A
Economia
Portuguesa
Produtividade e
Competitividade
Ministério das Finanças
Lisboa
Dezembro 2003
Direcção-Geral de Estudos
e Previsão
Ministra
Finanças
de
Estado
e
das
de
Estado
do
Secretário
de
Assuntos Fiscais
Estado
dos
Manuela Ferreira Leite
Secretário
Orçamento
Norberto Rosa
Vasco Valdez Matias
Secretário de Estado do Tesouro
e das Finanças
Francisco Esteves Carvalho
Secretária
de
Estado
Administração Pública
da
Suzana Toscano
http://www.min-financas.pt
A Economia Portuguesa é uma
publicação bianual da Direcção-Geral
de Estudos e Previsão (DGEP).
ISSN 0874-8195
Os exemplares podem ser obtidos no:
Centro de Documentação
Ministério das Finanças
Direcção-Geral de Estudos e Previsão
Rua da Alfândega, 5, 2º
1100–016 LISBOA
Tel.: 21 884 05 00
Fax: 21 884 05 51
E-mail: [email protected]
ou transferidos através:
http://www.dgep.pt
Elaborado com informação disponível até 17 de Dezembro de 2003.
Abreviaturas
Fontes:
BCE
Banco Central Europeu
BVLP
Bolsa de Valores de Lisboa e Porto
CE
Comissão Europeia
CMVM
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
DGEP
Direcção-Geral de Estudos e Previsão
DGO
Direcção-Geral do Orçamento
DGT
Direcção-Geral do Turismo
EUROSTAT
Gabinete de Estatísticas da União Europeia
FMI
Fundo Monetário Internacional
IGCP
Instituto de Gestão de Crédito Público
IGFSS
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
IEM
Instituto Europeu Monetário
INE
Instituto Nacional de Estatística
MSST
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
OCDE
Organização para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento
PNDES
Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social
UEM
União Económica Monetária
Outras:
EUA
Estados
América
Unidos
da
I&D
Investigação
Desenvolvimento
IORF
Índice de Rendimento de
Obrigações de Taxa Fixa
IVA
Imposto sobre o Valor
Acrescentado
OCT
PIB
Produto Interno Bruto
PMEs
Pequenas
Empresas
e
Observatório de Ciência e
Tecnologia
UE/UE-15
e
Médias
União Europeia
UE-12
Área do Euro
VH
Variação Homóloga
n.d. /.
não disponível
Abreviaturas
Moedas (código):
CAD
Dólar Canadiano
GBP
Libra Esterlina
CHF
Franco Suíço
GRD
Drachma Grego
DEM
Marco Alemão
ESC
Escudo Português
DKK
Coroa Dinamarquesa
SEK
Swedish Krona
ECU
Unidade de Conta Europeia
USD
Dólar Americano
EUR
Euro
YEN
Yen Japonês
Países Membros da União Europeia:
Área do Euro
B
Bélgica
CY
Chipre
D
Alemanha
CZ
República Checa
EL
Grécia
EE
Estónia
E
Espanha
HU
Hungria
F
França
LV
Letónia
IRL
Irlanda
LT
Lituânia
I
Itália
MT
Malta
L
Luxemburgo
PL
Polónia
NL
Países Baixos
SK
Eslováquia
A
Áustria
SI
Eslovénia
P
Portugal
FIN
Finlândia
DK Dinamarca
S
Países de Adesão à UE
Suécia
UK Reino Unido
Índice
Portugal – alguns dados
v
Portugal - Principais Indicadores Económicos
vi
Portugal – Alguns Indicadores Estruturais
vii
I.A Economia Portuguesa nos primeiros cinco anos da terceira fase da UEM ................. 9
I.1. Performance Macroeconómica ..................................................................................... 11
I.2. Finanças Públicas.......................................................................................................... 22
II.Principais Desafios de Política Económica ..................................................................... 39
II.1. Reformas Estruturais ................................................................................................... 41
Anexos .................................................................................................................................... 47
A. Principais acontecimentos no âmbito económico e financeiro...................................... 49
B. Referências .................................................................................................................... 53
C. Web sites sobre a economia portuguesa ........................................................................ 54
D. Dados Estatísticos ......................................................................................................... 57
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
i
Quadros
Quadro 1. Enquadramento internacional................................................................................ 12
Quadro 2. Área do euro – Principais indicadores económicos............................................... 13
Quadro 3. Área do euro – Principais indicadores financeiros ................................................ 15
Quadro 4. Principais indicadores económicos e financeiros .................................................. 16
Quadro 5. Indicadores do mercado de trabalho...................................................................... 18
Quadro 6. Receitas correntes.................................................................................................. 29
Quadro 7. Despesa corrente ................................................................................................... 30
Quadro 8. Receita e despesa de capital e total ....................................................................... 31
Quadro 9. Saldo global e primário ......................................................................................... 31
Quadro 10. Dívida directa do Estado ..................................................................................... 37
Quadro 11. Necessidades de financiamento do Estado.......................................................... 38
Quadro 12. Principais privatizações (1999-2003).................................................................. 38
ii
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Gráficos
Gráfico 1. PIB ........................................................................................................................ 12
Gráfico 2. EUA: défices da balança corrente e do sector público.......................................... 13
Gráfico 3. Taxa de câmbio do Euro face ao dólar norte-americano....................................... 14
Gráfico 4. Emprego e desemprego na área do euro ............................................................... 14
Gráfico 5. Preço do petróleo Brent......................................................................................... 15
Gráfico 6. Endividamento dos particulares ............................................................................ 16
Gráfico 7. PIB real e Output Gap*......................................................................................... 17
Gráfico 8. Portugal – Indicador Avançado da OCDE ............................................................ 17
Gráfico 9. Emprego e desemprego ......................................................................................... 18
Gráfico 10. Salários, desemprego e ciclo económico ............................................................ 19
Gráfico 11. Remunerações por trabalhador............................................................................ 19
Gráfico 12. Salários e produtividade (taxas de variação, %) ................................................. 19
Gráfico 13. Salários e produtividade (Índice 1999=100) ....................................................... 19
Gráfico 14. Performance das exportações.............................................................................. 20
Gráfico 15. Custos de trabalho e preços de exportação ......................................................... 20
Gráfico 16. Custos de trabalho por hora na indústria e serviços – 2000 ................................ 20
Gráfico 17. Índice harmonizado de preços no consumidor.................................................... 20
Gráfico 18. Défice externo * .................................................................................................. 21
Gráfico 19. Fluxos de investimento directo ........................................................................... 21
Gráfico 20. Consumo público ................................................................................................ 22
Gráfico 21. Despesa com o pessoal na Administração Pública.............................................. 22
Gráfico 22. Impostos e contribuições sociais......................................................................... 23
Gráfico 23. Contas das Administrações Públicas................................................................... 24
Gráfico 24. Administrações Públicas (1995/2002) ................................................................ 26
Gráfico 25. Output gap (*) ..................................................................................................... 33
Gráfico 26. Saldo global ajustado do ciclo e efectivo da Administração Pública (*) ............ 33
Gráfico 27. Saldo global actual e ciclicamente ajustado da Administração Pública.............. 35
Gráfico 28. Dívida pública bruta............................................................................................ 36
Gráfico 29. Spreads da taxa de juro de OT a 10 anos ............................................................ 37
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
iii
Portugal – alguns dados
Território
Situado no Sudoeste da Europa, Portugal ocupa a parte ocidental da Península Ibérica,
fazendo fronteira com Espanha e o Oceano Atlântico. O território português inclui ainda os
arquipélagos dos Açores e da Madeira, no Oceano Atlântico.
A área total é de 91 906 km2 e a capital é Lisboa. Porto, um importante centro de
actividade económica e cultural no norte do país, é a segunda maior cidade.
População
De acordo com os dados definitivos dos Censos de 2001, a população total de Portugal
era de 10 356 117, com uma densidade populacional de 112,7 pessoas por km2. A maioria da
população concentra-se na região litoral.
A língua oficial é o Português.
Sistema Político
Portugal é uma república regida por uma Constituição promulgada em 1976 e revista
em 1982, 1989, 1992 e 1997.
O chefe de Estado é o Presidente da República (Dr. Jorge Sampaio), que nomeia o
Primeiro Ministro (Mr. José Manuel Durão Barroso), que é o chefe do executivo e preside ao
Conselho de Ministros.
O poder legislativo é da competência de um parlamento unicameral – Assembleia da
República – cujos membros são eleitos, segundo um sistema de representação proporcional,
para mandatos de 4 anos. Nas últimas eleições legislativas ocorridas a 17 de Março de 2002, os
230 lugares da Assembleia de República passaram a ter a seguinte distribuição: Partido Social
Democrata – 105, Partido Socialista – 96, Centro Democrático e Social / Partido Popular – 14,
Coligação Democrática Unitária – 12, e Bloco de Esquerda – 3.
O Tribunal Constitucional é eleito pela Assembleia da República. O sistema judicial é
encabeçado pelo Supremo Tribunal de Justiça, constituído por 30 juizes, e composto por
Tribunais da Relação e Tribunais de comarca, ordinários e especializados.
Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem Regiões Autónomas dotadas de
Assembleias e Governos Regionais eleitos.
Moeda
A moeda legal de Portugal é o Euro. Notas e moedas denominadas em euros iniciaram
a circulação em Janeiro de 2002.
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
v
Portugal - Principais Indicadores Económicos
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
1. Despesa, Rendimento e Poupança
Consumo Privado
Consumo Público
Formação Bruta de Capital
Exportações de Bens e Serviços
Importações de Bens e Serviços
Produto Interno Bruto
Estrutura, %
63,4
18,9
24,2
29,8
36,4
100,0
Rendimento Disponível Real dos Particulares (RDP)
3,3
2,2
12,2
7,1
10,0
4,0
taxa de crescimento real, %
5,0
5,1
2,6
4,1
5,6
4,0
12,4
7,4
3,3
9,1
2,9
8,0
14,2
8,5
5,4
4,6
3,8
3,7
1,6
4,9
3,9
3,7
2,4
% do Rendimento Disponível dos Particulares
10,4
10,0
8,6
10,0
11,0
Taxa de Poupança dos Particulares
2. Emprego e Desemprego (Inquérito ao Emprego)
Estrutura, %
População Activa Total
1,4
:*
2.3e
:*
:*
:*
6,7
5,0
Índice Harmonizado de Preços no Consumidor
Índice de Preços no Consumidor
1,9
2,2
2,2
2,8
Deflator do PIB
Deflator do Consumo Privado
Deflator das Exportações de Bens
Deflator das Importações de Bens
3,8
2,9
2,3
2,2
3,8
2,8
0,2
-1,7
3,1
2,1
-0,2
-0,5
-3,1
-5,7
2,6
Saldo Global das Administrações Públicas
Dívida Pública
Receita Corrente
Despesa Corrente
Despesa Corrente Primária
100,0
71,2
27,0
1,8
Taxa de Desemprego
0,6
2,9
-5,0
2,1
-0,5
0,4
1,0
11,2
taxa de variação, %
1,9
1,4
3,6
-3,9
Emprego Total
Trabalhadores por Conta de Outrém
Trabalhadores por Conta Própria
Outras situações
1,2
3,4
0,0
1,9
0,9
1,6
0,8
1,5
1,5
1,2
1,3
2,8
-2,4
1,0
%
4,4
2,0
2,5
-2,7
28,9
1,4
1,5
5,6
-26,3
0,2
0,7
0,4
-17,0
3,9
4,1
5,1
taxa de variação, %
2,2
2,8
2,3
2,9
4,4
4,4
3,7
3,6
3,2
2,8
5,6
9,1
4,7
4,2
1,3
0,3
4,8
3,6
-0,4
-2,9
-4,7
-6,9
2,2
% do PIB
-6,3
-8,9
-8,5
-10,4
2,2
1,4
-8,4
-9,4
1,0
-5,6
-7,1
1,5
-3,6
59,1
-3,2
55,0
% do PIB
-2,8
-2,8
54,3
53,3
-4,2
55,6
-2,7
58,0
38,9
38,4
34,2
39,4
38,1
34,7
40,6
39,3
36,1
40,8
40,2
36,9
40,2
40,4
37,2
41,3
41,3
38,3
taxa de variação, %
24,1
25,1
27,5
21,2
13,3
10,4
7,9
9,6
3. Preços
4. Balança Corrente e de Capital
Balança Corrente + Balança de Capital
Balança Corrente
Balança de Capital
5. Finanças Públicas
6. Agregados de Crédito, Taxas de Juro e Mercado de Capitais
Crédito às Sociedades não Financeiras
Crédito a Particulares
20,7
26,0
22,8
31,4
Taxa de Juro Euribor a 3 meses (média anual)
Taxa de Rendibilidade das OT a taxa fixa a 10 anos (Dez.)
