EXMO. SR. MINISTRO DA JUSTIÇA, DR. JOSÉ EDUARDO CARDOSO.
ILMO SR. PRESIDENTE DO CNPCP – CONSELHO NACIONAL DE POLITICA
CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, DR.LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
INDULTO 2015 - MULHERES ENCARCERADAS
O Grupo de Estudos e Trabalho “Mulheres Encarceradas” e as entidades
que esta subscrevem, tendo em vista que neste período dá-se início aos
estudos e análises para a preparação do decreto natalino de 2015, para
concessão de indulto e comutação de penas, vem pleitear que a concessão
de indulto e de comutação tenha como parâmetro as especificidades da
mulher.
O GET “Mulheres Encarceradas”, que atua desde 2001, é uma rede que
tem como objetivo primordial
discutir a realidade da mulher presa, suas
condições de encarceramento, seu acentuado perfil de exclusão social, a
emergência de atendimento a seus direitos, a violência de gênero sofrida e
apresentar propostas para que esta situação seja alterada.
A exclusão e discriminação das mulheres encarceradas, iniciadas no
seio da sociedade, nos dá a certeza que há um longo caminho a trilhar e, neste
propósito, indicamos a urgência para que o indulto, instrumento histórico de
política criminal, de previsão constitucional e ordinária, seja aplicado de modo
eficaz, para que de fato atinja as mulheres encarceradas.
Diversos documentos internacionais e regionais recomendam que se
preste maior atenção às questões das mulheres que se encontram na prisão,
inclusive no tocante aos seus filhos.
Documentos nacionais indicam a necessidade que se estabeleça
políticas públicas diferenciadas para as mulheres encarceradas, que
constituem um percentual pequeno da população carcerária ( cerca de 8%);
com alta porcentagem de mães presas ( cerca de 80%); que se encarregam de
cuidar dos filhos.
Há um déficit de políticas públicas adequadas ao tratamento das presas,
em todas as matizes.
Os dados disponíveis indicam um aumento do aprisionamento feminino,
que não se circunscreve a delitos violentos. O aumento da taxa de
encarceramento de mulheres presas se dá em razão de entorpecentes, sendo
que a maioria por delito que envolve pouca quantidade de droga. O último
relatório do Infopen, publicado pelo Ministério da Justiça, estima que 63% das
mulheres encarceradas estão presas por delitos relativos às drogas, o que
representa, proporcionalmente, um número três vezes maior que o de homens
detidos pelo mesmo delito.
Ainda, importante registrar que o número de mulheres negras que estão
presas é proporcionalmente maior do que a população de mulheres negras.
O aumento do encarceramento das mulheres produz consequências de
diversas ordens, mas necessário destacar a perda ou fragilização das relações
familiares, pois grande parte das mulheres são simplesmente abandonadas;
facilmente constatável o esgarçamento no universo filhos e mãe presas, em
que pese um expressivo percentual de filhos de presas estar sob a tutela de
seus familiares.
É indispensável que o Estado Brasileiro passe a realizar efetivas ações
de inclusão da mulher presa, com ações afirmativas que busquem o
equilíbrio, sanando a desigualdade histórica, observada as especificidades do
gênero, e levando em conta que, de regra, os filhos estão sob os cuidados da
mãe, ainda que presa, e não com o pai, fato a ser utilizado como critério para
também garantir os interesses das crianças e adolescentes.
Note-se que os dados disponibilizados pelo INFOPEN provam que a
política criminal referente ao indulto, estabelecida até hoje, não contempla as
mulheres presas. Em 2008 foram apenas 58 mulheres atendidas por indulto,
em todo o Brasil; em 2009 foram 64 e em 2010 foram 109 .
