nº 121 - Março/Abril 2014
Evandro Teixeira - CPDoc JB
50 anos do golpe: IAB discute ditadura militar
M
arcada por prisões, mortes e desaparecimentos, a ditadura militar brasileira durou 21 anos e deixou marcas profundas na história do país. Para os juristas
que compartilharam as experiências dessa época, são muitas as lembranças. Como advogar em um estado autoritário? Esse era o maior desafio. Em
uma reportagem especial, advogados contam suas experiências na fase mais crítica do regime. Págs. 4 e 5
IAB elege novo presidente
O
criminalista Técio Lins e Silva foi eleito o novo presidente do
IAB. Candidato único à presidência, o advogado assumirá o cargo
no dia 9 de maio. O novo presidente ficará à frente do IAB até
2016 e tem entre suas propostas a intensificação do trabalho do Instituto na
produção de pareceres técnicos para comissões do Congresso.. Pág. 3
Fragoso entrega presidência
com saldo positivo
A
pós quatro anos à frente do IAB, atual presidente deixa o cargo com
mandatos reconhecidos e celebrados por sua diretoria. De acordo com
secretários e membros do Instituto, Fernando Fragoso trabalhou para trazer
de volta a importância e o prestígio do IAB junto à advocacia brasileira. Pág. 7
FOLHA DO IAB - JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Editorial
Um valoroso grupo de dedicados advogados reuniu-se para disputar o comando do Instituto dos Advogados Brasileiros no ano de 2010, convidando-me
para presidir a diretoria que restou eleita por escolha de maciça quantidade de consócios de todo o país. À época, eu ocupava simultaneamente um cargo na
diretoria, assim como a presidência da operosa Comissão Permanente de Direito Penal, a convite do saudoso presidente Paulo Saboya.
Assumindo a direção da centenária Casa, o entusiasmo deste grupo espraiou-se por todos os segmentos do IAB, instaurando-se tempos de formidável produção intelectual, acalentados debates nas sessões plenárias semanais, motivados por pareceres e opiniões preciosas encaminhados pelas três dezenas de
Comissões Permanentes.
Além do debate permanente dos momentosos temas da vida nacional, é mister registrar que todas as propostas de alteração da legislação codificada estiveram sob nosso rigoroso exame. Inúmeros eventos se desenvolveram a partir de propostas de novos códigos de Processo Civil e de Processo Penal, de Defesa
do Consumidor, bem como os anteprojetos dos Códigos Penal e Comercial, e da lei de arbitragem. No tema eleitoral, a aplicação da chamada Lei da Ficha
Limpa, prevendo inelegibilidade para candidatos que apresentem antecedentes desabonadores, empolgou os associados durante várias sessões.
O Centro Cultural e a Sala de Sessões foram ambiente para mais de uma centena de eventos e palestras a cada ano, movimentando a vida cultural em todos
os temas do conhecimento jurídico, atraindo a nova safra de mestres e doutores ao debate e, mesmo, integrando-os como novos membros. No ano de 2013,
o Instituto completou 170 anos de fundação, motivando a realização de magno evento comemorativo, com a participação de grandes juristas, professores,
membros de todas as carreiras jurídicas, além de estudantes universitários.
Para marcar o evento, a diretoria deliberou editar um livro que virá a lume em maio de 2014. O exemplar conterá todas as palestras, bem como registros da
solenidade de instalação da nova biblioteca, precioso acervo, acessível não só aos advogados, mas ao público em geral. A condução da vida institucional
do IAB, por outro lado, propiciou-me participar de praticamente todas as sessões mensais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, onde o Instituto
possui assento e voz, sendo a única instituição para tanto contemplada pelo Estatuto da OAB. Pelos méritos das atividades que aqui se realizam, fui eleito
presidente do Colégio de Presidentes de Institutos dos Advogados do Brasil, concretizando-se nesta gestão o Estatuto do Colégio, fixada sua sede na Capital
Federal, presidência que deixo, simultaneamente, com a passagem do cargo a meu sucessor e parceiro de duas diretorias, Técio Lins e Silva, que concorreu
sem opositor, dado o reconhecimento dos associados pelos resultados de nossas duas administrações.
Cumpre dizer obrigado aos sócios do Instituto dos Advogados Brasileiros, em especial aos diretores, grandes parceiros, que comigo se empenharam nas
cotidianas atividades de nossa Casa, cujos funcionários são igualmente credores do agradecimento por seu empenho e dedicação permanentes.
Devo registrar que deixo o cargo extremamente recompensado pelas alegrias que cada realização me proporcionou, desejando que estes dois biênios fiquem
francamente ultrapassados pelos êxitos que estimo aos colegas que prosseguem na condução do glorioso destino de nossa estimada instituição.
