05/08/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÕES ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
TEMA:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DISPOSIÇÕES GERAIS (ARTS. 37 AO 41, DA CF/88)
QUESTÕES
w
FCC – 2014 – TJ/AP – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA
JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA
w
w
01. Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores
públicos nos termos da Constituição Federal, a estabilidade é
conferida
(A) aos agentes públicos titulares de cargo de provimento efetivo e
aos empregados das empresas estatais, desde que as respectivas
investiduras no serviço público tenham se dado por meio de
concurso público.
(B) aos empregados públicos de autarquias e empresas públicas
concursados, após três anos de efetivo exercício, não adquirindo
estabilidade os empregados de sociedade de economia mista,
mesmo que concursados.
(C) após três anos de efetivo exercício aos servidores públicos
estatutários, aos empregados públicos e aos servidores
comissionados.
(D) aos empregados públicos concursados, após três anos de
efetivo exercício, hipótese em que passam a integrar a categoria
dos servidores públicos estatutários.
(E) aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.
www.concursovirtual.com.br
1
05/08/2015
ALTERAÇÕES RECENTES
O dispositivo 40, da CF/88 foI alterado pela EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 7 DE MAIO DE 2015.
“"Art. 40...................................................................................
§ 1º .....................................................................................
........................................................................................................
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75
(setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
.............................................................................................. "(NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa
a vigorar acrescido do seguinte art. 100:
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
"Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que
trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais
Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão,
compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas
condições do art. 52 da Constituição Federal."
QUESTÕES
w
DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITIÇÃO FEDERAL DE 1988
w
w
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
www.concursovirtual.com.br
2
05/08/2015
QUESTÕES
FCC – 2014 – MPE/PA – PROMOTOR DE JUSTIÇA
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
02. Quincas Borba é servidor extranumerário de autarquia
estadual, tendo ingressado nos quadros da autarquia em janeiro
de 1983, sem submeter-se a concurso público. A referida
autarquia, em 2013, promoveu concurso interno para os
extranumerários, por meio do qual Quincas Borba foi nomeado
para cargo efetivo.
Diante disso, o referido servidor
(A) não é dotado de estabilidade, pois a estabilidade
extraordinária não beneficia servidores de autarquia; tampouco é
titular de cargo efetivo, visto que não ingressou pela via do
concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo
em questão.
(B) não é dotado de estabilidade e tampouco de efetividade,
visto que não ingressou pela via do concurso público de provas
ou de provas e títulos para o cargo efetivo em questão.
(C) é dotado de estabilidade e de efetividade, haja vista que a
situação acima referida é objeto de proteção por disposição
transitória constante do Texto Constitucional promulgado em
1988.
QUESTÕES
w
FCC – 2014 – MPE/PA – PROMOTOR DE JUSTIÇA
w
w
(D) é dotado de estabilidade na função em que ingressou na
autarquia, por força de disposição transitória constitucional;
porém, não pode ser considerado titular de cargo efetivo, pois é
inválido o provimento de cargo dessa natureza por concurso
interno.
(E) foi regularmente provido em cargo efetivo, porém, não faz jus
à estabilidade, haja vista que apenas ingressou no referido cargo
em 2013, não tendo ainda completado o estágio probatório.
www.concursovirtual.com.br
3
05/08/2015
QUESTÕES
DISPOSITIVO LEGAL: ADCT CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988.
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta,
autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da
promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos
continuados, e que não tenham sido admitidos na forma
regulada no art. 37, da Constituição, são considerados
estáveis no serviço público.
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo
será contado como título quando se submeterem a concurso
para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de
cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem
aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço
não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto
se tratar de servidor.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de
nível superior, nos termos da lei.
QUESTÕES
w
w
CESPE – 2013 – TRT/8ª REGIÃO (PA e AP) – TÉCNICO
JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
w
03. À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da
administração pública.
A) A CF estabelece que a aposentadoria dos servidores
públicos da União será compulsória aos setenta anos de idade
no caso dos homens e aos sessenta e cinco anos de idade no
caso das mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
B) As funções de confiança, que deverão ser exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, que deverão ser preenchidos por
servidores de carreira, são exceções à regra estabelecida pelo
princípio da eficiência administrativa.
C) A lei deverá reservar percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas idosas e definir os critérios de
admissão dessas pessoas.
