Em defesa do melhor
para a nossa classe
com muita
satisfação, que
e s t a m o s
lançando a
nossa segunda edição do
jornal da Adepol. Em
face da grande aceitação
entre os colegas do
nosso estado e do Brasil,
com muita ousadia,
transformamos esta
edição em revista, com
tiragem bimestral.
Há mais de onze
meses estamos no
comando da Associação
dos Delegados de Polícia de Alagoas e com
o apoio da diretoria e dos associados
continuamos o nosso árduo, porém não
menos prazeroso trabalho, visando oferecer
sempre o melhor para os colegas delegados. Não descansamos um só instante para
alcançar os objetivos traçados em nossas
metas. A integração dos delegados é um
dos nossos maiores interesses, pois
acreditamos que a união deixa cada vez
mais forte a nossa classe.
Nos primeiros meses de administração, a nova diretoria da Adepol procurou
sanear os problemas financeiros da
instituição, nos quais recebemos da antiga
diretoria um débito de aproximadamente
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e com
muito planejamento e determinação,
conseguimos pagar todas as dívidas. E com
muita transparência colocamos a disposição da categoria toda a contabilidade da
Adepol, mensalmente no nosso site.
O lançamento da Home Page da
ADEPOL, foi um verdadeiro sucesso. Hoje
estamos interligados ao mundo através do
site www.adepolalagoas.com.br, que se
mostra moderno e arrojado, transformando
numa fonte de pesquisa para nossos
associados, sendo visitado, em pouco mais
de cinco meses, por mais de 800
internautas.
Preocupada em defender os interesses
dos associados, a Adepol contratou os
trabalhos do escritório jurídico do Dr.
Fernando Maciel, conseguindo junto ao
Tribunal de Justiça a equiparação salarial
É
dos colegas de
terceira categoria,
através de decisão
tomada pelo desembargador-presidente
do Tribunal de Justiça
d e A l a g o a s , D r.
Washington Luiz,
onde foi publicado um
acórdão favorável ao
nosso pleito. Além de
buscarmos na Justiça
o recebimento dos
adicionais noturnos.
A nova Diretoria
da Adepol demonstrando transparência para seus associados,
vem publicando na Revista da Adepol e no
SITE na íntegra as prestações de contas
mensais da Adepol.
Preocupado com as condições de
trabalho dos nossos colegas, a Adepol
visitou as delegacias de polícia de
Maragogi, Japaratinga, Campo Alegre,
Maribondo e Coqueiro Seco, com o
objetivo de viabilizar a reforma nos
respectivos prédios com a participação do
Governo do Estado, Prefeitura e a
comunidade, além de que é nossa meta
visitarmos outras delegacias de polícia que
não estão em condições de trabalho.
Além disso, a Adepol, através do
Serveal, está elaborando o projeto
arquitetônico do clube social. A arquiteta
Liana Guimarães está realizando os
últimos detalhes, cujo projeto será dotado
de salão de festas, piscina, sala de jogos,
churrasqueira, quadra de tênis, sauna,
academia, chalés etc., com o objetivo de
oferecer mais uma opção de lazer para os
delegados e seus familiares.
Tratando a Adepol como uma
empresa e preocupado com possíveis ações
trabalhistas, a nova diretoria resolveu por
definitivo as situações trabalhistas dos seus
funcionários.
Alargamos o número de convênios da
Adepol, buscando facilitar o acesso dos
delegados nas melhores lojas e consultórios
de Alagoas. Pensando na viabilização da
construção do clube, a Adepol, com a ajuda
dos associados, indenizou as famílias que
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente: Antonio Carlos Azevedo Lessa
Vice-presidente: Valter Alves Gama
1-Secretário: Luci Mônica Maria Ribeiro Rabelo
2-Secretário: Fabiana Leão Ferreira
1-Tesoureiro: Paulo Braz da Silva
2- Tesoureiro: Ivanildo Inácio de Lima
Orador-oficial: Mário Pedro da Silva
residiam no terreno da entidade, conseguindo pôr fim a um possível problema judicial
que enfrentaríamos.
No campo social, a Adepol, objetivando realizar a integração dos associados,
realizou o 1º Baile dos Delegados e já está
providenciando o 1º Torneio de Tiro, no
qual contamos com a presença maciça dos
nossos colegas associados, além de já
estarmos organizando um curso de
aperfeiçoamento jurídico que contará com
a presença de renomados palestrantes e
que, oportunamente, será comunicado a
todos os delegados.
A festa de confraternização dos
delegados superou as expectativas.
Realizada na casa de festas Stratégia, foi
um verdadeiro sucesso, prestigiada por
vários colegas e familiares, cuja cobertura
completa encontra-se no site da Adepol.
No âmbito nacional, a Adepol de
Alagoas voltou a participar das discussões
depois de vários anos de inadimplência
com a Adepol/Brasil. Restabelecemos o
pagamento das mensalidades e, junto com
as demais associações, estivemos em
Brasília lutando para que a nossa classe
voltasse a figurar nas carreiras jurídicas.
O resultado foi a aprovação do destaque da
PEC (Proposta de Emenda Constitucional)
paralela de reforma da Previdência, em
dois turnos na Câmara dos Deputados.
Agora, estamos engajados e atentos para a
votação no Senado, confiantes que o
resultado será o mesmo.
Agradecemos a todos os colegas o
voto de confiança depositado na nova
diretoria, na certeza de que somos
sabedores que a estrada para o sucesso é
longa e cheia de percalços. Porém, não
mediremos esforços para trilhar com
brilhantismo e honestidade, buscando
sempre o melhor para a nossa classe.
A Adepol, em nome de seu presidente
Antonio Carlos Azevedo Lessa, e de toda a
diretoria, agradece o apoio de todos os
associados, espera continuar o nosso
trabalho de luta, com muita garra e
determinação, para proporcionar dias
melhores para os colegas delegados.
CONSELHO DELIBERATIVO
Presidente: Rubem Natário Silveira
Vice-presidente: José Edson M Freitas Junior
Secretário: Oldemberg Fonseca Paranhos
1-Vogal: José de Oliveira Barbosa
2-Vogal: Paula Frassinete Araújo T Farias
3-Vogal: Cícero Lima da Silva
4-Vogal: Marcílio Barenco Correia de Melo
ANTONIO CARLOS AZEVEDO LESSA
PRESIDENTE DA ADEPOL/AL
CONSELHO DE ÉTICA
Mário Jorge Marinho
Maria de Fátima Fernandes Meneses
Edésio Manoel Cavalcante Costa
Francisco Medson Lima Maia
REVISTA DA ADEPOL-AL
Jornalistas Responsáveis: José Nunes (MTB 437) e Deraldo Francisco (MTB 630)
Rodovia AL 101 Norte, s/n, Jacarecica, Maceió/AL - Cep: 57037-370 Tel.: (82) 3462-1021
Site: Adepolalagoas.com.br
PALAVRA DO PRESIDENTE
3
Torneio início na Adepol
reúne delegados no Miltão
EQUIPE DELEGADO II
PRESIDENTE LESSA DESTACA A INTEGRAÇÃO DA CATEGORIA
EQUIPE DELEGADO I
Alagoas está
mais forte...
A Adepol realizou no dia 28 de janeiro o I Torneio Inicio de
Futebol Soçaite no campo de futebol “Miltão”, na Adepol, onde
foram prestadas homenagens “in memoriam” ao árbitro de futebol
José Rubens Cerqueira, que era conhecido por “Caximbau”, com o
Troféu do 1º colocado e do saudoso delegado Milton Gomes de
Moraes, 2º colocado, que teve a participação de quatro equipes:
Delegados I, Delegados II, Bombeiros e Convidados.
A equipe campeã foi a dos convidados (camisa amarela),
formada por jogadores amigos e filhos dos delegados, que habitualmente, jogam as segundas-feiras com os delegados, em 2º lugar
ficou o time dos Delegados II (camisa azul), em 3º lugar Bombeiros
e 4º lugar Delegados I (camisa vermelha)
Foram disputadas quatro partidas, no sistema mata-mata; a
primeira partida foi Convidados 3 x 1 Bombeiros; 2ª partida Delegados II 1 x 0 Delegados I; 3ª partida Bombeiros 4 x 1
Delegados I; a final Convidados 1x1 DELEGADOS II, sendo
decidida nos pênaltis, sagrando-se campeã a equipe dos
CONVIDADOS que venceu por 3X2. o artilheiro da competição
foi EULLER LEONARDO, filho do Delegado Eduardo Maia, da
equipe dos CONVIDADOS, com 4 gols.
