Procuradoria-Geral de Justiça
End.: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80.
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Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
Edição n° 707
Nesta edição:
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Boletins...................................................................................................................................................................2
Avisos.....................................................................................................................................................................6
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Atos Normativos ....................................................................................................................................................6
Boletins de Pessoal ...............................................................................................................................................7
Súmulas de contrato e convênios..........................................................................................................................7
Avisos de licitações................................................................................................................................................8
Editais.....................................................................................................................................................................8
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Boletins...................................................................................................................................................................8
ANELISE
VOLKWEIS:58038000072
Digitally signed by ANELISE VOLKWEIS:58038000072
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Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=AR SERASA, cn=ANELISE
VOLKWEIS:58038000072
Date: 2011.06.14 09:50:37 -03'00'
Diário eletrônico
Ministério Pú blico
Rio Grand e d o Su l
Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
Edição n° 707
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
BOLETIM Nº 278/2011
O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder as vantagens a seguir:
ID
AVANÇO
DATA BASE
Alberto da Rosa Hohgraefe
NOME
3428796/1
06 05 %
21/05/2011
Alexandre Martins Lacerda
3448860/1
01 03 %
04/05/2011
Ana Maria Prates Loss
3430995/1
05 03 %
27/05/2011
Marcio de Camillis
3434184/1
04 03 %
21/05/2011
Mauricio Mombelli
3382400/2
03 03 %
13/05/2011
Rozane Terezinha Costa da Silva
3434257/1
04 03 %
03/05/2011
Tiago de Leao Pufal
3437388/1
03 03 %
31/05/2011
NOME
ID
LICENÇA PRÊMIO
Ana Maria Prates Loss
3430995/1
29/05/2006 a 27/05/2011
Carolina Silveira Damo
3447014/1
15/05/2006 a 13/05/2011
Daiana Pereira Teixeira
3446913/1
04/05/2006 a 02/05/2011
Renata Simone Swierginski
3446930/1
05/05/2006 a 03/05/2011
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
NOTA: Vantagens previstas para o mês de junho para os funcionários dos quadros de cargos em comissão da Procuradoria-Geral de
Justiça, conforme aviso emitido pelo Sistema de Recursos Humanos do Estado (RHE), para pagamento automático.
BOLETIM Nº 279/2011
O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder as vantagens a seguir:
ID
AVANÇO
DATA-BASE
Adair Jose Bamberg
NOME
3435644/1
05 03 %
14/05/2011
Alvaro Lechner
3437345/1
03 03 %
04/05/2011
Antonia Ferreira de Souza
3427439/1
07 05 %
19/05/2011
Beatrice Vizcaichipi Sanchotene
3073890/2
02 03 %
03/05/2011
Celia Varta
3446212/1
02 03 %
16/05/2011
Claudia Girardello
3431665/1
03 03 %
09/05/2011
Daniela Nascimento Moraes
3370550/2
05 03 %
06/05/2011
Dorvalino Jose Fim
3429601/1
06 05 %
11/05/2011
Edemir Giacomo Zatti Junior
3446190/1
02 03 %
07/05/2011
Fabio Oliveira Compassi
3435431/1
04 03 %
03/05/2011
Fabio William Rosa
3430790/1
05 03 %
16/05/2011
Fatima Rosane Silva de Souza
3446549/1
10 03 %
12/05/2011
Fernando Silveira de Araujo
3429270/1
04 05 %
03/05/2011
Guilherme Correa Goncalves
2371944/2
05 03 %
04/05/2011
Ines Biali
3431223/1
05 03 %
07/05/2011
Luciano Neves Mosmann
3434206/1
04 03 %
24/05/2011
2
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Luecir Madruga de Avila
3425215/1
11 05 %
10/05/2011
Marcos da Boit Suzin
3429539/1
06 05 %
13/05/2011
Marcos Juarez Brandao Mello
3383288/2
06 03 %
26/05/2011
Maria de Lourdes Froner
3425541/1
08 05 %
08/05/2011
Maria Lucia Mariz Pinto Scalco
3427382/1
05 03 %
23/05/2011
Miriam Maristela Bortoluzzi Bordignon
3437361/1
03 03 %
10/05/2011
Odijan Paulo Gonçalves Ortiz
3173038/4
03 03 %
07/05/2011
Patricia Cardoso Pinto da Rocha
3437256/1
05 03 %
09/05/2011
Paulo Roberto Ferraz
3435482/1
09 03 %
07/05/2011
Vanessa Raquel Montemezzo
3542670/1
03 03 %
06/05/2011
ID
ADICIONAL
DATA-BASE
Adair Jose Bamberg
3435644/1
01 15 %
14/05/2011
Daniela Nascimento Moraes
3370550/2
01 15 %
06/05/2011
Enrique Omar Rocha Silva Rocha
1744992/2
02 25 %
26/05/2011
Fabio William Rosa
3430790/1
01 15 %
16/05/2011
Guilherme Correa Goncalves
2371944/2
01 15 %
04/05/2011
Ines Biali
3431223/1
01 15 %
07/05/2011
Lucia Helena Pereira
3426335/1
02 25 %
30/05/2011
Maria Lucia Mariz Pinto Scalco
3427382/1
01 15 %
23/05/2011
Patricia Cardoso Pinto da Rocha
3437256/1
01 15 %
09/05/2011
NOME
NOME
ID
LICENÇA PRÊMIO
Ana Carolina Carpena Schuch
3447081/1
29/05/2006 a 27/05/2011
Ana Claudia Soares
3354105/3
24/05/2006 a 22/05/2011
Andreia Pessin Prataviera
3447138/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Charlui Mario Oldoni
3447022/1
15/05/2006 a 13/05/2011
Claudia Delvalhas Liedtke
3446948/1
10/05/2006 a 08/05/2011
Deise Leticia Watte
3446980/1
17/05/2006 a 15/05/2011
Derli Carlos Somavilla
3446999/1
17/05/2006 a 15/05/2011
Emerson de Oliveira Goelzer
3436942/1
09/05/2006 a 07/05/2011
Fabiana Estivalet Gianotti
3447103/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Fabio Silveira Mossmann
3447006/1
15/05/2006 a 13/05/2011
Fabio William Rosa
3430790/1
18/05/2006 a 16/05/2011
Flavia Tabajara Maluf
3446859/1
04/05/2006 a 02/05/2011
Flavio Faccin
3447090/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Gilberto Dias Martins
3424677/1
29/05/2006 a 27/05/2011
Gile Rian Gonzaga Thoma de Vargas
3447073/1
29/05/2006 a 27/05/2011
Gustavo Campagner
3447049/1
22/05/2006 a 20/05/2011
Jessica Krischke Sebastiany
3424022/1
30/05/2006 a 28/05/2011
Keyla de Gesu Ribeiro
3446972/1
15/05/2006 a 13/05/2011
Leandro Michel Antonelo Pereira
3447065/1
22/05/2006 a 20/05/2011
Lisandra Ilha
3447030/1
22/05/2006 a 20/05/2011
Marcia Teresinha Knorst
3427595/1
28/05/2006 a 26/05/2011
Maria Lucia Mariz Pinto Scalco
3427382/1
25/05/2006 a 23/05/2011
Marindia Jorge
3446875/1
03/05/2006 a 01/05/2011
3
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Naiara Bernardy Lisboa Favero
3446964/1
10/05/2006 a 08/05/2011
Paulo Otavio de Oliveira Bortoli
3447120/1
01/06/2006 a 30/05/2011
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
NOTA: Vantagens previstas para o mês de junho para os funcionários dos quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça,
conforme aviso emitido pelo Sistema de Recursos Humanos do Estado (RHE), para pagamento automático.
BOLETIM Nº 280/2011
O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder as vantagens a seguir:
NOME
ID
AVANÇO
DATA-BASE
DATA REQ.
Leandro Hanusch
3439968/1
03 03 %
28/04/2011
15/04/2011
Vanessa Raquel Montemezzo
3542670/1
01 a 03 03 %
14/04/2011
06/05/2011
Ernane Carlassara de Oliveira
3424510/1
11 05%
15/04/2011
26/04/2011
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
NOTA: Vantagens previstas para o mês de junho para os funcionários dos quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça,
conforme aviso emitido pelo Sistema de Recursos Humanos do Estado (RHE).
BOLETIM Nº 288/2011
O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder a vantagem a seguir:
ID
LICENÇA PRÊMIO
Andre Barbosa de Borba
NOME
3430928/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Andrea da Silva Uequed
3430847/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Annelise Monteiro Steigleder
3430987/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Carlos Augusto Cardoso Moraes
3430804/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Charles Emil Machado Martins
3430863/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Daniel Martini
3430855/1
01/06/2006 a 30/05/2011
David Medina da Silva
3354385/2
01/06/2006 a 30/05/2011
Francisco Werner Bergmann
3423832/1
16/05/2006 a 14/05/2011
Giselle Tanara Soares
3430880/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Isabel Guarise Barrios Bidigaray
3430944/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Ivanise Jann de Jesus
3430812/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Jefferson Dall Agnol
3430898/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Marcelo Jose da Costa Petry
3430952/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Marcelo Lemos Dornelles
3430979/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Marcia Rosana Cabral Bento
3336719/2
01/06/2006 a 30/05/2011
Marcio Rogerio de O Bressan
3428028/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Martha Weiss Jung
3430871/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Nadia Baron Ricachenevsky
3427463/1
01/06/2006 a 30/05/2011
4
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Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
Edição n° 707
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Odete Pinzetta
3430936/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Patricia Zanchi Cunha
3430901/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Ricardo Lozza
3430782/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Rodrigo Carpi Nejar
3430910/1
01/06/2006 a 30/05/2011
Sergio Antonio Bins
3424669/1
23/05/2006 a 21/05/2011
Synara Jacques Buttelli
3425967/1
09/05/2006 a 07/05/2011
Waleska Flores Agostini
3430839/1
01/06/2006 a 30/05/2011
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
NOTA: Vantagens previstas para o mês de junho para os membros do Ministério Público, conforme aviso emitido pelo Sistema de
Recursos Humanos do Estado (RHE).
BOLETIM Nº 289/2011
O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder as vantagens a seguir:
NOME
ID
3371310/2
NOME
ID
3371310/2
Fabiana Macedo Pilar
Fabiana Macedo Pilar
AVANÇO
01 a 04 03 %
DATA BASE
05/03/2011
LICENÇA PRÊMIO
07/03/2004 a 05/03/2009
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
NOTA: Vantagens previstas para o mês de junho para os funcionários dos quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça,
conforme aviso emitido pelo Sistema de Recursos Humanos do Estado (RHE).
BOLETIM Nº 290/2011
O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder as vantagens a seguir:
RETIFICAR
- os Boletins n.ºs 088/03, 100/06 e 111/09, publicado nos D.O. de 13/03/2003, 14/03/2006 e 13/03/2009, respectivamente, referente à
concessão de vantagens para o servidor JOSÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO, para constar que as vantagens concedidas (avanços trienais) são na proporção de 5% (cinco por cento), e não 3% (três por cento) como constaram (PR.00574.00022/2011-5).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
BOLETIM Nº 291/2011
O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve:
RETIFICAR
- o Boletim n.º 186/11, publicado no DEMP de 14/04/2011, referente à concessão de vantagens, para onde se lê:
NOME
Pedro Ivo Py Marques
ID
3436152/1
AVANÇO
07
03%
DATA BASE
15/02/2011
Leia-se:
5
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Ministério Pú blico
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Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
NOME
Pedro Ivo Py Marques
Edição n° 707
www.mp.rs.gov.br
ID
3436152/1
AVANÇO
07
03%
DATA BASE
23/01/2011
DATA REQ.
15/02/2011
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
BOLETIM N.º 297/2011
O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
DESIGNAR
- o Procurador de Justiça, Dr. MAURO HENRIQUE RENNER, ID n.º 3425827, para acompanhar os projetos de lei de interesse do
Ministério Público em tramitação no Congresso Nacional, em Brasília/DF (Port. 1581/2011).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça, Chefe de Gabinete.
AVISO Nº 38/2011
Cientifico que, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, determinou a publicação do demonstrativo que segue:
Processo
5164-0900/10-5
5165-0900/10-8
1603-0900/11-1
1215-0900/11-6
1214-0900/11-3
DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS EFETUADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Termo de Baixa
Entidade Donatária
Objeto
Fundamento Legal
de Patrimônio
Escola Estadual de Ensino Fundamental
Equipamentos de Lei Federal nº 8.666/93 e
1340
1º de Maio de Nova Petrópolis
Informática
Prov. nº 02/2009
Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis –
Equipamentos de Lei Federal nº 8.666/93 e
1339
Conselho Tutelar
Informática
Prov. nº 02/2009
Equipamento de
Lei Federal nº 8.666/93 e
1499
Abrigo Transitório Amor Perfeito de Agudo
Informática
Prov. nº 02/2009
Equipamento de
Lei Federal nº 8.666/93 e
1476
Conselho Tutelar de Sanaduva
Informática
Prov. nº 02/2009
Centro Municipal de Atendimento à CrianEquipamento de
Lei Federal nº 8.666/93 e
1475
ça e ao Adolescente de Sananduva
Informática
Prov. nº 02/2009
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA N.º 1174/2011
O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE publicar este extrato, para, nos seguintes termos:
1. Determinar, com fulcro no Artigo 200 e seguintes da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, a instauração de Procedimento
Administrativo de Sindicância para apurar fatos contidos no expediente, SPU.PR.01055.00088/2011-2.
2. Designar os servidores João Luiz Pinto Costa, ID 3433226, Assessor Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, como Sindicante; Franciene Clós Schilling, ID 3438627, Assessor Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, como Secretária.
DÊ-SE CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 13 de junho de 2011.
DANIEL SPERB RUBIN,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
Registre-se e publique-se.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
6
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Ministério Pú blico
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Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
Edição n° 707
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 06/2011
Altera a Ordem de Serviço nº 05/2011,
que dispõe sobre a utilização do estacionamento da nova Sede do Ministério
Público.
