Belo Horizonte
2013
ESTUDOS
AVANÇADOS
DE
DIREITO ADMINISTRATIVO
Roteiro de Estudos
PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES
ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA
I – Regime jurídico-administrativo
Princípios da Administração Pública
04
04
II – Atos Administrativos: conceito, elementos e atributos
Classificação dos atos administrativos
Espécies de atos administrativos
Extinção dos atos administrativos
Revogação dos atos administrativos
Anulação dos atos administrativos
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12
III – Licitação: conceito, finalidades e princípios
Licitação da Constituição Federal e no Direito Positivo
Modalidades de licitação
Tipos de licitação
Dispensa de licitação
Inexigibilidade de licitação
Procedimentos da licitação
Pregão eletrônico
Anulação e revogação da licitação
Recursos administrativos no certame licitatório
Modelo de Recurso Administrativo em processo licitatório
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26
26
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IV – Contrato Administrativo: conceito e características
Espécies de contratos
Equilíbrio econômico-financeiro
32
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36
V – Servidor Público: conceito e categorias
Formas de provimento aos cargos públicos
Vacância
Regime jurídico do servidor
Acesso aos cargos, empregos e funções públicas
Direito de greve e liberdade de associação sindical
Principais direitos e deveres
Regime previdenciário dos servidores
Modalidades de aposentadoria
Pensões
Estabilidade
Afastamento do servidor público para o exercício de cargo eletivo
Direitos sociais
Sistema remuneratório
Teto remuneratório
Processo administrativo disciplinar
Sindicância
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41
41
42
43
43
43
44
44
45
45
46
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47
48
VI – Responsabilidade civil do Estado: conceito e espécies
Responsabilidade subjetiva ou teoria da culpa
Responsabilidade objetiva ou teoria do risco
Fundamento da responsabilidade objetiva
Excludentes da responsabilidade civil do Estado
Caracteres da conduta ensejadora de responsabilidade civil do Estado
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49
53
54
54
55
2
Responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva
Princípio da legalidade e a conduta omissiva
Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e judiciais
Da denunciação da lide e a ação regressiva contra o funcionário
Conclusões
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57
57
58
59
Modelo de ação indenizatória movida contra o Estado
61
Lei de Licitação – 8.666/93
66
Bibliografia
110
3
I - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência)
L.I.M.P.E
(legalidade,
A Constituição Federal cita textualmente no seu art. 37 “Caput” os
princípios que regem a Administração Pública, sendo eles o Princípio da
Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Art. 37. A administração pública direta e indireta, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e
eficiência e, também, ao seguinte:
•
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Segundo este princípio, a Administração
Pública só pode fazer o que a lei permite ou não vede, sob pena de praticar
ato inválido.
•
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE – A atividade administrativa deve ser
destinada a todos os administrados, dirigidas a todos os cidadãos
indistintamente, sem determinação de pessoa. Também significa que os
atos e provimentos administrativos não são imputáveis ao funcionário que
os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração
Pública.
•
PRINCÍPIO DA MORALIDADE – Por este princípio se entende que ao
legal deve juntar-se o honesto e o conveniente aos interesses em questão.
Di Pietro leciona que "a moral é identificável no seu objeto ou conteúdo, ou
seja, no efeito jurídico imediato que o ato produz e que, na realidade,
expressa o meio de atuação pelo qual opta a Administração para atingir
cada uma das suas finalidades [...] se o objeto do ato for ofensivo à moral
ou às leis de ordem pública, o direito não lhe reconhece validade.".
•
PRINCÍPIO PUBLICIDADE – Esse princípio torna obrigatória a divulgação
de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração
Pública direta e indireta, para conhecimento, controle e início de seus
efeitos, devendo esta divulgação ser no diário oficial.
•
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA – É o princípio que impõe à Administração
Pública direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com
rapidez, perfeição e rendimento funcional, exigindo resultados positivos
para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da
comunidade e de seus membros.
4
II - ATOS ADMINISTRATIVOS
CONCEITO – Segundo Di Pietro (Direito Administrativo, cit., p. 196), ato
administrativo é “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz
efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito
público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário”.
ELEMENTOS – São os componentes que o ato administrativo deve reunir para
ser perfeito e válido. Assim os elementos são: Agente público competente,
finalidade, forma, motivo e objeto.
1. Agente público competente (sujeito): o agente público deve ter força
legal para praticar o ato administrativo, ser competente para tanto, sob
pena de invalidação, sendo competência o conjunto de atribuições das
pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
2. Finalidade: é o requisito que impõe seja o ato administrativo praticado
unicamente para um fim de interesse público, ou seja, corresponde a algo
que a Administração Pública quer alcançar com sua edição. Sem este
requisito é nulo sob o rótulo de desvio de finalidade. Ex: ato de
desapropriação praticado para prejudicar o proprietário do imóvel não tem
o requisito finalidade.
3. Forma: é o modo pelo qual o ato administrativo se exterioriza, que via de
regra é escrita, e deve conter formalidades a serem observadas durante o
processo de formação da vontade da Administração à publicidade do ato.
Ex: se a lei exige processo administrativo disciplinar para demissão de um
funcionário, a falta ou vício deste processo invalida a demissão.
4. Motivo: é a circunstância de fato e de direito que serve de fundamento ou
impõe ao agente público a prática do ato administrativo. Ex: no ato de
tombamento de imóvel, o motivo é o valor cultural do bem.
5. Objeto: segundo Diogenes Gasparini (Direito Administrativo, cit., p. 65),
“objeto é alguma coisa sobre a qual incide o conteúdo do ato
administrativo”. Ex: num ato administrativo de permissão de uso de bem
público imóvel o objeto é o bem imóvel.
ATRIBUTOS – São características próprias presentes no ato administrativo que o
distingue dos atos jurídicos privados, como a presunção de legitimidade,
imperatividade e autoexecutoriedade.
1. Presunção de legitimidade: a presunção de legitimidade diz respeito à
conformidade do ato com a lei e que este, até prova em contrário, foi
emitido com observância desta, presumindo-o verdadeiro.
2. Imperatividade: Diogenes Gasparini (Direito Administrativo, cit., p. 72)
ensina que “é a qualidade que certos atos administrativos têm para
constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus
5
destinatários, independentemente da respectiva concordância ou
aquiescência.”. Não é encontrável nos atos administrativos que outorgam
direitos (permissão, autorização) e muito menos em meros atos
administrativos como atestado e certidão, que não impõe obrigações. Ex:
ato que institui uma servidão.
3. Autoexecutoriedade: Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo
Brasileiro, cit., p. 137) ensina que a “autoexecutoriedade consiste na
possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta
execução pela própria Administração, independentemente de ordem
judicial.”. A autoexecutoriedade não é atributo de todo ato administrativo,
pois é encontrado nos atos que recebem da lei essa distinção ou quando
for indispensável à imediata salvaguarda do interesse público. Ex:
apreensão de mercadorias e fechamento de casas noturnas.
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Quanto às prerrogativas com que a Administração atua.
•
Atos de Império - São os praticados pela Administração com todas as
prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e
coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.
Ex: desapropriações.
•
Atos de gestão – São os praticados pela Administração em situação de
igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do
patrimônio público e gestão de seus serviços.
Quanto à função da vontade.
•
Atos administrativos propriamente ditos – Há uma declaração de
vontade da Administração, voltada para a obtenção de determinados
efeitos jurídicos definidos em lei. Ex: demissão, tombamento.
•
Mero ato administrativo – São os que exteriorizam apenas uma opinião
(parecer), conhecimento (certidão) ou desejo (voto num órgão colegiado).
Quanto à formação da vontade.
•
Atos simples – São os atos que decorrem da manifestação de um único
órgão. Ex: nomeação pelo Presidente da República.
•
Atos complexos – São os atos que resultam da manifestação de dois ou
mais órgãos cuja vontade se funde para formar um ato único. Ex:
nomeação pelo Governador do Procurador-Geral, indicado pela lista tríplice
pelo Colegiado de Procuradores.
•
Ato composto – É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos,
em que a vontade de um é instrumental em relação a do outro, que edita o
6
ato principal. Enquanto no ato complexo as vontades se fundem para a
prática de um ato único, no ato composto se pratica dois atos, um
acessório e outro principal. Ex: nomeação do Procurador-Geral da
República pelo Presidente (ato principal) depende de prévia aprovação
pelo Senado (ato acessório).
Quanto aos destinatários.
•
Atos gerais – São os atos que atingem todas as pessoas que se
encontram na mesma situação; são os atos normativos praticados pela
Administração, como regulamentos, portarias, resoluções, circulares, etc.
•
Atos individuais – São os que produzem efeitos jurídicos no caso
concreto, tendo destinatário certo. Ex: nomeação, demissão, licença,
autorização, etc.
Quanto à exeqüibilidade, que é a capacidade do ato para produzir seus efeitos
jurídicos.
•
Perfeito – É aquele que reúne todos os elementos necessários à sua
exeqüibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para
produzir seus regulares efeitos.
•
Imperfeito – É o que se apresenta incompleto na sua formação, ou carente
de um ato complementar para tornar-se exeqüível e operante. Ex: quando
falta a publicação que a lei exige como requisito para a exeqüibilidade do
ato.
•
Pendente – É aquele ato que, embora perfeito, está sujeito a condição ou
termo para que comece a produzir efeitos.
•
Consumado – É o ato que produziu todos os seus efeitos, tornando-se
definitivo, não podendo ser impugnado pela via administrativa ou judicial,
cabendo apenas a responsabilidade civil do Estado se este causar dano a
terceiro ou a responsabilidade administrativa ou criminal se ilícito.
Quanto aos efeitos.
•
Constitutivo – É aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou
extingue um direito ou uma situação do administrado. Ex: permissão,
autorização, etc.
•
Declaratório – É aquele em que a Administração reconhece um direito que
já existia antes do ato. Ex: licença, isenção, anulação, etc.
•
Enunciativo – É aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou
reconhece determinada situação de fato ou de direito, encerrando juízo,
conhecimento ou opinião e não a manifestação de vontade produtora de
efeitos jurídicos. Ex: certidões, atestados, informações, pareceres, vistos.
7
Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir.
•
Ato vinculado – São os atos para os quais a lei estabelece os requisitos e
condições de sua realização não podendo a Administração Pública usar de
subjetividade, pois a lei se encarrega de ditar com detalhes se, quando e
como esta deve agir. Ex: ato que concede aposentaria, onde a lei
prescreve o procedimento a ser adotado pela Administração Pública, que,
atendidas as exigências legais para sua concessão, cabe a mesma deferir
ou indeferir a aposentadoria, não podendo decidir de outra forma.
•
Ato discricionário – Quando a Administração Pública, diante do caso
concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de
oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais
soluções, todas válidas para o direito, ou seja, a Administração Pública tem
certa margem de liberdade para agir de forma mais conveniente ao
interesse público. A discricionariedade administrativa encontra fundamento
e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder
Público tem que solucionar no cotidiano administrativo e para os quais a lei
nem sempre prevê forma e requisitos a serem observados. Ex: a outorga
de permissão de uso de bem público, que, nesse caso, a edição do ato
ocorre depois de uma avaliação subjetiva da Administração Pública, que
poderá deferir ou indeferir a solicitação do particular segundo o interesse
público.
ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Quanto ao conteúdo.
•
Autorização – É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário
pelo qual a Administração faculta ao particular a realização de certa
atividade, prática de ato, serviço público ou a utilização de determinado
bem público, que a lei condiciona à concordância prévia da Administração
Pública. Ex: autorização de porte de arma, autorização de pesquisa e lavra
de recursos naturais.
•
Licença – É ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a
Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício
de uma atividade. A diferença entre autorização e licença é que a primeira
é ato discricionário e, a segunda, ato vinculado; a primeira é ato
constitutivo e a segunda ato declaratório. Ex: licença para construir, licença
para dirigir veículos automotores.
•
Admissão – É ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública
reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à
prestação de um serviço público. Ex: admissão de alguém em uma unidade
educacional para fruição dos serviços oferecidos (inscrição, prova, etc),
preenchidos os requisitos legais.
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•
Permissão – É ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o
qual a Administração Pública outorga ao interessado o direito precário de
executar um serviço público ou uso de bem público nas condições por ela
estabelecidas. É vinculado se no caso concreto estão preenchidos os
requisitos legais, caso em que a Administração não pode negar a
permissão, e, discricionário se a Administração tem a liberdade para
decidir. Ex: permissão de execução do serviço de transporte coletivo.
•
Aprovação – É ato unilateral e discricionário mediante o qual a
Administração Pública faculta a prática de certo ato jurídico ou concorda
com o já praticado para lhe dar eficácia. Ex: pronunciamento do Conselho
da República sobre a intervenção federal, estado de defesa e estado de
sítio (art. 90 C.F).
•
Homologação – É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração
Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a
posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que a distingue da
aprovação. Ex: ato da autoridade que homologa o procedimento da
licitação (art. 43, VI da Lei 8.666/93).
•
Parecer – É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração
emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência
submetida a sua apreciação. É facultativo quando fica a critério da
Administração solicitá-lo, passando a integrar a decisão. É obrigatório
quando a lei o exige como pressuposto para a prática de um ato. Ex: Lei
que exija parecer jurídico sobre todos os recursos administrativos
encaminhados ao Chefe do Executivo. É vinculante quando a
Administração é obrigada a solicitá-lo e a acatar a sua conclusão. Ex: para
conceder aposentadoria por invalidez a Administração é obrigada a ouvir o
órgão médico oficial e decidir em conformidade com sua decisão.
•
Visto – É ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente
atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico para lhe dar
exeqüibilidade. Ex: é a exigência de visto para encaminhamento de
requerimentos de servidores subordinados a autoridade de superior
instância.
Quanto à forma.
•
Decreto – É a forma segundo o qual os chefes do Poder Executivo
(Presidente da República, Governador e Prefeito) veiculam atos
administrativos de suas respectivas competências – art. 84, IV da C.F –
destinados a prover situações gerais ou individuais.
•
Portaria – São atos administrativos internos pelos quais os chefes de
órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou
especiais a seus subordinados, designam servidores para funções e
cargos, sindicâncias e processos administrativos.
9
•
Resolução – São atos administrativos normativos expedidos pelas altas
autoridades do Poder Executivo (Chefe do Executivo expede decreto), ou
pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados
administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica ou
dispor de seu próprio funcionamento. Ex: resoluções do CONTRAN.
•
Circular – São ordens escritas de caráter uniforme, expedidas a
determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo
serviço, ou de desempenho de certas atribuições.
•
Despacho – É ato administrativo que contém decisão das autoridades
administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido
à sua apreciação. Ex: despacho do Governador que disciplina o
afastamento de policiais eleitos para desempenharem mandato executivo
ou legislativo.
•
Alvará – É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença
ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao
poder de polícia do Estado. O alvará é o instrumento da licença ou
autorização, que são o conteúdo do ato. Ex: alvará de localização e alvará
de funcionamento de uma lanchonete.
EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
1. Pelo cumprimento de seus efeitos: cumpridos os efeitos o ato deixa de
existir, extingue-se, podendo este cumprimento ocorrer por esgotamento
do prazo, pela execução do ato ou por ter o ato alcançado seu objetivo. É
exemplo da primeira espécie o ato de permissão para um circo ocupar um
terreno público por 02 meses; exemplo da segunda espécie é o ato que
determina a apreensão de mercadorias impróprias para o consumo
(apreendida a mercadoria extingue-se o ato); exemplo da terceira espécie
é o ato que aumenta certa tarifa pública (aumentada a tarifa o ato alcança
seu objetivo e deixa de existir).
2. Pelo desaparecimento do sujeito - Com a desaparição do sujeito da
relação jurídica o ato deixa de existir. Ex: com a morte do permissionário
de um bem público extingue-se a permissão.
3. Pelo desaparecimento do objeto – O desaparecimento do objeto da
relação jurídica determina a extinção do ato. Ex: a invasão de terreno
público dado em permissão de uso pela água, de forma definitiva, extinguese o ato de outorga pelo desaparecimento desse bem.
4. Pela retirada – A edição de um ato administrativo cujo objeto é a retirada
de outro ato administrativo do ordenamento jurídico impõe a este ato sua
extinção.
•
Revogação: quando a retirada funda-se em razões de conveniência
e oportunidade. Ex: revogação da permissão de uso de um bem
10
público, necessário ao
Administração Pública.
exercício
de
atividade
da
própria
•
Invalidação: quando a retirada funda-se em razões de legalidade.
Ex: o desfazimento do ato de nomeação para o cargo de provimento
efetivo de candidato não aprovado em concurso público.
•
Cassação: quando a retirada funda-se no descumprimento de
condições que ao beneficiário do ato cabia observar para continuar
merecedor do desfrute. Ex: a cassação de licença para
funcionamento de um hotel que por haver se convertido em casa de
tolerância.
•
Caducidade: quando a retirada funda-se no advento de nova
legislação que impede a permanência da situação anteriormente
consentida. Ex: retirada de licença para dirigir outorgada a menor de
idade em face da vigência de lei que impede menor de dirigir veículo
automotor.
•
Contraposição: quando a retirada funda-se na emissão do ato com
fundamento em competência diversa que gerou o ato anterior, mas
cujos efeitos são contrapostos. Ex: a nomeação e a exoneração de
funcionário.
5. Pela renúncia – O próprio beneficiário do ato administrativo renuncia à
situação de desfrute que o ato reconhece a seu favor, sendo sempre por
iniciativa do beneficiário. Ex: renuncia de direito de uso que fora outorgado
ao permissionário por desinteresse.
REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
Conceito – É ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública
retira, parcial (derrogação) ou totalmente (ab-rogação), um ato administrativo
válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os efeitos já produzidos,
surgindo os efeitos desta a partir da própria revogação (ex nunc). Pode ser
expressa, quando declara revogado o ato, e, tácita quando o novo ato é
incompatível com o ato existente. Ex: quando ocorre com uma permissão de uso
de bem público quando a Administração Pública o aliena a terceiro ou ao próprio
permissionário.
Quanto à competência, somente quem pratica o ato ou quem tem poderes
para dele conhecer de ofício ou por via de recurso, tem competência legal para
revogá-lo por motivo de oportunidade ou conveniência.
A revogação deve ser feita nos limites em que a lei permite, não podendo ser
revogados:
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1. Os atos vinculados, porque se a Administração não tem a liberdade para
apreciar a oportunidade e conveniência no momento da edição do ato,
também não pode fazê-lo posteriormente;
2. Os atos que já exauriram os seus efeitos, pois a revogação não retroage,
apenas impede que o ato continue a produzir efeitos;
3. Os atos que já exauriram a competência relativa ao objeto do ato. Ex:
recurso contra um determinado ato que esteja sob a apreciação de
autoridade superior, deixando de ser a autoridade que praticou o ato
competente para revogá-lo.
4. Atos administrativos como as certidões, atestados, votos, porque os
efeitos destes são estabelecidos por lei;
5. Atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a
preclusão com relação ao ato anterior;
6. Atos que geram direitos adquiridos – Súmula 473 do STF.
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
Conceito – É o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade,
retroagindo à data em que o este foi emitido (efeito ex tunc), feita pela própria
Administração Pública (poder de autotutela de seus próprios atos) ou pelo Poder
Judiciário, mediante provocação dos interessados.
•
Vícios relativos ao sujeito – O ato administrativo pode apresentar vícios
quanto à competência (usurpação de função, excesso de poder e função
de fato) e capacidade;
•
Vícios relativos ao objeto – Ocorre quando o resultado o ato
administrativo importa em violação de lei, regulamento ou outro ato
administrativo, devendo o objeto ser lícito, possível, moral e determinado;
•
Vícios relativos à forma – consiste na omissão ou inobservância de
formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
•
Vícios relativos ao motivo – quando há inexistência de motivos;
•
Vícios relativos à finalidade – quando há desvio de finalidade.
12
III - LICITAÇÃO – LEI 8.666/93
Conceito – É o procedimento administrativo, exigido por lei, mediante o qual a
Administração Pública, no exercício de sua função administrativa, seleciona a
proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. É um ato administrativo
Formal.
Por força do art. 37, caput e inciso XXI da CF, estão obrigadas à licitação
pública tanto as pessoas de Direito Público de capacidade política quanto às
entidades de suas Administrações indiretas, isto é, autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais,
ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
FINALIDADES:
1. garantir a observância do princípio da isonomia - todos poderão participar
da licitação;
2. selecionar a proposta mais vantajosa para a administração;
3. mostrar a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos.
PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NA LICITAÇÃO:
•
Legalidade: agir em conformidade com a Lei; impõe o administrador às
prescrições legais que regem o procedimento em todos os seus atos e
fases;
•
Impessoalidade: resguardar o interesse público, evitar favoritismos e
privilégios; todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos
de direitos e obrigações;
•
Moralidade: pautar-se por uma conduta honesta, evitando conluios,
acordos escusos, etc. Nem tudo que é legal é moral.
•
Publicidade: os atos devem ser amplamente divulgados para garantir a
transparência da atuação administrativa e assegurar o conhecimento de
todos os interessados, assegurando também a possibilidade de
fiscalização do procedimento. Os atos licitatórios serão públicos desde que
resguardados o sigilo das propostas;
•
Vinculação do instrumento convocatório: a Administração não pode
descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada;
•
Julgamento objetivo: a decisão a ser tomada pela Administração deverá
basear-se em critérios concretos, claros e definidos no instrumento
convocatório;
•
Competitividade: não podem haver regras que impeçam o acesso de
interessados ao certame;
13
•
Adjudicação compulsória: a Administração Pública somente poderá,
após finalizado o procedimento licitatório, adjudicar o objeto ao vencedor
do certame;
•
Igualdade: é princípio impeditivo da discriminação entre os participantes
do certame através de cláusulas que favoreçam uns em detrimento de
outros.
OBS: os princípios acima enunciados são de observância obrigatória no
procedimento licitatório.
Se um dos princípios for afrontado, o
procedimento licitatório será nulo.
LICITAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DIREITO POSITIVO
A Lei nº 8.666 de 21/06/1993 regulamentou o art. 37, XXI da Constituição Federal,
instituiu normas para licitações e contratos administrativos da Administração
Pública, informando o art. 22, XXVII ser privativa a competência da União para
legislar sobre o assunto.
Também a Lei nº 10.520 de 17/07/2002 instituiu a licitação modalidade pregão.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as
empresas públicas e sociedades de economia mista, nos
termos do art. 173, § 1º, III;
Art. 37 (...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações;
MODALIDADES DE LICITAÇÃO
No sistema brasileiro a licitação compreende 5 modalidades, previstas no
art. 22 da Lei 8666/93: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão
e o pregão previsto na Lei nº 10.521 de 18/07/2002.
14
A concorrência é obrigatória no caso de valores mais elevados; a tomada
de preços, tal como o leilão, é prevista para os negócios de vulto médio e o
convite para os de modesta significação econômica.
Todas as modalidades licitatórias dependem da publicação de aviso
contendo um resumo do edital com a indicação do local em que os interessados
poderão obter-lhe o texto completo, bem como as informações sobre o certame.
Entre esta divulgação e a apresentação das propostas (concorrência,
tomada de preços e convite) ou a realização do evento (leilão e concurso) devem
haver prazos mínimos obrigatórios que irão variar em função da modalidade
licitatória. Tais prazos contam-se a partir da data da última publicação do edital
resumido, ou da expedição do convite, ou ainda, da efetiva disponibilidade do
edital ou convite. São computados em dias corridos (dias úteis ou não), sempre
excluído o dia de início e incluído o de vencimento.
a) Concorrência - É a modalidade licitatória genérica destinada a transações de
maior vulto, precedida de ampla publicidade, à qual podem acorrer quaisquer
interessados que preencham as condições estabelecidas no edital. É a
modalidade obrigatória nas alienações imobiliárias, as concessões de uso,
serviços e obras públicas – art. 22, § 1º.
•
Prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização
do evento será de 30 dias, salvo se o contrato contemplar o regime de
empreitada integral ou a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e
preço”, quando será de 45 dias. Estes prazos se iniciam a partir do último
dia da publicação do aviso contendo o edital ou da efetiva disponibilidade
de sua íntegra.
•
Divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular,
contendo as informações essenciais da licitação e o local onde pode ser
obtido o edital.
b) Tomada de preço - É a modalidade de licitação destinada a transações de
vulto médio, em que a participação restringe-se às pessoas previamente inscritas
em cadastro administrativo, organizado em função dos ramos de atividades e
potencialidades dos eventuais proponentes, e aos que, atendendo a todas as
condições exigidas para o cadastramento, até o terceiro dia anterior à data fixada
para abertura das propostas, o requeiram e sejam, destarte, qualificados – art. 22,
§ 2º.
•
Prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização
do evento será de 15 dias, salvo se se tratar de licitação do tipo “melhor
técnica” ou “técnica e preço”, quando será de 30 dias.
15
•
Divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular,
contendo as informações essenciais da licitação e o local onde pode ser
obtido o edital.
c) Convite - É a modalidade licitatória cabível perante relações que envolverão os
valores mais baixos, na qual a Administração convoca para a disputa pelo menos
03 pessoas que operam no ramo pertinente ao objeto, cadastradas ou não, e
afixa em local próprio cópia do instrumento convocatório, estendendo o mesmo
convite aos cadastrados do ramo pertinente ao objeto que hajam manifestado seu
interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas”.
É a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de
edital, já que a convocação se faz por escrito, com antecedência de 5 dias úteis
(art. 21 §2o, IV), por meio da chamada carta-convite – art. 22, § 3º.
•
Prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização
do evento será de 5 dias úteis.
•
Divulgação: é feita com a simples afixação do edital em local próprio da
repartição. Mesmo que não se atinja o número mínimo de três licitantes,
por limitações de mercado ou desinteresse, o certame pode ser realizado,
desde que tais circunstâncias sejam justificadas no processo.
d) Concurso - É uma disputa entre quaisquer interessados que possuam a
qualificação exigida, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante
prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital
publicado em imprensa oficial. Como se pode verificar, não se trata do concurso
para provimento de cargos públicos, mas do concurso como procedimento
administrativo concorrencial com finalidade, geralmente, artística ou científica –
art. 22, § 4º.
•
Prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização
do evento será de 45 dias.
•
Divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular,
contendo as informações essenciais da licitação e o local onde pode ser
obtido o edital.
e) Leilão - É a modalidade licitatória utilizável para venda de bens móveis
inservíveis para a Administração ou legalmente apreendidos ou adquiridos por
força de execução judicial, ou, ainda, para venda de imóveis cuja aquisição haja
derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento, a quem oferecer o
maior lance, igual ou superior ao da avaliação (art. 19). Para a alienação de
imóveis a regra será a adoção da modalidade concorrência. – art. 22, § 5º.
•
Prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização
do evento será de 15 dias.
16
•
Divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular,
contendo as informações essenciais da licitação e o local onde pode ser
obtido o edital.
f) Pregão – É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços
comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa
pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública,
sendo permitido ainda seja realizado por meio da utilização de recursos de
tecnologia de informação – Lei nº 10.521 de 18/07/2002.
•
Prazo: o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir
da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
•
Divulgação: convocação dos interessados será efetuada por meio de
publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não
existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios
eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
TIPOS DE LICITAÇÃO: São critérios fundamentais de julgamento aplicáveis às
concorrências, tomadas de preços e convites – art. 45, § 1º.
•
Menor preço – o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração é o da menor oferta;
•
Melhor técnica - a seleção da proposta mais vantajosa pressupõe um
preço preestabelecido e o julgamento da melhor técnica, cuja avaliação
determina a necessidade de estabelecer, no edital, pautas que levem à
possibilidade de uma aferição objetiva. (ver art. 46)
•
Técnica e preço – o critério de seleção da melhor proposta é o que resulta
da média ponderada das notas atribuídas aos fatores técnica e preço,
valorados na conformidade dos pesos e critérios estabelecidos no ato
convocatório; só para serviços intelectuais. Abertos os envelopes de
técnica e preço, procede-se à classificação de acordo com a média
ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preços. (ver art.
46)
•
Maior lance ou oferta - Aplica-se aos casos de alienação de bens ou
concessão de direito real de uso
DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 24
Segundo o art. 37, XXI da C.F., as obras, serviços, compras e alienações
devem ser contratados pela Administração Pública mediante prévia licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas em lei, o que foi regulamentado pela Lei nº
8.666/93. Os casos de dispensa da licitação estão previstos no art. 24 da Lei
17
8.666/93, podendo esta ser em razão de valor, em razão de situações
excepcionais, em razão do objeto e em razão da pessoa, sendo eles:
•
Em razão do valor – É dispensável a licitação para obras e serviços de
engenharia de valor até R$15.000,00 (quinze mil reais) e para compras e
outros serviços até R$8.000,00 (oito mil reais).
•
Em razão de situações excepcionais – Quando a demora na realização
do procedimento licitatório for incompatível com a urgência na execução do
contrato, que ocorre nos casos de emergência ou calamidade pública, em
caso de guerra, grave perturbação da ordem, licitação deserta (frustrada –
sem interessados), licitação fracassada (nenhuma proposta aproveitada ou
desclassificação de todos os interessados).
•
Em razão do objeto – A lei torna dispensável a realização de licitação
para compra ou locação de imóvel, compra de hortifrutigranjeiros, pão e
outros gêneros perecíveis, aquisição ou restauração de obras de arte e
objetos históricos, aquisição de componentes ou peças de origem nacional
ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o
período de garantia técnica junto ao fornecedor, aquisição de bens ou
materiais para as Forças Armadas e aquisição de bens destinados
exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.
•
Em razão da pessoa – É dispensável a licitação para aquisição por
pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços
prestados por órgão ou entidade que integre a Administração e que tenha
sido criado para este fim específico em data anterior à vigência da Lei
8.666/93, desde que o preço seja compatível com o de mercado. Também
os incisos XIII, XVI, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVI e XXVII do art. 24.
“Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se
refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e
serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para
alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez;
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e
para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
18
contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a
prorrogação dos respectivos contratos;
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular
preços ou normalizar o abastecimento;
VII - quando
as
propostas
apresentadas
consignarem
preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a
situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor
não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de
bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em
data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado;
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança
nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República,
ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em
conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições
oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente
corrigido;
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis,
no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios
correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional
e não tenha fins lucrativos;
XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo
internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as
condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder
Público;
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos,
de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às
finalidades do órgão ou entidade.
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de
uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para
prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público
interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública,
criados para esse fim específico;
19
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou
estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período
de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos,
quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da
garantia;
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de
navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de
deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos,
aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de
movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos
prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das
operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea
"a" do inciso II do art. 23 desta Lei;
XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com
exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver
necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio
logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de
comissão instituída por decreto;
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem
fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da
Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de
mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado.
XXI - Para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa
científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP,
CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo
CNPq para esse fim específico.
XXII - na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica
com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da
legislação específica.
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de
economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou
alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado.
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as
organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de
governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
Há, ainda, as hipóteses do art. 17 da Lei 8666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
a) dação em pagamento;
20
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso
X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer
esfera de governo;
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de
uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados
no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou
entidades da administração pública especificamente criados para esse fim;
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a
legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades
da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
§ 1o Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo,
cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo
beneficiário.
§ 2o A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis,
dispensada licitação, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da
Administração Pública.
§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei:
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente
ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável
isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse
não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea
"a" do inciso II do art. 23 desta lei;
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao
Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos
urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados
dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a
categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Existe a impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes;
geralmente ocorre pela notória especialização de renomado profissional ou pela
21
singularidade do objeto, tornando o certame inviável. O procedimento licitatório
será impossível de ser deflagrado – art. 25.
CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ART. 25
1. para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
2. para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
3. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
OBS: a inexigibilidade deverá sempre ser motivada (princípio da motivação).
PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO
•
Fase Interna: inicia-se na repartição interessada, com a abertura do
processo em que a autoridade determina sua realização. É definido o
objeto e indicado os recursos hábeis para a despesa.
•
Fase Externa: desenvolve-se através de audiência pública; edital ou cartaconvite; recebimento da documentação e propostas; habilitação;
julgamento das propostas; adjudicação e homologação.
a) Procedimento da concorrência: O procedimento da concorrência
compreende as seguintes fases: edital, habilitação, classificação, homologação e
adjudicação;
•
1ª Fase: edital – É o ato pelo qual a Administração divulga a abertura da
concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as
condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que
apresentem suas propostas. É a lei da licitação e do contrato – art. 40;
•
2ª Fase: habilitação – É o momento em que há a abertura dos envelopes
contendo a documentação (art. 27) e a proposta para sua apreciação – art.
43, I;
•
3ª Fase: classificação – A Administração faz o julgamento das propostas,
classificando-as pela ordem de preferência, segundo critérios objetivos
constantes no edital;
22
•
4ª Fase: homologação – A Autoridade competente, após examinar os atos
da licitação, aprova ou não a licitação, homologando-a;
•
5ª Fase: adjudicação – É o ato pelo qual a Administração, através da
autoridade competente para homologar a licitação, atribui ao vencedor o
objeto da licitação, sendo o ato final do procedimento licitatório;
b) Procedimento da tomada de preços: Não há muita diferença entre o
procedimento da concorrência e o da tomada de preços. A diferença básica está
no prazo de antecedência na publicação do edital, que é de 15 dias (art. 21, § 2o,
III) e na fase da habilitação. Ela é feita antes do procedimento da licitação, para
os inscritos no registro cadastral; e é feita durante o procedimento para os que
apresentarem a documentação necessária ao cadastramento até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das propostas, observadas a necessária
qualificação (art. 22, § 2o). A qualificação aí referida é a de que trata o art. 27.
Quanto às demais fases, são as mesmas da concorrência;
c) Procedimento do convite: No convite, o procedimento é simplificado: a
convocação dos licitantes é feita por escrito, com 05 dias úteis de antecedência,
mediante carta-convite dirigida a pelo menos 03 interessados, escolhidos pela
unidade administrativa, e mediante afixação, em local apropriado, da cópia do
instrumento convocatório, sendo facultada, ainda, a publicação no Diário Oficial.
Podem participar também, na correspondente especialidade, os interessados que
manifestarem o interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da
apresentação das propostas. Recebidos os envelopes com as propostas,
seguem-se a classificação, adjudicação e homologação;
d) Procedimento do concurso: A Lei 8.666/93 não estabelece o procedimento a
ser adotado no concurso, remetendo sua disciplina a regulamento próprio,
específico para cada concurso. A lei apenas dita que o edital deve ser publicado
com 45 dias de antecedência (art. 21, § 2º, I, “a”) e que o regulamento deverá
indicar a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e a forma de
apresentação do trabalho, as condições de realização do concurso e os prêmios a
serem concedidos (art. 52, § 1º). Não são utilizados os critérios de julgamento
previstos no art. 45, § 1º.
e) Procedimento do leilão: A lei 8.666/93, também nada estabeleceu sobre o
procedimento do leilão, remetendo a matéria à legislação pertinente (art. 53), e,
sendo modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens móveis, deve
observar as normas do art. 17, que exige demonstração do interesse público e
avaliação, que será o preço mínimo de arrematação, podendo ser feito por
leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração (art. 53), devendo os
bens serem pagos à vista ou no percentual estabelecido pelo edital, não inferior a
5%, sendo o bem entregue ao arrematante após a lavratura da ata no local;
f) Procedimento do pregão: O procedimento do pregão vem regulado pela Lei
10.520/02, tendo a fase interna, que precede a abertura do procedimento ao
público, chamada fase preparatória (art. 3º), e a fase externa, que se inicia com a
publicação do aviso do edital de convocação (art. 4º).
