REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA MADEIRA
ATA Nº 12/2013 - MAIO
--- DATA DA REUNIÃO: Vinte e oito de maio de dois mil e treze. -------------------------- LOCAL DA REUNIÃO: Sala das Reuniões, sita no primeiro piso do edifício da
Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------- PRESIDIU: Senhor Presidente da Câmara Municipal. --------------------------------------- PRESIDENTE: Ricardo Nicolau S. T. Oliveira Figueiredo, presente. -------------------- VEREADOR: Teresa Maria de Melo Tavares Correia, presente. ------------------------- VEREADOR: Dilma Cardoso da Costa Nantes, presente. ---------------------------------- VEREADOR: Rui Manuel Oliveira Costa, presente. ------------------------------------------ VEREADOR: Luís Miguel dos Santos Ferreira, presente. ---------------------------------- VEREADOR: Maria de Fátima da Silva Santos, ausente. ---------------------------------- VEREADOR: João Gomes de Oliveira, presente. -------------------------------------------- VEREADOR: Paulo César Lima Cavaleiro, esteve presente a partir da parte final
do Período de Antes da Ordem do Dia, . ----------------------------------------------------------- HORA DE INÍCIO DA REUNIÃO: Nove horas e trinta minutos. --------------------------- SECRETARIOU: Maria Antónia da Silva Ribeiro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO 1 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
--- O Senhor Presidente declarou aberta a reunião e, antes de dar início ao
Período de Antes da Ordem do Dia, informou do regresso de senhor vereador João
Oliveira, pois já tinha terminado o período de seis meses de suspensão. ----------------------------- Por sua vez o senhor vereador Luís Ferreira protestou, alegando que,
uma vez que a suspensão da senhora vereadora Fátima Santos ainda não tinha
produzido efeitos dado que ainda não tinha sido votada, estavam naquele momento
oito pessoas na reunião de Câmara, quando o limite numérico do executivo são
sete, dizendo que um estava a mais. Acrescentou que este órgão é formal, que
existem regras legais que têm que ser cumpridas e que, por isso, o que ali se
estava a passar era revelador de grande ligeireza no tratamento de questões tão
importantes como a composição de um órgão autárquico. Considerou ainda
lamentável que esta situação não tenha sido vista previamente com o Gabinete
Jurídico da Câmara Municipal.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- O senhor Presidente esclareceu que não estavam oito pessoas nem votariam
oito pessoas. O que se tratava era de proceder à substituição da vereadora que
pediu a suspensão do mandato. ----------------------------------------------------------------------- Após uma interrupção da reunião, para apreciar a questão, já com o senhor
vereador Paulo Cavaleiro ausente da sala, foi a mesma retomada tendo sido
esclarecido, com a presença do jurista municipal, que – para além de diversos
exemplos em várias Câmaras Municipais e mesmo na de S. João da Madeira – a
própria lei previa a possibilidade de substituição imediata do vereador caso o
substituto se encontrasse presente. ------------------------------------------------------------------ De seguida
o senhor Presidente apresentou à Câmara Municipal um
requerimento da senhora vereadora Maria de Fátima Silva Santos, que ocupa o 6º
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(sexto) lugar na lista de candidatos para a Câmara Municipal, apresentada pelo
PPD/PSD – Partido Social Democrata, do seguinte teor: --------------------------------------- “ Maria de Fátima Silva Santos, BI nº 11723219, emitido a 29 de Janeiro de 2008,
pelo Arquivo de Identificação do Porto, válido até 29 de Dezembro de 2013, vem
nos termos do disposto no artigo 77º da lei nº169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei nº5-A/2002 de 11 de Janeiro, solicitar a suspensão
do seu mandato de vereadora da Câmara Municipal, até ao final do mandato, por
motivos de ordem profissional, que não lhe permitem acompanhar a atividade da
Câmara Municipal e a impedem de estar presente nas reuniões do executivo.”. -------- Após apreciação do pedido supra referido, a Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade dos presentes, autorizar o pedido de suspensão em causa, nos termos
solicitados. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Acto contínuo, estando presente, o senhor Dr. Paulo César Lima Cavaleiro, que
ocupa o 7º (sétimo) lugar na lista de candidatos para a Câmara Municipal,
apresentada pelo PPD/PSD – Partido Social Democrata, entrou na sala de reuniões
pelo que, após verificada a respetiva identidade e legitimidade, se operou, de
