tecido urbano que não se reduz unicamente à
reabilitação do edificado e à requalificação dos espaços públicos. Há
que preservar a ambiência urbana característica de cada Bairro,
assente na sua estrutura da malha urbana que foi sendo construída ao
longo dos tempos e que deu lugar à intersecção de malhas de cariz
orgânica, pré-pombalina (Bairro do Andaluz), com outras ortogonais
mais recentes, já assentes na tipologia do quarteirão (Bairro Camões).
4
A existência de cercas conventuais - que deram lugar a hospitais com
a extinção das ordens religiosas - constitui um elemento identitário da
malha urbana que tem de ser salvaguardado. Trata-se de conseguir
estabelecer ligações entre os diversos espaços, abrindo os que estão
delimitados pelas cercas conventuais, libertando-os das construções
espúrias, de origem clandestina. Assim será possível a abertura de
pequenas praças e jardins que valorizem os percursos pedonais
existentes ou a criar. Essa mesma abertura permitirá ainda usufruir de
novos pontos de vista sobre a cidade, até agora escondidos. Basta
referir, a título de exemplo, a vista sobre a Colina de S. Roque que se
obtém a partir do Hospital dos Capuchos, ou a vista sobre a Colina do
Castelo a partir do Hospital de S. José.
Há que ter em conta que a preservação do sistema de vistas – que é
uma das condicionantes do PDM e o principal património ambiental da
cidade – tem de ser assegurada tanto de dentro para fora, como de
fora para dentro. Ou seja, não basta estar no terraço de um edifício e
desfrutar da vista do Tejo, é sobretudo importante que esse edifício
não estrague a vista a quem está do outro lado da colina a olhar em
frente.
3. Plano de Desenvolvimento Comunitário da Colina de Santana
Qualquer intervenção terá de ter em consideração que esta zona
possui uma forte componente residencial, sendo certo que a população
se encontra enfraquecida pela idade e pelas condições económicas. A
essas pessoas que aqui residem deve ser assegurado o mínimo de
estabilidade, quer por razões sociais, quer por razões de ambiência
urbana, pois são elas que caracterizam a vida do bairro, mantendo as
tradições e conferindo identidade ao sítio.
5
Julga-se, por isso, que a solução do problema tem de passar tanto
pela utilização dos programas já existentes de reabilitação com fundos
municipais, estaduais ou comunitários, como por contratos-programa
celebrados com os proprietários para que estes se vinculem à prática
de rendas que sejam acessíveis aos seus arrendatários e por um prazo
razoável que lhes assegure a permanência nas casas, sobretudo se
forem de idade avançada. Não podemos esquecer que está em vigor
uma lei das rendas que conduzirá, no prazo de cinco anos, à
desocupação de grande parte das casas situada em zonas centrais
apetecíveis.
Se a revitalização das zonas históricas passa pela sua ocupação por
novas gerações, então deverá ser preocupação de todos que essa
alteração do tecido social se faça de forma gradual e sem sobressaltos
que causem graves problemas pessoais a quem já não consegue
resolvê-los. Assim, uma das medidas a adoptar pode passar pela
exigência de que a produção de habitação nova ou reabilitada na zona
cumpra um ratio destinado a habitação acessível, ou seja, com preços
e rendas controladas, nos termos a definir em deliberação municipal.
É igualmente importante prever o lançamento de um Plano de
Desenvolvimento Comunitário da Colina de Santana que deverá ser
gerido por um futuro Gabinete (inspirado no GABIP) e no qual as
freguesias da zona (Arroios e Santo António) deverão ter um papel
preponderante.
4. Espaços Públicos e Espaços Verdes
A situação privilegiada desta colina, a sua morfologia e posição
geográfica, bem como a diversidade da malha urbana, matizada de
pequenos quintais junto aos edifícios da cidade antiga, de logradouros
6
situados
no
interior
de
pequenos
quarteirões,
constituem
um
património ambiental único que não pode ser destruído.
Estes pequenos recantos-surpresa encontram-se dispersos e aparecem
um pouco por todo o lado. Só não damos por eles porque se
encontram obstruídos por material espúrio e barracaria, denotando
uma completa falta de sensibilidade para as questões da paisagem
urbana. Dado que são quase todos privados, a intervenção camarária
não poderá ser limitada apenas aos aspectos técnicos e de projecto,
mas terá de encontrar meios de envolver a população residente,
sensibilizando-a
para
a
necessidade
de
preservar
o
património
ambiental que têm à sua guarda e de que podem beneficiar.
Por outro lado, nesta Colina situam-se dois jardins históricos, o Jardim
do Torel - recentemente intervencionado - e o Jardim Braamcamp
Freire, mais conhecido por Jardim Campo Mártires da Pátria, que
mantêm
o
seu
carácter
romântico.
Mas o
que
ressalta
como
incompreensível para o comum dos lisboetas é a quantidade de
espaços verdes/jardins que, por estarem na dependência de edifícios
pertencentes a instituições públicas, se encontram encerrados ao
público em geral e também pouco aproveitados pela gestão dessas
instituições.
Podemos citar alguns exemplos bem ilustrativos do desaproveitamento
de um património cultural e paisagístico importante. No Paço de
Rainha, situa-se a Academia Militar, com uma área exterior de grande
potencial que, sem prejuízo das actividades da própria Academia,
poderá ser aberta ao público diariamente em condições a definir em
protocolo, o que, por outro lado, permitiria ainda uma maior ligação
daquela instituição à população.
7
É também incompreensível que não se possa descer a colina pelo
Jardim do Torel, através dos jardins do Palácio dos CTT, situado na
Rua de S. José. Trata-se de um enorme jardim em socalcos
complemente desaproveitado que não é usufruído por ninguém. Ainda
que se trate de propriedade de uma empresa recentemente privatizada
– ou talvez, por isso mesmo – nada impede que o espaço seja objecto
de contratualização com vista a uma utilização mais consentânea com
o interesse da cidade e da própria empresa.
Para
além
disso,
os
jardins
do
Ateneu
Comercial
continuam
subaproveitados, dado que ainda não se definiu um programa coerente
para aquele local.
Por último, e dado que a desafectação dos hospitais abre novas
possibilidades
de
utilização
das
antigas
cercas
conventuais,
é
necessário aproveitar essa oportunidade para as incorporar em espaço
público
municipal,
definindo
percursos
que
realcem
as
vistas,
permitindo a sua fruição pela população residente e transeuntes.
5. Operações Urbanísticas Prioritárias
É aconselhável que se avance rapidamente com projectos prioritários
para aqueles conjuntos edificados que foram já desafectados dos fins a
que estavam adstritos. Uma aposta segura e forte na requalificação
desses conjuntos tem a virtualidade de incentivar novas ideias e
projectos, a concretizar por agentes económicos privados, produzindo
um efeito multiplicador por vezes de difícil percepção à partida.
Estamos a pensar em conjuntos como os antigos hospitais Miguel
Bombarda e do Desterro, ambos com características arquitectónicas
que os transformam em edifícios com uma forte identidade, que
deverá ser preservada. É, por isso, difícil aceitar para qualquer um
8
desses edifícios projectos que não sejam amplamente participados
atenta a carga emocional, de ligação à população, que os mesmos
ainda comportam.
Não seria de todo desajustado que fossem lançados concursos de
ideias, que permitissem equacionar várias soluções. Esse foi o modelo
adoptado pela CML noutros locais da cidade e que deu bons
resultados, tendo obtido soluções consensuais.
O desenvolvimento destes projectos obriga à definição de um PAT
(Programa de Acção Territorial) por se mostrar necessário fomentar
uma parceria pública-pública (Estado e Autarquia), atendendo à
existência de equipamentos públicos (hospitais) que se prevê que
venham a ser transferidos, num futuro próximo, com a construção do
Hospital
de
Todos-os-Santos.
Trata-se
de
um
projecto,
cuja
concretização não será possível antes de um prazo de, pelo menos,
sete anos, pelo que importa vincular desde já as entidades públicas
envolvidas a objectivos e obrigações bem definidos. Há assim que
definir um calendário de acções a desenvolver, bem como estabelecer
o respectivo programa de investimento, em que fiquem claras as
obrigações e direitos das partes envolvidas.
A Assembleia Municipal de Lisboa deve continuar envolvida em todo
este projeto.
6. Colina de Santana como Colina do Conhecimento
Com a saída dos funcionários e dos utilizadores dos hospitais, é preciso
garantir que esta zona da cidade não fique desprovida das actividades
que sustentam a economia local, sendo necessário propiciar desde já o
desenvolvimento de novos projectos, nomeadamente na área da saúde
9
e da biotecnologia, tendo como motor as universidades que aqui
permanecem.
Trata-se da identificação do território como Colina do Conhecimento,
densificando-a com actividades ligadas à economia do conhecimento,
através do apoio dado a start-ups que aqui se pretendam instalar e de
uma
forte
ligação
aos
polos
universitários
já
existentes
ou
a
desenvolver.
Lisboa, 21 de Março de 2014.
Grupo Municipal do Partido Socialista-
Rui Paulo Figueiredo
10
Grupo Municipal do PCP
–
•
-
__________________________________________________ _______________________________
Av. de Roma, 14 – P – 3º Andar – CP 1000 - 265 LISBOA
Telef.: 218 170 424
Fax: 218 170 425
E-mail: [email protected]
http://pcp.am-lisboa.pt/
Grupo Municipal do PCP
-
•
•
•
•
-
•
-
__________________________________________________ _______________________________
Av. de Roma, 14 – P – 3º Andar – CP 1000 - 265 LISBOA
Telef.: 218 170 424
Fax: 218 170 425
E-mail: [email protected]
http://pcp.am-lisboa.pt/
Grupo Municipal do PCP
•
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•
•
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__________________________________________________ _______________________________
Av. de Roma, 14 – P – 3º Andar – CP 1000 - 265 LISBOA
Telef.: 218 170 424
Fax: 218 170 425
E-mail: [email protected]
http://pcp.am-lisboa.pt/
Grupo Municipal do PCP
-
-
-
__________________________________________________ _______________________________
Av. de Roma, 14 – P – 3º Andar – CP 1000 - 265 LISBOA
Telef.: 218 170 424
Fax: 218 170 425
E-mail: [email protected]
http://pcp.am-lisboa.pt/
Contributo do PSD sobre o
Projecto de deliberação sobre a Colina de Santana (draft)
Proposto pela Mesa da Assembleia Municipal
Terminado o Debate Temático sobre a Colina de Santana pr omovido pela Assembleia
Municipal de Lisboa entre 10 de dezembro de 2013 e 11 de Março de março de 2014, tendo
em consideração as diferentes vertentes suscitadas ao logo do debate, bem como as propostas
apresentadas por cidadãos, organizações e deputados municipais e ao abrigo das alíneas a), j)
e k) do nº2 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (anexo I da lei nº 75/2013,
de 12 de Setembro), a Mesa da Assembleia propõe:
1. Que a Assembleia delibere recomendar à Câmara:
1.1 O lançamento de um Programa de Acção Territorial (PAT), instrumento
estratégico e calendarizado previsto no artigo 121º do Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial (alterado e republicado em anexo ao Decreto-lei
46/2009, de 20 de Fevereiro), que será dirigido pela Câmara, com (…) das principais
entidades externas relevantes no território da Colina de Santana, designadamente
Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Cultura, Universidades e Estamo (…)
1.2 O encerramento com parecer desfavorável dos 4 pedidos de informação prévia
(PIP) pendentes relativos aos Hospitais de S. José, Miguel Bombarda, Capuchos e Santa
Marta, apresentados pela Estamo, atendendo à necessidade de recorrer a outras
figuras de planeamento territorial e estratégico mais apropriadas para o território
abrangido pela Colina de Santana, e a sua reformulação e no va apreciação em função
do futuro PAT.
1.3 A criação de um Gabinete para a Colina de Santana, com o figurino de um GABIP
(gabinete transversal de articulação dos diversos serviços municipais com intervenção
no território e participação obrigatória das freguesias abrangidas: Arroios, Santo
António e Santa Maria Maior, através das respectivas juntas de freguesia).
1.4 A preparação, para o território da Colina de Santana, de uma ou mais Operações
de Reabilitação Urbana Sistemática (ORUS), nos termos da Secção II do Capitulo III do
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (alterado e republicado em anexo à Lei nº
32/2012, de 14 de Agosto), cuja aprovação final caberá à Assembleia Municipal.
1.5 O lançamento de um Plano de Desenvolvimento Comunitário da Colina de
Santana, a preparar e gerir pelo futuro GABIP.
1.6 O incentivo ao surgimento de uma percentagem adequada de habitação acessível
nas áreas a construir ou reabilitar na Colina, ao abrigo do Regulamento Municipal que
aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal e
com base no quadro estratégico subjacente ao Programa de Acção Territorial e às
Operações de Reabilitação Sistemáticas acima referidos.
1
Comentário [s1]: O envolvimento da
Assembleia Municipal de Lisboa e (…)
Comentário [s2]: Obedecendo aos
seguintes objetivos estratégicos:
1.Promover a solução adequada para
que o encerramento das unidades
hospitalares e as suas alternativas se
realizem tendo em consideração o
sistema global de saúde do município de
Lisboa e de toda a região servida por
esses hospitais e sem prejuízo da
prestação de cuidados de saúde de
proximidade à população residente na
Colina de Santana;
2.Desenvolver projetos de loteamento
nos hospitais desafetados do uso
hospitalar com integral respeito pelo
património arquitetónico e cultural dos
edifícios;
3.Dar prioridade à garantia de segurança
sísmica e antrópica de toda a Colina de
Santana;
4.Proceder ao levantamento das
necessidades relativas ao edificado,
espaço público, espaços verdes,
condições de mobilidade e
equipamentos de apoio social, cultural e
desportivo de toda a Colina de Santana;
5.Programar o desenvolvimento e
planeamento das ações necessárias à
reabilitação do edificado existente;
6.Definir as ações a desenvolver com as
entidades públicas e privadas para a
obtenção de apoios financeiros, locais,
estatais, privados ou comunitários para
a prevenção das vulnerabilidades
sísmicas e antrópicas da Colina de
Santana;
7.Estabelecer, se for caso disso,
Unidades de Execução para o
cumprimento do Programa;
8.Calendarizar todo o PAT nos seus
aspectos de estudo, desenvolvimento,
financiamento e execução.
Comentário [s3]: Reformular e
reapreciar os projetos de loteamento
desenvolvidos para os terrenos dos
hospitais da Colina de Santana, e
submetidos à apreciação da Câmara
Municipal através de quatro pedidos de
informação prévia, de acordo com as
disposições legais em vigor e enquadrado
com os objetivos do Programa de Ação
Territorial a implementar.
Comentário [s4]: Pensamos que Já está
previsto no Regulamento Municipal que
aprova o Sistema de Incentivos a
Operações Urbanisticas com Interesse
Municipal
2. Em relação à vertente da Saúde, que os órgãos municipais diligenciem junto do Ministério
da Saúde por forma a:
2.1 Garantir que mais nenhum hospital da Colina de Santana fecha sem estar
construído e a funcionar o prometido novo Hospital de Todos os Santos, em Marvila.
2.2 Publicitar e divulgar o plano aprovado pelo Minist ério da Saúde para a
reorganização da rede hospitalar da cidade de Lisboa. O último documento que se
conhece nesta matéria é de 2006 e está desactualizado.
2.3 Garantir a rápida concretização da Unidade de Saúde Familiar do Martim Moniz,
contratualizada com a Câmara de Lisboa no quadro da Cart a de Equipamentos de
Saúde de Lisboa (código 7Q), bem como a localização de m ais uma Unidade, prevista
também na Carta dos Equipamentos de Saúde (código 13Q).
2.4 Salvaguardar a existência de pelo menos uma Unidade de Cuidados Continuados na
área, em linha com o Plano Nacional de Saúde 2012-2016, que aponta para a
necessidade de “priorizar o acesso e a qualidade da resposta dos Cuidados de Saúde
Primários, Cuidados Continuados Integrados, Cuidados Comunitários e de Saúde
Pública”, devendo ser que o Ministério da Saúde reservar um dos equipamentos a
desativar para instalação dessa Unidade.
2.5 Admitir a integração, na área de proximidade da Colina, de cuidados de saúde
prestados por respostas de medicinas alternativas, validando os respectivos métodos,
qualidade e fiabilidade, em concertação com as organizações de profissionais
habilitados nessas áreas;
2.5 Criar condições, com todos os parceiros intervenientes nesta área, para a criação
de um “cluster” da saúde na Colina de Santana, integrand o ainda uma unidade
especializada em Geriatria.
3. Em relação à vertente cultural, patrimonial e científica, que os órgãos municipais diligenciem
junto do Governo, da Administração Regional de Saúde d e Lisboa e Vale do Tejo e das
Universidades ou outras entidades interessadas no sentido de:
3.1 Garantir a salvaguarda de todo o espólio e património cultural móvel inerente à
história hospitalar da Colina de Santana, através da criação d e um museu ou centro de
interpretação ou núcleo museológico a alojar num dos espaços das antigas cercas dos
hospitais, sob responsabilidade conjunta das áreas go vernamentais da Saúde e da
Cultura e em colaboração com os polos universitários e de investigação presentes ou
previstos para a Colina;
3.2 Estudar a possibilidade de criação e instalação de um museu de Arte Outsider no
Hospital Miguel Bombarda;
3.3 Aprofundar a caracterização do Colina como “Colina d o conhecimento “,
valorizando os laboratórios e centros de investigação aí existentes e o seu
desenvolvimento, em consonância com a estratégia Lisboa 2020 e a candidatura em
2
Comentário [s5]: Substituir por:
Garantir o desenvolvimento de serviços de
saúde de proximidade, nomeadamente
através da instalação de Unidades de
Saúde na Colina de Santana, em sintonia
com a estratégia preconizada no Plano
Nacional de Saúde 2012-2016 que
identifica a necessidade de “priorizar o
acesso e a qualidade da resposta dos
Cuidados de Saúde Primários, Cuidados
Continuados Integrados, Cuidados
Comunitários e de Saúde Pública”
contribuindo para um cluster de saúde na
Colina de Santana.
preparação para a localização em Lisboa de um polo do Eur opean Institute of
Technology centrado nas ciências da saúde e do envelhecimento ativo.
3.4 Incentivar a instalação de mais actividades de investigação e desenvolvimento, em
sinergia com a actividade do Centro de Investigação da Faculdade de Ciências Médicas
da Universidade Nova de Lisboa ou outras entidades interessadas.
4. Em matéria de segurança, que a Assembleia delibere:
4.1 Recomendar à Câmara que aprofunde, para o território da Colina, a avaliação e
monitorização dos riscos naturais e antrópicos identif icados na subsecção III do Plano
Director Municipal de Lisboa, recorrendo à consultoria de entidades especializadas,
nomeadamente o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o Instituto Superior
Técnico, devendo as conclusões resultantes dessa análise vir a integrar as medidas a
incluir no PAT.
4.2 Integrar a obrigatoriedade de verificação da resiliência sísmica nas obras de
reabilitação urbana a levar a cabo na Colina.
5. Em matéria de equipamentos, acessibilidades e espaço público, a Assembleia delibera que a
aprovação dos Programas e Operações urbanísticas a promover na área devem obedecer aos
seguintes orientações:
5.1 Para todos os equipamentos de proximidade previstos e necessários para a zona,
nomeadamente os incluídos nas Cartas de Equipamentos ap rovadas pelo município,
deverá ser previsto espaço disponível e deverão ser criadas condições de instalação e
funcionamento.
5.2 As Cartas de Equipamentos aprovadas deverão ser revistas e actualizadas, tendo
em conta as novas necessidades decorrentes das propostas de ocupação para a Colina.
5.3 Para instalação de iniciativas de empreendedorismo e de iniciativas sociais devem
ser disponibilizados espaços e condições favoráveis à sua implantação;
5.4 Os ganhos de mobilidade a garantir por meios mecânicos (elevadores) serão
exigíveis aos principais promotores imobiliários na área;
5.5 Parte do espaço das antigas cercas dos hospitais deverá ser incorporado em espaço
público municipal.
6. Finalmente, para que todo este complexo processo de transformação da Colina de Santana
possa ser devidamente fiscalizado e acompanhado, a Assembleia Municipal delibera criar uma
Comissão de Acompanhamento, envolvendo todos os grupos municipais e o conjunto dos
deputados independentes, com estatuto e composição a definir, ouvida a Conferência de
Representantes. Esta Comissão deverá zelar para que toda a informação relevante sobre a
Colina de Santana seja publicamente divulgada e apoiar iniciativas de esclarecimento e
participação dos cidadãos, na continuação do Debate Temáti co sobre a Colina de Santana.
3
Propostas de alteração do BE
(assinaladas a vermelho)
Projecto de deliberação sobre a Colina de Santana (draft)
Proposta da Mesa da Assembleia Municipal
Terminado o Debate Temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia
Municipal de Lisboa entre 10 de dezembro de 2013 e 11 de Março de março de 2014,
tendo em consideração as diferentes vertentes suscitadas ao logo do debate, bem como
as propostas apresentadas por cidadãos, organizações e deputados municipais e ao
abrigo das alíneas a), j) e k) do nº2 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias
Locais (anexo I da lei nº 75/2013, de 12 de Setembro), a Mesa da Assembleia propõe:
1. Que a Assembleia delibere recomendar à Câmara:
(PONTO 1.2 PASSA PARA PRIMEIRO – justificação: o ciclo de debates promovido
pela AML teve como mote e discussão central os PIPs para os loteamentos na colina de
Santana, pelo que o primeiro ponto da recomendação deve ser sobre o fundamental do
ciclo e só depois devem vir as propostas)
1.2 O encerramento com parecer desfavorável dos 4 pedidos de informação
prévia (PIP) pendentes relativos aos Hospitais de S. José, Miguel Bombarda,
Capuchos e Santa Marta, apresentados pela Estamo, atendendo à necessidade de
recorrer a outras figuras de planeamento territorial e estratégico mais
apropriadas para o território abrangido pela Colina de Santana, e a sua
reformulação e nova apreciação em função do futuro PAT.
1.3 O lançamento de Concurso de Ideias que permita recolher contributos para
elaboração de Plano de Urbanização da Colina de Santana e Planos de
Pormenor para as áreas correspondentes aos PIP agora reprovados;
1.1 O lançamento de um Programa de Acção Territorial (PAT), instrumento
estratégico e calendarizado previsto no artigo 121º do Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial (alterado e republicado em anexo ao Decretolei 46/2009, de 20 de Fevereiro), que será dirigido pela Câmara, com
envolvimento das principais entidades externas relevantes no território da Colina
de Santana, designadamente Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da
Cultura, Universidades e Estamo e que concretize e programe as intervenções
definidas em PU e PP.
1.3 A criação de um Gabinete para a Colina de Santana, com o figurino de um
GABIP (gabinete transversal de articulação dos diversos serviços municipais
com intervenção no território e participação obrigatória das freguesias
abrangidas: Arroios, Santo António e Santa Maria Maior, através das respectivas
juntas de freguesia).
1.4 A preparação, para o território da Colina de Santana, de uma ou mais
Operações de Reabilitação Urbana Sistemática (ORUS), nos termos da
Secção II do Capitulo III do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (alterado e
republicado em anexo à Lei nº 32/2012, de 14 de Agosto), cuja aprovação final
caberá à Assembleia Municipal.
1
1.5 O lançamento de um Plano de Desenvolvimento Comunitário da Colina
de Santana, a preparar e gerir pelo futuro GABIP.
1.6 O incentivo ao surgimento de uma percentagem de 25% de habitação
acessível nas áreas a construir ou reabilitar na Colina, ao abrigo do
Regulamento Municipal que aprova o Sistema de Incentivos a Operações
Urbanísticas com Interesse Municipal e com base no quadro estratégico
subjacente ao Programa de Acção Territorial e às Operações de Reabilitação
Sistemáticas acima referidos.
2. Em relação à vertente da Saúde, que os órgãos municipais diligenciem junto do
Ministério da Saúde por forma a:
2.1 Garantir que mais nenhum hospital da Colina de Santana fecha sem estar
construído e a funcionar o prometido novo Hospital de Todos os Santos, em Marvi la,
assegurando-se simultaneamente a instalação, em alguns dos edifícios, de unidades de
saúde ao serviço da população daquelas freguesias, de acordo com as necessidades
identificadas pelo MS/ARS Lisboa, nomeadamente na área dos cuidados primários e
continuados.
2.2 Publicitar e divulgar o plano aprovado pelo Ministério da Saúde para a
reorganização da rede hospitalar da cidade de Lisboa. O último documento que
se conhece nesta matéria é de 2006 e está desactualizado.
2.3 Garantir a rápida concretização da Unidade de Saúde Familiar do Martim
Moniz, contratualizada com a Câmara de Lisboa no quadro da Carta de
Equipamentos de Saúde de Lisboa (código 7Q), bem como a localização de mais
uma Unidade, prevista também na Carta dos Equipamentos de Saúde (código
13Q).
2.4 Salvaguardar a existência de pelo menos uma Unidade de Cuidados
Continuados na área, em linha com o Plano Nacional de Saúde 2012-2016, que
aponta para a necessidade de “priorizar o acesso e a qualidade da resposta dos
Cuidados de Saúde Primários, Cuidados Continuados Integrados, Cuidados
Comunitários e de Saúde Pública”, devendo ser que o Ministério da Saúde
reservar um dos equipamentos a desativar para instalação dessa Unidade.
2.5 Admitir a integração, na área de proximidade da Colina, de cuidados de
saúde prestados por respostas de medicinas alternativas, validando os
respectivos métodos, qualidade e fiabilidade, em concertação com as
organizações de profissionais habilitados nessas áreas;
2.5 Criar condições, com todos os parceiros intervenientes nesta área, para a
criação de um “cluster” da saúde na Colina de Santana, integrando ainda uma
unidade especializada em Geriatria.
3. Em relação à vertente cultural, patrimonial e científica, que os órgãos municipais
diligenciem junto do Governo, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do
Tejo e das Universidades ou outras entidades interessadas no sentido de:
3.1 Garantir a salvaguarda de todo o espólio e património cultural móvel
inerente à história hospitalar da Colina de Santana, através da criação de um
museu ou centro de interpretação ou núcleo museológico a alojar num dos
espaços das antigas cercas dos hospitais, sob responsabilidade conjunta das áreas
governamentais da Saúde e da Cultura e em colaboração com os polos
universitários e de investigação presentes ou previstos para a Colina. A criação de
um Museu Nacional da História da Medicina, através de uma parceria que agregue as
pequenas unidades museológicas espalhadas por Lisboa e pelo país. A criação deste
novo museu, de grande potencial turístico, enriqueceria a rede nacional de museus, e
2
contribuiria para a preservação de um património fundamental para o conhecimento e
divulgação da história e da sociedade portuguesa
3.2 Estudar a possibilidade de criação e instalação de um museu dedicado à
Psiquiatria, e arte de doentes e outsider, justificado pela diferenciação de componentes
patrimoniais e pela necessidade de combater o estigma da doença mental junto do
grande público, segundo a tendência museológica internacional, a ser instalado no
Hospital Miguel Bombarda, com o actual núcleo museológico a ser desenvolvido e
alargado no edifício principal, balneário e pavilhão de segurança;
3.3 Aprofundar a caracterização da Colina como “Colina do conhecimento “,
valorizando os laboratórios e centros de investigação aí existentes e o seu
desenvolvimento, em consonância com a estratégia Lisboa 2020 e a candidatura
em preparação para a localização em Lisboa de um polo do European Institute of
Technology centrado nas ciências da saúde e do envelhecimento ativo.
3.4 Incentivar a instalação de mais actividades de investigação e
desenvolvimento, em sinergia com a actividade do Centro de Investigação da
Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa ou outras
entidades interessadas.
4. Em matéria de segurança, que a Assembleia delibere:
4.1 Recomendar à Câmara que aprofunde, para o território da Colina, a avaliação
e monitorização dos riscos naturais e antrópicos identificados na subsecção III
do Plano Director Municipal de Lisboa, recorrendo à consultoria de entidades
especializadas, nomeadamente o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o
Instituto Superior Técnico, devendo as conclusões resultantes dessa análise vir a
integrar as medidas a incluir no PAT.
4.2 Integrar a obrigatoriedade de verificação da resiliência sísmica nas obras de
reabilitação urbana a levar a cabo na Colina.
5. Em matéria de equipamentos, acessibilidades e espaço público, a Assembleia delibera
que a aprovação dos Programas e Operações urbanísticas a promover na área devem
obedecer aos seguintes orientações:
5.1 Para todos os equipamentos de proximidade previstos e necessários para a
zona, nomeadamente os incluídos nas Cartas de Equipamentos aprovadas pelo
município, deverá ser previsto espaço disponível e deverão ser criadas
condições de instalação e funcionamento.
5.2 As Cartas de Equipamentos aprovadas deverão ser revistas e actualizadas,
tendo em conta as novas necessidades decorrentes das propostas de ocupação
para a Colina.
5.3 Para instalação de iniciativas de empreendedorismo e de iniciativas sociais
devem ser disponibilizados espaços e condições favoráveis à sua implantação;
5.4 Os ganhos de mobilidade a garantir por meios mecânicos (elevadores) serão
exigíveis aos principais promotores imobiliários na área;
5.5 Parte do espaço das antigas cercas dos hospitais deverá ser incorporado em
espaço público municipal, salvaguardando-as, assim como o seu sistema de
vistas.
6.
Para que todo este complexo processo de transformação da Colina de Santana
possa ser devidamente fiscalizado e acompanhado, a Assembleia Municipal
delibera criar uma Comissão de Acompanhamento, envolvendo todos os
grupos municipais e o conjunto dos deputados independentes, com estatuto e
composição a definir, ouvida a Conferência de Representantes. Esta Comissão
deverá zelar para que toda a informação relevante sobre a Colina de Santana
3
7.
8.
seja publicamente divulgada e apoiar iniciativas de esclarecimento e
participação dos cidadãos, na continuação do Debate Temático sobre a Colina de
Santana.
O ciclo de debates promovido pela AML demonstrou uma elevada participação e
interesse dos cidadãos no planeamento da cidade. A Assembleia Municipal
recomenda igualmente à Câmara que desenvolva e implemente um
Planeamento Participativo para a Colina de Santana que garanta o
envolvimento dos moradores, comerciantes, trabalhadores e todos os
interessados no futuro deste território do centro de Lisboa. Este Planeamento
Participativo deve seguir a lógica do Orçamento Participativo, promovendo
discussões em assembleia e contributos pela internet. Do processo de discussão
deverão resultar propostas que serão avaliadas tecnicamente e posteriormente
submetidas a votação.
Com vista a suportar a participação dos cidadãos, ao mesmo tempo que é
consolidada a transparência dos processos de planeamento, a Assembleia
Municipal recomenda à Câmara que implemente uma plataforma online
denominada “Lisboa Transparente”. Em devida articulação com o portal “Lisboa
Participa”, ou assumindo-se como um desenvolvimento deste último, esta nova
plataforma deverá disponibilizar todo o tipo de ferramentas que suportem a
transparência de processos estruturantes como o da Colina de Santana (e.g.
instrumentos de acompanhamento e monitorização, centro de documentação
com toda a informação que suporta a gestão do processo pela Câmara, entre
outras funcionalidades).
4
Grupo Municipal
Data: Março de 2014
Projeto de deliberação sobre a Colina de Santana (draft)
Proposta da Mesa da Assembleia Municipal
Tipo de
documento:
Hora: ------Local: AML
----------
Projeto de deliberação sobre a Colina de Santana (draft)
Proposta da Mesa da Assembleia Municipal
Com alterações propostas pelo PAN
Terminado o Debate Temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia Municipal de
Lisboa entre 10 de dezembro de 2013 e 11 de Março de março de 2014, tendo em consideração as
diferentes vertentes suscitadas ao logo do debate, bem como as propostas apresentadas por
cidadãos, organizações e deputados municipais e ao abrigo das alíneas a), j) e k) do nº2 do artigo
25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (anexo I da lei nº 75/2013, de 12 de Setembro), a
Mesa da Assembleia propõe:
1. Que a Assembleia delibere recomendar à Câmara:
Novo ponto: 1.1.A. Reverter para propriedade do Estado a área do Hospital de S. José e do
Hospital Miguel Bombarda. - PAN
1.1 O lançamento de um Programa de Acção Territorial (PAT), instrumento estratégico e
calendarizado previsto no artigo 121º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
(alterado e republicado em anexo ao Decreto-lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro), que será
dirigido pela Câmara, com envolvimento das principais entidades externas relevantes no território
da Colina de Santana, designadamente Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Cultura,
Universidades e Estamo. Tendo em conta a dimensão da área a abranger pelo PAT, bem com a
sua centralidade na cidade, fica desde já aceite pela CML que o PAT é um documento estratégico
da CML, motivo qual têm os seus termos de ser aprovados pela AML. Fica igualmente garantido
que a AML fica incluída no PAT sendo parte da contratualização.. - PAN
Novo ponto:
1.1AA. Estabelecer um acordo com a Estamo, no sentido de:
1. Serem parceiros do PAT;
Grupo Municipal do Partido Pelos Animais e Pela Natureza
Assembleia Municipal de Lisboa, Av. De Roma n.º 14P, 3º, 1000-265 Lisboa
Tel: 218 171 789 Fax: 218 171 383 E-mail: [email protected]
Site AML: www.am-lisboa.pt/partidos-politicos/pan.html
1
2. Aguardarem as definições alcançadas no PAT para avançarem com os projetos para as áreas
que não revertam para o Estado. - PAN
1.2 O encerramento com parecer desfavorável dos 4 pedidos de informação prévia (PIP)
pendentes relativos aos Hospitais de S. José, Miguel Bombarda, Capuchos e Santa Marta,
apresentados pela Estamo, atendendo à necessidade de recorrer a outras figuras de planeamento
territorial e estratégico mais apropriadas para o território abrangido pela Colina de Santana, e a sua
reformulação e nova apreciação em função do futuro PAT.
1.3 A criação de um Gabinete para a Colina de Santana, com o figurino de um GABIP (gabinete
transversal de articulação dos diversos serviços municipais com intervenção no território e
participação obrigatória das freguesias abrangidas: Arroios, Santo António e Santa Maria Maior,
através das respetivas juntas de freguesia).
1.4 A preparação, para o território da Colina de Santana, de uma ou mais Operações de
Reabilitação Urbana Sistemática (ORUS), nos termos da Secção II do Capitulo III do Regime
Jurídico da Reabilitação Urbana (alterado e republicado em anexo à Lei nº 32/2012, de 14 de
Agosto), cuja aprovação final caberá à Assembleia Municipal.
1.5 O lançamento de um Plano de Desenvolvimento Comunitário da Colina de Santana, a
preparar e gerir pelo futuro GABIP.
1.6 O incentivo ao surgimento de uma percentagem adequada de habitação acessível nas áreas
a construir ou reabilitar na Colina, ao abrigo do Regulamento Municipal que aprova o Sistema de
Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal e com base no quadro estratégico
subjacente ao Programa de Acção Territorial e às Operações de Reabilitação Sistemáticas acima
referidos.
2. Em relação à vertente da Saúde, que os órgãos municipais diligenciem junto do Ministério da
Saúde por forma a:
Novo ponto: 2.1A. Manter num dos hospitais da Colina um serviço de urgências de 1ª linha em S.
José, a par com Santa Maria e o futuro Hospital de Todos os Santos. A esta urgência deverão
juntar-se as especialidades dos serviços de urgência vindos das outras unidades de Lisboa Central,
nomeadamente Santa Marta, Capuchos e Curry Cabral. Para que isto e outros aspectos adiante
referidos sejam possíveis deverão ser feitas obras de adequação com o pressuposto base de que
as actuais unidades de internamento de S. José passarão para Marvila, deixando espaço para um
novo programa de Arquitectura. - PAN
2.1 Garantir que mais nenhum hospital da Colina de Santana fecha sem estar construído e a
funcionar o prometido novo Hospital de Todos os Santos, em Marvila.
Grupo Municipal do Partido Pelos Animais e Pela Natureza
Assembleia Municipal de Lisboa, Av. De Roma n.º 14P, 3º, 1000-265 Lisboa
Tel: 218 171 789 Fax: 218 171 383 E-mail: [email protected]
Site AML: www.am-lisboa.pt/partidos-politicos/pan.html Site PAN Lisboa: EM FALTA
PN
2
2.2 Publicitar e divulgar o plano aprovado pelo Ministério da Saúde para a reorganização da rede
hospitalar da cidade de Lisboa. O último documento que se conhece nesta matéria é de 2006 e
está desactualizado.
2.3 Garantir a rápida concretização da Unidade de Saúde Familiar do Martim Moniz,
contratualizada com a Câmara de Lisboa no quadro da Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa
(código 7Q), bem como a localização de mais uma Unidade, prevista também na Carta dos
Equipamentos de Saúde (código 13Q).
Novo ponto: 2.3A Para além disso, como parte dos fundos associados ao empreendimento
imobiliário, promover a remodelação dos centros de saúde existentes na Colina de Santana,
passando a incluir Consultas Externas das várias especialidades até agora existentes no Hospital
de S. José, para os residentes na zona central de Lisboa. - PAN
2.4 Salvaguardar a existência de pelo menos uma Unidade de Cuidados Continuados na área, em
linha com o Plano Nacional de Saúde 2012-2016, que aponta para a necessidade de “priorizar o
acesso e a qualidade da resposta dos Cuidados de Saúde Primários, Cuidados Continuados
Integrados, Cuidados Comunitários e de Saúde Pública”, devendo ser que o Ministério da Saúde
reservar um dos equipamentos a desativar para instalação dessa Unidade, (acrescentar texto) bem
como de cuidados paliativos, com um número de camas em harmonia com as necessidades e com
aquilo que é a média da União Europeia. - PAN
2.5 Admitir a integração, na área de proximidade da Colina, de cuidados de saúde prestados por
respostas de medicinas alternativas, validando os respectivos métodos, qualidade e fiabilidade, em
concertação com as organizações de profissionais habilitados nessas áreas;
Nova redação: 2.5A. Prever a integração dos serviços de Terapias não Convencionais (TNC) na
unidade hospitalar remanescente - S. José - com o objetivo de proporcionar à população este
serviço já previsto na lei validando os respectivos métodos, qualidade e fiabilidade, em concertação
com as organizações de profissionais habilitados nessas áreas. - PAN
2.6 Criar condições, com todos os parceiros intervenientes nesta área, para a criação de um
“cluster” da saúde na Colina de Santana, integrando ainda uma unidade especializada em Geriatria.
3. Em relação à vertente cultural, patrimonial e científica, que os órgãos municipais diligenciem
junto do Governo, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e das
Universidades ou outras entidades interessadas no sentido de:
3.1 Garantir a salvaguarda de todo o espólio e património cultural móvel inerente à história
hospitalar da Colina de Santana, através da criação de um museu ou centro de interpretação ou
núcleo museológico a alojar num dos espaços das antigas cercas dos hospitais, sob
responsabilidade conjunta das áreas governamentais da Saúde e da Cultura e em colaboração com
os polos universitários e de investigação presentes ou previstos para a Colina;~
Grupo Municipal do Partido Pelos Animais e Pela Natureza
Assembleia Municipal de Lisboa, Av. De Roma n.º 14P, 3º, 1000-265 Lisboa
Tel: 218 171 789 Fax: 218 171 383 E-mail: [email protected]
Site AML: www.am-lisboa.pt/partidos-politicos/pan.html Site PAN Lisboa: EM FALTA
PN
3
Nova redação: 3.1 Garantir a salvaguarda de todo o espólio e património cultural móvel inerente à
história hospitalar da Colina de Santana, através da criação um Museu da Saúde de Lisboa a situar
no antigo Hospital Miguel Bombarda que poderá funcionar em rede constituída por diversos núcleos
e onde se inclui o Museu de Arte Outsider, compreendendo ainda a criação de percursos pelos
vários edifícios a desafetar, de forma a garantir que no futuro se entende a Colina e os
equipamentos que irão desaparecer, sob responsabilidade conjunta das áreas governamentais da
Saúde e da Cultura e em colaboração com os polos universitários e de investigação presentes ou
previstos para a Colina. Se for escolhida outra unidade que não S. José para garantir um serviço de
urgência de 1ªa linha como atrás descrito, este Museu deverá ser instalado em S. José. – PAN
Novo ponto:
3.1A. Criar, com caráter de urgência, uma Comissão que envolva as várias entidades (CML,
ministérios da Saúde e da Cultura, Universidades, e outros) para elaboração de um levantamento
completo de todo o património cultural imóvel, nomeadamente o património classificado e o de
reconhecido valor histórico-cultural já identificado, prevenindo o seu desaparecimento ou erros de
conservação, nesta fase especialmente complexa que inclui encerramentos, obras, etc. - PAN
3.2 Estudar a possibilidade de criação e instalação de um museu de Arte Outsider no Hospital
Miguel Bombarda;
Desaparece o ponto anterior, por estar incluído no 3.1.
3.3 Aprofundar a caracterização do Colina como “Colina do conhecimento “, valorizando os
laboratórios e centros de investigação aí existentes e o seu desenvolvimento, em consonância com
a estratégia Lisboa 2020 e a candidatura em preparação para a localização em Lisboa de um polo
do European Institute of Technology, centrado nas ciências da saúde e do envelhecimento ativo.
3.4 Incentivar a instalação de mais actividades de investigação e desenvolvimento, em sinergia
com a actividade do Centro de Investigação da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade
Nova de Lisboa ou outras entidades interessadas.
4. Em matéria de segurança, que a Assembleia delibere:
4.1 Recomendar à Câmara que aprofunde, para o território da Colina, a avaliação e monitorização
dos riscos naturais e antrópicos identificados na subsecção III do Plano Director Municipal de
Lisboa, recorrendo à consultoria de entidades especializadas, nomeadamente o Laboratório
Nacional de Engenharia Civil e o Instituto Superior Técnico, devendo as conclusões resultantes
dessa análise vir a integrar as medidas a incluir no PAT.
4.2 Integrar a obrigatoriedade de verificação da resiliência sísmica nas obras de reabilitação urbana
a levar a cabo na Colina.
Grupo Municipal do Partido Pelos Animais e Pela Natureza
Assembleia Municipal de Lisboa, Av. De Roma n.º 14P, 3º, 1000-265 Lisboa
Tel: 218 171 789 Fax: 218 171 383 E-mail: [email protected]
Site AML: www.am-lisboa.pt/partidos-politicos/pan.html Site PAN Lisboa: EM FALTA
PN
4
5. Em matéria de equipamentos, acessibilidades e espaço público, a Assembleia delibera que a
aprovação dos Programas e Operações urbanísticas a promover na área devem obedecer aos
seguintes orientações:
5.1 Para todos os equipamentos de proximidade previstos e necessários para a zona,
nomeadamente os incluídos nas Cartas de Equipamentos aprovadas pelo município, deverá ser
previsto espaço disponível e deverão ser criadas condições de instalação e funcionamento.
5.2 As Cartas de Equipamentos aprovadas deverão ser revistas e actualizadas, tendo em conta as
novas necessidades decorrentes das propostas de ocupação para a Colina.
5.3 Para instalação de iniciativas de empreendedorismo e de iniciativas sociais devem ser
disponibilizados espaços e condições favoráveis à sua implantação;
5.4 Os ganhos de mobilidade a garantir por meios mecânicos (elevadores) serão exigíveis aos
principais promotores imobiliários na área;
5.4A. Os ganhos de mobilidade a garantir por meios mecânicos (elevadores) serão exigíveis aos
principais promotores imobiliários na área, sendo essencial que fique contemplada a criação de
interfaces com o metropolitano, nomeadamente um elevador e/ou meio de superfície que transporte
os cidadãos desde a zona do metro do Intendente até ao Campo dos Mártires da Pátria. – PAN.
5.5 Parte do espaço das antigas cercas dos hospitais deverá ser incorporada em espaço público
municipal.
6. Finalmente, para que todo este complexo processo de transformação da Colina de Santana
possa ser devidamente fiscalizado e acompanhado, a Assembleia Municipal delibera criar uma
Comissão de Acompanhamento, envolvendo todos os grupos municipais e o conjunto dos
deputados independentes, com estatuto e composição a definir, ouvida a Conferência de
Representantes. Esta Comissão deverá zelar para que toda a informação relevante sobre a Colina
de Santana seja publicamente divulgada e apoiar iniciativas de esclarecimento e participação dos
cidadãos, na continuação do Debate Temático sobre a Colina de Santana.
Grupo Municipal do Partido Pelos Animais e Pela Natureza
Assembleia Municipal de Lisboa, Av. De Roma n.º 14P, 3º, 1000-265 Lisboa
Tel: 218 171 789 Fax: 218 171 383 E-mail: [email protected]
Site AML: www.am-lisboa.pt/partidos-politicos/pan.html Site PAN Lisboa: EM FALTA
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Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 8
Análise comparativa dos diferentes contributos e propostas iniciais
(24.3.2014)
ϬϱͲϬϱͲϮϬϭϰ
ŽůŝŶĂĚĞ^ĂŶƚĂŶĂ
WƌŽũĞĐƚŽĚĞĚĞůŝďĞƌĂĕĆŽ
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ϬϱͲϬϱͲϮϬϭϰ
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WŽŶƚŽϭ͘ϭʹ WƌŽƉŽƐƚĂĚĞƌĞĂůŝnjĂĕĆŽĚĞƵŵWd
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;͙Ϳ
WŽŶƚŽŶŽǀŽ͗YƵĞŽƐŽďũĞĐƚŝǀŽƐĚŽWdĂƉƌŽƉŽƌƉĞůĂ
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ϰ
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EŽƚĂ͗KƐ'/WƐĆŽƉŽƌĚĞĨŝŶŝĕĆŽŐĂďŝŶĞƚĞƐĚĞ
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WŽŶƚŽϭ͘ϰʹ KƉĞƌĂĕƁĞƐĚĞZĞĂďŝůŝƚĂĕĆŽ^ŝƐƚĞŵĄƚŝĐĂ
ϭ͘ϰƉƌĞƉĂƌĂĕĆŽ͕ƉĂƌĂŽƚĞƌƌŝƚſƌŝŽĚĂŽůŝŶĂĚĞ^ĂŶƚĂŶĂ͕
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*" ;KZh^Ϳ͕ŶŽƐƚĞƌŵŽƐĚĂ^ĞĐĕĆŽ//ĚŽĂƉŝƚƵůŽ
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KƉĞƌĂĕƁĞƐĚĞZĞĂďŝůŝƚĂĕĆŽ^ŝƐƚĞŵĄƚŝĐĂƐĂĐŝŵĂƌĞĨĞƌŝĚŽƐ͘
W^ƉƌŽƉƁĞĐŽŶƚƌĂƚŽƐͲƉƌŽŐƌĂŵĂĐŽŵŽƐƉƌŽƉƌŝĞƚĄƌŝŽƐƉĂƌĂŽƐ
ǀŝŶĐƵůĂƌĂƌĞŶĚĂƐĂĐĞƐƐşǀĞŝƐƉŽƌƵŵƉƌĂnjŽƌĂnjŽĄǀĞů͖
ƉƌŽƉƁĞĨŝdžĂƌĂƉĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞŚĂďŝƚĂĕĆŽĂĐĞƐƐşǀĞůĞŵϮϱй͖
W^ĐŽŶƐŝĚĞƌĂŽƉŽŶƚŽϭ͘ϲƌĞĚƵŶĚĂŶƚĞĞŵƌĞůĂĕĆŽĂŽ
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WŽŶƚŽƐŶŽǀŽƐʹ KƉĞƌĂĕƁĞƐƉƌŝŽƌŝƚĄƌŝĂƐ
45 6"
6 6" %07+'
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K ƉƌŽƉƁĞĚŽŝƐƉŽŶƚŽƐŶŽǀŽƐ͕ĐŽŵĂƐĞŐƵŝŶƚĞƌĞĚĂĐĕĆŽ͗
WŽŶƚŽŶŽǀŽͲ A7
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3
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ĚĂƐǀĄƌŝĂƐĨŽƌĕĂƐƉŽůşƚŝĐĂƐ͕ĚĞƐĚĞĂƌĞũĞŝĕĆŽĚŽ
ĞŶĐĞƌƌĂŵĞŶƚŽĚĂƐƵŶŝĚĂĚĞƐĚĞƐĂƷĚĞĂĐƚŝǀĂƐŶĂ
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ĂĚŵŝƚĞŽĞŶĐĞƌƌĂŵĞŶƚŽĚĞƐƐĂƐƵŶŝĚĂĚĞƐĚĞƐĂƷĚĞ͕
ĞŵďŽƌĂŐĂƌĂŶƚŝŶĚŽƋƵĞĞƐƐĞƉƌŽĐĞƐƐŽĞƐƵĂƐ
ĂůƚĞƌŶĂƚŝǀĂƐ͞ĚĞǀĂŵƚĞƌĞŵĐŽŶƚĂŽƐŝƐƚĞŵĂŐůŽďĂů
ĚĞƐĂƷĚĞĚĞ>ŝƐďŽĂĞĚĂƌĞŐŝĆŽĞĂƉƌĞƐƚĂĕĆŽĚĞ
ĐƵŝĚĂĚŽƐĚĞƐĂƷĚĞĚĞƉƌŽdžŝŵŝĚĂĚĞĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽ
ƌĞƐŝĚĞŶƚĞ͟;W^Ϳ͘
,ŽƵǀĞŶŽĞŶƚĂŶƚŽƵŵĂĐŽŶǀĞƌŐġŶĐŝĂĂůĂƌŐĂĚĂ
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WŽŶƚŽϮʹ ƵŝĚĂĚŽƐĚĞƐĂƷĚĞͲ ƉƌŝŽƌŝĚĂĚĞƐ
KWW͕ ĐŽŵŽƐĞƌĞĨĞƌŝƵ͕ƌĞũĞŝƚĂŽĞŶĐĞƌƌĂŵĞŶƚŽĚĂƐƵŶŝĚĂĚĞƐĚĞƐĂƷĚĞ
ĂĐƚŝǀĂƐŶĂŽůŝŶĂĚĞ^ĂŶƚĂŶĂ͕ďĞŵĐŽŵŽĂĂůƚĞƌĂĕĆŽĚŽƵƐŽĚŽƐŽůŽ
ŚŽũĞƉŽƌĞůĂƐŽĐƵƉĂĚŽĞƉƌŽƉƁĞĂƐƐĞŐƵŝŶƚĞƐƉƌŝŽƌŝĚĂĚĞƐ͗
‡ ƉŽƚĞŶĐŝĂƌĂĐĂƉĂĐŝĚĂĚĞŝŶƐƚĂůĂĚĂŶĂƐƐĞŐƵŝŶƚĞƐƵŶŝĚĂĚĞƐĚĞƐĂƷĚĞ
;,ŽƐƉŝƚĂŝƐ^͘:ŽƐĠ͕^͘DĂƌƚĂ͕ƐƚĞĨąŶŝĂ͕ĂƉƵĐŚŽƐĞ/ŶƐƚŝƚƵƚŽ'ĂŵĂ
WŝŶƚŽͿ͖
‡ ƌĞũĞŝƚĂƌŽĚĞƐŵĂŶƚĞůĂŵĞŶƚŽĚĂƐĞƋƵŝƉĂƐĚĞƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂŝƐ͖ĞdžŝŐŝƌ
ƌĞĐƵƌƐŽƐŚƵŵĂŶŽƐĞŵĂƚĞƌŝĂŝƐĂĚĞƋƵĂĚŽƐƉĂƌĂŽďŽŵ
ĨƵŶĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽĚŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐ͖
‡ ƌĞĨŽƌĕĂƌŽƐŝŶǀĞƐƚŝŵĞŶƚŽƐĐŽŵǀŝƐƚĂăŵĂŶƵƚĞŶĕĆŽ͕ƌĞĂďŝůŝƚĂĕĆŽĞ
ƌĞŶŽǀĂĕĆŽƋƵĞƌĚŽƉĂƚƌŝŵſŶŝŽĞĚŝĨŝĐĂĚŽ͕ƋƵĞƌĚĂƐŵĞŵŽƌŝĂƐ
ŵĞĚŝĐĂƐĞĂƐƐŝƐƚĞŶĐŝĂŝƐĐŽŶƚƌĂƌŝĂŶĚŽĂƚĞŶĚġŶĐŝĂůŝƋƵŝĚĂĐŝŽŶŝƐƚĂ Ğŵ
ĐƵƌƐŽ͖
‡ ǀĂůŽƌŝnjĂƌĞƉƌŽŵŽǀĞƌĂĚĞĨĞƐĂĂŽĂĐĞƐƐŽƐĂŽƐĐƵŝĚĂĚŽƐĚĞƐĂƷĚĞ͕
ůƵƚĂŶĚŽĐŽŶƚƌĂĂĞƐƉĞĐƵůĂĕĆŽŝŵŽďŝůŝĄƌŝĂƋƵĞƚĞƌĄĐŽŵŽ
ĐŽŶƐĞƋƵġŶĐŝĂĂĐƵƌƚŽƉƌĂnjŽŽĞŶĐĞƌƌĂŵĞŶƚŽĚĂƋƵĞůĞƐŚŽƐƉŝƚĂŝƐ͘
ϴ
ϬϱͲϬϱͲϮϬϭϰ
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ŚŽƐƉŝƚĂůĂƚĠĨƵŶĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽĚŽŶŽǀŽ,ŽƐƉŝƚĂůĞŵDĂƌǀŝůĂ
23)*< Ͳ YƵĞŽƐſƌŐĆŽƐŵƵŶŝĐŝƉĂŝƐ
ĚŝůŝŐĞŶĐŝĞŵũƵŶƚŽĚŽDŝŶŝƐƚĠƌŝŽĚĂ^ĂƷĚĞƉŽƌĨŽƌŵĂ Ă͗
Ϯ͘ϭ'ĂƌĂŶƚŝƌƋƵĞŵĂŝƐŶĞŶŚƵŵŚŽƐƉŝƚĂůĚĂŽůŝŶĂĚĞ
^ĂŶƚĂŶĂĨĞĐŚĂƐĞŵĞƐƚĂƌĐŽŶƐƚƌƵşĚŽĞĂĨƵŶĐŝŽŶĂƌŽ
ƉƌŽŵĞƚŝĚŽŶŽǀŽ,ŽƐƉŝƚĂůĚĞdŽĚŽƐŽƐ^ĂŶƚŽƐ͕ĞŵDĂƌǀŝůĂ͘
ƉƌŽƉƁĞŽƐĞŐƵŝŶƚĞĂĚŝƚĂŵĞŶƚŽ͗͞5
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Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 9
Proposta 4/AM/2014 sobre a Colina de Santana, apresentada pela mesa
em 24.3.2014
Anexo 9 – Proposta 4/AM/2014 sobre a Colina de Santana apresentada pela Mesa
em 24.3.2014
Proposta 4/AM/2014, apresentada pela Mesa em 24.3.2014
Esta proposta resulta dos contributos dos vários grupos municipais e da análise comparativa
realizada em sede de Conferência de Representantes em 24 de março de 2014 (ver anexo 8). A
proposta não recolheu o consenso de todas as forças políticas em todos os seus pontos.
