Porte Pago
1488/2002 - DR / ES
Assembléia Legislativa
DEVOLUÇÃO
GARANTIDA
CORREIOS
CORREIOS
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
ANO XXXVII - VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2003 - Nº 4876 – 26 PÁGINAS
TAQUIGRAFIA – Composição, Revisão, Diagramação, Arte Final. REPROGRAFIA – Impressão
MESA DIRETORA
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1o Secretário
MARIAZINHA VELLOZO LUCAS
1º Vice-Presidente
PAULO FOLETTO
2o Secretário
SUELI VIDIGAL
ROBSON VAILLANT
2º Vice-Presidente
3º Secretário
EUCLÉRIO SAMPAIO
4º Secretário
GABINETE DAS LIDERANÇAS
PFL – Zé Ramos
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
PFL - Zé Ramos, José Esmeraldo, Gilson Gomes, Heraldo Musso
PT – Brice Bragato
PT – Claudio Vereza, Brice Bragato, Helder Salomão, Carlos Casteglione
PTB – Marcelo Santos
PTB – Geovani Silva, Euclério Sampaio, Marcelo Santos
PSB – Janete de Sá
PSB – Paulo Foletto, Janete de Sá
PPS –
PPS – Anselmo Tose, César Colnago
PL – Cláudio Thiago
PL - Robson Vaillant, Cláudio Thiago
PDT – Cabo Elson
PDT – Sueli Vidigal, Cabo Elson
PSDB – Mariazinha Vellozo Lucas
PSDB – Mariazinha Vellozo Lucas, Rudinho de Souza
PMDB – Sérgio Borges
PMDB – Luiz Carlos Moreira, Sérgio Borges
PPB – Reginaldo Almeida
PPB –Reginaldo Almeida
PMN – Edson Vargas
PMN – Edson Vargas
PSC - Délio Iglesias
PSC – Délio Iglesias
PTC- José Tasso de Andrade
PGT –
Líder do Governo – César Colnago
PTC – José Tasso de Andrade
PGT – Marcos Gazzani
Sem partido – Fátima Couzi, Gilson Amaro
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE JUSTIÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS
Presidente: Zé Ramos
Presidente: Edson Vargas
Vice-Presidente: Euclério Sampaio
Vice-Presidente: Mariazinha Vellozo Lucas
Efetivos: Brice Bragato, Heraldo Musso, Efetivos: César Colnago, Cláudio Thiago, Hélder
Reginaldo Almeida, Robson Vaillant e Luiz Salomão, José Esmeraldo e Marcelo Santos.
Carlos Moreira.
Suplentes: Carlos Casteglione, Délio Iglesias,
Suplentes: Carlos Casteglione, Cláudio Thiago, Geovani Silva, Reginaldo Almeida, Robson
Edson Vargas, Helder Salomão, Marcelo Santos, Vaillant, Rudinho de Souza e Zé Ramos.
Sérgio Borges e uma vaga para o PFL.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DEFESA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DO CONSUMIDOR
Presidente: Cláudio Thiago
Presidente: Reginaldo Almeida
Vice-Presidente: Helder Salomão
Vice-Presidente: César Colnago
Efetivos: Cabo Elson, Délio Iglesias e Edson
Efetivos: Carlos Casteglione, Euclério Sampaio e
Vargas.
Janete de Sá
Suplentes: Carlos Casteglione, Janete de Sá,
Marcelo Santos, Reginaldo Almeida e Robson Suplentes: Brice Bragato, Délio Iglesias, Edson
Vargas, Geovani Silva e Marcelo Santos.
Vaillant.
COMISSÃO DE SEGURANÇA
COMISSÃO DE CIDADANIA E DOS
Presidente: Cabo Elson
DIREITOS HUMANOS
Vice-Presidente: Marcelo Santos
Presidente: Janete de Sá
Efetivos: Robson Vaillant, uma vaga para o PFL
Vice-Presidente: Brice Bragato
e uma vaga para o PL/PGT.
Efetivos: Rudinho de Souza, Luiz Carlos
Moreira e Fátima Couzi.
Suplentes: Euclério Sampaio, Geovani Silva,
Reginaldo Almeida, Rudinho de Souza e Zé
Suplentes: Euclério Sampaio, Helder Salomão, Ramos
Mariazinha Vellozo Lucas, Sérgio Borges.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
COMISSÃO DE SAÚDE
Presidente: Geovani Silva
Presidente: Carlos Casteglione
Vice Presidente: Délio Iglesias
Vice-Presidente: Janete de Sá
Efetivos: Edson Vargas, José Tasso de Andrade
Efetivos: César Colnago, Rudinho de Souza e e Gilson Amaro.
Sérgio Borges.
Suplentes: Euclério Sampaio, José Esmeraldo,
Suplentes: Brice Bragato, Cabo Elson, Euclério Marcelo Santos.
Sampaio, Mariazinha Vellozo Lucas e Luiz
Carlos Moreira.
DEPUTADO OUVIDOR DÉLIO IGLESIAS
LIGUE OUVIDORIA:
3382-3846 3382-3845
0800-2839955
[email protected]
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
ATOS DA MESA
ATO Nº 1.245
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve
EXONERAR, na forma do Artigo 61, § 2º, alínea
“a”, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994,
JOÃO LUIZ GARCIA, do cargo em comissão de
Assistente Legislativo, código ALSP, da Secretaria da
Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 07 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.300
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da
Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, JOÃO
LUIZ GARCIA, para exercer o cargo em comissão de
Assessor Legislativo, código ASC, da Secretaria da
Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.301
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve
CESSAR os efeitos do Ato n.º 448, de
01.02.1999, publicado em 01.02.1999, na parte referente a
JEFSON CAVATI BUBACH.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
Diário do Poder Legislativo - 1
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.302
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da
Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994,
JEFSON CAVATI BUBACH, para exercer o cargo em
comissão de Supervisor Legislativo, código SDLPL, da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.303
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 10% (dez por cento) a partir de
27/01/2003,de acordo com o art. 106 da Lei Complementar
nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a
que faz jus ALZIRA DE JESUS MICAELA, matricula n.º
201188, Agente de Apoio Legislativo - EAGAL da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.304
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 10% (dez por cento) a partir de
11/01/2003,de acordo com o art. 106 da Lei Complementar
nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a
que faz jus ANDRESSA DOS SANTOS RIBEIRO,
2 – Diário do Poder Legislativo
matricula n.º 201155, Assistente de Apoio Legislativo EASAL da Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.305
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 10% (dez por cento) a partir de
09/01/2003,de acordo com o art. 106 da Lei Complementar
nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a
que faz jus ANGELA XIMENES ARAGÃO, matricula n.º
201159, Agente de Apoio Legislativo - EAGAL da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.306
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 05% (cinco por cento) a partir
de 04/01/2003,de acordo com o art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO, a que faz jus EDSON MOREIRA
FERREIRA, matricula n.º 201226, Técnico de Apoio
Legislativo - ETAL da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
ATO Nº 1.307
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 10% (dez por cento) a partir de
11/01/2003,de acordo com o art. 106 da Lei Complementar
nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a
que faz jus JEFSON CAVATI BUBACH, matricula n.º
201163, Agente de Apoio Legislativo - EAGAL da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.308
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
CONCEDER 05% (cinco por cento), a partir
de 26/01/2003, de acordo com o art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, a título de ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO, a que faz jus JOÃO ANTÔNIO
BARBOSA, matrícula nº 202069, Assessor Legislativo –
ASGP da Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.309
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 15% (quinze por cento) a partir
de 25/01/2003,de acordo com o art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO, a que faz jus JOSÉ FRANKLIN MOREIRA
PINHEIRO, matricula n.º 200662, Agente de Apoio
Legislativo - EAGAL da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.310
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 25% (vinte e cinco por cento) a
partir de 10/01/2003,de acordo com o art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO, a que faz jus MARIA DAS GRAÇAS
CALDAS, matricula n.º 028090, Assistente de Apoio
Legislativo - EASAL da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.311
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 10% (dez por cento) a partir de
17/01/2003,de acordo com o art. 106 da Lei Complementar
nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a
que faz jus MARIA DE FÁTIMA BERGER, matricula n.º
201154, Assistente de Apoio Legislativo - EASAL da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1312
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 25% (vinte e cinco por cento) a
partir de 23/01/2003,de acordo com o art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE
Diário do Poder Legislativo - 3
SERVIÇO, a que faz jus MIRIAN DA PENHA G.
AGRIZZI, matricula n.º 027883, Agente de Apoio
Legislativo - EAGAL da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.313
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 15% (quinze por cento) a partir
de 16/01/2003,de acordo com o art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO, a que faz jus MÔNICA PASSOS DE
ABREU, matricula n.º 035337, Assistente de Apoio
Legislativo - EASAL da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.314
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 05% (cinco por cento) a partir
de 30/12/2002 (data da protocolização do pedido de
averbação),de acordo com o art. 106 da Lei Complementar
nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a
que faz jus VAURY ALVES PROFÍRIO, matricula n.º
201865, Assistente Legislativo - ALOC da Secretaria da
Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
4 – Diário do Poder Legislativo
ATO Nº 1.315
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.318
ELEVAR para 10% (dez por cento) a partir de
27/01/2003,de acordo com o art. 106 da Lei Complementar
nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a
que faz jus WALKYRIA ALVES TREBES, matricula n.º
201168, Agente de Apoio Legislativo - EAGAL da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.316
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 10% (dez por cento) a partir de
16/01/2003,de acordo com o art. 106 da Lei Complementar
nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a
que faz jus ZILDA MARTINS CAMPOS, matricula n.º
201150, Assistente de Apoio Legislativo - EASAL da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.317
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 15% (quinze por cento) a partir
de 17/04/2003,de acordo com o art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO, a que faz jus ALDECI ALVES DE BRITO,
matricula n.º 035443, Agente de Apoio Legislativo EAGAL da Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 10% (dez por cento) a partir de
04/04/2003,de acordo com o art. 106 da Lei Complementar
nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a
que faz jus ANGELA MARIA BATTESTIN, matricula
n.º 201222, Técnico Sênior de Gabinete de Representação
Parlamentar - TSGRP da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.319
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
CONCEDER 05% (cinco por cento) a partir de
24/04/2003 (data da protocolização do pedido de
averbação de tempo de serviço), de acordo com o art. 106
da Lei Complementar nº 46/94,a título de ADICIONAL
DE TEMPO DE SERVIÇO, a que faz jus ARNALDO
BORGO, matricula n.º 204185, Coordenador Geral de
Gabinete de Representação Parlamentar- CGGRP da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.320
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
CONCEDER 05% (cinco por cento), a partir
de 23/12/2002 (Data da protocolização da averbação),de
acordo com o art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, a
título de ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
que faz jus CARLOS ROBERTO CABALINI, matricula
n.º 203277, Técnico Apoio Legislativo - ETAL da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.321
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
CONCEDER 05% (cinco por cento) a partir de
23/04/2003,de acordo com o art. 106 da Lei Complementar
nº 46/94,a título de ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO, a que faz jus LUCIO MAURO PAULO DA
SILVA, matricula n.º 202423, de Assessor Legislativo ASGP da Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.322
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 25% (vinte e cinco por cento) a
partir de 09/04/2003,de acordo com o art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO, a que faz jus MARGARETH CARRETA
PIMENTEL, matricula n.º 027953, Agente de Apoio
Legislativo - EAGAL da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
Diário do Poder Legislativo - 5
ATO Nº 1.323
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
CONCEDER 05% (cinco por cento) a partir de
06/04/2003,de acordo com o art. 106 da Lei Complementar
nº 46/94, a título de ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO, a que faz jus MARGARETH PIMENTEL
ROSETTI LIMA, matricula n.º 202498, Supervisor
Legislativo - SDMAE da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.324
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 45% (quarenta e cinco por cento)
a partir de 26/04/2003,de acordo com o art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO, a que faz jus MARIA BORGES DOS
SANTOS, matricula n.º 035750, Agente de Apoio
Legislativo - EAGAL da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.325
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 25% (vinte e cinco por cento) a
partir de 10/04/2003,de acordo com o art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO, a que faz jus MARIA DA CONCEIÇÃO
MOREIRA, matricula n.º 027986, Assistente de Apoio
Legislativo - EASAL da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
6 – Diário do Poder Legislativo
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.326
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 10% (dez por cento), a partir de
29/03/2003, de acordo com o art. 106 da Lei Complementar
nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a
que faz jus MIGUEL PEDRO AMM FILHO, matrícula
nº 201067, Técnico de Apoio Legislativo – ETAL da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.327
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 05% (cinco por cento) a partir
de 01/04/2003, de acordo com o art. 106 e seus incisos da
Lei Complementar nº 46/94,o ADICIONAL DE TEMPO
DE SERVIÇO, a que faz jus NELICE MARIA
VETORACCI, matrícula nº 201220, Assistente de Apoio
Legislativo - EASAL, da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.328
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
CONCEDER 05% (cinco por cento) a partir
de 03/04/2003,de acordo com o art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, a título de ADICIONAL DE
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
TEMPO DE SERVIÇO, a que faz jus PAULO DA
SILVA PINHO, matricula n.º 204260, Supervisor Geral de
Gabinete de Representação Parlamentar - SGGRP da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.329
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 05% (cinco por cento) a partir
de 19/04/2003 de acordo com o art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO, a que faz jus RUBENS VIANA PEREIRA,
matricula n.º 201230, Assistente de Apoio Legislativo EASAL da Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.330
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
CONCEDER 10% (dez por cento) a partir de
24/04/2003 (data da protocolização do pedido de
averbação de tempo de serviço), de acordo com o art.
