2ª PROVA DO XXII CONCURSO DA MAGISTRATURA
Instruções aos Candidatos:
1) A prova contém três cadernos, assim compostos:
a) Caderno de Questões: contém a presente folha de instruções e duas folhas
(frente e verso) com as dez questões da prova.
b) Caderno de Respostas: contém capa, folha de rosto e vinte folhas para
respostas, em frente e verso.
c) Caderno de Rascunho: contém vinte folhas identificadas para rascunho, em
frente e verso.
2) Em HIPÓTESE ALGUMA haverá acréscimo ou substituição de folhas dos
cadernos de prova.
3) Em HIPÓTESE ALGUMA as folhas de rascunho serão objeto de análise e
correção pela Banca Examinadora.
4) Não assine, assinale, amasse, dobre ou rasure o caderno de respostas,
tampouco proceda a qualquer lançamento que viabilize a sua identificação.
5) Não faça qualquer lançamento na folha de rosto do caderno de resposta,
destinada ao lançamento de notas pelos corretores.
6) Responda às questões pela ordem numérica que reputar mais conveniente,
identificando EXPRESSAMENTE o número da questão a que se refere a
respectiva resposta. Não transcreva a questão.
7) Não é permitida qualquer consulta à banca ou aos fiscais de sala referente às
questões de prova.
8) Ao final da prova, entregue ao fiscal de sala integralmente os cadernos de
respostas e de rascunho.
9) Se desejar, leve o caderno de questões.
10) Para levar consigo o caderno de questões, o candidato deverá permanecer pelo
tempo mínimo de 1h 30 na sala de prova, a contar de seu início.
11) A prova terá duração de 4 (quatro) horas.
12) Nas notas a serem atribuídas serão consideradas positivamente a clareza, a
objetividade e a precisão das respostas, bem como a correção vernacular do
texto. Também será avaliada a percepção de todas as alternativas teóricas e
práticas que o problema proposto possa trazer e a amplitude da resposta
dada pelo candidato.
13) Afirmações corretas mas desprovidas de fundamentação suficiente serão
consideradas incorretas ou receberão baixa nota. Serão também
desconsiderados fundamentos que, embora tecnicamente corretos, sejam
inadequados para a solução do problema/questão proposto.
BOA PROVA !!!
1-
Analise
as
seguintes
questões
envolvendo
os
elementos
contratuais,
mencionando eventual colisão entre normas de Direito Civil e Direto do Trabalho:
a) Sobre a relação de emprego, disserte sobre capacidade e incapacidade relativa
do empregador, enfocando, nesta última situação, os efeitos direcionados ao
contrato de emprego.
b) Sobre relação de emprego e relação de trabalho, disserte sobre capacidade e
incapacidade relativa do prestador de serviços (citando hipóteses previstas
legalmente), enfocando todos os efeitos direcionados ao contrato celebrado, sob a
ótica jurisdicional.
c) Existem situações onde o consentimento do empregado ou do empregador não
são “tão livres” para a formação contratual? Quais as razões que justificam este
fato?
d) Discorra sobre a “legitimação” para a configuração da relação empregatícia.
2- Sobre o trabalho rural, analise de forma fundamentada as seguintes questões:
a) Caracterização do empregado como rurícula.
b) Enquadramento sindical do motorista que presta serviço em âmbito rural.
c) Espaço temporal que caracteriza o contrato de safra, além da atualidade ou não
da indenização prevista legalmente para este contrato.
d) Conceituação de intervalo em serviço intermitente, tempo previsto e
procedimento para esta concessão.
e) Penhorabilidade da área rural em execução trabalhista.
3- Responda as seguintes questões, fundamentadamente, numa hipotética ação
trabalhista aforada em face da União:
a) A União foi citada 15 dias antes da audiência inaugural. Nesta, o procurador da
União alegou nulidade do feito, porque não observado o interregno mínimo entre a
data da citação e a audiência. Como o juiz agirá?
b) Na ocasião, o procurador da União não apresentou procuração. Como o juiz deve
agir em relação a juntada de documento de representação deste procurador?
c) Qual o prazo para apresentação de embargos à execução pela União, sob a ótica
doutrinária e legal?
d) A União foi condenada a pagar ao autor da ação trabalhista a importância de R$
40.000,00, sendo deferidos ainda honorários assistenciais sindicais de R$ 6.000,00.
Como se faz a execução de tais créditos?
4- Numa ação trabalhista movida por Santo Souto e João Léu (como autores) em
face da empresa “x” (como empregadora) e da empresa “y” (como tomadora dos
serviços), com o valor da causa de R$ 800,00, ocorreram as seguintes situações em
audiência:
a) A audiência iniciou 50 minutos após o horário designado, em razão de atraso nas
audiências precedentes. O advogado da parte autora requereu seu adiamento,
alegando ter audiência em outra Vara do Trabalho dentro de alguns minutos. Alegou
que, caso não houvesse o adiamento, o magistrado poderia arcar com os prejuízos
deste ato.
b) Os autores pretendem ouvir quatro testemunhas ao todo.
c) Cada uma das reclamadas pretende ouvir três testemunhas, uma das quais com
15 anos de idade e outra que atuou como seu preposto em ação trabalhista diversa.
d) O advogado de uma das empresas contraditou uma testemunha indicada pela
parte autora, alegando que era primo de um dos reclamantes, isto após a
qualificação e a prestação do compromisso legal, apresentando documentos que
comprovam esta situação.