No texto da proposta 4/AM/2014 que adiante se inclui estão assinaladas a azul sublinhado as
alterações introduzidas pela mesa no draft inicial (anexo 6) de 10.3.2014; estas alterações
resultam do debate realizado em 17 de março em sede da Conferência de Representantes e
dos contributos escritos recebidos do PS, PSD, PCP, BE, PAN e PNPN até dia 21 de março; a
verde itálico negrito sublinhado estão assinaladas as alterações resultantes da reunião da
Conferência de Representantes de 24 de março de 2014.
Proposta 4/AM/2014 - Projecto de deliberação sobre a Colina de Santana
Terminado o Debate Temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia
Municipal de Lisboa entre 10 de dezembro de 2013 e 11 de Março de março de 2014, tendo
em consideração as diferentes vertentes suscitadas ao logo do debate, bem como as propostas
apresentadas por cidadãos, organizações e deputados municipais e ao abrigo das alíneas a), j)
e k) do nº2 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (anexo I da lei nº 75/2013,
de 12 de Setembro), a Mesa da Assembleia propõe:
Urbanismo, Reabilitação Urbana e Desenvolvimento Local
1. Urbanismo, Reabilitação Urbana e Desenvolvimento Local - Que a Assembleia delibere
recomendar à Câmara:
1.1 O lançamento de um Programa de Acção Territorial (PAT), instrumento estratégico
e calendarizado previsto no artigo 121º do Regime Jurídico dos Instrumentos de
Gestão Territorial (alterado e republicado em anexo ao Decreto-lei 46/2009, de 20 de
Fevereiro), que será dirigido pela Câmara, com acompanhamento da Assembleia
Municipal de Lisboa e envolvimento das principais entidades externas relevantes no
território da Colina de Santana, designadamente Ministério da Saúde, Secretaria de
Estado da Cultura, Universidades, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Estamo.
1.2 Que os objectivos do PAT a propor pela Câmara sejam submetidos à apreciação da
Assembleia Municipal.
1.3 Que todos os pedidos de informação prévia ou de controle prévio de operações
urbanísticas no território da Colina de Santana que, de acordo com as disposições
legais em vigor, venham a ser apresentados ou cuja apreciação esteja pendente
tenham de se conformar com os objectivos do PAT que forem aprovados.
1.4 A criação de um Gabinete da Colina de Santana, com um figurino participativo
semelhante ao de um GABIP (gabinete transversal de articulação dos diversos serviços
1
Anexo 9 – Proposta 4/AM/2014 sobre a Colina de Santana apresentada pela Mesa
em 24.3.2014
municipais com intervenção no território e participação obrigatória das freguesias
abrangidas: Arroios e Santo António, através das respectivas juntas de freguesia).
1.5 A preparação, para o território da Colina de Santana, de uma ou mais Operações
de Reabilitação Urbana Sistemática (ORUS), nos termos da Secção II do Capitulo III do
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (alterado e republicado em anexo à Lei nº
32/2012, de 14 de Agosto), cuja aprovação final caberá à Assembleia Municipal.
1.6 O lançamento de um Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a
Colina de Santana, a preparar e gerir pelo futuro Gabinete da Colina de Santana.
1.7 O incentivo ao surgimento de uma percentagem adequada (25%) de habitação
acessível e social nas áreas a construir ou reabilitar na Colina, através de contratos
programa com os proprietários ou ao abrigo do Regulamento Municipal que aprova o
Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal e com base
nos objectivos estratégicos do Programa de Acção Territorial e das Operações de
Reabilitação Sistemáticas acima referidos.
2. Cuidados de Saúde - Que os órgãos municipais diligenciem junto do Ministério da Saúde por
forma a:
2.1 Garantir que mais nenhum hospital da Colina de Santana fecha sem estar
construído e a funcionar o prometido novo Hospital de Todos os Santos, em Marvila,
que deve ser edificado com a maior urgência, assegurando-se simultaneamente a
instalação, em alguns dos edifícios, de unidades de saúde ao serviço da população
daquelas freguesias, de acordo com as necessidades identificadas pelo Ministério da
Saúde/Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente
na área dos cuidados primários e continuados.
2.2 Exigir a divulgação do plano do Ministério da Saúde para a reorganização da rede
hospitalar da cidade de Lisboa, o qual deverá ter em consideração o sistema global de
saúde do município de Lisboa e de toda a região servida pelos actuais hospitais de
referência.
2.3 Assegurar que a reorganização da rede hospitalar da cidade de Lisboa seja feita
em articulação com o Plano de Emergência municipal.
2.4 Garantir o desenvolvimento de serviços de saúde de proximidade, nomeadamente
a rápida concretização da Unidade de Saúde Familiar do Martim Moniz,
contratualizada com a Câmara de Lisboa no quadro da Carta de Equipamentos de
Saúde de Lisboa (código 7Q), bem como a localização de mais uma Unidade, prevista
também na Carta dos Equipamentos de Saúde (código 13Q).
2.5 Salvaguardar a existência de pelo menos uma Unidade de Cuidados Continuados
na área, em linha com o Plano Nacional de Saúde 2012-2016, que aponta para a
necessidade de “priorizar o acesso e a qualidade da resposta dos Cuidados de Saúde
Primários, Cuidados Continuados Integrados, Cuidados Comunitários e de Saúde
2
Anexo 9 – Proposta 4/AM/2014 sobre a Colina de Santana apresentada pela Mesa
em 24.3.2014
Pública”, devendo ser reservado um dos equipamentos a desativar para instalação
dessa Unidade, bem como de cuidados paliativos, com um número de camas em
harmo ia com as necessidades e com aquilo que é a média europeia.
2.6 Admitir a integração, na área de proximidade da Colina, de cuidados de saúde
prestados por respostas de medicinas alternativas, validando os respectivos métodos,
qualidade e fiabilidade, em concertação com as organizações de profissionais
habilitados nessas áreas;
2.7 Criar condições, com todos os parceiros intervenientes nesta área, para a criação
de um “cluster” da saúde na Colina de Santana, integrando ainda uma unidade
especializada em Geriatria.
3. Património, Cultura e Ciência - Que os órgãos municipais diligenciem junto do Governo, da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e das Universidades ou outras
entidades interessadas no sentido de:
3.1 Garantir a salvaguarda de todo o espólio e património cultural móvel inerente à
história hospitalar da Colina de Santana, através da criação de um ou mais museus,
núcleos museológicos ou centros de interpretação, a alojar nos espaços das antigas
cercas dos hospitais, sob responsabilidade conjunta das áreas governamentais da
Saúde e da Cultura e em colaboração com os polos universitários e de investigação
presentes ou previstos para a Colina.
3.2 Garantir a manutenção e desenvolvimento adequado do museu de Arte Outsider
no Hospital Miguel Bombarda, salvaguardando a sua especificidade e contribuindo
para a necessidade de combater o estigma da doença mental junto do grande público
e de elevar a auto-estima dos doentes.
3.3 Criar um Grupo de Trabalho com todos os parceiros interessados, incluindo
associações e entidades académicas, com vista a identificar com celeridade as medidas
necessárias para dar cumprimento aos pontos anteriores.
3.4 Garantir a salvaguarda do património imóvel classificado e do património azulejar
existente na Colina de Santana, bem como, de forma geral, de todos os componentes
da paisagem urbana histórica que nela se contêm, nomeadamente os bairros de malha
pré-pombalina, como o Bairro Andaluz, ou mais recente, já assente na tipologia de
quarteirão, como o Bairro Camões.
3.5 Integrar a Colina de Santana na futura proposta de candidatura dos bairros
históricos de Lisboa à nova tipologia de “paisagem urbana histórica”.
3.6 Aprofundar a caracterização do Colina como “Colina do conhecimento “,
valorizando os laboratórios e centros de investigação aí existentes e o seu
desenvolvimento, em consonância com a estratégia Lisboa 2020 e a candidatura em
preparação para a localização em Lisboa de um polo do European Institute of
Technology centrado nas ciências da saúde e do envelhecimento ativo.
3
Anexo 9 – Proposta 4/AM/2014 sobre a Colina de Santana apresentada pela Mesa
em 24.3.2014
3.7 Incentivar a instalação de mais actividades de investigação, inovação e
desenvolvimento, através de projectos em rede, em sinergia com a actividade do
Centro de Investigação da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de
Lisboa ou outras entidades interessadas.
4. Segurança do edificado - que a Assembleia delibere:
4.1 Recomendar à Câmara que aprofunde, para o território da Colina, a avaliação e
monitorização dos riscos naturais e antrópicos identificados na subsecção III do Plano
Director Municipal de Lisboa, recorrendo à consultoria de entidades especializadas,
nomeadamente o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o Instituto Superior
Técnico, devendo as conclusões resultantes dessa análise vir a integrar as medidas a
incluir no PAT.
4.2 Recomendar à Câmara que defina as acções a desenvolver com as entidades
públicas e privadas para a obtenção de apoios financeiros, locais, estatais, privados ou
comunitários para a prevenção das vulnerabilidades sísmicas e antrópicas da Colina de
Santana
5. Equipamentos, acessibilidades e espaço público - que a aprovação dos Programas e
Operações urbanísticas a promover na área devam obedecer às seguintes orientações:
5.1 Deve ser feito o levantamento das necessidades relativas ao edificado, espaço
público, espaços verdes, condições de mobilidade e equipamentos de apoio social,
cultural e desportivo de toda a Colina de Santana.
5.2 Para todos os equipamentos de proximidade previstos e necessários para a zona,
nomeadamente os incluídos nas Cartas de Equipamentos aprovadas pelo município,
deverá ser previsto espaço disponível e deverão ser criadas condições de instalação e
funcionamento.
5.3 As Cartas de Equipamentos aprovadas deverão ser revistas e actualizadas, tendo
em conta as novas necessidades decorrentes das propostas de ocupação para a Colina.
5.4 Para instalação de iniciativas de empreendedorismo e de iniciativas sociais devem
ser disponibilizados espaços e condições favoráveis à sua implantação;
5.5 Que os ganhos de mobilidade a garantir por meios mecânicos (elevadores) sejam
exigíveis aos principais promotores na área, sendo essencial que fique contemplada a
criação de interfaces com o metropolitano.
5.6 – Sendo grande parte dos logradouros e quintais da Colina privados, a
intervenção camarária terá de encontrar meios de sensibilizar a população residente
para a necessidade de preservar o património ambiental que têm à sua guarda e de
que podem beneficiar.
4
Anexo 9 – Proposta 4/AM/2014 sobre a Colina de Santana apresentada pela Mesa
em 24.3.2014
5.7 – Os espaços públicos e jardins que estão na dependência de edifícios
pertencentes a instituições públicas, como é o caso nomeadamente da Academia
Militar, devem poder ser abertos ao público.
5.8 – Particular atenção deve ser dada em termos de acesso público e ganhos de
mobilidade aos jardins do Palácio dos CTT, por forma a permitir descer a colina,
desde o Jardim do Torel até à Rua de S. José, bem como aos jardins do Ateneu
Comercial.
5.9 Parte do espaço das antigas cercas dos hospitais, que constituem um elemento
identitário da malha urbana a salvaguardar, deverá ser incorporado em espaço público
municipal, libertando-as das construções espúrias de origem clandestina e valorizando
os percursos pedonais existentes ou a criar.
5.10 O sistema de vistas, que é uma das condicionantes do PDM, terá de ser
preservado, tanto de dentro para fora, como de fora para dentro.
6. Acompanhamento
6.1 Para que todo este complexo processo de transformação da Colina de Santana
possa ser devidamente fiscalizado e acompanhado, a Assembleia Municipal delibera
criar, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 26º do Regime Jurídico das Autarquias
Locais (anexo 1 da Lei 75/2013, de 12 de Setembro), uma Comissão de
Acompanhamento, constituída pela Mesa, 1 representante de cada Grupo Municipal e
1 Deputado independente. Esta Comissão deverá zelar para que toda a informação
relevante sobre a Colina de Santana seja publicamente divulgada e apoiar iniciativas de
esclarecimento e participação dos cidadãos, na continuação do Debate Temático sobre
a Colina de Santana.
6.2 A Assembleia delibera ainda incumbir a Comissão Permanente de Direitos Sociais
e Cidadania de promover a organização de debates na Colina de Santana
subordinados ao tema “Que cuidados de saúde precisamos?”
Lisboa, 24 de Março de 2014
Pela Mesa, ouvida a Conferência de Representantes
A Presidente
Helena Roseta
5
Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 10
Propostas de alteração à proposta 4/AM/2014, apresentadas pelo PCP, BE
e PAN
Anexo 10 に Propostas de alteração à proposta 4/AM/2014 apresentadas pelo PCP, BE
e PAN
Propostas de alteração à proposta 4/AM/2014, apresentadas pelo PCP, BE e PAN
As propostas de alteração à proposta 4/AM/2014 apresentadas pelo PCP e pelo BE
foram votadas na generalidade, por ordem de entrada na mesa e a seguir à votação na
generalidade da proposta 4/AM/2014; as propostas do PAN foram comsideradas pelo
proponente como aditamento à proposta 4/AM/2014, pelo que foram votadas na
especialidade.
Os resultados da votação constam do anexo 11 (acta em minuta da sessão de 25 de
março de 2014).
As intervenções e declarações de voto, incluindo a intervenção do Presidente da CML,
constam do anexo 12 (acta da sessão de 25 de março de 2014).
1
Grupo Municipal do PCP
–
•
-
_________________________________________________________________________________
Av. de Roma, 14 – P – 3º Andar – CP 1000 - 265 LISBOA
Telef.: 218 170 424
Fax: 218 170 425
E-mail: [email protected]
http://pcp.am-lisboa.pt/
Grupo Municipal do PCP
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Av. de Roma, 14 – P – 3º Andar – CP 1000 - 265 LISBOA
Telef.: 218 170 424
Fax: 218 170 425
E-mail: [email protected]
http://pcp.am-lisboa.pt/
Grupo Municipal do PCP
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Av. de Roma, 14 – P – 3º Andar – CP 1000 - 265 LISBOA
Telef.: 218 170 424
Fax: 218 170 425
E-mail: [email protected]
http://pcp.am-lisboa.pt/
Grupo Municipal do PCP
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_________________________________________________________________________________
Av. de Roma, 14 – P – 3º Andar – CP 1000 - 265 LISBOA
Telef.: 218 170 424
Fax: 218 170 425
E-mail: [email protected]
http://pcp.am-lisboa.pt/
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Terminado o Debate Temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia
unicipal de isboa entre 10 de dezembro de 2013 e 11 de arço de março de 2014! tendo
em consideração as diferentes vertentes suscitadas ao logo do debate, bem como as propostas
apresentadas por cidadãos, organizações e deputados municipais e ao abrigo das alíneas a), ()
e )) do nº2 do artigo 2+* do ,e$ime -ur&dico das Autarquias ocais (anexo 1 da lei nº 2532013!
de 12 de Setembro), a esa da Assembleia propõe:
5rbanismo, ,eabilitação 5rbana e Desenvolvimento ocal
!"# $" !" % &' 6ue a Assembleia delibere
recomendar 7 Câmara:
ϭ͘ϬReverter para propriedade do 9stado a área do :ospital de S. -os< e do :ospital
iguel =ombarda.
1.1 > lançamento de um (') (?AT), instrumento estrat<$ico
e calendarizado previsto no artigo 121* do ,e$ime -ur&dico dos 1nstrumentos de
@estão Territorial (alterado e republicado em anexo ao DecretoAlei 4B3200C! de 20 de
Devereiro), .ue será dirigido pela Câmara, com acompanEamento da Assembleia
unicipal de isboa e envolvimento das principais entidades e0ternas relevantes no
territFrio da Colina de Santana, designadamente inist<rio da SaGde, Secretaria de
9stado da Cultura, 5niversidades, Santa Casa da isericFrdia de isboa e 9stamo.
ϭ͘Ϯ 6ue os objectivos do ?AT a propor pela Câmara se(am submetidos 7 apreciação da
Assembleia unicipal.
ϭ͘ϯ 6ue todos os pedidos de informação pr<via ou de controle pr<vio de operações
urbanísticas no territFrio da Colina de Santana .ue! de acordo com as disposições
legais em vigor, venEam a ser apresentados ou cuja apreciação esteja pendente
tenEam de se conformar com os objectivos do ?AT .ue #orem aprovados.
ϭ͘ϰ A criação de um *" ! com um figurino participativo
semelEante ao de um *+, ($abinete transversal de articulação dos diversos serviços
municipais com intervenção no territFrio e participação obrigatFria das freguesias
abrangidas: Arroios e Santo AntFnio, atrav<s das respectivas (untas de freguesia).
1
ϭ͘ϱ A preparação, para o territFrio da Colina de Santana, de uma ou mais -.
$" !" /' (>,5S), nos termos da Secção 11 do Capitulo 111 do
,e$ime -ur&dico da ,eabilitação 5rbana (alterado e republicado em anexo 7 ei nº
3232012! de 14 de Agosto), cuja aprovação final caberá 7 Assembleia unicipal.
ϭ͘ϲ > lançamento de um % &' " c0/ ! a preparar e $erir pelo futuro @abinete da Colina de Santana.
ϭ͘ϳ > incentivo ao surgimento de uma '( 10 ;ϮϱйͿ "
'2 ' nas áreas a construir ou reabilitar na Colina, ĂƚƌĂǀĠƐ ĚĞ ĐŽŶƚƌĂƚŽƐ
ƉƌŽŐƌĂŵĂĐŽŵŽƐƉƌŽƉƌŝĞƚĄƌŝŽƐ ou ao abrigo do ,e$ulamento unicipal .ue aprova o
Sistema de 1ncentivos a >perações 5rbanísticas com 1nteresse unicipal e com base
nos objectivos estrat<$icos do ?rograma de Acção Territorial e das >perações de
,eabilitação Sistemáticas acima re#eridos.
0
3 A 6ue os Frgãos municipais diligenciem (unto do inist<rio da SaGde por
forma a:
Ϯ͘ϬϬ anter num dos Eospitais da Colina um serviço de urgHncias de 1I linEa em S.
-os<! a par com Santa aria e o futuro :ospital de Todos os Santos. A esta urgHncia
deverão (untarAse as especialidades dos serviços de urgHncia vindos das outras
unidades de isboa Central, nomeadamente Santa arta, CapucEos e CurrJ Cabral.
.ue possa servir normalmente as populações de isboa Central, e ser o $arante de
sobrevivência acrescida em caso de um sismo da magnitude de 1255; ?ara .ue isto e
outros aspectos adiante re#eridos se(am possíveis deverão ser #eitas obras de
adequação com o pressuposto base de .ue as actuais unidades de internamento de S.
-os< passarão para arvila, deixando espaço para um novo programa de Arquitectura.
Ϯ͘Ϭϭ Para al<m disso, como parte dos fundos associados ao empreendimento
imobiliário, promover a remodelação dos centros de saGde e0istentes na Colina de
Santana, passando a incluir Consultas 90ternas das várias especialidades at< agora
e0istentes no :ospital de S. -os<! para os residentes na ona central de isboa.
2.1 @arantir .ue mais nenEum Eospital da Colina de Santana fecEa sem estar
construído e a funcionar o prometido novo :ospital de Todos os Santos, em arvila,
ƋƵĞ ĚĞǀĞ ƐĞƌ ĞĚŝĨŝĐĂĚŽ ĐŽŵ Ă ŵĂŝŽƌ ƵƌŐġŶĐŝĂ͕ ĂƐƐĞŐƵƌĂŶĚŽͲƐĞ ƐŝŵƵůƚĂŶĞĂŵĞŶƚĞ Ă
ŝŶƐƚĂůĂĕĆŽ͕ Ğŵ ĂůŐƵŶƐ ĚŽƐ ĞĚŝĨşĐŝŽƐ͕ ĚĞ ƵŶŝĚĂĚĞƐ ĚĞ ƐĂƷĚĞĂŽ ƐĞƌǀŝĕŽ ĚĂ ƉŽƉƵůĂĕĆŽ
ĚĂƋƵĞůĂƐĨƌĞŐƵĞƐŝĂƐ͕ĚĞĂĐŽƌĚŽĐŽŵĂƐŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚĂƐƉĞůŽDŝŶŝƐƚĠƌŝŽĚĂ
^ĂƷĚĞͬĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽ ZĞŐŝŽŶĂů ĚĞ ^ĂƷĚĞ ĚĞ >ŝƐďŽĂ Ğ sĂůĞ ĚŽ dĞũŽ͕ ŶŽŵĞĂĚĂŵĞŶƚĞ
ŶĂĄƌĞĂĚŽƐĐƵŝĚĂĚŽƐƉƌŝŵĄƌŝŽƐĞĐŽŶƚŝŶƵĂĚŽƐ͘
2.2 džŝŐŝƌĂĚŝǀƵůŐĂĕĆŽĚŽ plano do inist<rio da SaGde para a reorganização da rede
Eospitalar da cidade de isboa, o .ual deverá ter em consideração o sistema $lobal de
saGde do município de isboa e de toda a região servida pelos actuais Eospitais de
re#erHncia.
Ϯ͘ϯƐƐĞŐƵƌĂƌƋƵĞĂƌĞŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽĚĂƌĞĚĞŚŽƐƉŝƚĂůĂƌĚĂĐŝĚĂĚĞĚĞ>ŝƐďŽĂƐĞũĂĨĞŝƚĂ
ĞŵĂƌƚŝĐƵůĂĕĆŽĐŽŵŽWůĂŶŽĚĞŵĞƌŐġŶĐŝĂŵƵŶŝĐŝƉĂů͘
2
Ϯ͘ϰ @arantir o desenvolvimento de serviços de saGde de proximidade, nomeadamente
a rápida concretização da 5nidade de SaGde Damiliar do artim oniz,
contratualizada com a Câmara de isboa no .uadro da Carta de 9.uipamentos de
SaGde de isboa (cFdigo 26)! bem como a localização de mais uma 5nidade, prevista
tamb<m na Carta dos 9.uipamentos de SaGde (cFdigo 136).
Ϯ͘ϱ Salvaguardar a e0istência de pelo menos uma 5nidade de Cuidados Continuados
na área, em linEa com o ?lano Kacional de SaGde 2012A1B! .ue aponta para a
necessidade de Lpriorizar o acesso e a .ualidade da resposta dos Cuidados de SaGde
?rimários, Cuidados Continuados 1ntegrados, Cuidados Comunitários e de SaGde
?GblicaM! ĚĞǀĞŶĚŽ ƐĞƌ ƌĞƐĞƌǀĂĚŽ um dos e.uipamentos a desativar para instalação
dessa 5nidade, ďĞŵ ĐŽŵŽ ĚĞ ĐƵŝĚĂĚŽƐ ƉĂůŝĂƚŝǀŽƐ͕ ĐŽŵ Ƶŵ ŶƷŵĞƌŽ ĚĞ ĐĂŵĂƐ Ğŵ
ŚĂƌŵŽŝĂĐŽŵĂƐŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐĞĐŽŵĂƋƵŝůŽƋƵĞĠĂŵĠĚŝĂĞƵƌŽƉĞŝĂ͘
Ϯ͘ϲ Admitir a integração, na área de proximidade da Colina, de cuidados de saGde
prestados por respostas de medicinas alternativas, validando os respectivos m<todos,
.ualidade e fiabilidade, em concertação com as organizações de profissionais
Eabilitados nessas áreasN
Ϯ͘ϳ Criar condições, com todos os parceiros intervenientes nesta área, para a criação
de um LclusterM da saGde na Colina de Santana, integrando ainda uma unidade
especializada em @eriatria.
4 5# 006' A 6ue os Frgãos municipais diligenciem (unto do @overno, da
Administração ,e$ional de SaGde de isboa e Oale do Tejo e das 5niversidades ou outras
entidades interessadas no sentido de:
3.1 @arantir a salvaguarda de todo o espFlio e patrimFnio cultural mFvel inerente 7
EistFria Eospitalar da Colina de Santana, atrav<s da criação de um ou mais museus,
nGcleos museolF$icos ou centros de interpretação, a alojar nos espaços das antigas
cercas dos Eospitais, sob responsabilidade conjunta das áreas $overnamentais da
SaGde e da Cultura e em colaboração com os polos universitários e de investigação
presentes ou previstos para a Colina.
ϯ͘ϭϴ 6ue se(a preservada na Colina de Santana o :ospital iguel =ombarda para
constituir o novo useu da SaGde e onde esteja inserido o useu de Arte >utsider.
ϯ͘ϭϵ Se for escolEida outra unidade .ue não S. -os< para $arantir um serviço de
urgHncia de 1Ia linEa como atrás descrito, este useu deverá ser instalado em S. -os<.
3.2 @arantir a manutenção e desenvolvimento adequado do museu de Arte >utsider
no :ospital iguel =ombarda, salvaguardando a sua especificidade e contribuindo
para a necessidade de combater o estigma da doença mental (unto do $rande pGblico
e de elevar a autoAestima dos doentes.
ϯ͘ϯ Criar um @rupo de TrabalEo com todos os parceiros interessados, incluindo
associações e entidades acad<micas, com vista a identificar com celeridade as medidas
necessárias para dar cumprimento aos pontos anteriores.
3
ϯ͘ϰ @arantir a salvaguarda do patrimFnio imFvel classificado e do patrimFnio azulejar
e0istente na Colina de Santana, bem como, de forma $eral, de todos os componentes
da paisagem urbana EistFrica .ue nela se contêm, nomeadamente os bairros de malEa
pr<Apombalina, como o =airro Andaluz, ou mais recente, (á assente na tipologia de
.uarteirão, como o =airro Camões.
ϯ͘ϱ /ŶƚĞŐƌĂƌ Ă ŽůŝŶĂ ĚĞ ^ĂŶƚĂŶĂ ŶĂ ĨƵƚƵƌĂ ƉƌŽƉŽƐƚĂ ĚĞ ĐĂŶĚŝĚĂƚƵƌĂ ĚŽƐ ďĂŝƌƌŽƐ
ŚŝƐƚſƌŝĐŽƐĚĞ>ŝƐďŽĂăŶŽǀĂƚŝƉŽůŽŐŝĂĚĞ͞ƉĂŝƐĂŐĞŵƵƌďĂŶĂŚŝƐƚſƌŝĐĂ͘͟
ϯ͘ϲ Aprofundar a caracterização do Colina como LColina do conEecimento L!
valorizando os laboratFrios e centros de investigação aí e0istentes e o seu
desenvolvimento, em consonância com a estrat<$ia isboa 2020 e a candidatura em
preparação para a localização em isboa de um polo do 9uropean 1nstitute of
TecEnologJ centrado nas ciências da saGde e do envelEecimento ativo.
ϯ͘ϳ 1ncentivar a instalação de mais actividades de investigação, inovação e
desenvolvimento, atrav<s de projectos em rede, em sinergia com a actividade do
Centro de 1nvestigação da Daculdade de Ciências <dicas da 5niversidade Kova de
isboa ou outras entidades interessadas.
4 (0 7' A .ue a Assembleia delibere:
4.1 ,ecomendar 7 Câmara .ue aprofunde, para o territFrio da Colina, a avaliação e
monitorização dos riscos naturais e antrFpicos identificados na subsecção 111 do ?lano
Director unicipal de isboa, recorrendo 7 consultoria de entidades especializadas,
nomeadamente o aboratFrio Kacional de 9ngenEaria Civil e o 1nstituto Superior
T<cnico, devendo as conclusões resultantes dessa análise vir a integrar as medidas a
incluir no ?AT.
ϰ͘Ϯ ,ecomendar 7 Câmara .ue defina as acções a desenvolver com as entidades
pGblicas e privadas para a obtenção de apoios financeiros, locais, estatais, privados ou
comunitários para a prevenção das vulnerabilidades s&smicas e antrFpicas da Colina de
Santana
8 910# '" 3"' A .ue a aprovação dos ?rogramas e
>perações urbanísticas a promover na área devam obedecer 7s se$uintes orientações:
8 ĞǀĞ ƐĞƌ ĨĞŝƚŽ Ž ůĞǀĂŶƚĂŵĞŶƚŽ ĚĂƐ ŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐ ƌĞůĂƚŝǀĂƐ ĂŽ ĞĚŝĨŝĐĂĚŽ͕ ĞƐƉĂĕŽ
ƉƷďůŝĐŽ͕ ĞƐƉĂĕŽƐ ǀĞƌĚĞƐ͕ ĐŽŶĚŝĕƁĞƐ ĚĞ ŵŽďŝůŝĚĂĚĞ Ğ ĞƋƵŝƉĂŵĞŶƚŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ ƐŽĐŝĂů͕
ĐƵůƚƵƌĂůĞĚĞƐƉŽƌƚŝǀŽĚĞƚŽĚĂĂŽůŝŶĂĚĞ^ĂŶƚĂŶĂ͘
ϱ͘Ϯ ?ara todos os e.uipamentos de proximidade previstos e necessários para a ona,
nomeadamente os incluídos nas Cartas de 9.uipamentos aprovadas pelo município,
deverá ser previsto espaço disponível e deverão ser criadas condições de instalação e
funcionamento.
4
ϱ͘ϯ As Cartas de 9.uipamentos aprovadas deverão ser revistas e actualizadas, tendo
em conta as novas necessidades decorrentes das propostas de ocupação para a Colina.
ϱ͘ϰ ?ara instalação de iniciativas de empreendedorismo e de iniciativas sociais devem
ser disponibilizados espaços e condições favoráveis 7 sua implantaçãoN
ϱ͘ϱ 6ue os $anEos de mobilidade a $arantir por meios mecânicos (elevadores) se(am
e0igíveis aos principais promotores na área, ƐĞŶĚŽĞƐƐĞŶĐŝĂůƋƵĞĨŝƋƵĞĐŽŶƚĞŵƉůĂĚĂĂ
ĐƌŝĂĕĆŽĚĞŝŶƚĞƌĨĂĐĞƐĐŽŵŽŵĞƚƌŽƉŽůŝƚĂŶŽ͘
ϱ͘ϲ ʹ ^ĞŶĚŽ ŐƌĂŶĚĞ ƉĂƌƚĞ ĚŽƐ ůŽŐƌĂĚŽƵƌŽƐ Ğ ƋƵŝŶƚĂŝƐ ĚĂ ŽůŝŶĂ ƉƌŝǀĂĚŽƐ͕ Ă
ŝŶƚĞƌǀĞŶĕĆŽĐĂŵĂƌĄƌŝĂƚĞƌĄĚĞĞŶĐŽŶƚƌĂƌŵĞŝŽƐĚĞƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂƌĂƉŽƉƵůĂĕĆŽƌĞƐŝĚĞŶƚĞ
ƉĂƌĂĂŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞĚĞƉƌĞƐĞƌǀĂƌŽƉĂƚƌŝŵſŶŝŽĂŵďŝĞŶƚĂůƋƵĞƚġŵăƐƵĂŐƵĂƌĚĂĞĚĞ
ƋƵĞƉŽĚĞŵďĞŶĞĨŝĐŝĂƌ͘
ϱ͘ϳ ʹ KƐ ĞƐƉĂĕŽƐ ƉƷďůŝĐŽƐ Ğ ũĂƌĚŝŶƐ ƋƵĞ ĞƐƚĆŽ ŶĂ ĚĞƉĞŶĚġŶĐŝĂ ĚĞ ĞĚŝĨşĐŝŽƐ
ƉĞƌƚĞŶĐĞŶƚĞƐ Ă ŝŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐ ƉƷďůŝĐĂƐ͕ ĐŽŵŽ Ġ Ž ĐĂƐŽ ŶŽŵĞĂĚĂŵĞŶƚĞ ĚĂ ĐĂĚĞŵŝĂ
DŝůŝƚĂƌ͕ĚĞǀĞŵƉŽĚĞƌƐĞƌĂďĞƌƚŽƐĂŽƉƷďůŝĐŽ.
ϱ͘ϴ ʹ WĂƌƚŝĐƵůĂƌ ĂƚĞŶĕĆŽ ĚĞǀĞ ƐĞƌ ĚĂĚĂ Ğŵ ƚĞƌŵŽƐ ĚĞ ĂĐĞƐƐŽ ƉƷďůŝĐŽ Ğ ŐĂŶŚŽƐ ĚĞ
ŵŽďŝůŝĚĂĚĞ ĂŽƐ ũĂƌĚŝŶƐ ĚŽ WĂůĄĐŝŽ ĚŽƐ dd͕ ƉŽƌ ĨŽƌŵĂ Ă ƉĞƌŵŝƚŝƌ ĚĞƐĐĞƌ Ă ĐŽůŝŶĂ͕
ĚĞƐĚĞ Ž :ĂƌĚŝŵ ĚŽ dŽƌĞů ĂƚĠ ă ZƵĂ ĚĞ ^͘ :ŽƐĠ͕ ďĞŵ ĐŽŵŽ ĂŽƐ ũĂƌĚŝŶƐ ĚŽ ƚĞŶĞƵ
ŽŵĞƌĐŝĂů͘
ϱ͘ϵ ?arte do espaço das antigas cercas dos Eospitais, .ue constituem um elemento
identitário da malEa urbana a salvaguardar, deverá ser incorporado em espaço pGblico
municipal, libertandoAas das construções espGrias de origem clandestina e valorizando
os percursos pedonais e0istentes ou a criar.
ϱ͘ϭϬ K ƐŝƐƚĞŵĂ ĚĞ ǀŝƐƚĂƐ͕ ƋƵĞ Ġ ƵŵĂ ĚĂƐ ĐŽŶĚŝĐŝŽŶĂŶƚĞƐ ĚŽ WD͕ ƚĞƌĄ ĚĞ ƐĞƌ
ƉƌĞƐĞƌǀĂĚŽ͕ƚĂŶƚŽĚĞĚĞŶƚƌŽƉĂƌĂĨŽƌĂ͕ĐŽŵŽĚĞĨŽƌĂƉĂƌĂĚĞŶƚƌŽ͘
ϲ͘ĐŽŵƉĂŶŚĂŵĞŶƚŽ
ϲ͘ϭ ?ara .ue todo este complexo processo de transformação da Colina de Santana
possa ser devidamente fiscalizado e acompanEado, a Assembleia unicipal delibera
criar, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 2B* do ,e$ime -ur&dico das Autarquias
ocais (anexo 1 da ei 2532013! de 12 de Setembro), uma ' ! constituída ƉĞůĂ esa, 1 representante de cada @rupo unicipal e
1 Deputado independente. 9sta Comissão deverá elar para .ue toda a informação
relevante sobre a Colina de Santana se(a publicamente divulgada e apoiar iniciativas de
esclarecimento e participação dos cidadãos, na continuação do Debate Temático sobre
a Colina de Santana.
ϲ͘ϮƐƐĞŵďůĞŝĂĚĞůŝďĞƌĂĂŝŶĚĂŝŶĐƵŵďŝƌĂŽŵŝƐƐĆŽWĞƌŵĂŶĞŶƚĞĚĞŝƌĞŝƚŽƐ^ŽĐŝĂŝƐ
Ğ ŝĚĂĚĂŶŝĂ ĚĞ ƉƌŽŵŽǀĞƌ Ă ŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ĚĞďĂƚĞƐ ŶĂ ŽůŝŶĂ ĚĞ ^ĂŶƚĂŶĂ
ƐƵďŽƌĚŝŶĂĚŽƐĂŽƚĞŵĂ͞YƵĞĐƵŝĚĂĚŽƐĚĞƐĂƷĚĞƉƌĞĐŝƐĂŵŽƐ͍͟
5
Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 11
Acta em minuta da sessão de 25 de março de 2014
Anexo 11 – Acta em minuta da sessão de 25 de março de 2014 da Assembleia Municipal
11ª Sessão Extraordinária realizada
em 25 de Março de 2014
ATA EM MINUTA
Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, do estipulado nos n.ºs 3 e 4 do artigo 27.º do Código do Procedimento
Administrativo e, ainda, do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 72.º do Regimento da
Assembleia, deliberou a Assembleia Municipal de Lisboa aprovar em minuta a ata e o
texto das deliberações tomadas na reunião de 25 de março de 2014, e a seguir
discriminadas, constituindo o presente documento, bem como os originais dos
documentos aprovados, a ata em minuta: ----------------------------------------------------
Proposta nº 4/AM/2014
Votação na Generalidade
(Subscrita pela Mesa da Assembleia Municipal) -
“Projecto de deliberação sobre a Colina de Santana”
(Aprovada por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/CDS-PP/
MPT/ PNPN/ 6 IND – Abstenções – BE - Contra– PCP/ PEV/ PAN)----------------
Proposta de Alteração à Proposta
nº 4/AM/2014
Votação na Generalidade
(Subscrita pelo Grupo Municipal do PCP)------
O Grupo Municipal do PCP apresentou Proposta de Alteração à Proposta nº
4/AM/2014 - Projecto de deliberação sobre a Colina de Santana
(REJEITADA com a seguinte votação: Contra-PS/PSD/CDS-PP/ PNPN/ 6 IND –
Abstenções - BE/ MPT/ PAN – Favor- PCP/ PEV)--------------------------------------
1
Proposta de Alteração à Proposta
nº 4/AM/2014
Votação na Generalidade
(Subscrita pelo Grupo Municipal do BE) -----
O Grupo Municipal do BE apresentou Proposta de Alteração à Proposta nº 4/AM/2014
- Projecto de deliberação sobre a Colina de Santana
(REJEITADA com a seguinte votação: Contra-PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/
MPT / PNPN / 6 IND –Abstenções- PAN – Favor- BE)-----------------------------
Proposta nº 4/AM/2014 - Votação na
Especialidade de todos os pontos da
proposta com a exceção dos seguintes (Subscrita pela Mesa da Assembleia
pontos:
Municipal) ------------------------------------1.1, 1.2, 1.3, 1.7, 2.1, 2.5, 4.1, 5.5, 5.9
Os pontos 1.4, 1.5, 1.6, 2.2, 2.3, 2.4, 2.6, 2.7, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 3.7, 4.2, 5.1, 5.2,
5.3, 5.4, 5.6, 5.7, 5.8, 5.10, 6.1, 6.2 foram votados em bloco.--------------------------------------
(Aprovados por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ PCP/
CDS-PP/ PEV/MPT/ PNPN/ 6 IND – Abstenções – BE/ PAN)--------------------------
Proposta nº 4/AM/2014
Votação na especialidade
(Subscrita pela Mesa da Assembleia Municipal) ------do Ponto 1.1
(Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/CDS-PP/
MPT/PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenções – BE – Contra- PCP/ PEV )----------------
Proposta nº 4/AM/2014
Votação na especialidade
(Subscrita pela Mesa da Assembleia Municipal) ------do Ponto 1.2
(Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/
MPT/PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra- PCP/ PEV )------------------------------------
2
Reunião da Assembleia Nº 19 de 25 de março de 2014
Proposta nº 4/AM/2014
Votação na especialidade
(Subscrita pela Mesa da Assembleia Municipal) -------do Ponto 1.3
(Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/CDS-PP/
MPT/PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenções- BE - Contra- PCP/ PEV )-----------------Proposta nº 4/AM/2014
Votação na especialidade
(Subscrita pela Mesa da Assembleia Municipal) --------do Ponto 1.7
(Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/
MPT/PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra- PCP/ PEV )-----------------------------------Proposta nº 4/AM/2014
Votação na especialidade
(Subscrita pela Mesa da Assembleia Municipal) --------do Ponto 2.1
(Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/
PNPN/ 6 IND – Contra- PCP/ PEV/MPT/ PAN )-----------------------------------Proposta nº 4/AM/2014
Votação na especialidade
(Subscrita pela Mesa da Assembleia Municipal) --------do Ponto 2.5
(Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/CDS-PP/
PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenções- BE/ MPT- Contra- PCP/ PEV )-----------------Proposta nº 4/AM/2014
Votação na especialidade
(Subscrita pela Mesa da Assembleia Municipal) --------do Ponto 4.1
(Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ PCP/ BE/
CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra- PEV )------------------------------Proposta nº 4/AM/2014
Votação na especialidade
(Subscrita pela Mesa da Assembleia Municipal) --------do Ponto 5.5
(Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/
PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND – Abstenções – PAN - Contra- PCP )----------------------
3
Reunião da Assembleia Nº 19 de 25 de março de 2014
Proposta nº 4/AM/2014
Votação na especialidade
(Subscrita pela Mesa da Assembleia Municipal) -------do Ponto 5.9
(Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor– PS/ PSD/ CDS-PP/
PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND – Abstenções – BE/ PAN - Contra- PCP )---------------
Requerimento - Votação
Nominal
(Subscrito pelo Grupo Municipal do PAN) --------------Requerimento de votação nominal das Propostas de Aditamento do PAN com os
seguintes pontos: 1.0, 2.00, 2.01, 3.18 e 3.19.
