Câmara Municipal de Cubatão
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478º Ano da Fundação do Povoado e
62º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º ANO LEGISLATIVO
DA 15ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2011
PRESIDÊNCIA - Sr. Donizete Tavares do Nascimento e
Sr. José Roberto Azzoline Soares
SECRETARIAS - Sr. Geraldo Cardoso Guedes e
Sr. Aguinaldo Alves de Araújo.
- Às 16h00m, nos termos do § 2º, do artigo 95 do Regimento Interno,
o Sr. Donizete Tavares do Nascimento, Presidente, comunica aos Vereadores
presentes, que aguardará 10 minutos, para que se constitua no Plenário o
“quorum” regimental exigido, para declarar aberta a Sessão.
- Às 16h10m, é procedida a verificação de presença dos Srs.
Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
SIM
DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
SIM
FRANCISCO LEITE DA SILVA
SIM
GERALDO CARDOSO GUEDES
SIM
JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
SIM
JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES
SIM
MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA
SIM
PAULO TITO FARDER
SIM
SEVERINO DE OLIVEIRA MELO
SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
SIM
SIM
(a) Donizete Tavares do Nascimento (a) Geraldo Cardoso Guedes
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
Of. n° 114/2011/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que:
“REVOGA O INTEIRO TEOR DA LEI N° 2.813,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.003 COM SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 115/2011/SEJUR - Encaminhado para apreciação Projeto de Lei que:
“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
A
CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À LIGA DE
FUTEBOL AMADOR DE CUBATÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 116/2011/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de lei que:
“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS
ENTIDADES QUE MENCIONA, DURANTE O
ANO
DE
2011
PROVIDÊNCIAS”.
E
DÁ
OUTRAS
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Of. n° 117/2011/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que:
“INSTITUI
O
TRATAMENTO
DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER
DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS
EMPRESAS
DE
PEQUENO
PORTE
NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.
Of. n° 364/2011/GP -
Em atenção ao Requerimento n° 60/11, de autoria
do Vereador José Aparecido dos Santos.
DIVERSOS RECEBIDOS
Do Ministério da Saúde.
Fundo Nacional de Saúde.
N° Ref: 003491/MS/SE/FNS
Informando a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo
Municipal de Saúde de Cubatão, para o pagamento de Programa de Assistência
Farmacêutica Básica, no valor de R$ 32.935,43.
Do Ministério da Saúde.
Fundo Nacional de Saúde.
N° Ref: 004895/MS/SE/FNS
Informando a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo
Municipal de Saúde de Cubatão, para o pagamento de PAB Fixo, no valor de R$
194.373,00.
Do Ministério da Saúde.
Fundo Nacional de Saúde.
N° Ref: 002376/MS/SE/FNS
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Informando a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo
Municipal de Saúde de Cubatão, para o pagamento de Agentes Comunitários de
Saúde, no valor de R$ 67.830,00.
Do Ministério da Educação.
Comunicado n° CM 029006/2011-05-17 –
Informando a liberação de recursos financeiros, destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
nos valores de R$ 147,84 e R$ 13,44.
Do Ministério da Saúde.
Secretaria de Atenção à Saúde.
Of. GS/SAS n° 379 -
Em atenção ao Requerimento n° 229/10, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Do Vereador Francisco Leite da Silva.
Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que:
“DENOMINA “ISABEL ANGELINA GOMES” A ATUAL RUA 9, NO
CONJUNTO HABITACIONAL IMIGRANTES I E II DO PROGRAMA
SERRA DO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of. n° 531/11 -
Encaminhando cópia da Ata da 12ª Sessão Ordinária, do 3°
Ano Legislativo, da 15ª Legislatura, realizada em 19 de abril
de 2011, e aprovada no dia 10 do corrente mês.
Of. n° 533/11 -
Encaminhando cópia da Indicação n° 313/11, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
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Of. n° 534/11 -
Encaminhando cópia da Indicação n° 314/11, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 535/11 -
Encaminhando cópia da Indicação n° 315/11, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 536/11 -
Encaminhando cópia da Indicação n° 316/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 537/11 -
Encaminhando cópia da Indicação n° 317/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 538/11 -
Encaminhando cópia da Indicação n° 318/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 539/11 -
Encaminhando cópia da Indicação n° 319/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 540/11 -
Encaminhando cópia da Indicação n° 320/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 541/11 -
Encaminhando cópia da Ata da 1ª Sessão Solene e da 9ª
Sessão Ordinária, do 3° Ano Legislativo, da 15ª Legislatura,
realizadas em 17 e 29 de março respectivamente e, aprovadas
no dia 19 de abril de 2011.
Of. n° 543/11 -
Em atendimento à solicitação da Douta Assessoria Jurídica,
para fins de apreciação do Projeto de Lei n° 44/2011 de
autoria do Executivo que: “DENOMINA AVENIDA DRA.
ZILDA ARNS NEUMANN A VIA PÚBLICA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 544/11 -
Em atendimento à solicitação da Douta Assessoria Jurídica,
para fins de apreciação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Municipal
que:
“ALTERA
A
REDAÇÃO
DO
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DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO CIRCULAR
Ao Executivo, às Sociedades de Melhoramentos, à Imprensa falada e escrita
da região, à Secretaria Estadual de Saúde, ao Ministério da Saúde, à ACIC
e ao Departamento Regional de Saúde IV Baixada Santista.
Of. N° 45/11 -
Encaminhando cópia do Requerimento n° 73/11, de autoria
da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Ao Executivo, ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
às Rádios, TVs e Sindicatos.
Of. N° 46/11 -
Encaminhando cópia do Requerimento n° 74/11, de autoria
da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Ao Executivo, ao Presidente do Sindicato dos Médicos de Santos, Cubatão,
São Vicente, Guarujá e Praia Grande, aos Sindicatos da Categoria, às
Sociedades de Melhoramentos, Jornais, Rádios da região, à ACIC e à
Imprensa.
Of. N° 47/11 -
Encaminhando cópia do Requerimento n° 75/11, de autoria
da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Ao Executivo, ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia de São Paulo, à Diretora da Etec de Cubatão, ao Secretário de
Educação do Estado de São Paulo, aos Jornais, Rádios e Tvs da região.
Of. N° 48/11 - Encaminhando cópia da Moção de Aplauso n° 01/11, de
autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Ao Pastor da Igreja Batista do Jardim Casqueiro, ao Executivo, ao
Presidente da Unipe (União dos Pastores Evangélicos de Cubatão), ao
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Presidente da ACIC, aos Jornais, Rádios e Tvs. da região, Sociedades de
Melhoramentos de Bairros e Sindicatos de Classe.
Of. N° 49/11 -
Encaminhando cópia da Moção de Aplauso n° 02/11, de
autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontra à
disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, a Ata da 14ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de maio do corrente ano.
- Não havendo objeções, é considerada aprovada a Ata da 13ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2011.
-
Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 321/2011
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Senhora Prefeita Municipal, solicitando gestões
perante a CMT - Companhia Municipal de Trânsito, para que sejam colocadas
vagas para estacionamento de deficientes e idosos, na Av. Nossa Senhora da
Lapa s/nº (defronte a Paróquia São Francisco de Assis), no município.
INDICO, ainda, que cópia da presente propositura seja enviada aos
Jornais da região que circulam no município, à Sociedade de Melhoramentos da
Vila Nova, à Paróquia São Francisco de Assis, à ACIC, e, ainda, às Rádios
Comunitárias da Cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a)Donizete Tavares do Nascimento
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INDICAÇÃO Nº 322/2011
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Senhora Prefeita Municipal, solicitando gestões
perante a CMT - Companhia Municipal de Trânsito, para que sejam colocadas
vagas para estacionamento de deficientes e idosos, na Rua Dom Idílio José
Soares nº 411 (atrás da Paróquia São Francisco de Assis), no município.
INDICO, ainda, que cópia da presente propositura seja enviada aos
Jornais da região que circulam no município, à Sociedade de Melhoramentos da
Vila Nova, à Paróquia São Francisco de Assis, à ACIC, e, ainda, às Rádios
Comunitárias da Cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a)Donizete Tavares do Nascimento
INDICAÇÃO Nº 323/2011
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Este Vereador em recente visita a Ilha Bela, Sítio Novo e
adjacências, constatou o péssimo estado de conservação das ruas destes bairros,
onde destacamos o Caminho Santa Bárbara, apresentando muitos buracos e
afundamento dos bloquetes, praticamente em toda a sua extensão, devido as
intensas chuvas o local sofre demasiadamente com as enchentes.
A Nobre Prefeita, bem como, o Ex-Secretário de Obras, estiveram
no local,verificaram todos os problemas existentes e até o presente momento
nada, nada, fora feito. As promessas efetuadas e o descaso com os problemas
daqueles moradores têm que serem solucionados a fim de minimizar o
sofrimento dos mesmos.
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Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara,
observadas as formalidades regimentais, seja oficiada a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando, urgentes, estudos técnicos para a devida pavimentação
do Caminho Santa Bárbara.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 324/2011
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A alta incidência de furtos e roubos de veículos nas imediações da
Paróquia São Francisco de Assis no bairro Vila Nova, principalmente nos
horários de Celebrações de Missas, reuniões e outros eventos, tem causado
grande revolta em nossa comunidade pela falta de ações dos poderes
constituídos responsáveis pela segurança pública, incorrendo em constantes
prejuízos às pessoas que tem seus bens subtraídos criminosamente, além dos
danos psicológicos em decorrência da violência desses atos de afronta aos
direitos de cidadania.
Face ao exposto, INDICO, à Mesa da Câmara, na forma
regimental, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Cubatão, Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, para as devidas e
enérgicas providências, em conjunto com a Polícia Militar e Polícia Civil, para
solucionar a falta de segurança nas imediações da Paróquia citada, bem como
em toda nossa cidade que vem sofrendo com seguidas ocorrências desses atos
criminosos.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) José Roberto Azzoline Soares
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INDICAÇÃO Nº 325/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando roçada do mato existente em volta das
torres de energia na Vila Natal.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 326/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando reparos na Rua José Bonifácio na Vila
Elizabeth.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 327/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
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Rosa de Mendonça Silva, solicitando banquinhos nas mesas de jogos da Praça
Portugal, no Centro.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 328/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando corrimão nas escadas que dão acesso a Av.
Presidente Tancredo Neves, na Vila São José.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 329/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando reparos na Rua Edson Pereira França, no
Caminho 2.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
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DIVISÃO LEGISLATIVA
INDICAÇÃO Nº 330/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando reparos nas calçadas das Ruas das Rosas,
Acácias, Azaléias, na Vila Natal.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 331/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando limpeza da caixa de esgoto nas Ruas Santa
Terezinha, Nossa Senhora Aparecida e Santo Antonio, na Vila São José.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 332/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
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Rosa de Mendonça Silva, solicitando roçada do mato existente no CSU (Centro
Social Urbano), no Jardim Costa e Silva.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 333/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando instalação de tela de proteção e colocação
de areia no campo de futebol da Fabril.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 334/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando retirada do entulho em toda a extensão da
Av. Principal, na Vila Esperança.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
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INDICAÇÃO Nº 335/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando reparos nas ruas e nas calçadas de todo o
Costa Muniz.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 336/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando pintura da quadra esportiva e da pista de
skate na Praça localizada na Rua Benjamim Constant, no Jardim Costa e Silva.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Na última Sessão
Ordinária, estava em votação o requerimento nº 76/11, de autoria da Vereadora
Maria Aparecida Pieruzi de Souza, ao Executivo, “solicitando o envio a esta
Casa, de projeto de lei para uso do Edifício Castro”, quando esgotou o horário
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regimental destinado ao Expediente. Já usou a palavra em votação, o Vereador
Severino Tarcício da Silva. Continua em votação o requerimento. (Pausa). Os
Vereadores que forem favoráveis à aprovação, permaneçam como se encontram
(Pausa). Está, portanto, aprovado o requerimento. Como esta Presidência tem 02
requerimentos a apresentar, convoca o Vice-Presidente, Vereador José Roberto
Azzoline Soares, para que assuma a Presidência.
- O Vereador José Roberto Azzoline Soares assume a Presidência.
O SR. PRESIDENTE
-
Concedo a palavra ao
Vereador Donizete Tavares do Nascimento, para a apresentação dos seus
trabalhos.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Lê).
REQUERIMENTO Nº 077/2011
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, ouvido o
Douto Plenário, que o Processo nº 654/2011 – Projeto de Lei nº 033/2011 que
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À
LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE CUBATÃO – LFSC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Prefeita Municipal, seja incluído na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária, face à relevância do tema nele tratado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
- O Vereador Severino Tarcício da Silva solicita e o Sr. Presidente
determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do requerimento.
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O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, faço questão de falar sobre este
projeto de lei, porque no passado, quando nós apresentávamos aqui proposituras
que doavam 05 mil reais para cada time de futebol, das 03 Ligas, aqui tinha uma
Vereadora, que hoje é Prefeita, que dizia que era esmola. Hoje, será apresentado
este projeto e é lógico que votaremos favoravelmente, que concederá apenas 27
mil reais a todas as Ligas. Então, se naquele tempo era esmola, hoje a Prefeita
Marcia Rosa está tomando a esmola ou está dividindo a esmola no meio. Por
que ela não cumpre o compromisso de campanha, pois ela fez reunião com todas
as Ligas? Eu desafio quem chegar e disser para mim, que isso não é verdadeiro,
porque no mínimo, naquela época, teria que ser 12 mil reais para cada time.
Então, para ganhar a eleição, para pedir voto, aí, poderia ser 12 mil reais, mas
passados 04 anos, vem aqui 27 mil reais para todas as Ligas. Mesmo dessa
forma, quero parabenizar ao “Eraldo” que organiza o campeonato, mas os times
de futebol deveriam cobrar mais, fazer com que a Marcia Rosa cumpra com as
promessas de campanha dela, porque até agora ela não cumpriu com nada.
Então, naquela época ela lia até a justificativa, que era para melhorar, que o
futebol era a forma mais barata de oferecer lazer à população. Ela nunca
entendeu e nunca defendeu o futebol e hoje manda 27 mil reais! Hoje nós
votamos sim, mas com dor no coração. Naquela época ela dizia que era esmola e
hoje, a Marcia Rosa manda tomar a esmola que recebeu. Então, ela deveria pelo
menos apoiar mais os times de futebol em todas as instâncias, não somente com
05 mil reais. Ela poderia mandar pelo menos uns 12 mil reais. Foi promessa de
campanha dela. Por isso que um dia o Vereador “Doda” disse e eu sustentei a
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minha tese. Não sou Advogado, mas sustento a minha tese do “estelionato
eleitoral” sim, porque ela se comprometeu com os times. Quem acompanhou a
Marcia Rosa sabe que ela dizia isso, quando se reunia com a Liga de Capoeira,
com a Liga de Karatê, com a Liga de tudo que se pode ter nesta cidade, mas até
hoje ela não cumpriu nada! Nada foi cumprido nem mesmo com o esporte
comunitário. Os artigos 181 e 182 da Lei Orgânica do Município falam sobre o
incentivo ao esporte comunitário. Então, não está apoiando o esporte
comunitário coisíssima nenhuma. Vai bancar esses 27 mil do troféu e da taxa de
arbitragem lá para as crianças, para os adultos e para os veteranos, mas é muito
pouco para os Presidentes dos times. Eu também já tive um time de futebol,
portanto, eu sei a dificuldade que é para comprar os uniformes, para lavar as
roupas. Então, cadê a ajuda Marcia Rosa? Cadê a ajuda? Eu sei que hoje você
não está na cidade. Ah, desculpe, Sr. Presidente, não é “você”, é V Exª. V Exª
não está na nossa cidade, porque está em Barcelona, para trazer um pedaçinho
da Europa para o Casqueiro, mas aproveite e traga para a cidade toda. Inclusive,
já visite o campo de futebol em Munique ou qualquer outro em Barcelona, para
ver se dá para construir pelo menos um mini estádio na nossa cidade, porque nós
temos como bem diz o “Doda” e é confirmado, 01 bilhão, 200 milhões de reais
de Orçamento. Com esse dinheiro, já que ela considerava esmola, daria para dar
uma esmola maior. Eu não considero dessa forma. Considero que são pessoas
que ainda conseguem trazer alegria à nossa população aos domingos, nos
campos de futebol. Realmente, é a forma mais barata de se divertir, porque 27
mil reais por ano é muito pouco mesmo. Agora, é muito pouco! Então, tomara
que a Secretária de Esporte, aquela que tirou a faixa do Vereador “Doda”, esteja
assistindo à Sessão e faça uma reavaliação. Viu, Secretária “Rennê”? Além
disso, vê se a senhora também manda comprar um jogo de uniforme para todos
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os times de futebol e também dê toda a atenção possível para o campeonato de
futebol. Nos dias de jogos, coloque pelo menos uma Auxiliar de Limpeza para
limpar os banheiros. Eu já estive em alguns campeonatos no Centro Esportivo e
o banheiro estava todo sujo. Portanto, pelo menos isso. Apóie mais, porque esses
27 mil reais é muito pouco para um campeonato todo na nossa cidade. Espero
que a Marcia Rosa continue a cumprir as coisas, mas da forma como ela se
comprometeu com o nosso Município, porque parece que ela e a Secretária de
Esporte não têm compromisso com Cubatão. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como bem disse o Vereador Geraldo
Guedes, mandar um projeto para esta Casa depois de praticamente 02 anos e
meio de Administração, com um valor deste, de 27 mil reais! A Srª Prefeita, Sr.
Presidente e veja como eu a respeito, quando esteve nesta Casa, falava que os 05
mil reais dados aos clubes de futebol era um valor irrisório, insignificante e que
se fosse Prefeita, daria 10. Os clubes de futebol estão esperando até hoje esses
10 mil reais, aliás, falava-se do Esporte com um carinho, que às vezes, eu fico
imaginando, que Cubatão deveria ser a melhor cidade da região em termos de
apoio ao Esporte. Primeiro, porque nós temos recursos: 01 bilhão e 200 milhões.
Dá para pensar em fazer o que quiser. Depois, quando se pensa numa cidade
como um todo, uma Administração não pensa só num uniforme ou no valor de
um campeonato, como é o caso em questão, que iremos discutir no momento
exato, na hora em que o projeto estiver em apreciação. Vamos mostrar os
valores para os campeões, para os vice-campeões e não se fala em manter, não
só a “Liga”, mas manter os clubes, manter o esporte em funcionamento. Até
agora não vi um projeto da Secretária de Esportes, que mostrasse algo vinculado
e de quê forma isso? Para que ela atendesse desde a “Liga” até os clubes e as
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pessoas que participam desses clubes, os jovens, as entidades, para que se tenha
um campo de futebol, uma quadra, para tirar aquele jovem da rua, pois em
muitos casos, estamos salvando uma vida, impedindo-a de entrar para o caminho
errado. Isso, quando se tem uma Secretaria que é realmente organizada, quando
se tem uma Administração que tem PPO, que esta não tem. PPO é programa,
projeto e organização, o que esta Administração não tem. Ela tem sim,
desorganização. Ela tem sim, uma Prefeita que viaja por praticamente 15 dias,
ficando fora da cidade. Realmente, já nos preocupamos, porque o Vice-Prefeito
não está atuando. Não ficou ninguém no seu lugar. A Srª Prefeita ficou
praticamente uma semana em Brasília e a cidade ficou aí. Agora está viajando
para Barcelona e a cidade está aí. Sabe de que forma? Da mesma forma que ela
iniciou em 1º de janeiro de 2009: abandonada. Agora, no Esporte, vem um
projeto irrisório, de 27 mil reais. Tinha que vir um projeto para a “Liga” e nós
estamos falando apenas de um campeonato, de uma “Liga”, não estamos nem
falando do esporte de uma forma geral, até porque, a Srª Secretária até agora
“não disse para quê veio”, até agora não demonstrou um projeto cabal, um
projeto visível, que demonstrasse o resgate do Esporte. Nós tivemos aqui Atletas
de categoria mundial, não eram nem de categoria nacional, de categoria
mundial, como o “Pita”, que disputou uma Copa do Mundo. Tivemos jogadores
como “Axel”, jogadores como “Toninho Silva” e tantos outros e cadê o nosso
futebol amador? Cadê o nosso Esporte? Se procurar um campo na cidade, não se
encontra. Agora, manda para esta Casa um projeto de 27 mil reais, quando
temos um Orçamento de 01 bilhão e 200 milhões! Tinha que pensar num projeto
grande, numa cidade que preparasse um celeiro para o futebol mundial e não
falo nem nacional, falo mundial, porque nós temos aqui pessoas capazes para
isso. No entanto, o que vemos é um projetinho, um projeto voltado apenas para
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um campeonatozinho, ou seja, um torneiozinho, que não é a cara de Cubatão.
Cubatão é “torneiozão”, “projetão”, cidade grande, porque tem dinheiro. Uma
cidade que tem 01 bilhão, 200 milhões, tem que bater no peito e se orgulhar. Só
que aqui é ao contrário, não nos orgulhamos, a Administração não se orgulha e
não faz jus ao dinheiro que tem. Pelo menos para o bem da cidade, pelo menos
para o desenvolvimento da cidade, eu não tenho visto isso. No entanto, nós
continuamos a nossa luta, Vereador Geraldo Guedes. Nós continuamos a nossa
angústia, de continuar cobrando e de continuar sempre na mesma batalha,
cobrando uma cidade decente, uma cidade para todos, os que não temos visto
acontecer. Eu voltarei a falar. Era só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Pares, nobre Vereadora, quero antecipar que o meu voto será
favorável, mas, de certa forma, eu discordo da maneira como foram colocadas
aqui algumas questões. Primeiro, vou contar a história do Esporte Clube
Cubatão. A minha vida aconteceu através do futebol de salão e numa época em
que a Prefeitura não ajudava em nada. Nós, através dos associados, das 20
pessoas que faziam parte da organização, que era o “Drink Life”, no Casqueiro,
fizemos inclusive 03 “Casqueirões”, que até hoje ficaram na história de Cubatão
e nunca mais existiram, mesmo depois, com a ajuda da Administração
Municipal. A minha participação política começou ali, através do “Drink Life”.
Hoje, quero dizer o seguinte: acho que a Prefeitura tem que ajudar sim, que a
Administração, a Secretaria de Esporte, tem que ajudar sim, mas acho que tem
que se cobrar também dos times aquilo que nós sempre falamos, ou seja, a
questão social, a resposta para o social, a justificativa de para onde foi o
dinheiro. Não adianta ficar esperando só pela Administração, embora, quero
reiterar aqui, eu não queira entrar no mérito da questão dos valores, se era 10,
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05, se falava no passado que deveria ser mais. Eu acho que com esse dinheiro dá
para fazer alguma coisa, principalmente com a criatividade. Inclusive, ao invés
de dinheiro, se é o caso que estão falando aqui, dever-se-ia dar camisas, deverse-ia dar material para esses times de futebol. Agora, é lógico e óbvio, que é
preciso existir também uma estrutura, eles precisam estar estruturados e para que
tenhamos um Esporte digno do que Cubatão sempre teve, é necessário que as
entidades e os próprios clubes também se organizem. O “Pita” talvez seja o
maior jogador que surgiu aqui em Cubatão, mas nunca disputou uma Copa do
Mundo. Sei que esteve na Seleção Brasileira algumas vezes, mas nunca disputou
uma Copa do Mundo. Quero reiterar isso. Quanto a essa questão, gente, eu acho
que temos que realmente discutir com seriedade, principalmente um projeto que
fizemos o possível para que fosse apressado e fosse votado, haja vista, que o
Vereador o coloca em pauta hoje exatamente para isso. Não é admissível que os
times fiquem ser receber se a “Liga” fica sem receber, se ela precisa desse
dinheiro para poder organizar o campeonato. É importante que a própria
Secretaria procure conversar mais com as entidades, ou seja, com as “Ligas”,
para que se tenha saída, para que o nosso Esporte e principalmente os clubes,
dêem realmente mais respostas com relação ao dinheiro que recebem. Voto
favoravelmente, porque acho que isso faz jus e o dinheiro é bem administrado,
no entanto, é importante dizer que precisamos ter criatividade, criatividade,
principalmente nós que gostamos de esportes na nossa cidade. A questão, que eu
acho inclusive que fugiu aqui um pouco à pauta, mas é importante dizer, é que
quando a Prefeita viaja, é porque ela recebe convites e está trazendo coisas de
fora para a nossa cidade, está trazendo experiências, haja vista, que Barcelona é
um das cidades mais organizadas que existe na Europa, principalmente quando
houve as Olimpíadas. Ela era uma cidade como é o Rio de Janeiro hoje, mas
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depois das Olimpíadas, Barcelona se tornou outra cidade. É importante que
essas experiências venham para o nosso Município e acima de tudo, uma
Prefeita não pode se afastar por mais de 15 dias, porque daí, o Vice-Prefeito
assume. Portanto, é importante que nós salientemos isto aqui, que coloquemos à
luz da verdade essas questões. O meu voto será favorável ao projeto, porque
acho que ele virá ajudar, de certa forma, à Liga de Futebol de Salão de Cubatão,
que eu acho que é muito importante, através da pessoa do “Heraldo”. Era só, Sr.
Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, é mais um projeto ligado à área
esportiva e com certeza, eu até disse para os dirigentes esportivos, para o
“Heraldo” e para o da “Liga de Futebol de Campo” e de “Society”, que no que
depender desta Presidência e desta Casa, nós jamais vamos “segurar” qualquer
projeto. Por isso, eu fiz até questão de fazer um requerimento, para que o projeto
entre na pauta hoje. Só que eu, como Presidente, até para deixar registrado aos
dirigentes de futebol, não posso pautar o projeto, se ele não estiver concluso.
Então, cada Vereador tem o seu prazo regimental. Eu, como Presidente, não
posso tirar o direito que o Vereador tem. Houve até alguns questionamentos e
com certeza, eu jamais deixaria de apoiar qualquer projeto ligado ao Esporte,
seja até tratando-se de bicicletas ou de qualquer outra modalidade de Esporte.
Aliás, não só eu, como também esta Casa. O pessoal do futebol de campo
também me procurou, pois o projeto chegou anteontem e eu falei: “Os
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Vereadores têm os prazos deles”. Então, é só para deixar claro o seguinte: o
Presidente só pode pautar o projeto, quando ele está concluso. Inclusive, quero
até dizer para o “Eraldo”, que hoje não haverá uma Sessão Extraordinária, ou
seja, não pretendo fazê-la, pois não adianta aprovar hoje, porque a Prefeita não
está aí. Portanto, na terça-feira, ele entrará em 2ª discussão e talvez esteja
concluso o projeto do futebol de campo, pois os Vereadores também têm todos
os seus direitos nas Comissões. Com certeza, esta Presidência jamais segurará
qualquer projeto, seja ele qual for, que dirá quando tratar de uma matéria de
Esporte. Na semana passada, eu estive com o Secretário de Obras no campo do
“31 de Março” e nós vamos fazer um trabalho lá. Nós já resolvemos com a
Prefeita, vamos gramar o campo todo e vamos derrubar aquele muro. Eu acho
que o Esporte é importante. Nós vemos a luta do Presidente da Liga de Futebol
de Campo e do “Eraldo”, que há muitos anos já milita no futebol de salão. Nós
vemos que eles realmente têm empenho e deixam até os seus afazeres de casa,
para se dedicarem ao Esporte. O que acontece com isso? Tiram-se os jovens da
ociosidade. Com certeza, esta Casa aqui e eu posso falar em meu nome e em
nome dos demais Colegas, esta Casa sempre ajudará. Agora, eu não sei o que o
“Eraldo”, Presidente da Liga, acertou com a “Rennê”. O Vereador “Doda” falou
sobre o valor. Eu não sei se o “Eraldo”, que não pode usar a palavra, pediu mais
ou não, ou se foi dado, o que foi pedido. Eu não sei o montante que foi pedido.
No entanto, o importante é que o projeto veio e com certeza, tenho certeza
absoluta, ele será aprovado por unanimidade de votos. O Esporte é a base de
tudo. Jamais vamos nos furtar em fazer a nossa parte. Agora, é o que o Vereador
“Doda” também tem sentido, se puder aumentar, tem que se pensar nisso.
Temos o futebol de campo, o futebol society, assim como temos também as
Escolas de Samba. Um deles é evento esportivo, o outro é cultural, mas com
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certeza, tudo isso só vem trazer benefícios. Voto favoravelmente à aprovação do
requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu declaro o meu voto favorável à aprovação do
requerimento e que a Prefeita visite de novo o campo lá em Barcelona, porque
quanto à Munique, eu me confundi aqui. O Vereador Donizete esteve na
Alemanha e houve essa confusão. Ele falou tanto do campo de Munique, que eu
me confundi todo aqui. O Presidente da Câmara tem razão quando instrui pela
questão da legalidade. Agora, o que não dá e que fique claro para a Prefeita
Marcia Rosa, é que não adianta ela mandar falar com “a”, “b” ou “c” aqui,
porque eu não voto com pressão e nem sem pressão, voto do jeito que quero. O
meu voto é uma vontade minha. Ela segurou o projeto do campo de futebol até
ontem. Aí, ontem ela enviou e depois vem mandar fazer “lobby” na Câmara!
Não adianta! Eu já disse que isso aqui é o Poder Legislativo. Isso não é
Sociedade de Melhoramentos com o CNPJ vencido não! Primeiro que foi ontem,
lá pelas 14h00 ou 15h00, que chegou a distribuição do projeto do campo de
futebol, Srs. Vereadores. Eu fui procurado pelo Presidente da Liga, o “Nelson” e
disse: “É impossível votar amanhã, porque aqui não é extensão da Prefeitura”.
Então, a Prefeita Marcia Rosa teve muito tempo. No ano passado e também este
ano, já não teve a tradicional “Taça Cubatão”. Deveria ter, pois todos os anos ela
se encerrava no dia 09 de abril. Não teve! Não teve vontade de mandar o projeto
pra cá! Não dá para o Vereador ficar assinando sem ler aqui não! Não dá para
ficar assinando ler aqui! Eu disse: “Pra amanhã é impossível”. O que seria hoje!
Não tinha a mínima condição, Sr. Presidente. Isso não existe! V Exª,
propriamente, quando for procurado, tem que dizer: “Olha, não há
possibilidade”. V Exª só pode pautar o projeto, quando ele está concluso. No
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entanto, já fale “de cara” que não há possibilidade, porque não é nenhuma
catástrofe. Se houver uma catástrofe, aí sim nós aprovaremos até em meio
minuto! No entanto, não é o caso de alguns projetos que chegam a esta Casa. Na
semana que se passou, eu gritei aqui por causa das entidades. O projeto das
entidades também chegou ontem. Existem as Comissões por onde ele precisa
passar, porque nem todo projeto que a Marcia Rosa manda pra cá está certo.
Grande parte está errada. Com erro de digitação, com erro de qualquer coisa ou
até com alguns erros de enganação! É por isso que não dá para aprovar projeto
aqui, de um dia para o outro, se ele não é catástrofe. Não adianta! Quem é
candidato a Vereador e quiser fazer “média”, que faça com outro, comigo não!
Comigo não! Não adianta alimentar isto para a população, porque eu não entro
nesta “onda” não! Esta “onda” não é comigo! Portanto, espero que eles
realmente façam um bom campeonato e que possam ajudar muito mais. Não há
a premiação para as Escolas de Samba, para a Rainha Gay, para a Rainha do
Carnaval, por que também não destinar uma premiação para o time campeão das
03 Ligas? Façam isso. O meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É
só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, por hora eu não vou parabenizar a ninguém
agora, porque tem hora “que pego meio pesado”. Tem hora que ataco e defendo
ao mesmo tempo. Cubatão é uma cidade e acho que isso aí é uma vergonha para
nós cubatenses, diante dessa arrecadação que a cidade tem. Não é da Prefeita
Marcia Rosa não, é de Cubatão de 50 anos que eu estou falando, pois com essa
arrecadação que é obtida aqui, poderia muito bem ter um time de futebol “de
primeira linha” e não um campeonato, uma liga de terceiro lugar e nem um
campeonato baratinho não! Isso também não chega muito ao caso não, porque o
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nosso colega “Sartorato” doava a vida dele, não só por Cubatão, mas pelo Brasil
inteiro. Ele chegava a correr não sei quantos dias lá. Vê qual é o valor que o
homem tem? Tem que “bater cartão” para sobreviver. Nem sequer um “adote”
para os Atletas é bem pago aqui em Cubatão. Eu não vou criticar a Marcia Rosa.
Eu acho que é uma vergonha para a cidade toda, porque uma cidade com esta,
com uma arrecadação como essa, não ter um time de futebol que represente a
nossa cidade! Já teve! As firmas têm times melhores do que a cidade de
Cubatão, como a Cosipa e a Solorico, onde eu trabalhei. Elas têm times bem
melhores do que a cidade de Cubatão. Isso é uma vergonha! Você tira o
exemplo pelo nosso Atleta lá, não é? Não tem só ele não! Inclusive, eu tenho um
neto que é arremessador de peso, já ganhou várias medalhas de ouro aí e acho
que o “adote” dele, é um “adote” que não dá nem para comer. Não dá nem para
ele comprar roupa para treinar. Eu vou até fazer um levantamento para saber. O
nosso colega ali, doou a vida dele. Ele já chegou a sua idade e não pode mais
nem representar o Brasil, mas quem o reconheceu aqui na nossa cidade? Ele
trabalha aqui conosco. Eu falo igual ao Boris Casoy: “Isso é uma vergonha”.
Isso é uma vergonha para a nossa cidade e para todos nós que somos cubatenses.
O meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente .
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Sr. Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, é somente para informar, pois o pessoal,
os corinthianos e os santistas estão aqui acenando pra mim, mas eu só irei me
pronunciar a respeito da “zebra”, no final da Sessão. Por enquanto é só. O meu
voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento e consequentemente, o projeto de lei nº 33/11 será pautado para a
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Ordem do Dia da presente Sessão. Continua com a palavra o Vereador Donizete
Tavares do Nascimento, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Lê).
REQUERIMENTO Nº 078/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Desde 1901, a Light Power Company, uma empresa privada de
capital canadense, era responsável pelos serviços de energia elétrica em São
Paulo capital e arredores.
No final da década de 1970, o contrato de concessão da Light com o
Governo Federal, assinado no início do século e com validade de 70 anos seria
encerrado, com a entrega dos ativos investidos tanto no Rio de Janeiro, como em
São Paulo ao Governo brasileiro.
Em 1981, o Governo do Estado de São Paulo adquiriu a parte
paulista da Light e criou a sua própria empresa de energia, com o nome de
Eletropaulo.
Oficialmente, a marca e razão social Eletropaulo não existe mais
desde 1999, com sua cisão em empresas menores ficando assim parte da antiga
empresa estatal, a chamar-se Empresa Metropolitana de Águas e Energia
(EMAE), encarregada de controlar o volume de água do Rio Pinheiros, da
Represa Bilings e Usina Henry Borden, mantida sob seu controle até o
momento.
Por outro lado, parte do patrimônio, da Eletropaulo foi dividido
cabendo a Emae o controle da Vila Light, nesta cidade, construída em estilo
canadense para abrigar seus trabalhadores.
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Ocorre que, devido a aposentadoria de trabalhadores da Usina, a
maioria das casas foram desocupadas, inclusive algumas encontram-se vazias e
até abandonadas.
Por esses motivos, REQUEIRO observadas as formalidades
regimentais e ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial,
composta por 3 Vereadores, para no prazo de 45 dias, tratar junto ao DiretorPresidente da EMAE, Senhor Antonio Bolognese, sobre a real possibilidade de
ser repassado ao município, o controle da antiga Vila Light, já que a Escola
situada na Vila, já encontra-se sob o controle do Município.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(aa) Donizete Tavares do Nascimento
- O Vereador Francisco Leite da Silva solicita e o Sr. Presidente
determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do requerimento.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra, Sr. Presidente, no meu entendimento, trata-se de um requerimento de
grande importância e de grande valia para a nossa cidade. Portanto, quero
apresentar uma adenda para que a Comissão seja composta pelos 11 Vereadores.
O SR. PRESIDENTE
-
Consulto o autor do
requerimento se aceita a adenda proposta pelo Vereador Severino Tarcício da
Silva.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra, Sr. Presidente, o Secretário acabou de fazer uma
leitura extremamente importante. Não sou contrária aos 11 Vereadores, mas eu
acho que muitas pessoas em uma Comissão não resolvem o problema. Nós
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temos feito reuniões e na semana passada houve uma reunião, no entanto, o
Vereador Geraldo Guedes pode dizer quantos Vereadores estiveram presentes.
No domingo, tivemos uma reunião na Vila Esperança e somente eu e o Vereador
Geraldo Guedes comparecemos. Amanhã, nós teremos uma reunião com esse
povo e com a CPFL. Realmente, o trabalho do Vereador é importantíssimo, mas
peço desculpas ao Vereador “Doda”, porque 11 Vereadores não trarão o
benefício que esta Comissão precisará ter. Para realocar 11 Vereadores, nós
precisaremos de 04 carros. Portanto, proponho que a Comissão seja composta
por 05 Vereadores. O Vereador solicitou 03 Vereadores e eu estou propondo
uma adenda, para que a Comissão seja comporta por 05 Vereadores.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, eu respeito a posição da nobre Vereadora, mas se o
nobre Colega “Doda” está pedindo que a Comissão seja composta pelos 11
Vereadores e se houver a possibilidade de o Vereador Donizete aceitar a
proposta, os Vereadores que vão nos seus carros particulares. Também quero
dizer à nobre Colega, que às vezes, a agenda dos Vereadores está toda ocupada.
Realmente, não podemos estar em todas as reuniões, porque às vezes, um
Vereador está na Mantiqueira e o outro está na Vila Esperança.
O SR. PRESIDENTE
-
Está registrada a sua
“questão de ordem”, Vereador. Vamos prosseguir com a Sessão. Esta
Presidência consulta o autor do requerimento, se aceita alguma das adendas
apresentadas.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Quero apenas enfatizar, Sr. Presidente, que a Vereadora tem razão, mas como
o Vereador “Doda” quer participar da Comissão e o Vereador Aguinaldo já
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havia feito esse pedido e não pode, porque eles são do mesmo Partido, aceitarei
a adenda dos 11 Vereadores. O Vereador “Doda” pediu para participar da
Comissão e já havia um compromisso com o Vereador Aguinaldo, portanto,
aceitarei a proposta dos 11 Vereadores.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar ao Vereador Donizete, por ele ter
aceitado a proposta dos 11 Vereadores, porque faço parte de outro Partido, mas
também quero participar desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento, já incorporado da adenda proposta pelo Vereador Severino
Tarcício da Silva e aceita pelo autor.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra. Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentar ao
Vereador Donizete Tavares do Nascimento. Durante os mandatos anteriores, nós
tivemos essa preocupação. Quando o ex-Vereador João Ivaniel de França Abreu
presidiu esta Casa de Leis, nós levamos essa proposta, que é viável, em São
Paulo, porque nem todas as casas estão ocupadas. Então, vamos ver se
conseguimos trazer para o nosso Município, uma proposta que já foi feita,
anteriormente, pela Comissão do Vereador Geraldo Guedes, para instalar a PoliUSP como moradia dos estudantes. Até isso já foi levantado. Contudo, naquela
época, nós levamos a proposta para que o Município pudesse ter a ordem de ter
os seus Delegados, Juízes de Direito, Promotores, Professores, Diretores de
escolas e funcionários da Prefeitura, que não residissem na nossa cidade,
residindo na Eletropaulo. Isso iria trazer para esta cidade um pouco mais de
vida, porque os poucos moradores nesta cidade não têm aqui um cinema e não
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têm um lazer. Na nossa cidade ficaram apenas as pessoas com um nível
aquisitivo menor. Os nossos clubes estão todos deteriorados. Nós não temos
sequer um clube onde o cubatense possa levar a sua família. A nossa juventude
não tem onde se divertir, onde praticar o seu lazer. Portanto, se conseguirmos
fazer com que essa vila venha ser propriedade dos moradores de Cubatão, nós
ganharemos em qualidade e não veremos as casas serem deterioradas. Muitas
casas foram deterioradas no bairro Fabril, mas elas poderiam abrigar muitas
pessoas nesta cidade, onde o índice de terrenos e de casas é baixo para as
pessoas que precisam. Vemos que as casas na Fabril estão sendo desmanchadas
e destruídas, em função de estarem abandonadas. Realmente, há a necessidade
não apenas na Eletropaulo. Então, deveríamos até aumentar o trabalho do
Vereador Donizete, para que a Vila Fabril também pudesse estar à venda
àquelas pessoas que se interessassem. Sendo assim, muitos moradores sairiam
da área de risco e estariam num local apropriado, num local seguro. Quero
cumprimentar ao Vereador Donizete e não foi nenhuma crítica, Vereador
“Bigode”, quando sugeri que a Comissão fosse composta por 05 Vereadores,
porque na realidade, temos acompanhado de perto as Comissões e não é 01 dia,
não são 02 e nem 03 dias, que os Vereadores se reúnem na sua totalidade. Eu
espero que realmente, no interesse da nossa cidade, a classe política se mobilize,
para que possamos ter a garantia de termos no bairro da “Eletropaulo”, as casas
pertencentes ao Município de Cubatão. Isso, seja para qual fim for, seja para os
estudantes, para a Poli-USP, para a implantação de qualquer faculdade ou que
venha a ser até para estudos na nossa cidade. Era só, Sr. Presidente.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, muitas vezes,
quando um Vereador sai do Município, nós ouvimos aquela frase: “Ah, vai
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passear”. Não é? Tive o privilégio de ir à Alemanha na semana passada, em
Comissão, a Monique e a outras cidades, cujos nomes eu não sei nem
pronunciar, porque a Língua Alemã é muito difícil. Nessa viajem, havia vários
representantes do Governo do Estado, inclusive o Secretário de Meio Ambiente.
Nós fomos visitar usinas de compostagem e de incineração de lixo e tive o
prazer de conhecer pessoas da CETESB e o Dr. Antonio Bolognesi, que é o
Presidente da EMAE. Na hora do jantar, enquanto nós conversávamos, eu disse:
“Pôxa, doutor, a EMAE, lá embaixo, tem uma área tão linda e o Município
carece de muitas atividades, seja na área cultural, na área esportiva, na área da
educação. Por que não passar aquela área para o Município?”. Numa conversa
amistosa, ele, em seguida, disse: “Olha, Donizete, seria uma boa idéia”. Como a
Vereadora falou, pode ser para a Poli-USP, para o quê, inclusive, tem uma
Comissão formada, composta pelo ex-Presidente desta Casa, Vereador Geraldo
Guedes, pela Vereadora “Nega” e pelo Vereador “Dédinho”. Então, por que
não? Por isso que é importante que viajemos. Eu senti do Presidente da EMAE,
toda a vontade de repassar essa área para o Município. Eu disse para ele: “Vou
formar uma Comissão de Vereadores e com certeza teremos êxito nessa
Comissão”. Vamos ver o que é melhor. Trata-se de uma área linda, ali na antiga
“Light”, para quem a conheceu, que hoje é EMAE. Eu falo como esportista,
porque como o “Dinho” sempre fala que é artilheiro, eu perdi as contas de
quantos gols eu fiz naquele antigo campo da “Light”. Com certeza vamos obter
sucesso, porque vi no Presidente da EMAE, toda a vontade de repassar essa área
para o Município. Tenho certeza disso. Como disse a Vereadora, a finalidade
nós não sabemos ainda, porque temos que discuti-la, junto com o Poder
Executivo e com a EMAE, que é representada pelo Dr. Bolognesi, no entanto, vi
da sua parte uma grande vontade de repassar a área. Por isso que foi feito este
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pedido de formação de Comissão. Às vezes, quando viajamos, muitas coisas
boas nós trazemos para a cidade. Fui nessa viajem, como falei na semana
passada, sem nenhum custo para o Poder Legislativo, pois foi o Governo do
Estado que fez o convite e com certeza, outros frutos, outras ideias, que também
trouxemos, representarão um grande ganho para a cidade de Cubatão, caso essa
Comissão obtenha êxito. Eu tenho certeza que sim, porque ouvi isso do
Presidente da empresa. Tive o prazer de conhecer também o Presidente da
CETESB e membros da Sabesp, que foram Deputados Estaduais por São Paulo,
como o Sr. Rodolfo Costa e Silva e o Dr. Milton Flávio, que inclusive é Médico
também. Portanto, foi uma missão, através da qual, fui buscar frutos. Por isso, as
viagens são importantes. Lá, inclusive, devido ao fuso horário, que é de 05 horas
à frente, nós não tínhamos sequer tempo de parar. Tivemos cursos, ficamos em
04 cidades, cada dia num hotel diferente e foi uma viagem muito produtiva.
Estive junto com o Secretário de Meio Ambiente, que é o “César”, uma pessoa
competente, que se dedicou e realmente participou, dando ideias. Foi uma
viagem que eu tenho certeza que dará muitos frutos, mas o principal será o
repasse dessa área da EMAE para o Município. Espero que o Vereador Geraldo
Guedes, ao participar dessa Comissão, junto com a Comissão da Poli-Usp, veja
isso e também, por que não ser destinada essa área para a Poli-USP? Não é?
Portanto, tenho certeza que essa área será destinada ao Município de Cubatão.
Voltarei a falar depois, Sr. Presidente, pois tenho certeza que outros Vereadores
querem usar a palavra e eu já falei por quase 04 minutos. Vou dar a
oportunidade para que outros Colegas possam usar a palavra. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já quero agradecer aqui ao meu
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amigo, Vereador Donizete, por ter aceitado a adenda por mim apresentada, para
que eu tenha o oportunidade de ir com a Comissão, junto com o Vereador
Geraldo Guedes, porque se eu não o fizesse, pela obrigatoriedade da questão
partidária, nem eu e nem o Vereador Geraldo Guedes participaríamos. Temos
vontade de acompanhar e como eu disse anteriormente, pela necessidade, pelo
valor do requerimento, por tudo que este requerimento, a meu ver, representa
para a nossa cidade. Talvez para alguns não represente nada, Sr. Presidente, mas
para mim representa muito. Desde o início de 2009, eu tenho participado aqui de
todas as Comissões às quais fui incluído e nunca me furtei de estar presente. Só
que como bem disse o meu amigo, Vereador “Bigode”, às vezes, os afazeres, o
fato de termos outros compromissos assumidos no mesmo horário, impedem-nos
de participar, mas sempre estou acompanhando e estou presente. Por se tratar de
um requerimento, no qual estamos discutindo uma área da EMAE, uma área
onde poderemos realizar um sonho da nossa cidade, como a construção da nossa
Poli-USP, como a construção de casas populares, como a implantação de um
Centro Integrado, como a implantação de uma ampla área esportiva, nós temos
que acompanhar sim e torcer para que isso se realize, torcer para que a EMAE
passe essa área para o Município e o Município apresente um projeto condizente
com o tamanho da cidade de Cubatão, condizente com o tamanho do Orçamento
que nós temos, de 01 bilhão e 200 milhões. Com este Orçamento, nada impede
que se comece a olhar Cubatão como uma cidade grande. Temos que pensar
Cubatão como uma cidade do futuro. Até hoje nós só vemos pessoas pensando
em Cubatão como pequena. Cubatão já foi pequena, hoje é muito grande. Pode
até ter uma população inferior a algumas cidades vizinhas, mas nós temos que
pensar grande, nós temos que pensar em tudo como uma construção grande.
Quando visitamos algumas cidades, através de algumas Comissões que
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formamos nesta Casa, nós sempre ficamos com um pensamento único, de trazer
experiências para a nossa cidade, mas experiências grandes, não experiência de
um mini-campo, não experiência de uma quadrinha apenas. Quando se tratar do
Esporte, nós temos que pensar em algo que amplie o tamanho desta cidade, em
algo que amplie o Orçamento que temos, em algo que amplie toda a nossa
estrutura, para tirar os jovens das ruas, para tirar os jovens dos espaços perdidos.
Quando se trata do Esporte, também é uma área educativa. Aquela área pode ser
voltada para isso, Sr. Presidente, desde que se pense grande, do tamanho da
cidade, do tamanho do Orçamento da cidade. Quem pensa pequeno, pequeno é e
a cidade vai ser pequena. Portanto, quando se trata de um requerimento dessa
importância, a meu ver, da valia do que trará, do que beneficiará a nossa cidade,
com a transferência dessa área, nós temos que pensar grande, nós temos que
pensar positivo. Por isso, agradeço, mais uma vez, ao Vereador Donizete, meu
amigo, por ter atendido à minha solicitação, porque tenho interesse em
contribuir e participar. Eu voltarei a falar em declaração de voto. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, quero parabenizar ao Vereador
Donizete por essa viagem, que realmente vai nos trazer e já está nos trazendo
bons frutos. Quando nos preocupamos também com o desgoverno da Marcia
Rosa, é porque tivemos uma reunião e também, quando nos acompanhou o
Secretário de Educação, que nos recebeu uma vez, foi citado pelo Presidente da
EMAE, que ele cederia, da mesma forma, aquela área da EMAE, para que ali
pudesse se hospedar e não estou dizendo nem mais os Professores, mas os
Cientistas da USP. O nome é forte: os Cientistas da USP. Não tiveram nenhum
interesse, Vereador, mas nenhum interesse. Primeiro, porque não se tem
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interesse pela USP, porque quando estávamos caminhando para isso, próximos à
“entrada da USP”, colocaram à frente o projeto “Minha Casa, Minha Vida”, que
pelo jeito ainda não saiu do papel, porque começaram o PAC2 sem mal acabar o
PAC1. Do PAC1, somente por volta de 1/3 ou1/4 está concluído, as demais
obras estão paradas. Aí, incluiu-se o tal de “Minha Casa, Minha Vida” no CSU.
