Informativo da Seção Judiciária do Paraná
Ano XXI | Nº 114 | Março - Abril/2009
Controle de penas
Entenda o funcionamento nas Varas
Federais Criminais do Paraná
Saiba quais são as alterações no Portal
Página 03
Seção Judiciária apresenta Plano Estadual de Capacitação Página 04
Conheça a nova Seção de Controle Interno
Página 08
Expediente
JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ
Administração
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI - Diretor do Foro
Juiz Federal DANILO PEREIRA JUNIOR - Vice-Diretor
MARCOS VENÍCIO HOLANDA - Diretor da Secretaria Administrativa
Agenda
Visita às Subseções
Subseção Judiciária de Curitiba
Foro Federal Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
Av Anita Garibaldi, 888 - CEP 80540-180 - Curitiba - Paraná
PABX (41) 3313-4400
1ª a 8ª Varas Federais Cíveis
1ª a 3ª Varas Federais Criminais
1ª a 3ª Varas Federais de execuções Fiscais
Vara Federal Previdenciária
Vara Federal do Sistema Financeiro de Habilitação
Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual
Sede Centro
R Voluntários da Pátria, 532 - CEP 80020-000 - Curitiba - Paraná
PABX (41) 3219-7500
1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário
1ª e 2ª Turmas Recursais
Subseção Judiciária de Apucarana
R Miguel Simião, 350 - CEP 86800-260 - PABX (43) 3422-9035
Diretor do Foro: Juiz Federal ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA
Subseção Judiciária de Campo Mourão
Av José Custódio de Oliveira, 1345 - CEP 87300-020 - PABX (44) 3523-7900
Diretor do Foro: Juiz Federal CLEBER SANFELICI OTERO
Subseção Judiciária de Cascavel
R Paraná , 2767 - CEP 85802-840 - PABX (45) 3225-4983
Diretora do Foro: Juíza Federal SUANE MOREIRA DE OLIVEIRA
Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu
R Edmundo de Barros, 1989 – CEP 85856-310 – PABX (45) 3523-2848
Diretor do Foro: Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO
Subseção Judiciária de Francisco Beltrão
R Tenente Camargo, 1660 – CEP 85601-610 – PABX (46) 3524-6168
Diretora do Foro: Juíza Federal ANA CARINE BUSATO DAROS
Subseção Judiciária de Guarapuava
R Professor Becker, 2730 – CEP 85015-230 – PABX (42) 3623-4107
Juizado Especial Federal Avançado em Pitanga
Av Interventor Manoel Ribas, 420 – CEP 85200-000 – PABX (42) 3646-2425
Diretor do Foro: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Subseção Judiciária de Jacarezinho
R Paraná, 833 – CEP 86400-000 – PABX (43) 3525-7401
Diretor do Foro: Juiz Federal MAURO SPALDING
Subseção Judiciária de Londrina
Av do Café, 543 – CEP 86038-000 – PABX (43) 3325-7414
Diretor do Foro: Juiz Federal FRANCO MATTOS E SILVA
Subseção Judiciária de Maringá
R XV de Novembro, 734 – CEP 87013-320 – PABX (44) 3226-1862
Juizado Especial Federal
Av Cerro Azul, 544 – CEP 87010-000 – PABX (44) 3226-1862
Diretor do Foro: Juiz Federal ADRIANO JOSÉ PINHEIRO
Subseção Judiciária de Paranaguá
R Comendador Correia Junior, 662 – CEP 83203-560 – PABX (41) 3422-8910
Diretora do Foro: Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO
Juíza Federal Ana Carine Busato Daros, Diretora do Foro em
Francisco Beltrão, com o Juiz Federal Marcelo Malucelli
O Juiz Federal Marcelo Malucelli, Diretor do Foro da Seção Judiciária
do Paraná, visitou no mês de março as Subseções de Francisco
Beltrão, Pato Branco e Guarapuava.
No dia 9, esteve em Francisco Beltrão em um encontro com a
prefeitura local, para avaliar a possibilidade de ser cedido um terreno
para a Justiça.
Em Pato Branco, no dia 10, o magistrado foi conhecer o terreno
oferecido pela prefeitura local para a construção da sede da Justiça
Federal.
Já em Guarapuava, no dia 11, foi visitar as obras que estão sendo
realizadas no prédio.
Homenagem aos Servidores Aposentados
Subseção Judiciária de Paranavaí
R São Cristóvão, 144 – CEP 87706-070 – PABX (44) 3422-7396
Diretora do Foro: Juíza Federal MARCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Subseção Judiciária de Pato Branco
R Itacolomi, 710 – CEP 85501-240 – PABX (46) 3225-0650
Diretora do Foro: Juíza Federal LIANE VIEIRA RODRIGUES
Subseção Judiciária de Ponta Grossa
R Theodoro Rosas, 1125 – CEP 84010-180 – PABX (42) 3222-4343
Diretor do Foro: Juiz Federal ANTONIO CÉSAR BOCHENEK
Subseção Judiciária de Toledo
Av Maripá, 1185 – CEP 85900-000 – PABX (45) 3278-1459
Diretora do Foro: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS
Subseção Judiciária de Umuarama
Av Brasil, 4159 – CEP 87501-000 – PABX (44) 3624-6968
Diretora do Foro: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES
Subseção Judiciária de União da Vitória
R Professora Amazília, 780 – CEP 84600-000 – PABX (42) 3522-0091
Diretora do Foro: Juíza Federal GRAZIELA SOARES
Juízes Coordenadores
Coordenador da Central de Mandados
Juiz Federal FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP
Coordenador da Ouvidoria
Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Coordenador do Atendimento aos Juizados Especiais Federais
Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ
Coordenadora da Capacitação
Juíza Federal VERA LUCIA FEIL PONCIANO
Coordenador da Biblioteca
Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
Consultor de Descarte de Autos Findos
Juiz Federal JOSÉ SABINO DA SILVEIRA
Esta publicação é editada pela
Seção de Comunicação Social
Av Anita Garibaldi, 888 – 6º andar – CEP 80540-180 – Tel (41) 3313-4430
www.jfpr.gov.br / [email protected]
Supervisora da Seção: Marísia Faucz
Jornalista Responsável: Paula Caroline Zarth Padilha (MTE 05289/PR)
Estagiária de Jornalismo: Nayara Oliveira Brante
Impressão/Arte-final: Freegraf: Free Editora e Gráfica LTDA (3286-8876)
Tiragem: 2.200 exemplares
02
Justiça Federal em revista | Ano XXI | Nº 114 | Março-Abril / 2009
Clara Dalla Costa foi a primeira servidora
aposentada homenageada
No dia 17 de abril, a servidora aposentada Clara Dalla Costa foi
a primeira homenageada com o Diploma de Mérito, instituído pela
Direção do Foro na Portaria nº 1076. O Diploma de Mérito será
concedido aos servidores aposentados, pelo Diretor do Foro, em
reconhecimento à dedicação, zelo, lealdade e comprometimento no
desempenho das atribuições durante os anos de serviços prestados à
Justiça Federal. Prestigiaram a entrega colegas do Núcleo de Gestão
Funcional e do Núcleo de Acompanhamento e Desenvolvimento
Humano, antigo NRH, última lotação da servidora.
