COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER
ESTUDOS
E
PROPOSIÇÕES
PARA
A
REFORMULAÇÃO DO ENSINO MÉDIO (CEENSI)
SEMINÁRIO ESTADUAL EM MATO GROSSO
Coordenador: Deputado NILSON
LEITÃO
Relator: Deputado ELIENE LIMA
I – RELATÓRIO
Considerado “o grande desafio global a ser enfrentado em
termos de educação básica”, o ensino médio requer uma atenção especial no
século XXI. Estudos tais como o relatório da Unicef Situação mundial da
infância 2011 – Adolescência: uma fase de oportunidades mostram que,
especialmente para os países menos desenvolvidos e em desenvolvimento,
manter o adolescente no ensino médio e fazer com que o conclua é um
grande obstáculo, embora haja consenso em relação ao impacto significativo
sobre os rendimentos de cada indivíduo e sobre o crescimento econômico da
sociedade. A conclusão do ensino médio com qualidade tem contribuído
mundialmente para o rompimento dos ciclos inter geracionais de pobreza e
iniquidade. Os dados do relatório mostram que no mundo um em cada cinco
adolescentes está fora da escola e no Brasil a proporção é de um para cada
sete.
São relevantes os desafios que se interpõem aos jovens no
Brasil na fase da escolarização de nível médio: a falta de oportunidades de
inserção na vida social e produtiva, a violência, o desemprego, a degradação
ambiental e a globalização; neste contexto, “é preciso oferecer aos (...) as
habilidades e os conhecimentos necessários para que eles possam enfrentar
a realidade contemporânea”.
Com a finalidade de promover estudos e proposições para a
reformulação do ensino médio, criou-se,
em 23 de maio de 2012, esta
Comissão Especial na Câmara Federal, a qual busca discutir caminhos
possíveis e adequados ao contexto brasileiro para esses “controvertidos três
ou quatro anos finais da educação básica.”
Buscando garantir amplo debate em todas as unidades da
Federação a CEENSI propôs a realização de Seminários Estaduais que terão
seus resultados apresentados no Seminário Nacional a ser realizado ainda
em 2013.
Desde então foram instalados fóruns e promovidos debates e
audiências públicas com a participação de membros do Poder Executivo,
representantes de entidades sindicais, da iniciativa privada, pesquisadores e
outros, visando discutir “alternativas de organização para o ensino médio e as
diferentes
possibilidades
formativas
que
contemplem
as
múltiplas
necessidades socioculturais e econômicas do adolescente, do jovem e do
adulto, na perspectiva da universalização do ensino com qualidade”.
No Estado de Mato Grosso foi organizado pela Câmara dos
Deputados o Seminário para o levantamento de proposições de melhorias
para o ensino médio, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação
(SEDUC) e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECITEC). O
Seminário contou com o importante apoio do Conselho Estadual de
Educação de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa, da Universidade do
Estado de Mato Grosso, do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso, da Universidade Federal de Mato Grosso, da
UNDIME, do Sindicato do Profissionais da Educação Profissional do Estado
de Mato Grosso e da União Matogrossense dos Estudantes.
No intuito de permitir a participação de todos os cidadãos do
extenso território mato-grossense a Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia disponibilizou no endereço http://ead.secitec.mt.gov.br fóruns de
discussão disponibilizado no período de 27 de agosto a 20 de setembro de
2013.
Em 27 de setembro de 2013, no auditório da Secretaria de
Estado de Educação, foi realizado o Seminário Estadual contando com
representantes das diversas áreas, setores e entidades relacionadas a
educação do Estado de Mato Grosso.
A mesa de abertura contou com a presença, dentre outros,
deste relator, do coordenador do seminário, do secretario estadual de
educação.
O Secretário de Estado de Educação Ságuas Moraes fez, na
abertura do evento, um relato das discussões nacionais ocorridas
nos
últimos seis anos relativas ao Ensino Médio e apontou os desafios para os
próximos anos: universalização da oferta, financiamentos específicos,
escolas atrativas e currículos adequados.
O Seminário foi organizado em painéis temáticos abrangendo
os temas sugeridos pela CEENSI tendo como debatedores importantes
representantes de organizações públicas ligadas à educação, que expuseram
as suas proposições para a melhoria do ensino médio ao longo do dia.
Apresentamos uma síntese das proposições das escolas,
entidades e comunidade em geral em cada painel temático do seminário
estadual em Mato Grosso.
Painel 1: Currículo do Ensino Médio, Modalidades e Avaliações
Ainda que tenham ocorrido reinterpretações do documento e ações de
resistência ao mesmo, o currículo descrito nos Parâmetros Curriculares
Nacionais para o Ensino Médio (PCNEM 2000) preconiza acertadamente que
este deve ser “apoiado em competências básicas para a inserção de nossos
jovens na vida adulta”. É necessária a superação do modelo de ensino
descontextualizado,
compartimentalizado
e
baseado
no
acúmulo
de
informações. Ao contrário disso, é urgente que busquemos “dar significado
ao
conhecimento
escolar,
mediante
a
contextualização;
evitar
a
compartimentalização, mediante a interdisciplinaridade; e incentivar o
raciocínio e a capacidade de aprender” por meio da pesquisa e da iniciação
científica.
Proposições
• Fomentar a adoção de outras formas de organização curricular no ensino
médio (tais como divisão por semestres com alternância entre blocos
de ciências exatas e ciências humanas ou organização por módulos).
• Promover estudos relacionados à adequação currícular no âmbito dos
estados.
Painel 2: Escola e Comunidade
A
escola é reconhecida como um espaço de
interação entre alunos,
professor, currículo, família e comunidade. Dessa forma, deve interagir com o
seu
entorno,
promovendo
espaços
de
participação,
cujas
ações
desenvolvidas reflitam contribuições ao momento histórico-social vivenciado
pelos sujeitos que a compõem. Assim, a escola tornar-se-á mais real, mais
atuante, quanto maior for o número de sujeitos sociais participando
ativamente do seu cotidiano.
Proposições

