Senado Federal
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Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 160, DE 2009
Autor: DEPUTADO - George Hilton
Ementa: Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos
Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias
Data de apresentação: 02/09/2009
Situação atual: Local: 28/09/2011 - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: 28/09/2011 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 848 de 2010
Outros números: Origem no Legislativo: CD PL. 05598 / 2009
Indexação da matéria: Indexação: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE, RELIGIÃO, PROTEÇÃO, LOCAL,
CERIMÔNIA RELIGIOSA, INVIOLABILIDADE, CRENÇA RELIGIOSA,
PERSONALIDADE JURÍDICA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DIREITOS, IMUNIDADE,
ISENÇÃO, BENEFÍCIO, AUTORIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, DOENTE,
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, HOSPITAL, ESCOLA, PRISÃO, PENITENCIÁRIA,
REPRESENTAÇÃO, CAPELÃO, INSTALAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SEMINÁRIO, DISCIPLINA FACULTATIVA, ESCOLA
PÚBLICA, ENSINO RELIGIOSO, GARANTIA, SEGREDO, SACERDOTE, PASTOR,
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INEXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MINISTRO DE
CULTO RELIGIOSO, CASAMENTO RELIGIOSO, EFEITO, CASAMENTO CIVIL,
CONVITE, MISSIONÁRIO, ESTRANGEIRO, ULTRAJE A CULTO, VIOLAÇÃO,
LIBERDADE DE CRENÇA, PENALIDADE, INFRATOR, RESPONSABILIDADE CIVIL,
DANOS.
Observações: (REGULAMENTANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Sumário da Tramitação
Em tramitação
Despacho: Nº 1.despacho inicial
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2.Em virtude da aprovação do Requerimento nº 848, de 2010, de audiência de
comissão
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores: Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2010 - Fim de
Legislatura)
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatores: Clésio Andrade (encerrado em 27/06/2011 Redistribuição)
Eduardo Suplicy (atual)
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatores: Gerson Camata (encerrado em 08/10/2009 Redistribuição)
Gerson Camata (encerrado em 22/10/2009 Redistribuição)
Inácio Arruda (encerrado em 06/07/2010 - Parecer
aprovado pela comissão)
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TRAMITAÇÕES (ordem ascendente)
02/09/2009 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação: AGUARDANDO LEITURA
Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
02/09/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA
Juntei, à fl. 45, cópia da legislação citada. Aguardando leitura.
02/09/2009 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, de Assuntos Econômicos e à Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania.
Publicação em 03/09/2009 no DSF Página(s): 41389 - 41399 ( Ver Diário )
03/09/2009 CE - Comissão de Educação
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido nesta Comissão em 03/09/2009. Aguardando recebimento de emendas. ************* Retificado em
11/09/2009************* Recebido nesta Comissão em 03/09/2009. Aguardando distribuição.
08/10/2009 CE - Comissão de Educação
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
08/10/2009 CE - Comissão de Educação
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Devolvido pelo gabinete do Senador Gerson Camata. Aguardando redistribuição
21/10/2009 CE - Comissão de Educação
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador Gerson Camata , para relatar.
22/10/2009 CE - Comissão de Educação
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Devolvido pelo gabinete do Senador Gerson Camata. Aguardando redistribuição.
23/10/2009 CE - Comissão de Educação
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Redistribuído ao Senador Inácio Arruda, para relatar.
25/11/2009 CE - Comissão de Educação
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em
pauta.
01/12/2009 CE - Comissão de Educação
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
O projeto constou na pauta da reunião de hoje. Matéria não apreciada.
08/12/2009 CE - Comissão de Educação
Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Gerson Camata, pelo prazo regimental de cinco
dias.
23/02/2010 CE - Comissão de Educação
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Devolvido pelo Senador Gerson Camata, sem manifestação por escrito.
23/02/2010 CE - Comissão de Educação
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
O projeto constou na pauta da reunião de hoje. Matéria não apreciada.
02/03/2010 CE - Comissão de Educação
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 004/10-CE anexado a fl.46, de autoria dos
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Senadores Flávio Arns, Gerson Camata e Marco Maciel, propondo a realização de Audiência Pública para instruir
o presente projeto. A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização de Audiência Pública. *************
Retificado em 28/04/2010************* A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 004/10-CE
anexado a fl.46, de autoria dos Senadores Flávio Arns, Gerson Camata e Marco Maciel, propondo a realização de
Audiências Públicas para instruir o presente projeto. A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização das
Audiências Públicas.
