Volume 1. Número 0. São Paulo, março de 2008
perguntas
e respostas
Que acontece se a
maioria absoluta dos
votos válidos não for
atingida? PÁGINA 3
De quem é a
responsabilidade das
despesas nas campanhas
eleitorais? PÁGINA 5
Quais as condições
para os candidatos
concorrerem nas
eleições? PÁGINA 4
Conheça o Programa
Eleições Municipais 2008
A Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam, que com-
Ao fazer este trabalho, o Cepam encontra sua prin-
pleta 40 anos a serviço do fortalecimento dos mu-
cipal vocação e função pública: oferecer, a todos
nicípios paulistas, e com o apoio da Secretaria da
aqueles que se interessam pela questão munici-
Casa Civil, renova sua tradição em oferecer, aos
pal, informações relevantes e que ajudem no forta-
gestores públicos e aos candidatos a prefeito, a
lecimento dos municípios no processo que melhor
vice-prefeito e a vereador de todo o Estado, infor-
representa a democracia, as eleições.
mações relevantes acerca do processo eleitoral.
É bom ressaltar que, pela primeira vez, tere-
Neste ano, mais do que uma atividade ou progra-
mos eleições municipais sob a égide da nova
mação, o Cepam organizou um verdadeiro projeto,
legislação eleitoral, a qual restringiu bastante os
denominado Eleições Municipais 2008 e disponi-
meios e as formas de divulgação e exercício das
biliza desde informações básicas, como o calen-
ações de campanha, bem como aumentou o ri-
dário eleitoral, até uma agenda de transição de-
gor, devidamente, sobre a prestação de contas
mocrática nos municípios.
de campanha. Temos a certeza de que a leitura
Neste jornal, o primeiro movimento do projeto, há um
atenta dessas questões, bem como sua perió-
conjunto exaustivo e relevante de Perguntas e Respos-
dica consulta, servirá como elucidativo apoio e
tas sobre direito eleitoral, separados em dois grandes
pesquisa para os interessados, e garantirá elei-
temas: Eleições Municipais e Inelegibilidades.
ções municipais livres mais idôneas e legais, em
Essas perguntas, que estão calcadas na longa
amplo sentido.
tradição e familiaridade de seus técnicos com a
As informações aqui contidas também serão
temática das eleições municipais, levam em con-
disponibilizadas no site www.cepam.sp.gov.br ,
sideração as mais recentes resoluções dos Tribu-
em linguagem igualmente fácil e com interface
nais Eleitorais e também a tradição dos julgados
simples e didática.
das cortes eleitorais brasileiras e suas súmulas.
O leitor encontrará, nas páginas a seguir, a progra-
Elas foram redigidas em linguagem direta e acessí-
mação completa do Programa Eleições Municipais
vel, para que todos possam esclarecer suas dúvi-
2008, suas atividades, que se estenderão por todo
das e entender a complexidade de nosso sistema
o interior paulista, bem como os produtos e serviços
eleitoral e seus normativos.
associados. Boa leitura!
As dependências da câmara
municipal podem ser
utilizadas para propaganda
eleitoral? PÁGINA 6
Podem ser feitos
shows artísticos nas
inaugurações? PÁGINA 12
Datas mais importantes
do Calendário
Eleitoral? PÁGINA 23
Processo
Eleitoral: o
que pode e o
que não pode?
Novo produto
do Cepam. PÁGINA 24
Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
Cepam lança pacote
para Ano Eleitoral
A Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam lança neste ano o Programa Eleições Municipais 2008, que representa um pacote
de ações com eventos, capacitações e lançamentos de publicações. O programa percorrerá todo o Estado de São Paulo.
“O pacote nasceu com a proposta de enriquecer e orientar as ações que os agentes políticos, e os candidatos aos cargos
eletivos de vereador e prefeito, terão de tomar. Essas orientações, passadas por meio das ações previstas no pacote, fomentam a transparência em processos como o encerramento de mandato, para uma transição democrática de governo, e o
fortalecimento do poder municipal”, explica Felipe Soutello, presidente do Cepam.
Além de orientar os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito quanto à importância de sua candidatura para a população
e da postura que devem assumir durante as eleições, o Programa Eleições Municipais 2008 também vai auxiliar os atuais
prefeitos quanto ao encerramento de mandato e fechamento das contas. “Serão quatro etapas”, ressalta o presidente da
Fundação: “A Capacitação dos Candidatos às Eleições; a Orientação para Transição de Governo; posteriormente acontecem
os Seminários para Novos Prefeitos e Vereadores; e, por último, o tema Exercício de Mandato do Executivo e do Legislativo,
que deve acontecer no primeiro semestre de 2009, em seminários voltados aos candidatos eleitos”.
Curso Eleições Municipais 2008
e Transição de Governo
- Manual das Eleições Municipais 2008
Abrindo a primeira etapa dos trabalhos deste pacote, o cur-
- CD: Legislação e Jurisprudência – Eleições 2008
- Pode! Não Pode! – Campanha Eleitoral 2008
so Eleições Municipais 2008 vai preparar os candidatos a
Datas Previstas
vereador, prefeito e vice-prefeito para o processo eletivo.
- ABERTURA NO CEPAM – SÃO PAULO – 28/4/2008
Serão 15 capacitações, nas 14 regiões do Estado e na ca-
- ARAÇATUBA – 5/5/2008
pital. Em seguida, já na segunda fase do Programa, o ob-
- BAURU – 6/5/2008
jetivo será auxiliar as equipes de transição com subsídios
- PRESIDENTE PRUDENTE – 13/5/2008
que servirão como instrumentos facilitadores na “troca das
- MARÍLIA – 14/5/2008
cadeiras” dos governos municipais, por meio de uma vi-
- BARRETOS – 26/5/2008
deoconferência. “Aqui, mais uma vez, desenvolvemos uma
- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – 27/5/2008
metodologia com ênfase na orientação para que e o pro-
- RIBEIRÃO PRETO – 3/6/2008
cesso de transição seja transparente”, ressalta Soutello.
- FRANCA – 4/6/2008
A apresentação de uma série de procedimentos para os
- CAMPINAS – 9/6/2008
que encerram seus mandatos e os que vão iniciar sua ad-
- ARARAQUARA – 10/6/2008
ministração a partir do exercício financeiro de 2009 e a im-
- REGISTRO 17/6/2008
portância de uma transição de governo democrática são
- SANTOS – 18/6/2008
conceitos que compõem os trabalhos a serem desenvolvi-
- SOROCABA – 23/6/2008
dos nesta fase.
- SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – 24/6/2008
Eleitos
Elaboração do texto | Coordenadoria
Iniciando a terceira fase do Programa do Cepam para as
Fase 2 - Orientação para
Transição de Governo
de Assistência Jurídica
Eleições 2008, acontece o IX Seminário para Novos Prefei-
Videoconferência: Encerramento do Exercício Financeiro do Go-
Autor | José Carlos Macruz
tos e Vereadores. Composto por painéis temáticos e deba-
verno Municipal
Estagiário | André Zanardo
tes, o seminário vai reunir os prefeitos eleitos, vice-prefei-
Lançamento das publicações:
tos e vereadores, e outros interessados. Paralelamente ao
Guia de Transição de Governo – Um Processo Democrático
evento acontecerá uma feira com estandes de secretarias
Roteiro dos 100 Dias
Elaboração e coordenação
editorial | Assessoria de
Comunicação e Marketing
estaduais, organismos multilaterais, e outras instituições de
MTB 36.446
financiamento a apresentar às novas equipes de governo.
Fase 3 - IX Seminário para
Novos Prefeitos e Vereadores
Revisão | Eva Célia Barbosa e Karen
Por fim, a quarta e última etapa, prevista para o primeiro
Lançamento das publicações:
Layher (estagiária)
semestre de 2009, será composta por seminários sobre
Administração do Município – O Papel do Prefeito
Projeto gráfico, diagramação e
o exercício de mandato, voltados aos candidatos eleitos.
A Câmara Municipal – O Papel do Vereador
arte-final | Jorge Monge, Marina
Confira, nesta página, mais informações do pacote do Ce-
Cerimonial Público para o Município
pam sobre o Programa Eleições Municipais 2008.
Perfil do Prefeito Paulista 2009 – 2012
Fase 1 - Capacitação dos
Candidatos às Eleições
Fase 4 - Exercício de Mandato do
Executivo e do Legislativo | 2009
Lançamento das publicações:
Saiba mais. Participe e inscreva-se pelo site do Cepam -
- Jornal Cepam Eleições Municipais 2008 –
www.cepam.sp.gov.br – ou envie email com sua solicitação
Perguntas e Respostas
para [email protected].
Jornalista responsável | Uirá Lopes
Brasiliano e Oca Som e Imagem
interesse dos municípios, que tenham programas e linhas de
Ilustração | Sérgio Fabris
Tiragem | 10.000
[email protected]
Av. Professor Lineu Prestes, 913
Cidade Universitária - CEP 05508-000
São Paulo - SP
11 3811-0300 - Fax 3813-5969
www.cepam.sp.gov.br
Eleições Municipais 2008
ELEIÇÕES MUNICIPAIS
Quando acontecem as eleições para prefeito, viceprefeito e vereador?
Elas se realizarão simultaneamente no primeiro domingo do mês de outubro do ano em que houver
eleições, ou seja, em 5 de outubro de 2008.
Prefeito e Vice-Prefeito
A eleição para prefeito e vice-prefeito é em um único turno ou em dois turnos?
Para os municípios com menos de 200.000 eleitores, a eleição se resolve em um único turno. Basta
que o candidato tenha a maioria dos votos válidos.
Para os municípios com mais de 200.000 eleitores,
somente há um segundo turno se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos válidos. Mas,
se a obtiver, a eleição também se encerra.
Que são os votos válidos?
da representação proporcional, pelo qual as cadei-
quantas forem as sobras, até sua total distribuição
São os votos efetivamente dados a um candidato. Não
ras existentes na câmara serão distribuídas na pro-
pelos diversos partidos.
são considerados válidos os votos brancos e nulos.
porção dos votos dados a cada legenda partidária.
Como serão determinados os eleitos?
Que vem a ser a maioria absoluta dos votos válidos?
Como serão distribuídas as cadeiras na câmara
O preenchimento dos lugares com que cada partido
É o primeiro número inteiro acima da metade dos
municipal?
for contemplado far-se-á segundo a ordem de vota-
votos efetivamente conferidos pelos eleitores a um
Para a distribuição, deve-se encontrar o quociente
ção de seus candidatos.
candidato. Em um município com, por exemplo,
eleitoral e o quociente partidário.
300.000 eleitores, onde são obtidos 250.000 votos
Qual o procedimento a ser adotado quando ne-
válidos, o candidato que obtiver 125.001 desses vo-
Como se determina o quociente eleitoral?
nhum partido obtiver o quociente eleitoral?
tos é considerado eleito.
Determina-se o quociente eleitoral com a divisão do
Pode acontecer de nenhum partido conseguir obter
número de votos válidos pelo número de lugares a
o quociente eleitoral, que é o número de votos ne-
Que acontece se a maioria absoluta dos votos váli-
preencher na câmara municipal, desprezada a fra-
cessários à eleição de cada candidato. Neste caso,
dos não for atingida?
ção igual ou inferior a meio, arredondando-se para
considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos to-
Far-se-á o segundo turno e apenas com os dois
um a fração superior a meio.
dos os lugares, os candidatos mais votados.
E como se obtém o quociente partidário?
No caso de haver coligação, há um procedimento
No segundo turno, quem ganha as eleições?
Obtém-se o quociente partidário de cada partido
especial para a eleição dos vereadores?
Ganha o candidato que obtiver a maioria dos votos
com a divisão do número de votos dados à legen-
No caso de haver coligação, como funciona como um
válidos, não computados os votos brancos e nulos.
da pelo quociente eleitoral, desprezada a fração.
grande partido político, a ela aplicam-se todas as re-
candidatos mais votados.
gras do sistema de representação proporcional.
E quando serão realizadas as eleições na hipótese
Quem estará eleito pelo sistema de representação
de segundo turno?
proporcional?
No último domingo de outubro do ano eleitoral. No
Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um
caso, em 26 de outubro de 2008.
partido ou coligação quantos o respectivo quociente
Há alguma medida a ser tomada na hipótese de um
Coligações
partidário indicar, na ordem da votação nominal que
É permitido aos partidos políticos, dentro da mes-
cada um tenha recebido.
ma circunscrição, celebrar coligações?
Sim, a coligação é permitida aos partidos políticos,
dos candidatos que disputariam o segundo turno
morrer, desistir ou sofrer um impedimento?
Na distribuição das cadeiras pode acontecer de
dentro da mesma circunscrição, tanto para a eleição
Nessa hipótese, será convocado, entre os candida-
não serem todas preenchidas?
majoritária (prefeito e vice-prefeito), quanto para a
tos remanescentes, o de maior votação.
Sim. Neste caso, é utilizada a técnica da maior mé-
proporcional (vereador) ou para ambas.
dia, pela qual se adiciona mais um lugar aos que
foram obtidos pelos os partidos; depois, toma-se
No caso de coligação para as eleições proporcio-
o número de votos válidos atribuídos a cada parti-
nais é permitido, dentre os mesmos partidos que
do e divide-se por aquela soma; o primeiro lugar a
formaram a coligação para a eleição majoritária,
Qual o sistema de eleição dos vereadores?
preencher caberá ao partido que obtiver a maior
formarem coligação entre si?
Os vereadores são eleitos de acordo com o sistema
média. Repete-se a mesma operação tantas vezes
Sim. A vedação é relativa à inclusão, na coligação para
Vereador
Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
as eleições proporcionais, de partidos estranhos à
Quando serão feitas as escolhas dos candidatos
3,4 iguala-se para menor, ou seja, três, e se de 3,5 a
coligação majoritária. (Parecer Cepam 23.252/2004
pelo partido e a deliberação sobre as coligações?
3,9 arredonda-se para quatro.
– Laís de Almeida Mourão)
Entre os dias 10 e 30 de junho de 2008, lavrando-se
Como pode se dar a composição partidária na coli-
ata em livro aberto, bem como rubricado pela Jus-
No caso de as convenções para a escolha de can-
tiça Eleitoral.
didatos não atingirem o número máximo de candi-
gação para as eleições proporcionais?
datos permitidos, isto é, diante de sobra de vagas,
Dentre os partidos A, B e C que se coligaram para a
Quais as condições para os candidatos concorre-
os órgãos de direção dos partidos respectivos po-
eleição majoritária, para efeito da proporcional, pode
rem nas eleições?
dem preencher essas vagas?
usar a mesma composição ou, ainda, A + B; B + C
Os candidatos devem possuir a nacionalidade bra-
Sim, os órgãos de direção dos partidos respectivos
ou A + C.
sileira, estarem no pleno exercício de seus direitos
podem preencher as vagas remanescentes até 60
políticos e alistados como eleitores, terem a idade
dias antes do pleito. No entanto, sempre observan-
A coligação deve ter denominação própria?
mínima de 21 anos de idade para concorrerem ao
do a regra que impõe os percentuais mínimos e má-
A coligação, para efeito de processo eleitoral, no
mandato de prefeito e vice-prefeito e 18 anos para
ximos para cada sexo.
trato dos interesses interpartidários e no relacio-
o mandato de vereador, domicílio eleitoral e filiação
namento com a Justiça Eleitoral, deve ter deno-
partidária deferida pelo partido, ambos até um ano
Qual é o prazo para os partidos e coligações regis-
minação própria, que pode ser a junção de todas
antes do pleito, prazo esse que, para as eleições do
trarem os candidatos na Justiça Eleitoral e quais os
as siglas dos partidos que a integram e a ela são
ano 2008, expirou em 7 de outubro de 2007.
requisitos necessários para tal?
atribuídas as obrigações e prerrogativas de partido político.
Os partidos e coligações terão até as 19 horas do
Como ficará a filiação partidária do candidato cujo
dia 5 de julho de 2008 para registrar seus candi-
partido fundiu-se ou incorporou-se a outro partido?
datos na Justiça Eleitoral, com a apresentação de
Feitas as coligações, como as siglas partidárias
No caso de fusão ou incorporação de partidos, é
cópia da ata da convenção; autorização por escrito
serão utilizadas?
considerada, para efeito de filiação partidária, a data
do candidato; prova de filiação partidária; declara-
Para efeito de propaganda, a coligação feita para a
de filiação do candidato ao partido de origem.
ção de bens assinada pelo candidato; cópia do título
eleição majoritária municipal usará, obrigatoriamen-
eleitoral ou certidão fornecida pelo cartório eleitoral
te, sob sua denominação, todas as siglas dos parti-
Os atuais detentores de mandato de vereador, e
de que o candidato é eleitor na circunscrição ou que
dos políticos que a integram. No caso da coligação
os que tenham exercido esses cargos em qualquer
requereu sua inscrição; ou, ainda, transferência de
feita para a eleição proporcional, cada partido usará
período da legislatura que estiver em curso, têm
domicílio dentro do prazo permitido; certidão de qui-
apenas sua legenda sob o nome da coligação.
assegurado o registro de candidatura para o mes-
tação eleitoral; certidões criminais fornecidas pelos
mo cargo pelo partido a que estejam filiados?
órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral estadual e
Na formação das coligações podem inscrever-se candi-
Não. A candidatura nata foi afastada por decisão do
federal; fotografia do candidato, nas dimensões es-
datos filiados a qualquer um dos partidos integrantes?
Tribunal Pleno da Corte Suprema, na Ação Direta de
tabelecidas nas Instruções da Justiça Eleitoral, para
Sim, podem inscrever-se candidatos filiados a qual-
Inconstitucionalidade 2.530 – DF, cujo relator foi o
inserção no painel da urna eletrônica de votação.
quer um dos partidos integrantes, cujo registro deve
ministro Sidney Sanches, publicada no DJ de 21 de
ser subscrito pelos presidentes, delegados, bem
novembro de 2003, p. 7. Todo e qualquer pretendente
E se os partidos e coligações não registrarem os
como pelos representantes ou pela maioria dos
ao mandato de vereador, em respeito ao princípio da
seus candidatos?
membros dos órgãos executivos de direção dos par-
isonomia entre os pré-candidatos, deve ser escolhido
Os candidatos devem providenciar os seus respec-
tidos coligados respectivos.
em convenção.
tivos registros perante a Justiça Eleitoral até as 19
horas do dia 7 de julho de 2008, ou seja, nas 48
horas seguintes ao encerramento do prazo previsto
Como a coligação é representada perante a Justiça Eleitoral?
Registro das Candidaturas
para que os partidos ou coligações o façam.
É representada pela pessoa designada pelo partido
político integrante da coligação ou por delegados
Quantos candidatos podem ser registrados por
Que medida deve ser tomada pelos Tribunais de
indicados pelos partidos que a compõem, podendo
partido político para as eleições proporcionais?
Contas com relação aos candidatos que tiveram
ser nomeados até:
Cada partido poderá registrar candidatos para as
suas contas relativas ao exercício de cargos ou
-
três delegados perante o Juízo Eleitoral;
câmaras municipais, até 150% do número de luga-
funções públicas rejeitadas por irregularidade
-
quatro delegados perante o Tribunal Regional
res a preencher. Se forem 20, as cadeiras, podem
insanável e por decisão irrecorrível do órgão
Eleitoral (TRE);
ser registrados até 30 candidatos.
competente?
-
Até o dia 5 de julho de 2008, os tribunais devem dis-
cinco delegados perante o Tribunal Superior EleiE se houve coligação?
ponibilizar à Justiça Eleitoral o rol dos que tiveram
No caso de coligação, independentemente do
suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e
número de partidos que a integram, somente po-
por decisão irrecorrível do órgão competente, ressal-
dem ser registrados candidatos em número cor-
vados os casos em que a questão estiver sendo sub-
respondente ao dobro do número de lugares a
metida à apreciação do Poder Judiciário, ou em que
Em que documento são estabelecidas as normas
preencher. Se forem 15 as cadeiras, 30 podem
já exista sentença judicial favorável ao interessado.
para a escolha, substituição de candidatos e for-
ser os candidatos registrados.
toral (TSE).
Convenções Partidárias
mação de coligações?
O candidato a vereador pode registrar as suas va-
As normas devem estar estabelecidas no estatuto do
Quantas vagas devem ser reservadas para cada
riações nominais?
partido, observadas as disposições da lei eleitoral.
sexo nas eleições proporcionais?