No final, o Presidente da ADEPOL, Delegado Antonio Carlos
Lessa, falou da importância da integração entre os delegados de
polícia e convidados e após a entrega dos troféus foi oferecido pela
Adepol um churrasquinho entre os participantes.
EQUIPE CONVIDADOS
...Com o senador Renan Calheiros na
presidência do Congresso Nacional. O
Estado todo está de parabéns por ter
um filho ilustre no topo do cenário
político nacional. Parabéns senador,
ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS
DE POLÍCIA DE ALAGOAS - ADEPOL
Presidente Antônio Carlos Azevedo Lessa
EQUIPE BOMBEIROS
FUTEBOL
29
Delegados são incluídos na carreira típica
Emenda é aprovada na Câmara Federal e só depende agora de votação no Senado
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A Proposta de Emenda à Constituição
(PEC nº 227) que inclui os delegados de
Polícia Civil na carreira típica de Estado foi
aprovada em dois turnos na Câmara
Federal. A aprovação aconteceu na sessão
do último dia 15 de março e a PEC obteve
399 contra 13 da equipe da bancada do
governo federal. Houve 11 abstenções.
Agora, a PEC vai à votação no Senado
Federal. Em todo o País, os delegados,
através de suas entidades representativas,
já começaram a se mobilizar para sensibilizar os senadores a manter a aprovação da
Câmara. A PEC 227 foi apresentada pelo
deputado federal João Campos
(PSDB/GO).
Em Alagoas, a notícia sobre a aprovação da PEC em seu primeiro turno foi
recebida com festa. O presidente da
Associação dos Delegados de Polícia de
Alagoas (Adepol), Antônio Carlos
Azevedo Lessa, disse que a aprovação da
emenda engrandece e fortalece a classe dos
delegados de polícia, além de valorizar o
trabalho da polícia judiciária. “O delegado
de polícia terá mais estímulo para trabalhar,
quando tiver incluído na categoria das
carreiras típicas”, disse.
Segundo ele, a partir desse momento,
as Associações dos Delegados de Polícia
de todo o Brasil vão reforçar a mobilização
da categoria, para garantir a aprovação da
PEC 227 também no Senado Federal.
Antonio Carlos Lessa (presidente da Adepol/Alagoas), José Carlos Werber (presidente
da Adepol/Brasil), Odemberg Paranhos (diretor da Adepol/AL) Paulo Braz (diretor da
Adepol/AL) e Ivanildo Inácio (diretor da Adepol/AL),
em Brasília, acompanham votação
“Vamos continuar a mobilização, agora,
buscando a sensibilização dos senhores
senadores. Pelo placar da votação na
Câmara, estamos bem esperançosos no
sentido de a emenda ser aprovada em seu
segundo turno”, disse o presidente da
Adepol/AL.
Atualmente no Brasil, já têm direito ao
subteto de 90,25% do subsídio dos
ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) os integrantes da Magistratura, do
Ministério Público, Procuradores e os
Defensores Públicos. “A Adepol agradece à
bancada federal alagoana pelo apoio dado
aos delegados de todo o Brasil”, comentou
Lessa.
FORÇA - A ESCOLA DO VIGILANTE
A OITO ANOS TREINANDO E FORMANDO OS MELHORES
PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
CURSOS:
Curso Básico de Formação para Vigilante
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Curso para Supervisores e Fiscais de Segurança Patrimonial
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VITÓRIA
5
Processo Penal
6
Prazo de inquérito policial
poderá ser ampliado
A Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado analisa o Projeto de Lei
3747/04, que permite a prorrogação do prazo previsto
no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41)
para conclusão de inquérito policial em caso de prisão
preventiva ou em flagrante.
A proposta, de acordo com o autor, deputado
Coronel Alves (PL-AP), busca dar mais um instrumento à Polícia Judiciária na apuração da autoria da
infração penal. “A possibilidade de prorrogação é
para que o Ministério Público e a Justiça tenham
elementos suficientes para a proposição da ação e a
instauração do processo", explica o parlamentar.
Prazos atuais - O Código estabelece que os
inquéritos policiais deverão estar concluídos no prazo
de dez dias, prorrogável por igual período, sempre
que o indiciado tiver sido preso em flagrante ou
estiver preso preventivamente. O prazo, nesse caso, é
contado a partir do dia de execução da ordem de
prisão ou no prazo de 30 dias, quando o indiciado
estiver solto, mediante fiança ou sem ela. A proposta
estabelece que a prorrogação poderá ser por igual
período.
Tramitação - O projeto, que será submetido
ao Plenário, aguarda parecer do relator Gilberto
Nascimento (PMDB-SP) na Comissão de Segurança
Pública. Depois de ser votado, será apreciado também
pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE ALAGOAS - ADEPOL
NOTA OFICIAL
A Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol), diante
da decretação da custódia preventiva do delegado de polícia, Dr. Valdir
Silva de Carvalho, vem de público hipotecar solidariedade ao seu
associado, conhecido, há mais de vinte e cinco anos, por sua atuação séria
e eficiente em defesa da sociedade alagoana e contra os delinqüentes.
Ao mesmo tempo, repudia os atos que decorreram de denúncias feitas
por latrocidas e pistoleiros assalariados, já condenados por prática de
crimes em nosso Estado e que se encontram nos presídios, observando
que denúncias desta estipe põem em risco aqueles que têm a responsabilidade pelo ordenamento jurídico institucional e social do Estado, onde
autoridades de outras categorias, detentoras de iguais responsabilidades,
podem ser vítimas de fatos semelhantes.
Finalmente, confia que a adoção de medida judicial será efetivada,
reconhecendo-se a injustiça praticada e restabelecendo-se a ordem
jurídica, sobrepondo-se a lei e a moral sobre declarações infundadas de
elementos perniciosos à sociedade.
A DIRETORIA
ADEPOL PUBLICA NOTA OFICIAL EM FAVOR DE DELEGADO
Adepol já ingressou com seis Adins
questionando investigação do MP
Adepol do Brasil continua atenta às
investidas do Ministério Público visando
empurrar “garganta abaixo” o inquérito
criminal de sua iniciativa, sem que, para
isso, exista legislação emitida pelo Poder
competente e, ainda, sem qualquer amparo
constitucional. É lamentável que a
campanha dos que defendem a investigação conduzida por quem tem interesse na
produção da prova, portanto, sem isenção
para produzi-la tenha a simpatia da mídia
nacional, que não concede o mesmo espaço
para as instituições que se posicionam
contrariamente a essa pretensão do
Ministério Público, tais como a OAB,
diversos institutos e organizações de estudo
do Direito Processual Penal as Entidades
representativas dos Delegados de Polícia.
Os argumentos são desrespeitosos e
ofensivos aos que defendem uma posição
contrária aos superpoderes do Ministério
Público, que se apresenta perante os leigos
em matéria técnica processual penal e de
Direito como se fossem os únicos servidores do Estado capazes de combater o crime
em nosso País, infalíveis, incorruptíveis,
verdadeiros deuses salvadores da Pátria.
São ofensivos e desrespeitosos
porque nivelam os que apresentam
posições contrárias às idéias totalitárias do
Ministério Público aos criminosos, aos
integrantes do crime organizado, aos que se
locupletam com tráfico de drogas, etc. É
uma argumentação que busca desviar o
foco principal da questão, que é a preservação das garantias de cada cidadão de ser
investigado pela autoridade legalmente
investida desse poder, de ser observado o
princípio do devido processo legal (com
controle judicial dos procedimentos
respectivos), de ter acesso aos autos por
meio do exercício do legítimo direito de
defesa e de dispor das informações que o
Estado detiver sobre o investigado, de ser
investigado e ter as provas apuradas por
autoridade que não tenha interesse de
PARTE na relação processual, portanto,
que não seja parcial para selecionar apenas
as provas que lhes interessa como parte.