Em Foco
Justiça investe na capacitação de agentes de
segurança nas Subseções
Agentes de Segurança das Subseções de Londrina, Campo Mourão, Cascavel, Guarapuava, Jacarezinho,
Maringá, Ponta Grossa, Paranavaí, Umuarama e União da Vitória participaram entre os dias 17 e 20 de março de
curso de treinamento teórico e prático de defesa pessoal, realizado na Subseção de Londrina.
O início do treinamento em 2009 foi na Subseção de Foz do Iguaçu, entre os dias 3 e 6 de março, com a
participação de servidores das Subseções citadas, tendo início em Curitiba, em 2008, atendendo às demais
localidades.
O curso foi dividido em módulos, teórico e prático, com o objetivo de promover as diversas ações da área de
segurança judiciária. Ministrado por agentes da Polícia Federal, incluiu temas como serviço de inteligência,
segurança de informações, direção defensiva, evasiva e ofensiva, segurança pessoal e defesa pessoal.
Outro módulo trabalhou os aspectos de segurança patrimonial e de autoridades, visando a identificação de
possíveis riscos e suas respectivas técnicas de proteção e deslocamento. Na área de segurança, desde 2008 a
Direção do Foro realiza curso de tiro e direção defensiva para magistrados federais e agentes de segurança, além
de curso teórico promovido pela Seção de Segurança e Transportes. Somente nos cursos realizados em 2009, nas
Subseções de Londrina e Foz do Iguaçu, 36 agentes participaram do treinamento.
Treinamento em Londrina
Agentes no Curso em Foz do Iguaçu
Domínio jfpr.jus.br
A Seção Judiciária do Paraná iniciou em abril a utilização do domínio jfpr.jus.br. A alteração visa entrar em
conformidade com a Resolução nº 41 do Conselho Nacional de Justiça. O novo sistema é baseado em DNSSEC
(definido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil para todo Poder Judiciário Nacional), que trabalha com
criptografia e troca de chaves entre servidores. O novo serviço é mais moderno, seguro e com alto índice de
disponibilidade.
Para os usuários essa alteração reflete na mudança da extensão .gov.br para .jus.br. Todos os serviços
disponíveis passaram a responder pelo domínio jfpr.jus.br. Como por exemplo o site de internet, que antes era
www.jfpr.gov.br e agora passa a ser www.jfpr.jus.br.
Os e-mails institucionais, de funcionários e magistrados também estão alterados, sendo que por mais um ano
todo e-mail enviado para o domínio antigo será automaticamente convertido para o novo domínio. Após este
período de ampla divulgação o domínio antigo será desativado.
Sistema RSS
O RSS (Real Simple Syndication) é um formato padronizado na internet para distribuição automática de
notícias em tempo real. Por este meio é possível receber automaticamente informações em um formato padrão, no
momento em que é divulgado.
O serviço é dividido em canais que possuem conteúdos diferentes. Esses canais podem ser acessados pelo
navegador (Internet Explorer 7, Firefox 3), programas específicos de assinatura RSS (Google Reader, FeedReader,
iTunes) ou ainda por dispositivos eletrônicos (Iphone, Celular). Hoje a grande maioria dos programas voltados para
Internet suportam essa tecnlogia. Para adicionar o canal ao computador, basta copiar um dos links do RSS
interessados e colar no programa leitor. As mensagens serão recebidas de maneira automática.
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Justiça Federal em revista | Ano XXI | Nº 114| Março-Abril / 2009
Institucional
TRF altera competência dos
Juizados em Foz do Iguaçu
A Resolução nº 18, de 23 de março de
2009, amplia a competência dos Juizados
Especiais Federais vinculados à 1ª e 2ª Vara
Federal de Foz do Iguaçu. Ambas deverão
julgar processos cíveis, previdenciários e não
previdenciários.
A 1ª Vara Federal, que tinha competência
para o JEF cível, foi renomeada para 1ª Vara
Federal e Juizado Especial Federal Cível e
Previdenciário de Foz do Iguaçu. A 2ª Vara
Federal, anteriormente com competência
previdenciária, foi renomeada para 2ª Vara
Federal e Juizado Especial Federal Cível e
Previdenciário de Foz do Iguaçu.
Dia da Conciliação em Paranavaí
No dia 18 de março, a Subseção de
Paranavaí promoveu o “Dia da Conciliação”.
De 44 audiências designadas, foram
realizadas 43, tendo ocorrido a ausência das
partes em uma das audiências. Foram
selecionados para tentativa de conciliação
somente processos envolvendo benefícios
relativos a trabalhadores rurais.
Os trabalhos de conciliação tiveram a
coordenação da Juíza Federal Márcia Vogel
Vidal de Oliveira e do Juiz Federal Substituto
Braulino da Matta Oliveira Junior. As
audiências realizadas terminaram com 41
acordos homologados por sentença na
própria audiência. Os outros dois feitos foram
homologados posteriormente, resultando
em um total de 100% de acordo relativo às
audiências realizadas no evento.
A convite da Juíza Federal Diretora do
Foro, acadêmicos de enfermagem da FAFIPA
– Faculdade Estadual de Educação, Ciências
e Letras de Paranavaí, também participaram
desse dia de mobilização, verificando a
pressão arterial dos participantes e usuários
da Justiça Federal, além de distribuírem
panfletos contendo orientações sobre vida
saudável.
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Justiça Federal em revista | Ano XXI | Nº 114 | Março-Abril / 2009
Portaria define Plano Estadual
de Capacitação
Considerando a necessidade de alinhamento das
atividades pedagógicas de desenvolvimento humano
adotadas pela Seção Judiciária do Paraná, com as
disposições da Lei 11.416, de 15/12/2006, do Programa
Permanente de Capacitação (PNC) do Conselho da Justiça
Federal (CJF) e de atos normativos do TRF/4ª Região, o
Juiz Federal Marcelo Malucelli, Diretor do Foro, editou
Portaria dispondo sobre a sistemática do processo de
ensino-aprendizagem e o currículo de conteúdos
destinados à formação e ao aperfeiçoamento de
servidores, bem como ao aprimoramento institucional.
