Introdução Este manual tem como objetivo apresentar o layout utilizado pelo Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica na exportação e importação de NFS-e (Contribuintes → Prefeitura e Prefeitura → Contribuintes), permitindo que sejam transferidas informações de lançamentos de Notas de Serviços em grande volume, sem a necessidade de emissão ou confirmação individual online. O Contribuinte utilizará arquivos texto seguindo um layout pré-definido apresentado neste documento. Especificações 1. O arquivo tem o formato texto (Text Encoding = ISO-8859-1), podendo ser salvo com qualquer nome, a critério do contribuinte, possuindo no máximo 10 MB (10240 KBytes) de tamanho. 2. O arquivo conterá as NFS-e emitidas em determinado período, a critério do contribuinte. 3. O arquivo de envio deverá ser nomeado com o prefixo “envio_” seguido do CPF/CNPJ do prestador (sem pontos e barras) e acrescido de um sequencial de controle. 4. A extensão do arquivo deverá ser “txt”. Layout de Envio (Contribuinte → Prefeitura) O arquivo de envio é formado por campos que possuem tamanhos fixos (largura fixa), com organização seqüencial e agrupados em registros de 400 bytes de comprimento contando com salto de linha, conforme a tabela de construção e formatação do layout apresentada mais abaixo. Composição do arquivo Registro Tipo 1 – Header do Arquivo: Registro obrigatório de abertura do arquivo. Contém as informações do Prestador e do lote de envio das NFS-e. Só ocorre uma única vez no arquivo. Registro Tipo 2 – Cabeçalho da NFS-e: Registro obrigatório que identifica detalhes sobre cada nota a ser processada pela Prefeitura. Este registro deve ser gerado para cada nota lançada no arquivo. Registro Tipo 3 – Identificação do Tomador da NFS-e: Registro obrigatório que contém informações sobre o Tomador do Serviço. Este registro deve ser gerado para cada nota lançada no arquivo. Registro Tipo 4 – Observação da NFS-e: Registro opcional contendo um campo para descrição em uma NFSe. Este registro deve ser gerado para cada nota lançada no arquivo que fizer uso do campo descrição. Caso seja necessário uma Observação maior, o registro deve ser re-informado com a continuação do texto, até o tamanho necessário. Registro Tipo 5 – Descrição do Serviço Realizado: Registro obrigatório que detalha o serviço prestado. Este registro deve ser gerado para cada nota lançada no arquivo. Registro Tipo 6 – Indicador de Final de Arquivo: Registro obrigatório de fechamento do arquivo. ** Leia Importante ** Número da Nota Fiscal, é importante destacar que o número da Nota Fiscal quem fornece é a Prefeitura, ou seja, o que é enviado no campo (Sequencial NFS-e - Registro tipo 2), não se converte em Número da Nota Fiscal, por este motivo há o arquivo de Retorno, a partir deste sim se obtém o Número gerado pela Prefeitura (Registro tipo 2 arquivo de Retorno). Composição dos Campos Todos os campos numéricos serão preenchidos alinhados pela direita e sem formatação (sem ponto e sem vírgula). Se necessário, serão preenchidos com zeros à esquerda até completar seu tamanho máximo. Campo opcional (numérico): caso o conteúdo do campo não seja fornecido, este será preenchido com zeros até completar seu tamanho máximo. A estrutura do layout está baseada em 2 (dois) tipos de dados primitivos somente. Os tipos podem ser: TEXTO (T) ou NUMERICO (N). Todos os campos do tipo TEXTO (T) serão preenchidos alinhados pela esquerda. Se necessário, serão preenchidos com espaços em branco à direita até completar seu tamanho máximo, com exceção