Por essa razão, a Adepol do Brasil
vem cumprindo sua parte, como Instituição
representativa de uma categoria de agentes
públicos que respeitam o Estado
Democrático de Direito e as Garantias
asseguradas pela Constituição a todos os
brasileiros, inclusive aos que descumprem
a lei. Contra estes, os infratores das leis
penais, cabe aos delegados de polícia
promoverem a apuração do fato e reunir as
provas que encontrar no curso de suas
investigações TODAS AS PROVAS,
QUER AQUELAS QUE INTERESSEM
À ACUSAÇÃO, QUER AS QUE
INTERESSEM À DEFESA de maneira
isenta e eqüidistante dos interesses da parte,
encaminhando-as ao Poder Judiciário,
conforme estabelece a Lei de Ritos.
O que se deseja é o respeito à lei e à
ordem institucional. O respeito aos direitos
e às garantias asseguradas a todos os
brasileiros. O respeito aos Direitos
Humanos. O respeito recíproco às
Instituições, que podem operar articuladas,
integrando as funções de Estado, respeitadas as competências de cada qual.
A Associação dos Delegados de
Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) está
contestando no STF, por meio de uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI
3337), leis do Estado de Pernambuco que
estariam atribuindo a integrantes do MP
funções exclusivas da polícia judiciária
estadual. O relator é o Ministro Cezar
Peluso.
Entre as normas contestadas, há
dispositivos da lei complementar pernambucana, a LC nº 12/94, que permitem, por
exemplo, que o Ministério Público instaure
inquéritos e realize diligências investigatórias, procedimentos próprios da polícia
judiciária. Já a Resolução nº 003/04,
aprovada pelo Colégio de Procuradores de
Justiça do Estado de Pernambuco, estaria
legislando sobre direito processual penal,
cuja matéria é reservada a lei federal.
A Adepol/Brasil afirma que a
Constituição Federal impõe à autoridade
policial o exercício, com exclusividade, das
funções de polícia judiciária e de apuração
de infrações penais por meio de inquérito
policial, regulado pelo Código de Processo
Penal (art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da
Constituição Federal).
A Associação também sustenta que a
investigação policial constitui procedimento administrativo de caráter essencialmente
apuratório e que as investigações desenvolvidas exclusivamente pela polícia
judiciária (federal e estaduais) e o caráter
inquisitório da atuação privativa da
autoridade policial não autorizam os
integrantes do Ministério Público a
instaurar, presidir ou avocar procedimentos
administrativos investigatórios penais,
ainda que o indiciado seja integrante do
próprio Ministério Público.
Ainda segundo a Adepol, a
Constituição Federal (art. 129, VIII)
outorgou ao Ministério Público, na esfera
penal, somente a iniciativa de "requisitar
diligências investigatórias e a instauração
de inquérito policial, indicando os
fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais".
A associação pede a concessão de
liminar para suspender os dispositivos
questionados, sob pena de resultarem em
crises institucionais entre a polícia
judiciária e os procuradores e promotores
de Justiça, "prejudiciais ao bom andamento
da administração da justiça criminal". No
mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas ou a
interpretação conforme a Constituição dos
dispositivos questionados.
As normas cuja constitucionalidade é
questionada são: alíneas "a", "b" e "c" do
inciso I e o inciso II do art. 6º da Lei
Adepol Brasil
27
TJ concede equiparação a
delegados de 3ª categoria
O Tribunal de Justiça de
Alagoas (TJ/AL) concedeu
equiparação salarial aos delegados
alagoanos de 3ª categoria. A
decisão foi do então presidente do
TJ, desembargador Washington
Luiz Damasceno Freitas, ao
analisar mandado de segurança
impetrado pelo advogado
Fernando Antônio Barbosa Presidente Lessa acompanha delegados no TJ
Maciel, contratado pela
Associação dos Delegados de
vencimento equiparado aos demais colegas
Polícia de Alagoas (Adepol/AL).
de profissão. Na petição, o advogado
O acórdão foi publicado na edição do Fernando Maciel disse que a ação “visava
dia 18 de janeiro, no Diário Oficial do corrigir o tratamento desigual (10% para
Estado e a decisão beneficiou 48 delegados cada categoria) entre os delegados”.
de terceira categoria. Com a decisão
“Foi uma vitória muito justa uma vez
judicial, esses delegados passam a ter que esses colegas estavam amparados pela
lei. Na verdade, corrigiu-se uma
deformidade na lei que trata do
escalonamento nos vencimentos dos
delegados de polícia”, comentou o
presidente da Adepol/AL, delegado
Antônio Carlos Azevedo Lessa.
Em sua decisão, o desembargador Washington Luiz determinou que
fosse expedida a Carta de Sentença no
sentido de que, pela Execução
Provisória, “obtenham-se as parcelas
referentes às diferenças devidas a
serem apuradas em liquidação e, por outro
lado, que se expeça ofício ao governador do
Estado de Alagoas, via Secretaria Estadual
de Administração, determinando o
cumprimento imediato do julgado, tal como
nele se contém”.
Adepol integra núcleo e faz sugestões ao TJ
A Adepol está participando do Núcleo
Integrado pela Efetividade da Justiça,
juntamente com a Almagis, OAB,
Ministério Público, SDS, Polícia Militar,
Defensoria Pública, serventuários da Juatiça
e Procuradoria do Estado, cujo objetivo é
dar celeridade à prestação Jurisdicional.
O trabalho do Núcleo consiste na
apresentação de propostas pela entidade
interessada e depois de discutidas e votadas,
serão ou não aprovadas. Em assim sendo, o
Núcleo fará o que estiver ao seu alcance para
a consecução dos objetivos expostos nas
referidas propostas.
Preocupada com as atividades dos
delegados de polícia e dos policiais civis nas
Delegacias da capital e do interior e visando
uma prestação de serviço mais eficaz, a
Adepol apresentou proposta encaminhada
ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
para que a autoridade policial seja informada
quando da revogação da prisão do réu, em
virtude de delitos que são praticados com os
“modus operandi” já conhecidos da polícia
judiciária, característicos de determinados
réus, que muitas vezes têm suas prisões
revogadas e voltam a praticar delitos.
Outra proposta encaminhada ao TJ, é a
transferência imediata dos presos das
delegacias de polícia para as unidades
prisionais, que tem como objetivo agilizar a
confecção do inquérito polícia. Por não
dispor de estrutura física e de verbas para
alimentação dos presos, a delegacia
mobiliza parte de seu efetivo policial, que na
grande maioria é insuficiente, para fazer a
guarda dos presos, prejudicando as
investigações policiais.
Também apresentada ao Tribunal de
Justiça, foi sugerido pela ADEPOL que as
penas alternativas sejam revertidas em
benefício para as Delegacias de Polícia para
a compra de computadores, impressoras,
material de expediente, cesta básica, peças
de manutenção da viatura policial e material
de construção para reformar as Delegacias
de Polícia.
Ao Governo do Estado, a Adepol
solicitou a reforma imediata das delegacias
de polícia, compra de viaturas policial,
armamento e coletes à prova de balas
visando melhor atendimento à sociedade.
Já a proposta endereçada à Ordem dos
Advogados do Brasil de Alagoas, para que
os advogados sejam advertidos das
conseqüências jurídicas que poderão ser
tomadas pelos delegados de polícia sobre a
prática de alguns profissionais de acusar em
juízo e orientar seus clientes, aleatoriamente
e sem qualquer prova, os delegados de
cometerem o crime de tortura.
“Temos a certeza de que ainda haverá
o enfrentamento de diversas questões que
favorecerão a nossa classe, e não mediremos
esforços para discutir a apresentar propostas
objetivando sempre a melhoria para todos os
delegados de polícia. Para isso, no ano de
2005, o Núcleo retomará suas atividades
com reuniões periódicas e novas informações serão prestadas nos nossos informativos”, disse o presidente da Adepol/AL,
Antônio Carlos Lessa.
REAJUSTE
Reajuste de 38%
7
DA ILEGALIDADE DA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
A Constituição Federal de 1988 (arts. 127 usque
130) dispõe sobre o Ministério Público, conferido-lhe
titularidade da ação penal pública (art. 129, I) e
estabelecendo como uma de suas funções institucionais o controle externo da atividade policial, nos
seguintes termos: “exercer o controle externo da
atividade policial, na forma da lei complementar
mencionado no artigo anterior”. Com a atribuição
institucional do Parquet para realizar o controle externo
da atividade policial, surge no país a discussão se o
mesmo pode conduzir as investigações criminais,
gerando questionamentos sobre a possibilidade de promover, diretamente, a abertura de
inquéritos de natureza criminal e, no seu curso, realizar as diligências reservadas às
autoridades policiais (CPP, art. 6º).