Sim, pode indicar, no pedido de registro, além do
Cada partido político e/ou coligação deve reservar o
seu nome completo, as variações nominais com que
E se o estatuto do partido político for omisso quan-
mínimo de 30% e o máximo de 70% para candida-
deseja ser registrado, até o máximo de três opções,
to às normas para a escolha, substituição dos can-
turas de cada sexo.
com menção da ordem de preferência que deseja
registrar-se, podendo ser o prenome, sobrenome,
didatos e formação das coligações?
No caso de omissão do estatuto, cabe ao órgão de
E se cada cálculo levar a uma fração?
cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo
direção nacional do partido fazê-lo, devendo publi-
Em todos os cálculos, será sempre desprezada a
qual é mais conhecido, desde que não se estabele-
car no Diário Oficial da União até 180 dias antes das
fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual
ça dúvida quanto à sua identidade, não atente con-
eleições municipais (8 de abril de 2008).
ou superior. Por exemplo: se o resultado for igual a
tra o pudor, e não seja ridículo ou irreverente.
Quando existir caso de homonímia entre os candi-
partidos coligados, podendo o substituto ser filia-
gastos que cada partido ou coligação fará por car-
datos, qual o procedimento a ser adotado pela Jus-
do a qualquer partido dela integrante, desde que o
go eletivo?
tiça Eleitoral?
partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao
Serão comunicados aos respectivos tribunais eleito-
Em caso de coincidência dos nomes indicados pelo
direito de preferência.
rais na ocasião do pedido de registro de seus candidatos, observados os limites estabelecidos em lei ou pe-
candidato com os de outro candidato, o procediAté quando podem ser substituídos os candidatos
los partidos políticos. Tratando-se de coligação, cada
havendo dúvida, poderá exigir do candidato pro-
nas eleições majoritárias?
partido que a integra fixará o valor máximo de gastos.
va de que é conhecido por dada opção de nome,
As substituições dos candidatos a cargos majori-
indicada no pedido de registro;
tários podem se dar até o dia anterior ao da elei-
Qual a conseqüência na hipótese de haver gastos
ao candidato que, na data máxima prevista para o
ção, quando as cédulas não serão alteradas e os
além do limite máximo estabelecido pelos partidos
registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o te-
votos dados ao nome do substituído serão con-
e coligações para cada cargo eletivo?
nha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse
tados para o substituto, conforme entendimento
O responsável sujeita-se ao pagamento de multa no
mesmo prazo, se tenha candidatado com um dos
manifestado pelo TRE de São Paulo, durante o
valor de cinco a dez vezes a quantia excedente.
nomes que indicou, será deferido o seu uso no re-
processo eleitoral de 1996, em face de idêntico
gistro, ficando outros candidatos impedidos de fazer
dispositivo contido na Lei 9.100/95, que regulou
Quando o partido deve constituir seus comitês
propaganda com esse mesmo nome;
aquelas eleições.
financeiros?
mento, pela ordem, será o seguinte:
-
-
-
-
Até dez dias úteis após a escolha de seus candida-
ao candidato que, pela sua vida política, social ou
profissional, seja identificado por um dado nome
Em qual prazo pode haver a substituição de candi-
tos em convenção, para que possam arrecadar re-
que tenha indicado, será deferido o registro com
dato a vereador?
cursos e aplicá-los em suas campanhas eleitorais.
esse nome, observado o disposto na parte final
A substituição pode ser feita até dez dias após a
do inciso anterior;
renúncia, inelegibilidade, falecimento, indeferimento
Até quando os comitês devem ser registrados?
tratando-se de candidatos cuja homonímia não
ou cancelamento do registro, desde que efetiva-
Até cinco dias após sua constituição, nos órgãos da
se resolva pelas regras dos dois incisos anterio-
da até 60 dias antes das eleições (4 de agosto de
Justiça Eleitoral competentes para registrarem os
res, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para
2008). Após esse interregno, nenhuma substituição
candidatos.
que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os
para vereador pode ocorrer.
respectivos nomes a serem usados;
-
Deve haver um comitê financeiro para cada uma das
não havendo acordo no caso do inciso ante-
Que pode ocorrer com os registros dos candida-
eleições para as quais o partido apresente candidato
rior, a Justiça Eleitoral registrará cada candi-
tos expulsos de seus partidos políticos até a data
próprio?
dato com o nome e o sobrenome constantes
das eleições?
Sim, sem prejuízo de poder haver a reunião, em um
no pedido de registro, observada a ordem de
Os candidatos estão sujeitos ao cancelamento do
único comitê, das atribuições relativas às eleições
preferência ali definida.
registro, a ser decretado pela Justiça Eleitoral, após
de uma dada circunscrição.
solicitação do partido.
A quem incumbe a administração financeira da
No caso de dúvida na apuração dos votos dados a
homônimos, qual é o procedimento a ser tomado?
Quando é enviada ao TSE a relação dos candidatos
campanha?
Em caso de dúvidas na apuração de votos dados a ho-
a prefeito, vice-prefeito e vereadores?
Incumbe ao candidato a cargo eletivo, que a fará, di-
mônimos, ou seja, nas hipóteses de nomes, sobreno-
Até 45 dias antes das eleições (19 de agosto de
retamente ou por intermédio de pessoa por ele desig-
mes, ou variações nominais registradas que coincidam,
2008), quando os TREs enviarão ao TSE a relação
nada, usando recursos repassados pelo comitê, inclu-
prevalecerá o número sobre o nome do candidato.
dos candidatos às eleições para prefeito e vice
sive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos
e para vereadores, da qual constarão, obrigato-
próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
A Justiça Eleitoral pode exigir do candidato
riamente, a referência ao sexo e ao cargo a que
prova de que é conhecido por determinada opção
concorrem, tendo por objetivo a centralização e a
O candidato e a pessoa responsável pela admi-
de nome por ele indicado?
divulgação de tais dados.
nistração financeira de sua campanha respondem
Sim, quando seu uso puder confundir o eleitor.
pela veracidade das informações financeiras e
contábeis da campanha?
A Justiça Eleitoral pode indeferir todo pedido de
variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária?
Arrecadação e Aplicação
de Recursos nas
Campanhas Eleitorais
Sim, salvo para candidato que esteja exercendo
Sim, a responsabilidade é solidária, devendo ambos
assinar a respectiva prestação de contas.
Os partidos e os candidatos devem abrir uma conta
mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos
De quem é a responsabilidade das despesas nas
bancária?
quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha
campanhas eleitorais?
Sim, devem obrigatoriamente abrir conta bancária es-
concorrido em eleição com o nome coincidente.
É dos partidos ou de seus candidatos.
pecífica para o registro de todo o movimento financeiro
da campanha. Em razão disso, nenhum banco poderá
O partido ou coligação pode substituir candidato,
Qual o limite de gastos na campanha para os car-
se recusar a fazer a abertura de referidas contas e nem
após o término final do prazo do registro?
gos em disputa?
exigir limite mínimo de depósito.
Sim, para aquele que for considerado inelegível, renun-
Caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar
ciar ou falecer ou, ainda, que tiver seu registro indeferi-
até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos
Há alguma exceção à obrigatoriedade de abertura
do ou cancelado. Tem O partido ou a coligação tem o
gastos de campanha para os cargos em disputa.
de conta bancária?
Sim, no caso da eleição municipal para prefeito e ve-
prazo de até dez dias contados do fato ou da decisão
judicial que deu origem à substituição para requerer a
E se não for editada a referida lei limitadora dos
reador, em municípios nos quais não houver agência
substituição junto à Justiça Eleitoral.
gastos de campanha?
bancária e para as eleições para vereador em muni-
Não sendo editada lei até a data estabelecida, ca-
cípios que tenham menos de 20.000 eleitores.
Na hipótese de se tratar de candidato de coligação,
berá a cada partido político fixar o limite de gastos,
para as eleições majoritárias, qual o procedimento
comunicando-o à Justiça Eleitoral, que dará a essas
Qual a conseqüência pelo uso de recursos finan-
a ser adotado para a substituição?
informações ampla publicidade.
ceiros para pagamento de gastos eleitorais que não
A substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos
provenham da conta aberta para tal finalidade?
Quando serão comunicados os valores máximos de
Implica a desaprovação da prestação de contas do
perguntas
Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
e respostas
partido ou candidato; comprovado o abuso de
Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegu-
poder econômico, será cancelado o registro da
rada ampla defesa.
multas aplicadas aos partidos ou candidatos por
infração ao disposto na legislação eleitoral.
candidatura ou cassado o diploma, se já houver
sido outorgado.
-
-
produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.
Quem está proibido de doar recursos a partidos
políticos e candidatos?
Que ocorre se as contas do candidato forem
Estão proibidos de doar, de forma direta ou indire-
O candidato pode receber recursos de eleitor em
rejeitadas?
ta, tanto em dinheiro quanto em valor estimável em
apoio à sua candidatura?
A Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o pro-
dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qual-
Sim, até a quantia equivalente a 1.000 Ufirs, não sujei-
cesso ao Ministério Público Eleitoral para que este
quer espécie:
tos a contabilização, desde que não reembolsados.
represente à Justiça Eleitoral, diretamente ao corre-
-
as entidades ou governos estrangeiros;
gedor-geral ou regional, relatando fatos e indicando
-
os órgãos da Administração Pública direta e indi-
Prestação de Contas
provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de
reta ou fundações mantidas com recursos prove-
investigação judicial para apurar uso indevido, des-
nientes do Poder Público, portanto, englobadas
vio ou abuso do poder econômico em benefício de
as autarquias, empresas públicas e sociedades
Quem está sujeito à prestação de contas?
candidato ou de partido político.
de economia mista, assim como subsidiárias
Tanto os candidatos às eleições majoritárias (prefei-
mantidas por recursos públicos;
to e vice-prefeito), quanto os candidatos às eleições
Em que momento as pessoas físicas podem fazer
-
concessionários
ou
permissionários
de
proporcionais (vereador).
serviço público;
doações?
Somente a partir do registro dos comitês financeiros.
os
-
De que forma as doações podem ser feitas?
as entidades de direito privado que recebam, na
Quem tem a incumbência de prestá-las nas eleições
condição de beneficiárias, contribuição compul-
majoritárias?
sória em virtude de disposição legal;
Cabe ao comitê financeiro, devendo a prestação de
Em dinheiro ou em quantias estimáveis em dinheiro,
-
as entidades de utilidade pública, de classe ou sindical;
contas vir acompanhada dos extratos das contas
mediante recibo eleitoral. As doações de recursos
-
as pessoas jurídicas sem fins lucrativos que rece-
bancárias referentes à movimentação dos recursos
bam recursos do exterior;
financeiros usados na campanha e da relação dos
financeiros somente podem ser efetuadas na conta
aberta pelo candidato ou pelo partido e devem ser
-
as entidades beneficentes e religiosas;
cheques recebidos, com a indicação dos respectivos
feitas por meio de cheques cruzados e nominais ou
-
as entidades esportivas que recebam recursos públicos;
números, valores e emitentes.
transferência eletrônica de depósitos ou em depósi-
-
as organizações não-governamentais que rece-
tos em espécie devidamente identificados.
-
Existem limitações para as doações?
bam recursos públicos; e
E nas eleições proporcionais?
as organizações da sociedade civil de interesse
Pode ser feita pelo próprio candidato ou pelos co-
público.
mitês financeiros.
Sim. Se a doação for de pessoa física, a quantia fica
restrito a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano
Quais as conseqüências ao partido que descum-
Ao receber as prestações de contas e demais infor-
anterior à eleição, no caso, em 2007. Se a doação en-
prir as normas relativas à arrecadação e aplica-
mações dos candidatos às eleições majoritárias e
volver recursos do próprio candidato, ela ficará restrita
ção de recursos?
dos candidatos às eleições proporcionais que opta-
ao valor máximo estabelecido por seu partido.
Perde o direito de receber a quota do Fundo Par-
rem por prestar contas por seu intermédio, quais os
tidário do ano seguinte, sem prejuízo de respon-
cuidados que os comitês financeiros devem ter?
Há alguma conseqüência para doação acima dos
derem, os candidatos beneficiados, por abuso de
Os comitês financeiros devem:
limites estabelecidos?
poder econômico.
-
Sim. A doação de quantia acima dos limites fixados
a verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido rece-
sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de
Que são considerados gastos eleitorais sujeitos a
bidos por intermédio do comitê conferem com
cinco a dez vezes a quantia em excesso.
registro e aos limites legais?
seus próprios registros financeiros e contábeis;
-
O candidato pode doar dinheiro ou bens a terceiros?
Não. Ficam vedadas quaisquer doações em dinhei-
-
confecção de material impresso de qualquer na-
-
resumir as informações contidas nas prestações
tureza e tamanho;
de contas, de forma a apresentar demonstrativo
propaganda e publicidade direta ou indireta, por
consolidado das campanhas dos candidatos.
ro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de quais-
qualquer meio de divulgação, destinada a con-
quer espécies feitas por candidato, entre o registro
quistar votos;
E tem prazo para as prestações de contas dos can-
aluguel de locais para a promoção de atos de
didatos e do próprio comitê serem encaminhadas à
campanha eleitoral;
Justiça Eleitoral?
despesas com transporte ou deslocamento de can-
Sim. O encaminhamento deve ser feito até o trigési-
didato e de pessoal a serviço das candidaturas;
mo dia posterior à realização das eleições, isto é, até
4 de novembro de 2008.
e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.
As pessoas jurídicas podem contribuir para a cam-
-
-
panha eleitoral?
Sim, podem fazer doações e contribuições e apenas
-
correspondência e despesas postais;
a partir do registro dos comitês financeiros dos par-
-
despesas de instalação, organização e funcionamento
tidos ou coligações.
de comitês e serviços necessários às eleições;
E se houver segundo turno, no caso das elei-
remuneração ou gratificação de qualquer espécie
ções majoritárias?
Há limitação para a doação e contribuição das pes-
a pessoal que preste serviços às candidaturas ou
Havendo segundo turno, o encaminhamento da
soas jurídicas?
aos comitês eleitorais;
prestação de contas dos candidatos que o dispu-
montagem e operação de carros de som, de pro-
taram, referente aos dois turnos, deve se dar até o
paganda e assemelhados;
trigésimo dia posterior à sua realização, isto é, 25 de
a realização de comícios ou eventos destinados à
novembro de 2008.
-
Sim, ficam limitadas a 2% do faturamento bruto do
-
ano anterior à eleição.
-
promoção de candidatura;
E se a doação e contribuição das pessoas jurídicas
excederem o limite?
-
Sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no
produção de programas de rádio, televisão ou vídeo,
Se os candidatos às eleições proporcionais opta-
inclusive os destinados à propaganda gratuita;
rem por prestar contas diretamente à Justiça Elei-
valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso,
-
realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
toral, tem prazo para fazê-lo?
além de estar proibida de participar de licitações pú-
-
aluguel de bens particulares para veiculação, por
Sim. A prestação de contas deve ser encaminhada
qualquer meio, de propaganda eleitoral;
até o trigésimo dia posterior à realização das elei-
custos com a criação e inclusão de sítios na Internet;
ções, que é 4 de novembro de 2008.
blicas e de celebrar contratos com o Poder Público
pelo período de cinco anos, por determinação da
-
Qual a conseqüência para a inobservância do pra-
devem ser registradas na Justiça Eleitoral?
E se houver a comprovação de irregularidade nos
zo de encaminhamento da prestação de contas à
Sim. As entidades e empresas por ela responsável
dados publicados?
Justiça Eleitoral?
são obrigadas a registrar cada pesquisa realizada
Os responsáveis praticam crime, punível com
É uma irregularidade que impede a diplomação dos
na Justiça Eleitoral.
detenção, de seis meses a um ano, com a alter-
eleitos, enquanto perdurar.
Quando será publicada a decisão da Justiça Eleito-
nativa de prestação de serviços à comunidade
O registro da pesquisa deve ser feito até quando?
pelo mesmo prazo, e multa no valor de 10.000
Até cinco dias antes da divulgação dos resultados.
a 20.000 Ufirs, sem prejuízo da obrigatoriedade
da veiculação dos dados corretos no mesmo es-
ral sobre a prestação de contas dos eleitos?
Será publicada em sessão até oito dias antes da di-
Quais informações são registradas?
paço, local, horário, página, caracteres e outros
plomação. A diplomação dar-se-á até 18 de dezem-
São registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral, aos
elementos de destaque, de acordo com o veícu-
bro de 2008 e a publicação tem que ocorrer até 10
quais compete fazer o registro dos candidatos, as
lo usado. A esse crime se sujeitam, também, os
de dezembro do mesmo ano.
seguintes informações:
representantes legais da empresa ou entidade de
Erros materiais ou formais corrigidos podem levar à
-
quem contratou a pesquisa;
-
valor e origem dos recursos despendidos no
pesquisa e do órgão veiculador.
trabalho;
rejeição da prestação de contas?
Não, muito menos à cominação de sanção a candi-
-
metodologia e período de realização da pesquisa;
dato ou partido.
-
plano amostral e ponderação quanto a sexo, ida-
Propaganda Eleitoral
de, grau de instrução, nível econômico e área
Que é propaganda eleitoral?
A Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tri-
física de realização do trabalho, intervalo de con-
É aquela “que leva ao conhecimento geral, ainda
bunal de Contas do Estado para auxiliá-la no exa-
fiança e margem de erro;
que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo
sistema interno de controle e verificação, con-
que apenas postulada, a ação política que se pre-
Sim, pelo tempo que for necessário, assim como,
ferência e fiscalização da coleta de dados e do
tende desenvolver ou razões que induzam a con-
havendo indício de irregularidade na prestação de
trabalho de campo;
cluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício
me das contas?
-
contas, requisitar diretamente do candidato ou do
-
questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
de função pública. Sem tais características, poderá
comitê financeiro as informações adicionais neces-
-
o nome de quem pagou pela realização do trabalho.
haver mera promoção pessoal, apta, em determi-
sárias, bem como determinar a complementação
dos dados ou o saneamento das falhas.
nadas circunstâncias a configurar abuso de poder
A Justiça Eleitoral tem o dever de dar publicidade
econômico, mas não propaganda eleitoral. (...)” (Ac.
ao registro de pesquisa?
16.183, de 17/2/2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no
Por quanto tempo os candidatos e partidos devem
Sim. Ela afixará imediatamente, no local de costu-
mesmo sentido o Ac. 15.732, de 15/4/1999, do mes-
conservar a documentação relativa às contas?
me, aviso comunicando o registro das informações,
mo relator, e o Ac. 16.426, de 28/11/2000, rel. Min.
Por até 180 dias depois da diplomação e, se houver
colocando-as à disposição dos partidos ou coliga-
Fernando Neves.).
alguma pendência judicial relativa às contas, con-
ções com candidatos ao pleito, os quais a elas terão
servadas até decisão final.
livre acesso pelo prazo de 30 dias.
A partir de quando é permitida a propaganda eleitoral?
A partir do dia 6 de julho de 2008, sob pena de suQue providência pode ser tomada por partido po-
Qual a conseqüência por ter sido divulgada pesqui-
jeitar o responsável pela divulgação da propagan-
lítico ou coligação com o objetivo de apurar con-
sa sem o devido registro?
da antecipada e, quando comprovado seu prévio
dutas em desacordo com a Lei Eleitoral relativas à
Sujeita os responsáveis a multa no valor de 50.000
conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de
arrecadação e gastos de recursos?
a 100.000 Ufirs.
20.000 a 50.000 Ufirs ou equivalente ao custo da
Pode representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e
propaganda, se este for maior.
indicando provas e pedir a abertura de investigação
E se for divulgada pesquisa fraudulenta?
judicial para apurar as condutas tidas por ilegais,
A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui cri-
O postulante a cargo eletivo pode realizar propaganda
aplicando-se o procedimento previsto no artigo 22
me, punível com detenção de seis meses a um ano
interpartidária com vistas à indicação de seu nome?
da Lei Complementar 64/1990.
e multa no valor de 50.000 a 100.000 Ufirs.
Sim, é possível realizá-la, na quinzena anterior à
escolha pelo partido, vedado o uso de rádio, televi-
Que ocorre se for comprovada a captação, ou gas-
Os partidos podem ter acesso ao sistema interno
são e outdoor, sob pena de sujeitar o responsável
tos ilícitos, de recursos para fins eleitorais?
de controle, verificação e fiscalização da coleta de
pela divulgação da propaganda e, quando compro-
Será negado diploma ao candidato, ou cassado, se
dados das entidades que divulgaram pesquisas de
vado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à mul-
já houver sido outorgado.
opinião relativas às eleições, incluídos os referen-
ta no valor de 20.000 a 50.000 Ufirs ou equivalente
tes à identificação dos entrevistadores?
ao custo da propaganda, se este for maior.