4,3
5,6
3,8
4,1
3,0
5,6
4,4
5,2
4,3
5,1
3,3
4,3
71,0
24,9
8,7
-13,0
-24,7
-25,6
Índice de Cotações de Acções (PSI 20)
* Quebra de série. e - estimativa. : Não Disponível.
vi
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Portugal – Alguns Indicadores Estruturais
1997
1998
1999
2000
2001
2002
73,2
4,0
67,7
62,9 e
1,8
2,4
1,2
1,9
-0,5
-3,0
59,1
72,0
4,6
66,2
61,7 e
2,4
3,1
1,8
2,2
-1.5 f
-2,6
55,0
72,0
3,8
66,1 f
60,8 f
1,8
3,0
0,8
2,2
-1.3 f
-2.8
54,3
68,1
3,7
62,5 f
58,5 f
1,7
1,8
1,7
2,8
:
-2.8
53,3
68,9
1,6
63,0 f
58,8 f
3,2
3,3
3,1
4,4
:
-4.2
55,5
68,5 f
0,4
62,6 f
58,4 f
:
:
:
3,7
:
-2,7
58,1
65,2
56,2
74,9
48,6
35,9
63,5
:
7,0
30,8
3,5
100
108
6,8
7,6
6,1
66,6
58,0
75,6
50,0
38,4
63,4
:
6,0
30,7
3.0 b
100
100
5,1
6,4
4,1
67,4
59,4
75,7
50,8
41,1
62,1
:
5,0
30,2
3,4
92
79
4,5
5,2
3,9
68,2
60,3
76,5
51,0
41,1
62,5
:
8,0
30,4
3,4
88
104
4,1
5,1
3,3
68,7
61,0
76,8
50,1
40,3
61,3
62,0
:
29,5
3,3
:
:
4,1
5,1
3,2
:
:
:
:
:
:
:
:
29,5
2,9
:
:
5,1
6,1
4,2
5,6
0,6
21,2
68,2 b
6.1 b
:
4,8
2,652
0,894
0,012
0,055
1,49
3,30
5,6
:
:
:
:
:
:
2,381
1,187
0,013
0,036
1,73
3,20
5,7
0,75 r
21,3
69,7
5,3
:
:
4,648
0,985
0,008
0,040
1,86
3,30
5,7
:
:
:
:
8,4
6,3
4,014
1,471
0,027
0,093
1,96
3,50
:
0,84 e
:
:
:
23,4
6,4
5,497 ep
1,949 e
0,013
0,051
1,93
3,50
:
:
:
:
:
30,8
:
:
:
0,008
0,040
:
:
73,0
14,9
0,27
3,23
8,25
72,0
14,5
0,25
2,53
6,13
73,0
14,7
0,27
2,15
4,23
72,3
15,3
0,23
1,28
3,68
73,9 p
14,6 p
0,30
1,13
2,89
:
:
0,31
1,15
2,94
1. Indicadores Económicos Globais
PIB per capita em PPC, (UE-15=100)
Taxa Crescimento Real do PIB - em %
Produtividade do Trabalho - PIB em PPC por empregado (UE-15=100)
Produtividade do Trabalho - PIB em PPC por hora trabalhada (UE-15=100)
Crescimento do Emprego Total - variação anual em %
Crescimento do Emprego- Mulheres - variação anual em %
Crescimento do Emprego- Homens - variação anual em %
Taxa de Inflação - Variação média anual do IHPC
Crescimento real dos Custos Unitários do Trabalho
Cap.(+)/Ness.(-) de Finançiamento do Estado - em % do PIB
Dívida Bruta das Administrações Públicas em % do PIB
2. Emprego
Taxa de Emprego Total - 15-64 anos
Taxa de Emprego das Mulheres - 15-64 anos
Taxa de Emprego dos Homens - 15-64 anos
Taxa de Emprego - 55-64 anos
Taxa de Emprego - Mulheres - 55-64 anos
Taxa de Emprego - Homens - 55-64 anos
Idade média efectiva de reforma
Diferença de salários - salário das mulheres em % do salário dos homens
Taxa de imposto sobre os salários mais baixos
Aprendizagem ao longo da vida - % participação em acções de formação
Acidentes de trabalho graves - Índice (1998=100)
Acidentes de trabalho fatais - Índice (1998=100)
Taxa de Desemprego Total
Taxa de Desemprego - Mulheres
Taxa de Desemprego - Homens
3. Inovação e Investigação
Despesas públicas em Educação - em % do PIB
Despesas em matéria de I&D em % do PIB
% de Despesas em I&D financiada pela industria
% de Despesas em I&D financiada pelo governo
% de Despesas em I&D financiada pelo estrangeiro
Nível de acesso à internet - % de famílias com acesso à internet
Diplomados do ensino superior em ciência e tecnologia - por 1000 habitantes dos 20-29 anos
Numero de patentes do Inst. Europeu de Patentes por milhão de habitantes
Numero de patentes pelo Inst. Norte Americano de Patentes por milhão de hab.
Investimento de capital de risco - fase inicial - em proporção do GDP
Investimento de capital de risco - expansão - em proporção do GDP
Despesa em TIC - Tecnologias de Informação em % do PIB
Despesa em TIC - Tecnologias de Telecomunicações em % do PIB
4. Reforma Económica
Níveis de Preços Relativos do Consumo Privado (EU-15=100)
Convergência de Preços entre Estados Membros - Coef. de variação
Preço das telecomunicações - chamadas locais (em Euro por 10 min chamada)
Preço das telecomunicações - chamadas nacionais (em Euro por 10 min chamada)
Preço das telecomunicações - chamadas p/ EUA (em Euro por 10 min chamada)
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
vii
(continuação)
1997
1998
1999
2000
2001
2002
0,075
0,127
:
:
:
:
2,2
1,9
20,7 s
49,4
39,7
27,8
6,6
2,1
21,2
0,071
0,125
:
:
:
:
2,2
1,1
15,4 s
51,8
46,0
28,2
7,0
2,7
22,9
0,065
0,120
:
:
57,8
:
2,1
0,8
18,3
50,1
44,5
28,2
6,7
1,9
23,1
0,064
0,119
:
:
58,5
:
2,1
0,8
10,5
31,3
27,0
30,3
7,1
6,7
24,2
0,065
0,120
6,883
13,681
61,5
44,0
2,5 :
0,7
7,0
23,5
19,3
29,4
6,8
6,3
23,1
0,067
0,122
6,260
13,190
:
45,3
6,7
27
22
15
5,4
8,9
3,3
40,6
2,6
6,9
4,8
6,8
27
21
14
4,3
8,0
2,3
46,8 b
2,1
5,9 b
4,3 b
6,4
27
21
14
3,6
7,2
2,0
44,8
1,6
5,5
3,9
:
:
:
:
4,2
7,9
2,1
42,9
1,6
5,3
3,7
:
:
:
:
3,6
6,4
2,3
44,3
1,5
5,2
3,5
:
:
:
:
:
:
:
45,5
:
5,4
3,7
113
233,2
82,3
102,9
81,8
82,5
:
408
266
:
38,4
119
239,1
76,9
105,1
83,0
82,5
100
426
307
:
36,1
131
247,4
169,8
108,0
92,0
83,7
:
430
354
34
20,6
130
240,8
123,5 e
103,8
89,4 e
83,9
100
444
334
91
29,4
127,0
:
137,4
:
90,8
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
4. Reforma Económica (cont.)
Preços da Electricidade - utilizadores industriais (em Euro por kWh)
Preços da Electricidade - famílias (em Euro por kWh)
Preços do Gás - utilizadores industriais (em Euro por Gigajoule)
Preços do Gás - famílias (em Euro por Gigajoule)
Quota de mercado do maior produtor de energia eléctrica
Quota de mercado do maior operador das telecomunicações móveis
Contratos Públicos em % do PIB
Auxílios estatais sectoriais e ad hoc - em % do PIB
Convergência de taxas de juro - empréstimo habitação. Coef. of variação entre EU
Convergência de taxas de juro - empréstimos de curto prazo a empresas
Convergência de taxas de juro - empréstimos de médio e longo prazo a empresas
Integração do Comércio - Valor das importações e exportações-bens, % do PIB
Integração do Comércio - Valor das importações e exportações-serviços, % do PIB
Integração do Comércio - Valor de entrada e saida de IDE, em % do PIB
Formação Bruta de Capital Fixo pelo sector privado - em % do PIB
:
10,6
26,9
19,5
:
:
:
21,6
5. Coesão Social
Distribuição do rendimento (rácio dos quintis do rendimento)
Taxa de pobreza - antes de trasferêcias sociais
Taxa de pobreza - depois de trasferêcias sociais
Taxa de pobreza persistente
Dispersão de taxas de desemprego regionais - total
Dispersão de taxas de desemprego regionais - mulheres
Dispersão de taxas de desemprego regionais - homens
Abandono escolar precoce - total
Taxa de Desemprego de Longa Duração
Famílias sem qualquer empregado - 0-65 anos
Famílias sem qualquer empregado - 0-60 anos
6. Ambiente
Emissões de gases com efeito de estufa; variação face ao ano base
Intensidade energética da economia - consumo de energia em proporção do PIB
Volume de transporte de mercadorias - ton-km em proporção do PIB
Volume de trasporte de passageiros - passageiros-km em proporção do PIB
Distribuição modal do transporte de mercadorias - proporção do transp. rodoviário
Distribuição modal do transporte de passageiros - proporção do transp. de carro
Qualidade do ar nos centros urbanos - População exposta a poluição por partículas
Resíduos municipais recolhidos - kg por pessoa por ano
Resíduos municipais objecto de aterro - kg por pessoa por ano
Resíduos municipais incinerados - kg por pessoa por ano
Proporção de energia renovável
: Não disponível; b - quebra de série; e - estimativa; f - previsão; p - provisório; r - revisto; s - estimativa do Eurostat
Fonte: Eurostat (última actualização 16-06-2003)
viii
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
I. A Economia Portuguesa nos
primeiros cinco anos da terceira fase da
UEM
I.1. Performance Macroeconómica
Após um período de forte convergência nominal, Portugal juntamente com outros dez
Estados-membros aderiu à terceira fase da UEM, a 1 de Janeiro de 1999 1.
Os benefício da moeda única foram visíveis nos três primeiros anos da terceira fase da
UEM. Nos dois primeiros anos, 1999 e 2000, o PIB português cresceu em média 3,7% (acima
da média da área do euro, 3%). No entanto, neste período surgiram alguns desequilíbrios
macro-económicos: num contexto de taxas de juro historicamente baixas, o endividamento dos
agentes privados aumentou significativamente e a poupança privada diminuiu de cerca de 28%
do PIB, no início da década de 90 para cerca de 18% em 1999. A situação orçamental
deteriorou-se e o défice externo agravou-se significativamente.
A economia portuguesa registou, desde a segunda metade de 2002 e no decurso de
2003, um crescimento negativo. A evolução da actividade reflecte a continuação do processo de
ajustamento do sector privado e os esforços de consolidação orçamental, no contexto de uma
conjuntura internacional pouco dinâmica. Deste modo, a taxa de crescimento média anual do
PIB que, no final do segundo trimestre de 2001 se situava perto de 3%, era, no final do segundo
trimestre de 2003, de –1,3%. Os dados mais recentes reflectem um comportamento menos
desfavorável da procura interna na segunda metade de 2003. Espera-se, assim que, em 2003, a
economia portuguesa registe um crescimento negativo entre 0,5 e 1%, em termos reais. A
recuperação económica, da qual já existem alguns sinais, deverá consolidar-se em 2004, ano
para o qual se espera um crescimento de cerca de 1%.
O processo de ajustamento em curso da economia portuguesa reflectiu-se no
enfraquecimento da procura interna privada tendo contribuído para a redução do desequilíbrio
das necessidades de financiamento da economia e, consequentemente, para a redução do défice
externo que passou de um valor de cerca de 9% do PIB, em 2000, para um valor inferior a 3%
do PIB , em 2003.
O défice global das Administrações Públicas reduziu-se em 2002 para 2,7% do PIB o
que compara com o défice excessivo verificado no ano anterior (4,2% do PIB). A estimativa
para o défice, em 2003, é de 2,9% do PIB. Esta meta será atingida com o recurso a medidas
extraordinárias destinadas a contrabalançar a quebra nas receitas fiscais decorrente da fase
baixa do ciclo económico. Em 2004, o défice global das Administrações Públicas deverá situarse em 2,8% do PIB, de acordo com o Orçamento do Estado para 2004.
1
A 1 de Janeiro de 2001, a Grécia aderiu à área do euro. O ano de 2002 ficou marcado pela entrada em
circulação de notas e moedas denominadas em euros.
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
11
A actividade económica mundial registou uma melhoria gradual na segunda metade de
2003, observando-se um movimento de recuperação nos mercados financeiros e o retorno da
confiança dos agentes económicos, depois de três anos de fraco dinamismo nas principais
regiões económicas. O PIB mundial deverá registar uma ligeira aceleração em 2003 e 2004
(2,8% em 2002 que compara com 3,3% e 4,1% em 2003 e 2004, respectivamente).
Quadro 1. Enquadramento internacional
A. PIB e Comércio mundial
B. Evolução cambial e preços das matérias primas
2002
2003
PIB - Taxa de crescimento real (%)
Economia Mundial
2,8
3,3
Estados Unidos da América
2,5
2,8
Japão
0,1
2,6
UE - 15
1,1
0,8
UE - 12
0,9
0,4
Comércio mundial
Crescimento das importações
:
4,7
mundiais (%)
Crescimento dos mercados de
6,0
4,8
exportação fora da área do euro (%)
2004
4,1
3,8
1,7
2,0
1,8
Preço do petróleo
Brent (USD/bl)
Preço das matérias primas
excludindo o petróleo
(taxa de variação em %)
2002
2003
2004
25,0
28,3
25,6
3,1
7,3
1,9
0,95
1,13
1,16
7,2
Taxa de câmbio USD/EUR
7,6
Fonte: Comissão Europeia, Economic Forecasts, Outono 2003.
A retoma mundial é liderada pela economia norte-americana, onde as políticas
macroeconómicas têm assumido um carácter expansionista e a produtividade tem registado um
forte crescimento, mas também pelo Japão, que registou uma forte recuperação. A aceleração da
economia mundial deverá ainda estar associada ao forte dinamismo da actividade das economias
asiáticas (particularmente da China) e dos países da adesão à União Europeia. Pelo contrário, a
actividade na União Europeia deverá permanecer fraca. No primeiro semestre de 2003, a
actividade económica acelerou no Reino Unido mas estagnou na área do euro, com a Alemanha,
Itália, Países Baixos e Portugal a registarem dois ou mais trimestres consecutivos de contracção
do PIB. No segundo trimestre de 2003, a França também registou um crescimento negativo do
PIB.
Gráfico 1. PIB
(Taxa de variação homóloga, em volume, %)
6,0
5,0
4,0
3,0
2,0
1,0
0,0
-1,0
99 99 99 99 00 00 00 00 01 01 01 01 02 02 02 02 03 03 03
T1 T2 T3 T4 T1 t2 T3 T4 T1 T2 T3 T4 T1 T2 T3 T4 T1 T2 T3
Área do euro
2,1 2,3 3,0 3,8 3,9 4,2 3,2 2,8 2,5 1,7 1,5 0,8 0,5 0,9 1,0 1,1 0,7 0,2 0,3
EUA
4,0 3,9 4,2 4,3 4,2 4,9 3,7 2,3 1,5 -0,1 -0,4 0,1 1,4 2,2 3,3 2,9 2,0 2,5 3,3
Fontes: Eurostat e Bureau of Economic Analysis.
Nos EUA, o PIB acelerou no segundo trimestre de 2003 para um valor próximo do
potencial, tendo aumentado novamente no trimestre seguinte. O consumo privado – suportado
por aumentos do rendimento disponível induzido por reduções dos impostos – e o investimento
residencial bem como o investimento empresarial têm sido as principais forças impulsionadoras
do crescimento. Destaca-se também o forte contributo do consumo público para o crescimento
12
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
do PIB. Não obstante o maior dinamismo da actividade económica, a retoma actual ainda não
gerou aumentos expressivos do emprego.
Em 2003, deverão agravar-se os principais desequilíbrios macroeconómicos nos
Estados Unidos, nomeadamente ao nível da balança corrente e da situação das finanças
públicas.