A investigação criminal é o conjunto de atos preparatórios de uma eventual Ação
Penal. É pacífico na doutrina que o Miniistério Público, titular da Ação Penal, necessita
de elementos probantes suficientes para a propositura da Ação. Tais elementos podem
ser provenientes de Inquérito Policial ou não, haja vista que este é peça informativa,
portanto, não essencial ao Processo Criminal.
Ocorre que, na maioria das vezes, somente depois de vencida a fase inquisitiva,
ou seja, aquela que consiste na elaboração do Inquérito Policial, com todas as
diligências a ele pertinentes, é que se consegue chegar a elementos suficientes de autoria
e materialidade do crime, requisitos essenciais para o oferecimento da denúncia e
conseqüente inauguração da Ação Penal.
No bojo da discussão em tela, sobre a legitimidade do Ministério Público em
proceder, por si só, as investigações preliminares à Ação Penal, procuraremos abordar
de forma compacta alguns aspectos relevantes.
Em prima, devemos nos reportar ao modelo processual adotado pelo Direito
Brasileiro, qual seja, o modelo acusatório, único compatível com o Estado de Direito.
O modelo acusatório pode ser representado por um triângulo, no qual o
Ministério Público atua no pólo ativo da Ação Penal, exercendo o “Jus Puniendi”, o
Julgador aparece no segundo vértice e na outra posição se coloca o Acusado,
representado pelo seu defensor.
Dessa forma, temos um modelo que se põe de maneira a assegurar o devido
processo legal, com partes independentes e autônomas, detentoras dos mesmos direitos
e sujeitas a obrigações.
Pois bem, funcionando como “parte” no processo penal, função essa
determinada pela Carta Magna, o Ministério Público pede, promove, impetra, ou seja,
litiga. Assim sendo, não se pode admitir que o titular da Ação Penal possa, por si mesmo,
investigar os fatos, inquirir testemunhas, interrogar o suspeito, em suma: levantar as
provas e, após tudo isso, apresentá-las em juízo.
Mesmo que a investigação produzida seja de boa qualidade, esta insofismavelmente estará contaminada pelo mal da suspeição, uma vez que fora colhida e produzida
pela própria parte.
Seguindo tal linha de raciocínio é fácil entender que o legislador constitucional
originário ao dispor que o Ministério Público “poderá requisitar diligências à
Autoridade Policial” (grifo nosso), assim o fez para evitar que a prova fosse colhida pela
parte acusadora. Se assim não fosse, a redação do texto constitucional (tecitura formal)
contemplaria a possibilidade de o Órgão Ministerial proceder, ele mesmo, às diligências
que entendesse necessárias.
Ademais, o art, 129, VII da Magna Carta estabeleceu o controle externo da
atividade policial como uma das funções institucionais do Ministério Público,
dispositivo complementado pela LC 75/93.
Note-se, por oportuno, que a LC 75/93, em nenhum momento cogita, ou sequer
insinua, a substituição da autoridade policial pelo órgão do Parquet; nem tampouco a
subordinação hierárquica daquela a este. Assim, temos que no art. 9º da LC 75/93 e seus
incisos, não consta qualquer autorização para que o Ministério Público, tomando
conhecimento da prática de algum fato delituoso, promova diretamente - a instauração
de procedimento equivalente ao Inquérito Policial.
Saliente-se ainda que a citada lei complementar previu expressamente a
instauração de Inquérito Civil pelo Órgão do Ministério Público. Contudo, não há
qualquer referência à Instauração de Inquérito Policial, fato que vem a reforçar a tese de
que este é de competência exclusiva da Polícia Judiciária.
Outro não é o ensinamento do art. 144 da Constituição Federal, que previu a
expressa exclusividade dos atos de investigação criminal à Polícia Judiciária, não tendo
feito qualquer ressalva no tocante à previsão de tal atribuição a outro órgão, nem mesmo
ao Ministério Público, titular da Ação Penal.
Ora, se não há previsão legal nem constitucional que venha a autorizar o Órgão
Ministerial a proceder a investigação criminal, qualquer ato dessa natureza que venha a
ser praticado é nulo de pleno direito, não podendo ser convalidado, do que temos a
Investigação Criminal como competência exclusiva da Polícia Judiciária. Não se deve
negar que o atual sistema necessita de ajustes, com a modernização do inquérito policial,
diminuindo a sua cartorialização, e com a maior participação do Ministério Público,
devendo haver uma cooperação mútua e relacionamento amistoso entre as instituições
encarregadas do jus persequendi, pondo termo às posições estanque e, até mesmo,
conflitantes de ambas as instituições, o que pode comprometer a atividade repressiva do
Estado.
De outra banda, dia após dia, nós, Delegados de Polícia, estamos mostrando
através de um trabalho sério, técnico e honesto, que a Doutrina e a Jurisprudência muito
em breve não mais perderão tempo com discussões a respeito desse tema, pois restará
assentado para toda a comunidade Jurídica que o Inquérito Policial elaborado pela
Polícia Judiciária é instrumento suficiente para a propositura de qualquer Ação Penal.
Maria Angelita Romeiro de Lucena e Melo, Delegada Adjunta da Delegacia de Defraudações
POLICIAL
OPERACIONAL
Nas instituições policiais civis e
militares, costuma-se adjetivar os
seus quadros conforme determinada
habilidade. Uns desenvolvem suas
funções nas atividades consideradas
meio, outros nas consideradas fim.
Na polícia militar a atividade fim é
realizar o policiamento ostensivo
objetivando a prevenção de crimes,
ou seja, o patrulhamento das ruas, de
eventos públicos, de praças esportivas, praticar o policiamento de trânsito, promover a reintegração de posse,
controlar os distúrbios civis e outros tantos eventos. Na
polícia civil a atividade fim é repressiva, desenvolvendo a
investigação de crimes através de inquérito policial,
objetivando a individualização de autoria e encaminhamento
à Justiça. Investiga-se desde um crime formal como injúria,
até chacinas ligadas ao narcotráfico.
Essas atividades fins das polícias envolvem riscos que
estão sempre presentes nos cada vez mais constantes
confrontos armados, na direção de viaturas em alta velocidade para atendimentos urgentes, na progressão em favelas
localizadas em morros e em palafitas, na prisão e condução
de criminosos, no controle de rebeliões em presídios, na
negociação e resgate de reféns e mais outras tantas situações
a que estão expostos os homens que trabalham nas ruas. Os
policiais que se destacam no cumprimento dessas missões
que envolvem riscos elevados são adjetivados de operacionais.
Inicialmente a distinção mexe com a vaidade do policial,
o faz mais motivado e assim constantemente lembrado e
requisitado para participar de ações cada vez mais arriscadas.
O risco que o policial vai encontrar nas ruas já é relativamente dimensionado, fraturas e mutilações resultantes de
acidentes de trânsito, ser alvo de tiros, explosivos, facadas,
pauladas, pedradas e ainda contato com portadores de
doenças transmissíveis. Mas o policial ainda corre um risco
maior - a incompreensão de seus superiores que, nos
ambientes refrigerados, exercitam a frieza e a intolerância na
análise de ocorrências em que é usada a devida energia
contra criminosos, ou em denúncias incipientes e mais das
vezes infundadas da prática de crime.
O policial não tem direito à dúvida, é logo afastado das
funções, é punido e ganha um registro na sua ficha funcional.
Com a ficha “suja” é preterido nas promoções, tem dificuldades em progredir na sua carreira. A distinção toma outra
forma, é rejeitado, discriminado, sofre duro golpe na sua
auto-estima, é estigmatizado. Na mesma ficha funcional
podem ser observados alguns elogios, mas nada valem.
O antes festejado policial operacional agora é lembrado
pelo processo de investigação a que está ou fora submetido,
mesmo que tenha sido inocentado. Nunca mais será
lembrado como um grande quadro, alijado dos cargos de
direção resta-lhe esperar o tempo passar e se aposentar.
Enquanto o policial da atividade meio, mesmo sem nunca ter
participado de uma simples prisão é o preferido para as
promoções, sempre lembrado para participar de cursos
ofertados pela corporação, galgando o caminho para os
cargos de comando.