É muito caro. Vai ser muita cara a construção. É quase uma “PPP”. Então, fica
difícil, quando pára um projeto que está se iniciando, para recomeçar outro. No
entanto, a Vereadora “Nega Pieruzi” deu uma sugestão interessante, também
poderiam fazer ali, as casas dos Juízes, dos Promotores, dos Delegados ou sei lá,
várias outras coisas também poderiam ser feitas. Da mesma forma que poderiam
também fazer um complexo esportivo muito grande naquele local. Isso também
poderia e poderá ser feito, depende da vontade da Administração. Eu espero que
com esta Comissão, pois o assunto é muito importante, que realmente os 11
Vereadores possam participar. Eu sei que dependendo do dia e geralmente é
com bastante antecedência, que se determina quando terá uma reunião das
Comissões Especiais nesta Casa. Então, que nós possamos ir, os 11 Vereadores,
a não ser que surja um fato de doença ou alguma coisa desta natureza, pois não
dá para fazer previsão. No entanto, é importante que os 11 Vereadores façam
isso e que o Vereador Donizete também leve alguém do Executivo, porque não
podemos fazer nenhum acordo com a EMAE. A Câmara não pode fazer isso.
Ela pode iniciar um trabalho e desde o início, quando fizer a instalação da
Comissão, já determinar também o convite, para ver se eles querem vir ou não.
Isso porque é um convite e não se sabe se eles vêm. Por isso, não se pode nem
dizer que é convocar. No entanto, que haja alguém determinado na Prefeitura,
com o poder de decisão, para que a Prefeita diga a ele: “Vá lá e tudo que for
bom, assine em baixo e vamos cumprir”. Porque senão fica um negócio chato as
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Comissões. Tem hora que dá vontade de parar de fazer Comissão! Tem hora que
dá vontade de não participar mais de Comissão, porque caímos no marasmo do
“tudo deu em nada”! Você trabalha, trabalha, quando chega na hora, quem tem
que resolver não resolve nada! Espero que o Vereador Donizete tenha bastante
sucesso. No que eu puder contribuir com isso, acompanharei sim a Comissão,
juntamente com o Vereador. Quanto à questão dos carros, nós não podemos, até
porque não vou com o meu carro particular a São Paulo, porque vou estar a
serviço do Poder Legislativo e também não sei dirigir na capital paulista. É
perigoso eu ir pra lá dirigindo e não voltar mais aqui. A não ser que seja
próximo à estação de metrô, pois aí eu consigo chegar ao local. Espero que
participemos ativamente e que dê resultado, que realmente saiam frutos
adocicados e não salgados, porque às vezes não conseguiremos nenhum
convênio com o Governo do Estado. Parece que há uma questão de sigla, pois
não podemos, não podemos presidir, nem legislar, nem tampouco ser um
Executivo partidário, mas sim, um Executivo e um Legislativo de um
Município. Então, não dá para não aceitar o que é do Governo do Estado, para
dizer que o Governo do Estado não está ajudando a cidade! Nós queremos a
ajuda do Governo do Estado e queremos a ajuda do Governo Federal, para
ajudar o nosso Governo Municipal. É isso que queremos, independentemente de
posição contrária ou a favor aqui nesta Casa. Voltarei a falar em declaração de
voto. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu aproveito o ensejo, no qual posso fugir ao
assunto que está em votação, pois assim me permite o Regimento Interno desta
Casa, para fazer um repúdio ao Instituto Perfil, da cidade de Barretos, que está
fazendo uma pesquisa sobre os “prefeituráveis” na cidade. Aí, alguém disse que
se as eleições fossem hoje, votaria em Geraldo Guedes para Prefeito. No
entanto, automaticamente, o entrevistador disse que não tinha esse nome na
planilha dele. Tinha somente o nome da pré-candidata à reeleição, a Marcia, o
do Arlindo Fagundes, o do “Passarelli”, o do “Pinheiro” e o do “Clermont”.
Então, não é um Instituto sério. Quem contratou o Instituto? Não sabe! Ele não
pode falar. Eu já consultei o meu Advogado e estou encaminhando isso ao Dr.
Ricardo Vita Porto, que é Advogado do nosso Partido, para que ele também
pergunte ao Juiz Eleitoral, se isso é permitido. Se a pesquisa é registrada, tem
sim que entrevistar todos aqueles que são pré-candidatos a Prefeito. Eu não sou
mais candidato a Vereador, já declarei a toda a Imprensa. Eu sou pré-candidato a
Prefeito. Disputarei as eleições no ano que vem. Então, o meu nome deveria
constar na pesquisa. Eu já mostro o meu repúdio ao Instituto Perfil. Isso já
demonstra que ele não é sério e que quem o contratou também não é sério.
Também não é sério! Isso é para ver se o Geraldo Guedes atrapalha de fato
aquele que tem interesse? Não sei! Não sei se este é o interesse deles! No
entanto, podem ficar tranquilos, que independentemente do Instituto Perfil,
continuarei trabalhando, já dizendo que não sou candidato a Vereador no ano
que vem. Eu sou pré-candidato a Prefeito. Alguém já até se espalha e diz: “Em
que Partido? Pois parece que já estão tomando o PR”. O PR não está a “venda”
não! O Presidente Nacional do nosso Partido não precisa de 50 mil, nem de 100
e nem de 200! Nós temos acordo partidário a nível nacional e não municipal.
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Aqui não! Portanto, a vocês, que mandaram fazer a pesquisa, eu não sei quem
foi, mas vou consultar a Justiça Eleitoral, para ver se ela está registrada. Sejam
mais sérios! Já fazem muita política barata pela nossa cidade! Tentem ao menos
em algum momento, fazer uma política séria! Independentemente desse Instituto
Perfil, continuaremos na nossa luta, no nosso combate, na campanha que será a
“campanha do tostão, contra a campanha do bilhão”. Será a campanha do bilhão,
do 01 bilhão e 200, que vamos sim combatê-la. Nós vamos sim disputar!
Querendo ou não! Só quem pode me atrapalhar é um ser superior, chamado
Deus. Então, se Ele permitir que eu tenha vida e saúde até o ano de 2012, eu
estarei “batendo de frente” e acredito que não sozinho, mas com algumas
pessoas que não têm tanto recurso para “comprar candidato”. O meu voto é
favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu já quero declarar o meu voto favorável à
aprovação do requerimento e quero parabenizar ao Vereador Donizete pela
viagem que fez ao exterior, visando conhecer as soluções de alguns problemas
na Alemanha e trazer algumas coisas para Cubatão. Às vezes o pessoal diz que
não, mas realmente tem alguma coisa que é importante. A Prefeita também está
viajando e deve trazer alguma coisa boa para a cidade de Cubatão. Cubatão é
uma cidade maravilhosa, aceita todos os moradores, as pessoas maravilhosas e
nós temos que ter uma cidade bela. Eu estava acompanhando o raciocínio da
nobre Colega Vereadora “Nega” e até fiquei contente, quando ela disse que as
casas da nossa EMAE, naquele bonito parque ecológico que há na nossa cidade,
poderão servir para que os Promotores e os Juízes morem ali e que realmente
eles poderão morar ali. Entretanto, por outro lado, eu discordo. Eu discordo,
porque muitas pessoas, como Promotores e Juízes, devem ter uma verba para
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pagar os seus aluguéis. Eles não morarão numa cidade que não tem um
shopping. No entanto, Cubatão está crescendo. Eu espero que venha gente de
fora, até para investir na nossa cidade e fazer um shopping. Isso porque às vezes
nós frequentamos alguns shoppings nos nossos horários de folga, ou seja, damos
umas voltinhas por São Vicente, por Santos, por Praia Grande e encontramos
muitos colegas por lá. O pessoal de Cubatão precisa de um shopping na cidade e
não de grande porte, mas que seja um shopping que dê um atendimento à nossa
cidade, porque o povo cubatense merece. Eu até concordo com a nobre Colega
Vereadora nas suas palavras, quando ela diz que as casas da EMAE, poderão
servir às pessoas de Cubatão que queiram usá-las. O meu voto é favorável à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, após ouvir atentamente o meu amigo Vereador
Geraldo Guedes, eu também não poderia, de forma alguma, deixar de tecer
alguns comentários referentes à pesquisa apresentada pelo “Instituto Perfil”, mas
fique tranquilo, Vereador Geraldo Guedes, porque pelo que nós soubemos e pelo
o que V Exª acabou de dizer, o próprio nome já diz: “perfil”. Então, de repente,
ela quer saber sobre o perfil dos 02 candidatos, mas é público e notório em toda
a nossa cidade, que o Dr. “Clermont” e o Dr. “Passarelli” não são mais
candidatos a nada nesta cidade. Uma pesquisa séria, Vereador, tem que primeiro
entrevistar quem deseja sair candidato, quem está na mídia, quem está se
colocando como candidato. V Exª não se preocupe, porque o candidato certo
virá na hora certa. Nós confiamos. Com essas palavras, Sr. Presidente, eu
gostaria de deixar registrado, mais uma vez, um exemplo do meu próprio
Partido, o PDT. É preciso deixar registrado, que houve uma intervenção cruel.
Aliás, toda intervenção já é cruel. Não vimos aparecer na mídia recentemente:
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“intervenção no PDT”, “intervenção no PMDB”. Eu digo, provo e tenho
documento. A executiva do PDT tinha mandato até junho de 2011. Mandato até
junho de 2011! Houve uma intervenção juntamente com a Administração
Municipal da Srª Prefeita e dos seus apaziguados, foram até o PDT Estadual e
intervieram em fevereiro de 2011. Intervenção cruel! Quando existe uma
executiva atuante, é preciso respeitá-la e para se intervir, tem que provar qual é o
motivo, no entanto, não nos apresentou até agora nenhum motivo plausível para
intervir no PDT. Hoje, por fazer oposição à Administração, eu sofro
perseguições e ameaças de perder o mandato se eu sair, porque o PDT apóia a
Administração. Ficam dizendo que eu sou obrigado a apoiar a Administração
Municipal, mas eu não apóio! Eu perco o meu mandato, mas não apóio esta
Prefeita, por causa dessa intervenção cruel, dessa forma como estão “colocandome na parede”. Se não tiver uma forma legal de eu sair do PDT e tiver que
apoiar essa Prefeita dessa forma cruel, interventiva, eu perco o meu mandato, Sr.
Presidente, mas não a apóio. É só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, quero me referir ao requerimento do Vereador Donizete, que pede
uma Comissão Especial de Vereadores. Eu acho que o requerimento é de suma
importância, porque a “Light” faz parte da história de Cubatão. Quantas vezes
nós jogamos no campo da “Light”? Jogamos pelo “Esporte Clube Cubatão”,
pelo “Jardim Casqueiro” e pelo “Ouro Verde”, que existiam na época. Portanto,
aquele local tem um valor histórico e cultural para a nossa cidade, que não tem
tamanho. Parabenizo à Vereadora, que também colocou sobre a Fabril. São 02
vilas que fazem parte da história desta cidade. É por isso que na época eu
coloquei um requerimento aqui, pedindo o tombamento e por quê? Porque ela
remonta uma história. Vieram da América do Norte, mais precisamente do
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Canadá, para construírem a primeira Usina Hidrelétrica do Estado de São Paulo,
quiçá do Brasil. Então, tudo isso tem uma história relevante para a nossa cidade
e aquilo tudo tem que ser mantido como está para preservar a arquitetura. O
campo, o restaurante e o museu têm que ser mantidos naquele local. Então,
aquele local é de suma importância e pertence à Cubatão. É importante que a
nossa cidade acabe adotando aquele patrimônio, que é de todos nós. Quero
reiterar que o valor que ele remonta é de suma importância. Referente a essas
questões políticas que colocam sobre intervenções, infelizmente, hoje, nós
vivemos alguns movimentos partidários dentro do país, que é a fatídica disputa
de poder e não é o poder local, é o poder do Partido, é o poder do Estado. Muitas
vezes, um Partido apóia o outro no Estado de São Paulo. Então, eu acho que são
questões que temos que discutir. Quando há intervenção nos Partidos, essas
intervenções são feitas por lideranças caciques dos Partidos, que eu não sei qual
é o interesse que elas têm, porque nenhum Partido ou ninguém cai no outro e faz
qualquer tipo de intervenção. Dentro dos próprios Partidos existem as disputas
de poder interno e tudo isso acaba levando a essas questões que hoje estamos
vendo. Inclusive quando se fala muito numa reforma política, tem que ser
realmente uma reforma que venha fortalecer os Partidos, mas também
respeitando os direitos dos candidatos. Quero reiterar que a reforma que querem
colocar é uma reforma que não anima ninguém a sair candidato, porque cria
aquilo que é a constância, o domínio. Tendo em vista que o meu tempo
regimental se esgotou, voltarei a falar sobre esse assunto. É só, Sr. Presidente.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, quero cumprimentar ao nobre
Presidente da Casa pelo brilhante trabalho, já votando favoravelmente. Também
quero cumprimentá-lo pela viagem que ele fez à Alemanha. Quero lembrar que
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num passado não muito distante o Edmur Mesquita, ex-Deputado Estadual e
Membro da AGEM, falava sobre uma usina de lixo que seria importada da
Alemanha. Nós esperamos que realmente essa Comissão do nosso Estado que
foi à Alemanha não traga à nossa cidade o que há de retrógrado na Alemanha,
ou seja, aquilo que os alemães não querem. Gostaria de parabenizar ao Vereador
Geraldo Guedes, que realmente deve entrar contra o cidadão que traz o perfil,
através daquele brilhante Advogado. Então, que ele realmente possa avaliar
qualquer pessoa que já se diga candidato a Prefeito. Isso é democracia, não é
escolher quem ele quer ou quem ele deixa ou quem pode ficar do lado. Também
quero falar sobre o PMDB que está com o Presidente novo. Quero parabenizar
ao Presidente “Fábio” e aos demais Membros: “Ramon”, “Carlos”, “Marcos” e
“Pamela”. Novas lideranças assumem um Partido com anos de tradição,
conquistas democráticas e muito peso político. Fico pensando o preço que o
político paga por ser fiel ao seu Partido e militar por anos, lutando pela
democracia. É interessante que os Partidos se renovem, mas é muito importante
que se mantenha a experiência dos seus líderes. Infelizmente, não vejo nomes
tradicionais do PMDB nessa nova chapa, como os nomes do ex-Vereador e
sempre combativo, Professor Dr. Michajlo Halajko Júnior, do ex-Vereador
“Liberato”, do ex-Vereador “Deodoro” e tantos outros. Por fim, tenho que
lembrar o amigo “Chico da Adega”, que o meu filho Dr. Luis Henrique Pieruzi
tem a honra de chamá-lo de pai. Como todos sabem, o “Chico da Adega” foi
candidato a Deputado Estadual pelo PMDB e teve o apoio do meu Partido PT,
através do Companheiro “José Carlos”, ilustre Chefe de Gabinete. Ele foi o
grande articulador entre o nosso Deputado Federal Arlindo Chinaglia. Tendo em
vista que o meu tempo regimental se esgotou, voltarei a falar, posteriormente. É
só, Sr. Presidente.
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O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, quero parabenizar ao Colega
Donizete pelo requerimento e quero falar a V Exª, Colega, que todos nós
estaremos juntos nessa caminhada, porque ela é de suma importância para a
nossa cidade. Seja para a USP, seja para as moradias, seja para o campo de
futebol, caso consigamos esse feito será de suma importância para a nossa
cidade. Também quero falar que nós “metemos o pau”, “metemos o pau”, eu
falo sobre o negócio de futebol, “peguei pesado” agora, mas isso já vem se
“arrastando” por muito tempo, não é de agora. Se o Orçamento em 1996 era de
200 e poucos milhões e agora está em 01 bilhão e 200 milhões, havia
arrecadação também. Se fosse para trabalhar direitinho com o dinheiro público,
era para ter um time de futebol bom. Não vamos querer culpar só agora não. A
arrecadação hoje está nesse valor, mas em 1996, quando me aposentei, eu
ganhava 420 reais e sobrevivia também. Eu tinha minha casa e tinha tudo.
Agora, porque está em 01 bilhão, nós temos que “meter o pau”, dizer que com
01 bilhão tem que fazer muitas coisas? Com essa arrecadação, foi só “caindo”,
acabando com o Parque Anilinas, com a “Cozinha Comunitária”, com a
“Viação” que tínhamos, foi-se acabando com tudo. A Vila São José ficou 40
anos abandonada. O povo fala que a Prefeita não gosta de esporte, mas ela gosta
sim, senão, ela não iria ajudar o bairro da Vila São José, não estaria fazendo a
“Praça da Cidadania”. Não se ficou 40 anos sem fazer sequer uma Sociedade de
Melhoramentos? Ela não está tendo a atitude agora de começar a trabalhar, de
começar a fazer? É que não é só a arrecadação, pois se arrecadar bastante, mas
não souber executar o que é preciso com o dinheiro, ele não vai valer nada.
Entendeu? Quero dizer também para o nosso Colega Geraldo Guedes, que se
fizessem as casas para os Juízes e Promotores morarem aqui em Cubatão, jamais
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eles iriam querer. Quem mora aqui em Cubatão, Colega Geraldo Guedes, é só
quem é cubatense. Ainda que seja “gafanhoto”, mas um “gafanhoto” que ajudou
a construir a cidade de Cubatão. Quem vem de fora, quem é Promotor, vai
querer mais é que nós morramos aqui na poluição. Fala-se que a cidade está
livre de poluição, mas está livre o “caramba”. Tem noite aí que a pessoa não
consegue nem dormir. Aí, um Promotor vai querer morar numa casa dessas,
construída nessa área onde vão construir? Nem aqui eles moram! Dizem que
eles têm o direito de ter segurança nacional e não sei o quê, que têm direito a
seguro e eles vão querer morar aqui conosco? É isto o que eu quero dizer:
cubatense é que “paga o preço”. Promotor não quer saber de morar num lugar
deste não. Essa área tem que ser destinada mesmo à construção de casas
populares, casas do projeto “Minha Casa, Minha Vida”, para o povo que precisa,
porque se fizer para Promotor, será só para gastar dinheiro, Colega. Quem quer
morar aqui, somos somente nós mesmos. O meu voto é favorável. É só, Sr.
Presidente.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só para fazer justiça, assim que pensei em
apresentar este requerimento, pedi a um funcionário da Casa, ao “Aluísio”, que é
um grande Ambientalista, que o redigisse, tamanha a importância do pedido. O
“Lua”, para quem não o conhece, nasceu na cidade de Cubatão e conhece aquela
área praticamente desde o seu início até estes anos, em que vemos que a área
está remanescendo. Portanto, quero agradecer a você, “Lua”, pelo brilhante
requerimento redigido, que com certeza será aprovado. A nossa “Assessoria”
também é muito competente, mas como o “Lua”, como assim o chamamos,
conhecia bem a área da “Eletropaulo”, fiz questão de pedir que ele redigisse este
pedido. Deixo aqui o meu agradecimento, pois essa não é a função dele, mas
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como cubatense nato, ele faz questão de participar das coisas que vêm de melhor
para o Município. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, inicialmente, quero parabenizar
ao Vereador Donizete e quero dizer que suas palavras nos animaram. Se há a
possibilidade daquela área ser repassada ao Município, torcemos muito para que
o governo tenha bom senso, discernimento e competência, para utilizá-la da
melhor forma possível. Será um grande ganho para a comunidade e torcemos
muito para que dê certo. Quero voltar agora minhas palavras aos servidores
públicos municipais. Eu, o Vereador “Bigode” e a Vereadora “Nega”, temos
uma relação muito forte com os servidores. Eu sou servidor, o “Bigode” é
servidor e a Vereadora “Nega” é Professora aposentada da Prefeitura. É
tremendamente angustiante e desgastante também, as pessoas, os funcionários,
os colegas, perguntarem-nos qual será o percentual de aumento, o que virá para
o servidor, qual será a atenção dada, sem que até gora saibamos de nada,
Vereador “Alemão”. Infelizmente, isso nos deixa triste. Estamos no mês de maio
e ninguém sabe ou quem sabe, não fala. O servidor fica nessa angústia. Lembro
que quando entrei para a Prefeitura, em 1997, o nosso salário era tão bom, que
eu não gostava de mostrar meu holerite, Vereador “Bigode”. Você sabe dessa
época boa. O holerite trazia um salário extraordinário e as pessoas poderiam
falar: “Ah, pô, por quê?” e tal e ficar até com inveja. O nosso crediário era
aberto automaticamente. Os anos foram passando, as Administrações foram se
sucedendo e o funcionalismo cada vez mais desvalorizado, desprestigiado. Hoje,
vemos que quando a categoria vai fazer um empréstimo, não consegue, porque o
salário é muito baixo. A maior parte dos funcionários está com empréstimo
consignado ou está nas mãos dos agiotas ou está nas mãos do agiota oficial, que
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é o cheque especial. Estão sem perspectiva, sem acreditar em mais nada e não se
tem uma resposta positiva para dar a eles. Em 2009, eu fiz um manifesto
público, falando da questão do servidor, das licenças prêmio, que até hoje
ninguém recebeu, falando sobre o Plano de Cargos e Salários, sobre o governo
criar perspectiva para que o servidor se motivasse e acreditasse que é possível
ter uma vida melhor, como já tivemos no passado. Quando o Vereador “Doda”
fala que a arrecadação é extraordinária, ele tem razão. Há que se pensar com
carinho no servidor, há que se respeitar o servidor. Como é que você tem uma
cidade com 110 mil habitantes, que precisa ser bem administrada, se você tem o
servidor desmotivado, sem perspectiva de um futuro melhor? Não tem um plano
de cargos, não tem um plano de salários! É difícil a nossa condição, Vereador
“Bigode”, como servidores e Vereadores, de não ter o que falar para o servidor.
Voltarei a falar. Voto a favor. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, vou aproveitar que está em
votação e falar de um assunto diferente do requerimento que está sendo votado:
da questão do processo seletivo do PSF.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Quando nós tivemos aqui a aprovação do projeto de lei que versava sobre esse
processo seletivo, eu disse que seria a maior derrota do governo em 02 anos de
mandato. Vejam, com passar do tempo, que infelizmente eu estava certo. Não
havia necessidade de fazer processo seletivo, nenhuma necessidade. Existia
amparo judicial, a assinatura do Dr. “Frederico”, de que se poderia manter as
pessoas que estavam trabalhando lá no PSF. Quem não prestasse, quem não
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estivesse trabalhando bem ou que fosse a própria empresa, que se trocasse a
empresa ou os trabalhadores. Ponto. Agora, foi tomada uma decisão para se
fazer o processo seletivo, ouvindo pessoas que não têm nenhuma sensibilidade,
que não tem nenhum comprometimento com a cidade de Cubatão. Aí, faz-se o
processo seletivo com a empresa “Gruhbas” e está cheio de problemas, cheio de
problemas. A empresa passar o disco errado? Passar não sei o quê errado? É
brincadeira um negócio deste!
- Tumulto nas Galerias.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Eu fiz aqui um requerimento, que não houve oportunidade de ser apreciado hoje,
será apreciado no início da Sessão da semana que vem, a partir das 16h00 e
espero que seja aprovado, porque quem não deve não teme. Este Vereador vai
querer investigar e investigar bem a fundo, para saber se houve listagem, se não
houve, se o procedimento foi lícito, se não foi. Isso eu vou fazer e se houver
alguma coisa errada, vou tomar as providências cabíveis. Eu avisei lá atrás, nós
avisamos, a Câmara de Vereadores avisou. Digo ainda, que se existe toda uma
dúvida, até porque, mesmo voltando atrás na decisão, o Juiz mensurou que ainda
existem indícios de fraude, então, por que não usar aquela sugestão dada lá atrás,
de que se eram 20 equipes na “Saúde da Família”, poderia ampliar para 40
equipes, juntar todo mundo e voltar a funcionar, com a Pró-Saúde ou com outra
empresa, recontratando os trabalhadores? Eu voltarei a falar. O meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Convoco o Presidente, Vereador Donizete Tavares do
Nascimento, para reassumir os trabalhos da Casa.
-
O Vereador Donizete Tavares do Nascimento reassume a
Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Agradeço ao Vereador José
Roberto Azzoline Soares por ter ocupado a Presidência e de antemão, como a
Vereadora “Nega Pieruzi” está inscrita para continuar apresentando os seus
trabalhos, eu também já a agradeço, por ter lido os requerimentos antes de V Exª
continuar com os seus trabalhos, porém, 02 requerimentos relevantes foram
apresentados. Concedo a palavra à Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de
Souza, que dispõe ainda de 07 minutos e 32 segundos, para concluir a
apresentação dos seus trabalhos.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 079/2011
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Faz meses que não há Agente de Trânsito entorno do Viaduto
Rubens Paiva, conforme matéria do Jornal A Tribuna de 08 de Outubro de 2010,
em especial a coluna do Leitor, onde a Senhora Renata Rodrigues Soares,
moradora de nossa Cidade, narra em sua carta a grave situação do trânsito em
torno da entrada e saída do Jardim Casqueiro. Relata em seu Texto a seguinte
indignação: “É vergonhosa a situação vivida pelos moradores do Jardim
Casqueiro, em Cubatão, e pelos viajantes que têm o compromisso de passar por
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essa região todos os dias pela manhã, e, às vezes, também em outros horários. O
que se pode observar é total descaso das autoridades quanto à grave situação do
escoamento do Trânsito em horário de pico. Nenhum policial rodoviário,
nenhum agente da Companhia Municipal de Trânsito comparece para organizar
o caos instalado. Desde o início do ano, apenas em duas ou três ocasiões tivemos
a presença de algumas dessas autoridades, o que facilitou muito o escoamento
do imenso volume de veículos. No entanto, em todos os outros dias fazem de
conta que nada acontece. Motoristas alucinados, com veículos dos mais variados
tamanhos, querem passar, todos ao mesmo tempo, pelo reduzido espaço para
acessar o Viaduto 31 de Março, fazendo ocorrer os mais absurdos abusos”.