28/04/2010 CE - Comissão de Educação
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza 1ª Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes
convidados: Padre Jesus Hortal Sánchez, Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;
Nestor João Masotti, Presidente da Federação Espírita Brasileira - FEB; Bispo Walcysneu Carlos Macedo de
Oliveira, representante da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD; Pastor Sinodal Carlos Augusto Möller,
Presidente do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil ¿ CONIC e Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro,
Professora de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Direito Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito
Público - IDP e do Instituto Luiz Flávio Gomes - ILFG e Vice-Presidente da Associação Brasileira de Liberdade
Religiosa e Cidadania ¿ ABLIRC. Anexado às fls. 47 a 49, Ofício nº 36 GP/FEB/2010, de autoria do Presidente da
Federação Espírita Brasileira - FEB, com manifestações favoráveis ao presente projeto e Parecer elaborado pela
Assessoria Jurídica dessa Federação.
18/05/2010 CE - Comissão de Educação
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Aditamento nº 01/10-CE ao Requerimento nº 04/10-CE, de autoria
dos Senadores Inácio Arruda e Flávio Arns, anexado à fl. 50, propondo a inclusão do representante do Conselho
Nacional de Umbanda do Brasil, Sr. Pai Silvio Ramos Garcêz, para participar da Audiência Pública de instrução do
presente projeto.
08/06/2010 CE - Comissão de Educação
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento, anexado à fl. 51, de autoria do Senador Gerson
Camata, propondo a dispensa das Audiências Públicas aprovadas pelo Requerimento nº 04 de 2010 ¿ CE em
02/03/2010.
08/06/2010 CE - Comissão de Educação
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
A matéria encontra-se em condições de ser reincluída em pauta.
22/06/2010 CE - Comissão de Educação
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
O projeto constou na pauta da reunião de hoje. Matéria não apreciada.
06/07/2010 CE - Comissão de Educação
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, oferecida durante a
discussão pelo relator, Senador Inácio Arruda. Anexado às fls. 52 a 57, o primeiro relatório oferecido pelo Senador
Inácio Arruda.
07/07/2010 CE - Comissão de Educação
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
07/07/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido nesta Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
14/07/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da Matéria.
03/08/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
À SCLSF, a pedido.
25/08/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntei, às fls. 68/71, original do Ofício - NCDRP - Nº 324/2010, do Núcleo Especializado do Combate à
Discriminação, Racismo e Preconceito, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando
manifestação sobre a presente matéria.
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01/09/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
À CAE, em devolução.
01/09/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
19/10/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Anexado, às fls. 72-73, OF. SF/2095/2010 da Presidência do Senado Federal que requer, nos termos do art. 266
do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador
Flávio Arns, que solicita que o Projeto de Lei da Câmara nº 160 de 2009 seja encaminhado ao exame da
Comissão de Assuntos Sociais. À SCLSF.
19/10/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/10/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntei, às fls. 74/77, original de manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre a presente
matéria.
19/10/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário.
03/11/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Leitura do Requerimento nº 848, de 2010, de autoria do Senador Flávio Arns, que solicita, nos termos regimentais,
que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais - CAS. O requerimento lido
será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.
Publicação em 04/11/2010 no DSF Página(s): 48634 ( Ver Diário )
03/11/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 848, de 2010, de audiência de outra Comissão.
23/11/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.2010 o Requerimento nº 848, de 2010, de
audiência da CAS. Matéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa
ordinária de 25.11.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2010, transferida para a sessão
deliberativa ordinária de 30/11/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/11/2010, transferida para a
sessão deliberativa ordinária de 01/12/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 01/12/2010, transferida para
a sessão deliberativa ordinária de 02/12/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/12/2010, transferida
para a sessão deliberativa ordinária de 07/12/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/12/2010,
transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia
08/12/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 09/12/2010. Matéria não apreciada na sessão
do dia 09/12/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2010. Matéria não apreciada na
sessão do dia 14/12/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, às 11h30.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, às 11h30, devida falta de quórum,
transferida para sessão deliberativa ordinária da presente data. Matéria não apreciada na sessão do dia
15/12/2010, transferida para a sessão deliberativa de 16/12/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia
16/12/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/12/2010. Matéria não apreciada na sessão do
dia 21/12/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 22/12/2010.
25/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4,
de 2010, da Mesa do Senado Federal. Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de audiência da
CAS.
18/03/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Agendado Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/03/2011.
23/03/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
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Situação: INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.03.2010 o RQS 848/2010, de audiência da CAS.
Votação, em turno único, do Requerimento.
24/03/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Aprovado o Requerimento nº 848, de 2010. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Educação,
Cultura e Esporte; a matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo, posteriormente, às Comissões de
Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 25/03/2011 no DSF Página(s): 8248 - 8249 ( Ver Diário )
25/03/2011 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido na CAS, nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
10/05/2011 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Clésio Andrade Relator da matéria.
27/06/2011 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Devolvido pelo Senador Clésio Andrade, para redistribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
11/08/2011 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da matéria.
28/09/2011 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (fls. nº 85 a 88). Encaminhado ao
Relator, Senador Eduardo Suplicy.
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