do campo de Discriminação dos Serviços da linha de detalhe. Campo opcional (alfanumérico): caso o conteúdo do campo não tenha sido fornecido, este será preenchido com espaços em branco até completar seu tamanho máximo. Todos os campos do tipo NUMERICO (N) serão preenchidos alinhados pela direita. Se necessário, serão preenchidos com zeros à esquerda até completar seu tamanho máximo. Atualização de Versão 103 -> 104 Registro Tipo 2, ordem 4: adicionada a opção Sem Recolhimento utilizada para os contribuintes que se enquadram à emitir notas Sem Recolhimento. Registro Tipo 2, ordem 16: adicionada a opção de Local da Prestação, informando se a prestação do Serviço da Nota foi dentro ou Fora do Município. Registro Tipo 3, ordem 3: adicionada opção para tomador não identificado. Registro Tipo 4, mudança na nomenclatura do registro para melhor identificação na nota fiscal, mudando a nomenclatura de Descrição da Nota para Observação da Nota, campo à qual se encaixa na Observação da Nota Fiscal. Atualização de Versão 104 -> 105 Registro Tipo 2, ordem 8: alteração na observação do layout. Registro Tipo 2, ordem 17: adicionada a opção de informar uma nota à ser Substituída. Registro Tipo 3, ordem 16: adicionada a opção Inscrição Estadual Tomador. Registro Tipo 1, ordem 10: adicionada a opção de Quantidade de casas decimais para o Valor de Serviço. Registro Tipo 1, ordem 11: adicionada a opção de Quantidade de casas decimais para a Quantidade de um Serviço. Registro Tipo 5, ordem 5: alteração na observação do layout. Registro Tipo 5, ordem 9: alteração na observação do layout. Atualização de Versão 105 -> 106 Registro Tipo 2, ordem 18: adicionado campo Outros Descontos. Atualização de Versão 106 -> 107 Registro Tipo 3, ordem 3: adicionada opção para informar Tomadores Estrangeiros. Registro Tipo 1 – Header do Arquivo Ordem Campo Inicio Tamanho Tipo 1 Tipo do Registro 1 1 N 2 Versão do Layout 2 3 N 3 Inscrição Municipal do Prestador 5 26 T 4 Indicador de CPF/CNPJ do Prestador 31 1 N 5 CNPJ ou CPF do Prestador 32 14 T 6 Optante pelo Simples 46 1 T 7 Data de Início do Período 47 8 T 8 Data de Fim do Período 55 8 T 9 Quantidade de NFS-e informadas 63 5 N 10 Quantidade de Casas Decimais para o Valor de Serviço 68 1 N 11 Quantidade de Casas Decimais para a Quantidade de um Serviço 69 1 N 12 Brancos 70 322 T 13 Sequencial do registro 392 8 N Observação Obrigatório Será preenchido obrigatoriamente com Sim o valor “1”, indicando linha de cabeçalho Indica a versão do layout a ser utilizada. Será preenchido com o número da Sim versão atual. A versão atual é a 107. Inscrição municipal do prestador a que se refere o arquivo, alinhado à Sim esquerda. Este campo indica o tipo de dados fornecido no campo CPF/CNPJ do Sim Prestador. Valor 1 para CPF. Valor 2 para CNPJ. CNPJ do Prestador com 14 posições ou CPF do Prestador com 11 posições. Sem Sim formatação (ponto, traço, barra, ....) alinhados à esquerda 0 = Não-Optante pelo Simples Federal nem Municipal 1 = Optante p/ Simples Federal (Alíquota de 1,0%) Sim 2 = Optante p/ Simples Federal (Alíquota de 0,5%) 3 = Optante p/ Simples Municipal 4 = Optante p/ Simples Nacional O arquivo de exportação conterá todas as Notas Fiscais referentes ao período escolhido. Neste campo será informada Sim a Data INICIAL desse período no formato AAAAMMDD. O arquivo de exportação conterá todas as Notas Fiscais referentes ao período escolhido. Neste campo será informada Sim a Data FINAL desse período no formato AAAAMMDD. Quantidade de Notas informadas no Sim arquivo. Caso