23
•
1ª Fase: edital – Será publicado no Diário Oficial e em jornal de grande
circulação, com antecedência mínima de 08 dias úteis da entrega das
propostas, sendo possível a divulgação por meios eletrônicos (art. 4º, I);
•
2ª Fase: julgamento e classificação das propostas – Acontece em
sessão pública, na qual são entregues os envelopes contendo a indicação
do objeto e do preço oferecido, procedendo-se a sua imediata abertura e a
verificação da conformidade das propostas com os requisitos constantes
do edital.
O julgamento e classificação das propostas se fazem pelo critério do menor
preço, o que não impede sejam analisados os prazos máximos para
fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de
desempenho e qualidade definidos no edital (art. 4º, X). Combina proposta
escrita com a verbal, que pode ser feita pelos 03 autores das melhores
ofertas apresentadas (art. 4º, IX), sendo declarado o vencedor pelo
leiloeiro, que pode, inclusive, negociar os valores (art. 4º, XVII);
•
3ª Fase: habilitação do vencedor – Se processa com a abertura apenas
do envelope de documentação da proposta vencedora, que deverá atender
as exigências editalícias (art. 4º, XIII), podendo o licitante deixar de
apresentar documentação que já conste do Sistema de Cadastro Unificado
de Fornecedores - SICAF ou sistemas semelhantes mantidos pelos
Estados, Distrito Federal ou Municípios;
•
4ª Fase: adjudicação – É feita logo após a decisão dos recursos;
•
5ª Fase: homologação – Que é feita pela autoridade competente após
verificar a legalidade e o atendimento ao edital.
PREGÃO ELETRÔNICO – O art. 2º, § 1º da Lei 10.520/02 permitiu a utilização de
recursos de tecnologia da informação, criando o denominado PREGÃO
ELETRÔNICO, regulamentado pelo Decreto 5.450/05, tem as mesmas fases do
pregão comum, porém com algumas exigências a mais:
1. O sistema eletrônico será dotado de recursos de criptografia e de
autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas
do certame – art. 2º, § 3º;
2. O procedimento é conduzido pelo órgão ou entidade promotora da
licitação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos
integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, sistema que poderá ser
cedido aos demais entes federados mediante termo de adesão – art. 2º, §§
4º e 5º;
24
3. Tem que haver o prévio credenciamento perante o provedor do sistema
eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o
pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam
do pregão na forma eletrônica. O credenciamento dar-se-á pela atribuição
de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso
ao sistema eletrônico – art. 3º;
4. No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o
credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de
registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF – art. 3º, § 2º;
5. A divulgação do pregão tem que ser feita não só pela publicação do aviso
pela imprensa, mas também por meio eletrônico, na internet, no portal de
compras do Governo – art. 17, caput e § 1º;
6. As propostas são apresentadas pelo sistema eletrônico (art. 21), podendo
ser substituídas ou retiradas até a abertura da sessão – art. 21, § 4º;
7. Na sessão pública, que os licitantes podem acompanhar pela internet, será
feita a desclassificação e o próprio sistema ordenará, automaticamente, as
propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas
participarão da fase de lance – art. 23;
8. Os lances serão feitos pela internet, podendo estes ser sucessivos desde
que para sua redução – art. 24;
9. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro
poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante
que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor
proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar
condições diferentes daquelas previstas no edital – art. 24, § 8º;
10. A habilitação, que se faz após a fase de julgamento, baseia-se nos dados
constantes do SICAF ou, quando houver necessidade, em outros
documentos apresentados por fax, a serem encaminhados no original ou
cópia autenticada, no prazo do edital – art. 25, §§ 2º e 3º;
11. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública,
de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar
sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias
para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde
logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual
prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendolhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos
seus interesses – art. 26;
12. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar
erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
25
registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia
para fins de habilitação e classificação – art. 26, § 3º;
13. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a
autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento
licitatório – art. 27;
14. Quando convocado a assinar o contrato é que o licitante vencedor deverá
comprovar as condições de habilitação consignadas no edital – art. 27.
REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO – ART. 49
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente
poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta. Já a anulação, esta poderá ocorrer por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera
obrigação de indenizar, ressalvada a hipótese da ilegalidade ser imputável à
própria Administração – art. 59, parágrafo único.
OBS: A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o
disposto no parágrafo único do art. 59 – art. 49, § 2º.
RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO CERTAME LICITATÓRIO – ART. 109
É o meio jurídico que a lei prevê para o reexame interno do ato
administrativo, decisão ou comportamento praticado no procedimento licitatório
pela entidade licitante, por motivo de ilegalidade, discriminando o art. 109 os atos
passíveis de recurso, sendo eles o recurso, representação e pedido de
reconsideração:
O recurso, interposto no prazo de 05 dias, combate ilegalidade na:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do Art. 79 desta lei;
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
O recurso contra a habilitação ou inabilitação do licitante, bem como contra
o julgamento de propostas tem necessariamente efeito suspensivo, e, os demais
26
recursos, a autoridade competente pode, motivadamente e presentes razões de
interesse público, atribuir eficácia suspensiva – art. 109, § 2º.
O processamento obedece às normas do art. 109, §§ 3º e 4º - deve ser
dado o prazo de 05 dias úteis aos demais licitantes para impugnar o recurso, que
deve ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade que
praticou o ato impugnado, que poderá no prazo de 05 dias úteis reconsiderar sua
decisão ou fazer subir o recurso à autoridade superior, informando-a, tendo esta o
prazo de 05 dias para decidir.
OBS: Na licitação modalidade carta convite os prazos estabelecidos nos incisos I,
II e no § 3º do art. 109 serão de 2 dias.
A representação é a petição dirigida à autoridade superior, no prazo de 05
dias, pleiteando a modificação de ato da autoridade inferior, relativo ao objeto da
licitação ou contrato, de que não caiba recurso hierárquico – art. 109, II.
O pedido de reconsideração é o recurso aviado pelo interessado, no
prazo de 10 dias, contra ato de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou
Municipal que o declarou inidôneo para licitar ou contratar com a Administração
Pública (art. 87, § 3º) – art. 109, III.
A lei prevê ainda a possibilidade de qualquer licitante, contratado ou
pessoa física ou jurídica representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos
integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da
lei 8.666/93 – art. 113, § 1º.
Não obtendo o interessado o resultado pretendido pode ele recorrer ao
Poder Judiciário, através de ação ordinária, Mandado de Segurança (lei
12.016/09) ou Ação Popular (lei 4.717/65), podendo obter a tutela antecipada ou
liminar para suspender o ato ilegal até decisão meritória.
27
À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CONTAGEM/MG.
ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
REF.: CONCORRÊNCIA Nº 001/2008.
PROCESSO Nº: 024/2008.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) EMPRESAS, PARA OUTORGA DE
CONCESSÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
FUNERÁRIA SÃO CRISTÓVÃO LTDA - ME, CNPJ – 00.772.419/0001-61,
localizada na Rua Cecildes Moreira Faria, 135 – Bairro Nova Gameleira/BH –
MG., vem respeitosamente perante V. Sa., por seu advogado abaixo assinado,
conforme procuração em anexo, em face da decisão que a inabilitou no processo
licitatório, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 109, inciso I,
alínea “a” e seu parágrafo 2º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e posteriores alterações,
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS E DO DIREITO
A Recorrente apresentou seus documentos de Habilitação e sua Proposta
Comercial na forma da Lei e dentro das regras exigidas pelo Edital nº 001/2008,
processo nº 024/2008, licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, com critério
de julgamento de “MAIOR OFERTA”, com fulcro no art. 15, II da Lei 8.987/95
objetivando a contratação de 02 (duas) empresas, para outorga de CONCESSÃO,
para prestação de serviços funerários no Município de Contagem/MG., conforme
especificações constantes neste Edital e seus anexos.
Acontece que em sessão de julgamento dos documentos de habilitação,
ocorrida no dia 05/05/2008, a Comissão Especial de Licitação, designada pela
Portaria nº 011 de 16/01/2008, com o objetivo de analisar e julgar os documentos
apresentados pelas empresas participantes, decidiu inabilitar a empresa
Recorrente sob o argumento de que apresenta composição acionária em comum
com a empresa ASSISTENCIAL LUZIENSE LTDA, configurando conluio,
causando prejuízo ao caráter competitivo no certame, nos termos do art. 90 da Lei
8.666/93.
28
Ora, dentre as condições previstas no edital para a participação no
processo licitatório não há qualquer restrição no sentido de que as empresas
interessadas não possam ter sócios em comum, conforme abaixo demonstrado.
II - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo
pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de
habilitação estabelecidas no Título VII e requisitos exigidos neste
instrumento convocatório.
2.2. Participarão da Sessão todos os que tenham protocolados
seus envelopes até o horário estipulado no Preâmbulo deste
edital.
2.3. As empresas que desejarem poderão se fazer representar
nos atos desta licitação mediante pessoa devidamente habilitada
por instrumento público ou particular de mandato ou, ainda, pelo
instrumento constitutivo da empresa quando for o caso.
2.4. O documento de mandato referido no item anterior deverá
descrever quais poderes detém o representante da empresa para
este Certame.
2.5. As empresas que não apresentarem representantes ou ainda
que o apresentem em desconformidade com este Edital poderão
participar da licitação sem que, no entanto, seja considerada
qualquer manifestação nas atas elaboradas.
2.6. NÃO PODERÁ PARTICIPAR DA LICITAÇÃO, A EMPRESA:
2.8.1. Suspensa, impedida de licitar ou contratar com
Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93;
2.8.2. Declarada inidônea para licitar ou contratar com
Administração, nos termos do art. 84, IV, da Lei 8.666/93;
2.8.3. Com falência declarada, em liquidação judicial
extrajudicial;
2.8.4. Em consórcio;
2.8.5. E que incidir no disposto no art. 9º da Lei n.º 8.666/93 e
art. 33 da Lei Orgânica do Município de Contagem:
a
a
ou
no
Art. 33 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes
de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas
ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou
consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os
servidores e empregados públicos municipais, não poderão
contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses
após findas as respectivas funções.
2.9. A observância das vedações do item anterior é de inteira
responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita
às penalidades cabíveis.
29
Também a Lei 8.666/93 não restringe a participação no processo licitatório
de empresas que tenham sócios em comum, e, onde o legislador não restringe,
não cabe ao interprete restringir – regra básica de hermenêutica.
Por outro lado, ao contrário do alegado pela Comissão Especial de
Licitação, as empresas FUNERÁRIA SÃO CRISTÓVÃO LTDA – ME e
ASSISTENCIAL LUZIENSE LTDA, não têm “composição acionária comum”, mas
cotas que o sócio CARLOS ALBERTO RIOS MANUEL possui em ambas as
empresas, registrando que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física
de seus sócios.
Aliás, a pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais e/ou de
patrimônios que visa a obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem
jurídica como pessoa de direitos e obrigações, sendo certo que a licitação em
questão informa que “poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do
ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação
estabelecidas...”, não fazendo qualquer alusão às pessoas de seus sócios.
II -- DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais à formação do
próprio Estado de Direito sustentado no império da lei, e, na tripartição dos
poderes, possui especificidades no âmbito do Direito Público, onde é mencionado
em diferentes dispositivos como, por exemplo, no art. 37 da Constituição no
Capítulo VII, que trata da Administração Pública, e no art. 150, inciso I, do Título
VI, Capítulo I, Seção II, que trata das limitações ao poder de tributar.
A conotação aqui é de estrita vinculação do poder público aos ditames da
lei e do Direito. Resulta, pois, o princípio da legalidade no âmbito do Direito
Público num poder-dever que condiciona toda e qualquer ação do administrador
público. Mesmo quando este age dentro de seu poder discricionário, onde há uma
pequena porção de liberdade de escolha, deve fazê-lo dentro do campo balizado
pelo ordenamento jurídico..
HELY LOPES MEIRELLES, quanto ao significado do princípio da
legalidade, aduz que "o administrador público está, em toda a sua atividade
funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e
deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se
à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". (“Direito
Administrativo Brasileiro" Ed. Revista dos Tribunais, 15ª edição, 1990, página 79).
Assim, não tendo o edital exigido, dentre outras condições, que as
empresas participantes não tenham sócios em comum, bem como a Lei 8.666/93
da mesma forma nada menciona/restringe, não pode a Comissão Especial de
Licitação inabilitar a Recorrente sob este argumento, sob pena de ferir o Princípio
da Legalidade, ignorando o art. 5º, II da Constituição Federal que dita que
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei.", estando, portanto, viciado este ato/decisão.
30
Lado outro, a Douta Comissão, somente poderia desclassificar uma das
empresas, pecando pelo excesso ao desabilitar ambas, não aplicando a
costumeira Justiça ou Lei, pois, ao contrário do alegado, não houve conluio entre
as empresas, em face da idoneidade de ambas no mercado de Minas Gerais,
com real possibilidade de ganhar o certame pela “maior oferta”, favorecendo a
Administração do Município de Contagem.
III - DA IMPUTAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93
A inabilitação declarada pela Comissão Especial de Licitação imputou à
Recorrente o crime tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93, alegando que, por ter
composição acionário em comum com a ASSISTENCIAL LUZIENSE LTDA,
configurou conluio, causando prejuízo ao caráter competitivo no certame.
Ora, como pode ter conluio pelos simples fato de empresas terem em
comum um sócio, apesar destas terem administrações independentes.
O que de fato correu é que ambas as empresas têm administração distintas
e independentes, localizando-se em municípios diferentes, não tendo a empresa
ASSISTENCIAL LUZIENSE LTDA tomado ciência prévia da participação da
Recorrente no certame.
Assim foi leviana a imputação de tão grave crime à Recorrente, desprovida
de qualquer prova inequívoca que justificasse sua inabilitação.
IV – DOS REQUERIMENTOS
a) Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido no efeito
suspensivo, reformando essa Douta Comissão sua decisão para habilitar a
Recorrente no processo licitatório em questão.
b) Caso não seja esse o entendimento desta D. Comissão Especial de Licitações,
e seja negado provimento ao presente recurso, requer-se, sucessivamente, que
mesmo seja encaminhado à Autoridade imediatamente superior, para que esta
também se pronuncie sobre o presente recurso, de acordo com o art. 109, § 4°,
da Lei 8.666/93.
Nestes termos, pede deferimento.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2008.
André Luiz Lopes
OAB/MG – 70.397
31
IV - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Conceito – É o ajuste que a Administração Pública, agindo nesta qualidade, firma
com particular ou outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de
interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração - Hely
Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, cit., p. 189).
CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
São características dos contratos administrativos:
1. Presença da Administração Pública como Poder Público – Nos
contratos administrativos a Administração Pública aparece com uma série
de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o
particular, que vêm expressas precisamente por meio das cláusulas
exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativas;
2. Finalidade pública – Esta característica está presente em todos os atos e
contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado,
podendo às vezes ocorrer que utilidade direta seja usufruída apenas pelo
particular, como ocorre na concessão de uso de sepulturas. Contudo,
indiretamente, é sempre o interesse público que a Administração tem que
ter em vista, sob pena de desvio de poder;
3. Obediência à forma prescrita em lei – As inúmeras formas do contrato
administrativo se encontram na lei, sendo a forma essencial para o controle
da legalidade, estando a maioria prevista na lei 8.666/93;
4. Procedimento legal – A lei estabelece determinados procedimentos
obrigatórios para a celebração de contratos e que podem variar de uma
modalidade para outra, compreendendo medidas como autorização
legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente,
indicação de recursos orçamentários e licitação. A própria Constituição
Federal, em seu art. 37, XXI exige licitação para os contratos de obras,
serviços, compras e alienações, e o art. 175 para concessões de serviços
públicos;
5. Contrato de adesão – Todas as cláusulas dos contratos administrativos
são fixadas unilateralmente pela Administração Pública, ou seja, pelo
instrumento convocatório da licitação o poder público faz uma oferta a
todos os interessados, fixando as condições em que pretende contratar,
equivalendo às propostas dos licitantes à aceitação da oferta feita pela
Administração, ditando o art. 40, § 2º da Lei 8.666/93 que, dentre os
anexos do edital, deve estar necessariamente presente a minuta do
contrato a ser firmado entre o vencedor do certame e a Administração
Pública;
6. Natureza intuitu personae - Todos os contratos para os quais a lei exige
licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições
32
pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório, motivo pelo
qual o art. 78, VI da Lei 8.666/93 veda a subcontratação total ou parcial do
seu objeto, a associação do contratado a outrem, a cessão ou
transferência, total ou parcial;
7. Presença de cláusulas exorbitantes – São as cláusulas que não seriam
comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por
conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à
outra, colocando-a em posição de supremacia;
•
Exigência de garantia – É a possibilidade da Administração Pública
exigir nos contratos de obras, serviços e compras caução em
dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança
bancária, exigência que consta no próprio edital da licitação. A
garantia quando exigida no contrato é devolvida após a execução do
contrato – art. 56 da Lei 8.666/93;
•
Alteração unilateral – Está prevista no art. 58, I para possibilitar a
melhor adequação às finalidades de interesse público, mais
especificamente nos casos do art. 65, I (quando houver modificação
do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos; quando necessária a modificação do valor
contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa
de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei);
•
Rescisão unilateral – Prevista no art. 58, II c/c art. 79, I e 78, I a XII
e XVII, abrangendo o inadimplemento com culpa, sem culpa, razões
de interesse público e caso fortuito ou de força maior;
•
Fiscalização – Trata-se de prerrogativas do poder público prevista
no art. 58, III e disciplinada especificamente no art. 67, que exige
seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração Pública, especialmente designado,
permitida a contratação de terceiros para assistí-lo e subsidiá-lo de
informações pertinentes a essa atribuição;
•
Aplicação de penalidades – A inexecução total ou parcial do
contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de
natureza administrativa (art. 58, IV) dentre as indicadas no art. 87
(advertência, multa, suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública e
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública);
•
Anulação – A Administração Pública, que está sujeita ao princípio
da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus
próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que
contrariam a lei, inclusive os contratos;
33
•
Retomada do objeto – É a possibilidade que tem a Administração
Pública de rescindir unilateralmente o contrato e assumir
imediatamente o objeto do contrato;
•
Restrição ao uso da exceptio non adimpleti contractus – No
direito privado, quando uma das partes descumpre o contrato, a
outra pode descumpri-lo também socorrendo-se da exceptio non
adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), com
fundamento no art. 477 do Código Civil. No Direito Administrativo
isso não ocorre, pois o particular não pode interromper a execução
do contrato, em decorrência dos princípios da continuidade do
serviço público e da supremacia do interesse público sobre o
particular. Deve o particular requerer a rescisão do contrato via
administrativa ou judicial;
8. Mutabilidade – Decorre da possibilidade da Administração Pública permitir
a adequação do contrato para manter o equilíbrio econômico do mesmo,
causados pela força maior e:
•
Risco empresarial – risco que todo empresário corre nos negócios
cotidianos resultante da própria flutuação do mercado.