Promoção de parceria entre escola e comunidade por meio do
fortalecimento de programas nos moldes do “Escola Aberta”, visto que
é indispensável para uma educação de qualidade a boa relação entre
familiares, gestores, professores, funcionários e estudantes.

Realização de ações voltadas à educação
não-formal, através da
promoção de oficinas de interesse da comunidade, estimulando o
ensino complementar e formação inicial para o trabalho e a geração de
renda.

Estabelecimento de regime de colaboração entre a escola e a polícia
comunitária, tendo em vista a identificação, priorização e resolução de
problemas ligados ao jovem do ensino do médio, com o objetivo de
combater ameaças à sua formação integral (Programas “Escola
Segura” e “Paz na Escola”).
Painel 3: Formação Inicial e Continuada de Professores e Gestores para
o Ensino Médio
Conscientes de que a qualidade da educação passa necessariamente pela
formação
dos profissionais
que
atuam
na
escola,
as
proposições
apresentadas relacionam-se às experiências vivenciadas pelas instituições
públicas de ensino médio de Mato Grosso e as necessidades ali detectadas.
As proposições partem da premissa de que o Estado de Mato Grosso
assume a formação dos profissionais da educação enquanto política pública;
assim, os Cefapros – Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da
Educação Básica - se definem como valiosos espaços públicos de encontro e
intercâmbio de ideias e aprendizagens, via Projeto Sala de Educador e outras
iniciativas.
1. Formação de gestores

Fortalecimento e execução do plano de formação continuada de
diretores escolares e coordenadores, atendendo às diversidades
populacionais existentes.

Formação para diretores escolares e coordenadores pedagógicos das
escolas indígenas quanto ao Ensino Médio Integrado e ao Magistério
Intercultural.

Expansão e fortalecimento do Programa Progestão online para as
equipes gestoras das escolas urbanas, campo, indígena, EJA e
quilombola.

Formação para diretores escolares eleitos para o exercício de sua
função, fundamentada na política educacional do Estado.

Expansão de oferta do Curso de Especialização em Gestão Escolar e
Coordenação Pedagógica.
2. Formação dos professores e não docentes

Fortalecimento da formação continuada in loco via projeto Sala de
Educador (abrangendo todos os profissionais da escola), com ênfase
na educação especial, educação quilombola, educação indígena, do
campo, educação para o trabalho e respeito às diversidades em
parceria com as Instituições Superiores Públicas.

Formação dos professores articuladores do Ensino Médio Inovador e
integradores do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.

Formação específica inicial e continuada, de modo que todos que
atuam na educação possuam formação em nível superior, e que
tenham conhecimento do mundo virtual e das novas tecnologias
educacionais.