O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o aumento do fluxo interno de Promotores
e Procuradores de Justiça no prédio das Torres, bem como a
necessidade de estacionamento para atender a demanda de
membros,
RESOLVE editar a seguinte Ordem de Serviço:
Art. 1º Altera o “caput” do artigo 1º da Ordem de Serviço nº
05/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Serão disponibilizadas, por meio de sorteio, 20 (vinte)
vagas de estacionamento na nova sede do Ministério Público,
situada à Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80, exclusivamente a servidores lotados na nova sede do Ministério Público, de acordo com o cronograma constante do Anexo Único.”
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de
sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13
de junho de 2011.
DANIEL SPERB RUBIN,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
BOLETIM N.º 296/2011
O SENHOR SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
RETIFICAR
- a Portaria n.º 0393/2011, que converteu, em tempo dobrado
de serviço, somente para fins de vantagens, 03 (três) meses
de licença-prêmio, não fruída, do servidor PEDRO IVO PY
MARQUES, Agente Administrativo, ID n.° 3436152, que foi
registrada no Boletim n.º 083/2011, publicado no D.O. de
14/02/11, referente ao quinquênio de efetividade de 21/01/06
a 19/01/11, em conformidade com a lei n.º 10.098/94
(Requerido em 15/02/2011 – PR.00828.00008/2011-8), e não
como constou (Port. 1552/2011).
CONSIDERAR
- habilitada para tomar posse, a contar de 10/06/2011, no
cargo em comissão de Assessor de Relações Públicas, CC-
10, CRISTIANE REGINA PASQUALI DA COSTA CONCEIÇÃO, tendo entrado em exercício em 13/06/2011.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14
de junho de 2011.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA
AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS
PROCESSO N.º 393-09.00/11-6
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/11- REGISTRO DE PREÇOS
CO.24086
CONTRATADA: KASTELO COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA. - ME OBJETO: aquisição de bandeiras oficiais do
Estado do Rio Grande do Sul.
ITEM
QTDE.
(UN.)
DESCRIÇÃO/MARCA
02
75
BANDEIRA OFICIAL DO
ESTADO DO RS (USO
EXTERNO)
VALOR UNITÁRIO
R$ 46,00
VALOR TOTAL: R$ 3.450,00; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade
6420, Natureza da Despesa/Rubrica 3.3.90.30/3035; FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93 e 10.520/02; Leis
Estaduais 11.389/99 e 13.191/09; e Provimentos PGJ/RS
54/02, 40/04, 47/05 e 33/08.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13
de junho de 2011.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DE TERMO DE COOPERAÇÃO
PROCESSO n° PR.01381.00046/2011-5
PARTES: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
e o Centro de Reabilitação Social e Beneficente Evangélico
SOS Vida de Santo Ângelo. OBJETO: Aproveitamento de
resíduos sólidos de equipamentos eletroeletrônicos, máquinas
“caça-níqueis” e afins para reinserção social de dependentes
químicos e a sustentabilidade do SOS Vida, programas e projetos de inclusão digital, geração de trabalho e renda à população vulnerável e em situação de risco social na produção de
equipamentos de informática, equipamentos eletroeletrônicos,
mobiliário, obras de decoração, denominado de Projeto Alquimia – Transformando “caça-níqueis” em Inclusão Social. DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2011.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13
de junho de 2011.
DANIEL SPERB RUBIN,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
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Porto Alegre, 14 de junho de 2011.
www.mp.rs.gov.br
Aviso de Abertura de Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico n.º 28/2011 (Processo nº 001587-09.00/11
-9) Tipo: Menor Preço. Objeto: Contratação dos serviços de
manutenção preventiva e corretiva, bem como atendimento de
emergência, com fornecimento de peças originais de reposição, em 02 (dois) elevadores da Promotoria de Justiça da
Comarca de São Leopoldo, pelo período de 12 meses, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos. Data e
horário de abertura das propostas: 28/06/2011, às 14h.
Data e horário de início da disputa de preços: 28/06/2011,
às 15h.
Local: www.pregaobanrisul.com.br. Edital disponível na página: http://www.mp.rs.gov.br/licitacao/pregao_eletronico.
Informações gerais: e-mail, [email protected]. Base legal:
Lei estadual nº 13.191/09, Lei n.° 10.520/02, LC n.º 123/06 e
Lei n.º 8.666/93.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 13 de
junho de 2011.
CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR,
Pregoeiro.
EDITAL N.º 144/2011
Resultado do Edital nº 136/2011 – REMOÇÃO DE ASSESSOR, BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
O SENHOR SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS faz público que, tendo
em vista o que consta do PR.00576.00564/2011-4, se encontra disponível, na página da Unidade de Registros Funcionais
da Divisão de Recursos Humanos (http://intra.mp.rs.gov.br/urf/
remocoes), o resultado da remoção referente ao Edital nº.
136/2011.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 14 de
junho de 2011.
DANIEL SPERB RUBIN,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
BOLETIM N.º 293/11
AVISO N.º 47/11
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 21 de Junho de
2011, ou nos 15 dias subseqüentes, às 08h30min, Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro Praia
de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado sobre
promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados
para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos:
RELATOR: CONSELHEIRO MARIO ROMERA: Encaminha-
Edição n° 707
do por Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
de Porto Alegre: 01) Processo n.º IC.00832.00267/2010:
CMP. Possível reajuste abusivo de mensalidade de plano de
saúde. Apresentante: Promotoria de Justiça de Esteio. Reclamada: Ulbra Saúde. Local: RS. 02) Processo n.º
IC.00832.00297/2010: Reclamante: Cristine Munaro de Leão.
Investigado: Patuá Bar e Restaurante. Local: Porto Alegre/RS.
Possível cobrança abusiva de couvert artístico. Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre: 03) Processo n.º IC.01128.00043/2009:
averiguar o cumprimento das resoluções expedidas pelo DENASUS na Auditoria n.º 3910/2006. Requerente: Conselho
Municipal da Saúde. Requerido: Município de Porto Alegre,
por sua Secretaria da Saúde. Município: Porto Alegre. 04)
Processo n.º IC.01128.00050/2007: Objeto: Hospital Mãe de
Deus - potenciais danos a direitos difusos e coletivos consistentes em irregularidades no serviço hemoterápico do Hospital
Mãe de Deus. Partes: Hospital Mãe de Deus e Ministério Público Estadual. Local dos fatos: Porto Alegre. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete: 05) Processo n.º IC.00711.00036/2010:
degradação ambiental pela extração de terra sem licença do
órgão ambiental competente. Local do Fato: Av. Liberdade,
477, Bairro Cidade Alta, Município de Alegrete. Investigada:
Juliana Rios Vaucher. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Arroio do Meio: 06) Processo n.º IC.00715.00025/2008: perturbação do sossego alheio
causado pela poluição sonora pelo estabelecimento "Bailão
2001", sito na Rua Tranqïlo Alberton, 52, Bairro Navegantes.
Reclamante: Isabete da Silva (Termo Decl. fl. 03). Investigado:
Carlos Sidney Kacobs ou Abel Felipe Parizzi ou Márcia Liane
Parizzi Jacobs. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Augusto Pestana: 07) Processo
n.º IC.00937.00019/2010: regularização do poço tubular profundo de uso individual situado no matadouro/frigorifico Sartori
(Marcelo Sartori Me), de propriedade de Marcelo Sartori, sendo o empreendimento situado na RS, 522, Km 27, na Localidade de Rincão do Progresso, no interior do Município de
Augusto Pestana/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Barra do Ribeiro: 08) Processo n.º IC.00721.00033/2010: perturbação da tranquilidade
pela exploração de serviços de publicidade sonora, tendo
como investigados Barra Som Ltda. e Lokau produtora de
Eventos Ltda., ocorridos no Município de Barra do Ribeiro.
Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Capão da Canoa: 09) Processo n.º
IC.00949.00161/2010: averiguar a Auto Lavagem Central que
em tese exerce sua função sem alvará, uso de nota fiscal e
laudo da FEPAM, localizada na Avenida Central, n.º 1151
Bairro Zona Nova, neste Município. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 10) Processo n.º IC.00748.00054/2009:
objeto: falta de dispensação do medicamento penicilamina 250
mg. partes: Maria Helena Dariz da Silva (representante) e
Estado do Rio Grande do Sul (investigado). local: caxias do
sul -rs. 11) Processo n.º IC.00748.00204/2010: irregularidade
na dispensação do medicamento betainterferona 1A/12
(44MCG), cód. 11069, pelo Sistema único de Saúde, sob res-
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ponsabilidade da secretaria de Estado da Saúde do Estado do
Rio Grande do Sul. Local: Caxias do sul, RS. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de
Erechim:
12)
Processo
n.º
IC.00762.00142/2006: implementação dos requisitos previstos
no artigo 2º da Resolução n.º 04/2000 do CONSEMA, a fim de
habilitar-se a licenciar atividades de impacto ambiental local.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Esteio: 13) Processo n.º
IC.00768.00095/2010: Objeto: regularidade do evento Play
Ground Music Festival, a ser realizado no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, no dia 20 de novembro de 2010,
em especial quanto ao plano para urgências médicas, às condições sanitárias e à existência dos alvarás necessários para
a realização do evento. investigados: Inbox Produtora Ltda. e
It's Magic Produtora de Eventos Ltda. Encaminhado por 3º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Farroupilha: 14) Processo n.º IC.00771.00079/2010: objeto: Poluição
Sonora. Local: Desvio Machado, Farroupilha RS. Parte: Empresa Avícola Carrer Ltda. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Gramado: 15) Processo n.º IC.00782.00004/2008: objeto: Supressão de vegetação
nativa sem licença ambiental. Local: Arroio Forquilha/ Gramado-RS. Partes: Edemir Tegner. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Gravataí: 16) Processo n.º IC.00783.00123/2010: objeto: criação
de porcos em área urbana. Investigado: Décio Fraga da Silva.
Local: Estrada do Maracanã, 1870, Glorinha/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Cível de Ijuí: 17) Processo n.º IC.00794.00016/2010: OBJETO: noticia de depósito irregular de pneus usados e entulhos
em imóvel pertencente a FAM Comércio de Pneus Ltda. PARTE: FAM COMERCIO DE PNEUS LTDA. LOCAL: IJUÍ-RS.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Lagoa Vermelha: 18) Processo n.º
IC.00801.00062/2009: investigado: Idiomar Antônio Deggerone. Objeto: Possuir cativeiro de pássaros silvestres, sem autorização de órgão ambiental competente. Local: Rua Mário
Muraro, n.º 400, Bairro Alto Pedregal, Município de Lagoa
Vermelha - RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Montenegro: 19)
Processo n.º IC.01175.00053/2010: fato: possível prática de
ato de improbidade administrativa diante da designação de
Dóris Iara Ribas Farias para exercer o Cargo em Comissão
CC9 de Diretora de Secretaria da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Valéria Maria Kirsch, em desacordo com Plano
de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Complementar n.º 04/2009, notadamente art. 34, parágrafo primeiro). Investigado: Município de São José do Sul. Localidade: São
José do Sul. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões: 20) Processo n.º IC.00818.00005/2010: perturbação do sossego público pelo funcionamento da Igreja Deus É Amor, após às 22h,
gerando poluição sonora, e incomodando os moradores vizinhos ao estabelecimento localizado na Rua Sete de Setembro, n.º 301, centro - Palmeira das Missões; tendo por investigada a Igreja Pentecostal Deus é Amor. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializa-
Edição n° 707
da de Rio Grande: 21) Processo n.º PI.00852.00109/2010:
objeto: averiguar possível descumprimento de resolução do
Contran referente à utilização de tachas e tachões nas vias
públicas. investigado: daer - departamento autônomo de estradas de rodagem. requerente: Rodrigo dos Santos Adorno.
Local: Rio Grande/Rs. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria: 22)
Processo n.º IC.00864.00198/2009: objeto: obra sem autorização da autoridade competente próxima a curso d'água. Local
do Fato: Arroio Cadena, Santa Maria. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria: 23) Processo n.º IC.00864.00229/2008:
objeto: A não retirada dos medicamento requeridos via processo na 4ª Coordenadoria Regional de Saúde. Investigado: 4°
Coordenadoria Regional de saúde. Local: Município de Santa
Maria. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santiago: 24) Processo n.º
IC.00871.00008/2001: a existência e o funcionamento das
academias de ginástica em situação irregular sem o acompanhamento de professor de Educação Física, em Santiago/RS.
Investigado: Academias de Ginástica de Santiago/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Francisco de Assis: 25) Processo n.º
IC.00881.00048/2009: IC que investiga a inexistência de regulamento interno disciplinar nas escolas da rede municipal do
Município de São Francisco de Assis - RS. Investigados: Escolas Municipais de São Francisco de Assis, Secretaria Municipal de Educação de São Francisco de Assis, RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de São Francisco de Paula: 26) Processo n.º
IC.00882.00043/2009: possível ato de improbidade administrativa de responsabilidade do investigado Décio Antonio Colla
ocorrido no Municipio de São Francisco De Paula. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo: 27) Processo n.º
IC.00891.00019/2009: Objeto: Fiscalizar a existência de infraestrutura de atendimento na UBS Vicentina. INVESTIGADO:
UBS Vicentina, com sede na Rua Caetano J. Munhoz, n.º
779, Bairro Vicentina, São Leopoldo. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São
Lourenço do Sul: 28) Processo n.º PI.00893.00010/2010:
poluição sonora causada pelos eventos ocorridos no Bar Armazém Beer, situado na sede social do Grêmio Esportivo
Lourenciano, em São Lourenço do Sul. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São Luiz Gonzaga: 29) Processo n.º
IC.00894.00026/2009: objeto: eventuais atos de improbidade
administrativa, ocorridos no procedimento de licitação do município de São Nicolau. Local do Fato: São Nicolau. Partes:
Município de São Nicolau. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de São Vicente do Sul:
30) Processo n.º IC.00779.00003/2011: estabelecimentos
comerciais de distribuição de gás que estariam operando sem
a devida licença ambiental, na cidade de São Vicente do Sul,
constando como investigado JOSÉ CARLOS DUTRA GAUBE.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça
de
Sobradinho:
31)
Processo
n.º
IC.00906.00029/2008: fato: ocorrência de ato de improbidade
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administrativa referente à licitação para construção dos refeitórios nas escolas municipais. Investigado: Poder Executivo
Municipal de Lagoão. Data: ano de 2008. Local: Lagoão, RS.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Tapes: 32) Processo n.º IC.00910.00065/2010:
acompanhar e fiscalizar a realização de processo eleitoral
para o cargo de suplente de conselheiro tutelar de Tapes, pelo
Comdica. 33) Processo n.º PI.00910.00085/2010: a regularidade da disponibilização, pela Estação Rodoviária de Tapes, das
passagens com desconto para idosos, na quota de duas por
veículo. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Veranópolis: 34) Processo n.º
IC.00929.00044/2006: objeto: poluição atmosférica pelo lançamento de fuligem. parte: Oleoplan S/A Óleos e Vegetais Planalto (Oleoplan). local: Veranópolis. RELATOR: CONSELHEIRO ANÍZIO PIRES GAVIÃO FILHO: Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto
Alegre: 35) Processo n.º IC.00832.00025/2011: deficiência na
prestação de serviço de internet discada. Reclamante: Julya.