Gráfico 2. EUA: défices da balança corrente e do sector público
(% do PIB)
7
6
5
4
3
2
1
0
-1
-2
1995
1996
1997
1998
1999
Sector público
2000
2001
2002 2003p 2004p
Balança corrente
Fonte: FMI, World Economic Outlook, Setembro 2003. p – previsão.
A economia japonesa registou um crescimento rápido, reflectindo em parte o processo
de reestruturação de um pequeno número de grandes empresas pertencentes ao sector das
tecnologias de ponta. O sector externo contribuiu fortemente para a retoma da economia
japonesa, beneficiando do dinamismo dos fluxos de comércio intra-Asia, tendo-se registado
uma recuperação gradual do contributo da procura interna.
Na área do euro, a procura interna permaneceu muito fraca. A confiança dos agentes
económicos foi afectada negativamente pelas incertezas associadas ao conflito militar no Iraque,
o qual aumentou a volatilidade do preço do petróleo e originou a aceleração dos preços dos
produtos energéticos, em particular no início de 2003. Para os consumidores da área do euro,
estes efeitos negativos foram exacerbados pelas incertezas relacionadas com a evolução dos
rendimentos do trabalho e de pensões e os efeitos de riqueza negativos resultantes do declínio
prolongado no mercado de capitais.
Quadro 2. Área do euro – Principais indicadores económicos
PIB
Output gap
(t.c.r.)
Taxa de
inflação
Taxa de
desemprego
(%)
(%)
1999
2,8
0,7
1,1
9,4
2000
3,5
2,0
2,1
8,5
2001
1,6
1,4
2,4
8,0
2002
0,9
0,3
2,3
8,4
2003p
0,4
-1,2
2,1
8,9
2004p
1,8
-1,4
2,0
9,1
Fonte: Comissão Europeia, Economic Forecast, Outono 2003.
p - previsão.
Nos mercados cambiais, o dólar norte americano prosseguiu a tendência de depreciação
face às principais moedas. Entre o final de 2002 e o final de Outubro de 2003, o dólar
depreciou-se 18% face ao euro. A competitividade preço na área do euro terá sido afectada
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
13
negativamente prejudicando o papel das exportações como factor impulsionador do crescimento
na área do euro. Pelo contrário, espera-se que os efeitos positivos nos termos de troca
promovam o crescimento do rendimento disponível real, compensando em parte os efeitos
negativos do aumento dos preços dos bens energéticos. O actual contexto de taxas de juro
historicamente baixas e inflação baixa deverá favorecer a retoma das despesas das famílias e
empresas nos próximos meses.
Gráfico 3. Taxa de câmbio do Euro face ao dólar norte-americano
1,200
1,150
1,100
1,050
1,000
0,950
0,900
0,850
Jul
Out
Abr
Jan-03
Jul
Out
Abr
Jan-02
Jul
Out
Abr
Jan-01
Jul
Out
Abr
Jan-00
Jul
Out
Abr
Jan-99
0,800
Fonte: Banco de Portugal.
A situação no mercado de trabalho da área do euro registou uma deterioração
reflectindo o forte abrandamento do crescimento económico nos últimos dois anos. A taxa de
desemprego aumentou gradualmente tendo passado de 8% em 2001 para 8,8% em Setembro de
2003.
Gráfico 4. Emprego e desemprego na área do euro
(%)
3,0
12
11
10
9
8
7
6
5
4
2,0
1,0
0,0
-1,0
2004p
2003p
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
-2,0
Emprego (taxa de variação, escala da esquerda)
Taxa de desemprego (escala da direita)
Fontes: Eurostat e Comissão Europeia, Economic Forecasts, Outono 2003.
p- previsão.
Como vem acontecendo desde 2001, a situação das finanças públicas na área do euro
continuou a deteriorar-se em 2003 (o défice orçamental atingiu 2,8% do PIB quando em 2002
era de 2,2% do PIB), com alguns dos Estados-membros a excederem o valor de referência de
3% do PIB para o défice orçamental. O aumento dos défices orçamentais, desde 2001, ficou a
dever-se à redução de impostos em alguns Estados-membros que não foi totalmente
compensada por reduções da despesa e também ao funcionamento dos estabilizadores
automáticos na fase baixa do ciclo económico.
14
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Quadro 3. Área do euro – Principais indicadores financeiros
Saldo
orçamental
Saldo orçamental
ajustado dos
Dívida Pública
efeitos do ciclo
Em % do PIB
1999
2000
2001
2002
2003p
2004p
-1,3
0,2
-1,6
-2,2
-2,8
-2,7
-1,7
-1,9
-2,3
-2,4
-2,3
-2,2
Taxa de juro de
longo prazo
Média anual, %
72,7
70,2
69,2
69,0
70,4
70,7
4,7
5,4
5,0
4,9
4,1
:
Fontes: Comissão Europeia, Economic Forecasts, Outono 2003.
p – previsão.
A Inflação permaneceu baixa na generalidade das principais economias. Não obstante se
ter registado uma ligeira aceleração dos preços no conjunto das economias avançadas associada,
em parte, ao comportamento dos preços dos produtos energéticos, em particular no início do
ano de 2003, a inflação subjacente nos Estados Unidos baixou para cerca de 1,5% em meados
de 2003 e na área do euro também desacelerou ligeiramente reflectindo o fraco crescimento dos
últimos anos e a apreciação do euro, desde 2001. No Japão, a inflação subjacente aproximou-se
de zero, em parte, reflectindo o impacto do aumento dos preços administrados.
Gráfico 5. Preço do petróleo Brent
(USD/bl)
35
30
25
20
15
2003
2002
2001
2000
1999
10
Fonte: Direcção-Geral de Energia.
Num contexto de ausência de pressões inflacionistas assistiu-se a reduções adicionais
das taxas de juro oficiais por parte dos bancos centrais das economias avançadas. Nos EUA, a
Reserva Federal reduziu a taxa de juro objectivo para os Fed Funds em 25 pontos base em
Junho de 2003, para 1%, o valor mais baixo dos últimos 45 anos. Na área do euro, depois de ter
baixado as taxas de juro oficiais em 50 pontos base no início de Dezembro de 2002, o Conselho
do Banco Central Europeu reduziu a taxa mínima aplicável às operações principais de
refinanciamento por duas vezes, de 2,75% para 2,5%, em 6 de Março, e para 2%, em 5 de
Junho.
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
15
A Economia Portuguesa apresentou um forte crescimento no final da década de 90,
crescendo a uma média anual de 4%, ½ ponto percentual acima da média da área do euro. A
evolução da situação económica, principalmente a partir de 1997, foi fortemente influenciada
pela participação de Portugal na moeda única. O novo enquadramento macroeconómico,
caracterizado pela estabilidade de preços, possibilitou uma redução estrutural das taxas de juro e
consequente diminuição das restrições de liquidez das famílias e empresas.
Quadro 4. Principais indicadores económicos e financeiros
PIB
Taxa de desemprego
Taxa de
inflação
Saldo Orçamental
Dívida pública
taxa de variação
real
diferencial face à
EU-12, em p.p.
(%)
(IPC, %)
(% do PIB)
(% do PIB)
1990-99
2,9
0,8
5,6
6,0
-4,6
61,9
1999
2000
2001
2002
3,8
3,4
1,7
0,4
1,0
-0,1
0,1
-0,5
4,4
3,9
4,1
5,1
2,3
2,9
4,4
3,6
-2,9
-2,9
-4,2
-2,7
54,3
53,3
55,6
58,1
2003 p
[-1 ; -0,5]
-1,2
[6,25 ; 6,5]
3,3
-2,9 *
59,5 *
Fontes: INE; Ministério das Finanças; Eurostat; European Commission, "Autumn 2003 Economic Forecasts".
* - Orçamento. p – previsões do Ministério das Finanças.
Contudo, durante esse período de expansão, os níveis de endividamento do sector
privado aumentaram significativamente e a posição deficitária face ao exterior agravou-se,
criando profundos desequilíbrios macroeconómicos. O processo de ajustamento da economia,
imprescindível para um crescimento sustentável, teve início no final de 2000, tendo-se registado
um forte abrandamento da procura interna desde então. Os efeitos do processo de ajustamento
da economia conjugados aos efeitos negativos da recente deterioração da economia
internacional na evolução da procura externa e nas expectativas dos agentes, conduziu a
economia portuguesa a uma forte desaceleração em 2002 e a uma contracção em 2003.
Gráfico 6. Endividamento dos particulares
40
35
30
25
20
15
10
5
0
2003*
2002*
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
115
105
95
85
75
65
55
45
35
25
15
endividamento (em % do rendimento disponível)
rendimento disponível (variação anual, %)
endividamento (variação anual, %)
Fontes: INE e Ministério das Finanças.
A tendência negativa do crescimento real do PIB nos últimos anos traduziu-se num
output gap negativo em 2003 que não deverá começar a melhorar antes de 2005. O output gap
português tinha vindo a ser positivo desde 1997, tendo atingido o seu nível máximo em 2000.
(Gráfico 7).
16
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Gráfico 7. PIB real e Output Gap*
Output gap
2004p
2003e
2002e
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
6
5
4
3
2
1
0
-1
-2
-3
-4
PIB real (variação anual, %)
Fontes: INE e Ministério das Finanças; *Estimação pela
metodologia da função produção; e - estimativa;
p - previsão.
A retoma da economia deverá ter início a partir da segunda metade de 2003,
tornando-se mais nítida em 2004, como sugere o comportamento do indicador avançado da
OCDE para Portugal (Gráfico 8). Com efeito, já foram registados alguns sinais positivos: as
expectativas relativas à evolução da economia europeia são mais optimistas; os indicadores de
confiança dos consumidores e dos empresários têm evidenciado uma tendência positiva e as
taxas de juro e a inflação têm permanecido em níveis relativamente baixos. O diferencial de
crescimento entre Portugal e a média da UE deverá diminuir em 2004, ainda que deva
permanecer negativo, uma vez que os agentes económicos do sector privado deverão continuar a
ajustar as suas decisões de despesa de modo a reequilibrar os seus orçamentos, condicionando,
desse modo, o crescimento da procura interna. Neste contexto, a recuperação da economia
deverá ser impulsionada, principalmente, por um maior dinamismo da procura externa.
Gráfico 8. Portugal – Indicador Avançado da OCDE
(variação, %)
15
10
5
0
-5
-10
2003
2002
2001
2000
1999
1998
-15
Fonte: OCDE.
A evolução no mercado de trabalho no passado recente caracterizou-se por um
aumento da taxa de participação, um elevado crescimento do emprego e taxas de desemprego
baixas. Em 2003, em consonância com o normal desfasamento face ao ciclo económico, o
mercado de trabalho tem apresentado um agravamento substancial das tendências negativas
observadas desde o segundo trimestre de 2001. A taxa de participação (dos 15 aos 64 anos)
continua a ser elevada e superior à da média da UE. Esta situação continua a dever-se
essencialmente a factores demográficos e ao aumento da participação feminina. Nos últimos
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
17
dois anos, fluxos de imigrantes também têm contribuído para o aumento da taxa de participação.
Contudo, ao nível do emprego verificou-se uma redução de 1,1% nos primeiros três trimestres
de 2003, que foi acompanhada por uma diminuição da taxa de emprego (dos 15 aos 64 anos).
Neste mesmo período, a taxa de desemprego, que parou de diminuir em 2001, atingiu os 6,3%.
Quadro 5. Indicadores do mercado de trabalho
Taxa de
participação
Emprego
Taxa de
emprego
(15-64 anos)
total
(15-64 anos)
(%)
(taxa de var.,%)
(%)
(%)
(%)
(% total do desemprego)
1990-99
68,7
1,0
64,8
5,6
12,3
36,1
1999
2000
2001
2002
2003*
70,7
71,3
71,7
72,0
72,0
1,3
2,0
1,4
0,2
-1,1
67,4
68,3
68,6
68,1
67,2
4,4
3,9
4,1
5,1
6,3
8,8
8,6
9,4
11,6
14,2
38,6
41,5
37,4
35,0
33,6
Taxa de
desemprego
Taxa de
desemprego
Desemprego de longa
duração
(15-24 anos)
Fonte: INE, “Inquérito Trimestral ao Emprego”.
* Primeiros três trimestres.
Nos últimos anos, no âmbito do Plano Nacional de Emprego (PNE), enquadrado na 1ª
fase da Estratégia Europeia para o Emprego (EEE), foram adoptadas medidas de política no
sentido de promover o emprego (ou re-emprego), particularmente vocacionadas para categorias
de maior risco, nomeadamente jovens e desempregados de longa duração. O PNE para o
período 2003-2006, enquadrado na 2ª fase da EEE, reforça as políticas que têm vindo a ser
seguidas com vista à empregabilidade, procurando dar resposta a três objectivos estratégicos:
•
Pleno Emprego;
•
Melhoria da Qualidade e da Produtividade do Trabalho;
•
Reforço da Coesão e Inclusão Social.
Gráfico 9. Emprego e desemprego
(%)
7,5
2,5
2,0
1,5
6,5
1,0
0,5
5,5
0,0
-0,5
4,5
-1,0
-1,5
3,5
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003*
Variação do emprego (escala da esquerda)
Taxa de desemprego (escala da direita)
Fonte: INE, “Inquérito Trimestral ao Emprego”.
* Primeiros três trimestres.
Os salários nominais em Portugal reagem fortemente à evolução da taxa de
desemprego. De facto, a flexibilidade dos salários portugueses favorece o ajustamento do drift
dos salários ao ciclo económico. Em 2003 tem-se verificado uma diminuição das pressões
salariais, o que se tem reflectido num menor crescimento dos salários nominais. Por um lado, os
18
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
salários na função pública foram praticamente congelados (aumento de 1 ½ % apenas para
quem ganha menos de 1000 euros por mês). Por outro lado, para garantir a competitividade
externa portuguesa, as negociações salariais passaram a ter como referencial a inflação esperada
da área do euro. Os salários nominais implícitos na contratação colectiva desaceleraram
substancialmente, em 2003, apontando a informação disponível para um crescimento médio na
ordem dos 2,8%.
Gráfico 10. Salários, desemprego e ciclo
económico
Gráfico 11. Remunerações por trabalhador
(taxa de variação, %)
5
6,0
4
5,5
4,0
3,0
3
5,0
2
2,0
4,5
1
0
4,0
-1
3,5
1,0
-2
3,0
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002 2003e
0,0
1998
Drift dos salários (em p.p.)
PIB real (t.v.h., em %)
Variação da taxa de desemprego (em p.p.)
1999
2000
2001
2002
2003e
Diferencial face à área do euro (p.p.)
