DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 27 de agosto de 2015.
PRO 1
EMENDA Nº 83 AO PROJETO DE LEI Nº 283/2015
Deputado(a) Juliano Roso
Acrescenta o Plano Estadual de Segurança no Trânsito
como prioridade a ser monitorado pela Secretaria de
Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.
Altera o texto da Ação 27145 - EDUCAÇÃO PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO - EGR, do Programa
3670 - DÉCADA DE AÇÃO PELA SEGURANÇA NO TRÂNSITO. Passando o mesmo a ter a seguinte
redação: "Realizar junto aos usuários da malha rodoviária pedagiada, no âmbito de atuação da EGR, ações
de educação com a adesão ao programa promovido pela ONU para a Década Mundial de Ação pela
Segurança no Trânsito, através da implementação de ações previstas no Plano Estadual de Segurança no
Trânsito, realizando atividades educativas, campanhas, ações de fiscalização e conscientização, inclusive
com as demais esferas de governo, promovendo a transversalidade.".
JUSTIFICATIVA
O Plano Estadual de Segurança no Trânsito foi construído a partir de duas grandes consultas públicas no
RS, entre 2012 e 2013, tendo sido realizada 12 audiências públicas presenciais. Além disso o plano foi
submetido à consulta pública por meio digital, tendo recebido mais de 240 mil votos em 2013, constituindose a maior consulta pública online do Brasil realizada por um Estado da Federação. O plano foi motivado
pela ação da ONU chamada Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito, que mobilizou agentes de
segurança, Brigada Militar e sociedade civil, a fim de criar metas e objetivos para a diminuição dos
acidentes. Nesse sentido, faz-se necessário incluir a implementação do Plano dentre os instrumentos para
execução da ação, a fim de verificar o alcance do atendimento das metas do Plano Estadual, resultado de
longo debate e reflexão da sociedade gaúcha.