A sobra financeira de campanha deve ser declara-
Sim, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, e, por
da na prestação de contas?
meio de escolha livre e aleatória de planilhas individu-
Há restrições de uso de bens públicos para propa-
Sim, e após julgados todos os recursos, deve ser
ais, mapas ou equivalentes, podem confrontar e con-
ganda eleitoral?
transferida ao partido ou à coligação, neste caso,
ferir os dados publicados, preservada a identidade
Sim. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permis-
para divisão entre os partidos que a compõem.
dos respondentes.
são do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos
de uso comum, inclusive postes de iluminação pública
A sobra de recursos financeiros da campanha pode ser
Qual a sanção imposta àquele que impedir o aces-
e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes,
utilizada pelos partidos políticos para qualquer fim?
so ao sistema interno de controle, verificação e fis-
paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é
Não. Deve ser utilizada, total e exclusivamente, para
calização da coleta de dados ou a qualquer ato que
vedada a veiculação de propaganda de qualquer na-
criar e manter instituto ou fundação de pesquisa e
vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscali-
tureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de
de doutrinação e educação política.
zadora dos partidos?
placas, estandartes, faixas e assemelhados.
Constitui crime, punível com detenção, de seis meses
a um ano, com a alternativa de prestação de serviços
E se forem veiculadas propagandas eleitorais nos
à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de
bens públicos?
10.000 a 20.000 Ufirs. A esse crime se sujeitam, tam-
O responsável fica sujeito, após a notificação e compro-
As pesquisas de opinião pública sobre as eleições
bém, os representantes legais da empresa ou entida-
vação, à restauração do bem e, caso não cumprida no
ou os candidatos, para conhecimento público,
de de pesquisa e do órgão veiculador.
prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.
Pesquisas Eleitorais
perguntas
Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
e respostas
As dependências da câmara municipal podem ser
boca-de-urna e a divulgação de qualquer espécie de
imprensa escrita?
utilizadas para propaganda eleitoral?
propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos,
Sim, desde que observado o espaço máximo, por
Sim, f icando a cargo da mesa diretora o seu
mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches
edição, para cada candidato, de um oitavo de pági-
disciplinamento.
ou dísticos em vestuário, ambas tidas por crimes puníveis
na de jornal padrão e um quarto de página de revista
com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa
ou tablóide, cujo desrespeito sujeita os responsá-
É possível propaganda eleitoral por meio de fixação
de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo pe-
veis pelos veículos de divulgação e os partidos, coli-
de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições
ríodo, e multa no valor de 5.000 a 15.000 Ufirs.
gações ou candidatos beneficiados a multa no valor
de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 ou equivalente ao da
em bens particulares?
Sim, desde que autorizado pelo proprietário ou pos-
Durante a campanha eleitoral é permitida a distri-
suidor do bem, ressalvados os preceitos de higiene
buição de bens ou materiais aos eleitores?
e estética urbana constantes da legislação munici-
Está vedada na campanha eleitoral a confecção,
pal pertinente. Além disso, independe da obtenção
utilização e distribuição por comitê, candidato, ou
de licença municipal e de autorização da Justiça
com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bo-
Eleitoral para tanto.
nés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer
divulgação da propaganda paga, se este for maior.
Propaganda Eleitoral
no Rádio, na Televisão
e na Internet
outros bens ou materiais que possam proporcionar
A polícia deve expedir licença para a realização de
vantagem ao eleitor.
ato de propaganda partidária ou eleitoral?
Quando é possível realizar propaganda eleitoral na
televisão e no rádio?
Não. Qualquer ato de propaganda partidária ou
Pode ser realizado showmício para a promoção de
Apenas durante o horário gratuito, sendo proibida a
eleitoral, seja em recinto aberto ou fechado, inde-
candidatos?
propaganda paga.
pende de licença da polícia. No entanto, o candi-
Não. Está proibida a realização de showmício ou de
dato, partido ou coligação promotora do ato fará a
evento assemelhado para promoção de candidatos, e
As emissoras de rádio e televisão estão sujeitas a
devida comunicação à autoridade policial em, no
a apresentação, remunerada ou não, de artistas com
restrições em sua programação normal e noticiário
mínimo, 24 horas antes de sua realização, a fim de
a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
no ano eleitoral?
que esta lhe garanta, segundo a prioridade do avi-
Sim, a partir de 1º/7/2008.
so, o direito contra quem tencione usar o local no
Está autorizada a realização de propaganda eleito-
mesmo dia e horário.
ral mediante outdoors?
E quais são as restrições?
Não, e o seu descumprimento sujeita a empresa
Sob pena de sujeitar as emissoras de rádio e televi-
E quais providências devem ser tomadas pela auto-
responsável, os partidos, coligações e candidatos à
são e os sítios da internet ao pagamento de multa no
ridade policial diante do ato de propaganda?
imediata retirada da propaganda irregular e ao paga-
valor de 20.000 a 100.000 Ufirs, duplicada em caso
As necessárias à garantia de sua realização e ao
mento de multa no valor de 5.000 a 15.000 Ufirs.
de reincidência, elas não podem:
funcionamento do tráfego e dos serviços públicos
que o evento possa afetar.
- transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jorÉ permitida propaganda eleitoral que use símbolos,
nalística, imagens de realização de pesquisa ou
frases ou imagens, associadas ou semelhantes às
qualquer outro tipo de consulta popular de nature-
Qual o horário permitido para o funcionamento de
empregadas por órgão de governo, empresa públi-
za eleitoral em que seja possível identificar o entre-
alto-falantes ou amplificadores de som?
ca ou sociedade de economia mista?
vistado ou em que haja manipulação de dados;
Entre as 8 e as 22 horas.
Não, e o seu descumprimento constitui crime, puní-
- usar trucagem, montagem ou outro recurso de áu-
vel com detenção, de seis meses a um ano, com a
dio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou
Em que hipóteses são vedados a instalação e o uso
alternativa de prestação de serviços à comunidade
ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou
de alto-falantes ou amplificadores de som?
pelo mesmo período, e multa no valor de 10.000 a
produzir ou veicular programa com esse efeito;
São vedados a instalação e o uso desses equipa-
20.000 Ufirs.
mentos em distância inferior a 200 metros:
- das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da
- veicular propaganda política ou difundir opinião
favorável ou contrária a candidato, partido, coli-
A propaganda eleitoral pode ser cerceada ou cons-
gação, seus órgãos ou representantes;
- dar tratamento privilegiado a candidato, partido
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos muni-
tituir-se em objeto de multa?
cípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos quar-
Não. A propaganda eleitoral não pode ser cerceada
téis e outros estabelecimentos militares;
ou constituir-se objeto de multa, sob o pretexto do
- veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries
- dos hospitais e casas de saúde;
exercício do poder de polícia, desde que realizada
ou qualquer outro programa com alusão ou crí-
- das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e tea-
em obediência aos permissivos legais.
tica a candidato ou partido político, mesmo que
tros, quando em funcionamento.
ou coligação;
dissimuladamente, exceto programas jornalístiQuando ocorre a captação de sufrágio?
cos ou debates políticos;
Em que horário são permitidas a realização de
Quando o candidato doar, oferecer, prometer ou en-
- divulgar nome de programa que se refira a candi-
comícios e a utilização de aparelhagem de so-
tregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem
dato escolhido em convenção, ainda quando pree-
norização fixa?
ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusi-
xistente, inclusive se coincidir com o nome do can-
São permitidas no horário compreendido entre as 8
ve emprego ou função pública, desde o registro da
didato ou com a variação nominal por ele adotada.
e as 22 horas.
candidatura até o dia da eleição.
Sendo o nome do programa o mesmo que o do
candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena
de cancelamento do respectivo registro.
No dia da eleição é permitido o uso de alto-falan-
E se restar comprovada a captação?
tes e amplificadores de som ou a promoção de co-
O candidato está sujeito a pena de multa de 1.000 a
mício ou carreata?
50.000 Ufirs e cassação do registro ou do diploma,
Essas restrições também alcançam os sítios divul-
Não, constituindo crime punível com detenção, de
observado o procedimento previsto no artigo 22 da
gados na internet?
seis meses a um ano, com a alternativa de presta-
Lei Complementar 64/1990.
Sim. Atingem os sítios mantidos pelas empresas de
ção de serviços à comunidade pelo mesmo período,
comunicação social na internet e demais redes des-
e multa no valor de 5.000 a 15.000 Ufirs.
tinadas à prestação de serviços de telecomunica-
Existem outras propagandas eleitorais vedadas no
Propaganda Eleitoral
na Imprensa
dia da eleição?
Sim. A arregimentação de eleitor ou a propaganda de
ções de valor adicionado.
Que emissoras de televisão são atingidas pelas re-
É permitida a realização de propaganda eleitoral na
gras de propaganda eleitoral?
As que operam em VHF e UHF e os canais de te-
para a realização dos debates?
Caso não haja emissora de televisão ou de rádio
levisão por assinatura sob a responsabilidade do
Os debates deverão ser parte de programação pre-
no município, quais as providências que devem ser
Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das
viamente estabelecida e divulgada pela emissora,
adotadas pelos partidos?
Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do
fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da
Nos municípios em que não houver emissora de te-
Distrito Federal ou das câmaras municipais.
ordem de fala de cada candidato, salvo se celebra-
levisão e de rádio, os órgãos regionais de direção da
do acordo em outro sentido entre os partidos e coli-
maioria dos partidos participantes da eleição podem
gações interessados.
requerer à Justiça Eleitoral a reserva de 10% do tempo
Os partidos, as coligações ou os candidatos podem
destinado à propaganda eleitoral gratuita para divulga-
usar recursos, em suas propagandas eleitorais gratuitas, com o objetivo de ridicularizar ou degradar
Qual a conseqüência para a emissora que desa-
ção em rede da propaganda dos candidatos desses
os adversários?
tender as regras estabelecidas para a feitura dos
municípios pelas emissoras geradoras que os atingem,
Não. Está vedado o uso de trucagem, montagem ou
debates?
cabendo à Justiça Eleitoral definir a divisão do tempo
outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer for-
O descumprimento sujeita a empresa infratora à
entre os candidatos dos municípios vizinhos, de forma
ma, degrade ou ridicularize candidato, partido ou co-
suspensão, por 24 horas, de sua programação
que o número máximo de municípios a serem atendi-
ligação, ou produzir ou veicular programa com esse
normal, transmitindo, durante esse período, a cada
dos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis.
efeito, assim como transmitir, ainda que sob a forma
15 minutos, a informação de que se encontra fora do
de entrevista jornalística, imagens de realização de
ar por ter desobedecido à Lei Eleitoral, sem prejuízo
Como será feita a propaganda eleitoral gratuita nos
pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular
de, no caso de reiteração de conduta, ter duplicado
municípios em que houver segundo turno?
de natureza eleitoral em que seja possível identificar o
o período de suspensão.
Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e
televisão devem reservar, a partir de 48 horas da
entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
Em quais dias e horários serão veiculadas as pro-
proclamação dos resultados do primeiro turno e até
A partir de quando não pode mais ser transmi-
pagandas eleitorais gratuitas para prefeito e vice-
a antevéspera da eleição (24/10/2008), horário des-
tido programa apresentado ou comentado por
prefeito nas emissoras de rádio?
tinado à divulgação da propaganda eleitoral gratui-
candidato escolhido em convenção?
Serão veiculadas às segundas, quartas e sextas-fei-
ta, dividido em dois períodos diários de 20 minutos
A partir do resultado da convenção, sob pena de
ras, das 7h às 7h30 e das 12h às 12h30.
para cada eleição, iniciando-se às 7 e às 12 horas
no rádio, e às 13 e às 20h30 na televisão, cujo tempo
sujeitar a emissora ao pagamento de multa no valor
de 20.000 a 100.000 Ufirs, duplicada em caso de
Em quais dias e horários serão veiculadas as pro-
de cada período diário será dividido igualitariamente
reincidência.
pagandas eleitorais gratuitas para prefeito e vice-
entre os candidatos.
prefeito nas emissoras de televisão?
Quando é veiculada a propaganda eleitoral gratuita
Serão veiculadas das 13h às 13h30 e das 20h30 às
Como é feita a escolha da ordem de veiculação da
nas emissoras de rádio e televisão?
21h às segundas, quartas e sextas-feiras.
propaganda de cada partido ou coligação no pri-
No prazo de 45 dias anteriores a antevéspera das
meiro dia do horário eleitoral gratuito?
Em que dias e horários serão veiculadas as propa-
É feita por meio de sor teio efetuado pela Justiça
gandas eleitorais gratuitas para vereador nas emis-
Eleitoral. Após o primeiro dia do horário eleito-
Podem ser realizados debates nas emissoras de
soras de rádio?
ral gratuito, a cada dia que se seguir, a propa-
rádio e televisão?
Às terças, quintas e sábados, das 7h às 7h30 e das
ganda veiculada por último, na véspera, será a
Independentemente da propaganda eleitoral gra-
12h às 12h30.
primeira, apresentando-se as demais na ordem
eleições, ou seja, a partir de 19/8/2008.
do sor teio.
tuita, está autorizada a realização de debates para
as eleições majoritárias e proporcionais com a
Em quais dias e horários serão veiculadas as pro-
participação de candidatos dos partidos com repre-
pagandas eleitorais gratuitas para vereador nas
As emissoras de rádio e televisão devem reser-
sentação na Câmara dos Deputados, e facultada a
emissoras de televisão?
var espaço em sua programação diária para in-
dos demais.
Às terças, quintas e sábados, das 13h às 13h30 e
serções partidárias relativas à propaganda elei-
das 20h30 às 21h.
toral gratuita?
Sim. Devem reservar 30 minutos diários para a pro-
Como são feitos os debates nas eleições majoritárias?
Nas eleições majoritárias, a apresentação dos de-
Como serão distribuídos os horários reservados à
paganda eleitoral gratuita, a serem usados em in-
bates poderá ser feita:
propaganda eleitoral gratuita nas eleições?
serções de até 60 segundos, a critério do respectivo
a) em conjunto, estando presentes todos os candi-
Serão distribuídos entre todos os partidos e coli-
partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente
datos a um mesmo cargo eletivo;
gações que tenham candidato e representação na
pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo
b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três
Câmara dos Deputados, observados os seguintes
da programação veiculada entre as 8 e as 24 horas,
candidatos.
critérios:
obedecido o seguinte:
- um terço, igualitariamente;
- o tempo será dividido em partes iguais para a
- dois terços, proporcionalmente ao número de
utilização nas campanhas dos candidatos às
Os debates deverão ser organizados de modo que
representantes na Câmara dos Deputados, con-
eleições majoritárias e proporcionais, bem como
assegurem a presença de número equivalente de
siderado, no caso de coligação, o resultado da
de suas legendas partidárias ou das que compo-
candidatos de todos os partidos e coligações a um
soma do número de representantes de todos os
nham a coligação, quando for o caso;
mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em
partidos que a integram.
E como será feito o debate nas eleições proporcionais?
mais de um dia, sendo vedada a presença de um
- destinação exclusiva do tempo para a campanha
dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, no caso
mesmo candidato à eleição proporcional em mais
E qual é o parâmetro para se definir a representa-
de um debate da mesma emissora.
ção de cada partido na Câmara dos Deputados?
- a distribuição levará em conta os blocos de
É a representação partidária, resultante da eleição.
audiência entre as 8 e as 12 horas, as 12 e as 18
de eleições municipais;
horas, as 18 e as 21 horas, as 21 e as 24 horas;
Pode ser feito debate sem a presença de algum
- na veiculação das inserções é vedada a utilização
candidato?
E se houve fusão ou incorporação de partidos?
Sim, desde que o veículo de comunicação responsá-
O número de representantes de partido que tenha
de gravações externas, montagens ou trucagens,
vel comprove havê-lo convidado com a antecedên-
resultado de fusão ou que se tenha incorporado a
computação gráfica, desenhos animados e efei-
cia mínima de 72 horas da realização do debate.
outro corresponde à soma dos representantes que
tos especiais, e a veiculação de mensagens que
os partidos de origem possuíam quando do resulta-
possam degradar ou ridicularizar candidato, par-
do da eleição.
tido ou coligação.
Quais regras devem ser observadas pelas emissoras
10
perguntas
Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
e respostas
A partir de quando a Justiça Eleitoral convocará os
Direito de Resposta
ou representante, por cópia protocolada do pedido
de resposta, preservará a gravação até a decisão
partidos e representantes das emissoras de televisão para a elaboração dos planos de mídia da pro-
Após que momento será assegurado o direito de
final do processo;
paganda eleitoral gratuita?
resposta a candidato, partido ou coligação atingi-
c) deferido o pedido, a resposta será dada em até 48
A par tir do dia 8 de julho de 2008, garantida a
do por ofensa?
horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa,
todos par ticipação nos horários de maior e me-
A partir da escolha de candidatos em convenção,
porém nunca inferior a um minuto.
nor audiência.
é assegurado o direito de resposta, ainda que de
forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação
E no caso de pedido de resposta relativo à ofensa
Os programas eleitorais gratuitos podem ser cen-
caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente in-
veiculada no horário eleitoral gratuito, quais regras
surados?
verídica, difundidos por qualquer veículo de comu-
devem ser observadas?
Não serão admitidos cortes instantâneos ou qual-
nicação social.
a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao
quer tipo de censura prévia nos programas eleitorais
gratuitos.
da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto;
Quais os prazos para requerer o direito de resposta?
b) a resposta será veiculada no horário destinado
O ofendido, ou seu representante legal, pede o direito
ao partido ou coligação responsável pela ofensa,
As propagandas eleitorais gratuitas podem ridicu-
de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos,
devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela
larizar candidatos?
contados a partir da veiculação da ofensa:
veiculados;
Não. É vedada a veiculação de propaganda que
I – 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral
c) se o tempo reservado ao partido ou coligação
possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujei-
gratuito;
responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a
tando-se o partido ou coligação infratores à perda
II – 48 horas, quando se tratar da programação nor-
resposta será levada ao ar tantas vezes quantas se-
do direito à veiculação de propaganda no horário
mal das emissoras de rádio e televisão;
jam necessárias para a sua complementação;
eleitoral gratuito do dia seguinte. Pode o candidato,
III – 72 horas, quando se tratar de órgão da impren-
d) deferido o pedido para resposta, a emissora gera-
o partido ou a coligação requerer à Justiça Eleitoral,
sa escrita.
dora e o partido ou coligação atingidos deverão ser
ainda, que seja impedida a reapresentação de pro-
notificados imediatamente da decisão, na qual deve-
paganda ofensiva à honra de candidato, à moral e
Com o recebimento do pedido de direito de respos-
rão estar indicados quais os períodos, diurno ou no-
aos bons costumes.
ta, que deve fazer a Justiça Eleitoral?
turno, para a veiculação da resposta, que deverá ter
Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral deve notificar
lugar no início do programa do partido ou coligação;
Existem condições para a participação de cidadãos
imediatamente o ofensor para que se defenda em 24
e) o meio magnético com a resposta deverá ser en-
na propaganda eleitoral gratuita no primeiro turno?
horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo má-
tregue à emissora geradora, até 36 horas após a
Sim. Dos programas de rádio e televisão destinados
ximo de 72 horas da data da formulação do pedido.
ciência da decisão, para veiculação no programa
à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou
subseqüente do partido ou coligação em cujo horá-
coligação pode participar, em apoio aos candida-
No caso de pedido de resposta relativo à ofensa
rio se praticou a ofensa;
tos deste ou daquele, qualquer cidadão não filiado a
veiculada na imprensa escrita, quais regras devem
f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação
outra agremiação partidária ou a partido integrante
ser observadas?
que tenha usado o tempo concedido sem responder
de outra coligação, sendo vedada a participação de
a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar
aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo
qualquer pessoa mediante remuneração.
da publicação e o texto para resposta;
idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-
b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-
se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual
E no segundo turno? Também existem condições
se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tama-
tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à
para a participação dos cidadãos?
nho, caracteres e outros elementos de realce usados
multa no valor de 2.000 a 5.000 Ufirs.