Para cumprimento das disposições prescritas na
Portaria, o NADH – Núcleo de Acompanhamento e
Desenvolvimento Humano deverá observar uma política
institucionalizada destinada à formação e ao
desenvolvimento das competências necessárias aos
servidores da jurisdição-meio e da jurisdição-fim.
De acordo com a Juíza Federal Vera Feil Ponciano,
Coordenadora da Capacitação, “a missão primordial dessa
política é implementar o aperfeiçoamento profissional para
os servidores da SJPR como forma de contribuir para a
melhoria da qualidade dos serviços judiciários”.
Educação à distância
A Portaria estabelece princípios a serem observados
nesse processo e as ações de treinamento a serem
implementadas, de acordo com as áreas previstas no PNC.
Prevê a implantação de ferramentas como a educação à
distância. Esta ferramenta está sendo desenvolvida com o
escopo de melhor direcionamento dos recursos destinados
à capacitação dos servidores, de reduzir os custos com
diárias e deslocamentos, de permitir o gerenciamento do
conhecimento coletivo da organização e o alinhamento do
planejamento das ações de ensino com o planejamento
estratégico da instituição.
A Portaria autoriza a criação do Portal do
Desenvolvimento, com o objetivo de fomentar a
participação dos servidores no processo de ensinoaprendizagem e na elaboração do currículo de conteúdos.
No do âmbito da capacitação continuada foi instituído o
Programa Currículo Permanente, o qual engloba os cursos
obrigatórios, previstos no PNC e aqueles considerados
necessários à formação e ao aperfeiçoamento de
servidores, bem como ao aprimoramento institucional. A
Portaria ainda dispõe sobre cursos e treinamentos
presenciais e à distância, expondo as regras a serem
observadas, tais como datas, horários, conteúdos
programáticos, instrutores e público alvo.
Institucional
Diretores administrativos participam
de curso de Planejamento Estratégico
Passeio ciclístico em União
da Vitória
Participantes pedalaram 25 km
O curso “Gestão do Planejamento Estratégico” foi
realizado em Curitiba, entre os dias 16 e 27 de março, na
Sede Ahú da Justiça Federal, destinado aos diretores de
Núcleos Administrativos da Seção Judiciária. Visando suprir
as necessidades eminentes do Planejamento Estratégico
da instituição, o curso poderá ser reconhecido como um
módulo de pós-graduação com a chancela da FAE Business
School (UniFae).
O treinamento incluiu as palestras “O desafio da
gestão moderna”, ministrado pelo psicólogo Dante
Quadros, “Planejamento Estratégico” e “Implementação
do Planejamento Estratégico”, com o Mestre em Ciências
da Administração Sérgio Sampaio, “Projeto do
Planejamento Estratégico”, com a especialista em
Marketing Luciane Porcides, “Indicadores”, com o Mestre
em Administração Eduardo Camargo, “Gestão por
Processos” e “Informações Estratégicas”, ministrado pelo
pós-doutor Denis Rezende e pelo pós-graduado André
David, “Gestão da Mudança”, com o Mestre em
Administração de Empresas Paulo Cruz.
Na opinião do Diretor da Secretaria Administrativa
Marcos Venicio Holanda, o curso trabalhou com a ideia de
planejamento como forma de lidar com o futuro, tanto o
conhecido quanto o desconhecido.
“O planejamento pressupõe a necessidade de um
processo decisório que ocorrerá antes, durante e depois da
elaboração e implantação. Consiste em visualizar o futuro e
mensurá-lo”, defende o diretor. “Planejar é criar situações
novas a serem realizadas no futuro, visando a eficiência,
em contraposição ao desperdício”.
Servidores, juízes e familiares da
Subseção Judiciária de União da Vitória
participaram no dia 14 de março, sábado, de
um passeio ciclístico que teve início na sede
da Justiça Federal. Após um percurso de 25
km, os participantes encerraram o passeio
com um almoço de confraternização nas
cachoeiras da cidade de Porto Vitória-SC,
divisa com o Paraná. De acordo com os
participantes, o evento confirma o ambiente
de integração social e profissional existente
entre servidores, juízes, estagiários e
familiares em União da Vitória.
Convênio com Registro de Imóveis
A Direção do Foro e o Colégio do Registro de
Imóveis do Paraná assinaram convênio, no
dia 26 de março, com a finalidade de
localização de pessoas e discriminação de
imóveis no interesse dos processos judiciais
em trâmite na Seção Judiciária do Paraná.
De acordo com o Juiz Federal Marcelo
Malucelli, Diretor do Foro da Seção Judiciária
do Paraná, "o convênio contribuirá na
agilização da tramitação processual ao
permitir, num contexto limitado ao exercício
jurisdicional, acesso e consulta
informatizada aos bancos de dados
cadastrais pertencentes ao Colégio do
Registro de Imóveis do Paraná.”
Os bancos de dados dos imóveis
constantes dos Registros de Imóveis serão
disponibilizados por acesso informatizado
(via internet ou por outra forma de
transmissão de dados), por meio de chaves e
senhas pessoais.
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Justiça Federal em revista | Ano XXI | Nº 114 | Março-Abril / 2009
Controle de Penas
Justiça Federal propicia o resgate
da cidadania de apenados
Entenda o controle de penas nas Varas Federais Criminais do Paraná
As transações penais efetivadas nos processos envolvendo crimes considerados de menor potencial ofensivo, ou seja,
as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa, conforme dispõe o art. 61 da
Lei nº 9.099, preconizam duas espécies de pena: multa e restritiva de direitos. A primeira, pecuniária; a segunda, na forma de
prestação de serviços à comunidade, impedimento de comparecer a certos lugares, proibição de gozo do fim de semana,
pagamento de cesta básica. As penas alternativas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária são
consideradas um instrumento de controle da criminalidade muito mais eficiente e humano do que a prisão, por propiciar a
reinserção do condenado e envolver a sociedade no resgate da sua cidadania.
As entidades beneficiadas, em contrapartida, recebem recursos financeiros para execução de seus projetos sociais e
contam com a mão-de-obra gratuita dos condenados, de acordo com informações do Siscopen, Sistema de Controle de Penas
da Justiça Federal do Paraná.