Garantia
de
formação
continuada
específica
aos
professores
indígenas, do campo e quilombola que atuam na EJA e educação
profissional e tecnológica.

Expansão da oferta de vagas para pós-graduação stricto sensu na área
da educação, contemplando as diversidades (campo, indígena ,
educação especial, EJA e quilombola).

Garantia, financiamento e ampliação dos programas de formação com
cursos de extensão e pós-graduação através de convênios com IES
para formação de docentes voltados às modalidades e especificidades.

Criação e implantação do Centro Educacional de Formação, Pesquisa
e Produção de Material Didático Indígena, Campo e Quilombola.
3. Criação de um sistema de avaliação da formação continuada.
Painel 4: Condições de Oferta do Ensino Médio e Infraestrutura
Na última década houve uma significativa mudança na possibilidade
de acesso à educação no Brasil. Uma grande quantidade de pessoas, das
mais diferentes regiões, grupos sociais e etnias puderam se matricular e
frequentar a escola. O grande desafio que se apresenta na atualidade é
proporcionar uma educação com qualidade social a todos os educandos.
Nesse intuito apresentamos as seguintes proposições:
- Definição de padrão construtivo nacional para as escolas de Ensino
Médio
- Diagnóstico da Situação – Levantamento das condições dos prédios
escolares
- Mapeamento Escolar – Distribuição adequada das escolas em face
da demanda
- Planejamento da Rede Física Escolar
•
Apoio Técnico e Financeiro do MEC/FNDE por meio do PAR
para a formação continuada dos servidores da sede das Secretarias
Estaduais de Educação, especificamente sobre as técnicas de
realização de
diagnóstico, planejamento de médio e longo prazo,
microplanejamento,
estatística
e
gerenciamento
de
projetos,
especialmente os relativos ao ensino médio, com vistas ao
desenvolvimento de competência técnica.
•
Estabelecimento de políticas e padrões mínimos de estrutura
administrativa e pedagógica para o funcionamento de escolas
exclusivas de ensino médio com assistência técnica e financeira do
MEC/FNDE.
•
Criação
de
um
sistema
de
monitoramento
das
ações
financiadas pelo MEC/FNDE e/ou de responsabilidade do Estado
indicadas no PAR, que permita a criação e registro em banco de
dados específico das execuções.
Educação Escolar Quilombola
- Organizar o censo das populações quilombolas e mapear as
demandas educacionais existentes nesses territórios
- Produzir materiais didático pedagógicos específico a modalidade
- Ampliar a carga horária para atender as especificidades às
demandas educacionais em territórios quilombolas, principalmente
relativa a Parte Diversificada do Currículo para inclusão de
conhecimentos referentes as Ciências e Saberes Quilombolas
- Organizar a oferta de transporte escolar, estrutura física e
alimentação escolar no atendimento dos estudantes em territórios
quilombolas
- Estruturar as escolas quilombolas e ampliar a ofertar Educação
Profissional e Tecnológica
- Criar mecanismos consultivos para Educação Escolar Quilombola
(nos CNE, CEE, CME) e Fórum Permanente de Educação e
Diversidade Etnicorracial
Educação Escolar Indígena
- Ampliar a oferta da Educação Básica à população indígena,
garantindo
material
pedagógico
específico
e
mobiliários
e
equipamentos adequados
- Ofertar transporte escolar, estrutura física e alimentação escolar
adequada no atendimento dos estudantes em territórios indígenas
- Implantar e fomentar os territórios etnoeducacionais dos povos
indígenas de Mato Grosso
- Assegurar por meio dos Projetos Políticos e Pedagógicos a matriz
específica de acordo com a diversidade cultural dos povos indígenas.
Educação do Campo
- Ampliar a oferta da Educação Básica para o campo e equipar as
escolas com mobiliários, equipamentos e acervos adequados
- Ampliar o atendimento às escolas do campo com organização
curricular de Pedagogia da alternância, bem como da carga horária
com uma matriz diversificada
- Articular entre as redes estadual e municipal a política pública de
Educação do Campo.
Educação de Jovens e Adultos
- Estabelecer parceria com a SEJUDH para o atendimento ampliado e
qualificado da população privada de liberdade
- Proporcionar condições adequadas ao processo educativo no
sistema penitenciário e garantia de acesso a todos os educandos
independentemente do crime cometido, e/ou regime de privação de
liberdade
- Ampliar o acesso aos Exames de Certificação nas unidades
penitenciárias e implantar o PROEJA no sistema penitenciário
- Produzir materiais didáticos pedagógicos específicos à modalidade
EJA
- Ampliar as matrículas de educação profissional
- Estabelecer políticas de permanência com qualidade aos estudantes
da EJA
- Estabelecer parcerias entre União, Estado e Municípios, envolvendo
Secretariais de Saúde, de Bem Estar Social, Ambiental, de Cultura, de