A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São
Paulo informou os seguintes números de indultos concedidos:
INDULTO NATALINO
ANO
MASCULINO
FEMININO
TOTAL
2010
617
5
622
2011
660
3
663
2012
700
16
716
2013
2198
56
2251
2014
2335
65
2400
TOTAL
6510
142
6652
A Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, de Minas Gerais
informou os seguintes números de indultos concedidos:
INDULTO NATALINO
ANO
MASCULINO
FEMININO
TOTAL
2012
1256
24
1280
2013
1257
50
1307
2014
1211
54
1265
A SUSEP – do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, informou os
seguintes números de indultados e comutados:
INDULTO NATALINO
ANO
MASCULINO
FEMININO
TOTAL
2010
574
16
590
2011
682
29
711
2012
700
16
716
2013
538
18
556
2014
622
19
641
TOTAL
3116
98
3241
COMUTAÇÃO
ANO
MASCULINO
FEMININO
TOTAL
2010
905
22
916
2011
698
56
754
2012
937
7
944
2013
985
6
991
2014
1032
8
1041
TOTAL
4557
99
4649
São números pífios e, mesmo que se considere incompletos, retratam a
ineficácia do indulto, já que os três estados da federação que prestaram a
informação diretamente à Associação Juízes para a Democracia, são os que
concentram significativamente a população encarcerada do Brasil, razão pela
qual, formulamos dois pontos essenciais a serem considerados na elaboração
do decreto para a extensão do benefício às mulheres encarceradas:
1) que se contemple, dentre as hipóteses previstas para a
concessão do indulto/comutação, as mulheres condenadas por
tráfico de entorpecentes, que tenham pena, ao menos, de até
cinco anos .
2) que se contemple, dentre as hipóteses previstas para a
concessão do indulto/comutação, as mulheres com filhos
menores de dezoito anos e que, nestas situações, leve-se em
conta um menor período de pena cumprida para sua concessão,
priorizando-se assim a relação dos filhos com as mães,
poupando-se as crianças e adolescentes o máximo possível das
consequências da prisionalização da mãe, notadamente os
danos emocionais decorrentes do afastamento.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência na esperança que o
ano de 2015 seja um marco efetivo de politica criminal que atenda as
especificidades da mulher presa.
Atenciosamente,
São Paulo, 21 de setembro de 2015.
1. Grupo de Estudos e Trabalho "Mulheres Encarceradas"
2. AJD - Associação Juízes para a Democracia
3. ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da
Juventude
4. Conectas Direitos Humanos
5. Conselho Regional de Psicologia SP
6. IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
7. IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
8. ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania
9. Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
10. Serviço Franciscano de Solidariedade - SEFRAS
11. Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo
12. Pastoral da Criança da Arquidiocese de São Paulo
13. Instituto Patrícia Galvão - Mídia E Direitos
14. FASE- Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
15. CLADEM - Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos
Direitos da Mulher
16. MMM - Marcha Mundial das Mulheres
17. SOF – Sempreviva Organização Feminista
18. União de Mulheres de São Paulo
19. Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero
20. IDDH - Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos
21. APROPUC-SP- Associação dos Professores da PUCSP 22. ARP - Associação pela Reforma Prisional – RJ
23. Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, Universidade Candido
Mendes
24. Tecle Mulher – Assessoria e Pesquisa no Âmbito dos Direitos da Mulher
25. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 9ª Região/SP
26. FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas
27. Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG
28. Coletivo Peso-Periferia Soberana/MG
29. Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo
30. Uneafro Brasil - União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e
Classe Trabalhadora
31. NECA - Associação de Pesquisadores e Núcleos de Pesquisa Sobre a
Criança e o Adolescente
32. Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
33. Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo
34. Associação dos Criminalistas do Estado do Rio Grande do Sul
(ACRIERGS)
35. Ação Educativa
36. Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF
37. CEDCARJ – Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente
38. Coletivo Advogados Ativistas
39. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – Programa
Regional Bahia
40. Movimento Nacional de Direitos Humanos - Regional SP
41. Centro Dandara de Promotoras Legais Populares
42. SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia - Recife/PE
43. Fórum de Mulheres do Mercosul/ Brasil
44. Blogueiras Negras