•
Risco Administrativo;
o Alteração unilateral do contrato administrativo para atender
interesse público, incumbindo à Administração Pública
restabelecer o equilíbrio voluntariamente rompido;
o Fato do príncipe – ato de autoridade, não diretamente
relacionado com o contrato, mas que repercute indiretamente
sobre ele, incumbindo à Administração Pública restabelecer o
equilíbrio voluntariamente rompido;
o Fato da Administração – É toda ação ou omissão do Poder
Público que, incidindo direta e especificamente sobre o
contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução;
9. Risco econômico – São circunstâncias externas ao contrato, estranhas à
vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis, que causam
desequilíbrio muito grande no contrato, dando lugar à aplicação da teoria
da imprevisão. A Administração Pública, em regra, responde pela
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
ESPÉCIES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
01. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA - É todo ajuste administrativo que tem
por objeto uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel
destinado ao público ou ao serviço público. Construção é a conjugação de
materiais e atividades empregados na execução de um projeto de engenharia;
reforma é a obra de melhoramento da construção, sem ampliar sua área;
ampliação é a obra que tem por objeto aumentar a área da construção.
34
Quanto ao regime de execução os contratos de obra pública podem ser:
•
Empreitada: a Administração repassa ao contratado a execução da
obra por sua conta e risco, mediante remuneração previamente
ajustada. A empreitada pode ser por preço global (é aquela em que se
ajusta a execução por preço certo, embora reajustável, previamente
estabelecido para a totalidade da obra), por preço unitário (é a em que
se contrata a execução por preço certo de unidades determinadas) ou
misto;
•
Administração contratada: é aquela em que o valor da obra é apenas
estimado e o pagamento é ajustado com base nos custos do material e
da mão-de-obra, geralmente fornecidos pelo contratado;
•
Tarefa: é aquele em que a execução de pequenas obras ou de parte de
uma obra maior é ajustada por preço certo, global ou unitário, com
pagamento efetuado periodicamente.
02. CONTRATO DE SERVIÇO – É todo ajuste administrativo que tem por
objeto uma atividade prestada à Administração para atendimento de suas
necessidades ou de seus administrados.
•
Serviços comuns: são todos aqueles que não exigem habilitação
especial para sua execução, podendo ser realizado por qualquer
pessoa ou empresa;
•
Serviços técnicos profissionais: São os que exigem habilitação legal
para a sua execução, variando esta habilitação de simples registro do
profissional ou firma na repartição competente, até o diploma de curso
superior oficialmente reconhecido. Pode ainda ser serviços técnicos
profissionais generalizados, especializados ou notória especialização;
03. CONTRATO DE FORNECIMENTO – É o ajuste administrativo pelo qual a
Administração Pública adquire coisas móveis (materiais, produtos
industrializados, gêneros alimentícios, etc), necessárias à realização de suas
obras ou à manutenção de seus serviços.
04. CONTRATO DE CONCESSÃO – É o ajuste pelo qual a Administração
delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública, ou
lhe cede o uso de um bem público, para que explore por sua conta e risco,
pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais, licitados na
modalidade concorrência, podendo ser:
•
Concessão de serviço público: é o que tem por objeto a transferência
da execução de um serviço do Poder Público ao particular, que se
remunerará dos gastos com o empreendimento através de uma tarifa
cobrada pelos usuários;
•
Concessão de obra pública: é o ajuste administrativo que tem por
objeto a delegação a um particular da execução e exploração de uma
35
obra pública ou de interesse público, para uso da coletividade, mediante
remuneração ao concessionário, por tarifa;
•
Concessão de uso de bem público: é o destinado a outorgar ao
particular a faculdade de utilizar um bem da Administração, segundo a
sua destinação específica, tal como um hotel, restaurante;
05. CONTRATO DE GESTÃO – É o ajuste celebrado pelo Poder Público com
órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas
qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia
gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e
lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
É A relação de igualdade entre os encargos do contratante particular e a
correspondente remuneração a que faz jus, fixada no contrato administrativo para
a justa compensação do pactuado.
O contrato administrativo deve submeter-se à vontade do contratante
quando ocorrerem as situações permissivas de alteração unilateral do contrato.
Da mesma forma, eventos imprevisíveis ou mesmo previsíveis, mas de
consequências imprevisíveis (caso fortuito e força maior), podem onerar
excessivamente o contratado, rompendo o equilíbrio contratual. Porém, deve ser
mantida inalterada a equação financeira estabelecida inicialmente no contrato, ou
seja, a taxa de lucro do contratado deve manter-se constante. Assim, a qualquer
aumento no custo do contrato imposto pelo contratante ou por circunstâncias
imprevisíveis deve corresponder o respectivo aumento do pagamento ao
contratado.
Todo contrato administrativo tem, implícita, a cláusula rebus sic stantibus
(“enquanto a situação for mantida”), que determina a validade dos dispositivos
financeiros do contrato enquanto a situação existente à época de sua celebração
mantiver-se. Seu desdobramento é a teoria da imprevisão, que determina a
modificação desses dispositivos em caso de eventos imprevisíveis ou mesmo
previsíveis ou de consequências imprevisíveis. O objetivo dessa mudança é a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
•
Reajustamento contratual de preços - É o aumento do valor pago ao
contratado, em decorrência da desvalorização da moeda provocada pela
inflação. O reajuste é evento normal relacionado ao contrato, não
requerendo sua revisão;
•
Repactuação - É uma modalidade específica de reajuste, utilizada apenas
em contratos de serviços contínuos, na qual não se trabalha com um índice
geral de inflação, mas com a variação específica dos custos do contrato.
Porém, a revisão contratual será requerida no caso de recomposição
36
extraordinária de preços, ou seja, nas situações em que for aplicável a
teoria da imprevisão.
•
Recomposição - Ao contrário do reajuste e da repactuação, previsíveis e
com periodicidade mínima de um ano, a recomposição deriva de eventos
imprevisíveis e não tem prazo mínimo para ser aplicada. A atualização
financeira, por sua vez, tem semelhanças com o reajuste e a repactuação,
pois refere-se também à mera correção monetária do valor.
•
Atualização – É devida somente nos casos em que a Administração
atrasar o pagamento do contratado, sendo estipulada em 6% ao ano.
37
V- SERVIDOR PÚBLICO
Conceito - São todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a
Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional, integrados em
cargos ou empregos públicos. Os servidores Públicos constituem uma espécie
dentro do gênero de Agentes Públicos.
Os servidores públicos podem ser:
•
Estatutários (Funcionários Públicos) - possuem CARGOS;
•
Empregados públicos (celetistas) - possuem EMPREGOS;
•
Servidores temporários - possuem FUNÇÃO.
Cargos públicos - são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a
serem expressas por um agente público, previstos em número certo, com
denominação própria e fixação de remuneração ou vencimento, e remunerados
por pessoas jurídicas de direito público, devendo ser criados por Lei, sob o regime
estatutário.
Empregos públicos - são núcleos de encargo de trabalho a serem preenchidos
por agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista
(celetista). Sujeitam-se a uma disciplina jurídica que embora sofra algumas
influências, basicamente são aquelas aplicadas aos contratos trabalhistas em
geral.
Função pública - é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração
confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados
servidores para a execução de serviços eventuais ou temporários, sob o regime
celetista.
CATEGORIAS
01. Servidores públicos – São todas as pessoas físicas que mantêm relação
de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e
fundacional;
•
Servidores estatutários: são os que se vinculam à Administração
Pública direta, autárquica e fundacional mediante um liame institucional,
sujeitos ao regime estatutário e ocupando cargo público;
•
Empregado público: sãos os contratados sob o regime da legislação
trabalhista e ocupante de emprego público;
02. Agentes políticos – “São os componentes do Governo nos seus primeiros
escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por
nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições
38
constitucionais” - Hely Lopes Meirelles (2003:75) – ficando essas funções
políticas a cargo dos órgãos governamentais ou governo propriamente dito e
se concentram nas mãos do Poder Executivo e Legislativo
03. Militares – Sãos as pessoas físicas que prestam serviços às Forças
Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e às Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, com vínculo
estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos
respectivos cofres públicos;
04. Particulares em colaboração com o Poder Público – pessoas físicas
que prestam serviço ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem
remuneração.
•
Por delegação de poder: é o caso dos empregados das empresas
concessionárias e permissionárias de serviço público, os que exercem
serviços notariais e de registro e os leiloeiros; eles exercem função
pública, em seu nome próprio, sem vínculo empregatício, mas sob a
fiscalização do Poder Público;
•
Mediante requisição, nomeação ou designação para o exercício de
funções públicas relevantes como jurados, os convocados para o
serviço militar e eleitoral, os comissários de menores; também não têm
vínculo empregatício e, em geral, não recebem remuneração;
•
Gestores de negócio: são os que espontaneamente assumem
determinada função pública em momento de emergência, como
epidemia, enchente e etc.
FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS
O Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do
cargo ou emprego público, podendo ser Originária ou Derivada.
01. Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior
mantida entre o Servidor e a Administração. A única forma de provimento
originário é a nomeação, que pode ser realizada em caráter efetivo ou para
cargos de provimento em comissão. Quanto a durabilidade o provimento pode
ser em cargo efetivo, em comissão e vitalício.
•
Cargo efetivo: pressupõe a aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, assegurando ao servidor, após 03
anos de exercício, o direito de permanência no cargo (art. 41 C.F)
- a aprovação em concurso número, dentro do número de vagas
previstas no edital, enseja o direito adquirido à nomeação
(Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, Tribunal Pleno do STF,
39
•
•
Rel. Gilmar Mendes. j. 10.08.2011, unânime, DJe 03.10.2011 –
Repercussão Geral);
Cargo em comissão: é o admitido somente em caráter
provisório, destinando-se às funções de confiança dos superiores
hierárquicos;
Cargo vitalício: é o cargo público que, mediante nomeação,
assegura ao funcionário o direito à permanência no cargo do qual
somente pode ser destituído por sentença judicial transitada em
julgado. Ex: juízes (art. 95, I C.F) e promotores de justiça (art.
128, § 5º, a C.F).
02. Derivada: as formas derivadas de provimento dos cargos públicos,
decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração.
•
Promoção: é a elevação de um servidor de uma classe para
outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a
vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento
do cargo superior. Carreira é o agrupamento de classes de
cargos de uma mesma atividade;
•
Readaptação: é a passagem do servidor para outro cargo
compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar;
•
Reversão: é o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado
por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou
para outro semelhante. Se não houver cargo vago, o servidor que
reverter ficará como excedente;
•
Aproveitamento: é o retorno ao serviço ativo do servidor que se
encontrava em disponibilidade e foi aproveitado. Deve realizar-se
em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado. A
Administração deve realizar o aproveitamento de forma
prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.
Disponibilidade é a colocação do servidor estável em inatividade
remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo,
com proventos proporcionais ao tempo de serviço – art. 41, § 3º
da C. F.
•
Reintegração: é o retorno ao serviço ativo do servidor que fora
demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou
judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava
anteriormente. Dá-se com o ressarcimento de todas as
vantagens que o servidor deixou de receber durante o período
em que esteve afastado;
40
•
Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do
servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro
cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.
VACÂNCIA
É o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou
função, e decorre de exoneração, demissão, aposentadoria, promoção e
falecimento.
ESPÉCIES DE VACÂNCIA
01. COM EXTINÇÃO DO VÍNCULO
•
Exoneração - a pedido do funcionário ou ex officio (manifestação
autônoma da Administração Pública);
•
Demissão – constitui penalidade decorrente da prática de ilícito
administrativo;
•
Morte – é o desaparecimento do servidor;
•
Aposentadoria – é a passagem do servidor da atividade para
inatividade.
02. SEM EXTINÇÃO DO VÍNCULO
•
Promoção – é a mudança do servidor de um cargo (que por isso fica
vago) para outro, com elevação de função e vencimentos;
•
Readaptação – é a mudança do servidor de um Cargo (que por isso
fica vago) para outro mais compatível com sua capacidade profissional;
REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR
A Constituição Federal na redação original do art. 39 exigiu o regime jurídico
único para os servidores da Administração direta, das autarquias e das
fundações públicas, seja da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
A Emenda Constitucional nº 19 excluiu a exigência do regime jurídico único,
contudo, o STF ao julgar a ADIn 2.135/DF decidiu pela suspensão da vigência do
artigo 39 “caput” em sua redação dada pela referida emenda, o que redunda na
41
exigência de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
Para Celso de Mello é o conjunto de regras que disciplinam os diversos aspectos
das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus
agentes.
Assim, o conceito de regime jurídico único é o regime Estatutário, no qual todos
os servidores da Administração direta do Estado, das autarquias e fundações
públicas sejam submetidos a idênticos critérios de recrutamento, de provimento,
de progressão na carreira, de retribuição, de auferimento de vantagens e direitos
ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
O art. 37, I da Constituição Federal assegura o direito de acesso aos cargos,
empregos e funções públicas aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, e os estrangeiros na forma da lei.
CONDIÇÕES DE INGRESSO
O art. 37, II da Constituição Federal prescreve que a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Para os cargos em comissão o art. 37, II dispensa o concurso público, o que não
significa ser inteiramente livre a escolha dos seus ocupantes, conforme redação
do inciso V do mesmo dispositivo, que prescreve que “as funções de confiança,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;”.
Além dos cargos em comissão, a própria Constituição estabelece outras
exceções, como as referentes à nomeação dos membros dos Tribunais (arts. 73,
§ 2º, 94, 101, 104, parágrafo único, II, 107, 111-A, 119, II, 120, III e 123).
Também o art. 37, IX prescreve que a lei estabelecerá os casos de contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período (art. 37, III), alcançando a estabilidade após três anos de
42
efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público – art. 41.
DIREITO DE GREVE E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ART.37, VI
E VII
O art. 37, VI e VII da Constituição Federal assegura ao servidor público o direito
de greve, nos termos e limites definidos em lei específica, e à livre associação
sindical, que é auto-aplicável.
O art. 142, § 3º proíbe a greve e a sindicalização do militar.
PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ART. 37, XVI
Nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (teto de vencimento
ou subsídio):
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
O art. 38, III admite a possibilidade do servidor investido em mandato de vereador
continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, desde que haja
compatibilidade de horários, hipótese em que perceberá as vantagens
correspondentes a sua condição de servidor e de vereador.
O art. 95, parágrafo único, I veda aos juízes exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, o que também é
repetido aos membros do Ministério Público – art. 128, § 5º, II, d.
PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES NA RELAÇÃO ESTADO-SERVIDOR
DIREITOS – Os direitos do servidor público estão consagrados, em grande parte,
nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal, sem prejuízo de outros outorgados
pelas constituições estaduais ou lei orgânica de município, constando ainda no
Estatuto do Servidor das entidades federadas, que têm competência para
estabelecê-los, ou da CLT, se o regime for celetista, constituindo, dentre eles, as
férias, licenças, vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias,
assistência, direito de petição, disponibilidade e aposentadoria, livre associação
sindical e o direito à greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica.
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DEVERES - As legislações constitucional e infraconstitucional, acrescidas dos
Estatutos dos Servidores, seja da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
impõem deveres e obrigações para os servidores públicos.
São deveres básicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser
leal ao órgão e entidade em que servir, cumprindo as ordens superiores, exceto
quando manifestamente ilegais; atender com presteza; levar ao conhecimento das
autoridades superiores as irregularidades de que tiver ciência; zelar pela
economia do material e conservação do patrimônio público; guardar sigilo; ser
assíduo e pontual; submeter-se a revisão médica. O descumprimento dos deveres
enseja punição disciplinar.
REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES
A aposentadoria é o direito à inatividade remunerada, assegurada ao servidor
público em caso de invalidez, idade ou requisitos conjugados de tempo de
exercício no serviço público e no cargo, idade mínima, compulsória e voluntária.