106 da Lei Complementar nº 46/94,a título de
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a que faz jus
WILLIS SOUZA, matricula n.º 204418, Motorista de
Gabinete de Representação Parlamentar- MGRP da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
ATO Nº 1.331
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 10% (dez por cento) a partir de
03/02/03, de acordo com o art. 106 da Lei Complementar nº
46/94, , o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a
que faz jus RITA DE CÁSSIA DA SILVA LOPES,
matrícula nº 201178, Adjunto Legislativo - ADSG da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.332
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais , resolve:
CONCEDER à servidora ANA MARIA
RANGEL, mat. 016537, Procurador Adjunto - EPA da
Secretaria da Assembléia Legislativa, um ADICIONAL
DE ASSIDUIDADE em caráter permanente de 11,18%
(onze vírgula dezoito por cento) a partir de 14/04/2003 na
forma do artigo 108 da Lei Complementar 46/94, referente
ao 2º decênio de 21/03/1993 a 14/04/2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
Diário do Poder Legislativo - 7
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.334
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais , resolve:
CONCEDER à servidora MARIA LUIZA
BARCELOS, mat. 028113, Agente de Apoio Legislativo –
EAGAL da Secretaria da Assembléia Legislativa, um
ADICIONAL DE ASSIDUIDADE em caráter permanente
de 11,19% (onze vírgula dezenove por cento) a partir de
12/04/2003 na forma do artigo 108 da Lei Complementar
46/94, referente ao 2º decênio de 15/04/1993 a 12/04/2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.335
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais , resolve:
CONCEDER à servidora ROSÂNGELA
RIBEIRO BARCELLOS, mat. 016688, Agente de Apoio
Legislativo – EAGAL da Secretaria da Assembléia
Legislativa, um ADICIONAL DE ASSIDUIDADE em
caráter permanente de 11,19% (onze vírgula dezenove por
cento) a partir de 13/04/2003 na forma do artigo 108 da
Lei Complementar 46/94, referente ao 2º decênio de
28/03/1993 a 13/04/2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
ATO Nº 1.333
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais , resolve:
CONCEDER à servidora MARIA DA PENHA
GERALDO PEREIRA, mat. 028531, Agente de apoio
Legislativo – EAGAL da Secretaria da Assembléia
Legislativa, um ADICIONAL DE ASSIDUIDADE em
caráter permanente de 11,16 (onze vírgula dezesseis por
cento) a partir de 19/04/2003 na forma do artigo 108 da
Lei Complementar 46/94, referente ao 2º decênio de
17/01/1993 a 19/04/2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1.336
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais , resolve:
CONCEDER à servidora TÂNIA MARA
COSTA, mat. 016728, Assistente de Apoio Legislativo –
EASAL da Secretaria da Assembléia Legislativa, um
ADICIONAL DE ASSIDUIDADE em caráter permanente
de 11,21% (onze vírgula vinte e um por cento) a partir de
8 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
09/04/2003 na forma do artigo 108 da Lei Complementar
46/94, referente ao 2º decênio de 28/03/1993 a 09/04/2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ERRATA
ATOS ADMINISTRATIVOS
No Ato nº 1864, de 03 de janeiro de 2003,
publicado em 03 de janeiro de 2003, em nome do servidor
abaixo relacionado:
PORTARIA Nº 81
Matrícula
201302
Servidor
Onde se lê:
Rita de Cassia 31/05/2001
Oliveira
das
Virgens
Leia-se:
10/04/2001
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ERRATA
No Ato nº 1829 de 11 de dezembro de 2002,
publicado em 11.12.2002, em nome dos servidores abaixo
relacionados:
Matrícula
35750
2012685
Servidor
Onde se lê:
Maria Borges 14/10/2002
dos Santos
Vilma Viegas 01/02/2000
Lima
PORTARIA Nº 82
17/05/2000
O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais,
resolve
CONSIDERAR ANTECIPADAS, para os
seguintes períodos as férias regulamentares, referentes ao
exercício de 2003, dos servidores da Secretaria da
Assembléia Legislativa, abaixo relacionados:
ERRATA
No Ato nº 1863, de 03 de janeiro de 2003,
publicado em 03/01/2003, em nome do servidor abaixo
relacionado:
201217
Onde se lê:
JOÃO LUIZ PASTE
Diretor Geral da Secretaria
24/09/2002
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
Servidor
Constituir uma Comissão composta dos
servidores abaixo relacionados, para , no prazo de 60
(sessenta) dias, elaborar o Inventário Anual de Bens
Patrimoniais desta Assembléia Legislativa, na forma do
Art. 26 e incisos do Decreto 2014-N, de 01/04/85.
Delson Ezequiel Borges Castelo Filho, Antonio
Luiz Nunes Louro, Carlos Augusto Lorenzoni, Édna Glória
Grobério Perim, Fernanda Rosa Frasson, Fernando Cesar
Loureiro Lopes, Jefson Cavati Bubach, João Carlos Pereira
dos Santos, Luciane Aragão Barreto, Maria Rosa Oliveira
dos Santos, Rose Mary de Araújo Martins da Silva, Ruth
Cunha Pestana, Walkyria Alves Trebes.
Secretaria da Assembléia Legislativa, em 12
de maio de 2003.
Leia-se:
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de
maio de 2003.
Matrícula
O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais,
resolve
Leia-se:
Oxana Mercedes 21/02/2001 22/04/2001
Biancardi
NOME
PERÍODO
MATRÍCULA
Antonio Daniel
Agrizzi
Carlos Roberto
Cabalini
02.05 a 31.05.2003
201574
12.05 a 11.06.2003
202277
Secretaria da Assembléia Legislativa, em 12 de
maio de 2003.
JOÃO LUIZ PASTE
Diretor Geral da Secretaria
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
Diário do Poder Legislativo - 894
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO
SOLENE DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA,
REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2003.
PRESIDÊNCIA
DO
SR.
CLAUDIO VEREZA, PRESIDENTE.
DEPUTADO
ÀS QUINZE HORAS E VINTE CINCO
MINUTOS, COMPARECEM OS SRS. DEPUTADOS
ANSELMO TOSE, BRICE BRAGATO, CÉSAR
COLNAGO, CLAUDIO VEREZA, EUCLÉRIO
SAMPAIO, MARIAZINHA VELLOZO LUCAS E
REGINALDO ALMEIDA. (07)
ESTANDO
LICENCIADO
DEPUTADO HERALDO MUSSO. (01)
O
Os Srs. Deputados requerentes
já
estão
compondo a Mesa; o Deputados Anselmo Tose, 1º
Secretário da Mesa Diretora; além das presenças neste
plenário, da Srª Deputada Mariazinha Vellozo Lucas e
Carlos Castiglione.
Convido também para compor a Mesa a Drª
Cláudia Lima Gomes, do Procon, Estado do Espírito Santo;
o Dr. Arthur Neiva, Juiz da 10ª Vara Cível de Defesa do
Consumidor; a Srª Maria do Céu Kupidlowsk, Dona de
Casa de Belo Horizonte, Presidente do Movimento das
Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais-MDC.
Tendo sido composta a Mesa, convido a todos
para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional.
SR.
(É executado o Hino Nacional)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Havendo número legal e invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
(A convite de S. Ex.a.,
ocupam as cadeiras da 1ª e 2ª
Secretarias, respectivamente, os
Srs. Deputados Anselmo Tose, 1º
Secretário e Reginaldo Almeida)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Convido o Sr. Deputado Reginaldo Almeida a proceder à
leitura de um trecho da Bíblia.
(O Sr. Reginaldo Almeida lê o Salmo
19,01)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Convido o Sr. 2º Secretário a proceder à leitura da Ata da
sessão anterior.
(O Sr. 2º Secretário procede à leitura
da Ata)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Aprovada a Ata como lida. (Pausa)
Informo as Srªs. Deputadas, aos Srs. Deputados
e demais presentes, que a presente sessão é solene, em
comemoração ao “Dia do Consumidor”, conforme
requerimento de autoria dos Srs. Deputados Reginaldo
Almeida e César Colnago, aprovado por unanimidade em
plenário.
Inicialmente convido para compor a Mesa a Sra.
Deputada Lúcia Pacífico, do Estado de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Esta Presidência registra, com satisfação, a presença
nesta sessão solene do Sr. Deputado Euclério Sampaio.
Convido para compor a Mesa, a Drª Carla Dias
Sandoval. (Pausa)
Concedo a palavra à Srª Cláudia Lima Gomes,
Secretária Executiva do Procon, para fazer uso da palavra
nesta tarde.
A SRª CLÁUDIA LIMA GOMES – (Sem
revisão da oradora) - Boa tarde a todos! Em meu nome e
da Equipe do Grupo Executivo de Proteção e Defesa do
Consumidor- Procon Estadual, cumprimento a Mesa e as
demais autoridades presentes na pessoa do Presidente desta
Augusta Casa de Leis, Sr. Deputado Claudio Vereza,
estendendo meus cumprimentos a todos presentes, em
especial a minha equipe de trabalho.
Prezados Senhores e Senhoras, como Secretária
Executiva do Procon Estadual sinto-me honrada e
agradecida pela oportunidade de estar aqui presente para
apresentar e expor toda problemática do Sistema Estadual
de Proteção e Defesa do Consumidor. E isto porque, ao
assumir a Direção do Órgão, a convite do Excelentíssimo
Sr. Governador do Estado, Paulo César Hartung Gomes, e
com referendo do Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado
de Justiça, Luiz Ferraz Moulin, o fiz com o propósito de
estar direcionando o projeto de trabalho do Procon
Estadual, baseado na filosofia da educação para o pensar,
que nada mais é do que a conscientização do cidadão para
o consumo sustentável, orientações e informações de
consumidores, fornecedores e prestadores de serviços,
objetivando o que dispõe o art. 4º do Código de Defesa do
Consumidor que é a harmonização das relações de consumo
e para isto se faz necessário o comprometimento das
autoridades do todos os Poderes constituídos no Estado.
Uma vez formada a equipe da atual gestão,
promovemos o que se poderia identificar como uma
auditoria interna a fim de tomarmos conhecimento da real
situação administrativa, organizacional, processual, técnica
e regulamentar do órgão.
895 – Diário do Poder Legislativo
Para a nossa surpresa, como em todos os demais
órgãos do Governo, a estrutura encontrada não era a que se
visualizava, pois precárias eram as condições gerais de
funcionamento do órgão.
Vale dizer que ao fazermos um apanhado de toda
a legislação, detectamos a urgente necessidade de
adequação à lei federal, que é a lei que regulamenta o
Código de Defesa do Consumidor, procedimentos
processuais lentos e sem resolutividade, encontramos o
sistema administrativo obsoleto, fazendo com que
aumentasse o nível da desestruturação interna com
repercussão negativa junto aos usuários, sem entrar em
maiores detalhes que não devem vir à baila neste ato.
Não podemos nem dizer que a casca era bonita,
pois a sede do Órgão depõe contra todo e qualquer princípio
de qualidade na prestação de serviços públicos que - no
nosso entendimento e de acordo com o Código de Defesa
do Consumidor e a Constituição Federal - deve ser de
qualidade.
