NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
Insolvência:
"José António Ferreira Correia"
Processo de Insolvência n.º 104/10.1TBACN
Tribunal Judicial de Alcanena
Secção Única
Por determinação do Exmo. Administrador de Insolvência, coadjuvamos na venda por NEGOCIAÇÃO PARTICULAR do Bens Imóveis da insolvente "José António
Ferreira Correia", nos termos dos artigos 164º do CIRE e 905º do C.P.C., descrito no Auto de Apreensão de Bens junto ao processo de insolvência nº
104/10.1TBACN que corre nos termos no Secção Única do Tribunal Judicial de Alcanena.
AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENTREGUES NA “LEILOVALOR, LDA.”,
C/ A DESIGNAÇÃO DO PROCESSO, NOME, MORADA, NIF E TLF.
VISITA: Sob Marcação
Estrada Principal, n.º 526, Casais Robustos | Moitas Venda - Alcanena
GPS: + 39° 30' 5.91" N.º, - 8° 40' 9.89" W.º
Verba 1: Prédio Rés-do-Chão e 1.º Andar c/ área de 215,30 m2
Prédio Urbano, composto de cave, rés-do-chão e primeiro andar com a área de 215,30 m2 e logradouro com a
área de 258,30 m2, destinado a habitação, sito em Casais Robustos, Estrada Principal, n.º 526, freguesia de Moitas
Venda, concelho de Alcanena inscrito na matriz sob o artigo 1116 e descrito na C.R.P. de Alcanena sob o n.º 1007.
Estrada Principal, n.º 526, Casais Robustos | Moitas Venda - Alcanena
GPS: + 39° 30' 5.91" N.º, - 8° 40' 9.89" W.º
Verba 2: 1/2 do prédio urbano, composto de Prédio Rés-do-Chão e 1.º Andar c/ área de 90 m2
1/2 do prédio urbano, composto de rés-do-chão e primeiro andar com a área de 90 m2 e logradouro com a área
de 60 m2, destinado a habitação, sito em Casais Robustos, freguesia de Moitas Venda, concelho de Alcanena,
inscrito na matriz sob o artigo 793 e descrito na C.R.P. sob o n.º 477.
Pragal, Casais Robustos | Moitas Venda - Alcanena
( Próximo da Rua da Eira, Casais Robustos )
GPS: + 39° 30' 8.45" N.º , - 8° 40' 13.45" W.º
Verba 3: Terreno de Pastagem, Cultura Arvarense e Oliveiras c/ área de 440 m2
Prédio Rústico, composto de terreno de pastagem, cultura arvense e oliveiras, com a área de 440 m2, sito em
Pragal, freguesia de Moitas Venda, concelho de Alcanena, inscrito na matriz sob o artigo 115 Secção BB1 e
descrito na C.R.P. de Alcanena sob o n.º 1061.
Insolvência: “José António Ferreira Correia”
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Por determinação do Administrador da Insolvência, a venda é realizada pela encarregada de venda
LEILOVALOR, através da negociação particular, nos termos dos artigos 164º do CIRE e 905º do CPC no
que for aplicável, segundo as seguintes condições de venda:
A - Compete à Leiloeira garantir o regular desenvolvimento da venda, designadamente através do cumprimento
do disposto nas presentes condições, que fazem parte integrante do dossier de venda.
B - Neste registo prévio, deverão constar todos os elementos de identificação necessários à emissão da
facturação, declaração-recibo e/ou contrato de compra e venda, como sejam nome, morada, número de bilhete
de identidade e número de contribuinte.
C - Ao proceder ao registo, o interessado está a declarar de forma expressa que conhece e aceita as presentes
condições da venda.
D - Ao propor, o interessado assume todas as obrigações e responsabilidades decorrentes de tal acto,
nomeadamente de, em caso de adjudicação, adquirir o(s) bem(ns), pelo valor que ofereceu, em conformidade
com o estabelecido na lei e nestas condições de venda.
E - Aceitam-se propostas para a aquisição do bens imóveis anunciados acima do valor base de venda, ficando as
mesmas sujeitas à aceitação pelo Administrador da Insolvência.
F - Todas as propostas de aquisição terão de ser entregues na morada da encarregada de venda “LEILOVALOR,
LDA.” sita na Rotunda 1º de Maio, 160, 3º andar, sala 1, 4440-519 Valongo, devendo o texto da proposta conter a
indicação do processo de insolvência, o nome completo, n.º de contribuinte e morada completa do proponente, e
o valor da proposta de aquisição apresentada, e ser assinada pelo próprio.
O - O comprador pagará com a adjudicação 20% do valor proposto, a título de sinal e princípio de pagamento
mediante cheque bancário à ordem da “Massa Insolvente de José António Ferreira Correia”.
P - O remanescente do preço será pago no acto da escritura, mediante cheque bancário à ordem da “Massa
Insolvente de José António Ferreira Correia”.