No segundo turno das eleições não é permitida, nos
na ofensa, em até 48 horas após a decisão ou, tra-
programas de rádio e televisão destinados à pro-
tando-se de veículo com periodicidade de circulação
E se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem
paganda eleitoral gratuita de cada partido ou coli-
maior que 48 horas, na primeira vez em que circular;
sua reparação dentro dos prazos legais?
gação, a participação de filiados a partidos que te-
c) por solicitação do ofendido, a divulgação da res-
A resposta será divulgada nos horários que a Justi-
nham formalizado o apoio a outros candidatos.
posta será feita no mesmo dia da semana em que
ça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas an-
a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de
teriores ao pleito, em termos e forma previamente
A propaganda eleitoral gratuita feita por partido,
48 horas;
aprovados, de modo a não ensejar tréplica.
coligação ou candidato também sofre restrições?
d) se a ofensa for produzida em dia e hora que
Sim. São vedados:
inviabilizem
I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista
estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral
cabe recurso?
jornalística, imagens de realização de pesquisa ou
determinará a imediata divulgação da resposta;
Sim. Cabe recurso às instâncias superiores, em 24
qualquer outro tipo de consulta popular de natureza
e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumpri-
horas da data de sua publicação em cartório ou ses-
eleitoral em que seja possível identificar o entrevista-
mento da decisão, mediante dados sobre a regular
são, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões
do ou em que haja manipulação de dados;
distribuição dos exemplares, a quantidade impressa
em igual prazo, a contar da sua notificação.
II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de
e o raio de abrangência na distribuição.
sua
reparação
dentro
dos
prazos
áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem
Da decisão sobre o exercício do direito de resposta
Qual o prazo para a Justiça Eleitoral proferir suas
ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou
No caso de pedido de resposta relativo à ofensa
decisões acerca do direito de resposta?
produzir ou veicular programa com esse efeito.
veiculada em programação normal das emissoras
O prazo máximo é de 24 horas, sob pena de sujeitar
de rádio e televisão, quais regras devem ser ob-
a autoridade judiciária às penas previstas no artigo
Quais as conseqüências ao partido, coligação e
servadas?
345 do Código Eleitoral.
candidato pelo descumprimento das restrições im-
a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notifi-
postas à sua propaganda eleitoral?
car imediatamente o responsável pela emissora que
Qual a conseqüência para o não-cumprimento inte-
A inobservância sujeita o partido ou coligação à perda
realizou o programa para que entregue em 24 horas,
gral ou em parte da decisão judicial que conceder
de tempo equivalente ao dobro do usado na prática
sob as penas do artigo 347 do Código Eleitoral, có-
a resposta?
do ilícito, no período do horário gratuito subseqüen-
pia da fita da transmissão, que será devolvida após
O infrator está sujeito ao pagamento de multa no
te, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo
a decisão;
valor de 5.000 a 15.000 Ufirs, duplicada em caso de
período, exibir-se a informação de que a não veicula-
b) o responsável pela emissora, ao ser notificado
reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no
ção do programa resulta de infração da Lei Eleitoral.
pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante
artigo 347 do Código Eleitoral.
11
Fiscalização das Eleições
aos candidatos, juntando, para tanto, cópia do bo-
indireta em benefício de candidato, partido político
letim relativo à urna impugnada.
ou coligação, cujo descumprimento leva o candidato beneficiado, agente público ou não, à cassação
Quem pode ser escolhido como fiscal e delegado
do registro ou do diploma.
pelos partidos ou coligações?
E se surgirem obstáculos à obtenção do boletim?
As pessoas maiores de 18 anos e as que não fa-
Cabe ao recorrente requerer, mediante a indicação
çam parte de mesa receptora, por nomeação do juiz
dos dados necessários, que o órgão da Justiça Elei-
Pode ser disponibilizado o uso ou cedido bens mó-
eleitoral.
toral perante o qual foi interposto o recurso o ins-
veis ou imóveis para a realização de convenções
trua, anexando o respectivo boletim de urna.
partidárias?
Pode sim, pois esta é uma exceção à regra geral
O fiscal pode ser nomeado para fiscalizar mais de
uma Seção Eleitoral?
Quais os crimes previstos com relação à fiscaliza-
Sim, desde que no mesmo local de votação.
ção das eleições?
Quem expede as credenciais de fiscais e delegados?
proibitiva.
Constituem crimes, puníveis com reclusão de cinco
Está vedado o uso de veículos oficiais pelo prefeito
a dez anos:
ou vice-prefeito que for candidato à reeleição?
Os partidos ou coligações, exclusivamente, por meio das
- obter acesso a sistema de tratamento automático
Não existe vedação para o uso, em campanha, de
pessoas autorizadas indicadas pelo respectivo presiden-
de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de
transporte oficial pelos candidatos à reeleição de pre-
te, devidamente registradas na Justiça Eleitoral.
alterar a apuração ou a contagem de votos;
feito e vice-prefeito, de suas residências oficiais para
desenvolver ou introduzir comando, instrução ou
realização de contatos, encontros e reuniões perti-
Que poder é atribuído aos partidos e coligações
programa de computador capaz de destruir, apagar,
nentes à própria campanha, desde que não tenham
durante o processo eleitoral?
eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução
caráter de ato público.
O poder de fiscalizar todas as fases do processo de
ou programa ou provocar qualquer outro resultado
votação, a apuração das eleições e o processamen-
diverso do esperado em sistema de tratamento auto-
to eletrônico da totalização dos resultados.
mático de dados usados pelo serviço eleitoral;
-
-
causar, propositadamente, dano físico ao equi-
Que deve ser fornecido aos partidos ou coligações
pamento usado na votação ou na totalização de
pelos órgãos encarregados do processamento ele-
votos ou a suas partes.
Uso de materiais ou
serviços custeados
pelo erário
trônico de dados?
Durante o período eleitoral, podem ser usados ma-
Deve ser fornecido, no momento da entrega ao juiz
teriais ou serviços custeados pelos governos ou
encarregado, cópias dos dados do processamento
parcial de cada dia, contidos em meio magnético.
Condutas Vedadas aos
Agentes Públicos em
Campanha Eleitoral
casas legislativas? Que ocorre se a conduta for caracterizada?
Sim, desde que não excedam as prerrogativas
consignadas nos regimentos e normas dos órgãos
Que deve constar no boletim de urna?
Deve conter os nomes e os números dos candidatos
Foram estabelecidas regras que vedam a prática de
que integram. É preciso chamar a atenção de que
nela votados.
condutas aos agentes públicos no período eleitoral?
o material ou o serviço utilizado seja custeado
Sim. A Lei Eleitoral elenca, em seu artigo 73, uma sé-
pelo cofre público.
O presidente da mesa receptora é obrigado a en-
rie de restrições a serem observadas pelos agentes
O candidato beneficiado, agente público ou não, fica
tregar cópia do boletim de urna aos partidos e coli-
públicos em campanhas eleitorais que, reflexamente,
sujeito à cassação do registro ou do diploma.
gações concorrentes ao pleito?
também atingem os candidatos aos mandatos eleti-
Sim, desde que os representantes o requeiram até uma
vos no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo.
hora após a expedição, sob pena de praticar crime, punível com detenção de um a três meses, com a alternativa
Quem é o agente público atingido pelas restrições?
de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo pe-
Quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem
ríodo, e multa no valor de 1.000 a 5.000 Ufirs.
remuneração, por eleição, nomeação, designação,
Cessão de servidores
ou empregados ou uso
de seus serviços para
comitês eleitorais
contratação ou qualquer outra forma de investidura
A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral
ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos
Estão vedadas a cessão de servidores ou em-
pode ser apresentada diretamente ao TRE?
órgãos ou entidades da administração pública dire-
pregados da Administração Pública direta ou
Sim, em 48 horas, acompanhada de declaração de
ta, indireta ou fundacional.
indireta ou o uso de seus serviços para comitês
duas testemunhas.
de campanha eleitoral de candidato, partido poQuais as sanções decorrentes da prática das con-
lítico ou coligação? Que ocorre se a conduta for
Em quanto tempo o Tribunal deve decidir sobre o
dutas vedadas?
caracterizada?
recebimento da impugnação?
Sem prejuízo de outras definidas na Lei Eleitoral, o
A vedação existe durante o horário de expediente
Em 48 horas, publicando o acórdão na própria ses-
descumprimento acarreta a suspensão imediata da
normal do servidor ou empregado. O mesmo não
são de julgamento e transmitindo imediatamente à
conduta vedada, quando for o caso, e sujeita os res-
ocorre se estiver licenciado. O descumprimento leva
Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrôni-
ponsáveis à multa no valor de 5 a 100.000 Ufirs. Tam-
à cassação do registro ou do diploma do candidato
co, o inteiro teor da decisão e da impugnação.
bém caracterizam atos de improbidade administrati-
beneficiado, agente público.
va, a que se refere o artigo 11, I da Lei 8.429/1992, e
Qual a conseqüência para o presidente de Junta Elei-
sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em
A restrição atinge a cessão de servidores ou em-
toral que deixar de receber ou de mencionar em ata
especial às cominações do artigo 12, inciso III.
pregados com ou sem remuneração?
os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício
A cessão do servidor ou empregado pressupõe o
de fiscalização, pelos partidos ou coligações?
seu afastamento do serviço público, que pode ocor-
Deve ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos no Código Eleitoral.
Cessão ou uso de bens
móveis ou imóveis
rer com ou sem ônus para a Administração. Para a
norma legal importa apenas a cessão do servidor
ou empregado para comitês eleitorais de candidato,
A quem compete proceder à instrução dos recur-
A cessão ou o uso de bens móveis ou imóveis so-
partido político ou coligação, ou o uso de seus ser-
sos interpostos contra a apuração?
frem restrições no período eleitoral?
viços, e não o fato de estar ele cedido com ou sem
Cumpre aos partidos e coligações, por seus fis-
Sim. Está vedado o uso ou a cessão de bens mó-
prejuízo de sua remuneração, durante o período de
cais e delegados devidamente credenciados, e
veis ou imóveis da Administração Pública direta ou
seu expediente.
12
perguntas
Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
e respostas
Uso promocional de
distribuição gratuita
de bens e serviços de
caráter social custeados
ou subvencionados pelo
Poder Público
no período eleitoral, aos municípios?
vice-prefeito, presidente de câmara municipal e
Regra geral não, salvo os recursos destinados a
vereadores, sem qualquer incidência sobre os
cumprir obrigação formal preexistente para execu-
agentes estaduais e federais.
ção de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situa-
A partir de que data a publicidade institucional está ve-
ções de emergência e de calamidade pública.
dada? Qual a conseqüência pelo seu descumprimento?
A partir do dia 5 de julho de 2008 até 5 de outubro
O Poder Público pode fazer ou permitir uso promo-
Qual o significado de obra ou serviço em andamento?
do mesmo ano, para os municípios que tenham um
cional em favor de candidato, partido político ou
São as obras ou serviços fisicamente já iniciados.
único turno ou que, embora sujeitos a dois turnos,
coligação de programa social custeado ou subven-
São aquelas que fazem visíveis a concretização do
as eleições tenham sido resolvidas já em primeiro
cionado pelo erário?
empreendimento governamental e aguça a expecta-
turno. Para as eleições que tenham a necessidade
Não. A Lei Eleitoral veda que se utilize programa so-
tiva dos benefícios que a sua conclusão possa tra-
de segundo turno, a vedação vai até dia 26 de ou-
cial custeado pelo erário, direta ou indiretamente,
zer ao público. Portanto, não basta o mero ajuste ou
tubro de 2008.
que objetive a distribuição de bens ou serviços para
convênio de repasse de recursos para a execução
O descumprimento da vedação enseja a cassação
dele fazer promoção em prol de candidato, partido
de obra ou serviço.
do registro ou do diploma.
ou coligação, caracterizando-se como moeda de
troca nas eleições para angariar votos.
Em que consiste a transferência voluntária de recursos?
É aquela que não decorre de lei, que não é cogente,
que se faz mediante manifestação de vontade, quer
Nomeação, contratação,
demissão e vantagens
pecuniárias
da União, quer dos Estados. Pode-se, também, uti-
Pronunciamento
em cadeia de rádio
e televisão
lizar a definição dada pelo artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal: “entrega de recursos correntes
O pronunciamento em cadeia de rádio e televisão está
ou de capital a outro ente da Federação, a título de
autorizado no período eleitoral? Existem exceções?
Existem restrições quanto à prática de atos que en-
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
Somente o pronunciamento em cadeia de rádio e
volvam servidores públicos?
não decorra de determinação constitucional, legal
televisão dentro do horário eleitoral gratuito é que
Sim. É vedado nomear, contratar ou de qualquer forma
ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.
está autorizado. A exceção existe quando, a critério
admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar
da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, re-
vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
A partir de que data a transferência de recursos
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, trans-
está vedada? Qual a conseqüência pelo seu des-
ferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do
cumprimento?
A restrição eleitoral atinge os pronunciamentos de
pleito, isto é, no território em que haverá eleições.
A partir do dia 5 de julho de 2008 até 5 de outubro
rádio e televisão feitos pelas autoridades estaduais
do mesmo ano, para os municípios que tenham um
e federais?
A partir de quando as restrições relativas aos ser-
único turno ou que, embora sujeitos a dois turnos,
Não. A restrição eleitoral somente é aplicada aos agen-
vidores passam a vigorar?
as eleições tenham sido resolvidas já em primeiro
tes públicos das esferas administrativas cujos cargos
Nos três meses que antecedem as eleições até a
turno. Para as eleições que tenham a necessidade
estejam em disputa na eleição, no caso municipal, a
posse dos eleitos (de 5/7/2008 a 1º/1/2009), sob
de segundo turno, a vedação vai até dia 26 de ou-
alcançar somente o prefeito, vice-prefeito, presidente
pena de nulidade de pleno direito.
tubro de 2008.
de câmara municipal e vereadores, sem qualquer inci-
O descumprimento da vedação enseja a cassação
dência sobre os agentes estaduais e federais.
Foram estabelecidas exceções?
levante e característica das funções de governo.
do registro ou do diploma.
Sim. As exceções são as seguintes:
A partir de que data os pronunciamentos em rádio
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão
e televisão estão vedados? Qual a conseqüência
e designação ou dispensa de funções de confiança;
Publicidade institucional
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do
pelo seu descumprimento?
A partir do dia 5 de julho de 2008 até 5 de outubro do
Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de
Está vedada a publicidade institucional durante o
mesmo ano, para os municípios que tenham um único
Contas e dos órgãos da Presidência da República;
período eleitoral? Há exceções?
turno ou que, embora sujeitos a dois turnos, as elei-
c) a nomeação dos aprovados em concursos públi-
A regra geral é a de vedar a autorização de publici-
ções tenham sido resolvidas já em primeiro turno. Para
cos homologados até 4 de julho de 2008;
dade institucional dos atos, programas, obras, ser-
as eleições que tenham a necessidade de segundo
d) a nomeação ou contratação necessária à insta-
viços e campanhas dos órgãos públicos federais,
turno, a vedação vai até dia 26 de outubro de 2008.
lação ou ao funcionamento inadiável de serviços
estaduais ou municipais, ou das respectivas entida-
O descumprimento da vedação enseja a cassação
públicos essenciais, com prévia e expressa autori-
des da administração indireta. As exceções ficam
do registro ou do diploma.
zação do prefeito;
por conta da propaganda de produtos e serviços
e) a transferência ou remoção, ex officio, de milita-
que tenham concorrência no mercado e os casos
res, policiais civis e de agentes penitenciários.
de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
A substituição de servidor público está vedada no
Despesas com
publicidade
institucional
período eleitoral?
Que significa publicidade institucional?
Não, pois a substituição não implica provimento de
É aquela que divulga ato, programa, obra, serviço e
Podem ser realizadas despesas com publicidade
cargo, emprego ou função. Ela é baseada no impe-
campanhas de governo ou órgão público, autorizada
institucional no ano eleitoral?
dimento legal e temporário do titular.
por agente público e paga pelos cofres públicos.
A partir de 1º de janeiro de 2008, está vedado realizar, no período compreendido entre 5 de julho e
Transferência
voluntária de recursos
públicos
A União ou os Estados podem transferir recursos,
A restrição eleitoral atinge os atos de publicidade
5 de outubro deste ano, despesas com publicidade
estaduais e federais?
dos órgãos públicos federais, estaduais ou munici-
Não. A restrição eleitoral somente é aplicada
pais, ou das respectivas entidades da Administração
aos agentes públicos das esferas administrativas
indireta, que excedam a média dos gastos nos três
cujos cargos estejam em disputa na eleição, no
últimos anos que antecedem o pleito ou do último
caso municipal, a alcançar somente o prefeito,
ano imediatamente anterior à eleição, no caso, 2007.
13
Há de prevalecer sempre a menor despesa entre os
A partir de que data a contratação de shows artís-
Os órgãos e entidades da Administração Pública di-
dois critérios dados pela Lei Eleitoral.
ticos está vedada?
reta e indireta também podem ceder funcionários?
A partir de 5 de julho de 2008.
Sim, também quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos próprios Tribunais
Revisão salarial
Os candidatos a cargo do Poder Executivo podem
Eleitorais, no período de três meses antes a três me-
participar de inaugurações de obras públicas?
ses depois de cada eleição.
Pode ser feita revisão geral da remuneração dos
Não, desde que a inauguração se dê nos três meses
servidores públicos no período eleitoral?
que precedem o pleito, isto é, a partir de 5 de julho
O juiz eleitoral que é parte em ações judiciais que envol-
A Lei Eleitoral permite fazer, na circunscrição do
de 2008.
vam determinado candidato sofre alguma restrição?
Sim, é-lhe defeso exercer suas funções em pro-
pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos desde que não exceda a recomposi-
E qual a abrangência da proibição de participar das
cesso eleitoral no qual o mesmo candidato seja
ção da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
inaugurações?
interessado.
ano da eleição.
Se o candidato compareceu como mero espectador ou se teve posição de destaque na solenidade;
Quem tem legitimidade para propor reclamação
A partir de que data passa a vigorar a restrição re-
se ficou misturado com o público ou no local reser-
ou representação contra o descumprimento da Lei
lativa à revisão salarial?
vado para as autoridades; ou se fez uso da palavra
Eleitoral?
A partir de 8 de abril, valendo até 31 de dezembro
ou se apenas foi elogiado nos discursos, dar-se-á
Salvo disposições específicas em contrário previs-
de 2008, quando somente será possível repor a
a caracterização da conduta vedada. Também in-
tas na própria Lei Eleitoral, as reclamações ou re-
inflação ocorrida a partir de 1º de janeiro deste
corre na conduta vedada o vice-prefeito que apre-
presentações podem ser feitas por qualquer partido
ano, quando sequer poderá ser enviada ao Poder
senta a sua candidatura ao cargo de prefeito em
político, coligação ou candidato.
Legislativo proposta de lei tendente a proceder à
evento de inauguração de obra pública promovida
revisão geral da remuneração dos servidores pú-
pela prefeitura.
blicos que exceda a mera recomposição da perda
do poder aquisitivo.
Nas eleições municipais, a quem devem ser dirigidas as reclamações ou representações?
Quando não se terá caracterizada a participação?
Devem ser dirigidas aos juízes eleitorais.
A permanência do prefeito, candidato à reeleição,
Está vedada a reestruturação de cargos ou reclas-
em localidade próxima ao evento de inauguração de
Qual o conteúdo das reclamações ou representações?
sificação remuneratória?
obras; a circulação do prefeito em companhia do
Devem relatar fatos, indicando provas, indícios e
Desde que objetive corrigir situações de injustiça ou
governador do Estado pela cidade, após as inau-
circunstâncias.
de necessidade de revalorização profissional de de-
gurações; o comparecimento de candidatos ao lo-
terminadas carreiras, mercê de alterações ocorridas
cal após a inauguração da obra pública, quando os
Quem julgará as reclamações ou representações,
no próprio mercado de trabalho ou no serviço, a ve-
cidadãos em geral já não mais estão presentes no
nas eleições municipais, quando a circunscrição
dação não está presente.
local, não ensejam a conduta vedada.
abranger mais de uma zona eleitoral?
Nesse caso, o Tribunal Regional designará um juiz
para apreciar as reclamações ou representações.
Distribuição gratuita
de bens, valores ou
benefícios
Justiça Eleitoral
Quem apreciará as reclamações ou representações
Os feitos eleitorais terão prioridade para a partici-
que forem dirigidas aos Tribunais Eleitorais?
pação do Ministério Público e dos juízes de todas
Três juízes auxiliares para a apreciação pelos pró-
Durante o ano eleitoral, é possível criar ou instituir
as Justiças e instâncias? E se não for atendida a
prios Tribunais Eleitorais.
novos programas governamentais que impliquem
prioridade?
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
Os feitos eleitorais terão prioridade entre o registro
Quem julgará os recursos contra as decisões pro-
por parte da Administração Pública?
das candidaturas até cinco dias após a realização do
feridas pelos juízes auxiliares?