Fizemos o que se pode chamar de mutirão da
moralização, foi necessário um trabalho intenso com
comprometimento da equipe para que pudéssemos dar
início a uma nova fase, reformando o que ainda era possível
e deletando o que, ao nosso ver, era incompatível com o
nosso projeto de trabalho.
Hoje o Procon Estadual tem uma visão técnica e
nosso trabalho é direcionado para a educação e centralizado
na municipalização.
Citando Oswaldo Macedo em Ciganos Natureza e
Cultura, página vinte e quatro: “A Aventura já não tem um
horizonte geográfico... Mas apesar das barreiras físicas
terem sido superadas, prevalece, ainda, o desconhecimento
entre muitos povos e culturas. Falta integração,
convivência. Há uma inteligência coletiva”. O que
entendemos é que podemos, todos os consumidores,
fornecedores e prestadores de serviço, ter uma relação de
consumo harmoniosa sem necessidade de que haja maior
aumento de conflitos, sem que haja necessidade de
adequação de multas e infrações que em nenhum momento
vão somar para a cidadania.
Mas as mudanças ocorridas no panorama mundial
têm sido assustadoras, os direitos humanos têm um lugar
cada vez mais considerado na consciência jurídica
contemporânea, implicando um estado de direito e respeito
das liberdades fundamentais sobre os quais repousa toda a
democracia verdadeira.
O Procon Estadual como órgão integrante do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor tem
um papel de relevável importância na garantia dos mais
elementares princípios de direitos de cidadania, e o nosso
compromisso é ajudar a romper a dificuldade da população
a alcançar a plenitude dos seus direitos sociais e políticos,
tornando cada cidadão, senhor de preceitos garantidos na lei
e sócio igualitário dos benefícios gerados por nossa
sociedade.
Chegamos, então, à importância do processo de
municipalização que visa, sobretudo, transferir para mais
perto do cidadão a maior quantidade possível de atribuições
que lhe dizem mais diretamente respeito, sem que haja uma
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
necessidade de participação ou interferência de outras
esferas de poder.
Municipalizar o direito do consumidor é
municipalizar os direitos humanos, é torná-los mais
próximos do cidadão. Falo isso porque em nosso Estado
somos setenta e sete Municípios e somente temos dezoito
Procons municipais e Procon sem nenhuma estrutura.
É sedimentar a responsabilidade para a efetivação
dos mesmos, dentro do seu campo de ação, que é a própria
localidade pode-se afirmar, sem medo de errar, que a
grande maioria dos direitos humanos é para ser
concretizada no nível municipal ou da comunidade local.
Temos que levar o Procon ao cidadão e não o cidadão ao
Procon, uma vez que é nessas regiões que de fato o homem
vive e desempenha as suas atividades.
Infelizmente, não tivemos na gestão passada uma
importância na questão da municipalização. Foram criados
Procons municipais, mas esses Procons não têm estrutura
adequada, assessoria adequada, informação necessária para
que possam estar dando andamento aos procedimentos. Isso
faz com que haja desentendimentos entre os próprios
Procons no que diz respeito a questões relativas ao
consumo.
Eu agradeço a todos pela atenção, deixando por
último, nesta Casa, o registro de que hoje o Procon Estadual
tem verdadeiramente compromisso com a cidadania e todos
que ali estão são técnicos que trabalham e são sabedores do
compromisso que têm com o respeito à dignidade da pessoa
humana.
Agora, o Sr. Allan Kardec, que faz parte da nossa
equipe, vai fazer uma exposição para os Senhores. Obrigada
pela atenção. (Muito obrigada!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Agradecemos a participação da Secretária Executiva do
Procon, Sra. Cláudia Lima Gomes,
na abertura desta
Sessão Solene.
Concedo a palavra ao Sr. Allan Kardec Petersem
Carone, Secretário Executivo do Conselho Estadual de
Defesa do Consumidor.
O SR. ALLAN KARDEC PETERSEM – (Sem
revisão do orador) - Saudamos especialmente o Presidente
da Assembléia Legislativa, Sr. Deputado Claudio Vereza, a
Comissão de Defesa do Consumidor, a todos os presentes, a
todas as autoridades presentes e representantes da sociedade
civil organizada, mesmo de órgãos ou associações,
movimentos de defesa do consumidor.
Vamos passar para os Senhores um breve
histórico do que é o Sistema Estadual de Defesa do
Consumidor. Os Senhores podem observar também a
exposição no datashow.
“Há mais de uma década através do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor todo o processo das
relações de consumo sofreu significativa mudança, pois não
existia norma específica que tratasse das relações de
consumo e suas mais diversas peculiaridades.
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso
32, estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a
defesa do consumidor. A Lei 8.078/90 (mais conhecida
como Código de Defesa do Consumidor), em seu artigo
106, determina que é de competência do Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor a coordenação da
Política Nacional de Defesa do Consumidor.
É através do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa do Consumidor – SNDC, que são criadas normas,
portarias, termos de ajustamento de conduta a nível
nacional e estabelecidas ações a serem desenvolvidas pelos
Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor no âmbito
nacional.”
O objetivo do Procon Estadual é conscientizar
consumidores e fornecedores sobre o seu papel nas relações
de consumo, evitando assim o contencioso judicial não
havendo necessidade em alguns casos a aplicação de
penalidades como multas e apreensão de produtos, dentre
outras previstas no CDC.
No Brasil, educar e conscientizar o consumidor
sobre seus direitos e deveres, apesar de não gerar ganhos
políticos, é uma boa obra e é preciso que os Órgãos de
Defesa do Consumidor sejam coordenados por dirigentes
capazes politicamente e tecnicamente a fim de dar a devida
respeitabilidade ao órgão e passar a mensagem nele
inserida, qual seja: a regulamentação das relações de
consumo, onde tanto consumidores e fornecedores,
prestadores de serviços privados e públicos têm direitos e
deveres.
Hoje começamos a ver mudanças nas relações
entre fornecedores de serviços e consumidores no que se
relaciona com a qualidade no atendimento. E isso deve-se
sobretudo ao aumento da concorrência, fazendo com que
empresas invistam nos seus funcionários com cursos e
treinamentos afim de capacitá-los para atender muito bem o
cliente, pois deste atendimento virá o fruto do seu salário e
a manutenção do seu emprego.
Algumas regras básicas de atendimento ao cliente
se aplicadas adequadamente, farão com que a empresa se
sobressaia no seu ramo, atraindo mais clientes e se
projetando economicamente.
Hoje, o Procon Estadual e todo o sistema estadual
de defesa do consumidor objetiva trabalhar com as bases
dentro das comunidades. O objetivo maior do Procon é
trabalhar a educação dos consumidores, fornecedores e
prestadores de serviços, através da educação infantil e
fundamental.
O Procon Estadual atua na defesa da cidadania,
desde a criação do Código de Defesa do Consumidor, foram
formadas várias frentes para transformar a realidade que
historicamente exclui um vasto contingente de brasileiros
do direito à cidadania.
A criação do Procon Estadual gerou mais um elo
para fortalecer a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária, onde todos possam usufruir plenamente dos
direitos estabelecidos na constituição brasileira.
Pensando nisso, foi instituído pela Lei 3.565 de
1983 o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor,
Diário do Poder Legislativo - 896
vinculado ao Gabinete do Governador, com a tarefa de
elaborar e coordenar a política estadual de defesa do
consumidor, e coordenado pelo Secretário Executivo do
Procon Estadual, criado pela mesma lei e regulamentado
pelo Decreto 2.602, de 16 de agosto de 1983.
Em 1991 o órgão passou a ser integrante da
estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e
Cidadania, hoje, Sejus, Secretaria de Estado e da Justiça.
Em19 92 foi criado o Sistema Estadual de Defesa
do Consumidor, pela Lei 4.642, de 2002, tendo como
objetivo principal à implementação da política estadual de
defesa do consumidor, a harmonização das relações de
consumo, proteção em defesa dos destinatários de bens e
serviços, sendo composto por órgãos e entidades ligadas ao
direito do consumidor e direitos humanos.
Hoje, o Procon Estadual se destaca por ser um dos
mais importantes e solicitados serviços prestados pela
administração pública estadual.
Tem o Procon também como diretriz do trabalho,
ajudar na implantação dos Procons Municipais, pois a
municipalização do sistema de defesa do consumidor
representa um grande avanço na busca do equilíbrio e
justiça social, com efetivo respeito aos direitos humanos.
Apesar de o Código de Defesa do Consumidor
existir há mais de dez anos, especificamente há treze anos,
muitos consumidores ainda desconhecem a legislação,
deixando de reclamar os seus direitos ou quando se
interessam, desconhecem a área de atuação de cada um e
ainda os seus deveres como consumidores cidadãos.
Daí a importância de cada um dos municípios
possuir uma estrutura de serviço específico de atendimento
ao consumidor, facilitando o acesso as informações, logo o
exercício pleno dos direitos dos cidadãos.
O Procon Estadual, nesta gestão, a partir de
janeiro deste ano, passou por uma grande renovação e uma
modelagem administrativa e organizacional a nível interno,
onde todos os setores foram praticamente auditados por
nós, que estamos coordenando o órgão, Drª Claudia e toda a
sua equipe, e, nós, elaboramos também dois projetos,
porque através desses levantamentos de todo trabalho
processual realizado dentro do órgão, atitudes e
procedimentos tiveram que ser tomados no setor de
atendimento, de protocolo, o Condecon mesmo a nível
processual e toda gerência e toda a área procedimental.
Foi necessário, através do diagnóstico dos
relatórios obtidos no diagnóstico, baseamo-nos para
elaborar dois projetos: um deles é o Projeto de Educação
para o Consumo, que é o Projeto Consumidor Cidadão.
Esse projeto visa trabalhar o resgate da cidadania
dessa população, desses cidadãos que, tanto na região
metropolitana, como no interior, buscam o órgão para
dirimir suas dúvidas ou mesmo resolver conflitos advindos
da relação de consumo.
Como todos sabemos que é importante
estabelecer um elo de ligação entre o Poder Executivo,
entre todas as organizações ligadas ao Estado. Digamos,
Ministério Público, Procon, representando o Poder
Executivo, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor
897 – Diário do Poder Legislativo
e todos os órgãos vinculados. Trabalhou-se esse projeto de
educação para levar a informação e atendimento a essa
população.
O foco desse projeto é na educação infantil e fundamental,
não dispensando os prestadores de serviços, os
consumidores e mesmo os fornecedores.
Toda a demanda advinda dos Procons municipais
seria também trabalhada e tabulada num grande projeto de
informatização e modernização administrativa do órgão,
implementando a rede e a intranet do Procon Estadual,
visando a unificação de uma linha de atendimento único,
estendendo essa linha para todos os Procons municipais.
A princípio esse projeto atingiria a região
metropolitana da Grande Vitória, com a finalidade de levar
aos Procons municipais esse braço dessa nova rede que será
inaugurada em pouco tempo, ainda este ano, visando ainda
atingir todos os recantos e municípios do Estado. Onde não
houver Procon, o sistema estadual estará implantando
através do seu projeto de municipalização, que já foi
enviado para todas as prefeituras. Inclusive este ano fomos
brindados com a criação de mais um Procon, que é o
Procon Municipal de Pinheiros.
Além de instalar essa rede em cada município,
também levando ao prefeito e à Câmara Municipal, o
projeto para a implantação do Procon Municipal.
Todo esse levantamento, todo esse histórico, visa
informar a sociedade capixaba que o Procon Estadual não
parou no tempo. A partir de agora estamos reunindo forças
e solicitamos aqui de público a toda sociedade, porque esse
é um trabalho em conjunto e é necessário que todos os
órgãos e todos aqueles que estão comprometidos com a
causa da defesa do consumidor, estejam unidos nesse
projeto. Procurem o Procon Estadual. Precisamos estar
todos unidos para implementar as ações que levarão o
consumidor capixabas a ser melhor atendido e com
qualidade.
Agradeço a Deus e peço a Ele que possa nos
nortear, para que possamos implementar com probidade
administrativa todo esse trabalho e levar ao cidadão
capixaba aquilo que ele tem direito. O retorno de um
trabalho de cidadania e de ética.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Agradecemos as palavras do Sr. Allan Kardec Petersen
Carone, Secretário Executivo do Conselho Estadual de
Defesa do Consumidor, fazendo esta abordagem histórica
das tarefas desse Conselho.