imediato, a substituição. --------------------------------------------------------------------------------- Consequentemente, passou o mesmo, naquela qualidade, a participar na
presente reunião de Câmara. -------------------------------------------------------------------------- A senhora vereadora Teresa Correia propôs um voto de congratulação e louvor
ao sanjoanense André Gil Mata após ter sido premiado no âmbito do festival de
Cannes, referindo que a obra do realizador, e este documentário em particular,
filmado em S. João da Madeira, são também uma honra para a cidade que se
enche de orgulho. ----------------------------------------------------------------------------------------- No seguimento da resposta dada ao requerimento nº 9/2013 apresentado pelos
vereadores do Partido Socialista em 30.04.2013, relativamente ao dia da
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inauguração da Casa da Criatividade, estes senhores vereadores apresentaram
novo requerimento (nº11/2013) solicitando critério dos convites e lista de
convidados. ------------------------------------------------------------------------------------------------- A senhora vereadora Teresa Correia perguntou ainda qual o estado do processo
da trabalhadora da Biblioteca Helena Cruz. -------------------------------------------------------- O senhor vereador Rui Costa informou que não foi dado provimento às queixas
efetuadas pela trabalhadora junto de entidades inspetivas. Quanto aos processos
em tribunal não possuía informação no momento sobre o estado dos mesmos
sendo que, como é habitual a Câmara cumpre as decisões judiciais transitadas em
julgado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- O senhor vereador Luis Ferreira perguntou qual o ponto de situação do concurso
do Centro de Alto Rendimento Desportivo de S. João da Madeira. -------------------------- Referiu-se também à lista de espera para a habitação social, questionando a
dimensão da lista. ----------------------------------------------------------------------------------------- O senhor vereador pronunciou-se sobre uma notícia do Jornal de Notícias que se
refere a um parecer do Provedor de Justiça acerca da ilegalidade da aplicação das
coimas por parte do Presidente da Câmara em matéria de infrações de
estacionamento. ------------------------------------------------------------------------------------------- Concluiu referindo-se ao estudo da ERSAR que abordou na reunião anterior no
sentido de saber se haveria algum engano nos dados constantes aos mesmos. -------- Referiu ainda que não se compreende que se mantenha a roulotte no terreno
próximo ao hotel até porque a pessoa que explorava o negócio de venda aí
desenvolvido abriu um estabelecimento comercial em frente. -------------------------------- O senhor Presidente referiu que o voto de congratulação ao André Gil é
oportuno. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- O senhor vereador Rui Costa informou que ele próprio já havia felicitado por email acrescentando a satisfação de ver este sanjoanense ser premiado e de o seu
filme ser integrado na extensão do DocLisboa realizada nesses dias em S. João da
Madeira. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A senhora vereadora Teresa Correia, relativamente ao DocLisboa, reforçou que
foi uma pena não se ter feito mais publicidade nesta iniciativa, facto que já tinha
referido na reunião anterior. Lamentou a vereadora Teresa Correia que que esta
iniciativa não tivesse sido suficientemente divulgada de forma a chegar
efetivamente junto das pessoas, mesmo aos públicos mais improváveis. Reafirmou
não ter sido a melhor opção ter feito coincidir esta programação com o Imaginarius,
e que veio a confirmar -se que tinha razão. -------------------------------------------------------- O senhor vereador Rui Costa informou que para além da divulgação na
imprensa, de cartazes, mupis colocados também fora de S. João da Madeira, da
divulgação por flyers e internet (sites e redes sociais), se recorreu a bases de dados
com um elevado número de contacto (e-mail e sms) tendo ainda a Divisão de Acção
Social divulgado algumas das sessões junto de um público mais idoso. ------------------ O voto de congratulação pelo trabalho e prémio obtido pelo cineasta André Gil
Mata foi aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------- O senhor Presidente afirmou que o assunto relativo à roulotte em frente ao hotel
será ultrapassado . ---------------------------------------------------------------------------------------- Quanto à situação do concurso do Centro de Alto Rendimento Desportivo de S.