Portugal (escala da esquerda)
Fontes: INE; Ministério da Segurança Social e do
Trabalho; Ministério das Finanças.
e – estimativa.
Fontes: Comissão Europeia; Ministério das Finanças.
e – estimativa.
O diferencial entre salários contratuais e salários efectivos tem acompanhado o
abrandamento económico e deste modo ao nível do crescimento das remunerações dos
trabalhadores a moderação tem sido significativa. O diferencial face ao aumento médio dos
salários na área do euro deverá registar uma redução mais acentuada em 2003.
A continuação do processo de moderação salarial é fundamental para a economia
portuguesa. De facto, as taxas de crescimento dos salários reais têm, desde há vários anos,
excedido claramente as taxas de crescimento da produtividade do trabalho. Em 2003 esta
situação deverá alterar-se, contudo, existem desvantagens acumuladas em termos da
competitividade dos produtos portugueses nos mercados internacionais. A eliminação de tais
desvantagens só será conseguida através de melhorias de produtividade – objectivo essencial
das reformas estruturais empreendidas – e de uma evolução moderada dos salários nos próximos
anos.
Gráfico 12. Salários e produtividade
(taxas de variação, %)
Gráfico 13. Salários e produtividade
(Índice 1999=100)
6
130
5
125
4
120
3
115
2
110
1
105
0
-1
100
2000
2001
2002
2003e
Salários reais po trabalhador
Produtividade
Fontes: INE; Ministério das Finanças.
e – estimativa.
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
1999
2000
2001
Salários nominais
2002
2003e
Produtividade
Fontes: INE; Ministério das Finanças.
e – estimativa.
19
Os indicadores de competitividade de Portugal deterioraram-se em 2002, pelo sexto
ano consecutivo. No entanto, e apesar do enquadramento internacional desfavorável, a quota de
mercado das exportações portuguesas aumentou em 2002, interrompendo o declínio verificado
nos últimos anos, com uma perda acumulada de cerca de 10% no período de 1997 a 2000. Em
2003, deverá voltar a verificar-se uma ligeira perda de quota de mercado.
Gráfico 14. Performance das exportações
(%)
Gráfico 15. Custos de trabalho e preços de
exportação
(1999 I = 100)
12
120
9
115
110
6
105
3
100
0
1999 I
II
III
IV
2000 I
II
III
IV
2001 I
II
III
IV
2002 I
II
III
IV
2003 I
II
95
-3
-6
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003e
Índice de Custo do Trabalho na Ind. Transfor.
Performance das exportações*
Mercado das exportações
Exportações portuguesas
Deflator das Exportações
Fontes: OCDE; Ministério das Finanças.
e – estimativa.
* Rácio entre o índice em volume das exportações de produtos
manufacturados de Portugal e o índice em volume do mercado de
exportações de Portugal.
Fonte: INE.
Outros indicadores de competitividade são a evolução do preço das exportações e dos
custos unitários de trabalho na indústria, como proxy para a evolução das margens de lucro. Se
os aumentos de custos não poderem ser reflectidos nos preços de exportação, porque os
produtores não têm poder negocial nos mercados de exportação, então as margens de lucro
tenderão a ser mais apertadas. De facto, nos últimos dois anos verificou-se alguma diminuição
das margens de lucro. No entanto, os custos de trabalho em Portugal são baixos face à média da
UE.
Gráfico 16. Custos de trabalho por hora na indústria e
serviços – 2000
Gráfico 17. Índice harmonizado de preços no
consumidor
(Euro por hora)
(t.v.h., em %)
P
EL
E IRL FIN NL A UK L
F
D DK S
Diferencial (em p.p.)
Portugal
Área do euro
Fonte: Eurostat.
Fontes: Eurostat; INE.
A inflação manteve-se bastante acima da média da área do euro, devido a aumentos
salariais relativamente elevados e alguma pressão sobre os custos. Em 2002, o Índice
Harmonizado de Preços no Consumidor aumentou 3,7%, 1,4 pontos percentuais acima da média
da área do euro. Em 2003, verificou-se um ligeiro aumento da taxa de inflação nos primeiros
meses do ano, mas aumentos salariais mais moderados e uma procura interna menos dinâmica
20
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Set-03
Mai-03
Set-02
Jan-03
0
Mai-02
Mai-99
5
Set-01
10.4
Jan-02
8.1
6
5
4
3
2
1
0
-1
Mai-01
14.2
15
6
5
4
3
2
1
0
-1
Set-00
17.3
20
10
28.6
Jan-01
25
26.3 27.1
Mai-00
23.6 23.9 24.2 24.4
22.1 23.0
Set-99
UE13 = 22,2
30
Jan-00
35
são os principais factores que contribuíram para a redução da inflação na segunda metade do
ano. No final de 2003, a inflação média anual deverá situar-se em torno de 3,3%.
De 1996 a 2000, o défice externo aumentou, atingindo um valor máximo em torno dos
9% do PIB em 2000. Esta deterioração resultou essencialmente de um agravamento do défice
comercial, que reflectiu o diferencial de crescimento entre a produção e a procura interna e
perdas de quota de mercado. Com o início do processo de ajustamento, verificou-se uma
redução do défice comercial em 2001, tendo o défice continuado a diminuir em 2002, devido ao
enfraquecimento das importações e aos ganhos de termos de troca. Uma procura interna mais
moderada possibilitou a redução do défice externo para 5,6% do PIB em 2002. Em 2003, o
défice continuou a reduzir-se, devendo atingir cerca de 2,75% do PIB no final do ano.
Gráfico 18. Défice externo *
Gráfico 19. Fluxos de investimento directo
(% do PIB)
(saldo, % do PIB)
12
8
9
6
6
4
3
2
0
0
-3
-2
1999
2000
Défice corrente
2001
2002
Superavite de capital
Défice corrente e de capital
Fonte: Banco de Portugal.
* Medido pela soma do saldo corrente e de capital.
2003e
1999
2000
2001
2002
Investimento estrangeiro em Portugal (A)
Investimento português no estrangeiro (B)
Investimento directo líquido (A-B)
Fonte: Banco de Portugal.
Em 2002, as operações de investimento directo (de e para Portugal) resultaram numa
entrada líquida de fundos para a economia portuguesa (0,6% do PIB), ao contrário do verificado
em anos anteriores (-0,7% e -1,5% do PIB em 2000 e 2001, respectivamente). A diminuição dos
fluxos de investimento directo (de e para Portugal) em 2002, reflecte um menor peso das
grandes operações intra-grupo e a desaceleração da actividade económica a nível mundial e
nacional. No primeiro semestre de 2003 verificou-se novamente uma entrada líquida de fundos
equivalente a 1,2% do PIB (3,7% do PIB no período homólogo de 2002).
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
21
I.2. Finanças Públicas
Evolução nos últimos anos
A consolidação orçamental é um objectivo intermédio de prioridade elevada da política
económica portuguesa cuja meta de longo prazo é alcançar um desenvolvimento económico
sustentável e a convergência para a média do nível de vida da Europa.
Gráfico 20. Consumo público
(% do PIB)
Portugal
Média da UE15
22
21
20
19
18
17
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
Fonte: Comissão Europeia
No fim da década de 90, os recursos libertados pela redução dos encargos com dívida
pública foram mais que anulados pelo forte crescimento da despesa corrente primária. Este
aumento derivou do crescimento das despesas com o pessoal na Administração Pública que
atingiram 15% do PIB no ano 2000. O emprego no sector público cresceu a uma taxa anual de
3,3% entre 1995 e 2001, impulsionado por aumentos nos sectores da saúde e da educação e nos
novos institutos públicos. No mesmo período, o aumento acumulado nos salários foi 20%,
principalmente devido às alterações nos escalões salariais que geraram um drift anual de cerca
de 3,3%. Os subsídios do Estado à Caixa Geral de Aposentações constituíram, também, uma
forte pressão adicional sobre a despesa pública. Em 2000, cerca de 20% das despesas com
pessoal destinavam-se a pensões dos funcionários públicos. Esta pressão irá aumentar no futuro,
uma vez que se prevê que 40% dos funcionários públicos irão aposentar-se nos próximos 10
anos.
Gráfico 21. Despesa com o pessoal na Administração Pública
(% do PIB)
Portugal
UE15 (média)
16
15
14
13
12
11
10
9
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
Fonte: Comissão Europeia
O sector da Saúde foi outra fonte de pressão sobre as despesas. O rácio da despesa
pública em saúde cresceu para 5,2% do PIB em finais da década de 90. De acordo com a
22
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
publicação de 1998 da OCDE - OECD Economic Survey of Portugal - o sector enfrenta vários
problemas estruturais, nomeadamente uma coordenação inadequada entre as instituições
públicas de saúde, um sistema ineficiente de remuneração dos médicos e uma concorrência
insuficiente no fornecimento de bens e serviços de saúde e na venda de medicamentos.
A educação é outro sector que registou um aumento forte na despesa, atingindo, em
1999, 5,7% do PIB, acima da média de 5,5% da OCDE. O principal factor determinante é o
aumento dos salários do sector da educação, na medida em que a reestruturação de carreiras
conduziu a uma situação onde os professores com mais anos de experiência recebem
vencimentos mais elevados que na média dos países membros da OCDE. Outra pressão na
despesa deriva da rede geográfica das escolas, com 2/3 das escolas com menos de 30 alunos.
A despesa em segurança social aumentou de cerca de 13,2% do PIB em 1995 para
14,2% em 2001. A despesa com pensões cresceu de 9,2% em 1995 para 10,2% do PIB em 2001.
Dado o envelhecimento da população, prevê-se que a despesa com pensões em 2010 seja 11,5%
do PIB.
Gráfico 22. Impostos e contribuições sociais
(% do PIB)
Portugal
UE15 (média)
44
42
40
38
36
34
32
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
Fonte: Comissão Europeia
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
23
Gráfico 23. Contas das Administrações Públicas
(percentagem do PIB)
Impostos sobre a Produção e Importação
Impostos sobre o Rendimento e Património
11%
15.5%
10%
15.0%
14.5%
9%
14.0%
13.5%
8%
13.0%
7%
12.5%
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
Receita Fiscal
13.0%
12.5%
12.0%
11.5%
11.0%
10.5%
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
30%
25%
20%
Contribuições Sociais
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
Portugal 22.5% 23.5% 23.4% 23.7% 24.6% 24.8% 24.1% 24.7% 23.8% 23.7%
25.3% 25.8% 26.4% 27.4% 28.0% 28.0% 27.5% 26.9% 26.8% 26.8%
EU15
Despesa Corrente Primária
Despesa Corrente Primária excl. Prestações
Sociais
24%
40%
38%
22%
36%
20%
34%
32%
18%
30%
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
Consumo Público
22%
20%
18%
Despesas com Pessoal
16.0%
15.0%
14.0%
13.0%
16%
12.0%
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
24
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Prestações Sociais
Receita Corrente (C) e Despesa Corrente (D)
18%
43%
16%
41%
D
R
14%
39%
12%
10%
37%
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
Receita Total (R) e Despesa Primária
Despesa Primária
50%
D
R
45%
43%
41%
39%
37%
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
Saldo Corrente Primário
40%
30%
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
Portugal 38.8 40.4 40.6 40.7 42.0 41.9 43.1 43.0 44.2 43.7
EU15
45.9 45.5 44.4 43.7 43.6 41.9 43.4 44.0 44.5 44.3
Saldo Primário
5%
4%
3%
1.0%
0.5%
0.0%
2%
-0.5%
1%
-1.0%
0%
-1.5%
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
Saldo Global
Saldo Global ajustado do ciclo
0.0
0%
-2.0
-2%
-4.0
-4%
-6.0
1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
-6%
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
-4.5 -4.0 -3.9 -4.2 -4.4 -5.2 -2.7 -1.7 -1.2
Fonte: INE, Ministério das Finanças e Orçamento do Estado de 2004
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
25
Suportado por uma taxa de crescimento real média do PIB de 3,7% durante 1995-2000,
o rácio de impostos e contribuições sociais face ao PIB cresceu 3,2 pontos percentuais,
atingindo 36,6% em 2000. Durante o mesmo período, os pagamentos de juros da dívida pública
decresceram 3 pontos percentuais do PIB. Contudo, a despesa corrente primária, reflectindo as
pressões atrás mencionadas, aumentou 3,4 pontos percentuais, atingindo 36,9% do PIB em
2000.
Gráfico 24. Administrações Públicas (1995/2002)
(% do PIB)
General Government
% of GDP
48
Receita Total
Despesa Total
46
44
42
40
38
36
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
Saldo Global
0
-1
-2
-3
-4
-5
-6
Fonte: Comissão Europeia
Em 2001, o crescimento económico desacelerou para 1,7% e o rácio das receitas fiscais
e contribuições sociais sobre o PIB reduziu-se em cerca de 0,6 pontos percentuais do PIB,
enquanto as despesas correntes primárias continuaram a crescer atingindo 37,2% do PIB.
O rácio do défice global das Administrações Públicas face ao PIB aumentou de 2,8%
em 2000 para 4,2% em 2001, acima do valor de referência de 3% estabelecido no Tratado CE.
Assim, em Julho de 2002, a Comissão Europeia iniciou o Procedimento dos Défices Excessivos
(PDE) para Portugal. O Conselho Ecofin adoptou, a 5 de Novembro de 2002, uma Decisão
sobre a existência de uma situação de défice excessivo e emitiu uma Recomendação no sentido
de as autoridades portuguesas adoptarem medidas para a sua eliminação.
Neste contexto, o Governo adoptou várias medidas para controlar as despesas públicas
(ver Caixa 2.) e, em particular, as despesas com o pessoal. A Lei de Alteração ao Orçamento do
Estado para 2002 foi aprovada e o objectivo para o défice das Administrações Públicas foi
fixado em 2,8% do PIB. O impacto positivo das medidas adoptadas combinado com um
controlo mais rigoroso da execução orçamental permitiu que o crescimento do emprego no
sector público abrandasse para 1% (3,2% em 2001) e que o aumento dos ordenados da função
pública se limitasse a 0,2 pontos percentuais do PIB (0,6 pontos percentuais em 2000). A
estimativa para o défice das Administrações Públicas, em 2002, é de 3 500 milhões de euros,
26
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
representando 2,7% do PIB, abaixo do limite de 3%. O saldo primário melhorou de –1,1% do
PIB em 2001 para um excedente de 0,4% em 2002. Foi necessário um forte empenho do
governo para atingir esse objectivo, uma vez que o crescimento económico foi menor do que
inicialmente previsto. Foram implementadas medidas adicionais para a cobrança de receitas e
venda de activos, totalizando cerca de 1,5% do PIB.