Não. Todavia, foram estabelecidas três exceções:
segundo turno das eleições, ressalvados os proces-
Serão julgados pelo Plenário do Tribunal.
a) nos casos de calamidade pública;
sos de habeas corpus e mandado de segurança. Se
b) nos casos de estado de emergência; ou
for descumprida, estará caracterizada a prática de
Uma vez recebida a reclamação ou representação,
c) nos casos de programas sociais autorizados em
crime de responsabilidade e será objeto de anota-
que providência é tomada pela Justiça Eleitoral?
lei e já em execução orçamentária no exercício an-
ção funcional para efeito de promoção na carreira.
Notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em 48 ho-
terior, isto é, como as eleições se darão no ano
de 2008, é preciso que os programas instituídos
Que órgãos podem auxiliar a Justiça Eleitoral na
ras. Transcorrido este prazo, apresentada ou não a
estejam autorizados pelo orçamento aprovado em
apuração dos delitos eleitorais?
defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral de-
2006 e em execução em 2007 para continuar em
As polícias judiciárias, os órgãos da Receita Federal,
cidirá e fará publicar a decisão em 24 horas.
2008. Em tais casos, o Ministério Público poderá
Estadual e Municipal, os tribunais e os órgãos de
promover o acompanhamento de sua execução fi-
contas auxiliarão a Justiça Eleitoral, com prioridade
Quando cabível recurso contra a decisão, onde ele
nanceira e administrativa.
sobre suas atribuições regulares.
deve ser apresentado?
Em cartório ou sessão, no prazo de 24 horas con-
Inauguração de
obras públicas
Qual o prazo para notificação dos advogados dos
tadas da publicação da decisão, assegurado ao re-
candidatos ou dos partidos e coligações nos fei-
corrido o oferecimento de contra-razões, em igual
tos eleitorais?
prazo, a contar da sua notificação.
Serão notificados com antecedência mínima de 24
Podem ser feitos shows artísticos nas inaugurações?
horas, ainda que por fax, telex ou telegrama.
Qual o prazo para os Tribunais julgarem o recurso?
O prazo para julgamento do recurso é de 48 horas.
A Lei Eleitoral proíbe a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de
Os órgãos e entidades da Administração Pública di-
inaugurações. É bastante comum a realização des-
reta e indireta podem fornecer informações na área
Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, a
ses shows, verdadeiros showmícios, em que a inau-
de sua competência aos Tribunais Eleitorais?
quem pode ser dirigido o pedido?
guração da obra ou serviço se torna evento menor
Sim, quando solicitados, em casos específicos e de
Ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acor-
em face da promoção dos candidatos.
forma motivada, pelos próprios Tribunais Eleitorais.
do com o rito definido no artigo 96 da Lei Eleitoral.
14
perguntas
Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
e respostas
Em que situações podem o candidato, partido ou co-
Eleitoral se der pelo juiz do TRE?
Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou
ligação representar ao TRE contra o juiz eleitoral?
A representação poderá ser feita ao TSE. Ouvido o
qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de
Quando descumprir as disposições da Lei Eleito-
representado em 24 horas, o TSE ordenará a obser-
convocação.
ral ou der causa ao seu descumprimento, inclusive
vância do procedimento que explicitar, sob pena de
quanto aos prazos processuais. Ouvido o represen-
incorrer o juiz do TRE em desobediência.
tado em 24 horas, o TRE ordenará a observância do
Há relação de emprego entre o pessoal contratado
para as campanhas eleitorais e o candidato ou par-
procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o
Os eleitores nomeados para compor as mesas recep-
tido contratantes?
juiz em desobediência.
toras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxi-
Não, a contratação para prestar serviços ao candi-
liar seus trabalhos serão dispensados do serviço?
dato ou partido contratantes não gera qualquer vín-
Sim, mediante declaração expedida pela Justiça
culo empregatício.
E se o descumprimento das disposições da Lei
Inelegibilidades
Condições de
Elegibilidade
Quem é elegível?
Aquele que cumpre com as condições de elegibilidade, sem as quais os cidadãos ficam impedidos de
concorrer a cargos eletivos.
Quais são as condições de elegibilidade?
São as arroladas no § 3o do artigo 14 da Constituição Federal (CF):
a) a nacionalidade brasileira;
b) o pleno exercício dos direitos políticos;
c) o alistamento eleitoral;
d) o domicílio eleitoral;
e) a filiação partidária;
f) a idade mínima, sendo de 18 anos para vereador e
21 anos para prefeito e vice-prefeito.
Quem são os nacionais?
Os portugueses gozam dos mesmos direitos ine-
direitos políticos?
São considerados nacionais os brasileiros natos e
rentes aos brasileiros?
Quando é alistado como eleitor e tem condições de
os naturalizados.
Salvo os casos previstos na CF, os portugueses
votar e ser votado.
gozam dos mesmos direitos que os brasileiros,
Quem são os brasileiros natos?
desde que residam permanentemente no Brasil
Quando o cidadão não está no pleno gozo dos seus
São considerados brasileiros natos, nos termos do
e se houver reciprocidade em favor de brasileiros
direitos políticos?
inciso I do artigo 12 da CF:
(CF, art. 12, § 1 ).
Quando os perdeu ou os teve suspensos. São as
o
a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais es-
hipóteses previstas no artigo 15 da CF:
trangeiros, desde que estes estejam a serviço de
Todo e qualquer cargo pode ser ocupado pelos
a) cancelamento da naturalização por sentença judi-
seu país;
brasileiros, sejam natos ou naturalizados?
cial transitada em julgado;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe bra-
Não. A CF excepcionou alguns cargos que são pri-
b) incapacidade civil absoluta;
sileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço
vativos de brasileiros natos. São eles:
c) condenação criminal transitada em julgado, en-
do Brasil;
a) presidente e vice-presidente da República;
quanto durarem os seus efeitos;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasi-
b) presidente da Câmara dos Deputados;
d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
leiros, desde que venham residir no Brasil e optem,
c) presidente do Senado Federal;
prestação alternativa, nos termos do artigo 5o, inciso
em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
d) ministros do Supremo Tribunal Federal;
VIII da CF;
e) carreira diplomática;
e) improbidade administrativa, nos termos do artigo
Quem são os brasileiros naturalizados?
f) oficial das Forças Armadas;
37, § 4o da CF.
São, nos termos do inciso II do artigo 12 da CF:
g) ministro de Estado da Defesa.
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
E os analfabetos?
brasileira, exigidas aos originários de países de lín-
E para os cargos de prefeito, vice-prefeito e ve-
Os analfabetos são considerados inelegíveis com re-
gua portuguesa apenas residência por um ano inin-
readores?
lação aos seus direitos políticos, possuem apenas a
terrupto e idoneidade moral;
Esses cargos podem ser ocupados tanto por bra-
possibilidade de votar e não de serem votados.
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade resi-
sileiros natos como por naturalizados, basta que
dentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
preencham as condições de elegibilidade.
e sem condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira.
Em que consiste o alistamento eleitoral?
Consiste em qualificar e inscrever o cidadão como
Quando o cidadão está no pleno gozo de seus
eleitor (Código Eleitoral, art. 42).
15
Quem está obrigado a alistar-se como eleitor?
Que são as inelegibilidades relativas?
a cargo diverso, ainda que não tenham mandato ele-
Os maiores de 18 anos de idade (CF, art. 14, § 1o, I).
São as que dependem de certos atos para o seu de-
tivo, desde que tenha ocorrido a desincompatibiliza-
senlace, por exemplo, o indivíduo impedido que se
ção do titular nos seis meses anteriores à eleição.
E quem pode alistar-se como eleitor?
desincompatibiliza no prazo constitucional ou legal
Se estiver no exercício do segundo mandato, a ine-
O alistamento é facultativo para os analfabetos, os
para concorrer ao pleito, sob pena de, assim não o
legibilidade dos parentes e cônjuges é plena, inde-
maiores de 70 anos de idade e os maiores de 16 e
fazendo, tornar-se absolutamente inelegível.
pendentemente de o titular renunciar ao mandato
menores de 18 anos de idade (CF, art. 14, § 1o, II).
Que é o domicílio eleitoral?
Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Có-
em qualquer período.
Inelegibilidades
Constitucionais
digo Eleitoral, é “o lugar de residência ou moradia
O militar é elegível?
Sim, desde que atendidas as seguintes condições
(CF, art. 14, § 8 o):
do requerente, e, verificado ter o alistando mais de
A CF estabelece casos de inelegibilidades?
a) se contar menos de dez anos de serviço, deverá
uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas”.
Sim. Segundo o artigo 14, § 4 o, são inelegíveis os
afastar-se da atividade;
inalistáveis e os analfabetos.
b) se contar mais de dez anos de serviço, será
agregado pela autoridade superior e, se eleito,
Quanto tempo de domicílio eleitoral é preciso para
que o cidadão possa concorrer às eleições?
Quem são os inalistáveis?
passará automaticamente, no ato da diplomação,
É preciso possuir domicílio eleitoral na respectiva
São os que não estão no gozo de seus direitos políti-
para a inatividade.
circunscrição pelo prazo de, no mínimo, um ano an-
cos, por perda ou suspensão, e assim permanecem
tes das eleições (Lei 9.504/1997, art. 9 o).
enquanto durar essa condição. Outros inalistáveis
O militar pode estar filiado a partido político? Como
são os estrangeiros e, durante o período do serviço
ele pode concorrer às eleições?
militar obrigatório, os conscritos.
É certo que o militar não pode estar filiado a partido
Que vem a ser a filiação partidária?
É o vínculo do cidadão, no gozo de seus direitos políticos, como filiado, a determinada agremiação partidária.
político. Contudo, como ele é elegível, por expressa
Quem são os conscritos?
garantia constitucional, a sua filiação partidária será
São os convocados para o serviço militar obrigatório,
suprida com o seu conseqüente afastamento da ati-
Quanto tempo de filiação partidária é necessário
permanecendo inalistáveis durante esse período em
vidade militar, quando do pedido de seu registro de
para que o cidadão possa concorrer às eleições?
que servirem, uma vez que estão com os seus di-
candidatura. A regra geral de um ano de filiação não
Aquele que deseja concorrer a qualquer cargo
reitos políticos temporariamente suspensos e, assim,
lhe é aplicada.
eletivo deve estar com sua filiação deferida pelo
sem condições de votarem ou serem votados.
partido político até um ano antes da data fixada
para as eleições (Lei 9.096/1995, art. 18 e Lei
E quem são os analfabetos?
9.504/1997, art. 9 o).
São aqueles indivíduos que não sabem ler nem escrever,
sendo totalmente desprovidos de tais conhecimentos.
Inelegibilidades Legais
Existem outros casos de inelegibilidades?
Sim, lei complementar pode estipular outros ca-
O cidadão que pretenda concorrer às eleições deve
ter a idade mínima exigida na época das eleições?
O prefeito pode concorrer ao mesmo cargo?
sos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa-
Não. A idade mínima deve ser atingida na posse do
Sim. Tanto o prefeito e quem o houver sucedido ou
ção, conforme autoriza o § 9 o do artigo 14 da CF, a
então eleito para o cargo que concorreu (Lei 9.504,
substituído no curso do mandato pode ser reeleito
fim de proteger a probidade administrativa, a mo-
art. 11, § 2o).
para um único período subseqüente. Uma vez no exer-
ralidade para exercício de mandato, considerada
cício do segundo mandato, torna-se inelegível para o
vida pregressa do candidato, e a normalidade e
mesmo (CF, art. 14, § 5o).
legitimidade das eleições contra a influência do
Inelegibilidades
poder econômico ou o abuso do exercício de funE se pretender concorrer a outros cargos eletivos?
ção, cargo ou emprego na administração direta
Em que consiste a inelegibilidade?
Deve renunciar ao respectivo mandato, seja o
ou indireta.
Consiste na ausência de capacidade eleitoral pas-
primeiro ou o segundo, até seis meses antes do pleito,
siva, ou seja, da condição de ser candidato e, con-
sob pena de se tornar inelegível (CF, art. 14, § 6o).
seqüentemente, poder ser votado, constituindo-se,
E qual é a lei complementar vigente sobre o assunto?
A Lei Complementar (LC) 64, de 18/5/1990, alterada
portanto, em condição obstativa ao exercício passi-
Os parentes do prefeito podem concorrer a man-
pela LC 81, de 13/4/1994, conhecida como Lei das
vo da cidadania.
dato eletivo?
Inelegibilidades.
A CF, no artigo 14, § 7o, prevê que, no território de
Qual é a sua finalidade?
jurisdição do titular, o cônjuge e parentes consangüí­
É proteger a normalidade e legitimidade das elei-
neos ou afins, até o segundo grau ou por adoção,
ções contra a influência do poder econômico ou do
do prefeito ou de quem o haja substituído dentro
abuso do exercício de função, cargo ou emprego na
dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titu-
administração direta ou indireta, conforme expressa
lar de mandato eletivo e candidato à reeleição, não
Em que situações o vereador que perde o mandato
previsão constitucional (art. 14, § 9 o).
podem concorrer por serem inelegíveis.
é inelegível?
Inelegibilidade por Perda
de Mandato de Vereador
Quando perde o mandato por não atender às norComo são classificadas as inelegibilidades?
A inelegibilidade do parente ou do cônjuge está
mas relativas à incompatibilidade no exercício do
Podem ser classificadas como absolutas ou relativas.
presente tanto no primeiro quanto no segundo
mandato ou praticar atos incompatíveis com o de-
mandato do titular?
coro parlamentar.
Que são as inelegibilidades absolutas?
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na
São as que atingem o indivíduo que preenche as
Súmula 6, o cônjuge e os parentes do chefe do
E qual o prazo de inelegibilidade por perda do man-
condições de cidadania, esteja no gozo dos di-
Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do
dato de vereador?
reitos políticos, possua domicílio eleitoral e filia-
titular quando este for reelegível e tiver se afasta-
A inelegibilidade alcança as eleições que se realiza-
ção partidária e mesmo que se afaste do cargo,
do definitivamente do cargo até seis meses antes
rem durante o período remanescente da legislatura
emprego ou função pública que ocupa continua
do pleito.
e também para outras eleições pelo prazo de oito
sem possibilidade de concorrer às eleições, são
Claro que o mesmo não se aplica à possibilidade
anos, contados a partir do término da legislatura para
inafastáveis.
daqueles parentes e do cônjuge se candidatarem
a qual tenha sido eleito (LC 64/1990, art. 1o, I, b).
16
perguntas
Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
e respostas
Inelegibilidade por Perda
de Mandato de Prefeito
e Vice-Prefeito
improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) e por
E qual o prazo de inelegibilidade em razão da indig-
crimes previstos na legislação eleitoral.
nidade ou a incompatibilidade com o oficialato?
O prazo é de quatro anos, contados do trânsito em julE por quanto tempo a inelegibilidade pela prática
Quando o prefeito e vice-prefeito que perdem o
desses crimes se fará presente?
mandato são inelegíveis?
Durante todo o período da pena, acrescido de três
Quando a perda decorrer por motivos de desres-
anos após a sua cessação (art. 1o, I, e).
peito a princípios constitucionais, pela prática de
gado da sentença criminal condenatória (art. 1o, I, f).
Inelegibilidade por
Rejeição de Contas
crimes de responsabilidade, julgados pelo Tribu-
O condenado criminalmente favorecido com sursis
nal de Justiça, e por infrações político-adminis-
adquire a condição de elegível?
A rejeição de contas relativa ao exercício de cargos
trativas, cujo julgamento é de responsabilidade
Não. O sursis importa em suspensão condicional da
ou funções públicas gera inelegibilidade?
das Câmaras Municipais e previstas nas respec-
pena e não da sentença. Ou seja: os efeitos da sen-
Sim, e alcança os que tiverem suas contas rejei-
tivas Leis Orgânicas.
tença condenatória permanecem intactos, a impedir
tadas por irregularidade insanável, como as afetas
o condenado de participar das eleições.
à prática de atos de improbidade administrativa, e
E qual o prazo de inelegibilidade por perda do man-
por decisão irrecorrível do órgão competente, isto é,
dato de prefeito e vice-prefeito?
quando não caiba mais recurso.
São inelegíveis para as eleições que se realizarem
durante o período remanescente, com a diferença
de que o prazo é de três anos, contados a partir do
Inelegibilidade por
Condenação Criminal
de Oficial
Inelegibilidade por
Prática de Abuso do
Poder Econômico
ou Político
do prefeito?
É a câmara municipal, a qual tem a competência
término do mandato para o qual tenham sido eleitos
(LC 64/1990, art. 1o, I, c).
Qual é o órgão competente para julgar as contas
O oficial militar condenado criminalmente é inelegível?
para deliberar acerca do parecer emitido pelo Tribu-
Não. A CF, no artigo 15, III, prevê a suspensão dos
nal de Contas, que só pode ser rejeitado por deci-
direitos políticos daqueles que foram condenados
são de dois terços dos seus membros.
criminalmente por sentença judicial transitada em
julgado, enquanto durarem os efeitos da senten-
Qual é o órgão competente para julgar as contas da
ça. Isto quer dizer que, durante o período de efeito
Mesa da Câmara Municipal?
da sentença criminal, os brasileiros condenados
É o Tribunal de Contas. O presidente, como autori-
são inelegíveis.
dade responsável pelas contas da Mesa Diretora, se
tornará inelegível caso as contas apresentadas não
A prática de abusos do poder econômico ou políti-
sejam aceitas.
co geram inelegibilidade?
O legislador complementar estabeleceu algum
Sim. Aqueles que tiveram contra si julgada proce-
agravante para o oficial militar condenado pela prá-
dente pela Justiça Eleitoral representação transitada
tica de determinados crimes?
A mera propositura da ação judicial assegura a
em julgado, proposta por candidato, partido políti-
Sim, se o oficial que foi condenado à prisão por tri-
elegibilidade?
co ou coligação decorrente de investigação judicial
bunal civil ou militar por tempo superior a dois anos,
Segundo o TSE, na Súmula 1, a mera propositura
para apurar a prática desses abusos.
ou por crimes para os quais o Código Penal Militar
de ação anulatória, sem a obtenção de provimento
(CPM, Decreto-Lei 1.001/69, arts. 100 e 101) comina
liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegi-
E qual o prazo de inelegibilidade por prática de
a indignidade ou a incompatibilidade com o oficia-
bilidade. O prefeito ou o presidente da Câmara só se
abuso do poder político ou econômico?
lato como penas acessórias, hipótese em que fica
tornam elegíveis se a Justiça Comum concluir, ainda
Ela atinge a eleição para a qual concorre o candi-
sujeito à declaração de indignidade do oficialato e
que liminarmente, pela sua procedência.
dato, bem como para as que se realizarem nos três
sofre as conseqüências desse reconhecimento so-
anos seguintes (art. 1o, I, d).
mente após o trânsito em julgado da decisão.
E qual é o prazo de duração da inelegibilidade por
rejeição de contas?
Inelegibilidade por
Condenação Criminal
Quais os crimes militares que sujeitam o oficial à
A inelegibilidade se dá para as eleições que se rea-
declaração de indignidade para o oficialato?
lizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir
Os crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou
da data da decisão (art. 1o, I, g).
aqueles crimes definidos nos artigos 161, 235, 240,
O condenado criminalmente é inelegível?
242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312
A CF, no artigo 15, III, prevê a suspensão dos di-
do CPM: desrespeito a símbolo nacional, pederas-
reitos políticos daqueles que foram condenados
tia ou outro ato de libidinagem, furto simples, roubo
criminalmente por sentença judicial transitada em
simples, extorsão simples, chantagem, esteliona-
julgado, enquanto durarem os efeitos da senten-
to, abuso de pessoa, peculato, peculato mediante
ça. Isto quer dizer que, durante o período dos efei-
aproveitamento do erro de outrem, falsificação de
tos da sentença criminal, o brasileiro condenado
documento e falsidade ideológica.
Inelegibilidade dos
Detentores de Cargos
que Praticam Abuso
de Poder
Os detentores de cargos na Administração Pública
podem ser inelegíveis?
é inelegível.
Quais os crimes militares que sujeitam o oficial à de-
Sim, com a comprovação, por sentença judicial tran-
O legislador complementar estabeleceu algum
claração de incompatibilidade com o oficialato?
sitada em julgado, de que tenham se beneficiado ou
agravante para o condenado pela prática de deter-
São os crimes previstos nos artigos 141 e 142 do CPM:
tenham beneficiado outrem, em razão de abuso do
minados crimes?
entrar em entendimento com país estrangeiro ou or-
poder econômico ou político.