Reclamado: OI/BRASIL TELECOM. Local: RS. 36) Processo
n.º IC.00832.00202/2010: eventual ameaça ou lesão aos consumidores expostos à utilização de equipamentos médicos e
para a saúde. Reclamante: Roberto Everton Calbusch. Reclamado: Dilaser Comercio e Locações de Equipamentos Ltda.
Local: RS. 37) Processo n.º IC.00832.00260/2010: CMP. Deficiência de informações e/ou prestação de serviços(cadeiras
das filas 1 e 2 do mezanino não oferecem visão integral do
espetáculo). Reclamante: Fabiano Denardin. Reclamado:
Teatro do SESI. Local: P.Alegre. 38) Processo n.º
PI.00832.00053/2011: eventual dificuldade na devolução de
valor na sua conta corrente ou na conta do PagSeguro e dificuldade de atendimento. Reclamante: Lucilene Severo Rodrigues. Reclamado: Pagseguro Internet Ltda. Local: RS. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente
de
Porto
Alegre:
39)
Processo
n.º
IC.00833.00103/2010: averiguar corte de árvores nativas,
aproximadamente 2m3 de lenha no Beco do Berlato, próximo
ao n.º 2010, na Estrada Edgar Pires de Castro, nesta Capital.
Requerente: 1º Batalhão Ambiental. Investigado: Juarez Santos Alves. 40) Processo n.º IC.00833.00108/2010: condições
dos quelônios do Parque Germânia, nesta capital. Investigado:
Município de Porto Alegre. requerente: projeto Chelonia. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Bagé: 41) Processo n.º
IC.00718.00032/2006: uso de fogo em área agropastoril sem
licença, autorização ou permissão do órgão ambiental competente. local: Bagé. investigado: FABIO DINIZ RODRIGUES
BARBOSA. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Bento Gonçalves: 42)
Processo n.º IC.00722.00090/2010: objeto: Verificação de
eventual violação ao artigo 1º da CF (Princípio da Participação
Popular)no Município de Bento Gonçalves, no ano de 2010,
em razão de procedimentos adotados para retirada do caráter
deliberativo do Fórum de Políticas Públicas (FPP) e dos Conselhos Distritais de Planejamento e do Conselho de Patrimônio Histórico que perderiam o caráter deliberativo, remanescendo somente o caráter consultivo, na matéria urbanística.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Edição n° 707
Justiça Especializada de Cachoeira do Sul: 43) Processo
n.º IC.00728.00026/2008: objeto: suposta existência de poluição sonora decorrente do ruído produzido pelo estabelecimento (boate), localizada na Rua Marechal Floriano, n.º 320, Cachoeira do Sul, cujo nome fantasia é denominado de HYPE,
local onde antes funcionava a boate TUNT. Investigado: Boate
HYPE, localizada na Rua Marechal Floriano, 3320, Cachoeira
do Sul. Local: Cachoeira do Sul. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Campo Novo: 44)
Processo n.º IC.00735.00003/2011: OBJETO: possível falta de
Agentes Públicos de Saúde no Município de Braga (RS) a
partir da demissão, supostamente irregular, dos ocupantes de
tal cargo pelo Poder Executivo daquele Município. Investigado:
Poder Executivo do Município de Braga, CNPJ n.º
87.613.170/0001-20, com sede na Avenida Marechal Floriano
Peixoto, 602, Centro, Braga (RS). LOCAL: Braga (RS). Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Canoas: 45) Processo n.º
PA.00739.00041/2010: OBJETO: denúncia de ocorrências
relacionadas a condutas de adolescentes na Escola Municipal
de Ensino Fundamental Campos Salles, mais precisamente
relacionadas ao â01Cjogo da verdade ou conseqüênciaâ01D,
envolvendo beijos e outros atos relacionados entre os menores, com a presença de professor em sala de aula, que não
evitou a situação. Parte: Escola Municipal de Ensino Fundamental Campos Salles. parte: Elisabeth Fraga Silva. local:
Nova Santa Rita. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul:
46) Processo n.º IC.00748.00027/2008: objeto: a negativa, por
parte do saca-sms, de recebimento do laudo médico para
realização de procedimento cirúrgico em pessoa idosa. partes:
investigado: Municipio de Caxias do Sul, requerente: Leila
Patricia Palauro. local: - Caxias do Sul - rs. 47) Processo n.º
IC.00748.00142/2009:
objeto:
irregularidades
na
Uergs,unidade de Caxias do Sul, ocasionados pela falta de
professores, pelo não oferecimento de disciplinas e pelo não
cumprimento de carga horária. local: Caxias do Sul - Rs. partes: Juliana Machado Fernandes (representante); Universidade do Estado do Rio Grande do Sul - Uergs (representado).
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 48) Processo
n.º IC.00748.00209/2007: Objeto: Parcelamento irregular de
solo. Local: Bairro Mariland - Caxias do Sul/RS. PARTES:
Poder Judiciário (representante); Marcelo Camara Baptista
(investigado). 49) Processo n.º IC.00748.00273/2008: objeto:
degradação ambiental para realização de obra sem licenciamento. investigado: Municipio de Caxias do Sul. representante: Bancada do Partido dos Trabalhadores. local: Caxias do
Sul. 50) Processo n.º IC.00748.00281/2009: objeto: Corte de
vegetação nativa e queima de campo nativo. Partes: Ivan
Andreatta Soares (Investigado) e PATRAM - Patrulha Ambiental de Caxias do Sul (representante). Local: Caxias do Sul RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Cruz Alta: 51) Processo n.º
IC.00755.00007/2005: notícia de falta de concorrência e/ou
superfaturamento em obra realizada na Fundação Universidade de Cruz Alta pela empresa Archel Engenharia Ltda. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
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ça Especializada de Cruz Alta: 52) Processo n.º
IC.00754.00046/2009: possível ocorrência de dano ambiental
pela empresa Sementes Aurora, em razão do funcionamento
de armazém classificador de sementes sem autorização do
órgão ambiental competente, localizado na Rua Nossa Senhora Auxiliadora, 760, Cruz Alta. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Guaíba:
53) Processo n.º PA.00786.00021/2010: averiguar a eventual
situação de carência de médicos plantonistas no ProntoAtendimento de Guaíba. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Ijuí: 54) Processo n.º IC.00794.00088/2008: assunto: a regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado Bailão Porão,
bem como possível poluição sonora causada pelo referido
estabelecimento. Partes: Valdir João Dinkoski e outros
(reclamante); Bailão Porão (investigado). Local: Ijuí-Rs. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Novo Hamburgo: 55) Processo n.º
IC.00814.00150/2010: possível ato de abuso e maus tratos
contra animal da espécie eqüina. Local: Novo Hamburgo.
Investigado: Vladimir Goes. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 56) Processo n.º IC.00820.00082/2010: verificar
eventual prática de exercício irregular de atividade - suinocultura, na cidade de Passo Fundo, tendo como requerente 3º
Babm e como investigado, Vanderlei Federizzi. Encaminhado
por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 57) Processo n.º
IC.00820.00151/2009: averiguar eventuais atos ímprobos
decorrentes da entrega do patrimônio do consórcio intermunicipal para destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos - cinbalagens, em Passo Fundo/Rs, no ano de 2006, tendo como requerente Tribulnal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul e como investigado Luiz Brocco. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Rio Grande: 58) Processo n.º
PI.00852.00061/2010: requerente Bruna Mano Ferreira Mello,
investigados - K&G Produções e Rm Poduções. objeto: averiguar dano ao consumidor decorrente da excessiva demora no
início da realização de evento. Local: Rio Grande/Rs. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Sananduva: 59) Processo n.º IC.00857.00081/2009: Objeto: Apuração de possíveis irregularidades na administração
pública de Sananduva. INVESTIGADO: Antônio Roberto Caldatto. Local: Sananduva/RS. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria: 60) Processo n.º IC.00864.00051/2008: objeto: Verificar Construção de dreno em área considerada de preservação permanente sem autorização dos órgãos competentes.
Local do fato: São Martinho da Serra. 61) Processo n.º
IC.00864.00220/2009: objeto: Possível irregularidade na exploração de estacionamento no pátio da Escola Cilon Rosa
durante a realização da FEISMA. Investigado: Escola Cilon
Rosa. Local: Município de Santa Maria. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Rosa: 62) Processo n.º IC.00867.00066/2009:
averiguar a possível ocorrência de degradação ambiental em
razão de exploração econômica de área de preservação per-
Edição n° 707
manente, localizada na localidade de Matinho Queimado, em
Tuparendi, levada a termo por Geraldo Lenhard, portador do
registro geral n.º 1011056379, residente na localidade de Linha Faxinal, interior do Município de Santa Rosa/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo: 63) Processo n.º
PI.00872.00071/2010: verificar problemas de fornecimento de
energia elétrica na Localidade de Linha Onísio Pires (Rincão
dos Carneiros) interior de Eugênio de Castro, RS, tendo como
investigados o Município de Eugênio de Castro e RGE. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo Cristo: 64) Processo n.º IC.00877.00010/2010: o
reclamante compareceu à promotoria para denunciar irregularidades ocorridas em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Alecrim. investigado - Município de Alecrim.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de São Jerônimo: 65) Processo n.º
IC.00887.00014/2010: possível dano ambiental causado pela
empresa de reciclagem de resíduos Aluminium, localizada na
Rua Dr. Roberto Cardoso, n.º 743, em Arroio dos Ratos/RS,
cujo representante legal é o Sr. Claucir José Ribeiro da Silva,
sem licença do órgão competente,. 66) Processo n.º
IC.00887.00022/2005: a legalidade da nomeação de servidores para atuarem em cargos diversos daqueles que prestaram
concurso público, com desvio de função, no Município de Arroio dos Ratos, figurando como investigado o Município de
Arroio dos Ratos. 67) Processo n.º IC.00887.00027/2010:
ocorrência de dano ambiental, decorrente de poluição sonora,
tendo como investigados a Sociedade Recreativa Carnavalesca Tesouras e o Município de Arroio dos Ratos, fato ocorrido
em Arroio dos Ratos. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São
Leopoldo: 68) Processo n.º IC.00890.00060/2009: objeto:
falta de plano de prevenção contra incêndios - ppci, na Escola
Estadual De Ensino Fundamental Dr. João Daniel Hillebrand,
av. Feitoria, s/n, Bairro Imigrante, nesta cidade. Investigado:
Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. João Daniel Hillebrand. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de
Justiça
de
Seberi:
69)
Processo
n.º
IC.00905.00004/2011: objeto: infração ambiental consistente
no depósito de madeira nativa sem licença ambiental. Local:
Linha Finzito, em Erval Seco/RS. Parte: Luis Reis Passini.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Tapes: 70) Processo n.º IC.00910.00025/2009:
denúncia de existência de poço artesiano sem licença de
operação de órgão ambiental competente, na propriedade da
Sucessão de Taylor Manoel João Cézar, na Av. Assis Brasil,
nº950, em Tapes. 71) Processo n.º IC.00910.00079/2009:
acompanhar a regularização, pelo Município de Sentinela do
Sul, dos programas Estratégia de Agentes Comunitários de
Saúde e Estratégia de Saúde de Família. Encaminhado por
4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Taquara: 72) Processo n.º IC.00911.00003/2010: objeto: corte
raso de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração,
fora de app. Investigado: Luiz Avelino Flesch,. Local: Rolante/
RS. 73) Processo n.º IC.00911.00051/2009: perturbação do
sossego alheio decorrente de atividade de bar, oriunda do
estabelecimento "Arena Esportiva", no Município de Taquara.
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Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Vacaria: 74) Processo n.º
IC.00924.00071/2008: apuração de confecção de drenos
(valos), em área de especial proteção (banhadoolho d’água),
sem autorização do órgão competente. Local: Localidade denominada Raia Gaúcha, Município de Vacaria/RS. Requerente: Companhia Ambiental da Brigada Militar. Investigado: Aurélio Dalaio Neto. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Viamão: 75) Processo n.º IC.00930.00128/2009: requerente. João Pedro Metz.