O Provimento nº 02, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de 1º de junho de 2005,
estabelece que as execuções penais são processadas no local da condenação, devendo o condenado arcar com as custas
processuais e multa aplicada na sentença. Em cidades onde não há Vara Federal, os atos fiscalizatórios podem ser deprecados
para a Justiça Estadual ou o juiz da Vara Criminal Federal pode firmar convênio com entidades públicas ou privadas dos
municípios de sua jurisdição para que realize a fiscalização do cumprimento da pena sem deprecar ao Juiz de Direito local (Art.
336, parágrafo único).
Controle de Pena nas Subseções
A Subseção de Campo Mourão firmou dois convênios
para repasse de verbas a entidades assistenciais da cidade. A
Secretaria Municipal de Ação Social recebe repasse de 60%
dos valores arrecadados; a "Casa das Fraldas", 30%. E, ainda
em fase de formalização de convênio, a "Pastoral da Criança",
10%.
A "Casa das Fraldas" é um programa de responsabilidade
social da Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão
e das Faculdades Integradas e vários outros parceiros, que
visa a fabricação de fraldas infantis e geriátricas para doação a
entidades, como Asilo de Velhinhos, Lar Dona Jacira, creches
e pessoas carentes em geral.
Na Subseção de Francisco Beltrão, anualmente é aberto
edital para as entidades se cadastrarem, tanto para
receberem os valores quanto para os apenados. A cada seis
meses é feito rateio dos valores depositados na conta
vinculada ao programa rotativo. A juíza titular visita algumas
entidades para verificar a destinação dos valores.
A Vara Federal de Jacarezinho realiza o controle das
prestações pecuniárias e de serviços em cada processo em
que elas são impostas. Os valores destinados e os serviços
prestados são, de preferência, em entidades cadastradas
situadas no local onde ocorreu o crime ou da residência do
réu, que pode escolher a entidade de sua preferência.
Nos casos de suspensão condicional do processo, já foram
doados mais de R$ 90 mil em dinheiro à instituições
beneficentes e vários bens materiais, tais como
eletrodomésticos, computadores e impressoras
multifuncionais, fraldas geriátricas, produtos alimentícios,
etc.
Os valores contidos na conta única vinculada ao Juízo de
Jacarezinho, até o início de 2009, serão encaminhados às
vítimas da enchente de Santa Catarina, conforme orientação
do TRF da 4ª Região.
Com fundamento no já citado Provimento nº 02, em
agosto de 2005 foi baixada na Subseção de Paranaguá a
Portaria nº 11/2005, que instituiu o Programa de
Distribuição de Benefícios, para destinar os valores
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Justiça Federal em revista | Ano XXI | Nº 114 | Março-Abril / 2009
decorrentes das prestações pecuniárias a entidades
assistenciais cadastradas.
A aplicação dos valores é feita com a aquisição de bens e
serviços de necessidade das instituições pelos integrantes da
comissão encarregada de gerenciar o programa. A comissão,
formada por quatro servidores e pela Juíza Federal Titular da
Vara, que a preside, define o momento de realizar a
destinação, quais entidades serão beneficiadas e realiza a
aquisição dos bens para serem doados, sem realização de
transferência direta de recursos.
Desde novembro de 2006 a destinação das verbas passou a
ser regulamentada pela Portaria nº 06/2006 possibilitando que
órgãos públicos também sejam beneficiados com os recursos
do programa. A primeira destinação foi realizada em setembro
de 2005. De lá para cá já foram realizadas mais cinco doações.
Dentro destas destinações foram atendidas nove entidades
assistenciais, a Delegacia de Polícia Federal de Paranaguá e
ainda a Defesa Civil de Santa Catarina. Esta última destinação
foi regulamentada em atendimento a recomendações do CNJ e
do TRF4. Até hoje já foram destinados mais de R$ 130 mil em
recursos pela Subseção de Paranaguá.
Em maio de 2004, foi aberta uma conta judicial, vinculada à
Vara Federal de Paranavaí, para depósito de valores de
prestação pecuniária e posterior custeio de projetos de
entidades públicas ou privadas com destinação social.
Em maio de 2007, objetivando dar ampla publicidade e
transparência à destinação dos recursos, foi determinado um
procedimento administrativo de "Destinação de Recursos
Provenientes de Prestação Pecuniária". A Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social de Paranavaí informou quais as
entidades assistenciais inscritas no município.
Em relação à prestação de serviços, como havia dificuldade
em encontrar entidades que aceitassem réus ou beneficiados
para o cumprimento da pena restritiva de direitos, foi
condicionado que o valor de prestação pecuniária seria
recebido pela entidade desde que recebesse e acompanhasse
a prestação de serviços do respectivo apenado.
Controle de Penas
Em março de 2009 foi celebrado o convênio n.º 001/2009,
entre a Subseção de Paranavaí e o Observatório Social do
Município, uma associação civil sem fins lucrativos, a fim de
destinar valores de prestação pecuniária para custeio das
despesas da instituição.
Na Subseção de Pato Branco foi instituído este ano,
através da Portaria 001/2009, o Programa Rotativo de
Distribuição de Prestação Pecuniária, Prestação de Serviços e
Entrega de Cestas Básicas e Alimentos e/ou Remédios
convertidos em espécie.
O programa ainda está em fase de cadastramento das
instituições não governamentais com sede no município. Os
valores das penas pecuniárias estão sendo depositados em
uma conta judicial.
Anteriormente, não havia convênio e as prestações
pecuniárias e prestação de serviços eram destinadas
diretamente às entidades, o pagamento era feito diretamente,
com a juntada de recibo nos autos. Com o programa, as
entidades cadastradas deverão apresentar projetos, os quais
após análise nos termos da portaria serão
deferidos/indeferidos. Em Pato Branco, o Siscopen está em
fase de implantação (veja na matéria ao lado).
Na 1ª Vara Federal de Umuarama 47 instituições estão
cadastradas com base em informações da Secretaria da Ação
Social e da Educação. Para a doação de valores, que na Vara
são oriundos da aceitação da Suspensão Condicional do
Processo, nos termos da Lei 9.099/95 (a competência para a
execução penal é da 2ª Vara Federal), são observados alguns
critérios como a necessidade da entidade, além de seguir uma
ordem rigorosa para que todas as instituições sejam
favorecidas, com igualdade.
No ano de 2008, foram beneficiadas, pela Vara, 29
entidades, e, em 2009, até o dia 20 de março, já foram
beneficiadas nove entidades. Em relação à prestação de
serviços, os réus são encaminhados ao Conselho da
Comunidade da Comarca de Umuarama, que indica a entidade
assistencial.
