Confederação Nacional do Transporte Maio, 2014. Agenda Semanal da CNT 12 a 16 de maio. Índice PODER LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOS CONGRESSO NACIONAL PLENÁRIO Pauta. Pág. 03 PLENÁRIO Pauta. Pág. 02 SENADO FEDERAL PLENÁRIO Pauta. Pág. 02 COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI Audiência Pública sobre Investimento e gestão: desatando o nó logístico do país. 7º Ciclo - Temas transversais: Carência e deficiência da capacidade técnica na realização de projetos e obras de engenharia. Pág.02 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ Tipificação de crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos. Pág.02 Alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada. Pág. 02 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH Concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências. Pág.02 COMISSÃO DE CULTURA – CEC Seminário sobre Vale Cultura, com o objetivo de debater sua incorporação nos acordos coletivos e nas políticas públicas executadas pela gestão pública. Pág. 03 COMISSÃO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO – CDEIC Obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima. Pág. 03 COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL FAMILIA – CSSF Jornada de trabalho de 40 horas semanais. Pág. 04 E Alteração no Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a condução de escolares. Pág. 04 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES – CVT I Simpósio de Hidrovias. Pág. 04 Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.824, de 2012, que visa modificar disposições do exercício da profissão de aeronauta. Pág. 04 EVENTOS TRANSPOAMAZÔNOA – II Feira e Congresso Internacional de Transporte e Logística Pág. 04 IV BRASIL NOS TRILHOS Pág. 04 CNT – Confederação Nacional do Transporte Abril, 2014 2 CONGRESSO NACIONAL PLENÁRIO O plenário do Congresso Nacional inicia a semana com a seguinte pauta dos trabalhos (Ordem do Dia): Veto Total ao PLC 116/07 (MSG 516/09: Dispõe sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo; Veto Total ao PLC 32/01 (MSG 537/09): Dispõe sobre a limitação do tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia; Veto Parcial ao PLC 51/07 (Lei 11.975/09): Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros; Veto Parcial ao PLS 203/01 (Lei 12.009/09): Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros e dá outras providências; Veto Total ao PLC 320/09 (MSG 4/11): Dispõe sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários; Veto Total ao PLS 372/05 (MSG 5/11): Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres. SENADO FEDERAL PLENÁRIO O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a seguinte pauta dos trabalhos (Ordem do Dia): PLV 1/14: altera a Lei nº 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (proveniente da MPV 630/13); COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI Audiência Pública sobre Investimento e gestão: desatando o nó logístico do país. 7º Ciclo - Temas transversais: Carência e deficiência da capacidade técnica na realização de projetos e obras de engenharia. A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal realizará Audiência Pública sobre Investimento e gestão: desatando o nó logístico do país. 7º Ciclo - Temas transversais: Carência e deficiência da capacidade técnica na realização de projetos e obras de engenharia, e contará com a presença dos seguintes convidados: - Murilo Celso de Campos Pinheiro - Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros; - Tarcísio Gomes de Freitas - Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; - Wilson Lang - Ex-presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea. • 12/05 (2ª feira), a partir das 189h, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº13. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ Tipificação de crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal apreciará, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 508/13, de autoria do Sen. Armando Monteiro (PTB/PE), que tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos. O relator do projeto, Sen. Pedro Taques (PDT/MT), apresentou parecer opinando pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta. Em tempo, é importante registrar que, após a aprovação do substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar. • 14/05 (4ª feira), a partir das 10h, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3. Alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal apreciará o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 26/2010, de autoria da Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada. O relator, Sen. Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), apresentou parecer opinando pela aprovação do projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Em tempo, é importante registrar que se for aprovado o substitutivo na referida comissão, será ele submetido a turno suplementar. CNT – Confederação Nacional do Transporte Abril, 2014 3 • 14/05 (4ª feira), a partir das 10h, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH Concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal apreciará, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 81/12, de autoria do Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), que altera a ementa e o art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 8.899/94, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências. O relator, Senador Paulo Davim (PV/RN), apresentou parecer opinando pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. Em tempo, é