(REJEITADO, com a seguinte votação: Contra– PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/
PNPN – Abstenções- MPT - Favor- BE/ PAN/ 6 IND)------------------------------
Propostas de Aditamento
à Proposta nº 4/AM/2014
– Ponto 1.0
(Subscrita pelo Grupo Municipal do PAN)---------------
(REJEITADO com a seguinte votação: Contra-PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/
PNPN/ 6 IND -Abstenções: BE/ PEV / MPT– Favor- PAN) ---------------------
Propostas de Aditamento
à Proposta nº 4/AM/2014
– Ponto 2.00
(Subscrita pelo Grupo Municipal do PAN)----------------
(REJEITADO com a seguinte votação: Contra-PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/
MPT/ PNPN/ 6 IND -Abstenções: BE– Favor- PAN)------------------------------------
Propostaa de Aditamento
à Proposta nº 4/AM/2014
– Ponto 2.01
(Subscrita pelo Grupo Municipal do PAN)----------------
(REJEITADO com a seguinte votação: Contra-PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/
PEV / MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor- PAN)--------------------------------------------------
4
Reunião da Assembleia Nº 19 de 25 de março de 2014
Proposta de Aditamento
à Proposta nº 4/AM/2014
(Subscrita pelo Grupo Municipal do PAN)----------------– Ponto 3.18
(REJEITADO com a seguinte votação: Contra-PS/ PSD/ PNPN/ 6 IND –
Abstenções – BE / CDS- PP - Favor- PCP/ PEV/ MPT/ PAN)--------------------------
Proposta de Aditamento
à Proposta nº 4/AM/2014
(Subscrita pelo Grupo Municipal do PAN)----------------– Ponto 3.19
(REJEITADO com a seguinte votação: Contra-PS/ PSD/ PCP/ PEV / MPT/
PNPN/ 6 IND -Abstenções: BE/ CDS-PP– Favor- PAN) -------------------------------Nos termos do n.º 3 do art.º 57.º da supra citada Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e
da alínea b) do art.º 21.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, eu
____________________________ , Chefe do Gabinete de Apoio à Assembleia
Municipal, a elaborei e subscrevi.--------------------------------------------------------
Nada mais havendo a acrescentar, deu-se por encerrada esta sessão às dezassete horas
e cinquenta minutos.-----------------------------------------------------------------------------Sala das reuniões da Assembleia Municipal de Lisboa, em vinte e cinco de março de
dois mil e catorze. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente -------------------------------------
-------------------------------------- Helena Roseta --------------------------------------
5
Reunião da Assembleia Nº 19 de 25 de março de 2014
Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 12
Acta da sessão de 25 de março de 2014 (por aprovar)
Anexo 12 $66(0%/(,$081,&,3$/'(/,6%2$
0DQGDWR
$7$1Ò0(52'(=$129(
$RVYLQWHHFLQFRGLDVGRPrVGHPDUoRGHGRLVPLOHFDWRU]HHHPFXPSULPHQWR
GRGLVSRVWRQRDUWLJRTXDGUDJpVLPRTXLQWRGD/HLQ~PHURFHQWRHVHVVHQWDHQRYHGH
PLOQRYHFHQWRVQRYHQWDHQRYHGHGH]RLWRGHVHWHPEURFRPDUHGDomRGDGDSHOD/HL
Q~PHUR FLQFR$ GH GRLV PLO H GRLV GH RQ]H GH MDQHLUR HP YLJRU FRQWUDULR SRU
IRUoDGDQRUPDUHYRJDWyULDFRQVWDQWHGRDUWLJRWHUFHLURGD/HLQ~PHURVHWHQWDHFLQFR
GHGRLVPLOHWUH]HGHGR]HGHVHWHPEURUHXQLXD$VVHPEOHLD0XQLFLSDOGH/LVERDQD
VXD6HGHVLWDQR)yUXP/LVERDQD$YHQLGDGH5RPDHPVHVVmRH[WUDRUGLQiULDVRED
SUHVLGrQFLDGDVXD3UHVLGHQWHHIHWLYD([FHOHQWtVVLPD6HQKRUD0DULD+HOHQDGR5HJR
GD &RVWD 6DOHPD 5RVHWD FRDGMXYDGD SHOR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU -RVp 0D[LPLDQR
$OEXTXHUTXH$OPHLGD/HLWmRHSHOD([FHOHQWtVVLPD6HQKRUD0DUJDULGD0DULD0RXUD
$OYHVGD6LOYDGH$OPHLGD6DDYHGUDUHVSHWLYDPHQWH3ULPHLUR6HFUHWiULRH6HJXQGD
6HFUHWiULD $VVLQDUDP D ³/LVWD GH 3UHVHQoDV´ SDUD DOpP GRV PHQFLRQDGRV QD 0HVD GD
$VVHPEOHLDRVVHJXLQWHV'HSXWDGRV0XQLFLSDLV
ÈOYDUR GD 6LOYD $PRULP GH 6RXVD &DUQHLUR $QD 0DULD *DVSDU 0DUTXHV $QD
0DULD/RSHV)LJXHLUHGR3iVFRD%DSWLVWD$QD6RILD6RDUHV5LEHLURGH2OLYHLUD'LDV
$QGUp 0R] &DOGDV $QWyQLR 0DQXHO GH )UHLWDV $UUXGD $QWyQLR 0RGHVWR )HUQDQGHV
1DYDUUR$XJXVWR0LJXHO*DPD$QWXQHV$OEXTXHUTXH%HODUPLQR)HUUHLUD)HUQDQGHV
GD6LOYD&DUOD&ULVWLQD)HUUHLUD0DGHLUD&DUORV-RVp3HUHLUDGD6LOYD6DQWRV&OiXGLD
$OH[DQGUD GH 6RXVD H &DWDULQR 0DGHLUD &ULVWLQD 0DULD GD )RQVHFD 6DQWRV %DFHODU
%HJRQKD 'DQLHO GD &RQFHLomR *RQoDOYHV GD 6LOYD 'HROLQGD &DUYDOKR 0DFKDGR
'LRJR )HLMy /HmR &DPSRV 5RGULJXHV )iELR 0DUWLQV GH 6RXVD )HUQDQGR 0DQXHO
3DFKHFR5LEHLUR5RVD)ORUHVEHOD0HQGHV3LQWR+XJR$OEHUWR&RUGHLUR/RER+XJR
)LOLSH ;DPEUH %HQWR 3HUHLUD ,QrV GH 'UXPPRQG /XGRYLFH 0HQGHV *RPHV -RmR
$OH[DQGUH+HQULTXHV5REDOR3LQKHLUR-RmR/XtV9DOHQWH3LUHV-RmR0DQXHO&RVWDGH
0DJDOKmHV3HUHLUD-RDTXLP0DULD)HUQDQGHV0DUTXHV-RVp$OEHUWR)HUUHLUD)UDQFR
-RVp $QWyQLR &DUGRVR $OYHV -RVp $QWyQLR 1XQHV GR 'HVHUWR 9LGHLUD -RVp /XtV
6REUHGD$QWXQHV-RVp5RTXH$OH[DQGUH/XtV3HGUR$OYHV&DHWDQR1HZWRQ3DUUHLUD
0DIDOGD $VFHQVmR &DPEHWD 0DQXHO 0DOKHLUR 3RUWXJDO GH 1DVFLPHQWR /DJH
0DUJDULGD &DUPHQ 1D]DUp 0DUWLQV 0DULD GD *UDoD 5HVHQGH 3LQWR )HUUHLUD 0DULD
(OLVD 0DGXUHLUD &DUYDOKR 0DULD ,UHQH GRV 6DQWRV /RSHV 0DULD /XtVD GH $JXLDU
$OGLP0DULD6LPRQHWD%LDQFKL$LUHVGH&DUYDOKR/X]$IRQVR0DULD6RILD0RXUmR
GH &DUYDOKR &RUGHLUR 0DULDQD 5RGULJXHV 0RUWiJXD 0LJXHO $OH[DQGUH &DUGRVR
2OLYHLUD7HL[HLUD0LJXHO1XQR)HUUHLUDGD&RVWD6DQWRV0LJXHO)DULQKDGRV6DQWRV
GD6LOYD*UDoD1DWDOLQD1XQHV(VWHYHV3LUHV7DYDUHVGH0RXUD3DWURFtQLD&RQFHLomR
$OYHV5RGULJXHV9DOH&pVDU3HGUR)LOLSH0RWD'HOJDGR6LP}HV$OYHV3HGUR0LJXHO
GH6RXVD%DUURFDV0DUWLQKR&HJRQKR5LFDUGR$PDUDO5REOHV5LWD6XVDQDGD6LOYD
*XLPDUmHV1HYHV6i5RGULJR1XQR(OLDV*RQoDOYHVGD6LOYD5RVD0DULD&DUYDOKR
GD6LOYD5XL3DXORGD6LOYD6RHLUR)LJXHLUHGR5XWH6RILD)ORUrQFLR/LPDGH-HVXV
6DQGUD GD *UDoD /RXUHQoR 3DXOR 6pUJLR 6RXVD /RSHV )UHLUH GH $]HYHGR 9LFWRU
1
Anexo 1
0DQXHO'LDV3HUHLUD*RQoDOYHV,VDEHO&ULVWLQD5XD3LUHV-RmR5LFDUGR3RQWH6RXVD
9DVFRQFHORV0DULD&kQGLGD5LRGH)UHLWDV&DYDOHLUR0DGHLUD1HOVRQ3LQWR$QWXQHV
3DWUtFLD GH 2OLYHLUD &DHWDQR %DUDWD 5XL 0DQXHO 0RUHLUD 9LGDO 6LP}HV 0DUJDULGD
0RUDLV -RVp 9LWRU GRV 5HLV )UDQFLVFR &DUORV GH -HVXV 9DVFRQFHORV 0DLD 3DWUtFLD
,VDEHO GH 2OLYHLUD %ULWR /HLWmR 3DXOR -RUJH *RQoDOYHV $QGUDGH H 3DXOR 0DQXHO
%HUQDUGHV0RUHLUD
)DOWDUDPjUHXQLmRRVVHJXLQWHV'HSXWDGRV0XQLFLSDLV
$QGUp1XQHVGH$OPHLGD&RXWRH7HOPR$XJXVWR*RPHVGH1RURQKD&RUUHLD
3HGLUDP VXVSHQVmR GR PDQGDWR TXH IRL DSUHFLDGD H DFHLWH SHOR 3OHQiULR GD
$VVHPEOHLD 0XQLFLSDO QRV WHUPRV GR DUWLJR ž GD /HL GH GH 6HWHPEUR
FRP D UHGDomR GDGD SHOD /HL $ GH GH -DQHLUR R TXDO FRQWUDULR VH
PDQWpP HP YLJRU SRU IRUoD GR GLVSRVWR QD DOtQHD GGR Qž GR DUWLJR ž GD /HL Qž
GHGHVHWHPEURRVVHJXLQWHV'HSXWDGRV0XQLFLSDLV
5LFDUGR 6DOGDQKD 36 SRU XP GLD WHQGR VLGR VXEVWLWXtGR SHOD 'HSXWDGD
0XQLFLSDO&kQGLGD&DYDOHLUR0DGHLUD
&DUORV %DUERVD 36' SRU XP GLD WHQGR VLGR VXEVWLWXtGR SHOR 'HSXWDGR
0XQLFLSDO1HOVRQ$QWXQHV
7LDJR $OEXTXHUTXH 36' SRU XP GLD WHQGR VLGR VXEVWLWXtGR SHOD 'HSXWDGD
0XQLFLSDO3DWUtFLD%DUDWD
0LJXHO7LDJR3&3SRUXPGLDWHQGRVLGRVXEVWLWXtGRSHOR'HSXWDGR0XQLFLSDO
9LWRU5HLV
$QD'UDJR%(QRSHUtRGRFRPSUHHQGLGRHQWUHGHMDQHLURGHHGH
DEULOGHWHQGRVLGRVXEVWLWXtGDSHOD'HSXWDGD0XQLFLSDO,VDEHO3LUHV
-RVp 0DQXHO 0DUTXHV &DVLPLUR %( SRU XP GLD WHQGR VLGR VXEVWLWXtGR SHOR
'HSXWDGR0XQLFLSDO-RmR9DVFRQFHORV
)HUQDQGR 1XQHV GD 6LOYD ,1' SRU XP GLD WHQGR VLGR VXEVWLWXtGR SHOR
'HSXWDGR0XQLFLSDO5XL9LGDO6LP}HV
)RUDPMXVWLILFDGDVDVIDOWDVHDGPLWLGDVDVVXEVWLWXLo}HVGRVVHJXLQWHV'HSXWDGRV
0XQLFLSDLV3UHVLGHQWHVGH-XQWDGH)UHJXHVLD
'DYLGH $PDGR 36 3UHVLGHQWH GD -XQWD GH )UHJXHVLD GH $OFkQWDUD SRU $QD
0DUJDULGDGH0RUDLV
0LJXHO&RHOKR363UHVLGHQWHGD-XQWDGH)UHJXHVLDGH6DQWD0DULD0DLRUSRU
)UDQFLVFR9DVFRQFHORV0DLD
9DVFR0RUJDGR36'3UHVLGHQWHGD-XQWDGH)UHJXHVLDGH6DQWR$QWyQLRSRU
3DXOR0RUHLUD
)HUQDQGR 0DQXHO %UDPFDPS 36' 3UHVLGHQWH GD -XQWD GH )UHJXHVLD GR
$UHHLURSRU3DWUtFLD/HLWmR
-RVp 0RUHQR 3131 3UHVLGHQWH GD -XQWDGH )UHJXHVLD GR 3DUTXH GDV 1Do}HV
SRU3DXOR*RQoDOYHV$QGUDGH
$ &kPDUD HVWHYH UHSUHVHQWDGD SHOR 6HQKRU 3UHVLGHQWH H SHORV 6HQKRUHV
9HUHDGRUHV)HUQDQGR0HGLQD&DWDULQD9D]3LQWR'XDUWH&RUGHLUR3DXOD0DUTXHV
0DQXHO6DOJDGR-RUJH0i[LPR*UDoD)RQVHFD&DUORV&DVWUR-RVp6i)HUQDQGHVH
5XL)UDQFR
2
Anexo 1
(VWLYHUDPDLQGDSUHVHQWHVRV6HQKRUHV9HUHDGRUHVGDRSRVLomR)HUQDQGR6HDUD
-RmR*RQoDOYHV-RmR%HUQDUGLQRH&DUORV0RXUD
¬V TXLQ]H KRUDV H YLQWH H FLQFR PLQXWRV FRQVWDWDGD D H[LVWrQFLD GH TXyUXP D
6HQKRUD3UHVLGHQWHGHFODURXDEHUWDDUHXQLmR
6HJXLGDPHQWH HVFODUHFHX TXH VH WUDWDYD GH XPD VHVVmR IRUPDO GD $VVHPEOHLD
0XQLFLSDO FRP SURSRVWDV H FRP YRWDo}HV 3RU HVVD UD]mR R S~EOLFR QmR FRPR QRV
GHEDWHV WHPiWLFRV PDV FRPR QDV VHVV}HV QRUPDLV GD $VVHPEOHLD WLQKD TXH HVWDU QD
]RQDUHVHUYDGDDRS~EOLFRHQmRQRVOXJDUHVGRV'HSXWDGRV0XQLFLSDLV'HYLDKDYHU
XPDGLIHUHQFLDomRSDUDTXHQRSURFHVVRGHYRWDo}HVWXGRIRVVHPXLWRFODUR 5HIHULX TXH QD SUHVHQWH VHVVmR KDYLD GRLV SRQWRV QD RUGHP GH WUDEDOKRV 2
SULPHLUR SRQWR SDUD GHOLEHUDo}HV GD $VVHPEOHLD VREUH D &ROLQD GH 6DQWDQD H XP
VHJXQGRSRQWRSDUDGHFODUDo}HVSROtWLFDV1DDOWXUDYHULDPVHRWHPSRHUDVXILFLHQWH
SDUDHQWUDUHPQRVHJXQGRSRQWR
([SOLFRXTXHD0HVDWHULDGHVHUPXLWRULJRURVDHPUHODomRDRVWUrVPLQXWRVSDUD
FDGDSHVVRDGRS~EOLFRXPDYH]TXHWLQKDPXPDDJHQGDFRPSOH[D,VVRVHPSUHMXt]R
GHSRGHUHPGHL[DUQD0HVDDOJXPGRFXPHQWRPDLVH[WHQVRTXHTXLVHVVHPSDUDID]HU
SDUWHGDDWD ,QIRUPRX RV 6HQKRUHV 'HSXWDGRV 0XQLFLSDLV H D &kPDUD GH TXH R QRYR
5HJLPHQWR GD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO Mi WLQKD VLGR SXEOLFDGR HP EROHWLP PXQLFLSDO
(UD R SULPHLUR VXSOHPHQWR DR EROHWLP SXEOLFDGR QD SDVVDGD TXLQWDIHLUD GLD
YLQWHSHORTXHDSUHVHQWHVHVVmRMiGHFRUUHULDVRERULHQWDomRGRQRYR5HJLPHQWRGD
$VVHPEOHLD0XQLFLSDORTXDOLQWURGX]LDXPDVpULHGHILJXUDVLQRYDGRUDVHSHUPLWLD
DOJXPDIOH[LELOLGDGHWDPEpPQDJHVWmRGRVWHPSRVGDQGRXPDJUDQGHLPSRUWkQFLDj
SDUWLFLSDomRGRS~EOLFR
2XWUDLQIRUPDomRUHOHYDQWHTXHTXHULDSUHVWDUWLQKDDYHUFRPRUHODWyULRILQDOGD
&ROLQDGH6DQWDQDTXHVHULDFRQVWLWXtGRSHORVUHODWyULRVGDVFLQFRVHVV}HV-iWLQKDP
VLGR DSUHVHQWDGRV SXEOLFDPHQWH RV UHODWyULRV GDV TXDWUR SULPHLUDV VHVV}HV H R GD
TXLQWD VHVVmR IRUDOKH HQWUHJXH QR GLD DQWHULRU WHQGR Mi VLGR GLVWULEXtGR SHORV
6HQKRUHV 'HSXWDGRV 0XQLFLSDLV 6HULD FRQVWLWXtGR WDPEpP SHODV DWDV GDV FLQFR
VHVV}HVFRPDWUDQVFULomRLQWHJUDOGHWXGRRTXHQHODVVHSDVVDUDHSHORVFRQWULEXWRV
TXHRVYiULRVSDUWLGRVSROtWLFRVWLQKDPGDGRSDUDDGHOLEHUDomRILQDO
'LVVH TXH KDYLD VHLV FRQWULEXWRV HVFULWRV GH VHLV JUXSRV SROtWLFRV SDUD D
GHOLEHUDomRILQDOGR3636'3&3%(3$1H3131
$SDUWHPDLVLPSRUWDQWHGRUHODWyULRILQDOTXHHUDPDVFRQFOXV}HVGRGHEDWHVy
SRGHULDVHUIHFKDGDGHSRLVGDVYRWDo}HVQDSUHVHQWHUHXQLmR3RUWDQWRRUHODWyULRVy
SRGHULDILFDUSURQWRGHSRLVGHVVDVYRWDo}HV
5HIHULXTXHVHDOJXP6HQKRU'HSXWDGR0XQLFLSDORXDOJXP6HQKRU3UHVLGHQWH
GH&RPLVVmRHQWHQGHVVHMXQWDUDRUHODWyULRTXDOTXHUWRPDGDGHSRVLomRRXGHFODUDomR
GHYRWRTXHIL]HVVHPFKHJDUj0HVDSDUDTXHIRVVHLQWHJUDGRQRUHODWyULRILQDO
3(5Ë2'2'(67,1$'2¬,17(59(1d­2'23Ò%/,&2
$QWyQLR$OEHUWR6HUUD,VLGURIH]DVHJXLQWHLQWHUYHQomR
³2WHPDGDPLQKDLQWHUYHQomRpDHVFRODS~EOLFDQR3DUTXHGDV1Do}HV8PD
UHDOLGDGHpDIDOWDGHHVFRODS~EOLFDQR3DUTXHGDV1Do}HV
3
Anexo 1
3DUD XPD SRSXODomR GH FHUFD GH D PLO KDELWDQWHV TXH p DTXLOR TXH HX
FRQVHJXL LQIRUPDUPH H[LVWH XPD HVFROD H PHLD SDUD WRGD D SRSXODomR HVFRODU GR
3DUTXH GDV 1Do}HV 4XDQGR GLJR XPD HVFROD H PHLD VLJQLILFD TXH XPD HVWi
FRQVWUXtGDHDRXWUDHVWiLQDFDEDGD
(XHVWRXDTXLFRPRSDLGHXPDFULDQoDTXHHVWiQHVVDHVFRODLQDFDEDGDTXHpD
(VFROD3DUTXHGDV1Do}HVHPTXHDVFULDQoDVSDUDDOPRoDUDOPRoDPSRUWXUQRV
XPDYH]TXHRUHIHLWyULRQmRWHPFDSDFLGDGHSDUDVXSRUWDUWRGDVDVFULDQoDVHTXHDV
TXDWURWXUPDVGRMDUGLPLQIDQWLOTXHVmRFULDQoDVFRPTXDWURHFLQFRDQRVDOPRoDP
GHQWURGDSUySULDVDODGHDXOD6mRWULQWDFULDQoDVSRUXPDDVVLVWHQWHRXVHMDpXPD
DVVLVWHQWHGHDomRHGXFDWLYDSRUWULQWDFULDQoDV
$ FLGDGH LPDJLQDGD GH SDVVDGRV GH]DVVHLV DQRV HVWDPRV HP UHVXOWRXQXPDFLGDGHTXHDILQDOSRGHWHUVLGRLPDJLQDGDPDVTXHQHVWHPRPHQWRHVWi
GHVHTXLOLEUDGD
'HVHTXLOLEUDGDSRUTXr"3RUTXHQRVIDOWDPRVHTXLSDPHQWRVS~EOLFRVHVVHQFLDLV
$FKR TXH HVFROD S~EOLFD p XP HTXLSDPHQWR S~EOLFR HVVHQFLDO H VH Ki HTXLSDPHQWRV
S~EOLFRV HVVHQFLDLV TXH QyV SRGHPRV SUHVFLQGLU GXUDQWH DOJXP WHPSR WDPEpP QmR
WHPRVFHQWURGHVD~GHQR3DUTXHGDV1Do}HVPDVLVVRpDOJRTXHSUHFLVDPRVXPD
YH]SRUDQRRXGHVHLVHPVHLVPHVHVXPDHVFRODpSUHFLVDFLQFRGLDVSRUVHPDQDHP
GH]PHVHVSRUDQR
2EULJDGR%RDWDUGH´
$6HQKRUD3UHVLGHQWHUHIHULXTXHHVVDTXHVWmRGDHVFRODS~EOLFDQR3DUTXHGDV
1Do}HV ID]LD SDUWH GH XPD PRomR DSUHVHQWDGD SHOR 3131 SDUD VHU DSUHFLDGD SHOD
$VVHPEOHLD0XQLFLSDO3RGHULDVHUDSUHFLDGDDLQGDGXUDQWHDSUHVHQWHUHXQLmRRXQmR
PDVKDYLDDPRomRTXHLDQRVHQWLGRGDLQWHUYHQomRIHLWD
'LDQD,VDEHO%HUQDUGHV0RUDLV2OLYHLUDIH]DVHJXLQWHLQWHUYHQomR
³0XLWR ERD WDUGH (X YHQKR UHSUHVHQWDU D PDLRULD GRV FRPHUFLDQWHV H DOJXQV
PRUDGRUHVGD5XDGRV5HPpGLRVHP$OIDPD
1XPD DOWXUD HP TXH R 3DtV SHGH QRYRV HPSUHHQGHGRUHV PXLWRV GRV
FRPHUFLDQWHVGHVWDUXDLQYHVWLUDPHPSURMHWRVLQRYDGRUHVHTXHWrPSRUREMHWLYRGDU
UHVSRVWD QmR Vy DRV PRUDGRUHV PDV WDPEpP DR FUHVFHQWH Q~PHUR GH WXULVWDV TXH
SDUDPQRQRVVRSRUWRHTXHFRPDJUDGROKHVPRVWUDPRVXPSRXFRGRQRVVR3DtVGD
QRVVD FXOWXUD 'H WDO IRUPD TXH PXLWRV GRV QHJyFLRV VmR QRWtFLDV QRV PHLRV GH
FRPXQLFDomR GHVGH D 79, DWp UHYLVWDV FRPR D 7LPH 2XW D 9LVmR RX D )ODVK TXH
FRQVLGHUDPHVWDUXDFRPRXPDGDVPDLVERQLWDVGDQRVVDFLGDGH
1HVWH PRPHQWR DOJXQV GHVWHV FRPHUFLDQWHV YrHPVH IRUoDGRV D IHFKDU SRUWDV
$SHVDU GR LQYHUQR ULJRURVR PDQWLYHUDPVH ILUPHV SDUD R ERP WHPSR ERP WHPSR
HVVHTXHQRVWURX[HXPHVWDOHLURGHFRQVWUXomRFRPFRQWHQWRUHVTXHXOWUDSDVVDPHP
PXLWRDDOWXUDGDVVXDVORMDVHGDVVXDVSXEOLFLGDGHV
$SHVDUGHVDEHUHPTXHPXLWRVVmRRVVtWLRVRQGHSRGLDPPRQWDUHVVHHVWDOHLUR
QmRQRVGHUDPVROXomRQHPQXQFDQRVIRLDSUHVHQWDGDTXDOTXHUOLFHQoDFDPDUiULD
6LPSOHVPHQWH VH DSUHVHQWDP FRPR IXQFLRQiULRV GD &kPDUD 0XQLFLSDO GH /LVERD H
TXHDREUDpUHVSRQVDELOLGDGHGHVVH([HFXWLYR
4
Anexo 1
6DEHPRVTXHDUHTXDOLILFDomRHVWiDGDUXPDFDUDQRYDD/LVERDPDVWDPEpPR
QRYRFRPpUFLRWHPDMXGDGRDWUD]HUPDLVSHVVRDVjVUXDV3RUTXHQmRDQGDUPRVGH
PmRVGDGDVHHQFRQWUDUPRVXPDVROXomRSDUDHVWHSUREOHPD"
3HGLPRVTXHHVVHHVWDOHLURVHMDUHPRYLGRHFRORFDGRQXPRXWURORFDOWHQGRHP
FRQWDDVDOWHUQDWLYDVGDGDVSHOD-XQWDGH)UHJXHVLDDHVVHVPHVPRVWUDEDOKDGRUHV
$OpPGHVWHWUD]HPRVWDPEpPXPRXWURSUREOHPDMiFRORFDGRj(0(/Hj-XQWD
GH)UHJXHVLDGRTXDOQmRIRLHQFRQWUDGDQHQKXPDVROXomRSRUDPERV
0XLWRVGHYyVGHYHPFRQKHFHUHVWDEHODUXDGHTXHYRVIDORRIDGRRXYHVHHP
WRGRV RV FDQWRV H R EDLUULVPR DLQGD H[LVWH FXOWXUD SRUWXJXHVD FRP FHUWH]D PDV p
XPD UXD HVWUHLWD H RQGH PXLWRV VmR RV FDUURV PDO HVWDFLRQDGRV $V SHVVRDV QDV
HVWUDGDV DV DPEXOkQFLDV SDUDGDV RQGH GHYLDP HVWDU D VRFRUUHU RV FDUURV GRV
ERPEHLURVTXHGHYLDPSDVVDUSDUDDFXGLURVIRJRVHILFDPjHVSHUDGHHVSDoRSDUD
FLUFXODU HQWUH PXLWRV RXWURV SUREOHPDV TXH GHPRQVWUDP XPD HQRUPH IDOWD GH
VHJXUDQoDHXPSHULJRS~EOLFR7DOYH]XPQRYR&KLDGRVHDYL]LQKH
'HYLGR D WXGR LVWR SURSRPRV DFDEDU FRP R HVWDFLRQDPHQWR QHVWD UXD H
WUDQVIRUPiODQXPDUXDGHFLUFXODomRFRPRWDQWDVRXWUDVTXHFRQKHFHPRVQHVVDEHOD
FLGDGHRQGHQRPi[LPRVHSRGHSDUDUSDUDGHVFDUUHJDU
$JUDGHFHPRV R LQWHUHVVH TXH YRV VXVFLWDP HVWHV GRLV SUREOHPDV DTXL
DSUHVHQWDGRVHDJXDUGDPRVUHVSRVWDVHVROXo}HV
0XLWRREULJDGDHXPDERDWDUGH´
$6HQKRUD3UHVLGHQWHUHIHULXTXHD&kPDUDWLQKDRXYLGRDVTXHVW}HVFRORFDGDV
PDVD0HVDGHSRLVIDULDFKHJDUj&kPDUDSDUDWHUXPDUHVSRVWDPDLVFRQFUHWDXPD
YH]TXHHUDXPDTXHVWmRGDFRPSHWrQFLDGR([HFXWLYRHQmRGD$VVHPEOHLD
,QIRUPRXTXHHVWDYDLQVFULWDD$VVRFLDomRGH3DLVGD(VFROD3DUTXHGDV1Do}HVH
WLQKD SHGLGR SDUD FDQFHODU D LQVFULomR PDV KDYLD XPD LQIRUPDomR UHOHYDQWH SDUD
WUDQVPLWLU1RPDLOTXHWLQKDPHQYLDGRGDYDPDLQIRUPDomRGHTXHWHULDGDGRHQWUDGD
QRV VHUYLoRV GD $VVHPEOHLD XPD SHWLomR FRP PDLV GH WUrV PLO DVVLQDWXUDV
UHODWLYDPHQWHj(VFROD%iVLFDGR3DUTXHGDV1Do}HV
$ SHWLomR WHULD TXH VHU DSUHFLDGD SHOD FRPLVVmR H RXYLGRV RV SHWLFLRQiULRV
7HULDPTXHVHUFKDPDGRVSDUDXPDYRWDomRHPFRQFUHWRGDSURSRVWDTXHHVWDYDPD
ID]HU
-RmR&DUORV6RDUHV$OYHVIH]DVHJXLQWHLQWHUYHQomR
³%RDWDUGHDWRGRVRVSUHVHQWHV
$QWHVGHID]HUDPLQKDLQWHUYHQomRVyGRLVDSDUWHV2SULPHLURpTXHJRVWHLGH
YHUDVRFLDOL]DomRGRVVHQKRUHVDSHVDUGHHVWDUPRVMiFRPTXLQ]HPLQXWRVGHDWUDVR
)RLERQLWRGHYHUUHDOPHQWHR6HQKRU(QJHQKHLUR%HOPLURGH$]HYHGRHVWiSHUGRDGR
2 VHJXQGR DSDUWH WHP D YHU FRP R SHGLGR GH DXGLrQFLD TXH HX IL] j 6HQKRUD
3UHVLGHQWH GD $VVHPEOHLD TXH PH IRL GLWR FODUDPHQWH TXH QmR UHFHELD PXQtFLSHV
(VWUDQKD IRUPD GH GHPRFUDFLD /HPEUHLPH GH XP FmR]LQKR TXH HX WHQKR XP
SLQFKHUTXHWLQKDWLTXHVGHSDVWRUDOHPmR5HDOPHQWHGHVDJUDGRXPH
2TXHPHWUD]FipUHODWLYDPHQWHjURWXQGD6i&DUQHLURPDLVSURSULDPHQWHD
URWXQGD GR $UHHLUR $SyV GLYHUVDV LQWHUYHQo}HV MXQWR GD &kPDUD R Pi[LPR TXH
FRQVHJXL HP GRLV PHVHV IRL TXH FRUWDVVHP D UHOYD FRP XPD URoDGRUD j YROWD GD
5
Anexo 1
URWXQGD/DPHQWiYHO7HULDPGLWRHHXWHULDDUUDQMDGRXPDFDEUDHDOLPHQWiYDPRVR
DQLPDO
2OL[RQDURWXQGDpHQRUPH(XVHLTXHDTXLORpXPDLQWHUYHQomRGRPHWURGH
/LVERD&RQWXGRD&kPDUDQmRVHSRGHGHPLWLUGDVVXDVUHVSRQVDELOLGDGHVpXPD
HQWUDGDGDFLGDGHHVHJXQGRGL]HPKiDQRVTXHHVWiQDTXHODVFLUFXQVWkQFLDV
(X VRX UHFpPPXQtFLSH HVWRX Ki PHQRV GH XP DQR DTXL HP /LVERD H VLQWR
UHDOPHQWHXPDGLIHUHQoDLQFUtYHOSDUDRUHVWRGR3DtV(VWD&kPDUDGHVOHL[DDVYLDV
S~EOLFDVGRVEDLUURVTXHHVWmRFRQVWDQWHPHQWHGHJUDGDGDV
(X IXL YtWLPD LQFOXVLYDPHQWH 1R SDVVHLR FDt FHUFD GH FHQWtPHWURV DEDL[R
'HPRQVWUDTXHH[LVWHXPDDXVrQFLDGHLQYHVWLPHQWRQRTXHpIXQGDPHQWDO1HVWHFDVR
QREDLUURRQGHHXPRUReTXHLVWRQmRpVyGD&kPDUDpR6HQKRU3UHVLGHQWHGD
-XQWDTXHWDPEpPWHPUHVSRQVDELOLGDGHVQLVVRHTXHQDGDID]RXSHORPHQRVQXQFD
YL QDGD 1D UHXQLmR TXH HX WLYH FRP HOH GHFODURXVH LPSRWHQWH SDUD UHVROYHU HVWH
DVVXQWR
1D 5XD $IRQVR &RVWD Ki XP HGLItFLR GR 0LQLVWpULR GD $JULFXOWXUD TXH WHP Ki
DQRVXPWDSXPHHDVSHVVRDVWrPTXHFLUFXQGDUSRUTXHSHORVYLVWRVRHGLItFLRHVWi
HPGHJUDGDomRHFDHPHOHPHQWRVSRQGRHPFDXVDDVHJXUDQoDGDVSHVVRDV(PYH]
GH REULJDU R 0LQLVWpULR GD &XOWXUD FRPR GHYLD VHU D ID]HU D LQWHUYHQomR QR VHX
HGLItFLRS{VXPWDSXPHSDUDSURWHJHURVFLGDGmRVHTXHREULJDDDQGDUjVFXUYDVQR
PHLRGRSDYLPHQWR
6LQFHUDPHQWHDFKRTXHD&kPDUD0XQLFLSDOGH/LVERDWHPREULJDomRGHID]HU
PXLWRPDLV
0XLWRREULJDGR´
9LWRU$OEXTXHUTXH)UHLUHIH]DVHJXLQWHLQWHUYHQomR
³0XLWRERDWDUGHDWRGRV
0DLVXPDYH]VDXGDUDLQLFLDWLYDGD$VVHPEOHLD0XQLFLSDODFHUFDGRGHEDWHGD
&ROLQDGH6DQWDQD
(XIDORDTXLHPQRPHGD$VVRFLDomR3RUWXJXHVDGH$UWH2XWVLGHUGD6RFLHGDGH
3RUWXJXHVDGH3VLTXLDWULDH6D~GH0HQWDOGD6RFLHGDGH3RUWXJXHVDGH1HXURORJLDH
GD $VVRFLDomR GH +LVWyULD GD 3VLTXLDWULD 'H XP PRGR JHUDO HVWDV HQWLGDGHV
UHFRQKHFHP R HVIRUoR GD 0HVD QD UHGDomR GR SRQWR UHODWLYR DR SDWULPyQLR
FXOWXUDHFLrQFLD
1RHQWDQWRJRVWDUtDPRVGHID]HUGXDVSHTXHQDVSURSRVWDVVHDLQGDpSRVVtYHO
QR TXH GL] UHVSHLWR DR 0XVHX GH $UWH 2XWVLGHU QR SRQWR $VVLP WDO FRPR HVWH
PXVHXKRMHHPGLDH[LVWHQmRVyGHDUWHRXWVLGHUFRPRGHSVLTXLDWULDSURSRPRVTXH
QRWH[WRVHMDLQFOXtGR³DUWHRXWVLGHUHSVLTXLDWULD´
3RU RXWUR ODGR D VHJXLU D ³QR +RVSLWDO 0LJXHO %RPEDUGD´ SURSRPRV TXH
VHMDPLQFOXtGDVDVVHJXLQWHVSDODYUDVSHoRGHVFXOSDSHODUHGXQGkQFLDGDVSDODYUDV
³«LQFOXLQGRWRGRRUHVSHWLYRDFHUYRHDUTXLYRV´,VWRQRVHQWLGRGDFULDomRIXWXUD
GH XP FHQWUR GH LQYHVWLJDomR FRPR p SURSRVWR QR JHUDO SDUD D &ROLQD
QRPHDGDPHQWHYHUVDQGRHGHVHQYROYHQGRRDVSHWRGRFRQKHFLPHQWR
eWXGRPXLWRREULJDGRSHODYRVVDDWHQomR´
6
Anexo 1
$6HQKRUD3UHVLGHQWHLQIRUPRXTXHQDGHOLEHUDomRTXHLULDPWRPDUQDSUHVHQWH
UHXQLmRHVWDYDSUHYLVWDDTXHVWmRGR0XVHXGH$UWH2XWVLGHUHWDPEpPDFULDomRGH
XP JUXSR GH WUDEDOKR TXH LULD DSURIXQGDU D PDWpULD UHODFLRQDGD FRP RV Q~FOHRV
PXVHROyJLFRVHFRPRVPXVHXVH[LVWHQWHV
0HVPRTXHDSURSRVWDDFDEDGDGHID]HUQmRHVWLYHVVHLQWHJUDOPHQWHFRQWLGDQD
GHOLEHUDomR ORJR YHULDP VH HOD VHULD DSURYDGD H XPD YH] DSURYDGD WHULD
FRQWLQXLGDGH3RUWDQWRD$VVHPEOHLDFRQWLQXDULDDDFRPSDQKDUWRGRHVVHSURFHVVR
$XJXVWR9DVFR&RVWDIH]DVHJXLQWHLQWHUYHQomR
³%RDWDUGH
)RLFRPPXLWRHQWXVLDVPRHH[SHWDWLYDTXHLQWHUYLPQHVWHGHEDWHVREUHD&ROLQD
GH6DQWDQDHTXHUHVSRQGLDRUHSWRGD6HQKRUD3UHVLGHQWHSDUDTXHDSUHVHQWiVVHPRV
VXJHVW}HVHQWUHJDQGRQRSDVVDGRGLDGHIHYHUHLURDPLQKDYLVmRGHFRQMXQWRFRP
GHVHQKRVHQ~PHURV0DVDRFRQWUiULRGRTXHHVSHUDYDQmRYLQHVWHGHEDWHQHQKXPD
UHIHUrQFLDRXFRPHQWiULRDHVWDVPLQKDVVXJHVW}HVPHVPRTXHIRVVHSDUDH[SOLFDUHP
SRUTXHQmRVHUYLDP
0HVPRDVVLPHVSHURTXHHVWD$VVHPEOHLDSDUDDOpPGHLUWRPDUXPDSRVLomR
VREUHDSHUWLQHQWHTXHVWmRGRVKRVSLWDLVGHYHUHPRXQmRVDLUGD&ROLQDGH6DQWDQD
HP WHUPRV XUEDQRV WHUHP SUHSDUDGR FRPR SURJUDPDGR SURSRVWDV EDVHDGDV QD
RSLQLmRGRVFLGDGmRVDVHUHPYRWDGDVKRMHGLD3RUTXHVHDVVLPQmRIRUVHQmR
VHFRQVHJXLUWUDEDOKDUQXPDVROXomRGHFRQVHQVRFODUDHFUHGtYHOUHFHLRTXHFRPR
MiUHIHULHPLQWHUYHQomRDQWHULRUWXGRFRQWLQXHQDPHVPDFRPFDGDXPDIDODUSDUD
RVHXODGR(PUHVXPRVHUSRVWDHPFDXVDDXWLOLGDGHGHVWHWLSRGHGHEDWHHGHTXHP
WHYHDFRUDJHPGHRSURPRYHU
$VVLPDSHORXPDYH]PDLVDTXHLQGHSHQGHQWHPHQWHGRSDUWLGRGHFDGDXPGRV
6HQKRUHV'HSXWDGRV0XQLFLSDLVWHQWHPHQFRQWUDUXPDVROXomRFRHUHQWHRQGHRERP
VHQVRHRUHVSHLWRSHODFLGDGHSUHYDOHoDPeDQRVVDTXDOLGDGHGHYLGDTXHHVWiHP
FDXVD H GRV QRVVRV VXFHVVRUHV -i EDVWD R WULVWH HVSHWiFXOR GD IDOWD GH GLiORJR
FRQVWUXWLYR TXH R QRVVR *RYHUQR H D RSRVLomR YmR GDQGR UHIOHWLQGRVH WmR
QHJDWLYDPHQWHQRQRVVRGLDDGLD
9ROWR D ID]HU R DSHOR TXH DTXL Mi IL] &RP VHQWLGR FtYLFR GHL[HPRV GH
IXQGDPHQWDOLVPRVGRWXGRRXQDGDRXGHDSHQDVSUHWHQGHUYHUTXHPVmRRVERQVRX
RV PDXV 4XH VH LQLFLH GH LPHGLDWR FRP WRGRV RV LQWHUHVVDGRV XPD VROXomR GH
LQWHUHVVHFRPXPXPSURMHWRGHFRQVHQVRSDUDD&ROLQDGH6DQWDQD
&RPRSHQVRWHUGHPRQVWUDGRFRPGHVHQKRVHQ~PHURVQmRHVWDQGRHPFDXVDD
iUHD GH FRQVWUXomR SURSRVWD D VROXomR VHUi VLPSOHV EDVWD UHVSHLWDUHP R FODUR
REMHWLYR SUHFRQL]DGR SHOR 3ODQR 'LUHWRU TXH 9RVVDV ([FHOrQFLDV DSURYDUDP GH
LQWHJUDomR QD HQYROYHQWH KLVWyULFD GD &ROLQD GH 6DQWDQD 3HQVR TXH QmR p
FRPSOLFDGR6HQmRSDUDTXHVHUYLULDR3ODQR'LUHWRU0XQLFLSDO"
'HVFXOSHPPDV YROWRDUHSHWLUPH PDVVH FRQVHJXLUHP HVWD$VVHPEOHLDILFDUi
QD KLVWyULD FRPR D TXH ILQDOPHQWH PXGRX R VWDWXV TXR YLJHQWH GH VLVWHPiWLFD H
LQFRPSUHHQVtYHO IDOWD GH UHVSHLWR SHOR 3'0 DSURYDGR H D &ROLQD GH 6DQWDQD D VHU
H[HPSORGHFRHUrQFLDDVHJXLUSDUDTXH/LVERDYROWHDVHUXPDFLGDGHHPTXHWHPRV
RUJXOKRSRUTXHYROWiPRVDWHUJRVWRHPDTXLYLYHUWUDEDOKDUHPHVPRLQYHVWLU
7
Anexo 1
7HQKRHVSHUDQoDFRPRMiYLHVFULWRTXHQmRVHMDDIXWXUDFROLQDGDGLVFyUGLD
PDVVLPDGDFRQFyUGLDSRUTXHDVVLPWRGRVPDVWRGRVVHUHPRVEHQHILFLDGRV
6HQKRUHV'HSXWDGRV0XQLFLSDLVQmRSHUFDPHVWDRSRUWXQLGDGH
0XLWRREULJDGR´
$6HQKRUD3UHVLGHQWHGLVVHTXHLULDYHULILFDUVHQRVLWH³'HEDWHU/LVERD´WLQKD
ILFDGR LQWURGX]LGD D SURSRVWD 6H SRUYHQWXUD WLYHVVH KDYLGR ODSVR VHULD FRQWDFWDGR
SDUDTXHHQYLDVVHQRVHQWLGRGHSRGHUVHULQFOXtGRQRVLWH
(VWDQGRQRVLWHIDULDSDUWHGRUHODWyULRDQH[RTXHVHHVWDYDDILQDOL]DUFRPWRGDV
DV SURSRVWDV UHFHELGDV QR VLWH WRGRV RV DUWLJRV SXEOLFDGRV H WRGDV DV RSLQL}HV
HQYLDGDV 3DUHFLDOKH TXH HVWDULD ILQDOL]DGR QR ILQDO GD VHPDQD H VHULD SXEOLFDGR
WDPEpPQRVLWH³'HEDWHU/LVERD´
(OVD6RDUHV-DUDIH]DVHJXLQWHLQWHUYHQomR
³&RPRPpGLFDKRVSLWDODUUHODWLYDPHQWHDRSURJUDPDGHGHVWUXLomRGHWRGRVRV
KRVSLWDLVGD&ROLQDGH6DQWDQDTXHULDGL]HURVHJXLQWHeLQFRQFHEtYHOTXHQXP3DtV
FKHLRGHSUREOHPDVVHYHQKDFRORFDUDKLSyWHVHGHHQFHUUDPHQWRGHVWUXLomRGHWRGRV
RVKRVSLWDLVTXHFRQVWLWXHPR&HQWUR+RVSLWDODU/LVERD&HQWUDOSDUDSRGHUMXVWLILFDU
XPQRYRKRVSLWDO
e LQFRQFHEtYHO TXH SHVVRDV FRP SUHVWtJLR QD iUHD GD VD~GH YHQKDP
SXEOLFDPHQWHGHIHQGHUTXHRHVSDoRDJRUDRFXSDGRSHORVKRVSLWDLVGHUHIHUrQFLDD
IXQFLRQDUHPSOHQRSRVVDYLUIXWXUDPHQWHDVHUUHGX]LGDDXPDXQLGDGHGHFXLGDGRV
FRQWLQXDGRVRXLQVWDODo}HVGHHPSUHVDVGHLQYHVWLJDomROLJDGDVjVD~GH$VVLPFRPR
WDPEpP p LQFRQFHEtYHO TXH VH TXHLUD WUDQVIRUPDU HP PXVHXV RV FLWDGRV KRVSLWDLV
SHUWHQFHQWHVDRUHVWULWRJUXSRGHKRVSLWDLVGRVPDLVGLIHUHQFLDGRVGR3DtV
6LPXOWDQHDPHQWH RXWURV KRVSLWDLV GD (XURSD LQVWDODGRV WDPEpP HP HGLItFLRV
FHQWHQiULRVFRPRRVTXHVHSUHWHQGHGHVWUXLUHP/LVERDFRPRR+RVSLWDOGH6W0DU\
HP/RQGUHVVmRHVFROKLGRVSDUDDtQDVFHUHPRVSUtQFLSHV
4XHUR DJUDGHFHU j 3UHVLGHQWH GD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO GH /LVERD $UTXLWHWD
+HOHQD5RVHWDTXHFXPSULQGRRFRPSURPLVVRHOHLWRUDORUJDQL]RXHVWHDPSORGHEDWH
S~EOLFR VREUH D PDWpULD VHP R TXDO PXLWR SURYDYHOPHQWH HVWDUtDPRV SHUDQWH XP
IDFWRFRQVXPDGR
4XDLV VmR HQWmR QR PHX HQWHQGHU DV YHUGDGHLUDV UD]}HV SDUD D SUHWH[WR GD
UHTXDOLILFDomRGD&ROLQDGH6DQWDQDGHVWUXLURVKRVSLWDLVDtORFDOL]DGRVHFRQVWUXLU
XPQRYRKRVSLWDOQD]RQDRULHQWDOGH/LVERD"
±$HVSHFXODomRLPRELOLiULDHDFRUUXSomROLJDGDjPHVPD
±,QWHUHVVHVGHJUDQGHVFRQVWUXWRUDV
± )DYRUHFLPHQWR GRV QHJyFLRV GH KRVSLWDLV SULYDGRVSDUFHULDV SDUD TXHP R
ERPIXQFLRQDPHQWRGRVKRVSLWDLVGR6HUYLoR1DFLRQDOGH6D~GHFRQVWLWXLXPHQWUDYH
eLQFRQFHEtYHOIDODUGDUHDELOLWDomRGD&ROLQDGH6DQWDQDHGHSRLVFRQVLGHUDU
QRVSODQRVHPSULPHLUROXJDUDGHVWUXLomRGHWRGRVRVVHXVKRVSLWDLVDIXQFLRQDUHP
SOHQR
2OKHVHRTXHDFRQWHFHXFRPR+RVSLWDOGH$UURLRV+RVSLWDOGR'HVWHUURHDWp
+RVSLWDO 0LJXHO %RPEDUGD Mi GHVDWLYDGRV (VVH VHULD SURYDYHOPHQWH R GHVWLQR GRV
KRVSLWDLVVHRSODQRGHGHVWUXLomRVHPDQWLYHU
8
Anexo 1
5HFRUGRTXHHVWDPRVDIDODUGHXPDiUHDGHWHUUHQRVXSHULRUjGHWRGDD%DL[D
GH/LVERD
3HVVRDVPDOLQWHQFLRQDGDVHLJQRUDQWHVPDVFRPSRGHUSRGHPFDXVDUJUDYHV
GDQRV,PDJLQHVHTXHRQHJyFLRGR,32GH/LVERD,VDOWLQR'XDUWH/LPDLDSDUDD
IUHQWH $JRUD PXOWLSOLTXHP HVWD VLWXDomR SRU XPD G~]LD WDQWDV YH]HV TXDQWRV RV
KRVSLWDLV TXH VH SUHWHQGH HQFHUUDU H GHVWUXLU H YHMDP R TXH SRGLD DFRQWHFHU QD
&LGDGHGH/LVERD
2 FXVWR GR QRYR +RVSLWDO GH 7RGRV RV 6DQWRV HVWi DJRUD HVWLPDGR HP PLOK}HV GH HXURV 3RUWDQWR R GREUR GR TXH IRL GLWR SHORV UHVSRQViYHLV HP H
TXDVHRWULSORGRYDORUUHIHULGRHP
3HORH[SRVWRDSHORDHVWD$VVHPEOHLDTXHYRWHQRVHQWLGRGHSRVVLELOLWDUTXHD
VLWXDomR VHMD UHDYDOLDGD FRP ULJRU H VHULHGDGH QmR SHUPLWLQGR GHVGH Mi R
HQFHUUDPHQWRHGHVWUXLomRGRVKRVSLWDLV´
0yQLFD6RILDGD6LOYD)HUUHLUDIH]DVHJXLQWHLQWHUYHQomR
³(XFKDPRPH 0yQLFDHHVWRXDTXLSDUD H[SRURPHX FDVRGHKDELWDomRQmR
WHQKRRXWUDDOWHUQDWLYD
0RUR HP /LVERD GHVGH H HVWRX LQVFULWD QD &kPDUD SDUD KDELWDomR Ki
TXDWURDQRVHDOJXQVPHVHV$VLWXDomRSLRURXHHVWRXQDUXDFRPRPHXILOKRPHQRU
(OH GRUPH QD FDVD GH XPD FRQKHFLGD SRU IDYRU H RQGH IDoR D KLJLHQH H D
DOLPHQWDomR$FDVDpKDELWDGDSRUVHLVSHVVRDVHQmRWHQKRFRQGLo}HVSDUDOiHVWDU
QHPVtWLRSDUDGRUPLU
,QIRUPHL D &kPDUD YiULDV YH]HV SHVVRDOPHQWH H QDGD (VFUHYL FDUWDV DR
3UHVLGHQWH GD &kPDUD FRPR PDLOV H D UHVSRVWD IRL TXH LDP HQYLDU SDUD D
9HUHDGRUD1DUHVSRVWDGD9HUHDGRUDGL]TXHWHQKRTXHHVSHUDUSRUTXHKiSHVVRDVj
IUHQWHHVmRDWULEXtGDVFDVDVFRPSRQWXDomRPDLVDOWD
'HVORTXHLPHj6DQWD&DVDSDUDIDODUFRPDPLQKDDVVLVWHQWHGHRQGHWDPEpP
PDQGDUDPUHODWyULRVSDUDD&kPDUDPHFRQWLQXRQDUXD
)DOHLFRPR3UHVLGHQWHGD-XQWDGH0DUYLODSDUDSRGHUDMXGDUPHQDKDELWDomR