O art. 40 da C.F prescreve que os servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
MODALIDADES DE APOSENTADORIA
01. Por Invalidez: quando o servidor está incapacitado para o serviço,
recebendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional, doença grave,
contagiosa ou incurável – art. 40, § 1º, I;
02. Compulsória: aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição – art. 40, § 1º, II;
03. Voluntária: desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo
exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
•
60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e
30 de contribuição, se mulher;
•
65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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PROVENTOS INTEGRAIS
SEXO
HOMEM
MULHER
IDADE
60
55
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
35
30
PROVENTOS PROPORCIONAIS AO
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
IDADE
65
60
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em
cinco anos, em relação ao disposto no art. 40, § 1º, III, "a", para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil, ensino fundamental e médio – art. 40, § 5º.
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão – art. 40, § 2º.
PROVENTOS – É a designação técnica dos valores pecuniários devidos aos
inativos (aposentados e disponíveis).
PENSÕES - É o pagamento efetuado à família do servidor em virtude de seu
falecimento. A pensão tem valor igual ao valor dos proventos a que teria direito o
servidor em atividade;
ESTABILIDADE – art. 41 C.F
É a garantia de permanência no serviço público assegurada, após 03 anos de
exercício, ao servidor nomeado por concurso público, que somente pode perder o
cargo mediante sentença transitada em julgado ou processo administrativo em
que lhe seja assegurada ampla defesa. Este período de 03 anos é chamado de
estágio probatório. Ver art. 169 da C. F.
O servidor público estável só perderá o cargo:
•
em virtude da sentença judicial transitada em julgado;
•
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
•
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO
Ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, segundo o art. 38 da C.F., se aplicam as seguintes
disposições:
•
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função;
•
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
•
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será
aplicada a norma do inciso anterior;
•
o militar se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade, e se contar mais de dez anos de serviço, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade – art. 14, § 8º, I
e II;
•
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento;
•
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores
serão determinados como se no exercício estivesse
DIREITOS SOCIAIS
O art. 39, § 3º da Constituição Federal estendeu aos servidores ocupantes de
cargos públicos os seguintes direitos sociais previstos no art. 7º para os
trabalhadores urbanos e rurais:
•
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, conforme art. 37, X da C.F., sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
•
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável;
•
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
46
•
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
•
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa
renda nos termos da lei;
•
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da
jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
•
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
•
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta
por cento à do normal;
•
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do
que o salário normal;
•
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração
de 120 dias;
•
licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
•
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei;
•
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
•
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
A remuneração dos servidores públicos é composta de uma parte fixa,
representada pelo padrão fixado em lei (vencimento), e uma parte que varia de
um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação de
serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos
estatutos funcionais e que são denominadas de vantagens pecuniárias
(adicionais, gratificações e verbas indenizatórias).
A outra forma é o Subsídio - Espécie de remuneração que consiste no
pagamento de parcela única que proíbe o acréscimo de qualquer gratificação,
adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outra espécie
remuneratória.
Vencimento - É a retribuição pecuniária a que faz jus o servidor pelo efetivo
exercício do cargo público. É igual ao padrão ou valor de referência do cargo
fixado em lei.
Assim, os sistemas remuneratórios dos servidores são dois:
47
Remuneração - Vencimento + vantagens pecuniárias (adicionais);
Subsídio
O art. 39, § 4º da C.F., prescreve que o membro de Poder (que compreende os
membros do Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados e Municípios),
detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Serão obrigatoriamente remunerados por subsídios:
•
•
•
•
•
Todos os agentes públicos mencionados no art. 39, § 4º;
Os membros do Ministério Público – art. 128,§ 5º, I, “c”;
Os integrantes da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados
e do Distrito Federal e os Defensores Públicos – art. 135;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União – art. 73, § 3º;
Os servidores policiais – art. 144, § 9º.
TETO REMUNERATÓRIO - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal – art. 37, X e XI da C.F.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo – art. 37, XII C.F.
A Constituição Federal garante no seu art. 37, XV a irredutibilidade do subsídio e
dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvado o
disposto nos inciso XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e
153, § 2º, I.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Conceito – É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontra investido, sendo obrigatório, conforme
determina o art. 41, § 1º da Constituição Federal.
Objeto e finalidade – O objeto do processo administrativo disciplinar é sempre a
apuração das infrações e a aplicação das penas correspondentes aos servidores
infratores, sendo sua finalidade o controle da conduta dos servidores públicos.
48
Princípios – Os princípios fundamentais do processo administrativo disciplinar
são os mesmos dos processos administrativos em geral (publicidade, oficialidade,
informalismo, gratuidade, ampla defesa e contraditório, pluralidade de instâncias,
economia processual).
Procedimento – O processo tem início com despacho de autoridade competente,
determinando a instauração, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.
Não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, determinará
previamente a realização de sindicância.
O processo se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução,
defesa, relatório e decisão.
Determinada a instauração e já autuado o processo, este é encaminhado à
Comissão Processante, formada por funcionários estáveis, que o instaura por
meio de portaria em que conste o nome dos servidores envolvidos, a infração de
que são acusados, com a descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos
legais infringidos, equivalendo a uma denúncia no processo penal. Caso a
infração administrativa constituir também ilícito penal, deve a comissão
processante comunicar às autoridades policiais, fornecendo-lhes os elementos de
instrução que dispuser.
Concluída a instrução deve ser assegurado o direito de vista do processo
ao indiciado, notificando-o para a apresentação de sua defesa escrita,
pessoalmente ou por advogado, sendo que, na falta da apresentação de defesa, a
comissão processante nomeará um funcionário para fazê-la.
Terminada a fase de defesa a comissão apresentará seu relatório, que
deve concluir com a proposta de absolvição ou de aplicação de determinada
penalidade, indicando as provas em que se baseia sua conclusão.
A fase final é a de decisão, onde a autoridade julgadora poderá ou não
acolher a proposta apresentada pelo relatório da comissão processante,
fundamentando sua decisão, que é cabível de recurso administrativo, pedido de
reconsideração, recurso hierárquico e revisão.
SINDICÂNCIA – Enquanto o processo disciplinar é meio formal e solene de
apuração das infrações cometidas pelos servidores e conseqüente aplicação das
penas, a sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no
serviço público praticadas por servidores, para bem caracterizá-las ou para
determinar seus autores, para posterior instauração do competente processo
administrativo disciplinar, não servindo de base para a aplicação de qualquer
pena.
A sindicância tem a finalidade de servir de peça preliminar e informativa do
processo administrativo disciplinar.
A sindicância é instaurada mediante portaria da autoridade competente,
indicada em lei ou regulamento, que deve indicar as infrações a serem apuradas,
nomear a comissão de sindicância ou o sindicante e fixar prazo para conclusão.
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As fases do processo de sindicância são: abertura, instrução e relatório,
inexistindo a fase de defesa e o julgamento.
VI - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
CONCEITO – É a obrigação legal que é imposta ao Estado no sentido deste
ressarcir os danos causados a terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou
comissivos por ele praticado em virtude de suas atividades.
ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL
1 - Quanto ao seu fato gerador, poderá ser:
a) Responsabilidade contratual: proveniente de conduta violadora de norma
contratual;
b) Responsabilidade extracontratual ou aquiliana: resultante da violação de um
dever geral de abstenção, de respeito aos direitos alheios legalmente previstos.
2 - Quanto ao agente, poderá ser:
a) Responsabilidade direta: proveniente de ato do próprio responsável;
b) Responsabilidade indireta: provém de ato de terceiro, vinculado ao agente ou
de fato de animal ou coisa inanimada sob sua guarda.
3 - Quanto ao seu fundamento, poderá ser:
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a) Responsabilidade subjetiva: presente sempre o pressuposto culpa ou dolo.
Portanto, para sua caracterização devem coexistir os seguintes elementos: a
conduta, o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
b) Responsabilidade objetiva: não há a necessidade da prova da culpa,
bastando a existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo
sofrido e a ação do agente. A responsabilidade está calcada no risco assumido
pelo lesante, em razão de sua atividade.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA OU TEORIA DA CULPA
O fato é um pressuposto material da existência do direito, sendo um
fenômeno perceptível, que resulta de uma atividade humana ou da natureza,
agindo sob o mundo exterior.
Os fatos podem ser naturais ou jurídicos. Fato natural é um acontecimento
qualquer, abrangendo os fatos dependentes e não dependentes da conduta
humana, ou seja, que contam ou não com a participação do homem para sua
ocorrência. O fato jurídico é o acontecimento que marca o começo ou o término
de relações jurídicas, possibilitando a conservação, modificação ou extinção de
direitos.
Os fatos humanos, também chamados de atos jurídicos, são conceituados
como sendo todo comportamento apto a gerar efeitos jurídicos. Dentre eles, há o
ato jurídico lícito, ou, simplesmente, ato lícito, e os atos jurídicos ilícitos ou atos
ilícitos.
O ato lícito é causa geradora de obrigação, como o contrato e a declaração
unilateral de vontade. O ato ilícito, a princípio, pressupõe culpa lato sensu do
agente, ou seja, a intenção do agente de prejudicar outrem, a violação de um
direito, o prejuízo causado por negligência, imprudência ou imperícia.
No Código Civil tal regra foi dividida em mais de um artigo, constante na
Parte Geral, Livro III, Título III ("Dos Atos Ilícitos"), e na Parte Especial, Livro I,
Título IX ("Da Responsabilidade Civil"). Na nova redação, foram modificadas e
inseridas algumas palavras, a fim de deixar mais clara a intenção do legislador,
além de inserir o posicionamento jurisprudencial já pacífico de que haverá
responsabilidade por dano moral independente da existência cumulativa de dano
material (art. 186 in fine), bem como o abuso do direito como ato ilícito (art. 187) e
o conceito de responsabilidade objetiva (parágrafo único do art. 927):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano
a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um
direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os
limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela
boa-fé ou pelos bons costumes.
51
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados
em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, risco para os direitos de outrem.
A imputabilidade da conduta do agente, em face do citado art. 186 c/c 927,
caput do Código Civil, sobressalta como elemento subjetivo do ato ilícito. Da
mesma forma, se o ato do agente não for voluntário, seja por ação, seja por
omissão, ou, ainda, se o evento danoso é proveniente de caso fortuito, força
maior ou de outra causa de exclusão de responsabilidade, excluída está a
responsabilidade.
Do exposto, sobressaem os seguintes elementos da responsabilidade civil
subjetiva:
1) a conduta;
2) o dano;
3) a culpa;
4) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
Conduta - a responsabilidade civil, tanto objetiva como subjetiva, deverá
sempre conter como elemento essencial uma conduta.
MARIA HELENA DINIZ assim a conceitua: "Ato humano, comissivo ou
omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente
ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem,
gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado".
SÍLVIO RODRIGUES, por outro lado, somente considera como
pressuposto da responsabilidade a ocorrência de um ato ilícito, diferentemente de
MARIA HELENA DINIZ que abarca em seu conceito também os atos lícitos. Para
aquele autor, seria pressuposto a ação ou omissão do agente, que "decorre
sempre de uma atitude, quer ativa, quer passiva, e que vai causar dano a terceiro.
A atitude ativa consiste em geral no ato doloso ou imprudente, enquanto a
passiva, via de regra, retrata-se através da negligência.
Portanto, podemos dizer que conduta seria um comportamento humano,
comissivo ou omissivo, voluntário e imputável. Por ser uma atitude humana, exclui
os eventos da natureza; voluntário no sentido de ser controlável pela vontade do
agente, quando de sua conduta, excluindo-se, aí, os atos inconscientes ou sob
coação absoluta; imputável por poder ser-lhe atribuída a prática do ato, possuindo
o agente discernimento e vontade e ser ele livre para determinar-se.
Dano – o dano representa uma circunstância elementar ou essencial da
responsabilidade civil, presente em ambas as teorias anteriormente citadas.
52
Configura-se quando há lesão, sofrida pelo ofendido, em seu conjunto de valores
protegidos pelo direito, relacionando-se a sua própria pessoa (moral ou física) aos
seus bens e direitos. Porém, não é qualquer dano que é passível de
ressarcimento, mas sim o dano injusto, contra ius, afastando-se daí o dano
autorizado pelo direito.
Para o dano ser passível de indenização há a necessidade de apuração de
alguns requisitos: atualidade, certeza e subsistência. O dano atual é aquele que
efetivamente já ocorreu. O certo é aquele fundado em um fato certo, e não
calcado em hipóteses. A subsistência consiste em dizer que não será ressarcível
o dano que já tenha sido reparado pelo responsável.
O dano poderá ser patrimonial ou moral. Patrimonial é aquele que afeta o
patrimônio da vítima, perdendo ou deteriorando total ou parcialmente os bens
materiais economicamente avaliáveis. Abrange os danos emergentes (o que a
vítima efetivamente perdeu) e os lucros cessantes (o que a vítima razoavelmente
deixou de ganhar), conforme normatizado no art. 1.059 do antigo Código Civil,
referendado no art. 402 do novo Código. Já o dano moral corresponde à lesão de
bens imateriais, denominados bens da personalidade (ex.: honra, imagem etc.).
O dano também pode ser reflexo ou em ricochete, correspondendo ao fato
de uma pessoa sofrer, por reflexo, um dano, que primariamente foi causado a
outrem, p. ex., separanda que deixa de receber pensão alimentícia em razão da
superveniente incapacidade física do ex-marido, esta decorrente de ato ilícito
praticado por terceira pessoa.
Nexo de causalidade - o nexo de causalidade consiste na relação de
causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela
vítima.
Nem sempre é tarefa fácil buscar a origem do dano, visto que podem surgir
várias causas, denominadas concausas, concomitantes ou sucessivas. Quando
as concausas são simultâneas ou concomitantes, a questão resolve-se com a
regra do artigo 1.518 do antigo Código Civil, regra também presente no novo
Código, em seu art. 942, que estipula a responsabilidade solidária de todos
aqueles que concorram para o resultado danoso.
Porém, diante da problemática a respeito das concausas sucessivas,
surgiram três teorias a respeito:
a) Teoria da equivalência das condições ou dos antecedentes ou conditio sine
qua non: estipula que existindo várias circunstâncias que poderiam ter causado o
prejuízo, qualquer delas poderá ser considerada a causa eficiente, ou seja, se
suprimida alguma delas, o resultado danoso não teria ocorrido, ex. se uma
pessoa é atropelada, a causa pode ser a imperícia do condutor, mas também a
constituição débil da vítima, a natureza do pavimento sobre o qual esta foi
projetada, a demora de seu transporte para o hospital, a falta de meios
adequados para o seu tratamento etc. Essa teoria, se aplicada de forma isolada,
leva a resultados absurdos, provocando infinitamente responsabilidades.
53
b) Teoria da causalidade adequada: para essa teoria, a causa deve ser apta a
produzir o resultado danoso, excluindo-se, portanto, os danos decorrentes de
circunstâncias extraordinárias, ou seja, o efeito deve se adequar à causa.
c) Teoria da causalidade imediata ou dos danos diretos e imediatos: para essa é
preciso que exista entre o fato e o dano uma relação de causa e efeito direta e
imediata. Essa é a teoria adotada pelo nosso ordenamento jurídico, prevista no
art. 1.060 do antigo Código Civil, bem como no art. 403 do novo Código. Portanto,
será causa do dano aquela que está mais próxima deste, imediatamente (sem
intervalo) e diretamente (sem intermediário).
A culpa exclusiva da vítima, a culpa de terceiro, o caso fortuito ou a força
maior, a cláusula de não indenizar, as excludentes de ilicitude, o estado de
necessidade e a legítima defesa retiram o nexo causal, por isso serão estudados
mais detalhadamente, adiante. Importante também salientar que a coincidência
não implica causalidade.
Culpa - a culpa, para a responsabilização civil, é tomada pelo seu vocábulo
lato sensu, abrangendo, assim, também o dolo, ou seja, todas as espécies de
comportamentos contrários ao direito, sejam intencionais ou não, mas sempre
imputáveis ao causador do dano.
Apesar de o legislador brasileiro não os definir, podemos dizer que a culpa
strictu sensu seria a violação de um dever, legal ou contratual, por imprudência,
negligência ou imperícia; e o dolo seria a violação de tais deveres
intencionalmente, buscando o resultado que aquele ato irá causar ou, ainda,
assumindo o risco de produzi-lo.
A culpa estaria presente somente nas responsabilizações civis decorrentes
de atos ilícitos, segundo a orientação adotada pelo Código Civil pátrio, uma vez
que as responsabilidades provenientes de atos lícitos não exigem tal pressuposto.
Francisco Amaral, reportando-se a René Savatier, traz como pressupostos da
culpa: a) um dever violado (elemento objetivo); b) culpabilidade ou imputabilidade
do agente (elemento subjetivo). Acrescenta, ainda, que este último se desdobra
em dois elementos: a) possibilidade, para o agente, de conhecer o dever
(discernimento); b) possibilidade de observá-lo (previsibilidade e evitabilidade do
ato ilícito).
RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DO RISCO
A regra geral é a responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva. Porém,
nossa legislação, com finalidade protetiva, criou certas exceções, aplicando em
determinados casos a responsabilidade objetiva, que elimina de seu conceito o
elemento culpa, ou seja, haverá responsabilidade pela reparação do dano quando
presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre estes.
A evolução que a teoria objetiva provocou se deu pelo fato da facilitação da
ação da vítima em concreto na reparação do dano, gerando aos infratores a
obrigação de indenizar por acidentes provenientes de suas atividades, em
54
detrimento da teoria subjetiva, para a qual o agente precisa salientar a culpa
dentro da idéia de desvio de conduta.
A prova acaba sendo de difícil constatação, criando grandes óbices à
vítima, parte hipossuficiente, seja econômica e culturalmente, que quase sempre
acabava arcando com o ônus probatório. Com a técnica da presunção de culpa,
impõe-se a inversão do ônus da prova, em razão da condição menos favorável da
vítima.
Já é pacífico o entendimento de que o ordenamento jurídico brasileiro
admite que o Estado possa causar prejuízos aos seus administrados, através de
comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, resultando-lhe a
obrigação de recompor tais danos.