Local dos fatos. Rua Esperança, próximo ao n.º 687, no parque Florestal, local chamado "Varejão", no Distrito de Itapuã,
em Viamão/RS. Objeto. dano ambiental referente à alagamentos supostamente causados pelo represamento de um recurso
hídrico (arroio) situado na Rua Esperança, próximo ao n.º 687,
no parque Florestal, local chamado "Varejão", no Distrito de
Itapuã, em Viamão/RS. RELATOR: CONSELHEIRO ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE: Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre:
76) Processo n.º IC.00832.00089/2010: Omissão no fornecimento de serviços de saúde. Reclamado: UNIMED CentroOeste Tocantins. Reclamante Odette Gabech Baraldo. Local:
RS. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público de Porto Alegre: 77) Processo n.º
IC.00829.00057/2005: possíveis irregularidades na administração do Irga - Instituto Riograndense do Arroz, relativas a contratações de pessoal, publicidade, revista lavoura arrozeira,
licitação para obras vencida por única empresa , dentre outras. Local: Porto Alegre. Requerente: ANÔNIMA. Requerido:
Instituto Riograndense do Arroz - IRGA. 78) Processo n.º
IC.00829.00119/2008: requerente: Marcos Cidade Ruperti.
Requerida: FEPAM. Possíveis irregularidades no âmbito da
Fundação Estadual de Proteção Ambiental, referentes à negociação realizada entre a empresa Gente e Terra Assessoria e
Consultoria Ltda. e as Associações SMARJA, SOMAR, ARO E
AGABRITAS. Local do Fato: Porto Alegre. Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem
Urbanística: 79) Processo n.º IC.01202.00014/2010: potencial
infração à ordem urbanística em razão da ausência de Alvará
de Localização e Funcionamento para a atividade desenvolvida e PPCI do estabelecimento denominado "Bar da República", na Rua João Alfredo, 691, nesta Capital. Interessada:
Coletividade. Investigados: Município de Porto Alegre e o estabelecimento denominado "Bar da República". 80) Processo n.º
IC.01202.00073/2010: potencial infração à ordem urbanística
em razão da prestação ineficiente no serviço de transporte
coletivo nos Bairros Restinga Velha e Restinga Nova, nesta
Capital. Interessado: Baltazar Pinto Barcellos. Investigado:
Município de Porto Alegre. Encaminhado por Rede Ambiental Ijuí: 81) Processo n.º IC.01349.00002/2009: assunto: preservação e a recuperação dos corredores ecológicos (matas
ciliares), nas propriedades rurais que margeiam o rio conceição, no Município de Coronel Barros. partes: proprietários de
áreas às mergens do Rio Conceição;. Local: Coronel BarrosRs. investigados: proprietários rurais a serem identificados
pelo Município de Coronel Barros. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Passo Fundo: 82) Processo n.º IC.00820.00100/2010:
Edição n° 707
averiguar denúncia de deposição irregular de lixo no Distrito
Industrial, localizado na RS 153, no município de ErnestinaRS, tendo como requerente o 3º BABM e como investigados, o
Município de Ernestina e Pedro Joanir Werle. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Portão: 83) Processo n.º IC.00943.00018/2006: aterro clandestino
de resíduos industriais descoberto em 20/06/08 na Rua Laci,
n.º 401, em Capela de Santana/RS, tendo como investigado
Adão Antônio Behrens e Indústria e Comércio de Plásticos
Portão Ltda. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Santiago: 84) Processo n.º IC.00871.00011/2003: eventuais irregularidades na
administração e funcionamento da Cooperativa de Serviços de
Santiago - Coopersan. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo Cristo: 85) Processo
n.º IC.00877.00030/2009: estrutura do Conselho Tutelar de
Porto Lucena. investigado - Município de Porto Lucena. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de São Leopoldo: 86) Processo n.º
IC.00890.00125/2009: objeto: Despejo de óleo em "boca de
lobo" pela empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos
Ltda. Local: Av. João Corrêa esquina com a Rua 1º de Março,
São Leopoldo. Interessado: Francisco Miler. Investigado: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Sapucaia do Sul: 87) Processo n.º
IC.00903.00032/2008: objeto: eventual improbidade administrativa na Sociedade Amigos da Criança (SAC), nos anos de
2005 e 2006, por, em tese, apropriação de verbas públicas,
destinadas à subvenção da instituição. Partes: Maria Claudir
de Vargas Lovatto (investigada) e Ministério Público
(requerente). Local: Sapucaia do Sul. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Torres:
88) Processo n.º IC.00914.00031/2010: Objeto: Defesa da
Cidadania/Irregularidades na atividade de comercialização de
produtos alimentícios. Local: Av. Padre Rizzieri Delai, 372,
Três Cachoeiras/RS. Parte: Lancheria Jacoby (Investigada).
Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Torres: 89) Processo n.º IC.00914.00081/2009:
armazenamento, depósito e comércio irregular de produtos
agrotóxicos sem licenciamento, na localidade de Morrinhos do
Sul, figurando como investigado COOPERJA - Cooperativa
Agropecuária de Jacinto Machado. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tupanciretã: 90) Processo n.º IC.00920.00012/2009: OBJETO: atrasos
nos repasses da subvenção do Município de Tupanciretã para
o Lar Recanto Santa Rita de Cássia, com prejuízo potencial
para o atendimento aos idosos residentes no local. LOCAL DO
FATO: Lar Recanto Santa Rita de Cássia. FAVORECIDO: Lar
Recanto Santa Rita de Cássia. INVESTIGADO: Município de
Tupanciretã. RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ FELIPE
BRACK: Encaminhado por Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre: 91) Processo n.º
IC.00834.00056/2010: objeto: e prevenir eventuas atos atentatórios à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
comunitária dos atletas crianças e adolescentes vinculados ao
Sport Club Internacional. Local: Porto Alegre/Rs. Partes: Esporte
Club
Internacional.
92)
Processo
n.º
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SD.00834.00217/2009: objeto de investigação: problemas
estruturais da Casef. Local: Casef - porto alegre. Partes:fase casef. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa
do Consumidor de Porto Alegre: 93) Processo n.º
IC.00832.00057/2011: possível comercialização de combustíveis (gasolina C comum)com vício de qualidade. Reclamante:
De ofício. Reclamado: Posto R.R. Com. Combustíveis Ltda.
Local: RS. 94) Processo n.º IC.00832.00096/2010: CMP. Venda de purificadores de água mediante crédito consignado.
Apresentante: Procon de Panambi. Reclamados: JM Purificadores de Água Ltda. e Paraná Banco. Local: RS. 95) Processo
n.º IC.00832.00225/2010: Comercialização de arroz em desacordo com a classificação prevista em Instrução Normativa
06/2009 e IN 12/2010. Reclamante: Assembléia Legislativa do
RS - Comissão de agricultura. Reclamado: Gracel Ind. e Com.
de Cereais Ltda. Local: RS. 96) Processo n.º
IC.00832.00264/2009: Apresentante: Promotoria de Justiça de
Defesa Comunitária de Ijuí. Reclamante: CONDECON Ijuí/RS.
Investigada: Lojas Quero-Quero S.A. Local: RS. Diversas
práticas comerciais abusivas (negativa de troca de mercadorias defeituosas, de emissão de carnês, de renegociação de
débitos; cobrança de juros alvitantes, de valores diferentes do
contratado; entre outras). Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre:
97) Processo n.º IC.00829.00163/2009: requerente: Sindicato
Médico do Rio Grande do Sul - Simers. Requerido: Secretaria
da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento n.º 05/2009 da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, publicado no
diário Oficial do Estado do dia 05/08/2009. Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de
Porto Alegre: 98) Processo n.º IC.01128.00027/2010: atrasos
nos repasses ao Hospital Vila Nova correspondente ao atendimento prestado a pacientes oriundos do Sistema Prisional.
Requerente: Associação Hospitalar Vila Nova. Requerido:
Estado do Rio Grande do Sul, por sua Secretaria da Saúde.
Município:
Porto
Alegre.
99)
Processo
n.º
IC.01128.00135/2010: averiguar possíveis irregularidades na
substituição de conselheiro indicado pelo Conselho Regional
de Nutricionistas para composição do Conselho Municipal de
Saúde. Requerente: Conselho Municipal de Saúde; Requerido: Conselho Regional de Nutricionistas - 2ª Região. Local:
Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Habitação e Defesa da Ordem Urbanística: 100) Processo
n.º IC.01202.00092/2009: potencial infração à ordem urbanística em razão de irregularidades na incorporação imobiliária em
área localizada na Rua Álvaro Guterres, n. 707, Condomínio
Residencial Valência, Porto Alegre - RS. Interessada: Sra.
Cristina Fernandes Mansueti. Investigados: Arnaldo Mentz
Urbanizadora Ltda. e Kliemann Engenharia Ltda. 101) Processo n.º IC.01202.00175/2010: conservação da Rua Dr. Timóteo,
quase esquina com a Av. Cristóvão Colombo, e condições da
passagem de pedestres no local, nesta Capital. Interessada:
Rosane Tombini Soares. Investigado: Município de Porto Alegre. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Arroio do Meio: 102) Processo n.º
IC.00715.00035/2008: AT 10/07 convertido em IC. Pessoa
declara que Euclédio Kaffer, seu vizinho, cria animais em sua
Edição n° 707
propriedade, zona urbana. Presença de mau cheiro e moscas
na redondeza. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Bagé: 103) Processo n.º IC.00718.00087/2010: objeto: empresa causa trantornos
aos vizinhos devido ao mau cheiro Invest: Empresa Recicle
Ipiranga Recte: Vera Lúcia Portella Nunes Pereira Local: Bagé. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Bom Jesus: 104) Processo n.º
IC.00725.00040/2006: objeto: Apuração de funcionamento
irregular de madeireira. Local do fato: Localidade Barra do
Moraes, 1º Distrito, Interior do Município de Bom Jesus. Partes
principais: Caraúno Madeiras Ltda, responsável Adão Ailton
Rodrigues Pereira. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Cacequi: 105) Processo n.º
IC.00727.00008/2006: eventual ocorrência de irregularidade
ou ato de improbidade na contratação de serviço de transporte
escolar pela administração pública municipal de Cacequi no
ano de 2005, figurando como investigado o prefeito Dagoberto
Flores Betega. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul:
106) Processo n.º IC.00728.00011/2005: objeto: eventuais
irregularidades ocorridas na aquisição de peças para uma
máquina motoniveladora, modelo 120B, de uso da Secretaria
Municipal de Obras de Cachoeira do Sul. Investigados: Cláudio Vicente Scaniello Schlottfeldt, Élio Paz Da Silva. Local:
Cachoeira do Sul. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeirinha:
107) Processo n.º IC.01127.00024/2009: averiguação da situação e poluição sonora na Lancheria Querência, de propriedade de Adão Silveira da Silva, sita na Rua Curitiba, 390, Cachoeirinha, Rs. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Camaquã: 108) Processo n.º IC.00761.00029/2007: dano ambiental causado por
mortandade de peixes, praticado por Alexandre Chrusciel, na
localidade de Evaristo Teixeira, em Dom Feliciano. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Campo Novo: 109) Processo n.º IC.00735.00040/2010:
Objeto: Execução do Projeto de Recuperação da mata ciliar
do Lajeado Grande: Proceder o reflorestamento (se necessário) e o abandono da área ciliar (trinta metros) ao longo do
Lajeado, bem como isolamento da área, impedindo o acesso
de pessoas e animais no local. Local: Sítio Degrazia, interior
de Campo Novo, RS. Investigado: Claudio Airton Solano. 110)
Processo n.º IC.00735.00047/2010: Objeto: Execução do Projeto de Recuperação da mata ciliar do Lajeado Grande: Proceder o reflorestamento (se necessário) e o abandono da área
ciliar (trinta metros) ao longo do Lajeado, bem como isolamento da área, impedindo o acesso de pessoas e animais no local.
Local: Sítio Degrazia, interior de Campo Novo, RS. Investigado: Leovin Dockhorn. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Carazinho:
111) Processo n.º IC.00742.00022/2004: ocorrência de possível dano ambiental em razão da drenagem de área de banhado, com abertura de valas e supressão da vegetação nativa,
sem licença dos Órgãos Ambientais competentes, na propriedade de Erli Giacomelli, situada no Km 05 da RS 142, interior
do Município de Carazinho, RS. 112) Processo n.º
IC.00742.00053/2003: objetivo: dano ambiental em razão da
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extração de minerais (cascalho)sem licenciamento ambiental.
Local: Chapada/RS. Investigados: Márcio Simon e Município
de Chapada. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Carazinho: 113)
Processo n.º IC.00742.00140/2007: Objetivo: eventual dano
ambiental em propriedade rural localizada no Distrito de Tesouras, interior do Município de Chapada, haja vista a destruição e corte seletivo de árvores nativas incluindo pinheiros,
corte raso de floresta nativa de grande porte em uma área de
cerca de 0,15 hectares com utilização de trator esteira, drenagem de solo e uso de fogo, atingindo APP. Investigado: Sérgio
Martins Fricks. Local: Distrito de Tesouras, Chapada/RS. REPRESENTANTE: 2.º GPA Carazinho. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Carlos Barbosa: 114) Processo n.º IC.00745.00005/2010: objeto: poluição atmosférica decorrente de atividade industrial na Localidade de Santa Clara Baixa, no Município de Carlos Barbosa.
Investigada: Cooperativa Santa Clara Ltda. Representante:
Lídia Dupont. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Catuípe: 115) Processo n.º
IC.00747.00015/2008: dano ambiental causado pelo corte de
vegetação nativa em uma área de 3039m², sem autorização
do órgão ambiental competente. Local: Três Vendas, interior
de Catuípe. Investigado: Vanderlei Bussler. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 116) Processo n.º
IC.00748.00066/2008: Objeto: Invasão de área verde. Partes:
Márcio Maciel (investigado). Local: Caxias Do Sul. 117) Processo n.º IC.00748.00069/2010: Objeto: possível intervenção
em APP com terraplanagem irregular. Local: Caxias do Sul RS. Partes: Belair Leonardo Citon (investigado); Rodrigo Zini Terraplanagem Zini e Cia. Ltda.(investigado); PATRAM
(representante). 118) Processo n.º IC.00748.00343/2007:
objeto: possíveis danos ao meio ambiente por intervenção
sem licença ambiental. Investigado: Município de Caxias do
Sul. representante: Câmara De Vereadores de Caxias do Sul.