Registramos a presença
Bragatto, líder da Bancada do PT,
Civil, Dr.ª Mariuza Barbosa, do
Silva, Presidente da Comissão de
Casa.
da Sr.ª Deputada Brice
da subsecretária da casa
Sr. Deputado Geovani
Turismo e Desporto da
Informamos a todos que esta sessão está sendo,
como de praxe, transmitida pela TV Assembléia, em link
com a TV Educativa do Estado.
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
Concedo a palavra à jornalista responsável pela
coluna “Qual é a Bronca” do jornal A Tribuna, Sr.ª Celeste
Franceschi.
A SRª CELESTE FRANCESCHI – (Sem
revisão da oradora) – Cumprimentamos o Sr. Presidente
Claudio Vereza e demais companheiros da Mesa e
agradecemos o convite feito pelo Srs. Deputados César
Colnago e Reginaldo Almeida para estar hoje nesta Casa
de Leis discutindo com os demais palestrantes o Código de
Defesa do Consumidor.
Em 1995 o jornal “A Tribuna” passou por uma
reformulação. E essa reformulação incluiu não só o projeto
gráfico, como também uma mudança em sua linha editorial,
com a implantação do jornal em cores. Um projeto
desenvolvido pela universidade de Navarro, na Espanha,
norteou todo o trabalho da Rede Tribuna de Comunicação,
especialmente do jornal “A Tribuna” nessa relação com o
consumidor.
Em 1996 o jornal dá mais um avanço, que é o de
circular também às segundas-feiras. Finalmente em 1998 o
jornal amplia o seu leque de serviços voltado aos
consumidores. São implantados alguns projetos, como o
projeto “Tribuna nos Bairros”, “Tribuna com Você”, onde
toda semana uma localidade é visitada e todos os problemas
dessa comunidade são levantados e abordados no jornal.
Também foi criado o projeto “Tribuna nas Ruas”,
onde é feita uma enquete diária com assuntos polêmicos,
assuntos que estão na pauta do dia, ouvindo os leitores em
geral. Foi criada, também, a coluna “Qual a Bronca?”.
Inicialmente essa coluna tinha um espaço muito pequeno.
Era um espaço reduzido. Eram publicadas três reclamações
diárias de leitores que procuravam o jornal “A Tribuna”.
Com o passar do tempo, com a credibilidade e o aumento
do respeito que o jornal tem em relação à sociedade, esse
espaço foi sendo ampliado. Seis meses depois de criada,
essa coluna já ocupava meia página do jornal. Finalmente,
em dezembro de 1999 deu um grande avanço passando a
ocupar uma página diária do jornal “A Tribuna”.
Comecei a trabalhar na coluna “Qual a Bronca?”
quando ainda tinha um espaço bem reduzido e o aumento
do espaço para as reclamações e posicionamentos dos
consumidores deveu-se exatamente em função da demanda,
pela procura do jornal.
Hoje, somos os intermediários. Costumamos dizer
que somos o elo de ligação entre o consumidor e o produto
final, no caso, a empresa ou o serviço público. Isso
acontece praticamente em função da falta de informação da
população. A população não sabe onde recorrer, a quem
recorrer e onde buscar a solução dos seus problemas. E
depois de perambular pelos órgãos de defesa de um lado
para o outro, acabam buscando ajuda do jornal, como se
fosse a sua tábua de salvação.
É isso que sentimos atendendo diversas pessoas
todos os dias na coluna. Atualmente atendemos trezentas e
doze reclamações por mês. Em um ano somam três mil,
setecentos e quarenta e quatro pessoas atendidas, e sete mil
quatrocentos e oitenta e oito em dois anos.
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
Hão de me perguntar o seguinte: todos os
problemas foram resolvidos? Nem todos, porque desse
volume de reclamações que publicamos quarenta por cento
dizem respeito a reclamações direcionadas à iniciativa
privada, a empresas prestadoras de serviços, empresas que
vendem imóveis, eletrodomésticos, empresas de telefonia,
empresas que comercializam aparelhos telefônicos. E,
nesses casos, quando o jornal intermedia a relação entre o
consumidor e o lojista a solução é de cem por cento. Todo
mundo que procura a coluna e que tem algum problema
com uma loja, com um supermercado, com um fornecedor
ou uma assistência técnica tem o seu problema resolvido
imediatamente.
O mesmo não acontece quando a demanda é por
serviços públicos. Nessa área deixa-se muito a desejar
principalmente com empresas públicas. As respostas são
sempre dadas pelas assessorias muito bem montadas, mas a
resolução real do problema acaba não acontecendo.
Temos várias empresas prestadoras de serviços e
gostaríamos destacar aqui que duas empresas atendem
realmente à demanda da coluna. Toda vez que solicitadas as
demandas são atendidas. Destacamos a Cesan e a Escelsa.
São empresas que quando encaminhamos uma demanda
imediatamente o consumidor tem a resolução do problema.
Com as demais empresas prestadoras de serviços públicos
não acontece o mesmo. O consumidor espera, espera,
espera, espera e não tem o seu problema resolvido.
O mesmo acontece com relação às demandas de
serviços públicos municipais e estaduais. No âmbito
municipal existem assessorias de comunicação muito bem
montadas nas prefeituras, que deixam até profissionais de
imprensa – o que nos honra muito – destinados
exclusivamente a atender às demandas da coluna “Qual a
Bronca?” Isso é bom porque estão nos respeitando. Por
outro lado as respostas passadas nem sempre correspondem
ao real interesse do consumidor.
E aí entra a questão da prestação de serviço
realmente. Porque as demandas na área de serviços públicos
são por infra-estrutura, calçamento, transporte, coisas que
sabemos demandar um determinado tempo para estudo e
também recursos para aplicação. Então, quando se trata de
atendimento de demanda de serviço público temos a
consciência de que isso deixa a desejar. Mas, como diz o
velho ditado, “água mole em pedra dura tanto bate até que
fura”, continuamos insistindo, cobrando, cobrando,
cobrando. E com insistência voltamos sempre aos assuntos
quando as demandas não são atendidas. É praxe dos
consumidores retornarem à coluna pedindo novamente que
o problema seja resolvido. Com isso temos conseguido ao
longo do tempo fazer com que aquele problema, não de
imediato mas gradativamente, seja atendido.
Uma demanda que temos muito grande é com
relação aos serviços prestados pelos Procons. Fica claro de
se entender, através da fala da Srª Cláudia Gomes, que nos
antecedeu, o porquê das reclamações contra os órgãos de
defesa do consumidor. É exatamente devido à falta de infraestrutura e à falta de organização, que fazem com que o
consumidor vá até o Procon, vá até a um órgão de defesa do
consumidor e acabe voltando para o jornal por não
encontrar lá a solução do problema.
Diário do Poder Legislativo - 898
Costumamos orientar as pessoas que nos
procuram a buscar os órgãos de defesa do consumidor.
Procurar o Procon estadual, procurar o Procon municipal.
No caso de Vitória orientamos para o de Vitória; no de
Cariacica mandamos para Cariacica; Vila Velha a mesma
coisa. Nos municípios em que temos conhecimento da
existência de Procons instalados, costumamos orientar os
nossos leitores a procurar o Procon até como forma de
forçar esses órgãos de defesa a dar o devido atendimento.
Também costumamos orientar nos casos mais
graves que procurem a delegacia. Nos casos mais graves e
que demanda uma ação policial também encaminhamos
para as delegacias.
Existe muita reclamação direcionada à coluna
com relação a serviços médicos prestados. Costumamos
direcioná-los em primeiro lugar para o Conselho Regional
de Medicina e também tentando intermediar na medida do
possível.
Essa prestação de serviço feita pelo jornal “ A
Tribuna”, vem exatamente atender a uma demanda dos seus
leitores. O jornal “A Tribuna” tem hoje, segundo o IVC de
março, uma circulação diária de trinta e nove mil,
setecentos e setenta e nove jornais. Esse volume é a venda
diária desse jornal. São exatamente as pessoas que nos
procuram- que são os nossos leitores - em busca de ajuda
na coluna “Qual a Bronca”.
Posso ver neste plenário algumas pessoas que nos
procuraram na coluna e que tiveram seus problemas
resolvidos graças a nossa ajuda. Costumamos dizer que
estamos lá para ajudar e para intermediar. Somos o elo de
ligação entre a autoridade, o poder constituído, o
empresário e o consumidor final.
É com esse intuito que estamos lá trabalhando.
Temos, hoje, uma estrutura de atendimento com duas
estagiárias que atendem em horário comercial, pela manhã
e à tarde. Temos também uma secretária eletrônica que
registra as ligações durante o período noturno, quando não
há atendimento. E o nosso telefone de contato é 3322-2178,
isso no jornal “A Tribuna”.
Diante do sucesso da coluna no jornal e diante de
pesquisas feitas pela Rede Tribuna de Comunicação, que
comprovaram que a coluna “Qual a Bronca” é hoje uma das
colunas mais lidas do jornal “A Tribuna”, a empresa
decidiu ampliar esse espaço do consumidor para a Rádio
Tribuna AM. Então, apresentamos de segunda a sexta-feira,
das 14 às 16h, o programa “Qual a Bronca”, na Rádio
Tribuna AM. Hoje não estou lá porque vim aqui atender ao
convite de vocês, mas amanhã, das 14 às 16h estarei lá.
Lá também atendemos os ouvintes que ligam e
fazemos a intermediação com os órgãos públicos e as
empresas. Na rádio temos certeza de que o retorno é de cem
por cento, porque todas às vezes que ligamos e procuramos
uma autoridade ou uma empresa, imediatamente o ouvinte
liga para agradecer, porque o problema já foi resolvido. No
jornal, a resposta é um tanto quanto indireta, porque o
agradecimento às vezes se faz por meio de cartas, de emails e até telefonemas. Mas nem sempre as pessoas
costumam ligar para o jornal para dizer muito obrigado, o
problema foi resolvido. Às vezes descobrimos passando
899 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
novamente pelo local descobrimos que o problema foi
resolvido.
que lidam com as empresas no dia a dia conhecem os
consumidores? Provavelmente, a resposta será não.
No caso de lojas e empresas o retorno é imediato,
porque as pessoas ligam para dizer que foi atendida a sua
demanda.
Segundo estatística americana, oitenta por cento
do que é lançado nos Estados Unidos, fracassa. Não tem
bom resultado. Possivelmente no Brasil essa performance
seja um pouco melhor pelos níveis de carência e de
competitividade que possuímos em nosso País. Então tudo
gira em torno do consumidor! Tudo gira em torno do
consumo .
Citarei um caso que foi muito interessante de um
cidadão que ligou reclamando que comprou um jogo de
mesa de sala de jantar. Ele ia se casar e tinha comprado
móveis novos. Quando foi recebê-los, uma das cadeiras
estava quebrada. Ele ficou quatro meses tentando trocar
essa cadeira e não conseguia. Chegou a ir ao Procon, mas
não recebeu muita atenção e resolveu procurar o jornal.
Entramos em contato com o dono da loja, que esperneou de
tudo quanto é jeito. Primeiro não queria responder, depois
não queria atender. Dizia que seria um absurdo a sua loja
ter o nome publicado na coluna “Qual a Bronca”. E fizemos
entender que se ele soubesse usar o espaço poderia não só
atender ao seu consumidor, como também fazer uma grande
propaganda de seu negócio, dizendo que sua empresa é
séria, é de credibilidade e respeito aos seus clientes. Ele
acabou não só trocando a cadeira desse cliente, como
trocando o jogo inteiro. Ele trocou a mesa, as cadeiras e o
armário. O cidadão ficou feliz da vida; a loja foi muito bem
elogiada pelo cliente posteriormente e acabou mandando
uma carta para o jornal agradecendo.
Então, acho que os nossos leitores podem ficar
tranqüilos, porque vamos continuar trabalhando em defesa
do consumidor e gostaria muito que o Procon estadual
retomasse as rédeas da defesa do consumidor no Estado,
porque temos uma demanda muito grande. Publicamos doze
reclamações diárias, mas se hoje o editor do jornal
perguntasse se tenho condições de fechar uma edição
inteirinha só com reclamações, diria que tenho condições de
fechar uma edição inteirinha só de reclamações, ou seja, as
quarenta páginas do jornal “ A Tribuna” só de reclamações
e respostas, porque temos demanda para isso.
Muito obrigada pela atenção. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Agradecemos à jornalista Celeste Fransceschi do jornal
“A Tribuna”.(Pausa).