A Portaria nº 01/05, de 08 de março de 2005, da 2ª Vara
Federal de Ponta Grossa, instituiu o Programa de Distribuição
das Prestações Pecuniárias, executado pelos servidores da
vara, juntamente com atuação do Grupo de Voluntariado,
formado por servidores da Subseção.
Em agosto de 2006 foi editada a Portaria Conjunta nº 01 que
incluiu a 1ª Vara Federal ao programa e definiu novos
procedimentos. O programa consiste em atuação dos Juízos da
1ª e 2ª Vara Federal junto à comunidade local para
identificação e cadastramento de entidades públicas ou
privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, para
destinação dos valores provenientes de prestações pecuniárias
nos feitos criminais em andamento no Juízo.
As documentações apresentadas pelas entidades e os seus
projetos são levados ao conhecimento dos Juízes para seleção
da instituição a ser beneficiada, observando-se a distribuição
equitativa entre as entidades cadastradas e a qualidade e
relevância social dos projetos apresentados.
Após a seleção da entidade, é realizada uma audiência
pública para a divulgação da beneficiada e operacionalização
da doação, momento em que a instituição, na pessoa de seu
representante, assina o termo de compromisso de fiel
depositário da quantia recebida até a sua efetiva utilização
para os fins apresentados no projeto.
O Programa já atendeu 26 entidades cadastradas entre os
anos de 2005 e 2008. A Subseção estará implantando o
Siscopen em 2009 e abrirá novo cadastramento para
entidades.
Implantação do Siscopen
Desenvolvido e pioneiramente implementado pela Vara de
Execuções Penais da Subseção Judiciária de Porto Alegre (RS),
o Siscopen – Sistema de Controle de Penas – proporciona a
informatização dos procedimentos de controle da pena de
prestação de serviços à comunidade, trazendo benefícios
como facilidade na fiscalização e aumento de participação de
entidades.
No Paraná, a 1ª Vara Federal Criminal de Curitiba,
responsável pela Execução Penal na capital, foi a primeira a
implantar o Siscopen, realizando audiência pública em outubro
de 2008, iniciando o cadastro de entidades e explicando a
utilização do programa, que permite que tanto a Vara Federal
quanto as entidades tenham acesso ao controle das penas via
internet.
Atualmente, além de Curitiba, participam do Siscopen as
Subseções de Toledo, com adesão em dezembro de 2008, e
Pato Branco (em fase de implantação).
A Vara Federal de Toledo expediu portaria e edital e as
entidades apresentaram a documentação para análise de
inclusão no Siscopen. Está correndo o prazo para os Juízes
analisarem a documentação e definir para qual entidade será
destinada a verba depositada até o momento.
Desde a instalação da Vara (em 2005) foi feita apenas uma
distribuição de verba entre as entidades cadastradas. Essas
entidades também apresentaram a documentação solicitada
por meio do edital, para a renovação o convênio e recebimento
de prestação de serviço e valores. (A matéria foi editada com
as informações prestadas até o dia 03/04/09).
Laboratório de Informática é montado para instituição
Equipamentos de informática doados
beneficiam comunidade
atendida pelo CID
No dia 17 de fevereiro, houve a doação de R$ 36.265,10 para o Centro de
Integração Digital São Luis Orione – CID, pela 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba e
Juizado Especial Criminal Federal adjunto, que, de acordo com a Portaria nº 03/2003,
determina a distribuição a entidades cadastradas, de
valores decorrentes do
cumprimento das obrigações estabelecidas na suspensão do processo penal e na
transação penal.
Com montante foram adquiridos 18 computadores, duas impressoras Laser e um
notebook, destinados ao curso de informática para crianças, adolescentes e idosos da
comunidade atendida pela instituição. Na implementação do projeto foi instalado um
Sistema de Alarme por Monitoramento para a segurança dos bens doados. Com isto,
espera-se alcançar o principal objetivo da conta única que é o investimento na educação e
melhoria de vida de crianças e adolescentes de comunidades carentes, afastando-os da
criminalidade.
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Justiça Federal em revista | Ano XXI | Nº 114 | Março-Abril / 2009
Gente que faz a Justiça
Seção de Controle Interno é transformada em Núcleo
Responsável pela auditoria dos processos administrativos de toda a Justiça Federal do Paraná, o Núcleo de
Controle Interno zela pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil, financeira e
patrimonial da SJPR. Como uma Seção, o Controle Interno existe desde 1994, mas foi transformado em Núcleo
com a publicação da Resolução nº 3, de 07 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da Seção
Judiciária do Paraná.
Subordinado à Direção do Foro, é composto por cinco servidores e dois estagiários, e conta com três seções:
Análise e Verificação de Pessoal, Análise e Verificação de Licitações e Contratos e Análise e Verificação das
Despesas Diversas, conforme o organograma:
Núcleo de
Controle Interno
Seção de Análise e
Verificação de
Pessoal
Seção de Análise e
Verificação de
Licitações e
Contratos
Seção de Análise e
Verificação de
Despesas Diversas
A Seção de Análise e Verificação de Pessoal, em resumo, examina cálculos de vencimentos, vantagens
(gratificações, adicionais e indenizações), férias, abono pecuniário, substituições e consignações incidentes sobre
a folha de pagamento de magistrados e servidores, além de analisar as despesas realizadas a título de benefícios.
É atribuição da Seção de Análise e Verificação de Licitações e Contratos acompanhar a execução das despesas
realizadas na área de contratação de obras, serviços e aquisições de bens da Justiça Federal do Paraná, incluindo a
análise dos procedimentos licitatórios realizados pela SJPR.
Já a Seção de Análise e Verificação de Despesas Diversas averigua se os recursos públicos estão sendo
utilizados de maneira racional nas despesas legalmente dispensadas de licitação, nos gastos com diárias,
suprimento de fundos e despesas de custeio.
Mas, além de apontar irregularidades e buscar medidas saneadoras, a unidade atua de maneira preventiva
para, dessa forma, diminuir a incidência dos erros. Essa postura está ligada também a um dos objetivos do Núcleo,
que é contribuir para o aprimoramento da gestão administrativa, propondo a adoção de novos métodos e
procedimentos que promovam a alocação racional e eficaz dos recursos públicos.
O NCI trabalha em conjunto com a Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
encaminhando relatórios técnicos, atendendo solicitações de diligências ou auxiliando na realização de inspeções
nas unidades da Subseção. Depois da reestruturação da SJPR, inclusive, algumas atribuições que antes eram
somente do Controle Interno do TRF-4 passaram a ser executadas pelo Núcleo.
Depois de aprovadas pelos dois órgãos, as contas da Justiça Federal devem passar por um controle externo.