RTXDOWDPEpPPHLQIRUPRXTXHWHQKRTXHIDODUSDUDD&kPDUD'LVVHOKHTXHMiPH
WLQKDGHVORFDGRYiULDVYH]HVj&kPDUDHQDGDID]HP
'LVVHWDPEpPDR6HQKRU3UHVLGHQWHGD-XQWDGH0DUYLODTXHHVWRXGHVHVSHUDGD
H TXH QHVWH PRPHQWR LD H[SRU R PHX FDVR DR &RUUHLR GD 0DQKm H j WHOHYLVmR H R
6HQKRU 3UHVLGHQWH GH 0DUYLOD GLVVHPH SDUD QmR R ID]HU H WHQWDU IDODU FRP D
9HUHDGRUD RX FRP R 3UHVLGHQWH GD &kPDUD SDUD WHQWDUHP UHVROYHU PDV Mi PH
GHVORTXHLj&kPDUDHQDGD'HFLGLHVWDUDTXLSUHVHQWH
$&kPDUDQmRPRVWUDLQWHUHVVHGHTXHHVWHMDQDUXDHMiQmRVHLRTXHID]HU
(X VHL TXH FLJDQRV H RXWURV FLGDGmRV WrP FDVDV GH IRUPD LOHJDO SRUTXH
UHEHQWDPHGHSRLVD&kPDUDOHJDOL]D2QGHHVWiD/HLGDLJXDOGDGH"
0XLWDV SHVVRDV QHP HVWmR LQVFULWDV SDUD KDELWDomR PDV WrP FDVD GD &kPDUD
(XGHIRUPDOHJDOHPHVPRQDUXDQmRWHQKRFDVDQmRPHGmR6HULDPHOKRUID]HU
GHIRUPDLOHJDO"1mR
9
Anexo 1
(XYLPDTXLSRUTXHHVWRXGHVHVSHUDGDSRLVVyTXHURXPODUSDUDPLPHSDUDR
PHXILOKRSDUDWHUXPDYLGDWUDQTXLODHHPSD]GRTXHDQGDUjSURFXUDRQGHYRX
HVWDUDPDQKmSDUDGRUPLU
3HoR DWHQFLRVDPHQWH D TXHP ID] SDUWH GD +DELWDomR TXH PH Gr HVVD
RSRUWXQLGDGHGHIRUPDDWHUXPOXJDUSDUDYLYHURTXDOQHVWHPRPHQWRQmRWHQKR
6y SHoR XP VtWLR SDUD PRUDU FRP R PHX ILOKR H ILFR j HVSHUD TXH PH DMXGHP GH
DOJXPDIRUPDQHVWHPRPHQWR
%RDWDUGH´
$ 6HQKRUD 3UHVLGHQWH UHIHULX TXH D 6HQKRUD 9HUHDGRUD GD +DELWDomR HVWDYD D
DVVLVWLUjVHVVmRHQmRSRGHULDDWHQGHUGLUHWDPHQWHPDVVHULDSHGLGRDXPDDVVHVVRUD
TXHDWHQGHVVHSDUDILFDUFRPRVGDGRVHH[SOLFDURTXHD'RQD0yQLFDGHYHULDID]HU
SDUDWHUDFHVVRDXPDKDELWDomRPXQLFLSDO
7HUHVD6i0HORIH]DVHJXLQWHLQWHUYHQomR
³%RDWDUGH(XQmRWLQKDQDGDSUHSDUDGRQHPSHQVDYDLQWHUYLUPDVJRVWDULD
GHGL]HUDSHQDVGXDVFRLVDV
(XFRPRFLGDGmDLQGDDFUHGLWRTXH3RUWXJDOpXPSDtVHQmRpXPDHPSUHVD
3RUWXJDOpXPSDtVQmRpXPDHPSUHVDQHPXPFRQMXQWRGHHPSUHVDV(XDFUHGLWR
TXH DV HPSUHVDV WUDEDOKDP SDUD R OXFUR H WHQKDP TXH WHU OXFUR PDV FRPR FLGDGm
DFKRTXH3RUWXJDODLQGDGHYHVHUXPSDtV
(XQmRDFUHGLWRTXHD&kPDUD0XQLFLSDOGH/LVERDFRQVLJDGLYLGLUHVWHSDtVHP
SHTXHQRVSHGDoRVHGHFODUDUTXHDVXDFRPSHWrQFLDpQRSHGDoR$SRUH[HPSORD
FDEHoDGHSRLVDRXWUDFRPSHWrQFLDpQRFRUSRHKiXPDWHUFHLUDFRPSHWrQFLDTXHp
QDVSHUQDVPDVQyVFLGDGmRVVRPRVXPFRQMXQWRH3RUWXJDOpXPSDtVQmRpXPD
HPSUHVD
(XSHQVRTXHR6HQKRU3UHVLGHQWHGD&kPDUD0XQLFLSDOGH/LVERDTXHpXPD
SHVVRDFRPSHWHQWHHLQWHOLJHQWHGHYHFRPSUHHQGHUTXHSDUDQyVDUHVROXomRGHROKDU
DSHQDVSDUDDTXHVWmRXUEDQtVWLFDRXGHORWHDPHQWRVQmRYDLVHUYLURVFLGDGmRVGH
/LVERDHVHUiFDXVDGRUGRIHFKRGHKRVSLWDLVLPSRUWDQWHVSDUDWRGRVQyVQRFHQWURGH
/LVERD
(XMXOJRTXHLVWRSDUDPLPpHVVHQFLDO(XJRVWDULDGHFRQWLQXDUDDFUHGLWDUTXH
RPHX3DtV3RUWXJDODLQGDpXPSDtVHQmRpXPDHPSUHVD
0XLWRREULJDGD´
3(5Ë2'2'$25'(0'2',$
3URMHWRGH'HOLEHUDomRVREUHD&ROLQDGH6DQWDQD
3URSRVWD Qž $0 VXEVFULWD SHOD 0HVD GD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO
RXYLGDD&RQIHUrQFLDGH5HSUHVHQWDQWHV
$SUHVHQWHSURSRVWDpLQWHJUDGDQHVWDDWDFRPRDQH[R
3URSRVWD GH $OWHUDomR j 3URSRVWD Qž $0 VXEVFULWD SHOR *UXSR
0XQLFLSDOGR3&3
$SUHVHQWHSURSRVWDpLQWHJUDGDQHVWDDWDFRPRDQH[R
3URSRVWD GH $OWHUDomR j 3URSRVWD Qž $0 VXEVFULWD SHOR *UXSR
0XQLFLSDOGR%(
$SUHVHQWHSURSRVWDpLQWHJUDGDQHVWDDWDFRPRDQH[R
10
Anexo 1
3URSRVWDV GH $GLWDPHQWR j 3URSRVWD Qž $0 VXEVFULWDV SHOR *UXSR
0XQLFLSDOGR3$1
$SUHVHQWHSURSRVWDpLQWHJUDGDQHVWDDWDFRPRDQH[R
$6HQKRUD3UHVLGHQWHLQIRUPRXTXHLULDSHGLUSDUDVHUGLVWULEXtGRRJXLmRGDV
YRWDo}HVTXHWHULDPOXJDUQRILQDOGHVVHSRQWRFRPRILFDUDDVVHQWHQD&RQIHUrQFLDGH
5HSUHVHQWDQWHV
(VFODUHFHXTXHKDYLDQD0HVDSDUDGHOLEHUDomRWUrVSURSRVWDVXPDSURSRVWDGD
0HVDIHLWDFRPRVFRQWULEXWRVUHFHELGRVGRVYiULRVSDUWLGRVXPDSURSRVWDGR3&3
XPD SURSRVWD GR %( $V WUrV SURSRVWDV VHULDP YRWDGDV QD JHQHUDOLGDGH H GHSRLV GD
YRWDomR GDV WUrV SURSRVWDV DTXHOD TXH WLYHVVH REWLGR D DSURYDomR QD JHQHUDOLGDGH
VHULDDSURYDGDQDHVSHFLDOLGDGH
+DYLDDLQGDDOWHUDo}HVQDHVSHFLDOLGDGHTXHWLQKDPVLGRDSUHVHQWDGDVSHOR3$1
&KDPRXDDWHQomRGHTXHR3$1UHTXHULDYRWDomRQRPLQDOGHWUrVGDVVXDVSURSRVWDV ([SOLFRX TXH D YRWDomR QRPLQDO SRGLD VHU UHTXHULGD SRU TXDOTXHU 'HSXWDGR
0XQLFLSDOHQRVWHUPRVGR5HJLPHQWRVLJQLILFDYDTXHRV'HSXWDGRV0XQLFLSDLVHUDP
FKDPDGRVXPDXPSDUDGHFODUDUHPRVHXYRWR3RURXWURODGRDYRWDomRQRPLQDOVy
SRGLD WHU OXJDU VH IRVVH DSURYDGD SRU PDLRULD SHOD$VVHPEOHLD 0XQLFLSDO 3RUWDQWR
DQWHVGHYRWDUHPDVGHOLEHUDo}HVLULDPYRWDURUHTXHULPHQWRGHYRWDomRQRPLQDO
26HQKRU'HSXWDGR0XQLFLSDO9LFWRU*RQoDOYHV36'GLVVHTXHVHFKHJDYD
jV FRQFOXV}HV VREUH D SUREOHPiWLFD GD &ROLQD GH 6DQWDQD H WRGRV VH OHPEUDYDP GR
SHUFXUVR GHVGH TXH WLQKD VLGR DQXQFLDGR R HQFHUUDPHQWR GRV KRVSLWDLV PXLWRV DQRV
DQWHV7LQKDVLGRQHJRFLDGRRHQFHUUDPHQWRGRVKRVSLWDLVGH6mR-RVp'HVWHUUR6DQWD
0DUWDH0LJXHO%RPEDUGDHIRUDWDPEpPLQLFLDGRRSURFHVVRGDFRPSUDGRWHUUHQRH
GDFRQVWUXomRGR+RVSLWDOGH7RGRVRV6DQWRVQD]RQDRULHQWDO
2 SURFHVVR WLQKD LQtFLR FRP XPD HQRUPH FRQWURYpUVLD HQWUH RV TXH DFKDYDP
PHOKRUFHQWUDOL]DUQXPKRVSLWDODVYiULDVYDOrQFLDVH[LVWHQWHVQDiUHDGRVFXLGDGRVGH
VD~GH TXH SRGHULD YLU D VHU R +RVSLWDO GH 7RGRV RV 6DQWRV H DTXHOHV TXH DFKDYDP
SUHIHUtYHO FRQFHQWUDU QRV KRVSLWDLV H[LVWHQWHV DQWLJRV H VLWXDGRV HP HGLItFLRV
KLVWyULFRV D FRQWLQXLGDGH GD VXD DomR H SUHVWDomR GH FXLGDGRV GH VD~GH QmR Vy D
/LVERDFRPRDWRGDDUHJLmRGH/LVERDTXHVHVHUYLDGHVVHVKRVSLWDLVHTXHHUDPXLWR
VXSHULRUDRVKDELWDQWHVGD&LGDGHGH/LVERD
(VVDFRQWURYpUVLDH[LVWLULDVHPSUHHKDYHULDVHPSUHIHQyPHQRVFRUSRUDWLYRVHP
UHODomRjVSHVVRDVTXHGHIHQGLDPXPDHRXWUDWHRULD
'LVVH TXH QD VXD RSLQLmR QmR VHQGR PpGLFR QHP FRQKHFHGRU SURIXQGR GHVVDV
PDWpULDV HQWHQGLD TXH R SUREOHPD HVWDYD UHVROYLGR QD PHGLGD HP TXH RV JRYHUQRV
DQWHULRUHVMiWLQKDPGHFLGLGRTXHDVVLPVHULD6yHVSHUDYDTXHIRVVHIHLWRQRLQWHUHVVH
HGHVHMRGRVXWHQWHVGHVVHVVHUYLoRVHTXHIRVVHIHLWRGHIRUPDDTXHVyVHIL]HVVHD
WUDQVIHUrQFLDGDVFRPSHWrQFLDVHGRVVHUYLoRVTXDQGRKRXYHVVHXPDUHVSRVWDPHOKRU
GR TXH D H[LVWHQWH H TXDQGR VH DVVHJXUDVVH TXH DTXHODV SHVVRDV UHVLGHQWHV QD ]RQD
DWXDOPHQWH FRP RV KRVSLWDLV SHUWR GH FDVD SXGHVVHP WHU XP DSRLR GH FXLGDGRV GH
VD~GHIXQGDPHQWDOSDUDVDOYDJXDUGDURVVHXVLQWHUHVVHV
6HLVVRIRVVHIHLWRFRPKDUPRQLDQmRWLQKDTXHHYLWDUDFRQVWUXomRGHXPQRYR
KRVSLWDO
11
Anexo 1
3RU RXWUR ODGR LVVR LULD SURSRUFLRQDU D FULDomR GH XP FRQMXQWR GH QRYDV
HGLILFDo}HV QDV ]RQDV RFXSDGDV SRU HVVHV KRVSLWDLV H Dt WDPEpP HUD SUHFLVR WHU
FXLGDGR 6H KDYLD SHGLGRV GH LQIRUPDomR SUpYLD VH KDYLD SURMHWRV LQLFLDOPHQWH
DSUHVHQWDGRV VH KDYLD GHVHQKRV H DWp XP JURVVR YROXPH GD (67$02 RQGH VH
GHILQLDP DV QRYDV XQLGDGHV KRVSLWDODUHV HUD SUHFLVR WHU FXLGDGR SRUTXH QmR VH
HQFRQWUDYDPQXPHVSDoRYD]LR([LVWLDPHGLILFDo}HVGHYDORUKLVWyULFRTXHWHULDPGH
VHU SUHVHUYDGDV H[LVWLDP D]XOHMRV H[LVWLD KLVWyULD GD iUHD FLHQWtILFD UHFXUVRV TXH
IRUDPMXQWRVDRORQJRGHYiULRVDQRVHDWpVpFXORV7LQKDTXHKDYHUGHVWLQRSDUDHOHV
XPDIRUPDGHRVYDORUL]DUHDSUHVHQWDU
5HVVH DVSHWR WLQKD TXH VHU VDOYDJXDUGDGR QXPD LQWHUDomR HQWUH D &kPDUD D
(67$02HR0LQLVWpULRGD6D~GHGHIRUPDDTXHWXGRVHFRQFUHWL]DVVHGDPDQHLUD
PDLV KDUPyQLFD QD GHIHVD GRV LQWHUHVVHV GD FLGDGH H QD GHIHVD GRV LQWHUHVVHV GR
SDWULPyQLR
4XDQWRjVHGLILFDo}HVTXHLULDPVHUFRQVWUXtGDVFRPROKHSDUHFLDVHUDVVLPQD
FRQVWUXomR GR 3'0 Mi VH WLQKD FRQVLGHUDGR HVVD PXGDQoD GH XVRV TXH VHULDP
PXGDGRV GH DFRUGR FRP DTXLOR TXH R 3'0 SUHVFUHYLD VDOYDJXDUGDQGR DTXLOR TXH
WDPEpPHUDXPDLQWHQomRGD&kPDUD0XQLFLSDO GH /LVERDPDQLIHVWDGD DRORQJRGR
~OWLPRPDQGDWRQRPHDGDPHQWHTXDQGRVHDSURYDUDR3'0 HVHYLQKDPDSURYDQGR
QRUPDV XUEDQtVWLFDV TXH FRQVXEVWDQFLDYDP HVVH 3'0 QRPHDGDPHQWH R VHX
UHJXODPHQWR TXH HUD D UHVHUYD GH DOJXQV HVSDoRV SDUD KDELWDo}HV D FXVWRV
FRQWURODGRVDWUDYpVGRGLVSRVLWLYRSUHYLVWRQRDUWLJRGR5HJXODPHQWRGR3'0
$ GHILQLomR GR Q~PHUR WHULD TXH VHU IHLWD SHOD &kPDUD H TXDQWR PDLV
FRQVHJXLVVHPHOKRU
(UD WDPEpP IXQGDPHQWDO TXH DR ROKDUHP SDUD HVVDV QRYDV iUHDV FRP QRYDV
FRQVWUXo}HVHQRYRVORWHDPHQWRVFXMRGHVWLQRSDUHFLDHVWDUWUDoDGRTXHSXGHVVHYLUD
VHUDOJRTXHEHQHILFLDYDWXGRRUHVWR
9LQKDGL]HQGRDRORQJRGRWHPSRTXHD&ROLQDGH6DQWDQDHUDGDVFROLQDVPDLV
GHJUDGDGDV GD &LGDGH GH /LVERD 9LQKD GL]HQGR TXH D &ROLQD GH 6DQWDQD HUD RQGH
H[LVWLDP SHVVRDV PDLV LVRODGDV FRP R PDLRU Q~PHURGH LGRVRV H PHQRU Q~PHUR GH
MRYHQV 9LQKD GL]HQGR TXH D &ROLQD GH 6DQWDQDHUDQR &RQFHOKR GH /LVERD D ]RQD
RQGHKDYLDPHQRVDSRLRVVDQLWiULRVHFDVDVGHEDQKR9LQKDGL]HQGRTXHD&ROLQDGH
6DQWDQDHUDDTXHWLQKDPDLRUQ~PHURGHSUpGLRVHPUXtQDHSUpUXtQD
7DPEpP YLQKD GL]HQGR TXH D &ROLQD GH 6DQWDQD HUD RQGH H[LVWLD PXLWD
GLILFXOGDGHQDVDFHVVLELOLGDGHV(VWDYDQXPDLOKDURGHDGDSRUHVWDo}HVGHPHWURPDV
QR VHX LQWHULRU H QD VXD UHODomR FRP D $YHQLGD GD /LEHUGDGH H FRP D $YHQLGD
$OPLUDQWH5HLV1mRH[LVWLDPYLDVIiFHLVGHDFHVVRHDSRSXODomRH[WUHPDPHQWHLGRVD
WRUQDYDHVVDVLWXDomREDVWDQWHGLItFLO
7XGRLVVRWLQKDVLGRGLWRHDJRUDWLQKDPXPDRSRUWXQLGDGHTXHQmRSRGLDGHL[DU
GH VHU DSURYHLWDGD PDV WLQKD TXH VHU DSURYHLWDGD FRP PXLWR ERP VHQVR SRU WRGRV
DTXHOHV TXH WLQKDP GH LQWHUYLU 6y SHOD SRVLWLYD VH FRQVHJXLULD DWLQJLU RV REMHWLYRV
1mRHUDGDTXHOHVTXHTXHULDPH[LJLU³HVWHPXQGRHRRXWUR´HTXHULDPTXHD&kPDUD
³IL]HVVHRSLQRHRIOLFIODF´$&kPDUDWLQKDTXHID]HUDVVXDVREULJDo}HVHWLQKDTXH
GHIHQGHURVLQWHUHVVHVGDVVXDVSRSXODo}HVFRQFHUWDQGRHVVHVLQWHUHVVHVFRPDTXHODV
12
Anexo 1
GLVSRQLELOLGDGHVTXHHYHQWXDOPHQWHSXGHVVHPYLUDVXUJLUSRUTXHD&kPDUDQmRWLQKD
PHLRV ILQDQFHLURV SDUD ID]HU IDFH DR H[WUDRUGLQiULR YROXPH GH LQYHVWLPHQWRV TXH D
UHJHQHUDomR GD &ROLQD GH 6DQWDQD LPSOLFDULD 6y R SRGHULD ID]HU VH KRXYHVVH PDLV
YDOLDVTXHIRVVHPUHWRUQDGDVSDUDHVVHHIHLWR
'HRXWUDIRUPDHVWDYDVHDDGLDUXPSUREOHPDDH[LJLURTXHQmRHUDH[LJtYHOD
SHGLURTXHQmRSRGLDVHUSHGLGR2TXHGHYLDVHUSHGLGRj&kPDUDHUDTXHGHILQLVVH
RVJUDQGHVREMHWLYRVHVWUDWpJLFRVTXHGLVVHVVHj$VVHPEOHLD0XQLFLSDORTXHTXHULD
TXHVHIL]HVVHHGHILQLUDVDo}HVIXQGDPHQWDLVDODQoDUQRFXUWRSUD]R
$V TXHVW}HV GH XUEDQLVPR GH PiV FRQGLo}HV GH YLGD GH LVRODPHQWR HWF QmR
SRGLDP HVSHUDU WUrV RX TXDWUR DQRV SDUD TXH KRXYHVVH GLQKHLUR SDUD FRQVWUXLU
KRVSLWDLV H RXWUDV FRLVDV $V SRSXODo}HV HUDP FDUHQWHV Mi RV SUpGLRV HVWDYDP FRP
UDFKDV H FRP VLWXDo}HV GH DOJXPD SUHFDULHGDGH SRGHQGR FDLU D TXDOTXHU PRPHQWR
FRPSHVVRDVOiGHQWURRXQmRPDVSRGLDPFDLU(UDLVVRTXHVHWLQKDGHVDOYDJXDUGDU
SRUTXH HUD HVVD D YRFDomR GR 0XQLFtSLR H DTXLOR TXH WLQKD GH GHIHQGHU
LQGHSHQGHQWHPHQWH GRV HJRV H GDV YRQWDGHV 2 TXH VH TXHULD HUD TXH /LVERD IRVVH
XPDFLGDGHRQGHVHSXGHVVHYLYHU
1mR LULDP FRP FHUWH]D DFDEDU FRP D SREUH]D QmR LDP DFDEDU FRP DV
GLILFXOGDGHVQmRLDPDFDEDUFRPRVSUpGLRVGHJUDGDGRVPDVTXHFDGDYH]KRXYHVVH
PHQRVVLWXDo}HVGHVVDVQDVXDFLGDGH
$6HQKRUD3UHVLGHQWHLQIRUPRXTXHD0HVDLULDGLVWULEXLURJXLmRGDVYRWDo}HV
SRUWRGRVRVUHSUHVHQWDQWHVHSHODVEDQFDGDVGR'HSXWDGRV0XQLFLSDLV,QGHSHQGHQWHV
H GD &kPDUD 6H WLYHVVHP DOJXPD G~YLGD GHYLDP DVVLQDODU j 0HVD DLQGD DQWHV GDV
YRWDo}HV
2 6HQKRU 'HSXWDGR 0XQLFLSDO 0LJXHO 6DQWRV 3$1 GLVVH TXH R 3$1
DERUGDYD D TXHVWmR GD &ROLQD GH 6DQWDQD FRP R UHDOLVPR TXH DFKDYD TXH GHYLD
FRQGX]LUTXDQGRVHHVWDYDDIDODUGHVLWXDo}HVGHVVDJUDYLGDGH
7LQKD DQDOLVDGR DV SURSRVWDVHVDELDTXHH[LVWLDPSURSRVWDVGHVGH DGHVWUXLomR
FRPSOHWDGDH[LVWrQFLDKRVSLWDODUQHVVD]RQDDWpSURSRVWDVTXHSUHYLDPDPDQXWHQomR
GHWRGRVRVKRVSLWDLV7RGDVDVSURSRVWDVWLQKDPVLGRFRQVLGHUDGDVHWHULDTXHKDYHUD
UHVSRQVDELOLGDGHGHID]HUXPDVtQWHVHGHDOJRTXHIRVVHSRVVtYHO
(QWHQGLDTXHQHQKXPDGDVSURSRVWDVPD[LPDOLVWDVSRGLDVHUDFHLWHVHPSUHMXt]RV
SDUD DFLGDGH$RFRQWUiULRGRTXHMiWLQKDVLGR GLWRSRGLDVHH[LJLU DTXLORTXHHUD
SRVVtYHOHTXHGHYLDVHUSRVVtYHO3DUWHGDTXLORTXHSRGLDVHUSRVVtYHOHUDTXHQXPD
]RQDFRPDVFDUDFWHUtVWLFDVVtVPLFDVGH/LVERDQRPHDGDPHQWHQHVVDV]RQDVDQWLJDV
SXGHVVH H[LVWLU SHOR PHQRV XP KRVSLWDO GH UHIHUrQFLD TXH PDQWLYHVVH XPD XUJrQFLD
DWLYDHTXHSHUPLWLVVHHPFDVRGHJUDQGHGHVDVWUHRVRFRUURGDVSRSXODo}HV
1mR VHULD FRP FHUWH]D FRP UXDV FKHLDV GH HVFRPEURV TXH DV DPEXOkQFLDV
DQGDULDPDFLUFXODUDDOWDYHORFLGDGHDWpFKHJDUHPD0DUYLODRX6DQWD0DULD
5HWLUDUWRGRVRVKRVSLWDLVGD]RQDFHQWUDOGH/LVERDHUDDOJRTXHSDUDVLQmRHUD
FRQFHEtYHOHFRPRWDOSRGLDVHHGHYLDVHH[LJLUXPDVROXomRPDLVEHPSHQVDGD
7HQWDUDDIHULUTXDOHUDDVLWXDomRGHUHVSRVWDGHHPHUJrQFLDTXHHVWDYDSUHYLVWD
SDUDTXDQGRGHVDSDUHFHVVHPWRGRVRVKRVSLWDLVHDUHVSRVWDHUDRVLOrQFLR1mRSRGLD
13
Anexo 1
FRQFHEHU TXH LVVR IRVVH SRVVtYHO PH SRU LVVR LULD GDU HP OLQKDV IHUDLV DTXLOR TXH
DFKDYDUD]RiYHOHPERUDQmRHVWLYHVVHDLQGDDVHUFRQVLGHUDGR
3DUDR3$1RUD]RiYHOHUDID]HUXPDIXVmRGHXUJrQFLDVKRVSLWDODUHVQDPHOKRU
XUJrQFLDTXHWLQKDPQD]RQDR+RVSLWDOGH6mR-RVp6DELDVHTXHR+RVSLWDOGH6mR
-RVp QmR WLQKD XPD XUJrQFLD FRPSOHWD TXH WLQKD XUJrQFLDV HVSDOKDGDV SHORV RXWURV
KRVSLWDLV GD ]RQD FHQWUDO (P 6DQWD 0DUWD KDYLD D XUJrQFLD FDUGLRWRUi[LFD KDYLD
RXWUDVXUJrQFLDVQR&XUU\&DEUDOHQRV&DSXFKRV2TXHSDUDVLHUDDFHLWiYHOHUDTXH
KRXYHVVHXPDJUDQGHXUJrQFLDFRPUHVLVWrQFLDVtVPLFDFDSD]GHSRGHUDFXGLUj]RQD
FHQWUDOGH/LVERDHPFDVRGHFDWiVWURIH
(VVDVFRLVDVQmRSRGLDPVHUSHQVDGDVVySDUDVLWXDo}HVLGHDLVRQGHWXGRIOXtDH
FLUFXODYDQRUPDOPHQWH1mRTXHULDILFDUQDVXDFRQVFLrQFLDFRPDSRVVLELOLGDGHGHWHU
FRQWULEXtGR SDUD XPDV FHQWHQDV GH PLOKDUHV GH PRUWRV HP /LVERD 1mR R IDULD H
UHFRPHQGDYD DRV FROHJDV 'HSXWDGRV 0XQLFLSDLV TXH QmR R IL]HVVHP $V FRLVDV QmR
HUDPWRGDVFRPRSDUHFLDPHPWRGRVRVPRPHQWRV
&RQVLGHUDYD TXH D SDVVDJHP GRV LQWHUQDPHQWRV GH 6mR -RVp SDUD 0DUYLOD HUD
DOJR TXH SRGLD VHU FRQFHELGR &RQVLGHUDYD TXH D SDVVDJHP GDV FRQVXOWDV H[WHUQDV
SDUDRVFHQWURVGHVD~GHHUDDOJRTXHSRGLDVHUFRQFHELGR0DQWHUDKLSyWHVHGHUHWLUDU
RVVHUYLoRVGHXUJrQFLDWRGRVGH6mR-RVpHUDDOJRTXHQmRSRGLDVHUFRQFHELGRHSRU
LVVRDSUHVHQWDYDXPDVROXomRTXHHVWDYDDPHLRFDPLQKRHQWUHDTXHOHVTXHTXHULDP
GHVWUXLUWRGRVRVKRVSLWDLVHDTXHOHVTXHSUHWHQGLDPGHL[DUWXGRQDPHVPD
)D]LDXPDSHORjFRQVFLrQFLDGHWRGRVRV'HSXWDGRV0XQLFLSDLVHSRULVVRWLQKD
IRUPXODGR XP SHGLGR GH YRWDomR QRPLQDO SDUD RV SRQWRV TXH HQWHQGLD VHUHP
IXQGDPHQWDLVSDUDTXHDVSHVVRDVGHILQLVVHPRTXHSUHWHQGLDPSDUDRIXWXUR
+DYHULDXPDYRWDomRJHUDOHGHSRLVYRWDo}HVGHHVSHFLDOLGDGH1DVYRWDo}HVGH
HVSHFLDOLGDGHHVWDYDPRVHOHPHQWRVTXHDFKDYDIXQGDPHQWDLVSDUDTXHRSURFHVVRGD
&ROLQDGH6DQWDQDDLQGDSXGHVVHVHUVDOYR2TXHWHULDTXHYRWDUHPQRPHGR3$1
HUDXPDSURSRVWDTXHSUHYLDDUHWLUDGDGHWRGRVRVKRVSLWDLVGH/LVERDHFRPRWDOVH
DVYRWDo}HVSXGHVVHPVHUIHLWDVDRFRQWUiULRHYHQWXDOPHQWHSRGHULDYRWiODDIDYRU
$VVLPVHQGRWHULDTXHQHFHVVDULDPHQWHYRWDUFRQWUD
$ 6HQKRUD 3UHVLGHQWH UHIHULX TXH QmR KDYLD QHQKXPD SURSRVWD HP FLPD GD
0HVDSDUDTXHIRVVHPWLUDGRVWRGRVRVKRVSLWDLV26HQKRU'HSXWDGR0XQLFLSDOHUD
VREHUDQR GH GL]HU R TXH HQWHQGHVVH PDV HVWDYD Vy D UHSRU R ULJRU GDV FRLVDV $V
SURSRVWDVQmRHUDPHVVDV
$6HQKRUD'HSXWDGD0XQLFLSDO5LWD1HYHV36GLVVHTXHQDSUHVHQWHUHXQLmR
HUDPFKDPDGRVDUHSRUWDUDVFRQFOXV}HVUHWLUDGDVGRH[WHQVRGHEDWHWUDYDGRVREUHR
IXWXUR GD &ROLQD GH 6DQWDQD 3RXFDV WLQKDP VLGR DV RFDVL}HV HP TXH D $VVHPEOHLD
0XQLFLSDO H SRU VXD YLD RV OLVERHWDV WLYHUDP RSRUWXQLGDGH GH ID]HU FLGDGH D HVVD
HVFDOD H QHVVDV SURSRUo}HV -XOJDYD VHU GHYLGR R UHFRQKHFLPHQWR D WRGRV TXDQWRV
TXLVHUDPMXQWDUDVXDYR]SRLVHVVDSRGLDWHUVLGRXPDRSRUWXQLGDGHSHUGLGD
3UHFLSLWDGDSHODDSUHVHQWDomRGRV3HGLGRVGH,QIRUPDomR3UpYLDSDUDRVLPyYHLV
GRV +RVSLWDLV 0LJXHO %RPEDUGD &DSXFKRV 6mR -RVp H 6DQWD 0DUWD EHP DQGDUD D
&kPDUD 0XQLFLSDO DR VXVSHQGHU D VXD DSUHFLDomR H D $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO DR
14
Anexo 1
GHYROYHU GH LPHGLDWR D SDODYUD DRV OLVERHWDV $tFXPSULDVH H EHP R GHVtJQLR GD
SDUWLFLSDomR
7DOYH]SRUDSDUWLFLSDomRWHUHVWDGRDXVHQWHGDIDVHDQWHULRUGHVVHSURFHVVRHVVH
GHEDWH TXH GHYLD DEUDoDU R IXWXUR HVWLYHUD YH]HV GHPDLV DSULVLRQDGR QR SDVVDGR
3DVVDGRTXHD$VVHPEOHLDHD&kPDUDQmRSRGLDPPXGDUSRUTXHXOWUDSDVVDYDDVVXDV
FRPSHWrQFLDV3URFHVVRHPTXHD$VVHPEOHLDHD&kPDUDQRXVRGDVVXDVDWULEXLo}HV
PDVDFLPDGHWXGRGDVVXDVUHVSRQVDELOLGDGHVMiVySRGLDPSUHWHQGHUSDUWLFLSDUHP
EHQHItFLRGH/LVERDHGRVOLVERHWDV
'L]LDRVHPFUtWLFDPDVFRPFODUH]D8VDUHVVHIyUXPSDUDSHUVLVWLUQDGHPDQGD
GDUHYHUVmRGHWRGRHVVHSURFHVVRHUDDEGLFDUGHSDUWLFLSDUQDFRQVWUXomRGRIXWXUR(
HVWDYDPQRIyUXPHUUDGR$OLVHFRPHoDYDYHUGDGHLUDPHQWHDFRQVWUXLURIXWXUR
7RGRV WLQKDP D QRomR GH TXH R GHVHQYROYLPHQWR WHUULWRULDO Mi QmR SRGHULD
UHVXOWDUGDLPSRVLomRGHVROXo}HVXQLODWHUDLV2GHVHQYROYLPHQWRWHUULWRULDOGHYLDVHU
RULHQWDGR SRU YLV}HV SDUWLOKDGDV SHOR PDLRU Q~PHUR GH LQWHUHVVDGRV H FRQFUHWL]DGR
DWUDYpV GD FRRSHUDomR DWLYD H HVWUXWXUDGD HQWUH RV YiULRV DJHQWHV WHUULWRULDLV TXH
DVVHJXUDVVH SURFHVVRV GHPRFUiWLFRV GH SDUWLFLSDomR H WRPDGD GH GHFLVmR H
DWUDYHVVDQGRYiULRVQtYHLVGHJRYHUQDomR
7DOYH]SRULVVRDLGHLDGHXP3ODQRGH$omR7HUULWRULDOSDUDD&ROLQDGH6DQWDQD
FHGRVHWLYHVVHPDWHULDOL]DGRXPSRXFRSRUWRGDVRXTXDVHWRGDVDVUHSUHVHQWDo}HV
SROtWLFDVGD$VVHPEOHLD0XQLFLSDO
3ULQFLSDOPHQWHSRUTXHHVVDILJXUDSHUPLWLDDSDUWLFLSDomRLQWHJUDGDGHXPYDVWR
OHTXH GH DJHQWHV WHUULWRULDLV GH WRGRV TXDQWRV VH UHYHODVVHP LQWHUHVVDQWHV H
LQWHUHVVDGRV ( HUD DVVLP TXH VH GHYLD ID]HU FLGDGH 0DV WDPEpP SRUTXH R 3$7
SHUPLWLD HQTXDGUDU YiULRV WLSRV GH LQWHUYHQo}HV SURJUDPDGDV S~EOLFDV H SULYDGDV
HQFDGHDQGRDV GH IRUPD FRHUHQWH QR WHPSR H QR HVSDoR DVVHJXUDQGR D DWHPSDGD
UHDOL]DomR GRV LQYHVWLPHQWRV H SRU VXD YLD JDUDQWLQGR D QHFHVViULD FUHGLELOLGDGH
VHJXUDQoDHHILFiFLDHFRQyPLFD
(UD XPD ILJXUD HVSHFLDOPHQWH DSURSULDGD SDUD HQTXDGUDU WUDQVIRUPDo}HV
WHUULWRULDLVFRPSOH[DVTXHUHTXHULDPXPDERDGHILQLomRHVWUDWpJLFDHVWiYHOQRWHPSR
PDVTXHSUHYLVVHPDo}HVGHQDWXUH]DGLYHUVDHDLPSOHPHQWDomRGHSROtWLFDVS~EOLFDV
TXH VH TXHULDP GH SUR[LPLGDGH PDV GH PmRV GDGDV FRP LQWHUYHQo}HV GH kPELWR
HVWUXWXUDQWH
2V 3$7 DSHVDU GH WHUHP XPD QDWXUH]D FRQWUDWXDO SRGLDP HVWLSXODU H HOHQFDU
WRGDV DV Do}HV XUEDQtVWLFDV 1mR HUDP LQVWUXPHQWRV GH JHVWmR WHUULWRULDO PDV XPD
IHUUDPHQWD GH H[HFXomR GRV LQVWUXPHQWRV GH JHVWmR WHUULWRULDO H HUD H[DWDPHQWH SRU
LVVR TXH R 3DUWLGR 6RFLDOLVWD VXEVFUHYLD D SURSRVWD TXH D 0HVD DSUHVHQWDYD j
$VVHPEOHLD(ODHUDXPDWUDGXomRILHOGRVDSHORVTXHRVOLVERHWDVIL]HUDPVHQWLU
4XHDVRSHUDo}HVXUEDQtVWLFDVDUHDOL]DUQD&ROLQDGH6DQWDQDREHGHFHVVHPDXP
SURFHVVRGHSODQHDPHQWRFRHUHQWHTXHQmRVHHVJRWDVVH QDVSUHWHQV}HV YHUWLGDVQRV
3,3VXEPHWLGRVSHOD(67$02
4XH IRVVH VDOYDJXDUGDGD D SDUWLFLSDomR GRV DJHQWHV ORFDLV H VXD UHODomR FRP D
FRRUGHQDomRGR3$7SRUYLDGDFULDomRGHXP*DELQHWHGD&ROLQDGH6DQWDQDFRP
15
Anexo 1
XPILJXULQRSDUWLFLSDWLYRVHPHOKDQWHDRGHXP*$%,3HQTXDGUDGRSRUXP3ODQRGH
'HVHQYROYLPHQWR/RFDOGHEDVH&RPXQLWiULD
4XH D KLVWyULD XUEDQD H DUTXLWHWyQLFD GD &ROLQD GH 6DQWDQD IRVVH FXLGDGD QR
TXDGURGHXPDRXPDLVRSHUDo}HVGHUHDELOLWDomRXUEDQDVLVWHPiWLFDV
4XH VH FXLGDVVH GR SURFHVVR GH WUDQVLomR JDUDQWLQGR TXH RV FXLGDGRV GH VD~GH
GRVOLVERHWDVQmRVRIULDPQRYRVUHYHVHVHTXHQRSODQHDPHQWRIXWXURVHDVVHJXUDYDP
FXLGDGRVGHVD~GHGHSUR[LPLGDGH
4XH R VLVWHPD GH WUDQVSRUWHV QRPHDGDPHQWH GRV WUDQVSRUWHV S~EOLFRV IRVVH
SHQVDGR D SDU FRP D TXDOLILFDomR DPELHQWDO GR HVSDoR SXEOLFR H GRV HTXLSDPHQWRV
FROHWLYRV
4XH R SDWULPyQLR H R IRPHQWR GD LQRYDomR WLYHVVHP XP OXJDU HVVHQFLDO QD
UHJHQHUDomRGRWHFLGRHFRQyPLFRHVRFLDO
&RP HVVDV RULHQWDo}HV HUD SRVVtYHO SHQVDU XP3$7 TXH IRVVH YHUGDGHLUDPHQWH
LQRYDGRUPDVPDLVTXHLVVRTXHIRVVHEHPVXFHGLGR
)RUD R HVWDEHOHFLPHQWR GH XP SURFHVVR SDUWLFLSDWLYR TXH SHUPLWLUD SDVVDU GD
UHIOH[mR D HVVDV FRQFOXV}HV 6HULD D SDUWLFLSDomR SRU YLD GD PRQLWRUL]DomR FRPR
HOHPHQWRHVVHQFLDOGRSODQHDPHQWRTXHDVVHJXUDULDRVXFHVVRGHVVDDYHQWXUD
$ PRQLWRUL]DomR ID]LD SDUWH GR SURFHVVR GH DSUHQGL]DJHP LQVWLWXFLRQDO H
RSHUDFLRQDOPDVHUDWDPEpPIDWRUGHWUDQVSDUrQFLD(VVHGHYLDVHUSHUPDQHQWHPHQWH
DVVHJXUDGR SHOD HQWLGDGH JHVWRUD GR 3$7 TXH QR FDVR WLQKD TXH VHU D &kPDUD
0XQLFLSDOGH/LVERD1mRVHGHYLDPHVTXHFHUQXQFDGRTXHID]LDXPDFLGDGHYLYHU
SHUSpWXD HYROXomR GHVHMDYHOPHQWH VXVWHQWDGD QD SDUWLFLSDomR H VXVWHQWiYHO QDV
VROXo}HVSHQVDGDSDUDVHUYLYLGD2XVHMDSHQVDGDSDUDDVSHVVRDV
2 6HQKRU 'HSXWDGR 0XQLFLSDO 0RGHVWR 1DYDUUR 3&3 GLVVH TXH VH WLQKD
UHFHELGR D SURSRVWD GD 0HVD GD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO GH SURMHWR GH GHOLEHUDomR
VREUH D &ROLQD GH 6DQWDQD FRP D GDWD GH GH PDUoR 1R GLD QD SDVVDGD
VHJXQGDIHLUDR3&3HQWUHJDUDj6HQKRUD3UHVLGHQWHGD$VVHPEOHLDHP&RQIHUrQFLD
GH 5HSUHVHQWDQWHV RV FRQWULEXWRV SDUD LQWURGXomR QR GRFXPHQWR (VVH GHYHULD VHU
FRQVHQVXDOL]DGR SDUD VLJQLILFDU XPD WRPDGD GH SRVLomR FRHUHQWH GD $VVHPEOHLD
0XQLFLSDO FRQVLGHUDQGR RV GHEDWHV UHDOL]DGRV DV LQWHUYHQo}HV GH HVSHFLDOLVWDV
FRQYLGDGRV SURILVVLRQDLV GH VD~GH PRUDGRUHV PHPEURV GH DVVRFLDo}HV H
LQVWLWXLo}HVFRPLVV}HVGHXWHQWHVHPXQtFLSHVGDFLGDGH,VVRVLPVHULDDGHPRFUDFLD
SDUWLFLSDWLYD
1R GLD DQWHULRU WLQKDVH UHDOL]DGR XPD &RQIHUrQFLD GH 5HSUHVHQWDQWHV 2 3&3
PDQWLYHUD DV VXDV SURSRVWDV H LQVLVWLUD QD QHJRFLDomR SDUD KDYHU XP GRFXPHQWR
DVVXPLGR SHOD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO FRP UHVSHLWR SHOD YRQWDGH GHPRFUiWLFD
H[SUHVVDSHODJUDQGHPDLRULDGRVSDUWLFLSDQWHV'RGRFXPHQWRJOREDOGR3&3WLQKDP
VLGRDFHLWHVDSHQDVWUrVSURSRVWDVHGHIRUPDDSHQDVSDUFLDO
1D YHUGDGH DV SURSRVWDV GD PDLRULD 36 HP GH OHYDU j $VVHPEOHLD
0XQLFLSDO D GLVFXVVmR VREUH RV SURMHWRV SDUD D &ROLQD GH 6DQWDQD WLQKDP FRPR VH
FRQVWDWDYD D LQWHQomR DJRUD HYLGHQWH QR GRFXPHQWRGD 0HVD QRV 3,3V VXVSHQVRV H
QmRDIDVWDGRVQXP3$7TXHVHUYLULDSDUDWXGRQDGHVWUXLomRGRVKRVSLWDLVLQWHQomR
16
Anexo 1
GHGDUFREHUWXUDDRJUDQGHFHQWUmRGHQHJyFLRVGR36'&'633QR*RYHUQRHGR36
QR0XQLFtSLR
'LVVHTXHQRGRFXPHQWRSURSRVWDGD0HVDQmRKDYLDXPDSDODYUDDGL]HUTXHD
JUDQGHPDLRULDGDVLQWHUYHQo}HVQD$VVHPEOHLDQRVFLQFRGHEDWHVUHDOL]DGRVWLQKDP
VLGRFODUDPHQWHFRQWUDRHQFHUUDPHQWRGRVKRVSLWDLVGD&ROLQDGH6DQWDQD+DYLDVLP
YiULDV SRUWDV H MDQHODV QR DUWLFXODGR GR SURMHWR GH GHOLEHUDomR SDUD TXH RV FULPHV
IRVVHP FRQVXPDGRV SRU $QWyQLR &RVWD H 0DQXHO 6DOJDGR SHOR 36 36' H &'6
XQLGRVFRQWUDRGLUHLWRjVD~GHFRQWUDRVKRVSLWDLVFRQWUDRVSURILVVLRQDLVGHVD~GHH
DVSRSXODo}HVGH/LVERDHGR3DtVTXHHVVHVKRVSLWDLVVHUYLDPFRQWUDRFRPpUFLRHDV
HPSUHVDVGHUHVWDXUDomRQD&ROLQDGH6DQWDQD
(UD XPD PDQWD GH UHWDOKRV FRP EXUDFRV H DOoDS}HV TXH WLQKDP D RSRVLomR GR
3&3TXHOHYDULDDRFRQKHFLPHQWRGDSRSXODomRGDFLGDGH
23&3SURSXVHUD QRGRFXPHQWR HQWUHJXH HPGHPDUoRTXHILFDVVHFODUDD
SRVLomRILUPHGHQmRKDYHUHQFHUUDPHQWRGHTXDOTXHUGRVKRVSLWDLVHPFDXVDPDVVLP
R VHX UHIRUoR QDV UHVSRVWDV DGHTXDGDV GH KRVSLWDLV GH SULPHLUD OLQKD TXH HUDP H
GHYLDPFRQWLQXDUDVHU
23&3GHFODUDYDTXHWXGRIDULDSDUDGHIHQGHUHSURMHWDURVKRVSLWDLVGD&ROLQDGH
6DQWDQD QXP IXWXUR PHOKRUD SDUD D VD~GH GDV SRSXODo}HV GD FLGDGH H GDV ]RQDV GR
3DtV TXH VHUYLDP H GHYLDP FRQWLQXDU D VHUYLU 'HIHQGHU H LPSXOVLRQDU R GLUHLWR DR
WUDEDOKR GRV PpGLFRV HQIHUPHLURV H WRGRV RV SURILVVLRQDLV GH VD~GH TXH QHOHV
WUDEDOKDYDP
(VVHWLQKDVLGRDSHQDVXPSDVVRFODULILFDGRUGRGHPRFUDWLVPRYD]LRGHXQVGD
IDOVLGDGH GH XQV WDQWRV H GD ILUPH]D GD PDLRULD GRV SURILVVLRQDLV HVSHFLDOLVWDV H
SRSXODomRGD&ROLQDHGD&LGDGHGH/LVERDQRVGHEDWHVUHDOL]DGRV
2 3&3 HVWDULD VHPSUH SDUD GHIHQGHU RV GLUHLWRV j VD~GH S~EOLFD FRQWUD RV
QHJyFLRVTXHR*RYHUQR36'&'633HR36QR0XQLFtSLRTXHULDPDWRGRRFXVWR
OHYDUDFDER
$GHOLEHUDomRDSUHVHQWDGDSHOD0HVDHUDLVVRPHVPRXPDGHOLEHUDomRTXHQmR
HUD FRPSOHWD H QmR UHVSHLWDYD RV GHEDWHV QmR REULJDYD D &kPDUD H HUD D SULPHLUD
SDUWHGHXPSURFHVVRTXHMiHVWDYDQDVUXDVGD&ROLQDGH6DQWDQDHGH/LVERD23&3
FRQWLQXDULDDOXWDU
'LVVHTXHQRGRFXPHQWRGD0HVDIDOWDYDXPDLQWURGXomRVREUHDVFRQFOXV}HVGRV
GHEDWHVFRPDJUDQGHPDLRULDGDVLQWHUYHQo}HVFRQWUDDGHVWUXLomRGRVKRVSLWDLV
1RSRQWRDOtQHDLQFOXtDVHD(67$02HVVDHPSUHVDIDQWRFKHFULDGDSRU
FDXVDGRGpILFHQR3$73URJUDPDGH$omR7HUULWRULDO
23&3YRWDULDFRQWUDDVDOtQHDVH
1RSRQWRSRUHQWHQGHUTXHR+RVSLWDOGH7RGRVRV6DQWRVGHYLDVHUFRQVWUXtGR
PDV QmR GHYLD VHUYLU GH FREHUWXUD j GHVWUXLomR GRV KRVSLWDLV GD &ROLQD GH 6DQWDQD
QHPRXWURVGDFLGDGHR3&3YRWDULDFRQWUDDDOtQHDHYRWDULDFRQWUDDDOtQHD
SRU UHIHULU TXH GHYLD VHU UHVHUYDGR XP GRV KRVSLWDLV D GHVDWLYDU SDUD REMHWLYRV TXH
HUDP SRVLWLYRV PDV TXH GHYLDP VHU LQWHJUDGRV QD UHGH GH VD~GH H QmR QXP GRV
KRVSLWDLVTXHTXHULDPHOLPLQDU
17
Anexo 1
1DDOtQHDIDODYDVHGD H[LJrQFLDGHPHLRVPHFkQLFRVDID]HUDRVSULQFLSDLV
SURPRWRUHV GH KDELWDo}HV GH OX[R KRWpLV GH FKDUPH H VLORV GH DXWRPyYHLV GDQGR
FRPRDGTXLULGRRVHXSRGHULRQD]RQD3RULVVRR3&3YRWDULDFRQWUD
1D DOtQHD Mi VH GHVWLQDYD SDUWH GDV DQWLJDV FHUFDV SDUD LQFRUSRUDomR HP
HVSDoRS~EOLFRPXQLFLSDOGDQGRFRPRDGTXLULGDDHOLPLQDomRGRVKRVSLWDLV23&3
WDPEpPYRWDULDFRQWUDHVVDDOtQHD
2 6HQKRU 'HSXWDGR 0XQLFLSDO 0LJXHO *UDoD ,1' GLVVH TXH HVWDYDP D
GLVFXWLUD&ROLQDGH6DQWDQDPDLVXPDYH]HSRUILPHFRPRMiWLYHUDRSRUWXQLGDGHGH
UHIHULU HUD XP SURFHVVR TXH DSDUHQWHPHQWH QDVFHUD WRUWR PDV TXH VH SDUHFLD WHU
HQGLUHLWDGR 7DOYH] R IDFWR GH WHU QDVFLGR DR FRQWUiULR XP SURFHVVR UHYHUVR D
GLVFXVVmR QD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO SHUPLWLUD H EHP TXH VH WRUQDVVH QXP SURFHVVR
ODUJRSDUWLFLSDGRHTXHGDYDXPDOX]VREUHRDVVXQWRTXHWDOYH]GHYHVVHDEUDQJHUQmR
VyD&ROLQDGH6DQWDQDPDVWRGDDFLGDGH
(VWDYDVH D GLVFXWLU R SURMHWR GH GHOLEHUDomR VREUH D &ROLQD H JRVWDYD GH ID]HU
XPD UHIHUrQFLD PXLWR SRVLWLYD D YiULRV DVSHWRV 3ULPHLUR FRPHoDQGR SRU GHVWDFDU R
SURFHVVR GH GLVFXVVmR QD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO SDUWLFLSDGR H YLYLGR FRP XP
HVIRUoR GD SDUWH GH WRGRV HP WHQWDU SURFXUDU SRVLo}HV FRQVWUXWLYDV $FLPD GH WXGR
WLQKDKDYLGRXPHVIRUoRGHFRQVHQVRQmRVyGDVIRUoDVSROtWLFDVGD$VVHPEOHLDPDV
QRWUDEDOKRGRVSUySULRVUHODWRUHVGDVVHVV}HVGD&RQIHUrQFLDGH5HSUHVHQWDQWHVGH
XPFRQMXQWRGHSHVVRDVTXHWHQWDUDREWHUXPFRQVHQVRUHODWLYDPHQWHDHVVDPDWpULD
2EYLDPHQWH R SURMHWR GH GHOLEHUDomR QmR HVSHOKDYD DV RSLQL}HV GH WRGRV
(VSHOKDYDDRSLQLmRPpGLDGHXPFRQMXQWRGHUHFRPHQGDo}HV+DYLDUHFRPHQGDo}HV
QRXWURVHQWLGRTXHSRGHULDPQRGRFXPHQWRREWHUWRGDVHODV
2IDFWRGHVHODQoDUXP3URJUDPDGH$omR7HUULWRULDOTXHSHUPLWLDH[DWDPHQWH
HQFRQWUDU XPD SODWDIRUPD GH FRQWUDWR SDUD GHVHQYROYLPHQWR GHVVD ]RQD R IDFWR GH
UHIHULUTXHWRGRVRVSHGLGRVGHLQIRUPDomRSUpYLDRXRXWURFRQWUROHSUpYLRTXDOTXHU
GH RSHUDo}HV XUEDQtVWLFDV QD &ROLQD GH 6DQWDQD TXH YLHVVHP D VHU DSUHVHQWDGRV
GHYLDP FRQIRUPDUVH FRP RV REMHWLYRV GHVVH 3$7 GHYHQGRVH FULDU QmR Vy RV
LQVWUXPHQWRV XUEDQtVWLFRV QHFHVViULRV GH FRQWUROH PDV WDPEpP XP JDELQHWH TXH
SXGHVVHIDYRUHFHUXPSURFHVVRSDUWLFLSDWLYRQD]RQDWXGRLVVRHUDXPFRQWULEXWRGD
$VVHPEOHLD0XQLFLSDOQXPDUHFRPHQGDomRTXHHVSHUDYDYHUDSURYDGDHTXHSRGHULD
SDXWDUSDUDHVVDHRXWUDV]RQDVGDFLGDGHXPPRGHORGHLQWHUYHQomRSDUWLFLSDGD
4XHULD UHIRUoDU PDLV XPD YH] R HVIRUoR GH FRQVHQVR GD 0HVD GD $VVHPEOHLD
0XQLFLSDODTXHPTXHULDDJUDGHFHU2EYLDPHQWHTXHQHPWRGDVDVSURSRVWDVWLQKDP
SRGLGR VHU HQTXDGUDGDV PDV DFKDYD HVWUDQKR TXH VH GLVVHVVH TXH LVVR HUD SRU XPD
TXHVWmR GH HVWDUHP OLJDGRV D LQWHUHVVHV XPD LQVLQXDomR GH TXH VHULDP FRQWUD HVVH
HVIRUoRGHFRQVHQVR
