Despacho n.º3 - REIT/2013
Nomeação do Administrador da Universidade de Aveiro
Considerando que a Universidade de Aveiro é uma fundação pública com regime de direito privado, instituída
pelo Decreto-Lei n.º 97/2009, de 27 de abril, e que, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º, se rege pelo direito privado
no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal;
Considerando que a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, determina, no n.º 2 do artigo 123.º, que o Administrador
da Universidade é livremente nomeado e exonerado pelo Reitor e que nos Estatutos da Universidade de Aveiro,
doravante designados por Estatutos, homologados pelo Despacho Normativo n.º18-A/2009, de 30 de abril,
publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª Série, de 14 de maio, e alterados conforme Despacho Normativo
n.º23/2012, de 19 de outubro, publicado no Diário da República n.º 208, 2.ª Série, de 26 de outubro, no n.º 1 do
artigo 47.º, é estabelecido igual regime;
Considerando que o Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade de Aveiro, o Regulamento
n.º444/2009, de 5 de novembro, publicado no Diário da República n.º 220, 2.ª Série, de 12 de novembro,
caracteriza, no artigo 3.º, o cargo de Administrador, determinando as respetivas competências e fixando que o
Administrador é provido nos termos da Lei e dos Estatutos, e que, no n.º 4 do artigo 4.º do mesmo Regulamento,
se consagra que os dirigentes exercem as suas funções em regime de comissão de serviço nos termos previstos
no Código do Trabalho;
Considerando que, em decorrência, o Regulamento dos Dirigentes da Universidade de Aveiro, Regulamento
n.º844/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República n.º 223, 2.ª Série, de 17 de novembro, com a
Declaração de Retificação n.º 2630/2010, publicada no Diário da República n.º 247, 2.ª Série, de 23 de
dezembro, em especial nos artigos 3.º, 13.º e 14.º, consagra que o Administrador, cargo de direção superior de
1.º grau, é livremente escolhido e exonerado pelo Reitor, entre pessoas com saber e experiência na área de
gestão e administração, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação
adequadas ao exercício das respetivas funções, sendo contratado em regime de comissão de serviço, nos
termos do Código do Trabalho, e pelo período de três anos;
Considerando que a Senhora Dr.ª Cristina Maria Alves Moreira Veiga, licenciada em Gestão, e que vinha
exercendo o cargo de adjunto do Administrador, conforme o meu Despacho n.º34-REIT/2010, de 22 de
dezembro, possui acentuada experiência na área da gestão e administração, competência técnica, aptidão e
experiência profissional, demonstradas ao longo de um percurso profissional de reconhecido mérito, para além
da formação específica em alta direção em Administração Pública, reunindo portanto os requisitos necessários
para assegurar as funções que são inerentes a este cargo, conforme se atesta pela nota curricular publicada em
anexo;
No exercício dos poderes que, em geral, me são conferidos pela Lei e pelos Estatutos da Universidade, e, em
especial, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 123.º do RJIES, e pelos artigos 23.º,
n.º3, alínea i), e 47.º, n.º 1, dos Estatutos, e em conformidade com o quadro regulamentar supra identificado,
decido, para os devidos efeitos, o seguinte:
1.º - Nomear, em regime de comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho, Administradora da
Universidade de Aveiro a Licenciada Cristina Maria Alves Moreira Veiga, em conformidade com a exigível carta
de missão fixada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento dos Dirigentes;
2.º - Determinar, nos termos do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento dos Dirigentes supra identificado, e tendo em
consideração a atual conjuntura económico-financeira e os acentuados constrangimentos impostos em matéria
orçamental às instituições de ensino superior, a equiparação deste cargo, para efeitos remuneratórios, ao cargo
de direção superior de 2.º grau;
3.º - Esta nomeação é efetuada pelo prazo de três anos e produz efeitos desde a data de assinatura do presente
Despacho.
Universidade de Aveiro, 14 de janeiro de 2013
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O Reitor,
Professor Doutor Manuel António Cotão de Assunção