O que autoridades estão esperando? Acontecer o pior para, aí sim,
tomarem providências?
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o
Douto Plenário, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal
Marcia Rosa de Mendonça Silva, para que solicite com a máxima urgência à
Companhia Municipal de Trânsito a presença de um Agente de Trânsito na
entrada do Jardim Casqueiro, próximo ao Viaduto Rubens Paiva, pra orientar e
fiscalizar o trânsito no referido local.
REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos
Sindicatos
de Categorias
de cidade, bem como
às
Sociedades
de
Melhoramentos, Jornais e Rádios da região, ARTESP, Secretaria Estadual
Transportes, ACIC e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2011.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
- O Vereador Francisco Leite da Silva solicita e o Sr. Presidente
determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do requerimento.
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O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, infelizmente nós
fazemos uma leitura mais corrida, porque demoramos muitos dias para
apresentar os nossos trabalhos. Acho que está na hora de nós nos debruçarmos
sobre o Regimento Interno e fazermos uma Sessão específica, somente sobre
apresentação de requerimentos, porque assim evitaremos que haja a releitura dos
trabalhos. Nós apresentamos o trabalho de forma corrida e o 1º Secretário,
gentilmente, faz a sua releitura, pois somente desta forma, podemos apresentar
os nossos trabalhos. Quem trafega naquela parte do Jardim Casqueiro, quem
vem do Parque São Luiz e vai ao centro de Cubatão por aquele viaduto, quem
vem de São Paulo, quem vem do centro do Jardim Casqueiro e vai para o centro
de Cubatão, com certeza, enfrenta congestionamento. Sobretudo os Professores,
porque quem escreveu essa carta ao jornal “A Tribuna”, na parte da “Coluna do
Leitor”, foi uma Professora. Portanto, os funcionários sofrem com isso e é
qualquer funcionário, não precisa ser funcionário público. Qualquer funcionário
que trabalha nas indústrias e não vem pela Rodovia Anchieta, é obrigado a subir
aquele elevado e passa por momentos bem difíceis, para chegar à Rodovia
Anchieta ou para vir ao centro da nossa cidade, durante o período da manhã.
Então, realmente se tornou necessário que sempre tenha um Agente de Trânsito
ali, porque quando um Agente de Trânsito se faz presente, quando um Policial
Rodoviário se faz presente no pé do viaduto, o trânsito fica mais ágil. No
momento em que não há ninguém, não se sabe quem entra ou quem vem do
Casqueiro. O tráfego torna-se muito difícil com a falta de um Agente de Trânsito
ou de um Policial Rodoviário. Falo isso para que ele sempre esteja presente no
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pé do Viaduto Rubens Paiva. Há sim a necessidade de que ele esteja ali presente,
durante todo o horário da manhã. A começar por 06h00 da manhã, por 06h30m
ou 07h00, quando o tráfego no local é intenso. Eu espero que os nobres
Vereadores vejam na propositura, a necessidade da sua aprovação, porque isso
realmente é necessário, a fim de que não ocorram acidentes ali. Hoje, parece-me
que houve um acidente com uma motocicleta e com um caminhão. Assim como
aconteceu há 02 dias, com um Caminhoneiro da nossa cidade, que
lamentavelmente perdeu a vida dentro do seu caminhão, esperando para que
pudesse chegar ao seu local de trabalho. Voltarei a falar em declaração de voto.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu parabenizo à Vereadora “Nega”
pelo brilhante requerimento apresentado e confesso que não pretendia fazer o
uso da palavra, mas após analisar o brilhante requerimento, Vereadora, não
poderia, de forma alguma, deixar de registrar e de endossar as suas palavras,
quando V Exª fala da necessidade de um incentivo, de uma participação, de um
maior empenho do nosso departamento de trânsito. Vamos falar assim, não é?
Porque às vezes falamos de algumas Secretarias e é melhor começarmos a falar
de departamentos, de setores, de algum local. Isso porque a forma como estão
pensando Cubatão, é uma Cubatão pequenininha, do tamanho de uma cidade do
interior que tem 20 mil habitantes e que tudo é jogado de qualquer jeito, deixado
de lado e aí fica como Deus dará. Cubatão tem que ser respeitada e tem que ser
tratada pelo tamanho da cidade, pelo tamanho desse Orçamento aí, de 01 bilhão
e 200 milhões! Há alguns anos, nós tínhamos aí Orçamentos de 200 milhões e
algumas pessoas na oposição, diziam aqui que se fossem Prefeitos,
transformariam a cidade, na cidade mais bela do mundo. Hoje, nós temos os
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mesmos 200 milhões e mais 01 bilhão! Dentro do número de habitantes que
temos hoje, que é de 120 mil pessoas, 01 bilhão, 200 milhões de reais
correspondem a 10 mil reais por cada habitante. Imagina o que dá para fazer
numa cidade com esse dinheiro, mas nós vemos o quê? Vocês fiquem com a
interrogação dessa pergunta. Vereadora, não poderia, de forma alguma,
parabenizar e deixar de cobrar determinados departamentos e determinadas
Secretarias, pois quando eles assumem o papel e a responsabilidade de
administrar uma cidade, eles têm que andar pela cidade toda. Quantas vezes
apresentamos requerimentos pedindo uma rotatória, uma lombada, um
semáforo? Também apresentei um requerimento pedindo estudos para implantar
o “Projeto Onda Verde”, na Avenida 09 de Abril, no Jardim Casqueiro,
Vereadora, no entanto, até hoje continua do mesmo jeito, basta qualquer pessoa
passar por lá às 04h30m da tarde, que verá. Lá é uma avenida com 04
semáforos. Se o pessoal se orientasse melhor, estudasse, pesquisasse ou se
oferecesse um pouco para a cidade, seria melhor, mas aqui ninguém se dá, aqui
só querem saber de valores, do salário. É isso que vêm demonstrando as pessoas
que estão à frente desta Administração, quando temos uma cidade com este
Orçamento de 01 bilhão, 200 milhões de reais. Algumas pessoas falam: “Olha,
mas os governos anteriores não fizeram”, mas há alguns anos a cidade não tinha
nem 200 milhões de Orçamento. Hoje nós temos 01 bilhão, 200 milhões de reais
e escutamos falarem de governos passados, quando nós temos que pensar no
presente e no futuro. Ninguém aqui foi eleito para falar sobre o passado não.
Nós fomos eleitos para sermos Vereadores de 1º de janeiro de 2009 a 31 de
dezembro de 2012. Nós temos que falar quando precisamos fazer alguma
observação. Agora, com relação a administrar, nós temos que falar sobre o
presente. Este requerimento apresentado pela nobre Vereadora demonstra uma
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inércia do Departamento de Trânsito. Quantas vezes eu apresentei requerimentos
para pintar uma via dupla na Miguel Couto, porque é uma avenida praticamente
no centro da cidade. Apresentei outro requerimento solicitando estudo para
implantar o “Projeto Onda Verde” no centro, mas até agora não tivemos resposta
do que vão fazer para melhorar esse trânsito caótico. Basta qualquer um parar
nesse trânsito da avenida, para ver como abre um farol e fecha outro, abre um
farol e fecha outro. O “Projeto Onda Verde” abriria os 04 faróis e fluiria mais o
trânsito. É preciso pensar na lombada, no “Projeto Onda Verde”, na rotatória e
na colocação de semáforos, como a Vereadora pede aqui estudos com urgência.
É um setor tão dramático, que a todo o instante nos preocupamos com acidentes
naquele local. Uma Secretaria tem a obrigação de apresentar alternativas e é esta
alternativa que esperamos ser apresentada, é esta melhoria, é esta visão do
presente e do futuro. Quando uma Administração assume o governo, eu espero
que ela olhe para a cidade e não prometa algo que não pode cumprir e deixe a
cidade jogada como está. Isso é uma obrigação de todos, não é só de nós
Vereadores não, é de toda a população da cidade que tem a responsabilidade
como um todo. Cada um deve fazer a sua parte e eu faço a minha. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, inicialmente, quero parabenizar à
Vereadora “Nega Pieruzi” pelo requerimento que vem a somar com tantos
outros que apresentamos nesta Casa de Leis. Realmente, o sistema de
sinalização da CMT está um caos na cidade. É um absurdo o que está
acontecendo. Esta é uma cidade de porte médio, portanto, seria fácil resolver
esses problemas se tivéssemos pessoas competentes à frente da CMT, mas
infelizmente, ainda não temos. Por isso, a Vereadora “Nega Pieruzi” apresentou
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este trabalho, solicitando a presença de um Agente de Trânsito na entrada do
Jardim Casqueiro, próximo ao antigo Viaduto 31 de Março e atual Viaduto
Rubens Paiva, porque lá realmente já houve vários acidentes. Inclusive, este
Vereador já pediu a duplicação daquele viaduto. Realmente, Sr. Presidente, hoje,
o centro da cidade está totalmente congestionado nos horários de pico, de
“rush”. Esse tipo de coisa não pode acontecer. Falta sim o empenho de mais
Agentes e semáforos inteligentes, como o Vereador “Doda” expôs muito bem
aqui. Então, fica aqui uma pergunta: É esta a cidade que queremos? Será que
esta cidade não está sendo transformada num campo de golfe? Será que a
Prefeita não gosta deste esporte: golfe? Realmente, estamos com vários buracos,
várias crateras na Vila Nova e em todos os bairros da cidade. Também está
faltando sinalização, Sr. Presidente, até para que não haja mais acidentes. Então,
realmente, a preocupação é enorme. Também quero deixar registrado, Sr.
Presidente, que V Exª assim como eu, somos da Paróquia São Francisco de
Assis e que na última sexta-feira, fizemos a procissão. Mandamos um ofício à
CMT, para que ela providenciasse o acompanhamento e a sinalização da
procissão, mas não fomos atendidos. A procissão saiu da Paróquia São
Francisco de Assis e foi até a Paróquia Nossa Senhora de Fátima, na Vila Natal.
Foi o pessoal da própria igreja que sinalizou a procissão e nós corremos um
grave risco. Futuramente, vou oficiar isso à Administração, mas eu acho, Sr.
Presidente, que a Prefeita deveria tomar providências e colocar pessoas
competentes para dirigir a CMT. Antecipo que votarei favoravelmente. Era só,
Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Pares, nobre Vereadora, quero declarar o meu voto favorável
ao requerimento, mas gostaria de dizer aos nobres Pares, que lá é uma área do
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Estado, uma área da ECOVIAS. Quando a CMT atua naquele espaço, ela é
recriminada pela ECOVIAS. Realmente, o trânsito é lamentável naquele local
sob todos os aspectos. Ontem, vindo para Cubatão de manhã, existia um Agente
da Polícia Rodoviária moralizando o trânsito, porque lá os carros vêm do
Casqueiro, de Santos, da Praia Grande e de São Paulo e é por isso, que aquele
local fica congestionado. Então, lá se faz necessária a construção de um viaduto,
que já foi prometido para o final do ano passado e para o começo deste ano, mas
até agora não saiu e não sei quando vai sair. Infelizmente, a ECOVIAS, mais
uma vez, acabou atrapalhando o Município nesse sentido, até porque, todos
sabem que foram colocados refletores lá na marginal e a ECOVIAS entrou na
Justiça, para que a EMAE tirasse toda aquela iluminação e colocasse guardereio. Então, para vocês verem, infelizmente, é lamentável sob todos os aspectos.
Serei favorável ao requerimento, mas estou dizendo aqui, que lá é uma área
pertencente à ECOVIAS onde a CMT não pode atuar, porque ela já foi
recriminada nesse sentido. Com relação ao “Instituto de Pesquisa”, que foi
comentado pelos nobres Companheiros, eu fiquei pensativo com relação a essa
pesquisa...
O SR. PRESIDENTE
-
Vereador Paulo Tito, o
requerimento está em discussão.
O SR. PAULO TITO FARDER
-
Desculpas,
Presidente, realmente, eu me precipitei. Então, deixo registrado que votarei
favoravelmente ao requerimento e posteriormente, falarei sobre esse assunto.
Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão.
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- É posto a votos o requerimento.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS (Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, volto
novamente a falar sobre o PSF, sobre o processo seletivo que foi gerido pelo
“Gruhbas” na cidade de Cubatão. Primeiramente, concluindo o meu raciocínio,
nós tínhamos o PSF que era gerido pelo CAAT, depois pela Pró-Saúde e não
houve nenhum impedimento legal que obrigasse a Prefeitura a passar a gerir o
PSF. A Administração optou em fazer o processo seletivo, por sugestões de
pessoas que não são da cidade. Tudo bem. Faz o processo seletivo, mas faz com
lisura. Quando falo aqui sobre a investigação, eu não estou afirmando, eu estou
dizendo que irei investigar, a Câmara deverá investigar. Se não tiver nenhum
problema, ótimo, pois estará lá no relatório final. Se tiver problema, a Prefeita
terá que penalizar os responsáveis. Porque, é o seguinte: é muito fácil, para
quem não é servidor de carreira, vir para cá, trabalhar, encaminhar alguma coisa
errada e aí? Continua? Permanece aqui? Eu tenho certeza que servidor de
carreira não faria qualquer tipo de coisa errada, para amanhã ou depois ser
penalizado. É muito triste, é muito grave, você ver uma pessoa que às vezes tem
30 ou 45 reais para pagar a inscrição, mas deixou de comprar o seu botijão de
gás dentro de casa! Foram 7.215 pessoas! Então, tem que ter credibilidade. Se
não tiver nada de errado, vai-se dizer lá no final: “Não teve nada de errado”. Se
tiver, a Prefeita terá que penalizar quem errou. É desse jeito que funciona!
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS É desse jeito que funciona! Eu até fiz a sugestão aqui, até fiz a sugestão aqui, de
que se nós não temos nenhum impedimento legal para que fique a empresa
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anterior, a Pró-Saúde ou outra empresa, não importa, por que não fazer desse
problema uma solução? Tem as pessoas que foram aprovadas e será investigado
se houve alguma fraude ou não e tem as pessoas que trabalhavam antes, então,
amplia-se o número de equipes na “Saúde da Família”, para 35, juntam-se todas
essas pessoas e colocam-nas para trabalhar. Lá na frente, conforme o andamento
das investigações, tanto da Justiça quando da Câmara, quem estiver errado, que
seja punido. É desse jeito. Agora, o que não dá, é para a situação permanecer
como está. Hoje, eu encerro por aqui, não falarei mais sobre o PSF, falarei
somente na próxima Sessão, a partir das 16h00. O meu voto é favorável ao
requerimento. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra a
presença do ex-Vereador desta Casa, Sr. Ivânio Batista da Silva.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, vejam o que está
escrito neste papel!
- O orador exibe uma folha em branco a todos os presentes.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
“Arrumar a praça do Costa e Silva, roçar o mato, arrumar todas as calçadas do
Costa Muniz, desentupir os bueiros da Rua Santa Terezinha, na Vila São José”.
Não tem validade. Não tem nada escrito, Sr. Presidente. Não tem nada escrito,
Sr. Presidente. Nós falamos aqui e olha a mentalidade do Vereador “Billla”:
“Porque não sei o quê e o outro e o outro”! Oras, quando outros assumiram não
havia escola na Vila São José! Veio alguém e construiu uma escola. Não tinha
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unidade de saúde. Veio alguém e construiu a unidade de saúde. Não tinha
creche. Veio alguém e construiu a creche. Não tinha uma quadra decente. Agora,
a Marcia Rosa, através da “Tumi”, está construindo uma “quadra da cidadania”,
por 01 milhão, 470 mil, que será aditado por mais 50%, ou seja, chegará a 02
milhões e 200 mil. Será a “Tumi”, que estará explorando, explorando a nossa
população, trazendo gente de fora, sem contrato na “Carteira”. Então, quando eu
fizer um requerimento aqui, vou fazer em nome do ex-Prefeito, mas não terá
validade. Por isso que neste papel não estava escrito nada. No entanto, o
Vereador “Billa” acabou de pedir, em algumas indicações, para roçar o mato que
está alto não sei aonde. O Vereador “Billa” acabou de pedir para arrumar
algumas calçadas não sei aonde. Por que ele não pediu então para o ex-Prefeito?
Tem que pedir para a Marcia Rosa, Vereador “Billa”! V Exª tem horas que fala
umas coisas assim, apesar de eu ter um problema de audição, porque eu não
ouço muito bem com o ouvido esquerdo, mas não consigo entender muita coisa.
Tem que cobrar é desta Administração, Vereador “Billa”, não se cobra da
passada. A passada já passou. Outra que vier, também terá que fazer alguma
coisa. Quando se soma 187, com 320, com 420, hoje nós temos 01 bilhão e 200.
“Os tempos mudaram”, já dizia “Bianca”, mas todos os discursos de V Exª é que
o outro não fez, então, a Marcia Rosa também não tem que fazer não. Dá para
entender? Quisera eu entender, mas não consigo, Vereador. Não faça esse
discurso para sua população, não faça esse discurso na rua, porque V Exª corre
um grande risco na sua reeleição. Se V Exª começar a discursar por aqui,
dizendo que se o outro não fez, ela também não tem que fazer...! Tem que fazer,
Vereador “Billa”. No domingo, uma moça falou para mim, com 15
medicamentos faltando, como está ali e eu vou ter a oportunidade de falar, que
procurasse na segunda, porque era domingo. Eu disse: “Mas, senhora, não é
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proibido adoecer, não. Ninguém adoece de segunda a sexta não, senhora”. Eu
estava às 22h00 no Pronto Socorro Central, no domingo, fui ao Hospital e isso é
responsabilidade e é compromisso de um mandato atual. O meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
-
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como o Regimento
Interno me permite falar agora sobre outros assuntos e o Vereador “Dinho”
acabou de externar a sua indignação referente ao concurso, à situação do PSF, é
bom deixar bem claro, Sr. Presidente, que naquela oportunidade, este Vereador e
o Vereador Geraldo Guedes, já havíamos chamado a atenção para a
possibilidade disso acontecer. Nós deixamos bem claro aqui, que havia suspeitas
de que isso iria acontecer. Nós gritamos aqui, mas parece que “pagaram para
ver” e foi aprovado. O Vereador “Alemão” apresentou uma emenda, que foi
rejeitada, proibindo essa empresa que está aí, que é da “Telma”, que é do PT,
que é ligada ao Partido da Srª Prefeita...
- Tumulto nas Galerias.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - A
empresa, é bom deixar bem claro, não tem notória especialização, que era o que
dizia a emenda do Vereador “Alemão”, que foi rejeitada. Agora, estranha-me o
Vereador “Dinho”, meu amigo, dizer que vai apurar, quando o Ministério
Público já está apurando, graças a Deus, porque as mães foram lá reclamar, pois
nós não podíamos fazer nada. Não adianta dizer que nós vamos apurar, porque
nós não temos mais força que o Ministério Público. É importante que se apure,
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mas é importante deixar bem claro que o Ministério Público, graças a Deus,
apesar de ter recuado, como está aqui, ó, o Juiz deixou bem clara uma frase, que
eu vou ler: “Na sua primeira decisão, Sérgio Ludovico confirmou que há
indícios, os contemplados pela teratologia, estarrecedoras, esdrúxulas, deixou
bem claro o tipo de concurso”. Ainda disse mais: “Alterações na lista de
classificação estariam ligadas com o Partido político da situação da Prefeita”. É
bom deixar bem claro que a empresa que fez esse concurso é da Srª “Telma”,
Vereadora de Santos, que pertence ao PT. O Vereador “Alemão” tentou impedir
que isso acontecesse e foi barrado. Somos favoráveis ao trabalhador, como
vimos aqui exigindo que se faça justiça, que passe aquele que precisa, mas o
Vereador “Dinho” também foi feliz quando disse que não precisava mexer no
que estava quieto. Nós havíamos dito que a nossa preocupação era com a nossa
cidade, com a nossa população. Eu fico aqui preocupado com o desrespeito que
a Srª Prefeita tem com a nossa cidade e com a nossa população, porque quando
se faz um absurdo desses, não se está respeitando a vontade do povo, não se está
respeitando sequer aqueles que passaram no concurso, quando se apresenta,
como disse o Vereador, uma lista e depois se apresenta outra. Eu fico
imaginando, Sr. Presidente, como uma empresa dessa... Tendo em vista o
término do meu tempo, voto favoravelmente, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência pede aos
presentes às Galerias, que não se manifestem, porque como se diz, a Casa é do
povo, mas não se manifestem quando o Vereador estiver usando a palavra. Por
gentileza.
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O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO
-
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, Colega
Geraldo Guedes, eu tenho uma grande admiração por V Exª. V Exª acha que eu
não sei o que estou falando, que não sei o que falo, que ora falo prá trás, ora falo
prá frente, mas só quero dizer à V Exª, que a Marcia Rosa está consertando o
que estragaram. Não é que não fizeram nada, além de não fazerem, ainda
estragaram. Acabaram com o Parque Anilinas, acabaram com as ambulâncias,
acabaram com a “Viação” que o “Passarelli” comprou, acabaram com tudo.
Você entendeu? Ela está reconstruindo o que acabaram.
O SR. PRESIDENTE - Vereador “Billa”,
por
favor, dirija-se à Presidência, não pode se dirigir diretamente ao Vereador.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO
-
Desculpe-me, Sr. Presidente, mas é que ele estava falando e olhando para mim e
eu estou olhando para ele também. Entendeu? Eu quero falar que ela está
reconstruindo o que foi acabado, Sr. Presidente. Entendeu? “Cozinha
Comunitária”, Parque Anilinas. Nem o telhado eles deixaram, para ficar alguma
pessoa debaixo. Até o telhado doaram para alguma pessoa. A “Viação”, que o
Sr. “Passarelli” comprou, venderam ou destruíram. Quanto às ambulâncias, o
Colega “Bigode” estava falando assim: “Pelo amor de Deus, manda arrumar,
manda arrumar!”. Ela foi lá e pegou ambulâncias novinhas. Eu falei: “Colega
Bigode, V Exª quer andar para trás? Tem ambulâncias novas. Como é que você
quer que arrume as ambulâncias velhas?”. Quero dizer, V Exª, que sim, ela está
construindo sim, porque o meu bairro foi abandonado há 40 anos. O meu sonho
era ser Vereador aqui desta Casa, para construir uma Sociedade de
Melhoramentos, mas como não foi possível, será construída uma coisa melhor.
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Nós nunca tivemos um campo, havia somente aquele campinho, que era um
“mela barriga na areia”, na terra. Eu não sei nem como se fala. Então, foi
construído. Eles disseram que era para ela não ir lá, porque jogariam ovo. Aí eu
falei: “Então, se é assim, eu vou”. Não jogaram ovo não, me vaiaram. Eu me
sinto honrado em ser Vereador desta Casa e desta cidade, pois as poucas coisas
que estão fazendo no meu bairro, é porque ela está começando a fazer. Se ela
não fizer, eu cobro. Eu cobro na Saúde. Já falei agora que se essa Secretária,
Secretário ou qualquer um, não fizer, eu cobrarei sim, porque faltam 02 anos. Eu
sei que se ela não fizer e V Exª for o Prefeito, V Exª vai fazer, porque se eu
ainda for Vereador, cobrarei de V Exª também. Se passarem os 02 anos, eu vou
cobrar V Exª também. Isso porque tenho que honrar os votos que recebi, pois
não tive dinheiro para fazer campanha. Eu ganhei a minha eleição “no braço”,
na humildade, na consideração pelas pessoas. Eu vou honrar, vou lutar por isso,
enquanto estiver nesta Casa e enquanto tiver vida e saúde. Então, seja quem for
o Prefeito, seja a Marcia Rosa, seja V Exª, seja outra pessoa, mas eu vou cobrar.
Aí, não vão querer ter raiva ou bronca de mim, porque sou um Vereador que
cobro para o povo. Eu sei que quem for o Prefeito fará, porque os cubatenses
merecem. São pessoas que construíram esta cidade e vivem nesta cidade porque
gostam. Nenhum Promotor vai querer morar nesta cidade, como eu disse à V
Exª. Nós moramos aqui, porque gostamos da cidade. O meu voto é favorável à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES (Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Pares, primeiramente eu quero
mostrar a minha solidariedade aos nossos amigos, às moças e aos rapazes que
infelizmente fizeram essa prova seletiva pelo Gruhbas. Nós realmente fomos
prejudicados, porque houve fraude sim. Até já vou antecipar, que na semana que
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vem, quando o Vereador Adeildo apresentar o pedido de formação da CEI, eu
faço um pedido, para que faça parte dessa Comissão e vou sim votar
favoravelmente a ela. Sr. Presidente, nós temos que apurar isso, porque
realmente foi uma vergonha, uma injustiça que fizeram com essas moças que
deram o “sangue” como voluntárias no PSF e hoje estão aí, sentindo esse grande
problema.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Está esgotado o horário regimental destinado ao Expediente. Esta Presidência
informa que o Vereador José Roberto Azzoline Soares, disporá ainda de 02
minutos para concluir a sua declaração de voto e que a Vereadora Maria
Aparecida Pieruzi de Souza, disporá ainda de 07 minutos para concluir a
apresentação dos seus trabalhos, no Expediente da próxima Sessão Ordinária.