Fernando Fragoso - Presidente
Eventos
TRF homenageia Fernando Fragoso
O Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) fez uma homenagem ao presidente do IAB, Fernando Fragoso, pelas conquistas ao longo
de sua administração. Participaram da cerimônia, realizada no próprio Tribunal, os desembargadores André Fontes, Simone Schreiber, Theófilo Miguel, Paulo Cesar
Espírito Santo e Abel Gomes. Também estiveram presentes o Procurador-Regional da República e o ex-presidente do Instituto, Carlos Henrique Fróes.
Congresso prepara para Conferência Nacional
Fernando Fragoso foi um dos participantes do Congresso Nacional da OAB, realizado nos dias 10 e 11 de abril, em Juiz de Fora. O evento foi um preparatório para a
XXII Conferência Nacional dos Advogados, maior evento jurídico da América Latina, que acontecerá em outubro, no Rio de Janeiro. O presidente do IAB participou do
segundo dia do evento ministrando a palestra “A Constituição de 1988 e o Advogado: Prerrogativas e Aspirações dos Advogados no Brasil Contemporâneo”, juntamente
com o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.
FOLHA DO IAB
INSTITUTO DOS
ADVOGADOS
BRASILEIROS
DIRETORIA
Presidente:
Fernando Fragoso
1º Vice-Presidente:
Teresa Cristina G. Pantoja
2º Vice-Presidente:
Victor Farjalla
3º Vice-Presidente:
Duval Vianna
Secretário Geral:
Ubyratan Guimarães
Cavalcanti
1º Secretário:
Diogo Tebet da Cruz
2º Secretário:
Leilah Barbosa Borges da Costa
3ª Secretário:
Carlos Roberto Schlesinger
4º Secretário:
Augusto Haddock Lobo
Diretor Financeiro:
João Carlos de C. Éboli
Diretor Cultural:
Pedro Marcos N. Barbosa
Diretor de Biblioteca:
Fernando Maximo de
Almeida P. Drummond
Orador Oficial:
Carlos Eduardo Bosísio
Diretores Adjuntos:
Dora Martins de Carvalho
Sydney Limeira Sanches
Ester Kosovski
Técio Lins e Silva
MEMBROS VITALÍCIOS
DO CONSELHO SUPERIOR
Aloysio Tavares Picanço
Benedito Calheiros Bomfim
Carlos Henrique de C. Fróes
Celso da Silva Soares
Eduardo Seabra Fagundes
Henrique Cláudio Maués
Hermann Assis Baeta
João Luiz Duboc Pinaud
Marcello Augusto D. Cerqueira
Maria Adélia C. R. Pereira
Otto Eduardo Vizeu Gil
Ricardo Cesar Pereira Lira
Sérgio Ferraz
Theophilo de Azeredo Santos
CONSELHO SUPERIOR
Adherbal A. Meira Mattos
Alberto Venâncio Filho
Alfredo Lamy Fiho
Antônio Carlos C. Maia
Aristoteles Dutra Atheniense
Cândido de Oliveira Bisneto
Célio Salles Barbieri
Celio de Oliveira Borja
Dora Martins de Carvalho
Ernani de Paiva Simões
Ester Kosovski
Evaristo de Moraes Filho
Francisco Domingues Lopes
Francisco José Pio Borges
de Castro
George Francisco Tavares
Hariberto de Miranda
Jordão Filho
Humberto Jansen Machado
Ivan Paixão França
José Alfredo Ratton
José Bernardo Cabral
José Cavalcanti Neves
José Fernando X. da Rocha
José Júlio Cavalcante de Carvalho
José Luiz Milhazes
Lourdes Maria Celso do Valle
Marcos Halfim
Marcelo Lavenère Machado
Nelson Paiva Paes Leme
Oscar Otavio Coimbra Argollo
Randolpho Gomes
Reginaldo Oscar de Castro
Ricardo Lobo Torres
Roberto Paraíso Rocha
Rubens Approbato Machado
Sérgio Francisco de Aguiar Tostes
Silvério Mattos dos Santos
Tecio Lins e Silva
Teresa Cristina G. Pantoja
Ubyratan G. Cavalcanti
Victor Farjalla
FOLHA DO IAB
Edição: Monte Castelo Idéias
Tiragem: 1.800 exemplares
FOLHA DO IAB - JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Data Venia
Técio Lins e Silva é eleito o novo presidente do IAB
Candidato único à presidência do Instituto, criminalista assume o cargo no dia 9 de maio
O advogado criminalista Técio Lins e
Silva foi eleito o novo presidente do
Instituto dos Advogados Brasileiros
(IAB). Candidato único à presidência, o advogado foi eleito com 336
votos e assumirá o cargo no dia 9 de
maio, em uma cerimônia no auditório Evandro Lins e Silva, na sede da
Ordem dos Advogados do Brasil do
Rio de Janeiro.
