Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 -------- Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, pelas catorze horas e trinta minutos, reuniu no edifício da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a Assembleia Municipal presidida por, ÁLVARO REDONDO MOREIRA DE SOUSA e secretariada pelo Primeiro Secretário, JOSÉ RODRIGUES TEIXEIRA e pela Segunda Secretária, MARIA ARLETE LOPES DOS PRAZERES. ------------------------------------ Faltaram os Senhores Deputados Municipais, Norberto Paulo Xavier Pires, Rui Filipe Alberto Serôdio e Ireneu Salgado Lage, tendo designado para os representar, as Senhoras, Ana Paula Silva Lopes, Secretária da Junta de Freguesia de Vreia de Jales, Sandra Rosa Lameira David, Secretária da Junta de Freguesia de Sabroso de Aguiar e Maria Marlene Alves Guerra, Secretária da Junta de Freguesia de Vreia de Bornes, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 18º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. ------------------------------------------- Faltou ainda o Senhor Deputado, Arlindo de Sousa Ribeiro, tendo o mesmo justificado a falta. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- As presenças e ausências dos Senhores Deputados e dos Senhores Vereadores ficaram registadas no respetivo livro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi lida a correspondência recebida e enviada no período de 19.12.2014 a 27.02.2015. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ata da Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2014 – Apreciação e deliberação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente a ata referenciada para apreciação e deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovada, com trinta e dois votos a favor e duas abstenções. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, apresentou uma proposta, que se anexa e se transcreve: --------------------------------------------------------------------------------------------- “A Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar manifesta pela presente proposta o mais profundo pesar pelo falecimento no passado dia 1 de Janeiro de 2015, do ilustre e notável aguiarense Dr. Carlos Alberto Ferreira de Sousa. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Carlos Alberto Ferreira de Sousa 1925/2015. ----------------------------------------------------------------------- Conceituado e dedicado médico, tendo ocupado o cargo de diretor do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar, foi o primeiro Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar após a realização das primeiras eleições autárquicas no período pós 25 de Abril, decorria o ano de 1976, tomando posse no ano de 1977, até ao ano de 1980. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi Presidente da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar nos períodos de 1983/1986 e 1986/1990. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 -------- A sua reconhecida dedicação às causas sociais e humanitárias em Vila Pouca de Aguiar fez despoletar neste insigne cidadão uma grandeza e um espírito altruísta de que muito os aguiarenses se orgulham. A feição humanista que o caracterizava concedia-lhe um grau de elevada excelência nas funções desempenhadas e no trabalho descomprometido que sempre desenvolveu, pautado pelo respeito e rigor, pela simpatia e pelos afetos que granjeou e que jamais deverá deixar desvanecer. O relevante trabalho e o legado cultural e social que nos deixou perpetuarão para sempre na memória de todos os aguiarenses. --------------------------------------------- Pelo exposto: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar delibere manifestar um Voto de Pesar e Condolências pelo recente falecimento do Digníssimo Senhor Dr. Carlos Alberto Ferreira de Sousa, dando conhecimento à sua respeitosa família e respetivos órgãos de comunicação social. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Armando Mourão, para propor a criação de uma comissão organizadora de homenagem póstuma ao Senhor Dr. Carlos Sousa; Feliciana de Andrade, para dizer que o seu grupo municipal subscreve integralmente a proposta apresentada pelo Senhor Presidente da Mesa. Frisou, entre outras, a sua vertente humana que deixa uma marca muito profunda neste e noutros concelhos. Concordou também com a criação de uma comissão de homenagem que poderá incluir outras pessoas a convidar fora da Assembleia Municipal; Presidente da Mesa, para apelar a um entendimento entre os presidentes da câmara, assembleia e os líderes dos grupos municipais, no sentido de reunir contributos para a constituição da comissão de homenagem e para as suas posteriores ações. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovada por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No final da votação, foi respeitosamente guardado um minuto de silêncio acompanhado pelo Executivo Municipal e pelo público presente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Grupo Municipal do Partido Socialista, apresentou um requerimento, que se anexa e se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------- No seguimento da apresentação nesta Assembleia em 2014, de um requerimento a solicitar dados relativos ao Relatório de Execução Orçamental do 19 Semestre de 2014 da empresa "Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e Barroso" (EHATB), onde o nosso município, detentor de uma percentagem de 16,67%, o que corresponde a uma participação direta no capital de 150.000,00€, em igualdade com os restantes municípios; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Até a presente data no foram facultados os dados solicitados sobre o assunto em apreço, designadamente os relativos à "rubrica" 9 - Outros Gastos e Perdas. -----------------------------------------------------------Assim requer-se ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara, uma vez que também integra os órgãos Sociais desta empresa, que faculte ao Agrupamento Municipal do Partido Socialista os seguintes elementos: --------- Lista nominativa das entidades que receberam subsídios da EHATB, no ano de 2014, bem como a respetiva quantia e data de atribuição, no que respeita ao nosso Concelho. ------------------------------------------ Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Partido Socialista, apresentou um requerimento, que se anexa e se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------- No seguimento da apresentação nesta Assembleia no ano de 2014, de um requerimento a solicitar elementos técnicos sobre as obras de Requalificação do Percurso "Zimão Serra da Falperra, e respetivos acessos, nomeadamente: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Plantas do traçado e respetivo percurso que está a ser requalificado "Zimão Serra da Falperra". ------------ Caderno de Encargos da respetiva obra "Zimão Serra da Falperra". ---------------------------------------------- Plantas do pontão e dos respetivos acessos sobre o Rio Corgo, enquadrada na requalificação do percurso "Zimão Serra da Falperra". -------------------------------------------------------------------------------------------------- Memória descritiva da Candidatura ao financiamento comunitário desta obra "Zimão Serra da Falperra". ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E ainda no sentido de ser feita uma avaliação dos custos/benefícios da construção destes infraestrutura. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requer-se ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara, que faculte ao Agrupamento Municipal do Partido Socialista os seguintes elementos: --------------------------------------------------------------------------------------------- Valor do investimento do "Orçamento Municipal" na reconstrução do pontão agrícola que atravessamento do Rio Corgo e respetivos acessos. -------------------------------------------------------------------------------------------- Valor de investimento do "Orçamento Municipal" na requalificação do percurso entre a aldeia de Zimão e a Serra da Falperra. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Custo total das referidas obras incluindo o valor da comparticipação Nacional. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: O Senhor Presidente da Mesa informou que os requerimentos iriam ser reencaminhados para a Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Partido Socialista, apresentou uma moção, que se anexa e se transcreve: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Nos últimos meses a exploração mineira de Jales tem sido tema de notícias em, vários jornais regionais e nacionais. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Infelizmente o motivo que levou à referida atividade jornalística foi o da existência de problemas com o consórcio e o inerente risco da paralisação do projeto. -------------------------------------------------------------------------- Depois do anúncio, cheio de entusiasmo, do regresso à mineração do ouro, que iria contribuir a muito curto prazo com a criação de 100 postos de trabalho diretos e 250 postos de trabalho indiretos e um investimento de 66 milhões de euros, ficámos, agora a saber que: ------------------------------------------------------------ Até à data, o investimento foi residual; ----------------------------------------------------------------------------------- Os poucos postos de trabalho criados em 2012 já não existem; ----------------------------------------------------- A empresa que ganhou o concurso está com sérios problemas financeiros, não estando cumprir alguns compromissos com fornecedores. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 -------- Considerando que em 2012 foi assinado um acordo entre o Estado português e o consórcio que ganhou a concessão mineira, acordo que não está a ser cumprido; ------------------------------------------------------------- Considerando que também faz parte do consórcio uma empresa pública portuguesa; ---------------------------- Considerando que não existe nenhuma explicação oficial sobre a situação atual do consócio e dos trabalhos de prospeção; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que este tipo de investimentos são fundamentais para a manutenção e criação de postos de trabalho, quer indiferenciados, quer técnicos; ----------------------------------------------------------------------------------- Considerando que as expetativas dos aguiarenses em geral e dos habitantes do planalto de Jales em particular estão a ser defraudadas, uma vez que este investimento poderia alavancar a criação de novas empresas e consequentemente animar o ambiente económico aguiarense;------------------------------------------------------ A Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sequência da presente moção proposta pelo Grupo Municipal do Partido Socialista, delibera: ------------------------------------------------------------------------- Demonstrar, pública e oficialmente, o seu descontentamento e preocupação pela situação acima descrita, solicitando à tutela esclarecimentos sobre este assunto e quais são as soluções em estudo para a resolução do mesmo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deverá ser dado conhecimento: ------------------------------------------------------------------------------------------------ Ao Sr. Ministro da Economia. --------------------------------------------------------------------------------------------- À comunicação social regional”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Celestiano da Fonte, para fazer um breve historial dos trabalhos de prospeção de novas explorações, solicitando ainda que fosse exercida pressão junto do Ministério da Economia para saber qual o ponto da situação sobre este assunto; Paulo Pimenta, para dizer que o seu grupo municipal se associa a esta moção e que o assunto também é preocupação do PSD. Questionou se o Senhor Presidente da Câmara Municipal tinha alguma informação que pudesse partilhar com a Assembleia Municipal; Presidente da Câmara, para dizer que a moção é pertinente, sugerindo que a mesma fosse também endereçada ao Senhor Ministro da Energia. Acrescentou ainda que o consórcio que está a realizar as pesquisas na zona de Jales apresenta alguma confiança de que possa ali obter bons resultados. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovada por unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Partido Socialista, apresentou uma moção, que se anexa e se transcreve: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Há cerca de um ano foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia Municipal, uma Moção na qual era solicitada a continuação da remoção das placas de Fibrocimento (que contêm amianto) da Antiga Escola EB 2,3 e da Escola Secundária, uma vez que o processo de remoção desses materiais tinha sido interrompido abruptamente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 -------- Foi, posteriormente, referido em vários locais por responsáveis do Ministério da Educação que o processo de remoção do amianto iria continuar, inclusive nos estabelecimentos de ensino onde a mesma tinha sido interrompida. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No entanto, sucede que, no passado mês de janeiro de 2015 foi referido pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar que o processo de remoção do amianto estava concluído, não prevendo o Ministério mais nenhuma intervenção em mais nenhuma escola. ------------------------------------------------ Face a esta decisão estadual importa, pois, tomar uma atitude urgente. -------------------------------------------- Assim: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que no âmbito do plano de remoção do amianto estava incluído o parque escolar de Vila Pouca de Aguiar; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que só uma pequena parte do amianto foi retirada (edifício do refeitório da EB 2,3); -------- Considerando que tecnicamente não há nenhuma justificação para a não continuação da remoção do amianto, uma vez que os demais edifícios em causa possuem todos a mesma idade e idêntica cobertura;-------------- Considerando que o problema para a saúde pública ainda se mantém pois a maioria dos edifícios da EB2,3 ainda se encontra com esse tipo de cobertura, assim como a cobertura das passagens que ligam os vários pavilhões, neste edifício e, também, no edifício da escola secundária, tornando-se também, muito urgente proceder a obras de requalificação profunda, sobretudo do edifício da escola EB2, 3 e dos telhados do edifício da escola secundária;------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que por parte do Ministério não houve nenhuma inspeção técnica à cobertura dos restantes edifícios que tenha demonstrado que as mesmas se encontram em boas condições de conservação; -------- A Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, delibera, na sequência da presente moção proposta pelo Grupo Municipal do Partido Socialista: ---------------------------------------------------------------------- Solicitar a realização, com carácter de urgência, de uma inspeção do estado das coberturas dos edifícios da Escola EB 2,3 e Secundária de Vila Pouca de Aguiar, tendo em vista a verificação do estado de conservação das mesmas.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Verificada a existência de risco para a saúde, seja requerida a continuação das obras de remoção do amianto existente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deverá ser dado conhecimento desta Moção: -------------------------------------------------------------------------------- Ao Sr. Ministro da Educação; ---------------------------------------------------------------------------------------------- À Direção do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar; ------------------------------------------------ À Associação de Pais e Encarregados de Educação; ------------------------------------------------------------------- Ao Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar; ------------------------------------- À comunicação social regional. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: José Matias, para esclarecer o conteúdo da moção e reforçar a necessidade de realização de obras de requalificação, tendo dito ainda que continua a não haver certezas de que as restantes placas serão totalmente removidas; Armando Mourão, para dizer que o seu grupo municipal subscreve a moção, dizendo ainda que para além do amianto e dadas a as queixas existentes, sobretudo de humidades e falta de aquecimento, devia haver uma Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 intervenção mais profunda quer na escola preparatória, quer na escola secundária; José Teixeira que, na qualidade de secretário da As sembleia Municipal e, simultaneamente, de diretor do Agrupamento de Escolas, prestou alguns esclarecimentos. Disse, nomeadamente, que o edifício da escola secundária também tem amianto e que muitas verbas são gastas em aquecimento. É impossível aquecer os edifícios com uma caixilharia muito débil em que deixa circular o ar por todos os lados. Os telhados deixam entrar água, sendo que esta situação já foi corrigida, não havendo, neste momento, infiltrações de água. Disse também que estes investimentos são caros e exigem um investimento do Ministério da Educação. Informou que o assunto não foi esquecido e o Conselho Geral do Agrupamento tomou recentemente uma posição conjunta muito forte já remetida ao Ministério da Educação, tendo recebido resposta de que vai haver uma nova fase de intervenção com verbas do novo quadro comunitário. Foi também informado que o amianto não causa perigo à saúde se as placas não forem remexidas e os índices de contágio são insignificantes, o que não lhe parece credível, pugnando pela remoção total das placas; Presidente da Câmara, para fazer um apanhado cronológico das diligências que a câmara tem feito, quer individualmente, quer em parceria com os órgãos de gestão do agrupamento. Disse ainda que foi enviado um certificado de perigosidade do amianto, com o qual não concorda, exigindo a remoção total das placas; Paulo Pinto, para recordar que a última resolução da Assembleia da República é no sentido de serem removidas as placas de amianto em todos os edifícios públicos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ainda neste período, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal fez alusão a um retrato do ex. Presidente da Assembleia Municipal, Dr. João Jorge Dias Sarmento, que foi colocado junto dos anteriores Presidentes e para quem pediu uma salva de palmas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ASSUNTOS DA ORDEM DO DIA:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO UM - Informação do Presidente da Câmara acerca da atividade municipal, nos termos da alínea x) do nº 1 do artigo 35º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro Apreciação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: António Chaves, para se referir à presença na Gala dos Campeões de homenagem a André Pires; Licínio Costa, para se referir à reunião com a Parmontes, questionando se a notícia veiculada pelo jornal “Notícias de Aguiar”, de que estão