Para isso, são encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), que pode aprovar integralmente ou
parcialmente a gestão. A aprovação integral das contas pelo TCU é, portanto, o objetivo final do Núcleo de Controle
Interno.
Núcleo de Controle Interno
Diretora: Denise Fátima de Araújo Meskau - 3313-4416
Seções - 3313-4415
[email protected]
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Justiça Federal em revista | Ano XXI | Nº 114 | Março-Abril / 2009
Saiba Mais
Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Federais do Paraná
AUXÍLIO RECLUSÃO
Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de auxílio-reclusão,
desde a data do recolhimento do segurado à prisão (22/10/2007).
A entidade recorrente sustenta, em razões recursais, que a renda a ser considerada para efeitos de concessão
do benefício de auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso.
Cumpre anotar inicialmente que o auxílio-reclusão é o benefício previdenciário devido aos dependentes do
segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições do benefício de pensão por morte (Lei nº 8.213/91, artigo 80).
Esta Turma Recursal vinha decidindo que, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve ser
considerada a renda auferida pelos dependentes e não a do segurado recluso, conforme reiterado entendimento
jurisprudencial (Súmula nº 05, da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região).
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, em decisão proferida em 25/03/2009, nos Recursos Extraordinários
nos 587.365 e 486.413, com repercussão geral reconhecida, uniformizou o entendimento de que, para efeito de
concessão de auxílio-reclusão, deve ser considerada a renda do segurado recluso.
Assim, com ressalva de meu entendimento pessoal, passo a adotar o entendimento de que, para fins de
concessão de benefício de auxílio-reclusão, deve ser considerada a renda do segurado preso.
No caso dos autos, verifica-se que o segurado instituidor foi recolhido à prisão em 22/10/2007 (evento 14),
momento em que tinha a renda mensal de R$ 725,17, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
Assim, é indevida a concessão de benefício de auxílio-reclusão, pois a renda do segurado recluso é superior ao
limite legal, estabelecido na Portaria MPS nº 142, de 11 de abril de 2007.
Deve ser a sentença reformada e a tutela antecipada cassada, mantendo-se os valores eventualmente já pagos
pelo INSS, em decorrência do caráter alimentar da prestação.
Autos: 2008.70.52.000091-3/PR (2ª Turma Recursal)
ATIVIDADE DE TELEFONISTA. LIMITE TEMPORAL
PARA CONVERSÃO DE ESPECIAL PARA COMUM.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA
MENSAL INICIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO.
1. A Lei nº. 9.032, de 28/04/1995, ao dar nova redação
ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, extinguiu a
possibilidade de reconhecimento da especialidade por
simples enquadramento da atividade de telefonista.
1. O prazo decadencial do direito de ação do segurado
ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de
benefício previdenciário é de 10 anos, conforme
previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 - a
partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, precedida
2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado da Medida Provisória nº 1523-9, de 27/06/1997.
pela autora atesta o exercício da atividade de telefonista,
porém, não elenca nenhum agente nocivo à saúde apto 2. Considerando que o benefício da parte autora foi
a ensejar a especialidade do trabalho no período concedido anteriormente à edição da MP 1.523-9/97, o
posterior à Lei n° 9.032, de 28/04/1995.
prazo de decadência do direito de ação de revisão do
ato de sua concessão deve ser contado somente a partir
3. Recurso Inominado do INSS parcialmente provido do início da vigência da norma instituidora.
para limitar a conversão até 28/04/1995, e Recurso
Inominado da autora prejudicado.
3. No caso, o requerimento administrativo de revisão do
benefício foi realizado em 19/06/2006, não tendo
Autos 2007.70.95.008617-1/PR (1ª Turma Recursal)
ocorrido decadência.
4. A prescrição quinquenal, por sua vez, deve ser
contada a partir do ajuizamento da ação. Precedentes
do TRF4 e STJ.
5. Recursos não providos.
Autos 2008.70.95.003851-0/PR (2ª Turma Recursal)
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Justiça Federal em revista | Ano XXI | Nº 114 | Março-Abril / 2009
Saúde Total
A saúde começa pela boca
Dr. Allan Berno Carvalho
Odontólogo da SJPR
Esta máxima cada vez mais se comprova verdadeira quando se analisam as pesquisas na área de saúde
bucal. A importância de se ter bons cuidados bucais já é bem assimilada pela população, que se esforça para
seguir os conselhos dados pelos seus dentistas: escovar periodicamente os dentes, utilizar fio dental
diariamente, higienizar a língua, evitar dieta rica em açúcares. Sem dúvida que esses cuidados, quando
seguidos criteriosamente, previnem doenças bucais, evitam dores dentárias e promovem melhores
condições de vida. Além desses ganhos, cuidar da boca é proteger todo o corpo.
A boca, em especial as gengivas, são regiões ricamente vascularizadas, ou seja, áreas por onde circula
grande quantidade de sangue. E da mesma forma, pela exposição direta ao meio exterior, a boca é local de
residência de diversos micro-organismos, como vírus, bactérias e fungos. Quando esses seres se
desenvolvem descontroladamente, como nos casos de má higiene bucal, provocam inflamações no tecido
gengival, que é preenchido com mais sangue ainda e, se esse processo se cronificar, há o risco de que esses
patógenos alcancem a corrente sanguínea, inclusive durante os movimentos da mastigação.
Uma vez presentes na circulação sanguínea, podem desenvolver doenças e infecções sistêmicas, e como
exemplo mais grave pode se citar a endocardite bacteriana, que é uma infecção que ocorre nas válvulas
cardíacas ou nos tecidos endoteliais do coração. A endocardite infecciosa pode ser potencialmente letal
(endocardite infecciosa aguda), ou pode evoluir silenciosamente por semanas a vários meses (endocardite
infecciosa subaguda), forma mais comum quando a origem das bactérias é bucal.
Embora pacientes imunologicamente debilitados sejam mais suscetíveis a essa doença, bactérias
agressivas podem comprometer até mesmo um indivíduo sem alterações cardíacas predisponentes. Nos
casos de diabéticos, transplantados, imunossuprimidos em geral, os riscos são ainda maiores e os cuidados
precisam ser aumentados.
Trabalhos epidemiológicos indicam que as bactérias da boca podem ser importantes não apenas no
desenvolvimento da endocardite, mas que podem predispor ou complicar várias outras doenças como
diabetes, aterosclerose, infarto de miocárdio e que inclusive pode levar a partos prematuros.