Concedo a palavra ao Sr. Fernando Manhães,
Presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do
Estado do Espírito Santo .
O SR. FERNANDO MANHÃES – (Sem
revisão do orador) – Sr. Presidente, Sr.as. e Srs.
Deputados, autoridades presentes, em primeiro lugar
gostaria de agradecer ao convite e dizer que é a primeira
que venho a esta Casa. Fico muito feliz que isso tenha
ocorrido em uma homenagem ao consumidor. O
consumidor é o nosso patrão, é ele quem manda na gente.
Consequentemente nós também mandamos porque todos
somos consumidores. Muitas vezes eu, como publicitário
fico me perguntando – e gostaria de dividir isso com os
senhores e senhoras- : será que as empresas conhecem
realmente os consumidores? Será que realmente as pessoas
Quando comecei com propaganda ouvi as pessoas
falando que o consumismo não era bom para o povo. Onde
o mundo vai parar com tudo isso? Todos sabemos que é do
consumo que o cidadão tem o emprego, que é do consumo
que o cidadão tem educação e saúde. Agora consumir o
quê? De que forma?
A mensagem com a qual gostaria de iniciar a
minha fala é referente ao poder do consumidor. O
consumidor tem o poder nas mãos e muitas vezes não o
exerce.
Vamos imaginar nesse momento se todos formos
para casa dormir e amanhã de manhã ninguém mais bebe
coca-cola. Passam a beber outra bebida, água ou
refrigerante. Destruímos a coca-cola que é uma marca
multinacional e que é vendida praticamente no mundo
inteiro, simplesmente com o nosso poder! As empresas
sofrem isso no dia a dia. Há algumas décadas- os mais
antigos se recordam- os homens andavam de chapéu. O
homem para ser identificado na sociedade tinha que ter um
chapéu. Ora, o que foi feito dessas empresas que produziam
chapeis? Quebraram? Então pergunto aos Senhores, as
empresas conhecem os consumidores? Não, os
consumidores mudam. Eles freqüentemente estão mudando,
por isso, é tão difícil falar com os jovens, o jovem, o
adolescente hoje pensa de um jeito, amanhece de outro
jeito.
O Código de Defesa do Consumidor, publicado
há treze anos, realmente mudou muito a vida das empresas.
Ele realmente alterou demais a vida das empresas.
Assistindo, domingo passado, uma reportagem dos trinta
anos do programa Fantástico, em uma retrospectiva alguns
consumidores falando de suas posturas diante do consumo,
com vergonha de reclamar, achando que o defeito era com
ele, o problema era com ele, as empresas tiveram de se
ajustar, o tempo passa e às vezes a gente se esquece.
Até outro dia as empresas não eram obrigadas a
colocar prazo de validade em seus produtos e hoje ninguém
quer levar um produto que está vencendo ou vencido.
Temos uma realidade, hoje, além do poder do
consumidor, em que o consumidor é respeitado como
cidadão e para que sejamos consumidores pleno temos,
além de nossos direitos, de exercer a nossa cidadania
enquanto consumidor.
É preciso que o consumidor brasileiro seja
melhor informado e as informações cheguem até ele. O
consumidor tem de receber informações na sua base
curricular ainda no 1º Grau. É preciso que ele cresça
cidadão e cresça como consumidor. Não adianta nada ele
chegar aos vinte ou trinta e poucos anos, quando
efetivamente começa a consumir, começar a consumir mal.
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
Uma coisa que o consumidor tem de saber é que
nenhuma propaganda consegue vender um produto ruim
por muito tempo - você experimenta, não gosta; não
compra. Por outro lado. O setor de publicidade é acusado de
fazer propaganda enganosa. Muitas vezes as pessoas
acabam pensando que realmente a propaganda é enganosa.
Fazemos um trabalho muito grande para levar ao
consumidor o melhor que aquele produto pode oferecer, e
para isso temos uma instituição desde 1962, se não nos
enganamos, o Conar, que funciona no Brasil, mas que
infelizmente pouco atua no nosso Estado. Poderia suprir em
grande parte uma lacuna que o Procon e a própria Justiça,
pela demanda que é muito grande, deixam em aberto e com
isso acaba demorando em dar uma resposta ao consumidor,
que rapidamente tem poder de anular determinada
propaganda. Os veículos de comunicação são solidários ao
Conar.
Para encerrar, gostaria de falar de um aspecto que
gosto muito, que é a questão da ética que muitas vezes fica
em segundo plano e as pessoas têm dificuldade de entender.
Poderia imaginar uma cidade com duas pessoas e elas
teriam de conviver entre si. Imagino que a ética seria uma
coisa, perguntaria, você: “Eu faria isso? Seria bom que
alguém fizesse isso comigo? Se estou fazendo isso, será que
isso me atingiria de alguma forma?
É simples e fácil
perceber quando se está praticando alguma coisa, se isso
seria bom para você, ou se você gostaria que alguém fizesse
isso com você.
Existe um fator determinante no consumo que é a
própria questão social, a personalidade, comportamento e
os hábitos do indivíduo. As pessoas carregam e trazem isso
para a sociedade. Então, temos muita preocupação porque
no Congresso Nacional o assunto onde tem maior número
de projetos e emendas é atividade publicitária e muitas
vezes essas atividades que são exercidas por muitos
publicitários no País não tem por parte dos deputados e
senadores a devida atenção ao ouvir a
sociedade,
efetivamente, naquilo que ela deseja.
Parabenizo a atitude de neste dia homenagear o
consumidor, deixando uma mensagem para todos: Vamos
refletir, pois o consumo é bom para a sociedade, é ela que
gera emprego, mas temos de ter cuidado e evitar os
excessos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Agradecemos a participação do Presidente do Sindicato
das Agencias de Propaganda do Espírito Santo, Sr.
Fernando Manhães.
Devido ao adiantado da hora anteciparemos a
palavra da Srª Deputada Lúcia Pacífico, Professora,
Presidente da Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e
também Coordenadora do Movimento das Donas de Casa
de Belo Horizonte.
A SRª LÚCIA PACÍFICO – (Sem revisão da
oradora) - Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, Sr. Deputado
Diário do Poder Legislativo - 900
Claudio Vereza, em nome de quem cumprimento as
autoridades já nominadas.
É com um prazer enorme que aceitamos o convite
da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, nas pessoas dos
Srs. Deputados Reginaldo Almeida e César Colnago.
Estava ouvindo atentamente as exposições dos
nossos painelistas. Os problemas em Minas Gerais, como
em outros Estados, são sempre os mesmos. Diante disso,
estou aqui hoje não representando a Assembléia Legislativa
do Estado de Minas Gerais mas, sim, a Confederação
Nacional das Donas de Casa e Consumidores e o
Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas
Gerais.
Quero enfatizar a importância da sociedade civil
organizada para a solução dos problemas e conflitos na
cadeia da produção e das relações de consumo. O
Dr.
Fernando Manhães, Presidente do Sindicato de Propaganda,
falou aqui muito bem que o consumidor não sabe a força
que tem. Nós sabemos, e é por isso mesmo que hoje estou
aqui, para incentivar as donas de casa e os consumidores –
não é o Clube da Luluzinha – a criarem uma entidade civil
de defesa do consumidor, que tem uma força
poderosíssima, junto com os órgãos oficiais de defesa do
consumidor,
Procon,
promotorias,
trabalhando
articuladamente, é lógico, guardando a autonomia. Assim
podemos resolver muitos problemas que aparecem no dia a
dia.
A Jornalista Celeste Franceschi mostrou que são
ene reclamações, mas a situação já melhorou. Antes do
Código ninguém reclamava, porque achava que não
adiantava. Não tinha uma lei específica para a proteção e
defesa do consumidor.
O Código de Defesa do
Consumidor, essa lei maravilhosa, moderna e eficaz, trouxe
força ao consumidor. Hoje ele reclama, vai ao gerente,
“bota a boca no trombone”, vai ao jornal, vai ao Procon,
procura o promotor. Enfim, já está se criando uma
consciência, e essa consciência crítica só conseguiremos
com uma informação. A informação clara, precisa, trocando
o Código de Defesa do Consumidor em miúdos, para que
assimilando essas informações tenha então um
comportamento adequado ao comprar qualquer produto ou
contratar qualquer serviço.
Pensei, em vez de fazer uma exposição, mostrar
para as donas de casa e para os consumidores, que somos
todos nós aqui presentes, um pouquinho da história do
movimento das donas de casa. Não exibirei o filme todo,
porque é grande, mas só como começamos a luta. E registar
que estamos à disposição para voltar aqui, ajudar a
organizar a sociedade, as donas de casa, que são as
formiguinhas trabalhadeiras com força de elefante. Somos
o termômetro da economia doméstica. Somos nós que
sabemos o que comprar, onde comprar e quanto comprar.
Enfim, passa por nós todo esse poder de decisão.
Exibiremos um filme ainda na época da
Constituinte, muito antes da edição do Código de Defesa do
Consumidor. Aqui estão as donas de casa levando a Brasília
as nossas reivindicações, ou seja, que os direitos do
consumidor fossem contemplados na Constituição de 1988.
901 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
O Movimento das Donas de Casa foi criado em
1983, há quase vinte anos, e queremos expandi-lo em todos
os Estados da Federação.
porque ela não é fácil. Falaram aqui dos problemas que
encontramos, mas também sabemos que, como foi dito pela
Srª Celeste, muita coisa foi resolvida a bem do consumidor.
Aqui vemos nosso movimento na época de
inflação alta.
Deixamos com a assessoria do Deputado alguns
panfletos de como criar entidade, os passos a serem
seguidos, desde a idéia da criação - e aqui está lançada a
idéia – até a oficialização da entidade, a sensibilização, que
a Comissão de Defesa do Consumidor e o Procon podem
ajudar, sem nenhuma vinculação. Temos que guardar
autonomia. No mais é participar, reunir em assembléia
geral, eleger os dirigentes, registrar em cartório e “colocar a
boca no trombone”.
Nessa parte estão as donas de casa trabalhando na
sede do movimento, nas ruas, em campanhas contra os
preços, atos públicos nas praças contra o aumento dos
produtos essenciais de alimentação, higiene e limpeza.
Aqui estamos em Brasília, levando trezentos e
sessenta mil assinaturas, uma das maiores emendas
populares, entregando ao Dr. Ulisses Guimarães. Foram
montanhas de assinaturas.
Agora nos mostra fazendo oficina de
reaproveitamento dos alimentos, numa campanha contra o
desperdício, e atendendo às pessoas com as reclamações.
Lutamos com dificuldades como todos os órgãos. Agora
estamos em campanha para adequação da lâmpada elétrica,
e aqui no Conselho Nacional de Defesa do Consumidor,
hoje transformado em Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor. Gostamos muito de ir para a praça. Dá um
resultado danado “botar a boca no trombone”.
Agora em atos públicos, exigindo nota fiscal.
Aqui interditamos um mercadinho que vendia carne sem
fiscalização; o juiz interditou. Aqui divulgando o programa
de prestadores de serviços: bombeiros, eletricistas,
mecânicos. Indicamos à população, para evitar a
especulação.
Aqui
estamos
nos
supermercados,
incentivando o consumidor a reclamar mesmo, a não ser
“vaquinha de presépio” e não comprar “gato por lebre”.
Realizamos vários encontros nacionais em Minas
Ferais. É todo um trabalho voluntário. Essa é a
peculiaridade dos movimentos organizados da sociedade,
ou seja, essa força, essa vontade de contribuir para o bem
comum.
Nessa parte do filme estamos no supermercado,
na época da inflação.
Aqui vemos as donas de casa se descabelando.
Nós somos o termômetro da economia doméstica.
Aqui estamos em campanha para o consumidor
não aceitar o troco em balas, chicletes, caixa de fósforos,
ou seja, esclarecendo o consumidor sobre a força que tem.
Imagine se nos propusermos a fazer greve; o País pára. A
nossa força é muito grande. É importante que cada um saiba
dar um pouquinho de si, saia das suas quatro paredes.
Essa é a nossa luta, que não é só minha, não é só
da Maria do Céu, não é só da Comissão de Defesa do
Consumidor, dos Deputados, dos Vereadores. Para que isso
aconteça, o associativismo, tem que haver alguns critérios.
A legitimidade, a independência e a autonomia não podem
ser vinculados a nenhum partido. Tem que se eleger
democraticamente, com chapas, urna e a solidariedade.
