Câmara Municipal de Arceburgo
Estado de Minas Gerais
Poder Legislativo
Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária. No dia doze de junho de dois mil e quinze, na sala
das sessões da Câmara Municipal, sita a Rua Francisco Pereira Borges, 371, à hora
regimental. Presentes os senhores vereadores Sérgio dos Reis Pereira Batista - Presidente,
Denis Francisco Cipolini da Silva – Vice-Presidente, Dariê Cattani Dias, Vitor Mariano Filho,
Maria Penha da Costa Ferrarez Ferreira, Matheus Ribeiro Donato, Olicio Andreassa e
Reginaldo Fernandes Carvalho. Registra-se a ausência do vereador Albino Telch. Na ausência
do Secretário, vereador Albino Telch, o senhor Presidente convoca o vereador Reginaldo
Fernandes Carvalho para compor a mesa. O Senhor Presidente declara aberta a sessão e diz
que para esta sessão ordinária haverá o seguinte expediente: Leitura da Ata da sessão anterior
do dia oito de junho de dois mil e quinze. Colocada a respectiva Ata em votação, é aprovada
com voto contrário da vereadora Maria Penha da Costa Ferrarez Ferreira. O vereador Denis
Francisco Cipolini da Silva, em requerimento verbal, pede a dispensa da leitura dos pareceres.
O requerimento verbal foi aprovado por unanimidade. Nada mais há. Não foram apresentadas
proposições. O Senhor Presidente passa a ordem do dia que é a seguinte: Segunda discussão
do Projeto de Lei nº 009/2015. Colocado o Projeto de Lei nº 009/2015 e respectivo parecer
em discussão, o vereador Reginaldo Fernandes Carvalho disse: No que eu analisei esse
projeto, vi que não há necessidade de votarmos. Gostaria que nosso assessor jurídico desse
um parecer e comentasse. O assessor jurídico comentou a respeito do projeto. O vereador
Reginaldo Fernandes Carvalho disse: Já tinha conversado com o Mauro sobre isso e como ele
mesmo disse, tem alguns itens que a Prefeitura não cumpriu, como saneamento básico,
infraestrutura. E quem não queria realmente devolveu, como no caso o Fabrízio e outras
pessoas. Então, ouvindo as palavras do Mauro e analisando, meu voto continua sendo contra.
A vereadora Dariê Cattani Dias disse: O prefeito tem autonomia para isso. O vereador Vitor
Mariano Filho disse: Votei e continuo votando contra. Desde que o projeto chegou à esta
Casa, falei que não iria votar um projeto desses. Se o município não cumpriu com o seu dever,
como quer tomar? Outro motivo é de ter escolhido as pessoas para colocar no projeto.
Escolheu os terrenos de comodato, mandou uns e outros não. Sou contra tomar terreno de
qualquer pessoa. Se a Prefeitura cumprir seu dever, cumprir a lei, aí se a pessoa não quiser,
mesmo assim a Câmara não pode votar. Segundo informações que tive, ele não queria ou não
tinha condições de cumprir com o dever de fazer a infraestrutura nos terrenos. Ele quer jogar
essa bomba em nossas mãos para falar que nós que tomamos. Vários terrenos já foram
devolvidos, porque é que temos que votar? Por essas e outras razões, sou contra. A vereadora
Maria Penha da Costa Ferrarez Ferreira disse: Sou contra pelas palavras do assessor Mauro e
também porque se eu não dei terreno, então porque eu vou tirar? Acho que nem ele deu, foi
prometido antes e doado no mandato dele. Segunda votação do Projeto de Lei nº 009/2015.
Colocado o Projeto de Lei nº 009/2015 e respectivo parecer em votação, é rejeitado com votos
favoráveis dos vereadores Olicio Andreassa, Matheus Ribeiro Donato e Denis Francisco
Cipolini da Silva. Primeira discussão do Projeto de Lei nº 015/2015. Colocado o Projeto de
Lei nº 015/2015 e respectivo parecer em discussão, o vereador Vitor Mariano Filho disse: Sou
a favor e gostaria que o senhor prefeito analisasse a possibilidade de voltar o valor que eles
recebiam antes, que eles recebiam insalubridade e foi cortada no mandato passado. É mais
que merecido dar essa gratificação à eles e não só à eles, todos os funcionários merecem. De
acordo com o que ele mandar aqui, a gente vota a favor. A vereadora Dariê Cattani Dias disse:
Acho que deveria ser para todas as áreas, não só para a saúde. Primeira votação do Projeto de
Lei nº 015/2015. Colocado o Projeto de Lei nº 015/2015 e respectivo parecer em votação, é
aprovado por unanimidade. Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 002/2015.