A maneira mais efetiva de se evitar esses problemas ainda são os cuidados básicos de higiene bucal:
escovar os dentes periodicamente, preferencialmente após as refeições; utilizar diariamente o fio dental em
todos os elementos dentários; higienizar a língua (com escova ou dispositivo apropriado – raspador lingual);
evitar dieta rica em açúcares e visitar o cirurgião-dentista regularmente, para que este profissional examine a
cavidade oral e trate das suas doenças. O uso de antissépticos bucais (enxaguatórios) não é recomendado,
pois se sabe que sua eficácia é limitada.
Pessoas com predisposição às infecções devem ter cuidados redobrados antes de serem submetidas a
alguns procedimentos odontológicos, em especial cirurgias bucais, e às vezes há necessidade do uso de
antibióticos, nesses casos prescritos pelo odontólogo.
Conclui-se, portanto, que boas condições de saúde bucal são necessárias não só para que a boca
desempenhe adequadamente suas funções, como mastigação, fonação, estética, etc, mas que também é
importante na importante na prevenção de doenças sistêmicas graves e freqüentes.
Infonotíci@as
O que é “Phishing”
Bastante comum, esse tipo de golpe virtual é baseado no envio de e-mails sugerindo que os internautas baixem arquivos ou visitem sites maliciosos.
Outra possibilidade para enganar os usuários da web é a oferta de links, também para páginas fraudulentas, em variados sites, blogs e redes sociais
(Orkut, por exemplo).
Quando aceitam a sugestão dos ?piratas?, abrindo os arquivos ou visitando esses endereços, as vítimas em potencial podem infectar seus
computadores involuntariamente com programas maliciosos. Geralmente, essas pragas instaladas na máquina têm como objetivo roubar informações
pessoais dos usuários de internet.
Algumas características são facilmente percebidas nesse tipo de golpe. As mensagens são curtas; Os textos são simples (muitas vezes com erros de
português); A mensagem é chamativa, para que se clique rapidamente no link; As mensagens parecem ter sido enviadas de organizações sérias
(grandes bancos, empresas ou Órgãos Públicos), induzindo o usuário a acreditar que é um aviso sério; Períodos de feriados e grandes eventos
aumentam a atividade de phishing. No período do Natal, foram bloqueadas 29% mais mensagens, segundo o ITR, da Symantec. Durante a Copa Mundial
da Fifa, o aumento foi de 40%; São campanhas de curta duração, perdendo o sentido e validade, muitas vezes, se a mensagem não for aberta
imediatamente.
O ideal é, ao receber uma mensagem suspeita, buscar informação na organização que “aparentemente” é a remetente da mensagem. Um exemplo
recente foi um e-mails dos Correios alertando que o usuário havia recebido um telegrama on-line e que para acessá-lo deveria clicar em um link que
acompanhava a mensagem. Ao acessar o site real dos Correios, verificamos que havia uma notificação dos Correios alertando os usuários que o Correio
não enviava esse tipo de notificação.
Fonte: Núcleo de Tecnologia da Informação
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Justiça Federal em revista | Ano XXI | Nº 114 | Março-Abril / 2009
Artigo
A adequada seleção, formação e aperfeiçoamento
de magistrados e servidores: um desafio para o judiciário
Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano
8ª Vara Federal de Curitiba
Coordenadora da Capacitação
A problemática envolvendo a crise x reforma do Judiciário faz parte dos debates nacionais há
quase duas décadas. Para explicar a crise os estudiosos do assunto apontam, basicamente, quatro
“diagnósticos”. No primeiro, o problema residiria no âmbito da legislação processual. No segundo, seria
um problema de gestão do Judiciário. No terceiro, a crise do Judiciário decorreria da crise do próprio
Estado. No quarto, a crise residiria no âmbito da legitimidade do Judiciário.
Para solucionar esses problemas foram eleitas quatro “ações prioritárias” pela Secretaria de
Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, quais sejam: a) democratização do acesso à Justiça; b)
pesquisa/diagnóstico do setor; c) modernização da gestão do Judiciário; e d) alterações legislativas.
Sem adentrar em pormenores acerca dos problemas e das ações aludidos, trataremos aqui do que
se denomina crise de gestão, especificamente, no que tange à gestão dos recursos humanos, para
demonstrar um pouco do que tem sido realizado nessa seara e que pode contribuir para resolver o
problema.
A prestação jurisdicional deve ser desempenhada com eficiência e eficácia. Para tanto, requer-se
não apenas a existência de número suficiente de juízes e de servidores, mas também é preciso que se
invista na capacitação e qualificação, que podem ser obtidas por meio de um adequado processo de
seleção, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos.
Nesse contexto, quanto aos magistrados foi criada a Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, nos termos do art. 93, inc. IV, e da Resolução nº 03, de 30/11/2006, do
STJ, cuja finalidade é regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso e promoção na
carreira da Magistratura. Os cursos definidos pela ENFAM dividem-se em: curso de formação para
ingresso na magistratura e curso de aperfeiçoamento dos magistrados, visando ao vitaliciamento e ao
constante aprimoramento necessário à promoção do juiz e ao exercício da jurisdição. O curso de
formação de magistrados faz parte da última etapa do concurso público para ingresso na carreira, tendo a
duração mínima de quatro meses e o candidato recebe uma bolsa mensal de valor mínimo equivalente a
50% da remuneração do juiz substituto.
Com base nas mesmas premissas que orientaram a criação da ENFAM, o CJF – Conselho da Justiça
Federal instituiu o Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais (PNA), em
31/08/2007. O fundamento do PNA é que juízes com conhecimento nas áreas de sociologia, filosofia,
política, entre outras relevantes à realidade atual, além do especificamente técnico-jurídico, colaboram
para um Judiciário mais condizente com as necessidades e anseios da sociedade moderna.
Seguindo a mesma linha, o CJF se preocupou com o desenvolvimento e capacitação dos
servidores ao instituir o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores da Justiça Federal/PNC,
nos termos do art. 10 da Lei nº 10.416/2006. A missão do PNC é implementar uma política de
aperfeiçoamento profissional para servidores da Justiça Federal como forma de contribuir para a
melhoria da qualidade dos serviços judiciários, por meio de alinhamento das ações de desenvolvimento e
aperfeiçoamento profissional com as competências organizacionais da instituição.
Todas essas ações, implementadas pela ENFAM e pelo CJF, atentaram para o fato de que a
complexidade atual da sociedade exige conhecimentos multidisciplinares e uma formação mais
humanística e voltada aos desafios trazidos no bojo do século XXI. Assim, um dos maiores desafios para o
Poder Judiciário, visando à solução dos problemas que envolvem a “crise de gestão”, dentro da parcela de
responsabilidade que lhe cabe, é selecionar e formar bons magistrados e servidores, a fim de atender aos
anseios da sociedade por justiça. A superação desse desafio possibilitaria não apenas “re” formar o Poder
Judiciário, mas “trans” formar.