Solicito ao Sr. 1º Secretário, que proceda a verificação de presença dos Srs.
Vereadores, para prosseguimento da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE
-
Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
-
Entra em 1ª discussão, o projeto de lei complementar nº
022/2011, processo nº 487/2011, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que
“Altera e acrescenta os dispositivos que menciona da lei complementar nº 2.514
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de 10 de setembro de 1998 – Código de Obras e Edificações – e dá outras
providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei complementar foi pautado para a
Ordem do Dia desta Sessão, em obediência ao § 1º, do artigo 54 da Lei Orgânica
do Município e ao § 2º, do artigo 166 do Regimento Interno, posto que o prazo
de urgência solicitado pelo Executivo para a sua apreciação, expirou no último
dia 12. Esclarece ainda, que o processo referente ao mesmo se encontra
concluso.
- É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº
0487/2011
Proj. Lei Complementar nº 0022/2011
Autora:
Prefeita Municipal
Assunto:
“ALTERA
E
ACRESCENTA
OS
DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 2.514, DE 10 DE
SETEMBRO DE 1998 CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Data:
29/março/2011
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Projeto
de
Lei
Complementar
que
-
“ALTERA
E
ACRESCENTA
OS
DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.514,
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DE 10 DE SETEMBRO DE 1998 CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Às fls.11/13, encontra-se o parecer elaborado pela Douta Assessoria
da Casa que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A
propositura
encontra-se
devidamente
acompanhada
de
Mensagem Explicativa, onde se assevera que seu objetivo é “a legalização de
imóveis em conjuntos residenciais, atribuindo especial atenção às edificações
com qualquer número de pavimentos”.
Continua a Mensagem Explicativa asseverando:
Que o tema em exame vem sendo discutido a muito pela Comissão
Permanente para Análise e Deliberação de Projetos de legalização de Obras
Particulares Clandestinas neste Município;
Que as discussões ocorreram nas Reuniões da referida Comissão e
registradas em Atas, inclusive a discussão e aprovação da Minuta de Projeto de
Lei Complementar elaborada pela própria Comissão.
Que, da Minuta apresentada pela Comissão, foram realizadas
adequações técnicas legislativas que resultaram na redação final submetida a
esta Casa de Leis.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo, no
entanto, devemos tecer as seguintes ponderações jurídicas quanto ao Projeto em
questão:
Primeiramente, cumpre-nos informar que a previsão de inclusão de
um §3º ao art. 202, gera dúvidas acerca da revogação tácita ou não do §3º da
redação original do Código de Obras, que garante a isenção de qualquer multa
ou acréscimo nas taxas e emolumentos referentes à regularização dos imóveis
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clandestinos e/ou irregulares existentes no Município, sendo oportuno frisar que,
não se vislumbra, no Projeto, outros dispositivos garantindo tal isenção.
Esse é o primeiro ponto a ser observado.
Continuando, também se faz importante comentar a redação do art.
3º, que assim dispõe:
Art. 3º - Em nenhuma hipótese ou a qualquer tempo será passível de
regularização, pelas disposições desta lei, as construções que
tenham se iniciado ou estejam em andamento após a sua
publicação.
Referido dispositivo, s.m.j., traz uma redação que restringe a
aplicabilidade do “caput” do art. 202, isso porque, ao “dizer” que “em nenhuma
hipótese ou a qualquer tempo será passível de regularização as construções que
tenham se iniciado ou estejam em andamento após a sua publicação” o art. 3º
criou uma restrição, s.m.j., injusta, pois, se o objetivo da lei é regularizar a
situação de imóveis clandestinos e/ou irregulares, seria razoável incluir, no
“corpo” do projeto, as construções já iniciadas, para que a lei também produza
eficácia social, que é um de seus fins.
Nesse sentido, primando pela eficácia social da lei, sugerimos a
seguinte Emenda Substitutiva ao art. 3º:
Art. 3º - Também serão beneficiados pelas disposições do art. 202, os
proprietários, possuidores e responsáveis legais de edificações
clandestinas e/ou irregulares que tenham se iniciado ou estejam
em andamento após a sua publicação desta lei.
Quanto ao art. 5º, sugerimos seja incluído o termo “possuidores”
juntamente com “proprietários” e “responsáveis legais”, tendo em vista que,
tecnicamente, segundo o §1º do art. 1245 do Código Civil Brasileiro,
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“proprietário” é aquele que tem o registro do imóvel perante o cartório
correspondente. No presente caso, se a lei quer regularizar a situação de imóveis
clandestinos, s.m.j., deve disciplinar a situação dos possuidores, ou seja,
daqueles que não tem registro.
Ainda, primando pela técnica, também sugerimos que seja
acrescentado o pronome “que” após a preposição “de”, no início do texto legal.
Nesse sentido, sugerimos a seguinte Emenda Aditiva ao art. 5º,
para que passe a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Os pedidos de concessão dos benefícios de que trata o art. 1º
serão objeto de análise e deliberação desde que tenham sido
protocolizados pelos proprietários, possuidores e responsáveis
legais, dentro do prazo de 1 (um) ano contado da data de
publicação da presente Lei, desde que acompanhados dos
documentos indicados no art. 20 da Lei 2.514, de 10 de
setembro de 1998 e daqueles necessários à instrução do pedido
nos termos desta Lei”.
Assim, com as ressalvas apresentadas pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2011.
(aa) Paulo Tito Farder
Presidente e Relator
José Aparecido dos Santos
Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente
Membro
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O SR. PRESIDENTE
-
Concedo a palavra ao
Vereador Severino Tarcício da Silva, Membro da Comissão de Justiça e
Redação, para que justifique a sua assinatura com restrição, aposta no parecer.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, até que enfim veio a esta Casa, um projeto de lei
complementar que beneficia a nossa população, voltado para regularizar as suas
residências. É de conhecimento de todos, que a maioria das casas nos bairros
legalizados da nossa cidade, encontra-se com problema, por falta desta anistia,
por falta deste projeto, que olha um pouco para a nossa população. Nós, como
fazemos uma oposição coerente, uma oposição voltada à cidade, também temos
que deixar registrado, quando um projeto vem beneficiar a nossa população. A
meu ver este projeto é um deles. Só que graças a Assessoria, que apresentou as
emendas pertinentes, verificamos quando ela faz a ressalva da obrigatoriedade
da visão da Administração, no sentido de também observar aquelas construções
que estarão irregulares posteriormente a sua publicação, posteriormente a
vigência desta lei, ou seja, posteriormente, quando esta lei já estiver vigorando
na cidade. É preciso observar que todos merecem ter a oportunidade de legalizar
sua residência, mas a minha restrição maior foi voltada no que diz o artigo 1º,
artigo 202, § 1º: “Todas as edificações clandestinas e/ou irregulares existentes
no Município, na data desta lei, poderão ser regularizadas, desde que preencham
os seguintes requisitos: § 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cubatão autorizada
a regularizar coberturas construídas exclusivamente no pavimento térreo
concernentes aos espaços reservados aos recuos...”.
- O orador é interrompido por conversas paralelas.
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O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Esta Presidência pede, mais uma vez, a todos os presentes nas Galerias, que
façam silêncio, porque está atrapalhando o raciocínio do Vereador.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
-
Continuando, Sr. Presidente: “... aos recuos frontais ou faixas necessárias ao
alargamento e abertura de ruas e logradouros públicos”. Isso não ficou bem
explicado e na expectativa, na ansiedade de apresentar hoje uma emenda em
Plenário, não tive a oportunidade, porque o projeto entrou vencido. Esta foi uma
das observações que me fez assinar com restrição, porque o texto não ficou
muito claro depois da vírgula. Até “aos recuos frontais ou faixas necessárias”,
tudo bem, porque toda área legalizada tem que deixar 03 metros na frente e 02
metros no fundo ou 01 metro de cada lado ou isolar um lado e deixar o outro
com 01 metro e meio. Fui Fiscal e conheço muito bem como funciona o
Departamento de Obras, só que ela está regularizando justamente as partes
frontais que são invadidas e muitas vezes são pequenas. Realmente, constroem
as lajes nas coberturas frontais e por isso, elas precisam ser regularizadas. É só,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs.Vereadores, para concluir o meu raciocínio, já quero declarar o
meu voto favorável e deixar registrado, que quando ela menciona: “Aos recuos
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frontais” e continua “ou faixas necessárias ao alargamento de ruas e logradouros
públicos”, aqui ela não deixa claro. É por isso a minha restrição. Outra coisa,
aqui no artigo 3º, Sr. Presidente, ela diz: “Em nenhuma hipótese ou a qualquer
tempo será possível de regularização, pelas disposições desta lei, as construções
que tenham se iniciado ou estejam em andamento após a sua publicação”. Não é
“após a sua publicação”, no meu entendimento, seria “após a vigência desta lei”.
Inclusive, iria apresentar uma emenda para favorecer melhor o projeto e deixá-lo
mais “redondo”. Isso não quer dizer que este projeto esteja errado, mas eu iria
apenas melhorá-lo e contemplá-lo. Reitero o meu voto favorável com essas
restrições. Se eu tivesse tido a oportunidade de apresentar essa emenda, o
projeto teria ficado mais completo e atenderia melhor a nossa população. Aqui
não diz claramente onde é o alargamento e abertura de ruas e logradouros
públicos. Aqui também fala sobre o andamento após a sua publicação e o projeto
só passará a ter vigor, após a vigência da lei e não após a publicação. Eu entendo
que melhoraria, mas eu também não poderia deixar de registrar a nossa
ansiedade deste projeto estar entrando hoje, beneficiando, anistiando a
população, porque nós sempre falamos aqui que a população está esperando
regularizar suas residências, mas ainda não teve essa oportunidade. Com esta
fala, reitero o meu voto favorável. Para aqueles que dizem que o Vereador
“Doda” não vota favoravelmente aos projetos da Srª Prefeita, quero dizer que
quando é bom, eu voto favoravelmente, agora, quando é ruim, eu não voto
favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já declaro o meu voto favorável. É lógico que
temos aproximados 08 mil imóveis clandestinos no nosso Município. Portanto,
sugiro que o setor de engenharia da Prefeitura seja ampliado. Pare de contratar
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Jornalistas, pare de contratar a “Entrelinhas”, pare de contratar a “Tumi” e
contrate também uma empresa de Engenharia, que possa fazer um projeto
arquitetônico e social para a nossa população. Geralmente, um Engenheiro cobra
1.500, 2.000 reais para fazer uma planta e regularizar um imóvel. Então, vai vir
a lei de anistia aqui e não vai resolver nada. Não vai resolver nada, porque as
pessoas não podem pagar um Engenheiro para fazer a regularização. Então, que
crie a antiga “SAENGE”, que também já se acabou. Então, é hora de um novo
governo. Estamos em novos tempos, portanto, que esse novo tempo apareça na
cabeça da Marcia Rosa e daqueles que são comandados por ela, para que
realmente eles possam fazer um estudo para ajudar na questão social. Da mesma
forma, quando eu disse aqui algumas coisas, que não podemos apenas cobrar o
passado, que temos que cobrar o presente, é porque é do presente que se faz o
futuro. É interessante que coloque “Polaramine”, “Decadron” xarope,
“Loratadina”, “Cetoconazol”, enfim, os remédios para a população lá no Pronto
Socorro e nas Unidades de Saúde, nos bairros Jardim Nova República, Vila São
José, Cota 95 e assim por diante. Se eu não puder mais falar que a nossa
população está sofrendo por causa de alguns beneficiados, aí, sim, eu também
não acreditarei mais na Justiça e não acreditarei na impunidade. Então, não dá
para as pessoas defenderem pequenas coisas e esquecerem que existe uma
cidade. Nós temos que cuidar de 107 mil habitantes e não apenas de 200, 300
cargos comissionados ou funcionários de algumas autarquias. Não é este o nosso
papel. Então, eu espero que com os nossos 01 bilhão, 200 milhões de reais de
Orçamento e 265 milhões de reais aproximados para a Saúde, a Prefeita não
deixe faltar esses medicamentos simples e de uso contínuo à nossa população.
Isso é vergonhoso! Isso é uma vergonha! Como eu disse que acredito muito na
Justiça, vou acompanhar sim o raciocínio do Vereador Adeildo de tentar apurar,
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porque quem sabe o Promotor e o Juiz não deram conta de ouvir todas as
pessoas que denunciam todos os dias para todos os Vereadores. Quem sabe com
esses relatórios diferenciados, não acelere mais o processo e se faça justiça,
porque o Juiz já disse: “Se provar mais alguma coisa, aqueles que entraram,
sairão, para aqueles que têm direito, entrarem”, mas eu acho que o mais viável
seria cancelar esse concurso. Reitero o meu voto favorável. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer.
- É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Processo nº
0487/2011
Proj. Lei Complementar nº 0022/2011
Autora:
Prefeita Municipal
Assunto:
“ALTERA
E
ACRESCENTA
OS
DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 2.514, DE 10 DE
SETEMBRO DE 1998 CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Data:
29/março/2011
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei Complementar que – “ALTERA E ACRESCENTA OS
DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.514,
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DE 10 DE SETEMBRO DE 1998 - CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
À fl. 08 encontra-se a Mensagem Explicativa onde a ilustre autora
da propositura esclarece seu objetivo, amplamente explanado através do Parecer
com emendas, exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação que nos
antecedeu, conforme se vê às fls. 11/13. Assim, com as emendas apresentadas,
nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, não se vislumbra óbice à sua
normal tramitação.Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2011.
(aa) Aguinaldo Alves de Araújo
Presidente e Relator
Francisco Leite da Silva
Adeildo Heliodoro dos Santos
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vice-Presidente,
Vereador José Roberto Azzoline Soares para reassumir a Presidência, tendo em
vista que tenho que sair por alguns minutos.
-
O Vereador José Roberto Azzoline Soares reassume a
Presidência.
O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão om
parecer.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, aqueles que me conhecem, sabem, que eu sou
muito romântico. Hoje, quando eu estava vindo à Câmara, liguei o rádio do meu
carro na “FM Saudade” e estava passando uma música assim: “Vou chorar,
desculpe, mas eu vou chorar”. Eu vou chorar de pena daquele pessoal que tanto
luta pela vida e que paga um dos impostos mais caros no nosso Município, que é
o pessoal do bairro Vale Verde e do Parque São Luiz. Por incrível que pareça,
esta Administração, da qual eu falei sobre o desgoverno, enquanto se preocupa
em tentar “comprar” sim Partido político, em “comprar” candidatos a Vereador,
enrolou no concurso do PSF e colocou o nosso povo, nesse domingo, mais uma
vez, para servir de palhaço para a ISAMA. Aquilo é outra falcatrua: a ISAMA.
A ISAMA já tem as “cartas marcadas” sim e eu vou conseguir provar, assim
como o Prefeito lá de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi, conseguiu provar que houve
um concurso e foram demitidos todos os funcionários de 2004, numa reeleição
de uma candidata do PT. Foram demitidos todos, porque comprovaram que
eram todos filiados. Assim, eu pergunto, quanto ao Vale Verde: onde estão os 02
milhões que seriam para canalização? Sabem onde está? Perderam. Perderam o
dinheiro do Vale Verde, Vereador “Dédinho”! Não tem mais dinheiro, era de
emenda parlamentar! Isso é irresponsabilidade. Enquanto fica fazendo política
partidária, esquece-se da política pública. Olha que ao povo do Vale Verde, que
sempre esteve cobrando, foram lá, fizeram jornal, fizeram revista, fizeram
falácia naquele bairro, de que iriam começar as obras. É mentira, não vai
começar mais nada, perderam o dinheiro. Perderam o dinheiro. São
incompetentes. São irresponsáveis. Onde estão os técnicos? Cadê aquele cargo
criado, que disse que era para buscar dinheiro em Brasília? Não trouxe uma bala
e a “bala” que o Deputado Beto Mansur e o Deputado Márcio França trouxeram
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para o Vale Verde, perderam. É porque Cubatão tem muito dinheiro. Estão
jogando fora. Está indo pelo ralo. É dinheiro “carimbado”. É dinheiro
“carimbado”. Até agora não pagaram as bolsas de estudo. 03 meses. 400 reais é
o teto máximo. As pessoas vão pagar e pagam juros na faculdade, no final, saem
“280” dos “400”. É irresponsabilidade. Como não dá mais tempo, eu voltarei a
falar. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - Solicito a compreensão dos
presentes, que se faça silêncio, para o prosseguimento da Sessão.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, especificamente aos amigos do
Vale Verde, bairro onde moro, com muito orgulho, o que tenho a dizer, é que é
lamentável uma notícia dessas chegar aos nossos ouvidos. Com 02 milhões de
reais dá para fazer muita coisa no Vale Verde, assim como dá para fazer muita
coisa na Vila Esperança, na Vila dos Pescadores, na Vila São José, enfim, em
toda a cidade. Nós andamos por aí e escutamos o povo reclamando que estão
faltando obras. Então, como é que se podem perder 02 milhões de reais? Quero
dizer e tem aqui presente um morador no Vale Verde, o Sr. “Canuto”, que se as
obras lá não começarem no prazo prometido, eu serei o primeiro a fazer um
levante no bairro e vir à Prefeitura cobrar providências, porque não dá para
admitir uma situação dessas. Isso é brincar com as pessoas, é brincar com a
Administração da cidade. Perder-se dinheiro público é demais, aí não dá. Tenho
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um compromisso com os moradores no bairro e o meu compromisso não é com
o governo, é com a população, com aquelas pessoas com as quais falei o que era
importante para a cidade, com a minha consciência. Dessa forma não dá, serei o
primeiro a reclamar e o Secretário de Obras deve estar ouvindo, porque temos
feito reuniões constantemente no bairro, com os moradores e com o Secretário e
há uma data fixada para o início das obras. Se for constatado que não haverá
obras, nós viremos aqui em passeata, Vereador Geraldo Guedes, cobrar os
direitos da população. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se mais o seguinte:
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - Solicito a compreensão de
todos, que se faça silêncio, para o prosseguimento da Sessão.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, após ouvir atentamente a fala do Vereador Geraldo
Guedes, eu também não poderia deixar de registrar nesta Casa, mais uma vez, a
questão da política partidária. O Vereador Geraldo falou muito bem, que a
Administração se preocupa com outras coisas e se esquece da política pública.
Falando em política partidária, eu vou registrar, mais uma vez, a questão do
PDT. Alguns Vereadores aqui, na ânsia de defender a Administração, vêm dizer
que nos Partidos vem uma imposição “lá de cima”, quando na verdade, o que
ocorre nesta cidade, Sr. Presidente, o que a Srª Prefeita está fazendo nesta
cidade, é a mesma coisa que o “Farid” fez no Guarujá. O “Farid” começou a
subestimar todos os candidatos, começou a subestimar as pessoas, começou a
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“abraçar” todos os Partidos e perdeu a eleição para a “Antonieta”. A Srª Prefeita
está usando de uma forma ardil, está agindo “de cima pra baixo”, porque eu fui
ao PDT, Vereador Paulo Tito, eu sou do PDT e conversei com as pessoas, como
está aqui, ó: “PDT. Cristiano Vilela. Advogado do Paulinho da Força”.
Trabalhei para o Deputado Federal “Paulinho da Força”, porque é do PDT.
Trabalhei para o “Quinzinho”, Deputado Estadual, porque é do PDT. Eu fiz a
política partidária de respeito. A Srª Prefeita interveio “lá em cima”. Fui lá, com
o Vereador Aguinaldo, que está aqui ao meu lado, conversamos com o
Cristiano, que disse: “Olha, o João Ivaniel vem atuando, não tenho nada pra
falar contra ele, para agir com intervenção”. Será que algumas pessoas sabem o
que é intervenção? O que é uma forma cruel? Intervir é agir de forma cruel, Sr.
Presidente. Foi imposto “de cima pra baixo”. Conversei com esse rapaz, o
Cristiano Vilela, que é Advogado e apresentei uma chapa, para eu ser o
Presidente, mostrando para ele qual era a linha do PDT, linha de oposição, como
discutido no Diretório. O mandato do Ivaniel iria até junho de 2011. Nem isso
serviu. Nem isso serviu. Depois, veio uma imposição, com uma nova Diretoria,
que nem filiados municipais eram. Dizer que não foi imposto “de cima pra
baixo”! A Administração interveio sim. Eu participei e estou participando de
todo o processo. Eu estou sendo perseguido. Toda e qualquer intervenção é uma
forma cruel. Aqui em Cubatão, a Srª Prefeita está agindo assim, administrando
junto com a sua equipe, porque quem está à frente do PDT agora são pessoas
ligadas à Administração. Eu voltarei a falar sobre este assunto. Voto
favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei complementar nº 22/11 apreciado
artigo por artigo, já incorporado das emendas apresentadas no parecer da
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Comissão de Justiça e Redação e aprovadas pelo Plenário. Esta Presidência
esclarece ao Plenário da Casa, que conforme o disposto no artigo 46, da Lei
Orgânica do Município, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos
Membros da Câmara, ou seja, 06 votos, para a aprovação da presente
propositura.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Peço a
palavra, Sr. Presidente, para solicitar que seja apreciado por grupo de artigos, do
1º ao 6º.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra, Sr. Presidente, para dizer que são somente 06 artigos, portanto, para
melhorar a apreciação, peço que sejam lidos pelo menos os numerais.
O SR. PRESIDENTE - Colocarei em apreciação o
pedido do Vereador “Dédinho”, que se aprovado, prejudicará o do Vereador
“Doda”.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
José Aparecido dos Santos.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento verbal do Vereador “Dédinho”, registrando-se 01 voto contrário à
aprovação.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Foram 02 votos contrários, Sr. Presidente, porque eu também queria
que fossem lidos os numerais.
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O SR. PRESIDENTE - Portanto, registrando-se 02
votos contrários à aprovação, dos Vereadores “Doda” e Geraldo.
- É posto em discussão o grupo de artigos do 1º ao 6º.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, confesso que eu não pretendia mais
fazer uso da palavra neste projeto, mas já que ele está sendo apreciado por grupo
de artigos e nós só teremos duas oportunidades de falar, em discussão e
declaração de voto, eu não poderia, de forma alguma, deixar de registrar outro
equívoco neste projeto, que quando assinei com restrição, chamou-me a atenção.
Vou mostrar o equívoco, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como eu disse, é um
projeto que beneficia as construções, mas houve um equívoco aqui, onde ela
beneficia e tira. Engraçado, eu acho que o pessoal que faz os projetos, parece
que faz num desespero, numa emoção ou de uma forma avassaladora tão grande,
que não observa, não lê e não relê. Sr. Presidente, veja bem onde está a
contradição. Sr. Presidente, acompanhe comigo no artigo 1°, § 1°: “Fica a
Prefeitura Municipal de Cubatão autorizada a regularizar coberturas construídas
exclusivamente no pavimento térreo, concernentes aos espaços reservados aos
recuos frontais ou faixas necessárias ao alargamento e abertura de ruas e
logradouros públicos, desde que contem com coberturas para”. Aí vem, preste
atenção Sr. Presidente: “Desde que contem com coberturas para iluminação e
ventilação naturais em área não inferior a 60% da área da fachada, vedada no
entanto, construções, instalação de imobiliários ou máquinas de caráter
permanente. Fica, outrossim, autorizada a regularizar as construções que
ocupem área de recuos laterais e de fundo, desde que conte com a autorização
expressa dos proprietários dos imóveis lindeiros”. Aí, Sr. Presidente, vem aqui
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no artigo 2°: “Não poderão gozar dos benefícios de que trata o artigo 1°, as
construções que possuam”. Aí vem: “Aberturas de iluminação e ventilação para
a divisa de lote, bem como aquelas que possuam terraços ou similares nos
pavimentos superiores, que apresentem mureta na divisa com a altura inferior a
2,10 metros”. Então, Sr. Presidente, ela tira a ventilação, ou seja, apresenta de
um lado e tira de outro. É impressionante. Nós também apresentamos isso, para
darmos uma melhorada. Eu deixo, mais uma vez, o registro da minha restrição.
Antecipo o meu voto favorável e voltarei a falar em declaração de voto. Era só,
Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o grupo de artigos do 1º ao 6º.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu declaro o meu voto favorável à aprovação do
grupo de artigos, dizendo que da mesma forma que vamos regularizar as obras
clandestinas neste Município, aquela que o povo deu uma caneta a ela, pois
acredito que a tinta secou ou acabou, mas ela poderia responder agora: onde está
o desmembramento do Vale Verde, Marcia Rosa? Em 2007 e 2008, você
prometeu que daria isso, se ganhasse a eleição para Prefeita. Cadê? Você levou
Deputados lá, dizendo que iriam aceitar o desmembramento! Cadê também a
escritura definitiva do Jardim Nova República, da Ilha Caraguatá e de outros?