D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
salvo se um dos cargos for de nível superior e o outro, de nível
médio, ambos na área jurídica.
www.concursovirtual.com.br
4
05/08/2015
QUESTÕES
CESPE – 2013 – TRT/8ª REGIÃO (PA e AP) – TÉCNICO
JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
E) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público poderão adquirir a estabilidade
após três anos de efetivo exercício, sendo condição para a
aquisição da referida estabilidade avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
QUESTÕES
w
DISPOSITIVO LEGA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988.
w
w
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
www.concursovirtual.com.br
5
05/08/2015
ESTABILIDADE
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe
o cumprimento de dois requisitos para a efetivação da
estabilidade, quais sejam:
-Temporal – 3 anos (art. 41, caput)
-Desempenho aprovado por comissão de avaliação (art. 41, § 4º)
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
Não instituindo a comissão ou retardando sua decisão para após
o prazo de três anos, será considerado que o servidor, cumpriu o
prazo, e adquiriu a estabilidade, mesmo sem a avaliação da
comissão. Entende-se que a Administração Pública tacitamente
avaliou o servidor de forma positiva.
QUESTÕES w
FGV – 2015 – TCE/RJ – AUDITOR SUBSTITUTO
w
w
04. A Constituição de 1988 procurou cuidar de vários temas
sobre os servidores públicos, como o teto remuneratório; a
perspectiva da revisão geral dos valores vencimentais e a
estabilidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I – A percepção de subsídio por servidor público exclui o direito a
quaisquer outras vantagens, inclusive diárias e verbas
indenizatórias.
II – A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos se dá de forma automática, prescindindo de lei que a
preveja.
III – A estabilidade alcança os empregados públicos que hajam
sido admitidos por aprovação em concurso público de provas ou
provas e títulos.
São corretas as seguintes alternativas:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I, II e III;
somente I e II;
somente I e III;
somente II e III;
nenhuma delas.
www.concursovirtual.com.br
6
05/08/2015
QUESTÕES DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios
obedecerá
aos
princípios
de
legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
.b
r
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)
QUESTÕES w
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites
remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as
parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
w
FGV – 2015 – SSP/AM – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
w
05. Leandro, servidor público estadual estável ocupante de cargo
efetivo, praticou grave falta funcional punível com pena de demissão.
De acordo com a Constituição da República de 1988, Leandro poderá
perder o cargo em virtude de:
(A) sentença judicial contra a qual caiba recurso com efeitos devolutivo
e suspensivo;
(B) processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
(C) sindicância sumária em que lhe sejam assegurados contraditório e
ampla defesa;
(D) decisão da autoridade administrativa devidamente fundamentada,
independentemente de prévio processo administrativo;
(E) decisão da autoridade judicial devidamente fundamentada,
independentemente de prévio processo judicial ou administrativo.
www.concursovirtual.com.br
7
05/08/2015
QUESTÕES DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
QUESTÕES w
w
VUNESP – 2013- FUNDAÇÃO CASA – AGENTE DE APOIO
SOCIOEDUCATIVO
w
06. Com relação à Administração Pública e conforme prescreve o texto
constitucional, assinale a alternativa correta.
(A) O prazo de validade do concurso público será de até três anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
(B) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical.
(C) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
indeterminado para atender interesse das entidades públicas e
privadas.
(D) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público será regulada por Decreto.
(E) A proibição de acumular cargos, empregos e funções não se aplica
às autarquias, fundações ou empresas públicas controladas pelo Poder
Público.
www.concursovirtual.com.br
8
05/08/2015
QUESTÕES DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical;
–
FUNDAÇÃO
CASA
–
ANALISTA
w
w
VUNESP – 2013
ADMINISTRATIVO
QUESTÕES w
07. Para a Administração Pública, os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário
(A) deverão, obrigatoriamente, seguir os mesmos valores do Poder
Executivo.
(B) serão determinados pelo STF e sancionados pelo Poder Executivo.
(C) não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
(D) poderão ser superiores em até 10% do maior valor de referência do
Poder Executivo.
(E) não poderão ser inferiores aos pagos ao STF e ao Poder
Executivo.
www.concursovirtual.com.br
9
05/08/2015
QUESTÕES DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
QUESTÕES w
FCC – 2014 – TCE/PI – ASSESSOR JURÍDICO
w
w
08. A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores
públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e
emprego públicos, encontra-se
(A) o fundo de garantia por tempo de serviço.