Aos 68 anos, Técio presidirá uma
entidade que reúne cerca de 1.400
filiados, incluindo juízes e ministros dos tribunais superiores, que
compõem o quadro de membros honorários. O novo presidente ficará à
frente do IAB até maio de 2016 e tem
entre suas propostas a intensificação
do trabalho do Instituto na produção
de pareceres técnicos para comissões
do Congresso.
Luís Guilhereme Fernandes
Diretor-adjunto das duas últimas
“Teremos um futuro rico em debates”, afirmaTécio.
gestões do IAB, Técio vê na coincidência com a agenda legislativa uma
oportunidade para a entidade voltar
a influir nas questões da ordem jurídica. “Os Códigos são fundamentais
para a vida do advogado. E a próxima legislatura será riquíssima nesse
aspecto”, afirma, listando os Códigos Civil e Comercial. Outro projeto que deve ganhar atenção especial
é a Reforma do Código Penal (PLS
236/2012), atualmente no Senado.
Ao longo dessas cinco décadas, Técio
firmou-se como um dos mais respeitados criminalistas do país. Foi conselheiro da OAB-RJ, do Conselho Federal e ocupou uma cadeira no Conselho
Nacional de Justiça entre 2007 e 2010.
A experiência foi transformada no livro Do Outro Lado da Tribuna, lançado quando retomou a advocacia.
Nos anos 1980, foi presidente do
Conselho Federal de Entorpecentes
(1985-87) e secretário estadual de
Justiça (1987-90), cargo que dividiu
com o de procurador-geral da Defensoria Pública do RJ. De sua autoria,
o projeto de emenda à Constituição
estadual que criou o cargo serviu de
base ao texto adotado pela Constituição de 1988.
O criminalista Técio Lins e Silva
será o sucessor de Fernando Fragoso,
que esteve na presidência do Instituto nos últimos quatro anos. Marcada
por uma grande Conferência em homenagem aos 170 anos do Instituto,
realizada em agosto do ano passado,
a gestão de Fragoso teve momentos importantes para a instituição,
como a renovação cultural do IAB
e a instalação da nova biblioteca do
Instituto, projeto que há anos estava
no papel.
Para o novo presidente, assumir a
cadeira de uma instituição centenária como o Instituto dos Advogados
Brasileiros é uma responsabilidade
e, ao mesmo tempo, uma honra. “É
uma responsabilidade gigantesca,
mas trabalharemos para corresponder à altura. Vamos colocar a nossa defesa acadêmica a serviço do
país, fazer valer a vocação do IAB”,
afirmou Técio.
Segundo ele, ser eleito com uma
parcela significativa de votos, ainda
mais em se tratando de uma eleição
com uma única chapa, garante legitimidade à sua vitória. “Saber que fui
escolhido por tantos amigos e colegas de profissão me dá uma alegria
imensa e a certeza de que trabalharei tendo o apoio e a confiança dos
nossos sócios”, agradeceu o criminalista, que classificou a eleição como
“uma sucessão de amor e amizade”.
Ao apresentar sua candidatura à presidência do IAB, Técio Lins e Silva afirmou que contaria com uma “diretoria
executiva não estatutária”, formada
por presidente, secretário, tesoureiro
e diretores-adjuntos. De acordo com o
criminalista, trata-se de uma forma de
trazer um grupo maior à diretoria do
IAB, fazendo com que as pautas avancem e não dependam de uma única
pessoa na tomada de decisões.
“Essas diretorias aumentarão a capacidade de trabalho do IAB. O diretor
-cultural terá, por exemplo, o apoio
de uma diretoria específica que vai
colaborar na parte acadêmica, planejando os cursos e convênios. Vamos
pensar grande, buscando convênios
com entidades nacionais e interna-
cionais”, avalia. A nova diretoria é
composta pela maioria dos diretores
da gestão de Fragoso.
Após a contagem de votos que o elegeu como o novo presidente do IAB,
Técio agradeceu o empenho de todos
e disse ter um grande desafio pela
frente: “Sinto-me honrado com a
oportunidade de dirigir esta casa tão
importante para a história jurídica do
país, com tanta representatividade. O
IAB é a casa dos mestres do Direito,
e nós temos um futuro riquíssimo de
debates com a entrada em pauta de
assuntos fundamentais para a advocacia no Congresso Nacional”, afirmou o advogado.
Conheça a composição da chapa:
Presidente: Técio Lins e Silva
1ºVice-Presidente: Cândido de Oliveira Bisneto
2ºVice-Presidente: Rita Cortez
3ºVice-Presidente: Duval Vianna
Secretário-Geral: Ubyratan Guimarães
Cavalcanti
Diretor-Secretário: Jacksohn Grossman
Diretor-Secretário: Carlos Eduardo Machado
Diretor-Secretário: Leilah Borges
Diretor-Secretário: Carlos Roberto Schlesinger
Diretor-Financeiro: Thales Rodrigues de Miranda
Diretor-Cultural: João Carlos Castellar
Diretor de Biblioteca: Fernando Drummond
Orador-Oficial: José Roberto Batochio
Diretor-Adjunto: Dora Martins de Carvalho
Diretor-Adjunto: Sydney Sanches
Diretor-Adjunto: Ester Kosovski
Diretor Adjunto: Eurico Teles
FOLHA DO IAB - JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Capa
Golpe militar completa 50 anos: IAB comemora grande
atuação do Direito brasileiro na defesa de presos políticos
e a responsabilidade do carcereiro.