45. Fórum Cearense de Mulheres
46. Pastoral da Mulher Marginalizada
47. Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região – Minas Gerais/BH
48. Articulação Caminhada de Terreiro de Pernambuco
49. Fórum de Juventude Negra - PE
50. Central de Movimento Popular - PE
51. Sociedade das Jovens Negras Feministas - PE
52. NUDIVERSIS - Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos
Homoafetivos - Rio de Janeiro
53. NUCORA - Núcleo Contra a Desigualdade Racial - da Defensoria Pública
do Estado do Rio de Janeiro
54. MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos - SC
55. Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo
56. Fórum Sergipano das Religiões de Matriz Africana
57. Instituto EcoVida
58. Comissão de Mulheres de Familiares de Mortos e Desaparecidos Politicos,
59. Observatório da Mulher
60. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba (CDHS)
61. CEDECA Sapopemba
62. Coletivo de Mídia Livre: Mídia Legal Independente
63. Associação Palotina
64. Centro de Acolhida para Mulheres Estrangeiras
65. Pastoral das Pessoas com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo
66. Instituto Socialismo e Democracia -Zequinha Barreto
67. CEDHRO - Centro de Defesa dos Direito Humanos da Região Oeste
68. ADDHC - Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - JFMG-Brasil
69. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
70. Rede Jornalistas Livres
71. Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA)
72. CDDH - Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas - SP
73. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Alves
74. Núcleo Especializado Da Infância e Juventude da Defensoria Pública de SP
75. DDH - Instituto de Defensores de Direitos Humanos
76. Centro Acadêmico XI de Agosto - Faculdade de Direito da USP
77. EGIDE - Estudos de Gênero, Igualdade e Desenvolvimento
78. ADUSP - Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo
79. Movimento de Luta por Moradia TERRA LIVRE - CAMPO E CIDADE
80. Sociedade dos Direitos Sexuais na Amazônia
81. Fórum Social de Manguinhos
82. Intersindical Central da Classe Trabalhadora
83. Associação de amigos e familiares de presos - Amparar
84. Coletivo de Feministas Lésbicas - CFL
85. Associação dos Servidores e das Servidoras da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo
86. Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Bráz – Joinville-SC
87. Centro de Estudios en Seguridad Ciudadana, do Instituto de Asuntos
Públicos, da Universidad de Chile
88. Pastoral da Moradia da Arquidiocese SP
89. Associação Fala Mulher
90. Instituto Aliança - Salvador/BA
91. Projeto de Pesquisa e Extensão "Do Cárcere à Universidade" da Faculdade
de Educação da UERJ
92. Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos
de Ensino
93. Casa de Isabel - Centro de apoio à mulher, a criança e o adolescente
vítimas de violência e situação de risco.
94. Comitê Pró-Haiti
95. Tribunal Popular
96. Centro de Defesa e Convivência da Mulher Cidinha Kopcak
97. CULTHIS - Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Encarceramento e
Direitos Humanos
98. Instituto DH: promoção, pesquisa e intervenção em direitos humanos e
cidadania
99. Coletivo BIL -Coletivo de Mulheres Bissexuais e Lésbicas do Vale do
Aço/MG.
100. Associação Missionários Leigos de Maryknoll
101. Coletiva Estamira de Mulheres Psicólogas
102. Intersindical - Central da Classe Trabalhadora
103. Associação Comunitária da Mulher do Movimento Sem Terra - Ermelino
Matarazzo
104. Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania de Marilia
105. Movimento Negro Unificado
106. Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo
107. Departamento Jurídico XI de Agosto
108. Grupo de Trabalho Docência e Qualidade
109. Pastoral Operária Nacional
110. Organização Indígena Revolucionária
111. COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Alegre
112. SPM - Serviço Pastoral dos Migrantes
113. Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu
114. Instituto SACI - Saberes, Culturas e Integração
115. Comissão de Estabelecimentos Prisionais da OAB/PR
116. Associação de Familiares de internos e internas do sistema penitenciári o
do DF
117. Movimento do Graal no Brasil
118. Instituto Sou da Paz
119. Rede Justiça Criminal
120. Justiça Global
121. Frente Mineira Sobre Drogas e Direitos Humanos
122. CEPIA - Cidadania Estudo Pesquisa Informação Ação
123. CAMI - Centro De Apoio e Pastoral do Migrante
124. Elas Por Elas Vozes E Ações Das Mulheres
125. MCTP - Movimento Contra o Tráfico de Pessoas
126. NEIM/UFBA - Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher da
Universidade Federal da Bahia
127. AMARC Brasil - Associação Mundial das Rádios
128. Fundação - Fundo Brasil de Direitos Humanos