Ação Social, executando ações de atendimento ao estudante da EJA
- Apoiar o Fórum Permanente de Debates em Educação de Jovens e
Adultos;
- Garantir acesso aos exames de certificação
- Equipar as escolas com mobiliários e equipamentos, acervos
adequados, materiais pedagógicos e tecnológicos
- Adequar a estrutura física garantido alojamento e transporte aos
profissionais da educação e
aumentar a per capta aluno para
alimentação
- Oportunizar práticas pedagógicas nas escolas do campo com ênfase
na agroecologia, agricultura familiar e economia solidária.
Educação Especial
- Realizar o mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência
fora da escola e incluir as famílias das pessoas com deficiência no
processo educacional
- Garantir a acessibilidade/sustentabilidade do espaço físico dos
prédios de ensino e ampliar o número de salas de recursos
multifuncionais nas escolas da rede pública de educação básica
- Implantar parcerias com as Secretarias de Saúde e de Assistência
Social para atendimento especializado dos estudantes e realizar
programas de orientação e acompanhamento às famílias dos mesmos
- Oferecer qualificação profissional, aos estudantes com deficiências e
altas habilidades ou superdotação
- Proporcionar acesso aos meios tecnológicos às pessoas com
deficiência.
Educação Ambiental
- Garantir a participação da comunidade escolar nos CDCE, grêmios
estudantis, Conselhos Diretores e COM-VIDA (Comissão de Meio
Ambiente e Qualidade de Vida Escolar) de modo a protagonizar jovens
e adultos no Ensino Médio
- Assegurar projetos ambientais escolares comunitários articulados ao
Projeto Político Pedagógico que promovam a sustentabilidade
- Produzir materiais didáticos pedagógicos específico à Educação
Ambiental e suas interfaces com as questões de gênero, diversidade
sexual, etnicorracial, economia solidária e educação especial
- Promover ações de Educação Ambiental com os povos indígenas,
quilombolas, ribeirinhas e assentados em parceria com instituições
governamentais e não governamentais.
•
Educação das Relações Etnicorraciais, Direitos Humanos,
Gênero e Diversidade Sexual:
- Estabelecer políticas de permanência com qualidade aos estudantes
negros/as no ensino médio
- Implementar as ações de inclusão de conteúdos para educação das
relações etnicorraciais e ensino da historia africana, afrobrasileira e
indígena visando ampliação de conhecimentos e combate ao racismo
- Produzir materiais didáticos e paradidáticos para atender a Lei
10.639/03 e 11.645/08
- Garantir conteúdos que colaborem para aprendizagens sobre
questões de gênero, e orientação sexual na perspectiva da educação
em direitos humanos
- Produzir materiais didáticos e pedagógicos sobre a gênero,
diversidade sexual e educação em direitos humanos.
CONAE
- Assegurar, em regime de colaboração, recursos necessários para a
implementação de políticas de valorização da diversidade e inclusão
escolar
- Garantir, em regime de colaboração, políticas públicas que visem à
promoção da igualdade racial
- Garantir conteúdos que colaborem para aprendizagens sobre
questões de gênero, e orientação sexual na perspectiva da educação
em direitos humanos
- Produzir materiais didáticos e pedagógicos sobre gênero, diversidade
sexual e educação em direitos humanos
- Garantir as condições de acessibilidade física, pedagógica, nas
comunicações, informações e nos transportes, assim como a oferta do
atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo da
educação especial
- Assegurar a promoção dos Direitos Humanos e superação das
desigualdades sociais, étnicas e raciais na educação superior,
mediante o acesso e permanência dos estudantes
- Introduzir o estudo de direitos humanos, educação ambiental, história
e cultura afro-brasileira, africana, indígena, língua brasileira de sinais,
temas do
Estatuto da
Criança
e
Adolescente
e estratégias
pedagógicas inclusivas nos currículos dos cursos de pedagogia, das
licenciaturas, do ensino médio e na modalidade normal, e na formação
dos professores que atuam na educação superior
- Garantir a oferta de educação escolar pública para jovens, adultos e
idosos em situação de privação da liberdade, nos estabelecimentos
penais
- Implementar a modalidade da EJA para o jovem, o adulto, e o idoso ,
orientada para o reconhecimento do direito humano e cidadão, a
diversidade cultural, linguística, racial, étnica e de gênero
- Fomentar a produção de material didático específico para cada
território etnoeducacional, bem como o desenvolvimento de currículos,
conteúdos e metodologias específicas para o desenvolvimento da
educação escolar indígena.
Para além das proposições apresentadas, já contempladas no
Documento do CONSED, é urgente que seja aprovado o Plano
Nacional de Educação (PNE), que contém orientações para a
educação básica.