*RVWDYD GH IULVDU H[DWDPHQWH R FRQWUiULR H GH GL]HU TXH R IDFWR GH DSRLDU HVVH
SURMHWR GH GHOLEHUDomR OHYDULD DWp D WRPDU XPD SRVLomR GH YRWDU FRQWUD DV RXWUDV
UHFRPHQGDo}HV SRU XPD ~QLFD UD]mR TXHULDVH GDU LPSRUWkQFLD DR HVIRUoR GH
FRQVHQVRGD0HVDHGDVVXJHVW}HVWHUHPVLGRDFROKLGDVQmRWRGDVPDVWRGDVDVTXH
DFKDYDLPSRUWDQWHVHTXHIRUDPGLVFXWLGDV1mRLULDYRWDUIDYRUDYHOPHQWHDVRXWUDV
SRUTXHTXHULDFRQGHQVDUQHVVDDIRUPDGHYHUHVVDTXHVWmR
18
Anexo 1
1mRVDELDVHHVWDYDPSUHVHQWHVSHVVRDVTXHWLYHVVHPSDUWLFLSDGRQRGHEDWHSDUD
DOpP GRV 'HSXWDGRV 0XQLFLSDLV PDV PXLWR VH WLQKD GLVFXWLGR QD $VVHPEOHLD
0XQLFLSDO VREUH HVVD TXHVWmR 0XLWRV DVVXQWRV SRGLDP QmR VHU GD FRPSHWrQFLD GR
0XQLFtSLRPDVKDYLDXPDWHQWDWLYDQDUHFRPHQGDomRGHRVHQGHUHoDUDWRGRVIRVVH
SDUDHQWLGDGHVH[WHUQDVIRVVHSDUDXPDUHFRPHQGDomRGDDWXDomRGDSUySULD&kPDUD
0XLWDV GDV SHVVRDV TXH SDUWLFLSDUDP QR GHEDWH SRGHULDP DFKDU TXH D
UHFRPHQGDomRQmR FKHJDYDHQmR HVWDUOiWXGR RTXHRGHEDWHSURSRUFLRQDUDPDVD
YLVmRTXHGHYLDPWHUVREUHDUHFRPHQGDomRHUDRSRVWD$UHFRPHQGDomRQmRHUDRILP
GRSURFHVVRHUDXPSRQWRGHSDUWLGDDWpSRUTXHVHULDIRUPDGRXPJUXSRGHWUDEDOKR
SDUDDFRPSDQKDUHVVDTXHVWmRHR3ODQWRGH$omR7HUULWRULDO
$ 6HQKRUD 'HSXWDGD 0XQLFLSDO &OiXGLD 0DGHLUD 3(9 GLVVH TXH QR
VHJXLPHQWR GDV FLQFR VHVV}HV GR GHEDWH WHPiWLFR VREUH D &ROLQD GH 6DQWDQD R
REMHWLYR VHULD D $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO DSUHVHQWDU XPD SURSRVWD WHQGR HP FRQWD DV
GLIHUHQWHV YHUWHQWHV VXVFLWDGDV DR ORQJR GR GHEDWH DVVLP FRPR DV SURSRVWDV
DYDQoDGDVSRUFLGDGmRVRUJDQL]Do}HVH'HSXWDGRV0XQLFLSDLV
2V FLGDGmRV SDUWLFLSDUDP GH IRUPD DWLYD H HPSHQKDGD QHVVD GLVFXVVmR H
PRVWUDUDP FODUDPHQWH TXH HVWDYDP FRQWUD D GHVDWLYDomR GRV KRVSLWDLV GD &ROLQD GH
6DQWDQD
6HULDSRUWDQWRHVVDDPHQVDJHPTXHDSURSRVWDGD$VVHPEOHLDGHYHULDFRQWHU
'HIDFWRDFRQWHVWDomRIRUDRSRQWRTXHPDLVPDUFDUDHVVHVGHEDWHV(UDRTXHWLQKD
LPSXOVLRQDGRRGHEDWHHTXHRPDUFDUDDRORQJRGDVYiULDVVHVV}HV3RUVXDYH]IRUD
WDPEpP D FRQFOXVmR GHVVH PHVPR GHEDWH DV SHVVRDV QmR TXHULDP R SURMHWR GD
(VWDPRSDUDD&ROLQDGH6DQWDQDQmRTXHULDPQHPSUHFLVDYDPGHPDLVHVSHFXODomR
LPRELOLiULDDVSHVVRDVTXHULDPHSUHFLVDYDPGHFXLGDGRVGHVD~GH
+DYLD XP FRQMXQWR GH FRLVDV TXH SUHFLVDYDP GH VHU HYLGHQFLDGDV SDUD
SHUFHEHUHPRTXHGHYHULDVHURGRFXPHQWRILQDOTXHVDLULDGD$VVHPEOHLD0XQLFLSDO
HSDUDSHUFHEHUHPDVMXVWDVUD]}HVTXHOHYDYDPDWmRDPSODFRQWHVWDomRHUHMHLomRGR
SURMHWRGD(VWDPR
3DUDDUUDQMDUUHFHLWDVSDUDUHGX]LURGpILFHR*RYHUQRGH-RVp6yFUDWHVYHQGHUD
RVKRVSLWDLVGD&ROLQDGH6DQWDQDj(VWDPRHPSUHVDGRSUySULR(VWDGR
2 0LQLVWpULR GD 6D~GH GL]LD TXH HVVHV KRVSLWDLV WLQKDP JUDQGHV GHVSHVDV GH
PDQXWHQomR VHQGR SUHFLVR FRQVWUXLU XP QRYR KRVSLWDO 1R HQWDQWR QmR VH UHGX]LUD
GtYLGD QHQKXPD SRLV D (VWDPR WLYHUD TXH SHGLU XP HPSUpVWLPR SDUD FRPSUDU RV
KRVSLWDLV3RURXWUDVSDODYUDVRGLQKHLURHQWUDYDSRUXPODGRHVDtDSHORRXWUR&RPD
DJUDYDQWHGHDLQGDVHWHUTXHSDJDUMXURV
7DPEpP R 0LQLVWpULR GD 6D~GH TXH VH TXHL[DYD GRV FXVWRV GH PDQXWHQomR
SDVVDUDDWHUPDLVHQFDUJRVSRLVDHVVHVFXVWRVMXQWDYDVHRYDORUGDVUHQGDVTXHWLQKD
TXHSDJDUj(VWDPRPLOK}HVGHHXURVSRUDQR
2 QRYR KRVSLWDO XPD SDUFHULD S~EOLFR SULYDGD 333 WHULD XP FXVWR GH PLOK}HVGHHXURVHR(VWDGRWHULDXPHQFDUJRDQXDOGHPLOK}HVGHHXURV2XVHMDR
(VWDGR TXHULD HQFHUUDU KRVSLWDLV SRU FDXVD GD GHVSHVD PDV TXHULD FRQVWUXLU XP
HTXLSDPHQWRRQGHLULDSDJDUXPDUHQGDPXLWRVXSHULRU
19
Anexo 1
(UDFRPSOHWDPHQWHIDOVRTXHR+RVSLWDO2ULHQWDOGH/LVERDYLHVVHDOJXPDYH]D
VXEVWLWXLURVKRVSLWDLVGD&ROLQDGH6DQWDQDDWpSRUTXHVHULDXPDXQLGDGHGHPpGLDV
GLPHQV}HVTXHQXQFDVXEVWLWXLULDDRIHUWDGHFXLGDGRVH[LVWHQWHV2Q~PHURGHFDPDV
VHULD UHGX]LGR H VHUYLULD HVVHQFLDOPHQWH D SRSXODomR GD ]RQD RULHQWDO GD FLGDGH H
]RQDVSUy[LPDV
1XQFDIRUDPDSUHVHQWDGRVHVWXGRVTXHPRVWUDVVHPTXHDRSomRGHVXEVWLWXLURV
KRVSLWDLVGD&ROLQDGH6DQWDQDSHORQRYRKRVSLWDOHUDDPHOKRU$OLiVQHPVHTXHUTXH
HUDQHFHVViULD
$Wp DL QDGD GH QRYR 7XGR LVVR IRUD GHQXQFLDGR H UHDILUPDGR DR ORQJR GRV
GHEDWHV
(UDSUHFLVDPHQWHLVVRTXH©2V9HUGHVªFRQVLGHUDYDPTXHGHYHULDHVWDUUHIOHWLGR
QDSURSRVWDGD$VVHPEOHLD0XQLFLSDO1mRSRGLDPHVTXHFHUTXHDVHVVmRGRGHEDWH
WHPiWLFRVREUHD&ROLQDGH6DQWDQDTXHGHFRUUHUDQRGLDGHPDUoRHUDGHGLFDGDjV
³&RQFOXV}HV H SURSRVWDV D VXEPHWHU j $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO´ ( QHVVD VHVVmR PDLV
XPDYH]RTXHRXYLUDPIRLFRQWHVWDomRHUHMHLomRGRHQFHUUDPHQWRGRVKRVSLWDLV
&RQVLGHUDYDTXHGHSRLVGHWXGRRTXHVHRXYLUDQRVGHEDWHVD&0/HD$0/QmR
SRGLDPGHIRUPDDOJXPDGHIUDXGDURVFLGDGmRVTXHYLHUDPPDQLIHVWDUDVXDRSLQLmR
HGDUDFRQKHFHUDVVXDVQHFHVVLGDGHV
'HVVDIRUPDR3(9FRQFRUGDYDFRPDOJXQVSRQWRVGRGRFXPHQWRDSUHVHQWDGR
SHOD0HVDPDVQmRVHUHYLDQRXWURV
2 3(9 GHIHQGLD TXH R SURMHWR HVWDYD HUUDGR GHVGH R LQtFLR H SRU LVVR PHVPR
FRQVLGHUDYD TXH HP SULPHLUD LQVWkQFLD GHYLD VHU IHLWD XPD UHYHUVmR SDUD R (VWDGR
GRV KRVSLWDLV YHQGLGRV j (67$02 H RV SURFHVVRV GH OLFHQFLDPHQWR HP FXUVR QD
&kPDUD0XQLFLSDOGHYLDPVHUHQFHUUDGRV$SDUWLUGDLWRGRVRVSRQWRVGD3URSRVWD
Qž$0TXHQmRSUHYLDPHVVDVVLWXDo}HVRXTXHFRQVLGHUDVVHPDSRVVLELOLGDGH
GHGHVDWLYDomRGRVKRVSLWDLVQmRPHUHFHULDPDFRQFRUGkQFLD
+DYLD RXWUDV TXHVW}HV UHODFLRQDGDV FRP D QHFHVVLGDGH GH SUHVHUYDomR GR
SDWULPyQLR GD LGHQWLGDGH GD YDORUL]DomR GD &ROLQD GH 6DQWDQD TXH WHULDP
REYLDPHQWHRDFRUGR
2 3(9 FRQVLGHUDYD WDPEpP TXH GHYHULDP VHU GLVSRQLELOL]DGRV SDUD FRQVXOWD
S~EOLFDRVHVWXGRVTXHHVWDYDPQDEDVHGDVGHFLV}HVDQXQFLDGDVSHOR*RYHUQRVREUH
HVVD PDWpULD DOpP GH VHU IHLWR XP OHYDQWDPHQWR GDV QHFHVVLGDGHV GDV SRSXODo}HV H
GDVPHOKRULDVTXHGHYHULDPVHUIHLWDVQDVLQVWDODo}HVH[LVWHQWHVDVVLPFRPRGHRXWURV
HTXLSDPHQWRVGHVD~GHTXHSXGHVVHPYLUDVHULQVWDODGRVXPDYH]TXHIRUDQRWyULDD
IDOWDGHFXLGDGRVSULPiULRVHFRQWLQXDGRVQD]RQDHPTXHVWmRSULQFLSDOPHQWHWHQGR
HP FRQWD DV FDUDFWHUtVWLFDV GD SRSXODomR HQYHOKHFLGD HPSREUHFLGD FRP GRHQoDV
FUyQLFDVHFRPGLILFXOGDGHVGHPRELOLGDGHGHYHQGRKDYHUXPUHIRUoRQRVHQWLGRGH
FROPDWDUHVVDVFDUrQFLDV
2 3(9 UHMHLWDYD FRPR Mi GHL[DUD H[SUHVVR QRXWUDV RFDVL}HV TXDOTXHU RXWUR
LQWHUHVVH TXH QmR IRVVH D VD~GH D TXDOLGDGH GH YLGD H RV GLUHLWRV GDV SRSXODo}HV
6DELDjSDUWLGDTXHQmRVHULDIiFLOFRQVWUXLUXPDGHFLVmRFRQMXQWDRQGHDVGLIHUHQWHV
IRUoDVSROtWLFDVHRVFLGDGmRVVHSXGHVVHPUHYHU&RQWXGRFRQVLGHUDYDTXHRWH[WRGD
20
Anexo 1
SURSRVWD DSUHVHQWDGD SHOD 0HVD ILFDYD DTXpP GR TXH VH SDVVDUD QRV GHEDWHV H TXH
SRGHULDWHULGRPDLVORQJHHPGHIHVDGD&ROLQDGH6DQWDQDHGDSRSXODomR
$VVLP H HP FRHUrQFLD FRP RV GLUHLWRV GRV OLVERHWDV H FRP R GLUHLWR j VD~GH
FRQVDJUDGRQD&RQVWLWXLomRGD5HS~EOLFD3RUWXJXHVDDSHQDVSRGHULDHVWDUGHDFRUGR
FRP RV SRQWRV GD SURSRVWD GD 0HVD TXH QmR UHSUHVHQWDVVHP XP SUHMXt]R SDUD DV
SHVVRDVHSDUDDFLGDGHRXTXHLDPQRVHQWLGRGXPDLQWHUYHQomRTXHFRQWULEXtVVHSDUD
DUHDELOLWDomRXUEDQDGDVXQLGDGHVGHVD~GHGD&ROLQDGH6DQWDQD
26HQKRU'HSXWDGR0XQLFLSDO5LFDUGR5REOHV%(GLVVHTXHRSURFHVVRTXH
DJRUDVHHQFHUUDYDHUDXPPRPHQWR~QLFRGDGHPRFUDFLDHGDSDUWLFLSDomRQDFLGDGH
'LULD DWp TXH HUD XP PDUFR QD IRUPD FRPR VH WRPDYDP GHFLV}HV H QD IRUPD FRPR
GLVFXWLDP H SHQVDYDP D &LGDGH GH /LVERD QmR Vy SHOD SDUWLFLSDomR SHOD DIOXrQFLD
SHORVFRQWULEXWRVGDGRVQHVVHSURFHVVRPDVWDPEpPSRUTXHVHWLQKDGHEUXoDGRVREUH
DSRVVLYHOPHQWHPDLRURSHUDomRGHHVSHFXODomRLPRELOLiULDSUHSDUDGDHP/LVERDQRV
~OWLPRVDQRV$&ROLQDGH6DQWDQDWLQKDGH]DVVHLVKHFWDUHVHUDRFRUDomRGH/LVERD
HQWUH GXDV GDV VXDV JUDQGHV DYHQLGDV H HVWDYDP SUHVWHV D VHU DSURYDGRV SHGLGRV GH
LQIRUPDomRSUpYLDSDUDYiULRVORWHDPHQWRVTXHLULDPYDORUL]DUGHIRUPDHVSHFXODWLYD
JUDQGHVSDUWHVGRWHUULWyULRGRFHQWURGH/LVERD
$IRUWHSDUWLFLSDomRWLQKDGHPRQVWUDGRTXHKDYLDYiULRVHUURVQRSURFHVVR3RU
XPODGRDDXVrQFLDGHGLVFXVVmRS~EOLFDVREUHRTXHVHHVWDYDDSUHSDUDUHVREUHWXGRD
IDOWDGHWUDQVSDUrQFLDGRSURFHVVR7LQKDKDYLGRXPSURFHVVRGHFRQVXOWDS~EOLFDHP
MXOKR GR DQR DQWHULRU QXP PRPHQWR HP TXH VH HVWDYD D GHFLGLU D VXVSHQVmR PDV
QXQFDWLQKDVLGRFRQKHFLGRRTXHUHVXOWDUDGHVVHSURFHVVRGHFRQVXOWDS~EOLFD+DYLD
YiULRV SDUHFHUHV GRV VHUYLoRV GHVIDYRUiYHLV D HVVHV SURFHVVRV GH ORWHDPHQWR H WLQKD
VLGR DQXQFLDGR YiULDV YH]HV QD DOWXUD H GXUDQWH RV GHEDWHV TXH RV SHGLGRV GH
LQIRUPDomRSUpYLDHVWDULDPVXVSHQVRVILJXUDTXHQmRH[LVWLDSRUTXHHUDPDSURYDGRV
RXUHSURYDGRV1mRVHFRQKHFLDHVVHHIHLWRGHVXVSHQVmRHVVDRUGHPWUDQVPLWLGDSHOR
([HFXWLYRSDUDVXVSHQVmR
2 SURFHVVR WLQKD VLGR PXLWR SDUWLFLSDGR FRP PXLWRV FRQWULEXWRV QmR Vy QD
$VVHPEOHLD0XQLFLSDO PDVPXLWDVHPXLWRVFLGDGmRVGH /LVERD HVFUHYHUDPDUWLJRV
WH[WRVFRQWULEXWRVHQWUHJDUDPDVVXDVLGHLDVHGLVFXWLUDPRTXHGHYHULDVHUD&ROLQD
GH6DQWDQD
(QFHUUDGRV RV TXDWUR PHVHV LQWHQVRV GH GLVFXVVmR HVWDYD QD DOWXUD GH WRPDU
GHFLV}HVGHGHOLEHUDURTXHUHVXOWDYDGRGHEDWHVREUHD&ROLQDGH6DQWDQD+DYLDXPD
WHQWDWLYD GD 0HVD SDUD TXH KRXYHVVH XP UHODWyULR TXH MXQWDVVH DOJXP FRQVHQVR
SHUFHELDVH TXH DVVLP IRVVH SDUD TXH WLYHVVH PDLV IRUoD SDUD TXH D UHFRPHQGDomR
WLYHVVHPDLVLPSDFWR+DYLDXPSULPHLURWH[WRTXHVHUYLUDGHEDVHjGLVFXVVmRHR%(
FRQFRUGDUD FRP D PDLRU SDUWH GHVVH WH[WR $OLiV D SURSRVWD TXH VH DSUHVHQWDYD GH
GHOLEHUDomRHUDIHLWDVREUHHVVDEDVHHR %(FRQFRUGDYDTXHQDVXDPDLRULDWHULDDV
LGHLDVIXQGDPHQWDLVGRGHEDWH
(UD VREUH HOD TXH VH WLQKD WUDEDOKDGR DFUHVFHQWDQGR DTXLOR TXH VH FRQVLGHUDYD
IXQGDPHQWDOGRTXHUHVXOWDUDGDGLVFXVVmR$RQtYHOGDVD~GHQDWXUDOPHQWHTXHR%(
QmRSRGHULDGHIHQGHURXWUDFRLVDTXHWLQKDGHKDYHUXPDPDQXWHQomRGRVVHUYLoRVGH
VD~GHSUHVWDGRVQD&ROLQDGH6DQWDQD2+RVSLWDOGH7RGRVRV6DQWRVQmRSRGLDVHUR
21
Anexo 1
DUJXPHQWRSDUDRHQFHUUDPHQWRGHWRGDVDVXQLGDGHVGHVD~GHQD&ROLQDGH6DQWDQDH
HUDGHVDGHTXDGRTXHDSRSXODomRGDTXHOD]RQDGDFLGDGHGHL[DVVHGHWHUFXLGDGRVGH
VD~GHDTXHWLQKDDFHVVR
$R QtYHO GR SDWULPyQLR H GD FXOWXUD R %( GHIHQGLD XPD SUHVHUYDomR GR
SDWULPyQLR 'HIHQGLD D FULDomR GH XP PXVHX QDFLRQDO GD +LVWyULD GD 0HGLFLQD
QDOJXP GRV HTXLSDPHQWRV H[LVWHQWHV QD &ROLQD GH 6DQWDQD H WLQKD DYDQoDGR FRP D
SURSRVWDGHXPPXVHXGHGLFDGRjSVLTXLDWULDHjDUWHGHGRHQWHV
$RQtYHOGDKDELWDomRR%(QmRSRGLDDFHLWDUTXHD&ROLQDGH6DQWDQDIRVVHXP
JXHWRRQGHVyDOJXQVWHULDPDFHVVRQDOyJLFDGDUHQWDELOLGDGHPi[LPDSDUDDTXHOHV
HPSUHHQGLPHQWRVQmRSRGHULDVHUDSOLFDGD&RQFUHWL]DUDVHDSHUFHQWDJHPGHGH
KDELWDomR D FXVWRV DFHVVtYHLV KDELWDomR VRFLDO SDUD TXH DTXHOD ]RQD GD FLGDGH
SXGHVVH VHU GHVIUXWDGD H KDELWDGD SRU WRGRV RV TXH QmR WLQKDP WDQWD FDSDFLGDGH
HFRQyPLFDSDUDYLYHUQRFHQWURGDFLGDGH
$R QtYHO GR SODQHDPHQWR XUEDQR DYDQoDUDVH FRP XPD SURSRVWD GLYLGLGD HP
TXDWUR IDVHV D SURSRVWD FHQWUDO GD 0HVD GD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO FHQWUDYDVH
VREUHWXGRR3URJUDPDGH$omR7HUULWRULDO2%(DQWHFLSDUDHVVD~OWLPDIDVHGR3$7
FKDPDQGROKH XP SODQHDPHQWR SDUWLFLSDWLYR XP PLPHWLVPR GR 2UoDPHQWR
3DUWLFLSDWLYR RQGH GH XPD IRUPD KRUL]RQWDO SDUWLFLSDGD WRGRV RV FLGDGmRV TXH
PRUDYDP RX WUDEDOKDYDP QD &ROLQD RX TXH VH LQWHUHVVDYDP SHOR SDWULPyQLR GD
&ROLQD SHORV VHUYLoRV TXH Oi HUDP SUHVWDGRV SXGHVVHP WHU XPD SDODYUD 3RUWDQWR
VHULD HP DVVHPEOHLDV VHULD HP FRQWULEXWRV SHOD LQWHUQHW HUD SRVVtYHO MXQWDU PDVVD
FUtWLFDHYR]HVSDUDSHQVDURIXWXURGD&ROLQDGH6DQWDQD
'HSRLV XP FRQFXUVR GH LGHLDV TXH SHUPLWLVVH D TXHP FRP PDLV IDFLOLGDGH
WUDEDOKDYD QD iUHD GR XUEDQLVPR DSUHVHQWDVVH DV VXDV LGHLDV SDUD DTXHOHV HVSDoRV
HVWXGDQWHV GH DUTXLWHWXUD DWHOLHUV GH DUTXLWHWXUD FRP PDLV RX PHQRV H[SHULrQFLD
SRGHULDP DSUHVHQWiODV (VVHV FRQWULEXWRV SRGLDP VHU FRQFUHWL]DGRV QXP SODQR GH
XUEDQL]DomRGD&ROLQDHGHSRLVHPSODQRVGHSRUPHQRUSDUDFDGDXPGRVHVSDoRVTXH
HVWDYDPQDRSHUDomRGHORWHDPHQWR6yFRPHVVHVLQVWUXPHQWRVGHJHVWmRWHUULWRULDOVH
SRGLD JDUDQWLU SRU XP ODGR D SDUWLFLSDomR H SRU RXWUR TXH KDYLD XP YtQFXOR VpULR
VREUHDDWULEXLomRGHXVRVGDTXHOD]RQDGD FLGDGHFRQFRUGDQWHFRPR 3URJUDPDGH
$omR7HUULWRULDOPDVKDYHQGRHVVDGLVFXVVmRHHVVHVFRQWULEXWRVSUpYLRV23$7LULD
FRQWUDWXDOL]DU H FRQFUHWL]DU R TXH IRVVH GLVFXWLGRDQWHULRUPHQWH H GHVVD IRUPD R %(
HVWDULDGHDFRUGR
3DUD WHUPLQDU TXHULD IDODU VREUH R TXH HUD D GLYHUJrQFLD IXQGDPHQWDO FRP DV
RXWUDVSURSRVWDVTXHHVWDYDPHPFLPDGDPHVD5HFRUGDYDPVHWRGRVTXHWLQKDVLGR
FULDGRRFLFORGHGHEDWHVSRULQLFLDWLYDGD0HVDGD$VVHPEOHLDHPXLWREHPSRUTXH
HVWDYDPHPFLPDGDPHVDSHGLGRVGHLQIRUPDomRSUpYLDVREUHORWHDPHQWRVQD&ROLQD
GH6DQWDQD1mRVHHVFROKHUDD&ROLQDGH6DQWDQDSRUDFKDUHPTXHHUDXPWHUULWyULR
GH/LVERDRQGHTXHULDPTXHRVOLVERHWDVGHVVHPLGHLDVVREUHRTXHVHGHYLDOiID]HU
(VFROKHUDVH D &ROLQD GH 6DQWDQD SRUTXH HVWDYD HPLQHQWH XPD GHFLVmR VREUH
ORWHDPHQWRVQD&ROLQDGH6DQWDQD
6H HUD HVVH R FHQWUR GR GHEDWH VH HUD LVVR TXH WLQKD PRWLYDGR D H[LVWrQFLD GD
SDUWLFLSDomR H GHVVD IRUPD GLIHUHQWH GH ID]HU GHPRFUDFLD H GHFLVmR QD FLGDGH
22
Anexo 1
SHUJXQWRX FRPR SRGHULD HVWDU DXVHQWH GD GHOLEHUDomR ILQDO FRPR SRGHULD QmR VHU R
SULPHLURSRQWRGHXPDGHOLEHUDomRVREUHHVVHWHPDIDODUGRVSHGLGRVGHLQIRUPDomR
SUpYLD
'LVVHTXHQRSULPHLURHQVDLRGD0HVDGD$VVHPEOHLD0XQLFLSDOHPXLWREHP
HVWDYD TXH VH GHOLEHUDVVH SDUD KDYHU XP SDUHFHU GHVIDYRUiYHO VREUH RV SHGLGRV GH
LQIRUPDomRSUpYLDGDVRSHUDo}HVGHORWHDPHQWRQD&ROLQDGH6DQWDQD1mRSRGLDVHU
GHRXWUDIRUPD7LQKDPVHRXYLGRFRQWULEXWRVGHYiULDVQDWXUH]DVPDVWRGRVWLQKDP
XPDEDVHFRPXPGHTXHRVORWHDPHQWRVQmRSRGLDPDYDQoDUGHPDQHLUDQHQKXPD
5HWLUDU LVVR GD GHOLEHUDomR ILQDO HUD DWp LQVXOWXRVR SDUD D $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO GH
GHVUHVSHLWRSDUDFRPTXHPVHWLQKDGLVSRQLELOL]DGRDSDUWLFLSDUQRVGHEDWHV
2%(QmRSRGLDDFHLWDUTXHXPDGHOLEHUDomRILQDOQmRWUDQVPLWLVVHRTXHWLQKD
VLGRRFHUQHGRGHEDWHVREUHD&ROLQDGH6DQWDQD1mRSRGLDVHUGHRXWUDIRUPDHSRU
LVVRHUDRSULPHLURSRQWRGDGHOLEHUDomRWUDQVPLWLUXPSDUHFHUGHVIDYRUiYHOVREUHRV
SHGLGRVGHLQIRUPDomRSUpYLDGDVRSHUDo}HVGHORWHDPHQWR
&RPSUHHQGLDTXHR36HR36'VHWLYHVVHPXQLGRSDUDTXHDSURSRVWDGD0HVD
GD $VVHPEOHLD IRVVH UHWLUDGD DTXLOR TXH HUD IXQGDPHQWDO GHL[DUD GH HVWDU 2 %(
FRPSUHHQGLD PDV QmR DFHLWDYD H SRUWDQWR DYDQoDYD FRP D VXD SURSRVWD TXH VH
GLVWLQJXLDQRIXQGDPHQWDOQHVVDTXHVWmRGHWUDQVPLWLUTXHHUDPGHVIDYRUiYHLVjTXHOD
RSHUDomRGHORWHDPHQWR,VVRHUDWmRLPSRUWDQWHTXHVHIRVVHPDRVLWHGD&kPDUDDR
VHSDUDGRU GR XUEDQLVPR RQGH HVWDYD D &ROLQD GH 6DQWDQD H DV RSHUDo}HV GH
ORWHDPHQWRHVWDYDOiHVFULWRTXH³DGLVFXVVmRGRVSHGLGRVGHLQIRUPDomRSUpYLDVHUi
UHLQLFLDGD DSyV DV FRQFOXV}HV TXH UHVXOWHP GR GHEDWH WHPiWLFR VREUH D &ROLQD GH
6DQWDQDSURPRYLGRQD$VVHPEOHLD0XQLFLSDOGH/LVERD´
1mRKDYLDVXVSHQVmRQHQKXPD(PFLPDGDVHFUHWiULDGR6HQKRU3UHVLGHQWHRX
GR6HQKRU$UTXLWHWR0DQXHO6DOJDGRHVWDYDPRVGRVVLHUVTXHGL]LDP³2SHUDo}HVGH
/RWHDPHQWR QD &ROLQD GH 6DQWDQD´ D DJXDUGDU XP SDUHFHU 6H WLQKDP SURPRYLGR D
GLVFXVVmRHXPGHEDWHWmRLQWHQVRVHQGRSDUDVLFRQVHQVXDOTXHHUDPGHVIDYRUiYHLV
jTXHODVRSHUDo}HVGHORWHDPHQWRSDUDDOpPGDVLGHLDVTXHGHSRLVVXUJLUDP1mRHUD
EHP FRQVHQVXDO SRUTXH R 6HQKRU $UTXLWHWR 0DQXHO 6DOJDGR GHIHQGHUD GH IRUPD
EDVWDQWHHVIXVLDQWHHVVDVRSHUDo}HVGHORWHDPHQWRQDSULPHLUDDSUHVHQWDomRTXHIL]HUD
H RV UHSUHVHQWDQWHV GD (67$02 WDPEpP R IL]HUDP RV UHSUHVHQWDQWHV GR *RYHUQR
WDPEpP
'LVVHTXHQmRKDYLDIRUPDGHIDODUGRGHEDWHHGHGHOLEHUDUVREUHRGHEDWHVHP
IDODU QR FHQWUDO QRV SHGLGRV GH LQIRUPDomR SUpYLD GDV RSHUDo}HV GH ORWHDPHQWR
'LULJLQGRVHDR6HQKRU3UHVLGHQWHHDR6HQKRU$UTXLWHWR0DQXHO6DOJDGRLQGLFDQGR
RV FRPR UHVSRQViYHLV SRU HVVH SURFHVVR GLVVH TXH HP GHPRFUDFLD KDYLD YLWyULDV H
GHUURWDV YHQFLGRV H YHQFHGRUHV $ RSHUDomR GH ORWHDPHQWR WLQKD VLGR GHUURWDGD H
SRUWDQWR HUD XPD GHUURWD GR ([HFXWLYR +DYHQGR GHUURWDGRV WDPEpP KDYLD
YHQFHGRUHVHRVYHQFHGRUHVHUDPRVOLVERHWDVHD&LGDGHGH/LVERD
$ 6HQKRUD 'HSXWDGD 0XQLFLSDO 0DULD /XtVD $OGLP &'633 GLVVH TXH R
&'6 VH UHYLD QD JUDQGH PDLRULD GRV SRQWRV DSUHVHQWDGRV QD SURSRVWD GD 0HVD GD
$VVHPEOHLD (VVD SURSRVWD FRPR WRGRV VDELDP UHVXOWDYD GH XP DPSOR GHEDWH
UHDOL]DGR QD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO VXUJLQGR FRP R FRQWULEXWR GH GLYHUVDV IRUoDV
23
Anexo 1
SROtWLFDV EHP FRPR SHORV FRQWULEXWRV UHVXOWDQWHV GD DXGLomR GR S~EOLFR QRV FLQFR
GHEDWHV SURPRYLGRV 3DUD R &'6 LVVR UHSUHVHQWDYD XP H[HPSOR GH H[HUFtFLR
GHPRFUiWLFRTXHGHYHULDVHUUHFRUGDGRHGDGRFRPRH[HPSORSDUDIXWXUDVGLVFXVV}HV
QD$VVHPEOHLD
*RVWDULDGHVDOLHQWDUDOJXQVSRQWRVHVVHQFLDLVGDSURSRVWDRQGHR&'6VHUHYLD
(P SULPHLUR OXJDU FRQVLGHUDYD TXH D SURSRVWD DXPHQWDYD R FRPSURPLVVR GH
ILVFDOL]DomR TXHU SRU SDUWH GD $VVHPEOHLD TXHU SRU SDUWH GH WRGRV RV FLGDGmRV GH
/LVERD
(P VHJXQGR OXJDU R &'6 FRQVLGHUDYD HVVHQFLDO UHFRUUHU D LQVWUXPHQWRV GH
LQWHUYHQomRORFDOSDUDDFRPSDQKDUDVSUREOHPiWLFDVHGDUUHVSRVWDGHIRUPDHILFLHQWH
TXHU SHOR 3URJUDPD GH $omR 7HUULWRULDO TXH HUD SURSRVWR TXHU SHOR *DELQHWH GD
&ROLQD GH 6DQWDQD 5HOHPEURX TXH R &'6 FRQVLGHUDYD QHFHVViULD H XUJHQWH D
UHDELOLWDomRGD&ROLQDGH6DQWDQDPDVHUDSUHFLVDSUXGrQFLDSDUDFULDUHPHOKRUDUD
TXDOLGDGH GH YLGD GRV OLVERHWDV QmR GHL[DQGR FDLU HVVD RSRUWXQLGDGH SRU IDOWD GH
SODQHDPHQWRHDFRPSDQKDPHQWR
&RPR Mi WLQKD GLWR LQ~PHUDV YH]HV D &ROLQD HVWDYD HQYHOKHFLGD GHELOLWDGD H
DEDQGRQDGD(UDFRPHVVDSUREOHPiWLFDTXHVHGHSDUDYDPHTXHHUDGHYHUDJLU6HP
DFRPSDQKDPHQWR H HVWXGRV SUySULRV HUD LPSRVVtYHO SODQHDU HP FRQGLo}HV H R &'6
FRQVLGHUDYD TXH GHYHULD KDYHU XP FRPSURPLVVR SRU SDUWH GD &kPDUD 0XQLFLSDO GH
UHYLVmRGDVFDUWDVGHHTXLSDPHQWRVVHPSUHTXHDVDOWHUDo}HVGD&ROLQDDSUHVHQWDVVHP
QRYDVQHFHVVLGDGHV
$SURSRVWDMiSUHYLDTXHHVVDUHYLVmRIRVVHSURPRYLGDPDVR&'6HQWHQGLDTXH
WDOUHSUHVHQWDYDXPFRPSURPLVVRTXHSRGLDQmRVHUVXILFLHQWH
*RVWDULD TXH R ([HFXWLYR DVVXPLVVH WDPEpP HVVD SUHRFXSDomR H D HQWHQGHVVH
FRPRGHYHU&RPDVQRYDVQHFHVVLGDGHVHUDSUHFLVRUHIRUoDUDVXQLGDGHVSURSRVWDVH
JDUDQWLU TXH PDLV QHQKXP KRVSLWDO VHULD GHVDWLYDGR DWp TXH RV VHUYLoRV VH
HQFRQWUDVVHPWRWDOPHQWHDVVHJXUDGRVIRVVHSHORQRYRKRVSLWDOIRVVHSHODVXQLGDGHV
GHPHQRUGLPHQVmRPDVGHDomRORFDOHHVSHFLDOL]DGD
2 &'6 DFUHGLWDYD TXH HVVH SURMHWR UHSUHVHQWDYD XPD RSRUWXQLGDGH GH
UHDELOLWDomR GD &ROLQD H TXH QmR VH SRGLD UHVXPLU DR GHEDWH GRV KRVSLWDLV SRUTXH D
&ROLQD HUD PXLWR PDLV GR TXH LVVR &RQVLGHUDYD TXH D SURSRVWD GD 0HVD
VDOYDJXDUGDYDDVSULQFLSDLVSUHRFXSDo}HVHQXQFLDGDVDRORQJRGRVGHEDWHV6HHVVDV
UHFRPHQGDo}HVIRVVHPRXYLGDVRSURMHWRSRGHULDVHUXPDYHUGDGHLUDRSRUWXQLGDGHGH
UHDELOLWDomRLQWHJUDGDDWUDLQGRPDLVIDPtOLDVPDLVFRPpUFLRHFRPPDLVTXDOLGDGHGH
YLGD3RULVVRUHDILUPDYDTXHR&'6YRWDULDIDYRUDYHOPHQWHDSURSRVWD
26HQKRU'HSXWDGR0XQLFLSDO$QWyQLR$UUXGD037GLVVHTXHR037WLQKD
TXH IHOLFLWDU D 0HVD SHOR WUDEDOKR IHLWR 1D JOREDOLGDGH HVWDYD GH DFRUGR FRP D
SURSRVWDH[FHWRQRTXHGL]LDUHVSHLWRjSDUWHGDVD~GH2037FRPRMiDILUPDUDHUD
GH TXDOTXHU PDQHLUD FRQWUD R IHFKR GRV KRVSLWDLV TXH HUD SXUD HVSHFXODomR
LPRELOLiULD QXPD FLGDGH TXH QmR SUHFLVDYD GH QRYDV FRQVWUXo}HV TXH WLQKD WDQWRV
IRJRV YD]LRV H WDQWRV SDUD UHFXSHUDU 4XH VH JDVWDVVH HVVH GLQKHLUR QD UHFXSHUDomR
GHVVHVIRJRVHTXHFRSLDVVHPRTXHGHERPVHYLDOiIRUDMiTXHWLQKDPWDQWRDPDQLD
GHFRSLDUDVFRLVDV1DVJUDQGHVFDSLWDLVGD(XURSDRVKRVSLWDLVTXHIXQFLRQDYDPHP
24
Anexo 1
HGLItFLRV DQWLJRV FRQWLQXDYDP D IXQFLRQDU &RQVWUXLU QRYDV JUDQGHV XQLGDGHV
KRVSLWDODUHVHVWDYDSRVWRGHSDUWHHSRGLDPYHURH[HPSORGH6DQWD0DULDTXHQXQFD
IXQFLRQDUDFRPSOHWDPHQWH
$6HQKRUD'HSXWDGD0XQLFLSDO&ULVWLQD%HJRQKD36GLVVHTXHR36TXHULD
HP SULPHLUR OXJDU GHVWDFDU RV YDOLRVRV FRQWULEXWRV TXH D VRFLHGDGH FLYLO H WRGRV RV
SDUWLFLSDQWHVDFUHVFHQWDUDPDRGHEDWHLQFOXLQGRDVYiULDVIRUoDVSROtWLFDV7RGRVHOHV
WLQKDP VLGR WLGRV HP FRQWD SDUD R LQGLVSHQViYHO GHEDWH VREUH D VD~GH QD &LGDGH GH
/LVERD
$VD~GHTXHHUDSDUDR36XPGLUHLWRLQDOLHQiYHOHRVHXDFHVVRXPDSULRULGDGH
S~EOLFDGHWRGDVDVHVIHUDVGHJRYHUQDomRLQFOXLQGRRJRYHUQRGDFLGDGH(UDHVVDD
PDWUL]TXHRULHQWDUDDVSURSRVWDVSROtWLFDVGR36XPDPDWUL]WDPEpPRULHQWDGRUDGD
SURSRVWDHPGHOLEHUDomR
2 36 UHFRQKHFLD D LPSRUWkQFLD KLVWyULFD GD ]RQD GD &ROLQD GH VDQWDQD FRPR
FHQWURGHLQYHVWLJDomRHFXLGDGRVGHVD~GHVHPSDUDOHORQDFLGDGHHFXMDPHPyULDHUD
FRQVHQVXDO SUHVHUYDU PDV DGDSWDQGRVH j QHFHVVLGDGH GH RIHUHFHU j SRSXODomR RV
PHOKRUHVFXLGDGRVGHVD~GHTXHRSURJUHVVRSHUPLWLDHTXHPDQLIHVWDPHQWHDOJXPDV
GDVXQLGDGHVKRVSLWDODUHVGD&ROLQDMiGHVDWLYDGDVQmRWLQKDPFDSDFLGDGHGHJDUDQWLU
8UJLD QD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO FRPSURPHWHU RV yUJmRV PXQLFLSDLV D DOJXPDV
GLOLJrQFLDV H H[LJrQFLDV MXQWR GR 0LQLVWpULR GD 6D~GH JDUDQWLQGR TXH QHQKXP
KRVSLWDOHQFHUUDULDVHPRQRYR+RVSLWDOGH7RGRVRV6DQWRVDQXQFLDGRHPHVWDU
HPIXQFLRQDPHQWRSOHQR([LJLUDGLYXOJDomRGRSODQRGR0LQLVWpULRGD6D~GHSDUDD
UHRUJDQL]DomR GD UHGH KRVSLWDODU GD &LGDGH GH /LVERD VHP R TXDO D &kPDUD H RV
OLVERHWDV QmR SRGHULDP SDUWLFLSDU QD FRQVWUXomR GR QRYR PRGHOR H FRQKHFHU RV
GHVtJQLRVGRVFXLGDGRVGHVD~GHHP/LVERD
'LVVHTXHR36GHIHQGLDDLQGDDLQVWDODomRGHXQLGDGHVGHVD~GHDRVHUYLoRGDV
)UHJXHVLDV GD &ROLQD QD iUHD GRV FXLGDGRV SULPiULRV H FRQWLQXDGRV FRPR
QHFHVVLGDGHV TXH WLQKDP VLGR Mi LGHQWLILFDGDV WDPEpP SHOR 0LQLVWpULR 2 36 TXHULD
DVVHJXUDUTXHDUHRUJDQL]DomRGDUHGHKRVSLWDODUGD&LGDGHGH/LVERDIRVVHRULHQWDGD
SDUD FRQWLQXDU D SURSRUFLRQDU RV FXLGDGRV GH VD~GH SULPiULRV FRQWLQXDGRV
FRPXQLWiULRV DRV FLGDGmRV WHQGR HP FRQWD DV QHFHVVLGDGHV GH VD~GH H VRFLDLV GD
SRSXODomR
1HVVHVHQWLGRR36VXEVFUHYLDWRWDOPHQWHDVSURSRVWDVHPGHOLEHUDomRGDUiSLGD
FRQFUHWL]DomR GD XQLGDGH GH VD~GH IDPLOLDU GR 0DUWLP 0RQL] DVVLP FRPR
VDOYDJXDUGDU D H[LVWrQFLD GH XPD XQLGDGH GH FXLGDGRV FRQWLQXDGRV H GH FXLGDGRV
SDOLDWLYRVQXPGRVHTXLSDPHQWRVKRVSLWDODUHVDGHVDWLYDU
2 36 WDPEpP VH DVVRFLDYD j FULDomR GH XPFOXVWHU GD VD~GH QD &ROLQD FRP D
LQWHJUDomRGHXPDXQLGDGHHVSHFLDOL]DGDGHJHULDWULDTXHUHQGRGHVWDFDUDLPSRUWkQFLD
GH DSURIXQGDU D YRFDomR GD &ROLQD FRPR FROLQD GR FRQKHFLPHQWR YDORUL]DQGR RV
ODERUDWyULRVHFHQWURVGHLQYHVWLJDomRHPFRQVRQkQFLDFRPDHVWUDWpJLD³/LVERD´
H D FDQGLGDWXUD WmR UHOHYDQWH SDUD D FLGDGH GH XP SROR GR ,QVWLWXWH RI 7HFKQRORJ\
FHQWUDGRQDVFLrQFLDVGDVD~GHHGRHQYHOKHFLPHQWRDWLYR
7UDEDOKDU FRP D &ROLQD GH 6DQWDQD HP FRQMXQWR FRP DV XQLYHUVLGDGHV
GHVWDFDQGR R SDSHO GD 8QLYHUVLGDGH 1RYD GH /LVERD LQFHQWLYDU PDLV XQLGDGHV GH
2+
Anexo 1
LQYHVWLJDomRSDUDDOpPGD)DFXOGDGHGH&LrQFLDV0pGLFDVHUDHVVHQFLDOSDUDWRUQDUD
&ROLQDWDPEpPQDFROLQDGRFRQKHFLPHQWR
2 36 WLQKD RULHQWDGR DV VXDV SURSRVWDV QR VHQWLGR GH JDUDQWLU TXH RV PHOKRUHV
FXLGDGRV DWXDOPHQWH SUHVWDGRV j SRSXODomR QmR HUDPDOLHQDGRV SURFXUDQGR JDUDQWLU
TXH R GLUHLWR S~EOLFR GR FLGDGmR HP WHU RV PHOKRUHV FXLGDGRV GH VD~GH SUHVLGLD DR
FRQWUiULRGRTXHIRUDGLWRSRUDOJXPDVEDQFDGDVDTXDOTXHULQWHUHVVHSROtWLFR3DUDR
36HVVHVGLUHLWRVLQDOLHQiYHLVHUDPXPDSULRULGDGHHWLQKDSURSRVWRVROXo}HVSDUDTXH
DUHFRQYHUVmRGDVXQLGDGHVKRVSLWDODUHVHWUDQVIHUrQFLDGHFXLGDGRVGHVD~GHSDUDR
QRYR KRVSLWDO VH SURFHGHVVHP QR PHOKRU LQWHUHVVH GRV FLGDGmRV VHP QXQFD
QHJOLJHQFLDUDLPSRUWkQFLDGRIDWRUGHSUR[LPLGDGHGRVFXLGDGRVGHVD~GH
7HUPLQRXUHDOoDQGRRFRQWULEXWRGD$VVHPEOHLD0XQLFLSDOHPGHEDWHUDFLGDGHH
DVD~GHGDFLGDGHRHVIRUoRGHFRQVHQVRIHLWRSHOD0HVDRGLiORJRDEHUWRFRPWRGDV
DVIRUoDVSROtWLFDVGHVWDFDQGRTXHR36FRQWLQXDYDGLVSRQtYHOSDUDGHEDWHUHVVHWHPD
TXH QmR VH HVJRWDYD QR LPHGLDWR H SDUD GHEDWHU D FLGDGH ID]HQGR GD $VVHPEOHLD
0XQLFLSDOXPDYHUGDGHLUDFDVDGDFLGDGDQLDFRPRHUDVHXGHVtJQLR
2 6HQKRU 'HSXWDGR 0XQLFLSDO &DUORV 6LOYD 6DQWRV 3&3 GLVVH TXH WLQKDP
DOL FKHJDGR EHP DYLVDGRV GH TXH R GHEDWH HVWDYD DUPDGLOKDGR SRUTXH VH GLVFXWLD
FRQVHTXrQFLDVDQWHVGHWHUGHFLGLGRVHPDQWLQKDPRXQmRRVKRVSLWDLVQRVVtWLRVRQGH
HVWDYDP $VVLP FKHJDGRV UHVXOWDUD TXH D SURSRVWD GD 0HVD HUD XPD PDQWD GH
UHWDOKRV H HUD UHODWLYDPHQWH LQFRQJUXHQWH QR SRQWR GD VD~GH (VVD LQFRQJUXrQFLD
UHDOoDYD TXDQGR R SUySULR 36 UHPHWLD SDUD HVVH SRQWR GH VD~GH DOJXQV GHVHMRV
DOJXPDV QHFHVVLGDGHV GH LQIRUPDomR TXH DLQGD QmR WLQKD D SDUWLFLSDomR GD SUySULD
$56TXHHVWDYDDXVHQWH
4XHULD GL]HU TXH LULDP GLVFXWLU H GHFLGLU VREUH RV KRVSLWDLV VHP HVWDUHP
GHYLGDPHQWHLQIRUPDGRVHVHPVDEHUDVFRQVHTXrQFLDVGDGHFLVmR)LFDYDSDUDGHSRLV
GLVFXWLULDPGHSRLVWRPDULDPGHFLV}HVGHSRLV
'L]LDP TXH TXHULDP MXQWDU XP GHSDUWDPHQWR GH FXLGDGRV FRQWLQXDGRV GH
FXLGDGRVSULPiULRVQDFHUFDPDVDSHUJXQWDHUDQDFHUFDGHTXr
7XGR LVVR HUDP SURSRVWDV HP TXD IDOKDYD R FRPSURPLVVR FODUR GH KDYHU XPD
KLHUDUTXL]DomRGHSURSRVWDVXPDOJRULWPRGHGHFLVmRFRUUHWR)LFDYDWXGRHPDEHUWR
1mRVHVDELDTXDOHUDRSODQRTXHD$56WLQKDSDUDD&LGDGHGH/LVERD
23&3VHPSUHGHIHQGHUDTXHD&LGDGHGH/LVERDQmRHUD³EDUULJDGHDOXJXHU´GH
WHUFHLURVHTXHGHYLDVHUGLVFXWLGDPDVQmRWLQKDVLGRGLVFXWLGRHSRULVVRPDLVXPD
YH] LDP ³HQFDQDU D SHUQD j Um´ 6HULD XP LQVXFHVVR HVVH GHEDWH TXH HUD XP
GHVDSRQWDPHQWR SDUD DTXHOHV TXH WLQKDP FODUDPHQWH D LGHLD TXH QXP DOJRULWPR GH
GHFLVmR D SULPHLUD D WRPDU HUD TXH QmR PH[HVVHP QRV KRVSLWDLV GHL[DQGRRV HVWDU
FRPRHVWDYDP
$ SURSRVWD GR 3&3 DSUHVHQWDYD FODUDPHQWH TXH QmR HUD Vy GHL[iORV FRPR
HVWDYDPHUDSRWHQFLDUDSUySULDFDSDFLGDGHLQVWDODGDUHMHLWDURGHVPDQWHODPHQWRGDV
HTXLSDVSURILVVLRQDLVUHIRUoDURVUHFXUVRVKXPDQRV&RPR'HSXWDGRH0pGLFRVHQWLD
TXHWLQKDPHVWDGRD³FKRYHUQRPROKDGR´HTXHHVVDTXHVWmRIXQGDPHQWDOGDVD~GH
QmR SHUSDVVDUD QHP SHOD LQWHOLJrQFLD QHP SHOR VHQWLU GD JHQHUDOLGDGH GRV 6HQKRUHV
26
Anexo 1
'HSXWDGRV 0XQLFLSDLV TXH ILFDUDP ORQJH GH DFRPSDQKDU D UHDOLGDGH GR VHQWLPHQWR
PDQLIHVWDGRSHORVPXQtFLSHVGHXPDIRUPDFODUDHDEHUWD
$VVLP HVWDQGR QXPD GHFLVmR GHVVDV HP TXH DV TXHVW}HV ILFDYDP WRGDV
EDUDOKDGDVDTXHVWmRGDVD~GHQmRWHULDXPDVDtGDDLURVD)LFDYDSDUDDVFDOHQGDVD
LGHLDGHXPKRVSLWDORULHQWDOTXHKDYLDGHUHVROYHUPDVVHUHVROYHVVHVHULDjFXVWDGH
HQFHUUDPHQWRVGHQRYHXQLGDGHVKRVSLWDODUHVFHQWUDLV3RGHULDPGHSRLVFRPSRUXPD
XQLGDGH GH VD~GH IDPLOLDU XP FHQWUR SDUD FXLGDGRVFRQWLQXDGRV DWp JHULiWULFRV DWp
SDUDPHGLFLQDVDOWHUQDWLYDVPDVHUDWXGRFRQYHUVDILDGD1RHVVHQFLDOMiRVKRVSLWDLV
HVWDYDPHQWUHJXHVMiRVHXSDWULPyQLRHVWDYDGHODSLGDGR(QILPMiVHSHUGHUDHSRU
LVVRHQWHQGLDTXHDSURSRVWDGD0HVDQmRHUDDGHTXDGDVHTXHQFLDOTXHSXVHVVHXPDV
GHFLV}HVGHSHQGHQWHVGDVRXWUDVQXPDKLHUDUTXLDDGHTXDGD
2 3&3 WLQKD D VXD SURSRVWD H SURSXQKD PDQWHU RV KRVSLWDLV FRPR HVWDYDP
FRPHoDQGRGHSRLVHQWmRDGLVFXWLURTXHID]HUj&ROLQDGH6DQWDQDTXHHUDPDLVGR
TXHRVKRVSLWDLVHTXHSRUDFDVRHUDPRVKRVSLWDLVTXHPHOKRUHVWDYDPFXLGDGRVQD
&ROLQDGH6DQWDQD
$6HQKRUD'HSXWDGD0XQLFLSDO6LPRQHWD/X]$IRQVR36GLVVHTXHFRPD
GHVDWLYDomR HP GLVFXVVmR FRQFOXtGD RX HP FXUVR GHFLGLGD SHOR *RYHUQR GRV
KRVSLWDLV 0LJXHO %RPEDUGD &DSXFKRV 'HVWHUUR 6DQWD 0DUWD H 6mR -RVp H FRP R
HVYD]LDPHQWRGDVXDIXQomR~OWLPDUHVWDYDXPWHUULWyULRGHGH]DVVHLVKHFWDUHVHQWUHD
$YHQLGD GD /LEHUGDGH H D $YHQLGD $OPLUDQWH 5HLV FRP DPSODV ]RQDV YHUGHV
PHPyULDV GDV FHUFDV GRV DQWLJRV FRQYHQWRV 8P FRQMXQWR GH HGLItFLRV DOJXQV
FRQVWUXtGRVGHUDL]HQWUHRVVpFXORV;,;;;SDUDKRVSLWDLVRXVHUYLoRVKRVSLWDODUHV
RXWURVDGDSWDGRVGRVYHOKRVFRQYHQWRVDKRVSLWDLV6mR/i]DURGHVGHRVpFXOR;,9
6mR-RVpVXEVWLWXtD7RGRVRV6DQWRVHP5LOKDIROHV0LJXHO%RPEDUGDHP
'HVWHUUR HP (VWHIkQLD HP 6DQWD 0DUWD HP &DSXFKRV HP H
GRLV HGLItFLRV FODVVLILFDGRV R 3DQySWLFR H RV %DQKRV GH 'RQD 0DULD ,, DLQGD XP
