PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA
APELAÇÃO CÍVEL n.º 570482/RN
0003933-68.2013.4.05.8400
APTE
: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
REPTE
: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO
APDO
: ALESAT COMBUSTIVEIS SA
ADV/PROC
: ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO E OUTROS
ORIGEM
: 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUçõES
FISCAIS)
RELATOR
: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA.
COMPETÊNCIA
PARA
FISCALIZAR.
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL.
TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS. EXIGÊNCIA DE LICENÇAS
OPERACIONAIS DISTINTAS PARA MATRIZ E FILIAIS.
1. Embora não tenha sido o órgão competente para licenciar, o IBAMA possui
competência para fiscalizar a atividade nociva ao meio ambiente, competência essa
outorgada pelo próprio texto constitucional (art. 23, VI). Portanto, o exercício do
poder de polícia ambiental, comum a todos os entes federativos, não está
condicionado à competência para licenciar.
2. O licenciamento ambiental é do empreendimento e não, do empreendedor. Com
efeito, o que se licencia é a atividade/o empreendimento, que pode causar impacto
ambiental. Portanto, conforme deflui da lógica do licenciamento ambiental, nas
atividades de impacto ambiental, em que se inclui o transporte de produtos
perigosos, tanto a matriz como a filial devem possuir licença de operação.
3. A solicitação de autorização para o transporte de produtos perigosos exige a
informação de todas as unidades da frota da transportadora, sendo vedada a
utilização de veículos de terceiros. Sendo assim, não é possível que veículo da frota
da matriz se utilize de autorização expedida especificamente para a frota da filial.
4. Na hipótese dos autos, a licença de operação concedida pelo Sudema (órgão
estadual ambiental da Paraíba) para as atividades de transporte desenvolvidas pela
filial, sediada na Paraíba, não acoberta as atividades de transporte da matriz (a
autuada), estabelecida no Rio Grande do Norte –ainda que esta última estivesse
em trânsito pelo primeiro Estado. Basta conferir a Licença de Operação
apresentada para se concluir que foi ela expedida para o CNPJ 23.314.594/002740, constando expressamente, como local da atividade licenciada, o domicílio da
filial, sendo ambos, CNPJ e domicílio, distintos dos da pessoa autuada.
Apelação do IBAMA a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por
gabJML/maa
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unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes
dos autos que integram o presente julgado.
Recife, 25 de setembro de 2014 (data do julgamento).
JOSÉ MARIA LUCENA,
Relator.
gabJML/maa
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RELATÓRIO
O Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA (Relator):
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA contra a sentença de fls.
180-184, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar a
desconstituição do crédito consubstanciado na CDA que instrui a demanda
executiva.
Entendeu o juízo a quo, em suma, que, embora o IBAMA tenha
competência para fiscalizar as infrações ambientais, não restou caracterizada a
infração discutida nos autos, pois a embargante acostou, em sua defesa
administrativa, as licenças de operação concedidas pelos órgãos ambientais
estaduais do Rio Grande do Norte (IDEMA) e da Paraíba (SUDEMA), assim como
inexiste a obrigatoriedade de se portar cópia da Licença de Operação no interior do
veículo.
Em suas razões recursais (fls. 186-196), a apelante sustenta,
primeiramente, a obrigatoriedade de a empresa transportadora de cargas perigosas
portar a licença/autorização de transporte concedida pelo órgão ambiental
competente. Alega, ainda, que, conforme o art. 7, § 4º, da IN IBAMA nº 31/2009, são
necessários registros distintos, no Cadastro Técnico Federal, por matriz e filial.
Nesse sentido, salienta que a Alesat Combustíveis, CNPJ 23.314.594/1000-00, com
sede no Rio Grande do Norte, não comprovou possuir autorização para o transporte
de carga perigosa na Paraíba, não suprindo tal exigência a licença de operação
concedida a sua filial, de CNPJ 23.314.594/0027-40, estabelecida no último estado.
Contrarrazões da Alesat Combustíveis S/A às fls. 199-202.
RELATEI.
gabJML/maa
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VOTO
O Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA (Relator):
Conforme contexto fático-probatório dos autos, caminhão da Alesat
Combustíveis S.A (CNPJ 23.314.594/0001-00) estava transportando, no estado da
Paraíba, produto perigoso (etanol anidro), quando foi parado em operação de
fiscalização do IBAMA. A empresa foi, em seguida, autuada por fazer funcionar
atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente, o
que configuraria infração ambiental nos termos do art. 66 do Decreto nº 6.514/20081
.
Em defesa administrativa, a empresa (matriz), estabelecida no Rio
Grande do Norte, apresentou Licença de Operação (LO) concedida pela Sudema
(órgão estadual ambiental da Paraíba) para sua filial, a Alesat Combustíveis S.A,
CNPJ 23.314.594/0027-40, com sede na Paraíba. A autarquia ambiental, contudo,
rejeitou a licença apresentada, por considerar que ela foi expedida para CNPJ
distinto do que constava na nota fiscal do produto transportado, em nome da matriz.
Eis os contornos da lide a ser resolvida. Resta, então, saber se a
licença operacional acobertava ou não as atividades da matriz, a autuada.