Algumas vidas foram salvas dessa
forma”, relembra Marcello Cerqueira.
Ele explica que o mais importante era ter
uma prova de que seu cliente estava vivo.
Outro método empregado pelos
advogados era o de levar denúncias e
documentos dos detidos para fora dos
presídios. Naquela época, as pessoas
não eram revistadas ao entrar ou sair
das prisões, o que facilitava o transporte
de provas e denúncias importantes
que puderam ser encaminhadas a
foro internacional.
O ex-orador oficial do IAB, Humberto
Jansen Machado, advogado atuante
na época do regime, explica que,
O
golpe militar completou 50 anos.
Marcada por prisões, mortes e
desaparecimento de centenas
de pessoas, a ditadura foi um período
da história nacional que durou 21 anos
e deixou marcas profundas na trajetória
de muitos brasileiros. Para os juristas
que compartilharam com seus clientes
as experiências dessa época, são muitas
as lembranças. Segundo relatos, com
um sistema judiciário repleto de falhas,
nunca foi fácil advogar no Brasil, mas,
após o golpe militar, a tarefa se tornou
quase impossível. Como advogar em
um estado autoritário regido por leis
de exceção? Esse era o maior desafio.
Durante a fase mais crítica do regime
militar, alguns advogados chegaram
a expor a própria vida, tornando-se
vítimas de atentados e prisões.
Apesar de ser anticomunista, o jurista
Heráclito Sobral Pinto, por exemplo,
acreditava que o respeito às leis deveria
ser maior que o seu ponto de vista
ideológico. Luís Carlos Prestes e Carlos
Lacerda estavam entre os clientes
famosos de Sobral. Marcello Cerqueira
e Modesto da Silveira também são
exemplos de dedicação à defesa de
presos políticos. Segundo Cerqueira,
que atuou durante muitos anos de
regime militar, ainda que hoje o ofício
não seja algo simples, nada se compara
à sordidez dos anos de ditadura:“Tudo o
que vivemos, na resistência armada ou
não, e na promulgação de Decretos-Leis
de Segurança Nacional, era mais radical
do que o Código Penal de Rocco, na
Itália de Mussolini”, declara.
Segundo o advogado, as coisas se
complicaram após o governo baixar o
Ato Institucional nº 5 (AI-5), dando
aos governantes o poder para punir,
“Tudo o que vivemos
na resistência armada
era mais radical do
que o Código Penal
de Rocco, na Itália de
Mussolini”
arbitrariamente, os que fossem inimigos
do regime ou considerados como
tal. Entre as arbitrariedades do AI-5,
estava a suspensão do habeas corpus.
A partir daí, a adoção de mecanismos
alternativos de defesa se tornou comum.
“Continuamos a requerer habeas corpus
porque, independentemente da resposta
das autoridades, ele cumpria o seu papel
quando identificava o local da prisão
Ao falar sobre suas experiências,
Machado recorda que desde cedo
começou a atuar na defesa de presos
políticos. “Defendi muita gente,
participei de diversos julgamentos e
atuei longamente nesse período até a
Anistia. Não sei o número ao certo,
mas acredito ter tido mais de 20 ou 30
w
DIAS DE TERROR
Em 1970, George Tavares e Heleno Fragoso foram sequestrados por oficiais do
exército. O sequestro de juristas funcionava como “uma forma de pressão”, com o
objetivo de ameaçá-los para que não defendessem mais presos políticos. Segundo
Tavares, todas as torturas eram psicológicas, para que não deixassem marcas, já que
todos os advogados eram bastante conhecidos nacional e internacionalmente.
O episódio ocorreu após o DOI-CODI mandar prender os advogados. Heleno
Fragoso, segundo Tavares, foi levado no meio da noite. “Fui procurado pelo filho
dele, o Fernando, e saímos em busca do paradeiro do Heleno. Fomos a vários locais
onde ele poderia estar preso, mas não o encontramos”, conta. O jurista relembra que
na manhã seguinte, chegaram dois homens com carteira da Polícia Federal e pediram
que ele os acompanhasse. “Saí de casa com eles, me colocaram no banco de trás
de um carro, depois me puseram um capuz e me levaram para o Alto da Boa Vista,
conforme fiquei sabendo depois. Foram três dias de terror”, conta. Após quase 72
horas de prisão, os advogados foram libertados.