Colocado o Projeto de Lei Complementar nº 002/2015 e respectivo parecer em discussão, não
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Folha nº 2/Ata do dia 12-06-2015
houve manifestação. Primeira votação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2015.
Colocado o Projeto de Lei Complementar nº 002/2015 e respectivo parecer em votação, é
aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a ser deliberado, o senhor Presidente declara
livre o uso da palavra. Com a palavra a vereadora Maria Penha da Costa Ferrarez Ferreira
disse: Quero falar sobre o responsável pela fiscalização dos vendedores ambulantes em nossa
cidade. Se eles pagam algo para o município, tudo bem, mas gostaria que esse fiscal olhasse o
horário certo, porque a Cory, a Rei, a Nutrimental têm funcionários que trabalham a noite
inteira e os vendedores passam com o volume muito alto. Gostaria de saber quem é o fiscal e
que ele fizesse essa mudança de horários, se é permito pela Prefeitura, para que seja
controlado para eles passarem nas ruas. Outra coisa, gostaria de fazer um requerimento verbal
para que o Executivo me mande cópia dos documentos dos comércios de Arceburgo. Aqui
está assim, algumas pessoas pagam devidamente tudo que é necessário, mas alguns pagam
sobre uma coisa e abrem outras. Então quero esse certificado para saber se todos estão
legalizados, quero cópia dos alvarás de funcionamento. Votação do requerimento verbal de
autoria da vereadora Maria Penha da Costa Ferrarez Ferreira. Colocado respectivo
requerimento verbal em votação, é aprovado por unanimidade. O vereador Vitor Mariano
Filho disse: Só para reforçar o que a vereadora pediu, o certo é mandar para a Câmara todos
que têm alvará e quem não tem. A vereadora Maria Penha da Costa Ferrarez Ferreira disse:
Tem que existir a fiscalização, até porque no nosso comércio os funcionários são daqui,
geram emprego. Aí vem gente de fora vender cestas básicas, está tudo errado. Então vamos
fiscalizar e fazer pela nossa cidade. O vereador Vitor Mariano Filho disse: Acho que o
Executivo está falhando nesta parte, está faltando com o dever dele, com a lei, que é
fiscalizar. Está mais do que certo a vereadora Penha pedir isso. A gente vê várias pessoas
vendendo cestas básicas nas portas, eles não pagam impostos e prejudicam o comércio local.
A vereadora Dariê Cattani Dias disse: Só quero falar que eu já sei qual a resposta do
requerimento, porque ele não responde. Ele vai mandar você procurar o departamento
responsável e não vai mandar os documentos. O vereador Matheus Ribeiro Donato disse:
Quero desejar uma boa Festa de São João a todos arceburguenses e às pessoas que vêm de
fora e boa sorte à Comissão Organizadora da festa, que esse ano não poderá contar com o
décimo terceiro salário dos funcionários públicos. O vereador Olicio Andreassa disse: Quero
falar novamente daquela manilha que passa na minha casa. Eles estão jogando a rede de
esgoto e a Copasa não tomou providências até hoje. Já fiz uma indicação para o Militão, para
ele manilhar o fundo da Prefeitura, pois pelo menos amenizaria o mau cheiro. A Prefeitura
que cuidava antes dessa parte e agora é a Copasa. Uma joga para a outra e ninguém resolve
nada. A outra coisa que o pessoal me cobra muito é sobre os buracos da Copasa e o prefeito
falou que ia mandar um projeto dando prazo para a Copasa fechar. Tem buracos abertos há
mais de um ano. O povo está reclamando muito. Me cobram muito sobre a segurança no
hospital, pois há pouco tempo aconteceu aquele fato do cara ter quebrado a ambulância. As
enfermeiras correm riscos, é um perigo. Peço para o prefeito colocar seguranças no hospital.