Local: Caxias do Sul. 119) Processo n.º IC.00748.00349/2008:
objeto: Supressão de vegetação nativa. Investigado: Alcebíades Adolfo Machado. Local: Caxias do Sul. Encaminhado por
4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 120) Processo n.º
SD.00748.00001/2008: OBJETO: Verificar a prática da infração administrativa prevista no art. 258 do ECA pelo proprietário do estabelecimento "Lancheria do Zé". Local: Caxias do
Sul/Rs. partes: José Marcírio Brustolin (investigado); Lancheria do Zé (investigado). Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Charqueadas: 121)
Processo n.º IC.00950.00020/2006: emissão de ruídos sonoros acima do estabelecido na legislação vigente na RS 401,
n.º 4100 e imediações, cfe Relatório de Ocorrência Ambiental
n.º 182/SP/2ª Cia Amb/1º BABM/2006, praticada pelos investigados Dainor de Oliveira Brasil, Igor Sampaio, Márcio Pacheco e a empresa Espaço Antares, antiga Atlanta Lazer e Esporte Ltda. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Crissiumal: 122) Processo n.º
IC.00753.00017/2006: inquérito civil instaurado com o fim de
recompor a mata ciliar do Rio Lajeado Grande no Município
de Humaitá, RS, sendo investigados todos moradores, propri-
Edição n° 707
etários e/ou posseiros lindeiros ao Rio Lajeado Grande no
Município de Humaitá, RS. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cruz
Alta: 123) Processo n.º IC.00754.00013/2008: ocorrência de
infração ambiental praticada pela empresa COCEAGRO Cooperativa Central Agroindustrial Noroeste Ltda., situada na
Rodovia Municipal Luciano Furian, s/n, bairro Santo Antônio,
em razão do lançamento de efluentes líquidos e esgoto cloacal no curso d'água situado no final da Rua Germano Zenkner,
junto ao condomínio dos Eucaliptos, Cruz Alta. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de
Dom
Pedrito:
124)
Processo
n.º
IC.00759.00095/2006: Objeto: apuração de possíveis danos
ambientais decorrentes da emissão de poluentes e outras
questões pertinentes relativas aos engenhos de arroz que
operam no Município de Dom Pedrito; Local: Rua Leopoldino
Dutra Sobrinho, 500, bairro Getúlio Vargas, Dom Pedrito/RS;
PARTES: Ministério Público - investigante, Empresa Menuzzi
Comercial de Cereais Ltda. - investigada. Encaminhado por
1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Erechim: 125) Processo n.º IC.00762.00056/2009:
pesca com utilização de petrechos proibidos e em local proibido, às margens da Barragem do Rio Passo Fundo, interior do
município de Campinas do Sul, fato constatado no dia 23 de
fevereiro de 2009, constando como investigados Luiz Antonio
Mayeski, Leonildo Vitorello e Cláudio Santin Zanchett. 126)
Processo n.º IC.00762.00084/2009: construção irregular de
açude sobre banhado, atingindo 0,10 hectare em área de
preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental, fato constatado no dia 16 de março de 2009, na localidade
de Km 07, próximo à Barragem da CORSAN, município de
Erechim, constando como investigados Clóvis Luis Rosetti, o
Município de Erechim e a EMATER/RS. 127) Processo n.º
IC.00762.00088/2006: poluição hídrica no exercício de suinocultura, na Linha Lajeado Carolina, Barão de Cotegipe/RS,
constando como investigado Elói Calgaro. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Espumoso: 128) Processo n.º IC.00765.00002/2006: eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da utilização de área de
preservação permanente para confinamento de animais, por
parte de Amauri Comin, na Localidade de Linha Seca, Espumoso, RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Esteio: 129) Processo
n.º IC.00768.00054/2009: cobrança por serviços médicos e
hospitalares durante a internação dos pacientes Luiz Carlos
Pinheiro Leite (AIH 4307104365510), Crispiniano Alexandrino
de Freitas Neto (AIH 4306103264177), Caroline Rodrigues
Abelin (AIH 4306100210654) e Nair Aparecida Duarte de Oliveira (AIH 4306100213745) no Hospital Municipal São Camilo
pelo SUS. 130) Processo n.º IC.00768.00071/2010: OBJETO:
a captação de água subterrânea sem licença do órgão ambiental. autor:Município de Esteio. investigado: Solae do Brasil
Industria e Comercio de Alimentos Ltda. Local: Esteio/Rs.
Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Farroupilha:
131) Processo n.º
IC.00771.00019/2010: corte de araucárias. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Faxinal
do Soturno: 132) Processo n.º IC.00772.00030/2009: averi-
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guar suposta irregularidade na destinação dada pelo ExPrefeito Municipal de Dona Francisca, Carlos Alberto Menezes
Vargas, ao veículo Santana, placas IDO 2946, doado pela
Secretaria da Receita Federal ao Município em 20 de dezembro de 2007, conforme noticiado por Diogo Migotto. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Feliz: 133) Processo n.º IC.00773.00048/2008: Investigada: Prefeitura Municipal de Linha Nova. Ausência de Diretrizes
Gerais de Ocupação do Território, no Município de Linha Nova. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Frederico Westphalen: 134) Processo n.º
IC.00775.00052/2005: Objeto: Exercer atividade potencialmente poluidora, suinocultura, criando aproximadamente 220
suínos, sem licença ambiental de operação. Partes: Cleomar
Vilson Sponchiado. Local: Palmitinho/RS. 135) Processo n.º
IC.00775.00145/2005: Objeto: Exercer atividade potencialmente poluidora, suinocultura, criando aproximadamente 240
suínos, sem Licença de Operação expedida pela FEPAM.
Partes: Luiz Ferigollo. Local: Frederico Westphalen/RS. 136)
Processo n.º IC.00775.00147/2005: Objeto: Exercer atividade
potencialmente poluidora, suinocultura, criando aproximadamente 400 suínos, sem licença de operação expedida pela
FEPAM. Partes: Mauricio Freu. Local: Frederico Westphalen/
RS. 137) Processo n.º IC.00775.00152/2005: Objeto: Exercer
atividade potencialmente poluidora, suinocultura, criando aproximadamente 300 suínos, sem licença de operação expedida
pela FEPAM. Partes: Marlei Santina Mazzutti. Local: Frederico
Westphalen. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Gravataí: 138)
Processo n.º IC.00783.00013/2007: objeto: contaminação de
lençol freático. Local: Rodovia BR, 290, km 67, lote 07, Complexo Automotivo da GM, em Gravataí/RS. Investigada: CETEL/CORSAN - Centro de Tratamento de Efluentes Líquidos -.
Endereço Investigada: Rua Caldas Júnior, 120, 18º andar,
Porto Alegre/RS. 139) Processo n.º IC.00783.00036/2009: uso
da máquina pública em proveito próprio. 140) Processo n.º
IC.00783.00050/2009: objeto: o acúmulo irregular de funções
gratificadas, o pagamento de horas-extras a servidores em
regime de sobreaviso e a ocorrência de horas-extras habituais
em Gravataí. Investigado: Sérgio Stasinski. Local: Gravataí/
RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Ijuí: 141) Processo n.º
IC.00794.00005/2009: objeto: possíveis atos de improbidade
administrativa por infringência aos princípios da legalidade,
impessoalidade e moralidade administrativa. investigados:
Valdir Heck, Ex-Prefeito de Ijuí, Schneider & Lucion Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 00560929/0001-75, com sede na Rua
do Comércio, n.º 1.510, Centro, nesta cidade; e Alcides Lucion, representante legal da referida empresa. Local: Ijuí-RS.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de
Justiça
de
Itaqui:
142)
Processo
n.º
IC.00797.00013/2009: improbidade Administrativa - Atendimento Médico na Rede Pública de Saúde pelo Prefeito Municipal Gil Marques Filho, de Itaqui. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Lagoa Vermelha: 143) Processo n.º IC.00801.00009/2010: investigado:
Ferdinando Dallagnol. Objeto: atos de improbidade administrativa na administração de 2008 do Município de Ibiraiaras. Lo-
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cal: Ibiraiaras - RS. 144) Processo n.º IC.00801.00028/2005:
Investigado: Osvaldo Luiz Cavani. OBJETO: Corte raso de
mata nativa. Local: Granja Cavani- Capão Bonito do Sul-RS.
145) Processo n.º IC.00801.00042/2009: objeto: eventual
omissão do Município de Lagoa Vermelha, quanto ao aparelhamento do Conselho Tutelar, buscando providências no
sentido de que seja disponibilizado ao Conselho Tutelar veículo, com motorista, para os períodos de plantão. Investigado:
Município de Lagoa Vermelha. Local: Lagoa Vermelha. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Marau: 146) Processo n.º IC.00806.00001/2010: Objeto
Do Expediente: irregularidades na alienação de bem público,
para fins de inclusão no programa federal "Minha Casa, Minha
Vida", desafetado em favor da Cooperativa Habitacional da
Alimentação, pelo Chefe do Poder Executivo de Marau no
decorrer no ano de 2008. Local do Fato: Marau/RS. Nome das
Partes Principais: Município de Marau/RS (investigado); Bancada do Partido Progressista na Câmara Municipal de Vereadores de Marau/RS (representante). 147) Processo n.º
IC.00806.00005/2010: objeto do expediente: possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos por força de ordem
judicial, pela Prefeitura Municipal de Marau. local do fato: Prefeitura Municipal de Marau,Rs. Investigado: Município de Marau,Rs. 148) Processo n.º IC.00806.00012/2009: objeto do
expediente: Averiguar se os Municípios estão realizando processo seletivo público ou concurso público para a contratação
de profissionais para a área de atenção básica à saúde, incluindo a função de agente comunitário de saúde e/ou demais
trabalhadores vinculados à saúde da família, nos moldes preconizados pela Portaria n. 648/2006 do Gabinete do Ministério
da Saúde ou documento que vier a substituí-la. local do fato:
municípios investigados. investigados: Municípios de Nicolau
Vergueiro (RS); Camargo (RS)e Gentil (RS). Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de
Montenegro:
149)
Processo
n.º
PI.01175.00029/2010: assunto: Funcionamento de estação de
transbordo, de responsabilidade do Município de Salvador do
Sul, sem licenciamento e causando dano ambiental. INVESTIGADO: Município de Salvador do Sul. Av. Duque de Caxias,
n.º 422, Bairro Centro,. Salvador do Sul ¿ RS, CEP:95750000. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de
Justiça
de
Nonoai:
150)
Processo
n.º
IC.00811.00012/2006: objeto: Degradação Ambiental das
Matas Ciliares Rio do Mel. Local: Encruzilhada dos Ribeiros /
Gramados dos Loureiros. Partes: Erlinvaldo da silva. 151)
Processo n.º IC.00811.00070/2006: objeto: Degradação Ambiental das Matas Ciliares Rio do Mel. Local do Fato: Saída para
Linha Barrinha/Gramado dos Loureiros. Investigado: Lizandro
Canton. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Nova Prata: 152) Processo n.º
IC.00813.00031/2010: objeto: Farmácia municipal operando
sem farmacêutico e sem registro no Órgão competente. Local:
Andre da Rocha. Parte: Município de Andre da Rocha. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Novo Hamburgo: 153) Processo
n.º IC.00814.00011/2002: possível poluição atmosférica causada, em tese, por empresas localizadas da RS-239. Local:
Novo Hamburgo. Investigados: Du Norte Indústria e Comércio
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de Artefatos de Madeira e Transportes Ltda., MADESOLA
Artefatos de Madeiras e Calçados Ltda., ZÓCCOLI Indústria e
Comércio de Artefatos de Madeira e Calçados Ltda. e SACE
Indústria de Madeiras e Termoplásticos Ltda. 154) Processo
n.º IC.00814.00117/2010: possível poluição atmosférica. Local: Novo Hamburgo. Investigado: Metal Cor. 155) Processo
n.º PI.00814.00106/2009: ausência de pavimentação em trecho de via pública. Local: Novo Hamburgo. Investigado: Município De Novo Hamburgo. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Osório: 156)
Processo n.º IC.01211.00014/2010: inexistência de parada de
ônibus no km 71 da RS-30, no perímetro urbano do Município
de Osório, de responsabilidade do Departamento Autônomo
de Estradas e Rodagem (DAER). 157) Processo n.º
IC.01211.00018/2009: verificar as condições de acessibilidade
das pessoas com necessidades especiais à Escola de Educação Infantil dos Pimpolhos, localizada na Rua Dr. Nelson Silveira Souza n.º 1165, em Osório. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Palmeira
das Missões: 158) Processo n.º IC.00818.00012/2008: existencia de criação indevida de animais, e instalações para a
pratica de rinhas de galo na propriedade denominada Granja
Iguaçu, situada no interior do município de Palmeira das Missões, tendo por investigados Alfredo Irineu Stefani, Berci Borela, Eugênio Reis, Hélio Stefani e Tiago Stefani Antunes, e por
requerente Gpa de Frederico Westphalen. 159) Processo n.º
IC.00818.00030/2007: eventual abusividade de preço praticado na venda de combustíveis, em estabelecimento comercial
situado na Avenida Independência, n.º 877, no Município de
Palmeira das Missões, tendo por investigado Valdir dos Santos Previatti. 160) Processo n.º IC.00818.00045/2010: comercialização de produtos no varejo com prazo de validade vencido e em condições impróprias para o consumo, no estabelecimento comercial situado na Av. Independência, n.º 1045, em
Palmeira das Missões; tendo por investigada a Loja Sorrijo 1
real, e por requerente o Departamento de Vigilância Em Saúde Sanitária e Ambiental de Palmeira das Missões. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Panambi: 161) Processo n.º IC.00819.00007/2010:
Objeto - dano a direitos difusos de consumidor, decorrente da
exposição à venda de carnes sem inspeção sanitária e comprovação de origem, produto impróprio ao consumo. Local:
Mercado Odilon, Rua Delíbio de Castro, 241, Alvez Klaesener
I. Partes: Odilon Lemes de Souza, Rua Delíbio de Castro, 241,
Alvez Klaesener I. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo:
162) Processo n.º IC.00820.00051/2010: exercício irregular de
atividade - chapeação e pintura, localizada na Avenida Fernando Duderstadt, n. 102, Município de Ernestina/Rs, tendo
como investigado a Empresa Tornearia Schu - Oficina e Chapeação e como requerente o 3º Batalhão Ambiental da Brigada Militar. 163) Processo n.º IC.00820.00185/2009: exercício
irregular de atividade (forno de carvão) e depósito irregular de
lenha na localidade de Posse Barão, interior do Município
Ernestina, rs, no ano de 2009, tendo como investigado Pedro
Selvone Werner e como requerente o 3º Babm. 164) Processo
n.º IC.00820.00298/2010: prática de poluição sonora - veículo,
constatada na rua Frei Caneca, n.º 1304, bairro centro, nesta
Edição n° 707
cidade, tendo como investigado Marcio Antonio Pereira e como requerente, a Brigada Militar Crpo/ Planalto - 3º RPMon.