Temos que ter dentro de nós um ideal muito grande, uma
vontade de mudar, uma vontade de fazer o bem para a
coletividade.
Diria que a luta pela defesa dos direitos do
consumidor é uma paixão. Temos que abraçar essa luta
No princípio é difícil, até para se reunir, mas
tenho certeza de que a Assembléia Legislativa pode ajudar,
a Prefeitura pode ajudar e juntos podemos resolver em cada
Estado não todos os problemas que o consumidor enfrenta
no dia-a-dia, mas podemos minimizá-los com certeza.
Quero dizer mais uma vez que estamos muito
felizes por estar nesta Casa. Estamos deixando com a
comissão organizadora, Sr. Deputado César Colnago,
alguns jornais, revistas e panfletos.
Gostaria de deixar uma mensagem para vocês.
Participem, participem do nosso dinamismo, da nossa
seriedade, da nossa coragem, do nosso entusiasmo, da nossa
compreensão, do nosso otimismo. O Brasil tem jeito sim.
Estamos passando por um momento novo do Brasil, do
nosso idealismo, da nossa fé, do nosso patriotismo e da
nossa organização. Cada um de vocês, todos são muito
importantes nesta luta que é de todos nós. (Muito bem!)
(Palmas!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Com a palavra a Presidenta do Movimento das Donas- deCasa de Belo Horizonte, Sra. Maria do Céu Kupidlowsk.
A SRA. MARIA DO CÉU KUPIDLOWSK –
(Sem revisão da oradora) - É difícil falar depois da Sra.
Deputada Lúcia Pacífico, é difícil sucedê-la na Presidência,
pois sempre esteve e está entusiasmada e apaixonada pelo
trabalho que desempenha no Movimento das Donas- deCasa de Minas Gerais.
A Sra. Deputada Lúcia Pacífico disse que é
importante demais se organizar. Por quê? Porque quando
uma pessoa vai ao supermercado e faz pesquisa, confere os
preços, confere a rotulagem do produto, a embalagem,
reclama ou denuncia, está exercendo em plenitude a sua
cidadania. O primeiro exercício de cidadania que temos é
esse: de exercer o nosso direito de consumidor.
Nessas últimas semanas temos enfrentado em
Belo Horizonte algumas lutas muito boas, muito fortes e
também temos tido campanhas de esclarecimento de
educação para o consumo. Indo à televisão com outras
entidades, a nossa preocupação no momento é justamente
isso: organizar a sociedade para os embates que estão por
vir. Estamos neste momento vivendo mudanças que
poderão ser benéficas ou não para o nosso País.
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
A jornalista citou aqui o problema das tarifas
públicas. Quando vamos ao setor privado temos a nossa
reivindicação atendida, e é quase que impossível sermos
atendidos quando reclamamos tarifas públicas.
É muito importante que vocês anotem isso e
comecem a trabalhar nesse sentido. A tudo que acontece na
telefonia, na energia elétrica consta da Lei de Privatizações
que foi feita pelo Congresso Nacional em Brasília. E agora
em junho vamos ter a revisão dessas concessões e algumas
coisas poderão ser modificadas. E o que nos cabe fazer?
Cabe-nos a tarefa de acompanhar o trabalho dos Srs.
Deputados.
Vem aí a questão da Previdência e da Reforma
Tributária. A Reforma Tributária é a economia. Quem aqui
não tem problema com planos de saúde? Acompanhem,
fiquem atentos porque se quiserem fazer na Previdência o
que foi feito na saúde, vamos ter o mesmo caos, o mesmo
absurdo que estamos vivendo com a saúde no País.
É muito importante que nos organizemos. A hora
é de estarmos juntos, de carminarmos juntos. Não vamos
deixar o Governo sozinho. O Governo sozinho não faz
nada, só age por pressão, e quem pressionar mais é que
ganha. Os lobbies estão em Brasília, mas o povo na rua é
mais poderoso. Não precisa ser na rua batendo panela,
porque não gostamos, não é Lúcia? Não precisa ser na rua
quebrando, com vandalismo, mas precisa ser na rua para
ouvir a nossa voz, com faixas, com palavras, com diálogo.
Quando tiver audiências públicas para explicar
vamos participar, pois é muito importante. Com isso vocês
aprenderão a exercer o direito de cidadania, participando
de um movimento como o das donas- de- casa e dos
consumidores, porque terão realmente o aprendizado e o
caminhar para uma cidadania plena.
Fico muito feliz de participar desta sessão solene
nesta Casa. Vou repetir- viu Lúcia- a questão que estive há
pouco tempo
em Campinas, São Paulo. Lúcia foi
convidada, mas no mesmo dia, na mesma data ela
precisava dar continuidade a uma palestra que tinha
começado com a Emater de Minas Gerais. Como ela não
pôde comparecer, fomos nós e nossa colega Darcy, a outra
diretora do movimento. E falando para produtores de frango
do Estado de São Paulo, perguntaram-me: mas como o
movimento das donas- de- casa pôde continuar até hoje,
com a mesma garra, crescendo do jeito que está? Disse para
eles: isso depende de uma liderança apaixonada e de uma
boa briga todos os dias, como a que enfrentamos. Briga no
bom sentido, aquela de estar nos reunindo, reclamando,
fazendo com que os fornecedores nos entendam.
As donas- de- casa não são inimigas dos
fornecedores e nem dos consumidores, porque precisamos
deles e eles precisam de nós. Mas queremos a informação
correta, clara, um produto de qualidade e um preço justo do
que nos vendem. Então é para isso que lutamos todos os
dias.
Agradeço muito a toda essa comissão que nos
convidou- sua assessoria nota 10- e a esta terra linda que
nos acolheu com tanta fidalguia. E o movimento de Minas
Gerais manda um abraço mundo grande a todos.
Diário do Poder Legislativo - 902
Pedindo licença a Lúcia, gostaria de trazer uma
mensagem que o Movimento leva a todos os lugares onde
vou. Gostaria de pedir a todos que se levantassem um
momento: Vamos estender os nossos braços. Agora vamos
fechá-los num abraço bem carinhoso, bem apertado, que é
o abraço do Movimento das Donas- de- Casa e
Consumidores de Minas Gerais que eu e Lúcia trouxemos
para vocês e de toda a nossa diretoria. Muito obrigado e um
abraço muito grande para todos.(Palmas)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Agradecemos imensamente a visita das duas mineiras de
luta, boas de briga no bom sentido, nas palavras de dona
Maria do Céu Kupidlowsk.
Também agradecemos a entrega das cartilhas,
muito bem elaboradas, do Movimento das Donas –de- Casa
e Consumidores de Minas Gerais. Uma sobre o desperdício
e tratando da reciclagem- há meio ambiente também na luta
do consumidor, a questão da reciclagem- e o Guia Prático
do Código de Defesa do Consumidor com ilustrações, a lei,
orientações e, também, as dicas para evitar o desperdício de
energia elétrica. Este folheto em parceria com o Programa
Nacional de Conservação de Energia Elétrica, mas todos
muito bem elaborados, de tal forma que os consumidores
mineiros podem ficar de olho. Ainda tem o chaveirinho da
campanha contra o desperdício de energia. Agradecemos
muito pelas presenças. A Assembléia Legislativa do Estado
fica honrada com a visita das Senhoras.
Gostaríamos de convidar o Sr. Deputado César
Colnago para proceder à entrega de um pequeno certificado
desta Sessão Solene à Sra. Deputada Lúcia Pacífico.
(Pausa)
(O Sr. Deputado César Colnago
procede à entrega do certificado à Sra.
Deputada Lúcia Pacífico.) (Palmas!)
A SRª LÚCIA PACÍFICO – Este certificado que
recebo com muito orgulho será colocado na minha sala na
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, onde exerço a
Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor. Muito
obrigada mesmo de coração!
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Estamos providenciando também o diploma para a Srª
Maria do Céu pela participação nesta Sessão Solene.
Registramos e agradecemos as presenças dos Srs.
Ademir Pavão, Procon do Município de Vitória,
representando o Prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas;
Cristina Beatriz Costa Almeida, Secretária Municipal de
Ação Social de Vila Velha; Tânia Mendonça, do
Procon/ES; Lídia Barbosa Coutinho, Procon Estadual;
Mauro Marques, Bárbara Bassini, Luciano Madeira do
Procon de Vitória; Márcia Gave, Procon de Vila Velha;
Heveline Maria Pereira; Maria Madalena da Penha, da
Faculdade de Jornalismo; André Rohr, Centro Universitário
de Vila Velha – UVV; Andressa Pozes Tiradentes Ribeiro;
903 – Diário do Poder Legislativo
Renata Quintaes, Universidade Federal; Joselito Laje, da
Rai Brasil Publicidade Design e Propaganda; Sidleya
Denicoli Loureiro, PPS; Lenita Serrat de Aguiar, do PPS;
Antonio Granja, velho lutador do povo capixaba; Aurélio
Simões, da Associação Amigos de Colatina; Auta
Fernandes da Trindade, da Famoc, Federação de
Associação de Moradores de Cariacica; Hélio Hoffmann
Schneider, da ACAPS; Robson Destefazi, da Federação do
Comércio Estadual; Saint’Clair Luiz do Nascimento Júnior,
Instituto Civitas – Direito da Cidadania; Francisca
Domingos Vieira Sartório, Instituto Civitas; Carlos
Fernando de Paula, Coordenação de Defesa Civil Estadual
do Corpo de Bombeiros; Major PM Fabiano M. Bonno,
Corpo de Bombeiros; Narbal de Paula Coutinho, Federação
de Associação de Moradores de Guarapari; Narbal Filho,
Associação de Moradores de Perocão; Marcos dos Santos,
vice-Presidente do Conselho Popular de Vitória; Anderson
Alves Goulart, Consumidor e Marlene Silva Webber,
Frente Feminina dos Afiliados do PPS.Registramos a
presença do Companheiro João Luiz Paste, Diretor Geral da
Assembléia Legislativa.
Concedo a palavra ao Diretor Presidente da
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Espírito
Santo, Sr. Ilson Chavier Bosi.
O SR ILSON CHAVIER BOSI – (Sem revisão
do orador) – Ilustre Deputado César Colnago, de quem
recebemos o convite; ilustre Presidente da Casa, Sr.
Deputado Claudio Vereza, através do qual saudamos a
Mesa, senhoras e senhores, como representante da
Federação das Câmaras de Dirigentes e Lojistas do Estado
do Espírito Santo, evidentemente dos SPCs do Estado do
Espírito Santo, sentimos um grande prazer de estar nesta
Casa de Leis no dia mais importante que é o Dia do
Consumidor.
Sempre temos dito que o consumidor é
o nosso maior patrimônio e quando esse patrimônio nosso é
atingido ficamos muito tristes porque estão ofendendo ao
nosso patrimônio e, evidentemente, precisamos de preserválos porque são a razão do nosso sucesso.
Quando precisamos de fazer um registro nos
nossos organismos do SPC ficamos muito tristes porque
queremos vender e receber para pagarmos nossos impostos,
nossos fornecedores, progredirmos e gerarmos empregos,
que é o nosso maior objetivo.
O consumidor tem um valor estupendo dentro de
nossas organizações porque precisamos de ter a sua
parceria. E não podemos esquecer-nos também que o
Código de Defesa do Consumidor veio ajustar os dois elos
de ligação entre consumidor e lojista. E precisávamos
mesmo desse organismo porque infelizmente temos
também lojistas que não tinham uma boa conduta. Hoje eles
estão mais afinados com os consumidores, com o mercado
de consumo porque, na verdade, todos somos
consumidores. E com isso a relação entre consumo e
produção ficou mais afinada e todos ganhamos com isso,
todos temos resultados satisfatórios.
Sabemos muito bem que a produção, o consumo
alavanca toda a economia. Mas sabemos também que essa
alavancagem da economia tem que ter o braço do
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
consumidor, o apoio do consumidor; caso contrário ele não
tem sucesso.
Queríamos agradecer todo o apoio, agradecer o
convite do nosso grande amigo Sr. Deputado César
Colnago e queríamos passar uma mensagem: nos dias 14 e
15 de maio próximos teremos a Primeira Convenção das
Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Espírito Santo
que será realizada no Centro de Convenções, onde
estaremos debatendo sobre as condutas das nossas
organizações, a conduta das nossas câmaras de dirigentes
lojistas, evidentemente das nossas organizações SPC, para
que possamos caminhar com um tratamento cada vez
melhor para o nosso consumidor, para o nosso cliente, para
o nosso maior patrimônio para que tenhamos uma relação
mais afinada e evidentemente um tratamento mais digno,
cada vez melhor, cada vez maior, cada vez mais carinhoso
com nosso cliente, com nosso consumidor. (Muito
obrigado!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Agradecemos a participação do Presidente da Federação
das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Espírito Santo, Sr.