instaladas doze empresas no parque industrial da antiga tabopan corresponde à realidade. Questionou também o protocolo com uma empresa de calçado que previa a criação imediata de trinta e nove postos de trabalho para mulheres com a perspetiva de criação de mais cinquenta a médio prazo. Referiu-se também a uma sala no mesmo local, onde está a decorrer um curso Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 de formação industrial, com condições precárias e que é muito fria. Perguntou se seria possível construir um teto falso para minimizar os efeitos do frio. Para além dos 747 mil euros já investidos pela câmara naquele parque industrial, o mesmo deputado quis ainda saber quanto mais foi gasto até agora. Finalmente referiu ainda o estado de degradação das traseiras da antiga tabopan e se haverá alguma solução para a aquele espaço; Ilídio Fontoura, para se referir à receção provisória da empreitada relativa a Energia – Utilização racional de energia e eficiência energética ambiental no pavilhão desportivo de Vila Pouca de Aguiar, querendo saber quem paga as obras. Acrescentou que o pavilhão de Pedras Salgadas, apesar de ser uma construção recente, também necessita de uma intervenção urgente. Os balneários não têm aquecimento e não teve água quente durante três semanas, para além da degradação do teto; Borges Machado, para se referir à reunião com a EHATB/AMAT/CIM, querendo saber quais os donativos atribuídos pela EHATB ao Concelho de Vila Pouca de Aguiar no ano de 2014. Referiu-se à reunião com o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e aos acessos a zonas de extração de granito, mais concretamente o acesso à serra da falperra, em que considera haver muito pouco investimento num setor em que os custos com os transportes são muito elevados. O mesmo deputado referiu-se ainda à receção provisória da requalificação do percurso Zimão – Serra da Padrela, solicitando uma avaliação sobre os custos/benefícios que aquela infraestrutura poderá trazer e qual o valor do orçamento camarário que será investido nessa obra; Feliciana de Andrade, para pedir esclarecimentos relativamente à ocupação do subsolo com a passagem de um pipline por parte da VMPS e se o mesmo beneficia ou não de alguma isenção. A mesma deputada quis ainda saber se a reunião com a empresa Sondalis tem a ver prospeção das águas do cardal. ----------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da Câmara, começou por responder que confirmava a existência de doze empresas nas antigas instalações da tabopan. A sala da escola profissional situada naquela zona será também objeto de uma intervenção, tal como as traseiras do edifício, de acordo com as prioridades e necessidades. Confirmou também o investimento de 747 mil euros gastos em infraestruturas no parque empresarial ali situado, fruto de uma candidatura a fundos comunitários que foi concluída no executivo anterior e que muito veio beneficiar aquele espaço que já gerou cerca de 150 postos de trabalho. Informou ainda que tem em preparação uma candidatura a fundos comunitários, em conjunto com a Parmontes, para a instalação de um centro tecnológico. A reunião com o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, serviu para discutir questões relacionadas com as acessibilidades às autoestradas, nomeadamente, a possível existência de um nó de acesso à serra da falperra, tendo também havido uma reunião com a CCDR e com elementos da AIGRA, em que foi entregue um documento relacionado com o assunto. Disse que os únicos investimentos em acessibilidades são da Câmara Municipal e das empresas e que em relação às questões colocadas sobre o percurso Zimão – Falperra, disse que iria responder por escrito com o rigor que a questão merece. Em relação à utilização racional de ener- Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 gia e eficiência energética ambiental no pavilhão desportivo de Vila Pouca de Aguiar, disse que a obra foi objeto de uma candidatura a fundos comunitários que já foi aprovada e executada com uma comparticipação de 76%, que consistiu na substituição do aquecimento com utilização de energias sustentáveis. As obras nas piscinas municipais e no pavilhão desportivo de Vila Pouca de Aguiar foram executadas sem aprovação prévia da candidatura, dada a urgência as mesmas, uma vez que aqueles equipamentos estavam com deficiências graves, nomeadamente infiltrações de água e outras que punham em perigo os seus utentes. Informou, entretanto, que já foi aceite a admissibilidade da candidatura. Relativamente ao pavilhão de Pedras Salgadas, disse que já pediu um levantamento rigoroso de todas as deficiências ao empreiteiro e vai diligenciar no sentido de tudo ser resolvido, mas se tal não resultar equaciona a possibilidade de recorrer às vias judiciais. Informou que no início deste ano e até agora a EHATB atribuiu dois donativos de 500 euros, cada, aos agrupamentos de escuteiros de Vila Pouca de Aguiar e Pedras Salgadas. A presença na Gala de Campeões de homenagem a André Pires, tratou-se de um ato de reconhecimento pelos prémios alcançados por aquele atleta que muito tem contribuído para a visibilidade do concelho, aquém e além-fronteiras. A reunião com a empresa Sondalis, serviu para fazer um ponto da situação sobre as sondagens às águas gasocarbónicas do Cardal, em conjunto com os Senhores presidentes da Juntas de Freguesia de Vreia de Bornes, Bornes de Aguiar e Sabroso de Aguiar. Disse que não sabia, com rigor, se há ou não lugar ao pagamento de taxas pela passagem do pipline no subsolo, mas que iria indagar no sentido de responder à situação. Interveio ainda a Senhora Deputada, Dores Rodrigues, para se referir às contrapartidas que não foram cumpridas em relação ao parque da Parmontes, nomeadamente no que diz respeito ao campo de futebol e ao polidesportivo. O Senhor Presidente da Câmara, respondeu que o protocolo de cedência de espaços foi celebrado com a Junta de Freguesia de Telões e não com a Câmara Municipal, estando no entanto disponível para apoiar no que for necessário. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DOIS – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Pouca de Aguiar – Relatório de Atividades de 2014 – Apreciação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente para apreciação, o relatório anual da atividade da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Pouca de Aguiar relativo ao ano de 2014. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Diná Sarmento, que fez a seguinte exposição: -------------------------------------------- A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Pouca de Aguiar apresentou publicamente o Plano Local de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança – Mais Vale Prevenir, a ser implementado no triénio 2015-2017, no dia 22 de junho. --------------------------------------------------------------------------------------- Este plano teve como desiderato abraçar um desafio lançado a todas as CPCJ do país, pela Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), no âmbito do projeto intitulado “Tecer a Prevenção” e radica num objetivo primordial que visa construir uma cultura de promoção dos direi- Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 tos das crianças e dos jovens e prevenção para situações de perigo. ------------------------------------------------------------- O aludido plano emerge de um diagnóstico efetuado no nosso concelho, alicerçado na identificação de três níveis estruturantes desta realidade: em primeiro lugar, as situações de perigo que mais afetam as crianças e jovens; em segundo lugar, o grau de conhecimento que as pessoas e instituições possuem da Comissão de Proteção e da atividade desenvolvida, e, em terceiro lugar, os recursos existentes na comunidade, que se possam ser mobilizados como apoios e/ou parcerias na prevenção a desenvolver. ---------------------------------------------- Decorrente da apreciação da evidência colhida sobre esta temática, a conclusão apurada redundou nas duas situações de perigo que mais condicionam e afetam as crianças e jovens do Concelho, são elas, a negligência e o consumo de bebidas alcoólicas e estupefacientes por parte dos jovens. --------------------------------------------- Para cada uma das áreas de intervenção foram estabelecidos objetivos, estratégias/atividades, população alvo, intervenientes e calendarização. ------------------------------------------------------------------------------------------- Na sequência do desenvolvimento do plano, foram desenvolvidas algumas atividades, das quais se destacam: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Pouca de Aguiar decidiu associar-se à campanha nacional de comemoração do Mês de Prevenção dos Maus-Tratos na infância, promovendo em Vila Pouca de Aguiar e nas Pedras Salgadas, uma concentração das crianças do ensino pré-escolar e 1.ºciclo com a realização da Coreografia STOP aos maus tratos e distribuição da fita azul inspirada na história que foi divulgada no site da Câmara Municipal e nos meios de comunicação local. ------------------------------------------------ A realização de um encontro temático, no dia 16 de outubro na Biblioteca Municipal de Vila Pouca de Aguiar, entre a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e as Entidades concelhias com competência em matéria de infância e juventude, tendo sido elaborado um plano de atividades conjunto, com as ações que nos propusemos realizar nos próximos doze meses de forma a agir preventivamente, relativamente ao problema da negligência por parte dos principais cuidadores e ao problema dos consumos de álcool e estupefacientes por parte dos jovens. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Publicação de artigos informativos na comunicação social; na página do município; na página da CPCJ com o objetivo de divulgar a existência da CPCJ e dar a conhecer o seu papel da promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Também foi celebrado o Protocolo de cooperação entre a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar/ Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em perigo em Vila Pouca de Aguiar, que tem por finalidade Promover a colaboração entre a UTAD e a CPCJ-VPA; Contribuir para a avaliação do Plano Local de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e Promover a inserção em contexto laboral de estagiários da UTAD. --------------------------------------------------- A realização da primeira ação, com o tema Hábitos de higiene e cuidados de saúde, no dia 13 de dezembro, no Salão do Conselho Diretivo em Campo de Jales, para os pais e principais cuidadores que residam nas freguesias de Vreia de Jales, Alfarela de Jales e Tresminas. --------------------------------------------------- A este propósito, acresce ainda referir que, também fazem parte integrante do plano, um conjunto de atividades a realizar nas diferentes áreas. ------------------------------------------------------------------------------------------ O Plano Local de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança é sem dúvida um enorme desafio, sendo certo, que a concretização do mesmo carece indubitavelmente da participação e da aliança de toda a Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 comunidade, nesta que é uma responsabilidade partilhada da população aguiarense, cujo esteio desde sempre confluiu na senda dos valores da dignidade humana, em particular, das crianças, cuja voz merece e deve ser ouvida. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Interveio ainda o Senhor Deputado, Licínio Costa, para reconhecer o trabalho meritório da CPCJ no concelho e a visibilidade conseguida. Referiu também a necessidade de melhorias das instalações onde funciona a comissão em que não existe uma sala de atendimento e de espera, dando o exemplo de outras autarquias que estão a fazer um investimento mais arrojado nesta área. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO TRÊS - Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria Externa com a Firma Patrício, Moreira, Valente e Associados, S.R.O.C – Proposta de emissão de parecer - Apreciação e deliberação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - Do enquadramento legal do pedido de parecer prévio. -----------------------------------------1. De acordo com o disposto no n° 5, do artigo 75°, da Lei n° 82-B/2014, de 31 de dezembro, diploma legal que aprovou o Orçamento de Estado para 2015, carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria dos referidos membros do Governo, celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n° 35/2014, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n° 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n° 66/2013, de 27 de agosto, independentemente da natureza da contraparte. ------------------------------------------------------------------------------2. Por sua vez, o n° 12 do artigo 75°, da retro citada disposição legal, esclarece que o parecer acima referido é da competência do órgão executivo municipal e depende da verificação dos requisitos previstos no n° 6, da mesma norma legal, com as necessárias adaptações. ----3. De acordo com o disposto no n° 6, do artigo 75°, da Lei n° 82-B/2014, de 31 de Dezembro, o parecer previsto no número anterior depende da: ----------------------------------a) Demonstração de que se trate da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) Confirmação de declaração de cabimento orçamental; ------------------------------------------c) Cumprimento do disposto no n° 1 do artigo 75°, da Lei n° 82-B/2014, de 31 de Dezembro, ou seja, que seja aplicado o disposto no n° 1 do artigo 2.