Para
além
das
proposições
acima
apresentadas,
das
contempladas no Documento do CONSED, nos espaços de interação
disponibilizados
pelo
seminário
estadual
de
Mato
Grosso
ficaram
evidenciadas as seguintes proposições.
1. Assegurar que todas as escolas de educação básica em todas as
modalidades tenham desencadeado o processo para a elaboração do
seu projeto político-pedagógico, com observância das Diretrizes
Curriculares e/ou políticas estadual e municipal, com efetiva
participação da comunidade.
2. Definir expectativas de aprendizagem para a educação básica, com
vistas a garantir formação geral comum.
3. Implantar avaliação sistêmica do processo educacional da educação
básica e do ensino superior, baseada na realidade, particularidades e
peculiaridades regionais.
4. Realizar campanhas contínuas de mídia promovidas pelo órgão
mantenedor visando otimizar a participação da comunidade escolar nos
CDCE, grêmios estudantis, Conselhos Diretores.
5. Capacitar os membros dos conselhos escolares, conselhos diretores e
conselhos municipais de educação para que possam exercer seu
papel de controle social.
6. Fomentar ações que visem à interação entre família e escola.
7. Garantir aos Grêmios Estudantis suporte e estrutura na organização de
ações, eventos pedagógicos, sociais e culturais, realizados nas
unidades escolares.
8. Garantir políticas de combate à violência na escola e construção de
cultura de paz e ambiente escolar dotado de segurança para a
comunidade escolar.
9. Assegurar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com
a base nacional comum, relacionados à Educação Ambiental, à
Educação das Relações Étnico-raciais e dos direitos humanos,
gêneros, sexualidade e música.
10. Garantir a renovação e manutenção periódica dos equipamentos de
multimídia, informática e laboratoriais, com profissional capacitado por
turno de funcionamento da unidade escolar com a atribuição de
auxiliar o professor.
11. Apoiar ações de Educação Ambiental articuladas com os projetos
políticos pedagógicos das escolas que contribuam ou promovam o
desenvolvimento local sustentável.
12. Promover ações de Educação Ambiental com os povos indígenas,
quilombolas, ribeirinhas e assentados em parceria com Ministério do
Meio Ambiente e Educação, Ibama, Sema e Funai, abordando a
legislação ambiental, nacional, estadual e municipal, possibilitando o
desenvolvimento de projetos ambientais.
13. Garantir a produção, publicação e distribuição às escolas da rede
pública de livros/outros materiais pedagógicos, enfocando a
diversidade étnico-racial e cultural do Estado, com a participação dos
segmentos e especialistas/estudiosos da temática.
14. Assegurar apoio financeiro e pedagógico para as escolas que
apresentarem projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos
estudantes bem como a participação em jogos estudantis, mostras
científicas e similares.
15. Adotar medidas administrativas, pedagógicas e organizacionais
necessárias, para garantir a estudantes o acesso e a permanência na
escola sem discriminação, por motivo de identidade de gênero e
orientação sexual.
16. Elaborar diretrizes que orientem os sistemas de ensino na
implementação de ações que comprovem o respeito ao cidadão e à
não-discriminação por orientação sexual.
17. Realizar parcerias com instituições de educação superior e de
educação profissional e tecnológica, para a oferta de cursos de
extensão, para prover as necessidaImplantar um padrão de gestão
que priorize a destinação de recursos para as atividades-fim, a
descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na
aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.
18. Assegurar, por intermédio de instrumentos legais, a autonomia
administrativa, pedagógica e financeira das escolas públicas,
garantindo o repasse direto de recursos para despesas de
manutenção e capital para o cumprimento de sua proposta didáticopedagógica.
19. Avaliar os mecanismos atualmente existentes de gestão dos recursos
financeiros da escola, construindo um plano de trabalho conjunto
órgão gestor/unidade escolar/CDCE.
20. Oportunizar formação específica inicial e continuada, de modo que
todos que atuam na educação possuam formação em nível superior
até 2017.
21. Garantir a oferta, de cursos de nível superior em licenciatura, em
instituições públicas para os profissionais da rede pública que atuam
na educação básica, em todas as etapas e modalidades.
22. Garantir aos profissionais da Educação formação inicial e continuada
com ênfase na educação especial, educação quilombola, educação
indígena, do campo, educação para o trabalho e respeito às
diversidades em parceria com os Cefapro (Centro de Formação e
Atualização dos Profissionais da Educação Básica) e Instituições
Superiores Públicas
23. Expandir a oferta de vagas para pós-graduação stricto sensu na área