FRQMXQWR GH LQVWLWXLo}HV OLJDGDV j LQYHVWLJDomR FLHQWtILFD QD iUHD GD VD~GH H DLQGD
DWLYDV R ,QVWLWXWR GH 0HGLFLQD /HJDO IXQGDGR HP R ,QVWLWXWR *DPD 3LQWR HP
R ,QVWLWXWR &kPDUD 3HVWDQD HP H D (VFROD GH 0HGLFLQD GR &DPSR GH
6DQWDQDFULDGDHPDWXDOPHQWH)DFXOGDGHGH&LrQFLDV0pGLFDVGD8QLYHUVLGDGH
1RYDGH/LVERD
+DYLDDLQGDYiULDV]RQDVUHVLGHQFLDLV%DLUURVGH6DQWDQD7RXUHO$QGDOX]6mR
%HUQDUGLQR 6DQWD %iUEDUD %HPSRVWD H 6mR /i]DUR D QHFHVVLWDU GH XUJHQWH
LQWHUYHQomR VRFLDO SDWULPRQLDO H FXOWXUDO FRQVWLWXLQGRVH DWXDOPHQWH FRPR PDQFKDV
GHSREUH]D
(VVH WHUULWyULR SUHFLRVR QR FHQWUR GD FLGDGH HQWUH R 9DOH 9HUGH H R 9DOH GH
$UURLRVUHVLVWLUDjPDOKDSRPEDOLQDHDRWUDoDGRRLWRFHQWLVWDGH5HVVDQR*DUFLDTXHU
GHYLGRjVVXDVFDUDFWHUtVWLFDVWRSRJUiILFDVTXHUjVXDHVWUXWXUDSDWULPRQLDOHIXQGLiULD
GH DQWLJRV FRQYHQWRV FRQIHULQGROKH HVVH LVRODPHQWR XP DPELHQWH H XPD YLYrQFLD
PXLWRHVSHFLDLVFXMDPHPyULDHUDSUHFLVRVDEHUSUHVHUYDU
6H SHQVDVVHP QD SULPHLUD LQVWLWXLomR GR VpFXOR ;,9 GHGLFDGD j VD~GH R
/D]DUHWRWLQKDPDtLQVFULWRVVHWHVpFXORVGH+LVWyULDGD6D~GHGD&LGDGHGH/LVERDH
GR 3DtV &RP R VHX SDWULPyQLR LPDWHULDO H PDWHULDO RV HGLItFLRV KRVSLWDODUHV H
27
Anexo 1
UHOLJLRVRVRSDWULPyQLRD]XOHMDURVDUTXLYRVRPRELOLiULRRVHTXLSDPHQWRVPpGLFRV
RV LQVWUXPHQWRV FLU~UJLFRV RV PRGHORV FRP ILQV SHGDJyJLFRV D FROHomR GH DUWH
RXWVLGHU RV WUDEDOKRV GRV GRHQWHV GR +RVSLWDO 0LJXHO %RPEDUGD R DUTXLYR
IRWRJUiILFR GRV GRHQWHV TXH SHUPLWLDP WUDoDU D HYROXomR GD FLrQFLD PpGLFD H GDV
WHFQRORJLDV DSOLFDGDV D HYROXomR GD VD~GH GRV FLGDGmRV GDV HSLGHPLDV GD
SURYHQLrQFLD GRV GRHQWHV GD VXD ORFDOL]DomR QD &LGDGH GH /LVERD RX QR 3DtV GDV
PH]LQKDVGRVPHGLFDPHQWRVGDHVSHUDQoDGHYLGDGRVXVRVHFRVWXPHVGDHYROXomR
GDIDPtOLDGDQDWDOLGDGHHPRUWDOLGDGHGRVFXLGDGRVDVVLVWHQFLDLVGRVULWXDLVGHYLGD
HGHPRUWHGDUHOLJLRVLGDGH(QILPXPVHPQ~PHURGHPHPyULDVTXHHVVHWHUULWyULR
JXDUGDYDHTXHXUJLDFDWDORJDULGHQWLILFDUHVWXGDUHGLYXOJDU
'LVVHTXHHUDGHWXGRDTXLORHGRVHXIXWXURVXVWHQWiYHOHLQWHJUDGRQDPDOKDGD
FLGDGHTXHVHWUDWDYD7tQKDPRVGHWHUHPFRQVLGHUDomRDQWHVGHLQWHUYLUQD&ROLQDGH
6DQWDQDTXHVHFRQVWLWXtDFRPRXPSDWULPyQLRHVWUXWXUDQWHQRIXWXURGDFLGDGHHQmR
LPSHGLWLYR GR GHVHQYROYLPHQWR DTXLOR TXH D 81(6&2 GHILQLD FRPR XPD SDLVDJHP
XUEDQDKLVWyULFD
2 SURMHWR HP FXUVR QR DQWLJR KRVSLWDO GR GHVWHUUR SURPRYLGR SHOD &kPDUD
0XQLFLSDO GH /LVERD HUD XP ERP H[HPSOR GR PpWRGR GH LQWHUYHQomR QR WHUULWyULR
FRP DTXHODV FDUDFWHUtVWLFDV TXH H[LJLD HTXLSDV SOXULGLVFLSOLQDUHV TXH FRQKHFHQGR
PHOKRURSDVVDGRSXGHVVHPWHULGHLDVVXVWHQWiYHLVSDUDRIXWXUR
'D DYDOLDomR H GD PRQLWRUL]DomR GDTXHOD LQWHUYHQomR H VXDV LPSRUWDQWHV
FRQFOXV}HV VXUJLULDP FHUWDPHQWH QRYDV LGHLDV SDUD D UHYLWDOL]DomR GDTXHOH
LPSRUWDQWH SDWULPyQLR PyYHO LPyYHO H LPDWHULDO FRQIHULQGROKH XPD WHUFHLUD YLGD
TXH GHYHULD FRQMXJDU RV REMHWLYRV GD SUHVHUYDomR FRP R GR GHVHQYROYLPHQWR
HFRQyPLFRHVRFLDO3RUpPQDTXHODVVLWXDo}HVQmRKDYLDUHFHLWDVSHORTXHQmRWLQKD
UHFHLWDV7UDWDYDVHDSHQDVGHXPDTXHVWmRGHERPVHQVR
3HGLXDWRGRVTXHSDUWLFLSDVVHPDWLYDPHQWHSDUDSUHVHUYDUDTXLORTXHWLQKDGHVHU
SUHVHUYDGRUHVJDWDQGRDPHPyULDGDTXHOHLPSRUWDQWHWHUULWyULRSDUDDFLGDGHHSDUD
RV FLGDGmRV FULDQGR QmR Vy LQVWUXPHQWRV SDUD D VXD FRQVHUYDomR FRQKHFLPHQWR H
IUXLomR S~EOLFD FRPR SDUD D VXD LQGLVSHQViYHO VXVWHQWDELOLGDGH IXWXUD QXP SURMHWR
LQWHJUDGR HP TXH DV PHPyULDV DV YLYrQFLDV H RV WHVWHPXQKRV GR SDVVDGR
SRWHQFLDYDPRIXWXURGROXJDUDWUDYpVGRVHXGHVHQYROYLPHQWR
2 6HQKRU 3UHVLGHQWH GD &kPDUD QR XVR GD SDODYUD GLVVH TXH VDXGDYD D
$VVHPEOHLD 0XQLFLSDO SRU DTXHOD LQLFLDWLYD GD SURPRomR GR GHEDWH S~EOLFR VREUH D
&ROLQD GH 6DQWDQD (UD LPSRUWDQWH TXH DV LQWHUYHQo}HV XUEDQtVWLFDV IRVVHP
GHYLGDPHQWH GHEDWLGDV LQIRUPDGDV SRQGHUDGDV SDUD TXH SXGHVVHP VHU WRPDGDV DV
GHFLV}HVFRPPDLRUULTXH]DGHLQIRUPDomRSRVVtYHO
'LVVHTXHQRVWHUPRVGRTXHFRQVWDYDQDSURSRVWDGHGHOLEHUDomRD&kPDUDWHULD
HP FRQWD R YDVWR DFHUYR GH LQIRUPDomR UHFROKLGD SHOD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO QD
HODERUDomR GR SODQR GH DomR WHUULWRULDO QD GHILQLomR GRV REMHWLYRV TXH VXEPHWHULD i
DSUHFLDomR GDTXHOD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO H HP IXQomR GR TXDO DSUHFLDULD DV
LQWHUYHQo}HVXUEDQtVWLFDVSUHYLVWDV
5HIHULX TXH JRVWDULD GH VLWXDU RV WHUPRV GDTXHOD GLVFXVVmR UHOHPEUDGR TXH D
PHVPDQmRHUDQRYDHWHYHRULJHPQXPDYHOKDDPELomRGDFLGDGHGH/LVERDGHVHU
28
Anexo 1
GRWDGDGHXPQRYRKRVSLWDOR+RVSLWDOGH7RGRVRV6DQWRV8PDDPELomRTXHGHVGH
ORJR WHYH H[SUHVVmR QR 3ODQR 'LUHWRU 0XQLFLSDO GH XPD DPELomR TXH WHYH
WUDGLomRFRQFUHWL]DGDQDVQHJRFLDo}HVGHVHQYROYLGDVHQWUHRPXQLFtSLRHR0LQLVWpULR
GD 6D~GH QR PRPHQWR DQWHULRU DR VHX PDQGDWR H TXH WLQKDP GDGR RULJHP D GXDV
GHOLEHUDo}HVGD&kPDUDHGD$VVHPEOHLD0XQLFLSDOTXHUHPTXHUHP(P
DGHOLEHUDomRHPTXHDTXHOD$VVHPEOHLDWLQKDDSURYDGRSRUXQDQLPLGDGHHQRV
WHUPRV GR TXDO IRL DXWRUL]DGR D YHQGD DR 0LQLVWpULR GD 6D~GH GR WHUUHQR SDUD D
FRQVWUXomRGRQRYRKRVSLWDO+RVSLWDOGH7RGRVRV6DQWRVTXHVHGLVVH³DUHGHGH
KRVSLWDLVS~EOLFRVHVWiRUJDQL]DGDQD&LGDGHGH/LVERDSRU]RQDVVHQGRTXHRVGD
]RQD FHQWUDO +RVSLWDLV GH 6mR -RVp &DSXFKRV 'HVWHUUR H &XUU\ &DEUDO VH
HQFRQWUDP PXLWR GHJUDGDGRV H VHP FRQGLo}HV GH H[SDQVmR H GH FRQVHTXHQWH
SUHVWDomR GH VHUYLoRV GH IRUPD HILFLHQWH R TXH VH FRQVHJXH FRP PHQRUHV FXVWRV
ILQDQFHLURV H VRFLDLV DWUDYpV GD UHVSHWLYD FRQFHQWUDomR QXPD XQLGDGH PRGHUQD
HGLILFDGD FRP UHVSHLWR GH QRUPDV WpFQLFDV H DGHTXDGDV jV H[LJLGDV SHODV YiULDV
YDOrQFLDV TXH SRVVLELOLWH´ (UD SRLV FODUD H DQWLJD D SRVLomR GR PXQLFtSLR IRL
DSURYDGD HP &kPDUD H SRU XQDQLPLGDGH QDTXHOD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO QR GLD
GH]RLWRGHGH]HPEURGH$$VVHPEOHLD0XQLFLSDOWHYHDOLiVDRSRUWXQLGDGHGH
YROWDUDUHDSUHFLDURWHPDYLVWRTXHWLQKDVLGRQHFHVViULRGHVDIHWDUGRGRPtQLRS~EOLFR
XPD SDUFHOD FRPSOHPHQWDU QHFHVViULD j H[HFXomR GR SURMHWR DSUHVHQWDGR H
GHVHQYROYLGR SHOR 0LQLVWpULR GD 6D~GH )RL HQWmR REMHWR GH DSUHFLDomR QDTXHOD
$VVHPEOHLD HP YLQWH H TXDWUR GH DEULO GH WHQGR PHUHFLGR D DEVWHQomR GRV
GHSXWDGRV GR 330 H RV YRWRV IDYRUiYHLV GH WRGRV RV 6HQKRUHV 'HSXWDGRV GR
33'36'3&3,QGHSHQGHQWHV&'633%(0373(9HQDWXUDOPHQWHGR36
(UD SRU LVVR FRQKHFLGD H DQWLJD D SRVLomR GDTXHOD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO $
&LGDGHGH/LVERDQHFHVVLWDYDGHXPDQRYDXQLGDGHKRVSLWDODUPRGHUQDTXHVXEVWLWXL
VHRVYHOKRVKRVSLWDLVTXHVHORFDOL]DYDPQD&ROLQDGH6DQWDQD
6XEOLQKRX TXH HUD HVVHQFLDO JDUDQWLU TXH FRPD VXEVWLWXLomR GDTXHOHV KRVSLWDLV
QmR VH YHULILFDVVH R TXH VH WLQKD YHULILFDGR QR SDVVDGR TXH QHQKXPD XQLGDGH
KRVSLWDODUHQFHUUDVVHVHPTXHDQRYDHVWLYHVVHHPIXQFLRQDPHQWRQmRSRGLDPYROWDU
DWHUQRFHQWURGH/LVERDR(VWDGRDDEDQGRQDUWHUUHQRVTXHILFDYDPVHPGHVWLQRVHP
GHILQLomRGHXVRHDJXDUGDUVDELDVHOiRTXr2TXHWLQKDDFRQWHFLGRFRPR+RVSLWDO
GH $UURLRV H R TXH DLQGD DFRQWHFLD FRP R +RVSLWDO GR 'HVWHUUR QmR SRGLD YROWDU D
DFRQWHFHUQD&ROLQDGH6DQWDQD
$ILUPRX TXH HUD H[WUHPDPHQWH LPSRUWDQWH R WUDEDOKR TXH GHVHQYROYLDP GHVGH
H[LJLQGR DR (VWDGR TXH EHQHILFLDQGR GR IDFWR GH VHP KDYHU XP ~QLFR
SURSULHWiULRTXHIRVVHSRVVtYHOKDYHUXPWUDWDPHQWRFRQMXQWRGHWRGRDTXHOHHVSDoR
GH IRUPD TXH QmR HVWLYHVVHP D WUDWDU GH RSHUDo}HV XUEDQtVWLFDV LVRODGDV PDV TXH
SXGHVVHPID]HUXPDDYDOLDomRGRFRQMXQWRGHXPD]RQDTXHHUDGDPDLRULPSRUWkQFLD
HVWUDWpJLFD SDUD R IXWXUR GD &LGDGH GH /LVERD 2 IDFWR GH R (VWDGR VHU R ~QLFR
SURSULHWiULRGDTXHOHVWHUUHQRVDWUDYpVGHXPDHPSUHVDS~EOLFDFRPRHUDD(67$02
HSHUPLWLUKDYHUXPHVWXGRGRFRQMXQWRSDUDWRGDVDTXHODVLQWHUYHQo}HVPHOKRUDYDH
FULDYD FRQGLo}HV SDUD FRQVHJXLUHP WHU XPD LQWHUYHQomR XUEDQtVWLFD GH PHOKRU
TXDOLGDGH FRPSDUDWLYDPHQWH FRP DTXHOD TXH WHULDP VH R (VWDGR WLYHVVH FRPR HUD
29
Anexo 1
KDELWXDO DOLHQDGR SDUFLDOPHQWH SUpGLR D SUpGLR DRV YiULRV LQWHUHVVHV SULYDGRV TXH
H[LVWLDPQDFLGDGH
2 UHIHULGR WUDWDPHQWR FRQMXQWR IHOL]PHQWH WLQKD VLGR FRQILDGR QXP HVWXGR D
XPD H[FHOHQWH DUTXLWHWD TXH IH] XP H[HUFtFLR GH LQWHUYHQomR VREUH R FRQMXQWR
GDTXHOHVHVSDoRV$&kPDUDVyVHSUHQXQFLDULDVREUHRVHVWXGRVSURMHWRVTXHWLQKDP
GDGR RULJHP jV LQIRUPDo}HV SUpYLDV TXDQGR WLYHVVH FRQFOXtGR R SURFHVVR GH
DYDOLDomR TXH FRPR WLQKD VLGR GHOLEHUDGR HP UHXQLmR GH &kPDUD HP MXOKR GR DQR
DQWHULRUVHHQFRQWUDYDVXVSHQVRDWpiFRQFOXVmRGRGHEDWHS~EOLFRHDWpjFRQFOXVmRH
HODERUDomRGRSODQRGHDomRWHUULWRULDO
2V HVWXGRV GHYLDP JDUDQWLU YiULRV REMHWLYRV HP VLPXOWkQHR &HUWDPHQWH TXH D
SUHVHUYDomRGRYDVWRSDWULPyQLRKLVWyULFRPDWHULDOHLPDWHULDOH[LVWHQWHQD]RQD0DV
WLQKD WDPEpP TXH SHUPLWLU R SRWHQFLDO GH GHVHQYROYLPHQWR GD &ROLQD GH 6DQWDQD
FRPR D FROLQD GR FRQKHFLPHQWR H GD LQRYDomR YDORUL]DQGR DTXHOD PDLVYDOLD
H[WUDRUGLQiULDSDUDDTXHOD]RQDHTXHHUDDH[LVWrQFLDGHFHQWURVGHLQRYDomRGHSRQWD
HFHQWURVGHHVWXGRVGDVGRHQoDVFUyQLFDVTXHH[LVWLDQRVDQWLJRVHGLItFLRVGR,QVWLWXWR
&kPDUD 3HVWDQD SHUPLWLQGR ORFDOL]DU XP FRQMXQWR GH LQYHVWLJDGRUHV QDFLRQDLV H
LQWHUQDFLRQDLV QXPD iUHD GD PDLRU LPSRUWkQFLD SDUD R HQYHOKHFLPHQWR DWLYR H
VDXGiYHOHTXHWLQKDMiDVVHQWLGRRGHVHQYROYLPHQWRGHQRYDVHPSUHVDVQDViUHDVGDV
ELRWHFQRORJLDV R TXH HUD EDVWDQWH LPSRUWDQWH HP WRGD DTXHOD ]RQD ( WDPEpP D
QHFHVVLGDGH GH FRPSDWLELOL]DU D KDELWDomR FRP RV HTXLSDPHQWRV H UHFRUGDYD RV
REMHWLYRVHVWUDWpJLFRVTXHFRQVWDYDPGD&DUWD(VWUDWpJLFDGR3ODQR'LUHWRU0XQLFLSDO
H GD (VWUDWpJLD GR PXQLFtSLR ³(XURSD ´ 7UrV REMHWLYRV PXLWR VLPSOHV PDLV
SHVVRDVPHOKRUHVHPSUHVDVPDLVFLGDGHGLVVH
$ &LGDGH GH /LVERD WLQKD HVJRWDGR DR ILP GH DOJXQV PLOKDUHV GH DQRV RV
SURFHVVRV GH FUHVFLPHQWR SRU H[SDQVmR QR VHX WHUULWyULR PDV TXH ILQDOPHQWH HVWDYD
FRQVROLGDGRFRPRVOLPLWHVGDFRQVWUXomRQDIUHJXHVLDGRV3DUTXHGDV1Do}HVHFRPR
OLPLWH GD FRQVWUXomR QD ]RQD QRUWH GD &LGDGH GH /LVERD QD $OWD GH /LVERD 2V
FUHVFLPHQWRVGDFLGDGHVDOYRQRYRVFUHVFLPHQWRVWHUULWRULDLVGHVHQYROYHUVHLDPSRU
UHJHQHUDomR H GHQVLILFDomR GR FHQWUR XUEDQR (UD HVVH R QRYR SDUDGLJPD GH
GHVHQYROYLPHQWR XUEDQR TXH DTXHOD FULVH FRQYLGDYDSRLV ILQDOPHQWH OLEHUWDUVHLDP
GDTXHOHPRGHORGHFUHVFLPHQWRTXHVHWLQKDGHVHQYROYLGRGHVGHDWpDRLQLFLRGD
FULVHDVVHQWHQXPFUpGLWRIiFLOTXHWLQKDILQDQFLDGRDFRQVWUXomRQRYDHUHILQDQFLRX
DWUDYpV GR ILQDQFLDPHQWR SDUD FRPSUD GH FDVD SUySULD H TXH GHILQLD XP QRYR
SDUDGLJPD DVVHQWH QD UHDELOLWDomR QD UHRFXSDomR H QR DUUHQGDPHQWR FRPR IRUPD
QRUPDOGHGHVHQYROYLPHQWRGDFLGDGH
$ILUPRX TXH DTXHOH HVWXGR FRPSDWLELOL]DYD XPD UHJHQHUDomR H XPD
UHTXDOLILFDomRGRHVSDoRS~EOLFRFRPQRYDVDFHVVLELOLGDGHV
5HIHULXTXHQmRYLDDTXHOHSURFHVVRFRPRVyXPDRSRUWXQLGDGHSDUDD&ROLQDGH
6DQWDQD SRLV DTXHOD HUD XPD RSRUWXQLGDGH TXH WUDQVFHQGLD D &ROLQD GH 6DQWDQD 2V
WHUPRV GR SURWRFROR GR WUDEDOKR TXH YLQKDP D GHVHQYROYHU FRQMXQWDPHQWH FRP R
(VWDGR DWUDYpV GD (67$02 SHUPLWLUDP UHVROYHU HP GLYHUVDV ]RQDV GD FLGDGH
SUREOHPDV TXH LPSRUWDYD UHVROYHU H TXH WLQKDP VLGR GHILQLGDV TXHU SHOD &kPDUD
TXHUSHOD$VVHPEOHLD0XQLFLSDOSULRULWiULRVGHIHQGHU
30
Anexo 1
&KDPRX D DWHQomR SDUD R IDFWR GH TXH IRL JUDoDV jTXHOH SURWRFROR TXH WLQKDP
REWLGR SRU FRQWUDSDUWLGD WHQGR LPSHGLGR D XUEDQL]DomR GR DQWLJR FRPSOH[R
GHVSRUWLYR GD /DSD R TXDO WLQKD VLGR FRQILDGR SDUD SURFHVVR GH XUEDQL]DomR H TXH
WLQKD VLGR UHVJDWDGR H LQWHJUDGR QR SDWULPyQLR PXQLFLSDO H TXH LD DFROKHU VHUYLoRV
FRPRD+HPHURWHFDHFRQVWLWXLQGRVHFRPR~QLFD]RQDGHHTXLSDPHQWRVGHVSRUWLYRV
HPWRGDDTXHOD]RQDGDFLGDGH
'R PHVPR PRGR IRL DVVLP TXH WLQKD VLGR SRVVtYHO REWHU R &RQYHQWR GR
'HVDJUDGR TXH WLQKD VLGR GHVDWLYDGR FRPR FROpJLR GD &DVD 3LD TXH VH HQFRQWUDYD
SDUD DOLHQDomR SRU SDUWH GR (VWDGR H TXH SHUPLWLXHVWUXWXUDU H FULDU FRQGLo}HV SDUD
TXH IRVVH SRVVtYHO WHU XPD HVFROD FRP TXDOLGDGH H MDUGLQVGHLQIkQFLD GH TXDOLGDGH
TXHLULDPVHUYLUYDVWDV]RQDVGDVIUHJXHVLDVGH69LFHQWHHGH6DQWD0DULD0DLRU
0DV HUD WDPEpP XPD JUDQGH RSRUWXQLGDGH GH FULDU XPD QRYD FHQWUDOLGDGH GD
]RQDRULHQWDOGD&LGDGH GH /LVERD(DFKDYDH[WUDRUGLQiULRD IDFLOLGDGH FRPTXHVH
GL]LDTXHHVWDYDPDWLUDURKRVSLWDOGRFHQWURGDFLGDGHSDUDRFRORFDUQDSHULIHULDGD
FLGDGHTXDQGRRPDLRUGHVDILRGHXPDFLGDGHLQFOXVLYDXPDFLGDGHGHWRGRVHXPD
FLGDGHTXHTXHULDLJXDOGDGHHPWRGRRVHXWHUULWyULRHUDXQLILFDUD]RQDRULHQWDOGD
&LGDGH GH /LVERD DR FHQWUR GD FLGDGH H ORFDOL]DU Dt IXQo}HV GH FHQWUDOLGDGH QmR Vy
ORFDOFRPRUHJLRQDOFRPRQDFLRQDOSRUTXH&KHODVHUD0DUYLODHSRULVVRTXHULDP
TXHHVWLYHVVHDOLQDTXHOD]RQDXPDQRYDFHQWUDOLGDGHSDUDRFRQMXQWRGD&LGDGHGH
/LVERD
6XEOLQKRX TXH R GHEDWH QmR WLQKD FRPHoDGR QHP DFDEDYD QDTXHOH GLD 0DV
KDYLD XPD FRLVD IXQGDPHQWDO TXH HUD D FRHUrQFLD $ FLGDGH QmR VH FRQVWUXtD QXP
PDQGDWR D FLGDGH FRQVWUXtDVH HP PDQGDWRV VXFHVVLYRV H SRU DTXHOD UD]mR QmR
SRGLDPGL]HUDJRUDRFRQWUiULRGDTXLORTXHWLQKDPGLWRKiTXDWURDQRVDWUiVSDUDTXH
GDOLDTXDWURDQRVIRVVHPGL]HUDOJRGLIHUHQWHGRTXHDOLWLQKDPGLWRQDTXHOHGLD
1DTXHOH FXUWR PDQGDWR GH GH] DQRV D $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO GH /LVERD HUD D
WHUFHLUD YH] TXH HUD FKDPDGD D LQWHUYLU H D SURQXQFLDUVH VREUH DTXHOD PDWpULD 'DV
GXDV YH]HV DQWHULRUHV WLQKDVH SURQXQFLDGR FODUDPHQWH H SRU XQDQLPLGDGH SHOD
LPSRUWkQFLD GD FRQVWUXomR GDTXHOH QRYR KRVSLWDO H TXH R PHVPR VXEVWLWXtVVH RV
H[LVWHQWHV
'LVVHTXHDTXLORTXHWLQKDPGHJDUDQWLUHUDTXHQHQKXPKRVSLWDOHQFHUUDVVHVHP
TXHRQRYRH[LVWLVVHHTXHRHVSDoRRQGHGHL[DYDPGHIXQFLRQDURVDQWLJRVKRVSLWDLV
SHUPLWDPJDUDQWLUHSUHVHUYDUDPHPyULDGRTXHLPSRUWDYDSUHVHUYDUYDORUL]DQGRR
SDWULPyQLRH[LVWHQWHGHVHQYROYHUIXQo}HVIXWXUDVHVREUHWXGRQmRFULDUQRYDV]RQDV
GHDEDQGRQRQRFHQWURGD&LGDGHSRLVWDOHPSREUHFHULDFROHWLYDPHQWH
$JUDGHFHXj6HQKRUD3UHVLGHQWH
$6HQKRUD 3UHVLGHQWHGLVVHTXHLULDSDVVDUjIDVHGDVYRWDo}HV $ 0HVDWLQKD
GLVWULEXtGR SHORV *UXSRV 0XQLFLSDLV R JXLmR GDV YRWDo}HV H LULD UHFRUGDU D WRGRV
FRPR DV YRWDo}HV LULDP GHFRUUHU 1XPD SULPHLUD SDUWH LULD FRORFDU j YRWDomR QD
JHQHUDOLGDGHDVWUrVSURSRVWDVGHJHQHUDOLGDGHTXHWLQKDPGDGRHQWUDGDQD0HVDHUDD
SURSRVWDGDSUySULD0HVDFRPRVFRQWULEXWRVTXHDOLIRUDPVDOLHQWDGRVHUDDSURSRVWD
GR3&3HHUDDSURSRVWDGR%(a
31
Anexo 1
6HJXLGDPHQWH HQWUDULDP QD YRWDomR QD HVSHFLDOLGDGH GD SURSRVWD TXH IRVVH
DSURYDGDQDJHQHUDOLGDGHQDWXUDOPHQWH&KDPDYDDWHQomRTXHQDHVSHFLDOLGDGHKDYLD
DOWHUDo}HVSURSRVWDVSHOR3$1VHQGRTXHR3$1WLQKDIHLWRXPUHTXHULPHQWRDSHGLU
YRWDomRGHDOJXQVGRVVHXVSRQWRVGHIRUPDQRPLQDO3HORTXHLULDPFRORFDUjYRWDomR
RUHTXHULPHQWRGR3$1DQWHVGHYRWDUHPDVSURSRVWDVGHHVSHFLDOLGDGHGR3$1HUD
QDTXHOHPRPHQWRTXHVHULDYRWDGRRUHTXHULPHQWRGHYRWDomRQRPLQDOXPDYH]TXHR
PHVPRVyLQFLGLDVREUHDVSURSRVWDVGR3$1HQDTXHODDOWXUDYHULDPVHD$VVHPEOHLD
DFHLWDYDDYRWDomRQRPLQDORXQmRHYHULDPFRPRFRQGX]LULDPDYRWDomR
$ 6HQKRUD 'HSXWDGD 0XQLFLSDO &OiXGLD 0DGHLUD 3(9 LQWHUSHODQGR D
0HVDGLVVHTXHHUDSDUDID]HUXPFRPSOHPHQWRDRJXLmRGDVYRWDo}HV6ROLFLWDYDD
YRWDomRSRQWRSRUSRQWRQRSRQWRH
26HQKRU'HSXWDGR0XQLFLSDO0RGHVWR1DYDUUR3&3LQWHUSHODQGRD0HVD
GLVVH TXH R 3&3 WLQKD HQYLDGR QR GLD DQWHULRU XP RItFLR j 0HVD j 6HQKRUD
3UHVLGHQWHDSHGLUDYRWDomRHPVHSDUDGRGRGRFXPHQWRGD0HVDGRVSRQWRV
H 'LVVH TXH D 6HQKRUD 3UHVLGHQWH QmR WLQKD HQXQFLDGR DTXHOH
SHGLGRGR3&3
$ 6HQKRUD 3UHVLGHQWH SHGLX GHVFXOSD SRU DTXHOH VHX ODSVR H TXH YROWDYD D
UHSHWLU,DPYRWDUQDJHQHUDOLGDGHDVWUrVSURSRVWDV6HQDJHQHUDOLGDGHUHVXOWDVVHXPD
SURSRVWDDSURYDGDDTXHODSURSRVWDVHULDVXEPHWLGDjYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGH(QD
HVSHFLDOLGDGHLULDPYRWDUHPFRQMXQWRWRGRVRVSRQWRVSDUDRVTXDLVQmRWLQKDPVLGR
SHGLGRV YRWDomR HP VHSDUDGR H GHSRLV YRWDULDP XP D XP DTXHOHV SRQWRV SDUD RV
TXDLVWLQKDPVLGRSHGLGDVYRWDo}HVHPVHSDUDGRHTXHHUDPRVSRQWRVDSUHVHQWDGRV
SHOR 3&3 H SHOR 3(9 TXH WHULDP GH VHU YRWDGRV VHSDUDGDPHQWH XP D XP 1R ILP
GDTXHODV YRWDo}HV LULDP YRWDU XP UHTXHULPHQWR GR 3$1 SDUD YRWDomR QRPLQDO GDV
VXDVSURSRVWDVGHDGLWDPHQWR1mRWRGDVPDVWUrVGHODV'HSRLVGDYRWDomRGDTXHOH
UHTXHULPHQWR H FRQIRUPH R UHVXOWDGR GDTXHOD YRWDomR FRORFDULDP i YRWDomR DV
SURSRVWDVGHDGLWDPHQWRGR3$1 'LVVHTXH DQWHVGH FRPHoDUDVYRWDo}HV JRVWDULDGHLQIRUPDUTXHD 0HVDWLQKD
WRPDGR PHGLGDV QR VHQWLGR GH GDU FRQKHFLPHQWR jV GXDV $VVHPEOHLDV GH )UHJXHVLD
HQYROYLGDV QD &ROLQD GH 6DQWDQD $VVHPEOHLD GH )UHJXHVLD GH 6DQWR $QWyQLR H
$VVHPEOHLDGH)UHJXHVLDGH$UURLRVGDH[LVWrQFLDGDTXHOHGHEDWHGDGLVSRQLELOLGDGH
GD 0HVD HP VHVVmR GH $VVHPEOHLD GH )UHJXHVLD VH DVVLP R HQWHQGHVVHP LUHP
DSUHVHQWDURTXHDOLLDPYRWDUHFRQYLGDYDPDV$VVHPEOHLDVGH)UHJXHVLDDHVWDUHP
SUHVHQWHVHDPDQLIHVWDUHPVHVHDVVLPRHQWHQGHVVHP
3DVVDQGRjVYRWDo}HVHFRPRVDELDPHPWHUPRVUHJLPHQWDLVD0HVDQmRWLQKD
WHPSRSDUDDSUHVHQWDUSURSRVWDVDSHQDVWLQKDGHFRQGX]LURVWUDEDOKRVHSRULVVRD
SURSRVWD GD 0HVD QmR SRGLD VHU DSUHVHQWDGD SRUTXH QmR HVWDYD SUHYLVWD DTXHOD
SRVVLELOLGDGH
/HPEUDYD DSHQDV SDUD TXHP HVWDYD D VHJXLU R GHEDWH TXH DTXHOD SURSRVWD
LQFLGLDHPVHLVSRQWRVXPSRQWRUHODFLRQDGRFRPRXUEDQLVPRUHDELOLWDomRXUEDQDH
GHVHQYROYLPHQWRORFDORSRQWRUHODFLRQDGRFRPFXLGDGRVGHVD~GHHTXHHUDRSRQWR
RSRQWRUHODFLRQDGRFRPSDWULPyQLRFXOWXUDHFLrQFLDTXHHUDRSRQWRXPSRQWR
UHODFLRQDGRFRPDVHJXUDQoDGRHGLILFDGRTXHHUDRSRQWRHRSRQWRUHODFLRQDGR
32
Anexo 1
FRP HTXLSDPHQWRV DFHVVLELOLGDGHV H HVSDoR S~EOLFR TXH HUD R SRQWR H QR SRQWR
ILQDO D FULDomR GH XPD FRPLVVmR GH DFRPSDQKDPHQWR H GH GHEDWHV DWUDYpV GD VH[WD
FRPLVVmR
'LVVH TXH HP FDGD XP GRV FDStWXORV DQWHULRUHV KDYLD YiULDV SURSRVWDV H LULDP
YRWDU SULPHLUR QD JHQHUDOLGDGH R GRFXPHQWR H TXDQGR FKHJDVVHP j HVSHFLDOLGDGH
ORJRVHYHULDPDVGLIHUHQoDVGDVSURSRVWDV
$SURSRVWDGR3&3MiDOLWLQKDVLGRDSUHVHQWDGDSHORSDUWLGRHWLQKDXPDTXHVWmR
SUpYLD TXH HUD D TXHVWmR GR SURFHVVR GH UHYHUVmR GRV WHUUHQRV TXH HUD GHIHQGLGR
QDTXHODSURSRVWDHWDPEpPDUHMHLomRGRHQFHUUDPHQWRGDVDWXDLVXQLGDGHVGHVD~GH
DWLYDVQD&ROLQDGH6DQWDQD
$ SURSRVWD GR %( WDPEpP WLQKD VLGR DOL DSUHVHQWDGD D GLIHUHQoD VXEVWDQFLDO
WLQKD D YHU FRP GHVHMDU R HQFHUUDPHQWR LPHGLDWR FRP R SDUHFHU GHVIDYRUiYHO GRV
SHGLGRVGHLQIRUPDomRSUpYLDGHVHQYROYHUXPDVpULHGHTXHVW}HVVREUHSODQHDPHQWR
SDUWLFLSDWLYRID]HUDSURYDUXPSODQRGHXUEDQL]DomRHXPSODQRGHSRUPHQRUHPDLV
XPDVTXDQWDVTXHVW}HV
$VVLP D PHVD LULD FRORFDU HP SULPHLUR OXJDU j YRWDomR QD JHQHUDOLGDGH D
3URSRVWD Qž $0 DSUHVHQWDGD SHOD 0HVD WHQGR D $VVHPEOHLD GHOLEHUDGR
DSURYDU SRU PDLRULD FRP RV YRWRV D IDYRU GR 36 36' &'633 037 3131 H
,1'RVYRWRVFRQWUDGR3&33(9H3$1HDDEVWHQomRGR%(
6HJXLGDPHQWH D 0HVD LULD FRORFDU j YRWDomR QD JHQHUDOLGDGH D SURSRVWD
DSUHVHQWDGDSHOR3&3WHQGRD$VVHPEOHLDGHOLEHUDGRUHMHLWDUSRUPDLRULDFRPRV
YRWRVFRQWUDGR3636'&'633,1'H3131RVYRWRVDIDYRUGR3&3HGR3(9
HDVDEVWHQo}HVGR%(3$1H037
6HJXLGDPHQWH D 0HVD LULD FRORFDU j YRWDomR QD JHQHUDOLGDGH D SURSRVWD
DSUHVHQWDGD SHOR %( WHQGR D $VVHPEOHLD GHOLEHUDGRUHMHLWDU SRU PDLRULDFRP RV
YRWRVFRQWUDGR3636'3&3&'633,1'0373(9H3131RVYRWRVDIDYRU
GR%(HDDEVWHQomRGR3$1
,ULDP HQWmR SDVVDU j YRWDomR QD HVSHFLDOLGDGH RQGH LULDP VHU FRORFDGRV j
YRWDomRRFRQMXQWRGRVSRQWRVGDSURSRVWDGD0HVDjH[FHomRGRVVHJXLQWHVSRQWR
H'LVVHTXHDVSURSRVWDVHVWDYDPRQOLQHQR
VLWH³GHEDWHU/LVERD´RQGHSRGHULDPSRVWHULRUPHQWHYHURUHVXOWDGRGDVSURSRVWDV
,ULDP VHU FRORFDGRV RV SRQWRV HP EORFR j YRWDomR j H[FHomR GRV UHIHULGRV
DQWHULRUPHQWHHTXHMiHVWDYDPDVVLQDODGRVSDUDDDWDWHQGRD$VVHPEOHLDGHOLEHUDGR
DSURYDU SRU PDLRULD FRP RV YRWRV D IDYRU GR 36 36' &'633 037 3131
3(9H,1'HDVDEVWHQo}HVGR%(HGR3$1
6HJXLGDPHQWH LULDP YRWDU XP D XP RV SRQWRV VROLFLWDGRV SDUD YRWDomR HP
VHSDUDGR H D 0HVD LULD LGHQWLILFDU R TXH FDGD XP GLULD UHVSHLWR SDUD TXH WRGRV
HQWHQGHVVHPRVHJXLPHQWRGRVWUDEDOKRV
$VVLP IRL FRORFDGR j YRWDomR R SRQWR GD SURSRVWD GD 0HVD WHQGR D
$VVHPEOHLD GHOLEHUDGR DSURYDU SRU PDLRULD FRP RV YRWRV D IDYRU GR 36 36'
&'63303731313$1H,1'RVYRWRVFRQWUDGR3&3HGR3(9HDDEVWHQomR
GR%(
33
Anexo 1
)RL FRORFDGR j YRWDomR R SRQWR GD SURSRVWD GD 0HVD WHQGR D $VVHPEOHLD
GHOLEHUDGR DSURYDU SRU PDLRULD FRP RV YRWRV D IDYRU GR 36 36' &'633 %(
03731313$1H,1'HRVYRWRVFRQWUDGR3&3HGR3(9
)RL FRORFDGR j YRWDomR R SRQWR GD SURSRVWD GD 0HVD WHQGR D $VVHPEOHLD
GHOLEHUDGRDSURYDUSRUPDLRULDFRPRVYRWRVDIDYRUGR3636'&'633037
31313$1H,1'RVYRWRVFRQWUDGR3&3HGR3(9HDDEVWHQomRGR%(
)RL FRORFDGR j YRWDomR R SRQWR GD SURSRVWD GD 0HVD WHQGR D $VVHPEOHLD
GHOLEHUDGR DSURYDU SRU PDLRULD FRP RV YRWRV D IDYRU GR 36 36' &'633 %(
03731313$1H,1'HRVYRWRVFRQWUDGR3&3HGR3(9
)RL FRORFDGR j YRWDomR R SRQWR GD SURSRVWD GD 0HVD WHQGR D $VVHPEOHLD
GHOLEHUDGR DSURYDU SRU PDLRULD FRP RV YRWRV D IDYRU GR 36 36' &'633 %(
3131H,1'HRVYRWRVFRQWUDGR3&33$1037HGR3(9
)RL FRORFDGR j YRWDomR R SRQWR GD SURSRVWD GD 0HVD WHQGR D $VVHPEOHLD
GHOLEHUDGRDSURYDUSRUPDLRULDFRPRVYRWRVDIDYRUGR3636'&'6333131
3$1H,1'RVYRWRVFRQWUDGR3&3HGR3(9HDVDEVWHQo}HVGR%(HGR037
)RL FRORFDGR j YRWDomR R SRQWR GD SURSRVWD GD 0HVD WHQGR D $VVHPEOHLD
GHOLEHUDGRDSURYDUSRUPDLRULDFRPRVYRWRVDIDYRUGR3636'3&3&'633
%(03731313$1H,1'HRYRWRFRQWUDGR3(9
)RL FRORFDGR j YRWDomR R SRQWR GD SURSRVWD GD 0HVD WHQGR D $VVHPEOHLD
GHOLEHUDGR DSURYDU SRU PDLRULD FRP RV YRWRV D IDYRU GR 36 36' &'633 %(
03731313(9H,1'RVYRWRVFRQWUDGR3&3HDDEVWHQomRGR3$1
)RL FRORFDGR j YRWDomR R SRQWR GD SURSRVWD GD 0HVD WHQGR D $VVHPEOHLD
GHOLEHUDGRDSURYDUSRUPDLRULDFRPRVYRWRVDIDYRUGR3636'&'633037
31313(9H,1'RVYRWRVFRQWUDGR3&3HDVDEVWHQo}HVGR%(HGR3$1
$ 6HQKRUD 3UHVLGHQWH FRPXQLFRX TXH D 3URSRVWD Qž $0 HVWDYD
DSURYDGDQDJHQHUDOLGDGHHQDHVSHFLDOLGDGH
6HJXLGDPHQWHFRORFRXjYRWDomRR5HTXHULPHQWRGR3$1VROLFLWDQGRTXHRV
SRQWRV Q~PHURV H IRVVHP VXMHLWRV D YRWDomR QRPLQDO WHQGR D
$VVHPEOHLDGHOLEHUDGRUHMHLWDUFRPYRWRVFRQWUDGR36GR36'GR3&3GR&'6
33GR3(9HGR3131HFRPDVDEVWHQo}HVGR037HRVYRWRVDIDYRUGR%(GR
3$1HGH,1'
$6HQKRUD3UHVLGHQWHLQIRUPRXTXHDSHGLGRGRSURSRQHQWHDV3URSRVWDVGR
3$1LULDPVHUYRWDGDVXPDDXPD
3URSRVWDGHDGLWDPHQWRSRQWR5HYHUWHUSDUDSURSULHGDGHGR(VWDGRD
iUHDGR+RVSLWDOGH6-RVpHGR+RVSLWDO0LJXHO%RPEDUGD
927$d­2R3RQWRQžIRLUHMHLWDGRFRPRVYRWRVFRQWUDGR36GR36'
GR3&3GR&'633GH,1'HGR3131HFRPDVDEVWHQo}HVGR037GR%(HGR
3(9HRYRWRDIDYRUGR3$1
3URSRVWDGHDGLWDPHQWRSRQWR0DQWHUQXPGRVKRVSLWDLVGD&ROLQD
XP VHUYLoR GH XUJrQFLDV GH  OLQKD HP 6mR -RVp D SDU FRP 6DQWD 0DULD H R
IXWXUR +RVSLWDO GH 7RGRV RV 6DQWRV $ HVWD XUJrQFLD GHYHUmR MXQWDUVH DV
HVSHFLDOLGDGHV GRV VHUYLoRV GH XUJrQFLD YLQGRV GDV RXWUDV XQLGDGHV GH /LVERD
&HQWUDO QRPHDGDPHQWH 6DQWD 0DUWD &DSXFKRV H &XUU\ &DEUDO 4XH SRVVD
34
Anexo 1
VHUYLU QRUPDOPHQWH DV SRSXODo}HV GH /LVERD &HQWUDO H VHU R JDUDQWH GH
VREUHYLYrQFLD DFUHVFLGD HP FDVR GH XP VLVPR GD PDJQLWXGH GH 3DUD TXH
LVWRHRXWURVDVSHWRVDGLDQWHUHIHULGRVVHMDPSRVVtYHLVGHYHUmRVHUIHLWDVREUDVGH
DGHTXDomRFRPRSUHVVXSRVWREDVHGHTXHDVDWXDLVXQLGDGHVGHLQWHUQDPHQWRGH
6-RVp SDVVDUmR SDUD 0DUYLOD GHL[DQGR HVSDoR SDUD XP QRYR SURJUDPD GH
$UTXLWHWXUD
927$d­2±23RQWRIRLUHMHLWDGRFRPRVYRWRVFRQWUDGR36GR36'
GR3&3GR&'633GR3(9GR037GR3131HGH,1'FRPDDEVWHQomRGR%(
HRYRWRDIDYRUGR3$1
3URSRVWD GH DGLWDPHQWR SRQWR 3DUD DOpP GLVVR FRPR SDUWH GRV
IXQGRVDVVRFLDGRVDRHPSUHHQGLPHQWRLPRELOLiULRSURPRYHUDUHPRGHODomRGRV
FHQWURVGHVD~GHH[LVWHQWHVQD&ROLQDGH6DQWDQDSDVVDQGRDLQFOXLU&RQVXOWDV
([WHUQDV GDV YiULDV HVSHFLDOLGDGHV DWp DJRUD H[LVWHQWHV QR +RVSLWDO GH 6 -RVp
SDUDRVUHVLGHQWHVQD]RQDFHQWUDOGH/LVERD
927$d­2±RSRQWRIRLUHMHLWDGRFRPRVYRWRVFRQWUDGR36GR36'
GR3&3GR%(GR&'633GR3(9GR037GR3131HGH,1'HRYRWRDIDYRU
GR3$1
3URSRVWD GH DGLWDPHQWR SRQWR 4XH VHMD SUHVHUYDGD QD &ROLQD GH
6DQWDQDR+RVSLWDO0LJXHO%RPEDUGDSDUDFRQVWLWXLURQRYR0XVHXGD6D~GHH
RQGHHVWHMDLQVHULGRR0XVHXGH$UWH2XWVLGHU
927$d­2±RSRQWRIRLUHMHLWDGRFRPRVYRWRVFRQWUDGR36GR36'
GR3131HGH,1'FRPDVDEVWHQo}HVGR%(HGR&'633HRVYRWRVDIDYRUGR
3&3GR3(9GR037HGR3$1
3URSRVWD GH DGLWDPHQWR SRQWR 6H IRU HVFROKLGD RXWUD XQLGDGH TXH
QmR 6 -RVp SDUD JDUDQWLU XP VHUYLoR GH XUJrQFLD GH D OLQKD FRPR DWUiV
GHVFULWRHVWH0XVHXGHYHUiVHULQVWDODGRHP6-RVp
2 6HQKRU 'HSXWDGR 0XQLFLSDO 5LFDUGR 5REOHV %( QXPD LQWHUSHODomR j
PHVDGLVVHTXHDTXHODSURSRVWDVHHQFRQWUDYDSUHMXGLFDGDUHODWLYDPHQWHDRUHVXOWDGR
GDYRWDomRDQWHULRU
2 6HQKRU 'HSXWDGR 0XQLFLSDO 0LJXHO 6DQWRV 3$1 GLVVH TXH VH VH
DGPLWLVVHTXHRGRFXPHQWRGD0HVDSUHYLDGHIRUPDLPSOtFLWDRIHFKRGHWRGRVRV
KRVSLWDLV HQWmR D SURSRVWD HVWDYD SUHMXGLFDGD SHOR FRQWUiULR VH QmR VH DGPLWLVVH
DTXLORHQWmRQmRHVWDULDSUHMXGLFDGD
$ 6HQKRUD 3UHVLGHQWH FRQVLGHURX TXH QD G~YLGD HUD PHOKRU YRWDU DTXHOD
SURSRVWD
927$d­2±RSRQWRIRLUHMHLWDGRFRPRVYRWRVFRQWUDGR36GR36'
GR3&3GR3(9GR037GR3131HGH,1'FRPDVDEVWHQo}HVGR%(HGR&'6
33HRYRWRDIDYRUGR3$1
$ 6HQKRUD 3UHVLGHQWH LQIRUPRX TXH WLQKDP FKHJDGR DR ILP GDV YRWDo}HV H
SHUJXQWRXVHH[LVWLDPGHFODUDo}HVGHYRWR
2 6HQKRU 'HSXWDGR 0XQLFLSDO 5LFDUGR 5REOHV %( UHJLVWRX TXH H HP
FRQIRUPLGDGHFRPDDSUHVHQWDomRGR%(RSRQWRIXOFUDOGDTXHOH'HEDWHWLQKDVLGRR
SURQXQFLDPHQWR UHODWLYDPHQWH DRV SHGLGRV GH LQIRUPDomR SUpYLD VREUH DV RSHUDo}HV
35
Anexo 1
GH ORWHDPHQWR H ODPHQWRX TXH D YHUVmR ILQDO GD GHOLEHUDomR QmR WLYHVVH WLGR D
UHIHUrQFLDWDOFRPRR%(DGHIHQGLDHTXHSRULVVRVHLULDPDEVWHUQDYHUVmRILQDO
'LVVH TXH SRU DTXLOR TXH WLQKDP SHUFHELGR GD LQWHUYHQomR ILQDO GR 6HQKRU
3UHVLGHQWHDTXHOH([HFXWLYRLULDFRQWLQXDUDLQVLVWLUQDTXHOHVSHGLGRVGHLQIRUPDomR
SUpYLDHGHVHMRXTXHD&LGDGHVHPRELOL]DVVHPDLVXPDYH]FRQWUDRVPHVPRV
(QWUHJRXSRVWHULRUPHQWHDVHJXLQWH'HFODUDomRGH9RWR
³  6HVVmR ([WUDRUGLQiULD GD $0/ SDUD DSUHFLDU D GHOLEHUDomR D WRPDU
VREUH D &ROLQD GH 6DQWDQD R %ORFR GH (VTXHUGD DWUDYpV GH XPD SURSRVWD GH
GHOLEHUDomREDVHDGDQDSULPHLUDYHUVmRHPDQDGDGD0HVDGD$VVHPEOHLDSURFXURX
QmR Vy LU DR HQFRQWUR GR HVIRUoR GH FRQYHUJrQFLD HQFHWDGD SHOD 0HVD EHP FRPR
UHIOHWLU D GLVFXVVmR KDYLGD QDV TXDWUR VHVV}HV WHPiWLFDV DQWHULRUHV WUDGX]LQGR D
PHVPD FRP SURSRVWDV TXH UHVSRQGHVVHP DRV GHVDILRV FRORFDGRV SHOR GHEDWH 6DOYR
DOJXPDV H[FHSo}HV DV YiULDV SURSRVWDV JOREDLV EHP FRPR DV RFRUULGDV HP VHGH
HVSHFLDOLGDGHHUDPJHQHULFDPHQWHFRQYHUJHQWHVFRPRHVStULWRHDOHWUDGRGHEDWH
SURPRYLGR DR ORQJR GDV TXDWUR VHVV}HV WHPiWLFDV VREUH D &ROLQD GH 6DQWDQD SHOR
TXH D QRVVD YRWDomR FRUUHVSRQGHX DR IDFWR GH QDV SURSRVWDV DSUHVHQWDGDV Vy D
QRVVDSURFXURXUHVSRQGHUFODUDPHQWHDRTXHDEDL[RVHJXH
2 HQFHUUDPHQWR FRP SDUHFHU GHVIDYRUiYHO GRV SHGLGRV GH LQIRUPDomR
SUpYLD 3,3 SHQGHQWHV UHODWLYRV DRV +RVSLWDLV GH 6 -RVp 0LJXHO %RPEDUGD
&DSXFKRV H 6DQWD 0DUWD DSUHVHQWDGRV SHOD (VWDPR DWHQGHQGR j QHFHVVLGDGH GH
UHFRUUHU D RXWUDV ILJXUDV GH SODQHDPHQWR WHUULWRULDO H HVWUDWpJLFR PDLV DSURSULDGDV
SDUD R WHUULWyULR DEUDQJLGR SHOD &ROLQD GH 6DQWDQD H D VXD UHIRUPXODomR H QRYD
DSUHFLDomRHPIXQomRGRIXWXUR3$7
2 FLFOR GH GHEDWHV SURPRYLGR SHOD $0/ GHPRQVWURX XPD HOHYDGD
SDUWLFLSDomR H LQWHUHVVH GRV FLGDGmRV QR SODQHDPHQWR GD FLGDGH $ $VVHPEOHLD
0XQLFLSDO UHFRPHQGD LJXDOPHQWH j &kPDUD TXH GHVHQYROYD H LPSOHPHQWH XP