João da Madeira, informou que foram recebidos os projetos e o assunto está neste
momento em análise. Quanto aos demais assuntos procuraria inteirar-se dos
mesmos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO 2 – APROVAÇÃO DAS ATAS NºS 10 E 11/2013 ------------------------------------ Adiadas para próxima reunião a aprovação das atas a pedido dos senhores
vereadores Teresa Correia e Luis Ferreira.. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 3 – INFORMAÇÕES
--- O senhor Presidente informou que na última reunião da Junta Metropolitana do
Porto foi eleito, por proposta do Dr. Rui Rio,
tendo-se mantido a vice-presidência
do órgão em S. João da Madeira. ---------------------------------------------------------------------- O senhor vereador Paulo Cavaleiro informou acerca da realização de 7 a 11 de
Junho de mais uma edição da Cidade no Jardim. ------------------------------------------------ A senhora vereadora Dilma Nantes informou que o “Dia da Criança” se realizará
no dia 31 de Maio, nas instalações das Piscinas Municipais. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 4 – VENDA DE TERRENO NA RUA DAS RECOVEIRAS
--- Quanto ao assunto supra foi presente à reunião uma informação do
Departamento de Planeamento e Ordenamento, do seguinte teor: -------------------------- “ Tendo sido recepcionada neste departamento proposta para aquisição de um
prédio propriedade do Município, localizado na rua das Recoveiras, remete-se a
mesma à consideração superior. -------------------------------------------------------------------- O prédio em causa, com a área de 975 m2, inscrito na matriz predial urbana de S.
João da Madeira sob o artigo 6259, confronta de sul e nascente com os prédios
propriedade dos signatários da proposta de aquisição. --------------------------------------- Por informação datada de 18 de Abril último era referido que este mesmo prédio
tinha já sido objecto de concurso público tendo em vista a sua alienação,
procedimento este que ficou deserto atendendo a que a única proposta então
apresentada era de valor inferior á base do concurso. ----------------------------------------
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- Nessa mesma informação é sugerida a abertura de novo procedimento para a
alienação deste prédio, com um valor base inferior ao anterior atendendo à
alteração verificada nas condições do mercado imobiliário, que se traduzem na
desvalorização patrimonial que se vem verificando ao longo dos últimos três anos. -- O valor base proposto seria de 72.000,00 euros, valor este substancialmente
superior à proposta agora apresentada que se fixa nos 30.000,00 euros, proposta
esta também inferior à proposta recusada aquando do anterior procedimento de
39.000,00 euros.”. ----------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar com as abstenções dos senhores vereadores
Teresa Correia e Luis Ferreira. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 5 – DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO DE TERRENO NA RUA D.