não seja preenchido o sistema Não assumirá o valor de 2 casas decimais como padrão. Quantidade de casas decimais para a ordem 5 do Registro Tipo 5, devendo ser obrigatóriamente preenchido entre 2 e 4. Caso não seja preenchido o sistema assumirá o valor de 2 casas decimais como padrão. Quantidade de casas decimais para a ordem 9 do Registro Tipo 5, devendo ser obrigatóriamente preenchido entre 2 e 4. Preencher com Brancos Número de controle para garantir a integridade sequencial dos registros do arquivo. Deverá ser informado em todos os registros do arquivo. Não Sim Sim Registro Tipo 2 – Cabeçalho da NFS-e Ordem Campo Inicio Tamanho Tipo 1 Tipo do Registro 1 1 N 2 Seqüencial da NFS-e 2 20 N 3 Data e Hora da NFS-e 22 14 T 4 Tipo de Recolhimento 36 1 T 5 Situação da Nota Fiscal 37 1 T 6 Data de Cancelamento 38 8 T 7 Município de prestação do serviço 46 7 N 8 Valor Total dos Serviços 53 15 N 9 Valor Total das Deduções 68 15 N 10 Valor da retenção do PIS 83 15 N Observação Será preenchido obrigatoriamente com o valor “2”, indicando linha de cabeçalho. Número Seqüencial para controle do prestador, com possibilidade de atingir 20 dígitos. Não é permitida a duplicação de números. Data/hora de emissão da NFS-e no formato AAAAMMDDHHmmSS. Tipo de Recolhimento com uma posição: N – Normal, R – Retido na Fonte S – Sem Recolhimento Situação da Nota Fiscal com 01 posição: T - Operação normal (tributação conforme documento emitido) I - Operação isenta ou não tributável, executadas no Município de XXXXXX. F – Operação isenta ou não tributável pelo Município de XXXXX, executada em outro Município. C - Cancelada E - Extraviada J – ISS Suspenso por Decisão Judicial Se a NFS-e tiver sido cancelada, este campo será preenchido com a data de cancelamento da NF-e (no formato AAAAMMDD), caso contrário, será preenchido com espaços. Código do município onde o serviço foi prestado (tabela do IBGE), se exterior colocar 9999999. Valor Total dos Serviços da nota fiscal, incluindo os centavos (sem ponto decimal e sem R$), com 15 posições. Exemplo: R$ 500,85 – 000000000050085 R$ 500,00 – 000000000050000 As casas decimais podem váriar entre 2 e 4, conforme a ordem 10 do Registro Tipo 1. Caso a situação da nota seja igual a “C” (Cancelada) ou “E” (Extraviada), as 15 posições poderão estar preenchidas com zeros. Valor Total das deduções para Redução da Base de Cálculo em R$ (sem ponto decimal e sem R$) com 15 posições. Exemplo: R$ 500,85 – 000000000050085 R$ 500,00 – 000000000050000 Caso o campo não seja usado preencher com zeros. Valor da retenção do PIS em R$. Informação declaratória (sem ponto decimal e sem R$) com 15 posições. Exemplo: R$ 500,85 – 000000000050085 R$ 500,00 – 000000000050000 Caso o campo não seja usado preencher com zeros. Obrigatório Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Não Não 11 Valor da retenção do COFINS 98 15 N 12 Valor da retenção do INSS 113 15 N 13 Valor da retenção do IR 128 15 N 14 Valor da retenção do CSLL 143 15 N 15 Valor do ISSQN 158 15 N 16 Local da Prestação 173 1 T 17 Seqüencial da NFS-e à ser Substituída 20 N 18 Outros Descontos 194 15 T 19 Brancos 209 183 T 20 Sequencial do registro 392 8 N Inicio Tamanho Tipo Registro Tipo 3 – Identificação do Tomador da NFS-e Ordem Campo 174 1 Tipo do Registro 1 1 N 2 Seqüencial da NFS-e 2 20 N Valor da retenção do COFINS em R$. Informação declaratória (sem ponto decimal e sem R$) com 15 posições. Exemplo: R$ 500,85 – 000000000050085 R$ 500,00 – 000000000050000 Caso o campo não seja usado preencher com zeros. Valor