- Como Juiz do Trabalho, resolva cada uma das situações acima.
5- João moveu reclamação trabalhista contra seu empregador, pedindo a
condenação deste ao pagamento de indenização por perdas e danos. Após a
realização da audiência de instrução, onde foram produzidas várias provas
favoráveis ao pedido apresentado pelo reclamante, encerrou-se a instrução,
designando-se data para julgamento e publicação de sentença. Antes de ser
proferida a sentença, João soube que seu empregador colocou todos os seus bens
à venda, e que se mudará para outro país. Diante disso, João apresentou petição ao
juiz da causa, nos próprios autos da ação trabalhista, pleiteando “a decretação do
imediato arresto dos bens do reclamado, até o valor do dano já comprovado nos
autos – R$ 500 mil”. O pedido foi indeferido pelo juiz, por dois fundamentos: “1. Não
importa se, efetivamente, estão presentes o “fumus” e o “periculum” (como, de fato,
ocorre no presente caso): mais que isso, deveria o autor demonstrar a presença dos
requisitos específicos do arresto cautelar, estabelecidos nos arts. 813 e 814 do
CPC. Diante da ausência de tais requisitos específicos, mostra-se inviável a medida
acautelatória. 2. Tendo em vista que o requerimento de arresto tem natureza
cautelar, deveria o autor tê-lo veiculado em ação autônoma”. Está correta a decisão
proferida pelo juiz da causa? Por quê?
6- Afirma-se que o princípio da boa-fé objetiva, além de ter função interpretativa e
de integração do negócio jurídico, incide, também, como limitador, ao vedar o
exercício abusivo de posições jurídicas. Explique estas funções, apontando
exemplos.
7- Houve grave acidente automobilístico envolvendo um ônibus com vinte e dois
passageiros e dois empregados (o motorista e seu ajudante) da empresa de ônibus.
Todos ficaram gravemente feridos, embora não tenha ocorrido nenhum óbito. A
empresa de ônibus cumpriu todas as normas cíveis e de segurança e medicina do
trabalho em relação às suas atividades e do próprio veículo acidentado. Especifique
a responsabilidade da empresa de ônibus pela indenização aos passageiros e aos
seus dois empregados, pelos danos patrimoniais e morais sofridos, estes últimos
decorrentes das sequelas do sinistro.
8-
Acerca
do
controle
da
constitucionalidade
das
leis,
responda,
fundamentadamente:
a) De quem é a capacidade postulatória para a ação direta de inconstitucionalidade,
ou declaratória de constitucionalidade, proposta em nome do Governador de Estado
na forma do artigo 103, V, da Constituição Federal? A ação deve ser proposta em
nome do Governador ou da unidade federada que ele representa?
b) É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ou declaratória
de constitucionalidade, contra lei aprovada mas ainda não promulgada?
c) É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra direito
ordinário pré-constitucional?
d) O chamado controle repressivo da constitucionalidade é feito exclusivamente pelo
Poder Judiciário?
9- Acerca do mandado de segurança, responda, fundamentadamente:
a) Quais são suas espécies e sua natureza jurídica?
b) Qual o conceito de “direito líquido e certo”?
c) Direito individual homogêneo pode ser objeto de mandado de segurança coletivo?
d) O mandado de segurança coletivo, impetrado por “organização sindical, entidade
de classe ou associação legalmente constituída” induz litispendência, impedindo o
uso do mandado de segurança individual pelos “seus membros ou associados”?
10- João e outras dez pessoas, após obterem aprovação em concurso público de
provas e títulos, ingressaram como servidores públicos do Município de Metrópole.
Todos foram aprovados no estágio probatório e eram empregados públicos há 5
anos. João laborava das 5h às 22h e utilizava transporte público para se deslocar de
casa para o serviço. Nunca recebeu 13º salário, adicional noturno, nem valetransporte e o Município não depositou qualquer valor na sua conta de FGTS. Por
culpa exclusiva de seu chefe, João sofreu acidente do trabalho, motivo pelo qual
ficou afastado do serviço durante 29 dias, tendo recebido 14 dias de auxílio-doença
acidentário do INSS. Três meses após seu retorno ao serviço, transitou em julgado
sentença, proferida em ação civil pública, que anulou o concurso público através do
qual João havia ingressado no serviço público municipal, e no mesmo dia o Prefeito
de Metrópole – que é seu inimigo político declarado – dispensou João, alegando
como motivo da dispensa que o limite constitucional de gasto com pessoal do
Município havia sido extrapolado. Entretanto, o Prefeito não dispensou os outros
dez servidores públicos aprovados no mesmo concurso de João, todos eles aliados
políticos do Prefeito. Em ação movida contra o Município de Metrópole, João postula
a reintegração no emprego, o pagamento dos 13º salários, do adicional noturno, de
indenização do vale-transporte e do FGTS. Responda fundamentadamente:
a) Tendo em visa que na medida cautelar da ADI 3.395-6 o STF afastou da Justiça
do Trabalho a competência para apreciar causas instauradas entre o Poder Público
e os servidores estatutários, qual a Justiça competente para apreciar a demanda?
b) João tem direito à reintegração? Em caso positivo, terá estabilidade no emprego
durante quanto tempo?
c) João tem direito de receber quais das parcelas postuladas na ação?
d) O proceder do Prefeito de Metrópole viola algum dos princípios constitucionais
que norteiam a administração pública? Em caso positivo, quais?
e) Como fica a situação dos outros dez servidores aprovados no mesmo concurso
de João?