Lá na Vila São José, deram algumas, que estavam em andamento e que não
eram dela, mas ainda faltam. É por isso que não consegue regularizar nada. Não
consegue, Sr. Presidente, pois é como eu disse: a Prefeita tem que parar com a
política partidária. Ela tem que contratar mais um grupo, entre a “Entrelinhas” e
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outros, para fazer a política partidária e fazer a política pública! Isso porque está
parado! O governo dela parou! Eu não sei quando ela vai reassumir o governo
ou se ela assumiu de verdade! Cadê as 120 moradias lá do “Mário Covas”?
Desde 2010 que iria começar em poucos dias! Vão aos locais e dizem que vai
começar! Começar o quê? Começar o quê? Quanto à urbanização da Vila dos
Pescadores, ainda nem pediram a licença ambiental, que leva no mínimo 01 e
meio, mas ela foi lá à Vila dos Pescadores em 2009 e em 05 dias saia do papel!
Sai o quê? Não sai nada não! Cadê o contrato para tapar os buracos? Isso porque
a Vila Esperança continua do mesmo jeito, com os mesmo buracos! Cadê a
empresa que contrataram? Eu também acredito e confio na Justiça. Enquanto
eles acreditam na impunidade. Eu também não acredito no caso da merenda
escolar. Comecem a colocar “as barbinhas de molho” por aí no Executivo,
porque compraram os 03 milhões e há fontes fidedignas, de que no ano passado
não se gastou 02 milhões com merenda escolar! Este ano querem gastar 03!
Outra coisa: não fizeram, não fizeram nada escolhendo quais os tipos de
produtos que iriam entregar, ou seja, compraram e a tal da empresa “Grill”
entrega o que quiser! Já há denúncias de que o funcionário do Almoxarifado não
quis receber. A Chefe teve que ir correndo para receber. Muitas coisas sem notas
são entregues na escola! Quem tem responsabilidade de conferir nota fiscal na
escola? A atribuição da escola não é esta. Oras, estão mesmo acreditando na
impunidade! No entanto, eu ainda acredito na Justiça. A Justiça também dará
uma resposta positiva, nas ações que já entramos no Ministério Público, porque
não é possível que esse desmando com o dinheiro público, continuará na nossa
cidade. O meu voto é favorável à aprovação do grupo de artigo. É só, Sr.
Presidente.
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O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, na minha colocação, eu falava sobre a questão da pesquisa e não
sei se foram os mesmos pesquisadores que fizeram as pesquisas, as quais os
nobres Vereadores comentaram aqui. No entanto, fica muito claro, quando eles
perguntam sobre o Prefeito, ou seja, o que acham do Prefeito ou da Prefeita, o
que acham da Administração e acima de tudo o que acham do Governo Estadual
e o que acham do Deputado “Mourão”. Eu acredito que isso deixa transparecer,
mais ou menos, a origem da pesquisa. É lógico e óbvio, que muitas pesquisas às
vezes são feitas para conhecer a cidade, para conhecer os problemas, para buscar
um escopo, a fim de fazer as campanhas, a escolha de um candidato, lá na
frente. Isso faz parte do processo. Com relação ao que foi dito da perda do
dinheiro lá no Vale Verde, eu prefiro ter cautela. Prefiro ter cautela, porque
segundo informações, não se perdeu esse dinheiro. Por isso, eu prefiro ter
cautela, para que depois possamos falar definitivamente se houve a perda ou
não. Eu acredito que não. Com relação à questão do PSF, eu quero deixar uma
coisa bem clara: algo foi dito pelo Promotor e ele tem todo o direito. Ele é “a
lei”, não é? Assim como também, aqueles que se sentiram lesados têm o direito
legítimo de recorrer e de buscar esses direitos, não é? Eu quero dizer que quando
o Partido Político foi citado, não existe essa questão de militantes. Quando não
muito, pelo que tenho conhecimento, são 03. Podem até existir mais. No
entanto, a partir do momento em que o filiado de um Partido, seja ele qual for,
não puder participar de um concurso, eu acho que estaremos cerceando o direito
de participação. Com relação ao pedido de formação de Comissão, que o
Vereador Adeildo apresentará na semana que vem, eu me manifestarei, mas
quero dizer que o Ministério Público já está investigando, através do Promotor e
qualquer
Comissão
que
fizermos
aqui,
encaminharemos
para
onde?
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Encaminharemos lá para a Promotoria. Então, não cabe abrir uma Comissão
nesse sentindo. Não cabe abrir uma Comissão nesse sentindo. Está certo? Gente,
eu acho que a visão é esta. Não tenho nada contra ninguém, pelo contrário, acho
que os concursos têm que ter lisura e se realmente, se realmente esses fatos
aconteceram, aquele que teve culpa, terá que ser punido. Correto? No entanto, o
Juiz deu um parecer e inclusive o parecer favorece, porém, com restrições as
denúncias feitas. Se for homologado e lá na frente aqueles que forem nomeados,
tiverem sido o motivo dessas denúncias, fatalmente, não tenho dúvida nenhuma,
eles serão demitidos. Eu não sei se será homologado, porque quem responder
pela homologação, responderá perante a Justiça. O meu voto é favorável à
aprovação do grupo de artigos. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE
-
Convoco o Presidente,
Vereador Donizete Tavares do Nascimento, para reassumir os trabalhos da Casa.
-
O Vereador Donizete Tavares do Nascimento reassume a
Presidência.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu não tive a oportunidade de
concluir o meu pronunciamento, quando falava do nosso companheiro “Chico
da Adega”, que foi o candidato apoiado pelo José Carlos, o nosso companheiro
do PT, que também é o ilustre Chefe de Gabinete da nossa Prefeita. Ele foi o
grande articulador do candidato “Chico” a Deputado, juntamente com Deputado
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Federal Arlindo Chinaglia. Infelizmente, nem o nome desta liderança, consta
nessa nova chapa do PMDB. “Sr. Presidente e nobres Vereadores, eu estou na
política há mais de 50 anos e acreditem que já vivi e vi muitas coisas
acontecerem, mas nunca como estamos vendo neste momento. Procuro sempre
orientar as pessoas que estão comigo, que respeitem os adversários políticos,
porque amanhã, eles poderão ser os nossos aliados. Com a minha experiência
política, aprendi a aproveitar as críticas e a colher as coisas úteis no exercício do
meu mandato, pois falo de peito aberto a todos os eleitores desta cidade, que eu
trabalho pelo povo, eu não enrolo. Aquelas pessoas que com certeza não gostam
de mim, também com essa mesma certeza, são odiadas por outras tantas pessoas.
Primeiro que ninguém neste mundo é unânime em agradar a todos. Segundo que
o mundo não é dos hipócritas, mesmo sabendo que os bajuladores, vulgarmente
conhecidos como puxa saco, são na maioria os que comandam a vida pública.
Terceiro que nem o Criador agradou a todos. Fica ainda uma dúvida: quando
assumem um Partido histórico, maduro e sério com o Vice-Presidente da
República, Dr. Michel Temer, o grande articulador político ao lado de Dilma
Rousseff, a nossa Presidenta da República, as pessoas se dão conta da
responsabilidade que terão pela frente. O meu respeito aos futuros Membros do
PMDB, por uma política a favor da população cubatense e pelo futuro da nossa
cidade. Um alerta a todos os futuros candidatos: o eleitor não admite desaforo,
ele está atento a tudo na política atual. Não há lugar para amadores”. Voto
favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, não poderia, de forma alguma, deixar de
parabenizar à Vereadora “Nega” pelas palavras. Como a nobre Vereadora falou
sobre o PMDB, não poderia deixar de fazer uma observação, pois é bom deixar
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registrado, Sr. Presidente, que o PMDB também sofreu intervenção, assim como
o PDT sofreu. Vou deixar, mais uma vez, registrado, que intervenção é a forma
mais cruel que pode acontecer com uma agremiação partidária. O PMDB
sempre foi bem representado nesta cidade pelo “Liberato”, pelo “Mychajlo”,
pelo “Deodoro” e pelo “Chico da Adega”, como disse a Vereadora “Nega”, que
participou anos daquela agremiação e ficou de fora. O Vereador “Billa” falou
que também fez parte, assim como outros e outros que não mencionamos nesta
oportunidade. Falando sobre uma intervenção no Partido, é preciso que algo
aconteça, é preciso que o Presidente do Partido não esteja atuando de forma leal,
de forma honesta e não esteja representando bem a cidade. A Srª Prefeita
“tomou” o PDT, que é o meu Partido. Fui informado pela Direção de Brasília e
de São Paulo, que foi realmente a Srª Prefeita que interferiu juntamente com os
seus apaziguados, tanto o é, que quem está à frente do PDT hoje, são pessoas
ligadas à Administração Municipal, que estão sob pressão do Partido desde que
se reuniram em 2009. A Executiva do Partido se reuniu sob a posição de fazer
oposição à Administração da nossa cidade, mas a Srª Prefeita não contente por
este Vereador fazer oposição, “tomou” o Partido, colocou seus apaziguados na
frente e agora, estou recebendo muita pressão para ficar no Partido e apoiar a Srª
Prefeita ou sair do Partido e correr o risco de perder o meu mandato. Contudo,
Srª Prefeita, olhe bem para mim onde a senhora estiver. Se eu tiver que escolher
entre perder o meu mandato a apoiá-la, eu perco o meu mandato com dignidade,
eu perco o meu mandato porque respeito o meu Partido, eu perco o meu
mandato porque uma agremiação partidária tem que ser respeitada na sua
essência. Quando o Presidente do Partido fez a reunião, todos os participantes do
PDT estavam presentes, inclusive o Vice-Presidente que está presente às
Galerias da Casa. O primeiro que optou a fazer oposição à época, foi o ex-
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Vereador “Tucla”. Respeitando o Partido, eu continuo na oposição até hoje, mas
estou sofrendo perseguição e ameaças. Continuo de “cabeça erguida”, porque fui
eleito pelo povo de Cubatão, para defender a minha cidade. Estou defendendo o
PDT com dignidade, porque o Partido disse que faria oposição e é o que venho
fazendo, inclusive toda a população é testemunha disso, mas não me curvarei,
Sr. Presidente. Voltarei a falar mais sobre isso. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Sr. Presidente, nobres Pares, quero apenas concluir a minha fala sobre o PSF,
sobre as injustiças que fizeram nesse concurso fraudulento. Inclusive, eu
apresentei uma emenda para evitar essa situação que se encontra hoje, porém,
ela foi “derrubada” aqui neste Plenário. Realmente, hoje, nós estamos com esse
problema. Quero me colocar à disposição novamente do Vereador “Dinho”, no
sentido de compor essa CEI que investigará a fundo o que está acontecendo,
para corrigirmos eventuais injustiças. Aproveitando que agora o tema é Partido,
quero dizer que felizmente parece que o PSB também está caminhando para o
rompimento com a Administração. Isso ainda é objeto de estudos, mas estamos
avançando muito bem. Também quero colocar o Partido à disposição do
Vereador “Doda”, para que juntos possamos somar forças e lutar por uma nova
esperança em Cubatão. Também quero deixar o convite aberto ao nosso amigo,
Vereador “Dinho”, para que ele venha para o PSB, para que juntos possamos
fortalecer e procurar uma solução mais saudável para o nosso Município. Sejam
bem vindos todos aqueles que queiram entrar no PSB, desde que consigamos o
sonho de romper com a Administração. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, para concluir o raciocínio da
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Vereadora “Nega”, aquela rotatória é culpa da Ecovias. É a Ecovias que tem que
construir um viaduto, porque é ela que toma o nosso espaço de Hospital, de
leitos, é ela quem usa as nossas ambulâncias. Há muitos acidentes e é ela quem
usa mais as nossas ambulâncias. A Ecovias ocupa mais de 50% do nosso espaço
aqui em Cubatão. Então, por que a Ecovias não constrói um viaduto lá, Vereador
Donizete? Não podemos esperar o governo. O contrato da Ecovias é de 20 anos
e ela explora muito bem as nossas pistas. Ela ganha tanto dinheiro, então, por
que ela não faz uma rotatória naquele local? Naquele local fica trânsito de
pessoas que vêm da Praia Grande, São Vicente e São Paulo. É por isso que de
manhã fica aquele transtorno no trânsito e ninguém consegue vir nem para a
Cosipa e nem para Cubatão. Assim como o nobre Colega Geraldo Guedes fez,
também quero falar sobre a Saúde. Quero cobrar a nossa Secretária, porque eu já
recebi mais de 50 telefonemas durante esse tempo que estou aqui, de pessoas
pedindo a ambulância de volta lá no Vale Verde. Lá é um lugar muito longe.
Então, não dá para a ambulância da Vila Natal fazer aquela volta todinha,
porque quando a pessoa chegar lá, ela já estará morta. Eu não sei se a nossa
Prefeita está sabendo disso, mas o povo nos liga na hora da Sessão. Eu não estou
brincando. O pessoal liga e fala: “Vereador, fala sobre a ambulância que tinha
no Vale Verde”. Não precisa de ambulância na Vila São José, porque do
Casqueiro até a Vila São José são apenas 03 minutos. Agora, lá no Vale Verde e
na Cota 200 precisa. Por que tiraram a ambulância do Vale Verde? No bairro
onde o Colega Paulo Tito mora também precisa de uma ambulância, porque lá é
contramão também e se a ambulância sair do Casqueiro vai demorar um pouco.
Agora, tirar a ambulância do Vale Verde! Quero que a nossa Secretária veja isso
com carinho, porque o povo está ligando, está “apertando” e ele está certo,
porque ele tem direito. Já que a Ecovias usa aquele espaço, a Prefeitura tem que
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cobrir. É preciso colocar essa ambulância lá, para que o povo não fique ligando
na hora da Sessão. Nós não conseguimos nem falar, porque o nosso celular não
pára de tocar. O povo do Vale Verde é cubatense, é munícipe e como o nobre
Colega falou, ele ainda paga o imposto mais caro, porque é do Vale Verde e do
Parque São Luiz. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu até concordo com algumas coisas que o nobre
Colega “Billa” fala, porque nós fazemos parte de um grupo, mas uma hora ele
critica a Administração e diz que não tem ambulância, outra hora, ele diz que
tem. Acho que ele não conhece Cubatão. Às vezes, quando falo com ele, ele diz
que na Cota 200 não há ambulância, mas lá há ambulância, Vereador. No Vale
Verde tem ambulância, Vereador. No Bolsão 08 tem ambulância. Falar que a
Prefeita queria arrumar as ambulâncias...! Vereador, eu acho que o senhor tem
que ver as palavras que utiliza aqui nos seus discursos, para a população
entender um pouco. Sr Presidente, Srs. Vereadores, eu queria só dizer, que como
o nobre Colega “Dédinho” falou há pouco do aumento para o funcionalismo
público, porque eles perguntam muito sobre isso para nós, domingo, na “Festa
da Banana”, eu tive a honra de conversar com a Prefeita Marcia Rosa e
perguntei sobre o aumento à categoria. Ela falou que quanto a esse aumento,
realmente, não tinha 06, nem 07, nem 08, nem 10, que iria tratar do “Plano de
Cargos e Salários” e que junto viria embutido o aumento aos funcionários. Nós
somos Vereadores e funcionários, eu e os Vereadores “Dédinho” e “Nega” e
muitos colegas nos perguntam, se o projeto virá prejudicando o funcionalismo
público. Eu não tive autorização para falar no nome da Vereadora “Nega” e nem
do Vereador “Dédinho”, mas tomei essa atitude porque somos 03 funcionários
públicos e até falei que se vier algum projeto prejudicando a categoria, nós
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estudaremos a propositura e apresentaremos emendas, até para analisarmos a
situação dos funcionários públicos. Sr Presidente, nobres Colegas Vereadores,
isso deve sair agora em junho, quando a Prefeita disse que mandará o projeto
aqui para esta Câmara. A “rádio peão” sempre fala que vem e que chegou, mas
ainda não chegou nada, eu tenho certeza, porque tomei conhecimento de que não
havia chegado. Por outro lado, quero dizer que o Sindicato da categoria está se
reunindo, até para cobrar o aumento, mas até agora não foi resolvido nada e os
funcionários ficam reclamando o aumento salarial pela cidade, porque já subiu o
preço de tudo. Não é, Sr Presidente? O meu voto é favorável ao grupo de
artigos. É só, Sr Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr
Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, quero dizer aqui ao Vereador
“Bigode”, que não tenho procuração para defender o Vereador “Billa”, mas ele
tem razão, tiraram a ambulância do Vale Verde e pior ainda, nem me
comunicaram. É falta de respeito. Já falei, já briguei, já reclamei e até agora
nada. Disseram que iriam retornar com a ambulância e até agora nada. É difícil,
não é, Vereador “Bigode”? Por outro lado, o servidor público espera, espera,
espera, como V Exª falou e também não tem resposta. Agora, como é que pode
uma cidade administrada com 03 mil funcionários ou mais e no mês de maio
ninguém saber o quanto vai haver de reajuste? Talvez em junho, porque V Exª
foi lá perguntar. Se fosse eu, chamaria a Bancada de apoio ao governo e
discutiria com a Bancada qual seria o índice. A Bancada tem que estar super
informada, Vereador Paulo Tito. Essa foi da forma que eu aprendi a fazer
política. Ainda mais porque nós temos uma arrecadação extraordinária. Eu
sempre falei aqui, desde o começo do mandato e nunca vou negar isso, que
Cubatão é uma cidade privilegiadíssima, tem muito dinheiro. Eu acho que o
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problema de Cubatão é porque tem muito dinheiro. Tem que saber lidar com o
dinheiro. Tem pessoas que ganham na loteria e depois de 10 anos estão pobres,
porque não souberam lidar com o dinheiro, não souberam fazer a gestão.
Cubatão não pode mais continuar “patinando”. Se fosse eu, como já disse aqui, a
Bancada de apoio seria a primeira a saber, principalmente os Vereadores que são
funcionários públicos. Como é que pode um Vereador ser questionado por um
servidor e não ter uma resposta para dar? Discute-se com o Sindicato, mas não
se discute com os Vereadores! Vereadora “Nega”, é impossível administrar
dessa forma. Como é que nós vamos defender aqui o governo, se não sabemos
nem que tipo de reajuste o servidor terá? Portanto, que situação terrível,
dramática, caótica, drástica, toda complicada, quando não se tem uma resposta
para dar à sua categoria, categoria que eu defendi, à qual fui pedir voto, à qual
falei de projetos, à qual falei do “Plano de Cargos e Salários”, à qual falei da
licença prêmio, que até hoje ninguém recebeu. As pessoas estão passando
necessidade com os seus salários minguados e nem o direito a receber a licença
prêmio têm. Muitos ficam se humilhando para poder receber a licença prêmio,
doentes, sem ter o direito à licença prêmio. Muitas pessoas estão em estado
terminal. Tem muitas coisas para falar e nós ficamos torcendo, para ver se a
coisa vai melhorar e se vai melhorar, mas não vai melhorar. Politicamente,
penso que vou até o início do abismo, para o abismo eu não vou.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Quero
reiterar aqui as palavras do Vereador “Alemão”: nós temos que fortalecer o
Partido. Estamos de braços abertos. Voto a favor. É só, Sr. Presidente.
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478º Ano da Fundação do Povoado e
62º de Emancipação Político Administrativa
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei complementar nº 22/11, com emendas.
- Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 024/2011, processo nº
531/2011, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a criação e
denominação da Unidade Municipal de Ensino que menciona e dá outras
providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, em obediência ao artigo 54, parágrafo 1º da Lei Orgânica do
Município e ao artigo 166, parágrafo 2º do Regimento Interno, posto que o prazo
para a sua apreciação expirou no último da 14. Esclarece ainda, que o processo
referente ao mesmo se encontra concluso.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
Processo nº
Projeto Lei nº
Autora:
Assunto:
Data:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
0531/2011
0024/2011
Prefeita Municipal
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA
UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
31/março/2011
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Projeto
de Lei que - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA
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UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Às fls. 06/07, encontra-se o parecer elaborado pela Douta
Assessoria da Casa que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Mensagem Explicativa, e tem por objetivo criar Unidade Municipal de Ensino
na Rua Salgado Filho, nº 96, Jardim Anchieta, e denominá-la “Jayme João
Olcese”.
A Mensagem Explicativa informa que no local há próprio
municipal no qual funcionava anteriormente Unidade Escolar Estadual, sob
permissão de uso, que atendia modalidade de ensino fundamental II e médio, o
que gerava salas ociosas.
Após estudos de demanda, entendeu a Municipalidade retornar o
prédio para oferecer a modalidade de ensino fundamental I, ciclos de
alfabetização.
Vale destacar que a Constituição Federal reconhece e eleva a
Educação como direito social público subjetivo, o qual “o não oferecimento”,
“ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.
O art. 208, da Constituição, trata do dever do Estado com a
educação, e o art. 211 define o regime constitucional de colaboração entre entes
federados na organização dos sistemas de ensino dividindo as competências.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo,
está redigida em regulares formas, apresentando mero equívoco de redação.
Sugerimos as seguintes emendas, para adequar a redação dos
artigos 2º e 3º, nos seguintes termos:
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
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Assim, com as emendas apresentadas, nos aspectos que cabe a esta
Comissão a análise, o técnico, Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua
normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2011.
(aa) Paulo Tito Farder
Presidente e Relator
José Aparecido dos Santos
Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente
Membro
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já declaro o meu voto favorável à aprovação, até
porque, não haveria a mínima possibilidade de se colocar outro nome ali, a não
ser Jayme João Olcese, como todos já conhecem. Era uma unidade estadual de
ensino, que hoje muda apenas para uma unidade municipal. Portanto, não há que
se ter muita discussão, nem muita “delonga” para aprovar um projeto tão
simples. Ele é simples demais. Quero parabenizar aqui ao Vereador Severino, o
“Billa”, porque volta e meia eu acompanho quando ele recebe ligações de
pessoas reclamando da falta de medicamentos. Agora eu fui pego de surpresa,
quando ele disse que recebeu mais de 50 telefonemas pedindo a volta da
ambulância para o Vale Verde. Eu não tenho outra palavra a dizer, a única
palavra que tenho, é que já se iniciou uma perseguição política ao Vereador
“Dédinho”, mesmo ele sendo do grupo. Isso porque eu li nos jornais esta
semana, quando um dos membros da Administração, um Diretor de Obras ou de
Administração, sei lá o que é, já falava até em tirar o Presidente do Partido, que
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é um dos que ajudou a fazer a coligação no decorrer da campanha, para levar o
governo da Marcia Rosa a administrar a nossa cidade. Então, vejam a falta de
respeito que existe. Quando eu falo aqui, Vereador, volto a reafirmar: esse povo
que está do lado de lá, é igual gato. Eles têm os filhotes e se não separar, eles
comem. Eles comem os filhotes. Meu Deus do céu, para que tirar a ambulância,
que é lá para a população dele? Naquela ocasião ele votou aqui. O “slogan” da
campanha do Vereador “Dédinho” era: “Para fazer valer os seus direitos”. Aí,
ele votou a favor dos funcionários públicos e começou a perseguição. Agora,
está nos jornais de novo e o Vereador sempre votando a favor da Prefeita aqui!
Aí, já querem tomar o Partido do Vereador! Meu Deus do céu, onde vamos parar
com um negócio desses, gente? Que coisa de louco! Isso é maluquice total! Isso
não é governo nada! Isso é um desgoverno! Parece o AI-5 mesmo, o Ato
Institucional nº 05! Implantou-se a ditadura em Cubatão! Não tenho mais
dúvida! O funcionário falou mal dela, já se colocou o funcionário à disposição!
Não quer ele lá mais não! Não pode falar mal dela, viu gente! Não fala não, que
é problemático! As pessoas vêm nos fazer denúncias e pedem: “Pelo amor de
Deus, não diga nem a cor que eu sou, porque senão estou ferrado”. Isso é
ditadura pura! Não é com o primeiro funcionário que acontece isso, são com
vários funcionários. Parece que é proibido até sorrir na Prefeitura! Se você
sorrir, parece que está “tirando sarro” do governo! No entanto, não dá para sorrir
deste governo não, dá mesmo é para chorar! Vereador “Dédinho”, parabéns pela
sua posição. O seu posicionamento neste Plenário é sempre coerente,
defendendo a Administração, mas sabendo que há sim erros na Administração
Municipal. O meu voto é favorável à aprovação do parecer. É só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, nobre Vereadora, eu gostaria de dizer, Vereador, que infelizmente
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essa prática ocorre e ocorreu, principalmente em administrações, das quais eu
tinha conhecimento quando era Presidente da Sociedade de Melhoramentos.
Infelizmente, muitas vezes quem tem o poder, o utiliza de certa forma. No
entanto, eu gostaria de dizer algo com relação à questão que o nobre Vereador
mencionou, sobre o famoso, sobre o famigerado aumento, o qual eu acho que é
digno para os funcionários dessa Prefeitura, pois estão sendo feitas as reuniões.