da educação.
24. Ofertar curso de formação continuada aos profissionais da educação,
prioritariamente no local de trabalho, de forma articulada e integrada
com a prática no contexto do processo educativo.
25. Garantir, financiar e ampliar programas de formação que garanta
cursos de extensão e pós-graduação através de convênios com IES
para formação de docentes voltados às modalidades e especificidades.
26. Estabelecer e garantir parcerias para o desenvolvimento de projetos de
pesquisa e de extensão, entre instituições formadoras e os sistemas de
ensino Federal, Estadual e Municipais.
27. Ampliar a oferta de cursos licenciatura e de cursos de formação
continuada para profissionais da educação básica pública e privada,
possibilitando que tenham também conhecimento do mundo virtual e
das novas tecnologias educacionais.
28. Garantir formação continuada específica aos professores e gestores
indígenas, do campo e quilombola que atuam na EJA e educação
profissional e tecnológica.
29. Assegurar a formação continuada específica dos professores e
gestores das redes pública e privada que atuam na educação de jovens
e adultos e educação profissional e tecnológica.
30. Oferecer cursos de formação continuada sobre História e Cultura AfroBrasileiras e Relações Étnico-Raciais e Indígenas aos profissionais da
educação e de maneira específica para os professores das redes
pública e privada que atuam nas disciplinas referidas nas Leis
10.639/03 e 11.645/08.
31. Oferecer formação continuada aos profissionais da educação pública e
privada referente a gênero, sexualidade e orientação sexual, dentro do
segmento diversidade, visando ao enfrentamento do sexismo e da
homofobia/lesbofobia/transfobia na perspectiva dos direitos humanos.
32. Oferecer formação continuada na área de agroecologia,
sustentabilidade e economia solidária para os profissionais da
educação do campo, em parceria com as secretarias municipais e
estadual de meio ambiente, agricultura, educação e outras instituições.
33. Promover formação continuada para profissionais da educação que
atuam em escolas Quilombolas.
34. Ofertar e garantir formação continuada de trabalhadores da educação
profissional e tecnológica das redes públicas, sob a responsabilidade
financeira da União e do Estado.
35. Garantir a oferta de ensino médio a 100% da demanda, com
acréscimos anuais de 25% até 2017.
36. Garantir relação professor/estudante, infra-estrutura e material didático
adequados ao processo educativo, considerando as características
desta etapa de ensino, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno
Qualidade).
37. Consolidar a identidade do Ensino Médio, aperfeiçoando a concepção
curricular que proporciona formação geral e específica.
38. Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo, por meio do
acompanhamento individualizado do estudante com rendimento
escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no
turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial de
forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua
idade.
39. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno,
bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de
forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades
específicas dos alunos.
40. Implantar, imediatamente, em todas as escolas, uma organização
curricular para o ensino noturno regular, de modo a atender as
especificidades do aluno trabalhador.
41. Garantir no currículo a inserção de atividades que utilizem outros
espaços pedagógicos além da sala de aula, possibilitando o acesso a
esses locais em todos os turnos.
42. Implantar e ampliar a oferta do Ensino Médio Integrado à Educação
Profissional para atender a demanda.
43. Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio
Integrado à Educação Profissional, observando-se as peculiaridades
das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas
e das pessoas com deficiência.
44. Garantir cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com
elevação da escolaridade, para atender demandas específicas,
especialmente as comunidades indígenas, quilombolas, trabalhadores
que atuam em setores econômicos sazonais e adolescentes em
processo de ressocialização.
45. Prover nas escolas de ensino médio equipamentos de informática, na
proporção mínima de um conjunto (computador conectado à internet,
impressora e data show) para cada 35 alunos.
46. Atender, imediatamente, a demanda por ensino médio nas populações
do
campo,
nas
comunidades
indígenas
e
quilombolas,
preferencialmente com professores das próprias comunidades.
47. Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do
acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de
transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao
aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das
situações de discriminação, preconceitos e violências; práticas
irregulares de trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce; em
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à adolescência e juventude.
48. Expandir o número de escolas que ofertam curso técnico de nível
médio, considerando a localização da demanda e as especificidades
regionais.
49. Implantar Ensino Médio Integrado à Educação
concomitante ou subsequente aos estudantes da EJA.
Profissional,
50. Elaborar padrões mínimos de funcionamento que contemplem relação
professor/estudante, infra-estrutura e material didático adequados ao
processo educativo.
51. Assegurar que as escolas que ofertam curso profissionalizante tenham
coordenador pedagógico específico.
52. Assegurar por meio dos Projetos Políticos Pedagógicos – PPPs, que a
proposta pedagógica de curso dos diferentes eixos da Educação
Profissional e Tecnológica contemplem discussões de relevância para
a formação profissional, socioeconômica, ambiental, para a cidadania,
estudos dos agravos da saúde e políticas técnicas de segurança.
53. Ampliar o percentual dos recursos para o Fundo Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica para manutenção e investimento.
54. Realizar avaliação institucional, com participação efetiva da
comunidade escolar, do órgão gestor, dos profissionais da educação
profissional e dos estudantes.
55. Elaborar programas para garantir o acesso e a permanência dos
jovens e adultos em cursos de Educação Profissional e Tecnológica.
56. Ofertar, na rede pública, cursos referentes ao eixo tecnológico de
serviços de apoio escolar por meio de Ensino Médio Integrado à
Educação Profissional.
57. Implementar políticas de Educação Profissional e Tecnológica,
buscando a inclusão dos alunos com deficiências para o mercado de
trabalho.
58. Promover interação entre escola e sociedade por meio da prestação
de serviços realizados pelos estudantes.
59. Elaborar plano de oferta de merenda escolar aos alunos da Educação
Profissional e Tecnológica.
60. Garantir a ampliação e atualização do acervo das bibliotecas das
Escolas Técnicas Profissionalizantes e das escolas que ofertam o
Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.
61. Estabelecer parcerias Estado/Municípios para a realização de
mapeamento e busca ativa de jovens e adultos fora da escola em
parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à
juventude, por residência ou local de trabalho, visando identificar a
demanda para o ensino médio.
62. Garantir relação professor/estudante, infra-estrutura e material didático
adequados ao processo educativo, considerando as características da
demanda da EJA, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno
Qualidade) e com a agenda territorial estadual.
63. Garantir acesso gratuito a exames de certificação de conclusão e/ou de
prosseguimento de estudos no médio.
64. Estabelecer parcerias entre União, Estado e municípios, envolvendo
Secretarias de Educação, de Saúde, de Bem Estar Social, Ambiental,
de Cultura, de Ação Social, executando ações de atendimento ao
estudante da EJA por meio de programas suplementares de
transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e
fornecimento gratuito de óculos.
65. Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para
promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados
com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e
adultos.
66. Assegurar a oferta de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas de
ensino fundamental, médio e educação profissional, às pessoas
privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais,
assegurando-se formação específica dos professores, garantindo para
o sistema socioeducativo (SINASE) e unidades prisionais, espaço
físico adequado, material pedagógico para docentes e discentes, com
segurança aos que realizam esse atendimento.
67. Garantir a diversificação curricular da EJA, integrando a formação
geral à preparação para o mundo do trabalho estabelecendo
interrelação entre teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da
tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e os
espaços pedagógicos adequados às características desses
estudantes.
68. Implantar escolas polos no campo para atender alunos da modalidade
EJA do campo, com aulas presenciais e semi-presenciais, inclusive
por meio da pedagogia da alternância, com incentivos para os alunos.
69. Realizar parcerias com instituições de educação superior e de
educação profissionalizante, para a oferta de cursos de extensão, de
acordo com a demanda apresentada, para prover as necessidades de
educação continuada de jovens e adultos.
70. Garantir a oferta de EJA nas escolas do campo com educação