da retenção do INSS em R$. Informação declaratória (sem ponto decimal e sem R$) com 15 posições. Exemplo: R$ 500,85 – 000000000050085 R$ 500,00 – 000000000050000 Caso o campo não seja usado preencher com zeros. Valor da retenção do IR em R$. Informação declaratória (sem ponto decimal e sem R$) com 15 posições. Exemplo: R$ 500,85 – 000000000050085 R$ 500,00 – 000000000050000 Caso o campo não seja usado preencher com zeros. Valor da retenção do CSLL em R$. Informação declaratória (sem ponto decimal e sem R$) com 15 posições. Exemplo: R$ 500,85 – 000000000050085 R$ 500,00 – 000000000050000 Caso o campo não seja usado preencher com zeros. Valor Total de ISSQN da Nota Fiscal, incluindo os centavos (sem ponto decimal e sem R$), com 15 posições. Exemplo: R$ 500,85 – 000000000050085 R$ 500,00 – 000000000050000 Caso a situação da nota seja igual a “C” (Cancelada) ou “E” (Extraviada), as 15 posições poderão estar preenchidas com zeros. Local da Prestação com uma posição: F – Fora do Município, M – Município Número Seqüencial de uma NFS-e ordem 2 deste registro do layout que já foi enviado ou que conste no arquivo à ser processado para que o mesmo seja cancelado e substituído pela nota atual. Valor para Outros Descontos da Nota Fiscal, incluindo os centavos (sem ponto decimal e sem R$), com 15 posições. Exemplo: R$ 500,85 – 000000000050085 R$ 500,00 – 000000000050000 Preencher com Brancos Número de controle para garantir a integridade sequencial dos registros do arquivo. Deverá ser informado em todos os registros do arquivo. Observação Será preenchido obrigatoriamente com o valor “3”, indicando linha de cabeçalho Número Seqüencial para controle do prestador, com possibilidade de atingir 20 dígitos. Não é permitida a duplicação de números. Não Não Não Não Sim Sim Não Não Sim Sim Obrigatório Sim Sim 3 Indicador de CPF/CNPJ do Tomador 22 1 T 4 CNPJ, CPF do Tomador/(Documento) 23 14 T 5 Nome do Tomador 37 50 T 6 Nome Fantasia 87 50 T 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 Tipo de Endereço do Tomador Endereço do Tomador Número do Endereço do Tomador Complemento do Endereço do Tomador Bairro do Tomador Cidade do Tomador UF do Tomador CEP do Tomador E-Mail do Tomador Inscrição Estadual Tomador Brancos 137 140 190 200 220 250 300 302 310 370 390 3 50 10 20 30 50 2 8 60 20 2 T T T T T T T T T T T 18 Sequencial do registro 392 8 N Inicio Tamanho Tipo 1 1 N Registro Tipo 4 – Observação da NFS-e Ordem Campo 1 Tipo do Registro 2 Seqüencial da NFS-e 3 Observação da Nota 4 Brancos 5 Sequencial do registro Registro Tipo 5 – Descrição do Serviço Realizado Ordem Campo 2 20 N 22 255 T 277 115 T 392 8 N Inicio Tamanho Tipo 1 Tipo do Registro 1 1 N 2 Seqüencial da NFS-e 2 20 N 3 Código do serviço prestado 22 4 T Este campo indica o tipo de dados fornecido no campo CPF/CNPJ do Tomador. Valor 1 para CPF. Valor 2 para CNPJ. Valor 3 para Não Identificado. (Quando usada esta opção as demais à baixo não serão obrigatórias). Valor 9 para Estrangeiro. (Quando usada esta opção deve se informar um documento no campo abaixo que identifique o estrangeiro como por exemplo o passaporte). CNPJ do Tomador com 14 posições, CPF do Tomador com 11 posições. Sem formatação (ponto, traço, barra, ...) alinhados à esquerda ou Documento para os casos de Estrangeiro Nome do Tomador para tipo 1 ou Razão Social para tipo 2. Nome Fantasia para Tomadores do tipo 2. Caso o conteúdo destes campos não tenha sido fornecido na emissão da NFS-e, eles serão preenchidos com espaços até completar o número máximo de posições