O quadro é preocupante, podendo representar desestímulo àqueles que estão desenvolvendo as atividades fins de suas
corporações, levando esses policiais à perigosa conclusão de
que é melhor estarem distantes de ocorrências que envolvam
riscos e assim perseguir o caminho da omissão.
*Flávio Saraiva, Delegado de Represão a Droga
PONTO DE VISTA
25
Administração Pública
9
Delegado João Mendes
assume a Guarda
Municipal de Maceió
O delegado de Polícia João Mendes da Silva, assumiu no
dia último dia 14 de janeiro, a direção-geral da Guarda Civil
Municipal Maceió. João Mendes integrou a equipe de apoio à
campanha vitoriosa do prefeito Cícero Almeida. Candidato a
vereador, João Mendes teve uma excelente votação e ficou na
condição de primeiro suplente em sua coligação. Ele vive a
expectativa de assumir uma vaga na Câmara de Vereadores.
Por enquanto, o experiente delegado está conduzindo com
maestria a Guarda Civil Municipal. João Mendes foi secretário de
Segurança Pública e colaborou com o Governo do Estado nas
investigações contra o crime organizado, no final da década de
90.
O quartel-geral da Guarda Civil Municipal fica na Avenida
Theobaldo Barbosa, no Conjunto Joaquim Leão, no bairro do
Vergel do Lago. João Mendes promete muito trabalho para
colocar a corporação nos trilhos, respeitando a sociedade e
cumprindo o seu dever constitucional.
Ao lado do
Prefeito
Cícero Almeida,
o delegado
João Mendes
assina ato
de posse
Delegados aposentando continuam contribuindo para a segurança pública
A Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol/AL) conta, atualmente, com um quadro de 186 associados.
Desse montante, 34 estão aposentados e entre eles, nove
continuam atuando na segurança pública do Estado de Alagoas.
Entre os delegados de polícia aposentados que estão em atividade
hoje está o atual secretário Executivo de Ressocialização e vicepresidente da Adepol/AL, Dr. Valter Alves Gama, que há cerca de
dez meses conduz a administração dos cinco presídios e do
Centro Psiquiátrico Judiciário (CPJ) que fazem parte do Sistema
Penitenciário do Estado de Alagoas.
“É de fundamental importância que mesmo aposentado o
delegado de polícia, ou qualquer outro profissional, continue
contribuindo para o desenvolvimento de seu Estado. Atualmente,
a Secretaria Executiva de Ressocialização conta com cinco
delegados aposentados em atividade. A experiência adquirida ao
longo da carreira profissional nos ajuda a manter um trabalho de
qualidade”, afirma Valter Gama.
Estão atuando na Secretaria os delegados José Francisco de
Lima (diretor-geral do antigo presídio São Leonardo) Djalma
Santana da Silva (diretor-geral do Presídio Cyridião Durval e
Delegado Paulo Braz da Silva
Delegado Oliveira
Delegado Eduardo Maia
Delegado Ademir
Delegado Valter Alves Gama
Delegado Mário Pedro
Silva) Ademir Pereira Santos (presidente da Comissão Permanente
de Sindicância) e Juracy César e Silva, chefe de gabinete.
Além da Ressocialização, a Secretaria de Defesa Social (SDS),
a Polícia Civil (PC) e a equipe do Governador Ronaldo Lessa
mantém também alguns delegados aposentados exercendo funções
importantes dentro das unidades.
Entre eles estão o delegado Eduardo Maia, (diretor do
Departamento Metropolitano de Polícia Especializada- Denepe) da
Polícia Civil; Paulo Braz da Silva (como diretor do Departamento
de Administração Policial ligado a SDS) e delegado Mário Pedro,
assessor especial do Governador Ronaldo Lessa.
“Durante a minha carreira na PC, tive participação ativa nas
implantações de várias medidas que muito engrandeceram a polícia
civil do Estado de Alagoas. Entre elas destaco a criação do Tático
Integrado de Grupos Especiais de Resgates (Tigre) e a elucidação
de crimes de repercussão em Alagoas”, ressalta Dr. Mário Pedro.
“Considero de grande importância que os delegados, mesmo
depois de aposentados continuem dando a sua parcela de contribuição para o engrandecimento do nosso Estado”, comentou o
presidente da Adepol, Antônio Carlos Lessa.
Delegado Juracy
Delegado Djalma
Delegado Lima
Questão de ordem
10
Inquérito policial não pode ser
instaurado com base em carta anônima
Delegada assume pela primeira vez uma Regional
A delegada Kátia
Emanuelly Cavalcante
é a primeira mulher a
comandar uma
Delegacia Regional em
Alagoas. Há cerca de
quatro meses, ela
assumiu a Regional de
União dos Palmares,
cuja atuação abrange os
municípios de União
dos Palmares,
Branquinha, Murici,
São José da Lage,
Ibateguara e Santana do
Mundaú.
Com muita
firmeza, a delegada
Kátia Emanuelly vem
realizando um excelente trabalho,
conseguindo diminuir o índice de
criminalidade na região da mata. “Para a
Adepol, este momento é de grande
importância porque nossas companheiras
delegadas estão ocupando estes espaços.
Somos todos profissionais e igualmente
preparados para o exercício das funções”,
afirmou o delegado Antônio Carlos
Lessa, presidente da Adepol.
Sucesso - A Delegada Kátia
Emanuelly, com apenas 26 anos,
entrou na Polícia Civil do Estado de
Alagoas para fazer história.
Trabalhando há 2 anos e 3 meses à
frente da Delegacia Regional de União
dos Palmares, sua competência
tornou-se uma marca registrada.
Sobre o assunto a Delegada Kátia
recorda que no início
enfrentou algumas
dificuldades,
sobretudo pelo fato de
uma jovem mulher
estar no comando
administrativo das
Delegacias de sua
Regional. Porém,
com o desempenho de
sua atividade ficou
comprovado o total
crédito ao seu
trabalho, que é
atualmente um dos
mais reconhecidos do
Estado.
A Delegada Kátia
participou dos cursos
de Combate à Violência Infanto Juvenil
e do curso de treinamento de manuseio
de arma de fogo de pistola ponto 40. NO
desempenho de suas atividades a
Delegada Regional já apurou crimes de
latrocínio, estupros, roubos, tortura e
casos envolvendo policiais militares,
além de ter realizado diversas operações
juntamente com o TIGRE e com a
Polícia Militar local.
A Dra. Kátia ressalta que o sucesso de
seu trabalho está relacionado também a
integração entre a Polícia Civil, o Juiz, o
Ministério Público e a Polícia Militar e
não mede esforços para agradecer a
confiança e o apoio do Secretário
Robervaldo Davino, do Diretor Geral de
Polícia, Roberto Lisboa e do Diretor do
DEPIN Mário Jorge Marinho.
A Diretoria da ADEPOL deseja sucesso
a esta jovem e atuante Delegada.
O Superior Tribunal de Justiça não
pode ordenar a instauração de inquérito
policial a respeito de autoridades sujeitas
à sua jurisdição penal com base em carta
anônima. Com esse entendimento, a
Corte Especial do STJ decidiu arquivar
notícia-crime contra um conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins. A votação foi apertada, com
nove votos a favor do arquivamento e
sete contra.
O Ministro Nilson Naves, relator
da notícia-crime, levantou uma questão
de ordem na Corte, pedindo o arquivamento dos autos da notícia-crime, pois
eles teriam sido fundados em denúncia
anônima. "Posto que aqui haja mais de
1.900 folhas, trata-se, contudo, de
natimorta notícia", pois baseada em
delação não assinada.
Os autos da notícia-crime foram
recebidos pelo Ministro Naves em razão
de o relator original, Ministro Edson
Vidigal, ter assumido a presidência do
STJ. Neles consta a informação da
Procuradoria da República em Tocantins
de que o conselheiro teria simulado a
venda de um imóvel e seria um dos
verdadeiros sócios da firma que presta
serviços para a prefeitura.
Autuada e distribuída a notícia, o
então relator, Ministro Edson Vidigal,
deferiu o pedido de diligências requerido
pelo Ministério Público Federal (MPF),
tendo em vista que os fatos apontados na
denúncia configuravam crime contra a
Administração Pública. Várias testemunhas foram ouvidas, e o MPF requereu
novas diligências.