Caixa 1. Recomendações do Conselho Ecofin
A 5 Novembro de 2002, dado o défice das Administrações Públicas de 4,1% do PIB em 2001,
o Conselho Ecofin decidiu que Portugal se encontrava numa situação de défice excessivo e emitiu
uma recomendação de acordo com o Artigo 104(7) do Tratado CE. Nesta recomendação,
aconselhava as autoridades portuguesas a:
Implementar com determinação os objectivos previstos no Orçamento do Estado para
2002, que visavam reduzir o défice para 2,8% do PIB nesse ano. O Conselho
estabeleceu a data limite de 31 de Dezembro de 2002 para as autoridades portuguesas
tomarem todas as medidas necessárias para eliminarem o défice excessivo;
Adoptar e implementar as medidas orçamentais necessárias para assegurar que o
défice em 2003 diminua, situando-se claramente abaixo dos 3% do PIB, e que o rácio
da dívida pública é mantido abaixo do valor de referência de 60% do PIB.
O Conselho constata com satisfação que, de acordo com os dados preliminares, o défice das
Administrações Públicas diminuiu abaixo dos 3% do PIB em 2002, apesar do crescimento
económico menor do que esperado. O Conselho tomou conhecimento da firme intenção das
autoridades portuguesas de prosseguirem a consolidação orçamental.
Os desenvolvimentos orçamentais ao longo do ano de 2002 foram menos favoráveis do que o
esperado no Orçamento do Estado suplementar adoptado em Junho, principalmente devido ao maior
abrandamento da actividade económica e à menor receita da venda de activos face ao esperado.
Consequentemente, e com o objectivo de reduzir o défice tal como recomendado pelo Conselho, as
autoridades portuguesas adoptaram várias medidas discricionárias no fim do ano, que no total se
estimam que tenham conduzido a receitas adicionais de cerca de 1½% do PIB.
Caixa 2. Principais medidas contidas na Lei de Alteração do Orçamento do
Estado 2002
Taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado aumentou de 17% para 19%;
Os serviços e institutos públicos foram racionalizados. Cerca de quarenta serviços
públicos foram encerrados, outros (quarenta e sete) foram reestruturados e a
reafectação de recursos humanos foi concluída;
Medidas para reduzir a despesa com pessoal:
−
Redução do número de funcionários públicos, congelando a renovação dos contratos
individuais e de prazo fixo. Qualquer nova contratação necessitará de uma autorização
especial do Ministro das Finanças;
−
Criação de um mecanismo de reafectação de recursos humanos que irá facilitar a sua
movimentação entre departamentos públicos;
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
27
−
Reestruturação de carreiras congelada;
Restrições sobre o endividamento líquido da administração local. O aumento da
dívida líquida das administrações locais foi proibida salvo poucas excepções;
Imposição de um limite de 2% para o crescimento das despesas dos Serviços e Fundos
autónomos, com excepção do Serviço Nacional de Saúde, de investimentos cofinanciados pela EU e dos salários;
Extinção do Instituto de Participações do Estado, cujos capitais eram detidos a 100%
pelo Estado;
Os subsídios para crédito à habitação bonificado acabaram em Outubro de 2002,
esperando-se que a maioria da poupança se faça sentir em 2004;
Aprovação da nova Lei de Gestão Hospitalar: avaliação do desempenho baseada no
mérito; criação de um sistema de incentivos; responsabilização dos gestores
hospitalares, incluindo o fim dos mandatos de gestão em caso de não cumprimento
dos objectivos ou de má gestão de recursos. Foram adoptados novos modelos de
gestão, de responsabilização e de incentivos, nomeadamente com a introdução da
gestão empresarial em 34 hospitais, através da sua transformação em sociedades de
capitais públicos, com o objectivo de obter ganhos de eficiência, maior autonomia e
flexibilidade juntamente com um maior controlo no cumprimento dos objectivos;
Aprovação do regime de parcerias público/privado no sector da saúde para a
construção e gestão de 10 novos hospitais;
Co-pagamentos pelo Estado baseados em preços de referência para os actos médicos
e para os grupos terapêuticos para os quais estão disponíveis medicamentos genéricos;
Generalização de um formulário normalizado para a prescrição médica, o primeiro
passo para a criação de uma prescrição electrónica e para a simplificação do controlo
dos co-pagamentos do Estado.
Em 2002, a carga fiscal aumentou 0,9 pontos percentuais, situando-se em 36,1% do
PIB, reflectindo a cobrança de dívidas de impostos e contribuições sociais no montante de 1043
milhões do euros (0,8% do PIB). A despesa total foi 46% do PIB, menos 0,3 pontos percentuais
que no ano anterior, reflectindo principalmente uma menor despesa de capital (-1,2 pontos
percentuais do PIB); as despesas correntes primárias continuaram a crescer, aumentando cerca
de 1,1 pontos percentuais do PIB face ao ano anterior. As despesas com a segurança social, que
são cerca de um terço da despesa pública, aumentaram 1679 milhões de euros, o que
corresponde a uma taxa de crescimento de 9,6%. Isto é em parte devido a um aumento rápido do
número de pensionistas e beneficiários do subsídio de desemprego. A despesa de consumo
público aumentou cerca de 6,9%, tendo as despesas com pessoal crescido 6,7% (8% em 2001).
Desenvolvimentos em 2003
O Orçamento do Estado para 2003 tinha como objectivo um défice global das
Admistrações Públicas de 2,4% do PIB, menos 0,4 pontos percentuais do que o do ano anterior.
Para atingir este objectivo as receitas deveriam aumentar 0,7 pontos percentuais do PIB,
28
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
enquanto que o aumento das despesas deveria estar limitado a 0,5 pontos percentuais. Estas
metas tinham como base um crescimento real do PIB de 1,5%.
Dados mais recentes apontam para um decréscimo do PIB de cerca de 0,8% em 2003.
Este pior desempenho da economia tem um impacto forte nas receitas de impostos, cuja
estimativa actual é de um decréscimo de 0,7 pontos percentuais do PIB comparado com o ano
anterior. Os impostos sobre o rendimento e riqueza registarão um decréscimo substancial de 1
ponto percentual do PIB devido ao abrandamento no crescimento dos salários e lucros. Estimase que a receita corrente registe uma diminuição, para 40,3% do PIB, menos 1 ponto percentual
que em 2002.
Quadro 6. Receitas correntes
Milhões de euros
Impostos sobre a produção e importação
Impostos sobre o rendimento e riqueza
Contribuições sociais
Outras receitas correntes
Receita corrente total
1995
2000
2001
2002e
2003p
2004p
11 023
7 161
8 851
3 441
30 476
16 695
12 008
13 608
4 882
47 192
17 669
12 074
14 655
5 010
49 408
19 373
12 573
15 772
5 663
53 381
19 885
11 500
16 328
5 489
53 202
20 643
11 700
17 278
6 208
55 830
Percentagem do PIB
Impostos sobre a produção e importação
13,6
14,4
14,3
15,0
15,1
Impostos sobre o rendimento e riqueza
8,9
10,4
9,8
9,7
8,7
Contribuições sociais
11,0
11,8
11,9
12,2
12,4
Outras receitas correntes
4,3
4,2
4,1
4,4
4,2
Receita corrente total
37,7
40,8
40,1
41,3
40,3
Fontes: INE e Ministério das Finanças, “Orçamento do Estado para 2004”. e – estimativa; p – previsão.
15,1
8,6
12,7
4,6
41,0
O aumento da taxa de desemprego, e consequentemente dos subsídios concedidos pela
segurança social, conduziu a um aumento da despesa total, cuja estimativa regista um acréscimo
de 1 ponto percentual do PIB comparada com o ano anterior.
Para conter as despesas no curto prazo foram tomadas várias medidas em 2003:
a) As novas contratações continuaram congeladas; esta política, combinada com o
aumento forte das saídas por aposentação, irá conduzir a uma diminuição no
emprego público de cerca de 1%;
b) Os salários mensais dos funcionários públicos acima de 1000 euros foram
congelados, e os abaixo desse valor foram aumentados em 1,5%;
c) Foi criada uma bolsa de emprego público, disponível online, contendo informação
sobre a oferta e procura de emprego dentro da administração pública, aumentando
assim a mobilidade e reduzindo as necessidades de recrutamento externo.
Para combater os problemas estruturais e assegurar as condições necessárias para conter
a despesa pública no longo prazo foi lançada a reforma da administração pública tendo como
meta “menos Estado, melhor Estado”. Os principais objectivos da reforma e um plano de
implementação das medidas recomendadas foram aprovadas pelo Conselho de Ministros (ver
detalhes no capítulo das reformas estruturais).
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
29
Quadro 7. Despesa corrente
1995
2000
2001
2002e
2003p
2004p
Milhões de euros
Consumo intermédio
3 003
5 095
5 261
5 574
5 258
5 552
Despesas com o pessoal
10 990
17 326
18 715
19 965
19 559
19 557
Prestações sociais
10 672
16 226
17 417
19 095
21 425
22 533
Juros
5 057
3 761
3 900
3 885
3 794
3 990
Subsídios
1 086
1 238
1 645
1 889
2 279
2 395
Outras despesas correntes
1 329
2 766
2 741
2 982
3 112
3 166
Despesa corrente total
32 137
46 411
49 680
53 390
55 426
57 193
Consumo intermédio
3,7
4,4
4,3
4,3
4,0
4,1
Despesa com o pessoal
13,6
15,0
15,2
15,4
14,8
14,3
Prestações sociais
13,2
14,0
14,1
14,8
16,2
16,5
Juros
6,3
3,3
3,2
3,0
2,9
2,9
Subsídios
1,3
1,1
1,3
1,5
1,7
1,8
Outras despesas correntes
1,6
2,4
2,2
2,3
2,4
2,3
Despesa corrente total
39,8
40,2
40,3
41,3
Fontes: INE e Ministério das Finanças, “Orçamento do Estado para 2004”.
e – estimativa; p – previsão.
42,0
42,0
Percentagem do PIB
Reflectindo a contenção orçamental, estima-se que a despesa com o pessoal decrescerá
para 14,8% do PIB em 2003, tendo atingido um pico em 2002 de 15,4%. Contudo, o aumento
das prestações sociais mais do que anula este resultado pois estima-se que cresçam 1,5 pontos
percentuais do PIB. Consequentemente, a despesa corrente irá aumentar para 42% do PIB. A
poupança corrente irá deteriorar-se de 0% do PIB em 2002 para –1,7% em 2003.
Para anular parcialmente esta situação negativa da poupança corrente, o governo está a
tomar medidas extraordinárias que se prevêem que aumentem as receitas de capital de 2% do
PIB em 2002, para 3,8% em 2003. Adicionalmente, a despesa de capital é contida de forma a
que o défice de capital se reduza para 1,2% do PIB, comparado com 2,7% no ano anterior.
30
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Quadro 8. Receita e despesa de capital e total
1995
2000
2001
2002e
2003p
2004p
Receita de capital
1 505
1 657
2 344
2 642
5 003
3 807
Despesa de capital
4 266
5 785
7 335
6 133
6 645
6 319
da qual: formação bruta de capital fixo
3 018
4 445
5 038
4 391
4 659
4 089
Receita total
31 981
48 849
51 752
56 023
58 205
59 637
Despesa total
36 403
52 196
57 015
59 523
62 071
63 512
Receita de capital
1,9
1,4
1,9
2,0
3,8
2,8
Despesa de capital
5,3
5,0
6,0
4,7
5,0
4,6
da qual: formação bruta de capital fixo
3,7
3,8
4,1
3,4
3,5
3,0
Receita total
39,6
42,3
42,0
43,3
44,1
43,7
Despesa total
45,0
45,2
46,3
46,0
47,0
46,6
Milhões de euros
Percentagem do PIB
Fontes: INE e Ministério das Finanças, “Orçamento do Estado para 2004”. e – estimativa; p – previsão.
A estimativa para o défice global das Administrações Públicas é de 2,9% do PIB,
comparado com 2,7% no ano anterior. Contudo, para atingir esta meta ir-se-á recorrer a
medidas extraordinárias que proporcionarão receitas adicionais. Entre essas medidas, algumas
em preparação e outras já concluídas, merecem referência a transferência da responsabilidade
por encargos com as pensões de aposentação a cargo dos CTT–Correios de Portugal para a
Caixa Geral de Aposentações e a venda de créditos tributários a uma instituição financeira.
Quadro 9. Saldo global e primário
1995
2000
2001
2002e
2003p
2004p
-4 418
-3 266
-5 191
-3 500
-3 866
-3 876
638
495
-1291
384
-72
114
-5,5
-2,8
-4,2
-2,7
-2,9
-2,8
Saldo primário
0,8
0,4
-1,0
0,3
Fontes: INE e Ministério das Finanças, “Orçamento do Estado para 2004”.
e – estimativa; p – previsão.
-0,1
0,1
Milhões de euros
Saldo global
Saldo primário
Percentagem do PIB
Saldo global
Orçamento do Estado para 2004
O Orçamento do Estado para 2004 foi aprovado pela Assembleia da República em
Novembro de 2003. As principais orientações contidas nesse documento são:
a) Continuar as reformas estruturais nos sectores da saúde, educação e segurança
social para conter a despesa pública e assegurar a sustentabilidade a longo prazo;
b)
Implementar a reforma da administração pública para aumentar a eficiência e
produtividade e para melhor servir os cidadãos;
c)
Reduzir o IRC de 30% para 25%, para promover o investimento e ajudar as
empresas a aumentar a competitividade;
d) Implementar a reforma dos impostos sobre o património com o objectivo de
estabelecer um sistema simples e justo de avaliação de bens imóveis, que irá
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
31
aumentar a eficiência na luta contra a fraude fiscal e alargar a base do imposto. As
taxas do imposto serão reduzidas substancialmente;
e) Assegurar a solidariedade entre os sectores da administração pública no esforço de
consolidação das finanças públicas – os orçamentos deverão estar em equilíbrio ou
em excedente e são fixados limites ao endividamento da administração local e
regional;
f)
Melhorar o controle sobre a despesa pública, através da produção de melhores e
mais atempados relatórios sobre a execução orçamental;
g) Implementar a regra geral de redução das despesas de funcionamento em 10% face
ao ano anterior;
h) Aprofundar o processo de fusão e reestruturação dos organismos públicos, evitando
a duplicação de funções e concentrando os recursos nas missões principais do
Estado.
O cenário macroeconómico para 2004 aponta para uma taxa de crescimento real do PIB
entre 0,5% and 1,5%; uma taxa de inflação de cerca de 2%; e um pequeno aumento da taxa de
desemprego para cerca de 6,5%.