Q - A empresa encarregada de venda receberá, no acto da adjudicação, uma remuneração calculada sobre o valor
da adjudicação dos bens, no montante correspondente a 5% (acrescido de IVA à taxa legal em vigor), cujo
pagamento é da responsabilidade do comprador.
R - A escritura de compra e venda dos bens imóveis será efectuada logo que se encontre reunida toda a
documentação necessária para o efeito, em data, hora e local a notificar ao comprador com a antecedência
mínima de 8 dias.
S - Expressamente se informa que os bens serão vendidos livre de ónus ou encargos e com as características e no
estado físico e jurídico em que actualmente se encontra, que foram previamente transmitidos e/ou foram
conhecidos pelos interessados, não se aceitando quaisquer futuras reclamações ou pedidos de anulação, seja a
que título for.
T - É da exclusiva responsabilidade do comprador todos os custos inerentes à compra, nomeadamente os
impostos respectivos.
U - É da exclusiva responsabilidade do comprador o eventual licenciamento dos imóveis objectos desta venda, não
se responsabilizando a Massa Insolvente pelos seus encargos, sendo que a escritura de compra e venda será
outorgada, nos termos legais, independentemente da existência de licença de utilização.
V - Qualquer situação de incumprimento imputável ao comprador determinará: (a) a perda dos montantes já
pagos seja a que título for; (b) que a venda seja considerada sem efeito; (c) que os bens imóveis reverterão a favor
da massa insolvente; (d) que o faltoso não possa concorrer a nova venda; (d) que o faltoso responda criminal
e/ou civilmente pelos danos e/ou prejuízos causados.
Insolvência: “José António Ferreira Correia”
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Verba 1: Prédio Rés-do-Chão e 1.º Andar c/ área de 215,30 m2
Estrada Principal, n.º 526, Casais Robustos | Moitas Venda - Alcanena
GPS: + 39° 30' 5.91" N.º, - 8° 40' 9.89" W.º
Localização:
Sito: Estrada Principal n.º 526
Freguesia: Moitas Venda
Concelho: Alcanena
Distrito: Santarém
Áreas:
Área Total: 474 m2
Área Coberta: 419,62 m2
Área Descoberta: 54,38 m2
Destinado:
Habitação
Descrição :
Prédio Urbano, composto de cave, rés-do-chão e primeiro andar com a área de 215,30 m2
e logradouro com a área de 258,30 m2, destinado a habitação, sito em Casais Robustos,
Estrada Principal, n.º 526, freguesia de Moitas Venda, concelho de Alcanena inscrito na
matriz sob o artigo 1116 e descrito na C.R.P. de Alcanena sob o n.º 1007.
Valor Base:
127.500,00 €
Insolvência: “José António Ferreira Correia”
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Verba 2: 1/2 do prédio urbano, composto de
Prédio Rés-do-Chão e 1.º Andar c/ área de 90 m2
Estrada Principal, n.º 526, Casais Robustos | Moitas Venda - Alcanena
GPS: + 39° 30' 5.91" N.º, - 8° 40' 9.89" W.º
Localização:
Sito: Casais Robustos
Freguesia: Moitas Venda
Concelho: Alcanena
Distrito: Santarém
Áreas:
Área Total: 150 m2
Área Coberta: 90 m2
Área Descoberta: 60 m2
Destinado:
Habitação
Descrição :
1/2 do prédio urbano, composto de rés-do-chão e primeiro andar com a área de 90 m2 e
logradouro com a área de 60 m2, destinado a habitação, sito em Casais Robustos,
freguesia de Moitas Venda, concelho de Alcanena, inscrito na matriz sob o artigo 793 e
descrito na C.R.P. sob o n.º 477.
Valor Base:
5.673,75 €
Insolvência: “José António Ferreira Correia”
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Verba 3: Terreno de Pastagem, Cultura Arvarense e Oliveiras
c/ área de 440 m2
Pragal, Casais Robustos | Moitas Venda - Alcanena
( Próximo da Rua da Eira, Casais Robustos )
GPS: + 39° 30' 8.45" N.º , - 8° 40' 13.45" W.º
Localização:
Sito: Pragal
Freguesia: Moitas Venda
Concelho: Alcanena
Distrito: Santarém
Áreas:
Área Total: 440 m2
Área Descoberta: 440 m2
Destinado:
Terreno de pastagem, cultura
arvense e oliveiras.
Descrição :
Prédio Rústico, composto de terreno de pastagem, cultura arvense e oliveiras, com a área
de 440 m2, sito em Pragal, freguesia de Moitas Venda, concelho de Alcanena, inscrito na
matriz sob o artigo 115 Secção BB1 e descrito na C.R.P. de Alcanena sob o n.º 1061.
Valor Base:
7.607,50 €
Insolvência: “José António Ferreira Correia”
NOTAS:
Pág. 6
Insolvência: “José António Ferreira Correia”
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