165) Processo n.º IC.00820.00336/2006: a prática de dano
ambiental referente danos em área de preservação permanente em propriedade situada na barragem do Rio Jacuí, interior
do Município de Ernestina, tendo como investigado Luiz Alberto Acco e como requerente 2º Grupo de Polícia Ambiental de
Carazinho. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas: 166) Processo n.º PI.00824.00012/2003: objeto: cobrança indevida de
comissão para a liberação do DPVAT. Local: Pelotas. Partes:
Reinaldo da Silva (investigado) e Luis Carlos Alves Bernardes
(envolvido). Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pinheiro Machado: 167) Processo n.º
IC.00827.00008/2009: objeto: supostas irregularidades na
Administração Municipal de Pinheiro Machado quanto à aquisição de medicamentos para o Sistema Único de Saúde. Local: Secretaria Municipal de Saúde. Partes: Município de Pinheiro Machado (investigado). Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Rio Grande: 168) Processo n.º IC.00852.00025/2009: objeto:
a dilapidação e descaracterização do prédio conhecido como
Edifício Ibagé, listado no inventário de bens culturais imóveis
do Rio Grande, situado na av. Rio grande, n.º 212, Balneário
Cassino. Local: Rio Grande/Rs. Investigado: Drogaria Manchester. Requerente: de Ofício. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Pardo: 169)
Processo n.º IC.00855.00044/2008: dano ambiental através do
corte de árvores nativas em área de preservação permanente,
sem licença do órgão competente, praticado por Elaci Maria
da Costa Lisboa, residente na Rua General Osório, n.º 193, no
Município de Rio Pardo (RS). 170) Processo n.º
IC.00855.00104/2009: notícia de infringência à Lei Orgânica
do Município de Pantano Grande, por parte da Sra. Prefeita
Municipal Maria Luiza Bertussi Raabe, ao deixar de prestar,
imotivadamente, informações solicitadas pelo Vereador José
Carlos Gonçalves, Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande, situada na Rua Duque de Caxias, 42, Centro, no
município de Pantano Grande (RS). Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul: 171) Processo n.º
PI.00861.00085/2010: regularidade do contrato público para a
aquisição de câmeras ou prestação de serviço destinado ao
monitoramento urbano do centro e arredores de Santa Cruz
do Sul, tendo como investigado o Município de Santa Cruz do
Sul. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria: 172) Processo n.º
IC.00864.00024/2010: perturbação sonora na frente do estabelecimento de venda de bebidas Meia Lua, Avenida Droes,
10, próximo à Escola Coração de Maria. 173) Processo n.º
IC.00864.00082/2010: FATO: Plantar eucaliptos em APP,
próximo à nascente de água que abastece famílias da localidade de Cerro da Porteirinha, Distrito de Boca do Monte. Local
do fato: Cerro Porteirinha, distrito de Boca do Monte, em Santa Maria/Rs. Investigado: Heitor Stello. 174) Processo n.º
IC.00864.00141/2009: objeto: funcionamento de empresa
potencialmente poluidora (beneficiadora de madeira) sem
licença expedida pelo órgão competente. Local do fato: Par-
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que Dom Antonio Reis em Santa Maria. partes: Rodrigo Kieling (Madeireira Kieling). Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santana do
Livramento: 175) Processo n.º IC.00858.00002/2004: danos
ambientais em razão de queimada nos Assentamentos Recanto e Passo Novo, nos lotes dos Srs. Valtercir, Wilson, Alcebiades e Anacleto. 176) Processo n.º IC.00858.00002/2008: visa
esclarecer os fatos relativos ao funcionamento, sem licença do
órgão ambiental, da marmoraria denominada Marmolândia,
situada na Avenida da Saudade n.º 155, vila Argiles, nesta
cidade, a qual tem por atividade a lapidação em mármore,
consoante Boletim de Ocorrência Ambiental n.º 123.01.08/3º
Pel Amb/2007. 177) Processo n.º IC.00858.00010/2008: danos
ambientais em decorrência de queimada, atingindo APP, no
lote 54 do Assentamento Fidel Castro, interior deste Município,
de responsabilidade do Sr. João Luiz de Melo de Souza. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Santa Rosa: 178) Processo n.º
IC.00867.00008/2003: possível ocorrência de degradação
ambiental decorrente do corte raso de árvores nativas em uma
área de 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados),
localizada em Lajeado Minas, interior do Município de Tuparendi/RS, sem autorização do órgão competente, por parte de
Derly
Rodrigues
Chaves.
179)
Processo
n.º
IC.00867.00047/2008: averiguar a possível ocorrência de
degradação ambiental em razão de exploração econômica de
área de preservação permanente levada a termo por Armando
Beno Friske, portador do registro geral n.º 3024674339, residente na localidade de Linha São Salvador, interior do Município de Santa Rosa/RS. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santo Ângelo:
180) Processo n.º PI.00872.00068/2010: apura possível conduta ímproba praticada pela servidora pública de São Miguel
das Missões - Neida Marly Casarotto de Ávila -, a qual estaria
usando seu cargo público para direcionar turistas para o restaurante de seu esposo, tendo como investigado a supracitada. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo: 181) Processo n.º PI.00872.00072/2010: investiga representação da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória das Missões contra
supostos atos de contratação ilegal por parte do Prefeito Municipal. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santo Ângelo: 182) Processo n.º
IC.00873.00005/2011: inexistência de atendimento médico
pericial na cidade de Santo Ângelo para funcionários estaduais, tendo como investigado o Secretário Municipal de Saúde
de Santo Ângelo - LUIS CARLOS CAVALHEIRO. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Santo Antônio das Missões: 183) Processo n.º
IC.00947.00011/2010: ocorrência de animais perigosos transitando em via pública, em Santo Antônio das Missões, cujo o
investigado é Clóvis Helgueira Fernandes. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo
Cristo: 184) Processo n.º IC.00877.00023/2004: destruição de
vegetação nativa em área de preservação permanente, no
interior do Município de Santo Cristo. investigado - valdir diel.
185) Processo n.º PI.00877.00006/2010: supostas irregularidades em licitação. investigado : Município de Porto Lucena.
Edição n° 707
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de São José do Norte: 186) Processo n.º
IC.00888.00002/2010: Descrição: comércio e armazenagem
de gás liquefeito de petróleo, sem licença de operação. Local:
São José do Norte/Rs. Investigada: Margarete Lopes Glaeser.
187) Processo n.º IC.00888.00015/2005: J.P. LTDA - indícios
de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente. local: são
josé do norte/rs. Investigado: Posto de Combustíveis J.P. Ltda
(Investigado); Peri Bandeira Gibbon (Proprietário). Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Sapiranga: 188) Processo n.º IC.00901.00060/2008:
ocorrência de dano ambiental decorrente do exercício da atividade de lavagem de veículos sem o devido licenciamento
ambiental, em estabelecimento denominado Alencar Veículos,
localizado na Rua Emilio Jost n. 121, centro, em Nova Hartz/
Rs, tendo como investigados:Alencar Veículos Ltda., e Valdir
Henika. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Sapucaia do Sul: 189)
Processo n.º IC.00903.00026/2008: risco de queda de árvore,
localizada na Av. Rubem Berta, em frente ao n.º 1776. Local:
Sapucaia do Sul. Requerente: Gilberto Homrich Fialho. Requerido: Município de Sapucaia do Sul. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Taquara:
190) Processo n.º IC.00911.00018/2009: insuficiência de vagas no ensino fundamental nas escolas estaduais citadas no
relatório do Conselho Tutelar de Taquara. investigado: 2ª Coordenadoria Regional de Educação. Representante:Conselho
Tutelar de Taquara e sr. Ilson Mauro Senger. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tenente Portela: 191) Processo n.º IC.00913.00012/2007: objeto: promoção pessoal mediante a divulgação em jornal da
entrega de computador doado. Local do fato: Tenente Portela/
RS. Nome das partes: investigado Rosemar Sala. 192) Processo n.º IC.00913.00012/2009: objeto: Irregularidades na
contratação do IADEM ou de Edson Pereira Neves Advogados
e Consultores S/C. Local: Tenente Portela/RS. Partes: Município de Tenente Portela. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Teutônia: 193) Processo
n.º IC.00953.00011/2010: Requerente: Patram. Investigado:
Ari Gilmar de Castro. Local: Linha Michels, interior de Imigrante, Rs. Objeto: depósito irregular de restos de animais e
pneus. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Torres: 194) Processo n.º
PI.00911.00093/2010: Objeto:possível situação de pessoa
portadora de sofrimento psíquico. Parte:Paulo Roberto Carvalho Pereira. Local:Taquara-Rs. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Torres: 195)
Processo n.º IC.00914.00071/2007: extração mineral com
lançamento de resíduos líquidos diretamente no solo e em
corpo hídrico, bem como inexistência de Epi para os trabalhadores da lavra Investigado: Ronaldo Lumertz Pereira - Local
Municipio
de
Mampituba.
196)
Processo
n.º
IC.00914.00088/2000: mineração de saibro, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mampituba, sem licenciamento ambiental, na localidade de Rio de Dentro, Mampituba/
Rs. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tramandaí: 197) Processo n.º
IC.00915.00011/2011: reconstrução de trapiche sem licencia-
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mento ambiental. 198) Processo n.º IC.00915.00014/2011:
objeto: cão da raça pit bull, amarrado por corda/corrente, sem
outra contenção, local: na Rua Itália, Bairro Nordeste, em
Imbé, Investigado: Aureo Rogério Gil Braga. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Três
Coroas: 199) Processo n.º IC.01130.00004/2010: objeto:
Ambiental - Atividade de lavagem de veículos sem as devidas
licenças. Local: Rua João Correa, 2020, Três Coroas. Partes:
Delmar Rudi Schunck. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana:
200) Processo n.º IC.00922.00021/2009: legalidade da inexigibilidade da licitação 002/2008, referente a contratação da
Empresa Mix Estruturas Tubulares LTDA. para locação de
arquibancadas para o carnaval do Município de Uruguaiana ,
conforme processo administrativo n.º 172/2008. Representante: Omar Tomalih, Presidente do PMDB. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Viamão: 201) Processo n.º IC.00931.00010/2009: objeto:
potencial dano difuso do direito à saúde dos usuários de produtos comercializados e de serviços prestados pelas farmácias e drogarias estabelecidas em Viamão, decorrente da
ausência de plantão dos referidos estabelecimentos comerciais nos feriados, domingos e em horário noturno, em contrariedade à disposição da Lei Municipal n° 3.764/2010. Local: Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município de Viamão.
Investigado: Município de Viamão - Praça Júlio de Castilhos,
s/n. Representante: Promotoria de justiça Especializada de
Viamão. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Viamão: 202) Processo n.º
IC.00931.00015/2010: ocorrência de ato de improbidade decorrente de irregularidade no Leilão Municipal 01/2010, do
Município de Viamão, tendo por investigado o Prefeito Municipal Alex Sander Alves Boscaini. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Viamão: 203) Processo n.º IC.00930.00093/2007: a ocorrência de
possível dano ambiental decorrente de uso de fogo em propriedade localizada na zona de amortecimento da Unidade de
Conservação Refugio de Vida Silvestre Banhado dos Pachecos - conforme Auto de Infração n.º 1088 série A - encaminhada pelo DUC/DEFAP/SEMA a esta Promotoria de Justiça Especializada. RELATORA: CONSELHEIRA ELAINE FAYET
LORENZON SCHALY: Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre:
204) Processo n.º IC.01128.00113/2009: requerente: SIMERS.
Requerido: Município de Porto Alegre, por sua Secretaria de
Saúde. Objeto: Averiguar as denúncias de irregularidades nas
unidades de saúde de Porto Alegre listadas no mencionado
relatório.
Nesta
Capital.
205)
Processo
n.º
PI.01128.00058/2010: Requerente: Hélio Ely Sehn. Requerido:
Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre. Objeto: averiguar da adequação das receitas prescritas pelos médicos do
município às normativas de política de assistência farmacêutica municipal. em Porto Alegre. RELATOR: CONSELHEIRO
FABIO BIDART PICCOLI: Encaminhado por Promotoria de
Justiça Cível, Reg. Públicos e Acidentes do Trab. de Porto
Alegre: 206) Processo n.º PA.00838.00002/2010: instaurado o
PA 00838.0002/2010, para fins de verificar eventual necessidade de alteração do sobrenome de José Antônio Paz Silva e
Edição n° 707
Juliana Paz Silva, domiciliados em POA/RS, em virtude de
futura alteração do sobrenome de sua genitora, nos autos da
ação de interdição. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 207) Processo n.º IC.00832.00279/2009: CMP. Possível cobrança do detalhamento da conta telefônica. Reclamante: Vanessa Treméa.