Neste quadro não é provável que as receitas de impostos registem uma recuperação
importante, ao que se acrescenta o impacto negativo da redução da taxa de IRC. Portanto, prevêse que a receita de impostos (excluindo contribuições sociais) se mantenha constante em
percentagem do PIB comparada com o ano anterior, sendo o aumento dos impostos sobre a
produção e importação anulado pela diminuição dos impostos sobre o rendimento e o
património.
O aumento de 0,7% do PIB, estabelecido como objectivo para as receitas correntes, será
suportado por um aumento das contribuições sociais (devido maioritariamente à recuperação de
dívidas à segurança social), e das outras receitas correntes (resultante do aumento das
importâncias pagas pela prestação de serviços). As receitas totais irão decrescer 0,3 pontos
percentuais do PIB, devido ao decréscimo das receitas de capital comparado com o ano anterior,
onde havia sido incorporado o impacto das medidas extraordinárias.
A consolidação do lado da despesa será assegurada através da diminuição da despesa
total em 0,4 pontos percentuais do PIB. Para alcançar este objectivo, a despesa corrente deverá
manter-se estável face ao ano anterior em 43% do PIB, e a despesa de capital deverá diminuir
em 0,4 pontos percentuais do PIB.
O saldo global das administrações públicas irá decrescer apenas marginalmente de 2,9%
em 2003 para 2,8% do PIB em 2004.
Défice Global Ciclicamente Ajustado
Depois de um período de cinco anos em que o crescimento económico se manteve
acima do potencial, em 2002 o output gap fechou e nos anos seguintes tornou-se negativo e
alargou-se progressivamente.
32
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Gráfico 25. Output gap (*)
(desvio do PIB actual face ao potencial em percentagem do potencial)
2004
2002
2000
1998
1996
1994
1992
1990
1988
1986
1984
6
4
2
0
-2
-4
-6
-8
Fonte: Ministério das Finanças.
(*) Metodologia da Função Produção.
A deterioração do défice das Administrações Públicas é, em grande parte, explicado
pela fase descendente do ciclo, que tem um impacto forte nas receitas de impostos e
contribuições sociais e na despesa com prestações sociais.
Gráfico 26. Saldo global ajustado do ciclo e efectivo da Administração Pública (*)
(em percentagem do PIB)
0
-2
-4
-6
1996 1997 1998 1999 2000
2001 2002 2003 2004
ajustado
-4.5
-4.0
-3.9
-4.2
-4.4
-5.2
-2.7
-1.7
-1.2
efectivo
-4.8
-3.6
-3.2
-2.8
-2.8
-4.2
-2.7
-2.9
-2.8
Fonte: Ministério das Finanças (*) Metodologia da função de produção.
O défice global ajustado do ciclo melhorou de um pico em 2001 de -5,2% do PIB para 2,7% em 2002. Em 2003, espera-se uma redução do défice em 1 ponto percentual do PIB, e em
2004, mais 0,6 pontos percentuais do PIB.
Finanças Publicas no médio prazo
O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2003-2006 contém a estratégia
de médio prazo do Governo, nomeadamente para a consolidação orçamental. A actualização
2003-2006 do PEC foi apresentada à Assembleia da República que aprovou uma Resolução,
reafirmando o seu compromisso com os objectivos globais do programa.
A 15 de Dezembro de 2003, o Governo publicou a actualização do PEC para o período
2004-2007. O compromisso das autoridades inscrito neste documento é de que o défice ajustado
do ciclo deverá diminuir pelo menos 0,5% do PIB por ano.
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
33
Caixa 3. Recomendações para Portugal contidas nas OGPE
1.
Assegurar que, em 2003, o défice global das Administrações Públicas diminua
como planeado, e o défice ajustado do ciclo diminua pelo menos 0,5% do PIB todos
os anos, de modo a que seja alcançada uma posição orçamental próxima do
equilíbrio;
2.
Assegurar que a redução do défice seja alcançada sobretudo através da contenção
da despesa, executando os objectivos orçamentais para todos os subsectores das
Administrações Públicas;
3.
Implementar reformas estruturais nas áreas com maior impacto directo na
consolidação orçamental, nomeadamente na administração pública, educação,
saúde e segurança social.
Para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo face ao
envelhecimento da população, recomenda-se a Portugal que:
Aumente a eficiência do sistema de saúde, introduzindo medidas para fortalecer os
mecanismos de mercado e racionalizar a procura; e
Adopte reformas adicionais no sistema de pensões dos funcionários públicos para
assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo e para que se aproxime
progressivamente do sistema de segurança social do sector privado.
A estratégia subjacente ao Programa prevê a implementação de reformas estruturais nas
áreas da saúde, educação, administração pública, segurança social e políticas de apoio ao
crescimento económico e produtividade (ver detalhes no capítulo das reformas estruturais).
A situação económica pior que inicialmente previsto em 2003 conduziu a uma revisão
do défice global das administrações públicas de um objectivo inicial de 2,4% do PIB para 2,9%,
de acordo com as previsões mais recentes. Além disso, o crescimento económico previsto
actualmente para 2004 (taxa de crescimento real do PIB de 1%) está substancialmente abaixo do
nível utilizado como hipótese de base no PEC (2,7%).
Neste enquadramento, a actualização 2004-2007 do PEC reviu as previsões de médio
prazo para a consolidação orçamental. Os aspectos mais relevantes da programação financeira
são:
34
−
O hiato do produto permanecerá negativo durante o período da programação,
reduzindo-se apenas em 2007; Esse facto irá exigir um esforço acrescido por parte
do governo já que a consolidação terá que assentar exclusivamente na redução do
peso da despesa no PIB;
−
A receita dos impostos deverá decrescer durante todo o período, em resultado do
impacto da redução da taxa do IRC, que diminuirá para 25% em 2004 e para 20%
em 2006;
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
−
As restantes receitas também diminuirão, reflectindo a redução progressiva do
recurso a receitas extraordinárias, prevendo-se, consequentemente, que a receita total
decresça de 44,1% do PIB em 2003, para 42,5% em 2007;
−
O consumo público deverá diminuir 1,4 pontos percentuais do PIB, entre 2004 e
2007, em resultado da contenção salarial, da diminuição de emprego na função
pública, e do controlo rigoroso dos gastos nos sectores com maior peso na despesa;
−
A meta para a despesa total é uma redução de 47% do PIB em 2003 para 43,5% em
2007;
−
O programa estabelece restrições em termos de taxas de crescimento nominais
anuais para a despesa nos sectores com maior peso na consolidação orçamental:
saúde com 4%; educação não superior com 1,6%; educação superior com 0%.
Também são limitadas as transferências do Estado para o sistema de segurança
social em 3,1% do PIB e para a segurança social dos funcionários públicos em 2,1%
do PIB. A variação do endividamento líquido das administrações regionais e locais
deverá manter-se nula, e os serviços e fundos autónomos terão de manter os seus
orçamentos em equilíbrio ou em excedente.
O saldo global da Administração Pública reduzir-se-á de 2,8% em 2004 para 1,1% do
PIB em 2007, enquanto que o saldo primário passará de um valor marginalmente positivo em
2004 para um excedente de 2% do PIB em 2007. O saldo global ajustado do ciclo económico
atingirá uma posição próxima do equilíbrio em 2006, evoluindo para um excedente de 0,4% do
PIB em 2007.
Gráfico 27. Saldo global actual e ciclicamente ajustado da Administração Pública
(em percentagem do PIB)
Corr. ciclo
1%
Efectivo
0%
-1%
-2%
-3%
-4%
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
-6%
1997
-5%
Fonte: Programa de Estabilidade e Crescimento, actualização para 2004-2007.
Dívida
Depois de um decréscimo gradual ao longo dos últimos cinco anos, a dívida das
Administrações Públicas aumentou mais de 2 pontos percentuais em 2001, alcançando 55,6%
do PIB. Este crescimento resultou principalmente do aumento das necessidades de
financiamento das Administrações Públicas. Além disso, as receitas de privatização afectas à
amortização da dívida pública caíram para metade entre 2000 e 2001 (para 0,3% do PIB). Em
2002, o rácio da dívida pública aumentou cerca de 2,5 pontos percentuais, atingindo 58,1% do
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
35
PIB, em resultado de operações de regularização de dívidas (cerca de 1½ pontos percentuais do
PIB), da aquisição líquida de activos financeiros que aumentaram as necessidades de
financiamento. Para 2003, o rácio da dívida deverá aumentar para 59,5% do PIB,
principalmente devido ao aumento das necessidades de financiamento das Administrações
Públicas. De acordo com a última actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, as
autoridades comprometem-se a reduzir o rácio da dívida pública para 57% do PIB em 2007.
Esta redução do rácio da dívida pública será alcançada através da melhoria gradual do excedente
primário, e supondo-se que nenhuma grande operação financeira terá lugar nos próximos anos.
Gráfico 28. Dívida pública bruta
(% do PIB)
60
58
56
54
52
50
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003p
Fonte: Ministério das Finanças. p – previsão.
Gestão da dívida pública
A gestão da dívida pública portuguesa prosseguiu em 2002 de acordo com as principais
linhas da política adoptada em anos anteriores para minimizar o custo e riscos associados à
dívida pública. O spread da taxa de juro entre as Obrigações de Tesouro portuguesas e alemãs
com a mesma maturidade deriva essencialmente do prémio de liquidez. Neste contexto, a gestão
da dívida tem visado o aumento da liquidez dos títulos portugueses. As autoridades têm
concentrado a sua actividade de financiamento na emissão de Obrigações do Tesouro a taxa fixa
com maturidades de 5 e 10 anos (OT) denominadas em euros, reduzindo o leque de
instrumentos da dívida pública disponíveis. De facto, desde 1999, a emissão de OT é a principal
fonte de financiamento e representa 73,4% da dívida pública em 2002, comparado com menos
de 40% em 1998. Em paralelo com as operações de financiamento, a gestão da dívida pública
tem utilizado os mercados de derivados para ajustar a duração do portfolio da dívida
minimizando o custo e o risco.
Esta gestão tem conseguido, quer reduzir o custo da dívida pública, quer tornar o
respectivo serviço menos sensível a choques de taxas de juros e de câmbio. A taxa de juro
implícita na dívida pública caiu em 2003. A maturidade média residual da dívida pública
manteve-se estável em cerca de 4,5 anos. A dívida pública do Estado denominada em euros
aumentou para 98,5% do total da dívida pública em 2003, eliminando quase totalmente a
exposição ao risco da taxa de câmbio.
36
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Quadro 10. Dívida directa do Estado
milhões de euros
2000
Dívida em Euro
Transaccionável
Da qual: OT Obrigações do Tesouro a taxa fixa
Não Transaccionável
Da qual: Certificados de Aforro
Dívida em não-Euro
Transaccionável
Não Transaccionável
2001
62 239
46 271
34 894
15 969
13 672
3 937
3 685
251
67 534
50 519
41 563
17 015
14 743
4 917
4 774
143
2002
76 810
57 924
51 702
18 887
15 537
2 664
2 584
80
2003e
82 267
:
54 257
:
15 928
1 215
:
:
Dívida Total do Estado
66 176
72 450
79 475
83 481
em % do PIB
57,3
58,9
61,5
63,2
Fonte: Instituto de Gestão do Crédito Público e Ministério das Finanças, "Orçamento do Estado para 2004”.
e - estimativa; : não disponível.
O programa de alteração da dívida pública implementado em 2001 foi retomado em
2002 e 2003, envolvendo a recompra e a amortização antecipada de títulos e o seu
refinanciamento através da emissão de OT. O objectivo deste programa é a recompra de
instrumentos da dívida pública com menor liquidez e, através do seu refinanciamento,
concentrar a dívida pública em emissões com maior liquidez. Este programa será igualmente
usado, para reduzir a concentração das necessidades de financiamento resultantes do
vencimento em 2004 de grande volume de OT. O montante das operações de recompra de
dívida pública em 2003 não deverá ser menor do que o de 2002, i.e. aproximadamente 2 mil
milhões de euros.
Como se mostra no gráfico, os diferenciais das OT portuguesas a 10 anos face aos
Bunds alemães reduziram-se significativamente, atingindo 9 pontos base em Outubro de 2003,
comparado com 30,5 pontos base dois anos antes.
Gráfico 29. Spreads da taxa de juro de OT a 10 anos
(diferenciais face à Alemanha)
35
pontos base
30
25
20
15
10
5
0
Out-01
Jan-02
A br-02
Jul-02
Portugal
Out-02
Jan-03
A br-03
Jul-03
Out-03
Espanha
Fonte: Reuters.
Em 2003, a agência internacional de rating Standard & Poor’s confirmou os seus
ratings para a dívida pública portuguesa, como sendo ‘AA’ para o longo prazo e ‘A-1+’ para o
curto prazo. A perspectiva de evolução dos ratings da dívida é estável.
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
37
Financiamento
As necessidades líquidas de financiamento do Estado (numa óptica de caixa) foram 6
mil milhões de euros em 2002 (4,7% do PIB); para 2003, prevê-se que atinjam 6,1 mil milhões
de euros, equivalendo ao mesmo rácio do PIB que no ano anterior. Em 2003, prevê-se a emissão
de 4,3 mil milhões de euros de Bilhetes do Tesouro (BT), o que irá aumentar o peso dos
instrumentos de curto prazo na dívida total. A estimativa para a emissão de OT é de 7,6 mil
milhões de euros, e cerca de 1,7 mil milhões de euros de Certificados de Aforro.
A previsão para as necessidades brutas de financiamento em 2004, consistente com o
Orçamento do Estado, é 19,7 mil milhões de euros. Este montante inclui 14,1 mil milhões de
euros respeitante a dívida do Estado existente em final de 2003 que se vence em 2004, e 4,7 mil
milhões de euros correspondente ao défice orçamental em Contabilidade Pública do Estado.
Quadro 11. Necessidades de financiamento do Estado
milhões de euros
2002
2003
Necessidades de financiamento líquidas
6 022
6 169
em percentagem do PIB
4,7
4,7
Défice orçamental
4 942
5 627
Aquisição líquida de activos financeiros
923
265
Regularização de dívidas e assunção de passivos
554
285
Receita de privatizações aplicadas na amortização de dívida (-)
398
9
Amortizações e anulações
9 613 11 573
Necessidades de financiamento brutas
15 635 17 742
Fontes de financiamento
16 962 17 879
Saldo de financiamento para exercícios seguintes
1 327
138
Fonte: IGCP e Ministério das Finanças "Orçamento do Estado para 2004". p – previsão.