AFONSO HENRIQUES COM RUA PROF. EGAS MONIZ
--- Quanto ao assunto em epígrafe, foi presente à reunião uma informação do
Departamento de Planeamento e Ordenamento, do seguinte teor: -------------------------- “ Por força da celebração de um protocolo de colaboração com a empresa
CORGIMOBIL que visa regularizar o conjunto de permutas já concretizadas em
sede da instalação do Museu de Chapelaria e dos acessos ao edifício Torre da
OLIVA, torna-se necessário proceder à desafectação do domínio público de uma
parcela necessária à constituição de um lote no âmbito da execução do Plano de
Pormenor das Corgas. --------------------------------------------------------------------------------- Remete-se em anexo planta com a delimitação da área a desafectar do domínio
público. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A parcela tem a área de 1615 m2, confronta de norte com a rua D. Afonso
Henriques, de sul com José Martins Ramos e Município de S. João da Madeira, de
nascente com REFER e do poente com a rua Professor Egas Moniz. --------------------
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- Esta parcela de terreno veio á posse do Município em consequência de uma
operação urbanística de edificação promovida em 1989, tendo a cedência sido
concretizada por escritura pública lavrada no notário privativo desta Câmara
Municipal em 25 de Março de 1992, destinando-se à instalação de infra-estruturas
viárias e área de equipamento público. ------------------------------------------------------------ O Plano de Pormenor das Corgas, aprovado pela Assembleia Municipal em
sessão de 26 de Janeiro de 2012, entrou em vigor no dia 18 de Abril de 2012, dia
posterior à sua publicação em Diário da República, IIª série, n.º 76, Aviso n.º
5580/2012 e estabelece para parte desta área a constituição de um lote de terreno
para construção urbana.”. ------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar com as abstenções dos senhores vereadores
Teresa Correia e Luis Ferreira. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------6 – PROTOCOLO SERVIÇOS SOCIAIS – CEDÊNCIA DE ESPAÇO
--- Presente à reunião um protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de S. João
da Madeira e os Serviços Sociais da Câmara Municipal para cedência gratuita de
um espaço sito à Rua Almada Negreiros nº 40 r/c, no Bairro do Orreiro, em Fundo
de Vila. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- O senhor vereador Luis Ferreira a propósito propôs que se efectuasse a limpeza
do terreno em volta e se preparasse o mesmo para treino de modalidades ligadas
ao atletismo, como o lançamento de peso. --------------------------------------------------------- O senhor Presidente informou que em visita às instalações com responsáveis da
secção de atletismo dos Serviços Sociais, estes lhe tinham explicado que usavam o
referido terreno para treino de corta mato e a parte inferior para treino de peso. ------ Depois de apresentado e discutido o assunto foi adiado para a próxima reunião. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO 7 – RENOVAÇÃO DE CONTRATOS A TERMO RESOLUTIVO POR UM
PERÍODO DE SEIS MESES
-- Relativamente ao assunto em epígrafe foi presente à reunião uma proposta do
senhor Presidente, do seguinte teor: ----------------------------------------------------------------- “Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------√ De acordo com o disposto no nº3 do artigo 59º da Lei nº66-B/2012, de 31 de
Dezembro (LOE/2013), em situações excecionais, devidamente fundamentadas na
existência de interesse público, o órgão executivo pode autorizar a renovação de
contratos a termo resolutivo, fixando, casa a caso, as condições e termos a
observar para o efeito e desde que se verifiquem os seguintes requisitos
cumulativos; ----------------------------------------------------------------------------------------------√ De acordo com informação anexa encontram-se cumpridos os requisitos
necessários para a renovação excecional de três contratos por tempo determinado.