Ao pedir o arquivamento, o
Ministro Nilson Naves considerou que é
"injustificável, nestes autos, o procedimento do Ministério Público, ao qual a
Constituição incumbiu, entre outras
coisas, a defesa da ordem jurídica, ordem
que, entre nós, repele o anonimato".
Taxa de Incêndio,
o seu tributo salvando vidas
Tributo Estadual criado no início da
década de 80, a Taxa de Incêndio que em
Alagoas só foi implantada em 1999, e já
trouxe muitos benefícios para o Corpo de
Bombeiros, os recursos adquiridos são
usados exclusivamente para compra de
viaturas, equipamentos e uniformes,
recursos que proporcionaram a população
alagoana um serviço de melhor qualidade.
Outros Estados brasileiros, também
realizam a cobrança do tributo, fato que
tem contribuído consideravelmente para o
crescimento da corporação pelo Brasil.
O Comandante do Corpo de
Bombeiros de Alagoas Cel Jadir Ferreira
Cunha, está muito confiante em relação a
arrecadação da taxa. Apesar da inadimplência em 2004 ter ultrapassado os 80%,
ele acredita que a população sabe do
potencial dos bombeiros que mostram
bravamente que são capazes de cumprir
suas missões mesmo com todas dificuldades encontradas. As últimas aquisições do
CBMAL com os recursos da taxa de
incêndio foram 03 Unidades de Resgate
que custou em média 150 mil reais cada.
“Atualmente a maior carência da
corporação são as viaturas de combate a
incêndio, que custam de 250 mil reais, um
ABS (Auto Busca e Salvamento) a 500
mil reais, um ABT (Auto Bomba Tanque).
Nós deveríamos arrecadar anualmente
cerca de 2 milhões de reais que seria a
nossa salvação”, afirma Cel Jadir.
O Corpo de Bombeiros, segundo a
Revista Seleções, é pelo 4º ano consecutivo uma das instituições que mais passam
credibilidade a população e, em Alagoas,
trabalha com apenas 750 militares onde
deveria ter 2.823, com uma carência de
equipamento e viaturas e ainda assim
consegue fazer valer o título conquistado,
a população sabe que pode contar com o
serviço dos bombeiros.
O boleto bancário de cobrança da taxa
é feita através do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), pois a
prefeitura tem o cadastro imobiliário da
cidade, o que facilita a cobrança, mas os
valores são depositados diretamente na
conta da corporação.
Se o contribuinte ainda não pagou a
taxa de incêndio, pode mesmo depois do
vencimento se deslocar a qualquer
agência do Banco do Brasil e realizar o
pagamento.
Em caso de dúvidas, a população pode
entrar em contato com Cap Wolbeck
Amorim, responsável pelo controle do
tributo, por meio do telefone 315-2839 e
pelo endereço eletrônico
[email protected] para qualquer
esclarecimentos.
Delegados Isaias e Edésio
Costa, cel. Jadir Ferreira,
presidente da Adepol,
Lessa, em visita ao
Comando do Bombeiros
BOMBEIROS
23
PROJETO DA SEDE SOCIAL DA ADEPOL
ESTÁ SENDO FINALIZADO NO SERVEAL
A arquiteta Liane Guimarães, o engenheiro Paulo Marciel, a engenheira Rosâgela Marciel, delegado Lessa e o arquiteto João Araújo
Empresário Zerisson Prefeito Marcos
Prefeito Cícero
Paulo do Nascimento Cavalcante
Pedrosa
O projeto arquitetônico do clube social
da Adepol está sendo elaborado pela
arquiteta Liane Guimarães, com a equipe do
Serveal: o engenheiro Paulo Marciel, a
engenheira Rosâgela Marciel e o arquiteto
João Araújo. Dotado de uma arquitetura
moderna e arrojada, assinada por uma das
mais renomadas arquitetas de Alagoas, o
projeto irá oferecer aos colegas associados
piscinas, quadra de tênis e de vôlei, quadra
poliesportiva, restaurante, salão de festas,
salão de jogos, chalés, academia de
Empresário Rafael
Tenório
Comandante do CB,
Jadir Ferreira
ginástica, sauna e playgrounds, além de
estacionamento para 250 veículos.
Estão sendo estudadas ainda mudanças
no auditório da Adepol, desde o aumento de
sua capacidade, passando pelo serviço de
som, dotando-o de uma boa acústica, indo à
construção da recepção do auditório e
mudanças na fachada da sede administrativa.
A Construtora ZPO Terraplanagem,
através do seu proprietário Zerisson Pedrosa
de Oliveira, está realizando todo o serviço de
terraplanagem no terreno da Adepol, onde
inicialmente serão
construídos o
restaurante e a
piscina. A Adepol
irá construir a sede
social em parceria
com a iniciativa
privada, além de
contar com a ajuda
do empresário
Zerisson Pedrosa de
Oliveira, foram
doados pelo
empresário Rafael
Tenório, proprietário
da Verdes Mares
Distribuidora Ltda e
do Supermercado
Carnes e Verdes, e
atual secretário
Municipal de
Abastecimento de
Maceió, cinco mil tijolos.
Também está colaborando com a
construção o prefeito de São Luiz do
Quitunde, Cícero Cavalcante, o prefeito de
Matriz de Camaragibe, Marcos Paulo do
Nascimento e o Comando do Corpo de
Bombeiros, Jadir Ferreira. Todas as doações
realizadas pelas empresas privadas serão
registradas em livro próprio, cujos doadores
receberão o Título de Sócio Benemérito,
conforme Art. 36 do Estatuto da Associação
dos Delegados de Polícia de Alagoas.
Moradores que ocupavam sede da Adepol são indenizados
Mais uma promessa de campanha foi
cumprida pela nova diretoria, com muita
satisfação o presidente Antônio Carlos
Lessa e demais diretores da entidade. A
Adepol indenizou as duas famílias que
residiam no terreno da sede Associação.
Com a ajuda dos associados, a Adepol
conseguiu arrecadar R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais), mais R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos) retirados da arrecadação
mensal da entidade. As famílias de
Genilson Marques do Nascimento e José
Pereira da Silva que residiam há mais de
doze anos no terreno da Adepol desocuparam as duas casas.
O presidente Antonio Carlos Lessa
falou da importância da desocupação das
casas. “Não podíamos mais deixar as duas
famílias residindo no terreno da Adepol.
Isso inviabilizaria nosso projeto da
construção da nossa sede social”, disse
Lessa. As duas casas que eram ocupadas
pelas famílias já foram demolidas, onde será
realizado o trabalho de terraplanagem.
Adepol indeniza as famílias
que ocupavam o seu terreno
CONSTRUÇÃO
11
Delegados são homenageados com a medalha de
mérito policial nos 173 anos da Polícia Militar alagoana
Delegados são homenageados
O delegado José de Oliveira
Barbosa, foi homenageado pela
Câmara de Vereadores com o titulo
de cidadão honorário de Marechal
Deodoro, por relevantes serviços
prestados à sociedade deodorense.
Quando esteve à frente da
Delegacia de Polícia daquela
cidade, em 2004, Barbosa teve o
apoio de quase toda a população. O
delegado Barbosa foi eleito vereador do município de Marechal
Deodoro na ultima eleição.
O delegado Rubens Natário,
titular da Delegacia Regional de
Penedo, foi homenageado pela
Câmara de Vereadores de Piaçabuçu
onde recebeu o título de cidadão
honorário, por relevantes serviços
prestados aquela comunidade.
Delegado Natário também foi
homenageado pela Marinha do
Brasil, com a medalha “Amigo da
Marinha”, em solenidade bastante concorrida na Capitania dos
Portos de Maceió.
O delegado Tarcízio Vitorino
recebeu o título de cidadão honorário
de Palmeira dos Índios, por indicação
do vereador José Daciel de Amorim,
em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao município. Na
última eleição ficou com a primeira
suplência de vereador na cidade de
Major Isidoro.
O delegado Cícero Lima titular
da Delegacia de Roubos e Furtos da
Capital, por proposição do
Desembargador Francisco Wildo
Lacerda Dantas, recebeu voto de
louvor do Tribunal Federal da 5ª
Região pela competência com que
desempenha a função. Ele também
foi prestigiado com o título de
cidadão honorário, indicação do
vereador Cícero Ferreira da Silva por relevantes servicos
prestados ao muncipio de Satuba.