Primeiramente, registro que, embora não tenha sido o órgão
competente para licenciar, o IBAMA possui competência para fiscalizar a atividade
nociva ao meio ambiente a atividade nociva ao meio ambiente, competência essa
outorgada pelo próprio texto constitucional (art. 23, VI). Portanto, o exercício do
poder de polícia ambiental, comum a todos os entes federativos, não está
condicionado à competência para licenciar.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do STJ:
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ZONA DE
AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Em se tratando de proteção ao meio ambiente, não há falar em
competência exclusiva de um ente da federação para promover
medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser
exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local
1
“
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades,
obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a
licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).”
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onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da
competência para o licenciamento.
2. O domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é
apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do parquet
federal. Ademais, o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser
exercido quando a atividade esteja, sem o devido acompanhamento do
órgão competente, causando danos ao meio ambiente.
3. A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente
concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de
polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja
competência para o licenciamento seja do município ou do estado.
4. Definida a controvérsia em sentido contrário à posição adotada no aresto
estadual, deve ser provido o agravo regimental para dar provimento ao
recurso especial, reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal e
determinar o regular prosseguimento da ação.
Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1373302/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - MULTA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES COMUNS - OMISSÃO DE ÓRGÃO
ESTADUAL - POTENCIALIDADE DE DANO AMBIENTAL A BEM DA
UNIÃO - FISCALIZAÇÃO DO IBAMA - POSSIBILIDADE.
1. Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que
outorgante da licença ambiental, pode o IBAMA exercer o seu poder de
polícia administrativa, pois não há confundir competência para licenciar
com competência para fiscalizar.
2. A contrariedade à norma pode ser anterior ou superveniente à outorga da
licença, portanto a aplicação da sanção não está necessariamente
vinculada à esfera do ente federal que a outorgou.
3. O pacto federativo atribuiu competência aos quatro entes da federação
para proteger o meio ambiente através da fiscalização.
4. A competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do
meio ambiente das diversas esferas da federação, inclusive o art. 76 da Lei
Federal n. 9.605/98 prevê a possibilidade de atuação concomitante dos
integrantes do SISNAMA.
5. Atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União
pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar
seja de outro ente federado.
Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 711405/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009)
Isto posto, passo ao exame do cerne da controvérsia, que consiste
em saber, como visto, se a licença operacional concedida à filial serve também à
matriz.
O licenciamento ambiental é do empreendimento e não, do
empreendedor. Com efeito, o que se licencia é a atividade/o empreendimento, que
pode causar impacto ambiental. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
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dispositivos da Resolução CONAMA nº 237, editada com fundamento no art. 10 da
Lei nº 6.9382, a qual estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente:
Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como
os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental
competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as
atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução.
Portanto, conforme deflui da lógica do licenciamento ambiental, nas
atividades de impacto ambiental, em que se inclui o transporte de produtos
perigosos, tanto a matriz como a filial devem possuir licença de operação.
Tenha-se em conta que a solicitação de autorização para o
transporte de produtos perigosos exige a informação de todas as unidades da frota
da transportadora, sendo vedada a utilização de veículos de terceiros3. Sendo
assim, não é possível que veículo da frota da matriz se utilize de autorização
expedida especificamente para a frota da filial.
Aliás, é sintomático da exigência de licenças operacionais distintas
para atividades vinculadas a CNPJ distintos o registro, no Cadastro Técnico Federal
de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
(art. 17, II, da Lei nº 6.9384), ser individual: a matriz e cada filial devem ter o seu
próprio. É o que dispõe o art. 7, § 4º, da IN IBAMA nº 31/20095.
Deste modo, in casu, a licença de operação concedida para as
atividades de transporte desenvolvidas pela filial, sediada na Paraíba, não acoberta
as atividades de transporte da matriz, estabelecida no Rio Grande do Norte. Basta
conferir a Licença de Operação apresentada (fl. 70) para se concluir que foi ela
expedida para o CNPJ 23.314.594/0027-40, constando expressamente, como local
“
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.”
3
Ver fl. 71, em que consta a documentação exigida para o requerimento da autorização ambiental.
4
“
Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA: (...) II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou
jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção,
transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como
de produtos e subprodutos da fauna e flora.”
5
“
§ 4º O registro no IBAMA será distinto por matriz e filial”
.
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da atividade licenciada, o domicílio da filial, sendo ambos, CNPJ e domicílio,
distintos dos da pessoa autuada.
De resto, a Licença de Operação (fl. 45) concedida pelo Idema,
órgão estadual ambiental do Rio Grande do Norte, para a matriz (CNPJ
23.314.594/0001-00) não cobre a atividade então realizada pela autuada. Como
consta textualmente no documento, o empreendimento licenciado foi o “
transporte
de cargas perigosas da Base de Combustíveis de Guamaré –BAGAM para postos
de combustíveis”
, sendo que a transportadora partiu desde a Usina de Cruangi S/A,
localizada no Estado de Pernambuco (v. nota fiscal à fl. 69).
Com fundamento nas razões acima, dou provimento à apelação do
IBAMA.
ASSIM VOTO.
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