importante registrar que, após a apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a matéria seguirá à Câmara dos Deputados, em revisão. • 13/05 (3ª feira), a partir das 11h, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13. CÂMARA DOS DEPUTADOS PLENÁRIO O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a seguinte pauta dos trabalhos (Ordem do Dia): MPV 632/13: dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional deInfraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; PL 221-B/12: altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica; (Atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa); PL nº 3.232-B/92: dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências). (Direito de resposta); PL nº 7.078-C/02: dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social. (Consolida legislação sobre benefícios previdenciários); PEC n° 358-B/13: altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. (Orçamento impositivo). COMISSÃO DE CULTURA – CEC Seminário sobre Vale Cultura, com o objetivo de debater sua incorporação nos acordos coletivos e nas políticas públicas executadas pela gestão pública. A Comissão de Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados realizará o Seminário sobre Vale Cultura, com o objetivo de debater sua incorporação nos acordos coletivos e nas políticas públicas executadas pela gestão pública, e contará com a presença da Ministra da Cultura - Marta Suplicy. • 15/05 (5ª feira), a partir das 09h30, Anexo II, Plenário nº 12. COMISSÃO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO – CDEIC Obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados apreciará o Projeto de Lei (PL) nº 5.889/13, de autoria do Dep. Rodrigo Maia (DEM/RJ), que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima. O relator, Dep. João Maia (PR/RN), apresentou parecer opinando pela aprovação do projeto, com substitutivo. Em tempo, é importante registrar que, após a apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), a matéria seguirá à Comissão de Viação e Transportes (CVT). CNT – Confederação Nacional do Transporte Abril, 2014 4 • 14/05 (4ª feira), a partir das 09h30, Anexo II, Plenário nº 05. COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA – CSSF Jornada de trabalho de 40 horas semanais. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados apreciará o Projeto de Lei nº 4.653/94, de autoria do Dep. Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. O relator, Dep. Rogério Carvalho (PT/SE), apresentou parecer opinando pela aprovação do projeto e apensados. Em tempo, é importante registrar que, após a apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a matéria seguirá à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). • 14/05 (4ª feira), a partir das 09h30, Anexo II, Plenário nº 07. Alteração no Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a condução de escolares. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados apreciará o Projeto de Lei nº 5.596/09, de autoria do Dep. Moreira Mendes (PPS/RO), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a condução de escolares. O Dep. André Zacharow (PMDB/PR), apresentou parecer opinando pela aprovação do projeto e apensados, nos termos do substitutivo apresentado. Em tempo, é importante registrar que, após a apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a matéria seguirá à Comissão de Viação e Transportes (CVT). • 14/05 (4ª feira), a partir das 09h30, Anexo II, Plenário nº 07. COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES – CVT I Simpósio de Hidrovias. A Subcomissão Permanente dos Portos e Vias Navegáveis, instalada pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados realizará o I Simpósio de Hidrovias, onde serão discutidos: - PHE - Plano Hidroviário Estratégico; - Programa de Dragagem da Navegação Interior; - Projeto de Lei (PL) nº 5.335/2009, que trata dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis (Eclusas). • 13/05 (3ª feira), a partir das 09h, Auditório do Interlegis no Senado Federal. Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.824, de 2012, que visa modificar disposições do exercício da profissão de aeronauta. A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados realizará Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.824, de 2012, que visa modificar disposições do exercício da profissão de aeronauta, e contará com a presença dos seguintes convidados: - Luiz da Rocha Cardoso Pará - Presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários - SNA; - Carlos Seixas - Presidente da Associação Brasileira de Pilotos de Aviação Civil - ABRAPAC; - Ronaldo Jenkins - Diretor de Segurança e Operações de Voo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas ABEAR; - Marcelo Ceriotti - Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA; - Tulio Eduardo Rodrigues - Presidente da ASAGOL; - Nelson Paim - Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola - SINDAG; - Tiago Rosa - Diretor e Especialista em Gerenciamento de Fadiga na Aviação do Sindicato Nacional dos Aeronautas; e - Professora Dra. Frida Marina Fischer - Especialista em Fadiga - USP. • 14/05 (4ª feira), a partir das 11h, Anexo II, Plenário nº 11. EVENTOS TRANSPOAMAZÔNOA – II Feira e Congresso Internacional de Transporte e Logística. De 21 a 23 de maio de 2014. Local: Manaus/AM. Mais informações: http://www.fetramaz.com.br/transpoamazonia/site/p agina/apresentacao/ IV BRASIL NOS TRILHOS De 20 a 21 de agosto de 2014. Local: Brasília/DF. Mais informações: http://www.otmeditora.com.br/brasilnostrilhos/index .php/