de cada um. E-mail de contato do tomador Inscrição Estadual do Tomador Preencher com Brancos Número de controle para garantir a integridade sequencial dos registros do arquivo. Deverá ser informado em todos os registros do arquivo. Observação Será preenchido obrigatoriamente com o valor “4”, indicando linha de cabeçalho. Caso seja necessário uma Observação maior, o registro deve ser re-informado com a continuação do texto, até o tamanho necessário. Número Seqüencial para controle do prestador, com possibilidade de atingir 20 dígitos. Não é permitida a duplicação de números. Caso não seja utilizado preencher com brancos Preencher com Brancos Número de controle para garantir a integridade sequencial dos registros do arquivo. Deverá ser informado em todos os registros do arquivo. Observação Será preenchido obrigatoriamente com o valor “5”, indicando linha de cabeçalho. Número Seqüencial para controle do prestador, com possibilidade de atingir 20 dígitos. Não é permitida a duplicação de números. Código do serviço prestado. Item da LC 116/2003. Caso não seja usado preencher com “XXXX” Sim Sim Sim Não Não Sim Não Sim Sim Obrigatório Sim Sim Não Sim Sim Obrigatório Sim Sim Sim 4 Código Tributação Município 26 20 T 5 Valor do Serviço 46 15 N 6 Valor Dedução 61 15 N 7 Alíquota 76 4 N 8 Unidade 80 20 T 9 Quantidade 100 8 N 10 11 12 Descrição do Serviço Alvará Brancos 108 363 383 255 20 9 T T T 13 Sequencial do registro 392 8 N Inicio Tamanho Tipo Registro Tipo 6 – Indicador de Final de Arquivo Ordem Campo 1 Tipo do Registro 1 1 N 2 Brancos 2 390 T 3 Sequencial do registro 392 8 N Código do serviço pre stado próprio do município Valor do Serviço, incluindo os centavos (sem ponto decimal e sem R$), com 15 posições. Exemplo: R$ 500,85 – 000000000050085 R$ 500,00 – 000000000050000 As casas decimais podem váriar entre 2 e 4, conforme a ordem 10 do Registro Tipo 1. Caso a situação da nota seja igual a “C” (Cancelada) ou “E” (Extraviada), as 15 posições poderão estar preenchidas com zeros. Valor da Dedução, incluindo os centavos (sem ponto decimal e sem R$), com 15 posições. Exemplo: R$ 500,85 – 000000000050085 R$ 500,00 – 000000000050000 Caso a situação da nota seja igual a “C” (Cancelada) ou “E” (Extraviada), as 15 posições poderão estar preenchidas com zeros. Valor da Alíquota, incluindo duas casas decimais (sem ponto decimal e sem %) com 4 posições Exemplo: 5,00% – 0500 2,75% – 0275 Unidade do Serviço Quantidade do Serviço incluindo duas casas decimais Exemplo: 22,66 – 00002266 As casas decimais podem váriar entre 2 e 4, conforme a ordem 11 do Registro Tipo 1. Descrição do Serviço Alvará para Construção Civil Preencher com Brancos Número de controle para garantir a integridade sequencial dos registros do arquivo. Deverá ser informado em todos os registros do arquivo. Observação Será preenchido obrigatoriamente com o valor “6”, indicando linha de cabeçalho Preencher com Brancos Número de controle para garantir a integridade sequencial dos registros do arquivo. Deverá ser informado em todos os registros do arquivo. Sim Sim Não Sim Não Não Sim Não Sim Sim Obrigatório Sim Sim Sim Especificações do Layout de Retorno 1. O arquivo tem o formato texto (Text Encoding = ISO-8859-1), podendo ser salvo com qualquer nome, a critério do contribuinte, possuindo no máximo 10 MB (10240 Kbytes) de tamanho. 2. O arquivo conterá as NFS-e emitidas acatadas pela Prefeitura em um determinado período, de acordo com o arquivo de envio original. 