Arquivo
“Após o AI-5 tivemos que adotar mecanismos alternativos de defesa”, conta Marcello Cerqueira.
mesmo após a ditadura cassar o habeas
corpus, os advogados continuaram
impetrando-o diante de qualquer prisão
de ativista político. “Eles negavam, mas
com isso conseguíamos levar o caso à
imprensa. Algumas prisões chegaram a
ser noticiadas no New York Times e no
Le Monde. A publicação no NYT valia
como um HC, e pessoas chegaram a ser
libertadas por conta disso”, descreve.
George Tavares ficou 72 horas preso.
Arquivo
Divulgação
Juristas que atuaram no regime falam sobre o desafio de advogar em um estado autoritário
Heleno Fragoso foi um dos sequestrados.
FOLHA DO IAB - JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Capa
Apesar do trabalho e empenho dos
profissionais, as histórias nem sempre
tinham um final feliz. Após um longo
período preso, Thomaz Meirelles Neto,
um dos clientes de Humberto Jansen,
A advocacia brasileira
foi importantíssima
para a reestruturação
da democracia
brasileira.
Divulgação
O presidente do IAB, Fernando Fragoso,
integra o grupo de advogados que atuou
durante o regime militar brasileiro.
Trabalhando desde jovem com o pai, o
conhecido criminalista Heleno Fragoso,
Fernando participou de cerca de 300
casos, entre eles, processos de grande
repercussão, como o de Stuart Edgar
Angel, que a ditadura insistia em não
admitir que estivesse morto.
“Foram vários os casos em que era
decretada a prisão preventiva de uma
pessoa que o regime tinha assassinado.
O réu era condenado e passava a ser
procurado como foragido da justiça.
No caso do Stuart, por exemplo, a
justiça fez questão de processá-lo,
julgá-lo e condená-lo. Sua mãe, Zuzu
Angel, era nossa cliente e lutou até
o fim para encontrar o corpo de seu
filho”, conta Fragoso. Segundo ele, a
estilista incomodou o regime com suas
denúncias e foi assassinada, no que ele
considera um “ato terrorista”.
Ao lembrar a trajetória de seu pai
durante os anos de ditadura militar, o
presidente do IAB recorda o sequestro
de Heleno Fragoso, em 1970. Na época,
o advogado era vice-presidente da OAB
(Ordem dos Advogados do Brasil), e
tudo aconteceu na casa da família. O
motivo da prisão era o fato de Heleno
ter diversos presos políticos entre seus
clientes.
Assim como o advogado Marcello
Cerqueira, Fragoso lembrou que o
Divulgação
chegou a ser solto, mas desapareceu
logo que voltou às suas atividades. “Eu
o defendi e ele foi solto. Depois foi
condenado por mais dois anos e, logo
após ser libertado, desapareceu em São
Paulo. São esses os casos de morte não
explicada que nos marcaram tanto. São
os mortos sem sepultura, desaparecidos
até hoje”, desabafa o advogado.
“As prisões noticiadas pelo New York Times valiam como um habeas corpus”, Humberto Jansen
Modesto da Silveira é um exemplo na defesa de presos políticos e atuou ativamente no regime.
principal obstáculo para os advogados
nessa época era criar estratégias que
ajudassem a identificar se os seus clientes
ainda estavam vivos. “Nesse período,
era comum fazermos habeas corpus
simplesmente para saber se a pessoa
estava presa ou não. O objetivo não era
libertar, mas forçar o Exército a informar
se o preso estava em alguma de suas
instalações”, conta. A ausência de perícias
e investigações era outro problema grave.
“Em muitos casos, era visível a situação
em que o preso se encontrava por conta
de maus tratos sofridos nas prisões, e,
no entanto, não me lembro de ter visto
nenhum juiz pedir uma perícia para
investigar as denúncias de torturas, muito
menos apurá-las”, relata.
Para o criminalista Técio Lins e Silva,
eleito o novo presidente do IAB – ele
assume o cargo no dia 9 de maio –,
apesar de todas as críticas que guarda em
relação à ditadura, a época representou
um período em que os advogados eram
mais respeitados na Justiça Militar e
em muitos espaços da justiça comum.
Envolvido na defesa de presos políticos
desde 1964, Técio ainda era estudante
quando começou a trabalhar com o pai,
o advogado Raul Lins e Silva.
“Meu pai teve a experiência de defender
perseguidos políticos no famigerado
Tribunal de Segurança, entre os anos
de 1937 e 1945. Quando ele faleceu,
em 1968, assumi o escritório e todos os
processos políticos, nos quais atuei até
os anos 80, quando houve a abertura
política”, conta Técio. Sobre a atuação
combativa dos advogados ao longo
dos anos de regime militar no Brasil,
o criminalista classifica a postura dos
profissionais como “fundamental”.
“A história do Brasil seria outra, se não
fosse a atuação corajosa e eficiente dos
advogados brasileiros que trabalharam na
defesa dos perseguidos políticos!”, opina.