Sim, para aquele que foi condenado definitivamente
ganização nele existente, que possa gerar conflito ou
pela prática de crimes contra a economia popular
divergência de caráter internacional entre o Brasil e
Qual o período de inelegibilidade dos detentores de
(Lei 1.521/1951), a fé pública (Código Penal, arts.
qualquer outro país ou para lhes perturbar as relações
cargos que agiram com abuso de poder político ou
289 a 311), a Administração Pública e o patrimônio
diplomáticas, sendo agravada a pena se resultar rup-
econômico?
público (Código Penal, arts. 312 a 337), o mercado
tura dessas relações; atentar contra a soberania na-
O agente público fica proibido de participar como candi-
financeiro (Lei 4.728/1965), pelo tráfico de entorpe-
cional e conseguir, para o fim de espionagem militar,
dato nas eleições que se realizarem nos três anos seguin-
centes (Lei 6.368/1976), crimes contra a Lei de Lici-
notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de
tes ao término de seu mandato ou do período de sua per-
tações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993),
interesse da segurança externa do Brasil.
manência no cargo (art. 1o, I, h). Segundo o TSE, por meio
17
da Súmula 19, o prazo de três anos é contado a partir da
para os servidores efetivos ou em comissão, que ti-
direito a se afastarem de suas atividades e serem
data da eleição em que se verificou a irregularidade.
verem competência ou interesse direto, indireto ou
remunerados (TSE, Resolução 18.019/1992).
eventual no lançamento, arrecadação ou fiscalização
Inelegibilidade
de Diretores,
Administradores ou
Representantes de
Estabelecimentos de
Crédito, Financiamento ou
Seguro que estejam em
Liquidação
de impostos, taxas e contribuições de caráter obri-
O vice-prefeito que pretende concorrer a outro car-
gatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas
go deve se afastar do mandato que detém?
relacionadas com essas atividades, com afastamento
Não, pois lhe é garantido preservar o mandato de vice-
temporário, mas sem direito à remuneração, para os
prefeito desde que, nos últimos seis meses anteriores
servidores efetivos, e com afastamento definitivo para
ao pleito, isto é, a partir de 5/4/2008, não suceda ou
os ocupantes de cargo ou emprego em comissão ou
substitua o titular (LC 64/1990, art. 1o, § 2o).
função de confiança (LC 64/1990, art. 1o, II, d);
e) os que tenham, dentro dos quatro meses anterio-
O afastamento dos servidores públicos para con-
res ao pleito (4/4/2008), ocupado cargo ou função
correrem às eleições depende de autorização da
representativa, diretora ou administrativa em enti-
Administração Pública?
Quem são os inelegíveis quando estiverem envolvi-
dades de representação de classe, mantidas, total
Não. Todavia, poderá subordinar a continuidade do
dos estabelecimentos de crédito, financiamento ou
ou parcialmente, por contribuições impostas pelo
afastamento remunerado à prova, no termo do prazo
seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de
Poder Público ou com recursos arrecadados e re-
respectivo, do pedido de registro da candidatura. Se
processo de liquidação judicial ou extrajudicial?
passados pela Previdência Social, desde que a sua
o registro for indeferido definitivamente, cessa o di-
Os que exerceram, nos 12 meses anteriores à res-
base territorial compreenda o município considera-
reito ao afastamento (TSE, Resolução 18.019/1992).
pectiva decretação, cargo ou função de direção, ad-
do, tendo direito a se afastarem de suas atividades
ministração ou representação, enquanto não forem
e serem remunerados.
exonerados de qualquer responsabilidade.
Quais são os prazos de desincompatibilização de
Justiça Eleitoral –
Argüição de
Inelegibilidade
E qual é o prazo de inelegibilidade dos diretores,
certos agentes públicos para concorrer ao cargo
administradores ou representantes desses esta-
de vereador?
belecimentos?
Os prazos de afastamento podem ser:
Quem tem a competência para conhecer e decidir
Não há prazo de vigência da inelegibilidade. Esta
a) de até seis meses antes das eleições (4/6/2008)
sobre as argüições de inelegibilidade?
prevalece até que o agente seja desonerado de
para os casos arrolados no artigo 1o, incisos II, alíne-
Compete à Justiça Eleitoral. A argüição de inelegibili-
qualquer responsabilidade (art. 1o, I, i).
as a, b, e, f, h e i; e III, alínea b, da Lei Complementar
dade será feita perante os juízes eleitorais por se tratar
64/1990, além de outros que, por similitude de situ-
de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.
ação, possam ser enquadrados nas listas previstas
Desincompatibilização
naquelas alíneas a do inciso II e b do inciso III, quando
Quem pode impugnar o pedido de registro do
Desincompatibilização é o ato de afastamento, de-
então haverá, para todos esses casos, a necessida-
candidato?
finitivo ou não, das funções, cargos ou empregos
de de desincompatibilização, que enseja afastamento
Qualquer candidato, partido político, coligação ou
públicos que os indivíduos ocupam nas esferas de
definitivo das atividades (LC 64/1990, art. 1o, IV);
Ministério Público. A impugnação, por parte do can-
poder. O afastamento nos prazos legais não dá en-
b) de até seis meses antes das eleições (4/6/2008) para os
didato, partido político ou coligação, não impede a
sejo à inelegibilidade.
casos arrolados no artigo 1o, inciso IV, alíneas b e c da Lei
ação do Ministério Público no mesmo sentido.
Complementar 64/1990, com afastamento temporário e
Quais são os prazos de desincompatibilização de
direito à remuneração (LC 64/1990, art. 1o, IV);
Qual o prazo para a impugnação do pedido de re-
certos agentes públicos para concorrer ao cargo
c) de até três meses antes das eleições, isto é, até
gistro da candidatura?
de prefeito e vice-prefeito?
4/7/2008 (LC 64/1990, art. 1o, II, III), com afasta-
É de cinco dias, contados da publicação do pedido de
Os prazos de afastamento podem ser:
mento temporário e direito à remuneração, se forem
registro do candidato, em petição fundamentada.
a) de até quatro meses antes das eleições, isto é,
servidores titulares de cargos efetivos ou empre-
até 4/6/2008, para os casos arrolados no artigo 1o,
gos permanentes, ou com afastamento definitivo,
Em que hipótese um membro do Ministério Público
incisos II, alíneas a, b, e, f, h e i; e III, alínea b, da
se exercerem cargos, empregos em comissão ou
não pode impugnar o registro de candidato?
Lei Complementar 64/1990, além de outros que, por
função de confiança que não estejam arrolados ou que
No caso de ter disputado, nos quatro anos anterio-
similitude de situação, possam ser enquadrados nas
não sejam semelhantes àqueles previstos nas alíneas
res, cargo eletivo, integrado diretório de partido ou
listas previstas naquelas alíneas a do inciso II e b
a do inciso II e b do inciso III já mencionadas;
exercido atividade político-partidária.
do inciso III, quando então haverá, para todos es-
d) de até seis meses antes das eleições (4/4/2008)
ses casos, a necessidade de desincompatibilização,
para os servidores efetivos ou em comissão, que ti-
Que deve o impugnante especificar na impugnação?
que enseja afastamento definitivo das atividades (LC
verem competência ou interesse direto, indireto ou
Deve especificar, desde logo, os meios de prova com
64/1990, art. 1o, IV);
eventual no lançamento, arrecadação ou fiscalização
que pretende demonstrar a veracidade do alegado, ar-
b) de até quatro meses antes das eleições, ou seja,
de impostos, taxas e contribuições de caráter obri-
rolando até seis testemunhas, se for o caso.
até 4/6/2008, para os casos arrolados no artigo
gatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas
1o, inciso IV, alíneas b e c da Lei Complementar
relacionadas com essas atividades, com afastamento
Qual o prazo de contestação da impugnação e a partir
64/1990, com afastamento temporário e direito à re-
temporário, mas sem direito à remuneração, para os
de que data começa a correr o prazo para tanto?
muneração (LC 64/1990, art. 1o, IV);
servidores efetivos, e com afastamento definitivo para
A par tir da data em que terminar o prazo para
c) de até três meses antes das eleições, isto é, até
os ocupantes de cargo ou emprego em comissão ou
impugnação, passa a correr, após a devida
4/7/2008 (LC 64/1990, art. 1o, II, III), com afastamento
função de confiança (LC 64/1990, art. 1o, II, d);
notificação, o prazo de sete dias para que o
temporário e direito à remuneração se forem servido-
e) os que tenham, dentro dos quatro meses anterio-
candidato, par tido político ou coligação possa
res titulares de cargos efetivos ou empregos perma-
res ao pleito (4/4/2008), ocupado cargo ou função
contestá-la, juntar documentos, indicar rol de
nentes, ou com afastamento definitivo, se exercerem
representativa, diretora ou administrativa em enti-
testemunhas e requerer a produção de outras
cargos, empregos em comissão ou função de con-
dades de representação de classe, mantidas, total ou
provas, até mesmo documentais, que se encon-
fiança que não estejam arrolados ou que não sejam
parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder
trarem em poder de terceiros, de repar tições
semelhantes àqueles previstos nas alíneas a do inci-
Público ou com recursos arrecadados e repassados
públicas ou em procedimentos judiciais ou ad-
so II e b do inciso III já mencionadas;
pela Previdência Social, desde que a sua base terri-
ministrativos, salvo os processos em tramitação
d) de até seis meses antes das eleições (4/4/2008)
torial compreenda o município considerado, tendo
em segredo de justiça.
18
perguntas
Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
e respostas
Que ocorre depois de decorrido o prazo para
três dias, quando começa a correr o prazo para
em secretaria ou car tório e, a par tir da data do
contestação?
recurso?
encerramento do prazo para registro de candi-
Se não se tratar apenas de matéria de direito e a
Só começará a correr após a publicação da
datos, não se suspendem aos sábados, domin-
prova protestada for relevante, serão designados
mesma por edital, em cartório. A não apresentação
gos e feriados.
os quatro dias seguintes para inquirição das teste-
da sentença no prazo faz com que o corregedor
munhas do impugnante e do impugnado, as quais
regional de ofício apure o motivo do retardamento
Pode o partido político ou coligação substituir can-
comparecerão por iniciativa das partes que as tive-
e proponha ao TRE, se for o caso, a aplicação da
didato considerado inelegível por ter negado o re-
rem arrolado, com notificação judicial e serão ouvi-
penalidade cabível.
gistro de sua candidatura?
das em uma só assentada.
Sim, mesmo que a decisão passada em julgado teQue providências devem ser tomadas pela Secre-
nha sido proferida após o termo final do prazo de re-
O juiz tem prazo para proceder a diligências?
taria do TRE ao receber os autos?
gistro, caso em que a respectiva comissão executiva
Sim. Nos cinco dias subseqüentes, o juiz procederá
O processo será autuado e apresentado no mes-
do partido fará a escolha do candidato.
a todas as diligências que determinar, de ofício ou a
mo dia ao presidente que, também na mesma data,
requerimento das partes. Neste prazo, poderá ouvir
os distribuirá a um relator e mandará abrir vistas ao
A declaração de inelegibilidade do candidato a pre-
terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas,
procurador regional pelo prazo de dois dias.
feito atinge o candidato a vice- prefeito?
como conhecedores dos fatos e circunstâncias que
possam influir na decisão da causa.
Não, assim como a do vice-prefeito não atingirá a
Findo o prazo para apresentação do parecer pelo
do prefeito.
procurador regional, para onde os autos serão
Que providência o juiz pode tomar quando qual-
enviados?
quer documento necessário à formação da prova
Com ou sem parecer, os autos serão enviados ao
se achar em poder de terceiro?
relator, que os apresentará em mesa para julgamen-
Pode, no mesmo prazo de cinco dias, ordenar o res-
to em três dias, independentemente de publicação
pectivo depósito. Se o terceiro, sem justa causa, não
em pauta.
Investigação Judicial
Eleitoral: Abuso
do Poder Econômico
ou Político
exibir o documento ou não comparecer a juízo, poderá o juiz contra ele expedir mandado de prisão e
Em que ocasião o relator proferirá o seu voto?
A quem compete apurar as transgressões perti-
instaurar processo por crime de desobediência.
Na sessão do julgamento, que poderá se realizar
nentes à origem de valores pecuniários, abuso do
em até duas reuniões seguidas, quando será feito o
poder econômico ou político, em detrimento da li-
Quando podem ser apresentadas as alegações?
relatório pelo relator, facultada a palavra às partes e
berdade de voto?
Uma vez encerrado o prazo da dilação probatória, as
ouvido o procurador regional, proferirá o relator o seu
Ao corregedor-geral e aos corregedores regionais
partes, inclusive o Ministério Público, poderão apre-
voto e serão tomados os dos demais juízes.
eleitorais, que as apurarão por meio de investiga-
sentar alegações no prazo comum de cinco dias.
ções jurisdicionais por eles realizadas.
Que fará o tribunal com a proclamação do resultado?
Que ocorre com o encerramento do prazo para
O tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no
E como serão apuradas as transgressões?
alegações?
qual serão indicados o direito, os fatos e as circuns-
Mediante procedimento sumaríssimo de investiga-
Os autos serão conclusos ao juiz no dia imediato,
tâncias com base nos fundamentos do relator ou do
ção judicial.
para sentença.
voto vencedor.
Qual o objetivo da investigação judicial?
Que deve observar o juiz em sua decisão?
Quando se fará a leitura e a publicação do acórdão?
É proteger a normalidade e legitimidade das eleições
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação
Quando terminar a sessão, passando a correr dessa
contra a influência do poder econômico ou do abu-
da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias
data o prazo de três dias, para a interposição de re-
so do exercício de função, cargo ou emprego na ad-
constantes nos autos, ainda que não alegados pelas
curso para o TSE, em petição fundamentada.
ministração direta, indireta e fundacional da União,
partes, mencionando, na decisão, os que motivaram
seu convencimento.
dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Havendo recurso para o TSE, a partir de quando
começa a correr o prazo para a apresentação de
Quem são as partes legítimas para denunciar
Em que local o juiz apresenta a sentença dos pedidos
contra-razões?
culpados?
de registro de candidatos a eleições municipais?
A partir da data em que for protocolizada a petição,
O candidato, partido político ou coligação, até mes-
A sentença é apresentada em cartório três dias após
quando passará a correr o prazo de três dias para a
mo para promover-lhes a responsabilidade.
a conclusão dos autos, passando a correr deste
apresentação de contra-razões, notificado por tele-
momento o prazo de três dias para a interposição
grama o recorrido. Apresentadas as contra-razões,
Qual a conseqüência para o servidor público que
de recurso para o TRE.
serão os autos imediatamente remetidos ao TSE.
negar ou retardar ato de ofício?
O servidor público, até mesmo o de autarquia, de
Havendo recurso ao TRE, a partir de quando co-
Como os recursos sobre registro de candidatos se-
entidade paraestatal e de sociedade de economia
meça a correr o prazo para a apresentação de
rão processados e julgados perante o TSE?
mista que negar ou retardar ato de ofício tendente a
contra-razões?
Os recursos serão processados e julgados na forma
esse fim se sujeita a crime funcional.
No prazo de três dias, contados da data em que for
dos artigos 10 e 11 da Lei Complementar 64/1990.
protocolizada a petição de recurso.
Quem tem competência para representar à JusQual a conseqüência com o trânsito em julgado da de-
tiça Eleitoral?
Que ocorre com a apresentação das contra-razões?
cisão que declarar a inelegibilidade do candidato?
Qualquer partido político, coligação, candidato ou
Apresentadas as contra-razões, serão os autos
Ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido
Ministério Público Eleitoral.
imediatamente remetidos ao TRE, até mesmo por
feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.
portador, se houver necessidade, decorrente da exi-
E a quem é dirigida a representação nas eleições
güidade de prazo, correndo as despesas do trans-
Qual a natureza dos prazos previstos na LC 64/1990,
municipais?
porte por conta do recorrente, se tiver condições de
relativamente ao pedido de impugnação de registro
Diretamente ao juiz eleitoral, que é a autoridade compe-
pagá-las.
de candidatura?
tente para conhecer e processar a representação, ao
Os prazos a que se referem o artigo 3o e seguintes da
qual competirá exercer, durante o rito da representa-
LC 64/1990 são peremptórios e contínuos, correndo
ção, todas as funções atribuídas ao corregedor-geral
Se o juiz não apresentar a sentença no prazo de
19
ou regional, cabendo ao representante do Ministério
abrir-se-á prazo de cinco dias para inquirição,
as eleições a se realizarem nos três anos subse-
Público Eleitoral, em função da zona, as atribuições
em uma só assentada, de testemunhas arroladas
qüentes à eleição em que se verificou, além da
deferidas aos procuradores eleitorais.
pelo representante e pelo representado, até o
cassação do registro do candidato diretamente
máximo de seis para cada um, as quais compa-
beneficiado pela interferência do poder econô-
recerão independentemente de intimação;
mico e pelo desvio ou abuso do poder de au-
nos três dias subseqüentes, o juiz procederá a
toridade, determinando a remessa dos autos ao
dícios e das circunstâncias e o pedido de abertura
todas as diligências que determinar, ex officio ou
Ministério Público Eleitoral, para instauração de
de investigação judicial para apurar uso indevido,
a requerimento das partes;
processo disciplinar, se for o caso, e processo-
no prazo de três dias, o juiz poderá ouvir ter-
crime, ordenando quaisquer outras providências
de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou
ceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas,
que a espécie comportar;
meios de comunicação social, em benefício de can-
como conhecedores dos fatos e circunstâncias
didato ou de partido político.
que possam influir na decisão do feito;
a eleição do candidato serão remetidas cópias de
quando qualquer documento necessário à forma-
todo o processo ao Ministério Público Eleitoral,
Qual o procedimento da representação perante a
ção da prova se achar em poder de terceiro, até
para os fins previstos no artigo 14, §§ 10 e 11
Justiça Eleitoral?
mesmo estabelecimento de crédito, oficial ou priva-
da CF e artigo 262, inciso IV, da Constituição do
o juiz, ao despachar a representação inicial, ado-
do, o juiz poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar
Estado (CE).
tará as seguintes providências:
o respectivo depósito ou requisitar cópias;
Que deve conter a representação?
O relato dos fatos e a indicação das provas, dos in-
desvio ou abuso do poder econômico ou do poder
-
-
-
-
O Ministério Público pode interpor recurso contra a
teúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via
mento ou não comparecer a juízo, o juiz poderá
diplomação mesmo que tenha sido interposto pelo
apresentada pelo representante com as cópias dos
expedir contra ele mandado de prisão e instaurar
representante?
documentos a fim de que, no prazo de cinco dias,
processo por crime de desobediência;
Certamente que sim. O fato de o representante ter
encerrado o prazo da dilação probatória, as par-
recorrido da decisão proferida não impede a atua-
de testemunhas, se cabível;
tes, inclusive o Ministério Público, poderão apre-
ção do Ministério Público no mesmo sentido.
b) determinará que se suspenda o ato que deu mo-
sentar alegações no prazo comum de dois dias;
ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol
Com base em que elementos o tribunal deve formar
mento e do ato impugnado puder resultar a inefici-
serão conclusos ao juiz, no dia imediato, para
sua convicção?