° e no artigo 4° da Lei n° 75/2014, de 12 de setembro, relativamente a reduções remuneratórias. ------------------------d) Verificação da situação fiscal e contributiva da segurança social do prestador de serviços. II- Do contrato de aquisição de serviços. -------------------------------------------------------------1. O objeto do presente contrato consiste na contratação de serviços de auditoria externa, nos termos da Lei n° 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), designadamente Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 as tarefas elencadas no artigo 77° da referida Lei. ---------------------------------------------------2. Atendendo à natureza do contrato em apreço, a sua especificidade e conhecimentos técnicos necessários e exigência legal, estes trabalhos serão desenvolvido sem qualquer tipo de subordinação hierárquica, não se encontrando, o prestador de serviços sujeito à disciplina e à direção do órgão contratante. Também não existe qualquer exigência quanto ao cumprimento de qualquer horário de trabalho em vigor no Município, revelando-se ainda desadequado a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas. ---------------------------3. O prazo de execução do contrato é de 12 meses, sendo o encargo total de 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. --------------4. Os encargos financeiros decorrentes deste contrato têm cabimento orçamental na rubrica 02.02.14, nos termos da declaração de assunção de despesa em anexo. -------------------------5. Quanto à redução remuneratória, dispõe o artigo 75.° Lei n° 82-13/2014, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 2° da Lei n° 75/2014, de 12 de setembro, que os contratos a celebrar ou a renovar durante o ano de 2015 com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2014, deverão sofrer uma redução remuneratória, desde que o seu valor seja superior a 1.500E, nos termos previstos no artigo 2° da Lei n° 75/2014, de 12 de setembro. ---------------------------------------------------------------------------------------------------6. Refere o n° 4 do artigo 75° que "Para efeito de aplicação da redução a que se refere o número anterior é considerado o valor total do contrato de aquisição de serviços, exceto no caso das avenças previstas na alínea b) do n° 2, do artigo 100 da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada em anexo à Lei n° 35/2014, de 20 de Junho, em que a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente." ----------------------------------------------------------7. Considerando que a tipologia do contrato a celebrar se enquadra na definição prevista na alínea b) do n,° 2 do artigo 100 da Lei n° 35/2014, de 20 de Junho, (Def. O contrato de avença tem como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar), não haverá lugar à redução remuneratória, pois o valor mensal (412,50E + IVA) é inferior a o limiar definido para o efeito, a saber, 1.500,00 Euros mensais. -----------------------------------------------------------------------------------------------------8. Será celebrado um contrato de prestação de serviços, na sequência da adoção do procedimento pré-contratual do tipo ajuste direto simplificado, nos termos da alínea a) do artigo 20° e artigos 112.° a 127.° do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n° 18/2008, de 29 de Janeiro. ---------------------------------------------------------------------------III - Da proposta: -----------------------------------------------------------------------------------------Face ao exposto, em coerência com as razões de facto e de direito acima enunciada, por força do disposto no n° 5 e no n° 12, do artigo 75°, da Lei n° 82-B/2014, de 31 de Dezembro e estando reunidos os requisitos previstos no n° 6, do mesmo artigo, da citada Lei, é presente uma proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, que se anexa, já apro- Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 vada na reunião da Câmara Municipal de 8 de janeiro de 2015, no sentido de ser emitido parecer favorável, quanto à celebração do contrato de serviços de auditoria externa, à firma Patrício, Moreira Valente e Associados, S.R.O.C., pelo valor mensal de 412,50€, num total anual de 4.950,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Presidente da Câmara, para dizer que se trata de uma imposição legal e que não existe nenhuma firma no concelho que possa prestar este serviço. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO - Lote nº 9 do Loteamento Industrial de Sabroso de Aguiar – Proposta de desanexação de parcela do domínio público municipal e integração da mesma no domínio privado do município – Apreciação e deliberação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------------------1. Em 1998, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, promoveu a primeira fase da operação de loteamento da Zona Industrial de Sabroso, tendo a mesma sido titulada pelo alvará de loteamento n.º 1/98. --------------------------------------------------------------------------2. A operação de loteamento em apreço ocorreu no prédio rústico descrito na conservatória do registo predial de Vila Pouca de Aguiar sob o n.º 00737.---------------------------------------3. O aludido prédio tinha uma área total de 107 890,00 m2, tendo 34 981,00 m2 dado lugar a 12 lotes, 35 552,00 m2 afetos ao domínio público municipal (para arruamentos, passeios e parques de estacionamento) e uma área sobrante 22 037,00 m2, que integrou o prédio descrito na conservatória do registo predial sob o número 1043. -------------------------------------4. Atualmente, a proprietária do lote n.