Reclamada: Oi/Brasil Telecom. Local: Porto Alegre. 208) Processo n.º IC.00832.00332/2009: Apresentante: MPF/PRRS/
Núcleo de Ações Originárias - 4º Ofício. Reclamada: Comissão Organizadora do "Congresso Sulbrasileiro de Controle
Público" - Instituto Municipalizar. Local: RS. Oferta enganosa
referente à gratuidade de inscrições de evento. Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 209) Processo n.º IC.00829.00151/2008:
possíveis irregularidades na execução do projeto do Multipalco
do Theatro São Pedro, com recursos captados através da LIC
(Lei de Incentivo à Cultura). Local: Porto Alegre. Requerente:
Conselho Estadual de Cultura. Requerido: Theatro São Pedro.
210) Processo n.º PI.00829.00073/2009: Requerente: Remo
Elias Mello da Silveira. Requerido: Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. Possíveis irregularidades na eleição para Conselheiros do Orçamento Participativo. Local: Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos
Humanos de Porto Alegre: 211) Processo n.º
IC.01128.00098/2009: requerente: Sindicato Médico do Rio
Grande Do Sul (SIMERS). Requerido: Município de Porto
Alegre. Objeto: a falta de médicos no Pronto Atendimento
Lomba do Pinheiro. Em Porto Alegre. 212) Processo n.º
IC.01128.00123/2009: potencial dano a direito difuso ou coletivo da cidadania pelo noticiado fato: cobrança de 'taxa fixa',
independente do tamanho, para fornecimento de cópia de
processos administrativos pelo Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. 213) Processo n.º
IC.01128.00174/2009: dificuldade enfrentada por idosos na
utilização do passaporte de isenção do transporte integrado
(tri), consistente em bloqueio do cartão, supostamente decorrente de utilização frequente. Local dos fatos: Porto Alegre.
Partes: Josué Rodrigues Guimarães, EPTC e ATP. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Cível
de
Alvorada:
214)
Processo
n.º
IC.00935.00026/2007: possível irregularidade na inexigibilidade de licitação 07/2006 do Município de Alvorada. Investigados: Administração Municipal de Alvorada e Secretário Municipal de Administração. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Arroio Grande: 215) Processo n.º IC.00716.00002/2010: objeto: venda casada de
produtos e serviços pela Ótica Karisma. Requerente: Jaqueline Salaberry Echeverria. Investigado: Ótica Karisma. Local:
Rua Zeca Maciel, n.º 301, Arroio Grande/RS. 216) Processo
n.º IC.00716.00014/2010: objeto: uso indevido de veículo público. Investigados: Município de Arroio Grande, Vlademir
Laneres Xavier e Alexandre Oliveira Prestes. Requerentes:
José Carlos Nalério Borges, Luis Henrique Pereira da Silva e
Rafael da Silva Furtado. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Bagé:
217) Processo n.º IC.00718.00004/2010: objeto: Adequação
do prédio localizado na Avenida General Artigas às normas de
segurança contra incêndio e pânico Local: Bagé. Investigado:
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Clube Caixeiral de Bagé. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Canela: 218) Processo
n.º IC.00737.00047/2008: atividade de terraplanagem, sem
licença do órgão ambiental competente, atingindo Área de
Preservação Permanente. Local: Estrada do Caracol (RS
466), em Canela. Investigados: Luiz Fernando Corrêa da Silva
e Valdir Cavallin. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Cível de Carazinho: 219) Processo n.º IC.00742.00082/2007: o cometimento de ato de improbidade administrativa e a ocorrência de prejuízo ao erário em
razão do pagamento de diárias aos Vereadores da Câmara
Municipal de Carazinho, limitando-se aos anos de 2001 a
2007. Investigados Adroaldo de Carli e outros. Representante
Dagoberto
José
Silveira.
220)
Processo
n.º
IC.00743.00017/2009: atos de terceirização ilícita e de contratação temporária de excepcional interesse público pelo Poder
Executivo do Município de Chapada, tendo como investigado
Carlos Alzenir Catto. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Casca: 221) Processo n.º
IC.00746.00016/2007: i - objeto: Prática de degradação ambiental, consistente em derrubada de árvores nativas, com uso
de tratos (destocamento), em uma área de aproximadamente
10 hectares, para fins agrícolas, sem licença dos órgãos ambientais competentes;. II - local: no município de Ciríaco/RS;. III
- partes principais: Eugêino Carlos Perim, Paulo Adejar Brazaga de Azeredo e Darcy Sachetti - investigados. 222) Processo
n.º IC.00746.00061/2005: i - objeto: danos ao meio ambiente,
decorrentes de lançamento de efluentes líquidos, em curso
d'água que corta a cidade de Casca;. II - local: Casca;. III partes: moradores do entorno do córrego (abaixo assinado reclamantes); e Município de Casca (investigado). Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Cerro Largo: 223) Processo n.º IC.00751.00001/2008:
averiguação de possível corte de vegetação nativa e posterior
uso de fogo na localidade de Vila Santo Antônio, Salvador das
Missões, RS, tendo como investigado Leandro Wenzel. 224)
Processo n.º IC.00751.00017/2007: averiguação de possível
construção de valos em área de banhado na localidade de
linha Tremônia, Cerro Largo, RS, tendo como investigado
JAIME STUCZYNSKI. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta:
225) Processo n.º IC.00754.00019/2009: possíveis irregularidades no setor financeiro do Hospital Nossa Senhora de Fátima, nesta Cidade. 226) Processo n.º IC.00754.00100/2004:
investiga a ocorrência de dano ambiental na Localidade de
Esquina Gaúcha, interior do município de fortaleza dos valos,
na propriedade de Evaldo Antonello Rubin, em decorrência da
supressão de 0,08 hectares de vegetação nativa, considerada
de preservação permanente, próximo de uma nascente, sem
autorização do órgão florestal competente. Encaminhado por
2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Encantado: 227) Processo n.º PI.00760.00005/2010: possíveis
atos de improbidade administrativa no Processo Licitatório n.º
061/2004. Investigado: Prefeitura Municipal de Encantado.
Local: Encantado. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Erechim: 228)
Processo n.º IC.00762.00046/2010: depósito irregular de agrotóxicos, sem autorização do órgão ambiental competente, fato
Edição n° 707
constatado no dia 22 de março de 2010, na avenida Maurício
Cardoso, n.º 576, em Campinas do Sul (RS), devendo constar
como investigada Indra Distribuidora de Insumos para Agropecuária Ltda. 229) Processo n.º IC.00762.00208/2009: manutenção em cativeiro de aves silvestres, sem autorização do
órgão ambiental competente, fato constatado no dia 30 de
setembro de 2009, na Rua Alvar Izidoro Coffy, n.º 39, Bairro
Maria Clara, Município de Erechim (RS), constando como
investigado Alderi Brunhera. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Esteio: 230) Processo n.º IC.00767.00023/2009: objeto: utilização dos serviços
de lan house por crianças e adolescentes em horários impróprios - no turno escolar e durante a noite -, bem como o acesso a conteúdo inadequado para a idade, em Esteio. Investigado: Lan House Japa Games, Autor da Representação: Conselho Tutelar de Esteio. Encaminhado por 3º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Farroupilha: 231)
Processo n.º IC.00771.00038/2010: objeto: Ocupação Irregular
de Área Verde. Parte: Prefeitura Municipal de Farroupilha.
Local: Município de Farroupilha. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Garibaldi: 232)
Processo n.º IC.00776.00032/2007: falta de acessibilidade
(ausência de rampa de acesso) ao Museu Municipal, à Caixa
Econômica Federal, ao Banco Santander, ao Banco Sicredi,
ao Tabelionato de Protestos e Oficial do Registro, ao Cartório
de Diana Brandelli, à Escola Estadual de Ensino Fundamental
Dona Geny Vieira da Cunha (Linha Garibaldina), à Igreja Matriz, à agência dos Correios e à Prefeitura Municipal de Garibaldi, assim como a falta de rampa nos passeios públicos
próximos ou elevação da via para travessia de pedestres em
nível, consoante postulação feita por André Alberto Foppa
(vereador, cadeirante). Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Giruá: 233) Processo
n.º IC.00781.00013/2006: degradação ambiental causada pelo
corte de vegetação nativa sem autorização do órgão competente, tendo como investigado Oneide Minello, ocorrido na
localidade Rincão Cascavel, em Giruá-RS. 234) Processo n.º
IC.00781.00014/2006: degradação ambiental causada pelo
corte de vegetação nativa sem autorização do órgão competente, tendo como investigado Oneide Minello, ocorrido na
localidade Rincão Cascavel, em Giruá-RS. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Gravataí: 235) Processo n.º IC.00783.00040/2008:
objeto : possível venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes no estabelecimento comercial "PAPA-GULA";. Local: Av. Dorival Cândido Luz de Oliveira, entre as paradas 67 e
68;. Investigados: Cristiano Barboza de Mello e Cristiano Barboza de Mello-ME. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Gravataí: 236)
Processo n.º PI.00783.00012/2010: objeto: Corte de um exemplar de árvore (JAMBOLÃO),Local: Rua Venâncio Aires, lote 3,
terreno baldio, em Gravataí, Interessado: Otacílio Nunes. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Lavras do Sul: 237) Processo n.º
IC.00805.00001/2006: objeto: defesa comunitária - improbidade administrativa. local em que ocorreu o fato: Rua Júlio se
Castilhos, 113, Lavras do Sul, em 23/08/2005. Investigado:
Ary Gomes Filho. Encaminhado por Promotor de Justiça da
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Promotoria de Justiça de Não-me-toque: 238) Processo n.º
IC.00810.00026/2005: eventual implantação de loteamento
irregular ou clandestino, em área descrita nas matrículas n.º
1.343 e n.º 6.046 do Cri de Victor Graeff, por parte dos sucessores de Norberto Otto Gayger,no Município de Tio Hugo.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Novo Hamburgo: 239) Processo n.º IC.00814.00074/2008: possível emissão de mau-cheiro
e fuligem, bem como desrespeito ao Alvará de Funcionamento. Local: Novo Hamburgo. Investigado: Ortner Comércio e
Beneficiamento de Couros Ltda. 240) Processo n.º
IC.00814.00082/2009: emissão excessiva de ruídos. Local:
Novo Hamburgo. Investigado: Almater Fundições. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 241) Processo n.º IC.(1)
00820.00025/2003: danos em área de preservação permanente localizada na Localidade de Nossa Senhora de Lurdes, no
Município de Mato Castelhano, no ano de 2002, tendo como
investigado João Orlando Siqueira Soster e como requerente
a 5ª Companhia de Polícia Ambiental de Passo Fundo. 242)
Processo n.º IC.(1)00820.00087/2001: prática de agressão à
flora, consistente na feitura de corte de espécies arbóreas
nativas, na localidade de Rincão da Esperança, no Município
de Mato Castelhano, no ano de 2001, tendo como investigado
Gabriel Alerico e como requerente o IBAMA. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pinheiro Machado: 243) Processo n.º IC.00827.00006/2010:
descumprimento contratual, pela COCEARGS, do financiamento por Carta de Crédito FGTS, com ônus aos cooperativados, nos Municípios da Comarca (Pinheiro Machado e Pedras
Altas). Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande: 244) Processo n.º IC.00852.00063/2009: objeto: possível emissão de poluição sonora pelo estabelecimento denominado Fernando Pizzaria. Local: Rio Grande/Rs. Investigado: José Fernando Espinely. Requerente: de ofício. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Pardo: 245)
Processo n.º IC.00855.00021/2007: efetivação de barramento
em curso d'água para construção de açudes destinados à
piscicultura, em área de preservação permanente - APP, praticado por Zilda dos Santos Silveira, na localidade de Ramiz
Galvão, município de Rio Pardo, sem licença de órgão ambiental competente. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Rosário do Sul: 246) Processo
n.º IC.00856.00015/2009: possível ocorrência de dano ambiental, qual seja, ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre,
consistente em dois cardeais, um azulão, dois canários belgas, dois coleiras do brejo e um trinca de ferro, ocorrido na
residência do sr. Lúcio Vagno Lemes Dubal, situada na Rua
Chile, n.º 450, b. Jorge Arigony, em Rosário Do Sul, sem licença do órgão ambiental competente, instaurado por representação do 3º Pelotão Ambiental de Santana do Livramento. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul: 247) Processo
n.º IC.00861.00050/2008: notícia de poluição sonora no Bairro
Beckencamp, Rua Projetada 9, próximo ao Centro Comunitário, Santa Cruz do Sul, produzida pelo estabelecimento comercial de Valéria Escobar e seu companheiro. Encaminhado
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por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria: 248) Processo n.º
IC.00864.00226/2008: objeto: Manter em cativeiro pássaro
silvestre sem autorização do órgão competente. Investigado:
Leda Zanini. Local: Município de Silveira Martins. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Santa
Vitória
do
Palmar:
249)
Processo
n.º
IC.00870.00007/2010: denúncia sobre suposto descarregamento de lixo, por parte do Município de Santa Vitória do Palmar, em área de preservação permanente. Local: Balneário do
Hermenegildo, município de Santa Vitória do Palmar. Investigado: Município de Santa Vitória do Palmar. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo: 250) Processo n.º
IC.00872.00520/1999: investiga possível implantação de loteamentos irregulares e clandestinos, nesta cidade, sem a observância da legislação pertinente, e sem a adoção de providências de fiscalização e regularização, tendo como investigados
o Município de Santo Ângelo, Rogério Belmiro Vier, Régis
Severo Vier, Argos Lourenço Vier, Egmar Luís Vier. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Santo Cristo: 251) Processo n.º IC.00877.00013/2005:
destruição de mata nativa sem licenciamento ambiental no
interior do Município De Santo Cristo. Investigado - Ari Born.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de São José do Ouro: 252) Processo n.º
IC.00889.00010/2008: Objeto: Exercício de atividade de suinocultura, sem licença da autoridade competente, em área de
preservação permanente, com lançamento de dejetos na corrente hídrica. Local: Av. Frei Teófilo, Machadinho, RS. Investigado: Vitorino Francisco Dal Bello, CPF 090.334.590-00, nascido em 24/12/1941, residente na Rua Frei Teófilo, 310, Machadinho, RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de São Leopoldo:
253) Processo n.º IC.00890.00019/2010: objeto: Abertura de
crédito especial no orçamento do município de 2009 decorrente de superávit financeiro no ano de 2008. Local: Município de
São Leopoldo. Investigado: Prefeitura Municipal de São Leopoldo. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Valentim: 254) Processo n.º
IC.00900.00033/2010: Objeto: situação de risco envolvendo
transporte escolar no Município de Erval Grande. Superlotação do veículo. local do fato: Linha Praia Bonita, município de
Erval Grande. Autor do fato: Prefeitura de Erval Grande. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça
de
Soledade:
255)
Processo
n.º
IC.00907.00028/2004(3): objeto: abertura irregular de poço
artesiano e ausência de tratamento de efluentes. Local: Av.