Falaram também que tem dois aparelhos quebrados há mais de dois meses no hospital e eles
não consertam. Falaram que esses aparelhos são antigos e eles deveriam comprar novos, pois
os médicos estão passando apurados. A gente anda pelas ruas e eles cobram com razão. Para
finalizar, quero dar os parabéns à todos os namorados, que Deus abençoe todos. Quero dar os
parabéns também ao pessoal que está ajudando a festa. O vereador Reginaldo Fernandes
Carvalho disse: Hoje vou fazer diferente. Quero parabenizar o Executivo que está fazendo um
trabalho na cidade de podas de árvores, principalmente aquelas que estão atingindo a fiação
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Folha nº 3/Ata do dia 12-06-2015
elétrica. Isso é muito importante, é uma parceria com a CPFL, que muitas vezes deixa a
desejar. O primeiro pedido que me atenderam foi para arrumar aquelas pedras na calçada da
praça que saíram. A Dona Nenê me cobrou, aí pedi ao prefeito e realmente estão arrumando.
Não sei se por mim ou por outra pessoa que tenha pedido, mas felizmente estão arrumando e é
muito bom isso. Mesmo que seja só em época de festa, mas estão fazendo. Também
parabenizo porque felizmente começou a “Operação Tapa-buracos” na cidade, só que não
estão tapando os buracos da Copasa e não sei por que eles também não fazem. Quando
aprovamos o projeto do esgoto, junto com aquele projeto falava que tinha quarenta e oito
horas para a empresa que abriu esses buracos, taparem. Então era só cumprir a lei, pois ela já
existe. No mais, desejo uma boa festa a todos e Viva São João. O vereador Vitor Mariano
Filho pede aparte e disse: Quero comentar que o prefeito estava na porta da Prefeitura antes
de ontem e uma mulher estava cobrando sobre um terreno para ela, que ele havia prometido
desde a outra campanha dele. Ele me chamou e disse assim: “Vocês ficam na Câmara
mentindo para o povo, vocês não votam o terreno para dar para ela”. Aqui não tem nenhum
projeto para darmos terrenos para particulares. Aí eu disse:”O senhor é um mentiroso e não
mandou nenhum projeto para dar terreno para essa senhora”. Isso é só para vocês entenderem
o que está acontecendo. Ele está jogando a população contra a gente. A mulher estava me
cobrando e ele falou que nós que não queríamos votar o projeto. Para não discutir com ele, saí
de perto. É lamentável isso. Ele ainda me disse que nós votamos contra vários projetos de
interesse da população. Aí eu perguntei qual. Ele está tomando as cestas básicas dos
funcionários, como ele quer falar que nós que votamos contra projetos bons, sendo que ele
mesmo está prejudicando os funcionários? Ele mesmo está prejudicando a população, ele
deveria se enxergar, ter vergonha. Ele não devia jogar a população contra a gente. Queria
passar isso para que vocês tomassem ciência. Ainda bem que eu estava lá e falei para a
mulher perto dele assim: “Se eu não estou aqui, a senhora iria acreditar nele”. O vereador
Reginaldo Fernandes Carvalho disse: Você serviria de testemunha, inclusive a mulher. Como
você disse que ele está jogando o povo contra a gente, e eu sou totalmente contra essa atitude
dele e acredito que todos também, vamos entrar no Ministério Público contra ele? O vereador
Vitor Mariano Filho pede aparte e disse: Vamos, se for preciso a gente vai. Agora tem que ver
direito, porque a gente vai lá e move uma ação e aí a mulher vai lá e me desmente, então fica
minha palavra contra a dela. Se for para eu falar mil vezes o que ele falou, eu falo. A mulher
vai mentir, ela é fã de carteirinha dele. Só para complementar sobre os terrenos, quantos
terrenos de comodato foram doados para várias pessoas e hoje estão sendo vendidos?
Emprego que é bom, nada. Cadê os empregos que prometeram para o povo? Tapeou todo
mundo, não trouxe firma, não trouxe empregos para a cidade, não trouxe nada. O básico está
bom, só que foram tantas promessas e nada de ajudar a população. O vereador Olicio
Andreassa pede aparte e disse: Falaram que caiu um pedaço daquela casa da Neli e está
correndo um grande risco e ninguém toma providência de nada. Nada mais havendo a ser
deliberado, o senhor Presidente marca a próxima sessão para o dia dezoito de junho do
corrente ano, à hora regimental e declara encerrada a sessão. É lavrada esta Ata que lida e
aprovada, vai assinada como de costume.