O delegado Reginaldo
Assunção recebeu da Câmara de
Vereadores o título de cidadão
honorário do município de São
Benedito do Sul/PE, no ano de 1981;
do município de Barreiros/PE, no
ano de 1986 e do município de
Penedo/AL no ano de 1997, por
relevantes serviços prestado à
sociedade, quando da sua atuação
como delegado de polícia.
O delegado José Vilson dos
Santos Araújo titular da Delegacia de
Polícia do Decontap, em Maceió,
recebeu o título de cidadão honorário
do município de Atalaia, por
relevantes serviços prestado a
comunidade, quando foi Delegado
Distrital daquele município.
O delegado Antonio Monteiro
Filho recebeu o título de cidadão
honorário na cidade de Marechal
Deodoro/AL, a indicação foi do
vereador Flávio Teixeira, por
relevantes servicos prestados a
comunidade deodorense, quando
esteve a frente do Departamento de
Polícia do Interior (Depin)
José Gilson de Melo - titular
do 1º Distrito Policial de São Miguel
dos Campos foi homenageado pela
Câmara de Vereadores de Campo
Alegre com o título de cidadão
honorário por relevantes serviços
prestados à comunidade, quando
exerceu por oito anos a titularidade da
delegacia distrital daquele município.
Os delegados Mário
Jorge Marinho, subdiretor da
Polícia Civil e Aureni
Moreno, da Delegacia da
Criança e do Adolescente,
foram homenageados com a
medalha de “Mérito Policial”
pelo Comando da Polícia
Militar, por relevantes
serviços prestados. A
homenagem ocorreu na
comemoração do aniversário
de 173 anos da Polícia
Militar de Alagoas. A
solenidade realizada no dia
28 de janeiro, no pátio
externo do Quartel do
Comando-Geral contou com
a presença de autoridades
civis e militares.
A sociedade maceioense
também prestigiou o evento
que teve o governador
Ronaldo Lessa e o vice, Luís
Abílio, como participantes.
Foram entregues medalhas
de mérito policial e medalhas
por tempo de serviço, além
de promoções de oficiais da
Corporação. O Presidente da
Adepol/AL, Antonio Carlos
Lessa, e o presidente do
Conselho Fiscal, Rubens
Natário prestigiaram o
evento, que contou com a
presença de vários delegados
de polícia, entre eles, o
secretário Coordenador de
Justiça e Defesa Social,
Robervaldo Davino, o
diretor-geral da Polícia Civil,
Roberto Lisboa, os diretoresdelegados Alcides Andrade,
Eduardo Maia, os delegados
Regionais Josias Luiz de
Lima, Kátia Emanuelly
Cavalcante,
Eulálio
Rodrigues da Silva e Aylton
Soares Prazeres.
HOMENAGEM
21
Infoseg, a arma
federal contra o crime
O governo ganhou um instrumento
poderoso para localizar criminosos em
fuga, punir motoristas que cometem
barbaridades quando estão em outros
Estados, confiantes de que não serão
multados, e para desbaratar quadrilhas
interestaduais. O novo aliado contra o
crime no País é o Sistema de Informações
de Segurança Pública (Infoseg),
inaugurado pelo ministro da Justiça,
Márcio Thomaz Bastos.
Trata-se de uma rede de dados
criminais interligando, em tempo real, as
27 unidades da federação. O sistema, que
entrou em funcionamento ontem mesmo,
pode facilitar a captura, por exemplo, de
bandidos como Bernardino do Espírito
Santo Filho, o caseiro que estuprou e
matou friamente uma estudante em
Brasília na semana passada. Ele já tinha
uma condenação na Bahia por tentativa
de homicídio.
Onde quer que Bernardino esteja, é só
o policial acessar o Infoseg e digitar o
nome ou apelido do suspeito para saber
de quem se trata e evitar que seja liberado
por falta de informações, como era
comum no País. “O Infoseg traz o Brasil
para o século 21”, disse Bastos. O sistema
já contém 13,7 milhões de registros, entre
os quais informações sobre inquéritos
policiais, processos judiciais e mandatos
de prisão.
Para o ministro, o sistema é uma
ferramenta fundamental também no
combate ao crime organizado, que atua
em vários Estados e cria dificuldades à
investigação. “O Infoseg cria um novo
paradigma de investigação para a
segurança pública no Brasil”, afirmou.
O sistema é resultado de parceria do
Ministério da Justiça com o Escritório
das Nações Unidas contra Drogas e
Crimes.
Os bancos de dados do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), do Sistema
Nacional de Controle de Armas (Sinarm)
e do Sistema Nacional de Identificação
Criminal também estão ligados ao
Infoseg. Nele, poderão ser acessados
também o Registro Nacional de Veículos
(Renavan), além do cadastro nacional de
motoristas.
Assim, por exemplo, quando um
motorista de São Paulo cometer uma
infração no sul da Bahia, a multa chegará
à casa dele.
Por meio do Infoseg, policiais,
promotores e juízes terão acesso imediato
aos registros. As consultas podem ser
feitas pela internet, mediante senhas
específicas que dão acesso a diferentes
níveis de informação. Uma delegacia
pode, por exemplo, verificar em poucos
segundos se um suspeito sob custódia
está sendo procurado em outros Estados,
resguardando o princípio constitucional
de independência federativa.
Numa blitz de trânsito, os policiais
podem verificar a situação criminal e
jurídica do motorista e a situação do
veículo. Para os formuladores de
políticas de segurança pública, o Infoseg
permite uma análise global dos dados,
facilitando a identificação de prioridades.
Delegados participam do curso superior
de polícia e de direitos humanos
O ano de Superior de
2004 foi P o l í c i a
realmente de ( C S P ) ,
g r a n d e p atrocinado
proveito para pela Polícia
a categoria M i l i t a r d e
dos delegados Alagoas. A
de polícia, P M
d e
pois cinco A l a g o a s
delegados reuniu na
participaram A c a d e m i a
do Curso S e n a d o r
Arnon de Mello, tenentes-coronéis e
majores de Alagoas, Amapá, Amazonas,
Acre, Ceará, Distrito Federal, Tocantins e
Rio de Janeiro. Mais cinco delegados da
Polícia Civil de Alagoas: Roberto Jorge
Lisboa da Silva, Nilson Costa Alcântara
de Oliveira, Rubem Natário Silveira,
José Denisson de Albuquerque Sousa e
Josias Luís de Lima também participaram do curso. Ainda no mesmo ano e na
mesma academia de Polícia Militar, os
Nova lei de
falências mantém
inquérito policial
O Presidente da República Luiz Inácio da Silva,
sancionou a Lei Nº 11.101, DE 9 de fevereiro de 2005,
que regula a recuperação judicial, a extra judicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária. A
nova Lei estabelece a realização do Inquérito Policial,
que pode ser solicitado pelo Ministério Público à
Polícia Judiciária. Embora tenha havido uma
ferrenha disputa, por parte do MP, para realizar todos
os procedimentos, a garantia de realização do
Inquérito Policial só foi possível devido ao esforço da
Adepol do Brasil. Veja o artigo:
Seção III
Do Procedimento Penal
Art. 187. Intimado da sentença que decreta a
falência ou concede a recuperação judicial, o
Ministério Público, verificando a ocorrência de
qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá
imediatamente a competente ação penal ou, se entender
necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
§ 1º O prazo para oferecimento da denúncia
regula-se pelo art. 46 do Código de Processo Penal,
salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou
afiançado, decidir aguardar a apresentação da
exposição circunstanciada de que trata o art. 186 desta
Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15
(quinze) dias.
§ 2º Em qualquer fase processual, surgindo
indícios da prática dos crimes previstos nesta Lei, o juiz
da falência ou da recuperação judicial ou da
recuperação extrajudicial, cientificará o Ministério
Público.
* Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº
4418, de 2004, de autoria do Deputado Federal João
Campos- PFL- GO, que acrescenta parágrafo ao artigo
10 do Decreto-Lei 3689, de 03/10/1941 Código de
Processo Penal- determinando que o delegado de
polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de
inquérito policial ao Juiz competente, bem como
informará o prazo previsto para o oferecimento da
denúncia. O projeto de lei visa garantir à vítima
acompanhar, efetivamente, os atos procedimentais da
persecução penal, por si própria ou por intermédio de
seu representante legal. De outro lado, tal mecanismo
implica em instituir mais um instrumento de controle
(este de natureza social) da atividade de polícia
judiciária, do Ministério Público e, inclusive, do
Judiciário, ampliando, assim, o exercício da cidadania.