A responsabilidade do Estado obedece a um regime próprio, compatível
com sua situação jurídica, pois potencialmente tem o condão de proporcionar
prejuízos macroscópicos. Ademais, os administrados não têm poderes para
diminuir a atuação do Estado, no âmbito de seus direitos individuais.
Para CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, a responsabilidade do
Estado está implícita na noção do Estado de Direito, não havendo necessidade de
regra expressa para firmar-se isto, posto que no Estado de Direito todas as
pessoas, de direito público ou privado, encontram-se sujeitas à obediência das
regras de seu ordenamento jurídico. Desta forma, presente também está o dever
de responderem pelos comportamentos violadores do direito alheio.
HELY LOPES MEIRELES utiliza o termo "responsabilidade da
administração", pois entende que o dever de indenizar se impõe à Fazenda
Pública.
A responsabilidade civil do Estado, considerada pela teoria do risco
administrativo, conduz a pessoa jurídica de direito público à reparação do dano
sofrido pelo particular por conduta da administração, segundo o princípio da
repartição eqüitativa dos ônus e encargos públicos a todos da sociedade, num
sentido de socialização dos prejuízos oriundos daquela conduta.
FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva tende a se bastar com o simples nexo de
causalidade material, eliminada a perquirição de qualquer elemento psíquico ou
volitivo, bastando-se com a identificação do vínculo etiológico-atividade do
Estado, como causa, e dano sofrido pelo particular, como conseqüência,
eliminada, a priori, o exame de qualquer coeficiente de culpa na conduta do
funcionário, ou de culpa anônima decorrente de falha da máquina administrativa,
investindo a culpa de presunção absoluta.
EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO
55
A responsabilidade civil do Estado será elidida quando presentes
determinadas situações, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado
e o dano causado ao particular, quais sejam:
•
•
•
•
A força maior;
O caso fortuito;
O estado de necessidade;
A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
A força maior é conceituada como sendo um fenômeno da natureza, um
acontecimento imprevisível, inevitável ou estranho ao comportamento humano, p.
ex., um raio, uma tempestade, um terremoto. Nesses casos, o Estado se torna
incapacitado diante da imprevisibilidade das causas determinantes de tais
fenômenos, o que, por conseguinte, justifica a elisão de sua obrigação de
indenizar eventuais danos, visto que não está presente aí o nexo de causalidade.
Importante ressaltar que se o Estado deixar de realizar ato ou obra
considerada indispensável e sobrevier fenômeno natural que cause danos a
particulares pela falta daquele ato ou obra, portanto conduta omissiva, o Poder
Público será o responsável pela reparação de tais prejuízos, visto que neste caso
estará presente o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano. Desta
forma, a causa do dano não é o fato de força maior, mas o desleixo do Estado
em, sendo possível prever tal fenômeno e suas conseqüências, nada ter feito
para evitá-las.
Já na hipótese de caso fortuito, o dano decorre de ato humano, gerador
de resultado danoso e alheio à vontade do agente, embora por vezes previsível.
Por ser um acaso, imprevisão, acidente, algo que não poderia ser evitado pela
vontade humana, ocorre, desta forma, a quebra do nexo de causalidade, daí a
exclusão da responsabilidade diante do caso fortuito.
A força maior e o caso fortuito estão previstos no art. 393 do Código Civil.
Porém, tais normas não os definiram separadamente, o que vem provocando na
seara jurídica uma divergência quanto às suas definições, alguns os conceituando
exatamente ao contrário do acima exposto, que é posição da corrente dominante.
O estado de necessidade é também causa de exclusão de
responsabilidade, pois traduz situação em que prevalece interesse geral sobre o
pessoal e até mesmo individual - princípio da supremacia do interesse público,
caracterizado pela prevalência da necessidade pública sobre o interesse
particular. Ocorre quando há situações de perigo iminente, não provocadas pelo
agente, tais como guerras, em que se faz necessário um sacrifício do interesse
particular em favor do Poder Público, que poderá intervir em razão da existência
de seu poder discricionário.
A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é também considerada causa
excludente da responsabilidade estatal, pois haverá uma quebra do nexo de
causalidade, visto que o Poder Público não pode ser responsabilizado por um fato
a que, de qualquer modo, não deu causa. Decorre de um princípio lógico de que
56
ninguém poderá ser responsabilizado por atos que não cometeu ou para os quais
não concorreu.
Nos casos em que se verifica a existência de concausas, isto é, mais de
uma causa ensejadora do resultado danoso, praticadas simultaneamente pelo
Estado e pelo lesado, não haverá excludente de responsabilidade. Haverá, sim,
atenuação do quantum indenizatório na medida da participação no evento.
CARACTERES DA CONDUTA ENSEJADORA DE RESPONSABILIDADE DO
ESTADO
A responsabilidade civil do Estado poderá ser proveniente de duas
situações distintas, a saber:
a) de conduta positiva do Estado, isto é, comissiva, no sentido de que o agente
público é o causador imediato do dano;
b) de conduta omissiva, em que o Estado não atua diretamente na produção do
evento danoso, mas tinha o dever de evitá-lo, como é o caso da falta do serviço
nas modalidades em que o serviço não funcionou ou funcionou tardiamente, ou
ainda, pela atividade que se cria a situação propiciatória do dano porque expôs
alguém a risco. Contudo, devem estar presentes:
• Evento danoso;
• A qualidade de agente na prática do ato (conduta omissiva ou comissiva);
• Nexo de causalidade material;
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE CONDUTA
OMISSIVA
É certo que o Estado poderá causar danos aos administrados por ação ou
omissão. Porém, nos casos de conduta omissiva, há entendimentos diversos no
sentido de que esta não constitui fato gerador da responsabilidade civil do Estado,
visto que nem toda conduta omissiva retrata uma desídia do Estado em cumprir
um dever legal.
Seria o Estado responsável civilmente quando este somente se omitir
diante do dever legal de obstar a ocorrência do dano, ou seja, sempre quando o
comportamento do órgão estatal ficar abaixo do padrão normal que se costuma
exigir. Desta forma, pode-se afirmar que a responsabilidade estatal por ato
omissivo é sempre decorrente de ato ilícito, porque havia um dever de agir
imposto pela norma ao Estado que, em decorrência da omissão, foi violado.
Para ser apurada a responsabilidade do Estado por conduta omissiva,
deve-se indagar qual dos fatos foi decisivo para configurar o evento danoso, isto
é, qual fato gerou decisivamente o dano e quem estava obrigado a evitá-lo. Desta
forma, o Estado responderá não pelo fato que diretamente gerou o dano, ex.
enchente, mas sim por não ter ele praticado conduta suficientemente adequada
para evitar o dano ou mitigar seu resultado, quando o fato for notório ou
perfeitamente previsível.
57
A evolução da responsabilidade do Estado, no sentido de sua objetivação,
fica ainda mais evidente quando se constata a redação, como se segue, do art. 43
do novel Código Civil, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003:
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno
são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes
que nessa qualidade causem danos a terceiros,
ressalvado direito regressivo contra os causadores do
dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Fica absolutamente claro que o legislador contemplou, mais uma vez, a
responsabilidade objetiva do Estado - embora já não fosse necessário fazê-lo permitindo a perquirição sobre a presença do elemento subjetivo (culpa ou dolo)
tão-somente na ação regressiva (do Estado) em face do (agente) causador do
dano.
Concluindo, pode-se afirmar que o legislador brasileiro, bem como a
doutrina e a jurisprudência, sempre tiveram clara a evolução da responsabilidade
do Estado, sempre no sentido de sua objetivação, afastando-se da culpa e
aproximando-se do risco, até assumi-lo.
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A CONDUTA OMISSIVA
O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que
rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a
administração pública somente poderá fazer ou deixar de fazer algo, desde que
prescrito por lei. Ocorre, porém, que em sua grande maioria os atos
administrativos são atos vinculados. Mesmo nos atos discricionários também pesa
tal princípio, visto que a margem de liberdade de decisão que a norma autoriza ao
agente possui, sempre, um limite, posto pela própria norma.
Na responsabilidade do Estado por conduta omissiva, o agente tem o dever
de agir, estabelecido em lei, mas, desobedecendo à lei, não age. Por não ter
agido, causou um dano ao particular. Portanto, trata-se de uma conduta ilícita, isto
é, contrária à lei. Logo, feriu-se o princípio da legalidade.
Como o interesse social tem por objetivo a manutenção da ordem pública
no sentido de viabilizar a harmonia social, importante ressaltar a gravidade de
uma conduta ilícita e omissiva. O ato ilícito corresponde ao que a sociedade
repudia como comportamento, isto é, o que não é aceito no grupo social. Por isso,
é o mesmo que estar violando os valores deste grupo. Da mesma forma, o risco
social que apresenta a conduta omissiva é de gravidade muito mais elevada.
58
Destarte, é imperiosa a proteção do administrado contra condutas mais
graves, ampliando o seu campo de amparo pela adoção da responsabilidade
objetiva.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS E JUDICIAIS
A lei e a sentença, atos típicos, respectivamente, dos Poderes Legislativo e
Judiciário, dificilmente poderão causar dano reparável visto que a lei age de forma
geral, abstrata e impessoal, pois, se impõe a toda coletividade. O que pode
ocorrer é a declaração de responsabilidade patrimonial do Estado por ato
baseado em lei, posteriormente, declarada inconstitucional
Já a sentença poder gerar obrigação indenizatória quando
consubstanciadas em condenações pessoais injustas, cuja absolvição é obtida
em revisão criminal (art. 5º, LXXV da C.F), e, ainda se essas condenações não
forem imputadas a ato do próprio condenado (art. 630, § 2º C.P.P). Também
prevê o Código de Processo Civil as hipóteses elencadas no art. 133:
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou
fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência
que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses
previstas no número II só depois que a parte, por intermédio
do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e
este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.
De qualquer forma poderá o Estado buscar regressivamente contra o juiz
os valores pagos à vítima.
DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O
FUNCIONÁRIO
A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros
consagrada no Código de Processo Civil (art. 70, III) que permite à parte
ressarcir-se, nos próprios autos, de eventuais prejuízos numa demanda judicial.
Na definição de MOACYR AMARAL SANTOS, a "denunciação da lide é o
ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante
do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda em que
se encontram". Para SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, "é meio para obter
indenização do denunciado, por prejuízo que o denunciante sofrer com a perda da
ação".
O objetivo principal da denunciação da lide é agilizar a prestação
jurisdicional, permitindo que duas relações jurídicas (autor versus réu e
denunciante versus denunciado) sejam solucionadas num mesmo processo,
59
numa única sentença. Trata-se de instituto intimamente ligado ao princípio da
economia processual.
Ocorrendo a denunciação da lide, estabelece-se uma nova relação
processual, entre denunciante e denunciado, paralela àquela entre autor e réu.
Embora nos mesmos autos, tecnicamente são duas ações diferentes, ainda que
conexas.
O inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil tem a seguinte
redação:
"Artigo 70. A denunciação da lide é obrigatória:
(...)
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a
indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a
demanda".
A doutrina é francamente dominante no sentido de que, no caso do inciso
III, a "obrigatoriedade" da denunciação é relativa, ou seja, a sua falta impede o
regresso nos mesmos autos da demanda originária, mas não acarreta a perda do
direito regressivo.
A Constituição ressalva às pessoas jurídicas de direito público a ação
regressiva contra o funcionário culpado pelo prejuízo causado a terceiros (art. 37,
§ 6º), em princípio, a hipótese enquadrar-se-ia no inciso III do artigo 70 do Código
de Processo Civil (obrigação legal ou contratual de indenização regressiva),
cabendo a denunciação da lide. Mas a questão não é tão simples.
Na interpretação do dispositivo legal citado acima, a corrente majoritária
pende no sentido de restringir a admissibilidade da denunciação da lide para os
casos de ação regressiva automática, de reembolso independente de indagações.
A admitir-se a denunciação em qualquer tipo de ação indenizatória, o
prejudicado acabaria sendo o terceiro litigante, pois a demanda secundária, com
provas e contraditório diversos da demanda principal, acabaria retardando
demasiadamente o desfecho do caso. A celeridade processual, maior razão de
ser do instituto da denunciação da lide, acabaria sendo prejudicada por esse seu
emprego alargado.
Cabe indagar, portanto, se a denunciação da lide ao funcionário, na ação
indenizatória movida contra o Estado, implica introdução de fundamento novo,
ausente na demanda originária. Em caso positivo, será, em princípio, necessário
reconhecer-se o descabimento de tal denunciação.
O STF assim tem entendido:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO
PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da
60
Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de
direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços
públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a
terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na
qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo
dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do
particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito
público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior,
praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido.
Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde
administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se
vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento" (STF. 1a. Turma. RE
n. 327.904. Relator Minstro Carlos Britto. Julgamento em 15/08/2006).
A ação regressiva contra o servidor culpado é de rito ordinário sujeito às
normas procedimentais do C.P.C., visando a Administração Pública reaver o que
desembolsou à custa do patrimônio do agente, exigindo-se que a Administração
Pública já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido, com
sentença transitada em julgado, e a prova da culpa do funcionário público no
evento danoso, visto ser esta subjetiva, enquanto a responsabilidade do Estado é
objetiva.
CONCLUSÕES
1 - Em nosso ordenamento jurídico, já é pacífico o entendimento de que o Estado
é responsável por suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos
a terceiros, porém essa responsabilidade traz em seu bojo regras peculiares.
2 - O Estado poderá excluir a sua responsabilidade quando ocorrerem
determinadas situações, que, na verdade, retiram o nexo de causalidade entre a
conduta estatal e o dano. São elas: força maior, caso fortuito, estado de
necessidade e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
3 - A doutrina e a jurisprudência brasileiras são unânimes quanto à natureza
objetiva da responsabilidade do Estado por conduta comissiva. Porém, quanto às
condutas omissivas, o direito pátrio traz duas correntes divergentes. A primeira,
capitaneada por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e continuada por Celso
Antônio Bandeira de Mello, aponta a responsabilidade do Estado como sendo de
natureza subjetiva, com base no artigo 15 do antigo Código Civil (art. 43 do novo
Código). A segunda corrente, que sustenta ser a responsabilidade objetiva, é
seguida pelos doutrinadores Odete Medauar, Celso Ribeiro Bastos, Álvaro
Lazzarini, Aguiar Dias, Hely Lopes Meirelles, Weida Zancaner Brunini, Yussef
Said Cahali, entre outros, e fundamenta-se no artigo 37, § 6º da Constituição
Federal.
Art. 37 – (...)
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
61
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
4 - A Constituição Federal, no artigo 37, § 6º, não diferenciou as condutas
comissivas e omissivas; assim, o vocábulo "causarem", do aludido dispositivo,
deve ser lido como "causarem por ação ou omissão", pois caso contrário o
legislador teria recuado no tempo, estabelecendo a responsabilidade objetiva
apenas para os casos de conduta comissiva, o que é inconcebível, diante dos
avanços em outras matérias constitucionais, tais como a substituição da
expressão "funcionário" por "agente", muito mais abrangente, e a extensão da
responsabilidade também para os particulares prestadores de serviço.
5 - A evolução da responsabilidade do Estado, no sentido de sua subjetivação,
fica ainda mais evidente quando se constata a redação do art. 43 do novo Código
Civil de 2002, que deixou absolutamente claro que a perquirição sobre a presença
do elemento subjetivo (culpa ou dolo) seria tão-somente na ação regressiva (do
Estado) em face do (agente) causador do dano.
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara da Fazenda Pública Estadual da
Comarca de Belo Horizonte/MG.
JOÃO FRIA, brasileiro, casado, jardineiro, C.P.F – 1111111, carteira de
identidade M. 222222, residente na Rua Flor, 150 – Bairro Jaraguá/Belo Horizonte
– MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado,
conforme procuração em anexo, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito
público interno, podendo ser citada na pessoa de seu Procurador, localizado na
Rua da Bahia, 222 – Bairro Centro/Belo Horizonte – MG., com fulcro nos arts. 43,
62
186 e 927 do Código Civil e arts. art. 5º, V e X e 37, § 6º da C. F., pelos fatos e
fundamentos a segui expostos:
I - DOS FATOS
No dia 11/05/07 o Autor foi detido por policiais militares e levado preso até
a Delegacia de Furtos e Roubos da cidade de Belo Horizonte/MG, sob a suspeita
de prática de crime de Roubo.
Os policiais, na ânsia de demonstrar serviço e em cumprimento a um
equivocado Mandado de Prisão, privaram o Autor injusta e totalmente de sua
liberdade.
Conforme se apurou, por uma absurda falha na digitação do mencionado
mandado, ficou constando que o Autor era um criminoso e tinha contra sua
pessoa, expedida uma ordem de prisão proveniente da 03ª Vara Criminal de Belo
Horizonte, referente ao Processo nº 024.02.555.171-0.
A falha restou sobejamente comprovada, inclusive pela própria autoridade
policial, o Doutor José Alfredo, Delegado de Polícia lotado na Delegacia de Furtos
e Roubos, através do ofício de nº 155/07, restando comprovada a ilegalidade da
prisão.
Em resposta ao referido ofício, foi informado que os réus do processo nº
024.02.555.171-0 da 03ª Vara Criminal de Belo Horizonte, estavam todos presos
no presídio de Vespasiano/MG.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal em seu art. 37, § 6º preceitua:
"§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa."
Ainda no plano constitucional, o art. 5º, inciso LXXV, assegura que:
"LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo
fixado na sentença;"
O art. 186 do Código Civil prescreve in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano
63
a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.”
verbis:
Igualmente para o artigo 630 do Código de Processo Penal Brasileiro,
"Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer,
poderá reconhecer o direito a uma justa indenização
pelos prejuízos sofridos."