(B) o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e
extinção do cargo com colocação do servidor em disponibilidade.
(C) a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas
estimadas no orçamento e as efetiva mente auferidas pelo ente.
(D) o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.
(E) o adicional noturno, além da remuneração já percebida
mensalmente.
www.concursovirtual.com.br
10
05/08/2015
QUESTÕES DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Art. 39, § 3º, da Constituição - "Aplica-se aos servidores ocupantes de
cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,
XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no
valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
QUESTÕES w
DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
w
w
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de
baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a
redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinquenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a
mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
www.concursovirtual.com.br
11
05/08/2015
QUESTÕES FCC – 2014 – SEFAZ /RJ – AUDITOR FISCAL DA RECEITA
ESTADUAL
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
09. A Constituição Federal, com o texto dado pela EC 19/1998,
assim dispõe:
Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada
sua vinculação para qualquer fim;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes [...]
§ 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII,
XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
QUESTÕES w
w
FCC – 2014 – SEFAZ /RJ – AUDITOR FISCAL DA RECEITA
ESTADUAL
w
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,
os arts. 7o, IV, e 39, § 3o (redação da EC 19/1998), da
Constituição referem-se
(A) à remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as
indenizações.
(B) ao vencimento básico percebido pelo servidor público,
descontada qualquer vantagem pecuniária pessoal.
(C) ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
(D) ao vencimento básico percebido pelo servidor público,
acrescido dos adicionais que já hajam se incorporado
permanentemente.
(E) à remuneração percebida pelo servido r público, excluídas as
gratificações.
www.concursovirtual.com.br
12
05/08/2015
SÚMULA
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF - Os artigos 7º, IV, e 39, §
3º (redação da EC 19/98), da constituição, referem-se ao total da
remuneração percebida pelo servidor público.
QUESTÕES
w
FGV – 2013 – AL/MT – PROCURADOR
w
w
10. Com relação à disciplina constitucional acerca dos
servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O detentor de mandato eletivo e o membro de Poder serão
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela
única, vedada a percepção de gratificação, adicional, abono, ou
outra espécie remuneratória.
II. A investidura em cargo ou emprego público exige prévia
aprovação em concurso público, mas a exigência não alcança as
empresas estatais não dependentes.
III. O servidor vitalício somente perderá o cargo por sentença
judicial transitada em julgado.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
www.concursovirtual.com.br
13
05/08/2015
QUESTÕES
DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único
e planos de carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº
2.135-4)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos
Poderes.
(Redação
dada
pela
Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto
no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
QUESTÕES
w
DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
w
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
w
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após
dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse
período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado,
e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
www.concursovirtual.com.br
14
05/08/2015
QUESTÕES
CESPE – 2014 – TC/DF – ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
- ORÇAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E
CONTROLE
11. Julgue o item subsequente, acerca de direito, pensão e
aposentadoria de servidor.
Como regra, os proventos de pensões, por ocasião de sua
concessão, poderão exceder a remuneração do servidor
aposentado compulsoriamente.
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
( ) Certo
( ) Errado
QUESTÕES
w
DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÃO FEDERAL DE 1988.
w
w
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião
de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)
www.concursovirtual.com.br
15
05/08/2015
QUESTÕES
CESPE – 2013 – TRT/17ª REGIÃO (ES) – TÉCNICO
JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
12. Considerando a disciplina constitucional relativa
administração pública, julgue os itens subsequentes.
à
De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria — decorrentes do regime estatutário
ou do regime geral de previdência — com as remunerações de
cargo em comissão ou de cargos que sejam acumuláveis para o
servidor em atividade.
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
( ) Certo
( ) Errado
QUESTÕES
w
DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÃO FEDERAL DE 1988.
w
w
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios
obedecerá
aos
princípios
de
legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com
a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição,
os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei
de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)
www.concursovirtual.com.br
16
05/08/2015
QUESTÕES
DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÃO FEDERAL DE 1988.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção
de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência
previsto neste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 20, de 15/12/98)
QUESTÕES
w
w
DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÃO FEDERAL DE 1988.
w
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos
proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da
acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de
outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de
previdência social, e ao montante resultante da adição de
proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável
na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
www.concursovirtual.com.br
17
05/08/2015
QUESTÕES
SMA/RJ – 2013 – FJG /RIO – AGENTE ADMINISTRATIVO
13. Uma servidora pública, ocupante de cargo público, aposentase compulsoriamente ao atingir a seguinte idade:
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
(A) 65 anos
(B) 70 anos
(C) 55 anos
(D) 60 anos
QUESTÕES
w
DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÃO FEDERAL DE 1988.