2004p
5 612
4,1
4 691
820
600
500
14 063
19 675
19 675
0
Em 2002, não se procedeu a nenhuma privatização de vulto. Contudo, o IPE foi extinto.
Em Abril de 2003, a privatização do Banco Comercial dos Açores ficou completa.
Quadro 12. Principais privatizações (1999-2003)
Empresa
Em 1999:
BRISA - Autoestradas de Portugal,S.A.
PT - Portugal Telecom, S.A.
Em 2000:
GALP - Petróleo e Gás de Portugal, S.A.
Tabaqueira, S.A.
EDP - Electricidade de Portugal, S.A.
Sector
Mês
Método
% do capital
privatizado
Encaixe líquido
106 EUR
Conces. auto-estradas
Telecomunicações
Maio
Julho
OPV + Venda Directa
OPV + Venda Directa
19,3
13,4
497,8
947,7
Energético/Petrolífero
Tabaco
Electricidade
Julho
Ag.
Out.
Venda Directa
OPV + Venda Directa
OPV + Venda Directa
15,0
10,0
19,4
433,5
29,4
1747,0
PT - Portugal Telecom, S.A.a)
Em 2001:
Telecomunicações
Dez.
OPV + Venda Directa. + Venda Ref.
8,7
661,9
BRISA - Autoestradas de Portugal,S.A. b)
Cimpor
Em 2003:
Banco Comercial dos Açores
Conces. auto-estradas
Cimento
Julho
Julho
OPV + Venda Directa
Concurso Público
4,8
10,1
133,9
410,1
Bancário
Abril
OPV
15,0
8,3
Fonte: Ministério das Finanças.
a) Excluindo a venda de referência da PT. b) Antes da privatização, estas acções pertenciam à Parpública, o que
significa que a mesma não representa qualquer receita para o Estado.
38
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
II. Principais Desafios de Política
Económica
II.1. Reformas Estruturais
Durante o ano em curso, foram implementadas e aprofundadas as reformas lançadas
pelo Governo em 2002. Estas reformas deverão contribuir para reduzir a despesa pública e,
através da maior flexibilidade introduzida na economia e da sua acrescida resistência a choques
adversos, diminuir os custos do ajustamento e reforçar a confiança dos consumidores e dos
investidores, criando assim condições favoráveis à recuperação da economia. Por outro lado, o
acréscimo do crescimento potencial proporcionado pelas reformas estruturais em curso
permitirá à economia portuguesa beneficiar do alargamento da União Europeia e da crescente
abertura dos mercados, a nível mundial. A agenda de reformas económicas vem também ao
encontro das Recomendações dirigidas a Portugal nas GOPE, nomeadamente que:
•
Desenvolva reformas estruturais nas áreas com efeito mais directo sobre a
consolidação orçamental, designadamente a administração pública, a educação,
a saúde e a segurança social (Recomendação n.º 3).
•
Aumente a eficiência do sistema de saúde introduzindo um largo conjunto de
medidas que reforcem os mecanismos de mercado e racionalizem a procura.
(Recomendação n.º 8).
Apresentam-se, de seguida, os principais aspectos das reformas em três áreas chave,
mercado de trabalho, Administração Pública e sector da saúde.
Algumas das disposições da legislação laboral vigente têm vindo a traduzir-se em
barreiras a uma afectação eficiente de recursos, com impacto negativo no crescimento da
produtividade e na competitividade, tendo como consequência a proliferação de formas atípicas
de trabalho com menor grau de protecção do emprego. Em face da desactualização e da natureza
fragmentária da presente legislação laboral, dispersa por vários diplomas legais, o Governo
decidiu atribuir especial prioridade à sua modernização e simplificação, tendo em vista
promover a adaptabilidade, a flexibilidade da organização do trabalho e o incremento da
mobilidade dos trabalhadores, de forma a facilitar o ajustamento da economia à evolução dos
padrões da procura e às transformações tecnológicas. Assim, entrou em vigor em 1 de
Dezembro, encontrando-se ainda em fase de regulamentação algumas das suas disposições, a
Lei do Código do Trabalho, o qual simplifica, sintetiza e sistematiza, num só instrumento
formal, as normas aplicáveis às relações individuais e colectivas de trabalho. As principais
alterações dizem respeito ao contrato de trabalho a prazo, à adaptabilidade dos horários de
trabalho, ao trabalho nocturno e aos instrumentos para superação de situações de bloqueamento
da contratação colectiva.
Contratos de trabalho a prazo: o Código mantém o tipo de fundamentação actualmente
prevista para estes contratos, ligada à satisfação de necessidades temporárias da empresa,
permitindo todavia, ao atribuir-lhes uma natureza exemplificativa, estender as possibilidades de
recurso a contratos de trabalho a termo.
A duração do contrato de trabalho a termo certo tem alterações significativas, sendo a
regra base que não pode exceder três anos, incluindo renovações e com o limite de duas
renovações. A possibilidade prevista no Código de o contrato poder ainda ter uma outra
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
41
renovação, de duração não superior a três anos, na prática, alarga a sua duração até a um
máximo de seis anos.
A contratação a termo de trabalhadores para início de uma nova actividade
incerta, ou para início de laboração de uma empresa ou estabelecimento tem por
anos. A contratação a termo de trabalhadores desempregados de longa duração tem
por limite dois anos, sendo que no caso de trabalhadores à procura do primeiro
duração máxima dos contratos é reduzida para dezoito meses.
de duração
limite dois
igualmente
emprego a
Adaptabilidade dos horários de trabalho: na legislação actual, a adaptabilidade só está
consagrada em sede de regulamentação colectiva de trabalho. Um aspecto inovador do Código
de Trabalho é o facto de a adaptabilidade passar a poder ser instituída por acordo entre o
empregador e os trabalhadores, sendo que neste caso o período normal de trabalho diário pode
ser aumentado até ao máximo de duas horas, e a duração do trabalho semanal pode atingir
cinquenta horas, incluindo neste limite o trabalho suplementar prestado por motivo de
acréscimos de actividade da empresa. O Código vem também flexibilizar a adaptabilidade no
quadro da regulamentação colectiva de trabalho aumentando o acréscimo máximo da duração
diária dos períodos normais de trabalho de duas para quatro horas, e a duração do trabalho
semanal de cinquenta para sessenta horas.
Nos casos em que a duração do período de trabalho nocturno não for regulada pela
regulamentação colectiva de trabalho, o trabalho nocturno, que na legislação actual é o
compreendido entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte, passa a abarcar o
período compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e as sete horas do dia seguinte.
Negociação colectiva: o Código do Trabalho contém instrumentos que visam superar
situações de bloqueamento da contratação colectiva, admitindo, em situações limite, a
eventualidade da caducidade de convenções colectivas que não sejam objecto de revisão.
Outra das questões tratadas no Código de Trabalho é a relativa ao absentismo
injustificado por parte dos trabalhadores, devido nomeadamente à invocação indevida de
situações de doença. O Código do Trabalho consagra um conjunto de dispositivos para
fiscalizar as situações de doença sempre que o empregador o considerar necessário.
Para facilitar a identificação das situações de trabalho subordinado e a regularização do
falso trabalho independente, o Código do Trabalho consagra uma presunção legal de contrato de
trabalho, baseada num conjunto de elementos normalmente caracterizadores do trabalho
subordinado. O Código regulamenta ainda o tele-trabalho e o trabalho no domicílio.
A reforma da Administração Pública é outro elemento chave para a consecução dos
objectivos da política económica e social portuguesa, dados os seus impactos na produtividade
do trabalho, na competitividade da economia portuguesa e na sustentabilidade das finanças
públicas. A reforma deverá permitir a libertação de recursos produtivos para o sector privado e
aumentar a capacidade de oferta de bens e serviços, melhorando o nível e qualidade de vida dos
portugueses.
O passo inicial foi dado em 2002 com a criação da Bolsa de Emprego, de forma a
manter on-line a informação sobre a procura e a oferta de emprego no âmbito da Administração
42
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Pública, promovendo a mobilidade e a contenção de novos recrutamentos. A Bolsa de Emprego
foi criada na sequência da adopção da Lei da Mobilidade da Administração Pública que
estabeleceu o regime de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos objecto de
extinção, fusão ou reestruturação e a criação de um quadro de supranumerários.
Na sequência da apresentação, em Junho passado, das linhas de orientação da reforma
da Administração Pública, foram apresentados ao Parlamento cinco projectos de lei, relativos à
Organização da Administração Directa do Estado, aos Institutos Públicos, ao Estatuto dos
Dirigentes, ao Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho e ao Contrato Individual de
Trabalho na Administração Pública, que vêm dar corpo aos objectivos gerais fixados naquelas
linhas de orientação:
•
Delimitar as funções que o Estado deve assumir directamente daquelas que, com
vantagem para o cidadão, melhor podem ser prosseguidas de forma diferente;
•
Promover a modernização dos organismos, qualificando e estimulando os
funcionários, inovando processos e introduzindo novas práticas de gestão;
•
Introduzir uma nova forma de avaliação dos desempenhos, seja dos serviços, seja dos
funcionários;
•
Apostar na formação e na valorização dos funcionários públicos.
Os dois primeiros objectivos enquadram-se nos diplomas relativos à Organização da
Administração Directa do Estado e aos Institutos Públicos. O princípio transversal comum a
estes diplomas é o relevo atribuído à regulação, descentralização e desconcentração e ao
envolvimento da sociedade civil, em particular através do estabelecimento de parcerias
público-privadas e da celebração de contratos de gestão privada.
A Lei-quadro que passará a reger os serviços de Administração Directa do Estado
prevê novas formas organizacionais e de funcionamento, estabelecendo regras a cumprir para a
criação, fusão, reestruturação ou extinção dos serviços. O novo modelo organizacional comporta
uma flexibilização de estruturas e redução dos níveis hierárquicos, introduzindo também uma
simplificação dos formalismos legais associados à criação e alteração de estruturas internas, em
coerência com o aumento de competências e responsabilidade dos dirigentes.
No caso dos Institutos Públicos, a par de uma grande flexibilidade no plano
organizativo, impõe-se um conjunto de regras de funcionamento e de controlo uniformes e
insusceptíveis de derrogação, evitando a multiplicação de regimes singulares ou especiais.
Destaca-se, no plano da organização, o emprego da figura jurídica do estabelecimento,
transposta do direito comercial, que permitirá dar expressão jurídica às unidades funcionais que
desenvolvem actividade produtiva. Nos casos em que se justifique submeter algumas das
actividades ou unidades dos institutos a critérios empresariais, o projecto prevê o recurso ao
outsourcing, ao estabelecimento de parcerias público privadas, ou à privatização de alguns dos
estabelecimentos, de forma a garantir a introdução plena de mecanismos de mercado e de
concorrência nessas áreas.
No âmbito do Estatuto dos Dirigentes, são atribuídas novas competências próprias aos
dirigentes máximos no que se refere à organização interna dos serviços, prevendo-se também
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
43
que as direcções-gerais venham a ser diferenciadas em razão da dificuldade e complexidade das
tarefas cometidas, diferenciação a que corresponderão diferentes níveis remuneratórios das
respectivas chefias. A renovação das comissões de serviço dos dirigentes ficará limitada a um
máximo de 12 anos e dependerá da avaliação do respectivo desempenho. Os dirigentes máximos
passarão também a dispor de maior autonomia na escolha das chefias intermédias, mediante a
introdução de um novo modelo de recrutamento para estas, eliminando os concursos e
promovendo, em alternativa, um processo de selecção simples, mas que assegure a isenção e a
transparência na escolha e a constituição de equipas coesas.
Ainda no âmbito da Reforma da Administração Pública, foi também apresentada a
proposta de lei relativa à criação de um Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho, que
envolve a avaliação individual dos funcionários, dos dirigentes e dos organismos e serviços. Os
objectivos centrais são reforçar a exigência, promovendo a diferenciação pelo mérito, e garantir
a equidade do sistema. A avaliação reflectir-se-á na concretização do direito às promoções e
progressões, através do estabelecimento de quotas de mérito para as classificações resultantes
das avaliações. Será introduzido um novo mecanismo de avaliação dos organismos e serviços,
por recurso, designadamente, a entidades externas, nacionais ou internacionais.
A proposta relativa ao Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública, visa
conciliar o empregador público com o regime laboral privado, devendo a intervenção neste
domínio ser concretizada de forma gradual e selectiva, tendo em atenção, designadamente,
situações em que coexistam regimes laborais distintos, as especificidades das várias áreas da
administração e os serviços cuja provisão poderá ser assegurada de forma mais eficiente
mediante o recurso a este tipo de contrato.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) defronta-se com a existência de défices quanto à
acessibilidade e equidade dos cuidados de saúde, a par de um crescimento intenso das despesas
públicas. A agenda política da saúde prevê que o actual Serviço Nacional de Saúde deverá ser
profundamente reformado, evoluindo para um sistema misto de serviços de saúde, onde
coexistam entidades de natureza pública, privada e social, formando um sistema articulado de
redes de cuidados primários, de cuidados diferenciados e de cuidados continuados. As reformas
em curso visam as formas de financiamento, a melhoria da gestão e a regulação. Será
promovida a separação progressiva das funções de financiamento e de prestação de cuidados de
saúde, tendo sido dado um primeiro passo neste sentido com a empresarialização de cerca de um
terço dos hospitais públicos.
Na sequência da aprovação, em Novembro de 2002, da nova lei de gestão hospitalar,
foram introduzidos novos modelos de financiamento e de avaliação da actividade realizada, os
quais, associados a um reforço dos mecanismos de monitorização e de avaliação, deverão
contribuir para a obtenção, a médio prazo, de ganhos de eficiência e para a redução de custos,
num sector caracterizado por uma deficiente qualidade dos serviços prestados e pela sistemática
ultrapassagem das despesas programadas.
Com as reformas lançadas, em finais de 2002, operou-se a transformação de 34
hospitais em 31 sociedades de capitais exclusivamente públicos (hospitais SA). A execução do
plano de actividades dos hospitais SA rege-se por um contrato-programa plurianual, celebrado
44
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
com o Ministério da Saúde, no qual se estabelecem os objectivos e as metas qualitativas e
quantitativas, necessidades de investimento, e indicadores de avaliação de desempenho. O
contrato-programa estabelecido com cada hospital só envolve as prestações para o SNS,
excluindo portanto as prestações para outros subsistemas de saúde. O financiamento é calculado
a partir dos preços contratados com cada hospital – internamentos, consultas, urgências e
hospital de dia – os quais são ajustados pelo índice “case mix” (severidade média das
patologias) e por um ponderador de “cluster” (diferenciação e matriz tecnológica do hospital).