Assim, restou cristalino o dever do Estado de indenizar pelos danos morais
causados ao Autor.
III - DO DANO MORAL
O Autor sofreu, por culpa do Estado, a privação de seu bem maior, a
LIBERDADE, por 62 (sessenta e dois) dias.
É inquestionável, que a conduta dos agentes do Estado deveria ser fruto de
análise profunda, sobretudo porque o Autor é nascido e criado nesta cidade,
contando hoje com 45 anos de idade e nunca ostentou qualquer condenação ou
processo judicial, seja por crime ou contravenção penal, conforme comprova a
certidão anexa.
É inquestionável o dano moral sofrido pelo Autor, preso diante da sua
família, e sofrendo da segregação social dedicada aos presidiários, registrando
que o mesmo foi rudemente arrancado do seio da família, afetando sua prisão
não só a sua pessoa, mas, todos aqueles que vivem ao seu redor.
De outra parte, cabe destacar que o direito positivo nunca negou o
ressarcimento do dano extrapatrimonial e para desfazer quaisquer dúvidas,
ensina MARIA HELENA DINIZ:
"Na reparação do dano moral, o juiz determina, por
eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada
caso, o quantum da indenização devida, que deverá
corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser
impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do
dano moral é um misto de pena e satisfação
compensatória. Não se pode negar sua função: penal,
constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e
compensatória sendo uma satisfação que atenue a
ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao
ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida,
procurar atender a necessidades materiais ou ideais
que repute convenientes, diminuindo, assim, seu
sofrimento."
64
E mesmo que assim não fosse a Constituição Federal de 1988,
agasalhando a posição seguida por outros países, admitiu e assegurou a
indenização do dano puramente moral, em seu art. 5º, inciso X, in verbis:
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação;"
A prisão do Autor foi indevida e ilegal e trouxe a sua pessoa uma drástica e
maléfica transformação, comprometendo sua vida sob todos os aspectos: físico,
psíquico, afetivo, sexual, social e emocional.
O caso foi noticiado nos principais meios de comunicação da região,
causando-lhe profundo desgosto, sentindo-se na obrigação de justificar-se
perante vizinhos, parentes e amigos.
Demonstrada a lesão sofrida pelo Autor, deve o Estado responder pelos
atos de seus agentes, seja pela responsabilidade objetiva, seja pela subjetiva,
que nesses autos está sobejamente comprovada, haja vista a errônea digitação
do mandado de prisão.
Este é o entendimento do TJMG:
Número do processo: 1.0024.07.568668-3/001(1)
Relator: ALVIM SOARES
Data do Julgamento: 13/01/2009
Data da Publicação: 30/01/2009
Ementa:
INDENIZAÇÃO -DANO MORAL E MATERIAL - PRISÃO CUSTÓDIA PRISIONAL ILEGAL - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
SENTENÇA
CONFIRMADA.
''A
Administração Pública responde objetivamente pelos
danos causados aos administrados, conforme preceito
da CF, 37, § 6º; tal responsabilidade somente deixa de
prevalecer se demonstrado que o dano ocorreu por
culpa exclusiva da vítima''
Súmula: CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME
NECESSÁRIO,
PREJUDICADO
O
RECURSO
VOLUNTÁRIO.
Número do processo: 1.0024.06.203727-0/001(1)
Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA
Data do Julgamento: 24/03/2009
Data da Publicação: 30/04/2009
Ementa:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRISÃO
ARBITRARIEDADE
E
ILEGALIDADE.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
INDENIZAÇÃO
65
DEVIDA. - A prisão ilegal e abusiva de alguém obriga o
Estado ''gendarme'' à reparação do conseqüente dano
moral, vez que referido constrangimento inegável e
nítido transtorno psico somático da vítima levada a
segregação sem nenhum motivo legal que pudesse
justificá-la.
Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO
A responsabilidade civil do Estado, considerada pela teoria do risco
administrativo, conduz a pessoa jurídica de direito público à reparação do dano
sofrido pelo particular por conduta da administração, segundo o princípio da
repartição eqüitativa dos ônus e encargos públicos a todos da sociedade, num
sentido de socialização dos prejuízos oriundos daquela conduta.
A responsabilidade objetiva tende a se bastar com o simples nexo de
causalidade material, eliminada a perquirição de qualquer elemento psíquico ou
volitivo, bastando-se com a identificação do vínculo etiológico-atividade do
Estado, como causa, e dano sofrido pelo particular, como conseqüência,
eliminada, a priori, o exame de qualquer coeficiente de culpa na conduta do
funcionário, ou de culpa anônima decorrente de falha da máquina administrativa,
investindo a culpa de presunção absoluta.
Assim, estão presentes os requisitos autorizados da obrigação de
indenizar.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.:
a) A citação do Réu na pessoa de seu Procurador, nos termos do art. 12, I do
C.P.C., para querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de
revelia;
b) A assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, haja vista ser, o
Autor pessoa carente na acepção jurídica do termo;
c) A intimação do Ministério Público;
d) A procedência do pedido para condenar o Réu no pagamento de indenização
pelos danos morais causados ao Autor, em face do episódio narrado na inicial,
em valor a ser arbitrado por V. Exa., considerando a condição sócio-econômica
das partes e a extensão do dano sofrido;
e) A condenação do Réu no pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
66
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento
jurídico, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas
cujo rol será oportunamente juntado e depoimento pessoal do Representante
legal do Réu.
Dá-se à causa, para fins de alçada, provisoriamente, o valor de R$1.000,00
(hum mil reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes termos, pede deferimento.
Belo Horizonte, 05 de maio de 2009.
André Luiz Lopes
OAB/MG – 70.397
LEI Nº 8.666 DE 21.06.1993 - DOU 22.06.1993 - REP 06.07.1994 - RET
02.07.2003
Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Vide artigos doutrinários civis.
CAPÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
- Dos Princípios
Art. 1º
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da
administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando
67
contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que
haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional
da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será
processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou
condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e
estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou
domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou
irrelevante para o específico objeto do contrato;
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras,
inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo
quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o
disposto no parágrafo seguinte e no Art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991.
§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País.
§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos
de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva
abertura.
§ 4º (Vetado).
Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou
entidades a que se refere o Art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância
do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão
acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar
ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato
administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração
Pública.
Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como
expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no Art. 42
desta lei, devendo cada unidade da administração, no pagamento das obrigações
relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de
serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem
cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes
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razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade
competente, devidamente publicada.
§ 1º Os créditos a que se referem este artigo terão seus valores corrigidos por
critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior, cujo pagamento será feito junto
com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que
atenderam aos créditos a que se referem.
§ 3º Observado o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas
cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do Art. 24, sem
prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.
Das Definições
Art. 6º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,
realizada por execução direta ou indireta;
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse
para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem,
operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação
de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só
vez ou parceladamente;
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja
superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I
do Art. 23 desta lei;
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações
assumidas por empresas em licitações e contratos;
VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da administração,
pelos próprios meios;
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob
qualquer dos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do
serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do
serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (vetado);
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço
certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua
integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações
necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao
contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos
técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi
contratada;
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível
de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras
ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a
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avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,
devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra
e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma
a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de
elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores
resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o
caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra,
compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de
fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos
de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à
execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades
com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das
fundações por ele instituídas ou mantidas;
XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a
Administração Pública opera e atua concretamente;
XIII - Imprensa oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública,
sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;
XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a
Administração Pública;
XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela administração
com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Seção III
- Das Obras e Serviços
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços
obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e
aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas
anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido
concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também
autorizado pela administração.
§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
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I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para
exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de
todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício
financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no
Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o
caso.
§ 3º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros
para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de
empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos
termos da legislação específica.
§ 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de
materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não
correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
§ 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem
similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos
casos em que for tecnicamente justificável ou ainda quando o fornecimento de
tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada,
previsto e discriminado no ato convocatório.
§ 6º A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou
contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 7º Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de
julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de
pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo
pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos
obrigatoriamente no ato convocatório.
§ 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos
das obras e preços unitários de determinada obra executada.
§ 9º O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de
dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua
totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua
execução.
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou
serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua
execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem
técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o
Art. 26 desta lei.
Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução
de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do
projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a
voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
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III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela
licitação.
§ 1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere
o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como
consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço da administração interessada.
§ 2º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou
serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado
ou pelo preço previamente fixado pela administração.
§ 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a
existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o
licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os
fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de
licitação.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
I - execução direta;
II - execução indireta, nos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (vetado);
d) tarefa;
e) empreitada integral.
Parágrafo único. (Vetado).
I - justificação tecnicamente com a demonstração da vantagem para a
administração em relação aos demais regimes;
II - os valores não ultrapassarem os limites máximos estabelecidos para a
modalidade de tomada de preços, constantes no art. 23 desta lei;
III - previamente aprovado pela autoridade competente.
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos
padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão
não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do
empreendimento.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão
considerados principalmente os seguintes requisitos:
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matériasprimas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da
durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho
adequadas;
VII - impacto ambiental.
Seção IV
- Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Art. 13. Para os fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais
especializados os trabalhos relativos a:
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I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico;
VIII - (vetado).
§ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a
prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão,
preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com
estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2º Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o
disposto no Art. 111 desta lei.
§ 3º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente
relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como
elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará
obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os
serviços objeto do contrato.
Seção V
- Das Compras
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu
objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Art. 15. As compras, sempre que possível deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de
especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as
condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor
privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as
peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública.
§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da
administração, na imprensa oficial.
§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas
as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições;
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços
registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§ 4º A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as
contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros
meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao
beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5º O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível,
deverá ser informatizado.
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§ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro
geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do
consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível,
mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração
do material.
§ 8º O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no Art. 23
desta lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de,
no mínimo, 3 (três) membros.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou
em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras
feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação
do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do
vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as
compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de
licitação previstos no inciso IX do Art. 24.
Seção VI
- Das Alienações
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas
alíneas f, h e i;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do
Art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera
de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso,
locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou
de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou
entidades da administração pública;
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383,
de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da
Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso,
locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local
com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no
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âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos
por órgãos ou entidades da administração pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras
públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite
de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins
de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta
nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à
escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação
específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da
Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
§ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas
as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa
jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito
real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a
localização do imóvel;
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do
órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação
mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal,
superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde
que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);
§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2º ficam dispensadas de autorização
legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:
I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja
comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e
administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na
lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou
administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e
IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em
caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.
§ 2º-B. A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:
I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação,
impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades
agropecuárias;
II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil
e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a
esse limite;
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III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista
na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste
parágrafo.
IV - (VETADO)
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei:
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou
resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente,
por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50%
(cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do Art. 23 desta
Lei;
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder
Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos
a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação
dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da
concessão.
§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de
interesse público devidamente justificado.
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o
imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações
serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador.
§ 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia
não superior ao limite previsto no Art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a
Administração poderá permitir o leilão.
§ 7º (VETADO).
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação
limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5%
(cinco por cento) da avaliação.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado
de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados
por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou
leilão.
CAPÍTULO II
- DA LICITAÇÃO
Seção I
- Das Modalidades, Limites e Dispensa
Art. 20. Às licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição
interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de
interessados residentes ou sediados em outros locais.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das
tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da
repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por
uma vez;
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou
entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras
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financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por
instituições federais;
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar
respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em
jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra,
prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo, ainda, a
administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de
divulgação para ampliar a área de competição.
§ 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados
poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a
licitação.
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento
será:
I - quarenta e cinco dias para:
a) concurso;
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de
empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e
preço";
II - trinta dias para:
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e
preço".
III - quinze dias para tomada de preços, nos casos não especificados na alínea
"b" do inciso anterior, ou leilão;
IV - cinco dias úteis para convite.
§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da
última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da
efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo
a data que ocorrer mais tarde.
§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se
deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão;
§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que,
na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos
de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação.
§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3
(três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do
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instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na
correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência
de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital
publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco)
dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda
de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art.
19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de três possíveis
interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou
assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado,
enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
§ 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos
convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no
§ 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no
processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das
referidas neste artigo.
§ 9º Na hipótese do § 2º deste artigo, a administração somente poderá exigir do
licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que
comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo
anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o
valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) concorrência - acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas
em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis,
procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos
disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da
economia de escala.
§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos
termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço
ou compra há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade
pertinente para a execução do objeto em licitação.
§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor
de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o
disposto no Art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações
internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo,
a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro
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internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do
bem ou serviço no País.
§ 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada
de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
§ 5º É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços",
conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para
obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser
realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus
valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência",
respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de
especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
§ 6º As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas
peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo
também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de
materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de
meios operacionais bélicos pertencentes à União.
§ 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para
o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à
demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o
edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
§ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores
mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da
Federação, e o triplo, quando formado por maior número.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite
previsto na alínea "a" do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da
mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite
previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços
ou normalizar o abastecimento;
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
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fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo
único do Art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de
preços, ou dos serviços;
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data
anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado;
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional,
nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o
Conselho de Defesa Nacional;
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia;
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em
conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo
licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no
tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou
de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada
detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional
específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas
forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de
autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da
Administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de
serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou
entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou
estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de
garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal
condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios,
embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando
em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades
diferentes de suas sedes, por motivos de movimentação operacional ou de
adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a
normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao
limite previsto na alínea "a" do inciso II do Art. 23 desta Lei;
XIX - para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, com exceção
de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de
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manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios
navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins
lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da
Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-deobra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
XXI - para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e
tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras
instituições de fomento a pesquisas credenciadas pelo CNPq para esse fim
específico;
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás
natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da
legislação específica;
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia
mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de
bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado;
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as
organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo,
para atividades contempladas no contrato de gestão.
XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou
por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento
de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com
entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de
forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou
em convênio de cooperação.
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos
sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta
seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder
público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos
compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
XXVIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no
País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa
nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela
autoridade máxima do órgão.
XXIX - na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos
contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em
operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à
escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou
sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e
extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei
federal.
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo
serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por
consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por
autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
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Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em
especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a
preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através
de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se
realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 desta lei, de
natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública.
§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa, cujo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,
estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica,
ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o
seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação
do objeto do contrato.
§ 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se
comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à
Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público
responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes
do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente
justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta
Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para
ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como
condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento,
previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço;
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados.
Seção II
- Da Habilitação
Art. 27.
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,
exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso,
consistirá em:
I - cédula de identidade;
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II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso,
consistirá em:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro
Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento
dos encargos sociais instituídos por lei.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e
disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de
cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos,
e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das
condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o
caso.
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do caput deste artigo, no caso
das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas
entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu
quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de
nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente,
detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às
parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas
as exigências de quantidades mínimas ou prazo máximos;
II - (vetado);
a) (vetado);
b) (vetado);
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas
no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.
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§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou
atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e
operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando
for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de
direito público ou privado.
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com
limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer
outras não previstas nesta lei, que inibam a participação na licitação.
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas,
equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o
cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de
relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas
cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade
técnica, poderá a administração exigir dos licitantes a metodologia de execução,
cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva
alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do
objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da
capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo
deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a
substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que
aprovada pela administração.
§ 11. (Vetado).
§ 11 Acrescido pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994, DOU de 09.06.1994, em vigor
desde sua publicação.
§ 12. (Vetado).
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á
a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há
mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa
física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do Art.
56 desta lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira
do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja
adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento
anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
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§ 2º Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e
serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a
exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as
garantias previstas no § 1º do Art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de
garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo
anterior, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da
contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da
apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data
através de índices oficiais.
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo
licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido
atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5º A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma
objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado
início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não
usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao
cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
§ 6º (Vetado).
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou
por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
§ 1º A documentação de que tratam os artigos 28 a 31 desta Lei poderá ser
dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento
de bens para pronta entrega e leilão.
§ 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do Art. 36, substitui
os documentos enumerados nos artigos 28 a 31, quanto às informações
disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital,
obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência do
fato impeditivo da habilitação.
§ 3º A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro
cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o
registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.
§ 4º As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível,
atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores
mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e
traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil
com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou
judicialmente.
§ 5º Não se exigirá, para habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento
de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando
solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo
efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.
§ 6º O disposto no § 4º deste artigo, no § 1º do Art. 33 e no § 2º do Art. 55, não se
aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo
pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo
financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de
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cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a
compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este
caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos
casos de aquisição de bens e serviços realizadas por unidades administrativas
com sede no exterior.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio,
observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de
consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às
condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta lei por parte
de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o
somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação
econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na
proporção de sua respectiva participação, podendo a administração estabelecer,
para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos
para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos,
em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação,
através de mais de um consórcio ou isoladamente;
V - responsabilidade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na
fase de licitação quanto na de execução do contrato.
§ 1º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá,
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste
artigo.
§ 2º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do
contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso
referido no inciso I deste artigo.
Seção III
- Dos Registros Cadastrais
Art. 34. Para os fins desta lei, os órgãos e entidades da Administração Pública
que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito
de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar
permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele
responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de
jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e
para o ingresso de novos interessados.
§ 2º É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais
de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer
tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das
exigências do Art. 27 desta lei.
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua
especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e
econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada
nos arts. 30 e 31 desta lei.
§ 1º Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o
registro.