º 9 solicita do referido loteamento solicita a possibilidade de ampliar o lote 9, acrescentando-lhe 1 941 m2 de área contígua. ----------------------5. A área de 1 941 m2 representa área cedida ao domínio público para arruamentos, passeios e parques de estacionamento. --------------------------------------------------------------------6. Todavia, a área em questão encontra-se atualmente sem aproveitamento (não foi utilizada para o fim previsto). --------------------------------------------------------------------------------------7. O lote n.º 9 tem atualmente uma área total é de 3 250,00 m2, passando a perfazer uma área de 5 191,00 m2, caso viesse a ser anexada a área de 1 941,00 m2. --------------------------8. Para o efeito, torna-se necessário encetar-se alterações ao loteamento, iniciando-se com procedimentos tendo em vista a desafetação do domínio público municipal, para o domínio privado. -----------------------------------------------------------------------------------------------------9. Na verdade, o Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais alude aos princípios da inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade dos bens inseridos no domínio público. ---------------------------------------------------------------- Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 10. Porém, no que concerne em concreto à alienação de imóveis inseridos no domínio público, atendendo aos princípios supra descritos, conclui-se pela sua possibilidade, desde que tais bens integrem o domínio privado municipal. ----------------------------------------------11. Como é sabido, os imoveis do domínio público podem ingressar no comércio jurídicoprivado se forem desafetados do domínio público e integrarem o domínio privado [desafetação — art.° 17 do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto]. ---------------------------------12. Nesse caso, tornar-se-ão alienáveis e prescritíveis. ----------------------------------------------13. Neste contexto, através do ato (administrativo) de desafetação, o Município de Vila Pouca de Aguiar, por imperativos de interesse público, poderá desvincular o bem do destino a que o mesmo se encontrava adstrito por força da afetação, isto porque, no caso concreto não tem aplicabilidade o disposto pelo art.° 25.° da Lei de bases gerais da politica de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (lei 31/2014). -----------------------------14. Uma das formas de cessação da dominialidade traduz-se, portanto, no desaparecimento da utilidade pública que as coisas prestavam. ---------------------------------------------------------15. Assim, verificado este requisito, por decisão expressa da Assembleia Municipal, os bens podem deixar de ter utilidade pública, através da desafetação. ------------------------------------Nestes termos, ao abrigo do disposto pelo art.° 17 do Decreto-lei n° 280/2007, de 7 de agosto, cumulado com a alínea ccc) do n°1 do artigo 33° da Lei 75/2013, de 12 de setembro, é presente uma proposta do Senhor Vereador, Duarte Marques, que se anexa, já aprovada na reunião da Câmara Municipal de 12 de fevereiro de 2015, no sentido de ser deliberado apresentar à Assembleia Municipal proposta para desanexação de 1 941,00 m2 do domínio publico municipal e integração dos mesmos no domínio privado do município. ---Mais propõe que, caso venha a ser desvinculada a área do domínio publico nos termos propostos, a Câmara Municipal delibere encetar os procedimentos de alteração ao loteamento, seguindo-se termos definidos pelo art.° 27.° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Presidente da Câmara, para dizer que se trata de uma parcela de terreno que estava prevista como acessibilidade que nunca chegou a existir, havendo a intenção de ai integrar um lote. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO CINCO – Regulamento da Ludoteca Municipal – Apreciação e deliberação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------------------A Ludoteca é um espaço lúdico, especialmente pensado para as crianças e jovens, tendo como função principal o desenvolvimento da personalidade da criança, através do jogo e do Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 brinquedo. --------------------------------------------------------------------------------------------------Considerando ainda que: ---------------------------------------------------------------------------------O Município de Vila Pouca de Aguiar investiu na criação de um novo espaço que permite aumentar, por um lado a capacidade da Ludoteca Municipal, e por outro, uma melhoria qualitativa dos serviços prestados à comunidade Aguiarense. -------------------------------------Assim, é presente uma proposta da Senhora Vereadora, Ana Rita Dias, que se anexa, já aprovada na reunião da Câmara Municipal de 12 de fevereiro de 2015, no sentido de ser aprovado o Regulamento da Ludoteca Municipal, que se anexa. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Presidente da Câmara, para dizer que com a recuperação do antigo edifício da escola primária com recurso a fundos de coesão, foi ali instalada a Ludoteca Municipal, com um amplo espaço de lazer que muito vai beneficiar as crianças que o frequentarem. O Regulamento agora proposto é similar ao anterior, com as necessárias adaptações. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO SEIS – Conselho Municipal de Juventude – Eleição de membros representantes da Assembleia Municipal – Apreciação e deliberação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos da alínea b) do artigo 4º do capítulo II do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude, o Conselho Municipal de Juventude é composto por “Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar”. --------------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Partido Social Democrata apresentou uma proposta em que indicou o Senhor Deputado, José Philippe Monteiro Ferreira, como membro efetivo e a Senhora Deputada, Ana Maria de Sousa Alves, como membro suplente. ------------------------------- O Grupo Municipal do Partido Socialista apresentou uma proposta em que indicou a Senhora Deputada, Anabela da Silva Rodrigues, como membro efetivo e a Senhora Deputada, Maria das Dores Ferreira Rodrigues, como membro suplente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovadas por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Intervenção do Público: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Interveio o Senhor, António Nélson Loureiro Batista, que apresentou a seguinte exposição, que se anexa e se transcreve: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Exmo. Sr. Presidente da Assembleia, Exmo. Sr. Presidente de Câmara, Srs, vereadores, Srs, deputados da Assembleia, minhas Senhoras e meus Senhores. -------------------------------------------------------- Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 Ponto nº 1— A participação dos cidadãos na gestão do seu Município é não só um direito como um dever. -------- Ao longo do mandato dos eleitos, onde os cidadãos podem exercer os eus direitos de "CIDADANIA" mediante o recurso aos vários instrumentos previstos na lei, onde se inclui a Assembleia Municipal. Ponto nº - 2 Prospeção águas do cardal "Mobil Noticias" 31-07- 2012, Ministério da Economia e do Emprego, através da Direção Geral da Energia e Geologia. Atribuiu ao Município de VPA, direitos de prospeção e pesquisa de águas minerais naturais zona do Cardal, numa área com 1,456 km2, o contrato é por dois anos, podendo ser do contrato prolongado por mais um ano. Com a vigência do contrato aprovada em 25-7- em reunião de Camara Municipal, foi dito que se procederia a um programa anual de prospeção, pesquisa para ser apresentado à D.G. de Energia e Geologia. --------------------------------------------------------------- Para levar a cabo a prospeção foi pedida a colaboração da Universidade de T. A. Douro. Sr. Presidente, a consignação da obra construção de furo e pesquisa "Captação" só foi em 3-9-2014, 6 meses passaram a obra e a pesquisa estão paradas, a empresa responsável parou com os trabalhos, não foi colocado painel de informação do custo da obra, bem como da duração da mesma e sendo uma obra comparticipada com fundos 0N2, a lei existe para ser cumprida e informar os Cidadãos e entidades responsáveis.-------------------- Acompanho como cidadão esta obra, pelo simples facto de ter sido eu como encarregado desta Câmara, durante 27 anos, detetei esta riqueza no nosso subsolo, quando procedíamos à captação de água potável para a nossa população e informei o então Presidente Dr. António Gil. Informo ainda que os terrenos foram comprados em 1965, a um conterrâneo natural de Sabroso de Aguiar NORBERTO CANAVARRO, e tenho em meu poder documento comprovativo do contrato de compre e venda celebrado com a então Camara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Lembro ainda que o artigo nº 14, subsolo nº 1 a exploração dos recursos do subsolo devera ter em conta; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) Garantia condições, regeneração fatores naturais volume de reservas preparadas para serem exploradas; Valorização máxima dos recursos extraídos exploração das águas minerais e Termais. -------------------------------- Ponto nº 3-Combate ao desemprego e exclusão Social. Foram adjudicadas obras de requalificação "Reconstrução piscinas Municipais, não foram aproveitada a mão-de-obra concelhia, no revestimento e vedação das mesmas em fibra, preferiram mão-de-obra exterior requalificando com outra matéria inovando, resultado mais uma firma para a insolvência que fechou portas colocando no desemprego uma família que nem direito ao desemprego tem. Sr. Presidente o artigo 35, "Competências do Presidente da Camara Municipal alínea f) aprovar projetos, programas de concursos, caderno de encargos, adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quem está na vida política para lutar por causas e valores — tem que olhar os problemas dos seus. As noites mal dormidas de um pai desempregado, sem dinheiro para alimentar os filhos, a angustia de um idoso sem proteção, o desalento de um jovem que não encontra trabalho, a dor de uma mãe ao ver o filho que imigra, o drama de um empresário que não tem como pagar salários... tudo isto no nos pode deixar indiferentes e obriga a que se atue já. ------------------------------------------------------------------------------------------------ As pessoas não são estatísticas, não são números. As pessoas têm expectativas, têm sentimentos, vivem dificuldades, sofrem com a crise, as pessoas têm coração. A política sem coração não é política. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Livro_______ Folha________ Pres. ______________ 1º Secr. ____________ MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR 2º Secr. ____________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 -------- O Senhor Presidente da Câmara, começou por responder que são falsas as afirmações do Senhor Nelson Loureiro, quando aquele diz que a obra da fibragem das piscinas não foi adjudicada a um empreiteiro do concelho. A obra foi adjudicada por ajuste direto a uma empresa do concelho, mas por motivos alheios à câmara a empresa encerrou e comunicou que não poderia continuar a obra. Em relação às piscinas da aldeia rural do Alvão, não compete à câmara adjudicar mas sim ao empreiteiro que ganhou o concurso que contrata as obras em regime de subempreitada, embora, sempre que lhe possível, faça demonstrar a sua preferência pelas empresas aqui sedeadas. -------------------------------------------------------- Disse também ser falso que a UTAD tenha ajudado nas pesquisas das águas do Cardal, aquela instituição prestou um serviço pelo qual foi paga e foi contratada porque tem o docente do país mais credenciado nesta matéria em conjunto com um outro docente que reside em Vila Pouca de Aguiar. --------------------------------------------------------------------------- Finalmente fez uma breve resenha dos trabalhos que estão a ser realizados no Cardal para melhor elucidar o munícipe em questão. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- As intervenções dos Senhores Deputados ficaram gravadas em MP3. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ E nada mais havendo a tratar, pelas dezasseis horas e quarenta e cinco minutos, o Senhor Presidente da Mesa deu por encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente ata que foi aprovada em minuta e vai ser assinada pelos Membros da Mesa. ------------------------------ O Presidente: ______________________________________. O Primeiro Secretário: _______________________________. O Segundo Secretário: _______________________________.
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