Ilson Xavier Bosi.
Gostaríamos de solicitar ao Sr. Deputado
Reginaldo Almeida que proceda a entrega do diploma ao
Dr. Arthur Neiva, Juiz da 10ª Vara Cível de Defesa do
Consumidor que tem um compromisso no Judiciário e terá
que se ausentar.
(O Sr. Deputado Reginaldo Almeida
procede à entrega do diploma ao Dr. Arthur
Neiva.)
Esta Presidência, registra com satisfação as
presenças do Sr. Evandro de Oliveira, consumidor; Sr.
Robson Magno Rosa, consumidor e estudante de Direito da
Unisserra; Srª Edileusa Cóser.
Concedo a palavra ao Dr. Sain’t Clair Luiz do
Nascimento Júnior, Professor da Escola de Magistratura do
Estado do Espírito Santo; membro da Associação
Espiritossantense do Ministério Público.
O SR. SAIN’T CLAIR LUIZ DO
NASCIMENTO JÚNIOR – (Sem revisão do orador) –
Exmo. Sr. Deputado Claudio Vereza, Presidente nesta Casa
de Leis, na pessoa de quem saúdo todos os membros
integrantes da Mesa, Senhoras e Senhores.
Diante do adiantado da hora procurarei ser breve.
Quando do advento do Código de Defesa do Consumidor,
muitas pessoas falaram: De que adianta um Código de
Defesa do Consumidor num país onde milhares de
brasileiros passam fome? De que adianta um Código de
Defesa do Consumidor para tutela de interesses
secundários, de interesses supérfluos, quando, na verdade, a
maior parte dos brasileiros não tem o essencial?
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
Quando veio o Código de Defesa do Consumidor
a lume, 1990, muitas pessoas diziam: De que adianta um
Código de Defesa do Consumidor, quando o povo brasileiro
não tem consciência consumeirista? Quando nós não temos
um registro de um Movimento Consumeirista no Brasil.
È bem verdade senhores que o Código de Defesa
do Consumidor, não foi antecedido por um Movimento
Histórico de Defesa do Consumidor.
Mas é bem verdade também que a lei nesse país,
em vários momentos, serviu como instrumento para
alavancar o progresso social. Foi a assim na Proclamação
da Abolição da Escravatura; foi assim na Proclamação da
República e em vários outros momentos da vida e da
história dessa Nação.
Muitas vezes a lei e os operadores do Direito
caminha à frente do seu tempo, alavancando o progresso
social. Penso eu, ser essa a nossa principal
responsabilidade. Quando as pessoas vêem o Código de
Defesa do Consumidor, muitos costumam dizer: Esse
Código é muito bom. É muito moderno, mas é muito
avançado para a realidade brasileira. Quando as pessoas
vêem o Estatuto da Criança e do Adolescente, costumam
dizer: Esse Estatuto é maravilhoso, mas é muito avançado
para a realidade brasileira. Quando as pessoas vêem a Lei
de Execução Penal, de 1984, falam: Essa lei é maravilhosa,
mas é muito avançada para a realidade brasileira. A Carta
Cidadã, de 1988, é muito boa, é maravilhosa, mas é muito
avançada para a realidade brasileira. A lei da Abolição da
Escravatura é maravilhosa, mas é muito avançada para a
realidade brasileira.
Todas as boas leis são muito avançadas para a
realidade brasileira. Mas a lei é instrumento de
transformação da realidade social. E o Código de Defesa do
Consumidor mostrou isso. Veio à frente do seu tempo e
alavancou um movimento consumeirista, uma consciênca
consumeirista nesse país. E o papel do Ministério Público,
principal agente na luta pelos direitos do consumidor,
colocado como guardião dos direitos indisponíveis pela
Constituição.
Teria muito pouco a dizer, diante do que os meus
colegas têm feito. Mas do que as minhas palavras falam por
si, as maravilhosas e meritórias ações, intententadas pelo
Ministério Público, aqui representadas pelos meus colegas,
dos quais sinto profundo orgulho. A eminente culta,
Procuradora de Justiça, Drª Ivanilce Cruz Romão; o
eminente culto Procurador de Justiça, Dr. José Paulo
Calmon Nogueira da Gama; os meus eminentes colegas, Dr.
Marcelo Lemos; Dr. Leonardo Barreto, com a sua ação
histórica contra a General Motors do Brasil, e tantas outras
ações já intententadas em defesa do consumidor; Dr. Clóvis
Figueira, ex-coordenador de Defesa do Consumidor; Dr.
Marcelo Zenkner, mineiro-capixaba, meu colega e guru,
quando crescer quero ser um Promotor igual a ele, que tem
nos orgulhado. Mais do que do que qualquer palavra que
trouxesse, hoje, a nesta Casa de Leis, trago o trabalho
desses meus colegas, hoje, representado na pessoa da
querida colega, Drª Carla Sandoval, que vem demonstrado a
que veio, na Vara de Defesa do Consumidor. (Muito
obrigado!)
Diário do Poder Legislativo - 904
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
– Agradecemos a participação do Dr. Sain’t Clair Júnior,
atuando na área, sempre presente aos movimentos de
cidadania do nosso povo.
Esta Presidência, registra com satisfação a
presença do Dr. Élcio Rezende Dias, presidente da Câmara
dos Diretores Lojistas do Estado do Espírito Santo.
Registramos, também, a audiência do Dr. Marcos
Dessaune, que nos acompanha pela TV Assembléia, que
por telefone expressou o desejo de participar desta sessão.
Infelizmente não pudemos a tampo convidá-lo mas será
convidado para uma próxima, com certeza.
Passaremos agora à entrega de uma singela
homenagem, um diploma, pelo Dia do Consumidor, a
algumas autoridades presentes a esta sessão.
Inicialmente, convido o Dr. Leonardo Barreto,
integrante do quadro do Ministério Público Estadual, para
receber o diploma das mãos do Sr. Deputado Reginaldo
Almeida.
(É feita a entrega do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (O SR. CLAUDIO
VEREZA) – Convido o Sr. Anderson Alves Goulart,
consumidor e lutador pelos direitos do consumidor, para
receber o diploma das mãos do Sr. Deputado César
Colnago.
(É feita a entrega do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (O SR. CLAUDIO
VEREZA) – Convido o Dr. José Paulo Calmon, Procurador
da Justiça e já foi Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos do Consumidor, para receber o diploma das mãos
do Sr. Deputado César Colnago. Com muita alegria é que
fazemos esta homenagem.
(É feita a entrega do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (O SR. CLAUDIO
VEREZA) – Convido o Dr. Marcelo Lemos, Promotor
Cível de Vitória, para receber o diploma das mãos do Sr.
Deputado Reginaldo Almeida.
(É feita a entrega do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Convido o Dr. Clovis Figueira, diretor do Centro de
Apoio Operacional do Ministério Público da Defesa do
Consumidor, para receber o diploma das mãos do Sr.
Deputado Reginaldo Almeida.
(É feita a entrega do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Convido o Dr. Marcelo Zenkner, Promotor Cível de
905 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
Vitória, para receber o diploma das mãos do Sr. Deputado
César Colnago.
(É feita a entrega do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Convido a Drª Ivanilce Cruz Romão, Procuradora de
Justiça, para receber o diploma da Sessão Comemorativa ao
Dia do Consumidor, das mãos do Sr. Deputado Reginaldo
Almeida.
singela são muito merecedores pelo muito trabalho que
desempenharam - eu sinceramente nem tanto, meus
colegas, sim, muito trabalharam. Desse Código tão bem
feito poucas diferenças temos a falar. Na sua totalidade é
uma das grandes leis, a famosa lei que deu certo no Brasil.
Efetivamente aproveitamos a oportunidade para
cumprimentá-los pelo grande desempenho. Principalmente
a nossa colega Celeste Franceschi, colega no sentido de
batalha. Muitas vezes falou conosco pelo telefone. Mas
parabéns pelo trabalho desempenhado. E todos nós
efetivamente estamos de parabéns. Obrigada. (Muito bem!)
(É feita a entrega do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Convido o Dr. Sain’t Clair Luiz do Nascimento Júnior
para receber o diploma da Sessão Comemorativa ao Dia do
Consumidor, das mãos do Sr. Deputado César Colnago.
(É feita a entrega do diploma)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Concedo a palavra à Drª Ivanilce da Cruz Romão,
Procuradora de Justiça, que falará em nome dos
homenageados.
A SRª IVANILCE DA CRUZ ROMÃO – (Sem
revisão da oradora) – Sr. Presidente da Assembléia
Legislativa, é uma satisfação enorme estarmos hoje, aqui,
participando desse evento que enaltece não só todos aqueles
que arduamente trabalham na busca incessante da justiça e
da aplicação do bom direito na área de defesa do
consumidor, mas principalmente considerando a população
que, efetivamente, precisa de alguém que fale por ela; e
todos nós tivemos a oportunidade, graças a Deus, de falar
em nome dessa grande população capixaba.
Cumprimento também os demais componentes da
Mesa, minha colega do Ministério Público, agora
respondendo pela Defesa do Consumidor, da Vara
especializada. Também cumprimento especialmente a
Secretária Executiva do Procon que, efetivamente, tem pela
frente um trabalho árduo também.
Quando se fala em defesa do consumidor estamos
falando em nome de pessoas que, embora por mais
esclarecimentos que possamos levar a elas através da
televisão, do rádio ou de qualquer outro meio de
comunicação, sempre encontram uma dificuldade enorme
para entender, compreender bem o que vem a ser direito do
consumidor, o que vem a ser o Código de Defesa do
Consumidor e como deve exercer esse direito. Essas
pessoas são simples, de muito bom coração e,
principalmente, têm dentro delas a boa-fé objetiva, que
hoje foi presenteada pelos legisladores nacionais com o
nosso Código Civil novo, que entrou em vigor em janeiro.
Essa boa-fé objetiva, que é inata do brasileiro, existe nesse
consumidor que dia a dia está à mercê de todas as situações
embaraçosas e muitas vezes danosas a seus direitos.
Efetivamente, muito há de ser feito
melhor e de forma cabal e insofismável dar a
direitos a esses cidadãos de forma efetiva.
certeza, todos os agraciados hoje por essa
ainda para
defesa dos
Mas, com
lembrança
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
- Queremos agradecer as palavras da Procuradora Ivanilce
Cruz Romão, que falou em nome dos homenageados desta
sessão.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado César
Colnago, que falará como um dos requerentes desta sessão.
O SR. CÉSAR COLNAGO – (Sem revisão do
orador) - Sr. Presidente Claudio Vereza, Sr. Presidente da
Comissão de Meio Ambiente, Deputado Reginaldo
Almeida, queríamos cumprimentar todas as autoridades
presentes, Srª Mariza Barbosa, representando o Governo do
Estado, os representantes do comércio, na figura do Sr.
Élcio Rezende Dias, os representantes do Ministério
Público, é um prazer tê-los nesta Casa. Não só em tê-los,
homenageando-os mas como aliados neste novo momento
em que vivemos no Espírito Santo.
Queríamos cumprimentar a Srª Celeste Fanceschi,
além de amiga, companheira de luta do movimento popular,
profissional da área da imprensa, pelo brilhante trabalho
que tem feito para o povo capixaba.
Queríamos cumprimentar os Procon’s, na figura
da Srª Claudia Gomes; cumprimentar o Sr. Fernando
Manhães da área de propaganda.
O dia do consumidor solenemente não é hoje, mas
como sempre a Srª Lúcia Pacífico falava conosco: todo dia
é dia do consumidor. Todo dia de certa forma consumimos.
Como vice-presidente da Comissão do Meio
Ambiente juntamente com o Presidente, Sr. Deputado
Reginaldo Almeida, não poderíamos deixar de prestar essa
homenagem ao consumidor. Comemorar esta data significa
estarmos comemorando o retorno e a sedimentação efetiva
do processo democrático.