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§ 2º A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será
anotada no respectivo registro cadastral.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro
do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do Art. 27 desta lei, ou as
estabelecidas para classificação cadastral.
Seção IV
- Do Procedimento e Julgamento
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a
autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio
para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do Art. 21 desta lei,
ou da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou
oficial, ou do responsável pelo convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou
inexigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas
manifestações e decisões;
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso,
fundamentado circunstanciadamente;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
XI - outros comprovantes de publicações;
XII - demais documentos relativos à licitação.
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos,
acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas
por assessoria jurídica da administração.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de
licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite
previsto no Art. 23, inciso I, alínea "c" desta lei, o processo licitatório será iniciado,
obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade
responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista
para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez)
dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da
licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se
manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas
aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos são
superiores a trinta dias, e licitações sucessivas aquelas em que, também com
objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte
dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o
nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de
execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local,
dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início
da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
87
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos,
como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do
objeto da licitação;
III - sanções para o caso de inadimplemento;
IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;
V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação
e o local onde possa ser examinado e adquirido;
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os artigos 27
a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância
em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à
licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao
cumprimento de seu objeto;
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e
estrangeiras, no caso de licitações internacionais;
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso,
permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos,
critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência,
ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 48;
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de
produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data
prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se
referir, até a data do adimplemento de cada parcela;
XII - (vetado);
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras
ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais
parcelas, etapas ou tarefas;
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento, não superior a trinta dias, contado a partir da data final do
período de adimplemento de cada parcela;
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a
disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final
do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos,
por eventuais antecipações de pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;
XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.
§ 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e
assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação,
e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e
fornecimento aos interessados.
§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos,
especificações e outros complementos;
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;
88
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante
vencedor;
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à
licitação.
§ 3º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da
obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do
bem ou de parcela deste, bem como qualquer outro evento contratual a cuja
ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
§ 4º Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de
entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão
ser dispensados:
I - o disposto no inciso XI deste artigo;
II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo,
correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a
prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias.
Art. 41. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital,
ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por
irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco)
dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação,
devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias
úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do Art. 113.
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a
administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a
abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes
com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de
leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal
comunicação não terá efeito de recurso.
§ 3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de
participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela
pertinente.
§ 4º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das
fases subseqüentes.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional o edital deverá ajustar-se às
diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos
órgãos competentes.
§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda
estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude
da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à
taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo
pagamento.
§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas
oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4º Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes
estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos
que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de
venda .
§ 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com
recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de
89
cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja
parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de
acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais, aprovados pelo
Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades,
inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a
administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de
avaliação desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da
doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e
sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho
esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.
§ 6º As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de
destino.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes
procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as
respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua
denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados,
desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido
desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e,
conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão
oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços,
os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendose a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de
avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação
do objeto da licitação.
§ 1º A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as
propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual
se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela
comissão.
§ 2º Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes
e pela comissão.
§ 3º É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação,
a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução
do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que
deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao
concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite.
§ 5º Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas
as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a
habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
§ 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.
90
Art. 44. No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração os
critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as
normas e princípios estabelecidos por esta lei.
§ 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto,
subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da
igualdade entre os licitantes.
§ 2º Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no
convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou
vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários
simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos
e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato
convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando
se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os
quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também às propostas que incluam
mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de
licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos
de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de
acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar
sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na
modalidade "concurso":
I - a de menor preço, quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor
preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço;
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
§ 2º No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o
disposto no § 2º do Art. 3º desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por
sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado
qualquer outro processo.
§ 3º No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados
qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos,
prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo
anterior.
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração
observará o disposto no Art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,
levando em conta os fatores especificados em seu § 2º e adotando
obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de
outro tipo de licitação nos casos indicados em Decreto do Poder Executivo.
§ 5º É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.
§ 6º Na hipótese prevista no Art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas
quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação.
Art. 46. Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados
exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual em
91
especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e
gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e, em particular, para a
elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos,
ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior.
§ 1º Nas licitações do tipo melhor técnica será adotado o seguinte procedimento
claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo
que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente
dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação
destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados a objeto
licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que
considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da
proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos
materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas
a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das
propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima
estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições
propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos
detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência
o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que
obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será
adotado, sucessivamente, com os demais proponentes , pela ordem de
classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem
preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima
estabelecida para a proposta técnica.
§ 2º Nas licitações do tipo técnica e preço será adotado, adicionalmente ao inciso
I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no
instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com
critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada
das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos
preestabelecidos no instrumento convocatório.
§ 3º Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser
adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da
maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para
fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande
vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de
domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação,
nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações
de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade,
rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser
adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios
objetivamente fixados no ato convocatório.
§ 4º (Vetado).
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada
a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração
92
deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e
informações necessárias para que os licitantes possam elaborar suas propostas
de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação .
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços
manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter
demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os
custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de
produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições
estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, consideram-se
manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e
serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70%
(setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por
cento) do valor orçado pela Administração, ou
b) valor orçado pela administração.
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global
da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem
as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de
garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do Art. 56, igual a
diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da
correspondente proposta.
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem
desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias
úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas
escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a
redução deste prazo para três dias úteis.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente
poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de
terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera
obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do Art. 59 desta
lei.
§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o
disposto no parágrafo único do Art. 59 desta lei.
§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
§ 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplicam-se aos atos do
procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem
de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento
licitatório, sob pena de nulidade.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração
ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão
permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2
93
(dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos
órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1º No caso de convite, a comissão de licitação, excepcionalmente, nas
pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela
autoridade competente.
§ 2º A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral,
sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente
habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3º Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por
todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente
estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em
que tiver sido tomada a decisão.
§ 4º A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1
(um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma
comissão no período subseqüente.
§ 5º No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial
integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da
matéria em exame, servidores públicos ou não.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4º do Art. 22 desta lei deve ser precedido
de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no
edital.
§ 1º O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.
§ 2º Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a
executá-lo quando julgar conveniente.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela
Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para
fixação do preço mínimo de arrematação.
§ 2º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no
edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e, após a assinatura da respectiva ata
lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se
obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação,
sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.
§ 3º Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito
em até vinte e quatro horas.
§ 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado principalmente no
município em que se realizará.
CAPÍTULO III
- DOS CONTRATOS
Seção I
- Disposições Preliminares
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas
cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,
os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para
sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e
94
responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da
proposta a que se vinculam.
§ 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação
devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade
do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de
observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os
valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa prevista no Art. 77 desta lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão,
quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu,
ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos
omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato,
em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou
jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro , deverá constar
necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da
Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º
do Art. 32 desta lei.
§ 3º No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão,
aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União,
Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto
no Art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista
no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido
emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de
liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados
pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
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§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por
cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições
daquele, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta
complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através
de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de
garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento
do valor do contrato.
§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a
execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela
Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia
deverá ser acrescido o valor desses bens.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência
dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no
Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da
Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão
ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a
obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a
sessenta meses.
III - (vetado);
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática,
podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses
após o início da vigência do contrato.
§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega
admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a
manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos
seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das
partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por
ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites
permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido
pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive
quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou
retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais
aplicáveis aos responsáveis.
§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente
autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
§ 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da
autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá
ser prorrogado em até doze meses.
96
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta lei
confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de
interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do Art. 79
desta lei;
III - Fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis,
imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da
necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo
contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos
administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do
contratado.
§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do
contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Art. 59.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria
produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o
contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e
por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja
imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Seção II
- Da Formalização dos Contratos
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições
interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e
registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre
imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo
juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim
entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite
estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea "a" desta lei, feitas em regime de
adiantamento.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus
representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do
processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos
contratantes às normas desta lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus
aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia,
será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que
seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no Art. 26 desta lei.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de
tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços
compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos
demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis,
97
tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra
ou ordem de execução de serviço.
§ 1º A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da
licitação.
§ 2º Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra,
ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que
couber, o disposto no Art. 55 desta lei.
§ 3º Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta lei e demais normas gerais,
no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público
seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por
norma de direito privado.
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço
público.
§ 4º É dispensável o termo de contrato e facultada a substituição prevista neste
artigo a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos
de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e
do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia
autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o
termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e
condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo
das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,
quando solicitado, pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo
justificado aceito pela Administração.
§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de
contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições
estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro
classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato
convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no
art. 81 desta Lei.
§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem
convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos
assumidos.
Seção III
- Da Alteração dos Contratos
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por
esta Lei;
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
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b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço,
bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da
inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a
antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a
correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra
ou serviço;
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os
encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa
remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem
fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis,
retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual.
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso
particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no
parágrafo anterior, salvo:
I - (vetado);
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
§ 2º Com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998, DOU de 28.05.1998,
em vigor desde sua publicação.
§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras
ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os
limites estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver
adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos
pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e
monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos
eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem
como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da
apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados,
implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do
contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio
econômico-financeiro inicial.
§ 7º (Vetado).
§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto
no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras
decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho
de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não
caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila,
dispensando a celebração de aditamento.
Seção IV
99
- Da Execução dos Contratos
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com
as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma pelas
conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado, permitida a
contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a
esta atribuição.
§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do
representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a
adoção das medidas convenientes.
Art. 68. O contrato deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local
da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou
substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de
materiais empregados.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do
contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão interessado.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por
seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a
regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de
Imóveis.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos
encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do Art.
31 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 3º (Vetado).
Art. 72.
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra,
serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,
mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da
comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade
competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o
decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do
objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 desta lei;
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do
material com a especificação;
100
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e
conseqüente aceitação.
§ 1º Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento farse-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela
solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita
execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3º O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente
justificados e previstos no edital.
§ 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este
artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos
fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração
nos 15 (quinze) dias anterior à exaustão dos mesmos.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II - serviços profissionais;
III - obras e serviços de valor até o previsto no Art. 23, inciso II, alínea "a", desta
lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações
sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante
recibo.
Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato
normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas
oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do
contratado.
Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou
fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Seção V
- Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as
conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos.
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos
estipulados.
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e
prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão
ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do
§1º do Art. 67 desta lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
101
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a
que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que
se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras,
acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no §
1º do Art. 65 desta lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública,
grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas
suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento
obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado,
nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações
assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela
Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas
destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de
optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como
das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do Art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados
nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da
licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
IV - (vetado).
§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização
escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior,
sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos
regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamento devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
§ 3º (Vetado).
§ 4º (Vetado).
102
§ 5º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma
de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes
conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei.
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se
encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal
empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma
do inciso V do Art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos
valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos
causados à Administração.
§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério
da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por
execução direta ou indireta.
§ 2º É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o
contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços
essenciais.
§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de
autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual
ou Municipal, conforme o caso.
§ 4º A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração,
a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.
CAPÍTULO IV
- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
Seção I
- Das Disposições Gerais
Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida,
sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados
nos termos do Art. 64, § 2º, desta lei, que não aceitarem a contratação, nas
mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao
prazo e preço.
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os
preceitos desta lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às
sanções previstas nesta lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Art. 83. Os crimes definidos nesta lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam
os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda
do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta lei, aquele que exerce,
mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego
público.
§ 1º Equipara-se a servidor público, para os fins desta lei, quem exerce cargo,
emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais
entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
103
§ 2º A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes
previstos nesta lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de
confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada
direta ou indiretamente pelo Poder Público.
Art. 85. As infrações penais previstas nesta lei pertinem às licitações e aos
contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e
respectivas autarquias, empresas públicas, e quaisquer outras entidades sob seu
controle direto ou indireto.
Seção II
- Das Sanções Administrativas
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à
multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º A multa a que alude neste artigo não impede que a Administração rescinda
unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta lei.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
garantia do respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda
desta responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o
caso, cobrada judicialmente.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
Vide peça processual civil.
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no inciso anterior.
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda
desta responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas
juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva
do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso,
facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos
de sua aplicação.
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão
também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos
contratos regidos por esta lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
104
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em
virtude de atos ilícitos praticados.
Seção III
- Dos Crimes e das Penas
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou
deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente
concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou
inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro
expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de
obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da
licitação.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 91.
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de
contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem,
inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução
dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato
convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda,
pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado
o disposto no Art. 121 desta lei:
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único.
Incide na mesma pena o contratado que, tendo
comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém
vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou
prorrogações contratuais.
Art. 93.
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de
procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório,
ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar,
em razão da vantagem oferecida.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para
aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
105
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a
execução do contrato:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional
declarado inidôneo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a
licitar ou a contratar com a Administração.
Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer
interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração,
suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta lei consiste no
pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais,
cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou
potencialmente auferível pelo agente.
§ 1º Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois
por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou
celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2º O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda
Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
Seção IV
- Do Processo e do Procedimento Judicial
Art. 100. Os crimes definidos nesta lei são de ação penal pública incondicionada,
cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta lei, a iniciativa
do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua
autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzila a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados,
os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos
integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes, verificarem a
existência dos crimes definidos pela lei remeterão ao Ministério Público as cópias
e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for
ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30
do Código de Processo Penal.
Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias
para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório,
podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não
superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as
diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á,
sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais.
Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e
quatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.
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Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta
lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicarse-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
CAPÍTULO V
- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do Art. 79 desta lei;
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso
hierárquico;
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário
Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do art. 87 desta lei,
no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
§ 1º A intimação dos atos referidos no inciso I alíneas "a", "b", "c" e "e" deste
artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será
feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo, para os casos previstos nas
alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi
adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos
interessados e lavrada em ata.
§ 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito
suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes
razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos
demais recursos.
§ 3º Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão
impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou
o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado,
devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 5º Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se
inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao
interessado.
§ 6º Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de carta convite os
prazos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º deste artigo serão de dois dias
úteis.
CAPÍTULO VI
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos,
exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
107
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia
de expediente no órgão ou na entidade.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto
ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a
ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no
regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se à obra imaterial de caráter
tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o
fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação
pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte
físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública,
caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua
boa execução, fiscalização e pagamento.
§ 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do
edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades
dos entes da Federação consorciados.
§ 2º É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da
execução do contrato.
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais
instrumentos regidos por esta lei será feito pelo Tribunal de Contas competente,
na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da
Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da
despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de
controle interno nela previsto.
§ 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar
ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno
contra irregularidades na aplicação desta lei, para os fins do disposto neste artigo.
§ 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle
interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data
de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado,
obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de
medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem
determinadas.
Art. 114. O sistema instituído nesta lei não impede a pré-qualificação de licitantes
nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende
análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
§ 1º A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta
da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.
§ 2º Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta lei relativas à
concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à análise da
documentação.
Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos
procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no
âmbito de sua competência, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após aprovação da
autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e
entidades da Administração.
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§ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da
Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de
trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das
etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de
que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre
a entidade ou órgão descentralizador.
§ 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo
à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
§ 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o
plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas
ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante
procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou
órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de
controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de
controle interno.
§ 4º Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores
que um mês.
§ 5º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente,
no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo
ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à
entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
titular dos recursos.
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Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos
Poderes Legislativos e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas
desta lei, no que couber, nas três esferas administrativas.
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da
administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos
ao disposto nesta lei.
Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas
entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente
publicados, ficando sujeitas às disposições desta lei.
Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da
Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que
estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser
publicados na imprensa oficial.
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo
Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União,
observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no
período.
Art. 121. O disposto nesta lei não se aplica às licitações instauradas e aos
contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no Art.
57, nos §§ 1º, 2º e 8º do Art. 65, no inciso IV do Art. 78, bem assim o disposto no
caput do Art. 5º, com relação ao pagamento das obrigações na ordem
cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da
vigência desta lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos
regidos por legislação anterior à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório
específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições
sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos
desta lei, na forma de regulamentação específica.
Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão
de serviços públicos os dispositivos desta lei que não conflitem com a legislação
específica sobre o assunto.
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2º do Art. 7º serão
dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de
obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração
Pública concedente.
Art. 125. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os DecretosLeis nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360,
de 16 de setembro de 1987, a Lei nº 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o Art. 83
da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
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BIBLIOGRAFIA:
Bibliografia Básica:
(01) CAHALII, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. Rio de Janeiro:
RT, 2007
(02) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22 ed. São Paulo:
Atlas, 2009.
(03) GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Saraiva,
2008.
(04) JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2.ed. São Paulo:
Saraiva, 2006
(05) CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.
22ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009.
Bibliografia Complementar:
(01) ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Motivação e controle do Ato
Administrativo. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
(02)CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro:
Forense, data de edição a mais recente.
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(03)DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública:
concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. São Paulo:
Atlas, data de edição a mais recente.
(04)FAGUNDES, Miguel de Seabra. O controle dos atos administrativos pelo
poder judiciário. 4 ed. Rio de Janeiro. Forense, 1967.
(05)FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo positivo. Belo
Horizonte. Del Rey, data de edição a mais recente.
(06)FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo:
Malheiros, data de edição a mais recente.
(07)JUSTEN FILHO, Marçal. Concessões de serviços públicos. São Paulo:
Dialética, data de edição a mais recente.
(08)MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. São Paulo: Revista dos
Tribunais, data de edição a mais recente.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo:
Malheiros, data de edição a mais recente.
(09)MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo:
Malheiros, data de edição a mais recente.
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