Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 906.372 - SP (2006/0264547-0)
RELATORA
: MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ELYADIRM FERREIRA BORGES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES RR S/A
ADVOGADO
: EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – OPERAÇÕES DE CÂMBIO – IOF –
ISENÇÃO – ART. 6º DO DECRETO-LEI 2.434/88.
1. As operações de câmbio cujas guias de importação foram
emitidas anteriormente à 1º de julho de 1988 não estão isentas do IOF, nos termos
do art. 6º do Decreto-Lei 2.434/88, declarado constitucional pelo STF.
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por
unanimidade, deu
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília-DF, 19 de agosto de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
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RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
FAZENDA NACIONAL
ELYADIRM FERREIRA BORGES E OUTRO(S)
INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES RR S/A
EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM E OUTRO(S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relator): Trata-se de
Recurso Especial interposto pela União, com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional, em face de acórdão do TRF da 3ª Região que ampliou a isenção prevista no art. 6º
do Decreto-Lei 2.434/88 para as guias de importação emitidas anteriormente a 1º de julho de
1988.
Alega a recorrente violação dos arts. 111, 114 e 176 do CTN. Aduz que: a) "a v.
decisão recorrida, ao reconhecer a aplicabilidade do diploma legal referido, ao caso, deixou de
observar as normas gerais insculpidas no Código Tributário Nacional, que exigem a literalidade na
interpretação da norma isencional e a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a
concessão de isenção especial"; b) "ao decidir, o v. acórdão recorrido, que ante a fluidez dos
conceitos de isenção, 'convirá ao intérprete recorrer aos diversos meios hermenêuticos a seu
alcance', não poderia olvidar o critério estabelecido na norma legal cujo comando deve
prevalecer"; e c) "o v. acórdão combatido, vulnerou também o art. 114 do CTN, ao erigir a
datação estabelecida no art. 6º do Decreto em comento, em fato gerador de um suposto novo
tributo, na medida em que a isso não se prestou a referida datação, consubstanciando, outrossim,
fato gerador de um favor legal, muito embora se constituísse uma situação definida em lei para o
gozo do benefício fiscal".
Sem contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem.
É o relatório.
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RELATORA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA ELIANA CALMON
FAZENDA NACIONAL
ELYADIRM FERREIRA BORGES E OUTRO(S)
INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES RR S/A
EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM E OUTRO(S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relator): A discussão
referente à isenção do IOF nas operações de câmbio cujas as guias de importação foram
emitidas anteriormente à 1º de julho de 1988, já se encontra superada há muito tempo nesta
Corte.
O entendimento se consolidou após pronunciamento do STF no sentido da
constitucionalidade do art. 6º do Decreto-Lei 2.434/88, que estabeleceu a limitação temporal para
a mencionada isenção nos seguintes termos:
Art. 6° Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários as operações de
câmbio realizadas para o pagamento de bens importados, ao amparo de Guia de
Importação ou documento as semelhado, emitida a partir de 1° de julho de 1988.
Parágrafo único. Quando se tratar de bens importados sem Guia de
Importação ou documento assemelhado, ou dela dispensados, a isenção a que se refere
este artigo abrangerá os bens com Declaração de Importação registrada a partir de 1° de
julho de 1988.
Nesse sentido confira-se os seguintes precedentes:
TRIBUTARIO. IOF. OPERAÇÕES DE CAMBIO. ISENÇÃO. DEL.
2.434/88.
I - Está consolidada a orientação no sentido de que a limitação temporal
da isenção do IOF nas operações de câmbio, prevista no art. 6° do Decreto-lei n° 2.434/88,
não modifica o fato gerador, sendo incabível a extensão do referido benefício para as guias
de importação emitidas anteriormente a 01/07/88. Precedentes: REsp nº 21.294/PE, Rel. Min.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 07/08/2000; REsp nº 179.655/SP, Rel. Min.
MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 17/12/1999; REsp nº 124.606/SP, Rel. Min. ADHEMAR
MACIEL, DJ de 27/04/1998; RE n° 240.257/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de
12/03/99.
II - Até mesmo questões de ordem pública, como, no caso, a decadência,
devem estar prequestionadas para serem conhecidas em sede de recurso especial. Não
debatida no recurso especial, pode obstar seu conhecimento até mesmo a necessidade de
se analisarem circunstâncias de fato que permitiriam a conclusão de ter-se escoado o prazo
para o exercício do direito pugnado.
III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 906.499/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ
26.04.2007 p. 233)
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TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO - ART. 6º
DO DECRETO-LEI 2.434/88 - GUIAS EXPEDIDAS ANTERIORMENTE A 1º DE JULHO DE
1988 - NÃO ABRANGÊNCIA - PRECEDENTE DO STF.
- O Supremo Tribunal Federal, através de seu órgão máximo, por
unanimidade, pacificou o entendimento de que a fixação do termo inicial de vigência da
isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.434/88 não vulnera a regra constitucional da
isonomia, pelo que as operações de câmbio, cujas guias de importação foram expedidas
anteriormente a 1.07.1988, não gozam da isenção concedida por esse dispositivo legal.
- Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. (REsp
29.520/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18.08.2005, DJ 10.10.2005 p. 270)
TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI Nº 2.434/88. ISENÇÃO DO IOF SOBRE
BENS IMPORTADOS. GUIAS EMITIDAS ANTERIORMENTE A 01/07/88.
1. O Pretório Excelso manifestou-se pela constitucionalidade da limitação
temporal estabelecida no art. 6º do Decreto-Lei 2.434/88. Assim, não fere o princípio da
isonomia de restringir a isenção disposta às operações realizadas após a edição do
diploma legal.
2. Recurso especial prejudicado. (REsp 33.606/SP, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.11.2003, DJ 15.12.2003 p. 245)
TRIBUTÁRIO - IOF - GUIAS DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
DECRETO-LEI N. 2.434/88.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de acolher a legitimidade
da cobrança do IOF relativo a guias de importação emitidas anteriormente a 1º de julho de
1988, na forma prescrita pelo art. 6º do Decreto-Lei n. 2.434/88.
2. Recurso conhecido e provido. (REsp 18.884/SP, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.11.2003, DJ 01.12.2003 p.
294)
Sendo assim, observo que o acórdão recorrido foi proferido em sentido contrário à
jurisprudência pacífica deste Tribunal, pelo que deve ser reformado.
Com essas considerações, dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a
isenção do IOF nas operações de câmbio cujas as guias de importação foram emitidas
anteriormente à 1º de julho de 1988.
É o voto.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2006/0264547-0
REsp 906372 / SP
Números Origem: 8800367844 93030516559
PAUTA: 19/08/2008
JULGADO: 19/08/2008
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE
PROCURADORES
RECORRIDO
ADVOGADO
: FAZENDA NACIONAL
: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ELYADIRM FERREIRA BORGES E OUTRO(S)
: INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES RR S/A
: EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM E OUTRO(S)
ASSUNTO: Tributário - IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na
sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília, 19 de agosto de 2008
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária
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