O Sr. Sain’t Clair Luiz do Nascimento Júnior
repassou em seu pronunciamento momentos importantes
deste País. Com certeza o Código de Defesa do Consumidor
é o resultado do processo, das aspirações daqueles que na
década de 60 e 70 participaram de movimentos pela
redemocratização do País. Com certeza é um instrumento
de consolidação do processo democrático.
Temos o entendimento que foi através da defesa
dos seus direitos como consumidor que o povo brasileiro
voltou a exercer com plenitude a sua cidadania. Passávamos
por épocas muito difíceis quando entrou em nosso mundo
jurídico o Código de Defesa do Consumidor, que tem como
uma de suas principais características a harmonização do
consumidor com o comércio, com a indústria ou qualquer
outra figura que esteja no outro polo da relação do
consumo.
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
Isso deu ao consumidor a segurança para que
pudesse exigir em toda plenitude, sem qualquer
constrangimento ou temor do poder econômico, todas as
cláusulas e condições que lhe eram ofertadas na ocasião do
início da relação de consumo e que nem sempre, todos
sabemos, eram cumpridas após a sua concretização.
Os consumidores, após o advento do Código de
Defesa do Consumidor, passaram a se organizar em
diversas entidades para coletivamente o aplicarem ou
exigirem a sua correta aplicação desta lei.
As donas de casa, que fizemos questão de
convidar, do Estado de Minas Gerais foram as primeiras a
darem o exemplo para todo o País de como isso era não só
possível como indispensável para o fortalecimento da
democracia em nossas terras. Deram início ao movimento
as donas de casa de Belo Horizonte e hoje não deixam por
menos quando os direitos dos consumidores são de alguma
forma negados.
O nível de organização dessa entidade é tão
grande que hoje, além de serem referência nacional
possuem representação Parlamentar naquele Estado, na
figura da Deputada, que teve de se ausentar, Srª. Lúcia
Pacífico, que aqui compareceu como convidada especial
para compartilhar conosco as suas experiências, juntamente
com a Sra. Maria do Céu Kupidlowsk, hoje, Presidente do
Movimento das donas de Casa de Belo Horizonte.
Elas são exemplos de como a sociedade pode se
organizar para efetivamente fazer valer o seu direito de
cidadania, fazer valer a sua condição de cidadão e mudar o
rumo da nossa história.
Sempre foi assim, desde que o mundo é mundo,
todas as grandes mudanças nos rumos da humanidade
foram provocados por organizações populares, tanto é
assim que os ditadores, os totalitários, quando querem fazer
valer a sua prepotência, os seus interesses menores, o
favorecimento a poucos em detrimento da coletividade
procuram desarticular os movimentos populares, procuram
calar as vozes das ruas e a dificultar o acesso à informação.
Mas a organização popular sempre dá a sua
resposta. Foi e está sendo assim no Brasil, foi e está sendo
assim, também, no Espírito Santo, onde a população botou
para fora das instituições públicas do Estado os maus
políticos, os maus administradores, a pior safra que sem
sombra de dúvidas já passou pelo Governo do Estado
Hoje, graças ao voto popular, o Estado está
saindo do atoleiro em que foi metido e vem retomando sua
posição que por Justiça deve ocupar no cenário nacional.
Temos certeza, senhor Presidente, de que o
movimento popular iniciado pelos cidadãos em defesa dos
seus direitos, como consumidor, também é responsável
por toda essa retomada da ética e da cidadania na
administração do nosso Estado”.
Queremos, de público, a ele prestar a nossa
homenagem, a todos os consumidores capixabas, a todos
aqueles que no seu dia estão participando do processo de
construção de consumo do Estado do Espírito Santo e ir
muito mais além, queremos retomar a palavra do nosso
colega e amigo, Sr. Sain’t Clair Luiz do Nascimento Júnior
Diário do Poder Legislativo - 906
e daqueles que não consomem, dos que estão excluídos e
fora do processo de trabalho, produção e consumo, à
margem da sociedade.
Nós, que fizemos avançar nesse País e nesse
Estado o processo democrático, temos de nos questionar,
temos que refletir como fazemos e construímos através das
nossas posições na máquina do Estado, nessa Casa
Legislativa, no Poder Judiciário, como inserimos no
processo de consumo, de trabalho e produção essa parcela
da sociedade capixaba e brasileira, que não são poucos, são
milhões que ainda ficam à margem do que produzimos e
necessitamos para o nosso consumo, mínimo da dignidade
humana.
É nesse sentido que, nós, como Vice-Presidente
da Comissão de Agricultura e Defesa do Consumidor,
parabenizamos os homenageados e agradecer, porque o
mundo não vive só de idéias, que são fundamentais e de
palavras, mas de ações e os senhores e senhoras têm feito
ações fundamentais para o direito do consumidor e, acima
de tudo para o fortalecimento do processo democrático e da
construção do mundo justo e verdadeiro.
Muito obrigado a presença de todos e aos
homenageados da tarde hoje. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)
– Agradecemos ao pronunciamento do Sr. Deputado César
Colnago, Vice-Presidente da Comissão de Agricultura e
Defesa do Consumidor.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Reginaldo
Almeida, Presidente da Comissão de Agricultura e Defesa
do Consumidor e requerente da Sessão.
O SR. REGINALDO ALMEIDA – (Sem
revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs.
Membros da Mesa, gostaríamos de declinar alguns nomes
pelo adiantado das horas, portanto, solicito a compreensão
dos mesmos.
Saudamos A Srª. Cláudia Sueli Duarte Lima
Gomes, Secretária Executiva do Procon Estadual, Drª.
Carla Dias, o Sr. Deputado César Colnago, Colega da
Comissão de Agricultura e Defesa do Consumidor.
Saudando as autoridades ea todos presentes todos e
agradecemos a presença nesta Casa, na tarde, quase noite de
hoje.
“A proteção do consumidor é um desafio da
nossa era e representa em todo mundo um dos temas mais
atuais do direito.
É certo que o mercado não apresenta em si
mesmo, mecanismos suficientes para superar a
vulnerabilidade do consumidor. Nem mesmo para mitigálo. Logo, imprescindível a intervenção do Estado nas suas
três esferas: o Legislativo, formulando as normas jurídicas
de consumo; o Executivo, implementando-as e o Judiciário,
dirimindo os conflitos decorrentes
dos esforços de
formulação e de implementação.
Diante da vulnerabilidade do consumidor deve-se
almejar uma tutela efetiva. Buscar-se uma proteção integral,
907 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 12 de maio de 2003
sistemática e dinâmica a fim de reequilibrar-se a relação de
consumo.
Ministério Público, aqui presente, incansáveis na árdua
batalha pela defesa do consumidor capixaba.
A Carta Magna brasileira, ao cuidar dos direitos e
garantias fundamentais, estabeleceu no inciso XXXII do
art. 5º, que “O Estado promoverá na forma da lei, a defesa
do consumidor”.
A todos aqui presentes, nossos sinceros
agradecimentos e a certeza de que a nossa fé sempre será
renovada em que esta Casa de Leis, em particular à
Comissão de Defesa do Consumidor, a qual temos a
satisfação de presidir, juntamente com o Sr. Deputado
César Colnago, vice-Presidente da Comissão e demais
pares, queremos falar da satisfação de estar trabalhando
com os companheiros e com certeza não deixarão jamais
de cumprir seu papel, de implementar a cidadania e
contribuir para a formação de uma sociedade mais justa.
O legislador maior, entretanto, entendeu que tal
não bastasse. Assim, mais adiante, no art. 48 do ato das
disposições constitucionais transitórias, determinou que o
“Congresso Nacional, dentro de cento e vinte e dias da
promulgação da Constituição elaboraria o Código de
Defesa do Consumidor.
Surge assim, a Lei nº 8.078/90, diploma legal de
estrutura e conteúdos modernos, em sintonia com a
realidade brasileira. Lei democrática, fruto de discussão de
segmentos variados da sociedade brasileira.
Entre suas principais inovações destacamos as
seguintes: inversão do ônus da prova, formulação de amplo
conceito de fornecedor, um elenco de direitos básicos dos
consumidores e instrumentos para sua implementação,
proteção contra os desvios de qualidade e quantidade;
desconsideração da personalidade jurídica, regramento do
marketing, controle das práticas e cláusulas abusivas e da
cobrança de dívidas de consumo, além da introdução de um
sistema sancionatório administrativo e penal e da facilitação
do acesso à justiça para o consumidor.
No dia de hoje, apesar do dia da comemoração do
Dia do Consumidor, foi há alguns dias, buscamos discutir
uma “filosofia de ação”, exatamente porque não se trata tão
somente do consumidor, se trata da almejada harmonia das
relações de consumo.
Assim, embora se fale das necessidades dos
consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, proteção de seus interesses econômicos,
melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são
eles a parte mais fraca no mercado de consumo,
justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes
manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de
compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de
desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se
os princípios da ordem econômica de que trata o artigo 170,
da Constituição Federal, educação e informação
de
fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e
obrigações.
Nesse sentido, tem fundamental importância o
fortalecimento das instituições integrantes do Sistema
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. É
inaceitável que alguns municípios de nosso Estado ainda
não dispõem de órgão de defesa do consumidor ou quando
em dispondo não os dotem da necessária estrutura.
Muito obrigado, Senhoras e Senhores e às
autoridades presentes. Ao Presidente desta Casa, Sr.
Deputado Claudio Vereza, nunca houve tantas sessões
solenes e audiências públicas nesta Casa, como neste novo
tempo que estamos vivendo.
Sem dúvida nenhuma a sociedade capixaba tem
conquistado seu espaço, tem estado nesta que é a verdadeira
casa do povo. E, com a Presidência de V.Exª, com essa
nova legislatura que se implantou a partir de 1º de fevereiro
de 2003, o povo do Estado do Espírito Santo, tem voltado a
sorrir porque vivemos um novo tempo. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA)
- Agradecemos as palavras do Sr. Deputado Reginaldo
Almeida.
Agradecemos a todos que contribuíram para a
realização desta sessão e a presença de todos que
compareceram e aos que nos acompanham pela TV
Assembléia Legislativa, pela audiência.
O Movimento do Consumidor foi um dos
primeiros, já nos estertores da ditadura, na área de bairros,
que se organizaram. Eu me recordo bem do Movimento
Custo de Vida, na Grande São Paulo, que se destacou para
o País inteiro como resistência da população à política
econômica implantada na época, pelos militares.
E o Movimento das Donas de Casa e
Consumidores de Minas Gerais, foi na verdade, o que
melhor se estruturou a ponto de ter publicações da
qualidade desses que já mostramos.
É muito importante que em nosso Estado todos
os cidadãos e cidadãs se organizem, estejam atentos e
vigilantes em defesa dos seus direitos.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convido os Srs. Deputados
para a próxima, à hora regimental e para a qual designo:
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA:
O tempo urge, e com ele, a necessidade da tutela
do consumidor.
Diante do contexto que se apresenta, muitos
avanços foram conquistados. Porém, muito mais há que se
fazer na busca da tão sonhada transparência nas relações de
consumo.
Não poderíamos deixar de destacar o brilhante
trabalho realizado pelos representantes do parque estadual,
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezessete horas e trinta
minutos.
ORGANOGRAMA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PLENÁRIO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIAS DO PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA GERAL
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
JOÃO LUIZ PASTE
SECRETÁRIA GERAL DA MESA
ANGELA MARIA HADDAD FAFÁ
PROCURADOR GERAL
SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
SUBDIRETORA GERAL
SUBPROCURADOR GERAL
LISIA PIMENTA MENDES
PIO JORGE PEDRINE
SEC. DA MESA P/ASSUNTOS ECONÔMICOS ALTAMIRO ENESIO SCOPEL
Assessoria Militar – ASLM
Diretor Legislativo – DLA
Diretor Legislativo – DLMD
Diretor Legislativo – DLCPD
Diretor Legislativo – DLR
Diretor Legislativo – DLPL
Diretor Legislativo – DLMAE
Diretor Legislativo – DLPC
Diretor Legislativo – DLAE
Diretor Legislativo – DLDI
Diretor Legislativo – DLCPT
Diretor Legislativo – DLTP
Eurijader Miranda Barcelos
Marcelo Calmon Dias
Carlos Eduardo Casa Grande
Antônio Carlos Dias Oliveira
Cleber Pereira de Lanes
Jones Cavaglieri
Ana Lucia Feitosa
Eva Pires Dutra
Maria Helena Costa Signorelli
Marcelo Siano Lima
João Francisco Martins
Simone Silvares Itala Rizk