– Proponho: ----------------------------------------------------------------------------------------------- A renovação excecional dos contratos a termo resolutivo certo celebrados com as
trabalhadoras Tânia Raquel Silva Pinto Reis (Técnica superior licenciada em gestão
do património), Cristina Maria das Neves Mais e Maria Dorinda Silva Oliveira
(Assistentes operacionais – auxiliares de ação educativa), pelo período de seis
meses. “.------------------------------------------------------------------------------------------------------ A senhora vereadora Teresa Correia afirmou que a Câmara Municipal não tem
aproveitado o Programa Passaporte Emprego, que considera uma boa iniciativa que
permite lançar jovens no mercado de trabalho bem como alavancar projetos. ----------- O senhor vereador Rui Costa referiu que a Câmara Municipal já recorreu a este
Programa em situações que considerou adequada não tendo havido interessados
na proposta em questão. -------------------------------------------------------------------------------- O senhor Presidente afirmou que a Câmara Municipal não cria emprego como
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resposta social, mas como resposta às necessidades de acordo com a estratégia
definida. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Vereador Luís Ferreira lamentou as afirmações descabidas do senhor
Presidente a propósito de um programa interessante lançado pelo Governo de
apoio ao emprego jovem, numa altura em que o desemprego dos jovens atinge
mais de 40%, acrescentando ainda que a responsabilidade social de uma Câmara
Municipal não é a mesma da de uma empresa. --------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar por unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 8 – ÁGUAS S. JOÃO – PROPOSTA DE DESIGNAÇÃO DE ELEMENTOS
PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVO
--- Quanto ao assunto supra, foi presente à
reunião uma proposta do senhor
Presidente, do seguinte teor: --------------------------------------------------------------------------- “Em conformidade com o disposto nos estatutos e no Acordo Parassocial a
Câmara Municipal de S. João da Madeira exerce em relação à empresa municipal
“Águas de S. João, E.M.,SA”, e aos órgãos que a constituem, poderes de
superintendência, entre os quais se destaca, designadamente, a decisão de
designar dois dos membros para a constituição do seu Conselho de Administração
Executivo, cuja composição é descrita no artº 16º dos Estatutos e cuja indicação
está prevista na clausula 7º do Acordo Parassocial. ------------------------------------------- Neste enquadramento e atentos ao disposto na Lei, proponho que a Câmara
Municipal delibere, para a constituição do Conselho de Administração Executivo da
entidade empresarial local “Águas de S. João, E.M., SA”, indicar o seguinte
elemento: -------------------------------------------------------------------------------------------------- Presidente: Rui Manuel Oliveira Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de
S. João da Madeira, casado, NIF 166 318 965, com morada na Rua Oliveira Júnior,
10
n~113-1º Esqº, em S. João da Madeira. ---------------------------------------------------------- e delibere manter como: ----------------------------------------------------------------------------- Vogal: José Carlos da Silva Gomes, técnico superior da Câmara Municipal de S.
João da Madeira, casado, NIF 119 295 776, com morada na Avenida do vale nº483,
em 3700-295 S. João da Madeira.”. ------------------------------------------------------------------ O senhor vereador Luís Ferreira questionou o facto desta deliberação apontar
para a manutenção do vogal o que, do seu ponto de vista, será desnecessário uma
vez que a vacatura se manifestou apenas no cargo do Presidente, questionando o
senhor Presidente sobre a necessidade desta explicitação. ------------------------------------ No seguimento da resposta do senhor Presidente da Câmara que afirmou “não
ser jurista para dar tal explicação”, o senhor vereador Luís Ferreira lamentou a
forma como são preparados os assuntos que vêm a reunião de Câmara,
recordando que a proposta que foi presente ao órgão era do próprio Presidente.--------- A Câmara deliberou aprovar com as abstenções dos senhores vereadores
Teresa Correia e Luis Ferreira. Não participou na votação o senhor vereador Rui
Costa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 9 – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
--- Considerando o artigo 75º da Lei do Orçamento de Estado para 2013, foram
presentes, para ratificação, os despachos do Senhor Presidente da Câmara sobre
autorização de despesas com aquisição de serviços, constantes dos respectivos
processos de que se anexam fotocópias à presente acta. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No final da reunião, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a ata em
minuta. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI PELO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA ENCERRADA A REUNIÃO. ------------------------------------------------------------- PARA CONSTAR E DEVIDOS EFEITOS SE LAVROU A PRESENTE ACTA,
QUE POR TODOS VAI SER ASSINADA, E EU, MARIA ANTÓNIA DA SILVA
RIBEIRO, SERVINDO DE SECRETÁRIA, A REDIGI E SUBSCREVO. ------------------
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