Dado que existe uma grande disparidade entre os níveis de eficiência dos diversos hospitais,
estes foram divididos em quatro níveis distintos de eficiência para efeitos de estabelecimento do
benchmarking. Os pagamentos são calculados com base nas produções contratadas, com uma
margem de 10%, sendo acima desse patamar pago apenas o custo marginal. Será reforçado o
controlo da gestão e dos custos, passando o pessoal dos hospitais SA a ficar abrangido pelo
contrato de trabalho.
O financiamento dos hospitais públicos passará a processar-se em moldes similares, i.e.,
na base de contratos-programa a estabelecer com cada hospital, definindo volumes de produção,
acordados para o período da vigência do contrato, e preços fixados anualmente para a
globalidade das prestações, ponderados pelo índice de severidade média das patologias
(case-mix). O contrato poderá prever contrapartidas financeiras especiais, a auferir pelo hospital
em função dos resultados e da produtividade alcançada.
As parcerias público-privadas emergem como instrumento privilegiado de renovação do
SNS e da obtenção de ganhos em saúde para os utentes e de eficiência para o erário público. O
novo quadro legal das parcerias em saúde envolve quer os cuidados diferenciados e
especializados a nível hospitalar, quer o universo dos cuidados primários e cuidados
continuados. As parcerias aplicam-se à contratação de prestações de serviços clínicos,
não-clínicos e infra-estruturais. Esta contratação pública deve ter um carácter competitivo e
prever como critérios a mais valia técnica e económica dos projectos. A contratação deve ser
precedida da elaboração de um programa alternativo com exclusão do financiamento privado –
o comparador público- para a realização dos mesmos fins. Essa estimativa será utilizada para
avaliar a economia, eficiência e eficácia da parceria, mediante a sua comparação com os valores
das propostas dos parceiros privados. Com a definição, em 2003, do 1º Programa
Governamental de parcerias público-privadas, prevê-se o lançamento gradual de dez unidades
hospitalares que entrarão progressivamente em funcionamento, a partir do final de 2007.
Rede de cuidados primários: através da legislação aprovada em Abril de 2003 foi
introduzida uma nova forma de financiamento das unidades que integram a rede de cuidados
primários, o qual passará a ser fixado com base numa capitação calculada anualmente. Os
critérios para cálculo da capitação são a estrutura etária da população e dos inscritos, o grau de
dependência dos inscritos e a acessibilidade geográfica do hospital de apoio. Está a ser
actualmente desenvolvido um projecto-piloto de gestão com benchmarking de objectivos
quantitativos e qualitativos, a par de um novo modelo de remuneração para os clínicos gerais.
Política do medicamento: em 2002 foi lançada uma nova política do medicamento
visando aumentar a taxa de penetração de genéricos. Outro aspecto significativo foi a adopção
do sistema de preços de referência (SPR) e a fixação da comparticipação do Estado, com base
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
45
no preço do medicamento genérico mais caro. Foi também introduzido um novo modelo de
prescrição por Denominação Comum Internacional e adoptada a receita médica renovável, de
particular interesse para as doenças crónicas. Estas medidas foram acompanhadas de uma
campanha de informação pública, visando melhorar o conhecimento sobre os medicamentos
genéricos e reforçar a adesão à sua utilização.
46
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Anexos
A. PRINCIPAIS ACONTECIMENTOS NO ÂMBITO ECONÓMICO E FINANCEIRO
A.1 Economia Internacional
Acontecimentos Económicos, Financeiros e Políticos
•
Grande instabilidade no Médio Oriente, nomeadamente no Iraque e em Israel;
•
Instabilidade no preço do petróleo;
•
Elevada volatilidade nos mercados de capitais e de câmbios entre o dólar norteamericano e o euro.
Decisões de Política Monetária
•
A Reserva Federal baixou a taxa de juro de referência, de 1,25% para 1%, em 25 de
Junho de 2003.
A.2 União Europeia
Presidência da União Europeia:
•
Grécia (1º semestre de 2003);
Itália (2º semestre de 2003);
Prioridades da Presidência Italiana da UE em matéria económica e financeira:
•
Conferência Intergovernamental: uma constituição para a Europa; a Europa da
economia: a competitividade ao serviço de uma prosperidade partilhada; a caminho
da “Grande Europa”: uma União mais ampla e solidária; a presença da Europa no
mundo: para uma Europa protagonista da cena internacional; a Segurança dos
Cidadãos: imigração, fronteiras e asilo.
Principais tópicos discutidos nas Cimeiras Europeias:
•
Cimeira de Bruxelas, 16 e 17 de Outubro de 2003: Conferência Intergovernamental;
Relançamento da Economia Europeia; Reforço da Liberdade; Segurança e Justiça;
Relações Externas;
•
Cimeira de Tesalónica, 19 e 20 de Junho de 2003: Conferência Intergovernamental;
Política de imigração, fronteiras e asilo; Alargamento; Grande Europa e novos
vizinhos; Relações Externas;
•
Cimeira de Bruxelas, 20 e 21 de Março de 2003: crescimento, emprego e
prosperidade na Nossa Europa; alargamento – Tratado de Adesão; Relações
Externas: Iraque, Médio Oriente, Balcãs Ocidentais, Chipre e Coreia do Norte;
•
Cimeira Extraordinária de Bruxelas, 17 de Fevereiro de 2003: crise no Iraque.
Decisões de Política Monetária
•
O BCE anunciou a seguinte alteraçãos à taxa de juro das operações principais de
refinanciamento do Eurosistema :
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
49
o
5 de Junho de 2003, redução em 0,50 pontos percentuais, fixando-a em 2%.
A.3 Economia Portuguesa
Preços e Rendimentos
•
Actualização da pensões a partir de 1 de Dezembro [4% pensões mínimas, 2,5%
aumento geral] (Comunicado Oficial do Conselho de Ministros de 12 de
Novembro);
•
Actualização da pensões mínimas a partir de 1 de Junho[até 1,5%] (Portaria 448B/2003, de 31 de Maio);
•
Regulamentação do subsistema de Protecção Familiar (ex-Abono de Família,
(Decreto-Lei nº.176/2003, de 2 de Agosto).
Mercado de Trabalho
•
Plano Nacional de Emprego: foi aprovada a revisão anual, para 2003, (Comunicado
oficial do Conselho de Ministros de 12 de Novembro);
•
Decreto-Lei que institui as medidas temporárias de emprego e formação
profissional no âmbito do Programa Emprego e Protecção Social (PEPS), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril. (Comunicação de Conselho de
Ministros de 20 de Maio);
•
Aprovação, na generalidade, da proposta de Código do Trabalho (Assembleia da
República, em 16 de Janeiro).
Finanças Públicas
50
•
Apresentação na Assembleia da República do Projecto de Lei de Orçamento do
Estado para 2004 (Comunicado Oficial do Conselho de Ministros de 14 de
Outubro);
•
Apresentação das Grandes Opções do Plano para 2004 (Comunicado Oficial do
Conselho de Ministros de 14 de Outubro);
•
Decreto-Lei que transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade
pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Radiodifusão
Portuguesa, S. A., subscritor da CGA não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 90/99, de
22 de Março (Comunicado Oficial do Conselho de Ministros de 10 de Outubro)
•
Proposta de Lei que regula e harmoniza os princípios básicos da cessão de créditos
do Estado e da Segurança Social para titularização (Comunicado Oficial do
Conselho de Ministros de 25 de Setembro);
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Reforma da Administração Pública
•
•
Propostas de Lei relativas a:
-
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração
Central, Regional e Local do Estado (Comunicado Oficial do Conselho de
Ministros de 11 de Setembro);
-
Lei-Quadro dos Institutos Públicos (Comunicado Oficial do Conselho de
Ministros de 11 de Setembro);
-
Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública
(Comunicado Oficial do Conselho de Ministros de 23 de Outubro);
-
Criação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração
Pública (Comunicado Oficial do Conselho de Ministros de 23 de Outubro);
Compras electrónicas – Resolução que determina a adopção de várias medidas
concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via
electrónica na Administração Pública (Resolução do Conselho de Ministros n.º
36/2003. DR 60 série I-B de 12 de Março de 2003).
Operações de Privatização
•
Aprovação do inicio da 3ª fase da reprivatização do capital social da GALP Energia,
SGPS, SA (Comunicado do Conselho de Ministros, 2 de Maio);
•
Aprovação da privatização da ENATUR, Empresa Nacional de Turismo AS
(Comunicado do Conselho de Ministros, 24 de Abril);
•
Aprovação da quinta e última fase da reprivatização do capital social do Banco
Comercial dos Açores, S.A. (Decreto-Lei n.º 46-A/2003, de 17 de Março;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2003, de 17 de Março);
•
Aprovação do inicio da segunda fase da reprivatização do capital social da
PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A. (Decreto-Lei n.º 6/2003,
de 15 de Janeiro; Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2003, de 21 de
Fevereiro).
Mercado de capitais
•
Inauguração do PEX- Private Exchange, um mercado não regulamentado, registado
na CMVM e gerido por uma entidade devidamente qualificada e autorizada para tal,
a dia 19 de Setembro;
•
Autorização dado ao Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos
investidores em valores mobiliários (Lei n. 38/2003, 22 de Agosto, Diário da
República n. 193, Série I-A);
•
Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 2000/52/CE, da
Comissão, de 26/7, relativa à transparência das relações financeiras entre as
entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem como à
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
51
transparência financeira relativamente a determinadas empresas (Decreto-Lei n.
148/2003, 11 de Julho, Diário da República n. 158, Série I-A);
•
Conforme previsto no Programa de Financiamento para 2003, foi retomada a
emissão de Bilhetes do Tesouro em Julho de 2003;
•
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ajustamento das
perspectivas financeiras para o alargamento (Decisão do PE e do Conselho n.
2003/429/CE, 14 de Junho, JOCE n. 147, Série L);
•
Aprovação do regime jurídico da concorrência (Lei n. 18/2003, 11 de Junho, Diário
da República n. 134, Série I-A);
•
Concessão a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada
pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheques que oferecem risco
(Decreto-Lei n. 83/2003, 24 de Abril, Diário da República n. 96, Série I-A).
Sociedade da Informação e do Conhecimento
52
•
Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Acção para a Sociedade
da Informação (Comunicado Oficial do Conselho de Ministros de 26 de Junho);
•
Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Acção para o Governo
Electrónico (Comunicado Oficial do Conselho de Ministros de 26 de Junho);
•
Resolução do Conselho de Ministros que aprova a Iniciativa Nacional para a Banda
Larga (Comunicado Oficial do Conselho de Ministros de 26 de Junho);
•
Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Nacional de Compras
Electrónicas(Comunicado Oficial do Conselho de Ministros de 26 de Junho).
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
B. REFERÊNCIAS
−
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Economic Policies of the Member States and the Community (for the 2003-2005 period),
Bruxelas, Abril.
−
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Ministério das Finanças (2003), Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa
Pública em 2004, Lisboa, Outubro.
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Ministério das Finanças (2003), Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa
Pública em 2003, Lisboa, Maio.
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Ministério das Finanças (2003), Relatório sobre a Reforma Económica 2003: Mercados de
Produtos e de Capitais, Lisboa, Novembro.
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Ministério das Finanças (2002), Sector Empresarial do Estado: evolução no período 19962001, Lisboa, Março.
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Guidelines Plan 2004, Lisboa, Outubro.
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Pereira, Sónia C. (2003), The Impact of Minimum Wages on Youth Employment in Portugal,
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Portugal, Ministério das Finanças, Direcção-Geral de Estudos e Previsão, Working Paper nº
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Rodrigues, C., Santos, J. G. and Serrão M. (2003), Contribuição Autárquica: Resultados de
simulação de cenários de reforma com base no IOF/2000, Ministério das Finanças,
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Takizawa, H. (2003), Job-Specific Investment and the Cost of Dismissal Restrictions – The
case of Portugal, IMF Working Paper nº75, Abril.
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
53
C. WEB SITES SOBRE A ECONOMIA PORTUGUESA
Presidência do Conselho de Ministros
[www.portugal.gov.pt]
Programa Integrado de Apoio à Inovação
[www.proinov.gov.pt]
Ministério das Finanças
[www.min-financas.pt]
Direcção-Geral de Estudos e Previsão
[www.dgep.pt]
Direcção-Geral do Orçamento
[www.dgo.pt]
Direcção-Geral dos Impostos
[www.dgci.min-financas.pt]
Direcção-Geral do Tesouro
[www.dgt.pt]
Instituto de Gestão do Crédito Público
[www.igcp.pt]
Direcção de Prospectiva e Planeamento
[www.dpp.pt]
Ministério da Economia
[www.min-economia.pt]
Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência
[www.dgcc.pt]
Instituto de Apoio às PMEs e ao Investimento
[www.iapmei.pt]
Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal
[www.icep.pt]
Programa Operacional de Economia
[www.poe.min-economia.pt]
Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica
[www.gepe.pt]
Direcção-Geral do Turismo
[www.dgturismo.pt]
Site Oficial de Turismo em Portugal
[www.portugal-insite.pt]
Agência Portuguesa para o Investimento
[www.investinportugal.pt]
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
[www.mces.pt]
Observatório das Ciências e das Tecnologias
[www.oces.mces.pt]
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
[www.msst.gov.pt]
Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento
[www.depp.msst.gov.pt]
Departamento de Estatística
[www.detefp.pt]
Instituto do Emprego e Formação Profissional
[www.iefp.pt]
Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade
[www.seg-social.pt]
Universidades – Faculdades de Economia
Instituto Superior de Economia e Gestão
[www.iseg.utl.pt]
Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa
[www.fe.unl.pt]
Faculdade de Economia da Universidade do Porto
[www.fep.up.pt]
Faculdade de Economia de Coimbra
[www.fe.uc.pt]
54
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
Outros
Banco de Portugal
[www.bportugal.pt]
Instituto Nacional de Estatística
[www.ine.pt]
Bolsa de Valores de Lisboa e do Porto
[www.bvlp.pt]
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
[www.cmvm.pt]
Instituto de Seguros de Portugal
[www.isp.pt]
Agência Portuguesa para o Investimento
[www.investinportugal.pt]
Autoridade Nacional das Comunicações
[www.anacom.pt]
Entidade Reguladora do Sector Eléctrico
[www.erse.pt]
Informação ao Cidadão
[www.infocid.pt]
Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006)
[www.qca.pt]
A Economia Portuguesa – Dezembro 2003
55
D. DADOS ESTATÍSTICOS