3ODQHDPHQWR3DUWLFLSDWLYRSDUDD&ROLQDGH6DQWDQDTXHJDUDQWDRHQYROYLPHQWRGRV
PRUDGRUHV FRPHUFLDQWHV WUDEDOKDGRUHV H WRGRV RV LQWHUHVVDGRV QR IXWXUR GHVWH
WHUULWyULRGRFHQWURGH/LVERD(VWH3ODQHDPHQWR3DUWLFLSDWLYRGHYHVHJXLUDOyJLFD
GR 2UoDPHQWR 3DUWLFLSDWLYR SURPRYHQGR GLVFXVV}HV HP DVVHPEOHLD H FRQWULEXWRV
SHOD LQWHUQHW 'R SURFHVVR GH GLVFXVVmR GHYHUmR UHVXOWDU SURSRVWDV TXH VHUmR
DYDOLDGDVWHFQLFDPHQWHHSRVWHULRUPHQWHVXEPHWLGDVDYRWDomR
2ODQoDPHQWRGH&RQFXUVRGH,GHLDVTXHSHUPLWDUHFROKHUFRQWULEXWRVSDUD
HODERUDomRGH3ODQRGH8UEDQL]DomRGD&ROLQDGH6DQWDQDH3ODQRVGH3RUPHQRU
SDUDDViUHDVFRUUHVSRQGHQWHVDRV3,3DJRUDUHSURYDGRV
2 ODQoDPHQWR GH XP 3URJUDPD GH $FomR 7HUULWRULDO 3$7 LQVWUXPHQWR
HVWUDWpJLFR H FDOHQGDUL]DGR SUHYLVWR QR DUWLJR ž GR 5HJLPH -XUtGLFR GRV
,QVWUXPHQWRVGH*HVWmR7HUULWRULDODOWHUDGRHUHSXEOLFDGRHPDQH[RDR'HFUHWROHL
GHGH)HYHUHLURTXHVHUiGLULJLGRSHOD&kPDUDFRPHQYROYLPHQWRGDV
SULQFLSDLV HQWLGDGHV H[WHUQDV UHOHYDQWHV QR WHUULWyULR GD &ROLQD GH 6DQWDQD
GHVLJQDGDPHQWH0LQLVWpULRGD6D~GH6HFUHWDULDGH(VWDGRGD&XOWXUD8QLYHUVLGDGHV
H(VWDPRHTXHFRQFUHWL]HHSURJUDPHDVLQWHUYHQo}HVGHILQLGDVHP38H33
36
Anexo 1
2 LQFHQWLYR DR VXUJLPHQWR GH XPD SHUFHQWDJHP GH GH KDELWDomR
DFHVVtYHOQDViUHDVDFRQVWUXLURXUHDELOLWDUQD&ROLQDDRDEULJRGR5HJXODPHQWR
0XQLFLSDO TXH DSURYD R 6LVWHPD GH ,QFHQWLYRV D 2SHUDo}HV 8UEDQtVWLFDV FRP
,QWHUHVVH 0XQLFLSDO H FRP EDVH QR TXDGUR HVWUDWpJLFR VXEMDFHQWH DR 3URJUDPD GH
$FomR7HUULWRULDOHjV2SHUDo}HVGH5HDELOLWDomR6LVWHPiWLFDVDFLPDUHIHULGRV
*DUDQWLU TXH PDLV QHQKXP KRVSLWDO GD &ROLQD GH 6DQWDQD IHFKD VHP HVWDU
FRQVWUXtGRHDIXQFLRQDURSURPHWLGRQRYR+RVSLWDOGH7RGRVRV6DQWRVHP0DUYLOD
DVVHJXUDQGRVH VLPXOWDQHDPHQWH D LQVWDODomR HP DOJXQV GRV HGLItFLRV GH XQLGDGHV
GH VD~GH DR VHUYLoR GD SRSXODomR GDTXHODV IUHJXHVLDV GH DFRUGR FRP DV
QHFHVVLGDGHVLGHQWLILFDGDVSHOR06$56/LVERDQRPHDGDPHQWHQDiUHDGRVFXLGDGRV
SULPiULRVHFRQWLQXDGRV
*DUDQWLU D VDOYDJXDUGD GH WRGR R HVSyOLR H SDWULPyQLR FXOWXUDO PyYHO
LQHUHQWHjKLVWyULDKRVSLWDODUGD&ROLQDGH6DQWDQDDWUDYpVGDFULDomRGHXPPXVHX
RX FHQWUR GH LQWHUSUHWDomR RX Q~FOHR PXVHROyJLFR D DORMDU QXP GRV HVSDoRV GDV
DQWLJDV FHUFDV GRV KRVSLWDLV VRE UHVSRQVDELOLGDGH FRQMXQWD GDV iUHDV
JRYHUQDPHQWDLVGD6D~GHHGD&XOWXUDHHPFRODERUDomRFRPRVSRORVXQLYHUVLWiULRV
H GH LQYHVWLJDomR SUHVHQWHV RX SUHYLVWRV SDUD D &ROLQD $ FULDomR GH XP 0XVHX
1DFLRQDOGD+LVWyULDGD0HGLFLQDDWUDYpVGHXPDSDUFHULDTXHDJUHJXHDVSHTXHQDV
XQLGDGHV PXVHROyJLFDV HVSDOKDGDV SRU /LVERD H SHOR SDtV $ FULDomR GHVWH QRYR
PXVHX GH JUDQGH SRWHQFLDO WXUtVWLFR HQULTXHFHULD D UHGH QDFLRQDO GH PXVHXV H
FRQWULEXLULDSDUDDSUHVHUYDomRGHXPSDWULPyQLRIXQGDPHQWDOSDUDRFRQKHFLPHQWR
HGLYXOJDomRGDKLVWyULDHGDVRFLHGDGHSRUWXJXHVD
(VWXGDU D SRVVLELOLGDGH GH FULDomR H LQVWDODomR GH XP PXVHX GHGLFDGR j
3VLTXLDWULD H DUWH GH GRHQWHV H RXWVLGHU MXVWLILFDGR SHOD GLIHUHQFLDomR GH
FRPSRQHQWHV SDWULPRQLDLV H SHOD QHFHVVLGDGH GH FRPEDWHU R HVWLJPD GD GRHQoD
PHQWDO MXQWR GR JUDQGH S~EOLFR VHJXQGR D WHQGrQFLD PXVHROyJLFD LQWHUQDFLRQDO D
VHULQVWDODGRQR+RVSLWDO0LJXHO%RPEDUGDFRPRDFWXDOQ~FOHRPXVHROyJLFRDVHU
GHVHQYROYLGRHDODUJDGRQRHGLItFLRSULQFLSDOEDOQHiULRHSDYLOKmRGHVHJXUDQoD
2VJDQKRVGHPRELOLGDGHDJDUDQWLUSRUPHLRVPHFkQLFRVHOHYDGRUHVVHUmR
H[LJtYHLVDRVSULQFLSDLVSURPRWRUHVLPRELOLiULRVQDiUHD
2 HVSDoR GDV DQWLJDV FHUFDV GRV KRVSLWDLV GHYHUi VHU LQFRUSRUDGR HP
HVSDoRS~EOLFRPXQLFLSDOVDOYDJXDUGDQGRDVDVVLPFRPRRVHXVLVWHPDGHYLVWDV
&RPYLVWDDVXSRUWDUDSDUWLFLSDomRGRVFLGDGmRVDRPHVPRWHPSRTXHp
FRQVROLGDGDDWUDQVSDUrQFLDGRVSURFHVVRVGHSODQHDPHQWRD$VVHPEOHLD0XQLFLSDO
UHFRPHQGD j &kPDUD TXH LPSOHPHQWH XPD SODWDIRUPD RQOLQH GHQRPLQDGD ³/LVERD
7UDQVSDUHQWH´ (P GHYLGD DUWLFXODomR FRP R SRUWDO ³/LVERD 3DUWLFLSD´ RX
DVVXPLQGRVH FRPR XP GHVHQYROYLPHQWR GHVWH ~OWLPR HVWD QRYD SODWDIRUPD GHYHUi
GLVSRQLELOL]DUWRGRRWLSRGHIHUUDPHQWDVTXHVXSRUWHPDWUDQVSDUrQFLDGHSURFHVVRV
HVWUXWXUDQWHVFRPRRGD&ROLQDGH6DQWDQDHJLQVWUXPHQWRVGHDFRPSDQKDPHQWRH
PRQLWRUL]DomRFHQWURGHGRFXPHQWDomRFRPWRGDDLQIRUPDomRTXHVXSRUWDDJHVWmR
GRSURFHVVRSHOD&kPDUDHQWUHRXWUDVIXQFLRQDOLGDGHV
2%ORFRGH(VTXHUGDFRQVLGHUDTXHDUHVROXomRILQDODSURYDGDSHOD$0/QmR
UHIOHWH R SRQWR FHQWUDO H GH PDLRU GHVWDTXH HP WRGR R SURFHVVR GH GLVFXVVmR D
37
Anexo 1
UHSURYDomR GRV 3,3 UHODWLYRV DRV ORWHDPHQWRV GD FROLQD GH 6DQWDQD &RQVLGHUDPRV
WDPEpP TXH R UHFXR SRU SDUWH GD PHVD GD $0/ HQWUH D SULPHLUD YHUVmR GD
GHOLEHUDomR H D ILQDO TXH VH GLVWLQJXLDP IXQGDPHQWDOPHQWH QHVWD SRVLomR GH
UHSURYDomR GRV 3,3V IRL R UHIOH[R GD SRVLomR GRV GRLV PDLRUHV SDUWLGRV
UHSUHVHQWDGRV QD $0/ 36 H 36' TXH QHVWD PDWpULD HVWDYDP HP DFRUGR D
GHOLEHUDomRILQDOQmRGHYLDUHSURYDURV3,3V
(QWHQGHPRV TXH D RSRVLomR PDQLIHVWDGD QHVWHV GHEDWHV D HVWHV ORWHDPHQWRV
SURSRVWRV SHOD (67$02 GHYLD WHU VLGR UHIOHWLGD QR UHODWyULR GH IRUPD LQHTXtYRFD
3HUFHEHPRVTXHR36QmRRTXHLUDWHUDFHLWHSRUTXHFRQVWLWXtDRUHFRQKHFLPHQWRGH
XPD GHUURWD SDUD R H[HFXWLYR PXQLFLSDO 5HJLVWDPRV WDPEpP DV SDODYUDV ILQDLV GR
SUHVLGHQWHGD&0/QRHQFHUUDPHQWRGHVWHGHEDWHHPTXHFRQILUPRXTXHSURVVHJXLUi
FRP D HVWUDWpJLD IXQGDPHQWDO GHILQLGD DQWHULRUPHQWH H UHIOHWLGD QDTXHOHV 3,3 GH
ORWHDPHQWR
$ SURSRVWD GH GHOLEHUDomR GR %ORFR GH (VTXHUGD UHIOHWLD D WHQWDWLYD GH
REWHQomRGHFRQVHQVRSDUWLQGRGDSULPHLUDYHUVmRDSUHVHQWDGDSHODPHVDGD$0/
VHP DEGLFDU GH UHIHULU R IXQGDPHQWDO GD GLVFXVVmR H D SURSRVWD GH JDUDQWLU XP
SURFHVVR SDUWLFLSDWLYR QD GHILQLomR GR IXWXUR GR WHUULWyULR GHVLJQDGR SRU FROLQD GH
6DQWDQD´
2 6HQKRU 'HSXWDGR 0XQLFLSDO &DUORV 6LOYD 6DQWRV 3&3 IH] D VHJXLQWH
GHFODUDomRGHYRWR
eSDUDFRQILUPDUTXHQyVYRWiPRVFRQWUDGHIRUPDJOREDOHSDUFHODUTXDQWRD
DOJXPDVSURSRVWDVGR36SULQFLSDOPHQWHGHVHQVLELOLGDGHGR36GHSURSRUSHTXHQDV
DOWHUDo}HV RX SHTXHQDV LQWURPLVV}HV QXP SURFHVVR HP TXH RV KRVSLWDLV VHULDP
FRPSOHWDPHQWH GHVRFXSDGRV 3URSRU SHTXHQDV LQWHUYHQo}HV QyV DFKDPRV TXH
FRQWUDULD DOpP GH TXH p LQYLiYHO HVWDU D LQWURGX]LU QXP SURMHWR JOREDO SHTXHQDV
DOWHUDo}HVGHVD~GHTXHQmRUHVROYHPDVLWXDomRHFULDPDWpPDLRUHVGLILFXOGDGHVDR
SURFHVVRJOREDOHQmRUHVROYHPDVLWXDomR
3RULVVRQyVYRWiPRVFRQWUDSRUVHUHPPHGLGDVDYXOVRUHWLUDQGRDSRVVLELOLGDGH
GHXPDGHFLVmRJOREDOTXHpPDQWHUVH
7DPEpP YRWiPRV SRUTXH DR FRQWUiULR GR TXH R 6HQKRU 3UHVLGHQWH GLVVH
LQGHSHQGHQWH GD GHFLVmR DQWHULRU KRMH QmR HVWDPRV SHUDQWH D FRQVWUXomR GH XP
KRVSLWDO QRYR TXH WHQKD DV FDPDV TXH KRMH WHP )RL GLWR SHOR 3UHVLGHQWH GD
$56 DTXL SUHVHQWH TXH VHULD XP KRVSLWDO GH PpGLD GLPHQVmR SDUD VHUYLU D
SRSXODomR RULHQWDO H D SRSXODomR SHULIpULFD 3RUWDQWR PXGDQGR DV FLUFXQVWkQFLDV
PXGDQGR R FRPSURPLVVR GR SDVVDGR QyV GHYHPRV DGDSWDUQRV D HVWDV
FLUFXQVWkQFLDV´
$6HQKRUD'HSXWDGD0XQLFLSDO5LWD1HYHV36IH]DVHJXLQWHGHFODUDomRGH
YRWR
³23DUWLGR6RFLDOLVWDSUHWHQGHDSHQDVFODULILFDUDOJXQVSRQWRVGDVXDYRWDomR
$SULPHLUDpTXHSRGHUiSDUHFHUGLYHUJHQWHFRPDTXLORTXHIRLGLWRDOLHPFLPD
PDVQmRpDQRVVDYRWDomRUHODWLYDPHQWHDDOJXPDVSURSRVWDVGR3$12TXHQyV
GHIHQGHPRVpTXHR3ODQRGH$omR7HUULWRULDOGHILQDRQGHHFRPRVHUiIHLWDGHIDFWR
DHYROXomRGD&ROLQDGH6DQWDQDHTXHQmRILTXHMiSRUFRPSOHWRGHPDUFDGRRQGH
38
Anexo 1
FRPR DTXL QHVWD $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO HP WHUPRV GH H[LJrQFLD GH ORFDOL]DomR GH
YiULRVHTXLSDPHQWRV
1mRWHPRVQDGDFRQWUDQHPDSUHVHUYDomRGHSDWULPyQLRQHPWmRSRXFRFRQWUD
DLQVWDODomRGHPXVHXVRXGHLQVWDODo}HVPXVHROyJLFDV1mRTXHUHPRVpTXHHODILTXH
MiGHILQLGDVHPVHUGHILQLGDHPFRQFUHWRFRPWRGRVRVRXWURVDVVXQWRVHPSUHVHQoD
5HODWLYDPHQWHDRVSHGLGRVGHLQIRUPDomRSUpYLDQyVMiWtQKDPRVUHIHULGRLVWR
DQWHV H TXHUtDPRV Vy GHL[DU LVWR FODUR PDLV XPD YH] 2V SHGLGRV GH LQIRUPDomR
SUpYLD VmR XPD SDUWH GH WXGR LVWR $ VXD VXVSHQVmR QD YHUGDGH QmR DOWHUD D
IRUPXODomRILQDOGR3$7XPDYH]TXHHVWD$VVHPEOHLDDFDERXGHGHOLEHUDUTXHHOHV
VHGHYHPFRQIRUPDUFRPRSODQR$JXDUGHPRVSRUHVVHSODQRTXHpSUHFLVDPHQWHR
HVSDoR RQGH FDEHP WRGDV DV SURSRVWDV TXH DTXL IRUDP HOHQFDGDV WDQWR SHORV
SDUWLGRVFRPRSHORS~EOLFR
2 TXH QyV GHVHMDPRV p YHU YHUGDGHLUDPHQWH D &ROLQD GH 6DQWDQD D SDUWLFLSDU
FRQQRVFRQDRUJDQL]DomRGHVVH3$7
$GLVFXVVmRQmRVHHVJRWDKRMHPDVWDPEpPJRVWDUtDPRVGHGL]HUTXHXPDGDV
FRLVDVTXHSDUDQyVIRLHVVHQFLDOQHVWDYRWDomRIRLDOJRTXHWHPGHILFDUGHILQLGRGH
EDVH D JDUDQWLD TXH RV FXLGDGRV GH VD~GH GRV OLVERHWDV VmR PDQWLGRV SHOR PHQRV
FRPR HVWmR DWp j FRQVWUXomR GR QRYR KRVSLWDO 2 GLUHLWR i VD~GH p XP GLUHLWR
HVVHQFLDODVVLPFRPRRGLUHLWRjKDELWDomRHDVVLPFRPRRGLUHLWRjPRELOLGDGH
(UDPXLWRLPSRUWDQWHTXHGHQWURGHXPDIRUPXODomRGHVWHJpQHURGHSRLVGHVWD
$VVHPEOHLD0XQLFLSDOWHUMiGHILQLGRTXHVHYDLUHDOL]DUXP3$7TXHDOJXQVSDUWLGRV
WLYHVVHP R FXLGDGR GH SHQVDU TXH SHOR PHQRV LVVR WDPEpP GHYLDP PRVWUDU DRV
OLVERHWDVTXHWDPEpPGHIHQGHP´
$ 6HQKRUD 3UHVLGHQWH LQIRUPRX TXH LULD ID]HU XPD 'HFODUDomR GH 9RWR SDUD
TXH D VXD RSLQLmR UHODWLYDPHQWH jTXHOD PDWpULD WDPEpP IRVVH FRQKHFLGD /HPEURX
TXHHQTXDQWR3UHVLGHQWHGDTXHOD$VVHPEOHLDQmROKHHUDSHUPLWLGRLQWHUYLUHPGHIHVD
RXHPFRQWUDSRQWRjVLQWHUYHQo}HVGRV6HQKRUHV'HSXWDGRV
(QWUHJRXSRVWHULRUPHQWHDVHJXLQWH'HFODUDomRGH9RWR
³9RWHL D IDYRU GD 3URSRVWD $0 VXEVFULWD SHOD PHVD SRU HOD VHU
UHVXOWDQWHGHXPHVIRUoRGHFRQYHUJrQFLDHQWUHRVJUXSRVPXQLFLSDLVRV'HSXWDGRV
LQGHSHQGHQWHVHD&kPDUDQRVHQWLGRGHHQFRQWUDUSDUDFDGDSRQWRDVIRUPXODo}HV
TXHPDLRUFRQVHQVRUHFROKHVVHP
9RWHL FRQWUD D SURSRVWD GH GHOLEHUDomR DSUHVHQWDGD SHOR 3&3 SRU VHU
FRQWUDGLWyULDFRPRWH[WRDOFDQoDGRSRUFRQVHQVRQRPHDGDPHQWHTXDQWRDRIXWXUR
GRV KRVSLWDLV GD &ROLQD GH 6DQWDQD (QTXDQWR D SURSRVWD $0 VREUH HVWD
PDWpULDGHWHUPLQD³JDUDQWLUTXHPDLVQHQKXPKRVSLWDOGD&ROLQDGH6DQWDQDIHFKD
VHPHVWDUFRQVWUXtGRHDIXQFLRQDURSURPHWLGRQRYR+RVSLWDOGH7RGRVRV6DQWRVHP
0DUYLOD «´ D SURSRVWD GR 3&3 UHMHLWD GHILQLWLYDPHQWH TXDOTXHU HQFHUUDPHQWR H
SURS}HDUHYHUVmRGRVWHUUHQRV³jSURSULHGDGHS~EOLFDUHYRJDQGRVHRQHJyFLRFRP
D(VWDPR´XPDLQWHQomRGHGLItFLOFRQFUHWL]DomRTXDQGR0LOK}HVGHHXURVTXH
FRUUHVSRQGHPDSDUWHVXEVWDQFLDOGDUHFHLWDGDYHQGDGRVWHUUHQRVGRVKRVSLWDLVGD
&ROLQD j (VWDPR Mi IRUDP LQFRUSRUDGRV QR UHIRUoR GH FDSLWDO GH XPD VpULH GH
HQWLGDGHVS~EOLFDVGRVLVWHPDQDFLRQDOGHVD~GH'HVSDFKRFRQMXQWRQž
39
Anexo 1
GRV0LQLVWpULRVGDV)LQDQoDVHGD$GPLQLVWUDomR3~EOLFDHGD6D~GH'5VpULH
1žGH2XWXEURGHHQmRSRGHPVHUGHVDIHFWDGRVGHVWHILPVHPSUHMXt]R
SDUDHVVDVHQWLGDGHV
9RWHL FRQWUD D SURSRVWD GH GHOLEHUDomR DSUHVHQWDGD SHOR %( DSHVDU GH HOD
UHWRPDU UHODWLYDPHQWH DRV 3HGLGRV GH ,QIRUPDomR 3UpYLD 3,3 D UHGDFomR LQLFLDO
SURSRVWD SHOD PHVD HP GH 0DUoR (VWD UHGDFomR LQLFLDO IRL SRVWHULRUPHQWH
UHMHLWDGDSHOR36SHOR36'HSHOR3131(QWUHID]HUYDOHUDPLQKDRSLQLmRSHVVRDO
TXH HUD D SURSRVWD HP GH 0DUoR TXH QmR WHULD DSURYDomR QD $VVHPEOHLD RX
SURFXUDUXPWH[WRDOWHUQDWLYRTXHSXGHVVHVHUDSURYDGRRSWHLSHODVHJXQGDVROXomR
(OD FRQGLFLRQD IRUWHPHQWH D SRVLomR TXH D &0/ YHQKD D WRPDU VREUH RV 3,3
DSUHVHQWDGRV SHOD (VWDPR RX TXDLVTXHU RXWURV SRLV WHUmR VHPSUH GH VH FRQIRUPDU
FRP RV REMHFWLYRV HVWUDWpJLFRV GR 3URJUDPD GH $FomR 7HUULWRULDO TXH D SURSRVWD
$0HVWDEHOHFHFRPRLQGLVSHQViYHO(HVWHVREMHFWLYRVWHUmRGHVHUDSURYDGRV
SHOD $VVHPEOHLD FRPR WDPEpP VH UHIHUH QD 3URSRVWD $0 )LFD DVVLP
VDOYDJXDUGDGD HP PLQKD RSLQLmR D ILVFDOL]DomR SHOD $VVHPEOHLD GRV DFWRV GD
&kPDUD QHVWD PDWpULD EHP FRPR D SUpYLD DSUHVHQWDomR H DSUHFLDomR S~EOLFD GRV
VHXVREMHFWLYRVJDUDQWLQGRDWUDQVSDUrQFLDGHWRGRRSURFHVVR
9RWHL FRQWUD DV SURSRVWDV DSUHVHQWDGDV SHOR 3$1 SRUTXH LPSOLFDYDP XPD
VROXomR FRQFUHWD H DSHQDV HVVD GH DOWHUDomR GDV DFWXDLV YDOrQFLDV GH VD~GH QD
&ROLQD GH 6DQWDQD QmR FDEHQGR HP PLQKD RSLQLmR j $VVHPEOHLD 0XQLFLSDO R
UHGHVHQKRGDUHGHKRVSLWDODUGH/LVERD2TXHQRVFDEHHIRLLVVRTXHILFRXYHUWLGR
QDSURSRVWD$0p³H[LJLUDGLYXOJDomRGRSODQRGR0LQLVWpULRGD6D~GHSDUD
D UHRUJDQL]DomR GD UHGH KRVSLWDODU GD FLGDGH GH /LVERD «´ H ³DVVHJXUDU TXH D
UHRUJDQL]DomRGDUHGHKRVSLWDODUGDFLGDGHGH/LVERDVHMDIHLWDHPDUWLFXODomRFRPR
3ODQRGH(PHUJrQFLDPXQLFLSDO´RTXHILFRXGHYLGDPHQWHDSURYDGR´
$ 6HQKRUD 3UHVLGHQWH OHPEURX TXH LULDP WHU QR GLD VHJXLQWH FRQFOXtGR R
UHODWyULR GDV YiULDV VHVV}HV FRP WRGDV DV SRVLo}HV H DV FRQWULEXLo}HV GRV YiULRV
SDUWLGRVHRUHVXOWDGRGDVYRWDo}HVGDTXHOHGLD
5HFRUGRXTXHQDVHTXrQFLDGDYRWDomRGDTXHOHGLDWLQKDPPXLWRWUDEDOKRSHOD
IUHQWH 'LVVH TXH WLQKDP GH FRQVWLWXLU XPD FRPLVVmR GH DFRPSDQKDPHQWR SDUD D
&ROLQD GH 6DQWDQD TXH WLQKDP GH H[LJLU j &kPDUD TXH DSUHVHQWDVVH RV 2EMHWLYRV
(VWUDWpJLFRVGR3$7TXHWLQKDPGHDSURYDUVHPSUHTXHIRVVHPDSUHVHQWDGRVjTXHOD
$VVHPEOHLD D GHOLPLWDomR GDV RSHUDo}HV GH UHDELOLWDomR XUEDQD VLVWHPiWLFD TXH
WLQKDPGHID]HUGLOLJrQFLDVMXQWRGR0LQLVWpULRGD6D~GHSDUDTXHIRVVHFRQKHFLGRR
3ODQR SDUD D UHGH KRVSLWDODU H SDUD TXH DTXHOD $VVHPEOHLD VH SXGHVVH SURQXQFLDU
VREUHRPHVPR
6XEOLQKRXTXHWLQKDPPXLWRWUDEDOKRSHODIUHQWHHTXHDTXHOHGHEDWHQmRHVWDYD
HQFHUUDGR 'LVVH TXH R TXH HVWDYD HQFHUUDGR HUD DTXHOH FDStWXOR R GR 'HEDWH
7HPiWLFR SURPRYLGR SRU DTXHOD $VVHPEOHLD PDV TXH QmR HVWDYD QR HQWDQWR
HQFHUUDGR R DFRPSDQKDPHQWR SRU SDUWH GDTXHOD $VVHPEOHLD UHODWLYDPHQWH jTXLOR
TXH VH LULD SDVVDU QD &ROLQD GH 6DQWDQD UHODWLYDPHQWH jV GHFLV}HV TXH LULDP VHU
WRPDGDV DRV YiULRV SDUFHLURV TXH LULDP LQWHUYLU H GD UHVSRQVDELOLGDGH GDTXHOD
$VVHPEOHLDIDFHjVWUDQVIRUPDo}HVTXHSXGHVVHPRFRUUHU
40
Anexo 1
&RORFRX XPD TXHVWmR DRV 6HQKRUHV 'HSXWDGRV 'LVVH TXH HUDP VHLV KRUDV
PHQRVXPTXDUWRHTXHRVHJXQGRSRQWRGDTXHOD2UGHPGH7UDEDOKRVWLQKDDYHUFRP
'HFODUDo}HV3ROtWLFDV([S{VTXHQRHQWHQGHUGDPHVDLULDVHUGLItFLOFRQFOXLUDTXHOD
PDWpULDQDTXHOHGLDHPHQFLRQRXTXHWLQKDPRGLDRLWRGHDEULOOLYUHGHDJHQGDPHQWR
/HPEURXTXHR5HJLPHQWRGD$0/SHUPLWLDRSURORQJDPHQWRSRUPDLVXPDUHXQLmR
GHXPD6HVVmR([WUDRUGLQiULDHVXJHULXTXHDV'HFODUDo}HV3ROtWLFDVDJHQGDGDVSDUD
DTXHOHGLDWUDQVLWDVVHPFDVRQmRVHYHULILFDVVHPREMHo}HVSDUDRGLDRLWRGHDEULO
&RPXQLFRX DRV 'HSXWDGRV RX *UXSRV 0XQLFLSDLV TXH WLQKDP DSUHVHQWDGR
0Ro}HV TXH SRGHULDP FDVR SUHWHQGHVVHP UHWLILFDU RX VXEVWLWXLU DV 0Ro}HV
DSUHVHQWDGDV
$JUDGHFHXDSUHVHQoDGRV6HQKRUHV'HSXWDGRV0XQLFLSDLVHGHXSRUHQFHUUDGD
DUHXQLmR
(UDPGH]DVVHWHKRUDVHFLQTXHQWDPLQXWRV
(HX3ULPHLUR6HFUHWiULRIL]ODYUDUDSUHVHQWHDWDTXH
VXEVFUHYRMXQWDPHQWHFRPR6HJXQGD6HFUHWiULD
$35(6,'(17(
41
AEyKϭĚĂĐƚĂĚĞϮϱ͘ϯ͘ϮϬϭϰ
WƌŽƉŽƐƚĂŶǑϰͬDͬϮϬϭϰ
WƌŽũĞĐƚŽĚĞĚĞůŝďĞƌĂĕĆŽƐŽďƌĞĂŽůŝŶĂĚĞ^ĂŶƚĂŶĂ
Terminado o Debate Temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia
unicipal de isboa entre 10 de dezembro de 2013 e 11 de arço de março de 2014! tendo
em consideração as diferentes vertentes suscitadas ao logo do debate, bem como as propostas
apresentadas por cidadãos, organizações e deputados municipais e ao abrigo das alíneas a), ()
e )) do nº2 do artigo 2+* do ,e$ime -ur&dico das Autarquias ocais (anexo 1 da lei nº 2532013!
de 12 de Setembro), a esa da Assembleia propõe:
5rbanismo, ,eabilitação 5rbana e Desenvolvimento ocal
ϭ͘ hƌďĂŶŝƐŵŽ͕ ZĞĂďŝůŝƚĂĕĆŽ hƌďĂŶĂ Ğ ĞƐĞŶǀŽůǀŝŵĞŶƚŽ >ŽĐĂů Ͳ 6ue a Assembleia delibere
recomendar 7 Câmara:
1.1 : lançamento de um WƌŽŐƌĂŵĂĚĞĐĕĆŽdĞƌƌŝƚŽƌŝĂů (;AT), instrumento estrat<$ico
e calendarizado previsto no artigo 121* do ,e$ime -ur&dico dos 1nstrumentos de
=estão Territorial (alterado e republicado em anexo ao Decreto>lei 4?32009! de 20 de
Aevereiro), .ue será dirigido pela Câmara, com acompanBamento da Assembleia
unicipal de isboa e envolvimento das principais entidades e0ternas relevantes no
territCrio da Colina de Santana, designadamente inist<rio da Saúde, Secretaria de
Estado da Cultura, 5niversidades, Santa Casa da isericCrdia de isboa e Estamo.
ϭ͘Ϯ 6ue os objectivos do ;AT a propor pela Câmara se(am submetidos 7 apreciação da
Assembleia unicipal.
ϭ͘ϯ 6ue todos os pedidos de informação pr<via ou de controle pr<vio de operações
urbanísticas no territCrio da Colina de Santana .ue! de acordo com as disposições
legais em vigor, venBam a ser apresentados ou cuja apreciação esteja pendente
tenBam de se conformar com os objectivos do ;AT .ue #orem aprovados.
ϭ͘ϰ A criação de um 'ĂďŝŶĞƚĞ ĚĂ ŽůŝŶĂ ĚĞ ^ĂŶƚĂŶĂ! com um figurino participativo
semelBante ao de um '/W ($abinete transversal de articulação dos diversos serviços
municipais com intervenção no territCrio e participação obrigatCria das freguesias
abrangidas: Arroios e Santo AntCnio, atrav<s das respectivas (untas de freguesia).
ϭ͘ϱ A preparação, para o territCrio da Colina de Santana, de uma ou mais KƉĞƌĂĕƁĞƐ
ĚĞZĞĂďŝůŝƚĂĕĆŽhƌďĂŶĂ^ŝƐƚĞŵĄƚŝĐĂ (:,5S), nos termos da Secção 11 do Capitulo 111 do
1
,e$ime -ur&dico da ,eabilitação 5rbana (alterado e republicado em anexo 7 ei nº
3232012! de 14 de Agosto), cuja aprovação final caberá 7 Assembleia unicipal.
ϭ͘ϲ : lançamento de um WůĂŶŽĚĞĞƐĞŶǀŽůǀŝŵĞŶƚŽ>ŽĐĂůĚĞďĂƐĞĐŽŵƵŶŝƚĄƌŝĂƉĂƌĂĂ
ŽůŝŶĂĚĞ^ĂŶƚĂŶĂ! a preparar e $erir pelo futuro =abinete da Colina de Santana.
ϭ͘ϳ : incentivo ao surgimento de uma ƉĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵ ĂĚĞƋƵĂĚĂ ;ϮϱйͿ ĚĞ ŚĂďŝƚĂĕĆŽ
ĂĐĞƐƐşǀĞů Ğ ƐŽĐŝĂů nas áreas a construir ou reabilitar na Colina, ĂƚƌĂǀĠƐ ĚĞ ĐŽŶƚƌĂƚŽƐ
ƉƌŽŐƌĂŵĂĐŽŵŽƐƉƌŽƉƌŝĞƚĄƌŝŽƐ ou ao abrigo do ,e$ulamento unicipal .ue aprova o
Sistema de 1ncentivos a :perações 5rbanísticas com 1nteresse unicipal e com base
nos objectivos estrat<$icos do ;rograma de Acção Territorial e das :perações de
,eabilitação Sistemáticas acima re#eridos.
Ϯ͘ƵŝĚĂĚŽƐĚĞ^ĂƷĚĞ > 6ue os Crgãos municipais diligenciem (unto do inist<rio da Saúde por
forma a:
2.1 =arantir .ue mais nenBum Bospital da Colina de Santana fecBa sem estar
construído e a funcionar o prometido novo Fospital de Todos os Santos, em arvila,
ƋƵĞ ĚĞǀĞ ƐĞƌ ĞĚŝĨŝĐĂĚŽ ĐŽŵ Ă ŵĂŝŽƌ ƵƌŐġŶĐŝĂ͕ ĂƐƐĞŐƵƌĂŶĚŽͲƐĞ ƐŝŵƵůƚĂŶĞĂŵĞŶƚĞ Ă
ŝŶƐƚĂůĂĕĆŽ͕ Ğŵ ĂůŐƵŶƐ ĚŽƐ ĞĚŝĨşĐŝŽƐ͕ ĚĞ ƵŶŝĚĂĚĞƐ ĚĞ ƐĂƷĚĞĂŽ ƐĞƌǀŝĕŽ ĚĂ ƉŽƉƵůĂĕĆŽ
ĚĂƋƵĞůĂƐĨƌĞŐƵĞƐŝĂƐ͕ĚĞĂĐŽƌĚŽĐŽŵĂƐŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚĂƐƉĞůŽDŝŶŝƐƚĠƌŝŽĚĂ
^ĂƷĚĞͬĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽ ZĞŐŝŽŶĂů ĚĞ ^ĂƷĚĞ ĚĞ >ŝƐďŽĂ Ğ sĂůĞ ĚŽ dĞũŽ͕ ŶŽŵĞĂĚĂŵĞŶƚĞ
ŶĂĄƌĞĂĚŽƐĐƵŝĚĂĚŽƐƉƌŝŵĄƌŝŽƐĞĐŽŶƚŝŶƵĂĚŽƐ͘
2.2 džŝŐŝƌĂĚŝǀƵůŐĂĕĆŽĚŽ plano do inist<rio da Saúde para a reorganização da rede
Bospitalar da cidade de isboa, o .ual deverá ter em consideração o sistema $lobal de
saúde do município de isboa e de toda a região servida pelos actuais Bospitais de
re#erGncia.
Ϯ͘ϯƐƐĞŐƵƌĂƌƋƵĞĂƌĞŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽĚĂƌĞĚĞŚŽƐƉŝƚĂůĂƌĚĂĐŝĚĂĚĞĚĞ>ŝƐďŽĂƐĞũĂĨĞŝƚĂ
ĞŵĂƌƚŝĐƵůĂĕĆŽĐŽŵŽWůĂŶŽĚĞŵĞƌŐġŶĐŝĂŵƵŶŝĐŝƉĂů͘
Ϯ͘ϰ =arantir o desenvolvimento de serviços de saúde de proximidade, nomeadamente
a rápida concretização da 5nidade de Saúde Aamiliar do artim oniz,
contratualizada com a Câmara de isboa no .uadro da Carta de E.uipamentos de
Saúde de isboa (cCdigo 26)! bem como a localização de mais uma 5nidade, prevista
tamb<m na Carta dos E.uipamentos de Saúde (cCdigo 136).
Ϯ͘ϱ Salvaguardar a e0istGncia de pelo menos uma 5nidade de Cuidados Continuados
na área, em linBa com o ;lano Hacional de Saúde 2012>201?! .ue aponta para a
necessidade de Ipriorizar o acesso e a .ualidade da resposta dos Cuidados de Saúde
;rimários, Cuidados Continuados 1ntegrados, Cuidados Comunitários e de Saúde
;DblicaJ! ĚĞǀĞŶĚŽ ƐĞƌ ƌĞƐĞƌǀĂĚŽ um dos e.uipamentos a desativar para instalação
dessa 5nidade, ďĞŵ ĐŽŵŽ ĚĞ ĐƵŝĚĂĚŽƐ ƉĂůŝĂƚŝǀŽƐ͕ ĐŽŵ Ƶŵ ŶƷŵĞƌŽ ĚĞ ĐĂŵĂƐ Ğŵ
ŚĂƌŵŽŝĂĐŽŵĂƐŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐĞĐŽŵĂƋƵŝůŽƋƵĞĠĂŵĠĚŝĂĞƵƌŽƉĞŝĂ͘
Ϯ͘ϲ Admitir a integração, na área de proximidade da Colina, de cuidados de saúde
prestados por respostas de medicinas alternativas, validando os respectivos m<todos,
2
.ualidade e fiabilidade, em concertação com as organizações de profissionais
Babilitados nessas áreasK
Ϯ͘ϳ Criar condições, com todos os parceiros intervenientes nesta área, para a criação
de um IclusterJ da saúde na Colina de Santana, integrando ainda uma unidade
especializada em =eriatria.
ϯ͘WĂƚƌŝŵſŶŝŽ͕ƵůƚƵƌĂĞŝġŶĐŝĂ > 6ue os Crgãos municipais diligenciem (unto do =overno, da
Administração ,e$ional de Saúde de isboa e Lale do Tejo e das 5niversidades ou outras
entidades interessadas no sentido de:
3.1 =arantir a salvaguarda de todo o espClio e patrimCnio cultural mCvel inerente 7
BistCria Bospitalar da Colina de Santana, atrav<s da criação de um ou mais museus,
núcleos museolCgicos ou centros de interpretação, a alojar nos espaços das antigas
cercas dos Bospitais, sob responsabilidade conjunta das áreas $overnamentais da
Saúde e da Cultura e em colaboração com os polos universitários e de investigação
presentes ou previstos para a Colina.
3.2 =arantir a manutenção e desenvolvimento adequado do museu de Arte :utsider
no Fospital iguel Mombarda, salvaguardando a sua especificidade e contribuindo
para a necessidade de combater o estigma da doença mental (unto do $rande público
e de elevar a auto>estima dos doentes.
ϯ͘ϯ Criar um =rupo de TrabalBo com todos os parceiros interessados, incluindo
associações e entidades acad<micas, com vista a identificar com celeridade as medidas
necessárias para dar cumprimento aos pontos anteriores.
ϯ͘ϰ =arantir a salvaguarda do patrimCnio imCvel classificado e do patrimCnio azulejar
e0istente na Colina de Santana, bem como, de forma $eral, de todos os componentes
da paisagem urbana BistCrica .ue nela se contGm, nomeadamente os bairros de malBa
pr<>pombalina, como o Mairro Andaluz, ou mais recente, (á assente na tipologia de
.uarteirão, como o Mairro Camões.
ϯ͘ϱ /ŶƚĞŐƌĂƌ Ă ŽůŝŶĂ ĚĞ ^ĂŶƚĂŶĂ ŶĂ ĨƵƚƵƌĂ ƉƌŽƉŽƐƚĂ ĚĞ ĐĂŶĚŝĚĂƚƵƌĂ ĚŽƐ ďĂŝƌƌŽƐ
ŚŝƐƚſƌŝĐŽƐĚĞ>ŝƐďŽĂăŶŽǀĂƚŝƉŽůŽŐŝĂĚĞ͞ƉĂŝƐĂŐĞŵƵƌďĂŶĂŚŝƐƚſƌŝĐĂ͘͟
ϯ͘ϲ Aprofundar a caracterização do Colina como IColina do conBecimento I!
valorizando os laboratCrios e centros de investigação aí e0istentes e o seu
desenvolvimento, em consonância com a estrat<$ia isboa 2020 e a candidatura em
preparação para a localização em isboa de um polo do European 1nstitute of
TecBnology centrado nas ciGncias da saúde e do envelBecimento ativo.
ϯ͘ϳ 1ncentivar a instalação de mais actividades de investigação, inovação e
desenvolvimento, atrav<s de projectos em rede, em sinergia com a actividade do
Centro de 1nvestigação da Aaculdade de CiGncias <dicas da 5niversidade Hova de
isboa ou outras entidades interessadas.
3
ϰ͘^ĞŐƵƌĂŶĕĂ ĚŽĞĚŝĨŝĐĂĚŽ> .ue a Assembleia delibere:
4.1 ,ecomendar 7 Câmara .ue aprofunde, para o territCrio da Colina, a avaliação e
monitorização dos riscos naturais e antrCpicos identificados na subsecção 111 do ;lano
Director unicipal de isboa, recorrendo 7 consultoria de entidades especializadas,
nomeadamente o aboratCrio Hacional de EngenBaria Civil e o 1nstituto Superior
T<cnico, devendo as conclusões resultantes dessa análise vir a integrar as medidas a
incluir no ;AT.
ϰ͘Ϯ ,ecomendar 7 Câmara .ue defina as acções a desenvolver com as entidades
públicas e privadas para a obtenção de apoios financeiros, locais, estatais, privados ou
comunitários para a prevenção das vulnerabilidades s&smicas e antrCpicas da Colina de
Santana
ϱ͘ ƋƵŝƉĂŵĞŶƚŽƐ͕ ĂĐĞƐƐŝďŝůŝĚĂĚĞƐ Ğ ĞƐƉĂĕŽ ƉƷďůŝĐŽ > .ue a aprovação dos ;rogramas e
:perações urbanísticas a promover na área devam obedecer 7s se$uintes orientações:
ϱ͘ϭ ĞǀĞ ƐĞƌ ĨĞŝƚŽ Ž ůĞǀĂŶƚĂŵĞŶƚŽ ĚĂƐ ŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐ ƌĞůĂƚŝǀĂƐ ĂŽ ĞĚŝĨŝĐĂĚŽ͕ ĞƐƉĂĕŽ
ƉƷďůŝĐŽ͕ ĞƐƉĂĕŽƐ ǀĞƌĚĞƐ͕ ĐŽŶĚŝĕƁĞƐ ĚĞ ŵŽďŝůŝĚĂĚĞ Ğ ĞƋƵŝƉĂŵĞŶƚŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ ƐŽĐŝĂů͕
ĐƵůƚƵƌĂůĞĚĞƐƉŽƌƚŝǀŽĚĞƚŽĚĂĂŽůŝŶĂĚĞ^ĂŶƚĂŶĂ͘
ϱ͘Ϯ ;ara todos os e.uipamentos de proximidade previstos e necessários para a ona,
nomeadamente os incluídos nas Cartas de E.uipamentos aprovadas pelo município,
deverá ser previsto espaço disponível e deverão ser criadas condições de instalação e
funcionamento.
ϱ͘ϯ As Cartas de E.uipamentos aprovadas deverão ser revistas e actualizadas, tendo
em conta as novas necessidades decorrentes das propostas de ocupação para a Colina.
ϱ͘ϰ ;ara instalação de iniciativas de empreendedorismo e de iniciativas sociais devem
ser disponibilizados espaços e condições favoráveis 7 sua implantaçãoK
ϱ͘ϱ 6ue os $anBos de mobilidade a $arantir por meios mecânicos (elevadores) se(am
e0igíveis aos principais promotores na área, ƐĞŶĚŽĞƐƐĞŶĐŝĂůƋƵĞĨŝƋƵĞĐŽŶƚĞŵƉůĂĚĂĂ
ĐƌŝĂĕĆŽĚĞŝŶƚĞƌĨĂĐĞƐĐŽŵŽŵĞƚƌŽƉŽůŝƚĂŶŽ͘
ϱ͘ϲ ʹ ^ĞŶĚŽ ŐƌĂŶĚĞ ƉĂƌƚĞ ĚŽƐ ůŽŐƌĂĚŽƵƌŽƐ Ğ ƋƵŝŶƚĂŝƐ ĚĂ ŽůŝŶĂ ƉƌŝǀĂĚŽƐ͕ Ă
ŝŶƚĞƌǀĞŶĕĆŽĐĂŵĂƌĄƌŝĂƚĞƌĄĚĞĞŶĐŽŶƚƌĂƌŵĞŝŽƐĚĞƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂƌĂƉŽƉƵůĂĕĆŽƌĞƐŝĚĞŶƚĞ
ƉĂƌĂĂŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞĚĞƉƌĞƐĞƌǀĂƌŽƉĂƚƌŝŵſŶŝŽĂŵďŝĞŶƚĂůƋƵĞƚġŵăƐƵĂŐƵĂƌĚĂĞĚĞ
ƋƵĞƉŽĚĞŵďĞŶĞĨŝĐŝĂƌ͘
ϱ͘ϳ ʹ KƐ ĞƐƉĂĕŽƐ ƉƷďůŝĐŽƐ Ğ ũĂƌĚŝŶƐ ƋƵĞ ĞƐƚĆŽ ŶĂ ĚĞƉĞŶĚġŶĐŝĂ ĚĞ ĞĚŝĨşĐŝŽƐ
ƉĞƌƚĞŶĐĞŶƚĞƐ Ă ŝŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐ ƉƷďůŝĐĂƐ͕ ĐŽŵŽ Ġ Ž ĐĂƐŽ ŶŽŵĞĂĚĂŵĞŶƚĞ ĚĂ ĐĂĚĞŵŝĂ
DŝůŝƚĂƌ͕ĚĞǀĞŵƉŽĚĞƌƐĞƌĂďĞƌƚŽƐĂŽƉƷďůŝĐŽ.
ϱ͘ϴ ʹ WĂƌƚŝĐƵůĂƌ ĂƚĞŶĕĆŽ ĚĞǀĞ ƐĞƌ ĚĂĚĂ Ğŵ ƚĞƌŵŽƐ ĚĞ ĂĐĞƐƐŽ ƉƷďůŝĐŽ Ğ ŐĂŶŚŽƐ ĚĞ
ŵŽďŝůŝĚĂĚĞ ĂŽƐ ũĂƌĚŝŶƐ ĚŽ WĂůĄĐŝŽ ĚŽƐ dd͕ ƉŽƌ ĨŽƌŵĂ Ă ƉĞƌŵŝƚŝƌ ĚĞƐĐĞƌ Ă ĐŽůŝŶĂ͕
ĚĞƐĚĞ Ž :ĂƌĚŝŵ ĚŽ dŽƌĞů ĂƚĠ ă ZƵĂ ĚĞ ^͘ :ŽƐĠ͕ ďĞŵ ĐŽŵŽ ĂŽƐ ũĂƌĚŝŶƐ ĚŽ ƚĞŶĞƵ
ŽŵĞƌĐŝĂů͘
4
ϱ͘ϵ ;arte do espaço das antigas cercas dos Bospitais, .ue constituem um elemento
identitário da malBa urbana a salvaguardar, deverá ser incorporado em espaço público
municipal, libertando>as das construções espúrias de origem clandestina e valorizando
os percursos pedonais e0istentes ou a criar.
ϱ͘ϭϬ K ƐŝƐƚĞŵĂ ĚĞ ǀŝƐƚĂƐ͕ ƋƵĞ Ġ ƵŵĂ ĚĂƐ ĐŽŶĚŝĐŝŽŶĂŶƚĞƐ ĚŽ WD͕ ƚĞƌĄ ĚĞ ƐĞƌ
ƉƌĞƐĞƌǀĂĚŽ͕ƚĂŶƚŽĚĞĚĞŶƚƌŽƉĂƌĂĨŽƌĂ͕ĐŽŵŽĚĞĨŽƌĂƉĂƌĂĚĞŶƚƌŽ͘
ϲ͘ĐŽŵƉĂŶŚĂŵĞŶƚŽ
ϲ͘ϭ ;ara .ue todo este complexo processo de transformação da Colina de Santana
possa ser devidamente fiscalizado e acompanBado, a Assembleia unicipal delibera
criar, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 2?* do ,e$ime -ur&dico das Autarquias
ocais (anexo 1 da ei 2532013! de 12 de Setembro), uma ŽŵŝƐƐĆŽ ĚĞ
ĐŽŵƉĂŶŚĂŵĞŶƚŽ! constituída ƉĞůĂ esa, 1 representante de cada =rupo unicipal e
1 Deputado independente. Esta Comissão deverá elar para .ue toda a informação
relevante sobre a Colina de Santana se(a publicamente divulgada e apoiar iniciativas de
esclarecimento e participação dos cidadãos, na continuação do Debate Temático sobre
a Colina de Santana.