Mal. Floriano Peixoto, n.º 3286, Soledade/Rs. Investigado:
Lodi Cristais LTDA. 256) Processo n.º IC.00907.00046/2009:
objeto: possível existência de depósito de resíduos sólidos
sem licença ambiental. Local: Av. Pinheiro Machado, n.º 3057,
Bairro Botucaraí, Soledade-RS. Investigado: Prefeitura Municipal de Soledade. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Taquara: 257) Processo n.º
IC.00911.00048/2009: objeto: possíveis irregularidades no
estabelecimento de cuidado a idosos. Investigado: Lar Cantinho Da Paz. local: Taquara/Rs. Encaminhado por Promotor
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de Justiça da Promotoria de Justiça de Tenente Portela:
258) Processo n.º IC.00913.00031/2002: objeto: Depósito
irregular de resíduos sólidos a céu aberto. Local: Localidade
de capitel Santo Antonio. Partes: Município de Tenente Portela/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Três Coroas: 259) Processo n.º
IC.01130.00001/2009: corte irregular de vegetação nativa sem
licença do Órgão Ambiental competente. 260) Processo n.º
IC.01130.00006/2009: objeto: Possível irregularidade na emissão de poluentes. Local: Rua Jorge Augusto Dreher, 50, Três
Coroas. Partes: Jorge Silva de Lemos e Instituto Evangélico
Desafio Jovem. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Viamão: 261) Processo n.º IC.00930.00004/2008: investigados:. Osvaldo Luiz
Lajes Nunes e Márcio Midon Nunes. Investigar a ampliação de
uma taipa que interrompeu parcialmente o curso d'água, bem
como a construção de um açude sem autorização dos órgão
competentes, na propriedade dos investigados, localizada na
área rural do Distrito de Águas Claras, na localidade Vargem
da Cachaça, em Viamão/RS. RELATOR: CONSELHEIRO
RENATO VINHAS VELASQUES: Encaminhado por Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística: 262) Processo n.º IC.01202.00110/2008: abandono de
residência na Av. Carlos Gomes, n. 958, Bairro Bela Vista,
nesta Capital. Interessado:Gustavo Burgos De Oliveira. Investigado: casa abandonada na av. carlos gomes, 958. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Campo Bom: 263) Processo n.º IC.00734.00002/2008: i
- objeto: poluição atmosférica. ii - Local: Av Dos Municipios,
2045, Campo Bom. iii - partes: Cortepel, Arno Heldt. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Canguçú: 264) Processo n.º IC.00738.00021/2009: eventual dano ao meio ambiente em decorrência da realização de
obras de terraplanagem e de manutenção de um açude e
valos de esgotamento em terras de propriedade do investigado, situada na Estrada Ares Alegres, 1º Distrito de Canguçu,
sem a devida licença ambiental. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa: 265) Processo n.º IC.00949.00150/2010: averiguar depósito irregular de carros velhos localizado na Rua 13, 466, Bairro Santa Luzia, ocasionando proliferação e insetos e trazendo
risco aos moradores. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Giruá: 266) Processo
n.º PI.00781.00034/2010: se o investigado está executando
atividade de limpeza de poço negro, e o local no qual os resíduos são despejados. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo
Fundo: 267) Processo n.º IC.00820.00102/2010: exercício
irregular de atividade - pintura e conserto de eletrodomésticos,
na Rua Flávio Schmidt, 158, na cidade de Ernestina, tendo
como requerente o 3º BABM e como investigado, Edson Luiz
Backes. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande: 268) Processo n.º IC.00852.00015/2001: objeto: existência de ligações
clandestinas de esgoto cloacal e de águas servidas nas tubulações que conduzem as águas pluviais ao canalete da Avenida Major Carlos Pinto. requerente: Paulo Luiz Acosta Dos
Santos. Investigado: Município Do Rio Grande. Local: Rio
Grande/Rs. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Santana do Livramento:
269) Processo n.º IC.00858.00003/2001: irregularidades no
armazenamento, transporte e revenda de GLP, notadamente
quanto à segurança, por parte de empresas estabelecidas em
Santana do Livramento-RS. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São
Borja: 270) Processo n.º IC.00878.00055/2007: objeto: lavagem de maquinários e veículos com lançamento de resíduos
no solo; Local: Tancredo Neves, 1573, São Borja; Reclamante: Patram; Reclamado: Alvorada Sistemas Agrícolas. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Vacaria: 271) Processo n.º
IC.00924.00056/2008: apuração de corte de árvores nativas,
no sistema de desraizamento, sem autorização do órgão competente, todas situadas fora de área de preservação permanente. Local: Fazenda da Estrela, Município de Vacaria/RS.
Requerente: Companhia Ambiental da Brigada Militar. Investigado: Osvaldo Zanella. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Viamão: 272)
Processo n.º IC.00931.00041/2009: potencial dano difuso dos
direitos das pessoas com deficiência, decorrente da negativa
da Expresso Palmares Turismo Ltda. em transportá-las em
seus ônibus. Fica facultado às associações legitimadas apresentarem razões escritas ou documentos até três (03) dias
antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38, caput,
do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério
Público. As decisões dos expedientes acima relacionados
serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria
dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 14 de
junho de 2011.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
BOLETIM N.º 294/11
AVISO N.º 048/11
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 21 de junho de
2011, ou nos 15 dias subseqüentes, às 13h30min, na Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - 8º andar - Torre Norte, na
Sala dos Órgãos Colegiados, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos: RELATOR: CONSELHEIRO ANÍZIO PIRES GAVIÃO
FILHO: Encaminhado pelo 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Três Passos: 01) Processo n.º 4109.00/11-7: eventual irregularidade no abastecimento de água,
devido a proprietária do terreno onde foi realizada a perfuração(Sociedade Campestre Laranjeira), negar a autorização da
ampliação da rede de água aos demais moradores, de responsabilidade do Município de Três Passos. RELATOR: CONSELHEIRO ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE: Encaminhado
pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de
Porto Alegre: 02) Processo n.º 3969-09.00/09-6: eventual
deficiência de informação na oferta de plano de serviço telefô-
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Edição n° 707
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nico por parte de Vivo S/A, nesta Capital. RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ FELIPE BRACK: Encaminhado pela Procuradoria de Prefeitos: 03) Processo n.º 12784-09.00/04-8: possível ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades no Concurso Público para o cargo de Engenheiro Agrônomo do Município de São Sebastião do Caí, durante a gestão
de 2001/2004 do ex-Prefeito Leo Alberto Klein, e que se divide
em dois aspectos: na regularidade do certame, e nas contratações temporárias decorrentes do seu decreto de nulidade.
Encaminhado pelo 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de Cachoeirinha: 04) Processo n.º 78909.00/10-5: adequação do estabelecimento situado na Rua
Espírito Santo, 1289 ao Estatuto do Idoso e à Política Nacional
do Idoso, de responsabilidade de J.F. Jurgesen Clínica Geriátrica Ltda. - Lar Vovó Ahumas, no Município. Encaminhado
pelo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Garibaldi: 05) Processo n.º 9889-09.00/09-5: regularidade do
parcelamento do solo urbano, promovido por Vilmar Arrosi e
outros, e da atuação do Município de Garibaldi. Encaminhado
pelo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Ronda Alta: 06) Processo n.º 1342-09.00/10-3: possível dano
ambiental decorrente depósito de resíduos sólidos, sem autorização do órgão competente, de responsabilidade de Juarez
Leite Barea, no Município. RELATOR: CONSELHEIRO FABIO BIDART PICCOLI: Encaminhado pela Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 07)
Processo n.º 12031-09.00/09-4: possível prática comercial
abusiva decorrente falta de repasse de redução do ICMS no
preço dos combustíveis, bem como eventual abuso do poder
econômico, prática de lucro ou preços abusivos por parte da
Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga, com atuação
no Estado. Encaminhados pelo 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 08)
Processo n.º 107-09.00/10-6: possível dano ao consumidor
decorrente do fornecimento irregular de serviço de cirurgia
plástica por parte da investigada Clínica Línea de Cirurgia
Plástica, localizada na Rua Vinte de Setembro do Município;
09) Processo n.º 109-09.00/10-1: possíveis danos aos usuários de cartório de registro civil de pessoas naturais denominado Cartório Ruschel, no Bairro Pio X do Município. Encaminhado pelo 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Horizontina: 10) Processo n.º 10697-09.00/09-6: dano
ambiental, em razão de corte irregular de vegetação nativa
localizada em área de preservação permanente, na localidade
de Barra do Buricá, por Leomar Quinot, no Município. Encaminhado pelo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Restinga Seca: 11) Processo n.º 12122-09.00/09-3: possível dano ambiental decorrente da implantação de barramento
em curso d'água, com o fim de atividade rizícula, se autorização do órgão competente, de responsabilidade de José Francisco Medeiros, no município. Encaminhado pelo Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Rodeio Bonito: 12)
Processo n.º 12289-09.00/09-1: possível dano ambiental decorrente irregular cadastro de atividades poluidoras - posto de
gasolina -, de responsabilidade de Valcir Gabbi da Silva ME,
no Município de Ametista do Sul. Encaminhado pelo 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Santo Ângelo: 13) Processo n.º 569-09.00/10-5: possíveis
atos de improbidade administrativa, consistentes em irregularidades no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Vitória
das Missões Ênio Coletto Carvalho, tais como a sua manifestação pública dizendo que governava apenas em favor dos
que nele votaram, e o privilégio concedido a estes na distribuição de bens a comunidades carentes. Encaminhado pelo
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tapes:
14) Processo n.º 415-09.00/10-7: potencial infração ao meio
ambiente, consistente na supressão de cinco exemplares de
eucalipto, sem consulta à associação representante e aos
demais moradores do bairro, em mutirão da Associação dos
Moradores do Bairro Pinvest- Santo Antonio, na praça do bairro de mesmo nome, no Município. Encaminhado pelo 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Torres:
15) Processo n.º 9126-09.00/09-9: comercialização de produtos impróprios para o consumo humano no estabelecimento
localizado na BR 101, Km 24, de responsabilidade de Eliandro
Carlos de Aguiar, no Município de Três Cachoeiras. Encaminhados pelo 3º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Torres: 16) Processo n.º 447-09.00/10-8: possível
dano ambiental decorrente de funcionamento de empreendimento potencialmente poluidor - marmoraria, sem autorização
do órgão competente, de responsabilidade de Daniel Boff
Borges, no Município de Três Cachoeiras; 17) Processo n.º
448-09.00/10-0: possível dano ambiental decorrente de desmatamento de espécies vegetais em área pertencente a Mata
Atlântica e desvio de curso d´água, sem autorização do órgão
competente, de responsabilidade de José Gonçalves Carlos,
no Município de Morrinhos do Sul. Encaminhado pelo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Três Coroas: 18) Processo n.º 70-09.00/10-1: eventual cobrança de
valores a pacientes internados pelo SUS, por parte da Fundação Hospitalar Dr. Oswaldo Diesel, no Município. Fica facultado às associações legitimadas apresentarem razões escritas
ou documentos até três (03) dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 23, caput, do Regimento Interno do
Conselho Superior do Ministério Público. As decisões dos
expedientes acima relacionados serão publicadas através de
afixação no átrio da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 14 de
junho de 2011.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
BOLETIM N.º 295/11
AVISO N.º 049/11
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 21 de junho de
2011, ou nos 15 dias subseqüentes, às 13h30min, na Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - 8º andar - Torre Norte, na
Sala dos Órgãos Colegiados, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos: RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA: Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Pinheiro Machado:
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01) Processo n.º NT.00827.00012/2010: improbidade administrativa cometida pelo Delegado de Polícia Substituto de Pinheiro Machado (Gilnei da Rosa Albuquerque), quando não
lavrou flagrante para determinado registro de ocorrência policial (furto abigeato), que teve como vítima Sergio Souza Fernandes. RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ FELIPE BRACK:
Encaminhado por Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude de Porto Alegre: 02) Processo n.º
RD.00834.00375/2009: existência de problemas estruturais da
FASE - Case Carlos Sa. Objeto: reivindicações do Semapi
quanto a estrutura da FASE, desde a necessidade de contratação de pessoal até questões concernentes à educação e à
saúde dos internos. Local: FASE. Nome das partes principais:
SEMAPI, FASE. RELATOR: CONSELHEIRO FABIO BIDART
PICCOLI: Encaminhado por Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre: 03) Processo n.º
AT.01128.00065/2010: objeto: situação dos menores que
residem na Casa Lar, assim como bem estar dos idosos que
residem na Rua General Oliveira Freitas (termo de declarações 36/10 - informação 137/10). Local: Casa Lar - Abrigo Res
Sabiá 3, na Rua General Oliveira Freitas, Bairro Santa Teresa
- n/c. Partes: abrigo da FASC e sr. Roberto Ortiz Pereira. o sr.
Roberto Militão Ortiz Pereira objetiva o bem dos menores que
residem na Casa Lar. Fica facultado às associações legitimadas apresentarem razões escritas ou documentos até três (03)
dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38,
caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. As decisões dos expedientes acima relacionados
serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria
dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 14 de
junho de 2011.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
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