Inclusive, eu acredito que amanhã haverá uma reunião com o Sindicato. Eu
gostaria de dizer que um dos grandes entraves para esse Orçamento de 01 bilhão
e 200 milhões, o qual é mencionado, está exatamente na folha de pagamento. O
que está sendo levado em conta, o que está sendo discutido, é exatamente o
impacto que esse aumento vai gerar, ou seja, o que a folha de pagamento vai
gerar no Orçamento do Município. Isso porque temos que ter a responsabilidade
fiscal e todo mundo sabe que isso pesa, não é? Haja vista também, que nesse
mesmo 01 bilhão e 200, 25% são para a Educação, 15% são para a Saúde e aí,
infelizmente, sobra muito pouco para administrar outras áreas. É bom falarmos
que isso é um Orçamento previsível. É um Orçamento que ainda não está
finalizado, porque é até o final do ano. Segundo o que observamos, se as coisas
continuarem da forma como estão, o Orçamento da nossa cidade não chegará a
900 milhões. Eu quero dizer o seguinte: sou Presidente do PT e a minha
responsabilidade é com o meu Partido Político, com o Partido que dirijo. É
importante e uma das coisas que aprendi dentro de um Partido Político, na
minha militância dentro do PT, é que temos que acumular forças dentro do
Partido. Quando nos julgamos injustiçados, temos que pegar os nossos
correligionários, aqueles que nos apóiam no nosso projeto, principalmente num
projeto de Partido e procurarmos, dentro da disputa interna desse poder, fazer
valer a nossa posição. Muitas vezes o Parlamentar usa o Partido para ser
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candidato e às vezes acaba não acumulando forças para ter o debate político, o
que acho que é muito importante. Correto? Então, acho que nós temos que ter
esse conhecimento e dizer que um Partido Político é a forma mais democrática
de existir a manifestação política. Uma vez que toda a corrente de manifestação,
de ideias, de conceitos ou de ideologias, vai desencadear num Partido Político.
A Sociedade de Melhoramentos, os representantes de bairro, os Engenheiros, os
Médicos, os Sindicatos, os religiosos, todos vão se carrear dentro de um Partido
Político, porque esse é o digno representante, dentro da manifestação políticopartidária e de um mandato, dos anseios de todos esses movimentos sociais, que
organizam a nossa sociedade, que fazem dela uma sociedade plural, uma
sociedade que procura... Tendo em vista o término do meu tempo regimental,
voltarei a falar. O meu voto é favorável à aprovação do parecer. É só, Sr.
Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu declaro o meu voto favorável à aprovação do
parecer e como o Regimento Interno me permite falar de outros assuntos, assim
também o farei. Após ouvir atentamente as palavras dos Vereadores “Bigode”,
“Dédinho” e finalmente do Vereador Paulo Tito, eu fico aqui imaginando as
visões, ao ouvir algumas palavras ditas nesta Casa, Sr. Presidente. Inicialmente,
o Vereador “Bigode” felizmente, felizmente, colocou que os funcionários
públicos realmente estão esquecidos. A Srª Prefeita deixou de observar uma
promessa sua de campanha e a real necessidade dos funcionários públicos,
quando se esqueceu do dia 1º de maio, que é o dia sagrado, que é o dia base da
categoria e ele já se foi. No entanto, o Vereador “Bigode” me preocupa, quando
garante que no mês que vem, a Srª Prefeita dará o aumento. Vereador, não
garanta aquilo que V Exª não tem condições. Agora, parabéns Vereador
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“Dédinho”, quando V Exª diz algumas palavras. Eu me coloco no seu lugar,
quando V Exª fala com a força que falou, que fica duro, fica difícil defender
uma Administração, da forma como ela vem aí. Isso quando V Exª solicita
muitas melhorias, como as que foram citadas e não vê um retorno. Às vezes,
quando vem uma perseguição partidária, como bem disse o Vereador Geraldo
Guedes, nós ficamos imaginando que se o próprio Vereador, que apóia a
Administração, está nesta situação, imagine aquele que faz oposição, Vereador
“Alemão”? Após ouvir o Vereador Paulo Tito, eu fico aqui imaginando, como
ele tem coragem de dizer algumas palavras. Com todo o respeito, Sr. Presidente.
Ele fala que tem 01 bilhão e 200 milhões, que 25% são para a Educação, que
15% são para a Saúde e que não dá para fazer as coisas! Oras! Pelo amor de
Deus! Nós temos 01 bilhão e 200 milhões, do qual temos que ter orgulho! É o
maior Orçamento da Baixada! É o terceiro maior do Estado de São Paulo! Basta
aquele que queira andar na nossa Baixada e olhar Santos, São Vicente, Praia
Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe e ver a diferença dessas cidades, que
não chegam perto do nosso Orçamento. Aí, dizer que não dá para fazer nada!
Dói! Dói na nossa alma quando escutamos isso! Nós escutamos aqui também, o
Vereador falar de Partido e dizer que se sente injustiçado, dizer que tem que
fazer valer o direito, mas como? Fazer valer o direito como, quando o Partido
sofre uma intervenção? Será que o Vereador sabe o que é intervenção na forma
mais cruel? O nosso Partido aqui tinha mandato até junho. Tinha uma executiva
em dia. O João Ivaniel sempre foi um Presidente honesto. Ele sempre trabalhou
na frente do Partido com lisura. Eu defendi o Partido e defendi as obrigações
partidárias na oposição. Eu me coloquei e me coloco à disposição do Partido,
para sempre apoiar. Aí, vem uma intervenção, onde sou perseguido e se eu ficar,
corro o risco de não ter legenda garantida, porque tenho que apoiar a Srª
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Prefeita! Aí, vem falar de lisura! Voltarei a falar mais sobre isso. É só, Sr.
Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra e
agradece pela presença às Galerias da Casa, ao Sr. João Ivaniel de França Abreu,
ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, Colega “Bigode”. Ah, ele está aí. Achei que
ele tinha saído.
- Durante a declaração de voto do Vereador Severino de Oliveira
Melo, verifica-se o seguinte:
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Não se
dirija a mim não.
O SR. PRESIDENTE - Vereador “Bigode”, ele já
vai se dirigir à Mesa.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, quero que ele não aponte para mim.
O SR. PRESIDENTE - Não só ele, como todos os
Vereadores desta Casa, dirijam-se à Mesa.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, eu só olhei de lado, mas desviei o olhar. No entanto, Vereador, eu sei
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sim o que estou falando, porque se V Exª quer saber, o requerimento que foi
feito para ir ambulância lá para o seu bairro e também para a Fabril, saiu do
Vereador “Billa”. Eu sei sim o que estou falando. Eu sou nordestino, sou um
nordestino que “tem pouca leitura”, mas o que falo, falo com segurança. Eu
tenho certeza do que falo. Quero dizer também: na Vila dos Pescadores precisa
de ambulância? Lá do SAMU, no Casqueiro, à Vila dos Pescadores, não dá 02
minutos. Daqui do Pronto Socorro à Vila Natal dá quantos minutos? 03
minutos? Agora, daqui até o Vale Verde dá quantos minutos? Vamos fazer uma
suposição, daqui até o Vale Verde, para ir e voltar, dá uns 06 ou 07 minutos. Até
sair daqui do Pronto Socorro e fazer a volta, vai dar isso aí. Na Vila Natal
precisa e aí no Vale Verde, que fica a uma distância 03 vezes maior, não
precisa? Eu acho que a nossa Prefeita vai saber disso e a nossa Secretária sabe
que precisa de ambulância lá. O “Dédinho” não quer ambulância pra ele. O
“Billa” também não quer ambulância pra ele. Nós queremos ambulância para a
população. Entendeu? Eu acho que daqui à Vila Natal dá 02 minutos e meio. Lá
no bairro do nosso Colega Paulo Tito precisa sim. Lá do Casqueiro à Ilha
Caraguatá dá uma base de 03 ou 04 minutos, pois têm aquelas lombadas e tudo
mais. Agora, na Vila dos Pescadores não precisa. Na Vila Natal talvez seja
preciso. Não dá 03 minutos daqui até à Vila Natal, só que existe também a Vila
Esperança e é por isso que se usa essa ambulância lá. O Vale Verde precisa sim.
O Vereador “Dédinho” não está pedindo ambulância para ele e o Vereador
“Billa” não está pedindo ambulância para ele. Eu já falei com a nossa Secretária
e quando a Prefeita souber disso, ela tomará providências e mandará uma
ambulância para o Vale Verde, porque aquela comunidade precisa. Não estamos
cobrando para nós, porque não somos ninguém, estamos cobrando para os
munícipes, porque eles pagam seus impostos e precisam. Se uma hora estiver
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chovendo e um munícipe precisar de uma ambulância à meia-noite, porque ele
está tendo um ataque do coração, será que a ambulância conseguirá chegar a
tempo no Vale Verde? A nossa Secretária sabe disso e a nossa Prefeita sabe
mais ainda. A nossa Prefeita é uma pessoa que tem consciência e com certeza,
ela mandará essa ambulância para lá, porque o povo está precisando. Eu confio
na minha Prefeita, porque foi ela que nós elegemos e vamos reelegê-la
novamente, visto que vamos trabalhar para isso. O povo precisa acreditar nela e
nos Vereadores do Partido, porque nós temos a possibilidade de “virar o jogo”.
O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero parabenizar ao Vereador “Billa” por ele ter
pedido ambulância para o meu bairro. A cidade está coberta de ambulâncias.
Parabéns, Vereador “Billa”. Eu até respeito o nobre Colega pela atitude de andar
a cidade toda, para pedir ambulância para todos os bairros. Assumi o cargo de
Vereador em 2000, quando um ex-Vereador faleceu. Naquela época, eu já lutava
muito por uma ambulância nos bairros-Cota. Fui Presidente da Sociedade de
Melhoramentos do Bairro, fui Presidente das “cocadeiras”, passei um mandato
fora e depois, retornei. No meu primeiro mandato, eu fui Vereador juntamente
com o Vereador “Doda” e com a Vereadora “Nega”. Então, nós saímos juntos e
retornamos juntos. Graças a Deus, a população da cidade já deve ter visto os
trabalhos que realizei como Vereador, durante esses 02 anos de mandato. Eu
retornei a esta Casa com 1.390 votos. Devo isso aos eleitores que votaram em
mim e aos que não votaram também, mas desejo boa sorte a todos que votaram e
a todos que não votaram. Também quero dizer que quando falei que o Vereador
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“Billa” uma vez “mete o pau” e a outra não, acho que o Vereador deve colocar
melhor as palavras, para que a população possa entendê-lo. Eu sei que V Exª é
um Vereador atuante lá no seu bairro. Tudo que V Exª pede a Prefeita faz,
portanto, acho que o senhor não deve criticar quem o ajuda. Não quero me
desfazer de V Exª, mas tenho certeza que V Exª é um trabalhador pela cidade de
Cubatão e deve voltar nas próximas eleições. Se Deus quiser, V Exª assumirá
novamente o cargo de Vereador, para defender a população da nossa cidade.
Agora, quero dizer que a ambulância da Cota 200 foi solicitada na época do Sr.
Nei Eduardo Serra e depois veio o Dr. Clermont Silveira Castor, mas a
ambulância continua por lá. Eu só pedi que a ambulância continuasse lá e a
Prefeita atendeu ao meu pedido. Portanto, o povo do meu bairro tem
ambulância. Espero que o nobre Colega, Vereador “Dédinho” também seja
atendido, para que tenha ambulância nos 23 bairros da nossa cidade, pois a
população precisa. A nossa cidade tem recursos para isso. Tenho certeza que a
Prefeita Marcia Rosa escutará conselhos de alguns Vereadores que querem que a
cidade ande bem, assim como V Exª também tem que aconselhá-la, para fazer
jus aos votos que recebeu da população desta cidade. O meu voto é favorável. É
só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer.
- É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Processo nº
0531/2011
Projeto Lei nº 0024/2011
Autora:
Prefeita Municipal
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Assunto:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA
UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data:
31/março/2011
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO
DA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
À fl. 03, encontra-se a Mensagem Explicativa onde a ilustre autora
da propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do Parecer
exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, acostado às fls. 09/10,
que nos antecedeu.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da conveniência
e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2011.
(aa) José Aparecido dos Santos
Presidente e Relator
Adeildo Heliodoro dos Santos
Geraldo Cardoso Guedes
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE
-
Concedo a palavra ao
Vereador Geraldo Cardoso Guedes, Membro da Comissão de Finanças e
Orçamento, para que justifique a sua assinatura com restrição, aposta no parecer.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, dispenso a minha restrição, tendo em vista que já fiz um discurso
sobre isso anteriormente.
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O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o parecer.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo nº
0531/2011
Projeto Lei nº 0024/2011
Autora:
Prefeita Municipal
Assunto:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA
UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data:
31/março/2011
PARECER
Chega a esta Comissão para análise, de autoria da Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, o Projeto de Lei que - “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
À fl. 03, encontra-se a Mensagem Explicativa, onde a ilustre autora
esclarece seu objetivo, amplamente explanado no parecer favorável a tramitação
regimental da matéria, exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação
acostado às fls. 09/10, que nos antecedeu.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo,
estando redigida em regulares formas.
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Assim, nos aspectos que cabem a esta Comissão a análise, não se
vislumbra óbice à sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da conveniência
e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2011.
(aa) Geraldo Cardoso Guedes
Presidente e Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza
José Aparecido dos Santos
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 24/11 apreciado artigo por
artigo, já incorporado das emendas propostas no parecer da Comissão de Justiça
e Redação e aprovadas pelo Plenário.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra, Sr. Presidente, para solicitar à V Exª que submeta ao
Plenário, que o projeto de lei seja apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 3º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal da Vereadora
Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o grupo de artigos do 1º ao
3º.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei n° 24/11, com emendas.
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- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 033/2011, processo nº
654/2011, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
a conceder ajuda financeira à Liga de Futebol de Salão de Cubatão – LFSC e dá
outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, face à aprovação durante o expediente dos Srs. Vereadores, do
requerimento nº 77/11, de autoria do Vereador Donizete Tavares do
Nascimento.
- Lidos e postos a votos, são sem debate, aprovados os seguintes
pareceres:
Processo nº
Projeto Lei nº
Autora:
Assunto:
Data:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
0654/2011
0033/2011
Prefeita Municipal
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA
FINANCEIRA À LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE
CUBATÃO – LFSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
18/abril/2011
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Projeto
de Lei que - “AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA
FINANCEIRA À LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE CUBATÃO –
LFSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
À fl. 13, encontra-se o parecer elaborado pela Douta Assessoria da
Casa que acatamos e a seguir transcrevemos:
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“Em sua Mensagem Explicativa a Autora da propositura assevera
que a iniciativa visa conceder recursos à Entidade citada com vistas a
possibilitar que parcela de nossos jovens possa dispor de atividades que os
incentivem à prática desportiva, afastando-os assim dos perigos das ruas e dos
descaminhos, tendo oportunidade de demonstrar seu talento e buscar trabalho
como medida, inclusive, de sobrevivência.
Acompanham o presente Projeto de Lei, cópias do plano de trabalho
(fls. 09 e 10) e da respectiva aprovação por parte da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer (fl. 11), que por força do parágrafo único do artigo 2º
“integram a presente lei”.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo e
está redigida em regulares formas”.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2011.
(aa) Paulo Tito Farder
Presidente e Relator
José Aparecido dos Santos
Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Processo nº
0654/2011
Projeto Lei nº 0033/2011
Autora:
Prefeita Municipal
Assunto:
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA
FINANCEIRA À LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE
CUBATÃO – LFSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data:
18/abril/2011
108
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PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AJUDA FINANCEIRA À LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE
CUBATÃO – LFSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
À fl. 03, encontra-se a Mensagem Explicativa onde a ilustre autora
da propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do Parecer
exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, acostado às fls. 15/16,
que nos antecedeu.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da conveniência
e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2011.
(aa) José Aparecido dos Santos
Presidente e Relator
Adeildo Heliodoro dos Santos
Geraldo Cardoso Guedes
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo nº
0654/2011
Projeto Lei nº 0033/2011
Autora:
Prefeita Municipal
Assunto:
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA
FINANCEIRA À LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE
CUBATÃO – LFSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data:
18/abril/2011
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PARECER
Chega a esta Comissão para análise, de autoria da Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, o Projeto de Lei que - “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À LIGA DE
FUTEBOL DE SALÃO DE CUBATÃO – LFSC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
À fl. 03, encontra-se a Mensagem Explicativa, onde a ilustre autora
esclarece seu objetivo, amplamente explanado no parecer favorável a tramitação
regimental da matéria, exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação
acostado às fls. 15/16, que nos antecedeu.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo,
estando redigida em regulares formas.
Assim, nos aspectos que cabem a esta Comissão à análise, não se
vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da conveniência
e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2011.
(aa) Geraldo Cardoso Guedes
Presidente e Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza
José Aparecido dos Santos
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 33/11 apreciado artigo por
artigo.
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A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra, Sr Presidente, para solicitar à V Exª que seja lido em
grupo de artigos.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal da Vereadora
Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 33/11.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 33/11.
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 013/2011,
processo nº 240/2011, de autoria do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, que
“Institui o Dia Municipal da Cidadania e Ação Social, e dá outras providências”,
dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento
Interno.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 13/11, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 013/2011
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o primeiro dia do mês de julho de cada ano como o dia
denominado DIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E AÇÃO
SOCIAL no âmbito do município de Cubatão.
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Art. 2º - A data deverá ser celebrada e lembrada em cada ano com o
desenvolvimento de atividades escolares, culturais e recreativas entre
outras, sempre visando exaltar, difundir e incutir junto à sociedade, a
importância do tema cidadania e ação social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Sr Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, perder um campeonato já é
difícil, é um sofrimento que vocês não têm dimensão, perder para o Santos é
pior ainda! Minha casa parecia ponto turístico da cidade. Foi uma beleza. O que
passou de gente buzinando! Pelo amor de Deus! O telefone então! O que eu
recebi de “torpedo”! Mando até um abraço para os familiares dos meus amigos.
O que eu recebi de “torpedos”, de ligações, de lembranças, de e-mails! Pelo
amor de Deus! Aí, passou uma matéria no “Fantástico”, no mesmo domingo,
após o jogo e não sei se vocês assistiram, mostrando que dividiram um
condomínio e numa parte ficou a torcida do Corinthians, na outra parte, do outro
lado e lógico, em minoria, ficaram santistas, são paulinos e palmeirenses, juntos,
torcendo pelo Santos. Isso explica, mais do que nunca, o que é ser corinthiano.
O bom é isso. Olha só a dimensão! Assistam a matéria. Estava disponível na
internet ainda. De um lado, só o Corinthians, do outro, o resto do mundo.
Corinthiano é assim, quando ganha ou quando perde, tem o orgulho de vestir a
camisa e de dizer: “Eu sou corinthiano e eu tenho muito orgulho disso”. “Deu
zebra”. Eu fiz um prognóstico aqui, eu “olhei a bola de cristal” e falei que seria
01 a 0, com um gol do “Liédson”, aos “44” do segundo tempo. Quando foi aos
“40” e pouco, saiu o gol do Corinthians, mas “eu não vi na bola de cristal” os 02
gols do Santos. Vou fazer outro prognóstico aqui, que é o que eu acho. Tomara
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que dê errado. Infelizmente, o Santos vai ser campeão da “Libertadores”, contra
o “Vélez”. Eu só estou fazendo este prognóstico, pelo seguinte: eu fiz o do
Corinthians e deu errado, então, vou dar o palpite aqui de que “vai dar Santos”,
para ver se eu erro também, porque o meu erro vai ser a minha alegria. O
gostoso sabe o que é? É a alegria do esporte, a alegria que o esporte
proporciona. Eu sonho em um dia ver Cubatão como a capital do esporte,
porque quem pratica esporte são pessoas que não terão tantos problemas de
saúde. Quando você tem essa participação no esporte, de torcer, de brincar, o
mais gostoso é isso, porque se o Corinthians tivesse ganhado, eu teria pegado a
vara de pescar com dois peixes de borracha que eu tenho em casa e teria ido
visitar os meus amigos. É o que eu faço sempre. Dessa vez, infelizmente, fui eu
que recebi as visitas, depois de 10 anos, depois daquelas “pedaladas do
Robinho”. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, Colega Aguinaldo Araújo, é de
gente assim que o Brasil precisa, não só Cubatão, porque o mundo precisa de
cidadania e ação social, não só o Brasil ou Cubatão. V Exª está de parabéns,
porque nós precisamos muito disso, pois do jeito como anda o mundo, não só o
Brasil, mas todos os países precisam disso. Não é? A nossa cidade também
precisa de paz, porque ultimamente vem morrendo muita gente. V Exª está de
parabéns, Colega Aguinaldo. Eu quero falar também para o nosso Colega
“Dédinho”, que fique tranquilo, porque o nosso pedido será atendido, se Deus
quiser, porque o povo lá do seu bairro merece e você também. Quero
parabenizar também ao Colega “Bigode”, por ter informado os funcionários
públicos, porque eles ligam bastante para nós. Não é, Colega? Você passou a
informação de que conversou com a Prefeita e eu pensei até que iria me dar um
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negócio ruim aqui, eu fiquei até meio trêmulo, tremeu-me as pernas, mas você
está de parabéns de ter trazido essa informação aos funcionários públicos, que
são pessoas que precisam, que merecem, são cubatenses e foram eles que
alavancaram a cidade, para que ela hoje seja o que é. Os servidores merecem,
nós Vereadores estaremos ao lado deles e a Prefeita também. Colega “Dinho”,
Cubatão vai ser sim a cidade do esporte, porque quando criança, a nossa Prefeita
gostava de jogar futebol. Pelo trabalho que ela vem fazendo, construindo quadra
na Vila São José, construindo aquele campo de futebol society na “Praça da
Cidadania”, que vai sair agora e se é uma Prefeita que jogou futebol quando era
criança, quando era jovem, quer dizer que aos poucos ela vai gostar de esporte e
a nossa cidade, aos pouquinhos, vai ser a cidade do futebol mesmo, Colega
“Dinho”. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra a
presença do Dr. Armando Campinas Reis Filho, ex-Vereador desta Casa e
Ouvidor Municipal.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, senhoras e senhores que nos
assistem através da “TV Câmara”, ouvi um murmurinho interessante aqui hoje:
“Cadê a voz do povo?”. A voz do povo está viva, aqui presente nesta tribuna,
porque Deus me colocou aqui. Há tempo de falar e há tempo de ouvir e assim eu
sigo o meu caminho. Quero agradecer aos nobres Vereadores pelo voto
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favorável que estão dando a este projeto de cidadania e ação social, que vem ao
encontro dos anseios da nossa comunidade cubatense. Com certeza, ele será útil
aos cubatenses. Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e falar, em rápidas
palavras, até porque, o regime da Câmara me permite, sobre o PDT. Nobre
Vereador “Doda”, meu Companheiro de Bancada, quero dizer que no tempo
certo, no momento certo, nós vamos saber o rumo certo que o PDT vai tomar. É
uma questão de sabedoria, é uma questão de analisarmos tudo o que acontece
nesta Casa de Leis. Muitas vezes, até pela empolgação, agitamo-nos e falamos,
outros ouvem, mas eu gostaria de dizer ao Companheiro “Doda”, que no tempo
certo nós vamos saber realmente qual o rumo do PDT nesta cidade. Quando eu
tomei a decisão de ir apoiar o governo, visando as melhorias da cidade, confesso
que entendo que foi uma decisão sábia, até que me provem o contrário. Até o
momento não me provaram o contrário, porque eu ainda acredito que esta cidade
terá uma viravolta, na qual poderemos contemplar as bênçãos para este
Município. Continuo acreditando, continuo esperando. Quero dizer ao nobre
Vereador “Doda”, que fez várias colocações sobre o PDT, que este Vereador,
quando assumiu o mandato nesta Casa e por sinal está se aproximando de
completar 01 ano, graças a Deus, esperou 30 dias para tomar uma decisão, para
tomar uma posição partidária de qual lado estaria, situação ou oposição. Com
isso Vereador, eu acompanho o seu trabalho, o admiro, continuo lhe admirando,
mas quero lhe dizer o seguinte: o Partido, entre aspas, praticamente... Tendo em
vista o término do meu tempo regimental, voltarei a falar. Voto favoravelmente
à aprovação do projeto de lei. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu já declaro aqui o meu voto favorável à
aprovação do projeto de lei e quero parabenizar ao Vereador Aguinaldo,
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Companheiro de Bancada, Companheiro de Partido. Quero dizer que sempre
respeitei a decisão do Vereador Aguinaldo. Em todas as minhas falas que estão
registradas aí, em momento algum eu falei o nome do Vereador Aguinaldo e
nem sobre a sua posição, porque o respeito. Como V Exª disse, tem o momento
certo e o momento certo é este. O momento certo é na hora em que o Partido
está sofrendo uma intervenção cruel, da forma que está sofrendo. Eu estou
sofrendo perseguição. Eu estou sofrendo ameaça de não sair candidato em 2012,
se estiver no PDT. Isso porque antigamente, a legenda era do Partido, ou seja, a
legenda era do Partido não, perdão Sr. Presidente. Nós temos que corrigir os
nossos erros, mas na verdade, antigamente o Vereador que tinha mandato, tinha
a legenda garantida e hoje não tem mais. O Partido PDT sofreu uma intervenção
estadual. Uma intervenção em que a Srª Prefeita interveio, porque eu sei disso e
V Exª sabe disso. Todas às vezes que fomos procurados, conversamos com essas
pessoas, com o Cristiano Vilela e com o Sr. “Luciano”. Ele falou que o Partido
estava sofrendo uma intervenção, para apoiar a Administração. Como é que eu
fico? Eu sempre honrei o PDT! Sempre fiquei à frente do PDT, honrando o
Presidente João Ivaniel. O ex-Vereador “Tucla” exigia uma reunião naquela
oportunidade. O Sr “Arão” está aqui e é o Vice-Presidente. Todos nós assinamos
a ata, de que o Partido seria oposição. Eu sempre respeitei o Vereador por estar
do lado da Prefeita. Em momento algum aqui, eu questionei a sua posição,
Vereador. Estou questionando a minha posição, porque sou eu que estou sendo
perseguido, porque sou eu que corro o risco de não ter uma legenda no ano que
vem e de não sair candidato, se estiver no PDT. Isso porque hoje o PDT exige
que apoiemos a Srª Prefeita. Eu não vou apoiá-la porque o Partido exigiu! Eu
respeito o Partido e sou partidário. Quando fui para o PDT, fui única e
exclusivamente com uma condição, de defender a minha cidade, de honrar o
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Presidente, de honrar o Partido e de honrar as pessoas que estão à frente de um
Partido. Naquele momento, o Partido se reuniu para ser oposição e eu tenho
honrado isso. Todas as minhas falas honraram o que a Direção do Partido
decidiu. Eu nunca fui contra. Agora, eu respeito V Exª por estar do lado da Srª
Prefeita, por estar na situação. Eu nunca questionei isso nesta Casa, mas o
momento de falar é este, porque sou eu que estou sofrendo, sou eu que estou
sendo perseguido, sou eu que estou aí, sofrendo uma perseguição. Quando o
Partido sofre uma intervenção, procurem saber o que é uma intervenção e vocês
verão a dificuldade pela qual estou passando hoje. Se eu sair, com a fidelidade
partidária corro o risco de ficar sem mandato. Eu lutei para ser Vereador. Eu
briguei por isso honestamente. Voltarei a falar mais. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, sem democracia não há cidadania. No entanto,
assim mesmo, nós vamos votar na cidadania, porque é lógico que é um bom
projeto. Eu quero parabenizar ao Vereador Aguinaldo, pois é um projeto
interessante e tomara que ao ser instituído o “Dia Municipal da Cidadania e
Ação Social”, a Prefeita possa retornar com aquele projeto “Só no Sapatinho” e
com as “Academias do Povo”, as quais acabaram lá no “Nova República”. Isso é
falta de cidadania. Ela não é uma cidadã! Pra mim, se ela já jogou bola, só se foi
peteca! Ficamos preocupados quando não há soberania e também quando não há
cidadania, mas em nenhum momento aqui, eu discursarei sobre a questão
partidária. Eu me lembro de um Deputado que perdeu para o outro e disse que o
mandato era dele, mas o outro obteve 01 milhão e 300 mil votos. Aí, o
“Genuíno” disse que o mandato não era do “Tiririca”, era dele! Ele queria
ganhar na Justiça, mas graças a Deus o Juiz disse: “Não, o povo votou. Ele
ganhou e provou lá se sabe ler ou escrever”. Isso não interessa! Não interessa!