w
w
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta
e
cinco)
anos
de
idade,
na
forma
de
lei
complementar;
(Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 88, de 2015)
www.concursovirtual.com.br
18
05/08/2015
QUESTÕES
FGV – 2015 – TJ/BA – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA
ADMINISTRATIVA
14. Em matéria de concurso público, a Constituição da República
de 1988 estabelece que:
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
(A) a investidura em cargo público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando se
tratar da Administração Direta, não sendo tal obrigatoriedade
exigida para entidades da Administração Indireta;
(B) o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos,
prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração
Pública e do presidente da comissão organizadora do concurso;
(C) durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de
provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
(D) as funções de confiança e os cargos em comissão apenas
podem ser preenchidos por servidores não concursados, desde que
sejam exercidas atribuições de direção, chefia e assessoramento;
(E) os cargos em comissão recaem exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e destinam-se às atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
QUESTÕES
w
w
DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
w
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios
obedecerá
aos
princípios
de
legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou
de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
www.concursovirtual.com.br
19
05/08/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO
O Texto Constitucional admite a abertura de um novo concurso
público mesmo com outro, anterior, em vigência, porém a Lei nº
8.112/90, destaca que, em nível federal, não há essa
possibilidade.
DISPOSITIVO LEGAL: LEI Nº 8.112 DE 1990
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior com prazo de validade não
expirado.
–
TCM/GO
–
AUDITOR
CONSELHEIRO
w
FCC – 2015
SUBSTITUTO
QUESTÕES
w
w
15. A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como
exigência ao ingresso na Administração pública objetivando
igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às
vagas disponíveis no serviço público. A partir dessa afirmativa, é
correto afirmar:
(A) A regra do concurso público incide no acesso aos cargos de
provimento efetivo, não alcançando o procedimento de contratação
pela CLT levado a efeito pela Administração pública, que, neste
caso, está obrigada a realizar processo de seleção simplificado.
(B) O servidor que tenha originalmente ingressado na
Administração pública por concurso público pode ser alçado a
cargo de outra carreira sem que, com isso, haja ofensa ao princípio
do concurso público, o que se denomina provimento por derivação.
(C) É exceção à regra do concurso público a nomeação para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como os casos de contratação por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
www.concursovirtual.com.br
20
05/08/2015
QUESTÕES
FCC – 2015
SUBSTITUTO
–
TCM/GO
–
AUDITOR
CONSELHEIRO
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
(D)É exceção à regra da prévia aprovação em concurso público
de provas e de provas e títulos o provimento de emprego público
em autarquias, porquanto estas integram a Administração
pública indireta, que realiza concurso baseado unicamente em
títulos.
(E) A exigência constitucional do concurso público aplica-se
inclusive ao provimento de cargos em comissão, razão porque
os servidores comissionados, a partir da Constituição Federal de
1988, são dotados de estabilidade.
QUESTÕES
w
w
DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
w
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios
obedecerá
aos
princípios
de
legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
www.concursovirtual.com.br
21
05/08/2015
QUESTÕES
FCC – 2012 – TRT/6ª REGIÃO (PE) – ANALISTA JUDICIÁRIO
– EXECUÇÃO DE MANDADOS
16. João, servidor público da administração direta federal, foi
eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com
as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
.c
om
.b
r
(A) poderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com
redução proporcional da remuneração.
(B) deverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação
vedada com impossibilidade de afastamento.
(C) poderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de
origem ao final do mandato.
(D) ficará afastado do cargo durante o período de mandato,
podendo optar entre a remuneração do cargo público ou do
eletivo.
(E) poderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde
que comprove a compatibilidade de horários e atribuições.
QUESTÕES
w
w
DISPOSITIVO LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
w
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
www.concursovirtual.com.br
22
05/08/2015
GABARITOS
01. E
16. D
02. D
03. E
04. E
05. B
06. B
07. C
08. E
09. C
r
10. D
.b
11. Errado
om
12. Certo
13. B
.c
14. C
w
w
w
.c
on
cu
rs
ov
irt
u
al
15. C
www.concursovirtual.com.br
23