3. O arquivo de retorno será nomeado com o prefixo “retorno_” seguido do CNPJ do prestador (sem pontos e barras) e acrescido do mesmo sequencial de controle do arquivo de envio original. 4. A extensão do arquivo será “txt”. Layout de Retorno (Prefeitura→ Contribuinte) O arquivo de retorno é formado por campos que possuem tamanhos fixos (largura fixa), com organização sequencial e agrupada em registros de 70 bytes de comprimento contando com salto de linha, conforme a tabela de construção e formatação do layout apresentada mais abaixo. Composição do Arquivo Registro Tipo 1 – Header do Arquivo: Registro obrigatório de abertura do arquivo. Contém as informações do Prestador e do lote de recibo das NFS-e. Só ocorre uma única vez no arquivo. Registro Tipo 2 – Retorno da NFS-e: Registro obrigatório que identifica detalhes sobre cada nota processada pela Prefeitura. Este registro será gerado para cada nota acatada pela prefeitura. Registro Tipo 3 – Indicador de Final de Arquivo: Registro obrigatório de fechamento do arquivo. Todos os campos numéricos serão preenchidos alinhados pela direita e sem formatação (sem ponto e sem vírgula). Se necessário, serão preenchidos com zeros à esquerda até completar seu tamanho máximo. Registro Tipo 1 – Header do Arquivo Ordem Campo Inicio Tamanho Tipo 1 Tipo do Registro 1 1 N 2 Versão do Layout 2 3 N 3 Inscrição Municipal do Prestador 5 26 T 4 Indicador de CPF/CNPJ do Prestador 31 1 N 5 CNPJ ou CPF do Prestador 32 14 T 6 Brancos 46 51 T 7 Sequencial do registro 97 8 N Inicio Tamanho Tipo Registro Tipo 2 – Retorno NFS-e Ordem Campo 1 Tipo do Registro 1 1 N 2 Sequencial da NFS-e 2 20 N 3 Número da NFS-e 22 20 N 4 Indicador de CPF/CNPJ do Tomador 42 1 N 5 CNPJ ou CPF do Tomador 43 14 T 6 Código de Verificação 57 40 T 7 Sequencial do registro 97 8 N Observação Será preenchido obrigatoriamente com o valor “1”, indicando linha de cabeçalho Indica a versão do layout a ser utilizada. Será preenchido com o número da versão atual. A versão atual é a 100. Inscrição municipal do prestador a que se refere o arquivo, alinhado à esquerda. Este campo indica o tipo de dados fornecido no campo CPF/CNPJ do Prestador. Valor 1 para CPF. Valor 2 para CNPJ. CNPJ do Prestador com 14 posições ou CPF do Prestador com 11 posições. Sem formatação (ponto, traço, barra, ....) alinhados à esquerda Preencher com Brancos Número de controle para garantir a integridade sequencial dos registros do arquivo. Deverá ser informado em todos os registros do arquivo. Obrigatório Observação Será preenchido obrigatoriamente com o valor “2”, indicando linha de cabeçalho Número sequencial gerado pelo prestador e informado no lote de envio com possibilidade de atingir 20 dígitos. Número da NFS-e gerado pela Prefeitura e vinculado com o Sequencial gerado pelo prestador. Este campo indica o tipo de dados fornecido no campo CPF/CNPJ do Prestador. Valor 1 para CPF. Valor 2 para CNPJ. CNPJ do Prestador com 14 posições ou CPF do Prestador com 11 posições. Sem formatação (ponto, traço, barra, ....) alinhados à esquerda Código de Verificação da Nota Número de controle para garantir a integridade sequencial dos registros do arquivo. Obrigatório Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Registro Tipo 3 – Indicador de Final de Arquivo Ordem Campo Inicio Tamanho Tipo 1 Tipo do Registro 1 1 N 2 Brancos 2 95 T 3 Sequencial do registro 97 8 N Observação Será preenchido obrigatoriamente com o valor “3”, indicando linha de cabeçalho Preencher com Brancos Número de controle para garantir a integridade sequencial dos registros do arquivo. Obrigatório Sim Sim Sim