profissionalizante, observadas as especificidades desta demanda.
71. Atender nas Escolas Indígenas que solicitarem curso da EJA/PROEJA
e que, de preferência, o curso seja ministrado pelo próprio índio.
72. Garantir cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com
elevação da escolaridade, para atender demandas específicas,
especialmente as comunidades indígenas, quilombolas e os
trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais.
73. Implantar e garantir em todos os sistemas de ensino, instrumentos que
garantam o aproveitamento das horas-aula cumpridas pelos alunos que
evadiram no ano anterior, propiciando continuidade dos estudos no ano
atual, desde que concluído com a avaliação da aprendizagem dos
conteúdos.
74. Fomentar programas especiais de educação para a população urbana
e do campo na faixa etária de quinze a dezessete anos, com
qualificação social e profissional para jovens que estejam fora da
escola e com defasagem idade-série.
75. Oferecer ensino médio a distância na modalidade de EJA, com seu
aproveitamento nos cursos presenciais, em conformidade com a
legislação vigente.
76. Assegurar à demanda da EJA, profissional capacitado e ambiente
diferenciado para atender as necessidades de pais-alunos cujos filhos
menores de 10 anos necessitem de acompanhá-los enquanto
estudam, para que não haja desistência.
77. Garantir que as ações da política da educação escolar indígena
estejam implantadas em Mato Grosso, de acordo com o Parecer 14/99
do Conselho Nacional de Educação.
78. Estabelecer política de produção e publicação de materiais didáticos
para as escolas indígenas.
79. Garantir a implantação de programas de avaliação, através de
comissões específicas, para acompanhar os programas de formação
do professor indígena, conforme estabelece a legislação da educação
escolar indígena.
80. Implantar e fomentar os territórios etnoeducacionais dos povos
indígenas de Mato Grosso.
81. Garantir as condições necessárias de infraestrutura e pedagógica para
atendimento de estudantes indígenas com necessidades especiais.
82. Atender a demanda por ensino médio nas aldeias indígenas,
preferencialmente com professores indígenas.
83. Criar e implantar o Centro Educacional de Formação, Pesquisa e
Produção de Material Didático Indígena em cada região do estado de
Mato Grosso.
84. Fortalecer o atendimento especializado aos estudantes da educação
especial inclusos na Educação de Jovens e Adultos.
85. Fortalecer e ampliar transporte adaptado para estudantes com
necessidades especiais das escolas urbanas e do campo.
86. Apoiar ações e programas de inclusão digital para as pessoas com
necessidades educacionais especiais.
87. Oferecer qualificação profissional, por polo, aos estudantes com
deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, considerando as demandas locais e
visando sua colocação e permanência no mercado de trabalho, em
parceria com organizações governamentais e nãogovernamentais.
88. Ofertar treinamentos esportivos aos estudantes com deficiências em
parceria com as demais secretarias.
89. Estabelecer políticas de ações afirmativas a partir de pesquisas junto
ao censo escolar sobre reprovação, evasão/abandono escolar, fazendo
um recorte de gênero, cor/raça, renda e nível de escolaridade dos pais.
90. Implantar em todos os Municípios setores próprios incumbidos de
promover as questões sobre educação das relações étnico-raciais.
91. Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo, por meio do
acompanhamento individualizado do estudante com rendimento
escolar defasado e em condição socialmente vulnerável por meio de
adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar,
estudos de recuperação e progressão parcial de forma a reposicionálo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.
92. Criar Centro de Referência educacional/artístico-cultural, para
valorização e revitalização dos grupos étnicos raciais no Estado de
Mato Grosso.
93. Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores que visem ao
desenvolvimento de propostas pedagógicas adequadas às
necessidades específicas dos estudantes quanto ao conhecimento das
diversidades étnico-racial, de gênero, sexualidade e orientação sexual.
94. Promover projeto de intercâmbio educacional e cultural entre escolas
quilombolas de Mato Grosso e a África, por meio de parcerias entre
instituições governamentais e não-governamentais.
95. Instituir oficialmente a Semana da Consciência Negra na Educação do
Estado de Mato Grosso, dentro do cronograma oficial e do calendário
escolar das redes educacionais pública e privada, oportunizando a
avaliação da implementação da Lei 10.639/03.
Por fim, restou claro em todas as falas a urgência da aprovação do
Plano Nacional de Educação (PNE), que contém orientações para a
educação básica.
Deputado ELIENE LIMA
Relator