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Estávamos vendo as notícias esta noite e às vezes não buscam as coisas para a
cidade. Não buscam essas coisas para a cidade. Nem todo mundo lê a “Revista
Veja” e às vezes também não assiste o “Jornal da Globo”, onde aquele moço que
quebrou o sigilo bancário do “Francenildo”, lá em Brasília, retornou para ser o
Chefe da Casa Civil. Em 04 anos o patrimônio dele aumentou 20 vezes! 20
vezes! Somando tudo, ele teria que trabalhar um monte de tempo! Ele tinha uma
empresa de consultoria, deixou a empresa para ser Ministro e ganhar 14 mil
reais por mês. Aí, depois, a empresa de consultoria virou imobiliária para tomar
conta dos 02 apartamentos dele. Será que somos tontos? Será que o povo
brasileiro é tão tonto assim? Será que somos tontos aqui, que não estamos vendo
que a cidadania e a soberania estão imperando demais em Cubatão? A soberania
e a cidadania da Marcia Rosa! Outra coisa: não tem meio termo comigo. Eu não
uso meio termo. Noutro dia, aqui na Câmara, eu pedi que colocassem 03 gotas e
meia de adoçante no meu café, mas não conseguiram. São 03 gotas ou 04 gotas.
Então, tudo que está acontecendo, não é culpa de ninguém, é culpa sim da
Marcia Rosa! Não tem esse negócio de defender a Marcia Rosa e acusar
Secretário. Eu não concordo com isso. A Marcia Rosa que é a culpada de tudo!
Ela que faz, que compra Partido! Ela que faz licitação ilegal! Tudo é ela! Por
fim, ela que assina o cheque junto com o Secretário de Finanças! Então, esse
meio termo que vem aqui, querendo passar a mão aqui, passar a mão ali, não
tem nada disso aqui não! Toda culpa que tiver, todo erro que tiver, a Marcia
Rosa é sim a responsável! Quer sim, quer não! Quem não concordar, que “se
dane” junto com ela! O meu voto é favorável à aprovação do projeto de lei. É só,
Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 13/11.
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 014/2011,
processo nº 249/2011, de autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares,
que “Dispõe sobre a proibição de instalação de circos que tenham como atrativo
a exibição de animais de qualquer espécie ou raça, e dá outras providências”,
dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento
Interno.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 14/11, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 014/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INSTALAÇÃO
DE
CIRCOS
QUE
TENHAM
COMO
ATRATIVO
A
EXIBIÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER
ESPÉCIE OU RAÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica proibida a instalação de circos que tenham como atrativo a
exibição de animais silvestres ou selvagens, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos de qualquer espécie ou raça, no
Município de Cubatão.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu quero apenas agradecer aos nobres Pares
da Casa, pela provável aprovação em 2ª discussão, de mais este projeto de lei de
minha autoria, que visa vetar que tenham circos em Cubatão, que explorem
animais de forma desumana. Como eu já disse nas outras Sessões, é realmente
um grande avanço que damos aqui. Inclusive, Vereador “Bigode”, isso vai ao
encontro do que pensa e do quer a Associação de Proteção aos Animais, a qual
já me telefonou e me parabenizou, por mais esta iniciativa. Nós realmente
proibiremos que tenham circos em Cubatão, que explorem animais, assim como
já existe essa proibição em várias cidades do nosso país, as quais eu citei na
mensagem explicativa. Portanto, eu quero somente agradecer a todos pela
aprovação e espero que a Prefeita também sancione este projeto. Eu peço aos
Vereadores, que se por acaso a Prefeita vir a vetar o projeto, já que somos da
oposição, que nos ajudem a acabar com esse veto, a fim de que seja proibida a
instalação na cidade, de circos que explorem animais. É só, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, nobre Vereadora, neste momento eu quero
agradecer a todos pela aprovação em 2ª discussão, do projeto de lei que trata da
cidadania e da ação social. Muito obrigado aos nobres Pares. Eu também voto
favoravelmente à aprovação do projeto de lei de autoria do nobre Vereador
“Alemão”. Parabéns pelo seu projeto e pela sua sensibilidade na visão quanto à
questão dos animais. Parabéns. O Regimento Interno me permite e em rápidas
palavras, quero dizer somente ao Vereador “Doda”, que quando falo com uma
pessoa, até por uma questão de educação e ética, eu gosto de citar o nome e em
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momento algum, Vereador “Doda”, fiz ao contrário com o senhor. Eu só falei
que o PDT terá o seu rumo certo, no tempo certo. Inclusive eu citei aqui, que
tenho respeito pela sua pessoa e continuarei tendo. Voltarei a fazer uma
colocação. Este Vereador que vos fala como costumo dizer, que foi a voz da
cidadania através da rádio, como Radialista nesta cidade, apenas está
sensibilizado, respeitando o momento certo. Sei que é difícil, mas decidi apoiar
o governo, decidi estar do lado do governo, como eu já falei, visando a melhora
da cidade. Até que me provem o contrário, acredito que a Srª Prefeita Municipal
poderá reverter o quadro desta cidade, porque entendo que Cubatão é uma
cidade abençoada. Cubatão sendo uma cidade abençoada, ela não continuará
sofrendo desse jeito. Alguma coisa vai acontecer. Coisas boas também têm
acontecido nesta cidade. Portanto, meu nobre Companheiro de Bancada, eu acho
que V Exª no nervosismo das coisas que vêm acontecendo em torno da questão
do Partido, se me permite, talvez, V Exª tenha interpretado mal a minha
colocação. Portanto, quero lhe dizer que sou seu amigo, Companheiro de
Bancada, acreditando nas coisas boas que poderão acontecer para a cidade e
também para o PDT, Partido pelo qual fomos eleitos para representar a nossa
cidade. Nobre Vereador, simplesmente, este Vereador é seu Companheiro e
acredita no nosso Partido. O meu voto é favorável. No momento, é só, Sr.
Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência agradece
por uma mensagem que recebeu. Às vezes, a “TV Legislativa” nos critica, mas
ela também nos elogia. A “TV Legislativa” elogiou a forma como a Sessão está
sendo conduzida. Portanto, agradeço, em nome de todo o Poder Legislativo.
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- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, nobre Vereadora, até parece que em Cubatão só há problemas, que
até agora não aconteceu nada na cidade, que o transporte não melhorou, que a
reforma do Parque Anilinas não está acontecendo, que as escolas não estão
sendo reformadas. As escolas estão sendo reformadas de fato e até o final deste
ano, cada aluno terá um notebook. Portanto, muitas coisas estão acontecendo na
cidade. Talvez eu não tenha falado aqui sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal,
sobre a folha de pagamentos. Em Cubatão há 03 mil funcionários públicos e 120
mil habitantes aproximadamente. Em outras cidades há no máximo 02 mil
funcionários, mas aqui há mais de 03 mil funcionários. Na folha de pagamentos
há muito mais do que isso, há quase 04 mil funcionários, porque há aqueles que
estão aposentados e afastados. Então, é importante salientar isso a bem da
verdade. Com relação à política que estão falando, eu acredito que a maioria
aqui sabe a origem do PDT. O PDT fez uma cisão com o PTB, na época em que
o Sr. Leonel Brizola disputava a sigla com a ex-Deputada Ivete Vargas. Naquele
momento, quando o Leonel Brizola perdeu a “queda de braço”, preocupado com
as questões sociais, ele fundou o PDT, Partido Social Democrático, um Partido
de esquerda. Hoje, também vemos essas questões políticas nos Partidos, tanto
por parte dos Vereadores da oposição como por parte dos Vereadores da
situação. Isso faz parte da política. Isso faz parte do processo. Todos nós que
estamos aqui, temos apenas um objetivo, independentemente que discordemos
ou não em determinados pontos, porque queremos o melhor para a nossa cidade.
O importante aqui é que discutamos as nossas posições sem clamores. Contudo,
quero dizer uma coisa: que o respeito deve existir sempre, tanto aqui no Plenário
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como lá fora. Quero dizer o seguinte: quem se sentir ameaçado politicamente,
tem que denunciar, porque nós vivemos num regime democrático. Acabamos de
apoiar o projeto do nobre Vereador Aguinaldo Araújo, que fala exatamente
sobre isso: cidadania. Cidadania é respeitar o oposto. Então, quero dizer o
seguinte: que essas questões todinhas que estamos discutindo, é disputa de poder
dos Partidos. Infelizmente, isso vem de cima, porque lá em cima também estão
disputando apoio no Governo Estadual e no Governo Federal. O processo
político no Brasil levou essas questões para esse caminho. Não deveria ser
assim, deveria, inclusive, ser verticalizado, ou seja, o apoio deveria ser de cima
para baixo, porque aí, sim, nós teríamos muito mais facilidade de conhecer e
identificar a ideologia do Partido, o que o Partido quer. É isso que eu digo.
Então, quero dizer aqui, que independentemente de qualquer... Tendo em vista
que o meu tempo regimental se esgotou, declaro o meu voto favorável e voltarei
a falar, posteriormente. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já declaro o meu voto favorável ao projeto de lei
do Vereador “Alemão”. Não cabe adenda ao projeto, mas se V Exª me permite,
cabem discussões, discursos e tal. Também deveria proibir a apresentação de
“gafanhotos” na nossa cidade. Poderia ter grilo, “gafanhoto” não. Não poderia.
Eu não vou falar em democracia, porque o nosso país já é democrático demais.
Eu nunca vi tanta democracia. Contudo, queria chamar a atenção de uma coisa
aqui. Certa vez, em 2009, eu vi algumas faixas aqui, nas quais estava escrito
assim: “Nós apoiamos o Vereador tal”, que estava trabalhando naquela ocasião,
segundo informações, para tirar um Vereador para o outro assumir. Aquelas
coisas todas, que o Vereador era aposentado por um jeito e não podia. Tudo
mentira. Tudo mentira! Era só para pressionar o coitado do Vereador, para entrar
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o outro que eles tinham interesse. Tenho certeza absoluta. Quero parabenizar ao
Vereador Paulo Tito e ao Vereador “Billa”, porque não era para eles serem
escolhidos, serem eleitos. O Partido não escolheu os Vereadores Paulo Tito e
“Billa” para serem eleitos, mas o povo os escolheu e os elegeu. A Vereadora
“Nega” também já sofreu bastante com essa democracia no nosso Município.
Então, nós ficamos preocupados com tanta democracia, com tanto isso e aquilo,
mas nós não temos que discutir sobre Partidos, nós temos que discutir sobre a
cidade, para que ela possa realmente melhorar. O Vereador Aguinaldo está
certo, porque nós queremos uma cidade boa e dá para fazer isso, mas não dá
para ficar perdendo dinheiro de qualquer jeito. Não dá para não querer
compromisso com o Governo do Estado, como não aceitaram o “Restaurante
Bom Prato”. Discutiram com o Padre “Antonio” da Igreja São Francisco e hoje,
vem o “Restaurante Popular” que é todo bancado pelo próprio Município.
Espero que não seja aquele “Restaurante Grill” que “vá tocar” o “Restaurante
Popular”. Apesar de que a especialidade do “Restaurante Grill” é atender
refeições para os presídios. Então, ele poderia muito bem fazer a alimentação
aqui, mas não, ele prefere atender gêneros alimentícios. Então, como se fala
tanto em democracia e do jeito que este governo é democrático, dá até dó, dá
vontade de chorar mesmo. Não tenho outra vontade a não ser esta. Então, se
qualquer um dos senhores sofrer qualquer tipo de ameaça política, não é
novidade para mim. Pode ser do PT, do PDT, do PR, do P qualquer coisa,
porque isso é normal desse pessoal, fazer futricas políticas e também tentar
diminuir o Vereador. Ontem, ouvi pessoas do Secretariado dizendo: “Vereador
não bate na minha mesa não”. É um negócio complicado essas coisas. Quando o
Vereador fala em “bater na mesa”, é cobrar com mais firmeza, não é para dar
murro na mesa, é para cobrar com mais firmeza, exigir que o governo faça. Isso
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é “bater na mesa”. A Vereadora “Nega” fez bem quando disse que o que mais
tem nesta Administração é puxa saco. Reitero o meu voto favorável. É só, Sr.
Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, não poderia, de forma alguma, deixar de falar, mas
cadê o Vereador Paulo Tito? Ele saiu, não é? Não poderia deixar de falar, após
ouvir atentamente os Vereadores que me antecederam, principalmente o
Vereador Paulo Tito Farder. O nobre Colega fez menção ao PDT, de uma forma
como se ele conhecesse todo o processo que vem acontecendo, mas ele deixou
claro, que a intenção dele é a mesma que a do PT nacional, ou seja, acabar com
o voto direto, que volte a ditadura. Porque o discurso dele de dizer que vem de
cima para baixo, é vergonhoso! Será que ele sabe o que aconteceu? Será que ele
acompanhou que os apaniguados da Srª Prefeita, a mandado dela, foram até o
PDT e dominaram o Partido? Será que ele vem acompanhando isso? Eu acho
que ele não deve estar acompanhando, para defender da forma como defendeu
aqui. Ele não sabe nem a história e se sabe, está se fazendo e bobo. Os
apaniguados da Srª Prefeita estão tomando conta do PDT. O PDT se posicionou
por sua liderança, por seu Presidente, por seu Vice-Presidente, pelos Vereadores
que aqui estão em Bancada, para se posicionar na oposição. Eu tenho cumprido,
até este instante, a minha função de defender o Partido, o que foi discutido
naquela Direção, com todos os seus líderes, com todos os seus representantes
legais. O PDT tinha uma Executiva para ficar até junho de 2011, devidamente
eleita, devidamente dentro da lei. Não tinha nada, nada e quero que alguém me
prove aqui, o que tinha no PDT, para sofrer uma intervenção? Sofreu
intervenção, porque a Srª Prefeita quer dominar todos os Partidos, como fez com
o PMDB agora, como fez com o PP e coitado do Vereador “Bigode”, que está
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na mesma situação que eu, como fez com o PSOL. Está dominando os Partidos,
só que ela está esquecendo que o “Farid” fez isso no Guarujá e perdeu a eleição.
Agora: dizer que “vem de cima pra baixo”! Isso é ditadura pura. O Vereador se
posiciona como um ditador. Ora, nós lutamos para acabar com a ditadura e a
ditadura está imperando em Cubatão, onde eu estou sofrendo perseguição, onde
eles dizem que não vão me dar legenda. Eu estou trabalhando com dignidade
para a minha população. Fui eleito com luta. Fui eleito “na raça”. Fui eleito ali,
ó, trabalhando dignamente, honestamente. Estou defendendo a minha população
e defendendo o meu Partido, porque assim o Partido fez. Agora, eu sofro
perseguição e o Vereador vem aqui e se posiciona como defensor da
Administração, da Srª Prefeita, sabendo da forma abrupta com que ela atingiu o
Partido e fez a intervenção. Será que o Vereador sabe o que é intervenção? Será
que ele sabe o que significa esta palavra? Acho que não sabe não, porque o
momento dele é ditador mesmo. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, assistindo agora os nobres Vereadores falando de
cobranças, quero dizer que na semana passada, no Plenário desta Casa, eu não
fui acusado, mas fui acusado de ser um Vereador um pouco exigente nas minhas
colocações com a Prefeita e parece que algumas pessoas entenderam que eu não
tenho educação. Assistindo agora o nobre Colega Geraldo Cardoso Guedes
falando, quando se bate na porta da Srª Prefeita para ser atendido, Sr. Presidente
e nobres Colegas, é Vereador com posição, para cobrar os direitos da cidade.
Quando chego ao gabinete da Prefeita, eu respeito todos os cidadãos que ali
estão: os funcionários de cargo de carreira, CO, FG, qualquer um. Quando eu
bato, é porque estou Vereador da cidade e vou cobrar os benefícios para a minha
cidade. Não é com má educação, como pensaram e foi o comentário na cidade.
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Hoje, eu estava esperando um pouco o momento, até para falar, não com má
educação, porque educação eu tenho, graças a Deus. Talvez eu não tenha
estudado para ser Advogado, mas pelo estudo que tenho, sei respeitar, sei entrar
e se sair, porque eu falo com Deputado, com Governador, com todas as pessoas.
Esse é um prestígio que eu tenho, porque já fui Vereador desta cidade por um
mandato completo e ainda faltam 02 anos para completar um mandato e meio.
Então, alguns Vereadores pensaram, falaram e até discursaram na tribuna e eu
entendi e alguns na cidade também entenderam, que eu era mal educado. Não
sou mal educado, Vereador “Doda”. O nobre Colega Geraldo Guedes acabou de
falar que tem que “bater na mesa” e cobrar do Secretário, tem que cobrar da
Prefeita, porque fomos eleitos para cobrar. Não é porque eu faço parte do grupo,
que eu vou ficar calado aqui dentro e também não vou “levar desaforo pra casa”,
porque aqui todos os Vereadores são iguais. O voto de cada Vereador pesa o
tanto quanto pesa o meu, então, por isso, eu não admito Vereador dizer aqui que
eu sou mal educado, como algumas pessoas me perguntaram. Estou dizendo
isso, porque na semana passada, o comentário nesta tribuna foi de que eu
“chutava o pau da barraca”, mas eu não “chuto o pau da barraca”, eu vou cobrar
e espero a Prefeita sentar comigo, para eu cobrar os benefícios para a população
de Cubatão, nobre Colega “Nega” e todos os Colegas que estão me escutando.
Isso eu vou continuar, Vereador, porque sou Vereador e nordestino. Voto
favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 14/11.
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 008/2011,
processo nº 128/2011, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de
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Souza, que “Denomina CLEUSA NUNES TIBURCIO DA SILVA a Casa dos
Conselhos de Cubatão, e dá outras providências”, dispensada sua leitura, na
íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento Interno.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 08/11, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 008/2011
DENOMINA “CLEUSA NUNES TIBURCIO
DA SILVA” A CASA DOS CONSELHOS
DE
CUBATÃO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica denominada CLEUSA NUNES TIBURCIO DA SILVA a Casa
dos Conselhos de Cubatão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, voto favoravelmente, parabenizando à Vereadora
“Nega” e até espero que não somente a “Casa dos Conselhos”, mas no dia em
que sair do papel o “Projeto Cegonha” ou a “Casa da Gestante”, que se possa
denominar também de Cleusa, porque ela lutou muito pela “Casa Mãe Parteira”,
que ela sempre pedia que se construísse na cidade, principalmente na região da
periferia. Então, quero parabenizar à autora e votar favoravelmente, para que
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possamos aprovar ainda hoje e quero deixar aqui um alerta: se aparecer alguma
coisa aqui contra o Vereador, pode ficar tranquilo, porque eu sei que o Vereador
é honesto e eu vou defendê-lo sim. Não sou Advogado não, mas vou defender o
Vereador. Fica aqui a “deixa”. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu quero deixar registrado nesta Casa, que toda
terça-feira, nas Sessões, eu vou deixar registrada a forma de intervenção que
aconteceu no PDT, a forma como aconteceu, “de cima pra baixo”, a forma como
a Srª Prefeita interveio, a forma como o PDT vem se posicionando na cidade. O
PDT se reuniu para ser oposição e em momento algum este Vereador foi
respeitado, quando a Srª Prefeita, através dos seus apaniguados, foi até o PDT
em São Paulo, em Brasília e tomou, a palavra certa é tomou o Partido. A palavra
certa é tomar, a palavra certa é intervir. Interveio no PDT na cidade e hoje eu
estou sofrendo perseguição, sofrendo ameaça de não sair candidato se eu
continuar no PDT, por não ter legenda. A nova lei diz: “O Vereador eleito não
tem legenda garantida no Partido” e o PDT hoje, apoiando a Srֺª Prefeita, da
forma como ela quer, da forma como ela interveio, da forma como ela formou a
sua nova Direção, que vai apoiá-la e eu não vou apoiá-la, com certeza, se eu
estiver no PDT, não terei legenda. É preciso deixar bem claro, para a população
saber, a minha situação, a situação do Partido na cidade, a situação da forma
como aconteceu. Também vou falar o que aconteceu no PMDB, tão logo o atual
Presidente, “Deodoro”, informe-me da real situação, de como aconteceu, porque
ele me passou que aconteceu uma intervenção também, praticamente da mesma
forma como aconteceu no PDT. É importante que a população saiba como a Srª
Prefeita está agindo, de forma “ditadora”. Tem alguns na cidade que falam que o
nome dela é “Marcia Rosa I”. Não sei como o pessoal conseguiu fazer este
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nome: “Marcia Rosa I”, não sei se é a primeira “ditadora”. Eu não sei o porquê,
mas algumas pessoas já me perguntaram isso. Eu fico aqui imaginando: em
forma de intervenção, querendo “abraçar” todos os Partidos, para não ter
candidatos, para não ter oposição, para não ter candidato a Prefeito que venha a
concorrer! Srª Prefeita, se V Exª estiver nos escutando e os seus Assessores
diretos também, lembrem-se que o “Farid” fez isso no Guarujá e perdeu a
eleição! Formaram uma chapa única contra e ele perdeu. A senhora está fazendo
a mesma coisa em Cubatão. Usando todo o poder que tem como Prefeita, todo o
poder que tem como Prefeita do PT, porque a Presidente da República é do PT e
nacionalmente, realmente, o PT é uma sigla que vem dominando o país e vem
tomando os Partidos de forma interventiva. Não está respeitando os Vereadores
desta Casa, não está respeitando a sua Executiva, que sentou e decidiu ser
oposição. Eu tenho feito o meu papel e por causa disso estou sofrendo
perseguição? Não é justo, Sr. Presidente. Eu vou deixar registrado toda terça o
que está acontecendo nesta cidade. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero rapidamente agradecer a
todos pela deferência em aprovar, em votar favoravelmente a este projeto de lei,
que dá o nome de Cleusa Nunes Tiburcio da Silva à Casa dos Conselhos de
Cubatão. Voto favoravelmente à aprovação da propositura. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 08/11. Esgotada a pauta da Ordem
do Dia, não havendo nenhum orador inscrito em Explicação Pessoal e nada mais
havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão Ordinária.
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- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h58m).
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