ência da medida, caso seja julgada procedente;
apresentação de relatório conclusivo sobre o que
Pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios,
c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for
houver sido apurado;
dos indícios e presunções e prova produzida, aten-
o relatório do juiz, que será assentado em três dias,
tando para circunstâncias ou fatos, ainda que não
sito exigido pela LC 64/1990.
e os autos da representação serão encaminhados
indicados ou alegados pelas partes, mas que pre-
o interessado, quando não for atendido ou ocor-
ao tribunal competente, no dia imediato, com pedi-
servem o interesse público de lisura eleitoral.
rer demora, poderá levar o fato ao conhecimento
do de inclusão incontinenti do feito em pauta, para
do TRE, a fim de que sejam tomadas as providên-
julgamento na primeira sessão subseqüente;
Em que hipótese a argüição de inelegibilidade ou a
no tribunal, o representante do Ministério Público terá
impugnação de registro de candidato feito por in-
feita a notificação, a Secretaria da Zona Eleitoral
vista dos autos por 48 horas, para se pronunciar so-
terferência do poder econômico, desvio ou abuso
respectiva juntará aos autos cópia autêntica do
bre as imputações e conclusões do relatório;
do poder de autoridade é caracterizada como cri-
julgada procedente a representação, o tribunal
me eleitoral?
prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou
declarará a inelegibilidade do representado e de
Quando deduzida de forma temerária ou de mani-
dar recibo;
quantos hajam contribuído para a prática do ato,
festa má-fé, cuja pena é de detenção de seis meses
findo o prazo da notificação, com ou sem defesa,
cominando-lhes sanção de inelegibilidade para
a dois anos.
caso de representação ou lhe faltar algum requi-
-
cias necessárias;
-
ofício endereçado ao representado, bem como a
-
-
terminado o prazo para alegações, os autos
tivo à representação, quando for relevante o funda-
se a representação for julgada procedente, após
se o terceiro, sem justa causa, não exibir o docu-
a) ordenará que se notifique o representado do con-
-
-
Publicações, março de 2008
-
-
-
-
20
perguntas
Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
e respostas
Telefones Úteis
TSE - 61 3316-3000
TRE - 11 6858-2100
55ª - ITÁPOLIS - 16 3262-5576- Borborema - Itápolis
56ª - ITAPORANGA - 15 3565-3111- Barão de Antonina - Itaporanga - Riversul
57ª - ITARARÉ - 15 3532-6039 / 2459 / 3846- Itararé - Bom Sucesso de Itararé
58ª - ITATIBA - 11 4594-1119 / 4524-1247- Itatiba - Morungaba
ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO-SEDE
TELEFONE - ABRANGÊNCIA
59ª - ITU - 11 4022-8974 / 4013-2111 / 4023-5202- Cabreúva - Itu
60ª - ITUVERAVA - 16 3839-3103 / 3729-2745 - Ituverava
61ª - JABOTICABAL - 16 3202-1171 / 3203-8878 - Jaboticabal - Taiaçu - Taiúva
62ª - JACAREÍ - 12 3951-9915 / 3952-5781 / 3999 - Jacareí
1ª Zona Eleitoral - SÃO PAULO - BELA VISTA - 11 3106 5397 / 3106 9167- São Paulo
7ª - AGUDOS - 14 3261-3370 / 3262-3691 - Agudos - Paulistânia
8ª - AMPARO - 19 3808-1218 / 5033 - Amparo
9ª -ANDRADINA - 18 3722-6900 / 6706 - Andradina - Castilho - Murutinga do Sul - Nova Independência
10ª - APIAÍ - 15 3552-3128 / 1718 - Apiaí - Barra do Chapéu - Iporanga - Itaóca - Itapirapuã Paulista - Ribeira
11ª - ARAÇATUBA - 18 3608-9477 / 3624-1399 - Araçatuba
12ª - PARAGUAÇU PAULISTA - 18 3362-2920 - Borá - Lutécia - Oscar Bressane - Paraguaçu Paulista
13ª - ARARAQUARA - 16 3333-4818 / 5406 / 3334-2785 - Araraquara
14ª - ARARAS - 19 3542-2207 / 3551-0600 / 3541-2411 - Araras
15ª - ASSIS - 18 3324-5873 - Florínia - Tarumã
16ª - ATIBAIA - 11 4412-6136 / 4413-1077 / 6766 - Atibaia - Bom Jesus dos Perdões - Jarinu - Nazaré Paulista
17ª - AVARÉ - 14 3733-7288 / 3732-9388 - Avaré
18ª - BANANAL - 12 3116 -5773 - Arapeí - Bananal - São José do Barreiro
19ª - BARIRI - 14 3662-1463 - Bariri - Itaju
21ª - BARRETOS - 17 3322-2786 / 1072 -- Barretos - Colômbia
22ª - BATATAIS - 16 3661-0193 / 3761-5455 - Batatais - Brodoswski
63ª - JAÚ - 14 3624-7101 / 3625-5027 - Jaú
64ª - JOSÉ BONIFÁCIO - 17 3245-3141 / 3265-2232 - Adolfo - José Bonifácio - Mendonça - Ubarana
65ª - JUNDIAÍ - 11 4522-6101/ 4521-1418- Itupeva
66ª - LIMEIRA - Rua Treze de Maio, 85 - Centro - 19 3441-6520 / 3451-3575 / 3441-9348 - Limeira
67ª - LINS - 14 3532-6777 / 3523-2698- Guaiçara
67ª - LINS - 14 3532-6777 / 3523-2698 - Lins
68ª - LORENA - 12 3153-1425 / 3157-3364 / 3152-5619- Canas - Lorena
69ª - LUCÉLIA - 18 3551-2050- Inúbia Paulista - Lucélia - Pracinha
70ª - MARÍLIA - 14 3413-3845 / 3422-5328 - Marília
71ª - MARTINÓPOLIS - 18 3275-1988- Indiana - Martinópolis
72ª - MIRASSOL - 17 3242-1366- Bálsamo - Jaci - Mirassol - Mirassolândia - Neves Paulista
73ª - MOCOCA - 19 3656-7498 / 3665-2200- Mococa
74ª - MOGI DAS CRUZES - 11 4726-3204 / 1876 / 3657 - Mogi das Cruzes
75ª - MOGI-MIRIM - 19 3862-0193 / 7073- Artur Nogueira - Conchal - Engenheiro Coelho - Holambra - Mogi-Mirim
76ª - MONTE ALTO - 16 3242-7852 / 4824- Monte Alto - Pirangi - Vista Alegre do Alto
23ª - BAURU - 14 3232-7242 - Bauru
77ª - MONTE APRAZÍVEL - 17 3275-2930 / 1169 / 1705 - ramal 215 - Macaubal - Monte Aprazível - Nipoã
Poloni - Sebastianópolis do Sul - União Paulista
24ª - BEBEDOURO - 17 3345-4138 / 3342-4293 - Bebedouro
78ª - NOVA GRANADA - 17 3262-3877 / 1988 / 1182- Icém - Nova Granada - Onda Verde
25ª - BIRIGÜI - 18 3641-5165 / 5429 / 3644-5576 - Birigüi - Brejo Alegre - Clementina - Coroados Santópolis do Aguapeí
79ª - NOVO HORIZONTE - 17 3542-3030 / 3543-2631- Itajobi - Marapoama - Novo Horizonte
26ª- BOTUCATU - 14 3815-5379 / 3814-5536 - Botucatu - Itatinga - Pardinho
80ª - OLÍMPIA - 17 3280-6046- Altair - Cajobi - Embaúba - Guaraci - Olímpia - Severina
27ª - BRAGANÇA PAULISTA - 11 4034-0480 / 4033-2561 - Bragança Paulista
81ª - ORLÂNDIA - 16 3826-2050- Orlânida
28ª - BROTAS - 14 3653-8223 / 1115 - ramal 38 - Brotas - Torrinha
82ª - OURINHOS - 14 3324-9959 / 3322- 6058 /1144 - ramal 220 - Ourinhos
29ª - CAÇAPAVA - 12 3655-1482 / 3652-2392- Caçapava - Jambeiro
83ª - PALMITAL - 18 3351-1416- Campos Novos Paulista - Ibirarema - Palmital - Platina
30ª - CACONDE - 19 3662-1273 - Caconde - Tapiratiba
84ª - PARAIBUNA - 12 3974-3760 / 0051- Natividade da Serra - Paraibuna
31ª - CAFELÂNDIA - 14 3554-1915 / 3330 - Cafelândia - Guarantã - Júlio Mesquita
85ª - PATROCÍNIO PAULISTA - 16 3145-1914 / 1002 - ramal 31- Itirapuã - Patrocínio Paulista
32ª - CAJURU - 16 3667-3371 / 3531 / 3033 - Cajuru - Cássia dos Coqueiros - Santa Cruz da Esperança
86ª - PEDERNEIRAS - 14 3283-3133 / 3284-1224- Boracéia - Macatuba - Pederneiras
33ª - CAMPINAS - 19 3236-1888 / 3232-0900 - Campinas
87ª - PENÁPOLIS - Rua São Francisco, 140 -Centro - 18 3652-5616 / 4115- Penapólis
34ª - VALINHOS - 19 3871-5894 / 3849-5559- Valinhos
88ª - PEREIRA BARRETO - 18 3704-4200 / 4038 - Itapura - Pereia Barreto - Sud Menucci - Suzanópolis
35ª - CAMPOS DO JORDÃO - 12 3662-5415 / 3664-5180- Campos dos Jordão
89ª - PIEDADE - 15 3244-5132 - Piedade - Pilar do Sul - Tapiraí
36ª - CANANÉIA - 13 3851-3421- Cananéia
90ª - PINDAMONHANGABA - 12 3642-8544 / 3648-1604- Pindamonhangaba
37ª - CAPÃO BONITO - 15 3542-1643- Capão Bonito - Guapiara - Ribeirão Grande
91ª - ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - 19 3651-6431/ 3661-1134- Espírito Santo do Pinhal - Santo Antônio do Jardim
38ª - CAPIVARI - 19 3491-1406 / Fax: 3491-3447- Capivari - Mombuca - Rafard
92ª - PIRACAIA - 11 4036-3007 / 7026- Joanópolis - Piracaia
39ª - CASA BRANCA - 19 3671-5159- Casa Branca - Itobi
93ª - PIRACICABA - 19 3422-7748/ 3434-8006 - Piracicaba
40ª - CATANDUVA - 17 3523-9632 / 3524-2628- Catanduva - Elisiário
94ª - PIRAJU - 14 3351-5994- Manduri - Óleo - Piraju - Sarutaiá - Tejupá - TImburi
41ª - CONCHAS - 14 3845-4775- Anhembi - Bofete - Conchas - Pereiras
95ª - PIRAJUÍ - 14 3572-2436 / 3572-3868- Balbinos - Pirajuí - Pongaí - Presidente Alves - Reginópolis - Uru
42ª - CRUZEIRO - 12 3144-1580 / 7678 / 7977- Cruzeiro - Lavrinhas
96ª - PIRASSUNUNGA - 19 3562-8897 - Pirassununga
43ª - CUNHA - 12 3111-3102- Cunha
97ª - PIRATININGA - 14 3265-3320- Cabrália Paulista - Piratininga
44ª - DESCALVADO - 19 3583- 8383- Descalvado
98ª - PITANGUEIRAS - 16 3952-5987- Pitangueiras - Taquaral
45ª - DOIS CÓRREGOS - 14 3652-2422- Dois Córregos
99ª - POMPÉIA - 14 3452-1046 / 2870- Pompéia - Queiróz - Quintana
46ª - FRANCA - 16 3724-3656 / 3723-9514 - Franca
100ª - PORTO FELIZ - 15 3261-1869 / 3262-2978 - ramal 229- Porto Feliz
47ª - GARÇA - 14 3471-3122 / 3406-1177 -ramal 32- Álvaro de Carvalho - Alvinlândia - Fernão - Gália - Garça - Lupércio
101ª - PRESIDENTE PRUDENTE - 18 3916-1171 - Presidente Prudente
48ª - GUARATINGUETÁ - 12 3125-2967 / 5165 / 4133- ramal 239 - Guaratinguetá
102ª - PRESIDENTE VENCESLAU - 18 3271-3644 - ramal 215 / 3272-2540- Caiuá - Marabá Paulista - Presidente Venceslau
49ª - IBITINGA - 16 3342-3924 / 3341-7464- Iacanga - Ibitinga - Tabatinga
103ª - PROMISSÃO - 14 3541-1884- Promissão
50ª - IGARAPAVA - 16 3172-2898 / 3805- Aramina - Buritizal - Igarapava
104ª - QUATÁ - 18 3366-3280- Quatá - João Ramalho
51ª - IGUAPE - 13 3841-1934 / 4366- Iguape - Ilha Comprida
105ª - QUELUZ - 12 3147-2511- Areias - Queluz
52ª - ITAPETININGA - 15 3271-0008 / 3271-9701- Alambari - Itapetininga - Sarapuí
106ª - RANCHARIA - 18 3265-7151 / 0316- Iepê - Nantes - Rancharia
53ª - ITAPEVA - 15 3521-5667 / 3522-4880- Buri - Itaberá - Itapeva - Nova Campina - Ribeirão Branco - Taquarivaí
107ª - RIBEIRÃO BONITO - 16 3344-2214 / 3836- Boa Esperança do Sul - Dourado - Ribeirão Bonito
54ª - ITAPIRA - 19 3863-4410 / 3843-2580- Itapira
108ª - RIBEIRÃO PRETO - 16 3610-9920 / 8858 / 3625-5795 - Ribeirão Preto
21
109ª - SERRANA - 16 3987-2399 / 5606 - Dumont - Serrana
162ª - NHANDEARA - 17 3472-1885- Floreal - Gastão Vidigal - Magda - Monções - Nhandeara - Nova Luzitânia
110ª - RIO CLARO - 19 3524-8283 / 3533-5877 / 3534-2598 - Rio claro
163ª - OSVALDO CRUZ - 18 3529-1511- Osvaldo Cruz - Parapuã - Sagres - Salmorão
111ª - SANTA ADÉLIA - 17 3571-4044 - Ariranha - Palmares Paulista - Santa Adélia
164ª - PAULO DE FARIA - 17 3292-1114 / 1434- Orindiúva - Paulo de Faria - Riolândia
112ª - SANTA BRANCA - 12 3972-1000 / 1693 / 4666- Salesópolis - Santa Branca
165ª - PRESIDENTE BERNARDES - 18 3262-1693 / 1135- Emilianópolis - Presidente Bernardes
113ª - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - 19 3683-1005- Santa Cruz das Palmeiras
166ª - SÃO CAETANO DO SUL - 11 4221-1500 - São Caetano do Sul
114ª - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - 14 3373-1790- Bernardino de Campos - Espírito Santo do Turvo - Ipauçu
Santa Cruz do Rio Pardo - São Pedro do Turvo
167ª - REGENTE FEIJÓ - 18 3279-1759 / 4170 / 1985- Caiabu - Regente Feijó - Taciba
115ª - SANTA ISABEL - 11 4656-4616 / 4657-4444- Igaratá - Santa Isabel
116ª - SANTA RITA DO PASSA QUATRO - 19 3582-1488 / 3584-7005- Santa Rita do Passa Quatro
117ª - SANTO ANASTÁCIO - 18 3263-1388 / 3910- Piquerobi - Ribeirão dos Índios - Santo Anastácio
118ª - SANTOS - 13 3219-4021 / 7028 / 6844- Santos
119ª - CUBATÃO - 13 3375-2587 / 3361-6754 / 8112- Cubatão
120ª - SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - 12 3971-1113 / 2440 - Santo Antônio do Pinhal - São Bento do Sapucaí
121ª - SÃO CARLOS - 16 3372-5999 - São Carlos
168ª - GENERAL SALGADO - 17 3832-2352 / Fax: 3832-3924- General Salgado - Nova Castilho - São João de Iracema
169ª - GUAÍRA - 17 3331-3915 / 5557- Guaíra
170ª - MATÃO - 16 3382-5822 / 3384-4061- Dobrada - Matão
171ª - MONTE AZUL PAULISTA - 17 3361-4647- Monte Azul Paulista - Paraíso
172ª - REGISTRO - 13 3821-7050 / 5150- Registro - Sete Barras
173ª - SANTA ROSA DE VITERBO - 16 3954-2658 / 2878- Santa Rosa de Viterbo
174ª - SÃO BERNARDO DO CAMPO - 11 4122-1374 / 4332-7275 / 4124-6334 - São Bernardo do Campo
122ª - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - 19 3631-8655 / 8402 / 3623-2502- Águas da Prata - São João da Boa Vista
175ª - TUPI PAULISTA - 18 3851-1952 / 2419- Monte Castelo - Nova Guataporanga - Panorama - Paulicéia
Santa Mercedes - São João do Pau d’Alho - Tupi Paulista
123ª - SÃO JOAQUIM DA BARRA - 16 3818-2030 / 1810- Ipuã - São Joaquim da Barra
176ª - GUARULHOS - 11 6461-0444 - Guarulhos
124ª - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - 19 3681-4522- São José do Rio Pardo
177ª - SÃO VICENTE - 13 3467-1454 / 4902 / 3568-3391 - São Vicente
125ª - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 17 3232-8988 - São José do Rio Preto
178ª - COLINA - 17 3341-2060- Colina - Jaborandi
126ª - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 17 3227-7359 -- Bady Bassit - Cedral - Guapiaçu - Nova Aliança - Potirendaba - Uchoa
179ª - CATANDUVA - 17 3523-8073 - Catiguá - Ibirá - Novais - Pindorama - Tabapuã
127ª - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 12 3922-5944 / 3941-8480 / 3921-6994 - São José dos Campos
180ª - MARÍLIA - 14 3454-1966 / 3433-4911 - Ocauçu - Oriente - Vera Cruz
128ª - SÃO LUIZ DO PARAITINGA - 12 3671-2171- Lagoinha - São Luis do Paraitinga
181ª - SUZANO - 11 4747-1090 / 4759-2300 - Suzano
129ª - SÃO MANUEL - 14 3842-1211- Areiópolis - Pratânia - São Manuel
182ª - PRESIDENTE PRUDENTE - 18 3916-1172 - Alfredo Marcondes - Álvares Machado - Anhumas - Santo Expedito
130ª - SÃO PEDRO - 19 3481-5558- Águas de São Pedro - Santa Maria da Serra - São Pedro
183ª - RIBEIRÃO PIRES - 11 4828-3414 / 4827-6126 - Ribeirão Pires
131ª - SÃO ROQUE - 11 4784-6273 / 6252 / 4712-2690- Alumínio - Araçariguama - Mairinque - São Roque
184ª - TUPÃ - 14 3496-8156 / 3491-2889- Bastos - Herculândia - Iacri - Rinópolis
132ª - SÃO SEBASTIÃO - 12 3892-5658 / 1706 / 3893-2042- Ilhabela - São Sebastião
186ª - SANTA BÁRBARA D’OESTE - 19 3463-4002 / 3454-3777- Santa Bárbara d’Oeste
133ª - SÃO SIMÃO - 16 3984-3254- Luís Antonio - São Simão
187ª - SANTA FÉ DO SUL - 17 3631-4171 / 2895- Nova Canaã Paulista - Rubinéia - Santa Clara d’Oeste - Santa
Fé do Sul - Santa Rita d’Oeste - Santa da Ponte Pensa - Três Fronteiras
134ª - SERRA NEGRA - Praça Barão do Rio Branco, s/n -Centro - 19 3842-3005 / 3892-4964- Águas de
Lindóia - Lindóia - Serra Negra
188ª - LEME - 19 3555-2225 / 3554-2254- Leme - Santa Cruz da Conceição
135ª - SERTÃOZINHO - 16 3947-8899 / 3945-6483 / 3942-4011- Barrinha - Pontal - Sertãozinho
189ª - ITANHAÉM - 13 3426-2747 / 3422-6112 / 3427-3713- Itanhaém - Mongaguá
136ª - SOCORRO - 19 3855-2505- Socorro
190ª - APARECIDA - 12 3105-6556 - Aparecida - Potim - Roseira
137ª - SOROCABA - 15 3222-0675 / 3202-4195 - Sorocaba
191ª - IBIÚNA - 15 3241-2995- Ibiúna
138ª - TANABI - 17 3272-4035- Américo de Campos - Cosmorama - Tanabi
192ª - FRANCO DA ROCHA - 11 4449-4544 / 4811-6606- Caieiras - Franco da Rocha
139ª - TAQUARITINGA - 16 3252-4604 / 7269 / 3253-4249- Cândido Rodrigues - Fernando Prestes - Santa
Ernestina - Taquaritinga
193ª - CRAVINHOS - 16 3951-4733- Cravinhos - Serra Azul
140ª - TATUÍ - 15 3259-7598 / 3251-2068- Capela do Alto - Cesário Lange - Guareí - Porangaba - Quadra Tatuí - Torre de Pedra
141ª - TAUBATÉ - 12 3621-8618 / 3635-4332 - Taubaté
142ª - TIETÊ - 15 3285-2610 / 3282-3133- Jumirim - Tietê
143ª - TUPÃ - 14 3491-2889 / 3885 / 5742- Arco-Íris - Tupã
144ª - UBATUBA - 12 3833-6770- Ubatuba -145ª - CACHOEIRA PAULISTA - 12 3101-2929 / 3103-1024- Cachoeira Paulista - Silveiras
194ª - PORTO FERREIRA - 19 3581-2373- Porto Ferreira
195ª - PRESIDENTE EPITÁCIO - 18 3281-8900- Presidente Epitácio
196ª - JUNQUEIRÓPOLIS - 18 3841-2023- Junqueirópolis