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Justiça Federal em revista | Ano XXI | Nº 114 | Março-Abril / 2009
Domínio Público
Um jurista que também foi artista
Carlos Alberto Brantes
Pesquisador e membro do
Instituto Histórico e Geográfico do Paraná
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Foto: C. Brantes
Aquarela – acervo familiar
Nascido em Curitiba, há exatamente 140 anos (7/9/1868), João Pamphilo Velloso D'Assumpção, ou simplesmente Dr.
Pamphilo D'Assumpção, como era mais conhecido, foi um dos mais conceituados juristas que aqui viveu na primeira metade
do século passado.
Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Paulo em 1889 e, por ter sido o primeiro aluno da
turma, foi contratado para trabalhar num dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, pertencente a seu ex-professor o
Barão de Ramalho.
Estimulado pelo Barão e possuidor de dotes excepcionais na área jurídica, prosseguiu nos estudos e pouco tempo depois
após prestar concurso, tornou-se professor de sua antiga faculdade. Não satisfeito, em 1897 defendeu tese recebendo o grau
de Doutor em Direito, título muito raro na época.
Retornou a Curitiba por volta de 1908 e aqui nasceram suas filhas: Yraci, Aray e Jacy, fruto de seu casamento com a carioca
Maria Carolina Sampaio D'Assumpção, falecida prematuramente em 1919 e deixando a filha mais nova com apenas quatro
anos.
Sua banca de advocacia era das mais procuradas, graças não só à experiência e fama adquiridas em São Paulo, mas por ser
um profissional operoso e probo. Um de seus principais clientes era a comunidade italiana de Santa Felicidade, cujo
pagamento pelos serviços prestados, na maioria das vezes, era na forma de gêneros alimentícios.
Pertencia a uma família de intelectuais. Seu pai, o Coronel Manoel Euphrasio D'Assumpção, foi o primeiro comandante de
nossa polícia. Seu irmão mais velho, Paulo Ildefonso D'Assumpção, foi desenhista, pintor, escultor e inventor, tendo sido em
1909, fundador e o primeiro diretor da Escola de Aprendizes e Artífices. Sua irmã, Maria Deolinda D'Assumpção, professora e
fundadora do 1º Jardim de Infância de Curitiba, era uma excepcional pianista, com Pamphilo à flauta promoviam inesquecíveis
saraus.
Mas Pamphilo não se contentava apenas com o trato dos negócios forenses, era assíduo colaborador dos periódicos: A
República, Diário da Tarde e Comércio do Paraná, com crônicas, ensaios e criticas sobre assuntos jurídicos, história, lingüística,
arqueologia, política, folclore e artes. Este último o seu predileto, quando se tratava de pintura, escultura e música.
Teve intensa participação em inúmeras instituições associativas. Foi fundador e presidente (1916/1934) do Instituto dos
Advogados do Paraná; fundador e presidente (1918/1934) do Centro de Letras do Paraná; presidente da Associação Comercial
do Paraná, nas gestões 1909-1913 e 1927-1931, sendo responsável pela reestruturação da entidade que se encontrava
inativa e ultimado a construção de sua primeira sede própria; primeiro presidente (1932/1937) da Ordem dos Advogados do
Brasil, secção do Paraná; presidente da Sociedade Thalia na gestão 1927-1928; e fundador (ocupante da cadeira de nº 7) da
Academia Paranaense de Letras.
Foi também um dos fundadores da então Universidade do Paraná, lecionando, por alguns anos Direito Civil das Obrigações
do Curso de Direito. Quando do lançamento da pedra fundamental do prédio da universidade, foi o orador oficial da cerimônia.
Uma faceta desse ilustre paranaense é praticamente desconhecida. Além de competente crítico de arte, Pamphilo foi
também pintor de méritos reconhecidos. Essa virtude é enaltecida por Sebastião Paraná em 1922, no livro “Galeria
Paranaense”, quando registra: “Apesar de dispor de pouco lazer, dedica-se também à sublime arte de Apeles, para a qual tem
mostrado pendor natural. Seus trabalhos de aquarela têm sido merecidamente apreciados e expostos à crítica dos entendidos
que o consideram um inspirado aquarelista...”
Oscar Martins Gomes, seu sucessor na cadeira nº 7 da Academia Paranaense de Letras, em 1959, ao publicar: “O Professor
Pamphilo D'Assumpção – perfil póstumo”, na Revista da Faculdade de Direito, afirma: “...com vocação para a pintura, produziu
no gênero da aquarela, apreciáveis telas...”
Essa afinidade com as artes, certamente foi fator preponderante para sua aproximação de Maria Amélia de Barros, pintora
e aluna predileta de Alfredo Andersen, com quem contraiu matrimônio a 26 de outubro de 1920.
Da produção artística de Pamphilo, pouca coisa se encontra. O Museu Paranaense tem em seu acervo uma de suas
aquarelas, uma paisagem, provavelmente dos arredores de Curitiba, datada de 1911. Sua família possui quatro paisagens em
aquarela, não datadas. Uma delas apresenta um trecho de mata atlântica, de um verde excepcionalmente belo, parecendo
fotografia.
Na revista “Ilustração Paranaense”, da qual era colaborador constante, o nº 2, de 1927, traz um trabalho intitulado
“Curitiba de outrora”, ilustrado com quatro desenhos de sua lavra, mostrando uma Curitiba
que existia provavelmente na sua infância, e na revista “Olho da Rua”, nº 4 de 1911, em
página inteira, outra aquarela também mostrando paisagem.
Da mesma forma, é de sua autoria o desenho do brasão da Academia Paranaense de
Letras e o Ex Libris com o qual adornava os livros de sua biblioteca.
Pamphilo, antes de tudo, era um jurista e dos mais conceituados. A arte ficava para seus
momentos de lazer, razão de seus quadros não ganharem notoriedade. E nem poderia ser
diferente, por melhor que fosse seu trabalho, estaria fadado sempre a ficar à sombra da
excepcional pintora que foi sua esposa Maria Amélia D'Assumpção.
Por ser pessoa extremamente generosa, Pamphilo não fez fortuna com seu trabalho. No
último ano de vida, doente e sem poder trabalhar, foi socorrido financeiramente ela OAB do
Paraná. Agradecido e como prova de reconhecimento, doou àquela instituição toda sua
biblioteca.
Justiça Federal em revista | Ano XXI | Nº 114 | Março-Abril / 2009