Ao citar a Comissão da Verdade como
uma alternativa na busca por respostas
para tantos crimes cometidos, Fernando
Fragoso afirmou que, apesar de tardia,
a iniciativa é válida, mesmo com suas
limitações. O advogado defendeu a
atuação dos colegas e afirmou não ter
dúvidas de que os advogados formaram
a melhor facção de resistência deste país
contra o regime militar. “Nenhum outro
grupo de profissionais se alinhou e se
manifestou como os advogados fizeram.
A advocacia brasileira, nesse aspecto, foi
importantíssima para a reestruturação da
democracia brasileira. Além de produzir
a defesa das pessoas atingidas pelo
regime, a OAB participou firmemente
das campanhas pela restauração da
ordem democrática.”, conclui.
Luís Guilhereme Fernandes
processos”, diz. Entre seus casos mais
emblemáticos, o advogado destaca
a prisão de estudantes no Congresso
de Ibiúna. Grande parte deles eram
seus clientes e todos foram presos.
“Esse processo foi importante pela sua
repercussão nacional, o que acabou
ajudando na absolvição dos acusados”,
explica. Outro caso marcante foi o da
tecelã cearense Maria Elódia Alencar,
militante da Ação Popular. Presa durante
alguns anos no Presídio de Mulheres de
Bangu, onde havia uma ala reservada
para as presas políticas, ela se tornou
uma espécie de representante da direção
da unidade. “Tinha bom comportamento
e ficou famosa como a Fera da Penha”,
conta Humberto.
“Acompanhei o processo de perto, junto com
meu pai, Heleno Fragoso”.
FOLHA DO IAB - JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Em Pauta
Escolhidos os patronos da XXII Conferência
Nacional dos Advogados
Luíz Guilhereme Fernandes
José Afonso recebe a Medalha Teixeira de Freitas
Os advogados Evandro Lins e Silva e Heleno Fragoso serão os patronos
da Conferência Nacional dos Advogados. A vigésima segunda edição do
evento, que acontecerá entre os dias 20 e 23 de outubro, no Rio de Janeiro,
será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB.
“Evandro Lins e Silva e Heleno Fragoso representam a luta da advocacia
brasileira por liberdade e democracia, duas missões do exercício de nossa
profissão e de sua entidade, a OAB”, afirmou o presidente do Conselho
Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Apoio aos PLs que atualizam o Código de Defesa
do Consumidor
Em cerimônia muito comovente e calorosa, o professor paulista de Direito
Constitucional, José Afonso da Silva, recebeu das mãos do presidente do
IAB, Fernando Fragoso, a medalha Teixeira de Freitas, comenda máxima
do IAB concedida pelo Conselho Superior por decisão unânime. A entrega
foi realizada no dia 2 de abril, com a participação do orador oficial do IAB,
ministro Eros Roberto Grau. Todos os ex-presidentes do Instituto, autoridades
do Judiciário, do MP e da advocacia também marcaram presença.
Após receber a homenagem, José Afonso da Silva fez um longo discurso
em agradecimento ao Instituto. “Um gesto generoso que prestigia um
advogado humilde. Este é um dos momentos que se incorporarão na minha
vida como um destaque expressivo e inesquecível. A vida tem sido muito
pródiga comigo e ainda teve o capricho de me trazer até aqui, reservandome mais um momento de felicidade, de alegria e amizade, como este que
aqui se realiza, na presença de minha mulher Helena Muñoz Afonso da
Silva. Muitíssimo obrigado a todos”, declarou.
Convênio do IAB com o TRT se inicia com
curso de filosofia
A Escola Judicial do TRT/RJ (EJ1) deu início no dia 28 de março, ao curso
de Filosofia do Direito. A iniciativa é resultado de uma parceria do Tribunal
Regional fluminense, através da EJ1, com o Instituto dos Advogados
Brasileiros (IAB). No fim de janeiro, foi assinado um Termo de Cooperação
Acadêmica entre as duas instituições tendo em vista a realização de
atividades acadêmicas, conferências, seminários, debates e outras ações
do gênero, firmado pelo presidente Fernando Fragoso e o desembargador
Evandro Valadão.
O presidente do IAB, Fernando Fragoso, esteve no Senado Federal para
manifestar o apoio do Instituto à votação do relatório final do senador
Ricardo Ferraço. O documento solicita a aprovação dos textos dos Projetos
de Lei nº 281, sobre o comércio eletrônico, e nº 283, sobre a prevenção ao
superendividamento dos consumidores.
IAB homenageia advogados que atuaram
na Ditadura
Para marcar o ano em que o golpe de estado completa cinco décadas, o IAB
realizou, no dia 28 de março, uma homenagem a todos os advogados brasileiros
que atuaram durante a ditadura militar. O presidente do Instituto, Fernando
Fragoso, outorgou a Medalha Luiz Gama aos advogados e defensores de
presos políticos por suas bravas atuações em defesa da liberdade, do Estado
de Direito e dos Direitos Humanos, e da qual ele próprio participou no
começo de sua vida profissional, como advogado criminalista.