FIQUE POR DENTRO DA LEGISLAÇÃO:
* LEI Nº 11.035, DE DEZEMBRO DE 2004,
delegados Nivaldo Aleixo de Barros e
Antonio Vieira Barros Filho participaram do Curso de Direitos Humanos.
Esses dois cursos oferecidos pela
PM/AL já se tornaram referência no
País.
A PM alagoana realizará mais um
Curso Superior de Polícia, previsto para
o mês de abril, onde serão disponibilizadas dez vagas para delegados da
Polícia Civil de Alagoas.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de
1940 Código Penal, Art 293 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I selo destinado a controle tributário, papel selado
ou qualquer papel de emissão legal destinado à
arrecadação de tributo;
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis
falsificados a que se refere este artigo;
II importante, exporta, adquire, vende, troca, cede,
empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo
falsificado destinado a controle tributário;
III importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda,
mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta,
fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito
próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou
mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a
controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a Legislação
tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
§ 5º Equipara-se a atividade comercial, para os fins
do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio
irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias,
praças ou outros logradouros públicos e em residências”.
INFORMAÇÕES
13
Delegados reivindicam
garantias para a categoria
Reunidos em Brasília, delegados de
polícia de vários Estados e do Distrito
Federal, aliados aos colegas federais,
levaram à classe política e às autoridades
federais do Ministério da Justiça as
reivindicações da categoria relativas às
prerrogativas e garantias indispensáveis ao
exercício das atribuições do cargo. A
Adepol do Brasil, a ADPF, o Presidente do
CNCPC e a Condepol-Brasil lideraram os
colegas presidentes de associações, chefes
de polícia e presidentes de sindicatos da
categoria, todos irmanados com o mesmo
objetivo.
Foi emocionante a movimentação dos
colegas, que culminou com a grande
concentração realizada no Salão Verde da
Câmara dos Deputados, Senadores,
Lideranças políticas, advogados e mais de
cem delegados de polícia, um público de
aproximadamente 200 pessoas.
Na ocasião, foi feito o lançamento do
livro “O Ministério Público de
Robespierre”, obra do advogado e
professor Dr. Eduardo Mohan, que fez
grande sucesso. A obra foi distribuída
gratuitamente às pessoas presentes, com
direito a autógrafo do autor.
NOTAS
Casamentos
Registramos as núpciais dos colegas
S H E I L A C A RVA L H O E A N D R É
AVANCINI do Delegado ANTONIO
HENRIQUE PINTO DE FARIAS e
TICIANA; do Delegado DAVID PEIXOTO
FERREIRA e MIRALVA; do Delegado
MARCOS LINS MACHADO e ADRIANA;
da Delegada ADRIANA GUSMÃO
MOREIRA E MARCOS AURÉLIO; da
Delegada KELLI KRISTINE E JANIO; ,do
DELEGADO CÍCERO FIRMIANO E
ROSIETE, a Diretoria da Adepol deseja a
todos muitas felicidades.
Galeria na Adepol
Será criada na sede da Adepol a Galeria de
Honra, que tem o objetivo de homenagear
todos os delegados que exerceram o cargo
maior do comando da segurança pública do
estado, inicialmente serão homenageados os
delegados
João Mendes da Silva,
MarioPedro dos Santos e o atual secretário
Coordenador de Justiça e Defesa Social,
delegado Robervaldo Davino.
Livro
O presidente da Adepol/AL, Antonio
Carlos Lessa, e os colegas Flávio Saraiva,
José Denisson de Albuquerque e Valdir
Carvalho foram prestigiar o lançamento do
livro “Dez Anos de Silêncio” do ex-deputado
Cleto Falcão, no restaurante Lê Corbu. O
evento foi bastante prestigiado e contou com a
presença de pessoas de vários segmentos da
sociedade.
Parabéns
Parabenizamos ainda o presidente do
Sindicato dos Policiais Federais, Jorge
Venerando. O evento contou com a participação de várias autoridades.
Presidente
Os fiscais de renda do Estado de Alagoas
reconduziram Robson Gueiros para a
presidência do Fisco de Alagoas, para o
triênio 2005/2007. O presidente da Adepol,
Antônio Carlos Lessa participou da solenidade de posse ocorrida em grande estilo na
Chácara Santa Therezinha.
Pêsames
A Adepol/AL oferece seus pêsames aos
familiares dos delegados Antonio Vieira de
Barros Filho, Rubens Cerqueira de Araújo
Filho e Robervaldo Davino da Silva pelos
falecimentos de seus genitores.
Apoio
A Adepol/AL agradece o apoio e
empenho do Deputado Estadual e Delegado,
Francisco Tenório, para aprovação da PEC nº
227, na Câmara Federal, que beneficia todos
os delegados do Brasil. Esperamos contar
sempre com a sua valorosa atenção,
deputado.
CURTAS:
Por erro gráfico, deixamos registrar no Jornal
da Adepol nº 01, o aniversário do nosso amigo
delegado Juarez Monteiro dos Santos, desejamos
muitas felicidade, saúde e paz.
PARABENIZAMOS AO NOSSO COLEGA
CARLOS ALBERTO FERNANDES REIS PELO
NASCIMENTO DE SUA FILHA LARA. DA
MESMA FORMA JEOVÂNIA RIBEIRO FALCÃO
FERNANDES PELO NASCIMENTO DE SEU
FILHO GABRIEL .
EM TEMPO: NA PRÓXIMA EDIÇÃO A
COBERTURA COMPLETA DO 1 TORNEIO DE
TIRO “DESÁFIO DO AÇO”, REALIZADO NO
DIA 14 DE MARÇO ÚLTIMO.
ANIVERSARIANTES DE JANEIRO
02
03
03
06
07
08
09
10
17
18
20
21
21
21
22
27
28
30
RUBEM NATÁRIO SILVEIRA
NILSON COSTA ALCANTARA DE OLIVEIRA
GENILSON SOUZA SANTOS
JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
MARIA ANGELITA ROMÉRIO DE LUCENA E MELO
MARIA TEREZA R. DE ALBUQUERQUE
FABIANA LEÁO FERREIRA
MARIA DA SALETE TEIXEIRA ROCHA
WALDOR COIMBRA LOU
JOSÉ VILSON DOS SANTOS ARAÚJO
JOSÉ AILTON CAVALCANTE DE ALMEIDA
ERONILDE LOPES SAMPAIO
FERNANDO JOSÉ LINS LUSTOSA
JOSÉ EDSON DE MEDEIROS F. JUNIOR
VINICIUS MARTINS FERRARI
GUILHERME BEZERRA DE MELO SILLERO
JOBSON CABRAL DE SANTANA
TALES AZEVEDO FERREIRA
ANIVERSARIANTES DE FEVEREIRO
IVO ARAÚJO RITHER
EDNALDO MARQUES DA SILVA
MÁRIO CALHEIROS GOMES DE BARROS
JEFERSON CARLOS FERNANDES MATOS
GUSTAVO PIRES DE CARVALHO
MARIA FERNANDES PORTO
JOSÉ LEVINO DE OLIVEIRA SANTOS
PAULA MERCÊS DA SILVA
CARLOS HUMBERTO DE ALMEIDA
MARIO JORGE MARINHO DA SILVA
JOSÉ NUNES WANDERLEY
02
04
04
07
08
09
10
13
16
19
22
ANIVERSARIANTES DE MARÇO
EMANOEL DAVID DE FREITAS VIANA
RUBENS CERQUEIRA DE ARAÚJO FILHO
HAROLDO LUCCA GONÇALVES
ADAIL MONTEIRO DE CARVALHO
PAULO BRAZ DA SILVA
JOSÉ LAURENTINO DOS SANTOS
ROBERTO JORGE LISBOA
RICARDO JOSÉ SARMENTO
KELMAN VIEIRA DE OLIVEIRA
VALDEMAR LIMA
JOSÉ DE FRANÇA LIMA
JOSÉ ROSIVALDO VILAR
ANDRÉ AVANCINI D'AVILA
ITAMAR UCHÔA GARCIA
KÉZIA MILKA LYRA DE OLIVEIRA
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NOTÍCIAS
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