197ª - GUARIBA - 16 3251-6500 / 2705- Guariba - Pradópolis
198ª - TAMBAÚ - 19 3673-3055- Tambaú
199ª - BARUERI - 11 4163-1351/ 4198-4844 - ramal 231 - Barueri
200ª - BARRA BONITA - 14 3641-3734 / 5522- Barra Bonita - Igaraçu do Tietê
146ª - VALPARAÍSO - 18 3401-3080 / 1527- Bento de Abreu - Valparaíso
201ª - ITAPECERICA DA SERRA - 11 4666-5526 / 3128 / 4667-4178- Itapecerica da Serra - Juquitiba - São
Lourenço da Serra
147ª - VOTUPORANGA - 17 3421-8711 / 3423-4126- Álvares Florence - Parisi - Valentim Gentil - Votuporanga
202ª - ALTINÓPOLIS - 16 3665-1313 / 2409- Altinópolis - Santo Antônio da Alegria
148ª - ELDORADO - 13 3871-1551- Eldorado
203ª - VIRADOURO - 17 3392-4282- Terra Roxa - Viradouro
149ª - DRACENA - 18 3821-5920 / 3822-1710- Dracena - Ouro Verde
204ª - JARDINÓPOLIS - Praça Doutor Mário Lins, 76 -Centro - 16 3663-3764 / 3451- Jardinópolis
150ª - FERNANDÓPOLIS - 17 3462-1173 / 3463-3503- Fernandópolis
205ª - CERQUEIRA CÉSAR - Rua Conceição Ribeiro Rossetto, 60 - Centro - 14 3714 3394 / 1006- Águas de
Santa Bárbara - Cerqueira César - Iaras
151ª - GUARARAPES - Rua Luiz Lincoln de Oliveira, s/n - Centro - 18 3606-1981/ 1910 / 3110- Guararapes - Rubiácea
152ª- JALES - 17 3632-6861 / 3621-4565- Aspásia - Dirce Reis - Jales - Mesópolis - Paranapuã - Pontalinda
Santa Albertina - Santa Salete - Urânia - Vitória Brasil
206ª - CARAGUATATUBA - 12 3882-1398 / 3099 - ramal 1211 - Caraguatatuba
207ª - URUPÊS - 17 3552-3651 / 1507 - Irapuã - Sales - Urupês
153ª - MIRANDÓPOLIS - 18 3701-5130- Guaraçaí - Lavínia - Mirandópolis
208ª - MIGUELÓPOLIS - 16 3835-3660 - Miguelópolis
154ª - PACAEMBU - 18 3862-1949 / 2660- Flora Rica - Irapuru - Pacaembu
209ª - LARANJAL PAULISTA - 15 3283 -3985 / 3730 Modem - Laranjal Paulista
155ª - PEDREGULHO - 16 3171-1717- Jeriquara - Pedregulho - Rifaina
211ª - INDAIATUBA - 19 3834-6378 / 3835-4181 - Indaiatuba
156ª - SANTO ANDRÉ - 11 4436-1977 / 4992-0502 / 8194 - Santo André
212ª - GUARUJÁ - 13 3386-2000 / 3355-7086 / 3386-3211 - Guarujá
157ª - ADAMANTINA - 18 3522-3470 / 3521-5608- Adamantina - Flórida Paulista - Mariápolis
213ª - OSASCO - 11 3681-8009 / 3699-0548 / 3682-4817 - Osasco
158ª - AMERICANA - 19 3462-6154 / 3405-5512 - Americana
214ª - BURITAMA - 18 3691-3020 - Buritama - Lourdes - Planalto - Turiúba - Zacarias
159ª - DUARTINA - 14 3282-1815 / 4664- Duartina - Lucianópolis - Ubirajara
215ª - ANGATUBA - 15 3255-1017 - Angatuba - Campina do Monte Alegre
160ª - GETULINA - 14 3552-2202 /1962- Getulina - Guaimbé
216ª - MOGI-GUAÇU - 19 3841-7295 / 9111 - Estiva Gerbi - Mogi-Guaçu
161ª - LENÇÓIS PAULISTA - 14 3263 4020- Borebi - Lençóis Paulista
217ª - MAUÁ - 11 4514-6961 / 4547-3668 - Mauá
22
perguntas
Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
e respostas
218ª - MIRACATU - 13 3847-1640 / 1675 / 3847-3208 - Miracatu
305ª - RIBEIRÃO PRETO - 16 3610-7085 / 6653 / 5134 - Ribeirão Preto
219ª - POÁ - 11 4638-3991 / 4639-7191 - Poá
306ª - SANTO ANDRÉ - 11 4994-7799 / 0281 / 4992-2350 - Santo André
220ª - VOTORANTIM - 15 3243-1502 / 3343-4761 - Votorantim
310ª - VICENTE DE CARVALHO - 13 3352-1427 / 4736 / 3341-5169 - Guarujá - Vicente de Carvalho
221ª - SALTO - 11 4028-2588 / 4029-6064 - Salto
311ª - PIRASSUNUNGA - 19 3562-6622 - Pirassununga
222ª - DIADEMA - 11 4057-1400 / 4043-1092 / 4055-1510 - Diadema
313ª - OURINHOS - 14 3324-5929 / 3322-1144 - ramal 237 - Canitar - Chavantes - Ribeirão do Sul - Salto Grande
223ª - JUQUIÁ - 13 3844-1004 / 1046 / 4220 - Juquiá
314ª -TREMEMBÉ - 12 3674-3994 / 3672-3654 - Redenção da Serra - Tremembé
224ª - CARDOSO - 17 3453-2322 - Cardoso - Mira Estrela - Pontes Gestal
316ª - GUARATINGUETÁ - 12 3125-4965 / 5166 / 4133 -ramal 238 - Guaratinguetá
225ª - AURIFLAMA - 17 3482-1811 / 4185 - Auriflama - Guzolândia
317ª - PRAIA GRANDE - 13 3473-6750 / 4020 / 3491-3681 - Praia Grande
226ª - CÂNDIDO MOTA - 18 3341-3507 / 6662 / 6946 - Cândido Mota
318ª - SÃO MIGUEL ARCANJO - 15 3279-1582 / 4429 - São Miguel Arcanjo
227ª - COTIA - 11 4703-3499 - Cotia - Vargem Grande Paulista
319ª - MOGI DAS CRUZES - 11 4726-2949 / 3652 - Biritiba-Mirim - Guararena
228ª - JACUPIRANGA - 13 3864-1193 / 3262 / 3579 - Barra do Turvo - Cajati - Jacupiranga - Pariquera-Açu
323ª - PAULÍNIA - 19 3844-3037 / 4166 - Paulínia
229ª - VARGEM GRANDE DO SUL - 19 3641-3578 / 3643-2668 - Vargem Grande do Sul
324ª - TABOÃO DA SERRA - 11 4701-8051 / 4786-4912 - Taboão da Serra
230ª - SUMARÉ - 19 3828-8081 / 3873-8117 / 7949 - 362ª - SUMARÉ - 19 3864-2578 / 3832-5554 /
3864-0003 - Sumaré
329ª - DIADEMA - 11 4051-1212 / 4056-3959 / 6537 - Diadema
231ª - PALESTINA - 17 3293-1264 - Palestina
232ª - PALMEIRA D’OESTE - 17 3651-3003 - Aparecida d’Oeste - Marinópolis - Palmeira d’Oeste - São Francisco
330ª - TEODORO SAMPAIO - 18 3282-3230 / 1048 - Euclides da Cunha Paulista - Rosana- Teodoro sampaio
333ª - PEDREIRA - 19 3893-6522 / 3701 / 6667 - Jaguariúna - Pedreira - Santo Antônio da Posse
334ª - AGUAÍ - 19 3652-6008 - Aguaí
233ª - ESTRELA D’OESTE - 17 3833-3060 - Dolcinópolis - Estrela d’Oeste - Populina - São João das Duas
Pontes - Turmalina
335ª - ARUJÁ - 11 4653-2006 / 4690 - Arujá
234ª - FARTURA - 14 3382-2990 - Fartura - Taguaí
336ª - MORRO AGUDO - 16 3851-3188 - Morro Agudo
235ª - NUPORANGA - 16 3847-1799 - Nuporanga - Sales Oliveira
337ª - PIQUETE - 12 3156-4080 / 2170 - Piquete
36ª-TAQUARITUBA - 14 3762-1255 / 3335 - Coronel Macedo - Taquarituba
338ª - GUARÁ - 16 3831-2870 / 3277 - Guará
237ª - MAIRIPORÃ - 11 4419-2651 - Mairiporã
340ª - SÃO VICENTE - 13 3467-7008 / 2262 / 3568-3221 - São Vicente
238ª - MIRANTE DO PARANAPANEMA - 18 3991-2747 / 1781 - Mirante do Paranapanema
341ª - EMBU - 11 4704-4501/ 4781-4036 - Embu
239ª - ARARAQUARA - 16 3331-6116 / 6001 - Américo Brasiliense - Nova Europa - Rincão - Santa Lúcia
344ª - CAMPO LIMPO PAULISTA - 11 4038-8814 / 4039-2823 / 2157 - ramal 37- Campo Limpo Paulista
240ª - FRANCA - 16 3724-3854 - Cristais Paulista - Restinga - Ribeirão Corrente - São José da Bela Vista
345ª -VINHEDO - 19 3876-2419 / 3826-1859 / 3886-3811 - Louveira - Vinhedo
241ª - JAÚ - 14 3626-6741 - Bocaina - Itapuí - Mineiros do Tietê
354ª - CAJAMAR - 11 4447-2799 / 5737 - Cajamatr
242ª - VÁRZEA PAULISTA - 11 4606-5888 / 1353 / 1739 - Várzea Paulista
355ª - CERQUILHO - 15 3284-5458 - Cerquilho
243ª - CORDEIRÓPOLIS - 19 3546-1356 / 2856 / 5856 - Cordeirópolis - Iracemápolis
356ª - SOROCABA - 15 3222-2177 / 8470 - Sorocaba
244ª - PIRACICABA - 19 3434-9453 - Charqueada - Rio das Pedras
358ª - MONTE MOR - 19 3889-2077 - Elias Fausto - Monte Mor
245ª - RIO CLARO - 19 3534-8188 / 3524-5118 - Analândia - Corumbataí - Ipeúna - Itirapina - Santa Gertrudes
359ª - ITAPEVI - 11 4142-7776 / 4141-4277 / 8044 - Itapevi
261ª - PIRAPOZINHO - 18 3269-1971 / 1225 / 5001 - Estrela do Norte - Narandiba - Pirapozinho - Sandovalina - Tarabaí
360ª - COSMÓPOLIS - 19 3882-2455 / 3872 1976 - Cosmópolis
267ª - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 17 3235-1070 - São José do Rio Preto
361ª - HORTOLÂNDIA - 19 3909-1261/ 1871 - Hortolãndia
268ª - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 17 3232-8313 - Ipiguá
362ª - SUMARÉ Nova Veneza - 19 3864-2578 / 3832-5554 / 3864-0003 - Sumaré Nova Veneza
269ª - SÃO CAETANO DO SUL - 11 4221-4678 / 4227-1336 - São Caetano do Sul
363ª - MARACAÍ - 18 3371-1014 / 3507 - Cruzalha - Maracaí - Pedrinhas Paulista
270ª - PIRACICABA - 19 3433-5178 - Saltinho
364ª - MAUÁ - 11 4514-7207 / 4547-3477 - Mauá
272ª - SANTOS - 13 3227-2129 / 3236-2507 / 3271-1959 - Bertioga
366ª - SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - 19 3646-3343 - Divinolândia - São Sebastião da Grama
272ª - SANTOS - 13 3227-2129 / 3236-2507 / 3271-1959 - Santos
367ª - FRANCISCO MORATO - 11 4609-2111 / 4488-3489 - Francisco Morato
277ª - OSASCO - 11 3654-1212 / 1261 - Osasco
368ª - ILHA SOLTEIRA - 18 3742-1144 - Ilha Solteira
279ª - GUARULHOS - 11 6461-0556 - Guarulhos
369ª - BOITUVA - 15 3263-5502 / 3925 - Boituva - Iperó
281ª - JUNDIAÍ - 11 4526-7173 / 8780 - Jundiaí
370ª - EMBU-GUAÇU - 11 4661-3631 - Embu-Guaçu
282ª - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 12 3921-2415 / 2008 / 3923-2669 - Monteiro Lobato
377ª - ITAQUAQUECETUBA - 11 4640-1607 / 4647-3005 - Itaquaquecetuba
287ª - MOGI DAS CRUZES - 11 4726-2318 / 3649 - Mogi das Cruzes
379ª - CAMPINAS - 19 3231-7292 - Campinas
288ª - RIO CLARO - 19 3524-9091/ 7203 / 3534-3323 - Rio Claro
382ª - RIBEIRÃO PIRES - 11 4827-4130 / 4824-4015 - Rio Grande da Serra
289ª - PENÁPOLIS - 18 3652-2594 / 2824 / 3653-7100 - Alto Alegre - Avanhandava - Barbosa - Braúna Glicério - Luiziânia
384ª – AMERICANA - 19 3468-6377 / 3478-1136 - Americana
290ª - ASSIS - 18 3324-5947 - Echaporã
290ª - ASSIS - 18 3324-5947 - Assis
291ª - FRANCA - 16 3724-2295 / 3999 / 3721-6708 - Franca
292ª - NOVA ODESSA - 19 3466-1475 / 3476-5088 - Nova Odessa
293ª - RIBEIRÃO PRETO - 16 3610-2623 / 6803 - Guatapará
294ª - SOROCABA - 15 3231-1024 / 2138 - Araçoiaba da Serra - Salto de Pirapora
295ª - PERUÍBE - 13 3455-4033 / 3453-3224 - Itariri - Pedro de Toledo - Peruíbe
296ª - SÃO BERNARDO DO CAMPO - 11 4125-5795 / 7557 / 4330-5027 - São Bernardo do Campo
297ª - LINS - 14 3532-4436 - Sabino
298ª - BRAGANÇA PAULISTA - 11 4034-2942 / 4032-0188 - Pedra Bela - Pinhalzinho - Tuiuti - Vargem
299ª - ARAÇATUBA - 18 3622-2199 / 3608-9477 - Santo Antônio do Aracanguá
300ª - BAURU - 14 3232-5717 / 7245 / 3222-5585 - Arealva - Avaí
301ª - Avaré - 14 3733-7299 - Arandu - Itaí - Paranapanema
302ª - FERNANDÓPOLIS - 173442-2585 / 3462-1174 / 3463-3679 - Guarani d’Oeste - Indiaporã - Macedônia
Meridiano - Ouroeste - Pedranópolis
303ª - CARAPICUIBA - 11 4183-1037 / 3292 - Carapicuiba
304ª - JANDIRA - 11 4707-8223 / 3188 - Jandira
385ª - ARARAQUARA - 16 3339-3808 / 3337-1293 / 9814 - Gavião Peixoto - Motuca
386ª - BARUERI - 11 4198-5973 / 5564 / 4163-1601 - Pirapora do Bom Jesus - Santana de Parnaíba
387ª - BAURU - 14 3232-9397 - Bauru
388ª - CARAPICUIBA - 11 4183-4038 / 4363 / 4164-4081 - Carapicuiba
391ª - EMBU - 11 4783-4950 / 4203-1345 - Embu
396ª - JACAREÍ - 12 3951-7115 / 3962-2061 - Jacareí
399ª - LIMEIRA - 19 3441-6289 / 5806 / 3444-4415- Limeira
400ª - MARÍLIA - 14 3454-7802 / 3413-1344 - Marília
401ª - FERRAZ DE VASCONCELOS - 11 4674-0964 / 4676-2387 / 4678-8072 - Ferraz de Vasconcelos
402ª - PRESIDENTE PRUDENTE - 18 3916-1173 - Presidente Prudente
406ª - PRAIA GRANDE - 13 3471-4216 - Praia Grande
407ª - TAUBATÉ - 12 3632-7062 / 3635-1443 - Taubaté
410ª - SÃO CARLOS - 16 3307-1660 / 6292 - Ibaté
411ª - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 12 3941-4583 / 3922-2658 / 3913-6103 - São José dos Campos
415ª - SUZANO - 11 4744-5704 / 4747-1300 / 4742-9494 - Suzano
416ª - TABOÃO DA SERRA - 11 4786-2613 / 3250 / 3421 - Taboão da Serra
23
Calendário Eleitoral
Junho de 2008
Outubro de 2008
10 – terça-feira
- Do dia 10 a 30 de junho, deliberação em convenção
3 – sexta-feira
partidária sobre coligações e escolha de candidatos
A partir da escolha, fica proibido, às emissoras de
- Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral
4 – sábado
- Último dia para a propaganda eleitoral mediante
rádio e televisão, transmitirem programa apresenta-
alto-falantes ou amplificadores de som, bem como
do ou comentado por candidato
para a utilização de sonorização fixa
- Último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política
Julho de 2008
1o – terça-feira
- Vedada a propaganda política paga no rádio e na
televisão
5 – sábado
5 – domingo
7 – terça-feira
6 – domingo
- Data a partir da qual é permitida a realização de pro-
ção de sonorização fixa
- Até 3 de outubro, é permitida a divulgação paga, na
política
11 – sábado
de página de revista ou tablóide
7 – segunda-feira
ou preso, salvo em flagrante delito
caso os partidos políticos ou coligações não os tenham requerido
- Último dia para o juiz eleitoral divulgar o resultado da
eleição para prefeito, proclamando o eleito ou os
- Último dia para os candidatos requererem seus registros perante os cartórios eleitorais, até às 19 horas,
- Data a partir da qual nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser detido
imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo de 1/8 de página de jornal-padrão e 1/4
- Data a partir da qual será permitida a promoção de
carreata e distribuição de material de propaganda
paganda eleitoral e comícios, com utilização de sonorização fixa
- Data a partir da qual será permitida a propaganda
som, bem como a promoção de comício ou utiliza-
gos de prefeito e de vice-prefeito, participar de
- Início da propaganda eleitoral do segundo turno
eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de
- Até as eleições, fica vedado, aos candidatos aos carinaugurações de obras públicas
- Realização do primeiro turno
dois candidatos que participarão do segundo turno
23 – quinta-feira
- Último dia para a propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas
24 – sexta-feira
- Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral
Agosto de 2008
6 – quarta-feira
16 – sábado
- Prestação de contas pela internet
- Todos os pedidos de registro de impugnação devem
televisão
25 – sábado
estar julgados pelo juiz eleitoral e publicadas as
- Início do período da propaganda eleitoral gratuita no
30 – sábado
- Último dia para os candidatos, partidos políticos ou
- Último dia para a propaganda eleitoral mediante altoa utilização de sonorização fixa
rádio e televisão
- Último dia para a realização de debates
falantes ou amplificadores de som, bem como para
decisões
19 – terça-feira
- Último dia de propaganda eleitoral gratuita no rádio e
- Último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política
26 – domingo
- Realização do segundo turno
coligações substituírem a foto que será utilizada
na urna eletrônica
Novembro de 2008
Setembro de 2008
6 – sábado
4 – terça-feira
eleições, nos municípios em que não houve vota-
- Prestação de contas pela internet
- Todos os recursos sobre pedidos de registro de
ção em segundo turno
candidatos devem estar julgados e publicadas
20 – sábado
nais que optarem por fazê-lo diretamente à Justi-
- Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser
detido ou preso, salvo em flagrante delito
- Último dia para encaminhamento da prestação de
contas pelos candidatos às eleições proporcio-
as decisões
- Último dia para a retirada da propaganda relativa às
ça Eleitoral
13 – quinta-feira
- Último dia para a proclamação dos resultados do segundo turno
Outubro de 2008
2 – quinta-feira
25 – terça-feira
- Último dia para a retirada da propaganda relativa às
eleições, nos municípios em que houve votação em
segundo turno
- Último dia para propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas
- Último dia para a realização de debates
- Último dia de propaganda eleitoral gratuita no rádio e
na televisão
Dezembro de 2008
18 – quinta-feira
- Último dia para a diplomação dos eleitos
Para esclarecer dúvidas comuns sobre as campanhas
eleitorais, de maneira divertida e prática, o Cepam
criou um novo produto, que você pode conhecer um
pouco nesta página.
Com linguagem fácil e direta, utilizando bom humor nas ilustrações e com projeto gráfico moderno,
o Pode! Não Pode! é um excelente instrumento de informação e consulta para quem deseja saber
mais sobre as eleições de 2008. Nele, você também encontra telefones úteis da Justiça Eleitoral,
as principais datas do calendário eleitoral e as situações permitidas e vedadas pela legislação.
Conheça a versão on-line no site www.cepam.sp.gov.br