Foram homenageados os seguintes advogados na cerimônia: Antônio
Modesto da Silveira, Heleno Claudio Fragoso, Antônio Evaristo de Moraes
Filho, George Tavares, Antônio Carlos Barandier, Wilson Mirza, Lino
Machado Filho, Fernando Fragoso, Nélio Seidl Machado, Arthur Lavigne,
Nilo Batista, Ilídio Moura, Eny Raymundo Moreira, Manoel de Jesus
Soares, Humberto Jansen Machado, Marcello Cerqueira, Técio Lins e Silva
e Augusto Sussekind.
Proposta de alteração do Código de Ética e
Disciplina dos advogados
O IAB recebeu cópia do Anteprojeto de novo Código de Ética e Disciplina
que a Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Federal, pretende
submeter à apreciação dos órgãos de classe. O Instituto fará sua apreciação
sobre a proposta, motivo pelo qual o presidente do IAB, Fernando Fragoso,
instaurou indicação e a encaminhou à Comissão de Prática e Deontologia
Jurídica da Casa. Quem estiver interessado em conhecer a nova proposta e
enviar sua opinião para a Comissão, pode fazê-la através do e-mail iab@
iabnacional.org.br.
FOLHA DO IAB - JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Especial
Associados fazem avaliação positiva de Fragoso
Após quatro anos à frente do Instituto, presidente deixa o cargo celebrado por suas gestões
Depois de quatro anos administrando o IAB, Fernando Fragoso entrega o cargo para Técio Lins e Silva, eleito novo presidente do Instituto no último dia 26
de março. Membros do Instituto avaliam as principais conquistas dos seus dois mandatos, destacando como pontos mais fortes de sua gestão o incentivo à
cultura, a atração de antigos e novos sócios para suas atividades, o fortalecimento financeiro e a boa relação com a equipe administrativa. O legado deixado
pelo último presidente é reconhecido e celebrado por aqueles que o ajudaram a construir um IAB ainda mais forte e representativo.
As duas últimas gestões foram suficientes para unificar o IAB e construir a sucessão de Fernando em clima de absoluta harmonia e união. Parabéns ao
presidente Fernando e seus eficientes diretores. Temos boas razões para esperar que o futuro do IAB seja glorioso!
Técio Lins e Silva, presidente eleito do IAB para o biênio 2014/2016
A presidência de Fernando Fragoso encarrilhou institucionalmente o IAB nas mais
sólidas administrações vivenciadas pela secular Casa de Cultura Jurídica das
Américas, fundada nos idos de 1843. A trajetória política e institucional do IAB
amalgamou-se em sua gestão como ferramenta para adiante prosseguir nos seus
altivos desígnios de aperfeiçoamento da ordem jurídica e institucional brasileira nas
gestões vindouras que honrosamente lhe sucederão.
Faço parte de diretorias desde o século passado, o que tem me
proporcionado ótimas experiências, mas, particularmente, sinto orgulho
por ter participado das gestões de Fernando Fragoso. Suave agregador,
dirigindo democrática e firmemente um colegiado coeso, que permitiu
incrementar tantas iniciativas inovadoras e atrair para o IAB colegas
que já nem o frequentavam mais, além de novos membros.
Augusto Haddock Lobo, diretor secretário do IAB
Ester Kosovski, diretora-adjunta do IAB
A dupla gestão conduzida por Fernando Fragoso foi um momento de
verdadeira explosão do debilitado Instituto dos Advogados Brasileiros. As
comissões passaram a atuar exaustivamente, as sessões passaram a ter um
número representativo de associados e todas as matérias invocadas foram
analisadas e votadas com pertinência. Inúmeros projetos de lei também foram
encaminhados ao IAB pelo Congresso Nacional. Outros destaques são as
finanças do Instituto, que nunca atingiram as cifras atuais, e a inauguração da
nova biblioteca do IAB.
Leilah Borges da Costa, 2ª-secretária
Sinto-me profundamente honrado em ter participado da histórica diretoria do IAB
Biênio 2012/2014, sob a presidência de Fernando Fragoso. Sua firmeza, dinamismo
e coragem em apostar na juventude para cargos de relevo no Instituto traduzem a
visão de manter o IAB ativo, renovado e protagonista no cenário jurídico nacional
por anos a fio.
Diogo Tebet, primeiro-secretário do IAB
Tive a fantástica oportunidade de participar do segundo biênio da administração de
Fernando Fragoso e com tal exercício aprender muito com pessoas como Dora Martins de
Carvalho, João Carlos Eboli, Fernando Drummond e Eros Roberto Grau. Numa relação
simbiótica, o conjunto da diretoria, como um todo, doou-se muito para o bem do nosso IAB.