ϲ͘ϮƐƐĞŵďůĞŝĂĚĞůŝďĞƌĂĂŝŶĚĂŝŶĐƵŵďŝƌĂŽŵŝƐƐĆŽWĞƌŵĂŶĞŶƚĞĚĞŝƌĞŝƚŽƐ^ŽĐŝĂŝƐ
Ğ ŝĚĂĚĂŶŝĂ ĚĞ ƉƌŽŵŽǀĞƌ Ă ŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ĚĞďĂƚĞƐ ŶĂ ŽůŝŶĂ ĚĞ ^ĂŶƚĂŶĂ
ƐƵďŽƌĚŝŶĂĚŽƐĂŽƚĞŵĂ͞YƵĞĐƵŝĚĂĚŽƐĚĞƐĂƷĚĞƉƌĞĐŝƐĂŵŽƐ͍͟
isboa, 24 de arço de 2014
;ela esa, ouvida a ConferGncia de ,epresentantes
A ;residente
Felena ,oseta
5
ANEXO 2 da
Ata N.º 19 de
25.03.2014
Grupo Municipal do PCP
–
•
-
_________________________________________________________________________________
Av. de Roma, 14 – P – 3º Andar – CP 1000 - 265 LISBOA
Telef.: 218 170 424
Fax: 218 170 425
E-mail: [email protected]
http://pcp.am-lisboa.pt/
Grupo Municipal do PCP
-
•
•
•
•
-
•
-
_________________________________________________________________________________
Av. de Roma, 14 – P – 3º Andar – CP 1000 - 265 LISBOA
Telef.: 218 170 424
Fax: 218 170 425
E-mail: [email protected]
http://pcp.am-lisboa.pt/
Grupo Municipal do PCP
•
•
•
•
•
•
•
-
_________________________________________________________________________________
Av. de Roma, 14 – P – 3º Andar – CP 1000 - 265 LISBOA
Telef.: 218 170 424
Fax: 218 170 425
E-mail: [email protected]
http://pcp.am-lisboa.pt/
Grupo Municipal do PCP
-
-
-
_________________________________________________________________________________
Av. de Roma, 14 – P – 3º Andar – CP 1000 - 265 LISBOA
Telef.: 218 170 424
Fax: 218 170 425
E-mail: [email protected]
http://pcp.am-lisboa.pt/
GRUPO MUNICIPAL DE LISBOA
ANEXO 3 da
Ata N.º 19 de
25.03.2014
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A COLINA DE SANTANA
Terminado o Debate Temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia
Municipal de Lisboa entre 10 de dezembro de 2013 e 11 de Março de março de 2014, tendo
em consideração as diferentes vertentes suscitadas ao logo do debate, bem como as
propostas apresentadas por cidadãos, organizações e deputados municipais e ao abrigo das
alíneas a), j) e k) do nº2 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (anexo I da lei
nº 75/2013, de 12 de Setembro), O Bloco de Esquerda propõe:
1. Que a Assembleia delibere recomendar à Câmara:
1.1 O encerramento com parecer desfavorável dos 4 pedidos de informação prévia
(PIP) pendentes relativos aos Hospitais de S. José, Miguel Bombarda, Capuchos e
Santa Marta, apresentados pela Estamo, atendendo à necessidade de recorrer a
outras figuras de planeamento territorial e estratégico mais apropriadas para o
território abrangido pela Colina de Santana, e a sua reformulação e nova
apreciação em função do futuro PAT.
1.2 O ciclo de debates promovido pela AML demonstrou uma elevada participação e
interesse dos cidadãos no planeamento da cidade. A Assembleia Municipal
recomenda igualmente à Câmara que desenvolva e implemente um Planeamento
Participativo para a Colina de Santana que garanta o envolvimento dos
moradores, comerciantes, trabalhadores e todos os interessados no futuro deste
território do centro de Lisboa. Este Planeamento Participativo deve seguir a lógica
do Orçamento Participativo, promovendo discussões em assembleia e contributos
pela internet. Do processo de discussão deverão resultar propostas que serão
avaliadas tecnicamente e posteriormente submetidas a votação.
1.3 Com vista a suportar a participação dos cidadãos, ao mesmo tempo que é
consolidada a transparência dos processos de planeamento, a Assembleia
Municipal recomenda à Câmara que implemente uma plataforma online
denominada “Lisboa Transparente”. Em devida articulação com o portal “Lisboa
Participa”, ou assumindo-se como um desenvolvimento deste último, esta nova
plataforma deverá disponibilizar todo o tipo de ferramentas que suportem a
transparência de processos estruturantes como o da Colina de Santana (e.g.
instrumentos de acompanhamento e monitorização, centro de documentação
com toda a informação que suporta a gestão do processo pela Câmara, entre
outras funcionalidades).
1.4 O lançamento de Concurso de Ideias que permita recolher contributos para
elaboração de Plano de Urbanização da Colina de Santana e Planos de Pormenor
para as áreas correspondentes aos PIP agora reprovados;
1.5 O lançamento de um Programa de Acção Territorial (PAT), instrumento estratégico
e calendarizado previsto no artigo 121º do Regime Jurídico dos Instrumentos de
Gestão Territorial (alterado e republicado em anexo ao Decreto-lei 46/2009, de 20
de Fevereiro), que será dirigido pela Câmara, com envolvimento das principais
entidades externas relevantes no território da Colina de Santana,
designadamente Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Cultura,
Universidades e Estamo e que concretize e programe as intervenções definidas
em PU e PP;
1.6 A criação de um Gabinete para a Colina de Santana, com o figurino de um GABIP
(gabinete transversal de articulação dos diversos serviços municipais com
intervenção no território e participação obrigatória das freguesias abrangidas:
Arroios, Santo António e Santa Maria Maior, através das respectivas juntas de
freguesia);
1.7 A preparação, para o território da Colina de Santana, de uma ou mais Operações
de Reabilitação Urbana Sistemática (ORUS), nos termos da Secção II do Capitulo
III do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (alterado e republicado em anexo à
Lei nº 32/2012, de 14 de Agosto), cuja aprovação final caberá à Assembleia
Municipal;
1.8 O lançamento de um Plano de Desenvolvimento Comunitário da Colina de
Santana, a preparar e gerir pelo futuro GABIP;
1.9 O incentivo ao surgimento de uma percentagem de 25% de habitação acessível
nas áreas a construir ou reabilitar na Colina, ao abrigo do Regulamento Municipal
que aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse
Municipal e com base no quadro estratégico subjacente ao Programa de Acção
Territorial e às Operações de Reabilitação Sistemáticas acima referidos.
2. Em relação à vertente da Saúde, que os órgãos municipais diligenciem junto do Ministério
da Saúde por forma a:
2.1 Garantir que mais nenhum hospital da Colina de Santana fecha sem estar
construído e a funcionar o prometido novo Hospital em Marvila, assegurando-se que em
conjunto com o hospital que necessariamente se manterá, assegurem todas as valências,
número de camas, emergências e urgências operacionais, indispensáveis a uma boa resposta
e funcionamento hospitalar e simultaneamente a instalação, em alguns dos edifícios, de
unidades de saúde ao serviço da população daquelas freguesias, de acordo com as
necessidades identificadas pelo MS/ARS Lisboa, nomeadamente na área dos cuidados
primários e continuados;
2.2 Publicitar e divulgar o plano aprovado pelo Ministério da Saúde para a
reorganização da rede hospitalar da cidade de Lisboa. O último documento que se
conhece nesta matéria é de 2006 e está desactualizado;
2.3 Garantir a rápida concretização da Unidade de Saúde Familiar do Martim Moniz,
contratualizada com a Câmara de Lisboa no quadro da Carta de Equipamentos de
Saúde de Lisboa (código 7Q), bem como a localização de mais uma Unidade, prevista
também na Carta dos Equipamentos de Saúde (código 13Q);
2.4 Salvaguardar a existência de pelo menos uma Unidade de Cuidados Continuados
na área, em linha com o Plano Nacional de Saúde 2012-2016, que aponta para a
necessidade de “priorizar o acesso e a qualidade da resposta dos Cuidados de Saúde
Primários, Cuidados Continuados Integrados, Cuidados Comunitários e de Saúde
Pública”, devendo ser que o Ministério da Saúde reservar um dos equipamentos a
desativar para instalação dessa Unidade;
2.5 Admitir a integração, na área de proximidade da Colina, de cuidados de saúde
prestados por respostas de medicinas alternativas, validando os respectivos métodos,
qualidade e fiabilidade, em concertação com as organizações de profissionais
habilitados nessas áreas;
2.5 Criar condições, com todos os parceiros intervenientes nesta área, para a criação
de um “cluster” da saúde na Colina de Santana, integrando ainda uma unidade
especializada em Geriatria.
3. Em relação à vertente cultural, patrimonial e científica, que os órgãos municipais
diligenciem junto do Governo, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
e das Universidades ou outras entidades interessadas no sentido de:
3.1 Garantir a salvaguarda de todo o espólio e património cultural móvel inerente à
história hospitalar da Colina de Santana, através da criação de um museu ou centro
de interpretação ou núcleo museológico a alojar num dos espaços das antigas cercas
dos hospitais, sob responsabilidade conjunta das áreas governamentais da Saúde e da
Cultura e em colaboração com os polos universitários e de investigação presentes ou
previstos para a Colina. A criação de um Museu Nacional da História da Medicina, através de
uma parceria que agregue as pequenas unidades museológicas espalhadas por Lisboa e pelo
país. A criação deste novo museu, de grande potencial turístico, enriqueceria a rede nacional
de museus, e contribuiria para a preservação de um património fundamental para o
conhecimento e divulgação da história e da sociedade portuguesa;
3.2 Estudar a possibilidade de criação e instalação de u m museu dedicado à Psiquiatria,
e arte de doentes e outsider, justificado pela diferenciação de componentes patrimoniais e
pela necessidade de combater o estigma da doença mental junto do grande público, segundo
a tendência museológica internacional, a ser instalado no Hospital Miguel Bombarda, com o
actual núcleo museológico a ser desenvolvido e alargado no edifício principal, balneário e
pavilhão de segurança;
3.3 Aprofundar a caracterização da Colina como “Colina do conhecimento “,
valorizando os laboratórios e centros de investigação aí existentes e o seu
desenvolvimento, em consonância com a estratégia Lisboa 2020 e a candidatura em
preparação para a localização em Lisboa de um polo do European Institute of
Technology centrado nas ciências da saúde e do envelhecimento ativo.
3.4 Incentivar a instalação de mais actividades de investigação e desenvolvimento, em
sinergia com a actividade do Centro de Investigação da Faculdade de Ciências
Médicas da Universidade Nova de Lisboa ou outras entidades interessadas.
4. Em matéria de segurança, que a Assembleia delibere:
4.1 Recomendar à Câmara que aprofunde, para o território da Colina, a avaliação e
monitorização dos riscos naturais e antrópicos identificados na subsecção III do Plano
Director Municipal de Lisboa, recorrendo à consultoria de entidades especializadas,
nomeadamente o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o Instituto Superior
Técnico, devendo as conclusões resultantes dessa análise vir a integrar as medidas a
incluir no PAT.
4.2 Integrar a obrigatoriedade de verificação da resiliência sísmica nas obras de
reabilitação urbana a levar a cabo na Colina.
5. Em matéria de equipamentos, acessibilidades e espaço público, a Assembleia delibera que
a aprovação dos Programas e Operações urbanísticas a promover na área devem obedecer
aos seguintes orientações:
5.1 Para todos os equipamentos de proximidade previstos e necessários para a zona,
nomeadamente os incluídos nas Cartas de Equipamentos aprovadas pelo município,
deverá ser previsto espaço disponível e deverão ser criadas condições de instalação e
funcionamento.
5.2 As Cartas de Equipamentos aprovadas deverão ser revistas e actualizadas, tendo
em conta as novas necessidades decorrentes das propostas de ocupação para a
Colina.
5.3 Para instalação de iniciativas de empreendedorismo e de iniciativas sociais devem
ser disponibilizados espaços e condições favoráveis à sua implantação;
6.
5.4 Os ganhos de mobilidade a garantir por meios mecânicos (elevadores) serão
exigíveis aos principais promotores imobiliários na área;
5.5 O espaço das antigas cercas dos hospitais deverá ser incorporado em espaço
público municipal, salvaguardando-as, assim como o seu sistema de vistas.
Para que todo este complexo processo de transformação da Colina de Santana possa
ser devidamente fiscalizado e acompanhado, a Assembleia Municipal delibera criar
uma Comissão de Acompanhamento, envolvendo todos os grupos municipais e o
conjunto dos deputados independentes, com estatuto e composição a definir, ouvida
a Conferência de Representantes. Esta Comissão deverá zelar para que toda a
informação relevante sobre a Colina de Santana seja publicamente divulgada e apoiar
iniciativas de esclarecimento e participação dos cidadãos, na continuação do Debate
Temático sobre a Colina de Santana.
Lisboa, 24 de Março de 2014
Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Ricardo Robles
^ƵďƐƚŝƚƵŝĂĂŶƚĞƌŝŽƌ
AEyK4 ĚĂĂĐƚĂĚĞϮϱ͘ϯ͘ϮϬ14
!"!
#$%&#
Terminado o Debate Temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia
Municipal de Lisboa entre 10 de dezembro de 2013 e 11 de arço de março de 2014! tendo
em consideração as diferentes vertentes suscitadas ao logo do debate, bem como as propostas
apresentadas por cidadãos, organizações e deputados municipais e ao abrigo das alíneas a), ()
e )) do nº2 do artigo 2+* do ,e$ime -ur&dico das Autarquias ocais (anexo 1 da lei nº 2532013!
de 12 de Setembro), a esa da Assembleia propõe:
5rbanismo, ,eabilitação 5rbana e Desenvolvimento ocal
'(%) *( '( +$$% ,
# 6ue a Assembleia delibere
recomendar 7 Câmara:
ϭ͘Ϭ,everter para propriedade do 9stado a área do :ospital de S. -os< e do :ospital
iguel =ombarda.
1.1 > lançamento de um -%
. (?AT), instrumento estrat<$ico
e calendarizado previsto no artigo 121* do ,e$ime -ur&dico dos 1nstrumentos de
@estão Territorial (alterado e republicado em anexo ao DecretoAlei 4B3200C! de 20 de
Devereiro), .ue será dirigido pela Câmara, com acompanEamento da Assembleia
unicipal de isboa e envolvimento das principais entidades e0ternas relevantes no
territFrio da Colina de Santana, designadamente inist<rio da SaGde, Secretaria de
9stado da Cultura, 5niversidades, Santa Casa da isericFrdia de isboa e 9stamo.
ϭ͘Ϯ 6ue os objectivos do ?AT a propor pela Câmara se(am submetidos 7 apreciação da
Assembleia unicipal.
ϭ͘ϯ 6ue todos os pedidos de informação pr<via ou de controle pr<vio de operações
urbanísticas no territFrio da Colina de Santana .ue! de acordo com as disposições
legais em vigor, venEam a ser apresentados ou cuja apreciação esteja pendente
tenEam de se conformar com os objectivos do ?AT .ue #orem aprovados.
ϭ͘ϰ A criação de um /( ! com um figurino participativo
semelEante ao de um /01 ($abinete transversal de articulação dos diversos serviços
municipais com intervenção no territFrio e participação obrigatFria das freguesias
abrangidas: Arroios e Santo AntFnio, atrav<s das respectivas (untas de freguesia).
1
ϭ͘ϱ A preparação, para o territFrio da Colina de Santana, de uma ou mais KĞrĂ2Ğs
ĚĞ*ĞĂbi'(%3
(>,5S), nos termos da Secção 11 do Capitulo 111 do
,e$ime -ur&dico da ,eabilitação 5rbana (alterado e republicado em anexo 7 ei nº
3232012! de 14 de Agosto), cuja aprovação final caberá 7 Assembleia unicipal.
ϭ͘ϲ > lançamento de um +$$%,
(
%43
! a preparar e $erir pelo futuro @abinete da Colina de Santana.
ϭ͘ϳ > incentivo ao surgimento de uma -% 54 ;ϮϱйͿ &(
6$ nas áreas a construir ou reabilitar na Colina, ĂƚƌĂǀĠƐ ĚĞ ĐŽŶƚƌĂƚŽƐ
ƉƌŽŐƌĂŵĂĐŽŵŽƐƉƌŽƉƌŝĞƚĄƌŝŽƐ ou ao abrigo do ,e$ulamento unicipal .ue aprova o
Sistema de 1ncentivos a >perações 5rbanísticas com 1nteresse unicipal e com base
nos objectivos estrat<$icos do ?rograma de Acção Territorial e das >perações de
,eabilitação Sistemáticas acima re#eridos.
47 A 6ue os Frgãos municipais diligenciem (unto do inist<rio da SaGde por
forma a:
Ϯ͘ϬϬ anter num dos Eospitais da Colina um serviço de urgHncias de 1I linEa em S.
-os<! a par com Santa aria e o futuro :ospital de Todos os Santos. A esta urgHncia
deverão (untarAse as especialidades dos serviços de urgHncia vindos das outras
unidades de isboa Central, nomeadamente Santa arta, CapucEos e CurrJ Cabral.
.ue possa servir normalmente as populações de isboa Central, e ser o $arante de
sobrevivência acrescida em caso de um sismo da magnitude de 1255; ?ara .ue isto e
outros aspectos adiante re#eridos se(am possíveis deverão ser #eitas obras de
adequação com o pressuposto base de .ue as actuais unidades de internamento de S.
-os< passarão para arvila, deixando espaço para um novo programa de Arquitectura.
Ϯ͘Ϭϭ Para al<m disso, como parte dos fundos associados ao empreendimento
imobiliário, promover a remodelação dos centros de saGde e0istentes na Colina de
Santana, passando a incluir Consultas 90ternas das várias especialidades at< agora
e0istentes no :ospital de S. -os<! para os residentes na ona central de isboa.
2.1 @arantir .ue mais nenEum Eospital da Colina de Santana fecEa sem estar
construído e a funcionar o prometido novo :ospital de Todos os Santos, em arvila,
ƋƵĞ ĚĞǀĞ ƐĞƌ ĞĚŝĨŝĐĂĚŽ ĐŽŵ Ă ŵĂŝŽƌ ƵƌŐġŶĐŝĂ͕ ĂƐƐĞŐƵƌĂŶĚŽͲƐĞ ƐŝŵƵůƚĂŶĞĂŵĞŶƚĞ Ă
ŝŶƐƚĂůĂĕĆŽ͕ Ğŵ ĂůŐƵŶƐ ĚŽƐ ĞĚŝĨşĐŝŽƐ͕ ĚĞ ƵŶŝĚĂĚĞƐ ĚĞ ƐĂƷĚĞĂŽ ƐĞƌǀŝĕŽ ĚĂ ƉŽƉƵůĂĕĆŽ
ĚĂƋƵĞůĂƐĨƌĞŐƵĞƐŝĂƐ͕ĚĞĂĐŽƌĚŽĐŽŵĂƐŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚĂƐƉĞůŽDŝŶŝƐƚĠƌŝŽĚĂ
^ĂƷĚĞͬĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽ ZĞŐŝŽŶĂů ĚĞ ^ĂƷĚĞ ĚĞ >ŝƐďŽĂ Ğ sĂůĞ ĚŽ dĞũŽ͕ ŶŽŵĞĂĚĂŵĞŶƚĞ
ŶĂĄƌĞĂĚŽƐĐƵŝĚĂĚŽƐƉƌŝŵĄƌŝŽƐĞĐŽŶƚŝŶƵĂĚŽƐ͘
2.2 džŝŐŝƌĂĚŝǀƵůŐĂĕĆŽĚŽ plano do inist<rio da SaGde para a reorganização da rede
Eospitalar da cidade de isboa, o .ual deverá ter em consideração o sistema $lobal de
saGde do município de isboa e de toda a região servida pelos actuais Eospitais de
re#erHncia.
Ϯ͘ϯƐƐĞŐƵƌĂƌƋƵĞĂƌĞŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽĚĂƌĞĚĞŚŽƐƉŝƚĂůĂƌĚĂĐŝĚĂĚĞĚĞ>ŝƐďŽĂƐĞũĂĨĞŝƚĂ
ĞŵĂƌƚŝĐƵůĂĕĆŽĐŽŵŽWůĂŶŽĚĞŵĞƌŐġŶĐŝĂŵƵŶŝĐŝƉĂů͘
2
Ϯ͘ϰ @arantir o desenvolvimento de serviços de saGde de proximidade, nomeadamente
a rápida concretização da 5nidade de SaGde Damiliar do artim oniz,
contratualizada com a Câmara de isboa no .uadro da Carta de 9.uipamentos de
SaGde de isboa (cFdigo 26)! bem como a localização de mais uma 5nidade, prevista
tamb<m na Carta dos 9.uipamentos de SaGde (cFdigo 136).
Ϯ͘ϱ Salvaguardar a e0istência de pelo menos uma 5nidade de Cuidados Continuados
na área, em linEa com o ?lano Kacional de SaGde 2012A1B! .ue aponta para a
necessidade de Lpriorizar o acesso e a .ualidade da resposta dos Cuidados de SaGde
?rimários, Cuidados Continuados 1ntegrados, Cuidados Comunitários e de SaGde
?GblicaM! ĚĞǀĞŶĚŽ ƐĞƌ ƌĞƐĞƌǀĂĚŽ um dos e.uipamentos a desativar para instalação
dessa 5nidade, ďĞŵ ĐŽŵŽ ĚĞ ĐƵŝĚĂĚŽƐ ƉĂůŝĂƚŝǀŽƐ͕ ĐŽŵ Ƶŵ ŶƷŵĞƌŽ ĚĞ ĐĂŵĂƐ Ğŵ
ŚĂƌŵŽŝĂĐŽŵĂƐŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐĞĐŽŵĂƋƵŝůŽƋƵĞĠĂŵĠĚŝĂĞƵƌŽƉĞŝĂ͘
Ϯ͘ϲ Admitir a integração, na área de proximidade da Colina, de cuidados de saGde
prestados por respostas de medicinas alternativas, validando os respectivos m<todos,
.ualidade e fiabilidade, em concertação com as organizações de profissionais
Eabilitados nessas áreasN
Ϯ͘ϳ Criar condições, com todos os parceiros intervenientes nesta área, para a criação
de um LclusterM da saGde na Colina de Santana, integrando ainda uma unidade
especializada em @eriatria.
ϯ͘Ăƚri%8)449
A 6ue os Frgãos municipais diligenciem (unto do @overno, da
Administração ,e$ional de SaGde de isboa e Oale do Tejo e das 5niversidades ou outras
entidades interessadas no sentido de:
3.1 @arantir a salvaguarda de todo o espFlio e patrimFnio cultural mFvel inerente 7
EistFria Eospitalar da Colina de Santana, atrav<s da criação de um ou mais museus,
nGcleos museolF$icos ou centros de interpretação, a alojar nos espaços das antigas
cercas dos Eospitais, sob responsabilidade conjunta das áreas $overnamentais da
SaGde e da Cultura e em colaboração com os polos universitários e de investigação
presentes ou previstos para a Colina.
ϯ͘ϭϴ 6ue se(a preservada na Colina de Santana o :ospital iguel =ombarda para
constituir o novo useu da SaGde e onde esteja inserido o useu de Arte >utsider.
ϯ͘ϭϵ Se for escolEida outra unidade .ue não S. -os< para $arantir um serviço de
urgHncia de 1Ia linEa como atrás descrito, este useu deverá ser instalado em S. -os<.
3.2 @arantir a manutenção e desenvolvimento adequado do museu de Arte >utsider
no :ospital iguel =ombarda, salvaguardando a sua especificidade e contribuindo
para a necessidade de combater o estigma da doença mental (unto do $rande pGblico
e de elevar a autoAestima dos doentes.
ϯ͘ϯ Criar um @rupo de TrabalEo com todos os parceiros interessados, incluindo
associações e entidades acad<micas, com vista a identificar com celeridade as medidas
necessárias para dar cumprimento aos pontos anteriores.
3
ϯ͘ϰ @arantir a salvaguarda do patrimFnio imFvel classificado e do patrimFnio azulejar
e0istente na Colina de Santana, bem como, de forma $eral, de todos os componentes
da paisagem urbana EistFrica .ue nela se contêm, nomeadamente os bairros de malEa
pr<Apombalina, como o =airro Andaluz, ou mais recente, (á assente na tipologia de
.uarteirão, como o =airro Camões.
ϯ͘ϱ /ŶƚĞŐƌĂƌ Ă ŽůŝŶĂ ĚĞ ^ĂŶƚĂŶĂ ŶĂ ĨƵƚƵƌĂ ƉƌŽƉŽƐƚĂ ĚĞ ĐĂŶĚŝĚĂƚƵƌĂ ĚŽƐ ďĂŝƌƌŽƐ
ŚŝƐƚſƌŝĐŽƐĚĞ>ŝƐďŽĂăŶŽǀĂƚŝƉŽůŽŐŝĂĚĞ͞ƉĂŝƐĂŐĞŵƵƌďĂŶĂŚŝƐƚſƌŝĐĂ͘͟
ϯ͘ϲ Aprofundar a caracterização do Colina como LColina do conEecimento L!
valorizando os laboratFrios e centros de investigação aí e0istentes e o seu
desenvolvimento, em consonância com a estrat<$ia isboa 2020 e a candidatura em
preparação para a localização em isboa de um polo do 9uropean 1nstitute of
TecEnologJ centrado nas ciências da saGde e do envelEecimento ativo.
ϯ͘ϳ 1ncentivar a instalação de mais actividades de investigação, inovação e
desenvolvimento, atrav<s de projectos em rede, em sinergia com a actividade do
Centro de 1nvestigação da Daculdade de Ciências <dicas da 5niversidade Kova de
isboa ou outras entidades interessadas.
4͘Ğ-4rĂĂ Ě:
A .ue a Assembleia delibere:
4.1 ,ecomendar 7 Câmara .ue aprofunde, para o territFrio da Colina, a avaliação e
monitorização dos riscos naturais e antrFpicos identificados na subsecção 111 do ?lano
Director unicipal de isboa, recorrendo 7 consultoria de entidades especializadas,
nomeadamente o aboratFrio Kacional de 9ngenEaria Civil e o 1nstituto Superior
T<cnico, devendo as conclusões resultantes dessa análise vir a integrar as medidas a
incluir no ?AT.
ϰ͘Ϯ ,ecomendar 7 Câmara .ue defina as acções a desenvolver com as entidades
pGblicas e privadas para a obtenção de apoios financeiros, locais, estatais, privados ou
comunitários para a prevenção das vulnerabilidades s&smicas e antrFpicas da Colina de
Santana
54%) ( 7(
A .ue a aprovação dos ?rogramas e
>perações urbanísticas a promover na área devam obedecer 7s se$uintes orientações:
ĞǀĞ ƐĞƌ ĨĞŝƚŽ Ž ůĞǀĂŶƚĂŵĞŶƚŽ ĚĂƐ ŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐ ƌĞůĂƚŝǀĂƐ ĂŽ ĞĚŝĨŝĐĂĚŽ͕ ĞƐƉĂĕŽ
ƉƷďůŝĐŽ͕ ĞƐƉĂĕŽƐ ǀĞƌĚĞƐ͕ ĐŽŶĚŝĕƁĞƐ ĚĞ ŵŽďŝůŝĚĂĚĞ Ğ ĞƋƵŝƉĂŵĞŶƚŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ ƐŽĐŝĂů͕
ĐƵůƚƵƌĂůĞĚĞƐƉŽƌƚŝǀŽĚĞƚŽĚĂĂŽůŝŶĂĚĞ^ĂŶƚĂŶĂ͘
ϱ͘Ϯ ?ara todos os e.uipamentos de proximidade previstos e necessários para a ona,
nomeadamente os incluídos nas Cartas de 9.uipamentos aprovadas pelo município,
deverá ser previsto espaço disponível e deverão ser criadas condições de instalação e
funcionamento.
4
ϱ͘ϯ As Cartas de 9.uipamentos aprovadas deverão ser revistas e actualizadas, tendo
em conta as novas necessidades decorrentes das propostas de ocupação para a Colina.
ϱ͘ϰ ?ara instalação de iniciativas de empreendedorismo e de iniciativas sociais devem
ser disponibilizados espaços e condições favoráveis 7 sua implantaçãoN
ϱ͘ϱ 6ue os $anEos de mobilidade a $arantir por meios mecânicos (elevadores) se(am
e0igíveis aos principais promotores na área, ƐĞŶĚŽĞƐƐĞŶĐŝĂůƋƵĞĨŝƋƵĞĐŽŶƚĞŵƉůĂĚĂĂ
ĐƌŝĂĕĆŽĚĞŝŶƚĞƌĨĂĐĞƐĐŽŵŽŵĞƚƌŽƉŽůŝƚĂŶŽ͘
ϱ͘ϲ ʹ ^ĞŶĚŽ ŐƌĂŶĚĞ ƉĂƌƚĞ ĚŽƐ ůŽŐƌĂĚŽƵƌŽƐ Ğ ƋƵŝŶƚĂŝƐ ĚĂ ŽůŝŶĂ ƉƌŝǀĂĚŽƐ͕ Ă
ŝŶƚĞƌǀĞŶĕĆŽĐĂŵĂƌĄƌŝĂƚĞƌĄĚĞĞŶĐŽŶƚƌĂƌŵĞŝŽƐĚĞƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂƌĂƉŽƉƵůĂĕĆŽƌĞƐŝĚĞŶƚĞ
ƉĂƌĂĂŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞĚĞƉƌĞƐĞƌǀĂƌŽƉĂƚƌŝŵſŶŝŽĂŵďŝĞŶƚĂůƋƵĞƚġŵăƐƵĂŐƵĂƌĚĂĞĚĞ
ƋƵĞƉŽĚĞŵďĞŶĞĨŝĐŝĂƌ͘
ϱ͘ϳ ʹ KƐ ĞƐƉĂĕŽƐ ƉƷďůŝĐŽƐ Ğ ũĂƌĚŝŶƐ ƋƵĞ ĞƐƚĆŽ ŶĂ ĚĞƉĞŶĚġŶĐŝĂ ĚĞ ĞĚŝĨşĐŝŽƐ
ƉĞƌƚĞŶĐĞŶƚĞƐ Ă ŝŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐ ƉƷďůŝĐĂƐ͕ ĐŽŵŽ Ġ Ž ĐĂƐŽ ŶŽŵĞĂĚĂŵĞŶƚĞ ĚĂ ĐĂĚĞŵŝĂ
DŝůŝƚĂƌ͕ĚĞǀĞŵƉŽĚĞƌƐĞƌĂďĞƌƚŽƐĂŽƉƷďůŝĐŽ.
ϱ͘ϴ ʹ WĂƌƚŝĐƵůĂƌ ĂƚĞŶĕĆŽ ĚĞǀĞ ƐĞƌ ĚĂĚĂ Ğŵ ƚĞƌŵŽƐ ĚĞ ĂĐĞƐƐŽ ƉƷďůŝĐŽ Ğ ŐĂŶŚŽƐ ĚĞ
ŵŽďŝůŝĚĂĚĞ ĂŽƐ ũĂƌĚŝŶƐ ĚŽ WĂůĄĐŝŽ ĚŽƐ dd͕ ƉŽƌ ĨŽƌŵĂ Ă ƉĞƌŵŝƚŝƌ ĚĞƐĐĞƌ Ă ĐŽůŝŶĂ͕
ĚĞƐĚĞ Ž :ĂƌĚŝŵ ĚŽ dŽƌĞů ĂƚĠ ă ZƵĂ ĚĞ ^͘ :ŽƐĠ͕ ďĞŵ ĐŽŵŽ ĂŽƐ ũĂƌĚŝŶƐ ĚŽ ƚĞŶĞƵ
ŽŵĞƌĐŝĂů͘
ϱ͘ϵ ?arte do espaço das antigas cercas dos Eospitais, .ue constituem um elemento
identitário da malEa urbana a salvaguardar, deverá ser incorporado em espaço pGblico
municipal, libertandoAas das construções espGrias de origem clandestina e valorizando
os percursos pedonais e0istentes ou a criar.
ϱ͘ϭϬ K ƐŝƐƚĞŵĂ ĚĞ ǀŝƐƚĂƐ͕ ƋƵĞ Ġ ƵŵĂ ĚĂƐ ĐŽŶĚŝĐŝŽŶĂŶƚĞƐ ĚŽ WD͕ ƚĞƌĄ ĚĞ ƐĞƌ
ƉƌĞƐĞƌǀĂĚŽ͕ƚĂŶƚŽĚĞĚĞŶƚƌŽƉĂƌĂĨŽƌĂ͕ĐŽŵŽĚĞĨŽƌĂƉĂƌĂĚĞŶƚƌŽ͘
ϲ͘ĐŽŵƉĂŶŚĂŵĞŶƚŽ
ϲ͘ϭ ?ara .ue todo este complexo processo de transformação da Colina de Santana
possa ser devidamente fiscalizado e acompanEado, a Assembleia unicipal delibera
criar, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 2B* do ,e$ime -ur&dico das Autarquias
ocais (anexo 1 da ei 2532013! de 12 de Setembro), uma % %&%! constituída ƉĞůĂ esa, 1 representante de cada @rupo unicipal e
1 Deputado independente. 9sta Comissão deverá elar para .ue toda a informação
relevante sobre a Colina de Santana se(a publicamente divulgada e apoiar iniciativas de
esclarecimento e participação dos cidadãos, na continuação do Debate Temático sobre
a Colina de Santana.
ϲ͘ϮƐƐĞŵďůĞŝĂĚĞůŝďĞƌĂĂŝŶĚĂŝŶĐƵŵďŝƌĂŽŵŝƐƐĆŽWĞƌŵĂŶĞŶƚĞĚĞŝƌĞŝƚŽƐ^ŽĐŝĂŝƐ
Ğ ŝĚĂĚĂŶŝĂ ĚĞ ƉƌŽŵŽǀĞƌ Ă ŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ĚĞďĂƚĞƐ ŶĂ ŽůŝŶĂ ĚĞ ^ĂŶƚĂŶĂ
ƐƵďŽƌĚŝŶĂĚŽƐĂŽƚĞŵĂ͞YƵĞĐƵŝĚĂĚŽƐĚĞƐĂƷĚĞƉƌĞĐŝƐĂŵŽƐ͍͟
5
Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 13
Proposta 494/2007, sobre a alienação de terreno municipal para
construção do Hospital de Todos-os-Santos, aprovada pela Assembleia
Municipal em 18 de Dezembro de 2007
Anexo 13 に Proposta 494/2007 sobre alienação de terreno municipal para construção do
Hospital de Todos-os-Santos, aprovada pela Assembleia Municipal em 18 de Dezembro de
2007
A proposta 494/2007, que se anexa, foi referida na intervenção do Presidente da Câmara na
reunião de 25 de março de 2014, em que foi aprovada uma deliberação da Assembleia
Municipal sobre a Colina de Santana.
A proposta 494/2007 foi aprovada por maioria na Câmara, em 28 de novembro de 2007, com a
abstenção do PSD e os votos contra dos vereadores do movimento Cidadãos por Lisboa, e veio
a ser aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal, em 18 de dezembro de 2007.
Em 2010 foi aprovada uma nova proposta sobre o terreno para o Hospital de Todos-os-Santos,
a proposta 113/2010, aprovada pela Câmara Municipal em 24 de março e pela Assembleia
Municipal em 20 de Abril de 2010, mas esta proposta não tem qualquer implicação na Colina
de Santana, tratando-se apenas da desafectação do domínio público para o domínio privado
municipal de uma parcela de terreno para o futuro hospital de Todos-os-Santos, razão pela
qual não se trancreve a proposta 113/2010.
Debate temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Anexo 14
Publicação em Boletim Municipal da Deliberação 65/AM/2014 da
Assembleia Municipal sobre a Colina de Santana
B
O
L
E
T
I
M
MUNICIPAL
CÂ MA R A
M U N I C I PA L
D E
L I S B O A
2.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1050
SUMÁRIO
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Convocatória [21.ª/2.ª Reunião da 11.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal - dia 8 de abril de 2014
(3.ª feira), pelas 15 horas]
pág. 580 (106)
Deliberação (11.ª Sessão Extraordinária realizada em 25 de março):
- Proposta n.º 4/AM/2014 (Deliberação n.º 65/AML/2014) - Subscrita pela Mesa da Assembleia - Projeto de deliberação
sobre a Colina de Santana
pág. 580 (106)
ANO XXI
N.o 1050
3
QUINTA - FEIRA
ABRIL
2014
SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.o-B
1749-099 LISBOA
DIRETOR: ALBERTO LUÍS LAPLAINE GUIMARÃES
B
O
L
E
T
I
M
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
ASSEMBLEIA
ASSEMBLEIAMUNICIPAL
MUNICIPAL
Convocatória
21.ª/2.ª Reunião da 11.ª Sessão Extraordinária da Assembleia
Municipal
Nos termos do disposto no artigo 28.º e na alínea b)
do artigo 30.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, convoco a 2.ª Reunião, da 11.ª Sessão Extraordinária
da Assembleia Municipal de Lisboa, iniciada no dia 25 de
março, a realizar-se no próximo dia 8 de abril de 2014 (3.ª feira),
pelas 15 horas, na sua sede, sita na Avenida de Roma, 14-L
- Lisboa, com a seguinte:
Ordem de Trabalhos
1 - Debate para declarações políticas (Grelha J - máximo 4 horas
e 40 minutos).
2 - Votações.
Assembleia Municipal de Lisboa, em 2014/04/02.
A Presidente,
(a) Helena Roseta
Deliberação
11.ª Sessão Extraordinária realizada em 25 de março
Deliberação n.º 65/AML/2014
Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa sobre a Colina de Santana
Esta Deliberação resulta da aprovação por maioria, na Sessão
Extraordinária da Assembleia Municipal de 25 de março
de 2014, da Proposta n.º 4/AM/2014 apresentada pela
Mesa, ouvida a Conferência de Representantes.
Terminado o Debate Temático sobre a Colina de Santana,
promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa entre 10 de
dezembro de 2013 e 11 de março de 2014, tendo em consideração as diferentes vertentes suscitadas ao logo do debate,
bem como as propostas apresentadas por cidadãos, organizações
e deputados municipais e ao abrigo das alíneas a), j) e k)
do n.º 2 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias
Locais (Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro),
a Mesa da Assembleia propõe:
1 - Urbanismo, Reabilitação Urbana e Desenvolvimento Local
- Que a Assembleia delibere recomendar à Câmara:
1.1 - O lançamento de um Programa de Ação Territorial (PAT),
instrumento estratégico e calendarizado previsto no artigo 121.º
do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
(alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 46/
/2009, de 20 de fevereiro), que será dirigido pela Câmara,
com acompanhamento da Assembleia Municipal de Lisboa
e envolvimento das principais entidades externas relevantes
no território da Colina de Santana, designadamente Ministério
da Saúde, Secretaria de Estado da Cultura, Universidades,
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Estamo;
1.2 - Que os objetivos do PAT, a propor pela Câmara, sejam
submetidos à apreciação da Assembleia Municipal;
1.3 - Que todos os pedidos de informação prévia ou de controle
prévio de operações urbanísticas no território da Colina
de Santana que, de acordo com as disposições legais em
vigor, venham a ser apresentados ou cuja apreciação esteja
pendente tenham de se conformar com os objetivos do PAT
que forem aprovados;
1.4 - A criação de um Gabinete da Colina de Santana, com
um figurino participativo semelhante ao de um GABIP
(Gabinete transversal de articulação dos diversos Serviços
Municipais com intervenção no território e participação
obrigatória das freguesias abrangidas: Arroios e Santo António,
através das respetivas juntas de freguesia);
1.5 - A preparação, para o território da Colina de Santana,
de uma ou mais Operações de Reabilitação Urbana Sistemática
(ORUS), nos termos da Secção II do Capítulo III do Regime
Jurídico da Reabilitação Urbana (alterado e republicado
em anexo à Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto), cuja aprovação
final caberá à Assembleia Municipal;
1.6 - O lançamento de um Plano de Desenvolvimento Local
de base comunitária para a Colina de Santana, a preparar
e gerir pelo futuro Gabinete da Colina de Santana;
1.7 - O incentivo ao surgimento de uma percentagem adequada
(25 %) de habitação acessível e social nas áreas a construir
ou reabilitar na Colina, através de Contratos-programa com
os proprietários ou ao abrigo do Regulamento Municipal
que aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas
com Interesse Municipal e com base nos objetivos estratégicos
do Programa de Ação Territorial e das Operações de Reabilitação
Sistemáticas acima referidos.
2 - Cuidados de Saúde - Que os Órgãos Municipais diligenciem
junto do Ministério da Saúde por forma a:
2.1 - Garantir que mais nenhum hospital da Colina de Santana
fecha sem estar construído e a funcionar o prometido novo
Hospital de Todos os Santos, em Marvila, que deve ser
edificado com a maior urgência, assegurando-se simultaneamente a instalação, em alguns dos edifícios, de unidades
de saúde ao serviço da população daquelas freguesias, de
acordo com as necessidades identificadas pelo Ministério
da Saúde/Administração Regional de Saúde de Lisboa e
Vale do Tejo, nomeadamente na área dos cuidados primários
e continuados;
2.2 - Exigir a divulgação do plano do Ministério da Saúde
para a reorganização da rede hospitalar da cidade de Lisboa,
o qual deverá ter em consideração o sistema global de saúde
do Município de Lisboa e de toda a região servida pelos
atuais hospitais de referência;
3 ABRIL 2014
QUINTA - F E I R A
580 (106)
N.º 1050
B
O
L
E
T
I
M
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
2.3 - Assegurar que a reorganização da rede hospitalar da cidade
de Lisboa seja feita em articulação com o Plano de Emergência Municipal;
2.4 - Garantir o desenvolvimento de serviços de saúde de proximidade, nomeadamente a rápida concretização da Unidade
de Saúde Familiar do Martim Moniz, contratualizada com
a Câmara de Lisboa no quadro da Carta de Equipamentos
de Saúde de Lisboa (código 7Q), bem como a localização
de mais uma Unidade, prevista também na Carta dos Equipamentos de Saúde (código 13Q);
2.5 - Salvaguardar a existência de pelo menos uma Unidade
de Cuidados Continuados na área, em linha com o Plano
Nacional de Saúde 2012-2016, que aponta para a necessidade
de «priorizar o acesso e a qualidade da resposta dos Cuidados
de Saúde Primários, Cuidados Continuados Integrados,
Cuidados Comunitários e de Saúde Pública», devendo ser
reservado um dos equipamentos a desativar para instalação
dessa Unidade, bem como de cuidados paliativos, com um
número de camas em harmonia com as necessidades e com
aquilo que é a média europeia;
2.6 - Admitir a integração, na área de proximidade da Colina,
de cuidados de saúde prestados por respostas de medicinas
alternativas, validando os respetivos métodos, qualidade
e fiabilidade, em concertação com as organizações de profissionais habilitados nessas áreas;
2.7 - Criar condições, com todos os parceiros intervenientes
nesta área, para a criação de um «cluster» da saúde na
Colina de Santana, integrando ainda uma unidade especializada
em Geriatria.
3 - Património, Cultura e Ciência - Que os Órgãos Municipais
diligenciem junto do Governo, da Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e das Universidades ou outras
entidades interessadas no sentido de:
3.1 - Garantir a salvaguarda de todo o espólio e património
cultural móvel inerente à história hospitalar da Colina de
Santana, através da criação de um ou mais museus, núcleos
museológicos ou centros de interpretação, a alojar nos espaços
das antigas cercas dos hospitais, sob responsabilidade
conjunta das áreas governamentais da Saúde e da Cultura
e em colaboração com os polos universitários e de investigação
presentes ou previstos para a Colina;
3.2 - Garantir a manutenção e desenvolvimento adequado do
museu de Arte Outsider no Hospital Miguel Bombarda,
salvaguardando a sua especificidade e contribuindo para
a necessidade de combater o estigma da doença mental
junto do grande público e de elevar a autoestima dos doentes;
3.3 - Criar um Grupo de Trabalho com todos os parceiros
interessados, incluindo associações e entidades académicas,
com vista a identificar com celeridade as medidas necessárias
para dar cumprimento aos pontos anteriores;
3.4 - Garantir a salvaguarda do património imóvel classificado e do património azulejar existente na Colina de Santana,
bem como, de forma geral, de todos os componentes da
paisagem urbana histórica que nela se contêm, nomeadamente os bairros de malha pré-pombalina, como o Bairro
Andaluz, ou mais recente, já assente na tipologia de quarteirão,
como o Bairro Camões;
3.5 - Integrar a Colina de Santana na futura proposta de
candidatura dos bairros históricos de Lisboa à nova tipologia
de «paisagem urbana histórica»;
3.6 - Aprofundar a caracterização da Colina como «Colina
do conhecimento», valorizando os laboratórios e centros
de investigação aí existentes e o seu desenvolvimento, em
consonância com a estratégia Lisboa 2020 e a candidatura
em preparação para a localização em Lisboa de um polo
do European Institute of Technology centrado nas ciências
da saúde e do envelhecimento ativo;
3.7 - Incentivar a instalação de mais atividades de investigação,
inovação e desenvolvimento, através de projetos em rede,
em sinergia com a atividade do Centro de Investigação
da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova
de Lisboa ou outras entidades interessadas.
4 - Segurança do edificado - Que a Assembleia delibere:
4.1 - Recomendar à Câmara que aprofunde, para o território
da Colina, a avaliação e monitorização dos riscos naturais
e antrópicos identificados na Subsecção III do Plano Diretor
Municipal de Lisboa, recorrendo à consultoria de entidades
especializadas, nomeadamente o Laboratório Nacional de
Engenharia Civil e o Instituto Superior Técnico, devendo
as conclusões resultantes dessa análise vir a integrar
as medidas a incluir no PAT;
4.2 - Recomendar à Câmara que defina as ações a desenvolver
com as entidades públicas e privadas para a obtenção
de apoios financeiros, locais, estatais, privados ou comunitários
para a prevenção das vulnerabilidades sísmicas e antrópicas
da Colina de Santana.
5 - Equipamentos, acessibilidades e espaço público - Que
a aprovação dos Programas e Operações Urbanísticas a promover
na área deva obedecer às seguintes orientações:
5.1 - Deve ser feito o levantamento das necessidades relativas
ao edificado, espaço público, espaços verdes, condições de
mobilidade e equipamentos de apoio social, cultural e desportivo
de toda a Colina de Santana;
5.2 - Para todos os equipamentos de proximidade previstos
e necessários para a zona, nomeadamente os incluídos nas
Cartas de Equipamentos aprovadas pelo Município, deverá
ser previsto espaço disponível e deverão ser criadas condições
de instalação e funcionamento;
5.3 - As Cartas de Equipamentos aprovadas deverão ser
revistas e atualizadas, tendo em conta as novas necessidades decorrentes das propostas de ocupação para a Colina;
5.4 - Para instalação de iniciativas de empreendedorismo
e de iniciativas sociais devem ser disponibilizados espaços
e condições favoráveis à sua implantação;
5.5 - Que os ganhos de mobilidade a garantir por meios
mecânicos (elevadores) sejam exigíveis aos principais promotores
na área, sendo essencial que fique contemplada a criação
de interfaces com o metropolitano;
5.6 - Sendo grande parte dos logradouros e quintais da Colina
privados, a intervenção camarária terá de encontrar meios
de sensibilizar a população residente para a necessidade
de preservar o património ambiental que têm à sua guarda
e de que podem beneficiar;
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MUNICIPAL
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5.7 - Os espaços públicos e jardins que estão na dependência
de edifícios pertencentes a instituições públicas, como é
o caso nomeadamente da Academia Militar, devem poder
ser abertos ao público;
5.8 - Particular atenção deve ser dada em termos de acesso
público e ganhos de mobilidade aos jardins do Palácio dos CTT,
por forma a permitir descer a Colina, desde o Jardim do Torel
até à Rua de S. José, bem como aos jardins do Ateneu
Comercial;
5.9 - Parte do espaço das antigas cercas dos hospitais, que
constituem um elemento identitário da malha urbana a
salvaguardar, deverá ser incorporado em espaço público
municipal, libertando-as das construções espúrias de origem
clandestina e valorizando os percursos pedonais existentes
ou a criar;
5.10 - O sistema de vistas, que é uma das condicionantes
do PDM, terá de ser preservado, tanto de dentro para fora,
como de fora para dentro.
6 - Acompanhamento:
6.1 - Para que todo este complexo processo de transformação
da Colina de Santana possa ser devidamente fiscalizado
e acompanhado, a Assembleia Municipal delibera criar, ao
abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º do Regime Jurídico
das Autarquias Locais (Anexo 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro), uma Comissão de Acompanhamento, constituída
pela Mesa, 1 representante de cada Grupo Municipal e 1 Deputado Independente. Esta Comissão deverá zelar para que
toda a informação relevante sobre a Colina de Santana seja
publicamente divulgada e apoiar iniciativas de esclarecimento e participação dos cidadãos, na continuação do Debate
Temático sobre a Colina de Santana;
6.2 - A Assembleia delibera ainda incumbir a Comissão
Permanente de Direitos Sociais e Cidadania de promover
a organização de debates na Colina de Santana subordinados
ao tema «Que cuidados de saúde precisamos?».
Publica-se às 5.as-feiras
ISSN: 0873-0296 Depósito Legal n.o 76 213/94 Tiragem 11
O Boletim Municipal está disponível no sítio da Internet oficial da Câmara Municipal de Lisboa (http://www.cm-lisboa.pt/municipio/boletim-municipal).
O Boletim Municipal pode ser adquirido nos Serviços Municipais através de impressão/fotocópia e pago de acordo com o preço definido na Tabela
de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais
[Deliberação n.º 35/CM/2008 (Proposta n.º 35/2008) - Aprovada na Reunião de Câmara de 30 de janeiro de 2008]
Composto e Impresso na Imprensa Municipal
Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipal deve ser dirigida à CML - Imprensa Municipal
Estrada de Chelas, 101 – 1900-150 Lisboa Telef. 21 816 14 20 E-mail: [email protected]
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Debate Temático sobre a Colina de Santana
Relatório final da Assembleia Municipal – volume II - Anexos
Índice
Anexo 1 – Acta da 1ª sessão (10 de dezembro de 2013)
Anexo 2 – Acta da 2ª sessão (28 de janeiro de 2014)
Anexo 3 – Acta da 3ª sessão (4 de fevereiro de 2014)
Anexo 4 – Acta da 4ª sessão (11 de fevereiro de 2014)
Anexo 5 – Acta da 5ª sessão (11 de março de 2014)
Anexo 6 – Proposta inicial da mesa (10.3.2014)
Anexo 7 – Contributos e propostas iniciais de alteração dos grupos municipais
Anexo 8 – Análise comparativa dos diferentes contributos e propostas iniciais
(24.3.2014)
Anexo 9 – Proposta 4/AM/2014 sobre a Colina de Santana, apresentada pela mesa em
24.3.2014
Anexo 10 – Propostas de alteração à proposta 4/AM/2014, apresentadas pelo PCP, BE e PAN
Anexo 11 – Acta em minuta da sessão de 25 de março de 2014
Anexo 12 – Acta da sessão de 25 de março de 2014 (por aprovar)
Anexo 13 – Proposta 494/2007, sobre a alienação de terreno municipal para
construção do Hospital de Todos-os-Santos, aprovada pela Assembleia Municipal em
18 de Dezembro de 2007
Anexo 14 – Publicação em Boletim Municipal da Deliberação 65/AM/2014 da
Assembleia Municipal sobre a Colina de Santana