Pedro Marcos Nunes Barbosa, diretor-cultural do IAB
Foi para mim uma honra e uma experiência muito gratificante servir
ao IAB nos dois últimos biênios – primeiro, como secretário e, em
seguida, como diretor-financeiro - sob o comando seguro do meu
querido amigo Fernando Fragoso. Todas as promessas de campanha
foram cumpridas com sobras e nada poderia ter sido realizado sem
um dedicado trabalho de equipe.
João Carlos de Camargo Éboli, diretor-financeiro do IAB
A inauguração das novas instalações da Biblioteca do IAB, por sua importância cultural e que, a
um só tempo, reaproximou o IAB da OAB-RJ, seria fato suficiente para marcar, indelevelmente, a
gestão histórica do presidente Fernando Fragoso.
Victor Farjalla, 2º vice-presidente do IAB
A gestão de Fernando Fragoso está marcada indelevelmente na história do Instituto, seja pela fraternal
relação que manteve com as demais instituições da advocacia, seja por suas atuações institucionais e pela
farta atividade cultural.
Marcus Vinicius Coêlho - membro do IAB e presidente Nacional da OAB
Gostaria de parabenizar meu amigo e ilustre presidente Fernando
Fragoso pelo exitoso trabalho realizado e que certamente será
seguido, com o mesmo esperado êxito, pela nova diretoria, sob a
presidência do Técio.
Mário Sergio Duarte Garcia – membro do IAB e ex-presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
FOLHA DO IAB - JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Biblioteca
Fique por dentro
IAB divulga carta em favor do habeas corpus
Durante a posse da nova Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB, realizada em março, o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil publicou uma
carta em favor do habeas corpus, instrumento de defesa que foi tema de uma homenagem no
mesmo evento. Leia a íntegra do documento:
CARVALHO JR., Joaquim Correia
de. Tempo de Lembrar: Memórias
de um Advogado. Recife: Joaquim
Correia de Carvalho Jr., 2013.
DEFESA DA LIBERDADE
O histórico referente à doutrina brasileira do habeas corpus sempre referendou a consagração dos
direitos individuais, assumindo-o mais do que tudo como um remédio para a defesa de garantias
constitucionais. A Constituição Federal de 1988 não impede a admissibilidade de habeas corpus
substitutivos de recurso ordinário constitucional, construído no âmbito do STF.
A modificação da tradicional e histórica amplitude foi operada de forma abrupta, de um dia para
outro, pelo que ficou decidido nos HC´s 109.956 e 111.909, no sentido da impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível contra o acórdão que denegou a ordem
em instância inferior.
A alteração veio casada com uma esdrúxula fórmula: verificando no HC substitutivo evidência de constrangimento, o Tribunal sempre negará o pedido formulado no substitutivo, mas pode concedê-lo “de ofício”. Se
é preciso intervir, o pedido do impetrante é desprezado, mas o tribunal o atenderá, excepcionalmente,
como sendo uma concepção do próprio órgão de justiça. A justificativa da limitação estaria no aumento do número de impetrações de habeas corpus, não só para garantia da liberdade ambulatorial, mas
também para direitos correlatos. Isso muito se deu, em função da atuação das Defensorias Públicas.
Entretanto, esse aumento não se dá de forma tão expressiva a ponto de obstaculizar as possibilidades
de impetração. Numericamente, os remédios heroicos não superam a 15% dos feitos dos Tribunais.O
STF e o STJ estão preocupados com a sanidade de seu funcionamento, ainda que ao preço das liberdades e do devido processo legal nos procedimentos penais combatidos por meio dos habeas corpus.
E se o percentual de ordens de HC´s concedidas pelos tribunais superiores é de considerável monta,
vê-se que já não se pode buscar reparo pela via expressa do habeas corpus, pois não há recurso ordinário que seja encaminhado aos tribunais superiores em prazo inferior a 30 ou 60 dias da decisão
proferida na instância inferior.
O trágico cenário prisional e a demora excessiva do sistema recursal brasileiro impelem à manutenção do maior remédio do habeas corpus para a garantia dos indivíduos. Seu tolhimento ou restrição
violam uma das maiores garantias consagradas na história jurisdicional nacional, que não são evidentemente sanáveis pela possibilidade de sua concessão de ofício.
Dessa forma, o Colégio de Presidentes de Instituto dos Advogados do Brasil apresenta pleito no
sentido de reconsideração das manifestações anteriores dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de plena aceitação, em qualquer hipótese, do instituto
do habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Fernando Fragoso
Presidente
do
Colégio
de Presidentes
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Manter tabela do Imposto de Renda afeta milhões de brasileiros
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MELLO, Cleyson de Moraes. Constituição da República :
anotada e interpretada. Campo Grande : Contemplar, 2013.
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Reflexão sobre projeto de país
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INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS. Pareceres selecionados: emitidos pela Comissão Permanente
de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros:
volume II. Rio de Janeiro: PoD, 2014.